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Prova CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária

ID
308170
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2005
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto III

1                 A Semana de 22 marcou o  início da afirmação  cultural
       brasileira. Nos anos 30 há um intenso  processo  de construção
       do imaginário  nacional,  mesmo  com um certo  viés autoritário.
4                 A importância  histórica dessa construção fica  clara  no
       pós-guerra até o período JK, quando a exaltação  do  país passa
       a ser feita por todos, de músicos a esportistas.
7                 O subdesenvolvimento é como a miséria. Mais   do   que
       a  falta  de   recursos,  é   um  estado  de   espírito,  uma   baixa
       auto-estima que impede pessoas e nações de terem vontade da
10   superação.
                 A parcela internacional-provinciana do  país  é  restrita,
       sem expressão política e econômica e  sobreviverá  por  mais
13    algum tempo, enquanto tiver serventia para os efetivamente
       poderosos.
                 No mais, os jornalistas somos basicamente  brasileiros,
16    assim    como   o    Poder  Judiciário,   juízes   e   advogados,
        engenheiros e médicos, a  classe  política,  as  pequenas   e
       médias empresas, a universidade pública, parte relevante  da
19    intelectualidade, os músicos, a classe artística e, obviamente,
       o povão.
                 Por tudo isso, dá para ter esperança de  que  a  grande
22    noite de provincianismo, de descompromisso com o país, em
        breve não será mais do que um  desses  rascunhos  que,  no
        máximo, ajudarão a reescrever a  história  pitoresca  do  país.


Julgue os itens a seguir, que apresentam propostas de paráfrases para parágrafos indicados do texto III.

I (segundo parágrafo) No período JK, de pósguerra, fica clara a exaltação do país de músicos e esportistas, a todos que possam fazer a importância histórica dessa construção.

II (quarto parágrafo) Enquanto for de serventia para os efetivamente poderosos, a parcela internacional-provinciana do país, que é restrita e sem expressão política e econômica, sobreviverá por mais algum tempo.

III (sexto parágrafo) Em breve, dá para ter esperança que a grande noite de descompromisso, que representa o provincianismo, ajudará por tudo isso, a reescrever a história pitoresca do país, no máximo, como mais um rascunho.

Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  •  ''A importância  histórica dessa construção fica  clara  no pós-guerra até o período JK, quando a exaltação  do  país passa  a ser feita por todos, de músicos a esportistas.''

    No período JK, de pósguerra, fica clara a exaltação do país de músicos e esportistas, a todos que possam fazer a importância histórica dessa construção. I Errado, pois mudou completamente o sentido do texto além de erros gramaticais ''pós-guerra''!!!

    ''A parcela internacional-provinciana do  país  é  restrita, sem expressão política e econômica e  sobreviverá  por  mais algum tempo, enquanto tiver serventia para os efetivamente poderosos.''  

    Enquanto for de serventia para os efetivamente poderosos, a parcela internacional-provinciana do país, que é restrita e sem expressão política e econômica, sobreviverá por mais algum tempo. II correta, pois a transposição da oração não alterou o sentido do contéudo. 

    ''Por tudo isso, dá para ter esperança de  que  a  grande  noite de provincianismo, de descompromisso com o país, em breve não será mais do que um  desses  rascunhos  que,  no máximo, ajudarão a reescrever a  história  pitoresca  do  país.''

    Em breve, dá para ter esperança que a grande noite de descompromisso, que representa o provincianismo, ajudará por tudo isso, a reescrever a história pitoresca do país, no máximo, como mais um rascunho. Errado, pois não respeitou a ideia do texto. texto totalmente sem sentido!! 
ID
308173
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2005
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto III

1                 A Semana de 22 marcou o  início da afirmação  cultural
       brasileira. Nos anos 30 há um intenso  processo  de construção
       do imaginário  nacional,  mesmo  com um certo  viés autoritário.
4                 A importância  histórica dessa construção fica  clara  no
       pós-guerra até o período JK, quando a exaltação  do  país passa
       a ser feita por todos, de músicos a esportistas.
7                 O subdesenvolvimento é como a miséria. Mais   do   que
       a  falta  de   recursos,  é   um  estado  de   espírito,  uma   baixa
       auto-estima que impede pessoas e nações de terem vontade da
10   superação.
                 A parcela internacional-provinciana do  país  é  restrita,
       sem expressão política e econômica e  sobreviverá  por  mais
13    algum tempo, enquanto tiver serventia para os efetivamente
       poderosos.
                 No mais, os jornalistas somos basicamente  brasileiros,
16    assim    como   o    Poder  Judiciário,   juízes   e   advogados,
        engenheiros e médicos, a  classe  política,  as  pequenas   e
       médias empresas, a universidade pública, parte relevante  da
19    intelectualidade, os músicos, a classe artística e, obviamente,
       o povão.
                 Por tudo isso, dá para ter esperança de  que  a  grande
22    noite de provincianismo, de descompromisso com o país, em
        breve não será mais do que um  desses  rascunhos  que,  no
        máximo, ajudarão a reescrever a  história  pitoresca  do  país.


Haverá erro gramatical no texto III, caso se substitua

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

    Haverá erro gramatical no texto III, caso se substitua “sem expressão” (lL12) por não têm expressão. 

    A parcela internacional-provinciana do país é restrita, não tem expressão política e econômica (...)

    O sujeito é "a parcela ..." (singular), portanto, o verbo deve estar no singular. 
ID
308176
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2005
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto III

1                 A Semana de 22 marcou o  início da afirmação  cultural
       brasileira. Nos anos 30 há um intenso  processo  de construção
       do imaginário  nacional,  mesmo  com um certo  viés autoritário.
4                 A importância  histórica dessa construção fica  clara  no
       pós-guerra até o período JK, quando a exaltação  do  país passa
       a ser feita por todos, de músicos a esportistas.
7                 O subdesenvolvimento é como a miséria. Mais   do   que
       a  falta  de   recursos,  é   um  estado  de   espírito,  uma   baixa
       auto-estima que impede pessoas e nações de terem vontade da
10   superação.
                 A parcela internacional-provinciana do  país  é  restrita,
       sem expressão política e econômica e  sobreviverá  por  mais
13    algum tempo, enquanto tiver serventia para os efetivamente
       poderosos.
                 No mais, os jornalistas somos basicamente  brasileiros,
16    assim    como   o    Poder  Judiciário,   juízes   e   advogados,
        engenheiros e médicos, a  classe  política,  as  pequenas   e
       médias empresas, a universidade pública, parte relevante  da
19    intelectualidade, os músicos, a classe artística e, obviamente,
       o povão.
                 Por tudo isso, dá para ter esperança de  que  a  grande
22    noite de provincianismo, de descompromisso com o país, em
        breve não será mais do que um  desses  rascunhos  que,  no
        máximo, ajudarão a reescrever a  história  pitoresca  do  país.

Luis Nassif. Os internacionalistas. Folha de S. Paulo, 12/12/2004 (com adaptações).

Assinale a opção em que o termo sublinhado não tem natureza nominal e, por isso, complementa o verbo, elemento principal do predicado da oração em que ocorre no texto III.

Alternativas
Comentários

  • Gente... otexto que a questao se refere é esse aí:

    1 A Semana de 22 marcou o início da afirmação cultural

    brasileira. Nos anos 30 há um intenso processo de construção

    do imaginário nacional, mesmo com um certo viés autoritário.

    4 A importância histórica dessa construção fica clara no

    pós-guerra até o período JK, quando a exaltação do país passa

    a ser feita por todos, de músicos a esportistas.

    7 O subdesenvolvimento é como a miséria. Mais do que

    a falta de recursos, é um estado de espírito, uma baixa

    auto-estima que impede pessoas e nações de terem vontade da

    10 superação.

    A parcela internacional-provinciana do país é restrita,

    sem expressão política e econômica e sobreviverá por mais

    13 algum tempo, enquanto tiver serventia para os efetivamente

    poderosos.

    No mais, os jornalistas somos basicamente brasileiros,

    16 assim como o Poder Judiciário, juízes e advogados,

    engenheiros e médicos, a classe política, as pequenas e

    médias empresas, a universidade pública, parte relevante da

    19 intelectualidade, os músicos, a classe artística e, obviamente,

    o povão.

    Por tudo isso, dá para ter esperança de que a grande

    22 noite de provincianismo, de descompromisso com o país, em

    breve não será mais do que um desses rascunhos que, no

    máximo, ajudarão a reescrever a história pitoresca do país. 

  • E as palavras sublinhadas são:
    A) clara
    B)como a miséria
    C)um estado de espírito
    D)para ter esperança
    E)que um desses rascunhos

     
  • Modéista parte falando...nem precisava do texto....podemos ver que em todas as letras...o verbo é de ligação....é..., ou os complementos complementam nomes "clara....". Apenas na letra "d", o verbo Dar é transitivo direto e pede complemento...Da o que? para ter esperança....

    Eu entendi assim e acertei...espero não estar equivocado...

    Abs.

  • Rafael, vc está equivocado, pois não há que se falar no verbo "dar" separadamente. No caso a preposição liga os dois verbos formando uma locução e assim sendo o complemento a palavra "esperança"

  • GABARITO:LETRA D

ID
308215
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação ao direito constitucional, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
    ...
    X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
    ...

    "Ressalvadas as matérias de competência exclusiva da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, cabe ao Congresso, como um todo, legislar sobre todas as questões de interesse nacional e de competência da União. Além disso, é o Congresso que dispõe sobre vários assuntos administrativos, por determinação expressa da Constituição, como por exemplo:
    - aprovar a declaração de guerra e a celebração da paz;
    - autorizar o presidente e o vice-presidente a ausentarem do País por mais de 15 dias;
    - aprovar ou suspender o estado de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal;
    - fiscalizar os atos do Poder Executivo, inclusive na administração indireta, etc."
  • PODER LEGISLATIVO:

    Legislar significa ordenar ou preceituar por lei, fazer leis. Além dessa função, compete também ao poder legislativo fiscalizar o Poder Executivo e julgá-lo se necessário, além de julgar também os seus próprios membros. O Poder Legislativo deve ser composto pelos legisladores, ou seja, os homens que elaboram as leis que regulam o Estado e que devem ser obedecidas pelos cidadãos e pelas organizações públicas ou empresas. Em países presidencialistas ou em monarquias, o Poder Legislativo é composto pelo congresso, o parlamento e as assembléias ou câmaras, já em regimes ditatoriais, o próprio ditador exerce esse poder ou nomeia uma câmara legislativa para isso.

    No Brasil, o Poder Legislativo é composto pelo Senado Federal, com representantes dos Estados e do Distrito Federal; pela Câmara dos Deputados, com representantes do povo e pelo Tribunal de Contas da União, órgão que presta auxílio ao Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscalização externa.


    RESPOSTA CORRETA: LETRA ´´B``.

  • a) errado – ambas as normas são constitucionais e, consequentemente, ambas tem igual importância. No entendimento da doutrina majoritária e do STF, as normas constitucionais encontram-se no mesmo patamar, independentemente de conteúdo nelas tratado, posto ser a Constituição brasileira de supremacia formal, ou seja, não é considerado o conteúdo da norma para que se classifique como norma constitucional, mas a dificuldade de sua alteração.

    b) correto – os arts. 31; 33, §2º; e o 70, confirmam a fiscalização orçamentária. Financeira, patrimonial, operacional e contábil exercida pelo Poder Legislativo sobre o Poder Executivo.

    c) errado – a sanção ou veto (CF, art. 66, “caput” e §§ 1º ao 3º) do Executivo só recai sobre projetos de lei complementar e ordinária.

    d) errado – as normas constitucionais têm igual hierarquia, sejam elas fruto do exercício do poder constituinte originário ou derivado.

    e) errado – as normas constitucionais definidoras de direitos fundamentais devem ser interpretadas de forma extensiva. Por outro lado, os deveres e prerrogativas devem ser interpretadas de forma restritiva, porque causam encargo ou porque tratam de forma diferenciada.

  • Poder Legislativo:
    Função TÍPICA:
    Legislar
    Fiscalizar o Poder Executivo
     
    Função ATÍPICA:
    Julgar  (Ex: Senado Federal - julgar o Presidente da República no crime de responsabilidade - art. 52, I, CF)
    Atividade Administrativa

  • Ementa extraída do Jusbrasil: "REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES AO EXECUTIVO MUNICIPAL - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO LEGISLATIVO SOBRE O EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEGESE DOS ARTS. 31 , 49 , X , E 70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS DEFERIDO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. Há indiscutível direito líquido e certo da Câmara de Vereadores de requisitar, perante a Prefeitura, informações que satisfaçam a sua missão institucional de fiscalizar e levar a efeito o controle externo exercido simultaneamente entre os Poderes constituídos. A discussão em debate possui plena relação de direito público, travada entre o Poder Legislativo Municipal e o Executivo. O poder de fiscalização do primeiro sobre o segundo está plenamente delineado na Carta Política , além de estar contemplado na Lei Orgânica Municipal." (TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 561210 SC 2008.056121-0 (TJ-SC) Data de publicação: 04/11/2009)

    "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;" (Constituição Federal)

    "Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder." (Art. 70, "caput", da Constituição Federal)

ID
308218
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere que o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (T R E /MT ) tenha declarado incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei eleitoral. A respeito dessa situação, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • ASSERTIVA E

    Considere que o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT) tenha declarado incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei eleitoral. A respeito dessa situação, assinale a opção correta.

    O controle difuso verifica-se em um caso concreto, e a declaração de inconstitucionalidade dá-se de forma incidental (incidenter tantum), prejudicialmente ao exame do mérito.


    Características do controle difuso ou concreto:

    > Repressivo ou posterior;
    > Tutela de direito subjetivo;
    > Via de exceção (excepciona a aplicação da lei) ou defesa (nega a aplicação da lei);
    > Realizado por todo e qualquer órgão do Judiciário;
    > Declaração incidental (incidente de validade da lei) que prejudica o mérito    .

  • a) A referida decisão somente poderia ter sido tomada mediante voto de dois terços dos membros do TRE/MT.

    ERRADA: Na verdade, a decisão deveria ter sido tomada pelo voto da maioria absoluta (cláusula de reserva de plenário)
    SÚMULA VINCULANTE Nº 10, STF: viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
     
    b) A referida declaração teria efeitos erga omnes.
    ERRADO: Os efeitos serão adstritos às partes (inter partes), pois o TRE somente poderá declarar a inconstitucionalidade de forma incidental.
     
    c) O TRE/MT teria efetuado controle de constitucionalidade por via de ação.
    ERRADO: Foi por via de exceção
     
    d) TRE/MT teria efetuado controle concentrado de constitucionalidade.
    ERRADO: Se é por via de exceção, só pode ser pelo controle difuso.
     
     e) O TRE/MT teria efetuado controle concreto de constitucionalidade.
    CORRETA: Pelas razões trazidas acima pelo colega João
     

  • Observação!!

    É certo que no controle difuso ocorre um controle de constitucionalidade incidental, porque o objeto do processo não era para julgar a constitucionalidade da lei.
    Mas no caso da ação civil pública pode ser diferente, essa ação visa a proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos, e por envolver tais enteresses, pode ser que a decisão tenha eficácia erga omnes, e não apenas inter partes. Quando isso ocorrer,  não será admitido controle difuso de constitucionalidade em sede de ação civil pública, pois, nesse caso, a ação civil pública estaria funcionando como sucedâneo da ADECON.

ID
308221
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere que o presidente da República tenha apresentado projeto de lei dobrando a pena cominada a determinado crime eleitoral. Em relação a essa situação, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra D.

    Art.62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

    I - relativa a: 

    a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

  • a- Não precisa de maioria absoluta pois se trata de lei ordinária;
    b- Como qualquer projeto de lei, precisa passar pelo crivo do Presidente da República;
    c- art. 16 da CF:  A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência
    d- correta;
    e- a lei não retroage para prejudicar o réu;
  • A) Incorreta. CF, art. 69. 
    b) Incorreta, CF, art. 66. 
    c) Incorreta, CF, art. 16.  
    d) Incorreta. CF 62, § 1º .
    e) Correta. CF 5°, XXXIX. 
  • Tenho uma dúvida em relação à alternativa "c":

    Constituição Federal, em seu art. 16, assim diz:

    Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

    Assim sendo, quanto à Lei eleitoral, não há vacatio legis, pois ela entra em vigor na data de sua publicação, como prevê a Constituição Federal, em seu art. 16.

    A alternativa "c" diz: Seria incompatível com a Constituição da República dispositivo do referido projeto de lei que determinasse que ele entraria em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao da sua publicação.

    A meu ver, não há erro nesta assertiva, tendo em vista que o art. 16 da CF/88 impõe que alterações no processo eleitoral devam entrar em vigor na data de sua publicação, ou seja, não há vacatio legis, como induz a questão.

  • A meu ver o projeto de lei não altera o processo eleitoral, ele aumenta a pena de um crime. O processo eleitoral continuou do mesmo jeito. Por isso acho que seria possível a lei entrar em vigor no primeiro dia do ano seguinte.

  • Welter...também é vedada as Medidas Provisórias que tratem de assunto relacionado a Direito Penal (no caso cominação de Penas), o que faz de qualquer maneira a alternativa "d" errada....abraço
  • Juliano, 

    A alternativa "c" ("Seria incompatível com a Constituição da República dispositivo do referido projeto de lei que determinasse que ele entraria em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao da sua publicação") está errada mesmo, pois o projeto de lei em questão não está alterando o processo eleitoral, e sim majorando a sanção para um crime eleitoral. A matéria tratada no projeto é penal, na verdade. Daí a impossibilidade de ser modificada por medida provisória (o que justifica o acerto da alternativa "d").  A observação de Welther JOE está correta.
ID
308224
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando que André tenha tomado posse em cargo efetivo de analista judiciário lotado no TRE/MT e que ainda não tenha entrado em exercício, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A- * Art. 87.  Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97);

    B- * Art. 7o  A investidura em cargo público ocorrerá com a posse;

    C- *Art. 128.  Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
    Parágrafo único.  O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
    Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
    Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

    D- Art. 9o  A nomeação far-se-á: 
       II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

    E-       Art. 21.  O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 anos de efetivo exercício. (prazo 3 anos - vide EMC nº 19)

  • Complementando a letra C :  a ADVERTÊNCIA também pode resultar de SINDICÂNCIA, segundo a 8112 Art 145, II   :

    Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:

            I - arquivamento do processo;

            II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

            III - instauração de processo disciplinar


  • Não entendi essa questão... o item A está correto... mas o enunciado diz: considerando q ele ainda não entrou em exercício...    Então eu teria q seguir o enunciado, nao é mesmo????

    E pq a E está errada??  Até onde eu sei, a aquisição da estabilidade está vinculada ao EP, tanto que agora o EP é de 36 meses (mesmo que isso ainda nao tenha sido alterado na 8112/90!)
  • Andrea

    Analisando as opções a menos errada é a letra A, mesmo o enunciado falando que ele ainda não entou em exercício.

    A letra D, ao meu ver, erra em afirmar que a sua estabilidade está atrelada ao ato de publicação da aprovação em estágio probatório, pois suponhamos que ele complete 3 anos de exercício e a aprovação do seu estágio já tenha ocorrido, porém ainda falta a publicação e seu chefe faça a publicação um mês depois, então ele dependeria disso, provavelmente não.

    Se eu estiver errada, por favor me corrijam.



  • Eu também não enxerguei o erro da alternativa "e".

  • Quanto a questão E:
    Não se pode atrelar Estabilidade e Estágio Probatório , pois a Estabilidade é de 3 anos, já o EP pode ser:
    2 anos: Pela lei 8.112/90;
    3 anos: Jurisprudência de nossos tribunais;
    grande abraço
    Marcelo.
  •      O erro da alternativa "E" está no momento em que ele fala que a estabilidade será adquirida quando for publicado o ato determinando a sua aprovação em estágio probatório. Pois, conforme a lei 8112/90 no seu artigo 20 parágrafo 1, percebe-se que mesmo com a homologação da avaliação de desempenho o servidor ainda continuará sendo avaliado em relação a sua assiduidade, disciplina, responsabilidade, capacidade de iniciativa e produtividade.

    Lei 8112/90

    Art. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:

            I - assiduidade;

            II - disciplina;

            III - capacidade de iniciativa;

            IV - produtividade;

            V- responsabilidade.

    § 1o  4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo.

  • Comentário Marcelo Pedro De Melo excelente.Sigam-nos...
  • Complementando, a letra D está errada pelo que dispõe o art. 20 §3°:
    § 3o  O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.
    Assim, ao contrário do que afirma a proposição, André não precisaria primeiro adquirir estabilidade no cargo para o qual foi nomeado para poder assumir cargo comissionado no TRE/MT.
  • Apenas complementando algo que não foi mencionado. Apesar de considerar, de fato, a alternativa "a" a mais adequada a questão foi muito mal elaborada. Ora, após o lapso temporal de 5 anos o servidor poderá requerer a licença, mas isso não significa que ele terá DIREITO a ela. Ficou um pouco confuso...
    Os demais itens já foram muito bem tratados pelos demais colegas...
    Abraços e bons estudos!




  • A letra E tem mais uma erro que de tão simples passa sem que percebamos: A estabilidade é referente ao serviço público e não ao cargo!
     A estabilidade é diferente do estágio probatório, o estagio probatório é no cargo e a cada novo cargo ele estará sujeito a novo estágio probatório, pois serve para analisar as atribuições para aquele cargo, a estabilidade é no serviço público, uma vez adquirido e mesmo que a pessoa mude de cargo estará estável no serviço público e essa estabilidade se dá no âmbito de cada esfera: União, Estados, DF e de cada Município. (Ivan Lucas)
  • Gente,

     O Kássio está totalmente certo !

    Não podemos confundir ESTÁGIO PROBATÓRIO com ESTABILIDADE . São coisas distintas


    O estágio probatório refere-se ao cargo . Para cada Cargo Público terá um estágio probatório.

    A Estabilidade acompanha o servidor.

    O servidor pode já ocupar um cargo público a 10 anos e já tem estabilidade. Quando ele presta outro concurso para outro Cargo, terá que cumprir os 3 anos de estágio probatório ( pois é do cargo ), mas já entra como ESTÁVEL.

    A ESTABILIDADE NÃO IRÁ SE PERDER, ela acompanha o servidor . Se não seria injusto.
    Quer uma prova de que estágio probatório e estabilidade não são a mesma coisa ?

    Art. 20 parág. 2 " O servidor não aprovado em estágio probatório será exonerado ou , se ESTÁVEL reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
    ou seja se o servidro está em estágio probatório e for reprovado, mas já é estável ele não será exonerado e sim ele volta ao cargo que anteriormente ocupava.
    Agora se o servidor está em estágio probatório e ainda não é estável ( nunca teve vínculo com a adm. ) então ele será exonerado.
    Abraços !!



  • não consegui ver, mas com certeza essa questão foi anulada, pois se André não entrou em exercício após 15 dias da posse, com certeza foi exonerado. Logo não teria direito de solicitar licença capacitação, uma vez que seria impossível ser servidor neste cargo, ao qual não entrou em exercício.

    questão bizarra!!!

  • Licença para capacitação e não remunerada. Achei estranho !

  • MOLE, MOLE, GALERA!!!


    Lei. 8.112/90.
    A) CERTA - (art. 87);
    B) ERRADA - (art. 7º) - A investidura se dá mediante posse;
    C) ERRADA - (art. 132, IV) - Falou em improbidade administrativa, falou em infração punível com demissão;
    D) ERRADA - (art. 20, § 3º) - Poderá se nomeado para cargo em comissão, mesmo estando em estágio probatório; 
    E) ERRADA - (art. 41 da CF) - A estabilidade não decorre de ato, mas de efetivo tempo de serviço.

    * GABARITO: LETRA "A".

    Abçs.

  • Gabarito: Letra A

    Lei 8.112/90

    Art. 87. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

    Parágrafo único: Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.

  • Considerando que André tenha tomado posse em cargo efetivo de analista judiciário lotado no TRE/MT e que ainda não tenha entrado em exercício, é correto afirmar que: Ao completar cinco anos de exercício, André terá direito a licença remunerada de até três meses para, no interesse da administração, participar de curso de capacitação profissional.

ID
308227
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A administração do TRE/MT editou ato permitindo a Francisco instalar gratuitamente, no hall de entrada da sede do tribunal, uma pequena banca para a venda de livros jurídicos durante os dois dias em que seria realizado, no auditório do tribunal, um seminário sobre direito eleitoral.

Em relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A hipótese narrada caracteriza-se como autorização de uso de bem público, pois é destinada para uma atividade transitória, irrelevante para a Administração e é feita principalmente no interesse do particular. A autorização não é contrato, e sim ato unilateral, discricionário e precário, podendo ser revogada a qualquer tempo. Dito isto, temos que

        a) Não se trata de concessão (contrato), razão pela qual não é necessária a licitação.

        b) Se é incoveniente, o ato pode ser revogado, mas não anulado. A anulação só cabe se o ato for ilegal.

        c) Não se trata de ato de polícia, e sim de disciplina de de uso de bem público por particular.

        d) Obviamente, a venda de livros jurídicos não é um serviço público.

        e) Correto, pois a autorização de uso de bem público configura exercício de poder administrativo discricionário.
  • Concessão: Contrato administrativo. Utilizada para prestação de serviço público, uso de bem público e construção de obra pública.

    Modalidade de Licitação: Concorrência, excepcionalmente Leilão.

    Permissão: Pode ser Contrato ou Ato. É CONTRATO para a prestação de serviço público. Será ATO para uso de bem público.

    Exige licitação, mas a lei não define uma modalidade específica.

    É PRECÁRIO E REVOGÁVEL UNILATERALMENTE.

    Autorização: É ATO administrativo. Não exige licitação.

    É DISCRICIONÁRIO, PRECÁRIO E REVOGÁVEL.


  • E se a instalação fosse feita na calçada, próximo ao local, seria poder de polícia administrativa?
    Alguém poderia fazer a gentileza de explicar?
  • A administração do TRE/MT editou ato permitindo a Francisco instalar gratuitamente, no hall de entrada da sede do tribunal, uma pequena banca para a venda de livros jurídicos durante os dois dias em que seria realizado, no auditório do tribunal, um seminário sobre direito eleitoral.

    c) O ato configura exercício de poder de polícia administrativa, na medida em que regula o exercício de direitos.

    O poder de polícia reparte-se entre o poder legislativo e o executivo. Poder judiciário não tem poder de polícia.
  • Essa parte sempre enrola a minha cabeça, mas acho que agora entendi Diego. Obrigado.

    Andei dando umas folheadas no livro da Di Pietro e gostaria de acrescentar:

    Art 78 do Código Tributário Nacional:

    “considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do  mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos".

    Outro atributo que alguns autores apontam para o poder de polícia é o fato de ser uma atividade negativa, distinguindo-se, sob esse aspecto, do serviço público, que seria uma atividade positiva. Neste, a Administração Pública exerce, ela mesma, uma atividade
    material que vai trazer um benefício, uma utilidade, aos cidadãos: por exemplo, ela executa os serviços de energia elétrica, de distribuição de água e gás, de transportes etc.;na atividade de polícia, a Administração apenas impede a prática, pelos particulares, de determinados atos contrários ao interesse público; ela impõe limites à conduta individual.

  • Trata-se de hipótese que versa sobre consentimento administrativo, mediante simples ato, para a utilização transitória, por breve espaço de tempo (apenas dois dias), de parcela diminuta de um bem público, de forma privativa, por um particular. Vejamos, pois, as alternativas:

    Letra “a”: note-se que o enunciado da questão afirmou se tratar de ato, o que exclui a possibilidade de se cogitar da concessão de uso de bem público, porquanto este instituto, necessariamente, constitui contrato. Está errada, portanto, a alternativa “a”.

    Letra “b”: a inconveniência é motivo para a revogação de ato administrativo válido, e não para a anulação.

    Letra “c”: o exercício do poder de polícia implica a restrição, o condicionamento, a imposição de limites ao exercício de direitos. Na hipótese da questão, o particular teve a sua esfera jurídica ampliada, e não restringida, na medida em que passou a poder utilizar um dado bem público. Logo, evidentemente, não se cuida do exercício de poder de polícia.

    Letra “d”: Não se trata de serviço público, e sim de utilização privativa de parcela de um bem público. Ademais, a permissão de serviço público tem natureza contratual (art. 175, caput, CF/88 c/c art. 2º, IV, Lei 8.987/95), e, como se viu, o enunciado estabeleceu que a Administração se valeu de simples ato, e não de contrato.

    Letra “e”: é a opção correta. De fato, a hipótese representa caso de permissão ou de autorização de uso de bem público, as quais têm claro caráter discricionário, conforme ensina a melhor doutrina.

    Gabarito: E


  • A - ERRADO - AUTORIZAÇÃO NÃO SE CONFUNDO COM CONTRATO.


    B - ERRADO - NÃO SE ANULA POR MOTIVO DE MÉRITO ADMINISTRATIVO, DIFERENTE SERIA SE REVOGASSE. (O JUDICIÁRIO PODE REVOGAR OS SEUS PRÓPRIOS ATOS, OU SEJA, ATOS PRATICADOS NA FORMA ATÍPICA DE ADMINISTRAR.)


    C - ERRADO - A MEDIDA QUE REGULA O EXERCÍCIO DE DIREITOS (atos normativos) É ATO DE COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO E NÃO DO JUDICIÁRIO.


    D - ERRADO - AUTORIZAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM PERMISSÃO.


    E - GABARITO.

  • A) ERRADA!

    EM REGRA, toda concessão é precedida de licitação

    Porém o ATO FOI DE AUTORIZAÇÃO e não concessão

     

    B) ERRADA!

    ilegalidade = Anulação

    Inconveniencia ou/e inoportunidade = Revogação

     

    C) ERRADA!

    Regular Direitos = Poder Legislativo e Executivo (Em grau Secundário)

    Restringir o exercicio de Direito = Poder de POLICA

     

    D) ERRADA!

    O Ato é autorização de USO DE BEM PÚBLICO

     

    E) CORRETA!

    Autorização é ato precário e discricionário!

  • ASSERTIVA "A" - ERRADA: Aqui no caso, o ato foi o de AUTORIZAÇÃO. Trata-se de um ato administrativo unilateral e discricionário, razão pela qual não há que se falar em licitação. 

    ASSERTIVA "B" - ERRADA: Anulação ocorre quando há vício de legalidade, enquanto que Revogação ocorre quando o ato deixa de ser conveniente/oportuno.

    ASSERTIVA "C" - ERRADA: O ato NÃO configura exercício de poder de polícia administrativa, e NÃO regula o exercício de direitos. Afinal, trata-se de um ato discricionário, cujo interesse primordial, nestes casos, é do particular, que será o único a se beneficiar diretamente com a instalação da banca.

    ASSERTIVA "D" - ERRADA: Como bem dito pelos colegas, autorização não se confunde com permissão. A permissão se diferencia da autorização,  porque a permissão é outorga no interesse predominante da coletividade, enquanto que a autorização é outorgada predominantemente no interesse do particular. Como no caso, a banca beneficiará o particular, e não a sociedade em geral, trata-se de AUTORIZAÇÃO,  e NÃO DE PERMISSÃO.

    ASSERTIVA "E" - CORRETA: Como dito, a AUTORIZAÇÃO é um ato discricionário. 

  • Importante destacar que existem 2 tipos de autorização: autorização de uso de bem público e autorização de polícia. Por tratar da primeira delas, a letra C está errada. Nesse sentido, discorre Matheus Carvalho:

    "Portanto, existem duas espécies de autorização: a autorização de uso de bem público e a autorização de polícia, sendo que, em ambos os casos, a natureza precária se sobressai, ou seja, o ato pode ser desfeito sem qualquer direito à indenização ao particular beneficiado.Vejamos. • Autorização de uso de bem público - para uso de forma anormal e privativa de determinado bem público, por um particular, quando o Estado vai analisar se esta utilização não viola o interesse coletivo de utilização normal deste bem. No caso de utilização normal de bem público {de acordo com sua funcionalidade) pelo particular não é preciso autorização, como ocorre em casos nos quais o particular pretende passear na rua ou na praça. Dessa forma, é livre o uso normal ou natural. Mas o emprego anormal ou privado do bem público como, por exemplo, colocar mesa no passeio público ou realizar uma festa de casamento na praia, restringindo, dessa forma, o bem do uso normal pelos outros requer a manifestação do Poder Público, para que consinta tal restrição. A isso se denomina uso especial de bem público. "' Autorização de Polícia. A autorização de polícia é o ato necessário para que o particular possa exercer atividades fiscalizadas pelo Estado, dada a sua relevância social ou o perigo que pode ensejar à coletividade. Por exemplo, depende de autorização pública a concessão do porte de arma, assim como a abertura de escola privada, dentre outros." (Manual de Direito Administrativo)

  • Importante destacar que existem 2 tipos de autorização: autorização de uso de bem público e autorização de polícia. Por tratar da primeira delas, a letra C está errada. Nesse sentido, discorre Matheus Carvalho:

    "Portanto, existem duas espécies de autorização: a autorização de uso de bem público e a autorização de polícia, sendo que, em ambos os casos, a natureza precária se sobressai, ou seja, o ato pode ser desfeito sem qualquer direito à indenização ao particular beneficiado.Vejamos. • Autorização de uso de bem público - para uso de forma anormal e privativa de determinado bem público, por um particular, quando o Estado vai analisar se esta utilização não viola o interesse coletivo de utilização normal deste bem. No caso de utilização normal de bem público {de acordo com sua funcionalidade) pelo particular não é preciso autorização, como ocorre em casos nos quais o particular pretende passear na rua ou na praça. Dessa forma, é livre o uso normal ou natural. Mas o emprego anormal ou privado do bem público como, por exemplo, colocar mesa no passeio público ou realizar uma festa de casamento na praia, restringindo, dessa forma, o bem do uso normal pelos outros requer a manifestação do Poder Público, para que consinta tal restrição. A isso se denomina uso especial de bem público. "' Autorização de Polícia. A autorização de polícia é o ato necessário para que o particular possa exercer atividades fiscalizadas pelo Estado, dada a sua relevância social ou o perigo que pode ensejar à coletividade. Por exemplo, depende de autorização pública a concessão do porte de arma, assim como a abertura de escola privada, dentre outros." (Manual de Direito Administrativo)

  • Letra “c”: o exercício do poder de polícia implica a restrição, o condicionamento, a imposição de limites ao exercício de direitos. Na hipótese da questão, o particular teve a sua esfera jurídica ampliada, e não restringida, na medida em que passou a poder utilizar um dado bem público. Logo, evidentemente, não se cuida do exercício de poder de polícia.

  • Professor Trata-se de hipótese que versa sobre consentimento administrativo, mediante simples ato, para a utilização transitória, por breve espaço de tempo (apenas dois dias), de parcela diminuta de um bem público, de forma privativa, por um particular. Vejamos, pois, as alternativas: Letra “a”: note-se que o enunciado da questão afirmou se tratar de ato, o que exclui a possibilidade de se cogitar da concessão de uso de bem público, porquanto este instituto, necessariamente, constitui contrato. Está errada, portanto, a alternativa “a”.

  • A administração do TRE/MT editou ato permitindo a Francisco instalar gratuitamente, no hall de entrada da sede do tribunal, uma pequena banca para a venda de livros jurídicos durante os dois dias em que seria realizado, no auditório do tribunal, um seminário sobre direito eleitoral.

    Em relação à situação hipotética acima, é correto afirmar que: O ato configura exercício de poder administrativo discricionário.

ID
308230
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Estado brasileiro adquiriu de Roberto, mediante contrato de compra e venda, um edifício localizado em Cuiabá – MT para servir como uma nova sede do TRE/MT.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  •      a) Após a aquisição, o referido edifício tornou-se um bem público dominical afetado a um serviço público típico.
    Trata-se de bem público de uso especial, justamente por estar afetado a um serviço público típico (no caso, a jurisdição)

        b) O referido contrato de compra e venda deve ser classificado como um contrato administrativo.
    Segundo a doutrina dominante, a compra e venda de imóvel não é contrato administrativo porque a Administração não está em posição de supremacia em face do particular. Trata-se de um contrato privado da Administração.

         c) As partes do referido contrato de compra e venda são Roberto e a União.
    Correto. Importante lembrar que o Tribunal Regional Eleitoral é um órgão sem personalidade jurídica e que, apesar de possuir abragência territorial Estadual, pertence à Justiça Eleitoral é organizada e mantida pela União.

         d) Atualmente, a propriedade sobre o referido edifício é fato gerador de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
    Como o edíficio passou a ser da União, está albergado pela imunidade tributária recíproca ( Art. 150, Vi "a, CF/88), razão pela qual não incidirá IPTU.

         e) É vedado ao município de Cuiabá – MT determinar o tombamento do referido edifício, por tratar-se de bem integrante do patrimônio de entidade da administração indireta federal.
    É possível o tombamento de bem público (Decreto-lei 25/37). Além disso, o bem não é da Administração Indireta.
  • Excelente o comentário do Jorge, mas gostaria de fazer uma pequena correção:
    No comentário dele no item C, ele fala "Importante lembrar que o Tribunal Regional Estadual..." Na verdade não existe Tribunal Regional Estadual, mas sim Tribunal Regional Eleitoral, conforme art. 118 da CF/88.
  • De fato, havia um equívoco no meu comentário, que já foi devidamente corrigido. Obrigado pela observação.
ID
308236
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Acerca dos princípios pertinentes ao direito eleitoral e aos direitos políticos de que trata a Constituição Federal, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • a) ERRADA - Art 14, CF - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular.

    b) CORRETA - Art 14, §1o, CF - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezeito ano; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

    c) ERRADA - Art 14, §3o, CF - São condições de elegibilidade, na forma da lei: ... II- pleno exercício dos direitos políticos...

    d) ERRADA - Art 14, §3o, CF - São condições de elegibilidade, na forma da lei: ... VI - a idade mínima de: ... c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz; ...

    e) ERRADA - Art 14, §1o, CF - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezeito ano; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

  • RESPOSTA: LETRA B

    ART. - Art 14, §1o, CF - O alistamento eleitoral e o voto são: 

    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; 

    II - facultativos para:

    a) os analfabetos; 

    b) os maiores de setenta anos; 

    c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

  • Cespe, quando é muito fácil, chega dar medo kkkkk

    Banca maldita.

  • 2005, bons tempos.... ah eu lah....

  • Revirei a questão de ponta cabeça para ve ver se não era pegadinha do malandro...

    CESPE.....

     

  • A: Art 14, CF - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei, mediante: 

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    III - iniciativa popular.

  • GABARITO LETRA B 

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

     

    § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

     

    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

    II - facultativos para:

     

    a) os analfabetos;

    b) os maiores de setenta anos;

    c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

  • Segundo a Constituição de 1988 a soberania popular é exercida pelo sufrágio, voto, plebiscito, referendo e iniciativa popular (letra A errada). O exercício dos direitos políticos implicam na possibilidade votar e ser votado, o que pode ser restrito pelas condições de elegibilidade (letra C errada). A idade mínima para concorrer ao cargo de prefeito é 21 anos, independentemente, de qual seja a cidade (letra D errada). O voto é facultativo para os maiores de 70 anos, segundo a Constituição Federal (artigo 14, § 1º, II, b) (letra E errada). O alistamento e o voto serão facultativos para os maiores de 16 e menores de 18 anos (artigo 14, § 1º, II, c) (letra B correta). 

    Resposta: B

  • Segundo a Constituição de 1988 a soberania popular é exercida pelo sufrágio, voto, plebiscito, referendo e iniciativa popular (letra A errada). O exercício dos direitos políticos implicam na possibilidade votar e ser votado, o que pode ser restrito pelas condições de elegibilidade (letra C errada). A idade mínima para concorrer ao cargo de prefeito é 21 anos, independentemente, de qual seja a cidade (letra D errada). O voto é facultativo para os maiores de 70 anos, segundo a Constituição Federal (artigo 14, § 1º, II, b) (letra E errada). O alistamento e o voto serão facultativos para os maiores de 16 e menores de 18 anos (artigo 14, § 1º, II, c) (letra B correta). 

    Resposta: B

ID
308239
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

No Brasil, o Poder Judiciário conta com uma estrutura autônoma, um ramo especializado, destinado a dizer o direito nas lides eleitorais. Cabe à justiça eleitoral julgar os processos eleitorais e também organizar a eleição, do ponto de vista administrativo. Nesse sentido, a Constituição Federal e o Código Eleitoral estatuem os critérios para a organização da justiça eleitoral e a definição de sua competência. A esse respeito, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Assim diz a CF/88,
    .
    .Art. 121...

    .
    § 2º - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

    .
    .
    Bons estudos...


  • Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais


    O Tribunal Regional Eleitoral elege seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os desembargadores.  O Tribunal Regional Eleitoral elege seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os desembargadores.  
  • a) Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

    b) É eleito e não indicado. art 120  § 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores

    c) É permitido UMA recondução art 121  2º - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria

    d) Correta art 121 CF/88

    e) Indica 2 dentre os seis art 119 II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal
  • A alternativa correta fala de "membros efetivos", não está equivocado? Não seriam membros titulares?
  • Diogo,

    O seu comentário em relação à assertiva "e"está errado.

    Na realidade, o presidente da República NOMEIA 2 juízes do TSE, dentre os 6 advogados INDICADOS pelo STF.
  • De acordo com a CF art. 120, o TRE elegerá seu presidente e vice-presidente dentre seus desembargadores, e os desembargadores são oriundos do TJ. 

    E os substitutos dos membros serão escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em numero igual para cada categoria. obs: os membros que compôem o TRE não são efetivos como a questão D afirma. 

  • Discordo do gabarito e concordo com o colega Felipe, pois a justiça eleitoral não detém membros EFETIVOS, mas titulares. Esse erro, aparentemente pode ser banal, mas é totalmente repugnável, uma vez que ser TITULAR não é o mesmo que ser EFETIVO, sendo este resultante de aprovação em concurso público. Ora, a meu ver, o erro que o CESPE evidenciou na alternativa B (eleito, não indicado) não é menos grave que a afirmação agora ventilada por mim e pelo colega. Vai entender o examinador... 

  • CF/88 ARTIGO : 121

    § 1º Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

    GALERA SE ESTA QUESTÃO DO ANO DE 2005 NÃO FOI ANULADA NÃO PODEMOS FICAR SÓ RECLAMANDO,TEMOS QUE TENTAR ENTENDER QUAL É O PENSAMENTO E FUNDAMENTO DA BANCA.

    EU ACREDITO QUE ESTÁ FUNDAMENTADO NO PARAGRAFO ACIMA DESCRITO,POIS ENQUANTO OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS(TRE)ESTÃOEXERCENDO SEU MANDATO DE 2 ANOS SÃO INAMOVÍVEIS(EFETIVOS).

    ESPERO TER AJUDADO!!!!!!

  • O TEXTO DA ALTERNATIVA B ESTÁ AMBÍGUA.

  • GABARITO LETRA D

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

     

    § 2º Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada     categoria.

ID
308242
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

O TSE, com base em seu poder regulamentar, disciplinou o alistamento eleitoral mediante a Resolução nº 21.538/2003. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • a) CORRETA - Art. 14. É facultado o alistamento, no ano em que se realizarem eleições, do menor que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive.

    b) ERRADA - Art. 18. A transferência do eleitor só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências:
    I - recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente;
    II - transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência;
    III - residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor (Lei n. 6.996/1982, art. 8º);
    IV - prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

    c) ERRADA - Art. 23. O título eleitoral será emitido, obrigatoriamente, por computador e dele constarão, em espaços próprios, o nome do eleitor, a data de nascimento, a unidade da Federação, o município, a zona e a seção eleitoral onde vota, o número da inscrição eleitoral, a data de emissão, a assinatura do juiz eleitoral, a assinatura do eleitor ou a impressão digital de seu polegar, bem como a expressão "segunda via", quando for o caso.

    d) ERRADA - Art. 27. Os partidos políticos, por seus delegados, poderão:
    ...
    III - examinar, sem perturbação dos serviços e na presença dos servidores designados, os documentos relativos aos pedidos de alistamento, transferência, revisão, segunda via e revisão de eleitorado, deles podendo requerer, de forma fundamentada, cópia, sem ônus para a Justiça Eleitoral.

    e) ERRADA -
    Art. 62. A revisão do eleitorado deverá ser sempre presidida pelo juiz eleitoral da zona submetida à revisão.
    Art. 66. A revisão de eleitorado ficará submetida ao direto controle do juiz eleitoral e à fiscalização do representante do Ministério Público que oficiar perante o juízo.

  • Art. 22. O título eleitoral será confeccionado com características, formas e especificações constantes do modelo anexo II.

    Parágrafo único. O título eleitoral terá as dimensões de 9,5x6,0cm, será confeccionado em papel com marca d'água e peso de 120g/m2, impresso nas cores preto e verde, em frente e verso, tendo como fundo as Armas da República, e será contornado por serrilha.

    Obs.: 16 anos é a idade mínima para que uma pessoa possa exercer os atos da vida política.
  • Há um erro na primeira alternativa: Aquele que ainda não foi qualificado e inscrito (portanto aquele que ainda não adquiriu seus direitos políticos) não pode ser considerado cidadão. 
  • Na verdade a questão foi mal elaborada, no meu entender.

    A alternativa correta:
    a) No ano em que completar 16 anos de idade, o cidadão pode alistar-se, caso cumpra os demais requisitos legais.

    A legislação não deixa dúvida quanto ao erro da questão. O ano da eleição, assim como todo ano, vai até 31/12, e a R21.538, afirma que o eleitor que completar 16 anos até a data do Pleito, pode se alistar.

    Art. 14. É facultado o alistamento, no ano em que se realizarem eleições, do menor que completar 16 anos até a data do pleito

  • Kennedy,
    Acertei a questão por eliminação, já que tive o mesmo raciocínio seu e as outras alternativas eu tinha certeza que estavam erradas (eram "muito mais erradas").

    Talvez o trecho sublinhado:
    "a) No ano em que completar 16 anos de idade, o cidadão pode alistar-se, caso cumpra os demais requisitos legais."
    faz com que a alternativa a) continue correta.

    E quanto ao uso da palavra 'cidadão', o CESPE provavelmente a usou no sentido amplo e não no sentido jurídico.
    Acredito que seja a única justificativa cabível.


     

  •  Jaccoud,
     
    Eu também acertei por eliminação, 
    mas, essa questão é no mínimo duvidosa. Quanto ao uso da palavra "Cidadão", eu nem questiono, mas a alternativa correta ficou mal elaborada.

    Como diz um professor meu,
    Primeiro você acerta a questão, depois quebra o pau com a banca.

    Bons Estudos.

  • A Alternativa A está completamente ERRADA!!!

    Em primeiro lugar, como já foi dito, o eleitor precisa completar 16 anos até a data da eleição. Desse modo, as pessoas que completarem 16 anos em novembro ou dezembro não poderão se alistarem eleitores.

    Em segundo lugar, a possiblidade de inscrição do eleitor aos 15 anos só vale em ano eleitoral! Em 2011 no TRE-SC atendi vários jovens que tentaram se alistar eleitores antes do próximo pleito e tive que mandá-los retornar em 2012. O Sistema ELO do cadastro eleitoral sequer recebe os RAEs nesses casos.

  •  a) No ano em que completar 16 anos de idade, o cidadão pode alistar-se, caso cumpra os demais requisitos legais. - Correta! O alistamento do maior de 16 anos, desde que menor de 18 anos, é facultativo, devendo preencher todos os requisitos legais, como completar 16 anos até a data do pleito e se alistar até o 151º antes da eleição.  b) Para transferência do eleitor, é necessário, além da prova de quitação eleitoral, comprovar residência mínima de um ano no novo domicílio. - Errado! Existe a necessidade de comprovar a residência de no mínimo 3 meses no novo domicílio, lembrando que existem casos em que não há essa necessidade, como é o caso do servidor público que é transferido por interesse da administração, lembrando também que nesse caso não se faz necessário que ele ou os membros de sua família cumpram essa exigência.  c) O título eleitoral será confeccionado, obrigatoriamente, à mão, por senha autorizada. - Errado! O título eleitoral "terá as dimensões de 9,5 x 6,0cm, será confeccionado em papel com marca d'água e peso de 120g/m², impresso nas cores preto e verde, em frente e verso, tendo como fundo das Armas da República, será contornado por serrilha." ( Art. 22, parágrafo único da resolução 21.538/03)  d) É vedado aos partidos políticos examinar, mediante seus delegados, os documentos relativos aos pedidos de alistamento. - Errado! Os delegados têm autorização para examinar os documentos relativos ao alistamento, não incluindo as "informações personalizados" ( data de nascimento, filiação, etc. )  e) Cabe ao representante do Ministério Público presidir a revisão eleitoral da zona eleitoral de sua competência. - Errado! Cabe ao juiz eleitoral da zona submetida à revisão presidir a mesma, cabendo ao representante do Ministério Público verificar a legalidade dos trabalhos realizados na revisão.
  • Péssima escolha da palavra "cidadão" na alternativa A.

    Mas, fazer prova é isso. Saber que sem sombra de dúvida as outras alternativas estavam claramente erradas.

    Abraços

  • concordo com o Rafael Costa

  • LETRA "A" TEM QUE OBEDECER AO PRAZO DE FECHAMENTO DE CADASTRO.

  • Com a devida vênia, seu comentário sobre a assertiva A está equivocado. A uma porque a relação tia-sobrinho é parentesco de 2/ grau, portanto, não cabe no conceito de ascendente/descendente. Em segundo lugar, considerando a primeira informação, não se aplica a escusa absolutória, apenas a relativa, que torna o crime de ação penal condicionada à representação (CP, art. 182, III). Por tudo isso, concluímos que o delegado de polícia não poderia investigar sem prévia autorização da vítima haja vista a natureza da ação penal.

ID
308257
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Considerando o disposto na legislação eleitoral a respeito da propaganda e dos crimes eleitorais, assinale a opção incorreta

.

Alternativas
Comentários

  • a) CORRETA - Lei 9504/97 - Art. 38. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato.

    b) CORRETA - Lei 9504/97 - Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.

    c) CORRETA - Lei 9504/97 - Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.

    d) CORRETA - Lei 9504/97 - Art. 45. A partir de 1º de julho do ano da eleição, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário:
    ...
    IV - dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação;

    e) INCORRETA - A Lei 9504/97 não faz esse tipo de obrigação.

  • Distribuição do horário eleitoral gratuito:

    Horários distribuídos entre partidos e coligações que tenham candidato e representação na Câmara dos Deputados, observados os seguintes critérios:
    a.       1/3, igualitariamente.
    b.       2/3, proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados. Essa representação é aquela resultante da eleição.

  • O tempo está correlacionado com a quantidade de representantes existentes na CÂMARA DOS DEPUTADOS. 

    Primeiramente, será 90% proporcional a quantidade de representantes CÂMARA DOS DEPUTADOS

    Depois disto, que será repartido igualitariamente os 10% do tempo restante. 

ID
308263
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Acerca da ação civil pública e da ação popular, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. OCUPAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI 754/1994 DO DISTRITO FEDERAL. QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO DO DISTRITIO FEDERAL DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL PREJUDICADO. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal com pedidos múltiplos, dentre eles, o pedido de declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum da lei distrital 754/1994, que disciplina a ocupação de logradouros públicos no Distrito Federal. Resolvida questão de ordem suscitada pelo relator no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade da lei 754/1994 pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal não torna prejudicado, por perda de objeto, o recurso extraordinário. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que se pode pleitear a inconstitucionalidade de determinado ato normativo na ação civil pública, desde que incidenter tantum. Veda-se, no entanto, o uso da ação civil pública para alcançar a declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes. No caso, o pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei 754/1994 é meramente incidental, constituindo-se verdadeira causa de pedir. Negado provimento ao recurso extraordinário do Distrito Federal e julgado prejudicado o recurso extraordinário ajuizado pelo Ministério Público do Distrito Federal(RE 424993, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 12/09/2007, DJe-126 DIVULG 18-10-2007 PUBLIC 19-10-2007 DJ 19-10-2007 PP-00029 EMENT VOL-02294-03 PP-00547)
  • O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de condenar o Estado por danos materiais e morais a indenizar os usuários do serviço público de saúde que sofreram prejuízos ou os familiares dos usuários falecidos em decorrência da deficiência dos serviços prestados pelo corpo clínico de um dos hospitais da rede pública.

    Errado, pois trata-se de direito coletivo, hipótese prevista na Lei 7437, art. 1º, inciso IV.
    Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:
    IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo


    b) A ação civil pública é cabível para a declaração incidental de inconstitucionalidade de ato do Poder Legislativo, quando essa declaração é questão prejudicial ao pedido principal.

    Certo. O pedido de declaração de inconstitucionalidade não poderá ser o pedido principal da Ação Civil Pública, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, pois somente ele pode exercer o controle abstrato de constitucionalidade. Isso porque, a Ação Civil Pública, via de regra, é proposta perante às instâncias ordinárias e sua decisão possui efeito não só para as partes do processo.
    Sobre o tema, em voto proferido pelo então Min. Rezek, citado por Lenza, "a ação civil pública não pode ser ajuizada como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, pois, em caso de produção de efeitos erga omnes, estaria provocando verdadeiro controle concentrado de constitucionalidade, usurpando competência do STF"(Rcl 633-6/SP).

    Fonte: Direito Constitucional Esquematizado, p.321.


  • c) Os associados que integram a relação nominal apresentada por associação de classe proponente da ação civil pública são os únicos beneficiados pelos efeitos da sentença nela proferida, que julgou favoravelmente o pedido inicial, ainda que a sentença tenha estendido os seus efeitos a todos os associados da autora que sejam domiciliados nos limite da competência territorial do juiz sentenciante.

    Errado, em razão do art. 16 da Lei 7347 e também porque se fosse fazer efeito apenas para os integrantes da lista, deveria ter sido proposta ação ordinária.

    Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

    d) A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública faz coisa julgada material erga om nes no âmbito da vigência espacial da lei ou do ato normativo impugnado.
    Errado, faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgal prolator, nos termos do art. 16 da Lei 7347:
    Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.


    e) O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública ou ação popular, concomitantemente, visando o ressarcimento de danos causados ao erário por agentes públicos.

    Errado, o MP não ter legitimaidade para propor ação popular, pois, somente o cidadão é parte legítima para propô-la, nos termos da Constituição Federal:
    Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; 

    Lei da Ação Popular (Lei 4717): Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear (...).
  • Para complementar os comentarios postados, para a alternativa C aplica-se o disposto no artigo 2-A da Lei 9494/97:

    A sentenca civil prolatada em acao de carater coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses de seus associados, abrangera apenas os substituidos que tenham, na data da propositura, domicilio no ambito da competencia territorial do orgao prolator. 
  • Para corroborar o que o colega Jorge Romero posto mais uma jurisprudência do STJ que resolve a questão.

    "PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - EFEITOS. 1. É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público. 2. A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública não faz coisa julgada material, pois se trata de controle difuso de constitucionalidade, sujeito ao crivo do Supremo Tribunal Federal, via recurso extraordinário, sendo insubsistente, portando, a tese de que tal sistemática teria os mesmos efeitos da ação declaratória de inconstitucionalidade. 3. O efeito erga omnes da coisa julgada material na ação civil pública será de âmbito nacional, regional ou local conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano, atuando no plano dos fatos e litígios concretos, por meio, principalmente, das tutelas condenatória, executiva e mandamental, que lhe asseguram eficácia prática, diferentemente da ação declaratória de inconstitucionalidade, que faz coisa julgada material erga omnes no âmbito da vigência espacial da lei ou ato normativo impugnado. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 439.539/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 28.10.2003)

  • Letra D - ERRADA

    Só uma correção a um comentário que li abaixo. A declaração incidental de inconstitucionalidade em uma ACP não faz coisa julgada "erga omnes". O art. 16 trata da sentença civil de procedência, o que é outra coisa, pois se refere ao pedido principal. A declaração incidental é apenas o fundamento do pedido, ou a causa de pedir. Não pode ter efeito "erga omnes", pois se assim fosse ocorreria usurpação da competência do STF de exercer o controle in abstrato (ou concentrado) de constitucionalidade. 

  • Letra B - CORRETA. Vejam a jurisprudência do STJ:

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A ação civil pública é instrumento processual cabível para a declaração incidental de inconstitucionalidade de ato legislativo, desde que não figure aquela como pedido da ação, mas sim como causa de pedir, fundamento ou questão prejudicial ao pedido principal. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 166877/MG, min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 13/12/2004)

ID
308266
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Em relação aos sujeitos do processo, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra E - Assertiva Incorreta - Seguem ensinamentos colhidos na internet:

    "É possível a formação de litisconsórcio na execução?
     
    Sim. Na execução é possível a formação de litisconsórcio ativo, passivo e misto, seja o título judicial ou extrajudicial.
     
    Se, na fase de conhecimento, já havia litisconsórcio em um dos pólos, poderá haver também na fase executiva. E é possível que, em sede de execução de título extrajudicial, duas ou mais pessoas assumam a condição de credoras ou de devedoras, caso em que haverá litisconsórcio no processo de execução.
     
    Quando se tratar de execução por quantia certa contra devedor solvente, o litisconsórcio será sempre facultativo, haja vista que as somas em dinheiro são sempre divisíveis, o que possibilita sejam exigidas apenas por algum dos credores, em face de apenas algum dos devedores.
     
    Por outro lado, se a obrigação for de entrega de coisa ou de fazer ou não fazer, o litisconsórcio poderá ser facultativo ou necessário, conforme o tipo de coisa ou de facere que for objeto da execução. Por exemplo, em se tratando de obrigação de fazer indivisível, que só possa ser cumprida conjuntamente pelos devedores, o litisconsórcio será necessário, sendo, assim, imprescindível a inclusão de todos no pólo passivo. Note-se que tais situações são excepcionais, pois, em regra, na execução, o litisconsórcio facultativo."
     
    Extraído de: Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
  • Letra D - A questão é do ano de 2005 e creio que essa alternativa esteja desatualizada em relação à atual jurisprudência do STJ.

    Anteriormente, havia a visão de que a denunciação da lide promovia, dentro de uma mesma relação processual, uma demanda principal e uma demanda regressiva, sendo que somente haveria relação entre autor e  denunciante (ação principal) e litisdenunciante e litisdenunciado (ação regressiva. Diante disso, com a procedência da demanda, deveria o denunciante adimplir o débito em relação ao autor e somente depois exercer seu direito de regresso perante o litisdenunciado. Essa prática, em tese, causa uma morosidade processual maior.

    Atualmente, o STJ entende de modo diverso. Nâo há de maneira estanque essas duas relações jurídico-processuais dentro da mesma demanda. O pleiteante, com isso, pode demandar para adimplir seu débito em face do litisdenunciante ou do litisdenunciado, de forma direta e solidária. Caso escolha o denunciante, este exercerá posteriormente seu direito de regresso perante o denunciado. Caso escolha o denunciado, toda a cadeia de resposabilização estará completa: o autor com o crédito satisfeito e o denunciado com a obrigação adimplida.

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO RÉU E DO DENUNCIADO.  ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO E CONTESTAÇÃO DO MÉRITO LITISCONSORTES PASSIVOS. POSSIBILIDADE.
    1. A jurisprudência dessa Corte preconiza que, uma vez aceita a denunciação da lide e apresentada contestação quando ao mérito da causa principal, como no caso dos autos, o denunciado integra o pólo passivo na qualidade de litisconsorte do réu, podendo, até mesmo, ser condenado direta e solidariamente. Precedentes.
    2. Se o denunciado poderia ser demandado diretamente pelo autor, não resta dúvida de que, ao ingressar no feito por denunciação e contestar o pedido inicial ao lado do réu, assume a condição de litisconsorte.
    (...)
    (REsp 704.983/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 14/12/2009)
     
    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO RÉU E DO DENUNCIADO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO IMOTIVADA.  MOTIVO ESTRANHO AO ROL CONSTANTE DO ART. 35 DA LEI 4.886/65. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. PEDIDO CERTO.
    DECISÃO QUE REMETE AS PARTES PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE.
    1. Uma vez aceita a denunciação da lide e apresentada contestação quanto ao mérito da causa, o denunciado assume a condição de litisconsorte do réu.
    2. Possibilidade de condenação direta e solidária do terceiro interveniente ao pagamento da indenização.
    (...)
    (AgRg no REsp 1172835/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 28/02/2011) 
  • Letra C - Assertiva Incorreta - A primeira parte da alternativa esta correta, já que o interesse jurídico do terceiro é o requisito necessário para sua admissão como assistente a qualquer momento do curso processual. É o que prescreve o art. 50 do CPC:

    CPC -  Art. 50.  Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

    No entanto, verifico dois erros:

    a) "O assistente assume a condição de parte independente" - O assistente simples não tem natureza independente. Ao contrária, sua relação é de subsidiariedade em relação ao assistido. (CPC - Art. 53.  A assistência não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente." O assistente litisconsorcial, por sua vez, tem natureza autônoma em relação ao assistido ( CPC - Art. 54.  Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.), não tendo sua atuação condicionada a permanência do assitido na relação processual, ao contrário da forma como acontece na assistência simples. A questão, no entanto, generalizou o conceito de assistência, atriuindo de forma indistinta o caráter de independência.

    b) "adote providências contrárias aos interesses do assistido" - Essa afirmativa vai de encontro com o próprio nomen juris da assistência. O instituto busca que um terceiro, diante de um interesse jurídico na causa, auxilie, ajude o assistido. Não pode usar essa posição processual para trazer prejuízos ao assistido.
  • Letra B - Assertiva Incorreta -  Parece-me que doutrinariamente há divergência de opiniões; Parte condiera o MP como custos legis, devendo atuar na aplicação regular da lei. Já outros defendem que o MP deve agir auxiliando a parte, como os incapazes, atuando assim como assistente. O Cespe, como se observa, adotou o posicionamento no qual a natureza jurídica da intervenção do MP no processo civil é de custos legis.

    Seguem ensinamentos colhidos na internet.

    Com efeito, a doutrina não é unânime na matéria, havendo quem entenda que tal intervenção ministerial não está vinculada a qualquer interesse das partes, atuando, o Parquet, como verdadeiro fiscal da aplicação da lei, ou seja, devendo limitar-se apenas à correta aplicação do direito.

    a) No particular, por todos, tem-se o posicionamento do ilustre jurista Alexandre Freitas Câmara: "Ao atuar como fiscal da lei, e como indica a própria nomenclatura tracidicionalmente empregada, o Ministério Público exercerá a função de órgão responsável por velar pela justiça e legalidade da decisão judicial, fiscalizando assim a atuação da vontade da lei pelo Estado-Juiz. Atua, pois, como órgão imparcial [...]. O MP não atua no processo, nesta hipótese, como assistente do incapaz, mas como fiscal da atuação da vontade do direito."

    b) Torna-se imperioso, outrossim, ressaltar que há doutrinadores que adotam o entendimento diametralmente oposto em relação ao supramencionado, no viés de que o Ministério Público, ao intervir no processocivil, nesse caso, atua com finalidade puramente protetiva e assistencial, de modo que se vincula totalmente ao interesse de uma das partes, vale dizer, ao interesse da parte que justificou e legitimou a sua intervenção. Nesse ponto, posiciona-se o eminente processualista Cândido Rangel Dinamarco, para o qual o órgão ministerial não poderia nem se manifestar, em seu parecer, contrário aos interesses da parte incapaz.
  • Letra A - Assertiva Correta - Quando o litisconsórcio for unitário, ele será obrigatoriamente necessário, já que a decisão prolatada deverá ser igual para todas as partes, no sentido do que assevera a questão em análise.

    Já no caso do litisconsórcio necessário, ele podera ser necessário-unitário (pela natureza da lide) ou necessário-facultativo (por força de lei).

    "De outro lado, como exemplo de litisconsórcio passivo necessário unitário , temos a “ação de nulidade de casamento quando proposta pelo Ministério Público ou por qualquer legitimado (art. 1549, CC), em que ambos os cônjuges haverão de ser citados como litisconsortes passivos” (SILVA, 2006, p. 248)."


    ‘No chamado litisconsórcio necessário simples ou facultativo, a sentença não precisa ser uniforme para todos os litisconsortes. È o que se dá na ação de demarcação (arts. 952 e 967 do CPC); na ação de usucapião (art. 942 do CPC), em que haverão de ser citados, além das pessoas jurídicas de direito público (União Federal e Estado), todos os confrontantes da área usucapienda e ainda os possíveis interessados incertos; e nas ações de inventário e partilha (art. 999 do CPC). Nesses casos, a sentença poderá tratar, e normalmente trata, diversamente cada litisconsorte. A reunião deles numa única demanda decorre mais de uma opção do legislador do que propriamente das relações jurídicas materiais relativas a cada litisconsorte e destes em relação ao seu proponente na causa. (Ovídio Batista da Silva)
  • Sobre a letra A estar correta: E o que me diz do Litisconsórcio Facultativo Unitário, como é o caso dos condomínios?
  • Não concordo com o gabarito da questão. O litisconsórcio unitário não precisa ser, obrigatoriamente, necessário. Nesse sentido, Fredie Didier:

    "O regime da unitariedade não cogita de ser indispensável, ou não, a formação do litisconsórcio. Atua num outro momento, posterior à necessariedade de sua formação (e, por isso, comumente chamado de "segundo momento"): diante do litisconsórcio já efetivamente formado, regula ele, a partir do exame do objeto litigioso, a uniformidade do julgamento quanto aos litisconsortes. É importante não relacionar, neste momento, o litisconsórcio UNITÁRIO e o litisconsórcio NECESSÁRIO, que pertence a outra classificação".
  • Essa questão é controvertida. considero que alternativa "A "esteja errada tendo em vista que a regra que afirma ser necessário todo litsconsórcio unitário comporta exceções. É o caso do listisconsórcio unitário facultativo, a exemplo dos condôminos, que formando-se polo ativo da demanda não são considerados necessários poís não estão obrigados a litigar (Didier, 2007, pag.278/279).
  • Concordo com os dois últimos comentários. A alternativa "A" esta ERRADA! É plenamente possível litisconsórcio FACULTATIVO unitário só que apenas no pólo ativo.Neste sentido é bem clara a explanação de Fredie Didier. Segundo o autor, o pólo ativo é o ambiente propício para o surgimento de litisconsórcio facultativo unitário.
    Bons estudos a todos.
  • Outro exemplo que denota a controvérsia da questão está na doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves:

    "(...) o litisconsórcio pode ser: a) facultativo e simples (v.g., ação de reparação de danos proposta por pessoas que foram atropeladas); b) facultatvo e unitário (v.g., ação popular proposta por cidadão); c) necessário e simples (v.g., ação real sobre imóvel pertencente a um dos cônjuges, proposta em face de ambos os cônjuges); e d) necessário e unitário (v.g., ação de nulidade de casamento proposta pelo MP em face dos cônjuges).
  • Pessoal, vocês estão tendo dificuldades na questão meramente em virtude de dificuldade interpretativa:

    A assertiva "a" diz que o litisconsórcio unitário é também necessário.
    Está correto, pois essa é a regra, estaria errado se a questão assim falasse: "...todo litisconsórcio unitário será sempre necessário..."
  • Doutor, o litisconsórcio unitário é também necessário ????

    Imagine se o examinador perguntar para você isso na prova oral !!!

    Você vai dizer que Sim, sem fazer ressalvas ??????


    Questão A está incorreta. 



  • A alternativa A está incorreta.
    Os conceitos de litisconsórcio necessário e unitário não se confundem.
    A doutrina elenca várias hipóteses em que o litisconsórcio unitário não será "necessariamente necessário". Senão vejamos:

    "Não se pode confundir litisconsórcio necessário ou obrigatório com litisconsórcio unitário, nem litisconsórcio facultativo ou não-obrigatório com litisconsórcio não-unitário. O exemplo da pretensão dos sócio minoritários de anular decisão assemblear é típico de exercício de direito material conferido igualmente a diversas pessoas. Qualquer um dos sócios dissidentes pode mover a ação anulatória, com eficácia geral para todos os demais sócios. Se vários deles se reunirem para propor ação conjuntamente, o litisconsórcio será facultativo, porque não imposto pela lei. O julgamento, da causa, todavia, não poderá ser senão um só, já que é impossível invalidar a assembleia para uns e mantê-la para outros".

    (Este exemplo foi retirado do livro do professor Humberto Theodoro Junior).

    Eu fico com a alternativa B. O Ministério Público pode defender direito de incapazes (o faz principalmente em lides que envolvem direitos indisponiveis, como a saúde, a vida e a educação), postulando em nome próprio direito alheio (substituto processual).
    Em caso de ação já ajuizada por incapaz, o MP pode ingressar no feito, inclusive aditando o pedido feito (já vi casos). Atua como verdadeira parte, podendo prosseguir na ação ainda contra a vontade do incapaz, inclusive se ele desistir, podendo recorrer ainda que o incapaz renuncie a este direito. Etc.
    O MP exerce, em caso, direito próprio que lhe foi acometido pela ordem jurídica, de manipular as medidas judiciais aplicáveis para a consecção do seu mister.
    Atua como verdadeira parte. Não pode ser visto como terceiro.
  • COMPLEMENTANDO... 

    ITEM "A"

    O litisconsaorcio obrigatório ou necessário não implica, necessariamente, que a sentença seja uniforme para todas as partes envolvida no litígio, seja no polo ativo ou passivo. Num outro dizer, não significa que venha a incidir de forma idêntica em relação a todos os litisconsirtes. O litisconsórcio necessário pode ser simples (a sentença, ou seja, os efeitos da sentença pode ser disforme em relação aos litisconsorciados) ou unitátio (há necessidade de que a sentença surta os mesmos efeitos em relação a todos os litisconsortes) .
    OBS. Essa espécie de litisconsórcio apenas exige que a sentença seja dada com a presença de todos os litisconsortes no feito, em vista de o conflito invadir a esfera jurídica de todos eles, sob pena de ser inexistente como ato jurídico, por falta de pressuposto de constituição do processo (citação), justificando a possibilidade do magistrado determinar a convocação das partes faltantes, que não foram incluídas pela parte no processo. 
    OBS. Caso o juiz profira sentença de mérito, sem a presença de todos os litisconsortes, será o pronunciamente qualificado como inexistente por ausência de pressuposto de constituição do processo - da citação.  

  • Segundo os ensinamentos de Fredie, essa questão esta equivocada. Há a necessidade de uma observação no ítem A.
     

  • Vamos lá!

    Na questão, há divergência entre a aplicação literal do CPC e o que a doutrina diz. Isto, por si só, seria suficiente para que a banca deixasse de fazer este tipo de pergunta em questões objetivas. Enfim.

    Segundo o legislador, o litisconsórcio será necessário quando for unitário (natureza da relação jurídica) ou quando houver expressa previsão legal neste sentido, conforme depreendemos do artigo 47 do CPC.

    Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

    Se para o legislador todo litisconsórcio unitário é necessário, os litisconsórcios necessários por expressa previsão legal são simples. Ora, se fosse unitário já entraria na regra geral. Aqui foi o entendimento adotado pela banca, aplicando o CPC.

    Acontece que, esquecendo um pouco o CPC, devemos lembrar que nem todo litisconsórcio necessário é unitário, conforme lembrado pelos colegas. Há casos de litisconsórcio facultativo unitário, como por exemplo no POLO ATIVO, uma vez que se defendermos que só há litisconsórcio unitário necessário, uma pessoa (no caso do condômino, por exemplo) poderia ficar impedida de entrar no judiciário sem o consentimento de outro, ferindo um direito constitucional seu.

    Questão complicada!



  • Possivel o litisconsorcio facultativo unitario quando houver legitimacao extraordinaria ( ex: MP e defensoria publica em ACP) e quando houver legitimacao ordinaria concorrente disjuntiva (ex: condominos). 

  • Sempre é bom relembrar as classificações dos litisconsórcios. Vejamos:


    Facultativo // Necessário 

    Necessário: é o litisconsórcio cuja formação é obrigatória.

    Facultativo: é de formação opcional.

    O litisconsórcio será necessário em duas situações (art. 47, CPC):

    01. Quando for unitário: se a decisão é a mesma para todos, todos tem que fazer parte do processo;

    02. Por expressa previsão de lei. Ex.: cônjuges, na ação de usucapião de imóveis, na ação demarcatória.


    Nem todo litisconsórcio necessário é unitário. Lembrar: há necessário simples.

    Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

    DICA: Em regra, litisconsórcio necessário por força de lei é simples porque seria desnecessária a previsão específica se fossem unitários.

ID
308269
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

A respeito dos recursos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra A - Assertiva Incorreta - É entendimento pacífico no âmbito do STJ de que os embargos declaratórios são oponíveis contra quaisquer decisões judiciais, não se restringindo  a sentenças e acórdãos. Com isso, em caso de omissão, obscuridade ou contradição em uma decisão interlocutória, será cabível a interposição de embargos de declaração.

    PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – ART. 1º, § 3º, I, DA LEI N. 9.703/98 – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL – PRECEDENTES.
    1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.
    2. Descumprido o necessário e indispensável exame do dispositivo de lei invocado pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.
    3. É pacifica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os embargos de declaração são cabíveis contra quaisquer decisões judiciais, ainda que interlocutórias, suspendendo o prazo recursal para a interposição de outros recursos, exceto se aviados intempestivamente. Precedentes.
    Recurso especial conhecido em parte e provido.
    (REsp 1196859/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 03/09/2010)
  • Letra B - Assertiva Incorreta - Caso o relator identifique que o agravo de instrumento é manifestamente inadmissível deve ele aplicar o art. 527, I, do CPC, negando monocraticamente seguimento ao recurso. Já a hipótese de conversão de agravo de instrumento em agravo retido ocorre quando não houver periculum in mora ou quando não for caso de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que ela é recebida.

    CPC - Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:

    I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557; 

    II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; 

    CPC - Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior

  • Letra C - Assertiva Incorreta - Se houver o reconhecimento de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório em via recursal, não ocorrerá a reforma da sentença, como afirma a alternativa. Os atos processuais serão anulados a partir da fase instrutória (produção de provas), anulando-se inclusive a sentença que decorreu de material probatório viciado pelo males já citados. A partir dai, ocorrerá nova produção de provas, respeitando-se os princípios processuais, e será prolatada nova decisão, a qual produzirá efeitos em prejuízo daquela anteriormente prolatada. Conlui-se, assim, que ocorrerá a anulação da sentença e não a sua reforma.
  • Letra E - Assertiva Incorreta - Há dois erros na alternativa.

    Primeiro, a intimação da sentença pode ocorrer por meio de leitura da decisão em audiência ou por meio de publicação no DIário Oficial ou outra forma de intimação válida (incisos I e II). Já no caso do acórdão inexiste a possbilidade de intimação na sessão de julgamento, restando apenas a publicação do dispositivo do acórdão no Diário Oficial como forma de conhecimento da decisão pelas partes.

    CPC - Art. 506.  O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data:

    I - da leitura da sentença em audiência;

     II - da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência;

     III - da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial.

    Segundo, no caso de intimação de sentença por meio de leitura da decisão na audiência, o prazo recursal terá início mesmo que o advogado não esteja presente ao ato processual, uma vez que era dever do procurador estar presente naquele momento da relação processual.

    "O prazo para recorrer se conta da publicação em audiência da sentença, com prévia ciência aos litigantes, estejam ou não as partes presentes ao ato (RTJ 92/927, RTFR 161/27, RT 696/136, RJTESP 37/47, JTA 117/292, Lex JTA 145/64, 147/106). Porém, é imprescindível que tenham sido previamente cientificadas da sua realização, sendo desnecessária qualquer outra intimação (RSTJ 17/366, 67/347, RJTAMG 34/286, 52/85)." (Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 36ª ed., São Paulo:Saraiva, 2004, p. 578, nota art. 506: 5).
  • Quanto a letra D, segue o artigo 503 e parágrafo único :

    Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.
    Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer 






ID
308272
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Acerca dos contratos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Correta a alternativa, vide art. 529 do CC:

     Art. 529. Na venda sobre documentos, a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou, no silêncio deste, pelos usos.

  • Letra A - Assertiva Incorreta - A exceção de contrato não cumprido deve ser operado dentro da mesma relação contratual de natureza bilateral. Não há que se falar em exceção de contrato não cumprido utilizando-se como paradigma o inadimplemento de uma obrigação em uma relação contratual e a necessidade de se cumprir uma obrigação em outra relação contratual. Sendo assim, a exceção de contrato não cumprido poderia ocorrer entre as obrigações do contrato de prestação de serviços ou entre as obrigações presentes no contrato de locação.

    CC  - Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro
  • Letra B - Assertiva Incorreta - O Código Civil prevê situações em que o contrato entyre duas pessoas pode produzir efeitos sobre a esfera jurídica de terceiro, fazendo com que este terceiro reclame o cumprimento da obrigação ou que seja compelido a cumpri-la.

    No caso da estipulação em favor de terceiro, a relação contratual realizada entre as partes produzirá efeito na esfera jurídica de terceiro, permitindo que este venha a reclamar o cumprimento da obrigação. É o que disciplina o Código Civil: 

    CC - Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

    Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

    No caso da promessa por fato de terceiro, a relação contratual pactuada entre as partes produzirá efeitos também na esfera jurídica de terceiros, permitindo que o terceiro seja obrigado a cumprir a obrigação convencionada entre os sujeitos do contrato.

    CC - Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.


    Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.

    Art. 440. Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.

  • Letra D - Assertiva Incorreta - No contrato de prestação de serviços por tempo determinado há a faculdade do contrato ser extinto por vontade de uma das partes, desde que haja o pagamento de um valor pecuniário. No entanto, esse valor não pode ser considerado multa penitencial, que nada mais é do que o instituto da arras ou sinal, prevista no art. 1.095 do Código Civil. A arras ou sinal é inadequada ao caso em comento.

    CC - Art. 602. O prestador de serviço contratado por tempo certo, ou por obra determinada, não se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra.

    Parágrafo único. Se se despedir sem justa causa, terá direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e danos. O mesmo dar-se-á, se despedido por justa causa.

    CC - Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

  • Letra E - Assertiva Incorreta - De fato, os vícios da lesão e da onerosidade excessiva podem consuzir a relação contratual a sua extinção, pois rompem o equilibrio entre as obrigações das partes contratantes. No entanto, somento a onerosidade excessiva é vício que se constata com a superveniência do negócio jurídico. A lesão deve ser identificada no instante em que o NJ é celebrado. Portanto, o equivoco da assertiva reside aqui.

    Do Instituto da Lesão:

    CC - Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

    § 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

    § 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.


    Do Instituto da Onerosidade Excessiva:

    CC - Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.


    Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.

    Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

  • Análise da Alternativa correta e seu conceito:

    Fundamentação:

    Código Civil: Art. 529. Na venda sobre documentos, a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou, no silêncio deste, pelos usos.Art. 529. Na venda sobre documentos, a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou, no silêncio deste, pelos usos.

    Doutrina (Pablo Stolze):

    Concebida como modalidade ou cláusula especial de venda, exonera o vendedor da entrega efetiva da coisa, substituindo-a pela tradição do título que a represente e de outros documentos segundo a previsão contratual ou a praxis. Exige, pois, título idôneo a atribuir ao seu possuidor não apenas um direito de crédito, mas a propriedade plena (= domínio e posse) da coisa.

    Atendendo às necessidades de uma dinâmica cada vez maior no mundo dos negócios, destina-se a cometer mais segurança e agilidade no intercâmbio e circulação de riquezas. Só se pode lançar mão dessa cláusula especial quando o objeto do negócio jurídico for coisa móvel, e mesmo para esta exige-se ainda possa ser representada por um título que outorgue ao seu possuidor não apenas um crédito sobre o bem, mas a propriedade propriamente dita, transferível com a só circulação do título que nesse aspecto encerra mais do que a mera cessão, traduzindo-se num poder imediato sobre a coisa. O imóvel, por sua natureza mesma, não se ajusta como objeto da venda sobre documentos, sendo insuscetível de se representar por um título cuja circulabilidade implica no poder de transferir-lhe o domínio.

  • QUANTO MAIS EU FAÇO QUESTÕES DO CESPE MAIS EU ACHO QUE NADA SEI!
    EXEMPLIFICANDO A ALTERNATIVA C):
    A VENDA SOBRE DOCUMENTO NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE/OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR DE ENTREGAR A COISA VENDIDA.
    O QUE ELA FAZ É CONSIDERAR TRANSFERIDA A PROPRIEDADE NO MOMENTO DA ASSINATURA DO DOCUMENTO E NÃO NA TRADIÇÃO, COMO DE COSTUME.
    IMEGINEM SE VC COMPRA UM CARRO  E TRANSFERE A PROPRIEDADE DELE PELA TRANSFERêNCIA NO REGISTRO DE VEÍCULOS. SERÁ QUE O VENDEDOR ESTÁ DESOBRIGADO DE TE ENTREGAR O CARRO???
    SE ALGUÉM PUDER DESENHAR ESSA ALTERNATIVA PRA MIM EU AGRADEÇO, PORQUE MEU TICO E TECO MORRERAM.
  • Falta um comentário que explique/exemplifique a questão da entrega da coisa.
    É certo que o contrato está perfeito e acabado com a entrega dos documentos.
    Porém, como fica a entrega da coisa?

    Nos documentos deve haver alguma cláusula que indique como se fará a entrega da coisa ou o lugar em que ela se encontre (armazém, galpão, etc).
    Deve ser por isso que o vendedor fica exonerado da entrega da coisa.

    Exemplificando:
    1)Foi feita a venda de cinco toneladas de trigo por meio da apresentação do conhecimento de depósito.
    2) A venda está perfeita e acabada com a apresentação dos documentos (inclusive o título de crédito - conhecimento de depósito ou warrant). Isto caracterizaria a venda sobre documentos (CC, art. 529 e seguintes).
    3) O comprador deve se dirigir ao depósito (geralmente armazém portuário) e retirar o produto, dando o destino que lhe aprouver.

    Neste caso, o vendedor não teria nenhuma obrigação quanto à entrega da coisa, conforme afirma a questão: "A venda sobre documentos caracteriza-se por retirar do âmbito das responsabilidades do vendedor a entrega da coisa objeto do contrato (...)". Esta é a parte que não fica clara com a leitura apenas da lei.
    Comentário aberto a críticas!
  • Erro da alternativa D:

    Art. 602. O prestador de serviço contratado por tempo certo, ou por obra determinada, não se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra.

    Parágrafo único. Se se despedir sem justa causa, terá direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e danos. O mesmo dar-se-á, se despedido por justa causa.

ID
308275
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

João planejou furtar móveis de determinada residência. No entanto, já no interior do imóvel, se arrependeu e desistiu de prosseguir na execução do crime.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do arrependimento voluntário de João, considerando a doutrina do direito penal.

Alternativas
Comentários
  • Nesse caso não poderia ele ser acusado de violação de domicilio ?
  • Resposta letra c)
    Questão fácil, porém a banca, no enunciado, tentou confundir o candidato ao citar o termo arrependimento voluntário. O certo seria arrependimento eficaz, o que difere de desistência voluntária, que foi o que ocorreu no caso em tela. Vamos aos conceitos:
     
    Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz
    CP Art.15- O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
    Diferenças:Na desistência voluntaria, o agente interrompe o processo de execução
    que iniciara    ; ele cessa a execução, porque a quis interromper (mesmo que haja
    sido por medo, remorso ou decepção) e não porque tenha sido impedido por fator
    externo a sua vontade.
    No arrependimento eficaz, embora já houvesse realizado
    todo o processo de execução, o agente impede que o resultado ocorra    . Em ambos
    os casos, sempre voluntariamente.

    a) Pelo fato de ter-se arrependido voluntariamente, João não responderá pelos atos já praticados. Errada, pode responder por violação de domicílio.

    b) João pode ser beneficiado com o perdão judicial. Errada,perdão judicial é quando o resultado causa tanto sofrimento para o réu, que a punição se torna desnecessária.

    c) Cria-se, em favor de João, uma causa pessoal de isenção de pena. Correta, A teoria da política criminal sustenta a exclusão da punibilidade na desistência voluntária (ou no arrependimento eficaz), com base em uma ponte deouro, criada pelo legislador, para que o agente pudesse voltar à esfera do direito. A exclusão da pena seria o estímulo a evitar o resultado. Na teoria da graça, a exclusão da punibilidade funciona como recompensa pela conduta voluntária de desistência (ou de arrependimento), impeditiva da consumação do resultado, sendo o agente merecedor do perdão. E tem a teoria dos fins da pena, que considera a punição do agente que evitou o resultado, por vontade própria, contrária aos fins de prevenção geral e especial da pena.

    d) Se condenado por sentença judicial transitada em julgado, João terá sua pena reduzida de um a dois terços.Errada, no caso de tentativa, a pena pode ser diminuída de um a dois terços.

    e) João não pode receber nenhum benefício por seu arrependimento voluntário. Errada, vide letra c).
     
     
  • "c) Cria-se, em favor de João, uma causa pessoal de isenção de pena. Correta, A teoria da política criminal sustenta a exclusão da punibilidade na desistência voluntária (ou no arrependimento eficaz), com base em uma ponte deouro, criada pelo legislador, para que o agente pudesse voltar à esfera do direito. A exclusão da pena seria o estímulo a evitar o resultado. Na teoria da graça, a exclusão da punibilidade funciona como recompensa pela conduta voluntária de desistência (ou de arrependimento), impeditiva da consumação do resultado, sendo o agente merecedor do perdão. E tem a teoria dos fins da pena, que considera a punição do agente que evitou o resultado, por vontade própria, contrária aos fins de prevenção geral e especial da pena."

    A questão, a meu ver, é um tanto mal formulada, uma vez que há a possibilidade de ação penal por violação de domicílio, o que afastaria a causa pessoal de isenção de pena.
  • Acredito não ter resposta para a questão!

    Primeiro não existe a expressão "arrependimento voluntário", e sim, como se percebe no caso em tela que se trata de desistência voluntária. Damásio fala em tentativa abandonada, sendo que discordo, pois o agente deixa de consumar o crime por vontade prórpria e não por circunstâncias alheias à sua vontade.

    Se a questão se refere à desistência voluntária, João responderá por violação de domicílio, art. 150 do CP.

    Caso tenha rompido obstáculo causando prejuízo não insignificante a conduta de João subsumir-se-á também ao crime de dano.

  • Também acredito que a questão não possui um item correto.

    Conforme já demonstrado, João está amparado pelo instituto da desistência voluntária, uma vez que a própria questão expressa que o mesmo "desistiu de prosseguir na execução do crime".A desistência voluntária tem natureza jurídica de atipicidade de conduta, que pode ser absoluta (quando os atos praticados anteriormente à desistência não constituíram infração penal.O agente não responderá por nada) ou relativa (quando os atos praticados anteriormente à desistência são infrações penais, mas descaracteriza um tipo penal e passa a configurar outro tipo penal).

    No caso caso acima, percebe-se que a atipicidade é relativa, pois João se encontrava no interior do imóvel e somente lá é que desistiu de dar continuidade ao crime.Ele deve ser responsabilizado penalmente pelos atos que praticou anteriormente à desistência, que é a violação de domicílio.Portanto, não cria-se em seu favor uma causa pessoal de isenção de pena.
  • EXATAMENTE...PARA A DOUTRINA AMPLAMENTE MAJORITÁRIA,TRATA -SE DE EXCLUSÃO DA PRÓPRIA TIPICIDADE,RESPONDENDO O AGENTE PELOS ATOS ATÉ ENTÃO PRATICADOS,O QUE ,NO CASO SUPRA,SERIA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; E, NÃO "CAUSA PESSOAL DE ISENÇÃO DE PENA" ,COMO DIZ A AFIRMATIVA....VIAJOU O CESPE NESSA QUESTÃO...
  • Também partilho do mesmo entendimento de que o CESPE se equivocou com essa questão, pois ficou claro que o quando João se arrenpendeu e desistiu de continuar com o furto, ele já tinha adentrado no imóvel, ou seja, já havia se configurado o crime de invasão de domicílio. O artigo 15 do CP é bem claro ao mencionar que nesses casos o agente responde pelo atos já praticados.
  • O Cespe tá de brincadeira.
    Pro Cespe, não houve crime algum, sabe porquê? porque ninguém viu Joao entrando na casa,kkkk

  • A questão, apesar de ser pequena, exige muita atenção.

    Penso que a resposta gira em torno da natureza jurídica da tentativa abandona ou qualificada: deistência voluntária e arrependimento eficaz. Há duas correntes:
    1ª Corrente: É causa de exclusão da tipicidade;
    2ª Corrente: É causa de extinção da punibilidade, por razões de política criminal. É a corrente majoritária.
    Com base na natureza jurídica, a resposta da letra "c" é a mais compatível.



     

  • Quando eu me deparo com esse tipo de questão e não consigo achar uma resposta coerente, dá uma sensação ignorânça.
  • O Cespe tentou criar uma pegadinha mas meteu os pés pelas mãos (mas quando o Cespe faz isso, vcs sabem quem paga a conta...).

    Independente do jogo de palavras ("desistência" x "arrependimento"), não podemos ignorar o fato narrado e, nele, João "já no interior do imóvel"...
    Assim, deveria responder pela violação de domicílio. Sem dúvidas!

    Vamos em frente!


  • Tentativa qualificada ou também chamada tentativa abandonada é o ARREPENDIMENTO EFICAZ  e a DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.    

    Qual a resposta penal ao agente que se arrependeu eficazmente ou desistiu voluntariamente? Responderá pelos atos até então praticados.

    Qual a natureza jurídica ?  Há duas correntes explicativas:

    1ª corrente - CAUSA DE ATIPICIDADE DA TENTATIVA. Explicação: Se o crime não se consuma por circunstâncias inerentes à vontade do agente não se aplicará a norma de extensão do art. 14, II, do CP (tentativa). Assim, não haverá tipicidade.

    2ª corrente - Se em algum momento da execução o agente teve vontade de produzir o resultado, motivo por que a tentativa não é punida por questão de política criminal. Logo, trata-se de uma CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA TENTATIVA POR QUESTÕES DE POLÍTICA CRIMINAL.


  • João responde pelos atos já praticados, porquanto enquadrar-se a situação na hipótese de desistência voluntária.

    Portanto, a questão não tem resposta.

    É, simplesmente, lamentável essa postura do CESPE de elaborar questões teratológicas como essas, que quase constituem a regra nos concursos que organiza, e não anulá-las. 

  • Segundo Cleber Masson, com relação à natureza da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, há três correntes:

     

    1ª) causa pessoal de extinção da punibilidade;

    2ª) causa de exclusão da culpabilidade; e

    3ª) causa de exclusão da tipicidade (do crime inicialmente desejado).

     

    Ainda segundo o doutrinador, a 3ª corrente é dominante na jurisprudência e a mais aceita em concursos. Ademais, em nenhuma delas o autor deixa de responder pelos atos já praticados. Diante disso, elimina-se a alternativa "a". A alternativa "b" também deve ser descartada, uma vez que o perdão judicial só pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal. Como todos devem ter deduzido, João deve ser beneficiado pela desistência voluntária, respondendo pelos atos até então praticados (violação de domicílio). Logo, a alternativa "e" deve ser também desconsiderada. Segundo a alternativa "d", a desistência voluntária seria uma causa de diminuição de pena, o que não ocorre. Destarte, por exclusão, tem-se como correta a alternativa "c". Oportuno observar que, tanto para 1ª quanto para a 2ª corrente, haveria isenção de pena.  

  • Hahaha !  

    Melhor rir a chorar.

  • Respode por atos já praticados, no entanto, a violação de domicílio foi subsidiária a de furto, portanto não responde.

    Gab C

    Consução delito fim absorve delito meio

  • João planejou furtar móveis de determinada residência. No entanto, já no interior do imóvel, se arrependeu e desistiu de prosseguir na execução do crime.

    Não coloquem dados que a questão não trouxe!Não foi dito que ele entrou sem permissão na dita residência,por isso não resta configurado o crime de invasão de domicílio como interpretado extensivamente por alguns colegas.

     

    Foco,PRF!

  • creio que esteja errada a questão, como ele entrou sem permissão ja tem um crime, joão deveria responder pelos atos ja praticados ate o momento da desistência.

  • GABARITO=C

    ALTERNATIVA QUE MARQUEI=D

    questão super dificil, deixa enumeras brechas, fazendo com que o candidato insira informações que não há no enunciado, momento nenhum diz que o agente entrou com permissão ou sem.

    sem permissão=invasão de domicílio

    com permissão=uma causa pessoal de isenção de pena.

  • Errei novamente!!! mas achei super bacana a questão, como diz o colega abaixo em momento algum a questão diz que ele entrou clandestinamente, dando possibilidade que ele já estava dentro da residência de maneira legal e não criminosa, como por exemplo, apenas de visita na casa de algum amigo.

  • Errei novamente!! plmds, sonso :'(

  • Não se pode inferir que ele invadiu domicílio, sendo assim, por eliminação, letra C é a mais coerente. Tendo em vista que ele desistiu voluntariamente. Não há o que se falar em perdão judicial nem em que DEVERÁ ter pena reduzida, essa redução é POSSÍVEL (PODERÁ) no caso de Arrependimento posterior.

  • Pessoal, a questão pode ser respondida com bom senso.

    Vamos lá.

    O cara invadiu uma residência para furtar objetos. Desistiu de furtar os objetos. Responderá pelo furto? Não! Houve desistência voluntária.

    Qual é a natureza jurídica da desistência voluntária? Causa de extinção da punibilidade.

    Gabarito: C

    obs.: a questão não mencionou, mas o agente responderá por invasão de domicilio.

  • O perdão JUDICIAL é aplicável somente aos crimes de homicídio e lesão corporal culposa, não podendo ser aplicado a mais nenhum outro tipo de crime.

    E

    Somente quando consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

  • O perdão JUDICIAL é aplicável somente aos crimes de homicídio e lesão corporal culposa, não podendo ser aplicado a mais nenhum outro tipo de crime.

    E

    Somente quando consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

    O cara invadiu uma residência para furtar objetos. Desistiu de furtar os objetos. Responderá pelo furto? Não! Houve desistência voluntária.

    Qual é a natureza jurídica da desistência voluntária? Causa de extinção da punibilidade.

    Gabarito: C

    obs.: a questão não mencionou, mas o agente responderá por invasão de domicilio.

    Qual a resposta penal ao agente que se arrependeu eficazmente ou desistiu voluntariamente? Responderá pelos atos até então praticados.

  • Questão sem RESPOSTA!

    João responderia pelos atos já praticados, sob o instituto da DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. No fato de já se encontrar no interior do imóvel.

ID
308278
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Determinado prefeito, nos dois últimos quadrimestres do último ano de seu mandato, autorizou a prefeitura a assumir obrigação cuja despesa não podia ser paga no mesmo exercício financeiro, restando parcela a ser paga no exercício seguinte, para a qual não existia contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.


Alternativas
Comentários
  • LC 101

    Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

    Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

  • Gabarito correto: Letra D.

    Creio que o crime cometido pelo Prefeito seja o art. 359-C, do CP:

    Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
  • Concordo Daniel, mas o examinador colocou o genêro, do qual o crime que vc falou é espécie. Ta correto.

  • Crime cometido pelo Prefeito esta no art. 359-C, do CP:

    Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura

    Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa

    Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

    Conduta : Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação nos 2 últimos quadrimestres do mandato ou da legislatura.

  • GAB:D

    POR QUE NÃO PODE SER A ALTERNATIVA "C"?

    C-O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas. O ENUNCIADO DA QUESTÃO É CLARO,NÃO HOUVE EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS, POIS ELE APLICOU NO LOCAL CORRETO, O ERRO DO PREFEITO FOI ULTRAPASSAR O LIMITE DISPONIVEL DO EXERCICIO DELE DEIXANDO ASSIM A OBRIGAÇÃO PARA O PREFEITO SEGUINTE.

    (AQUI NA MINHA CIDADE CHAMAMOS DE BATATA QUENTE)

ID
308281
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Pedro, funcionário público civil, está sendo processado como incurso no art. 312, caput, do Código Penal (peculato), por haver-se apropriado de dinheiro, de que tinha a posse em razão do cargo, em proveito próprio. Oferecida a denúncia pelo Ministério Público, o juiz da vara criminal, pela qual tramita o processo, determinou sua citação para oferecimento de sua defesa prévia.

Em face da situação hipotética acima, assinale a opção que corresponda à correta maneira de se promover a citação de Pedro

Alternativas
Comentários
  • LETRA B, MAS ESTA QUESTÃO É DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
  • Respota: Letra B

    De acordo com o artigo 359 do CPP, elencado no capítulo das citações, o dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição.

  • A citação de funcionário público tem apenas uma peculiaridade. Será feita mediante mandado, cumprido por oficial de justiça, que também encaminhará notificação ao chefe da repartição do funcionário comunicando a citação e a obrigação do comparecimento daquele em juízo. A notificação tem o fim de preservar o bom andamento do serviço público, sem interrupções, dando possibilidade para o chefe da repartição tomar as medidas cabíveis quanto à ausência de um serventuário, cumprindo com o princípio administrativo da continuidade do serviço público. É prevista no artigo 359, do CPP.

    Se o funcionário trabalha em outra comarca, caberá ao juízo deprecado expedir o mandado e a notificação cumpridos por oficial de justiça de sua jurisdição.



    Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/9507/citacao-no-processo-penal-disposicoes-gerais-especies-e-efeitos#ixzz22DpUNxfN
  • Cuidado para quem ler o Código de Processo Penal Comentado (9ª ed, 2009, pág. 665) do Guilherme Nucci, pois pode haver uma indução ao erro pelas palavras ("requisição" e "requisitório") que o Nucci usa. Está dito no livro (eu grifei):
    "Assim, quando se faz a citação do funcionário público, expede-se, concomitantemente, um ofício de requisição ao seu superior, para que tenha ciência da ausência e providencie substituto. Excepcionalmente, não sendo possível a substituição, nem tampouco a vacância do cargo, pode oficiar ao juiz, solicitando outra data para o interrogatório. Note-se que há dupla exigência: mandado e ofício requisitório. Faltando um dos dois, não está o funcionário obrigado a comparecer, nem pode padecer das consequências de sua ausência."

  • Meio estranha essa questão. Não descreve com exatidão o disposto no artigo 359 do CPP. Alguma alma boa pode me responder sobre a referida dúvida em minha página?

  • Para mim, a questão não há resposta nas alternativas. Vejamos:

    Art. 359. O dia designado para o funcionário público comparecer em juízo, como  acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição.

    Ou seja, tanto o funcionário quanto o chefe serão NOTIFICADOS.

  • QUESTÃO 43 – gabarito alterado para opção B, de acordo com o que dispõe o artigo 359 do Código de Processo Penal.

  • GABARITO: B

     

    Art. 359. 

    O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado,

    será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição.

  • Respota: Letra B

    De acordo com o artigo 359 do CPP, elencado no capítulo das citações, o dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição.

  • GABARITO B

    Art. 359.  O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição.

  • Pedro, funcionário público civil, está sendo processado como incurso no art. 312, caput, do Código Penal (peculato), por haver-se apropriado de dinheiro, de que tinha a posse em razão do cargo, em proveito próprio. Oferecida a denúncia pelo Ministério Público, o juiz da vara criminal, pela qual tramita o processo, determinou sua citação para oferecimento de sua defesa prévia.

    Em face da situação hipotética acima, assinale a opção que corresponda à correta maneira de se promover a citação de Pedro: Por mandado de citação para o servidor e notificação para o chefe.

ID
308284
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Sabendo-se que a busca da verdade real e o sistema do livre convencimento do juiz, que conduzem ao princípio da liberdade probatória, levam a doutrina a concluir que não se esgotam nos artigos 158 e 250 do Código de Processo Penal os meios de prova permitidos na legislação brasileira, conclui-se que a previsão legal não é exaustiva, mas exemplificativa, sendo admitidas as chamadas provas inominadas. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • letra e.

    As provas ilícitas são aquelas obtidas com infringência ao direito material, as provas ilegítimas são as

    obtidas com desobediência ao direito processual. Por sua vez, a provas ilegais seriam

    os gêneros do qual as espécies provas ilícitas e ilegítimas, pois se configuram pela

    obtenção com violação de natureza material ou processual ao ordenamento jurídico



  • Resposta:e). Deve-se observar que a noção de prova ilícita está diretamente vinculada com o momento da obtenção da prova (não com o momento da sua produção, dentro do processo, pois se assim fosse, seria prova ilegítima, como veremos a seguir). O momento da obtenção da prova, como se vê, tem seu lócus fora do processo, ou seja, é sempre extraprocessual. Exemplo: uma pessoa (um particular) não pode invadir um escritório ou consultório e daí subtrair provas. Essa forma de obtenção de provas é ilícita. Por sua vez, a prova ilegítima é a que viola regra de direito processual no momento de sua produção em juízo, ou seja, no momento em que é produzida no processo. Exemplo: oitiva de pessoas que não podem depor, como é o caso do advogado que não pode nada informar sobre o que soube no exercício da sua profissão (Art. 207, do CPP). Outro exemplo: interrogatório sem a presença de advogado; colheita de um depoimento sem o advogado, etc. A prova ilegítima, como se vê, é sempre intraprocessual (ou endoprocessual). Outra diferença interessante é o que diz respeito sobre a nulidade ou inadmissibilidade de uma prova. Essa é uma diferença marcante entre a Constituição portuguesa e a nossa. Aquela diz que as provas ilícitas são nulas. A nossa diz que a prova ilícita é inadmissível. São dois sistemas distintos: no sistema da nulidade a prova ingressa no processo e o juiz declara sua nulidade; no sistema da inadmissibilidade a prova não pode ingressar no processo (e se ingressar tem que ser desentranhada).

    Luis Flávio Gomes. Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/1972597/provas-ilicitas-e-ilegitimas-distincoes-fundamentais
  • Conceito de prova ilegal

    A prova é ilegal toda vez que a sua obtenção caracteriza violação de normas legais ou de princípios gerais do ordenamento, de natureza processual ou material. Prova ilegal é o gênero; prova ilícita e prova ilegítima são espécies.

    A) Prova ilícita - é obtida com violação à norma de direito material. Ex.: confissão de alguém mediante a prática de tortura.

    B) Prova ilegítima - é obtida com violação à regra de direito processual. Ex.: exibição de documentos no plenário do júri que não tenha sido juntado aos autos com 3 dias úteis de antecedência.

    Em regra, a prova ilícita é obtida fora do processo, enquanto que a prova ilegítima é obtida no curso do processo.
  • Conforme ensina Capez e a LFG, essa distinção doutrinária entre prova ilícita e ilegítima já não pode ser acolhida (diante da nova regulamentação legal do assunto). Quando o art. 157 (do CPP) fala em violação a normas constitucionais ou legais, não distingue se a norma legal é material ou processual.

  • Prova ilícita : Violação do direito material.

    Prova ilegítima: Violação do direito processual.

    Bom Estudo!

  • O conceito encontra no art. 157, CPP Prova Ilícita é aquela obtida por violação as normas legais e constitucionais, esse conceito foi mudado com a reforma de 2008 que antes era conceituada por  Pietro Provolone, que a prova ilícita é aquela obtida por violação ao direito material. 

  • CERTA: Letra E
    1. Provas ilícitas são aquelas obtidas com infringência ao direito material (Normas em geral)
    2. Provas ilegítimas são as     obtidas com desobediência ao direito processual (Normas relacionada ao Processo - Ex: Obediência aos ritos) 
    3. Provas ilegais seria     o gênero do qual seriam espécies as provas ilícitas e ilegítimas (Violação de natureza material ou processual ao ordenamento jurídico)

    Porém o CPP, com a     (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) não adotou esse conceito
    Art. 157. ... as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais

  • Para acrescentar, sobre as consequências processuais no caso de reconhecimento da ilegalidade da prova:
    A) Consequências processuais do reconhecimento da ilicitude da prova:
    No caso das provas ilícitas e ilícitas por derivação, declarada sua ilicitude, elas deverão ser desentranhadas do processo e, após, estar preclusa a decisão que determinou o desentranhamento (não couber mais recurso desta decisão), esta prova será inutilizada pelo Juiz. É o que preconiza o § 3° do art. 157 do CPP.
    B) Consequências processuais do reconhecimento da ilegitimidade da prova:
    Para que se defina se a prova ilegítima (obtida ou produzida mediante violação à norma de caráter processual) será utilizada ou não, devemos distingui-las em dois grupos: provas ilegítimas por violação a norma processual de caráter absoluto (que importam nulidade absoluta) e provas ilegítimas por violação a norma processual de caráter relativo (que importam em nulidade relativa).
    A prova decorrente de violação à norma processual de caráter absoluto (nulidade absoluta) jamais poderá ser utilizada no processo, pois as nulidades absolutas, são questões de ordem pública e são insanáveis.
    Já a prova decorrente de violação à norma processual de caráter relativo (nulidade relativa), poderá ser utilizada em duas situações: 1) desde que não haja impugnação à sua ilegalidade (essa ilegalidade deve ser arguida por alguma das partes, não podendo o Juiz suscitá-la de ofício), ou 2) tenha sido sanada a irregularidade em tempo oportuno.
    Fonte: Professor Renan Araujo, Direito Processual Penal, Estratégia Concursos, 2012.

    Força e fé. Sucesso!

  • gabarito letra E


    Macetezinho já mencionado por outros colegas anteriormente..


    - provas ILEGÍTIMAS (10 letras) = direito PROCESSUAL (10 letras)


    - provas ÍLICITAS (8 letras) = direito MATERIAL (8 letras)


  • GABARITO: E

     

    São consideradas provas ilícitas aquelas produzidas mediante violação de normas de direito material (normas constitucionais ou legais).


    Provas ilícitas por derivação são aquelas provas que, embora sejam lícitas em sua essência, derivam de uma prova ilícita, daí o nome “provas ilícitas por derivação”. Trata-se da aplicação da Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree), segundo a qual, o fato de a árvore estar envenenada, necessariamente contamina os seus frutos. Trazendo para o mundo jurídico, significa que o defeito (vício, ilegalidade) de um ato contamina todos os outros atos que a ele estão vinculados.


    Provas ilegítimas são provas obtidas mediante violação a normas de caráter eminentemente processual, sem que haja nenhum reflexo de violação a normas constitucionais.


    Não se admite no direito processual pátrio a obtenção de provas ilícitas nem ilegítimas, embora a Jurisprudência venha se firmando no sentido de que, com relação às provas ilícitas e ilícitas por derivação, elas possam ser utilizadas quando forem o único meio de absolver o acusado.

     

    Prof.Renan Araujo - Estratégia Concuros

  • A prova ilegítima fere norma processual (intraprocessual); a prova ilícita fere norma material.

  • São consideradas provas ilícitas aquelas produzidas mediante violação de normas de direito material (normas constitucionais ou legais).

    Provas ilícitas por derivação são aquelas provas que, embora sejam lícitas em sua essência, derivam de uma prova ilícita, daí o nome “provas ilícitas por derivação”. Trata-se da aplicação da Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree), segundo a qual, o fato de a árvore estar envenenada, necessariamente contamina os seus frutos. Trazendo para o mundo jurídico, significa que o defeito (vício, ilegalidade) de um ato contamina todos os outros atos que a ele estão vinculados.

    Provas ilegítimas são provas obtidas mediante violação a normas de caráter eminentemente processual, sem que haja nenhum reflexo de violação a normas constitucionais.

    Não se admite no direito processual pátrio a obtenção de provas ilícitas nem ilegítimas, embora a Jurisprudência venha se firmando no sentido de que, com relação às provas ilícitas e ilícitas por derivação, elas possam ser utilizadas quando forem o único meio de absolver o acusado.

    Estratégia

  • Macete para diferenciar as provas ilícitas das ilegítimas.

    Parece bobo, mas é um recurso.

    Ilícitas = Material = 8 letras.

    Ilegítimas = Processual = 10 letras.

    Precisa nem de saber a quantidade de letras, escreve as palavras, e compara as que têm quantidades iguais.

  • GABARITO E

    São consideradas provas ilícitas aquelas produzidas mediante violação de normas de direito material.

    Provas ILÍCITAS: Violação a normas de direito material (Constituição ou leis).

    Provas ILEGÍTIMAS: Violação a normas de direito processual. .

  • Ademais:

    Direito Material = Direito Substantivo

    Direito Processual = Direito Adjetivo

ID
308293
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à administração direta e indireta, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  •  O Decreto-Lei nº 200, no seu artigo 4º, diz que a Administração Direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e na dos  Ministérios, ou seja, abrange a estrutura do Poder Executivo.

    Gabarito letra E
  • O presente gabarito esta errado. A alternativa INCORRETA é a letra D.
     
    D) Errada.  Somente as Autarquias são criadas extintas por Lei especifica. Quanto as  Fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, suas criações são  Autorizadas por lei específica, ou seja, Lei autoriza instituir esta entidade.
    E) esta correta; Existe administração Pública em qualquer um dos poderes das várias esferas de Governo (federal, estadual e municipal).
    CF Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...
  • Concordo com o comentário acima...a letra D está incorreta. Somente autarquias são criadas através de Lei Específica. Por lei específica se autoriza a criação das outras entidades citadas acima. Quanto a letra E, atualmente no Brasil só o poder executivo possui adm indireta...mas penso que não é proibido...

    Abraços!!!
  • Olá, pessoal!   A banca manteve a resposta como "E", conforme a divulgação do Edital de Alteração de Gabaritos, postado no site.   Bons estudos!
  • Questão totalmente absurda.

    Todo mundo sabe que existe Administração Indireta no Judiciário e Legislativo estadual.


  • Segundo o Profº Luciano Oliveira, temos que:

    " Realmente é possível – embora atualmente não haja – a existência, no plano Federal, de entidades da administração indireta vinculadas aos Poderes Legislativo e Judiciário. Tal assertiva está em perfeita consonância com o artigo 37 da CF/88, que diz que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios...”

    Embora o artigo 4º do Decreto-Lei 200/67 e o artigo 49 da Lei nº 10.683/03 digam que as entidades da Administração Indireta vinculam-se a um Ministério ou a um órgão da Presidência da República, esta regra pode ser afastada por uma lei ordinária que crie uma autarquia ou autorize a criação, por exemplo, de uma fundação ligada ao Poder Legislativo ou ao Poder Judiciário.

    Assim, nos termos da Constituição Federal, é possível a existência de entidades da administração indireta vinculadas aos Poderes Legislativo e Judiciário, ainda que até hoje não se tenha criado nenhuma autarquia ou fundação ligadas a estes Poderes. "

    Fonte: http://www.editoraferreira.com.br/pu...o_oliveira.pdf 
  • Sinceramente, eu estava pensando em pagar um período para poder responder mais questões por dia, mas não gostei muito do site:

    1° Mistura as questões de Administração Pública com Administração Privada e Teoria da Administração

    2° Coloca um monte de questões com gabarito errado (parte disso é culpa dos elaboradores de questões que devem formular essas questões de sacanagem para ferrar com quem estuda)



    Letra D está incorreta
  • Bom, Rogeres, eu particularmente gosto muito do site. Tem me incentivado a estudar e me ajudado a compreender e fixar muita coisa. Principalmente a partir dos comentários dos colegas e dos meus próprios comentários, pois, para isso, realizo pesquisa e acabo aprendendo ao mesmo tempo no qual passo uma informação.   

    Mas, concordo com você! Penso também que os elaboradores deveriam ter mais cuidado, e organizar as questões em assuntos específicos, e não generalizar os assuntos da Administração em um único "pacote". Acabamos perdendo muito tempo assim.

    Porém, para mim, apesar desses problemas (que não devem ser desprezados, e sim analisados em busca de melhorias), vale a pena este site, e todos os comentários ( mesmo os que discordamos) e, principalmente, essas questões anuladas, erradas. Pois, para um concurso público não é suficiente saber o assunto. Você deve saber também quem é a banca, como ela cobra, o que cobra, e o quanto se equivoca, para que você possa saber exatamente onde está pisando. É... é  uma "arte" ! 

    BONS ESTUDOS!

     
  • Concordo com Rose, este site tem me ajudado muito, especialmente pelos comentários e discussões dos colegas, que enriquecem e tornam menos aborrecida a tarefa de estudar. Eventuais enganos na classificação das questões não têm me incomodado.
    Abs e agradecimentos a todos.
  • Concordo com os colegas...estudar dessa forma é bem menos enfadonho e desgastante...além do mais, os comentários dos colegas que visitam o site são bastante enriquecedores...OBRIGADA!!!! vocês ajudam muito.
  • Concordo plenamente com o Leonardo, ao mesmo tempo que me causa revolta a prepotência, arrogância e a cara de pau mesmo da banca, em manter um gabarito tão descaradamente equivocado quanto este. Além de estudo e atenção temos que contar com a sorte diante de falhas tão gritantes da organizadora. Desculpem o desabafo, mas é realmente revoltante!!
  • O que poderia ser definido como exemplo de administração direta no judicário ou legislativo?
  • Que questão horrível, alternativa incorreta é a D pois EP, SEM e Fundações de Direito privado (que são as fundações propriamente ditas) são autorizadas por lei especifica. Já as autarquias e as Fundações de Direito público (Também chamadas de Fundações Autarquicas) são criadas por lei especifica.


    Enfim, é por essas e outras do cespe que eu prefiro a FCC.
  • letra d esta errada minha gente =/
  • A questão, ao meu ver, não deveria ter mudança de gabarito, mas anulada em virtude de duas respostas erradas (no caso, como a banca queria a errada, seriam duas opções para o gabarito correto). A letra D está errada, pois como já explicado, EM e SEM são autorizadas por lei específica, estamos cansados de fazer questões de tantas outras bancas para os mais variados cargos que cobram esse conhecimento já tão batido, portanto item incorreto, MAS o item E também está errado, pois embora possível a existência de uma dita administração indireta (como citado acima, no caso uma fundação vinculada ao legislativo ou ao judiciário) atualmente essas pessoas jurídicas não existem, portanto item incorreto também.
  • "Me caiu os butiá dos bolso" com essa questão! É um desaforo a banca manter esse gabarito, credo!

  • ESSES CARAS DO CESPE SÃO LOOOUCOS!

  • Apenas as autarquias são criadas por lei específica, Fundações, Empresas Públicas e Sociedade de economia mista são autorizas por leis.

  • são criadas por lei??? essa não entendi...ep e sem....são autorizadas....essa questão tinha que ser anulada

  • Galera, na minha opinião essa é uma das maiores cascas de banana da banca Cespe. 
    A alternativa afirma que "A administração indireta existe não somente no Poder Executivo como também nos Poderes Judiciário e Legislativo." Nada impede a criação por parte dos poderes legislativo executivos e judiciários, porém não existe atualmente nenhuma. A questão não fala que é proibido a esses poderes criarem, fala que EXISTE, mas não existe (pelo menos não no período dessa prova - 2004-, não tenho a absoluta certeza se já existe agora, no final de 2015). Mas enfim, se a questão tivesse falado que é proibido a esses poderes criarem entidades vinculadas a eles, estaria também errada. Portanto, gabarito correto. Na minha opinião, não é questão passiva de anulação. O Cespe não dá "murro em ponta de faca" (como diz o ditado popular). Essa banca sabe o que faz e cega a todos com suas capciosas e, diga-se de passagem, inteligentíssimas questões. 

  • Gabarito consta letra E.... Questão que deveria ser anulada, pois a letra D esta errada TB - só autarquia é criada , as demais são autorizadas !!! 

  • As pessoas jurídicas integrantes da administração indireta — autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista — apresentam pontos em comum: são criadas por lei específica, possuem personalidade jurídica e patrimônio próprios.

    A OPÇÃO DIZ QUE HÁ PONTOS EM COMUM ENTRE AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, "apresentam pontos em comum:" OBSERVE QUE A OPÇÃO DIZ QUE APRESENTAM PONTOS EM COMUM E UTILIZA O SINAL DE DOIS PONTOS.

    CRIADAS POR LEI ESPECÍFICA: A ÚNICA QUE É CRIADA POR LEI ESPECÍFICA SÃO AS AUTARQUIAS, AS DEMAIS SÃO AUTORIZADAS.

    O RESTANTE DAS CARACTERÍSTICAS SÃO COMUNS A TODAS

  • CF

    Art. 37. Omissis.

    XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;


    Lei específica CRIA Autarquia.

    Lei específica AUTORIZA a instituição de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundação (Lei complementar define as áreas de sua atuação da Fundação)


    O primeiro ponto digno de nota é a confirmação da recepção do Decreto-Lei nº 200/67 no que respeita à enumeração das entidades integrantes da Administração Indireta. Essa estrutura, desde a edição da CF/88, passa a ser obrigatória para todas as esferas da Federação (lembremos que o DL 200/67 era somente aplicável à Administração Federal). Compõem, portanto, a Administração Indireta, as seguintes entidades (e nenhuma outra): autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

    Outra importante decorrência dos dispositivos é o estabelecimento de duas formas mediante as quais passa a ser passível a criação de entidades da Administração Indireta: por meio de lei específica, diretamente, e mediante ato do Poder Executivo, autorizado por lei específica.

    A criação de entidades da Administração Indireta diretamente realizada pela edição de lei específica somente se aplica, hoje, à criação de autarquias. O Poder Legislativo da esfera respectiva deverá editar uma lei ordinária que especificamente dê surgimento à autarquia. Tal lei não poderá tratar de nenhum outro assunto. A só edição da lei dá surgimento à autarquia, não cabendo falar-se em registro dos estatutos da entidade no registro complementar (a própria lei consubstancia os estatutos da entidade e é evidente que não se procede a registro da lei em cartório). As entidades criadas diretamente por lei específica somente podem ser extintas pela edição de igual instrumento normativo. A doutrina majoritariamente entende impossível a extinção de entidade instituída por lei específica até mesmo mediante a edição de uma lei genérica (mediante decreto é óbvia a impossibilidade). Como, antes da EC 19/98, todas as entidades da Administração Indireta exigiam lei específica para a sua criação, aquelas que, sob a égide do dispositivo constitucional primitivo, hajam sido criadas por este instrumento normativo, somente por outra lei específica poderão ser extintas.

    (...)


    Disponível em: <http://www.etecnico.com.br/paginas/mef24821.htm>. Acesso em: 11 jan. 2019.

     


  • Conforme o Decreto-Lei 200/67, são estabelecidas duas formas pelas quais se torna viável o surgimento de entidades da Administração Pública Indireta:


    a)     Por meio de lei específica, onde somente se aplica hoje a criação de autarquias, onde o Poder Legislativo (federal, estadual, distrital e municipal) fará a edição de lei ordinária que especifique e dê vida a autarquia, não podendo tratar de qualquer outro assunto.


    b)     Por meio de ato do Poder Executivo, através de autorização de lei específica.

  • É possível a existência de entidades da Administração Indireta vinculadas também ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, não apenas ao Poder Executivo.


    Assim está na própria Constituição Federal, artigo 37, caput: “A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (...)”, ou seja, a Constituição Federal reconhece a existência de pessoas representantes da Administração Indireta nos três Poderes.


    É, de fato, possível a existência de entidades vinculadas e controladas pelos poderes Legislativo e Judiciário na Administração Indireta. Desse modo, a instituição de pessoas jurídicas com essas características depende apenas de uma decisão administrativa do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, se esses forem convencidos da necessidade de descentralizar a sua estrutura, explorando as potencialidades desse modelo de organização.


    Letra E - Corretíssima.

  • Engraçado que a CESPE já deu como correta a afirmativa: "É possível a existência, no plano federal, de entidades da administração indireta vinculadas aos Poderes Legislativo e Judiciário."

  • Só eu que acertei a questão por estar desatento e marcar a alternativa "correta"? :)

  • Gab. E

    Meu Deus! Doí só de pensar que posso perder uma oportunidade por causa de um incompetente!

     

     (ANATEL) LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997

    Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

    Art. 8° Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais.

     

     

    (CAIXA ECONÔMICA) DECRETO LEI Nº 759, DE AGOSTO DE 1969

    Autoriza o Poder Executivo a constituir a emprêsa pública Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

    Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a Caixa Econômica Federal - CEF,

    instituição financeira sob a forma de emprêsa pública, dotada de personalidade

    jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa,

    vinculada ao Ministério da Fazenda.

  • Questão indefensável!!

    A CF é bem clara, no seu Art. 37, XIX, que a lei (ordinária) específica CRIA a AUTARQUIA e AUTORIZA A INSTITUIÇÃO (CRIAÇÃO) de SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA E FUNDAÇÃO.

    São institutos totalmente diferentes, uma vez que, através da criação por meio de Lei, a personalidade jurídica da entidade se inicia com a vigência da Lei.

    Enquanto que no caso da autorização, não basta a lei. É preciso o REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE.

  • Acho que essa questão caberia recurso, penso que a D seria a resposta incorreta

  • Alternativa correta seria a D,pois autarquias são criadas por lei e S.E.M e empresa pública autorizadas por lei.

  • Desse jeito, não basta apenas estudar pra passar em concursos público, tem que ter sorte também, de não pegar um examinador incompetente como foi o dessa questão...

  • MEU CARO CONCURSEIRO,A LETRA E DEVERIA SER A ALTERNATIVA CORRETA,POIS FALA A CF QUE A AUTARQUIA E CRIADA POR LEI E AUTORIAZA O RESTO...

  • Faça como fiz, marque a questão para n aparecer mais pra vc

ID
308296
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação à administração direta e indireta, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Anulada porque inexiste opção correta, ou seja,válida como resposta. A opção C que consta do gabarito preliminar também está incorreta, pois o a rt. 169 da CF, § 4., admite a exoneração de servidor estável, para que as despesas de pessoal não excedam oslimites estabelecidos em lei. A opção D está errada porque o servidor deverá ser “reintegrado”,termo técnico aplicável ao caso, conforme o § 2do art. 41, e não“reconduzido”, como está na assertiva, forma definida no art. 29 da Lei n.8.112/1990, que não é o caso descrito na situação hipotética
  • A) A autoridade não agiu corretamente; B) o impedimento permanece; E) de dolo ou culpa.

ID
308299
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MT
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Entre os membros do TRE/MT, deve haver

Alternativas
Comentários
  • O PRESIDENTE E O VICE PRESIDENTE DO TRE DEVEM SER ESCOLHIDOS DENTRE OS DESEMBARGADORES DO TJ. NÃO HÁ PREVISÃO CONSTITUCIONAL ACERCA DA ESCOLHA DO CORREGEDOR REGIONAL.

  • a) CORRETA - Art. 26. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Regional serão eleitos por este dentre os três desembargadores do Tribunal de Justiça; o terceiro desembargador será o Corregedor Regional da Justiça Eleitoral

    b) ERRADA - Art. 25. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
    I - mediante eleição, pelo voto secreto:
    a) de dois juizes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
    b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

    c) ERRADA - Art. 25. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
    ...
    II - do juiz federal e, havendo mais de um, do que for escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos; e

    d) ERRADA - Art. 25. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
    ...
    III - por nomeação do Presidente da República de dois dentre seis cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
    § 2º A lista não poderá conter nome de magistrado aposentado ou de membro do Ministério Público..

    e) ERRADA - Art. 25. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
    ...
    III - por nomeação do Presidente da República de dois dentre seis cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça
    § 1º A lista tríplice organizada pelo Tribunal de Justiça será enviada ao Tribunal Superior Eleitoral.

    .

  • Com relação a Letra C, comentada pelo colega.

    Não existe Tribunal Federal de Recursos, a CF fala o seguinte:

    CF/88, art. 120, § 1º, II

    de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; (LOGO O ERRO DA QUESTÃO É QUE NÃO FALA EM VOTAÇÃO SECRETA).

    Temos que ter muito cuidado ao ler o Código Eleitoral, pois no que ele for contra a CF/88, vale o que está escrito na CF.

    Logo ao ler o Código Eleitoral, é melhor ler o que está no Site do TSE. O Código Eleitoral do Planalto, além de ter diversos erros como de Português (Vejam o Art. 35, inciso XII). Ou direciona erradamente para outro artigo (Vejam Art. 40, inciso III, que no final nos remete ao art. 178, o certo é art 179.). Erros como Art. 22, Inciso I, alínea E. (No site do Planato risca e fala da Execuçao Suspensa pela RSF n 132 de 1984, mas pelo site do TSE a referida alínea está lá sem risco e tem uma nota comentando). E claro os erros que confrontam com a Nossa CF (no site do Planalto, não tem nenhum comentário, como por exemplo sobre o fim do Tribunal Federal de Recursos). Dentre outros.

    Depois de quebrar a cabeça lendo este Código Eleitoral do Planalto, vi diversos erros e achei o Código Eleitoral comentado pelo TSE, muito melhor.  Quem está começando a estudar, fuja do Código Eleitoral do Planalto, o mais rápido possível.

    Olha, digo apenas do Código Eleitoral, pois outras leis, podem ser consultadas no Site do Planalto.
  • Excelente dica do Samuel. Estou estudando para o TSE, me dedicando quase que integralmente ao Direito Eleitoral e é realmente difícil estudar por esse CE. Acabei de baixar o código comentado no site do TSE e parece que os céus se abriram...rsrsr. Além do Código, tem todas as demais legislações eleitorais. É ótimo. Obrigada.
    Bons estudos a todos.
  • Comentado por Douglas Cavalari há 23 dias. Algum dos juízes oriundos da classe de advogados pode ser o AGU?
    Surgiu-me esta dúvida, quem puder me ajudar, agradeço de coração


    ART 16 DO Código eleitoral:

    a nomeação de advogados não pode cair  em cidadão que ocupe cargo público demissível ad nutum (discricionária) - que é o caso do AGU

  • Letra A.   Art. 120. § 1°, I, a;  e o § 2° do mesmo artigo.   

                                     

  • GABARITO LETRA A 

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

     

    § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

     

    I - mediante eleição, pelo voto secreto:

     

    a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

    b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

     

    II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

     

    III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

     

    § 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.