Prova CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro

Questão 937903

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Administrativo; CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Gerência de Projetos
• Assuntos: Áreas de conhecimento; Gerenciamento de escopo

A respeito da EAP, assinale a opção correta.

• A. A EAP é uma decomposição hierárquica orientada exclusivamente para a entrega final do objeto do projeto.
  
• B. Um dos objetivos dessa estrutura é dividir as tarefas em componentes mais administráveis.
  
• C. Por constituir uma lista de tarefas, a EAP não pode ser representada em gráfico esquemático.
  
• D. Essa estrutura representa uma lista de coisas que não inclui atividades nem tarefas.
  
• E. Essa estrutura corresponde ao processo de planejar a execução de projetos completos, sem subdivisões.
  

Gabarito: B

Comentários

• a) ERRADO - EAP (Estrutura Analítica Projeto) e sim uma decomposição mas, não para entrega final do objeto do projeto
  b) CERTA
  c) ERRADA - ela pode ser representada gráficamente
  d) ERRADA - ela inclui atividades e tarefas
  e) CERTA - ela possui subdivisões
• Questão mal formulada. Para mim não tem nada certo!
  
  a) A EAP é uma decomposição hierárquica orientada exclusivamente para a entrega final do objeto do projeto. ERRADO - POIS PODE SER FEITO PLANEJAMENTO POR ONDAS SUCESSIVAS E IR DECOMPONDO A EAP CONFORME NECESSÁRIO.
  
  b) Um dos objetivos dessa estrutura é dividir as tarefas em componentes mais administráveis. ERRADO - NÃO TEM TAREFAS NA EAP, SÓ NO CRONOGRAMA! A EAP CONTÉM PACOTES DE TRABALHO!!!.
  
  c) Por constituir uma lista de tarefas, a EAP não pode ser representada em gráfico esquemático.ERRADO - NÃO TEM TAREFAS!
  
  d) Essa estrutura representa uma lista de coisas que não inclui atividades nem tarefas. ERRADO - SÃO PACOTES DE TRABALHO!!!
  
  e) Essa estrutura corresponde ao processo de planejar a execução de projetos completos, sem subdivisões. ERRADO - PROCESSO CRIAR A EAP
• Alternativa B
  
  A EAP é uma decomposição hierárquica orientada à entrega do trabalho a ser executado pela equipe do projeto, para atingir os objetivos do projeto e
  criar as entregas necessárias.
  A EAP organiza e define o escopo total do projeto.
  A EAP subdivide o trabalho do projeto em partes menores e mais facilmente gerenciáveis, em que cada nível descendente da EAP representa
  uma definição cada vez mais detalhada do trabalho do projeto.
  É possível agendar, estimar custos, monitorar e controlar o trabalho planejado contido nos componentes de nível mais baixo da EAP, denominados pacotes de trabalho.
  A EAP envolve as entradas, as ferramentas e técnicas empregadas e as saídas do projeto.
  
  Fonte: Professor Marcelo Camacho

• Concordo com o Ayrton, questão mal elaborada. Na prática, "tarefa" não é sequer uma palavra chave nas definições do PMBoK, que utiliza "atividades".

  Sim, eu sei que em Língua Portuguesa "atividades" e "tarefas" são sinônimos, mas o PMBoK é uma norma, que utiliza nomenclatura própria. A EAP divide "entregas" em componentes menores e melhores gerenciáveis até o nível de "pacotes de trabalho".

• b-

  EAP define o escopo total, subdivindo o projeto em partes menores, fornecendo uma base para

  1- matriz de responsabilidades

  2- cronograma

  3- custo

  4-analise de riscos

  5- estrutura organizacional

  6- coordenacao dos objetis

  7-controle

  EAP nao é somente para gp, mas para a equipe, fornecedores e stakeholders. 

Questão 1046113

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

É competência da Secretaria de Assuntos Internacionais (SEAIN).

• A. instruir o processo de pagamento das integralizações de cotas e das contribuições voluntárias e obrigatórias aos organismos internacionais.
  
• B. recomendar aos mutuários, aos órgãos executores e aos organismos ou agências internacionais a realização de alterações nos pleitos sujeitos à aprovação do Senado Federal.
  
• C. avaliar as posições dos organismos financeiros internacionais que investiram recursos para apoiar projetos e programas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo brasileiro.
  
• D. preparar foros para formular a posição brasileira em negociação de acordos bilaterais, regionais e internacionais de comércio exterior.
  
• E. formular as diretrizes, planejar e coordenar as ações para a negociação de programas e de projetos vinculados a fontes internas e externas.

Gabarito: A

Comentários

• De acordo com o Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, cabe à Secretaria de Assuntos Internacionais, entre outros assuntos:

  realizar o planejamento orçamentário e coordenar o processo de pagamento das integralizações de cotas nos organismos financeiros internacionais de desenvolvimento nos quais a representação do País seja atribuição do Ministério e das contribuições voluntárias e obrigatórias a organismos internacionais constituídos no Direito Internacional Público dos quais participam órgãos e entidades da administração pública federal, observadas as diretrizes estabelecidas em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

Questão 1046116

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro; Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

A respeito do assessoramento à COFIEX, assinale a opção correta.

• A. Todo membro da COFIEX pode desempenhar atividades exclusivas ou não exclusivas do GTEC.
  
• B. O GTEC foi instituído mediante decreto ministerial, com a finalidade de assessorar a COFIEX.
  
• C. Obrigatoriamente os membros titulares do GTEC e da COFIEX são servidores públicos federais, regidos pela Lei n.º 8.112/1990.
  
• D. O GTEC é responsável pelas avaliações técnicas no âmbito da COFIEX.
  
• E. O GTEC, principal grupo de assessoramento à COFIEX, tem caráter temporário.

Gabarito: D

Comentários

• O GTEC é responsável pelas avaliações técnicas no âmbito da COFIEX.

  A Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX) é órgão colegiado integrante da estrutura organizacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).

  As atividades da COFIEX são definidas pelo Decreto DECRETO Nº 9.075, DE 6 DE JUNHO DE 2017

Questão 1046119

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro; Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

No que se refere aos resultados das avaliações da COFIEX, assinale a opção correta.

• A. As recomendações decorrentes de pleitos que solicitaram prorrogação de prazo de desembolso devem ser submetidas ao ministro da Fazenda e às demais autoridades competentes.
  
• B. As recomendações prolatadas pelo colegiado devem ser publicadas no Diário Oficial da União, o que exime a administração de comunicar pessoalmente seu teor a todos os interessados
  
• C. A COFIEX pode recomendar matérias que visam subsidiar a montagem do plano de licitação e de gestão de obras, como, por exemplo, a estratégia de suprimentos e as normas de fiscalização.
  
• D. Na ausência de consenso relativo à tomada de decisão sobre determinado pleito, o voto de qualidade é o do presidente do colegiado.
  
• E. O resultado das avaliações relativas aos pleitos é consubstanciado em considerações, em observações e em propostas de recomendações

Gabarito: A

Questão 1046122

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro; Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

A respeito da aprovação das propostas no âmbito da Secretaria de Assuntos Internacionais (SEAIN), assinale a opção correta.

• A. A fase de preparação inicia-se a partir da data de publicação da recomendação pela COFIEX no Diário Oficial da União, e finaliza com o recebimento, por parte do governo brasileiro, das minutas dos contratos de empréstimo e de garantia encaminhados pelo organismo financiador.
  
• B. A fase de negociação inicia-se a partir da data de recebimento pela SEAIN das cartas-consultas e das minutas contratuais elaboradas pelo organismo financiador, e finaliza com o término das negociações entre o governo brasileiro e o organismo financiador.
  
• C. A fase de efetividade inicia-se a partir da data do primeiro desembolso e finaliza na data de realização do último desembolso.
  
• D. A fase de execução inicia-se a partir da data de assinatura dos contratos de empréstimo e de garantia, e finaliza na data prevista para o último desembolso, conforme disposto no contrato de empréstimo da operação.
  
• E. A fase de assinatura pelas partes inicia-se a partir da aprovação da operação de crédito externo pelo Senado Federal, e finaliza com a assinatura dos contratos de empréstimo e de garantia com o organismo financiador.

Gabarito: A

Questão 1046125

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro; Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

Acerca do funcionamento do GTEC, assinale a opção correta.

• A. Qualquer membro do GTEC poderá solicitar a exclusão de projetos ou programas da agenda das reuniões do grupo, desde que observados os prazos regulamentares.
  
• B. As propostas de recomendações do GTEC, após cumprimento regulamentar de divulgação e publicação, deverão ser registradas em ajudas-memórias.
  
• C. Compete ao secretário-executivo do MP propor a substituição do coordenador do GTEC.
  
• D. Compete ao secretário-executivo da COFIEX, em suas ausências e impedimentos, indicar representante ad hoc para substituí-lo.
  
• E. É facultado ao mutuário proponente dos termos de referência para a contratação de operações de crédito externo de natureza financeira não reembolsável apresentar sua proposta na reunião do GTEC.

Gabarito: D

Questão 1046128

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro; Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

Constitui requisito mínimo que condiciona as recomendações da COFIEX.

• A. a compatibilidade do montante de recurso externo com as políticas estratégicas do ente público proponente do projeto.
  
• B. a avaliação dos aspectos formais e materiais do projeto, consubstanciada com a sua relevância perante as prioridades do governo federal.
  
• C. a avaliação do resultado da carteira de obrigações do proponente mutuário, em especial, o endividamento de curto prazo.
  
• D. a verificação de compatibilidade das metas físicas do projeto com as prioridades e metas programadas da administração pública federal.
  
• E. a existência de compatibilidade do projeto com as prioridades do governo federal.

Gabarito: E

Questão 1046131

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro; Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

Com relação à forma de encaminhamento de pleitos para avaliação da COFIEX, assinale a opção correta.

• A. Caso o pleito refira-se a projetos ou programas candidatos ao apoio externo de natureza financeira não reembolsável, deve-se utilizar o termo circunstanciado.
  
• B. Se o pleito for referente a projetos ou programas de entidades da administração pública federal indireta, candidatos ao apoio externo de natureza financeira reembolsável, deve-se utilizar o termo de cooperação técnica internacional.
  
• C. Se os pleitos referirem-se a projetos ou programas candidatos ao apoio externo de natureza financeira reembolsável, deve-se utilizar a carta-consulta.
  
• D. Se o pleito for relativo a projetos ou programas que pretendam receber doação do GEF (global environment facility), deve-se utilizar formulário próprio, pré-aprovado pela COFIEX.
  
• E. A carta-proposta deve ser utilizada nos casos de pleitos relativos a pedido de revisão de operações de caráter comercial destinadas às aquisições de bens de consumo e custeio da carteira de projetos.

Gabarito: C

Questão 1046134

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro; Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

A respeito dos atos emanados para convocação das reuniões da COFIEX e das deliberações do colegiado instituído, assinale a opção correta.

• A. A agenda definitiva, aprovada pelo plenário da COFIEX, deverá ser submetida ao GTEC para conhecimento.
  
• B. Serão cancelados os pleitos com prazo superior a doze meses que não estiverem em condições de serem apreciados pelo plenário da COFIEX.
  
• C. Serão retirados de pauta os pleitos com pendências de informações com prazo superior a doze meses, contado a partir da data da comunicação do evento pela COFIEX.
  
• D. A convocação para as reuniões da COFIEX poderá ser realizada por e-mail, com a indicação da data, do horário e do local, com a antecedência mínima de duas horas do evento.
  
• E. A agenda preliminar das reuniões da comissão será proposta pelo secretário de Assuntos Internacionais e aprovada pelo secretário-executivo do MP

Gabarito: E

Questão 1046137

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro; Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

A ajuda-memória das reuniões e o texto integral das propostas de recomendação do GTEC encaminhados à COFIEX devem contemplar informações específicas para suportar o aditamento dos conteúdos dos projetos em programas em execução apoiados financeiramente com recurso externo. Nesse sentido, para convalidar a alteração contratual requer-se informação a respeito.

• A. de parecer da Controladoria-Geral da União, órgão de controle interno da União, registrando a regularização de todas as pendências de auditoria pelo ente público proponente do pleito.
  
• B. da existência de recursos no plano plurianual compatíveis com os pleitos cujos projetos ou programas tenham como mutuário a União.
  
• C. da relação dos estados, Distrito Federal ou municípios inadimplentes com a União por falta de pagamento de empréstimos e outros compromissos assumidos.
  
• D. da compatibilidade do pleito com a existência da Lei Orçamentária Anual, com base em avaliação dos representantes da Secretaria de Assuntos Econômicos do Tesouro Nacional (SAETN).
  
• E. da existência de recursos orçamentários no orçamento de investimentos e, quando for o caso, na proposta para o exercício seguinte.

Gabarito: B

Questão 1046140

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro; Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

Com relação aos requisitos exigidos pela COFIEX para atendimento dos pleitos de operação de crédito externo de interesse dos municípios, com garantia da União, assinale a opção correta.

• A. Para os municípios que refinanciaram a dívida pública mobiliária, o limite máximo de comprometimento de recursos para cumprir obrigações correspondentes ao serviço da dívida refinanciada é de 13% da receita líquida real.
  
• B. Os pleitos de municípios com população inferior a 90 mil habitantes devem ser examinados diretamente pelo Congresso Nacional.
  
• C. É necessária a comprovação de que, devido a situação financeira, o município será capaz de saldar todos os encargos da dívida fundada e flutuante.
  
• D. O município deverá comprovar o bom desempenho de projeto em execução, mediante certificado emitido pela própria COFIEX e ratificado pela organização financiadora.
  
• E. A proposta de operação de crédito deverá prever contrapartida com recursos próprios de, no mínimo, 50% do valor do projeto a ser financiado

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com o art. 1º, da Resolução nº 3, de 29 de maio de 2019, os pleitos de operação

  de crédito externo de interesse dos Municípios, de suas respectivas administrações diretas,

  autarquias, fundações ou empresas dependentes somente serão examinados pela Comissão se

  houver garantia da União ou financiamento de organismo internacional ou de agência

  governamental estrangeira, quando atenderem aos seguintes critérios:

  I - população superior a cem mil (100.000) habitantes, de acordo com informação

  atualizada fornecida pelo IBGE, com margem de flexibilidade de 10% sobre a população

  divulgada; e

  II - previsão de contrapartida de pelo menos 20% do valor total do programa/projeto a ser

  financiado.

Questão 1046143

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Gerência de Projetos
• Assuntos: Conceitos básicos no Gerenciamento de Projetos

Em relação às características e aos objetivos de projetos, assinale a opção correta.

• A. No projeto, a data de início é flexível; o importante é a obtenção de seus objetivos.
  
• B. Nenhum projeto deve ser encerrado sem que seus objetivos tenham sido alcançados por completo.
  
• C. A flexibilidade quanto aos fins a serem atingidos com a execução de um projeto contribui com o processo de tomada de decisão.
  
• D. Cada projeto cria produto, serviço ou resultado único.
  
• E. Na definição do projeto, estabelece-se o objetivo principal, relacionado à consecução de determinada(s) meta(s) e cuja execução pode ser indefinida no tempo.

Gabarito: D

Comentários

• A. ERRADA. A data de início de um projeto pode ser prorrogada, sendo essa uma decisão estratégica porque o objetivo consiste, sempre, em atingir as metas da organização.

  • A data de início e de fim, quanto a um projeto, são muito bem definidas, podendo ser mudadas somente por meio de decisões estratégicas.

   

  B. ERRADA. O projeto pode ser encerrado nos casos em que o objetivo não existe mais, deixou de ser necessário ou se torna impossível a sua entrega.

   

  C. ERRADA. A flexibilidade atrapalha a tomada de decisão já que em toda modificação de datas, decisões e planejamentos ocorrem problemas no projeto.

   

  D. CORRETA. Até os projetos cancelados criam determinado produto.

   

  E. ERRADA. O projeto possui tempo definido para a sua realização.

  • Por isso, sempre ao elaborar um projeto, se faz o ESCOPO e o NÃO ESCOPO justamente para evitar mudanças no Escopo. O Escopo é o que vai ser feito e o Não Escopo é o que não vai ser feito em um projeto.

  • O Não Escopo deve ser colocado para evitar que o patrocinador ou as partes interessadas queiram incluir estes itens no projeto a ser feito.

   

  Fonte: prof Bruno Eduardo, Gran Cursos

Questão 1046146

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Gerência de Projetos
• Assuntos: Gerenciamento de Projetos, Programas e Portfólio

Com base nos conhecimentos frequentemente aplicados na seleção e na definição de projetos a serem implantados em organizações, conforme seus objetivos e necessidades, assinale a opção correta.

• A. Planejamento e operacionalização de projetos funcionam de forma independente na organização, não existindo relação direta entre esses processos.
  
• B. Todos os projetos componentes da carteira (porta-fólio) da organização devem ser interdependentes e diretamente relacionados entre si.
  
• C. É dispensável que se faça constar, no porta-fólio de uma empresa, a direção e o planejamento estratégico da organização.
  
• D. Cada projeto é específico, sendo executado independemente do objetivo geral da entidade que o adota.
  
• E. O porta-fólio, que agrupa um conjunto de projetos, facilita o gerenciamento dos trabalhos e o cumprimento dos objetivos estratégicos da organização.

Gabarito: E

Questão 1046149

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Gerência de Projetos
• Assuntos: Gerenciamento de Projetos, Programas e Portfólio

Entre os objetivos do gerenciamento da carteira de projetos de determinada organização inclui-se a maximização do valor de retorno dos projetos, que está associada .

• A. à redução de riscos, ainda que haja redução da rentabilidade.
  
• B. ao alinhamento entre a execução do projeto e o planejamento operacional, independentemente da estratégia da instituição.
  
• C. ao aumento de riscos.
  
• D. ao prolongamento do tempo de execução desses projetos.
  
• E. ao aumento da rentabilidade.

Gabarito: E

Questão 1046152

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Gerência de Projetos
• Assuntos: Conceitos básicos no Gerenciamento de Projetos

Assinale a opção correta em relação aos objetivos gerais e específicos e aos componentes e subcomponentes relacionados às quatro fases do ciclo de vida dos projetos.

• A. Os ajustes nas atividades devem ser efetuados no decurso da fase de planejamento.
  
• B. A identificação de necessidades e oportunidades que definirão os componentes do projeto deve ser feita na fase de planejamento.
  
• C. A determinação dos objetivos e metas deve ser realizada na fase de concepção.
  
• D. O gerente do projeto deve ser escolhido na fase de execução.
  
• E. O treinamento dos envolvidos na execução do projeto deve ser feito na fase de concepção

Gabarito: C

Questão 1046155

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Gerência de Projetos
• Assuntos: Gerenciamento de Projetos, Programas e Portfólio

Em relação às diferentes partes envolvidas no projeto, tais como consultor e gerente de projeto, cliente, organização executora e patrocinador, assinale a opção correta.

• A. Cliente é o indivíduo ou a organização que se contrata para satisfazer às necessidades do projeto.
  
• B. A organização executora é a empresa diretamente envolvida na execução e na geração de recursos para o planejamento e a execução dos objetivos do projeto.
  
• C. Patrocinador é o indivíduo ou grupo responsável, no âmbito da organização executora, pelo planejamento e execução do projeto.
  
• D. Gerente de projeto é o indivíduo ou grupo que provê os recursos financeiros para o projeto.
  
• E. O consultor de projeto subordina-se hierarquicamente ao gerente de projeto.

Gabarito: E

Comentários

• a) Patrocinador é o indivíduo ou grupo responsável, no âmbito da organização executora, pelo planejamento e execução do projeto. (Errado)

  Patrocinador é uma pessoa ou grupo que fornece recursos e suporte para o projeto e é responsável pelo sucesso do mesmo.

  b) Gerente de projeto é o indivíduo ou grupo que provê os recursos financeiros para o projeto.

  Gerente do projeto (GP) / Project Manager (PM) - A pessoa alocada pela organização executora para liderar a equipe e que é responsável por alcançar os objetivos do projeto.

  c) O consultor de projeto subordina-se hierarquicamente ao gerente de projeto. (Correto)

  d) Cliente é o indivíduo ou a organização que se contrata para satisfazer às necessidades do projeto. (Errado)

  Os clientes são as pessoas ou organizações que aprovarão e gerenciarão o produto, serviço ou resultado do projeto.

  e) A organização executora é a empresa diretamente envolvida na execução e na geração de recursos para o planejamento e a execução dos objetivos do projeto. (Errado)

  Organização executora / Performing Organization. A empresa cujos funcionários estão mais diretamente envolvidos na execução do trabalho do projeto.

• a) contrata um Cliente para satisfazer o projeto?

  b) o patrocnador é diretamente envolvido na execução e na geração de recursos para o planejamento e a execução dos objetivos do projeto.

  c) gerente de prj é o indivíduo ou grupo responsável, no âmbito da organização executora, pelo planejamento e execução do projeto.

  d)o patrocnador  é o indivíduo ou grupo que provê os recursos financeiros para o projeto.

  e) O consultor de projeto subordina-se hierarquicamente ao gerente de projeto. (ok)

Questão 1046158

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Gerência de Projetos
• Assuntos: Gerenciamento de Projetos, Programas e Portfólio

Considerando a diferença entre projeto, programa e operações, no âmbito das organizações, assinale a opção correta.

• A. Diferentemente do programa, o projeto prescinde de gerenciamento coordenado, porque envolve poucas atividades.
  
• B. Projeto e operações são comparáveis, têm as mesmas características e objetivos, e produzem os mesmos resultados para a organização.
  
• C. A construção de determinado estádio para a Copa do Mundo de futebol é exemplo de realização de projeto.
  
• D. A Copa do Mundo de futebol e os Jogos Olímpicos exemplificam melhor os projetos que os programas, pois seus objetivos se relacionam a um único evento.
  
• E. Eventos únicos correspondem, necessariamente, a programas.

Gabarito: C

Questão 1046161

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Gerência de Projetos
• Assuntos: Gerenciamento de Projetos, Programas e Portfólio

Considere o seguinte escopo de projeto:

• Título: migração do sistema operacional Windows para o Linux;

• Meta: migrar 150 estações de trabalho que usam o Windows XP para o Linux Kernel 3.8, em 6 meses;

• Objetivos, justificativas, problemas, riscos, obstáculos, premissas, critérios: omitidos.

A partir dessas informações, assinale a opção correta acerca dos objetivos relacionados à estrutura analítica do projeto (EAP).

• A. A instalação do hardware e do sistema operacional deve ser feita na fase de encerramento do projeto.
  
• B. São objetivos da fase de execução do projeto: fazer upgrade do software, testar a compatibilidade do hardware com o novo software e obter aprovação da gerência.
  
• C. Após a declaração do escopo do projeto, deve-se proceder à assinatura do termo de abertura do projeto.
  
• D. O lançamento do projeto deve ser feito na fase de planejamento.
  
• E. A simulação da execução de operação no novo sistema Linux deve ser feita na fase de planejamento do projeto

Gabarito: E

Comentários

• Letra E. Todos os novos sistemas devem ser testados em um ambiente de avaliação (simulação) antes de serem colocados em produção

Questão 1046164

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Gerência de Projetos
• Assuntos: Maturidade e Escritório de Gerenciamento de Projetos (EGP)

A EAP.

• A. lista os trabalhos a serem executados, estando, portanto, os não listados fora do escopo do projeto.
  
• B. não constitui instrumento eficaz para que o gerente controle o tempo, o custo ou o andamento do projeto.
  
• C. é desnecessária ao estabelecimento do cronograma e à determinação do orçamento.
  
• D. não permite a atribuição de responsabilidades pelo trabalho a membros da equipe.
  
• E. permite o monitoramento do progresso das tarefas, mas não favorece o controle do andamento do projeto como um todo.

Gabarito: A

Comentários

• A EAP corresponde a uma representação gráfica organizada e hierárquica de todo o trabalho de um projeto.

  O item A dá a entender que terão trabalhos no projeto que não serão listados na EAP. Por isso que não o marquei.

• Na letra A ele quis dizer que os trabalhos não listados na EAP estão fora do escopo do projeto, o que é correto, já que a EAP representa todo o trabalho de um projeto.

Questão 1046167

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Gerência de Projetos
• Assuntos: Gerenciamento de Projetos, Programas e Portfólio

Assinale a opção correta a respeito da decomposição da EAP em partes menores.

• A. A decomposição da EAP em partes menores favorece a maior precisão das estimativas de custos, tempo e recursos.
  
• B. Na divisão, a dependência entre os pacotes de trabalho facilita a continuidade, sem interrupções, dos trabalhos.
  
• C. Encerrado um pacote de trabalho, tarefas adicionais poderão ser a ele incorporadas, devendo-se ajustar o planejamento para que não seja caracterizado um novo pacote.
  
• D. Entre as desvantagens da decomposição da EAP inclui-se o fato de a conclusão de entregas menores não permitir a avaliação do desempenho pelo gerente.
  
• E. Apesar de mais precisas, entregas menores provocam mais mudanças depois de iniciado o projeto.

Gabarito: A

Questão 1046170

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: O Estado de Bem-Estar Social; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Entre as várias formas de atuação do Estado, a mais comum no mundo ocidental é a forma federativa, adotada também no Brasil. Considerando a realidade federativa brasileira, assinale a opção que contém uma vantagem efetiva dessa forma de governo.

• A. Existe facilidade para atribuir responsabilidades às agências governamentais ou concessionárias de serviço público.
  
• B. Os conflitos institucionais, embora frequentes, são úteis para definir uma pauta de trabalho mais racional e eficiente.
  
• C. A enumeração de funções e a atribuição de competência legal para o desempenho do governo refletem a configuração de forças políticas existentes na sociedade.
  
• D. A repartição de recursos públicos é fixada em função da correspondência entre recursos e encargos, a partir de um planejamento prévio.
  
• E. A divisão de competências entre as diversas esferas governamentais é bastante nítida, o que evita duplicação de esforços e de prestação de serviços.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO LETRA C.

   

  Entre as várias formas de atuação do Estado, a mais comum no mundo ocidental é a forma federativa, adotada também no Brasil. Uma vantagem efetiva dessa forma de governo é:

   

  a enumeração de funções e a atribuição de competência legal para o desempenho do governo refletem a configuração de forças políticas existentes na sociedade.

• Na Federação são enumeradas as funções e atribuições legais para o exercício de cada ente federado. Isso é um reflexo da existência de várias forças políticas na sociedade.

• Qual o erro da letra E??

• queria saber o erro da letra E

• Erro da Letra E: A divisão de competências entre as diversas esferas governamentais é bastante nítida, (NÃO É BASTANTE NÍTIDA, OS ESTADOS MEMBROS DISPÕEM DA MESMAS COMPETÊNCIAS, RESPONSABILIDADES E REPRESENTATIVIDADE) o que NÃO evita duplicação de esforços e de prestação de serviços.

  O Brasil adota o Modelo Simétrico de Federalismo:

  • Existe homogeneidade de cultura, desenvolvimento e língua.

  Exemplos: Brasil e EUA.

  No federalismo simétrico, os Estados-Membros gozam das mesmas competências, responsabilidades e representatividade na Federação.

  Um exemplo é o praticado nos Estados Unidos da América e no Brasil em que os Estados-Membros, independentemente do número de habitantes e do desenvolvimento socioeconômico, dispõem das mesmas competências, responsabilidades e representatividade junto ao Senado Federal.

  FONTE ENAP:

  repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/3182/1/M%C3%B3dulo%201%20-%20Conceitos%20introdut%C3%B3rios%20sobre%20federalismo%

  20e%20federalismo%20fiscal.pdf

• Entendo que a D também esteja correta. Isso, inclusive, é evidenciado pelo próprio sistema tributário brasileiro na CF, que atribui aos entes federativos competências para prestar serviços, como também competência para arrecadar receitas.

  Mais uma questão com alto índice de erros e nenhum comentário dos professores...

Questão 1046173

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Funções do Estado na Economia; Orçamento Público em AFO

A função do Estado responsável pela oferta de bens meritórios e semipúblicos é denominada.

• A. controle.
  
• B. distributiva.
  
• C. legislativa.
  
• D. estabilizadora.
  
• E. alocativa

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E. Segundo PALUDO: 

  Função alocativa – relaciona-se à alocação de recursos por parte do Governo a fim de oferecer bens e serviços públicos puros (ex.: rodovias, segurança, justiça) que não seriam oferecidos pelo mercado ou seriam em condições ineficientes; bens meritórios ou semipúblicos (ex.: educação e saúde); e criar condições para que bens privados sejam oferecidos no mercado pelos produtores, corrigir imperfeições no sistema de mercado (como oligopólios) e corrigir os efeitos negativos de externalidades.

  Função distributiva – visa tornar a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza, através da tributação e de transferências financeiras, subsídios, incentivos fiscais, alocação de recursos em camadas mais pobres da população etc. (ex.: Fome Zero, Bolsa Família, destinação de recursos para o SUS, que é utilizado por indivíduos de menor renda).

  O governo tributa e arrecada de quem pode pagar e os distribui/redistribui a quem tem pouco ou nada tem, através de programas sociais.

  Função estabilizadora – é a aplicação das diversas políticas econômico-financeiras a fim de ajustar o nível geral de preços, melhorar o nível de emprego, estabilizar a moeda e promover o crescimento econômico, mediante instrumentos de política monetária, cambial e fiscal, ou outras medidas de intervenção econômica (controles por leis, limitação etc.).

  1.2. Aspectos gerais do Orçamento Público

• Função Alocativa:

  Relaciona-se à alocação de recursos por parte do governo a fim de oferecer bens públicos, bens semi-públicos (ou meritórios) e de desenvolvimento. Dada a incapacidade do mercado de suprir a sociedade, o orçamento público destinará recursos para a produção desses bens e serviços necessários à sociedade.

   

   

  Exemplos:

  - Bens Públicos: rodovias, aeroportos, etc.

  - Semi-Públicos ou Meritórios: educação, saúde, segurança, etc.

  - De desenvolvimento: construção de usina, etc.

  Atenção: a junção desses bens resultará em “bens mistos”.

• Função alocativa – relaciona-se à alocação de recursos por parte do Governo a fim de oferecer bens e serviços públicos puros (ex.: rodovias, segurança, justiça) que não seriam oferecidos pelo mercado ou seriam em condições ineficientes; bens meritórios ou semipúblicos (ex.: educação e saúde); e criar condições para que bens privados sejam oferecidos no mercado pelos produtores, corrigir imperfeições no sistema de mercado (como oligopólios) e corrigir os efeitos negativos de externalidades.

• Bens Meritórios: Bens que embora possam ser explorado pelo setor privado, podem e devem ser produzidos pelo  para evitar que a população de baixa renda seja excluída do seu consumo, também, como os bens públicos, são financiados pela tributação. Os bens meritórios são definidos por possuir importância social. Ex: educação, saúde.

• A função alocativa se justifica nos casos de provisão de bens públicos (puros) ou bens semipúblicos (bens meritórios).

  Gabarito: E

• Função alocativa: visa promover correções (ajustamentos) na alocação dos recursos. Justifica-se nos casos em que não houver a necessária eficiência por parte do sistema de mercado (investimentos em infraestrutura econômica) e nos casos de provisão de bens públicos (puros) ou bens semipúblicos (falhas de mercado). 

• Sérgio Machado | Direção Concursos

  11/05/2021 às 19:05

  A função alocativa se justifica nos casos de provisão de bens públicos (puros) ou bens semipúblicos (bens meritórios).

  Gabarito: E

Questão 1046176

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Introdução ao Orçamento Público; Orçamento Público em AFO

Acerca da evolução do orçamento público no Brasil e no exterior, assinale a opção correta.

• A. Os barões feudais e o clero inglês, que integravam o conselho do reino, foram prejudicados pela outorga da Carta Magna.
  
• B. A primeira restrição à criação de impostos nos Estados Unidos da América ocorreu com a Declaração de Direitos do Congresso da Filadélfia.
  
• C. Na França, as primeiras experiências com orçamento público não respeitavam o princípio da anualidade.
  
• D. Os orçamentos elaborados no Brasil pelo ministro da Fazenda, no século XIX, deveriam ser submetidos ao Senado Imperial.
  
• E. A Carta Magna, outorgada pelo Rei João Sem Terra, em 1215, permitia a criação de tributos relativos ao casamento da filha mais velha do rei.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E. É uma questão que explora a noção introdutória de Direito Financeiro. As fontes de estudo encontram-se no Portal do Orçamento: 

  Inglaterra

  Outros estudiosos(2) consideram que o embrião do orçamento público surgiu na Inglaterra medieval, em 15 de junho de 1215, quando foi assinada e divulgada a Magna Charta Baronorum (Magna Carta) pelo Rei João Sem Terra (King John Lackland), devido às pressões realizadas pelos barões feudais, principais integrantes do Common Council (Conselho Comum), que buscavam limitar o poder de tributar do rei.  O artigo 12 determinava que: "Nenhum tributo ou auxílio será instituído no Reino, senão pelo Conselho Comum, exceto com o fim de resgatar a pessoa do Rei, sagrar seu primogênito cavaleiro e casar sua filha mais velha uma vez, e os auxílios para esse fim deverão ser de valor razoável."

  
  

  Fonte: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/cidadao/entenda/cursopo/origens.html

• "...a sociedade medieval européia historicamente era composta por três estamentos, três classes sociais, que não se confundiam com os servos de todo gênero, carentes estes de liberdade. Tal sociedade era formada pelos seguintes estamentos: status, Stände e états, que podemos traduzir como sendo a nobreza, o clero e o terceiro estado (povo). A Magna Carta atendeu aos interesses principalmente dos dois primeiros estamentos e, em particular, apenas para um reduzidíssimo número de componentes do terceiro, que eram os burgueses nascentes."

  http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/a-magna-carta/1190

  HISTÓRIA DO DIREITO - A Magna Carta

  29/03/2008 por José Fábio Rodrigues Maciel

  :]

• A Magna Carta de 21 de junho de 1215 aponta a judicialidade, um dos princípios do Estado de Direito.

• Essa da carta Magna acertei por causa de uma brincadeira que o professor sempre fazia, por isso acho importante essa descontração em aula !

• tipo ... ?? pra que ???

Questão 1046179

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Introdução ao Orçamento Público; Orçamento Público em AFO

A dimensão econômica do orçamento pode ser definida como :

• A. o estudo do orçamento como lei de meios, a qual propicia a geração de emprego e renda em função de investimentos públicos.
  
• B. o estudo que considera o orçamento uma lei formal, que se define no conjunto de leis do país ou a ele se integra.
  
• C. o estudo do fluxo financeiro gerado pela entrada de recursos obtidos com a arrecadação de receitas e os dispêndios subsequentes.
  
• D. o estudo da definição de prioridades, com vistas à inclusão e à realização de programas governamentais no plano de ação do orçamento.
  
• E. o estudo do conjunto de regras e formalidades técnicas e legais exigidas na elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A. 

  A questão me pareceu desonesta visto que cobra conceito de Funções Econômicas, mas não delimita qual Função. Outra, além de cobrar função dentro de Dimensão (aspecto) do Orçamento.

  Sérgio Mendes define: 

  Político: tem a característica do grupo partidário que detém a maioria, consoante a escolha dos cidadãos. É a ótica que diz respeito à sua característica de plano de governo ou programa de ação do grupo/facção partidária que detém o poder. O parlamento autoriza a despesa pública, levando em consideração as necessidades coletivas. Parte da ideia de que os recursos são limitados e as necessidades são ilimitadas, logo são definidas prioridades.

  Econômico: busca racionalizar o processo de alocação de recursos, zelando pelo equilíbrio das contas públicas, com foco nos melhores resultados para a Sociedade. É ainda um instrumento de atuação do Estado na Economia, por meio do aumento ou diminuição do gasto público. É a ótica que atribui ao orçamento, como plano de ação governamental que é, o poder de intervir na atividade econômica, propiciando a geração de emprego e renda em função dos investimentos que podem ser previstos e realizados pelo setor público, resultando com isso o desenvolvimento do país.

  Jurídico: o processo orçamentário é regido por normas legais que compõem o ordenamento jurídico brasileiro. É a ótica em que se define ou integra a lei orçamentária no conjunto de leis do país 

  Financeiro: caracterizado pelo fluxo monetário na execução, por meio de entrada de receitas e saída de despesas. É a ótica que representa o fluxo financeiro gerado pelas entradas de recursos, obtidos com a arrecadação de receitas, e os dispêndios com as saídas de recursos proporcionados pelas despesas, evidenciando a execução orçamentária. 

  Técnico: relacionado à observância de técnicas e classificações claras, coerentes, racionais e metódicas. É a ótica que representa o conjunto de regras e formalidades técnicas e legais exigidas na elaboração, na aprovação, na execução e no controle do orçamento. 

• Segundo Augustinho Paludo: Dimensão econômica – o Orçamento Público é basicamente o instrumento por meio do qual o Governo extrai recursos da sociedade e os injeta em áreas selecionadas. Esse processo redistributivo não é neutro do ponto de vista da eficiência econômica e da trajetória de desenvolvimento de longo prazo. Tanto os incentivos microeconômicos e setoriais, quanto as variáveis macroeconômicas relativas ao nível de inflação, endividamento e emprego na economia são diretamente afetados pela gestão orçamentária.

• ✔️ a) o estudo do orçamento como lei de meios, a qual propicia a geração de emprego e renda em função de investimentos públicos. DIMENSÃO ECONÔMICA

   

  ❌ b) o estudo que considera o orçamento uma lei formal, que se define no conjunto de leis do país ou a ele se integra. DIMENSÃO JURÍDICA

   

  ❌ c) o estudo do fluxo financeiro gerado pela entrada de recursos obtidos com a arrecadação de receitas e os dispêndios subsequentes. DIMENSÃO FINANCEIRA

   

  ❌ d) o estudo da definição de prioridades, com vistas à inclusão e à realização de programas governamentais no plano de ação do orçamento. DIMENSÃO POLÍTICA

   

  ❌ e) o estudo do conjunto de regras e formalidades técnicas e legais exigidas na elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento. DIMENSÃO TÉCNICA

• Natureza Multidisciplinar:

  Dimensão política: o orçamento pode ser visto como uma arena de disputa ou um espaço de luta/cooperação entre os vários interesses que gravitam em torno do sistema político. O estudo da definição de prioridades, com vistas à inclusão e à realização de programas governamentais no plano de ação do orçamento.

  Dimensão financeira: diz respeito ao estabelecimento do fluxo de entrada de recursos obtidos por meio da arrecadação de tributos, bem como da saída de recursos provocada pelos gastos governamentais.

  Dimensão econômica: instrumento de cumprimento das funções econômicas do Estado. É basicamente o instrumento por meio do qual o Governo extrai recursos da sociedade e os injeta em áreas selecionadas, que propicia a geração de emprego e renda em função de investimentos públicos. Funções do orçamento: a) alocativa; b) distributiva; c) estabilizadora.

  Dimensão jurídica: se justifica na medida que o orçamento público é lei aprovada pelo Poder Legislativo. O estudo que considera o orçamento uma lei formal e especial, que se define no conjunto de leis do país ou a ele se integra.

  Dimensão gerencial: função de planejamento, que orienta a ação do Estado no longo prazo. O orçamento apoia a boa administração dos recursos e o controle e a avaliação de desempenho da gestão.

  Dimensão técnica: o estudo do conjunto de regras e formalidades técnicas e legais exigidas na elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento.

Questão 1046182

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

Assinale a opção correta com relação aos princípios orçamentários. Nesse sentido, considere que a sigla LOA, sempre que utilizada, se refere a lei orçamentária anual.

• A. O princípio da unidade prevê que a LOA deverá conter os valores brutos de todas as receitas e todas as despesas.
  
• B. O princípio da universalidade garante que a LOA deverá ser única no âmbito de atuação de cada ente federativo.
  
• C. O princípio da uniformidade prevê que a LOA apresente e conserve uma estrutura que permita a comparação ao longo dos diversos exercícios e mandatos.
  
• D. Consta no princípio da legalidade que a vigência da LOA deve ser limitada a um ano-calendário, iniciando-se em 1.º de janeiro e terminando em 31 de dezembro.
  
• E. De acordo com o princípio da anualidade, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

Gabarito: C

Comentários

• serve para a PADRONIZAÇÃO que facilita a análise no longo prazo!

  Bons estudos!
  

• Complementando...
  
  

  a) ERRADA! De acordo com o MTO 2015, O princípio do orçamento bruto, previsto no art. 6° da Lei no 4.320, de 1964, preconiza o registro das receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
  
  

  b) ERRADA! De acordo com o MTO 2015, segundo o princípio da universalidade, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Este princípio é mencionado no caput do art. 2° da Lei no 4.320, de 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5° do art. 165 da CF.
  
  

  c) CORRETA!
  (CESPE/MPE-PI/Analista Ministerial/Área Administrativa/2012) O princípio orçamentário da uniformidade determina que o orçamento deve apresentar e conservar ao longo dos diversos exercícios financeiros uma estrutura que permita comparações entre os sucessivos mandatos. C
  
  

  (CESPE/FUB/Assistente em Administração/2013) O orçamento deve atender ao requisito de uniformidade no que se refere ao aspecto formal para permitir a comparabilidade ao longo dos exercícios financeiros. C
  
  

  d) ERRADA! Conforme o princípio da anualidade/periodicidade, o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA. Este princípio é mencionado no caput do art. 2° da Lei no 4.320, de 1964. Segundo o art. 34 dessa lei, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil (1° de janeiro a 31 de dezembro).
  
  

  e) ERRADA! O preceito constitucional que estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer, refere-se ao princípio da legalidade estrita. No âmbito orçamentário, este princípio estabelece que para ser considerado legal, o processo orçamentário deve obedecer a um processo legislativo completo.

• ALVO > C

  
  

  Alguns ganchos para o princípio da UNIFORMIDADE:

  > PADRONIZAÇÃO

  > COMPARAÇÃO

  > CONSERVAÇÃO

  > ESTABELECIMENTO DE UM PADRÃO

  > COMPARABILIDADE

• Vamos às alternativas:

  a) Errado. Esse é o princípio do orçamento bruto. O princípio da unidade prevê que o orçamento seja uno. Cada ente federativo, em cada exercício financeiro, deverá ter somente um único orçamento.

  b) Errado. Como as bancas adoram trocar os princípios da unidade e da universalidade... O princípio da universalidade garante que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

  c) Certo. O princípio da uniformidade está preocupado com a padronização de uma estrutura, que permita comparações ao longo dos diversos exercício financeiros. Está preocupado com a comparabilidade!

  d) Errado. Esse é o princípio da anualidade (periodicidade) e no sentido adotado no Brasil, porque, em seu sentido histórico, esse princípio não está relacionado com o ano civil.

  e) Errado. O examinador só inverteu os conceitos constantes da alternativa “d” e “e”. Pelo princípio da legalidade, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

  Gabarito: C

Questão 1046185

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Espécies, Tipos ou Técnicas de Orçamento; Orçamento Público em AFO

A respeito da experiência brasileira com a utilização do orçamento- programa, assinale a opção correta.

• A. A quantificação de metas do orçamento-programa deverá ser feita apenas quando a relação custo-benefício for justificável.
  
• B. O orçamento-programa foi implementado imediatamente após a aprovação da legislação que o instituiu.
  
• C. A União e os estados, quando passaram a usar o orçamento- programa, utilizavam classificações uniformes de receitas e despesas.
  
• D. A classificação funcional-programática, implementada pelo governo federal a partir da década de 70 do século passado, não mais é utilizada.
  
• E. O orçamento-programa tem como preocupação básica o tipo de gasto utilizado no plano de trabalho do governo.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D - CERTO. Hoje, é utilizada a classificação funcional e programática.
  

  Letra E - ERRADA. O orçamento tradicional tem ênfase naquilo que se gasta (objeto do gasto). Os objetivos (finalidade) ficam em segundo plano. O orçamento-programa tem foco no objetivo, fim, na realização, e não apenas no objeto.

  Letra B - ERRADA.   Embora o orçamento programa tenha seu marco legal (introdução) em 1964, com a Lei 4.320/64 e com o Decreto Lei 200 de 1967, seu marco gerencial (efetividade) só foi a partir da reforma orçamentária, entre 1998 e 2000, com o Decreto nº 2.829/98, Lei do PPA 2000-2003, Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e demais normas que orientaram a reforma. 

• Com a devida vênia, a questão se pautou em autor específico ou se manteve num preciosismo elementar. :(

  
  

  Então, com as normas emanadas do Decreto no 2.829/1998, foi elaborado o Plano Plurianual 2000-2003, com a implantação do Orçamento Programa na área federal. A classificação instituída pela Portaria no 42/1999-MPOG alterou a classificação funcional-programática para a classificação funcional e a estrutura programática. A funcional, destinada quase exclusivamente a possibilitar a consolidação nacional das contas públicas, e a estrutura programática, à identificação dos programas, seus desmembramentos em ações e essas ações desmembradas em projetos, atividades e operações especiais
  

  
  

• PALUDO: Quando surgiu o orçamento programa a principal classificação era a funcional-programática. Atualmente o Orçamento programa utiliza diversas classificações que se encontram agregadas na categoria de programação.

• Minha dúvida nessa questão é só uma:

  O modelo funcional-programático ou de Desempenho foi utilizado no Brasil de 1964 a 2000. Considerando isso o modelo teria sido implementado a partir da década de 60 e não de 70 como diz a questão. Alguém pode me explicar?

• " Em 1974 temos a primeira classificação funcional-programática estabelecida pela portaria 9/1974 que estendeu a classificação funcional-programatica para todos os niveis governamentais. Essa classificação agregava as funções e subfunções aos programas e subprogramas. Com essa classificação foi dado um passo importante para alcançar a integração entre planejamento e orçamento" " A classificação instituída pela portaria 42/1999-MPDG alterou a classificação funcional-programatica para a classificação funcional e a estrutura programatica: a funcional, destinada quase exclusivamente a possibilitar a consolidação nacional das contas públicas e a a estrutura programática à identificação de programas, seus desmembramentos em ações e essas ações desmembradas em projetos, atividades e operações especiais" Augustinho Paludo 7a edição pg 36/37 

• Hoje é utilizada a classificação funcional (FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO) e programática (PROGRAMAS, AÇÕES [Projetos, Atividades ou Operações Especiais] e SUBTÍTULOS [localização física da ação])

• Vamos às alternativas:

  a) Errada. A partir dos programas são relacionadas as ações. As ações são operações das quais resultam produtos. Cada um desses produtos possui uma meta. Portanto, a quantificação de metas não acontece apenas quando a relação custo-benefício for justificável.

  b) Errada. O momento exato da implementação do orçamento-programa no Brasil é tema polêmico. Mas o fato é que o orçamento-programa não foi implementado imediatamente após a aprovação da legislação que o instituiu, porque ele só tornou realidade depois do Decreto 2.829/98 e Portaria 42/99. Considerando que a legislação que o instituiu foram a Lei 4.320/64 e o Decreto-Lei 200/67, percebe-se que ele só foi implementado mais de 30 anos depois!

  c) Errada. O orçamento-programa foi introduzido pela Lei 4.320/64 e o Decreto-Lei 200/67 obrigou a sua adoção. No entanto, só em 1974, a Portaria 9/74 introduziu a classificação funcional-programática da despesa orçamentária (uniforme para os três níveis de governo).

  d) Correta. A classificação funcional-programática foi implementada pela Portaria 9/74, que foi substituída pela classificação funcional e classificação programática, introduzidas pelo Decreto 2.829/98 e Portaria 42/99. Então, de fato, a classificação funcional-programática não é mais utilizada!

  e) Errada. Quem se preocupa com o tipo de gasto (com o objeto do gasto) é o orçamento tradicional.

  Gabarito: D

• Letra D ( mais uma bbk ice dessa matéria inútil )

• Gabarito: D

  O governo federal, a partir de 1974, começou a inserir a classificação funcional-programática. O que ocorreu, na verdade, foi que o governo aproveitou um dispositivo da Lei nº 4320/64 (art. 113), que permitia ao Executivo atualizar os anexos da lei, e ampliou bastante a classificação funcional, além de desdobrá-la em mais níveis detalhados. A classificação funcional associada à programática vigorou até 1999 (União, Estados e DF) e até 2001 (nos Municípios). Foi então que a Portaria 117/1998, substituída pela Portaria 42/99 do MPOG (hoje, MPDG), retornou à classificação por funções e subfunções separada da classificação programática (dissociada – classificação funcional e classificação programática, e não mais funcional-programática). 

• Sérgio Machado | Direção Concursos

  a) Errada. A partir dos programas são relacionadas as ações. As ações são operações das quais resultam produtos. Cada um desses produtos possui uma meta. Portanto, a quantificação de metas não acontece apenas quando a relação custo-benefício for justificável.

  b) Errada. O momento exato da implementação do orçamento-programa no Brasil é tema polêmico. Mas o fato é que o orçamento-programa não foi implementado imediatamente após a aprovação da legislação que o instituiu, porque ele só tornou realidade depois do Decreto 2.829/98 e Portaria 42/99. Considerando que a legislação que o instituiu foram a Lei 4.320/64 e o Decreto-Lei 200/67, percebe-se que ele só foi implementado mais de 30 anos depois!

  c) Errada. O orçamento-programa foi introduzido pela Lei 4.320/64 e o Decreto-Lei 200/67 obrigou a sua adoção. No entanto, só em 1974, a Portaria 9/74 introduziu a classificação funcional-programática da despesa orçamentária (uniforme para os três níveis de governo).

  d) Correta. A classificação funcional-programática foi implementada pela Portaria 9/74, que foi substituída pela classificação funcional e classificação programática, introduzidas pelo Decreto 2.829/98 e Portaria 42/99. Então, de fato, a classificação funcional-programática não é mais utilizada!

  e) Errada. Quem se preocupa com o tipo de gasto (com o objeto do gasto) é o orçamento tradicional.

• Na verdade, o que existe é a junção de duas classificações distintas: a funcional e a programática. A classificação funcional, composta de um rol de funções e subfunções pré-fixadas, servirá como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental, nas três esferas. Trata-se de uma classificação independente dos programas.

  A classificação por programas, também conhecida como estrutura programática, passou a ser utilizada nas peças orçamentárias a partir de 2000, em substituição a classificação funcional-programática, até então existente.

  A antiga classificação funcional-programática tinha a seguinte estrutura: Funções, Programas, Subprogramas e Projetos ou Atividades. Esta classificação teve sua última utilização na elaboração do orçamento de 1999.

  Classificação Funcional e Programática

  Função

  Subfunção

  Programas

  Programas/Atividades/Operações Especiais

  d) Correta. A classificação funcional-programática foi implementada pela Portaria 9/74, que foi substituída pela classificação funcional e classificação programática, introduzidas pelo Decreto 2.829/98 e Portaria 42/99. Então, de fato, a classificação funcional-programática não é mais utilizada!

• Orçamento tradicional tem seu enfoque muito relacionado com a administração burocrática, na qual se enfatizam as atividades-meio em detrimento das atividades-fim. Na fase do orçamento tradicional, a peça orçamentária existente era conhecida como orçamento clássico ou tradicional. Esse orçamento caracterizava-se por ser um documento em que apenas constava a previsão da receita e a autorização da despesa, classificando essa última por objeto do gasto e distribuída pelos diversos órgãos, para o período de um ano. É um orçamento dissociado do planejamento, cuja principal técnica era o orçamento incremental.

  Não havia um planejamento de ações, visando a minimizar ou solucionar um problema do Estado, como a Educação, a Saúde, etc, com objetivos, propósitos, programas, custos ou, até mesmo, medidas de desempenho para avaliar estas ações. Era apenas um documento formal, indicando o que o Governo iria comprar durante o ano, sem qualquer ligação com um processo de planejamento ou funções que o Estado deveria desempenhar. Apenas dotava os órgãos de recursos para pagamentos de materiais ou pessoal, sem se importar com os objetivos econômicos ou sociais.

  Não se baseia em uma programação.

  Distribui os recursos segundo os objetos de gastos ( pessoal, material de consumo e outros)

  Orçamento De Desempenho

  O orçamento tradicional evoluiu para o orçamento de desempenho, também conhecido como orçamento de realizações. Neste tipo de orçamento, o gestor começa a se preocupar com o que o governo realiza e não com o que compra, ou seja, preocupa-se agora em saber ?as coisas que o governo faz e não as coisas que o governo compra?.

  O orçamento de desempenho é o processo orçamentário que se caracteriza por apresentar duas dimensões do orçamento: o objeto de gasto e um programa de trabalho, contendo as ações desenvolvidas.

  Apesar de ser um passo importante, o orçamento de desempenho ainda se encontra desvinculado de um planejamento central das ações do governo, ou seja, embora já interligue os objetos de gastos aos objetivos, não poderia, ainda, ser considerado um orçamento-programa, visto que lhe faltava uma característica essencial: a vinculação ao Sistema de Planejamento.

  O Orçamento-programa, consagrou a integração entre o planejamento e o orçamento público, uma vez que, com o seu advento, surgiu a necessidade de se planejar as ações, antes de executar o Orçamento. Era preciso, antes de fixar as despesas ou distribuir as receitas, saber quais as reais deficiências ou necessidades da população e categorizar as ações necessárias visando à correção ou minimização dos problemas. A ênfase no orçamento-programa eram as realizações, ou seja, interessava o que o governo realizava.

• Sérgio Machado | Direção Concursos

  12/12/2019 às 16:08

  Vamos às alternativas:

  a) Errada. A partir dos programas são relacionadas as ações. As ações são operações das quais resultam produtos. Cada um desses produtos possui uma meta. Portanto, a quantificação de metas não acontece apenas quando a relação custo-benefício for justificável.

  b) Errada. O momento exato da implementação do orçamento-programa no Brasil é tema polêmico. Mas o fato é que o orçamento-programa não foi implementado imediatamente após a aprovação da legislação que o instituiu, porque ele só tornou realidade depois do Decreto 2.829/98 e Portaria 42/99. Considerando que a legislação que o instituiu foram a Lei 4.320/64 e o Decreto-Lei 200/67, percebe-se que ele só foi implementado mais de 30 anos depois!

  c) Errada. O orçamento-programa foi introduzido pela Lei 4.320/64 e o Decreto-Lei 200/67 obrigou a sua adoção. No entanto, só em 1974, a Portaria 9/74 introduziu a classificação funcional-programática da despesa orçamentária (uniforme para os três níveis de governo).

  d) Correta. A classificação funcional-programática foi implementada pela Portaria 9/74, que foi substituída pela classificação funcional e classificação programática, introduzidas pelo Decreto 2.829/98 e Portaria 42/99. Então, de fato, a classificação funcional-programática não é mais utilizada!

  e) Errada. Quem se preocupa com o tipo de gasto (com o objeto do gasto) é o orçamento tradicional.

  Gabarito: D

Questão 1046188

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Um servidor público, responsável pela elaboração do plano plurianual (PPA) do governo, tem de examinar o seguinte rol de despesas públicas:

1 aquisição de títulos representativos de capital já integralizado;
2 compra de material de consumo para novos hospitais;
3 pagamento de precatórios regularmente inscritos;
4 transferências por meio de programas assistenciais permanentes.

Nessa situação hipotética, as despesas públicas que o servidor deverá incluir no PPA são:

• A. 1, 2 e 4.
  
• B. 1, 3 e 4.
  
• C. 2 e 3.
  
• D. 2, 3 e 4.
  
• E. 1, 2 e 3.

Gabarito: A

Comentários

• Nossa! Mais que prova em!

  
  

• LETRA A

   

  CF, art. 165, parágrafo primeiro:

   

  A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuadas.

  
  

  1. Despesa de Capital (Inversão financeira)

  2.  Outras dela decorrentes (essa despesa corrente decorre de uma despesa de capital  anterior, que foi a construção do hospital)

  4. Programa de duração continuada

• Gabarito: A

   

  Os valores dos precatórios serão incluídos na LOA.

   

  CF88  Art. 100

   

  § 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente

Questão 1046191

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Com referência à elaboração da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) no âmbito municipal, assinale a opção correta.

• A. O aumento da remuneração de servidores de empresas públicas deverá ser previsto na LDO.
  
• B. O projeto de LDO deve ser elaborado pela comissão de orçamento da câmara municipal.
  
• C. A LDO orientará a elaboração da LOA e deverá estar compatível com o PPA.
  
• D. As metas e prioridades da LDO deverão compreender as despesas correntes do exercício seguinte.
  
• E. A LDO deverá determinar as alterações da legislação tributária.

Gabarito: C

Comentários

•  

  A) ERRADA. O aumento da remuneração de órgão da Administração direta ou indireta, de fundações instituídas e mantidas pelo poder poder público, somente será possível se: houver dotação suficiente para atender essa demanda e as decorrentes de despesa de pessoal; e se houver autorização na LDO, salvo as empresas públicas e SA. 
   

  B) ERRADA. O poder executivo é quem elabora.
   

  C) CORRETA. A LDO é o instrumento de ligação entre o planejamento estratégico (PPA) e o operacional (LOA). 
   

  D) ERRADA. "incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente".
   

  E) ERRADA. Não determina. Somente dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

   

  PALUDO/SERGIO MENDES

• Mas e se as empresas públicas e sociedades de economia mista forem dependentes (utilizarem os orçamentos fiscal e da seguridade social)? Deveria estar previsto na LDO?

   

• Letra C

Questão 1046194

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Orçamento Público em AFO

Considera-se procedimento autorizado pelas normas constitucionais relacionadas ao orçamento anual.

• A. o início de um programa cuja autorização tenha sido incluída no projeto de LDO ainda não aprovado.
  
• B. a realização de despesas de resgate em calamidades públicas acima dos créditos orçamentários.
  
• C. a transferência de recursos, por meio de decreto presidencial, de um ministério para outro.
  
• D. o pagamento do salário dos servidores do Ministério da Previdência, com recursos do orçamento da seguridade.
  
• E. a vinculação da receita de impostos para a prestação de garantias às operações de crédito.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 167: São vedados: IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo

• Complementando...
  
  

  A) ERRADA!!! É vedado o início de programa ou projeto não incluído na lei orçamentária anual.
  
  

  (CESPE/SERPRO/ANALISTA/2008) É vedado o início de porgramas ou projetos não incluído na LOA. C
  
  

  (CESPE/PGE-AL/PROCURADOR/2009) As vedações constitucionais em matéria orçamentária não incluem o início de programas não incluídos na LOA. E
  
  

  B) ERRADA!! É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
  
  

  (CESPE/IPEA/GESTÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS/2008) É vedado ao administrador público exceder os créditos orçamentários ou adicionais, e tal vedação envolve não apenas a realização de despesas, mas, também, a assunção de obrigações diretas. C
  
  

  (CESPE/TCE-TO/ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO/2008) É lícito à União realizar despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, mas não aos créditos extraordinários. E
  
  

  C) ERRADA!! É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. 
  
  

  (CESPE/TÉCNICO/MIN. SAÚDE/2010) A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem autorização legislativa, é vedada constitucionalmente.  C
  
  

  D) ERRADA!!! É vedada a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais para a realização de despesas distintas do pagamento de benefício do regime geral de previdência social.
  
  

  E) CORRETA!!! A CF/1988 não veda a vinculação de impostos na prestação de garantais às operações de crédito por antecipação de receita, já que se trata de uma das exceções ao princípio da não vinculação de receitas.
  
  

  (CESPE – AUFC – TCU – 2009) Em que pese o princípio da não vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesas, a Constituição Federal de 1988 (CF) não veda tal vinculação na prestação de garantais às operações de crédito por antecipação de receita. C

• É até possível chegar à resposta por eliminação, mas a letra E fala em "operações de crédito", de forma geral. Ao meu ver, estaria errada então, já que a exceção ao princípio da não-vinculação se restringe a Op. de Créditos por ARO. Não?

  Se alguém souber explicar melhor...

• GABARITO: LETRA E

   

   

  VEJAM OUTRA PARA AJUDAR:

   

   

  (CESPE - 2008 - IPEA - Técnico de Desenvolvimento e Administração - Gestão de Orçamento e Finanças)

   

  Se um administrador público municipal contrai, em nome do município, uma operação de crédito por antecipação da receita, poderá vincular a receita de IPTU à operação, dando-a como garantia da dívida.(CERTO)

• Que provinha de assistente mais difícil, nível altíssimo!!!!

• Art. 167: São vedados:

   IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo.

  Letra E CORRETA!!! A CF/1988 não veda a vinculação de impostos na prestação de garantais às operações de crédito por antecipação de receita, já que se trata de uma das exceções ao princípio da não vinculação de receitas.

Questão 1046197

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Exercício Financeiro; Orçamento Público em AFO

A respeito do processo orçamentário, assinale a opção correta.

• A. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária restringe-se ao exame feito após o encerramento do exercício.
  
• B. A fase de elaboração inicia-se com a montagem da proposta orçamentária pelo órgão central do sistema de orçamento.
  
• C. Cabe à comissão de orçamento do Poder Legislativo receber emendas, modificar e aprovar o projeto de lei orçamentária.
  
• D. O exercício financeiro coincide com o ano civil, mas a lei orçamentária pode não iniciar sua execução no dia primeiro de janeiro do ano correspondente ao exercício financeiro.
  
• E. O Poder Legislativo não possui órgão de controle interno, por ser o órgão titular do controle externo

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D. 

  O princípio da anualidade apregoa que as estimativas de receitas e as autorizações de despesas devem referir-se a um período limitado de tempo, em geral, um ano ou o chamado “exercício financeiro”, que corresponde ao período de vigência do orçamento.

  De acordo com o art. 2o da Lei no 4.320/1964: “... a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade”.

  Este princípio impõe que o orçamento deve ter vigência limitada no tempo, sendo que, no caso brasileiro, corresponde ao período de um ano. De acordo com o art. 4o da Lei no 4.320/1964: “... o exercício financeiro coincidirá com o ano civil – 1o de janeiro a 31 de dezembro”.

  Exceção: A autorização e abertura de créditos especiais e extraordinários – se promulgados nos últimos quatro meses do ano – conforme art. 167, § 2o, da CF: “... os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses, casos em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequent

• LETRA D

   

  Realmente, a assertiva B é o que mais acontece na prática, infelizmente.

   

  Fiquei com muita dúvida na letra C, mas o erro está na palavra aprovar, a CMO não aprova o orçamento, ela emite o parecer que é aprovado no Plenário.

• a) errada, pois a verificação da legalidade pode ocorrer antes do encerramento do exercício.
  b) errada, a fase da elaboração  é feita pela SOF. (secretaria de orçamento federal,é órgão especifico vinculado ao MPOG.)
  c) errada, a SOF quem faz as mudanças quantitativas e qualitativas quando necessário, envia ao Presidente da República para decidir e retorna para a SOF consolidar e formalizar o PLOA e aí sim será enviado ao Congresso Nacional  via SIOP.Compete ao Poder Legislativo: a discussão, votação e aprovação do PLOA. d) CORRETA. e) todos os poderes possuem controle interno.

• LETRA C - ERRADA.

  "Cabe à comissão de orçamento do Poder Legislativo receber emendas, modificar e aprovar o projeto de lei orçamentária."
  

  A Comissão de orçamento do Poder Legislativo vai receber emendas, modificar e aprovar as EMENDAS do PLOA. Quem aprova o PLOA é o CN. 

• Letra D:

  No Brasil, o exercício financeiro coincidirá com o Ano Civil (art. 34, Lei n° 4.320/64). A não coincidência do exercício financeiro com o ano civil não implica em violação o princípio da anualidade. Existem Estados em que o orçamento tem vigência iniciando-se em 01.Ago.X1 e terminando em 31.07.X2, sem que se possa falar em violação ao princípio da anualidade.

  http://direito-administrativo.blogspot.com.br/2006/04/oramento-pblico-princpios.html

  
  

• LETRA D

Questão 1046200

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Receita Pública

Um administrador público que precise especificar que determinada receita se destina à contrapartida nacional de operações do tipo empréstimos, doações e outras aplicações deverá, para tanto, utilizar a classificação.

• A. quanto à natureza da receita.
  
• B. por fonte de recursos.
  
• C. institucional.
  
• D. econômica.
  
• E. funcional.

Gabarito: B

Comentários

• Gab: B

   

  De acordo com Sérgio Mendes, a classificação por fontes (ou por destinação de recursos) serve para indicar como são financiadas as despesas orçamentárias, ou seja, é a individualização dos recursos de modo a evidenciar sua aplicação segundo a determinação legal.

   

  Assim, um administrador público que precise especificar que determinada receita se destina à contrapartida nacional de operações do tipo empréstimos, doações e outras aplicações (ou seja, o administrador precisa evidenciar como será a aplicação dos recursos) deverá utilizar a classificação por fontes de recursos.

• Não seria IDUSO?

  MTO: "Esse código vem completar a informação concernente à aplicação dos recursos e destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações ou destinam-se a outras aplicações, constando da LOA e de seus créditos adicionais."

• MTO 2020, p23: "Enquanto a natureza de receita orçamentária busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador, a fonte/destinação de recursos possui a finalidade precípua de identificar o destino dos recursos arrecadados."

  A questão diz "Um administrador público que precise especificar que determinada receita se destina à contrapartida nacional de operações do tipo empréstimos, doações e outras aplicações deverá, para tanto, utilizar a classificação."

Questão 1046203

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Ciclo Orçamentário; Controle da Execução Orçamentária; Execução Orçamentária

Em relação à programação orçamentária e financeira governamental, assinale a opção correta.

• A. Um dos objetivos da programação orçamentária é assegurar a coordenação entre os órgãos de controle interno e externo.
  
• B. O monitoramento do cumprimento de metas fiscais é contínuo e ocorre durante todo o processo de execução orçamentária.
  
• C. Se as dotações já estiverem limitadas, o Poder Executivo não poderá promover nova limitação de empenho.
  
• D. A obrigatoriedade de publicar a programação da despesa iniciou-se após a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.
  
• E. O decreto de programação orçamentária, também conhecido como decreto de contingenciamento, não inclui as despesas de pessoal

Gabarito: B

Comentários

• Principais objetivos da programação financeira:

  1 - estabelecer um cronograma de empenho e liberacao de recursos
  2 - assegurar o equilibrio entre receitas e despesas 
  3 - proporcionar o cumprimento da meta de resultado primario
  4 - assegurar as UO os recursos necessarios em tempo util 
  5 - reduzir ao minimo insuficiencias de tesouraria

• Alguém sabe informar porque a resposta correta não foi a letra (a)? Obrigada!

• A) Um dos objetivos da programação orçamentária é assegurar a coordenação entre os órgãos de controle interno e externo. Negativo. Essa é uma das finalidades do sistema de controle interno, segundo a Constituição Federal: Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  B) O monitoramento do cumprimento de metas fiscais é contínuo e ocorre durante todo o processo de execução orçamentária. Segundo a Lei 4.320: Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente. O termo 'verificação da legalidade dos atos' significa checagem de se os atos estão ou não em conformidade com a lei. Nesse caso, estamos tratando das leis orçamentárias (LOA, LDO - que contém as metas fiscais, e PPA). Logo, certa. É a resposta da questão.

  C) Se as dotações já estiverem limitadas, o Poder Executivo não poderá promover nova limitação de empenho. Inexiste dispositivo que determine essa "exceção" à limitação de empenho na 101. As úncias exceções são: § 2o Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

  D) A obrigatoriedade de publicar a programação da despesa iniciou-se após a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Negativo. Negativo. A lei 4320 de 1964 já contemplava isso: TÍTULO VI Da Execução do Orçamento CAPÍTULO I Da Programação da Despesa

  E) O decreto de programação orçamentária, também conhecido como decreto de contingenciamento, não inclui as despesas de pessoal. Negativo. Inexiste qualquer dispositivo nesse sentido de "exceção".

• O monitoramento do cumprimento das metas fiscais é contínuo. Dá-se durante todo o processo de elaboração e execução orçamentária.

  Gab B

• GABARITO: B

  A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação. Em resumo, os objetivos desse mecanismo são:

  Vamos aos erros dos demais itens:

  a) Finalidade do controle interno (CF, art. 74, IV)

  c) Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias. (art. 9º. LRF).

  d) A própria Lei nº 4.320/64 já traz disposições sobre a programação. (arts. 47-50)

  e) Inclui as despesas de pessoal.

• LETRA B

Questão 1046206

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Legislação Complementar de AFO; SIAFI

O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) dispõe de documentos de entrada de dados especialmente criados para esse fim, entre os quais está o documento utilizado para efetuar bloqueios orçamentários, que é denominado.

• A. nota de lançamento.
  
• B. nota de dotação.
  
• C. nota de pré-empenho.
  
• D. nota de empenho.
  
• E. nota de movimentação de crédito.

Gabarito: C

Comentários

• O pré-empenho visa justamente resguardar e garantir a existência dos recursos orçamentários e financeiros para a realização de despesas. 

  Quanto ao bloqueio dependerá dos procedimentos administrativo e contábil adotado pelo órgão e configurado no sistema da contabilidade. 
  

  
  

  https://audesp.tce.sp.gov.br/faq/entry/144/
  

• Complementando.....

  
  

  PE - Pré-Empenho - utilizado para tornar indisponível os créditos orçamentários até que se conclua a decisão de compra (por dispensa, inexigibilidade ou licitação). Quando concluído, o PE é anulado e emite-se a nota de empenho.

  
  

  
  

  Fonte: Orçamento Público, AFO e LRF (Augustinho Paludo)

Questão 1046209

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Dívida e Endividamento; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Caso um parlamentar deseje apresentar uma emenda ao projeto de lei orçamentária, ele deverá indicar os recursos necessários à aprovação da emenda, sendo admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. Entre as despesas que não poderão ser anuladas por esse tipo de emenda estão as dotações para.

• A. diárias de servidores em viagem.
  
• B. o serviço da dívida pública.
  
• C. a construção de escolas.
  
• D. a prevenção de desastres naturais.
  
• E. a reserva de contingência

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B.  § 3o. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

  I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

  II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

  a) dotações para pessoal e seus encargos;

  b) serviço da dívida;

  c) transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e Distrito Federal; ou

  
  

• Só pra constar, a referência da Vanessa é o artigo 165 da Constituição.

• Diárias de servidores em viagem são despesas indenizatórias e não devem ser confundidas com as despesas de pessoal de caráter remuneratório.

• Emendas ao projeto da PLOA ou aos projetos que os modifiquem somente podem ser aprovados caso:

  1. Seja compatível com PPA/LDO
  2. Indiquem os recursos necessários, permitido apenas os de anulação de despesas:

  Excluídos os que incidam sobre: (PESTT)

  1. dotação de pessoal e seus encargos
  2. serviço de dívida
  3. transferências tributárias

  e que sejam relacionadas:

  1. correções de erros ou omissões
  2. emendas de redação (visam melhorar o texto, tornando-o mais claro)

  Gab. Letra B

• Acertei a questão, mas até onde eu entendo quem define a reserva de contingência é a LDO, conforme parte do trabalho abaixo, sendo assim acredito que um parlamentar também não poderia alterar o montante da reserva de contingência da LOA, pois ela é definida pela LDO e possui destinação específica.

  Passível de anulação essa questão.

  De acordo com o que cita o inciso III, do Art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) conterá a Reserva de Contingência cuja forma de utilização e montante, calculados com base na Receita Corrente Líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e destinados, em princípio, ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais e imprevistos. (https://jus.com.br/artigos/12848/reserva-de-contingencia-publica)

• LETRA B

• • Despesa com pessoal;
  • Serviço da dívida;
  • Transferências tributárias.

Questão 1046212

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais

Um órgão público decidiu instituir um programa para a construção de novas quadras de esporte em escolas públicas. Esse programa não foi previsto originalmente na LOA, e, por esse motivo, o órgão pretendeu alterar seu plano de trabalho. Para tanto, foi necessário propor a criação de uma nova dotação orçamentária, além do reforço de uma dotação preexistente, destinada à compra de material esportivo.

Nessa situação hipotética, para que o objetivo seja alcançado, os instrumentos orçamentários apropriados são, respectivamente,

• A. o crédito especial e o crédito suplementar.
  
• B. o crédito especial e o crédito adicional.
  
• C. o crédito suplementar e o crédito especial.
  
• D. o crédito orçamentário e o crédito adicional.
  
• E. o crédito extraordinário e o crédito suplementar.

Gabarito: A

Comentários

• a dúvida seria entre a A ou a E...visto que disse "reforço" e logo devemos lembrar do "biotônico fontora" que serve como "SUPLEMENTO.... matamos  a questão pois:

  crédito extraordinário ocorre para casos "extremos" do tipo... calamidade pública... guerra.... logo, exclui-se a alternativa E.

  
  

  resposta certa: A

  Bons estudos!
  

• CRÉDITOS SUPLEMENTARES
  
  
  
  

  FINALIDADE: Reforço de dotação orçamentária já prevista na LOA.

  
  

  
  AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA: É anterior à abertura do crédito. São autorizados por lei (podendo ser a própria LOA ou outra Lei Específica). 

  
  

  Obs: O crédito suplementar é a única espécie de crédito que é exceção ao Princípio da Exclusividade, o qual determina que a Lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

  
  

  
  ABERTURA: A abertura depende da existência de recursos disponíveis e de exposição que a justifique. Os créditos serão abertos por:

  
  

  1) Regra: Decreto do Poder Executivo.

  
  

  2) Exceção: Se prevista na LDO do ente, a abertura ocorrerá de forma automática, ou seja, logo após a sanção/publicação da lei autorizativa. Exemplos: União e DF.

  
  

  
  VIGÊNCIA: A vigência é limitada ao exercício em que forem autorizados.
  

  
  

  Fontes: Prof. Sergio Mendes e Prof. Anderson Ferreira.
• CRÉDITOS ESPECIAIS
  
  
  FINALIDADE: Destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
  
  
  
  AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA: Os créditos especiais devem ser autorizados por lei específica (não pode ser a própria LOA). A autorização legislativa é anterior à abertura do crédito.
  
  
  
  ABERTURA: A abertura depende da existência de recursos disponíveis e de exposição que a justifique. Os créditos serão abertos por:
  1) Regra: Decreto do Poder Executivo.
  2) Exceção: Se prevista na LDO do ente, a abertura ocorrerá de forma automática, ou seja, logo após a sanção/publicação da lei autorizativa. Exemplos: União e DF.
  
  
  
  VIGÊNCIA: Os créditos especiais não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, casos em que, reabertos nos limites de seus saldos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente. Nesse caso, a reabertura do crédito é facultativa, limitada ao saldo remanescente, e novo ato da Administração Pública deverá reabrí-lo.
  
  
  Obs: para alguns autores, essa possível reabertura constitui exceção ao Princípio da Anualidade(periodicidade).
  
  
  
  Fontes: 
  
  Prof Sergio Mendes
  
  
  Prof. Anderson Ferreira
  

• GABARITO: LETRA A

  Dos Créditos Adicionais

  Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

   I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

  II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

  III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

  FONTE:  LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.  

• Para tanto, foi necessário propor a criação de uma nova dotação orçamentária - CRÉDITO ESPECIAL, além do reforço de uma dotação preexistente - CRÉDITO SUPLEMENTAR, destinada à compra de material esportivo.

• GABARITO: A

  SUPLEMENTARES

  destinados a reforço de dotação orçamentária. a LOA poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares, limitados a determinado valor ou percentual, sem a necessidade de submissão ao poder legislativo. Os créditos suplementares terão vigência no exercício em que forem abertos

  ESPECIAIS

  destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser autorizados por lei. os créditos especiais não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente

  EXTRAORDINÁRIOS

  destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, conforme art. 167 da cf. na união, serão abertos por medida provisória. Os créditos extraordinários não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente

Questão 1046215

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Receita Pública

O orçamento é instrumento de planejamento de qualquer entidade e representa o fluxo previsto dos ingressos e das aplicações de recursos em determinado período. Considerando essas informações, assinale a opção correta em relação à receita pública.

• A. As operações de crédito não integram a lei de orçamentos.
  
• B. Assim como a despesa, a receita pública é programada, autorizada e controlada por meio do orçamento.
  
• C. As emissões de papel moeda devem, obrigatoriamente, ser previstas na LOA, pois, nessa lei, devem constar todas as receitas.
  
• D. Todas as receitas arrecadadas são classificadas como receitas orçamentárias, incluindo as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento.
  
• E. Os recursos provenientes de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária são classificados, na LOA, como receitas.

Gabarito: D

Comentários

• B- Em termos de importância e aspectos legais, a despesa pública demanda mais interesse que a
  receita pública. Basta verificar nos anexos da LOA – Lei Orçamentária Anual que a despesa é
  composta de diversos quadros explicativos, enquanto a receita está demonstrada num único quadro.
  As despesas devem ser necessariamente autorizadas, enquanto que para as receitas basta apenas a
  estimativa.

  Fonte: Livro do Paludo de afo.

  E- As operações de crédito são classificados como receita, enquanto que as AROS são ingressos orçamentários de caráter devolutivo.

  Fonte: Livro do Paludo de afo.

   

• Só para justificar a resposta correta letra D:

   

  lei 4320 Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3. desta lei serão classificadas como receita ORÇAMENTÁRIA, sob as rubricas próprias, TODAS AS RECEITAS ARRECADADAS, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.   

• A - As autorizações para operações de crédito (puras) integram a LOA. As receitas das operações de crédito (puras) integram a LOA. As autorizações para operações de crédito por antecipação de receita integram a LOA. As receitas das operações de crédito por antecipação de crédito não integram a LOA. Alternativa incorreta, por negar que as operações de crédito (puras) não integram a lei de orçamentos - ambas as autorizações de operação de crédito (tanto puras quanto por antecipação de receitas a integram).

  B - Não há como exigir toda essa sistemática de receitas (como programar), pois é imprevisível o valor exato que ingressará nos cofres públicos. Alternativa incorreta.

  C - Negativo. Emissões de papel moeda não integram a LOA, conforme previsto na Lei 4.320.

  D - Sim, é o que expliquei na letra A. É a resposta da questão.

  E - Negativo, foi o que expliquei na letra A.

• Absurdo essa questão não ter sido anulada.

  Vejamos o que diz o Art. 57 da Lei 4.320/64:

  "Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3 º desta lei  serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento."

  O parágrafo único em referência diz:

  "Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros."

  Pelo exposto, o Art. 57. da Lei 4.320/64 é bem claro ao dizer que, embora a regra seja que todas as receitas arrecadadas serão classificadas como receita orçamentária, há uma ressalva, que são justamente os ingressos extraorçamentários.

  A alternativa D simplesmente excluiu a ressalva, dando a entender que todas as receitas, inclusive aquelas consideradas pela própria lei como ingressos extraorçamentários, deveriam ser classificadas como receitas orçamentárias, o que por si só é um absurdo.

  O examinador ao elaborar a alternativa, na tentativa de dificultar a questão, cometeu um erro crasso que levaria a dupla interpretação, de forma que poderiam considerar a alternativa como certa (regra geral) ou errada (ao pé da letra), subjetivamente.

  É uma vergonha chegar à prova e encontrar uma questão como essa, que ao invés de testar efetivamente o conhecimento do candidato, faz com que este tente adivinhar a posição do examinador para tentar acertar a questão na pura sorte.

• GABARITO: D

  As operações de crédito integram a LOA (receitas de capital), assim, incorreta a letra A. Já em relação à B, A consequência legal da inclusão de uma despesa no orçamento público é diferente da consequência legal da inclusão de uma receita nesse orçamento, uma vez que as receitas constantes no orçamento são apenas previstas, diferentemente das despesas que são fixadas, assim incorreta a letra B. Emissão de papel moeda é extraorçamentário (art. 3°, parágrafo único), logo errado o item C. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tOdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento. (art.57, Lei nº 4.320/64), GABARITO D. Por fim, são extraorçamentárias no item E (errado).

Questão 1046218

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias; Receita Pública

Considerando que, no Brasil, as receitas são classificadas nos orçamentos em ordinárias e extraordinárias, assinale a opção correta.

• A. As operações de fiança são classificadas como receitas orçamentárias.
  
• B. As operações de venda de ativos públicos são classificadas como receitas orçamentárias.
  
• C. Os recursos advindos de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária são classificados como ingressos extraorçamentários.
  
• D. As operações de crédito são classificadas como receitas extraordinárias.
  
• E. As operações de depósito em caução são classificadas como receitas orçamentárias.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C. ATENÇÃO 2  As AROs, emissão de papel-moeda e entradas compensatórias são ingressos extraorçamentários - e os saldos oriundos do superávit financeiro e de restos a pagar são receitas extraorçamentárias.

  
  

  Ingressos extraorçamentários

  Para a SOF, esses ingressos possuem caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público. Tais receitas não integram o Orçamento Público e constituem passivos exigíveis do ente, de tal forma que o seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa. Ex.: depósito em caução, Antecipação de Receitas Orçamentárias – ARO, emissão de moeda e outras.

  Os ingressos extraorçamentários não alteram o patrimônio do ente público, não aumentam o saldo patrimonial: geram apenas um fato permutativo no patrimônio – entram recursos e geram-se obrigações.

  Para a STN, os ingressos extraorçamentários são aqueles pertencentes a terceiros, arrecadados pelo ente público exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução.

  Esses ingressos não se encontram previstos no orçamento e a STN os denomina de recursos de terceiros.

  
  

• Alguém sabe me dizer o erro da letra B?

• Até acertei, mas ñ tenho minima ideia do erro da Letra b ;/

Questão 1046221

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Receita Pública

Assinale a opção correta a respeito da classificação econômica da receita.

• A. e o governo efetuar alienação de bens, a receita obtida dessa alienação deverá ser classificada como receita corrente.
  
• B. As receitas provenientes de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico são classificadas como receitas correntes.
  
• C. De acordo com a legislação brasileira, não é permitida a aplicação de receita de capital para custear despesas correntes.
  
• D. As operações de crédito são classificadas no orçamento como receitas correntes.
  
• E. As operações de financiamento e alienação de componentes do ativo permanente podem ser classificadas como receitas correntes.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B.   Receita Tributária =  De acordo com a Lei no 4.320/1964, art. 9o:  Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de Direito Público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

  c) Contribuição de Melhoria – segundo o art. 81 do CTN, a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

  Receita de contribuições

  É o ingresso proveniente de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

  Na conceituação das espécies a seguir, mesclamos entendimentos da STN e da SOF, aos quais acrescentamos exemplos:

  I – Contribuições Sociais – destinadas ao custeio da Seguridade Social, que compreende a Previdência Social, a Saúde; Assistência Social; e a Educação Ex.: PIS, Pasep, Cofins etc. A competência para instituição é da União, mas será dos estados, DF e municípios quando se referir às contribuições dos servidores estatutários desses entes.  As contribuições para a Seguridade Social são subdivididas em: contribuições sociais (se de origem constitucional ou se destinadas a essa finalidade); e demais receitas (as próprias das UOs que integram exclusivamente o Orçamento da Seguridade Social; as originárias da prestação de serviços de Saúde; outras que se vinculem à Seguridade Social por força de lei).

  II – Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico – derivam da contraprestação à atuação estatal exercida em favor de determinado grupo ou coletividade. Ex.: Cide – combustíveis – relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível; Cide – passagens aéreas domésticas, PIN, Proterra etc.

  
  

  FONTE: PALUDO

• Só complementando a Vanessa, todas essas que ela citou são receitas correntes.

  RECEITAS CORRENTES => TRIBUTA CON PAIS TO

  Tributárias

  Contribuições

  Patrimoniais

  Agropecuárias

  Industriais

  Serviços

  Transferências correntes

  Outras receitas correntes

   

  RECEITAS DE CAPITAL => OPERA ALI com AMORT e OUTRAS

  OPERAções de crédito (exceto ARO)

  ALIenação de bens

  AMORtização de empréstimos

  Transferências de capital

  OUTRAS receitas de capital

• a) F, receita de capital;

  b) Gabarito;

  c) F, CF 88 - Regra de ouro:

  III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

  d) F, receita de capital;

  e) F, receita de capital.

• fiquei em dúvida em relação à C por conta desse artigo da LRF

  Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos

Questão 1046224

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Receita Pública

Acerca da norma brasileira para classificação orçamentária da receita de todos os entes da Federação, assinale a opção correta.

• A. As receitas financeiras referem-se, predominantemente, às receitas correntes que advêm dos tributos, das contribuições sociais, das concessões e dos dividendos recebidos pela União.
  
• B. As receitas são classificadas de acordo com a natureza da operação econômica sobre a qual o tributo incide.
  
• C. A natureza da receita orçamentária busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador, ao passo que a classificação da fonte de recursos tem a finalidade de identificar o destino dos recursos arrecadados.
  
• D. Na classificação das receitas por meio do identificador de resultado primário, as obrigações dos bancos públicos estatais entram no cálculo do resultado primário.
  
• E. As receitas financeiras do governo influenciam o cálculo do resultado primário.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra C!

  As alternativas ficariam corretas se assim estivessem:

  A) As receitas PRIMÁRIAS referem-se, predominantemente, às receitas correntes que advêm dos tributos, das contribuições sociais, das concessões e dos dividendos recebidos pela União.

  Praticamente TODAS as receitas correntes são PRIMÁRIAS (NÃO FINANCEIRAS/FISCAIS), à exceção das receitas/juros sobre aplicação financeira e das privatizações. Os juros sobre aplicação financeira são receitas correntes patrimoniais.

  B) As receitas são classificadas de acordo com a natureza em Categ. Econômicas, Origem, Espécies, Desdobramento para Identificação de Peculiaridades e Tipo de Receita ("COrEs DIP TIPO").

  A classificação quanto à Natureza da Receita visa identificar a origem dos recursos segundo o seu fato gerador. Fato gerador é o acontecimento real que ocasionou o ingresso das receitas aos cofres públicos.

  C) GABARITO CORRETO! A natureza da receita orçamentária busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador, ao passo que a classificação da fonte de recursos tem a finalidade de identificar o destino dos recursos arrecadados.

  D) Na classificação das receitas por meio do identificador de resultado primário, as obrigações dos bancos públicos estatais entram no cálculo do resultado FINANCEIRO.

  Ressalto que Receitas Financeiras (NÃO PRIMÁRIAS) são aquelas que: (1) não alteram o endividamento líquido do governo; (2) criam ou excluem, junto ao setor privado, uma obrigação de natureza financeira; (3) são adquiridas junto ao mercado financeiro. Cito: emissões de títulos ("ET"), receitas/rendimentos sobre aplicações financeiras ("RAFIN") da União (juros recebidos ("JUROU"), por exemplo), operações de crédito ("OPERA"), privatizações ("PRIVATIZAR") e amortização de empréstimos concedidos ("AMOR"). "O ET JUROU PRIVATIZAR o AMOR do RAFIN na OPERA".

  E) As receitas PRIMÁRIAS do governo influenciam o cálculo do resultado primário.

  Por definição, as receitas são primárias quando seu valor é incluído na apuração do resultado primário; ao revés, as receitas são financeiras quando não são incluídas no cálculo de resultado primário.

   

  Fiquem com Deus!

• "As receitas são classificadas de acordo com a natureza da operação econômica sobre a qual o tributo incide"

  Operação econômica: existe operação econômica onde existe circulação de riqueza, atual ou potencial transferência de riqueza de um sujeito para outro.

  Fonte: gabrielkmoraes.jusbrasil.com.br/artigos/496571935/o-contrato.

  As receitas são classificadas de com acordo com a sua natureza, isto é segundo o fato gerador, ou seja, as receitas, na classificação por natureza, são rotuladas segundo um conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. Nada tem a ver com a natureza da operação econômica.

  Resposta: Letra C

• GABARITO: C

  Receita Financeira (não primária) – são as receitas decorrentes de aplicações financeiras, operações de crédito, alienação de ativos e outras. Essa definição surgiu da necessidade de separar as receitas financeiras para se apurar o resultado primário do Governo Federal. Elas não são incluídas neste cálculo. Na sua maioria são receitas de capital, mas existem os juros, que são classificados como receitas correntes. As receitas financeiras correspondem às receitas de capital mais os juros, que são receitas correntes.

  Receita Não Financeira (primária) - são as receitas oriundas de tributos, contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, serviços e outras. São receitas correntes e são utilizadas para o cálculo do resultado primário.

  Julguemos item a item:

  A) As receitas (primárias) referem-se, predominantemente, às receitas correntes que advêm dos tributos, das contribuições sociais, das concessões e dos dividendos recebidos pela União.

  A Origem é o detalhamento das Categorias Econômicas “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos.

  C) A natureza da receita orçamentária busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador, ao passo que a classificação da fonte de recursos tem a finalidade de identificar o destino dos recursos arrecadados. Correta!

  D) Na classificação das receitas por meio do identificador de resultado primário, as obrigações dos bancos públicos estatais entram no cálculo do

  Financeiro

  E) As receitas do governo influenciam o cálculo do resultado primário.

  Primárias.

Questão 1046227

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Estágios da Receita e Despesa; Etapas da Receita; Receita Pública

No que concerne a etapas e classificações da receita orçamentária, assinale a opção correta.

• A. Na etapa de recolhimento, os valores arrecadados são transferidos para as diversas contas existentes do Tesouro Nacional, conforme a natureza da arrecadação.
  
• B. Quaisquer receitas orçamentárias devem passar, necessariamente, por todas as etapas de ocorrência dos fenômenos econômicos, que são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
  
• C. As receitas lançadas e não recebidas pertencem ao exercício em que forem efetivamente arrecadadas
  
• D. As receitas orçamentárias são classificadas pelo regime de competência.
  
• E. A etapa de recolhimento corresponde à entrega dos recursos ao Tesouro Nacional por contribuintes e devedores.

Gabarito: C

Comentários

• gustavo os recursos dos devedores não vão para o caixa único do tesouro nacional

• Gustavo, no Recolhimento sao os agentes arrecadadores (geralmente bancos) que repassam os recursos ao Tesouro.
  Na arrecadacao os contribuintes e devedores pagam os tributos aos agentes arrecadadores.

• sim sim... digitei errado!  eu quis dizer pq a C é a correta!?  se ela nao for lançada e so tiver seu lançamento no ano seguinte, muda a assertiva C?

• A) ERRADA. Não são várias contas existentes, e sim apenas uma específica. O Recolhimento consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei no 4.320, de 1964.

   

  B) ERRADA. Nem todas as etapas citadas ocorrem para todos os tipos de receitas orçamentárias. Pode ocorrer arrecadação de receitas não previstas e também das que não foram lançadas, como é o caso de uma doação em espécie recebida pelos entes públicos.

   

  C) CORRETA. 

   

  D) ERRADA. Segundo o art. 35 da Lei no 4.320, de 1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas.

   

  E) ERRADA. A entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes por meio dos agentes arrecadadores é a definição de arrecadação. 

   

  MTO 2017

• Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

  I - as receitas nêle arrecadadas;

• LETRA C

• Gab. C

  a- à conta específica do Tesouro Nacional

  b- Receita - todas etapas não obrigatórias

  Despesa - todas etapas obrigatórias

  d- regime de caixa

  e- arrecadação

• Recolhimento: é a etapa que consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei n ° 4.320/64.

  o gabarito é letra C

Questão 1046230

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Receita Pública

Em relação à origem e às fontes da receita orçamentária, assinale a opção correta.

• A. Para que determinada taxa de serviço público possa ser cobrada, é necessário que o contribuinte efetivamente faça uso do serviço prestado.
  
• B. Tarifas são receitas compulsórias decorrentes da prestação de serviços públicos específicos, legitimadas por lei e regidas por normas de direito público.
  
• C. Receitas derivadas da extração mineral são classificadas como receitas industriais.
  
• D. Contribuições sociais são exemplos de receitas tributárias.
  
• E. Impostos são as receitas cujo fato gerador é a utilização de determinados serviços públicos, sob os pontos de vista material e formal.

Gabarito: C

Comentários

• RECEITAS CORRENTES

  Receita Tributária

  Impostos.

  Taxas.

  Contribuições de Melhoria.

  
  

• receita de contribuições são receitas correntes, porém, receitas de contribuições. Gabarito errado. Exceção: contribuição de melhoria, mas não é o caso

• O gabarito está flagrantemente errado. A resposta correta é a letra C.

  
  

  Não pode ser a D, pois nos termos do MTO 2014 (P. 28):

  Contribuição Social é classificada como  espécie de Contribuição (não de Tributo) por força da Lei 4320/64.

  
  

  Segundo o manual (P. 97), a letra C está correta: 

  1500.00.00 - Receita Industrial - Receita da Indústria Extrativa Mineral.

  ------------

  "Não contavam com a minha astúcia" (Clarice Lispector)

  
  

• Não seria o Chapolin Colorado , Kiko?

• A) ERRADA. A taxa envolve o exercício regular do poder de polícia ou o efetivo ou POTENCIAL serviço público. Ou seja, o contribuinte pode não fazer uso do serviço prestado.

  B) ERRADA. Diferentemente das taxas, as tarifas são receitas originárias.

  C) CORRETA.

  D) ERRADA. As contribuições sociais são receitas de contribuições e não tributárias.

  E) ERRADA. Como dito na letra A, o serviço é EFETIVO OU PONTENCIAL.

• É complicado quando as disciplinas não conversam entre si.
  
  Para o direito tributario, tributo possui, de acordo com a corrente doutrinaria atual, 5 especies: 
  - Impostos
  - Taxas
  - Contribuições de melhoria
  - Contribuições sociais
  - Emprestimos compulsórios
  
  Já em AFO, o raciocinio está preso à classificação antiga, onde tributo é somente imposto, taxa e contribuição de melhoria, definindo receita tributaria como aquela proveniente dessas 3 modalidades apenas.
  
  Como se não já bastasse que o direito e todo dispositivo da legislação brasileira possuir uma exceção, e em alguns casos, exceção da exceção, ainda tem que aprender a mesma coisa de maneira completamente diferente a depender da disciplina.

• Segundo o MTO:

  Receita Industrial: são provenientes de atividades industriais exercidas pelo ente público, tais como a extração e o beneficiamento de matérias-primas, a produção e a comercialização de bens relacionados às indústrias mecânica, química e de transformação em geral.

Questão 1046233

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em AFO; Despesa Pública

A respeito da classificação da despesa por esfera orçamentária, assinale a opção correta.

• A. No orçamento fiscal, são registradas somente as despesas do Poder Executivo.
  
• B. No orçamento, não são considerados os investimentos de empresas de economia mista, como o Banco do Brasil S.A.
  
• C. Os gastos com o programa Bolsa-Família integram o orçamento fiscal.
  
• D. Na LOA, a esfera tem por finalidade identificar se a despesa pertence ao orçamento fiscal, tanto da seguridade social quanto dos investimentos em empresas estatais.
  
• E. Na LOA, a esfera orçamentária é classificada em orçamento fiscal e orçamento da seguridade social.

Gabarito: D

Comentários

• a) ERRADO - São registradas as despesas de todos os Poderes.

  b) ERRADO - Os investimentos são sim considerados. São os chamados de Orçamento de Investimento (o ente da federação detém, direta ou indiretamente, mais de 50% do capital social com direito a voto)

  c) ERRADO  - Os programas Bolsa Família integram o Orçamento da Seguridade Social, no que diz respeito a parte de assistência social

  d) CORRETA - A LOA compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e investimentos em empresas estatais (orçamento de investimento)

  e) ERRADO - A LOA compreende não só esses orçamentos, mas também o orçamento de investimento
  

• Fala sério, só eu que entendi da leitura da letra D que a questão está afirmando que o OF é gênero, do qual o OSS e o OI são espécies? Até onde aprendi dos meus estudos dessa matéria infeliz a LOA se divide em três orçamentos (OF + OSS + OI) e não em UM orçamento (OF) que se divide em mais dois.(OSS + OI)

• QUE REDAÇÃO SOFRIDA

• Na minha opiniao, quem colocou a letra D sem ser por exclusão, errou a questão. 
  Quem julgou a letra D correta com uma redação dessas...pode até passar em AFO, mas é derrubado em português

• Que português horrível da letra D! Argh!

Questão 1046236

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Estrutura da Despesa Pública: Classificações e Programações Qualitativa e Quantitativa

Assinale a opção correta com base nos conceitos relacionados à classificação funcional das despesas públicas.

• A. A classificação funcional é representada por cinco dígitos, sendo os dois primeiros relativos às funções e os três últimos, às subfunções.
  
• B. A classificação funcional define em que esfera do orçamento será realizada a despesa.
  
• C. O menor nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público é definido pela função.
  
• D. As despesas associadas a bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente são englobadas pela função encargos especiais.
  
• E. A classificação funcional da despesa depende de classificação prévia por programas de governo.

Gabarito: A

Comentários

• a) Correta.

  b) Errada. A funcional diz em que área será aplicada. O conceito fornecido, é o conceito de classificação por esfera.

  c) Errada. A função possui o maior nível de agregação. A subfunção é que possui o menor nível de agregação.

  d) Errada. Os encargos sociais são uma agregação neutra. Não resultam em bens ou serviços a serem gerados no processo produtivo. 

  e) Errada. Quanto a esta última, não sei se a minha explicação é a mais correta, mas por se tratar de uma classificação quaLitativa, imagino que a classificação prévia por programas não se faz necessária. Caso eu esteja errado, favor me corrijam! Abraço a todos e bons estudos!

• E: a classificação funcional faz parte da programação qualitativa da despesa e na ordem fica assim.

  EI FUI PRA PROGRAMA-AÇÃO

  Esfera

  Institucional

  FUI funcional

  PRA programática

  PROGRAMA informações principais do programa

  AÇÃO informações principais da ação

   

  Logo, a programática vem depois da funcional!

• O menor nível de agregação (subtítulo)

  O maior nível de agregação (função)

• RESUMO - CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 

   

  (ESFERA)

   

  - Fiscal (10)

  - Seguridade Social (20)

  - Investimento (30)

   

  (INSTITUCIONAL - Quem faz a despesa)

   

  Órgão (2 dígitos)

  Unidade (3 dígitos)

   

  Exemplo: 

  Órgão: Ministério da Educação (26.000)

  Unidade: INEP (26.290)

   

  (FUNCIONAL - Em que área)

   

  Função (2 dígitos)

  Subfunção (3 dígitos)

   

  Exemplo: 

  Função: Educação (12.000)

  Subfunção: Ensino Fundamental (12.361)

   

  Informações Importantes sobre a Classificação Funcional:

  - Maior nível de agregação das diversas áreas

  - Subfunções podem ser combinadas com funções diferentes daquelas que estão vinculadas (DESPENCA EM PROVA)

   

  (PROGRAMÁTICA- Finalidade do Gasto)

   

  Trata-se das Ações que são divididas em:

  - Atividade: conjunto de operações contínuas e permanentes (Ex: Vigilância Sanitária)

  - Projeto: conjunto de operações limitadas no tempo que desenvolve ação inédita (Ex: interligação de rodovias)

  - Operações Especiais: não contribui para expansão ou aperfeiçoamente. Não resulta em produto. Não gera contraprestação direta. (Ex: Cumprimento de Sentenças)

   

  Informações Importantes sobre a Classificação Programática

   

   ºSUBTÍTULO (Localizador do Gasto)º

   

  Localização Física da Ação: Representa o menor nível de categoria de programação e será detalhado por:

  º Esfera Orçamentária

  º Grupo de Natureza de Despesa

  º Modalidade de Aplicação

  º Identificador de uso e por fonte de recursos 

   

  Ação (possui 4 dígitos)

   

  1, 2, 3, 4         

   

  Subtítulo (possui 4 dígitos)

   

  5, 6, 7, 8 

   

  Projeto envolve os números ímpares (1,3,5,7)

  Atividade envolve os números pares (2,4,6,8)

  Operação Especial envolve o número zero (0)

   

  Qualquer equívoco, favor me corrigir!

   

  Fonte: Resumo elaborado por mim através da aula do professor Sérgio Mendes (Estratégia Concursos) 

Questão 1046239

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Dívida Ativa; Receita Pública

Em relação à dívida ativa da União, assinale a opção correta.

• A. Na dívida ativa, são inscritos unicamente os débitos referentes a pessoas jurídicas.
  
• B. Os débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social não compõem a dívida ativa da União.
  
• C. A dívida ativa é atualizada anualmente pela taxa de juros de longo prazo.
  
• D. A dívida ativa corresponde aos créditos da fazenda pública de natureza exclusivamente tributária.
  
• E. Embora sejam admitidos recurso e prova em contrário, a certidão de dívida ativa possui caráter líquido e certo.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E.  

  
  

  A dívida ativa abrange todos os créditos da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido pagos nas datas em que venceram. São créditos a receber classificados no ativo e representam uma fonte potencial de fluxo de caixa.

  ATENÇÃO  Não confundir com a dívida passiva, que representa obrigação do ente público para com terceiros, e que é contabilmente registrada no Passivo e denominada dívida pública.

  De acordo com o Manual da dívida ativa da STN,33 a dívida ativa constitui-se de um conjunto de direitos ou créditos de várias naturezas, em favor da Fazenda Pública, com prazos estabelecidos na legislação pertinente, vencidos e não pagos pelos devedores.

  A dívida ativa divide-se em tributária (oriunda de impostos, taxas e contribuições) e não tributária (oriunda dos demais direitos a receber). Ambas incluem juros, multas e atualizações, que formarão o valor principal.

  ATENÇÃO  As receitas oriundas da dívida ativa incluem, além do valor principal, a atualização monetária, a multa e os juros de mora.

  
  

  Fonte: PALUDO e STN

• Erro da alternativa "b": Os débitos para com Autarquias e Fundações Públicas serão cobrados em dívida ativa, EXCETO os de natureza previdenciária e a representação do BANCO CENTRAL.

• Quanto à letra c: a dívida ativa deve ser atualizada no mínimo mensalmente, de acordo  com índice ou forma de cálculo pactuada ou legalmente incidente.

   

• A) ERRADA. Tanto de pessoas físicas quanto jurídicas.
  B) ERRADA. vide comentário.
  C) ERRADA. No mínimo mensalmente.
  D) ERRADA. Natureza tributária ou não tributária.
  E) CORRETA. Uma das possibilidades quanto à dívida ativa é o recurso do sujeito passivo, embora a inscrição seja líquida e certa.

• A Na dívida ativa, são inscritos unicamente os débitos referentes a pessoas jurídicas.

  Pessoa física e pessoa jurídica. Lei 6.830 Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e (...) Alternativa incorreta.

  B Os débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social não compõem a dívida ativa da União.

  Errado. Lei 6.830: § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Alternativa incorreta.

  C A dívida ativa é atualizada anualmente pela taxa de juros de longo prazo.

  A Dívida Ativa da União é atualizada mensalmente pela Taxa SELIC. Fonte: pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/divida-ativa-da-uniao/perguntas-e-respostas/divida-nao-previdenciaria/i-para-informacoes-sobre-consulta-de-debito. Alternativa incorreta.

  D A dívida ativa corresponde aos créditos da fazenda pública de natureza exclusivamente tributária.

  Errado. Lei 6.830: § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Alternativa incorreta.

  E Embora sejam admitidos recurso e prova em contrário, a certidão de dívida ativa possui caráter líquido e certo.

  A certidão é dotada de presunção de legitimidade, pois se trata de ato administrativo. Assim, cabe prova em contrário - juris tantum. Alternativa correta.

• LETRA E

Questão 1046242

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em AFO; Despesa Pública

A classificação da despesa é processo chave para organização racional do orçamento do governo. No que concerne a esse assunto, assinale a opção correta.

• A. A realização de projeto de construção de trecho rodoviário é exemplo de operação especial.
  
• B. As operações especiais são despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, uma vez que, de suas ações, não resulta novo produto ou contraprestação direta de serviços.
  
• C. Considerando a classificação pelo indicador de resultado primário, as despesas de investimento das empresas estatais impactam negativamente o resultado primário.
  
• D. O projeto é instrumento de programação do qual resulta produto necessário à manutenção da ação do governo.
  
• E. Atividade constitui instrumento de programação orçamentária que resulta em produto e, portanto, concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B. 

  Art. 2o Para os efeitos da presente Portaria, entendem-se por: 

  a) Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

  b) Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

  c) Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

  d) Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

• Alguém saberia explicar, de maneira clara e objetiva, a letra C?

  "Considerando a classificação pelo indicador de resultado primário, as despesas de investimento das empresas estatais impactam negativamente o resultado primário."

• A) A realização de projeto de construção de trecho rodoviário é exemplo de operação especial.

  Negativo. Em operação especial não há contraprestação para a sociedade ao se efetuar uma despesa pública. Exemplo: pagamento judicial. Torrou o dinheiro e não gerou nada para a sociedade. No exemplo da questão a construção de trecho rodoviário beneficia a população (mobilidade).

  B) As operações especiais são despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, uma vez que, de suas ações, não resulta novo produto ou contraprestação direta de serviços.

  Certo. Observe como a alternativa está em perfeita consonância com o que expliquei na Letra A. É a resposta da questão.

  C) Considerando a classificação pelo indicador de resultado primário, as despesas de investimento das empresas estatais impactam negativamente o resultado primário.

  Negativo. De caráter indicativo, tem como finalidade auxiliar a apuração do resultado primário previsto para o exercício. Esse resultado é uma meta fiscal que avalia se o governo está gastando mais do que a arrecadação. Basicamente, resultado primário é a diferença entre as despesas e as receitas fiscais. São eles: (0) despesa financeira; (1) despesa primária obrigatória; (2) despesa primária discricionária; (3) despesa relativa ao Projeto Piloto de Investimentos Públicos; (4) despesas constantes do orçamento de investimentos das empresas estatais que não impactam o resultado primário. Fonte: https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/identificador-de-resultado-primario

  D) O projeto é instrumento de programação do qual resulta produto necessário à manutenção da ação do governo. E Atividade constitui instrumento de programação orçamentária que resulta em produto e, portanto, concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo.

  Negativo. Projeto é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo. Exemplo: “Implantação da rede nacional de bancos de leite humano”.

  Atividade é o arroz com feijão (aquilo que o governo deve manter operando diariamente). Apenas o projeto é que aperfeiçoa a ação de governo (construção de novas escolas, estradas, sistema de drenagem e saneamento).

• Gabarito B

  Segundo o art. 2º, Portaria 42/99, entende-se por:

  a) PROGRAMA, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

  b) PROJETO, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

  c) ATIVIDADE, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;  

  d) OPERAÇÕES ESPECIAIS, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

  ---

  Segue abaixo a explicação em vídeo:

  https://youtu.be/BKqaAssxJo4?t=8170

  Fonte: Curso Prime - Prof. Fábio Lobo

Questão 1046245

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Restos a Pagar

Considerando os requisitos legais e contábeis para enquadramento das despesas em restos a pagar, assinale a opção correta.

• A. Todas as despesas incluídas em restos a pagar constituem obrigação real do Estado.
  
• B. Todas as despesas de exercícios encerrados devem ser inscritas como restos a pagar.
  
• C. As diárias e ajudas de custo podem ser inscritas em restos a pagar para pagamento em exercício posterior.
  
• D. Os restos a pagar de despesas não processadas constituem as obrigações empenhadas, mas não liquidadas.
  
• E. Os restos a pagar de despesas não processadas referem-se àquelas despesas que já passaram pela fase de liquidação, mas ainda não foram efetivamente pagas

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D. Segundo PALUDO (2013: p. 265): 

  Classificação

  As despesas inscritas em Restos a Pagar podem ser classificadas de três modos diferentes. Segundo a Lei no 4.320/1964, art. 36: “... distinguindo-se as processadas das não processadas” e também de acordo com o Decreto no 93.872/1986, art. 67, § 2o: “o registro dos Restos a Pagar far-se-á por exercício e por credor”. Portanto, temos as seguintes classificações:

  I – por ano de inscrição – identifica o ano em que a despesa foi inscrita;

  II – por credor – identifica o credor beneficiário do valor inscrito;

  III – por fase da despesa: identifica se a despesa foi processada ou se não foi processada.

  Os Restos a Pagar processados equivalem às despesas liquidadas, ou seja, às despesas em que o credor já cumpriu sua obrigação, já entregou o material ou já prestou o serviço – tendo, portanto, direito líquido e certo ao pagamento correspondente.

  Os Restos a Pagar não processados equivalem às despesas não liquidadas, ou seja, são aquelas em que o fornecedor ainda não entregou o material ou não prestou o serviço. Esse credor ainda não tem direito ao crédito, mas poderá tê-lo se cumprir sua obrigação conforme estipulado no empenho ou no contrato.

• diarias e ajudas de custo nao podem por que?

• Não podem ser inscritos em restos a pagar não processados os empenhos referentes a despesas com diárias, ajuda de custo e suprimento de fundos, pois essas despesas serão consideradas liquidadas no momento da autorização formal do instrumento de concessão.

  
  

  Fonte: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cnm-orienta-sobre-a-inscri%C3%A7%C3%A3o-dos-restos-a-pagar

• a)restos a pagar não geram necessariamente obrigações financeiras para o estado . errado

  b)despesas de exercícios encerrados podem também ser consideradas despesa de exercícios anteriores , caso , por exemplo, provenha da anulação de empenho , compromisso reconhecidos após o encerramento do exercicio ou Rp com prescrição interrompida. errado

  c) diárias e ajudas de custo são adiantamentos de recursos para custear despesa eventual , portanto suprimento de fundos . errado

  d)Os restos a pagar de despesas não processadas constituem as obrigações empenhadas, mas não liquidadas.( CORRETOO)

  e)Os restos a pagar de despesas não processadas referem-se àquelas despesas que AINDA NÃO PASSARAM PELA LIQUIDAÇÃO.

• Diárias não pode ser Suprimento de Fundos, só ajudas de custo em viagens.

• LETRA D

Questão 1046248

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesas de Exercícios Anteriores em AFO

Com base na definição das despesas de exercícios anteriores para fins de orçamento público, assinale a opção correta.

• A. Os restos a pagar com prescrição interrompida são inscritos como despesas de exercícios anteriores.
  
• B. As despesas com restos a pagar não podem ser inscritas como despesas de exercícios anteriores.
  
• C. Uma despesa originada em 2010, mas que tenha sido reconhecida, empenhada e paga em 2013, deverá ser contabilizada como despesa corrente de 2013.
  
• D. Dívidas de exercícios anteriores que dependam de requerimento do favorecido prescrevem em vinte anos, contados a partir do ato ou fato que tiver dado origem ao respectivo direito.
  
• E. As despesas de exercícios anteriores devem ser pagas até o encerramento do primeiro trimestre do exercício subsequente.

Gabarito: A

Comentários

• Segundo PALUDO feat Decreto 93.872: 

  As Despesas de Exercícios Anteriores podem ser oriundas de três situações: não terem sido processadas na época própria; tratar-se de Restos a Pagar com prescrição interrompida; serem reconhecidas após o encerramento do exercício. O Decreto no 93.872/1986 especifica essas despesas:

  a) Despesas que não se tenham processado na época própria: aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação;

  b) Restos a Pagar com prescrição interrompida: a despesa cuja inscrição como Restos a Pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;

  c) Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício: a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.

• Aém dessas três hipóteses existe mais uma, que inclusive justifica a letr B ser incorreta:

  
  

  Os reforços de restos a pagar não processados são pagosa custa DEA.

• Letra A

   

  O DECRETO 93.872

  Art . 22. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores.

   

  (Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: ANEEL Prova: Analista Administrativo) A despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, não estando mais vigente o direito do credor, poderá ser paga à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores. E*direito do credor deveria estar vigente

   

  (Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: TCE-ES Prova: Auditor de Controle Externo) Se a inscrição de determinada despesa em restos a pagar for cancelada, ela somente poderá ser paga, no futuro, à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores. C

• Há uma opção de inscrição de desp exerc anterior que não foi citada: Restos a pagar não processados que foram inscritos com valor inferior ao valor real, nessa situação será desp de exerc anterior, afinal não tinha empenho.

• LETRA A

• DEA apesar de ser Despesa Orçamentária é contabilizada como despesa do exercício do fato gerador?

• A) CORRETA

  B) ERRADA, podem, desde que tenham sido cancelados e ainda vigente o direito do credor.

  C) ERRADA. De acordo com o regime de competência, uma despesa originada em 2010 mas reconhecida, empenhada e paga em 2013, deverá ser contabilidade como despesa de 2010, a conta de DEA. 

  D) ERRADA. As dívidas de exercícios anteriores, que dependam de requerimento do favorecido, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tiver dado origem ao respectivo direito.

  E) ?

Questão 1046251

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Dívida Pública: Flutuante e Consolidada; Ingressos e Dispêndios Públicos

No que diz respeito às dívidas públicas da União, dos estados e dos municípios, assinale a opção correta.

• A. A dívida fundada inclui os restos a pagar.
  
• B. A dívida contraída para atender desequilíbrios orçamentários ou financiamento de obras e serviços públicos é classificada como dívida flutuante.
  
• C. Os contratos de empréstimo ou financiamento com organismos multilaterais fazem parte da dívida fundada.
  
• D. A dívida fundada é aquela contraída pela administração pública por breve e determinado período de tempo.
  
• E. A dívida flutuante é fundamentada em contratos de empréstimo ou financiamento com agências governamentais ou credores privados, que geram compromissos de exigibilidade superior a doze meses

Gabarito: C

Comentários

• alguem pode dizer o erro da B e explicar a diferença bem resumida entre divida fundada,flutuante,consolidada e ativa?! hehehe

• Art. 92, Lei 4320. A dívida flutuante compreende:

  I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

  II - os serviços da dívida a pagar;

  III - os depósitos;

  IV - os débitos de tesouraria.

  Art. 98, Lei 4320 A divida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.

• Eu não tenho certeza, mas acho que o erro da B diz respeito a deixar na dúvida se o prazo da dívida é ou não superior a 12 meses. Neste caso, se fosse de 12 meses, então seria DIVIDA FUNDADA. Como existe essa DÚVIDA, por isso que acertei a questão, pois as demais estavam realmente erradas.

Questão 1046254

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento)

Assinale a opção correta à luz dos princípios a serem observados na execução da despesa por suprimento de fundos.

• A. Qualquer despesa pode ser realizada com recursos de suprimento de fundos.
  
• B. A despesa por suprimento de fundos dispensa a obrigatoriedade de licitação.
  
• C. As despesas relativas à alimentação de ministros de Estado em viagens ao exterior devem ser pagas por suprimento de fundos.
  
• D. Em viagens dentro do país, é vedada a utilização de suprimento de fundos para pagamento de despesas com transportes.
  
• E. A concessão de suprimento de fundos, por ter caráter excepcional, não observa os três estágios da despesa.

Gabarito: B

Comentários

• O suprimento de fundos é utilizado para despesas de natureza urgente ou emergencial que não possam submeter-se ao processo normal de licitação e execução orçamentária.

• ALTERNATIVA B)

   

  A) Não são todas as despesas que poderão ser realizadas por suprimento. A Lei no 4.320/1964 e o Decreto no 93.872/1986 mencionam três tipos de despesas ou tipos de suprimento de fundos, a saber: para atender a despesas eventuais, em caráter sigiloso, e despesas de pequeno vulto.

   

  C) As despesas relativas a alimentação, hospedagem e transporte, inclusive para Ministros de Estado, não são passíveis de realização por Suprimento de Fundos em viagens ao exterior, visto que tais gastos já são cobertos por diárias e/ou custeados por outras entidades, conforme especificado no ato de autorização de afastamento do país.

   

  D) No país, para as demais despesas como transporte, aluguel de espaço e equipamentos para reuniões de trabalho, entre outras, poderá ser utilizado Suprimento de Fundos.

   

  E) Também conhecido como “adiantamento”, o Suprimento de Fundos corresponde a um regime especial de execução da despesa, mas que deve cumprir os estágios de empenho, liquidação e pagamento.

   

  Fontes: 

  > Orçamento Público, AFO e LRF - Augustinho Paludo

  > http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/orientacoes-aos-gestores/arquivos/suprimento-de-fundos-e-cartao-de-pagamento.pdf

• Portaria/STN n° 833, de 16 de dezembro de 2011

  3 – DOS VALORES LIMITES PARA DESPESA DE PEQUENO VULTO

  3.1 – Limites para suprimento de fundos mediante Cartão de Pagamento do Governo Federal:

  3.1.1 - O limite máximo para cada ato de concessão de suprimento por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal, quando se tratar de despesa de pequeno vulto:

  3.1.1.1 - para obras e serviços de engenharia será o correspondente a 10% (dez por cento) do valor estabelecido na alínea “a” (convite) do inciso “I” do artigo 23, da Lei 8.666/93;

  ------------

  Lei 8666/93

  Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

  I para obras e serviços de engenharia:

  a) convite até 330.000,00

  Art. 24. É dispensável a licitação:

  I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente

  Como podemos ver, poderá haver dispensa de licitação se a despesa for de pequeno vulto, até R$ 17,6 mil, e será paga com o Cartão de Pagamento do Governo Federal. Logo, o suprimento de fundo dispensa a obrigatoriedade de licitação.

• SUPRIMENTO DE FUNDOS – Resumo

  1) Sempre precedido de empenho

  2) Dotação própria

  3) Não pode subordinar-se ao processo normal de aplicação

  4) Podem ser efetivas com Cartão Corporativo (CGPF)

  5) Dispensa de Licitação

Questão 1046257

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Estágios da Despesa Orçamentária; Estágios da Receita e Despesa

Assinale a opção correta a respeito dos estágios da despesa pública.

• A. O empenho ordinário é feito para pagamento, de forma parcelada, de despesa previamente conhecida.
  
• B. Aluguéis e pensões são exemplos de empenho global.
  
• C. Após o empenho, a despesa não pode mais ser cancelada.
  
• D. O empenho cria para o Estado a obrigação de realizar o pagamento do crédito orçamentário.
  
• E. A liquidação da despesa pública consiste no estágio de pagamento do credor.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 60:     § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento

• Os empenhos podem ser classificados em: 

  a. Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez; 

  b. Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e 

  c. Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

  
  

  Gab: b

  Fonte: MCASP, 6ª edição, p.95

• d) O que cria obrigação de realizar pagamento é a liquidação e não o empenho.

   

• ALTERNATIVA A) ERRADA. Empenhos ordinários se referem a despesas de valor determinado, para pronto pagamento.

   

  ALTERNATIVA B) CORRETA. O empenho global é utilizado para execução de despesas contratuais, como prestação de serviços contínuos ou de realização de obras, que tiveram a fixação de seu valor no instrumento contratual assinado entra a Administração e o fornecedor.

   

  ALTERNATIVA C) ERRADA. Após o empenho a despesa pode ser cancelada.

   

  ALTERNATIVA D) ERRADA. O empenho DE DESPESA é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

   

  ALTERNATIVA E) ERRADA. A liquidação é a etapa em que se verifica o direito adquirido do credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios. Ou seja, faz-se uma conferência documental para atestar se a despesa empenhada foi realizada. 

  
  GRACIANO ROCHA

• Não entendi o erro da letra "D". Estaria na parte final "pagamento do crédito orçamentário."?

   

  "Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição."   

• Ghuiara Zanotelli,

  Sim, o erro está na parte final da Letra D.  O crédito orçamentário concede ao ordenador de despesa o direito de gastar os recursos públicos destinados à sua unidade gestora, mediante emissão de empenho limitado ao valor autorizado. 

  Percebe-se que o crédito é o direito de gastar e não o que será pago. Destaco ainda que o empenho da despesa não poderá exceder o limite de créditos concedidos.

   

  Quanto a Letra a: 

  O empenho deve ser classificado como uma das 3 possibilidades:

  Ordinário -> O valor exato da despesa é conhecido;

  Estimativa ->não se pode determinar previamente o montante preciso da despesa;

  Global->permitido para atender despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento.

  Logo, a alternativa definiu empenho global

   

  Quanto a letra b. Aluguéis e pensões são sujeitos a parcelamento, caracterizando-se como empenhos globais, conforme explicado na letra a.

   

  Quanto a letra c: Art. 28 do Decreto 93872/86; A redução ou cancelamento no exercício financeiro de compromisso que caracterizou o empenho implicara sua anulação total ou parcial revertendo a importância correspondente à respectiva dotação pela qual ficara automaticamente desonerado o limite de saques da unidade gestora.  

  Logo, é possível o cancelamento.

   

  Quanto a letra e: São estágios da despesa pública: fixação (ou programação), empenho, liquidação e pagamento.

  Percebe-se que liquidação e pagamento são estágios diferentes.

   

  Fixação (programação): É a (dotação inicial da LOA) que, segundo o princípio do equilíbrio, visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão da receita. D ≤ R

   

  Empenho (comprometimento): É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

   

  Liquidação (verificação): Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito

   

  Pagamento: Consiste na entrega de numerário ao credor. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

   

   

• Sobre a D) Não existe "pagamento" de crédito orçamentário. A operação que se manobra sobre o crédito é o próprio empenho. O pagamento posterior à liquidação é feito com uma ordem bancária , utilizando RECURSOS financeiros (e não créditos orçamentários)  - sendo manobrando se houver limite de pagamento ( que é diferente de limite de empenho)

• LETRA B