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Prova CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos


ID
132667
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Em relação aos sistemas operacionais Windows XP e Linux,
julgue os itens a seguir.

O Windows XP disponibiliza, por meio do menu Iniciar> Todos os Programas> Acessórios> Ferramentas do Sistema, a ativação do programa Desfragmentador de disco, que pode ser utilizado para recuperar fragmentos de arquivos danificados por falhas de disco.

Alternativas
Comentários
  • O Desfragmentador de Disco do Windows ou simplesmente Desfragmentador de Disco é um aplicativo incluído no Windows que visa melhorar a velocidade com que o computador lê as partições de arquivos fragmentados. Como o nome já diz, ele procura em todo o HD por arquivos que estão fragmentados (em pedaços) e os "une" novamente tornando a leitura dos mesmos mais fácil e rápida.
  • Desfragmentador de Disco - Ferramenta que organiza os clusters em uma unidade de disco. Reune os clusters (blocos) que fazem parte de uma mesmo arquivo para que fiquem em unidade próxima em unidade de disco.Depois de desfragmentar uma unidade de disco rígido, será perceptível a melhoria do desempenho da mesma.
  • VERIFICAÇÃO DE ERROS ? DESFRAGMENTAÇÃO ? BACKUP (TODOS FERRAMENTAS DE DISCO) Desde as primeiras versões o Windows possui um verificador de erros no disco. O popular “scandisk”, no Windows 95/98/Me. No Windows NT ele se chamava “CheckDisk”, com o comando “chkdsk”. Como o Windows 2000, XP etc. são baseados no NT, eles herdaram o chkdsk, claro que melhorado. Por que verificar erros no disco? Para manter a estabilidade e os dados a salvo, evitando que sejam gravados em áreas com defeito. Além disso, a verificação permite tentar recuperar arquivos que estão salvos em áreas danificadas.

    APESAR DE TODOS SEREM FERRAMENTAS DE DISCO, NÃO PODEMOS CONFUNDIR VERIFICAÇÃO DE ERROS, DESFRGMENTAÇÃO E BACKUP....CADA UM TEM A SUA FUNÇÃO PRÓPRIA.
  • Milane,

    o erro desta questão não esta em dizer "Desfragmentador de disco",  porque é assim que é chamado.

    O erro está em: "que pode ser utilizado para recuperar fragmentos de arquivos danificados por falhas de disco", pois a função do desfragmentador de disco é organizar e reunir os clusters (blocos) que fazem parte de um mesmo arquivo para que fiquem em posições contíguas na unidade, como já foi bem explicado por alguns colegas abaixo.

  • ERRADO!

    O Desfragmentador de Disco do Windows ou simplesmente Desfragmentador de Disco não é voltado para arquivos danificados e sim, trata-se de um aplicativo  que visa melhorar a velocidade com que o computador lê as partições de arquivos fragmentados. Como o nome já diz, ele procura em todo o disco rígido por arquivos que estão fragmentados (em pedaços) e os "une" novamente tornando a leitura dos mesmos mais fácil e rápida.

  • Desfragmentador: Verificação de arquivos fragmentados. Procura em todo o HD por arquivos que estão fragmentados (em pedaços) e os "une" novamente tornando a leitura dos mesmos mais fácil e rápida, otimizando a leitura e gravação de arquivos.

    Scandisk: Verifica se há erros no HD. Corrige erros do sistema de arquivos automaticamente e procura por setores defeituosos, tentando recuperá-los.
  • Errado. A função de correção de fragmentos perdidos é do Verificação de Erros. O Desfragmentador de Discos apenas organiza estes fragmentos. Caso exista problema, a execução do Verificação de Erros será solicitada.
  • Prezados,


    A ferramenta responsável por recuperar fragmentos de arquivos danificados é o scandisk. O desfragmentador é responsável por organizar os blocos dentro do HD, de forma que blocos do mesmo arquivo que estavam gravados em posições distantes no disco, sejam rearrumadas e gravadas em locais próximos, otimizando assim a leitura do HD.


    Portanto, questão errada.



    RESPOSTA: ERRADO


  • GABARITO: ERRADO.


ID
132670
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Em relação aos sistemas operacionais Windows XP e Linux,
julgue os itens a seguir.

No sistema operacional Linux típico, o subdiretório /dev do diretório raiz contém os arquivos executáveis (binários) de comandos essenciais pertencentes ao sistema, e que são usados com frequência pelas aplicações.

Alternativas
Comentários
  • No Linux, os dispositivos físicos são tratados como arquivos. Estes arquivos são um tipo especial no sistema de arquivos e se encontram no diretório /dev.
  • /dev - contém arquivos utilizados para acessar dispositivos periféricos existentes no computador.
  • A questão está errada. O subdiretório /dev (de Device, ou Dispositivo), do diretório raiz, nos sistemas típicos Linux contém todos os arquivos dos dispositivos de hardware do computador (ex: impressora, mouse, teclado, modem, discos...). O diretório /bin armazena os executáveis de alguns comandos básicos do sistema, como o su, tar, cat, rm, pwd, etc. O maior dos programas ficam instalados dentro do diretório /usr (de Unix System Resources, ou recursos de sistema Unix). Este é de longe o diretório com mais arquivos em qualquer distribuição Linux, pois é aqui que ficam os executáveis e bibliotecas de todos os principais programas. A pasta /usr/bin (bin de binário), por exemplo, armazena aproximadamente 2.000 programas e atalhos para programas numa instalação típica.
  • ERRADA.

    O diretório "/dev" (Devices), de entrada e saída, possui arquivos  que representam dispositivos de hardware do computador, desde o teclado e mouse até o HD e gravador de CD que são representados por arquivos de "/dev". Os diretórios são, na verdade, atalhos aos equipamentos de hardware. Esses arquivos ainda não estão prontos para serem acessados diretamente, é necessário usar um comando (mount) para criar uma pasta que os acesse.

    O diretório "/bin" é que são arquivos binários de comandos essenciais do sistema, como o su, tar, cat, rm, pwd, etc. Geralmente isso soma de 5 a 7 MB, pouca coisa.

    Diferente do diretório "/sbin" que corresponde aos arquivos de sistemas essenciais binários do superusuário, responsável pela manutenção do sistema.
    O grosso dos P programas fica instalado dentro do diretório "/usr" (de Unix System Resources ou Recursos de Sistema Unix). Este é sem dúvidas o diretório com mais arquivos em qualquer distribuição Linux, pois aqui é que ficam os executáveis e bibliotecas de todos os principais programas.


    Conheça um pouco mais sobre os diretórios do Linux nessa vídeo aula.
    Imagem de diretórios do linux.

    .
    Alea jacta est!
    .

  • DIRETÓRIOS
    / : raiz do sistema, o diretório que ''guarda'' todos os outros diretórios. Similar ao "c:" do windows;
    /bin : arquivos/comandos utilizados durante a inicialização do sistema e por usuários (após a inicialização);
    /boot: arquivos utilizados durante a inicicialização do sistema;
    /dev : drivers de controle de dispositivos;
    /etc : arquivos de configurações do computador;
    /etc/sysconfig : arquivos de configuração do sistema para os dispositivos;
    /etc/passwd : dados dos usuários, senhas criptografadas;
    /etc/fstab : sistemas de arquivos montados no sistema;
    /etc/group : grupos;
    /etc/include : header para programação em C;
    /etc/inittab : arquivo de configuração do init;
    /home : pasta pessoal dos usuários comuns. Similar ao "meus documentos";
    /lib : bibliotecas compatilhadas;
    /lib/modules : modulos externos do kernel usados para inicializar o sistema;
    /misc : arquivos variados;
    /mnt : ponto de montagem de sistemas de arquivos (CD, floppy, partições);
    /proc : sistema de arquivos virtual com dados sobre o sistema;
    /root : diretório pessoal do root;
    /sbin : arquivos/comandos especiais (geralmente não são utilizados por usuários comuns);
    /tmp: arquivos temporários;
    /usr : Unix System Resources. Contém arquivos de todos os programas para o uso dos usuários de sistemas UNIX;
    /usr/bin : executáveis para todos os usuários;
    /usr/sbin : executávies de administração do sistema;
    /usr/lib : bibliotecas dos executávies encontrados no /usr/bin;
    /usr/local : arquivos de programas instalados localmente;
    /usr/man : manuais;
    /usr/info : informações;
    /usr/X11R6 : Arquivos do X Window System e seus aplicativos;
    /var : Contém arquivos que são modificados enquanto o sistema está rodando não é compartilhado em rede por ser específico de cada sistema, estando em constantes modificações;
    /var/lib : bibliotecas.
    Bons estudos!
  • O subdiretório /dev do diretório raiz guarda os arquivos de dispositivo e os
    arquivos binários (também chamados de executáveis) são guardados no /bin e
    no /sbin.
  • Gabarito: ERRADO

     

    Executável é o /bin

     

    Só Lembrar que o "bin laden" executa... :)

  • /dev - contém arquivos especiais ou .

    /bin - binários executáveis essencial do usuário.

    GAB - E

  • /bin - arquivos binários

    /dev - arquivos de dispositivos, arquivos de hardware, estrutura de diretórios e subdiretórios do sistema.

  • SSSSSSSSSSSSSSSbin - arquivos binários. 

  • GABARITO: ERRADO

    Alguns diretórios mais utilizados:

    /bin: executáveis , utilizados no shell.

    /boot : inicialização

    /dev: dispositivos de hardware

    /etc: configurações do sistema

    /home: diretório de arquivos pessoais

    /lib: biblioteca compartilhada

    /sbin: programas essenciais do usuário root

    /root: diretório pessoal

    /opt: softwares não padrões

    /proc: informações de processos sendo executados

    /media: ponto de montagem utilizado por usuários comuns

    /mnt: ponto de montagem utilizado usuários de sistema

    /tmp: arquivos temporários de sistema

    /usr: arquivos e programas acessos pelos usuários

    /var: informações variáveis do sistema

    /srv: dados dos serviços do sistema

  • /dev só lembrar devices


ID
132673
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Em relação aos sistemas operacionais Windows XP e Linux,
julgue os itens a seguir.

No sistema operacional Linux, um ponto (.) no início do nome identifica os arquivos ocultos.

Alternativas
Comentários
  • A questão esta certa. Nos sistemas Linux um ponto antes do nome do arquivo indica que o mesmo é oculto.
  • CORRETO.

    Arquivos cujo nome iniciam com (.) são arquivos ocultos.

    Arquivos executáveis são marcados com um asterisco ao final do nome.
    Não há extensões obrigatórias, como .COM e .EXE Para Programas, ou .BAT Para arquivos de lote.
    Alguns caracteres não devem ser usados: ! $ & etc;
    Letras maiúsculas e minúsculas em nomes-de-arquivos e comandos são diferentes; esse conceito é denominado CASE-SENSITIVE. Portanto, "NOMEARQ.tar.gz" e "nomearq.tar.gz" são dois arquivos diferentes. "ls" é um comando; "LS" é um erro.

    Arquivos têm nomes-de-arquivos que obedecem a regras esPeciais, são gravados em diretórios e alguns são executáveis. No Linux podemos usar nomes-de-arquivos mais longos (com até 255 caracteres), e com mais de um ponto, Por ex., "este_eh.um.nome_de_arquivo.MUITO.longo".

    Fonte: Prof. Franklin Felipe (Natal/RN)
    .
    Alea jacta est!
    .

  • (.) antes do nome do arquivo = arquivo oculto.

    (*) após o nome do arquivo = arquivo executável.

  • Arquivo Oculto


    Linux para concursos e software livre - Aula 20 - Rodrigo Schaeffer
    https://www.youtube.com/watch?v=OlmhlNHKlTo&index=20&list=PLKaxXxugagVvAci2syhxTuXlPKkzh5CGO


    No Linux, por padrão, para deixar um arquivo como oculto, é preciso que o nome do arquivo seja iniciado por "ponto" (.)

  • No Linux, por padrão, para deixar um arquivo como oculto, é preciso que o nome do arquivo seja iniciado por "ponto" (.)

  • GABARITO:CORRETO

    Questão interessante. Quando o usuário deseja,por algum motivo, que uma pasta ou arquivo não seja visto por outros ou até por ele mesmo por dado período de tempo,em se tratando de sistemas LINUX,ele atribui um ponto(.) ao início do nome da pasta ou arquivo.

  • *O jeito mais comum de se ocultar um arquivo ou pasta no Linux é bem simples, basta adicionar um "."(ponto) antes do nome do arquivo, por exemplo.

     

    *O segundo exemplo funciona da seguinte forma:

    Escolha um diretório qualquer para fazer o teste, dentro dele crie um arquivo e dê o nome dele de ".hidden", dentro dele escreva o nome das pastas ou arquivos dentro deste mesmo diretório que você está que deseja ocultar.

     

    *Para exibir arquivos ocultos você pode usar as teclas de atalho "CTRL+H

     

    Fonte: diolinux

     

    GAB: CERTO

  • Q313217 - CESPE - Um arquivo oculto no sistema operacional GNU/Linux é identificado por um ponto no início do seu nome, como, por exemplo, no código .bashrc. CERTO



  • Certo.

    Conter um ponto antes do nome indica que são arquivos ocultos. Então, se você quer ocultar um arquivo, você deve renomeá-lo, acrescentando esse ponto na frente do nome do arquivo. Se quiser fazer com que ele deixe de ser oculto, você deve apenas renomeá-lo, retirando o ponto. E para visualizar o arquivo em um diretório? Basta usar o comando ls -a, que lista todos os arquivos, inclusive os ocultos.

    Questão comentada pelo Prof. Maurício Franceschini

  • Uma forma de tonar um arquivo oculto no Linux é renomeá-lo, inserindo um ponto antes de seu nome: ex: .Documento.

    GAB - C

  • CERTO

     

    No Linux, não há o atributo Oculto. Quando o usuário quer esconder um arquivo ele simplesmente coloca um ponto na frente do nome e fim de papo. Tipo:

    Arquivo.txt - Visível

    .Arquivo.txt - Oculto

    Fonte: aula do prof. Erico Araujo/Focus concursos


ID
132679
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Quanto aos aplicativos do Microsoft Office e do BrOffice.org,
julgue os itens que se seguem.

O aplicativo Microsoft Word 2003, na sua configuração padrão, permite, a partir do menu Exibir, quatro modos de visualização do texto: Normal, Layout da web, Layout de impressão e Estrutura de tópicos.

Alternativas
Comentários
  • Questão correta, conforme gabarito definitivo do CESPE. Todos os modos de visualização listados na questão estão presentes no Word 2003, na sua configuração padrão. Atualmente, já temos uma atualização do
    Word 2003 que liberou um quinto modo - o modo Layout de Leitura - , que também já vem na versão 2007 desse software.
  • No MS Word 2003 também aparece o item Layout de Leitura, portanto a afirmação está incorreta.
  • Lembrando quando se trato do Cespe é pegadinha. 

    A pergunta não restringiu SOMENTE, apenas Os 4 modos de visualiação são válidos, e lembrando do modo leitura que já está presente

    nas novas versões Word.  O Cespe adora fazer isso, cita a metade dos itens, pergunta de propósito para induzir Candidatos ao erro.  Marquem CERTO, errado somente se houver restrição.  

    Espero ter ajudado, bom estudo a Todos. =D

     

      

     

  • Questão CORRETA

    CONFORME O GABARITO DO CESPE!!!

    O aplicativo Microsoft Word 2003, na sua configuração padrão, isso quer dizer , O aplicativo Microsoft Word 2003 SEM NENHUMA ATUALIZAÇÃO, logo nao tem o quinto modo de vizualização.

     

  • Certo. Na configuração padrão são estes quatro modos de exibição disponíveis no menu Exibir e também no canto esquerdo da barra de status.
  • lembrando que no word 2010 nós temos  5 modos, dentre os quais o modo RASCUNHO e NÃO temos mais o modo NORMAL:




  • GABARITO: CERTO.


ID
132682
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Quanto aos aplicativos do Microsoft Office e do BrOffice.org,
julgue os itens que se seguem.

No aplicativo Microsoft PowerPoint 2003, uma das maneiras possíveis de se iniciar a apresentação dos slides de um arquivo em edição é clicar no menu Apresentações e selecionar a opção Exibir Apresentação.

Alternativas
Comentários
  •  Bem como é possível através da tecla "F5".

  • No Powerpoint do Office 2007, na guia Apresentação de slides temos o botão "do início" que equivale a tecla de função F5.

    No BrOffice 3.2, temos o menu Apresentação de slides e depois a opção Apresentação de slides, disparada também por F5.

    Não existe a opção Exibir apresentação mas pelo gabarito a questão está correta.

  • Para ajudar:

  • Certo.



    Assim como pelo F5, é possível tal ação, como descrita no enunciado.

  • Minha contribuição.

    Guias do PowerPoint - PAREIDATA

    PÁGINA INICIAL

    ARQUIVO

    REVISÃO

    EXIBIÇÃO

    INSERIR

    DESIGN

    ANIMAÇÃO

    TRANSIÇÃO

    APRESENTAÇÃO DE SLIDES

    Fonte: Estratégia

    Abraço!!!


ID
132685
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca de conceitos de organização de arquivos e Internet, julgue
os itens seguintes.

Firewall é o mecanismo usado em redes de computadores para controlar e autorizar o tráfego de informações, por meio do uso de filtros que são configurados de acordo com as políticas de segurança estabelecidas.

Alternativas
Comentários
  • Firewall (em português: muro corta-fogo) é o nome dado ao dispositivo de uma rede de computadores que tem por objetivo aplicar uma política de segurança a um determinado ponto de controle da rede. Sua função consiste em regular o tráfego de dados entre redes distintas e impedir a transmissão e/ou recepção de acessos nocivos ou não autorizados de uma rede para outra. Este conceito inclui os equipamentos de filtros de pacotes e de proxy de aplicações, comumente associados a redes TCP/IP.
  • Firewall pode ser definidido como uma barreira de proteção, que controla o tráfego de dados entre seu computador e a Internet (OU entre a rede onde seu computador está instalado e a Internet). Seu objetivo é permitir somente a transmissão e a recepção de dados autorizados. Existem firewalls baseados na combinação de hardware e software e firewalls baseados somente em software. Este último é o tipo recomendado ao uso doméstico e também é o mais comum.Explicando de maneira mais precisa, o firewall é um mecanismo que atua como "defesa" de um computador ou de uma rede, controlando o acesso ao sistema por meio de regras e a filtragem de dados. A vantagem do uso de firewalls em redes, é que somente um computador pode atuar como firewall, não sendo necessário instalá-lo em cada máquina conectada
  • OLÁ PESSOAL!!!!!!!

    RESP. CERTO.

    FIREWALL

    *REGULA O TRÁFEGO DE DADOS ENTRE REDES DISTINTAS;

    *IMPEDE A TRANSMISSÃO E/OU RECEPÇÃO DE ACESSOS NOCIVOS OU NÃO AUTORIZADOS DE UMA REDE PARA OUTRA;

    *TRABALHA NA FILTRAGEM DE PACOTES OU EM CONTROLE DE APLICAÇÕES.

  • A banca especificou corretamente o conceito para o termo firewall. Em outras palavras, basicamente, o firewall é um sistema para controlar o
    acesso às redes de computadores, e foi desenvolvido para evitar acessos não autorizados em uma rede local ou rede privada de uma
    corporação.
    O firewall funciona como sendo uma ligação entre redes de computadores que restringem o tráfego de comunicação de dados entre
    a parte da rede que está "dentro" ou "antes" do firewall, protegendo-a assim das ameaças da rede de computadores que está "fora" ou depois
    do firewall. Esse mecanismo de proteção geralmente é utilizado para proteger uma rede menor (como os computadores de uma empresa) de
    uma rede maior (como a Internet).
    Um firewall deve ser instalado no ponto de conexão entre as redes, onde, através de regras de segurança, controla o tráfego que flui para
    dentro e para fora da rede protegida. Pode ser desde um único computador, um software sendo executado no ponto de conexão entre
    as redes de computadores ou um conjunto complexo de equipamentos e softwares. Deve-se observar que isso o torna um potencial gargalo para o tráfego
    de dados e, caso não seja dimensionado corretamente, poderá causar atrasos e diminuir a performance da rede.

  • Apenas para complementar o que já disseram... Firewall ( que são barreiras de proteção) irá controlar todo o tráfego de entrada e saída dos dados. Uma boa maneira de implementar isso fisicamente é definir um segmento à parte na rede, apenas para os servidores que terão acesso pela Internet. Esse segmento se liga à rede interna por meio de roteador ou do próprio Firemall. 

    O firewall é uma combinação de Hardware e Software, e tem por caracteristicas: Filtro de enderçamento, Isolamento da rede local com a rede remota, Criptografia, Autenticação...


  • Observe que conforme representação gráfica da figura, o firewall é um dispositivo indispensável à segurança da informação que visa proteger a rede interna de conteúdos maliciosos na rede www.
    É a integração de hardwere e softwere, ou um destes em separado para atuar no controle externo de acordo com a política de segurança definida pelo usuário, no caso de um pc individual, ou administrador da rede.

    Eis aqui um exemplo de hardwere dedicado de firewall para aplicação em redes de grande porte.
    Lembrando que é possível habilitar o softwere firewall na máquina de um usuário individual por meio do painel de controle.
  • quer dizer q não posso ter um firewall em meu computador particular, individual, como vcs explicaram so em rede? questão errada!
  • Adalberto, é possível sim! O Windows disponibiliza este recurso por meio de seu painel de controle.
  • Certo. Existe o firewall como software (Windows Firewall e Linux Squid) e também firewall como hardware. Em ambos, controlam e autorizam o tráfego de informações, por meio de filtros nas portas TCP de conexão com a rede, configurados de acordo com as políticas de segurança estabelecidas.
  • Fernado parabéns pelos seus comentários,pois, tem me  ajudado bastante. São simples e objetivos.
  • Firewall não é um software ou um hardware. Trata-se de um conceito. Dentro desse conceito pode-se colocar software, hardware ou ambos.
  • Questão: CORRETA

    Firewall é uma solução de segurança baseada em hardware ou software (mais comum) que, a partir de um conjunto de regras ou instruções, analisa o tráfego de rede para determinar quais operações de transmissão ou recepção de dados podem ser executadas. "Parede de fogo", a tradução literal do nome, já deixa claro que o firewall se enquadra em uma espécie de barreira de defesa. A sua missão, por assim dizer, consiste basicamente em bloquear tráfego de dados indesejado e liberar acessos bem-vindos.

    Representação básica de um firewall
    Representação básica de um firewall

    Para compreender melhor, você pode imaginar um firewall como sendo uma portaria de um condomínio: para entrar, é necessário obedecer a determinadas condições, como se identificar, ser esperado por um morador e não portar qualquer objeto que possa trazer riscos à segurança; para sair, não se pode levar nada que pertença aos condôminos sem a devida autorização.

    Neste sentido, um firewall pode impedir uma série de ações maliciosas: um malware que utiliza determinada porta para se instalar em um computador sem o usuário saber, um programa que envia dados sigilosos para a internet, uma tentativa de acesso à rede a partir de computadores externos não autorizados, entre outros.

    Fonte:http://www.infowester.com/firewall.php

  • Pensei no Proxy.. a casa caiu

  • Também achei que fosse o proxy

  • Q110558

    Noções de Informática

    Segurança da Informação ,

    Ferramentas de Segurança (antivírus, firewall e outros)

    Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: MPS Prova: CESPE - 2010 - MPS - Área de Atuação – Administrativa

    Texto associado


    Firewall é uma barreira virtual que se pode interpor entre uma rede privada e a rede externa e que tem a finalidade de atuar como um mecanismo de segurança que protege os recursos de hardware e de software da rede privada de ataques virtuais feitos por intrusos.

  • FIREWALL - Os firewalls são aplicativos ou equipamentos que ficam entre um link de comunicação e um computador, checando e filtrando todo o fluxo de dados. O FIREWALL é uma espécie de agente da policia federal que fica na área de embarque dos aeroportos filtrando, evitando que as pessoas NÃO AUTORIZADAS entrem no país (computador). Ele analisa o tráfego de rede para determinar quais operações de transmissão ou recepção de dados podem ser executadas. O firewall NÃO tem a função de procurar por ataques. Ele realiza a filtragem dos pacotes e, então, bloqueia as transmissões não permitidas. Dessa forma, atua entre a rede externa e interna, controlando o tráfego de informações que existem entre elas, procurando certificar-se de que este tráfego é confiável, em conformidade com a política de segurança do site acessado.

    FIREWALL:

    IMPEDE O ACESSO NÃO AUTORIZADO AO COMPUTADOR, CONTROLANDO O FLUXO DE ENTRADA E DE SAÍDA DE DADOS.

    NÃO É ANTIVÍRUS E NEM ANTISPYWERE

    PODE SER UM SOFTWARE OU HARDWARE (NÃO HÁ A NECESSIDADE DE UTILIZAR OS DOIS DE FORMA COMBINADA)

    NÃO BLOQUEIA PACOTES INFECTADOS POR VÍRUS

    NÃO ANALISA O CONTEÚDO DA MENSAGEM DE EMAIL, EM RAZÃO DISSO NÃO PROTEGE CONTRA PHISHING OU VÍRUS ANEXOS ÀS MENSSAGENS DE EMAIL

    ______________________________________________________________________________

    GABARITO: CERTO

  • Analogia bacana pra não errar mais galera, pense da seguinte forma:

    Proxy --> Carteiro (é o intermediário que leva e trás requisições)

    Firewall --> Porteiro (é o filtro que permite a entrada e saída das conexões)

    Porta de Protocolo --> Apartamento

  • Corretíssima!!!

    Firewall é um dispositivo de segurança da rede que monitora o tráfego de entrada e saída e decide permitir ou bloquear tráfegos específicos de acordo com um conjunto definido de regras de segurança. Eles colocam barreiras entre redes internas protegidas e controladas que podem ser redes externas confiáveis ou não.

  • JOGANDO O JOGO DA CESPE!!!

    1} Convém que todo o tráfego da rede passe por firewall, uma vez que a eficácia da segurança proporcionada por esse dispositivo será comprometida caso existam rotas alternativas para acesso ao interior da referida rede.(CERTO)

    2} Um firewall filtra o tráfego de entrada e saída entre a rede interna e a externa.(CERTO)

    3} Um firewall é um software que realiza análises do fluxo de pacotes de dados, filtragens e registros dentro de uma estrutura de rede e executa comando de filtragem previamente especificado com base nas necessidades de compartilhamento, acesso e proteção requeridas pela rede e pelas informações nela disponíveis.(CERTO)

    4} Firewalls são dispositivos de segurança bastante utilizados, porém não conseguem evitar a contaminação e a propagação de vírus.(CERTO)

    5} Filtros de pacotes tradicionais são considerados firewall porque podem executar uma política de filtragem com base na combinação de endereços e números de porta, examinando cada datagrama e determinando, a partir de regras específicas, se ele deve passar ou ficar.(CERTO)

    6} Um firewall é capaz de verificar tanto o endereço IP de origem quanto o endereço IP de destino em um pacote de rede.(CERTO)

    7} Com um firewall instalado em uma estação de trabalho, é possível bloquear todo o tráfego de entrada na máquina com destino a uma porta e liberar todo o tráfego de saída.(CERTO)

    8} O firewall é indicado para filtrar o acesso a determinado computador ou rede de computadores, por meio da atribuição de regras específicas que podem negar o acesso de usuários não autorizados, assim como de vírus e outras ameaças, ao ambiente computacional.(CERTO)

    9} Uma das formas de bloquear o acesso a locais não autorizados e restringir acessos a uma rede de computadores é por meio da instalação de firewall, o qual pode ser instalado na rede como um todo, ou apenas em servidores ou nas estações de trabalho.(CERTO)

    10} Embora os firewalls sejam equipamentos ou softwares utilizados no controle das conexões de uma rede, eles não protegem computadores contra ataques internos.(CERTO)

    11} Os firewalls protegem os dados armazenados em uma organização contra a ação de hackers e evitam a propagação de vírus digitais em um ambiente.(CERTO)

    12} Em um firewall é altamente recomendável a rejeição de pacotes provenientes de uma rede externa que tenham endereço IP de origem da rede interna.(CERTO)

    13} Os firewalls podem ser implementados tanto em software quanto em hardware. A necessidade de um tipo ou de outro normalmente é determinada pelo tamanho e pela complexidade da rede que o firewall vai proteger.(CERTO)

    [...]

    ____________

    Bons Estudos!

  • Gab: Errado

    Um firewall é um dispositivo de uma rede de computadores, na forma de um programa ou de equipamento físico, que tem por objetivo aplicar uma política de segurança a um determinado ponto da rede, geralmente associados a redes TCP/IP.

  • Minha contribuição.

    Um firewall serve, basicamente, para filtrar os pacotes que entram (ou) saem de um computador e para verificar se o tráfego é permitido ou não. (Cespe)

    -Não criptografa mensagens;

    -Não é antivírus;

    -Não é anti-spam;

    -Não é anti-spyware;

    -Não analisa conteúdo de e-mail.

    Fonte: QC/Colaboradores

    Abraço!!!

  • Questão: CORRETA

    Firewall é uma solução de segurança baseada em hardware ou software (mais comum) que, a partir de um conjunto de regras ou instruções, analisa o tráfego de rede para determinar quais operações de transmissão ou recepção de dados podem ser executadas. 


ID
132694
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Quanto às competências e atribuições dos entes da Federação em
matéria de saúde, julgue os itens seguintes.

Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal (DF) e aos municípios, no âmbito administrativo, elaborar a proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS).

Alternativas
Comentários
  • Lei 8080/90Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:X - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde
  • Seção I

    Das atribuições Comuns 

    Art 15. A união, os Estados, o Distrito Federal e os municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: 

     

    I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde; 

     

    II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;

     

    III - acompanhamento, evaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais;

     

    IV - organização e coordenação do sistema de informação de saúde;

     

    V - elaboração de normas técnicas e estabelecimentos de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam à assistência à saúde; 

     

    VI - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador 

     

    VII - participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente

     

    VIII - elaboração e atualização períódica do plano de saúde 

     

    IX - participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde; 

     

    X - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde - SUS, de conformidade com o plano de saúde;  

     

    lei 8080/90


ID
132697
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Quanto às competências e atribuições dos entes da Federação em
matéria de saúde, julgue os itens seguintes.

Conforme legislação do SUS, constitui competência exclusiva da União a realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal.

Alternativas
Comentários
  • Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:XII - realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal;
  • Trata-se de competência conjunta dos 3 entes, conforme já explicitado pelo colega acima.
  • Pessoal,

                 Faltou a fonte da lei nos comentários acima:
                 Lei 8.080/90, art. 15: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:
                 Inciso XII - realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal.

                  Portanto, assertiva ERRADA.

    Conhecimento + dedicação + equilíbrio = sucesso.

  • Não  tem nada de exclusividade.

  • Das Atribuições Comuns

    Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

    I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;

    II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;

    III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais;

    IV - organização e coordenação do sistema de informação de saúde;

    V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde;

    VI - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador;

    VII - participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;

    VIII - elaboração e atualização periódica do plano de saúde;

    IX - participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;

    X - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde;

    XI - elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública;

    XII - realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal;

    XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;

    XIV - implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;

    XV - propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente;

    XVI - elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde;

    XVII - promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde;

    XVIII - promover a articulação da política e dos planos de saúde;

    XIX - realizar pesquisas e estudos na área de saúde;

    XX - definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária;

    XXI - fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.


ID
132700
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Quanto às competências e atribuições dos entes da Federação em
matéria de saúde, julgue os itens seguintes.

Cabe à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

Alternativas
Comentários
  • Lei 8.080/90:Art. 19-C. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
  • Lei 8080/90:Art.18. À direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:VII - Formar consórcios admnistrativos intermunicipais;
  • GB\C

    PMGO

  • gb certooo

    pmgooo

  • gb certooo

    pmgooo


ID
132703
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Quanto às competências e atribuições dos entes da Federação em
matéria de saúde, julgue os itens seguintes.

Entre as atribuições estabelecidas pela lei à direção estadual do SUS, destaca-se a de formar consórcios intermunicipais, em benefício da população dos municípios inseridos na sua esfera territorial.

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:VII - formar consórcios administrativos intermunicipais
  • O erro está no trecho "direção estadual do SUS", o correto seria "direção Municipal do SUS", afinal trata-se de consórcios interMunicipais.
  • QUESTÃO ERRADA pois define uma das atribuições da DIREÇÃO MUNICIPAL e não DIREÇÃO ESTADUAL. De acordo com a LEI 8080:

    Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

    VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;
  • Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete


ID
132706
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

No que se refere aos serviços privados de assistência à saúde, julgue o item subsequente.

O SUS pode recorrer aos serviços prestados pela iniciativa privada quando suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada área, sempre por intermédio de entidades filantrópicas sem fins lucrativos.

Alternativas
Comentários
  • O ERRO ESTÁ NA EXPRESSÃO "sempre" por intermédio de entidades filantrópicas sem fins lucrativos". DEVE-SE PREFERIR AS ENTIDADES FILANTROPICAS SEM FINS LUCRATIVOS, MAS PODE-SE TAMBÉM COM AS ENTIDADES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS 2° AS NORMAS DO SUS.
  • Fundamento da questão: Lei nº 8.080/90:

    Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

    Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

    Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).


ID
132709
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Acerca da participação da comunidade na gestão do SUS, julgue
os itens que se seguem.

O SUS conta, em cada esfera de governo, com o Conselho de Saúde, órgão colegiado composto exclusivamente pelos representantes do governo e pelos usuários, o qual atua na formulação de estratégias, no controle da execução da política de saúde na instância correspondente e nos aspectos econômicos e financeiros.

Alternativas
Comentários
  • Segundo a Lei 8.142/90 noseu art. 1° § 2°, o Conselho de Saúde é composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.Muita Paz!
  • Os Conselhos de Saúde devem ser compostos com 50% de usuário, 25% de profissionais de saúde e 25% de gestores e prestadores de serviço.

  • O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

  • A assertiva está ERRADA porque exclui da composição os prestadores de serviço e profissionais de saúde.

    Lei 8142/90 - Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
    I - a Conferência de Saúde; e
    II - o Conselho de Saúde.
    § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
    § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente 
    constituído em cada esfera do governo.
  • QUESTÃO ERRADA! O erro da questão está em considerar a composição do Conselho de Saúde EXCLUSIVAMENTE PELOS REPRESENTANTE... De acordo com a LEI 8142 :

    Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

    I - a Conferência de Saúde; e

    II - o Conselho de Saúde.

    O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

  • De forma resumida, o erro da questão é em relação ao órgão colegiado dos conselhos, que são representados por:

    GOVERNANTES;

    PRESTADORES DE SERVIÇOS;

    PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE;

    E USUÁRIOS


ID
132712
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Acerca da participação da comunidade na gestão do SUS, julgue
os itens que se seguem.

A Conferência de Saúde, que se reúne a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, pode ser convocada pelo Conselho de Saúde

Alternativas
Comentários
  • Segundo a Lei 8.142 de 1990, temos:Parágrafo 1º do Art 1º: A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, CONVOCADA pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pela CONSELHO DE SAÚDE.
  • Conferência de Saúde pode ser convocada por ela mesma, poder executivo e pelo conselho de saúde.

  • Resposta: Certa

    Lei Nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990.

    Art.1º, § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

  • GABARITO: CERTO

    § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

    LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.


ID
132715
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Julgue os itens a seguir, quanto às regras constitucionais relativas
à saúde.

O SUS é financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos estados, do DF e dos municípios, além de outras fontes.

Alternativas
Comentários
  • Art. 198, CF/88, § 1º: "O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes." (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
  • Art. 31, Lei 8.080: O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.


ID
132718
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Julgue os itens a seguir, quanto às regras constitucionais relativas
à saúde.

Entre as atribuições do SUS, estão incluídas as ações de vigilância sanitária e epidemiológica e as de saúde do trabalhador.

Alternativas
Comentários
  • CF/ 88, Art. 200: "Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:(...)II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;(...)"
  • Complementando, temos também na Lei 8080/90:"Art. 6º. Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):I- a execução de ações:a) de vigilância sanitária;b) de vigilância epidemiológica;c)de saúde do trabalhador e;
  • Ano: 2010 Banca:  Órgão:  Prova: 

    Com relação aos princípios e às atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item a seguir.

    O SUS deve executar ações de vigilância epidemiológica, de vigilância sanitária, de saúde do trabalhador e de assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica.


ID
132721
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Julgue os itens a seguir, quanto às regras constitucionais relativas
à saúde.

É admitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Alternativas
Comentários
  • Lei 8080/90Art. 38. Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.
  • CF/ 88, Art. 199: "A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

    (...)

    § 2° - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

    (...)"

  • É absoluta a vedação de que sejam destinados recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas de saúde com finalidade lubrativa.

  • GABARITO: ERRADO

    É admitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas SEM FINS LUCRATIVOS.


ID
132724
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, julgue os itens seguintes.

O servidor que responder a processo disciplinar só pode ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente depois de encerrado o processo e cumprida a penalidade, caso seja aplicada.

Alternativas
Comentários
  • CERTOÉ o que afirma expressamente o art. 172 da Lei 8.112:"Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada."
  •  A questão está certa.Segue o esquema:

    PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE EXONERAÇÃO A PEDIDO OU APOSENTADORIA:é uma medida CAUTELAR, que evita a atitude ilícita de servidor que , processado administrativamente, PEDE EXONERAÇÃO(art.34,caput da lei 8112/90) ou APOSENTADORIA (art.186,IIIda lei 8112/90).Nesse caso, será negado o pedido de exoneração ou de aposentadoria voluntária, aguardando-se o término do processo administrativo se houver:

    1) ABSOLVIÇÃO,serão os pedidos deferidos;

    2) CONDENAÇÃO, a aposentadoria ou exoneração somente poderão se dar após o cumprimento da sanção;

    OBS.: O STJ decidiu que deveria ser DEFERIDO o pedido de aposentadoria voluntária de servidor público que respondia a processo administrativo disciplinar que já perdurava por 11 anos sem julgamento.

  • CERTO  ::::::   LEI Nº 8.112/90 - Art. 172

  • ART. 172 DA LEI Nº 8.112/90 - O SERVIDOR QUE RESPONDER A PROCESSO DISCIPLINAR SÓ PODERÁ SER EXONERADO A PEDIDO, OU APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE, APÓS A CONCLUSÃO DO PROCESSO E O CUMPRIMENTO DA PENALIDADE, ACASO APLICADA.

  • GABARITO: CORRETO
      Olá pessoal,
         Não pode o servidor obter sua exoneração a pedido como forma de eximir-se da penalidade cabível em face de seu comportamento irregular. Assim, se está respondendo a processo disciplinar, somente será exonerado ou aposentado, a pedido, após encerrado o processo e cumprida a penalidade, se for o caso (Lei nº 8.112/90, art. 172).
    Espero ter ajudado. Bons estudos!!!!
  • Certo.

    ...

    Art.172. O servidor que resonder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado volutariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

    ...

  • Eu errei a questão, pois entendi, que mesmo concluindo o processo disciplinar e cumprindo a penalidade, o servidor poderia ser exonerado em razão de desempenho insuficiente (periodo probatório) pela ADM, ou até mesmo por contensão de gastos....

     

    Na realidade a questão faz referencia ao processso adm disciplinar, que afirma, que caso seja cumprida a penalidade pelo servidor, ele não poderá ser exonerado pela sua infração, pois já cumpriu a penalidade.....Cespe....interpretação....

  • Art.172. O servidor que resonder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado volutariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

    Parágrafo único: Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do art. 34(exoneração por não ter satisfeito as condições do estágio probatório), o ato será convertido em demissão, se for o caso.

    Repeti o texto da lei só para mostrar que não há nenhum impedimento para outra forma de exoneração(de ofício) ou até mesmo aposentadorei por invalidez ou compulsória.

     

  • É isso ai, tem que esperar "a casa cair" 

  • E se a penalidade for demissão, como ele vai se exonerar depois? kkkkkkkkkkkkk

  • Tem que esperar o fim do processo Fabio pra saber se cabe uma demissão e não uma mera exoneração. Lembrar que demissão tem caráter punitivo, já exoneração, não é uma pena propriamente dita!

  • Imagino um servidor com 69 anos e 11 meses de idade tendo que continuar sem se aposentar esperando a conclusão de um PAD e o cumprimento de uma penalidade.... é uma possibilidade

  • A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, é correto afirmar que: O servidor que responder a processo disciplinar só pode ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente depois de encerrado o processo e cumprida a penalidade, caso seja aplicada.


ID
132727
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, julgue os itens seguintes.

É possível que o servidor se afaste do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país, desde que haja interesse da administração e que essa participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

Alternativas
Comentários
  • CERTOÉ o que expressa o art. 96-A da Lei 8.112:"Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País"
  •  AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO:

    duração (indeterminada);

    remuneração (depende);

    estado probatório(sim);

    suspende o estado probatório(sim);

    tempo de serviço ( não);

    concessão (vinculada);

    AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE PÓS-GRADUAÇÃO:

    duração (indeterminada,duração do MESTRADO OU DOUTORADO );

    remuneração (sim);

    estado probatório(não);

    suspende o estado probatório(-);

    tempo de serviço ( sim);

    concessão (discricionária);

  • CERTO  ::::::   LEI Nº 8.112/90 - Art. 96-A.

    Trata do afastamento para participação em programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País.

  • GABARITO: CORRETO
     Olá pessoal,
        A Lei nº 11.907/09 criou uma nova hipótese de afastamento, qual seja: afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país. Os requisitos estão expressos no art. 96-A da Lei nº 8.112/90. São eles:
        I) interesse da Administração;
        II) impossibilidade de concomitância entre sua participação e o exercício do cargo ou impossibilidade de compensação de horário;
        III) participação em programa de pós-graduação stricto sensu;
        IV) em instituição de ensino;
        V) cumprimento do tempo mínimo de exercício no respectivo órgão ou entidade, a depender do caso.
    Espero ter ajudado. Bons estudos!!!!
  • Se ele afasta-se do cargo, logo não estará exercendo o cargo, então porque a preocupação com simultaneidade com o exercício e a compensação de horário? Seria em relação a outra função comissionada.
  • art. 96-A da Lei 8.112: O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País

     


    LETRA FRIA DA LEI
    GABARITO CORRETO

  • Lei 8.112/90

    Art. 96-A.  O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.

  • Questão tranquila, é basicamente o texto da Lei...
    Em questões afirmativas tomem muito cuidado com as Negações, restrições, e exclusões que geralmente são expressas por verbos conjugados futuro do presente do indicativo ou com expressões adverbiais.

    Boa sorte galera!

  • bizu = Strictu começa com S de SAI.

  • Só para os peixes!

  • pós-GRAduação → mantém a GRAna do servidor

    ·         Interesse da administração

    ·         Não pode ocorrer de forma simultânea com o cargo ou compensação de horário. 

    ·         SERVIDOR SE AFASTA DO CARGO EFETIVO

  • CERTO

  • ele se afasta do Cargo, o item está confuso.

  • Mes - tra - do - 3 anos - 3 silabas significa que ele só pode sair após 3 anos de efetivo exercício do cargo. Com remuneração

    Dou - to - ra - do - 4 anos....4 silabas significa que ele só pode sair após 4 anos de efetivo exercício do cargo. Com remuneração

  • É possível que o servidor se afaste do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país, desde que haja interesse da administração...

    Ate aqui entendo correto. Ora, se ele se afastou... pra que falar em compensação de horários ou ocorrência simultânea com o exercício do cargo?

    Mas é a letra da lei! então pela lógica a letra da lei está mal formulada!

    O Cespe cobrou a letra da lei !

  • Se o servidor se afasta do cargo, logo é indiferente a pós e o exercício serem simultâneos.

    A lei está sem sentido.

  • Gabarito: certo

    Mestrado = 3 anos --- não ter se afastado nos últimos 2 anos

    Doutorado = 4 anos --- não ter se afastado nos últimos 2 anos

    Pós-Doutorado = 4 anos ---- não ter se afastado nos últimos 4 anos

    32 - 42 - 44

  • Correto.

    Licença para Capacitação

    A cada quinquênio (5 anos) de efetivo exercício.

    ·        No interesse da Adm;

    ·        Remunerada;

    ·        Até 3 meses – Participar de curso de capacitação;

    ·        Não é acumulável;

    ·        Não pode – Estágio Probatório.

    ·        Mestrado = anos --- não ter se afastado nos últimos 2 anos

    ·        Doutorado = 4 anos --- não ter se afastado nos últimos anos

    ·        Pós-Doutorado = 4 anos ---- não ter se afastado nos últimos 4 anos

  • O servidor pode sim, se afastar para fazer curso de pós graduação mediante compensação de horário.


ID
132730
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca das normas relativas às licitações e aos contratos da
administração pública, julgue os itens subsequentes.

Os bens imóveis da administração pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, podem ser alienados por ato da autoridade competente, desde que se adote o procedimento licitatório na modalidade de concorrência ou tomada de preços.

Alternativas
Comentários
  • ERRADOAs modalidades aplicáveis nesta situação é concorrencia ou leilão, conforme determina o art. 19, III, da Lei 8.666:"Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:I - avaliação dos bens alienáveis;II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão"
  • Erradoconforme a lei 8666/93Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente,observadas as seguintes regras:I - avaliação dos bens alienáveis;II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
  •  

    Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

     

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

    a) dação em pagamento;

  • ERRADO - o caso descrito deve adorar CONCORRÊNCIA OU LEILÃO.

  • Vide Art19 e Art17. Percebam que a questao trata de bens imoveis que não eram da Adm publica, entao o processo não precisa ser tão rigoroso, como exigindo autorização legislativa e a modalidade concorrencia.

    Como a Adm Publica apenas quer transformar esses bens imoveis em dinheiro, pode ser pela modalidade concorrência ou leilão, mas não como modalidade de tomada de preços como diz a questão.

    O procedimento seria Concorrência ou Leilão. Se fosse bens imóveis da Adminisração, necessitaria Autorização Legislativa e seria apenas pela modalidade de concorrência.
     

  • CONCORRENCIA OU LEILÃO

  • GABARITO: ERRADO
       Olá pessoal,
         Segundo prescreve a Lei nº 8.666/93, em seu art. 19, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, mas devem ser observadas as seguintes regras:
        I - avaliação dos bens alienáveis;
        II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;
        III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. Assim, o erro está na parte final da assertiva, que trocou a modalidade leilão pela tomada de preços.

    Espero ter ajudado. Bons estudos!!!
  • vale salientar que a alienação de bem imóvel adquirido na forma "dação em pagamento" tem a licitação dispensada conforme art 17º,  I,  alínea "a"

  • bem pessoal, o que a questão quer saber é se imóveis de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento podem ser alienados?

    - primeira resposta sim, por conseguinte, conforme o artigo 17, inciso I, seria dispensada no caso de dação em pagamento, entre outros. LOGO não caberia licitação nestes casos; mas conforme artigo 23 §3, a concorrencia é a modalidade de licitação cabível ...; ressalvado o disposto no artigo 19;
    ( neste artigo admite-se a licitação, mas somente na modalidade concorrencia ou leilão)

    logo o unico ponto errado da questão é a informação de tomada de preços, que sendo trocada por leilão a questão passaria a estar correta.


  • Questão erra ao falar "tomada de preços.", as modalidades cabíveis no caso são leilão e concorrência, outra questão pode ajudar a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador

    A modalidade de licitação apropriada para a venda de bens imóveis da administração cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento é denominada

     b) concorrência ou leilão.

    GABARITO: LETRA "B".

  • GABARITO: ERRADO.



    CONCORRÊNCIA OU LEILÃO.


    BOA MADRUGADA DE ESTUDOS!

    ESTUDAR ATÉ PASSAR!!!!

  • BENS IMÓVEIS

     

    DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS QUE NÃO TENHAM SIDO ADQUIRIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO:

    - INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO

    - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

    - AVALIAÇÃO PRÉVIA

    -LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA

     

     

    DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO TENHAM SIDO ADQUIRIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO:

    - INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO

    - NÃO EXISTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

    - AVALIAÇÃO PRÉVIA

    - LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA

     

     

    DE QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE TENHAM SIDO ADQUIRIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO:

    - AVALIAÇÃO DOS BENS ALIENÁVEIS

    - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE OU UTIILIDADE DA ALIENAÇÃO

    - NÃO EXISTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

    - LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA OU LEILÃO

  • PROCEDIMENTO JUDICIAL OU DAÇÃO DE PAGAMENTO -> CONCORRÊNCIA OU LEILÃO

  • O correto seria: Os bens imóveis da administração pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, podem ser alienados por ato da autoridade competente, desde que se adote o procedimento licitatório na modalidade de CONCORRÊNCIA OU LEILÃO.
     

  •  

    Alienação de bens Imóveis

     

    Concorrência

    Leilão (apenas os derivados de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento)

     

    Gabarito: Errada

  • Lei 8666 - Art. 19, III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão-->  Macete: Colei  ( no Cespe hehe )

     

    --

     

    Gabarito: errado

  • ERRADO

    Requisitos para alienação de bens

    Interesse público.

    Avaliação prévia.

    Licitação pública (dispensada nas hipóteses do art. 17):

    Imóveis: em regra por CONCORRÊNCIA (salvo se o imóvel é derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, quando poderá ser por leilão ou concorrência).

    Móveis: em regra por LEILÃO (> R$ 1, 43 milhões haverá concorrência).

    Autorização legislativa: apenas para bens IMÓVEIS (não para bens móveis) da administração direta, autárquica ou fundacional (não para EP e SEM).

  • art 19. concorrência ou leilao
  • Mnemônico: CO LEI

    Concorrência

    ou

    Leilão

  • não é caso de dispensa???


ID
132733
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca das normas relativas às licitações e aos contratos da
administração pública, julgue os itens subsequentes.

É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, seja diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que o artista seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Alternativas
Comentários
  • ERRADOTal situação descrita é caso de licitação inexigível, conforme o art. 25 da Lei 8.666:"Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública"
  • vale lembrar as 3....

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  • CORRETO O GABARITO...Não cabe a dispensabilidade da licitação e sim a inexibilidade, pois, a concorrência será totalmente inviável...
  •  Questão ERRADA:

     É dispensável inexigivél a licitção para a contratação de profissional de qualquer setor artístico,seja diretamente ou por meio de empresário exclusivo,desde que o artista seja consagrado pela crítica especializada ou pela opnião pública.

  • ERRADO - O caso descrito é de INEXIGIBILIDADE

  • GABARITO: ERRADO

    Olá pessoal,

         Inexigível é a licitação quando não é possível a competição. A Lei enumera alguns exemplos, deixando tal rol em aberto. De outro lado, é dispensável quando a Lei autoriza a dispensa, ficando a critério do responsável fazê-lo ou não. No caso presente, é inviável a competição, e tem previsão expressa no art. 25, III, da Lei nº 8.666/93: “É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.”

    Espero ter ajudado. Bons estudos!!!
  • O erro está em dizer que "É dispensável", neste caso de contratação de profissional de qualquer setor artístico, é INEXIGÍVEL a licitação.
  •  A questão erra ao falar "dispensável", na verdade é inexigível, outra questão ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia

    Há inexigibilidade de licitação na hipótese de contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    GABARITO: CERTA.

  • É INEXIGÍVEL a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, seja diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que o artista seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    GABARITO: Errada!

    Força, Foco e FÉ – 2015, em 1º Lugar.

    “Quem quiser ser o primeiro, sirva a todos – Marcos 10;44”

  • Inexigível...

  • ☠️ GABARITO ERRADO ☠️

    É INEXIGÍVEL a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, seja diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que o artista seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  • GAB: ERRADO

    Complementando!

    Fonte: Prof. Herbert Almeida 

    Tanto na Lei nº 8.666/93 quanto na Lei nº 14.133/21:

    • É  inexigível  a  licitação  quando  houver  inviabilidade  de  competição,  em  especial  para  aquisição  de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos ( Lei nº 14.133/21 - art. 74, I). A administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica ( Lei nº 14.133/21 - art. 74, § 1º).  

    • A previsão de inexigibilidade não é taxativa, mas exemplificativa

    • ➪ Inexigibilidade - Lei nº 14.133/21 - art. 74 / Lei nº 8.666/93 art. 25 

    • As dispensas de licitação se subdividem em dispensada (Lei nº 14.133/21 - art. 76, I e II – aplicável apenas em caso de ALIENAÇÃO de bens); e dispensável (Lei nº 14.133/21 - art. 75 – quando a  administração  poderá  contratar  diretamente  ou  licitar,  DISCRICIONARIAMENTE). 


ID
132736
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca das normas relativas às licitações e aos contratos da
administração pública, julgue os itens subsequentes.

É admitida a celebração de contratos administrativos com pessoas físicas domiciliadas no estrangeiro.

Alternativas
Comentários
  • CERTOHá vários dispositivos da Lei 8.666 que fazem concluir-se que há a possibilidade de celebração de contratos adm. com estrangeiros. Pode-se citar como exemplo o art. 55, § 2o:"§ 2o Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei".
  • ALTERNATIVA CORRETAA lei não faz distinção entre pessos físicas ou jurídicas, entre pessoas nacionais ou estrangeiras para celebrarem contratos com a Administração Pública.Art. 55 § 2o Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei.
  • GABARITO CORRETO!!!À guisa de exemplificação podemos citar a possibilidade da contratação de estrangeiro profissional com notória especialização...
  • gente,mas e aquela premissa de que contratos de concessao,por ex,só pode ser firmado com pessoas jurídicas ou consorcios?
  • Gente,vamos ter um pouco mais de humildade e bom-senso.
    Se eu posto uma dúvida,não estou postando pra ninguem avaliar se é bom ou é ruim,mas sim pra que alguem sane a minha duvida.
    Tacar o dedo na estrela ruim ali é muito fácil,e a pessoa que marcou ruim,é pq ela sabe do conteúdo,e se sabe,pq nao tira a duvida do colega ao inves de simplesmente julgar o comentário como ruim?


    É um saco isso!
  • Estes tipos de questões são de matar aqueles que estudarão muito!!

    Pois sabemos que é possível contratar com empresas estrangeiras, entretanto existe certas condições que precisam ser respeitadas.

    Mas não desistam!!!

    Vamos em frente!!!!!!
  •                                                                              LICITAÇÕES INTERNACIONAIS  

     

    REGRA: CONCORRÊNCIA: MODALIDADE DE LICITAÇÃO CABÍVEL, MAS ADMITE-SE:
    TOMADA DE PREÇOS: QUANDO O ÓRGÃO OU ENTIDADE DISPUSER DE CADASTRO INTERNACIONAL DE FORNECEDORES
    CONVITE: QUANDO NÃO HOUVER FORNECEDOR DO BEM OU SERVIÇO NO PAÍS.

     

     

    Fonte: Art.23, §3º A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.
     

     

     

     

     

    GABARITO CERTO

  • Gabarito: Certo.

     

    Macete para licitações internacionais → “TCC legal” → Preenchidos os requisitos legais!

    - Tomada de Preço;

    - Concorrência;

    - Convite.

    Créditos: @qciano.

  • Pessoal, a questão quer saber se a Administração Pública pode firmar contratos com pessoas físicas domiciliadas no estrangeiro.

    A resposta é positiva, pois não há qualquer vedação legal nesse sentido, embora, evidentemente, essa possibilidade se verifica em hipóteses muito pontuais.

    Um exemplo citado pelo colega é o da contratação de profissional estrangeiro com notória especialização para prestar algum dos serviços descritos no art. 13 da Lei nº 8.666/93.

    Outro exemplo que consigo imaginar ocorre nas repartições brasileiras instaladas no exterior, que eventualmente poderão firmar contratos com pessoas físicas estrangeiras domiciliadas naquelas localidades, atendidos regulamentos específicos editados pela União (art. 123 da Lei nº 8.666//93).

    Agora, quando falamos de pessoas jurídicas estrangeiras, todos sabemos que é perfeitamente possível, sendo que a regra geral é que elas devem ser sediadas no Brasil (art. 28, V, da Lei nº 8.666/93). Excepcionalmente, em virtude das limitações do mercado e, para atender aos interesses da Administração, admite-se a chamada licitação internacional, em que podem participar empresas estrangeiras, ainda que não possuam sede no país.

    Dispositivos legais

    O art. 6º, inciso XV, da Lei nº 8.666/93 define contratado como a "pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública".

    Art. 55 § 2º Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei.

    Art. 123. Em suas licitações e contratações administrativas, as repartições sediadas no exterior observarão as peculiaridades locais e os princípios básicos desta Lei, na forma de regulamentação específica.


ID
132739
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca das normas relativas às licitações e aos contratos da
administração pública, julgue os itens subsequentes.

O regime jurídico dos contratos administrativos concede à administração pública o direito de modificar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos, para melhor adequação ao interesse comum.

Alternativas
Comentários
  • ERRADOAs cláusulas economica-financeiras não podem ser modificados unilateralmente pela Adm. Pública, conforme determina o art. 58, § 1o da Lei 8.666:"§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado".
  • ERRADO

    Segundo Hely Lopes Meirelles, a relação estabelecida inicialmentre pelas partes entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração Pública, a relação encargo-remuneração deve ser mantida durante toda a execução do contrato.

  • O ERRO ESTÁ INTERESSE COMUM, DEVERÁ VIR EXPRESSO INTERESSE PÚBLICO, POIS A FINALIDADE DA ADM PUBLICA É SEMPRE O INTERESSE PÚBLICO.

  • Conforme a lei 8.666:

     Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
    .
    § 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos NÃO poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

  • As cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

    É o que diz o §2º do art.58.
    Os comentários dos colgas se referiram ao §1º ,estão então, parcialmente, errados.
  • A revisão não é uma alteração unilateral às cláusulas econômico-financeiras.

    "A revisão do contrato tem lugar quando a administração procede à alteração unilateral de suas cláusulas DE EXECUÇÃO (regulamentares), afetando (indiretamente) a equação econômica original, ou quando algum evento, mesmo que externo ao contrato, modifica extraordinariamente os custos de sua execução. Nessas hipóteses, o contratado tem direito à chamada revisão do contrato, para RESTABELECIMENTO de seu equilíbrio econômico-financeiro."  Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.

    Clonclui-se que a revisão não só não pode ser considerada uma alteração unilateral, como visa, justamente, o equilíbrio (e não a mera alteração) ecônomico-financeiro, tem como fundamento a inalterabilidade do equilíbrio economico-financeiro do contrato.  
  • GABARITO: ERRADO

    Olá pessoal,

       Justamente essa é uma das garantias do contratado, ou seja, ter mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Assim, a Lei nº 8.666/93, art. 58, § 1º, determina: “As cláusulas econômicofinanceiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.”

    Espero ter ajudado. Bons estudos!!!
  • Uma coisa é a situação elencada no seguinte dispositivo:

    Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    I - unilateralmente pela Administração:

    (...)

    b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

    (...)

    § 6o  Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.


    Deve-se atentar que nesse caso a Administração vai dar causa à modificação, é ela quem ampliou ou reduziu o objeto. Portanto, ela pode alterar unilateralmente o VALOR CONTRATUAL, mas não a cláusula econômico-financeira.

    De outro giro, temos a situação prevista no seguinte dispositivo:
     

    Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

     

    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

    (...)

    § 1o  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.


    Nessa situação, tenho que a intenção do legislador foi impedir a Administração de atribuir um índice de correção monetária ou de remuneração ao seu bel-prazer, prejudicando, por óbvio, o contratado. A questão, na realidade, tentou confundir o conceito de EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO com CLÁUSULA ECONÔMICO-FINANCEIRA.

  • Assertiva incorreta:
    Embora possa a Administração alterar unilateralmente o objeto e as condições de execução dos contratos administrativos, modificando, dentro dos limites da lei, suas cláusulas ditas de execução, regulamentares ou de serviço, é garantida ao contratado a impossibilidade de alteração das clausulas econômico-financeiras, por ato unilateral. (art. 58 parágrafos primeiro e segundo)

    LOGO, SE FOR UM ATO BILATERAL (UM ACORDO ENTRE AS PARTES), PODERÁ HAVER ALTERAÇÃO.


ID
132742
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo
administrativo no âmbito da administração pública federal.

De acordo com a legislação de regência, a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

Alternativas
Comentários
  • ERRADOA edição de atos normativos não pode ser delegada por expressa previsão legal do art. 13 da Lei 9.884:"Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade."
  • Considerando-se especificamente o Direito Administrativo, atos normativos são determinações escritas, baixadas por superior hierárquico, em caráter obrigatório a cuja obediência se deve observar o subordinado. Tem, assim como a lei, força de regra abstrata e inovadora, mas, considerados "de per si", diferentemente da lei, não alcançam o caráter geral em sentido lato, ou seja, não é obrigatório o cumprimento por todas as pessoas, alcançando apenas a demarcação territorial da repartição pública cuja autoridade responsável baixou o ato. Também, diferentemente do caráter formalíssimo da lei, os atos normativos de caráter meramente administrativo independem de publicação oficial para entrar em vigência, bastando geralmente a simples comunicação aos funcionários. Portarias, circulares, ordem de serviço, resoluções, etc são exemplos de atos normativos administrativos.Na fonte abaixo você encontra mais detalhes sobre o assunto.Fonte(s):http://www.uj.com.br/publicacoes/doutrin…
  • Art. 63, § 2o da Lei 9.784:"§ 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa".Essa norma decorre do PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, pelo qual a Adm. poderá rever, de ofício, os seus atos, anular os eivados de ilegalidade e revogar os incovenientes ou inoportunos.
  • GABARITO - ERRADO

    NÃO PODE SER OBJETO DE DELEGAÇÃO =
    EDEMA

    "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

    I - a Edição de atos de caráter normativo;

    II - a DEcisão de recursos administrativos;

    III - as MAtérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade."

  • Não pode ser objeto de delegação:

    MACETE:

    Exclusiva
    NOrmativo
    DECIsão de recurso administrativo

  • Delegação não permitida = NOREX

    edição de:

    NOrmas;

    Recursos;

    matérias EXclusivas.

  • A questão erra ao falar " pode ser objeto de delegação.", outra questão ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativosRegime jurídico administrativoPoderes da Administração

    Em algumas circunstâncias, pode um agente transferir a outro funções que originariamente lhe são atribuídas, fato esse denominado delegação de competência. Entretanto, não se admite delegar a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

    GABARITO: CERTA.


  • CE - NO - RA não pode ser objeto de delegação;

    Competência Exclusiva

    NOrmativo

    Recursos Administrativos

  • Não podem ser objeto de delegação: DENOREX


     DE = DEcisão de recurso adm;

     

    NOR = atos de caráter NORmativos;


     EX = matéria de competência EXclusiva.

  •  Não podem ser objeto de delegação:                                       

    CE - NO - RA   

     # Competência Exclusiva

     # Atos de caratér  NOrmativo

     # Recursos Administrativos

     

  • Já errei tantas questões de indelegação que, crendo eu, NÃO ERRO MAIS, EM NOME DE JESUS KKKKKK

  • ERRADO

    Não se delega em CENORA

    CE - competência exclusiva

    NO - edição de atos normativos

    RA - recurso administrativo

  • "De acordo com a legislação de regência, a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação."

    "De acordo com a legislação de regência, a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação."

  • Não podem ser objeto de delegação:

    CENOuRA

    Competência Exclusiva;

    Atos NOrmativos;

    Recursos Administrativos

  • A CE NO RA é indelegável:

    CE-NO-RA !

    CE Competência exclusiva

    NO Edição de atos normativos

    R ADecisão de recurso administrativo


ID
132745
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo
administrativo no âmbito da administração pública federal.

O recurso administrativo interposto fora do prazo não será conhecido, fato que não impede a administração de proceder a revisão de ofício de ato ilegal, se ainda não ocorreu a preclusão administrativa.

Alternativas
Comentários
  • CERTOÉ o que afirma expressamente o art. 63, § 2o da Lei 9.784:"§ 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa".
  • Certo: De acordo com a lei 9.784/99: Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I - FORA DO PRAZO; II - perante órgão incompetente; III - por quem não seja legitimado; IV - após exaurida a esfera administrativa. § 2o O não conhecimento do recurso NÃO IMPEDE a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
  • ALTERNATIVA CORRETA

    Cumpre ressaltar que trata-se do exercício do princípio da AUTOTUTELA aplicado à Administração Pública.

    Segundo a Professora DI PIETRO, o princípio da Pluralidade de Instâncias decorre do poder de autotutela de que dispõe a Administração Pública e que lhe permite rever seus próprios atos quando ilegais, incovenientes ou inoportunos; este poder está reconhecido pelo STF, conforme as Súmulas 346 e 473. Esse princípio atua de forma diferente nos processos civil e administrativo, é possível neste último alegar matéria de faro e produzir novas provas. Só não há pluralidade de instâncias quando a decisão já partiu da autoridade máxima, hipótese em que caberá apenas o pedido de reconsideração; se não for atendido, restará ao interessado procurar a via judicial.

    BONS ESTUDOS!

  •  

    Preclusão administrativa?

    Para Celso Antônio Bandeira de Mello (“Curso de Direito Administrativo”), “preclusão é a perda de uma oportunidade processual (logo, ocorrida depois de instaurada a relação processual), pelo decurso do tempo previsto para seu exercício, acarretando a superação daquele estágio do processo (judicial ou administrativo). Difere da prescrição em que nesta o que se perde é o direito de ação, pelo quê seu termo inicial é sempre anterior ao processo, ao passo que a preclusão opera no interior do processo.”

    Como se vê, a preclusão, instituto cujo fundamento evidente é a segurança jurídica, implica a perda de oportunidade para a prática de um ato (qualquer ato que tenha prazo fatal para sua prática) dentro de um processo já instaurado. Assim, por exemplo, escoado o prazo para apresentação de recurso voluntário contra decisão administrativa de primeira instância contrária ao administrado, sem que este haja interposto o recurso, opera-se a preclusão desse direito (o direito de recorrer na esfera administrativa).

  • Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

    I - fora do prazo;

    II - perante órgão incompetente;

    III - por quem não seja legitimado;

    IV - após exaurida a esfera administrativa.

    § 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

    § 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

  • Gabarito Certo.


    Lei 9784



    Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

    I - fora do prazo;

    II - perante órgão incompetente;

    III - por quem não seja legitimado;

    IV - após exaurida a esfera administrativa.


    § 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.


    § 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.


  • Prazo para RECURSO = 10 dias

     

    Mesmo após o prazo, a Administração poderá rever o ofício do ato ilegal

  • Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

    I - fora do prazo;

    ...

    § 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

  • CERTO

    LEI 9.784

    Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

    I - fora do prazo;

    II - perante órgão incompetente;

    III - por quem não seja legitimado;

    IV - após exaurida a esfera administrativa.

    § 1 Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

    § 2 O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

  • Relativos ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, é correto afirmar que: O recurso administrativo interposto fora do prazo não será conhecido, fato que não impede a administração de proceder a revisão de ofício de ato ilegal, se ainda não ocorreu a preclusão administrativa.

  • Gabarito: Certo.

    Com base no Art. 63 da Lei 9784:

    Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

    I - Fora do prazo;

    II - Perante órgão incompetente;

    III - Por quem não seja legitimado;

    IV - Após exaurida a esfera administrativa.

    §1º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

    §2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa


ID
132748
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo
administrativo no âmbito da administração pública federal.

A desistência ou renúncia do processo administrativo por parte do interessado não impõe o arquivamento, já que a administração pode dar prosseguimento ao processo, se o interesse público o exigir.

Alternativas
Comentários
  • CERTOÉ o que expressa o art. 51, § 2o da Lei 9.784:"§ 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige".
  • Complementando a questão da colegaFundamento doutrinário da questão:A questão em tela trata-se do PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE tb conhecido como princípio do impulso oficial do processo no qual informa que o sempre é a Administração que compete a movimentação do processo administrativo, ainda que inicialmente provocado pelo particular.Uma vez iniciado, o processo passa a pertencer ao Poder Público, a quem compete dar ele prsseguimento, até a decisão final.Segundo doutrinador Bandeira de Mello, nos procedimentos de exclusivo interesse do Administrado a Administração não tem o dever de prossegui-los por si só e poderá encerrá-los prematuramente antes a inércia do postulante.Eis porque não se pode aplicá-lo a todo e qualquer procedimento.
  • CARO CAMILO!!

    ESSA LEI É BONITA

    TENHO CERTEZA QUE SE ESSE ARTIGO CAIR NA PROVA AGENTE NÃO ERRA!!

    Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

    § 1o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

    § 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

  • Questão mal formulada. Para ficar correta, o conectivo "já que" deveria ser substituído por outro que demonstrasse nexo condicional (quando, p. ex.), fazendo-se as devidas adaptações na oração. Neste sentido, observem a questão Q35039, assertiva "b": 

    o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, ou renunciar a direitos disponíveis, o que não impede que a administração pública dê prosseguimento ao processo, se considerar que o interesse público assim o exige.


    Da maneira como foi redigida originalmente (A desistência ou renúncia do processo administrativo por parte do interessado não impõe o arquivamento, já que a administração pode dar prosseguimento ao processo, se o interesse público o exigir), a proposição sobrepõe a exceção à regra, dando a entender que os atos de desistência ou renúncia, por regra, não impõem o arquivamento do processo. 
  • Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. § 1o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado. § 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige. “LABOR OMINIA VINCIT IMPROBUS” – O TRABALHO PERSISTENTE VENCE TUDO.
  • Questão correta, outra semelhante ajuda, vejam:

    Se, em um processo administrativo, determinado interessado apresentar manifestação escrita, desistindo totalmente do pedido por ele formulado, a administração pública, por razões de interesse público, poderá dar prosseguimento ao processo, não implicando o pedido de desistência necessariamente prejuízo a esse processo.

  • GABARITO: CERTA.


  • 9784/99

    Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

     

    Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

    § 1o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

    § 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

  • CERTO

    LEI 9.784

    Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

    § 1 Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

    § 2 A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

  • Relativos ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, é correto afirmar que: A desistência ou renúncia do processo administrativo por parte do interessado não impõe o arquivamento, já que a administração pode dar prosseguimento ao processo, se o interesse público o exigir.

  • De acordo com a Lei nº 9.784/1999, em seu art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

    § 1o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

    § 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

    Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

  • Gabarito: Certo.

    Conforme o Art. 51, §2º da Lei 9784:

    Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

    §1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

    §2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.


ID
132751
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Quanto ao código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo federal, julgue o próximo item.

Para fins de apuração do comprometimento ético, é servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste ao poder público serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que seja sem retribuição financeira.

Alternativas
Comentários
  • Certo: De acordo com o Código de Ética do Servidor Público Federal -XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou emqualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
  • Não seria AGENTE PÚBLICO? Tem questões como essa que têm gabarito errado justamente por falar de SERVIDOR em vez de AGENTE.

  • João,

    O decreto 1171, XXIV, fala em servidor público: "Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.".

    O decreto 6029, parágrafo único do artigo 11 fala em agente público: " Entende-se por agente público, para os fins deste Decreto, todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta."

  • Marquei como ERRADO. O Código de Ética faz referência ao decreto 1171. No dispositivo acerca da compreensão por servidor público, há uma clara condicional:

    "Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, DESDE QUE ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.".

    ou a menção do trecho "presta AO PODER PÚBLICO serviços..." já cumpre o requisito condicional?

  • Decreto 1.171 = EXCLUI serviços de natureza EVENTUAL

    Decreto 6.029 = INCLUI serviços de natureza EVENTUAL

     

    Logo, questão correta!

  • Q544383 Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB

    Considera-se servidor público, para fins de comprometimento ético, exclusivamente o indivíduo que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente a qualquer órgão do poder estatal ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. GABARITO: ERRADO

     

    Q294094 Princípios, Normas e Atribuições Institucionais Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: TJ-AC

    Para fins de apuração de comprometimento ético, não é considerado servidor público aquele que, ligado apenas indiretamente a entidade paraestatal, prestou serviço de natureza excepcional e sem retribuição financeira, por simples ato jurídico. GABARITO: ERRADO

     

    Q434057 Ética na Administração Pública  Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: ANTAQ

    Considera-se servidor público, para fins de apuração de comprometimento ético, todo indivíduo que presta serviços de natureza permanente, temporária, ou excepcional, ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal. GABARITO: CERTO

     

    Q154374 Ética na Administração Pública Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: HEMOBRÁS

    Para fins de apuração do comprometimento ético, entende- se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. GABARITO: CERTO

     

     

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

     

    XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

  • a fim de considerar servidor público:

    • Decreto 1171: Permanente, Temporária ou Excepcional

    • Decreto 6029: Permanente, Temporária, Excepcional ou Eventual

    GAB: CORRETO


ID
132754
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O princípio da proporcionalidade é exemplo de princípio constitucional não positivado.

Alternativas
Comentários
  • CERTOO princípio da proporcionalidade é um princípio implícito, ou seja, não expresso em nosso ordenamento jurídico. Assim, a doutrina e jurisprudência entendem que ele decorre do princípio da legalidade, pois a lei se presume proporcional, seja de qual natureza for, a exemplo de uma lei penal que determine uma sanção pelo descumprimento de um dever, caso em que, se esse descumprimento é muito grave, a sanção deverá também ser muito gravosa. Por outro lado, se houver descumprimento parcial da norma, a sanção deverá ser atenuada, como forma de cumprimento do princípio da proporcionalidade que preceitua a adequação entre os fins e os meios. E, como o Estado Democrático de Direito é fundamentado na Lei, seja ela a Lei Constitucional, seja a infraconstitucional, podemos dizer que o princípio da proporcionalidade é conseqüência do Estado Democrático de Direito, extraindo-se dele. Só podemos falar em adequação entre meios e fins, ou seja, de proporcionalidade, quando há lei, quando o fato é fundamentado ou regulado por uma norma. Sem ela, não temos a garantia de que o operador do direito, assim como o cidadão, será adequado, razoável, sensato, e assim por diante. Fonte: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080604091515217
  • CERTO. O princípio da proporcionalidade não está positivado expressamente na Constituição Federal.Paulo Bonavides denota que a proporcionalidade pode não existir enquanto norma geral de direito escrito, mas existe como norma esparsa no Texto Constitucional. A noção mesma se infere de outros princípios que lhe são afins, entre os quais o princípio da igualdade, sobretudo em se atentando para a passagem da igualdade identidade para a igualdade proporcionalidade.Embora não haja sido formulado como 'norma jurídica global' , flui do espírito que anima em toda extensão e profundidade o §2º do art. 5º, CF.Art. 5º, § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
  • Eu errei essa questão pelo seguinte: o princípio da proporcionalidade não está positivado na Constituição, apesar de decorrer de preceitos nela contidos, mas vem expresso em leis infraconstitucionais, como a Lei 9784/99. Portanto, é um princípio implícito no texto da Constituição, mas positivado no Ordenamento.
  • Item Certo!Originário do Direito Penal, onde se solidificou a idéia de que as sanções criminais devem ser proporcionais à gravidade dos delitos praticados.Este princípio sempre me faz lembrar a metáfora do publicista Walter Jellinek: "não se deve usar canhões para matar pardais".
  • § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.” (Súmula Vinculante 25) Nota: O Plenário do STF, no julgamento do HC 87.585, pacificou o entendimento de que, no atual ordenamento jurídico nacional, a prisão civil por dívida restringe-se à hipótese de descumprimento voluntário e inescusável de prestação alimentícia. "A subscrição pelo Brasil do Pacto de São José da Costa Rica, limitando a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia, implicou a derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel." (HC 87.585, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 3-12-08, Plenário, DJE de 26-6-09). No mesmo sentido: HC 94.307, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 19-2-09, Plenário, DJE 6-3-09; HC 92.356, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 10-2-09, 1ª Turma, DJE de 13-3-09; HC 96.118, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-2-09, 1ª Turma, DJE de 6-3-09; HC 94.090, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 16-12-08, 1ª Turma, DJE de 17-4-09; HC 95.120, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 11-11-08, 2ª Turma, DJE de 14-8-09; HC 88.240, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 7-10-08, 2ª Turma, DJE de 24-10-08;
  • O princípio da proporcionalidade é não positivado. Pois está implícito na CF.

     

  • Errei por nao entender o termo positivado...

    Aprendi mais uma...


    Vlw galera
  • Os princípios constitucionais podem ser positivados ou não-positivados. Os positivados são aqueles previstos expressamente no texto constitucional; os não-positivados não estão escritos no texto, mas dele podem ser diretamente deduzidos.

    fonte:
    http://www.acheiconcursos.com.br/simulado_novo04.asp?seleciona=%285214,2739,2199,2741,2726,2735,2728,2733,2731,2732%29&disciplina=7&materia=14
  • Princípios:

    - Positivados ---> Expressos na Constituição

    - Não-positivados ----> Implícitos na Constituição, não de forma expressa e clara
  • QUESTÃO RIDÍCULA.. É claro que o princípio está positivado. Só não está positivado na própria CF, mas a questão não pediu isso.
    Esse princípio se encontra expresso na Lei 9784 de 99, em seu art. 2, caput: " A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência"
    Na lição de Pedro Lenza (Direito Const. Esquematizado- 15 edição, p. 151): "Finalmente, lembramos dois importantes dispositivos legais que explicitamente adotam o princípio da proporcionalidade (que, no plano ocnstitucional, não está enunciado de modo formal e categórico, mas decorre do devido processo legal, em sua acepção substantiva - art. 5, LIV): art. 2, VI da Lei 9784 de 99 e art. 156 do CPP."
    Reparem, caros colegas, que, como sempre, os avaliadores do CESPE, ao invés de buscarem novidades para cobrar melhor desempenho dos concurseiros, optam por rebuscarem a linguagem e acabam se complicando.
    Ora, é claro que o princípio está positivado, só não, expressamente, na Carta Magna.
    O que o avaliador queria saber é se estava escrito no próprio texto constitucional, mas claramente não foi isso o perguntado.

    Abs


  •  "O princípio da proporcionalidade é exemplo de princípio constitucional não positivado."

    Para que seja um princípio constitucional positivado, ele deve estar explícito na Constituição, agora se esta explícito em uma lei, deve ser um princípio infraconstitucional, mas com certesa não está na CF. Pra mim está bem claro. Resposta: Errado!

    1. Princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal:

     

    -         Legalidade

    -         Impessoalidade

    -         Moralidade

    -         Publicidade

    -         Eficiência

  • Positivado = explícito.

  • Contraria o princípio da celeridade processual

  • Rafael, tem que clicar na parte sublinhada laranja "texto associado" onde diz "A respeito do DIREITO CONSTITUCIONAL, julgue os itens a seguir."

  • Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Princípios de Interpretação Constitucional; Teoria da Constituição; 

    A doutrina reconhece a existência de princípios constitucionais positivados e não positivados, como, por exemplo, o princípio da proporcionalidade.

    GABARITO: CERTA.

  • Macete bacana para os princípíos implícitos:

    P = Presunção de Legitimidade
    R = Razoabilidade
    I = Indisponibilidade do Interesse Público
    M = Motivação
    C = Continuidade do Serviço Público
    E = Especialidade
    S = Supremacia do Interesse Público
    A = Autotutela

  • Importantes dispositivos normativos (art. 2º, VI, da Lei 9784/99; art 156, CPP; art. 282, I e II, do CPP; art. 438, § 1 e 2º do CPP) explicitamente adotam o Pcp da Proporcionalidade (que, no plano constitucional, não está enunciado de modo formal e categórico, mas decorre do devido processo legal em sua acepção subjetiva.

  • Certo. Ele esta positivado, mas não de maneira explicita. Não concordo com com a questão, mas no final minha opnião não conta, então é isso.

  • está positivado na 9.784....a questão não falou que era no texto constitucional...

  • Esta positivação na lei 9784.

  • Os princípios da adm pública positivados na CF são o LIMPE

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

     

    Gabarito: Certo

  • Nao positivado =  Nao expresso.

  • O princípio da proporcionalidade não está expresso na CF/88.


ID
132757
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A forma de governo republicana é considerada cláusula pétrea.

Alternativas
Comentários
  • Questão corretamente anulada.A Constituição Federal considera cláusula pétrea o rol que consta no art. 60, § 4º:"§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:I - a forma federativa de Estado;II - o voto direto, secreto, universal e periódico;III - a separação dos Poderes;IV - os direitos e garantias individuais."Quanto à forma republicana de governo, esta não é cláusula pétrea EXPRESSA. Porém, recentes decisões do STF entendem que a República é uma cláusula pétrea IMPLÍCITA. Portanto, eis a razão da anulação.:)
  • A REPÚBLICA É UMA CLÁUSULA PÉTREA IMPLÍCITA. DEPOIS DO PLEBISCITO QUE ACONTECEU EM 1993 A REPÚBLICA SE TRANSFORMOU EM UMA CLÁUSULA PÉTREA IMPLÍCITA.
  • Fundamentação da banca ao anular:"A forma de governo republicana não é considerada como cláusula pétrea, já que pode ser modificada por plebiscito. No entanto, existem julgados no Supremo Tribunal Federal que sustentam a tese de ser uma cláusula pétrea implícita, fato que prejudica o julgamento objetivo do item. "
  • Se a questão estivesse desse jeito:

    "De acordo com a CF, a forma de governo republicana é considerada cláusula pétrea."

    Não seria possível anular a questão.

  • BOA NOITE COLEGAS...

    CONFORME O PROF. PEDRO LENZA, A REPÚBLICA COMO FORMA DE GOVERNO, É PRINCÍPIO SENSÍVEL COM BASE NO 34, VII, "a".

    DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO 16ª EDIÇÃO, PÁG.1262 (4º PARÁGRAFO).

  • A questão tratou a cláusula pétrea  de uma maneira genérica, ocorre que a República é considerada como uma cláusula pétrea implícita, talvez esse seja o argumento para anulação da questão.

  • Segundo a CF, a forma de governo e o sistema de governo não são cláusulas pétreas, pois bastaria ter um novo plebiscito, seguido de uma EC para que adotasse outro sistema ou forma de governo.

    ENTRETANTO, de acordo com o STF, a forma de governo e o sistema de governo são cláusulas pétreas implícitas, devido a revisão constitucional que ocorreu 5 anos após a promulgação da CF, e lá definiu a forma de governo e o sistema de governo, o que foi definido que seria república presidencialista.


ID
132760
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Os territórios federais são componentes da Federação.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.Ao contrário do posicionamento equivocado, adotado nas constituições anteriores,os Territórios não são mais considerados como entes componentes da Federação.A Atual Carta Política situa-os e posiciona-os de forma correta, dando-lhes natureza jurídica de autarquia, oriundos de mera descentralização administrativa – territorial da União, quando os declara integrantes desta.Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...)Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.§ 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
  • Item Errado!Pois os Territórios Federais não compõem e sim INTEGRAM a estrutura organizacional de União. Eram uma "longa manus" da União, possuindo natureza jurídica Autárquica, como bem pontuado por nossa colega Nana!
  • § 2º - Os Territórios Federais INTEGRAM(e nao compoe) a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
  • § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. “O aperfeiçoamento da conversão de um Território Federal em Estado-membro, na plenitude do seu status constitucional, não é um fato instantâneo – unico actu perficiuntur: é o resultado de um processo mais ou menos complexo, que se inicia com o ato de criação, mas somente se exaure quando o novo Estado puder exercer por órgãos próprios a plenitude dos poderes que lhe confere a Constituição da República, no que se traduz a plena e efetiva assunção de sua autonomia. Plausível, pois, é o fundamento da ação popular, segundo o qual, a teor do art. 31 da LC 41/1981, para o efeito de fazer cessar a jurisdição residual da Justiça do Distrito Federal e Territórios, só se reputará 'instalada a Justiça própria do novo Estado', quando dispuser não apenas do seu órgão de cúpula, o Tribunal de Justiça, mas também de juízes de primeiro grau, providos na forma devida (CF, art. 235, VII): esse, aliás, o entendimento que prevaleceu no processo de implantação da Justiça do Amapá. Claramente inadmissível, ao contrário, o alvitre que, à falta de juízes próprios, adotou o Tribunal de Justiça de Roraima, de delegar à jurisdição de primeiro grau, no novo Estado, a magistrados cedidos ad hoc pelos Tribunais de outras unidades federativas. Deferimento da medida liminar para restabelecer, provisoriamente, em Roraima, a plena jurisdição, em ambos os graus, da Justiça do Distrito Federal.” (AO 97-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 26-9-1991, Plenário, DJ de 2-4-1993.) Vide: AO 97, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 4-12-1991, Plenário, DJ de 2-4-1993.
  • Os entes federativos são: União, Estados, Distrito Federal e Municipios.

  • Vinícius,
     
    Obviamente Território possui muitas diferenças em relação a Estado, mas você pode pensar em um Território como se fosse um Estado onde o governador não é eleito pelo povo, mas sim nomeado pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal. 
     
    Por outro lado, você pode pensar em um Estado como um grande órgão público, uma máquina administrativa, existente para a consecução do seus objetivos, assim como é uma autarquia territorial, ou seja, uma grande máquina administrativa criada para cumprir os seus objetivos institucionais.
     
    Estou sendo simplista, mas observar dessa forma pode aclarar um pouco mais a sua visão acerca dos territórios. Lembrando que Território e Estado são entidades completamente diferentes.
     
    Espero ter colaborado. Bons estudos a todos.
     
    ps. Qualquer observação em relação ao meu comentário, por favor, deixe um recado no meu perfil. Muito grato.
  • ERRADO

    Componentes da Federação brasileira
    : União, Estados, Municípios e DF.
  • Ai vem outra questao e diz estar correta a seguinte afirmacao, do mesmo genero dessa questao em tela:

    Texto associado à questão Ver texto associado à questão

    Os territórios federais, entidades federativas ligadas à União, não detêm capacidade política.

    •  Certo       Errado
    Ora, nessa o Cespe diz que o territorio e uma entidade federativa (ao meu ver, nao seria), assim fica dificil
  • A questão se encontra errada. Os Territórios Federais integram a União e não faz parte dos componentes da Federação. Estes são composto pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e a União (MEDU).


  • RESUMO SOBRE TERRITÓRIOS FEDERAIS 

     

     

     

    (1) Os TF integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

     

    (2) É uma Autarquia Federal criada por descentralização territorial, ou seja, possui personalidade jurídica, mas não é ente federativo e não possui autonomia política.<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<

     

    (3) Suas contas serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do TCU.

     

    (4)  Atualmente não existem TF. Entretanto, Amapá, Roraima e Fernando de Noronha já foram TF no passado (antes da CF/88).

     

    (5) Os TF poderão ser divididos em Municípios.

     

    (6) Podem eleger 4 Deputados Federais para a Câmara dos Deputados. Entretanto, não possuem representação no Senado Federal.

     

    (7)  Nos TF com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição (competência privativa do Senado Federal/aprovado previamente, por voto secreto, após arguição pública), haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

     

    GABARITO: ERRADO

  • Territórios são tipos de autarquias e portanto fazem parte da administração indireta

    Afirmativa ERRADA!

  • ERRADA

    Além do que já foi dito nos comentários anteriores, acho que também pode servir de completo o art. 1º da CF/88 que diz:

    A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) 

  • Componentes da federação: União, Estados, DF, Municípios

    Territórios federais: Componentes da União

  • Os Territórios Federais não são considerados entes federados, eis que não são dotados de autonomia, sendo pessoa jurídica pertencente à União, consoante prevê o art. 18, §2º da CF: § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

     

    Lei Complementar: É a lei criada para complementar as normas constitucionais. Deve ser aprovada por maioria absoluta, ou seja, pela maioria do total de membros que integram a respectiva Casa Legislativa votante (Senado ou Câmara de Deputados). Suas hipóteses de regulamentação estão taxativamente previstas na Constituição Federal.

     

    Os territórios não gozam sequer de autonomia e são definidos como AUTARQUIAS FEDERAIS. Gozam apenas de autonomia administrativa. Até 1988, Fernando de Noronha, Roraima e Amapá eram territórios. Hoje, não há territórios no Brasil.

     

    - caso sejam criados, podem ser subdivididos em municípios.

     

    - as contas do governo serão submetidas ao cn, com parecer prévio do tcu

     

    -  + de 100 mil habitantes, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do mp e defensores públicos federais

     

    - a lei disporá sobre as eleições para a câmara territorial e sua competência deliberativa

     

    Requisitos objetivos para criação de Territórios (Estados - Incorporação, subdivisão, desmembramento e anexação a outros, e ainda formação de novos Estados ou Territórios Federais) :

     

    – aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito (vinculante)

     

    – aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar

  • Os Territórios Federais integram a União, sendo considerados meras descentralizações administrativas; a doutrina os chama, por isso, de autarquias territoriais da União. Portanto, eles não são entes federativos e não possuem autonomia política.

    art. 1º da CF/88 que diz:

    A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) 

    GABARITO: ERRADO

  • Falou em território  e da União .

     

  • Federação: União, Estados,DF e municípios. 

  • ERRADO

     

    Territórios: Autarquias ligadas à UNIÃO, entidades, não possuem autonomia política. Vejam:

     

    (Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: FUNASA Prova: Todos os Cargos)



    Nos termos da CF, os territórios federais não são considerados entes federativos, isto é, não gozam de autonomia política, mas integram a União e possuem natureza de mera autarquia.(CERTO)

     

    -------          ------------

     

     

    (Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: ANATEL Prova: Analista Administrativo)

     

    Os territórios federais, entidades federativas ligadas à União, não detêm capacidade política. (CERTO)

  • Território:autarquias federais

    errada

    pm al

  • ERRADO

     Os territórios federais não são considerados entes federativos, isto é, não gozam de autonomia política, mas integram a União e possuem natureza de mera autarquia.

  • GABARITO: ERRADO

    CAPÍTULO I

    DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

     Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

    FONTE: CF 1988

  • São frutos de descentralização administrativa. Tratadas como autarquias federais.

  • GABARITO ERRADO

    Territórios Federais

    • Não são entes federados
    • São autarquias territoriais
    • Território não tem Autonomia porque não é ente federado.

    PMAL2021

  • Resumo sobre TERRITÓRIOS:

      01) Não são entes federativos;

      02) Sem de autonomia política;

      03) São autarquias territoriais da União;

      04) Tem autonomia financeira, orçamentária e administrativa (Fir-Or-Adm);

      05) Pode ter Poder Judiciário, MP e Defensorias (+100 mil habitantes);

      06) Podem subdividir-se em municípios;

      07) Tem Câmara Territorial;

      08) Submete-se ao Controle Externo do Congresso Nacional com auxílio do TCU (recursos são federais);

      09) Presidente da República nomeia Governador, após aprovação pelo Senado Federal;

      10) Elege 4 deputados.


ID
132763
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e lei complementar prévia.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.Art. 18, § 3º, CF - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
  • Estabelece a Constituição Federal que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar (CF, art. 18, § 3º).Esse dispositivo constitucional deve ser combinado com o inciso VI do art. 48, que faz referência à obrigatoriedade de manifestação das Assembléias Legislativas interessadas.São, portanto, três os requisitos necessários para a incorporação, a subdivisão e o desmembramento de Estado:a) consulta prévia às populações diretamente interessadas, por meio de plebiscito;b) oitiva das respectivas Assembléias Legislativas dos Estados interessados, c) edição de lei complementar pelo Congresso Nacional. :)
  • Na lição do Prof. Alexandre de Moraes...Ocorre a fusão(incorporação entre si) quando dois ou mais Estados se unem com outro nome, perdendo ambos os Estados incorporados sua personalidade, por se integrarem a um novo Estado. Na fusão entre dois, três ou mais Estados, estes perderão a sua personalidade e surgirá um novo Estado. Ocorre a subdivisão quando um Estado divide-se em vários novos Estados-membros, todos com personalidades diferentes, desaparecendo por completo o Estado-originário. O desmembramento consiste em separar uma ou mais partes de um Estado-membro, sem que ocorra a perda da identidade do ente federado originário. O Estado originário perderá parte do seu território e de sua população, mas continuará existindo juridicamente. O desmembramento poderá ser de dois tipos: desmembramento-anexação ou desmembramento-formação.No desmembramento-anexação, a parte desmembrada será anexada a outro Estado-membro, hipótese em que não haverá criação de um novo ente federado, mas tão-somente alteração dos limites territoriais dos Estados envolvidos. No desmembramento-formação, a parte desmembrada do Estado-originário constituirá um novo Estado ou Território Federal. ;)
  • Item Certo.Inicialmente, convoca-se a população para um plebiscito, através de uma Emenda Constitucional e Lei Complementar Federal, no caso de criação ou incorporação de estados, ou de uma Lei Estadual, no caso de criação ou incorporação de municípios.A partir do resultado, caso este seja favorável, é criado ou incorporado o novo estado ou município ao município-mãe, ou a um outro com as mesmas divisas. No caso dos estados, por ser político, normalmente quem decide é o congresso nacional.Um exemplo de incorporação foi a fusão do ex-município de Santo Amaro, que passou a ser um bairro da cidade de São Paulo.
  • 1) FORMAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROSEstabelece a Constituição Federal que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar (CF, art. 18, § 3º).Esse dispositivo constitucional deve ser combinado com o inciso VI do art. 48, que faz referência à obrigatoriedade de manifestação das Assembléias Legislativas interessadas.São, portanto, três os requisitos necessários para a incorporação, a subdivisão e o desmembramento de Estado:a) consulta prévia às populações diretamente interessadas, por meio de plebiscito;b) oitiva das respectivas Assembléias Legislativas dos Estados interessados, c) edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.Algumas considerações relevantes.Sabe-se que os institutos plebiscito e referendo, conquanto sejam meios de manifestação popular, não se confundem.O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido (consulta prévia).O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição (consulta posterior). FONTE: PONTO DOS CONCURSOS
  • Questão mal redigida !!

    Pelo que entendo da redação dessa questão, a lei complementar deve ser prévia, o que caracterizaria referendo, e não plebiscito !!

    Outro entendimento possível seria de que o plebiscito e a Lei Complementar devem ser prévios. Também nesse caso não faz sentido !!

    Vejam:

    • Plebiscito é quando o povo é consultado antes de o governo tomar uma decisão, isto é, o povo é convocado para DECIDIR por uma determinada ação. Exemplo: O Estado do Pará deve ser dividido?

      O plebiscito é uma consulta prévia feita à população sobre a possível adoção de uma lei ou um ato administrativo, de modo que os cidadãos possam aprovar ou rejeitar as opções que lhe são propostas.
    • Referendo é também uma consulta ao povo, mas após a DECISÃO do governo, isto é, o governo decide por uma determinada ação e, após, submete tal decisão à população. Cabe ao povo aprovar (referendar) ou rejeitar a decisão do governo. Exemplo: O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?

      O referendo é uma consulta feita à sociedade após aprovação de uma lei ou um ato administrativo, cabendo à população aceitar ou não a medida.
      Esse tipo de consulta ocorre somente na primeira hipótese prevista para o plebiscito e também é convocado mediante decreto legislativo aprovado por um terço dos membros da Câmara e do Senado. Pode ser convocado no prazo de 30 dias, a contar da promulgação da lei ou da adoção da medida administrativa objeto do referendo.

     

  • Gente,

    A questão é simples e lógica.

    A  CF diz:

    1º através de plebiscito e,

    2º  por lei complementar

    Como o plebiscito é um decreto do povo, então a lei complementar só pode vir depois dele (e não prévio).

    Na questão eu marcaria errado e depois caso tivesse em desacordo com o gabarito interporia recurso.

    é coisa de concurso.

  • Art. 18, § 3º, CF - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  • Bom, eu marquei errado na questão. Depois de refletir bastante a única conclusão em que cheguei é que esse "prévia" aplica-se ao momento em que a lei será criada: previamente ao desmembramento, fusão, subdivisão ou coisa que o valha.

    Explicando: seria feito o plebiscito e, caso fosse aprovado, seria feita a lei complementar antes de ser feito o processo de fusão, subdivisão, desmembramento e etc.

    O que torna a questão até bem óbvia... afinal de contas a lei precisaria dizer como tudo seria feito então não poderia vir depois de tudo ter sido feito.

    Mas enfim... como disse um colega logo abaixo: "O Cespe tenta complicar e acaba complicando"

    Essa frase define bem a organizadora ¬¬

  • QUESTÃO INCOMPLETA, VEJAMOS:

    Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por complementar prévia.

    nao foi citado o Congresso Nacional, a lei diz plebiscito e C.N, ou seja, não é uma faculdade, por isso entendo que a questão está incompleta, apesar de todas as afirmações trazidas na alternativa forem corretas. 
  • Questão Correta

    Prévia é uma palavra bastante abstrata quando não se cita um ponto de referência no tempo, portanto devemos tomar cuidado com ela.

    Prévia. Previa AO QUE? É a pergunta que cabe nesta questão.
  • EU ERREI A QUESTÃO POR TER SIDO INDUZIDO PELA BANCA EM ACHAR Q A LEI COMPLEMENTAR PREVIA SERIA DE COMPETENCIA DOS PROPRIOS ESTADOS INTERESSADOS E NÃO DO CONGRESSO NACIONAL COMO PREVÊ O TEXTO CONSTITUCIONAL. ABÇ A TODOS.
  • Eu marquei errada a quetão por considerá-la incompleta. Como comentou o Felipe, falatou o "Congresso Nacional".

    Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por complementar prévia.


  • Como os colegas acima, tive o entendimento de que a assertiva estaria correta não fosse a palavra "prévia" ao final.
    Marquei errado e fiquei no vermelho!

    Francamente, para uma banca que preza interpretação de texto, esse tipo de redação de questão é, no mínimo, incoerente.
  • Sinceramente eu marcaria errado tbm. Pq ficou parecendo que a aprovação da população diretamente interessada seria por meio de plebiscito e também por lei complementar prévia. Ficou faltando o CN, pois a lei complementar é atribuida ao Congresso Nacional. 

    Sei lá, acho uma questão passível de recurso. Não? Abraços!
  • O texto (mal elaborado) da questão deixa claro que a lei complementar teria quee ser prévia, o que não é norma na lei. Como seria editada uma lei antes de se conhecer a vontade dos cidadãos por meio do plebiscito? 
    Questão errada!
  • Essa lei complementar prévia me quebrou!

  • Bem... se a questao estivesse querendo dizer com esse "prévia" que a lei complementar deveria vir antes da concretização da incorporação, subdividivisao ou desmembramento; teria ela que ter posto a palavra "prévios" porque o plebicito também antecede à concretização do fato. Ou seja, ainda assim, a questão estaria errada. Para mim, foi um questão feita só no intuito de prejudicar quem sabe. Mas, como diz a professora Malu: "Minha opinião e as cabras passando nas ruas, pra cespe, não vale nada"

  • Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado – O Federalismo Brasileiro ; 

    Segundo a CF, os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outros, ou formar novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    GABARITO: CERTA.



    Prova: Técnico Administrativo; Ano: 2010; Banca: CESPE; Órgão: MPU - Direito Constitucional - O Federalismo Brasileiro,  Organização Político-Administrativa do Estado

    Considere que determinado estado da Federação tenha obtido aprovação tanto de sua população diretamente interessada, por meio de plebiscito, como do Congresso Nacional, por meio de lei complementar, para se desmembrar em dois estados distintos. Nesse caso, foi cumprida a exigência imposta pela Constituição para incorporação, subdivisão, desmembramento ou formação de novos estados ou territórios federais.

    GABARITO: CERTA.



    "Fica aqui o meu apelo para a equipe do site “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”Parte superior do formulário


  • Amigos, o "prévia" está corretíssimo, pois é requisito para a formação do novo estado. Ele não será formado enquanto não formalizado via lei complementar.

     

    Art. 18, § 3º, CF - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

     

    Em outras palavras, não pode ele ser formado e só posteriormente o CN editar a lei complementar.

  • Esse PREVIA foi estranho demais , mas correta!

  • É a memsa lócgica aplicada no casos do Municípios: o plebiscito somente ocorrerá APÓS  a divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

  •  

    Necessário Lei complementar + Plebiscito da população interessada.

     

    Fusão A+B=C

    Incorporação A+B=A

    Subdivisão A=B+C

    Desmembramento A=A+B

     

    Obs: É proibido dissolver-se da União.

     

    Gabarito: Certo

  • Gabarito: CERTO.

     

    CF/88

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

     § 1º Brasília é a Capital Federal.

     § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

     § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.  

  • prévia ?? ta de sacanagem !

  • tem gente que ver chifre em cabeça de sapo, vixx!

  • Vamos lá...

    Você tomará posse mediante aprovação nas vagas do concurso.

    Você toma posse primeiro ou passa na prova?

    Pronto, a mesma coisa. Porquanto, MEDIANTE lei complementar quer dizer que precisa dela antes de tudo.

    Certo?!

    Segue, Guerreiro!

  • A respeito do direito constitucional, é correto afirmar que: Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e lei complementar prévia.

  • Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e lei complementar prévia.

    Deve haver plebiscito e LC previamente à alteração dos Estados? SIM, logo questão CERTA.

    Art. 18, § 3º, CF - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  • GABARITO CORRETO

    Criação de novos estados: Precisa de plebiscito e lei complementar.

    PMAL2021


ID
132766
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O DF possui competências legislativas de estado e município, sendo-lhe vedada a possibilidade de subdividir-se em municípios.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.Art. 32, CF. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.§ 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
  • Item CertoO DF é dividido em Regiões Administrativas (Brazlândia, Núcleo Bandeirante, Guará, Sobradinho, Taguatinga, etc.), caracterizadas por serem meras DESCENTRALIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS, mas não políticas, uma vez que é vedado ao DF dividir-se em Municípios.
  • "O Distrito Federal é uma unidade federativa de compostura singular, dado que: a) desfruta de competências que são próprias dos Estados e dos Municípios, cumulativamente (art. 32, § 1°, CF); b) algumas de suas instituições elementares são organizadas e mantidas pela União (art. 21, XIII e XIV, CF); c) os serviços públicos a cuja prestação está jungido são financiados, em parte, pela mesma pessoa federada central, que é a União (art. 21, XIV, parte final, CF). Conquanto submetido a regime constitucional diferenciado, o Distrito Federal está bem mais próximo da estruturação dos Estados-membros do que da arquitetura constitucional dos Municípios. Isto porque: a) ao tratar da competência concorrente, a Lei Maior colocou o Distrito Federal em pé de igualdade com os Estados e a União (art. 24); b) ao versar o tema da intervenção, a Constituição dispôs que a ‘União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal’ (art. 34), reservando para os Municípios um artigo em apartado (art. 35); c) o Distrito Federal tem, em plenitude, os três orgânicos Poderes estatais, ao passo que os Municípios somente dois (inciso I do art. 29); d) a Constituição tratou de maneira uniforme os Estados-membros e o Distrito Federal quanto ao número de deputados distritais, à duração dos respectivos mandatos, aos subsídios dos parlamentares, etc. (§ 3º do art. 32); e) no tocante à legitimação para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, a Magna Carta dispensou à Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal o mesmo tratamento dado às Assembleias Legislativas estaduais (inciso IV do art. 103); f) no modelo constitucional brasileiro, o Distrito Federal se coloca ao lado dos Estados-membros para compor a pessoa jurídica da União; g) tanto os Estados-membros como o Distrito Federal participam da formação da vontade legislativa da União (arts. 45 e 46). A LC 101/2000 conferiu ao Distrito Federal um tratamento rimado com a sua peculiar e favorecida situação tributário-financeira, porquanto desfruta de fontes cumulativas de receitas tributárias, na medida em que adiciona às arrecadações próprias dos Estados aquelas que timbram o perfil constitucional dos Municípios. Razoável é o critério de que se valeram os dispositivos legais agora questionados. Se irrazoabilidade houvesse, ela estaria em igualar o Distrito Federal aos Municípios, visto que o primeiro é, superlativamente, aquinhoado com receitas tributárias. Ademais, goza do favor constitucional de não custear seus órgãos judiciário e ministerial público, tanto quanto a sua Defensoria Pública, Polícias Civil e Militar e ainda seu Corpo de Bombeiros Militar." (ADI 3.756, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 21-6-2007, Plenário, DJ de 19-10-2007.)
  • Distrito Federal : antes considerado uma mera descentralização territorial, a Constituição de 1988 elevou-o à qualidade de pessoa política, integrante da federação, detentor de auto-organização, autogoverno, autolegislação e autoadministração, embora sofra certas limitações (como a organização e manutenção pela União). A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA do DF abrange as atribuídas aos ESTADOS E MUNICÍPIOS. Há ainda a peculiaridade de NÃO PODER ser o DF dividido em municípios.

  • Corretissímo letra de lei.

    Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

    § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

  • Peguinha:

     

    Territórios: Podem subdividir-se em municípios

    DF: Não pode!

  • Gabarito: Questão correta

    DF: Possui competência hibrida - Estados e Municípios

  • A respeito do direito constitucional, é correto afirmar que: O DF possui competências legislativas de estado e município, sendo-lhe vedada a possibilidade de subdividir-se em municípios.

    __________________________________________________________________________

    Art. 32, CF. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

    § 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.


ID
132769
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A regra da prescrição também se aplica aos direitos fundamentais, se estes não forem exercidos nos prazos estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.Além de fundamentais, os direito e garantias previstos em nossa Constituição são imprescritíveis (não prescrevem, uma vez que não apresentam caráter patrimonial).Os direitos fundamentais são também: históricos, universais, cumuláveis, irrenunciáveis, inalienáveis e relativos (salvo algumas exceções).
  • STJ: prazo para pedir indenização por tortura sofrida durante ditadura é imprescritível.STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 529804 PR 2003/0056842-1EMENTA: Administrativo. Atividade Política Durante a Ditadura Militar. Prisão e Tortura. Indenização. Lei Nº 9.140/1995. Inocorrência de Prescrição. Reabertura de Prazo. "A exigibilidade a qualquer tempo dos consectários às violações dos direitos humanos decorre do princípio de que o reconhecimento da dignidade humana é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz", afirma Fux. Para ele, esse caso é emblemático: toda e qualquer ação que objetive a reparação pelos danos aos direitos fundamentais da pessoa humana é imprescritível.
  • Item Errado, pois NÃO se aplica a regra de prescição aos direitos fundamentais!São direitos válidos para todos os povos e em TODOS OS TEMPOS. Esses direitos advêm da própria natureza humana, daí seu caráter inviolável, intemporal, universal, IMPRESCRITÍVEL.
  • O mandado de segunrança, conforme entendimento do STF, está sujeito a um prazo DECADENCIAL de 120 dias...
    so pra constar.
  •  Quando li a questão a primeira coisa que me ocorreu foi:

     

    Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais

    Capítulo II - Dos Direitos Sociais

    CF, art. 7º, XXIX. Ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos...

     

    Como conceber a inexistência de prescrição aos Direitos Fundamentais? Persiste a dúvida...

    Se alguém puder esclarecer...

     

    Desde já agradeço.

  • Em resposta as duvidas da cara colega  DAISE FONSECA  .

    Segundo david araujo em seu livro curso de dir. const. pg 67-71.

    Os Dir. fundamentais tem as seguintes caracteristicas: histiricidade,universalidade,limitabilidade,concorrencia,irrenuciabilidade,inalienabilidade, e a imprescribilidade ( prescrição é um instituto jurídico que atinge, coarctando, a exigibilidade dos direitos de careter patrimonial, não a exigibilidade de carater personalíssimo ainda que não individualista, como é o caso.Se não sempre exercidos e exercíveis não há intecorrencia temporal de não exercicio que fundamente a perda da exigibilidade pela prescrição. Espero te-la ajudado, duvidas mribeiroflor@gmail.com

  •  

    A resposta da questão é ERRADO, conforme explicação a seguir:

    "O Professor Alexandre de Moraes sintetiza como principais características dos direitos fundamentais as seguintes:

    a) imprescritibilidade (os direitos fundamentais não desaparecem pelo decurso do tempo); (...)

    Com efeito, a jurisprudência pátria reconhece que violações a tais direitos ensejam ação de reparação imprescritível, sob o fundamento de que 'a exigibilidade a qualquer tempo dos consectários às violações dos direitos humanos decorre do princípio de que o reconhecimento da dignidade é  fundamento da liberdade, da justiça e da paz (...).'"

     Fonte: PAULO, Vicente & ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 

  • Os direitos fundamentais são considerados clausulas pétreas, nao podendo perder seu teor estabelecido pelo constituinte originário, a nao ser por meio de uma reforma constitucional.


    é bom frisar também que, esses direitos são  irrenunciaveis , imprescretiveis e intransmissiveis. 
  • São características dos direitos e garantias fundamentais:

    Historicidade - são conquistados ao longo do tempo
    Inalienabilidade - são intransferíveis
    Imprecritibilidade - não se extingue com o tempo
    Irrenunciabilidade - não podem ser renunciados, mas podem não ser exercidos
    Não se restringue a particulares - aplicam-se, também, às pessoas jurídicas de direito público e privado.

    ;)
  • Via de regra, não existe no ordenamento jurídico direitos absolutos haja vista algumas situações que os relativiliza. ex.: direito a vida e aborto ou pena de morte em caso de guerra declarada. Entretanto, existem autores nacional que entendem ser absoluto os seguintes direitos:
    1- proibição de ser escravizado;
    2- proibição de tortura.

    Todavia, vale salientar que, o direito norte americano vem relativizando a proibição de tortura como direito absoluto com a teoria "desativando o cenário da bomba relógio". Vale a pena ler tal teoria, ela é bem interessante e razoável.
    Segue o link onde possa encontrá-la: http://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/7/docs/desativando_o_cenario_da_bomba-relogio.pdf

    Espero ter ajudado.
  • Os direitos fundamentais são imprescritíveis.


    ERRADO.
  • Os direitos do artigo 5º são irrenunciáveis, imprescritíveis e intransmissíveis.*
  • As principais características dos direitos fundamentais são:

    a- Historicidade: os direitos são criados em um contexto histórico, e quando colocados na Constituição se tornam Direitos Fundamentais;

    b- Imprescritibilidade: os Direitos Fundamentais não prescrevem, ou seja, não se perdem com o decurso do tempo. São permanentes;

    c- Irrenunciabilidade: os Direitos Fundamentais não podem ser renunciados de maneira alguma;

    d- Inviolabilidade: os direitos de outrem não podem ser desrespeitados por nenhuma autoridade ou lei infraconstitucional, sob pena de responsabilização civil, penal ou administrativa;

    e- Universalidade: os Direitos Fundamentais são dirigidos a todo ser humano em geral sem restrições, independente de sua raça, credo, nacionalidade ou convicção política;

    f- Concorrência: podem ser exercidos vários Direitos Fundamentais ao mesmo tempo;

    g- Efetividade: o Poder Público deve atuar para garantis a efetivação dos Direitos e Garantias Fundamentais, usando quando necessário meios coercitivos;

    h- Interdependência: não pode se chocar com os Direitos Fundamentais, as previsões constitucionais e infraconstitucionais, devendo se relacionarem para atingir seus objetivos;

    i- Complementaridade: os Direitos Fundamentais devem ser interpretados de forma conjunta, com o objetivo de sua realização absoluta.

    Os Direitos Fundamentais são uma criação de todo um contexto histórico-cultural da sociedade.

  • A única exceção nos direitos individuais que prescreve é o direito à propriedade. Pode prescrever pelo desuso.

  • Não pense que vc vai matar alguem e em 5 anos o crime vai prescrever e vai ficar tudo bem!

  • direitos fundamentais  RUAH³

    Relatividade

    Universalidade

    Aplicação imediata

    Historicidade

    Inalienabilidade

    Imprescribilidade

    Irrenunciabilidade

    Gab.Errado

     

  • Direitos fundamentais são imprescritíveis.

  • Só você pensar:

    "Meu direito a vida prescreve quando?"

    Resposta: Não tem hora/data/prazo certo, apenas com a morte.

    Gabarito: Errado.

  • Os direitos fundamentais são imprescritíveis.

    GAB.E

  • Gabarito ERRADO. São imprescindíveis , ou seja, eu não perco se deixar de usar
  • dá até medo de marcar.

  • PRESCRITÍVEIS = DIREITOS TRABALHISTAS / DIREITO DE PROPRIEDADE

  • Os direito fundamentais são imprescritíveis. Caso utilize ou não, continuam sendo seus e passíveis de utilização.

  • direitos fundamentais  RUAHIII

    Relatividade

    Universalidade

    Aplicação imediata

    Historicidade

    Inalienabilidade

    Imprescribilidade

    Irrenunciabilidade

    #EuVouSerAprovado

  • OS DIREITOS FUNDAMENTAIS SÃO IMPRESCRITÍVEIS

    PMAL 2021

  • DIREITOS FUNDAMENTAIS : IMPRESCRITÍVEIS

  • Minha contribuição.

    CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

    Imprescritibilidade: Não desaparece com o tempo;

    Inalienabilidade: Não é transferível a outra pessoa;

    Irrenunciabilidade: Não pode sofrer renúncia;

    Inviolabilidade: Autoridades e disposições infraconstitucionais devem observá-los;

    Universalidade: Abrange a todos;

    Efetividade: Poder público deve garantir sua aplicação;

    Interdependência: Há diversas ligações entre os direitos fundamentais;

    Complementariedade: Devem ser interpretados de forma conjunta;

    Relatividade: Direitos fundamentais não são absolutos.

    Fonte: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, Direito Constitucional Descomplicado.

    Abraço!!!


ID
132772
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Os direitos fundamentais apresentam como limites os demais direitos constitucionais pelo princípio da relatividade ou pelo princípio da convivência das liberdades públicas.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.Os direitos e garantias fundamentais, em regra são relativos, e não absolutos, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela Magna Carta. Embasado no princípio da convivência entre as liberdades, o Supremo Tribunal Federal concluiu que nenhuma prerrogativa pode ser exercida de modo danoso à ordem pública e aos direitos e garantias fundamentais, as quais sofrem limitações ético-jurídica. Evita-se, assim, que um direito ou garantia seja exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros.
  • HC 40300 / RJHABEAS CORPUS. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. ART. 52 DA LEP.CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.NULIDADE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPROPRIEDADEDO WRIT. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO RECONHECIDA.1. Considerando-se que os princípios fundamentais consagrados naCarta Magna não são ilimitados (princípio da relatividade ouconvivência das liberdades públicas), vislumbra-se que o legislador,ao instituir o Regime Disciplinar Diferenciado, atendeu ao princípioda proporcionalidade.(...)
  • Complementando a questão da colega: A descentralização ocorre quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere determinado serviço mediante OUTORGA. Pode também ser por meio de delegação, quando o Estado transfere por contrato ( concessão ou permissão de serviço público), unicamente a execução do serviço, em seu próprio nome ou por sua conta em risco, sob a fiscalização do Estado.
  • Esse principio pode ser observado no direito concedido a partir de convicções religiosa ou ideológicas. Em caso de guerra declarada esse direito pode não ser recepcionado, devido ao ônus que pode acarretar ao público.
  • Item Certo"Os Estados democráticos, por vezes, necessitam, em nome da segurança, VIOLAR a liberdade e os direitos fundamentais. Mas isso só poderia ocorrer nos seguintes casos: a) quando for necessário assegurar a própria continuidade e sobrevivência da ordem jurídica; b) quando estiver em situação de perigo um bem jurídico que só pode ser preservado ou salvo mediante a violação da liberdade; c) quando todos e não alguns sejam abrangidos pelas medidas de excepcionalidade adoptadas pelo Estado; e d) quando a situação de excepcionalidade for transitória, isto é, quando dure apenas enquanto permanecer a situação de perigo iminente".MAYER, Dayse de Vasconcelos
  • Relatividade dos direitos e garantias individuais e coletivosOs direitos humanos fundamentais, dentre eles os direitos e garantias individuais e coletivos consagrados no art. 5º da Constituição Federal, não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, nem tempouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito.Os direitos e garntias fundamentais consagrados pela Constituição Federal, portanto, não são ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela Carta Magna (Princípio da relatividade ou vonvivência das liberdades públicas).Desta forma, quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou da harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição de princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípua.Apontando a relatividade dos direitos fundamentais, Quiroga Lavié afirma que os direitos fundamentais nascem para reduzir a ação do Estado aos limites impostos pela Constituição, sem contudo desconhecerem a subordinação do indívíduo ao Estado, como garantia de que eles operem dentro dos limites impostos pelo direito.
  • os direitos fundamentais não são absolutosjustamente porque há a possibilidade de que em certos casos serem violadostendo em vista a preservação de outros bens jurídicos mais importanteslevando em conta, sempre, o princípio da proporcionalidade.
  • Certo!!!

    Conforme leciona Alexandre de Moraes, o princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas preconiza que os direitos e garantias fundamentais não são ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela Magna Carta.

  • Nenhum direito fundamental é absoluto, todos apresentam seus limites na legalidade, proporcionalidade e razoabilidade entre as liberdades publicas e os deveres dos cidadãos perante a lei maior.

  • " O seu direito termina aonde começa o do outro" (ditado popular)

  • Nem um direito é abusoluto
  • Princípio da relatividade ou pelo princípio da convivência das liberdades públicas.

  • Oi, pessoal. Gabarito: Assertiva considerada CORRETA pela banca.

    Nesse sentido, é evidente a posição adotada pelo STF:

    Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição.

    (MS 23452, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/1999, DJ 12-05-2000 PP-00020 EMENT VOL-01990-01 PP-00086)

  • A respeito do direito constitucional, é correto afirmar que: Os direitos fundamentais apresentam como limites os demais direitos constitucionais pelo princípio da relatividade ou pelo princípio da convivência das liberdades públicas.

  • Caiu de novo ontem, na DPE-GO rsrs, alimentando os materiais..


ID
132775
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O Poder Judiciário pode estender a determinada categoria de servidores públicos vantagem concedida a outra categoria por lei, com base no princípio da isonomia.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.Súmula 339 STF:NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA,AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DEISONOMIA.
  • ERRADOConforme determina a Súmula 339 do STF o PJ não tem competência para estender vantagens concedidas a outra categoria, por não dispor de função legislativa, vejamos o teor da súmula:"NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA,AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DEISONOMIA.(Súmula 339 do STF)".
  • "ADMINISTRATIVO – CONSTITUCIONAL - DELEGADOS DE POLÍCIA ESTADUAL -EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGEM PROLABORE FACIENDO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INEXISTÊNCIA.I- 'In casu', pretendiam os recorrentes, Delegados de Polícia doEstado do Paraná, a extensão aos seus vencimentos, da vantagemdenominada Gratificação de Função concedida pelo Decreto 5.339/2002.II - Todavia, consta dos autos que tal vantagem não foi deferida atítulo de revisão geral de vencimentos a toda a categoria deservidores estaduais. Mas tão somente foi concedida às carreirasespecificadas no aludido Decreto de concessão, em razão de um regimeespecial de trabalho e especial habilitação de seus titulares.III - Ademais, aplica-se, à espécie, o entendimento consolidado naSúmula 339 do Supremo Tribunal Federal, que assevera não caber aoPoder Judiciário aumentar vencimentos de servidores sob o argumentode isonomia.[...]V – Recurso conhecido, mas desprovido." (RMS 15.970/PR, 5ª Turma,Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 20/10/2003 - sem grifos no original.)
  • Além de ser proibida a equiparação de Remunerações entre classes distintas pela CF, particularmente há uma súmula recente do STF 339(abaixo) para o caso do poder judiciário, até porque o grande número de servidores no judiciário inviabilizaria o orçamento de custeio, pelo menos em parte.Porém, são razoáveis as reinvidicações dos servidores do judiciário, bem como de outras categorias.
  • Item, ERRADO, Pois o princípio constitucional da separação dos poderes, impede que Judiciário altere texto de lei, para ampliar, restringir ou estender reajuste remuneratório a categoria funcional não beneficiada pelo ato legislativo.
  •  

    Brasília, 17 a 21 de agosto de 2009 Nº 556
    Data (páginas internas): 26 de agosto de 2009
    Subteto Remuneratório e Vinculação - 3
     
    [...] a EC 19/98, ao alterar o art. 39, § 1º, da CF, suprimiu a isonomia como critério de remuneração no serviço público e que, por essa razão, o Supremo tem reconhecido a inconstitucionalidade das normas que estabelecem a paridade de vencimentos entre servidores públicos ocupantes de cargos de natureza distinta. [...]

    RE 171241/SC, rel. orig. Min. Ilmar Galvão, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 19.8.2009. (RE-171241)

  • Oi amigos. 

    Entendimento sumulado n. 339 stf

    Na verdade, p/ a resolução da questão, basta o bom senso. O poder judiciário não pode adentrar em uma questão que é tipica do poder legislativo, o Supremo só analisa casos excepcionais.


  • Atualizando: a súmula 339 do STF foi convertida na Súmula vinculante 37.

     

     

  • Súmula Vinculante 37

     

    Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

  • Súmula Vinculante 37

    Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia

  • Errada.

    Não cabe ao poder Judiciári, pois ele não possui legislativa, aumentar venc.de servidores públicos- sob o fundamento de isonomia.( Súmula Vinculante 37)

  •  

    Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37.

    .

    Súmula 339 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

    Súmula Vinculante 37 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

  • Poder legislativo 

  • Súmula Vinculante 37

    Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

  • Poder Legislativo que tem essa função.

  • Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37.

    Súmula 339 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

    Súmula Vinculante 37 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

  • NOVIDADE 2020- MESMO QUE SEJA VERBA INDENIZATÓRIA - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório. A vedação da Súmula Vinculante 37 se aplica tanto para as verbas remuneratórias como também para as parcelas de caráter indenizatório. Logo, a SV 37 também proíbe que Poder Judiciário equipare o auxílio-alimentação, ou qualquer outra verba desta espécie, com fundamento na isonomia. Súmula vinculante 37-STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. STF. Plenário. RE 710293, Rel. Luiz Fux, julgado em 16/09/2020 (Repercussão Geral – Tema 600) (Info 998 – clipping).

ID
132778
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A União, os estados, o DF e os municípios são considerados entidades administrativas.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.O Brasil adotou a forma federativa de Estado. O poder central é exercido pela União e os poderes regionais pelos estados. Nossa federação comporta ainda algumas particularidades: uma terceira esfera de poder, representada pelos poderes locais, exercidos pelos municípios, e a existência de uma unidade da federação híbrida: o Distrito Federal, que detém poderes próprios de estado e de município. União, estados, municípios e Distrito Federal são as entidades estatais ou unidades federativas de nosso país.As entidades federativas são pessoas jurídicas de direito público (submetem-se às regras do Direito Público) dotadas de autonomia, mas não de soberania. A soberania é atributo exclusivo do Estado, como pessoa jurídica de direito publico internacional.
  • Complementando a questão da colega: As entidades administrativas são as pessoas que integram a Administração Pública formal, sem dispor de AUTONOMIA POLÍTICA, ou seja, não possuem capacidade legislativa, apenas capacidade administrativa. Diferentemente, da União, dos estados e DF, que são ENTIDADES POLÍTICAS, porque são entes da federação dotados de AUTONOMIA POLÍTICA, ou seja, capacidade de auto-organização, possibilidade de editar leis de competência atribuída pela Constituição Federal.
  • Item Errado, pois são ENTIDADES POLÍTICAS* e não ENTIDADES ADMINISTRATIVAS** e compreendem a RFB.*Entidade Política: Pessoas jurídicas de direito público, SÃO CRIADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ou lei ordinária, os entes políticos são capazes de inovar na ordem jurídica o que significa que podem criar leis é o poder de auto-legislação que dá o direito de criar leis complementares, leis ordinárias, emendas e decretos dentre outros atos normativos, possuem poder de auto-governo o que significa eleições para escolha de seus representantes no executivo e legislativo, possuem também o poder de auto-organização. Apenas a união possui soberania portanto é suprema os estados membros possuem apenas autonomia.**Entidade Administrativa: São pessoas jurídicas de direito público ou privado E SÃO CRIADAS POR UMA ENTIDADE POLÍTICA através de lei específica, suas atribuições constam em lei (e não na constituição como é o caso das entidades políticas), as entidades administrativas é a administração indireta e é composta pelo famoso quarteto fantástico que pode ser visto a seguir: Autarquias, Fundações públicas, Empresas públicas e Sociedades de Economia Mista.http://www.synergiaweb.com.br/index.php?area=dir_adm&post=9
  • O Governo é o conjunto de poderes e órgãos constitucionais. Exerce atividades políticas, funções estatais básicas, como a definição de objetivos sociais, de estratégias governamentais, de definição dos rumos do Estado. Suas decisões são de alto nível e representam o exercício do poder político.A Administração Pública constitui-se dos órgãos que exercem as atividades instrumentais do Estado, destinadas a executar as ações definidas pelo Governo. Estas são atividades administrativas, sem o cunho político das ações de governo. A administração Pública promove o funcionamento do Estado e a satisfação das necessidades coletivas, exercendo o poder administrativo. São exemplos de atividades administrativas a polícia administrativa, a prestação de serviços públicos e o fomento a atividades privadas de interesse público.
  • Galera.....

    ENTIDADES POLÍTICAS = UNIÃO, ESTADOS, DF e MUNICÍPIOS.

    ENTIDADES ADMINISTRATIVAS = AUTARQUIAS (INCLUEM-SE OS TERRITÓRIOS), FUNDAÇÕES, SEM e EP.

    Valeu.

     

     

  • Errado.

    São todos entes políticos. Eles representam o Estado para a realização das funções para as quais ele, Estado, foi constituído. O conceito de entidades administrativas é muito mais restrito. O próprio termo "administrativo" é restritivo por ligar-se, diretamente, ao executivo (que tem como função típica administrar). Não é possível conceber essas entidades apenas como administrativas, isso seria limitar sua atuação e capacidade de representar a vontade do povo.

    Por fim, basta perceber que o termo "entidades administrativas" parece excluir as funções legislativas e judiciárias. O que já desconfiguraria as funções de tais entidades.

  • errado.

    são entidades políticas

  • ERRADA.

    A União, os Estados, o DF e os municípios são considerados ENTIDADES FEDERATIVAS.
  • Entidades são pessoas jurídicas, dotadas de direitos e de obrigações e encarregadas de executar determinadas funções, previamente determinadas por lei. A Lei 9.784/99 (art. 1°, § 2°, II) assim define entidade: “a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica”.
    As entidades podem ser políticas e administrativas. As primeiras são denominadas “entes federativos” e detém uma parcela do poder político, nos termos da Constituição Federal. Podem, assim, editar leis e instituir tributos. São elas: a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. As entidades administrativas não têm poder político, mas apenas autonomia para gerir seus assuntos internos, nos termos de sua lei instituidora. São elas: as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

  • ENTIDADES POLÍTICAS: UNIÃO,ESTADOS,DF E MUNICÍPIOS( ADMINISTRAÇÃO DIRETA)

    ENTIDADES ADMINSTRATIVAS: AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PUBLÍCAS, SEM E EP(ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)

    ENTIDADES DELEGATÁRIAS: CONCESSIONÁRIAS E PERMICIONARIAS
  • São entidades políticas.

  • ERRADA!!!

    FREDERICO DIAS - PONTO: Tenha em mente que o Estado brasileiro é do tipo federado, porque integrado por diferentes entidades políticas – União, estados, Distrito Federal e municípios -, todas dotadas de autonomia política, nos termos da Constituição Federal (CF, art. 18). Portanto, não há que se falar em entidades administrativas, sendo estas integradas pelas autarquias, FP, SEM e territórios.


  • Errado. São considerados entidades politicas dotados de autonomia.

  • ENTIDADES POLÍTICAS: União, Estados, DF e Municípios.

    ENTIDADES ADMINISTRATIVAS: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

    GABARITO ERRADO
  • GAB: ERRADO 

    Entidades POLÍTICAS

    M  unicípios

    U  nião

    D F

    E stados

     

    pmal2018

  • São entidades políticas

  • são políticas = podem legislar 

  • Entidades Políticas
  • ENTIDADES POLÍTICAS: União, Estados, DF e Municípios.(podem legislar)

    ENTIDADES ADMINISTRATIVAS: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

    GABARITO ERRADO

  • ENTIDADES POLÍTICAS: União, Estados, DF e Municípios.

  • Eles sao entidades politicas.

  • São entidades políticas, pois se originam de descentralização federal política da R.F.B

  • A União, os estados, o DF e os municípios são considerados ENTIDADES POLÍTICAS .

  • ENTIDADES POLÍTICAS = UNIÃO, ESTADOS, DF e MUNICÍPIOS.

    ENTIDADES ADMINISTRATIVAS = AUTARQUIAS (INCLUEM-SE OS TERRITÓRIOS), FUNDAÇÕES, SEM e EP.


ID
132781
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A descentralização administrativa efetiva-se por meio de outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.Ocorre a chamada descentralização administrativa quando o Estado (União, DF, estados ou municípios) desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas. A descentralização pressupõe duas pessoas jurídicas distintas: o Estado e a entidade que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição. A descentralização administrativa acarreta a especialização na prestação do serviço descentralizado, o que é desejável em termos de técnica administrativa. Por esse motivo, já em 1967, ao disciplinar a denominada “Reforma Administrativa Federal”, o Decreto-Lei nº 200, em seu art. 6º, inciso III, elegeu a “descentralização administrativa” como um dos princípios fundamentais da Administração Federal.
  • A descentralização se difere da desconcentração, onde um serviço é transferido a um orgão interno.
  • A DESCENTRALIZAÇÃO administrativa concretiza-se medianteOUTORGA, ao passo que a DESCONCENTRAÇÃO se dá por meio daDELEGAÇÃO de determinadas atribuições à entidade da administraçãoindireta.Portanto, item CERTO.
  • DescEntralização = EntidadeO Estado cria uma entidade e transfere serviço. Professor Celso Antônio Bandeira de Mello que: " Diz-se que a atividade é descentralizada quando é exercida, ..., por pessoas distintas do Estado. ...DescOncentração = ÓrgãoDentro do seu próprio quadro, o Estado transfere competências.Na desconcentração, as atribuições administrativas são outorgadas aos vários órgãos que compões a hierarquia, criando-se uma relação de coordenação e subordinação entre um e outros. Isso é feito com o intuito de desafogar, ou seja, desconcentrar, tirar do centro um grande volume de atribuições para permitir o seu mais adequado e racional desempenho.
  • No Direito Administrativo, a descentralização da prestação do serviço público ou de utilidade pública ocorre por meio da outorga do serviço.Há outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública.Nestes casos, o Poder Público transfere a titularidade ou, simplesmente, a execução do serviço a outra pessoa (autarquias, fundações, empresas estatais, empresas privadas ou particulares individualmente).O serviço não deixa de ser público ou de utilidade pública, estando sujeito aos requisitos originários e sob o controle e a regulamentação do poder outorgante que o descentralizou.Em razão da outorga gerar presunção de definitividade da transferência, os serviços são outorgados por tempo indeterminado.Ressalte-se que o serviço outorgado é transferido por lei e só por lei pode ser retirado ou modificado.
  •  VAMO ÀS DIFERENÇAS:  MTO COBRADO EM CONCURSO.

     

    DESCONCENTRAÇÃO: ocorre exclusivamente uma mera distribuição interna de competências de uma mesma pessoa jurídica. Portanto dentro do mesmo órgão.

     

    CENTRALIZAÇÃO: trata-se da Administração Direta: União, Estados, DF, Territórios e Municípios.

     

    DESCENTRALIZAÇÃO: trata-se da Administração Indireta: Autarquia, Fundações Públicas, Sociedade de Economia Mista e Empresas Públicas.  Sendo que qdo a Administração Pública simplesmente atribui o EXERCÍCIO de determinada função a outro órgão, ocorre a DELEGAÇÃO. COntudo qdo transfere a TITULARIDADE a outro órgão, ocorre a OUTORGA. 

  •  A transferência da execução do serviço público pode ser feita por OUTORGA ou por DELEGAÇÃO.

    OUTORGA: implica na transferência da própria titularidade do serviço.

    Quando, por exemplo, a União cria uma Autarquia e transfere para esta a titularidade de um serviço público, não transfere apenas a execução. Não pode mais a União retomar esse serviço, a não ser por lei. Faz-se através de lei e só pode ser retirada através de lei.

    Outorga significa, portanto, a transferência da própria titularidade do serviço da pessoa política para a pessoa administrativa, que desenvolve o serviço em seu próprio nome e não no de quem transferiu. É sempre feita por lei e somente por outra lei pode ser mudada ou retirada.

    DELEGAÇÃO: implica na mera transferência da execução do serviço. Realiza-se por ato ou contrato administrativo. São as concessões e permissões do serviço público.

  • Pessoal, errei a questão acho que por um detalhe apenas que não estou conseguindo ver. Respondi "errado" e explico abaixo minhas razões:

    "A descentralização administrativa efetiva-se por meio de outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público."

    Sei que a descentralização pode ser por outorga ou delegação (ambos os casos à outra pessoa jurídica). Na outorga, por lei, transfere a titularidade + execução do serviço e na delegação transfere apenas a execução do serviço, sendo a titularidade ainda do Estado.

    Por isso mesmo, na alternativa apenas está informando que foi transferido por lei o serviço público. Por acaso devo presumir que "por lei" quer dizer que a titularidade também foi transferida ?

    Se puderem me ajudar, ficaria grato.
  • A doutrina ensina que a descentralização de serviços públicos pode se dar:

    --> Por Outorga: quando são criadas, por lei, novas entidades integrantes da própria Administração, mas com personalidade jurídica diversa. A Administração Direta é aquela que transfere a titularidade e a execução dos serviços para a entidade da Administração Indireta criada. É importante aqui ressaltar o termo utilizado entidade, o qual, em contraposição ao termo órgão, designa personalidade jurídica. Essas entidades serão criadas sob a forma de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, e passam a ser titulares do serviço público a elas outorgado nos termos da lei que as criou, não cabendo à Administração Direta, em regra, intervir nessa prestação ou retomá-lo.
  • - A descentralização será efetivada por outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere determinado serviço público. A outorga pressupõe obrigatoriamente a edição de uma lei que institua a entidade,  ou autorize sua criação, e normalmente seu prazo é indeterminado.

    - A descentralização é efetivada por delegação quando o poder público transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço, para que a pessoa delegatária o preste à população, em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado.


    Fonte: Resumo de Direito Administrativo Descomplicado (Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino)
  • Alguns autores utilizam a expressão "delegação legal" para se referir à outorga e "delegação negocial para se referir à delegação...
    pág.24 Dir. Adm. Descomplicado 18ª ed.
  • Errei, assim como o colega Felipe Pereira, porque considerei faltar a TITULARIDADE, que também é transferida no caso. Alguém tem explicação?
  • Gabarito: “CERTO”.
    Fonte EVP - GB.

    A desconcentração mantém os poderes e as atribuições na titularidade de um mesmo sujeito de direito, ao passo que a descentralização os transfere para outro sujeito de direito distinto e autônomo, elevando o número de sujeitos titulares de poderes públicos.

    - Desconcentração – distribuição interna de competência – uma pessoa jurídica.

    - Descentralização – ocorre sempre uma transferência de certa competência ou tão só o exercício dessa competência, feita a uma pessoa jurídica ou mesmo a uma pessoa física, ou seja, existem sempre duas pessoas;

    - 3 modalidades: Outorga, Delegação e a Descentralização Territorial;

  • Bem,

    Eu me filio àqueles que discordaram do gabarito. Garanto que se o gabarito fosse errado todo mundo concordaria, dizendo que, pelo fato de não ter havido transferência de titularidade, não houve outorga...

    Comentar com base no gabarito definitivo é muito fácil. Enfim, é a típica questão que a banca pode colocar tanto certa como errada...

    Bons estudos!

  • Gabarito. Certo.

    Descentralização Por outorga legal -> é feita por lei e transfere a titularidade e a execução da atividade administrativa por prazo indeterminado.

  • Concordo plenamente com você Rafael, coloquei errada exatamente por isso motivo. O enunciado não fala acerca de transferência de titularidade !!!

  • A descentralização administrativa efetiva-se por meio de
    outorga, ou seja, quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere,
    por lei, determinado serviço público.


    Gabarito: Certo.

  • 99% das questões do Cesp, incompleto não é errado. Vai na onda

  • kkkk se a gente diz que está certo está errado, e se diz que está errado ai está certo. e a titularidade? onde fica? mas, como imcompleta não está errada para eles vamos que vamos. de todo modo,  foi transferido o cerviço público e pronto.

  • Descentralização

     

    Geográfica: Entidade local é provida de PJ.

    Delegação/Colaboração: Por ato  ou contrato unilateral da Adm, transfência da execução do serviço (Não transferência da titularidade). Prazo determinado.

    Outorga/Funcional: Adm direta cria PJ e transferência da titularidade do serviço a ela. Prazo Indeterminado.

     

    Gabarito: Certo

  • Essa é a classica questão do Cebraspe que confunde aqueles que esgotaram o conteúdo!

     

  • Certo.

     

  • Organização da Administração Pública

     

    Descentralização por serviços/ técnica/ outorga/ funcional: ocorre quando o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado. Essa criação só pode ser feita por meio de lei. Corresponde, basicamente, à autarquia, às fundações, às sociedades de economia mista e empresas pública. ( Descentralização por prazo indeterminado )

     

    Descentralização por colaboração/ delegação: é feita por contrato ou ato unilateral, pelo qual se atribui a uma pessoa de direito jurídica privado a execução de serviços públicos, conservando o Poder Público a sua titularidade. Essa modalidade se faz por concessão, permissão ou autorização do serviço público. ( Descentralização por prazo determinado )

     

    *** Guardem o comentário, porque, quando a banca quer derrubar um candidato na hora da prova, ela usa esse esquema. Você quer ser mais um derrubado?

     

    --

     

    Gabarito: certo

    Fonte: anotações de outras questões CESPE

  • Criou entidade!!! Outorga

  •  Modalidades de descentralização (resumo):

     

    a) outorga – quando ocorre a transferência para terceiros (administração indireta) da titularidade e da execução do serviço público

    b) delegação – quando transfere para terceiros (concessionárias e permissionárias) só a execução.

  • OUTORGA NÃO TRANSFERE APENAS O SERVIÇO, MAS A TITULARIDADE TAMBÉM

    QUESTÃO INCOMPLETA

  • A respeito do direito constitucional, é correto afirmar que: A descentralização administrativa efetiva-se por meio de outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público.