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No que se refere ao surgimento da Reserva do Possível, Dirley da Cunha Júnior (2008, p. 387) destaca o seguinte:
“A doutrina e a jurisprudência do Bundesverfassungsgericht entendem que o reconhecimento dos direitos sociais depende da disponibilidade dos respectivos recursos públicos necessários para satisfazerem as prestações materiais que constituem seu objeto (saúde, educação, assistência, etc.). Para além disso, asseguram que a decisão sobre a disponibilidade desses recursos insere-se no espaço discricionário das opções do governo e do parlamento, através da composição dos orçamentos públicos.
A reserva do Possível é aplicada no Brasil em relação aos Direitos Sociais.
Portanto questão ERRADA.
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A CF/88 assegura mas a realidade é complexa.
Ana Paula Barcellos define a expressão reserva do possível em sua obra, (A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008), vejamos:
De forma geral, a expressão reserva do possível procura identificar o fenômeno econômico da limitação dos recursos disponíveis diante da necessidade quase sempre infinitas a serem por eles supridas. No que importa ao estudo aqui empreendido, a reserva do possível significa que, para além das discussões jurídicas sobre o que se pode exigir judicialmente do Estado – e em última análise da sociedade, já que é esta que o sustenta – é importante lembrar que há um limite de possibilidades materiais para esses direitos. (2008, p. 261-262).
Direitos aquí citados são os direitos sociais. Estudo aquí citado é sobre a relação Direito constitucionais/recursos para cumpri-los/justiça. O termo reserva do possível vem daí.
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É importante destacar que a reserva do possível tem sido paulatinamente abandonada pelo STF, em seus julgados. A Corte Suprema, quando da análise de situações em que o Estado descumpriu uma obrigação de efetivar uma prestação positiva, tem exigido, para fazer uso da reserva do possível, não só a confirmação da inexistência de recursos, mas também a denominada exaustão orçamentária.
E o que é exaustão orçamentária? É a situação em que inexistem recursos suficientes para que a Administração cumpra determinada decisão judicial. É a famosa “falta de verbas”.
Outra limitação à reserva do possível é o dever do Poder Público de garantir condições mínimas materiais de existência ao ser humano. Isso porque “a meta central das Constituições modernas, e da Carta de 1988 em particular, pode ser resumida, como já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, além da proteção dos direitos individuais, condições materiais mínimas de existência. Ao apurar os elementos fundamentais dessa dignidade (o mínimo existencial), estar-se-ão estabelecendo exatamente os alvos prioritários dos gastos públicos. Apenas depois de atingi-los é que se poderá discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em que outros projetos se deverá investir. O mínimo existencial, como se vê, associado ao estabelecimento de prioridades orçamentárias, é capaz de conviver produtivamente com a reserva do possível”.
Fonte: Profa. Nádia Carolina
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Em que pese os direitos sociais serem considerados direitos fundamentais não possuem eficácia imediata porque não dependem apenas da previsão constitucional, ficando a discussão, a teor dos direitos humanos, apenas na garantia do mínimo existencial. Há que se ressaltar que Canotilho escreveu, recuando a ideia de norma programática, alegando que os direitos sociais não devem ser garantidos pelo Estado. Isso decorre do fato de a União Europeia estar passando por dificuldades financeiras e alguns países com vários direitos sociais já garantidos e dificultando as contas do Estado.
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Onde fala na CONSTITUIÇÃO que a concretização dos direuitos sociais dependem da existência de recursos financeiros
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Valter,
Não há menção expressa no texto constitucional no que tange à exigência (ou não) de recursos financeiros.
Em se tratando do CESPE, devemos observar a sutileza da questão, não nos deixando induzir ao erro.
Veja bem: você consegue "enxergar" a concretização de todos esse direitos sem que haja quaisquer ônus ao cofres públicos (nosso dinheiro)? Sinceramente, acho difícil!
Além do mais, a questão afirma que os direitos sociais são previstos na CR/88, alegando uma falsa afirmação (casca de banana) posterior que, caso fosse verdade, seria ótimo para o país e para todos nós.
O CESPE é uma banca muito inteligente. Suas questões não requerem aquela decoreba insana (da ESAF, salvo algumas vezes), o que nos possibilita aliar o nosso bom senso com o aprendizado do direito.
Estou longe de ser um exímio conhecedor, mas procuro ser curioso. Farei a minha primeira prova do CESPE em breve e espero estar preparado.
Abraços e bons estudos!
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Os direitos sociais são normas programáticas, isso significa que eles são expressos em normas que estabelecem diretrizes, programas para o governo seguir. Podemos dizer então, que a simples previsão destas normas na Constituição não gera direitos imediatos aos indivíduos, os direitos serão conseguidos de forma diferida, ou seja, ao longo do tempo, à medida que o Poder Público for implementando as políticas públicas. E tudo precida de dinheiro.
Errado.
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Olá companheiros, alguém poderia responder o seguinte questionamento?
Li nos comentários sobre a "Reserva do Possível", mas errei ao lembrar de casos em que o Estado falha (quando não há leitos disponíveis no hospital ou vagas em creches , por exemplo) e o cidadão entra na justiça usando do argumento de aquele direito social está previsto na constituição. Vi situações em que o Estado é obrigado a, nos casos citados, conseguir um leito ou mesmo uma creche em outro lugar...
Afinal, o Estado é ou não obrigado a conceder os direitos sociais ao cidadão, mesmo não tendo recursos para tal?
Obrigada.
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Diene,
Não existe uma fórmula para aplicação à todas as situações de fato. Vejamos: pode ser razovel determinar que um município do tamanho de São Paulo cubra um tratamento de 300 mil reais de um cidadao. Todavia, uma despesa dessas, no caso de municipios de 6 ou 7 mil habitantes, consumiria metade do orçamento mensal do ente, sendo sim o caso de se invocar o princípio da reserva do possivel. É claro que num caso desses, mais viavel colocar no pólo passivo o Estado ou a União...
Ainda... as decisões, em regra, são entre as partes. É quase impossível para um país como o Brasil fornecer a contento todos os direitos socias a todos os cidadãos, em que pese ser o ideal. Eis a reserva do possível.
Bons estudos ...
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Nagib, desejo toda a sorte do mundo para ti, só queria fazer um contraponto ao teu posicionamento. Embora essa questão acima seja de fato inteligente e bem feita, alguns dos erros mais grosseiros e absurdos que eu já vi em concurso foram questões do Cespe. É louvável uma banca sair da decoreba insana, mas o Cespe muitas vezes inferniza a vida do candidato com enunciados extremamente ambíguos e nada objetivos, que dividem até mesmo os professores. Na última prova do MPU, agora em 2013, acompanhei a correção em três cursinhos e sempre havia de 15 a 20 questões que admitiam resolução contrária ao gabarito oficial.
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Grato pela observação, prezado colega Faborges.
O CESPE tentará nos derrubar. Sejamos, pois, mais fortes!
Abraços e bons estudos!
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Estudando pelo caderno da LFG do professor Marcelo Novelino, encontrei nas anotações algo que pode ser questionado em provas, acerca da possibilidade de aplicação ou não da teoria da "Reserva do Possível" dentro do conceito de "Mínimo Existencial":
"O mínimo existencial seria um subgrupo menor de direitos existenciais ligados de forma mais íntima à dignidade da pessoa humana. É nesse sentido que o mínimo é conhecido no Brasil. Isso porque nossa constituição, ao contrário da alemã, é extremamente rica em direitos sociais. O problema da CF brasileira não é a consagração formal, e sim a efetividade desses direitos. O objetivo seria conferir maior efetividade aos direitos que compõem o mínimo existencial.
O mínimo existencial é composto pelos seguintes direitos: direito à saúde; educação básica; assistência aos desamparados em caso de necessidade (exemplo: LOAS); acesso à justiça.
Daniel Sarmento:Os direitos que compõem o mínimo existencial devem ter um peso maior que aquele conferido aos demais. Ou seja, o ônus argumentativo do Estado (reserva do possível) para não implementar aquela prestação será ainda maior.
Ingo Sarlet: o mínimo existencial não se sujeita à reserva do possível.
RE 482 611 – Celso de Mello: Impossibilidade de invocação pelo poder público da cláusula da reserva do possível sempre que puder resultar de sua aplicação comprometimento no núcleo básico que qualifica o mínimo existencial."
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Nem todo direito social é norma programática, como eu vi num comentário acima...
Ex. Direito de greve, liberdade sindical, obrigatoriedade do salario minimo... etc etc etc....
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Questão passível de recurso.
O princípio da reserva do possível é relativo diante do princípio do mínimo existêncial.
De acordo com o STF, o mínimo existencial associado ao estabelecimento de prioridades orçamentárias, é capaz de conviver produtivamente com a reserva do possível.
Logo, a concretização dos direitos sociais independe da existência de recursos financeiros, uma vez que o mínimo existencial tem que existir.
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Pessoal, essa questão é óbvia. Mesmo quem nunca pegou a CF sabe que sem dinheiro é impossível, no sistema capitalista, concretizar algum direito social previsto na CF. Perceba quem sem dinheiro não há possibilidade de nenhum direito social ser concretizado pelo estado...
Art. 6º da CF: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição
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Mínimo existencial "ter de existir" independente da existência de recursos...? Rsrsrsrs, mas ok, deve ser verdade para quem acredita, por exemplo, em algo como uma lei que determine "choverá mensalmente no sertão"...
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Errado, temos aí a Reserva do possível e o Mínimo Existencial
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Prezados, comparem a assertiva "c" da questão cobrada para estagiário da DPE-ES - 2013 - CESPE com essa assertiva cobrada na prova da ANAC - 2012 - CESPE. As duas questões evidenciam a falta de coerência do CESPE na formulação das questões. A letra “c” da primeira questão está errada, ou seja, infere-se como CORRETA a afirmação que os direitos sociais não dependem da situação financeira do Estado para sua efetivação. Já a assertiva cobrada na prova da ANAC, tida como ERRADA, diz que os direitos sociais não dependem da condição financeira do Estado para sua concretização. Segue abaixo a questão da DPE-ES
Em relação aos direitos sociais, políticos e de nacionalidade, assinale a opção correta.
Comentários do professor
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Parabéns! Você acertou a questão!
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Vamos lá pessoal, espero que eu possa contribuir:
Os direitos sociais realmente não são obrigados a serem cumpridos quando o Estado não possui recursos para tanto. O instrumento alegado pelo Estado para justificar essa situação é a RESERVA DO POSSÍVEL. O STF ENTENDE QUE O ESTADO PODERÁ UTILIZAR-SE DESSE ARTIFÍCIO, DESDE QUE JUSTIFICADA A FALTA DE RECURSO.
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Caros,
Juntamente com a reserva do possível, torna-se imprescindível ter o conhecimento de outra teoria no âmbito dos Direitos Sociais. Senão vejamos:
Princípio da
Vedação de Retrocesso
Esse princípio, de acordo com
Canotilho, significa que é inconstitucional qualquer medida tendente a revogar
os direitos sociais já regulamentados, sem a criação de outros meios alternativos
capazes de compensar a anulação desses benefícios. Assim, em tese,
somente seria possível cogitar na revogação de direitos sociais se fossem
criados mecanismos jurídicos capazes de mitigar os prejuízos decorrentes da sua
supressão.
A idéia por detrás do
princípio da proibição de retrocesso é fazer com que o Estado sempre atue no
sentido de melhorar progressivamente as condições de vida da população.
Bons estudos. Rumo à Posse.
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Quando o poder público for demandado para garantir algum benefício de ordem social, poderá ser alegado, previamente, a impossibilidade financeira para a concretização do direito, sob o argumento da reserva do possível.
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reserva do possível!!
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Por serem normas de conteúdo programático, poderá ser invocado o princípio da reserva do possível. O que não acontece com os direitos fundamentais.
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A questão a seguir, na letra C, parece trazer outro entendimento, uma vez que não é o gabarito:
c) Os direitos sociais não vinculam o legislador, visto que sua efetivação está sujeita às condições financeiras do Estado.
1•Q322185
Prova:CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário
Disciplina:Direito Constitucional|Assuntos:Direitos Sociais; Direitos Políticos; Direitos da Nacionalidade ;
Em relação aos direitos sociais, políticos e de nacionalidade, assinale a opção correta.
a) Por não serem detentores de direitos políticos, os analfabetos não podem votar nem se candidatar a cargos eletivos.
b) Os estrangeiros são inelegíveis, dado que não são titulares de direitos políticos.
c) Os direitos sociais não vinculam o legislador, visto que sua efetivação está sujeita às condições financeiras do Estado.
d) Consideram-se brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço do seu país.
e) Um jurista estrangeiro que resida no Brasil poderá ser nomeado para o cargo de ministro do STF desde que solicite sua naturalização.
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ERRADO
A teoria da reserva do possível consiste na ideia de que
cabe ao Estado efetivar os direitos sociais, mas apenas “na medida do financeiramente possível”. A teoria da reserva do possível
serve, portanto, para determinar os limites em que o Estado deixa de ser obrigado a dar efetividade aos direitos sociais. Não é lícito ao Poder Público,
todavia, simplesmente alegar que não possui recursos orçamentários; é
fundamental que o Poder Público demonstre objetivamente
a inexistência de recursos públicos e
a falta de previsão orçamentária da respectiva despesa. Segundo a teoria da
reserva do possível, a efetivação dos direitos sociais encontra,
portanto, dois limites: a suficiência de
recursos públicos e a previsão
orçamentária da respectiva despesa.
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"Enquanto direitos
fundamentais (alocados no Título II da CF/88), os direitos sociais têm
aplicação imediata (art. 5º, § 1º) e podem ser implementados, no caso de
omissão legislativa, pelas técnicas de controle, quais sejam, o mandado de
injunção ou a ADO" (LENZA, 2013, p.1152). Contudo, são direitos que dependem da ação estatal e, portanto, dependem de recursos financeiros.
RESPOSTA: Errado
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Existe alguma coisa que não depende de dinheiro?
Só mesmo na situação em que o Tim Maia canta "eu não quero dinheiro, eu só quero amar".
No âmbito dos direitos sociais, direitos como o salário-família, as horas-extras, a licença maternidade etc dependem diretamente dos recursos financeiros, muitas vezes despendidos diretamente pelo Estado.
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Errado.
Não quero dinheiro,eu só quero amar kkkkkkkk , Tim que sabia das coisas ha ha ha que figura.
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Teoria do economicamente possível
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Na prova, deixaria em branco, certeza.
Vem na tua cabeça uma ruma de coisa: reserva do possível, mínimo existencial, dignidade da pessoa humana. Guaa
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Direitos sociais se concretiza como recursos financeiros
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ERRADO
Reserva do possível - Cabe ao Estado efetivar os direitos sociais , mas apenas na MEDIDA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL.
Cespe 2015 - A cláusula de reserva do possível não pode ser alegada pelo Estado como obstáculo à total implementação dos direitos sociais. ( ERRADO)
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Um exemplo simples. Direito à vida é direito social certo? Quer dizer que se o estado está sem recursos financeiros, ninguém poderá viver? Ou ter uma vida digna? Agora para que alguem possa viver com dignidade, o estado precisa ter recursos financeiros? Questão Correta. Se está mal formulada, não podemos fazer nada, eu julgo o que me apresentam.
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quando o assunto for esse , não leve para sua prova a vida prática.
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Leite!
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Os direito sociais são em sua essência concretizados por políticas publicas. Politicas publicas precisam de dinheiro, orçamento, verbas… pois são uma prestação positiva por parte do Estado.
O que acontece é que, de acordo com o STF, a reserva do possível (alegação de que não ha recurso disponível) não pode ser invocada se nem o mínimo existencial foi cumprido pelo ente da federação . STF, RE 639.637. AgR. Rel. Min. Celso de Mello. 15.09.2011
FONTE: Estrategia concursos, prof Nadia Carolina.
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Princípio da RESERVA DO POSSÍVEL
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LEMBRE-SE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL, QUE É APLICADO NO BRASIL EM RELAÇÃO AOS DIREITOS SOCIAIS.
A teoria da reserva do possível surge no Direito como uma forma de limitar a atuação do Estado no âmbito da efetivação de direitos sociais e fundamentais, afastando o direito constitucional de interesse privado e prezando pelo direito da maioria. (FONTE: MEU CADERNO DE ANOTAÇÕES DOS CURSOS).
GABARITO ERRADO
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Princípio do mínimo existencial. Os direitos sociais, ainda que alegada instabilidade financeira, deve em sua essencia ser garantido o mínimo existencial à dignidade da pessoa humana.
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Sem grana não rola, né?
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CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL =====> Limites em que o Estado deixa de estar obrigado a efetivar os DIREITOS SOCIAIS
Os Limites são:
1) SUFICIÈNCIA DE RECURSOS públicos;
+
2) PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA da despesa.
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Questão errada, sobre os direitos sociais o Estado poderá alegar a "cláusula da reserva do possível" que é uma limitação válida a não implementação de todos os direitos sociais, o que não pode acontecer é o ESTADO alegar essa cláusula como "desculpa" para não implementar o chamado "mínimo existencial", resumindo: o mínimo existencial é um limitador à cláusula da reserva do possível buscando garantir que o Estado garanta uma proteção mínima aos indivíduos.
Bons estudos
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PARA ISSO TEMOS A CLÁSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL
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ERRADO
A efetivação e a prestação desses direitos dependem da presença de recursos financeiros, materiais e humanos. A isso se segue o Princípio da Reserva da Possível.
Prof. Daniel Sena
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Não sei pra que tanto textão.
Não tem como garantir, se não houver dinheiro. ("Reserva do Possível").
Gab E.
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Bundesverfassungsgericht Parece mais que um gato andou pelo teclado.
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GABARITO ERRADO
Como o Estado proverá assistência sem recursos financeiros.
A cláusula de reserva do possível
A teoria da reserva do possível consiste na ideia de que cabe ao Estado efetivar os direitos sociais, mas apenas “na medida do financeiramente possível”. A teoria da reserva do possível serve, portanto, para determinar os limites em que o Estado deixa de ser obrigado a dar efetividade aos direitos sociais.
Não é lícito ao Poder Público, todavia, simplesmente alegar que não possui recursos orçamentários; é fundamental que o Poder Público demonstre objetivamente a inexistência de recursos públicos e a falta de previsão orçamentária da respectiva despesa. Segundo a teoria da reserva do possível, a efetivação dos direitos sociais encontra, portanto, dois limites: a suficiência de recursos públicos e a previsão orçamentária da respectiva despesa.
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O que queremos? Tomar posse.
E quando queremos? É irrelevante.
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"Enquanto direitos fundamentais (alocados no Título II da CF/88), os direitos sociais têm aplicação imediata (art. 5º, § 1º) e podem ser implementados, no caso de omissão legislativa, pelas técnicas de controle, quais sejam, o mandado de injunção ou a ADO" (LENZA, 2013, p.1152). Contudo, são direitos que dependem da ação estatal e, portanto, dependem de recursos financeiros.
RESPOSTA: Errado
Fonte: QC
TJAM2019
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Claro que depende.
GAB. E
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GABARITO ERRADO.
Os dirtieros positivos fazem o estado tirar a mão do bolso.
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Dentro da reserva do possível
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Essa é a cláusula da reserva do possível.
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A teoria da reserva do possível consiste na ideia de que cabe ao Estado efetivar os direitos sociais, mas apenas “na medida do financeiramente possível”. Serve, portanto, para determinar os limites em que o Estado deixa de ser obrigado a dar efetividade aos direitos sociais.
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cada comentario tem 20 paginas... vamos ser mais objetivos ... é uma prova para acertar a questao e pronto. quer aprender, larga o concurso e vá lecionar.
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Comentários Simples e rápido .
O que são Direitos Sociais ?
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
o Estado preciso de verba para poder garantir o salario dos servidor públicos , para manter escolas e professores , para manter os transportes . sem dinheiro esse direito não esta garantido de forma 100%.
Valeu .
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Os direitos sociais são assegurados constitucionalmente, de modo que sua concretização independe da existência de recursos financeiros.
RESERVA DO POSSÍVEL = MÍNIMO EXISTENCIAL.
GAB: ERRADO
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Alguns entendimentos Jurisprudenciais
a) No RE 657.718, o STF deixou consignado que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. Assim, a ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.5
Em casos excepcionais, havendo mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro, é possível que decisão judicial determine o fornecimento de medicamento, observados certos parâmetros fixados pelo STF.
b) O STF decidiu que a Administração Pública pode ser obrigada, por decisão do Poder Judiciário, a manter estoque mínimo de medicamento utilizado no combate a doença grave. A manutenção de estoque mínimo de medicamento é importante para que se possa garantir a continuidade dos tratamentos, evitando prejuízos aos pacientes. (RE 429.903/RJ. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 25.06.2014 )
c) O STJ considera que o juiz pode determinar o bloqueio e o sequestro de verbas públicas como forma de garantir o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público. Assim, caso a Administração Pública se negue a cumprir decisão judicial que determinou o fornecimento de medicamentos, o juiz poderá determinar o bloqueio e o sequestro de verbas públicas. (REsp 1.069.810/RS. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. 23.10.2013. )
O bloqueio e sequestro de verbas públicas deve ser encarado, todavia, como uma medida de caráter excepcional, aplicável somente quando ficar configurado que o Estado não está cumprindo sua obrigação de fornecer os medicamentos e de que essa demora está trazendo riscos à saúde e à vida do doente.
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O erro está independe
na verdade DEPENDE
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Minha contribuição.
A teoria da reserva do possível consiste na ideia de que cabe ao Estado efetivar os direitos sociais, mas apenas “na medida do financeiramente possível”. A teoria da reserva do possível serve, portanto, para determinar os limites em que o Estado deixa de ser obrigado a dar efetividade aos direitos sociais. Não é lícito ao Poder Público, todavia, simplesmente alegar que não possui recursos orçamentários; é fundamental que o Poder Público demonstre objetivamente a inexistência de recursos públicos e a falta de previsão orçamentária da respectiva despesa. Segundo a teoria da reserva do possível, a efetivação dos direitos sociais encontra, portanto, dois limites: a suficiência de recursos públicos e a previsão orçamentária da respectiva despesa.
Fonte: Colaboradores do QC
Abraço!!!
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Correta apenas no que se refere à garantia do mínimo existencial.
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Errei por achar que essa palavra caracterização estaria errada para o sentido. Seria mais correto a palavra: "concretização" depender da reserva do possível.
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Sem recursos financeiros garante como?
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Teoria da "Reserva do Possível"
#Depende da existência de recursos
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dependem de recursos financeiros.
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Acho impossível a reserva do possível ser inteiramente abandonada. Afinal de contas, não há como se obrigar alguém a fazer algo impossível. O que se busca estabelecer são os limites da sua invocação pela Adm pública para se eximir de obrigações impostas pelos direitos prestacionais previstos na CF
Percebam que são coisas distintas. Se o poder público comprovar que um dado serviço é impossível naquele momento por ausência de recursos, fica muito complicado o judiciário obrigá-lo a cumprir mesmo assim, a menos que se trate de algo extremamente necessário e fundamental, tido como mínimo essencial.
Discordo quando dizem que a reserva do possível esteja sendo abandonada. Na minha visão, ela está apenas sendo mitigada e apurada com mais rigor.
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GAB. ERRADO
são direitos que dependem da ação estatal e, portanto, dependem de recursos financeiros.