Prova CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil

Questão 5660386

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Texto CG1A1-I

      Um problema no estudo da violência é sua relação com a racionalidade. Os atos violentos mais graves, praticados com requintes de crueldade, são vistos pela mídia e pela opinião pública como atos irracionais. Ora, se a violência é irracional, não é por ser obra de um ser desprovido de razão, mas por ser, paradoxalmente, o produto de uma razão perigosamente racional. É o que ocorre quando certos mecanismos racionais, como a simplificação, que reduz tudo a um único princípio explicativo, e a polarização, que vê a realidade como feita unicamente de elementos antagônicos e irreconciliáveis, deixam o indivíduo sem alternativas. Esses mecanismos traduzem a racionalidade de uma razão incapaz de lidar com os antagonismos, as diferenças e a diversidade.

      Portanto, o problema que levanta a violência é muito menos o da irracionalidade do que o de uma racionalidade repleta de “razões” para não se deter diante de limites estabelecidos pela própria razão humana. É a razão que, amplificando os conflitos, reduzindo as alternativas ao impasse e superdimensionando os defeitos dos outros, cria os cenários em que florescem as ideologias legitimadoras da violência. Em outras palavras, o problema da violência está intimamente ligado ao problema das relações sociais, em que a existência do outro aparece como ameaça real ou imaginária. O que mais espanta na violência, quando ela é razão de espanto, é a sua dramaturgia, a exposição da crueldade ao estado puro. É, pois, o caráter aparentemente absurdo dessa dramaturgia que confere à violência o status de irracionalidade. No entanto, as razões dessa irracionalidade raramente são explicitadas e, frequentemente, deixam de existir quando o recipiente de atos violentos é o “inimigo”.

Angel Pino. Violência, educação e sociedade: um olhar sobre o Brasil contemporâneo. In: Educ. Soc., Campinas, v. 28, n. 100, p. 763-785, out./2007 (com adaptações).

O foco do autor do texto CG1A1-I é defender a ideia de que

• A. a irracionalidade é elemento característico da violência extrema. 
• B. a razão é paradoxalmente capaz de lidar com o antagonismo e a diversidade.
• C. a violência está associada a ameaças reais identificadas pela razão. 
• D. a irracionalidade é uma explicação falaciosa para a violência extrema. 
• E. a aplicação de mecanismos racionais transforma perigos irreais em fatos. 

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: D

  A irracionalidade é uma explicação falaciosa para a violência extrema. 

• Também marquei D, mas o gabarito deu E.

• Marquei a D também! Não estou entendendo esse gabarito dessa prova pessoal!

• Que marmota é essa com esse gabarito ?

• O gabarito está errado! O correto segundo gabarito oficial do CESPE é D, a irracionalidade é uma explicação falaciosa para a violência extrema.

• Os gabaritos do qconcurso , praticamente estão todos furados. Por favor, reclamem!!!

• Assertiva D

  a aplicação de mecanismos racionais transforma perigos irreais em fatos. L6 ; L8

• Pessoal, dica rápida pra quem busca carreiras policiais e quer rapidez e qualidade nos estudos, meu esposo foi aprovado na PRF estudando também por:

  Mapas Mentais para concurso da polícia: https://ev.braip.com/ref?pv=prorvx3x&af=afixvqpz9

  Guia do POLICIAL APROVADO: https://ev.braip.com/ref?pv=propgmn4&af=afi5x1jg9

  DICA: ESTUDAR 10 MAPAS MENTAIS + 30 Questões do QConcurso POR DIA!!

  ESPERO TER AJUDADO!!!

  Seja constante essa é a única formula do sucesso.

Questão 5660389

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Texto CG1A1-I

      Um problema no estudo da violência é sua relação com a racionalidade. Os atos violentos mais graves, praticados com requintes de crueldade, são vistos pela mídia e pela opinião pública como atos irracionais. Ora, se a violência é irracional, não é por ser obra de um ser desprovido de razão, mas por ser, paradoxalmente, o produto de uma razão perigosamente racional. É o que ocorre quando certos mecanismos racionais, como a simplificação, que reduz tudo a um único princípio explicativo, e a polarização, que vê a realidade como feita unicamente de elementos antagônicos e irreconciliáveis, deixam o indivíduo sem alternativas. Esses mecanismos traduzem a racionalidade de uma razão incapaz de lidar com os antagonismos, as diferenças e a diversidade.

      Portanto, o problema que levanta a violência é muito menos o da irracionalidade do que o de uma racionalidade repleta de “razões” para não se deter diante de limites estabelecidos pela própria razão humana. É a razão que, amplificando os conflitos, reduzindo as alternativas ao impasse e superdimensionando os defeitos dos outros, cria os cenários em que florescem as ideologias legitimadoras da violência. Em outras palavras, o problema da violência está intimamente ligado ao problema das relações sociais, em que a existência do outro aparece como ameaça real ou imaginária. O que mais espanta na violência, quando ela é razão de espanto, é a sua dramaturgia, a exposição da crueldade ao estado puro. É, pois, o caráter aparentemente absurdo dessa dramaturgia que confere à violência o status de irracionalidade. No entanto, as razões dessa irracionalidade raramente são explicitadas e, frequentemente, deixam de existir quando o recipiente de atos violentos é o “inimigo”.

Angel Pino. Violência, educação e sociedade: um olhar sobre o Brasil contemporâneo. In: Educ. Soc., Campinas, v. 28, n. 100, p. 763-785, out./2007 (com adaptações).

Seria gramaticalmente correta e manteria os sentidos do texto CG1A1-I a substituição de

• A. “Ora” (terceiro período do primeiro parágrafo) por Então.  
• B. “No entanto” (último período do segundo parágrafo) por Porquanto.
• C. “Portanto” (primeiro período do segundo parágrafo) por Por conseguinte.
• D. “Em outras palavras” (terceiro período do segundo parágrafo) por Outrossim. 
• E. “pois” (penúltimo período do segundo parágrafo) por sem embargo.  

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito C

  “Portanto” (primeiro período do segundo parágrafo) por Por conseguinte.

• A) Errado. A palavra “ora” foi empregada para introduzir contra-argumentação (opor tese e antítese). A palavra “então” traria sentido de conclusão.

  B) Errado. A locução “no entanto” indica adversidade, oposição, contraste. A palavra “porquanto” indica causa ou explicação.

  C) Certo. O valor conclusivo ocorre em “portanto” e também em “por conseguinte”.

  D) Errado. A expressão original “em outras palavras” serviu para traduzir sentido de um trecho anterior. A palavra “outrossim” pode assumir sentido de soma (além disso) ou de modo (igualmente).

  E) Errado. A palavra “pois” apareceu deslocada após verbo (é, pois,…) e entre vírgulas: trata-se de valor conclusivo. Já a locução “sem embargo” equivale a “não obstante”, com sentido concessivo.

  PPPE 2022.

  Gabarito: C.

• Gabarito na alternativa C

  Solicita-se julgamento das propostas de alteração sem que se prejudique o sentido da construção:

  A) “Ora” (terceiro período do primeiro parágrafo) por Então.  

  Incorreta. O termo "ora" é elemento retórico de natureza interjetiva que indica a transposição de pensamento que relaciona um condição, real ou hipotética, e uma negativa a ela referente, não podendo ser substituída pela forma "então", conjunção de valor puramente conclusivo;

  B) “No entanto” (último período do segundo parágrafo) por Porquanto.

  Incorreta. Temos, respectivamente, conjunção adversativa e conjunção causal/explicativa, inexistindo possibilidade de equivalência semântica;

  C) “Portanto” (primeiro período do segundo parágrafo) por Por conseguinte.

  Incorreta. Temos, respectivamente, conjunção adversativa e conjunção causal/explicativa, inexistindo possibilidade de equivalência semântica;

  D) “Em outras palavras” (terceiro período do segundo parágrafo) por Outrossim. 

  Correta. Os dois termos, locução adverbial e advérbio, possuem o mesmo sentido, indicando algo que ocorre do mesmo modo, à semelhança. No caso em tela expressam a explicação por meios diversos de um conceito já apresentado;

  E) “pois” (penúltimo período do segundo parágrafo) por sem embargo.  

  Incorreta. Temos, respectivamente, conjunção conclusiva e locução que, na passagem, assumiria valor concessivo, inexistindo possibilidade de equivalência semântica;

• gabarito do QC dando "D)" como correta!

  qq isso??

• porquanto = porque

• Eu até me assustei. Achei que estivesse desaprendendo.

• Porquanto é irmão do Porque

• Pessoal, dica rápida pra quem busca carreiras policiais e quer rapidez e qualidade nos estudos, meu esposo foi aprovado na PRF estudando também por:

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  DICA: ESTUDAR 10 MAPAS MENTAIS + 30 Questões do QConcurso POR DIA!!

  ESPERO TER AJUDADO!!!

  Seja constante essa é a única formula do sucesso.

• alguém sabe me explicar por que o QC deu como incorreta a alternativa C?

Questão 5660392

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Concordância verbal, Concordância nominal; Funções morfossintáticas da palavra QUE; Interpretação de Textos; Orações subordinadas adjetivas: Restritivas, Explicativas; Orações subordinadas adverbiais: Causal, Comparativa, Consecutiva, Concessiva, Condicional...; Sintaxe

Texto CG1A1-I

      Um problema no estudo da violência é sua relação com a racionalidade. Os atos violentos mais graves, praticados com requintes de crueldade, são vistos pela mídia e pela opinião pública como atos irracionais. Ora, se a violência é irracional, não é por ser obra de um ser desprovido de razão, mas por ser, paradoxalmente, o produto de uma razão perigosamente racional. É o que ocorre quando certos mecanismos racionais, como a simplificação, que reduz tudo a um único princípio explicativo, e a polarização, que vê a realidade como feita unicamente de elementos antagônicos e irreconciliáveis, deixam o indivíduo sem alternativas. Esses mecanismos traduzem a racionalidade de uma razão incapaz de lidar com os antagonismos, as diferenças e a diversidade.

      Portanto, o problema que levanta a violência é muito menos o da irracionalidade do que o de uma racionalidade repleta de “razões” para não se deter diante de limites estabelecidos pela própria razão humana. É a razão que, amplificando os conflitos, reduzindo as alternativas ao impasse e superdimensionando os defeitos dos outros, cria os cenários em que florescem as ideologias legitimadoras da violência. Em outras palavras, o problema da violência está intimamente ligado ao problema das relações sociais, em que a existência do outro aparece como ameaça real ou imaginária. O que mais espanta na violência, quando ela é razão de espanto, é a sua dramaturgia, a exposição da crueldade ao estado puro. É, pois, o caráter aparentemente absurdo dessa dramaturgia que confere à violência o status de irracionalidade. No entanto, as razões dessa irracionalidade raramente são explicitadas e, frequentemente, deixam de existir quando o recipiente de atos violentos é o “inimigo”.

Angel Pino. Violência, educação e sociedade: um olhar sobre o Brasil contemporâneo. In: Educ. Soc., Campinas, v. 28, n. 100, p. 763-785, out./2007 (com adaptações).

Com relação aos aspectos linguísticos do texto CG1A1-I, julgue os itens a seguir.

I No quarto período do primeiro parágrafo, tanto o trecho “que reduz tudo a um único princípio explicativo” quanto o trecho “que vê a realidade como feita unicamente de elementos antagônicos e irreconciliáveis” consistem em orações explicativas.

II Caso o trecho “É a razão que” (segundo período do segundo parágrafo) fosse substituído por A razão, seria mantida a correção gramatical do texto.

III No trecho “É, pois, o caráter aparentemente absurdo dessa dramaturgia que confere à violência o status de irracionalidade”, o termo “que” é uma forma pronominal cujo referente é “dramaturgia”.

IV No trecho “O que mais espanta na violência, quando ela é razão de espanto, é a sua dramaturgia, a exposição da crueldade ao estado puro”, o termo “que” introduz oração adverbial comparativa.

Estão certos apenas os itens

• A. I e II.  
• B. I e III. 
• C. III e IV.
• D. I, II e IV. 
• E. II, III e IV. 

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A (I e II certas)

  I No quarto período do primeiro parágrafo, tanto o trecho “que reduz tudo a um único princípio explicativo” quanto o trecho “que vê a realidade como feita unicamente de elementos antagônicos e irreconciliáveis” consistem em orações explicativas.

  II Caso o trecho “É a razão que” (segundo período do segundo parágrafo) fosse substituído por A razão, seria mantida a correção gramatical do texto.

• Gabarito na alternativa A

  Solicita-se julgamento das assertivas:

  I) No quarto período do primeiro parágrafo, tanto o trecho “que reduz tudo a um único princípio explicativo” quanto o trecho “que vê a realidade como feita unicamente de elementos antagônicos e irreconciliáveis” consistem em orações explicativas.

  Correta. As duas passagem, virguladas respectivamente após os termos nominais "simplificação" e "polarização", são orações encabeçadas pela forma pronominal relativa "que", caracterizando orações subordinadas adjetivas explicativas;

  II) Caso o trecho “É a razão que” (segundo período do segundo parágrafo) fosse substituído por A razão, seria mantida a correção gramatical do texto.

  Correta. A construção "é...que..." não possui função sintática na passagem, servindo apenas como forma de realçar o sujeito da ação. Trata-se, pois, de partícula expletiva, podendo ser preterida sem causar prejuízos a correção da passagem;

  "É a razão que,(...),cria os cenários em que florescem as ideologias legitimadoras da violência."

  "A razão,(...),cria os cenários em que florescem as ideologias legitimadoras da violência."

  III) No trecho “É, pois, o caráter aparentemente absurdo dessa dramaturgia que confere à violência o status de irracionalidade”, o termo “que” é uma forma pronominal cujo referente é “dramaturgia”.

  Incorreta. O referente do pronome em apreço é toda a passagem "o caráter aparentemente absurdo dessa dramaturgia", cujo núcleo significativo é "caráter";

  IV) No trecho “O que mais espanta na violência, quando ela é razão de espanto, é a sua dramaturgia, a exposição da crueldade ao estado puro”, o termo “que” introduz oração adverbial comparativa.

  Incorreta. O termo "que" é pronome relativo que retoma o pronome demonstrativo imediatamente anterior, servindo de sujeito à forma verbal "espantar". Não encabeça oração de valor comparativo.

• Gabarito: A.

  |-Certo. As duas orações ocorreram intercaladas entre vírgulas, e ambas iniciam com pronome relativo “que”, ou seja, ambas são orações subordinadas adjetivas explicativas.

  ||-Certo. A combinação de “é” com “que” forma partícula expletiva. Por isso, pode ser suprimida. Resta “A razão” como sujeito da forma verbal “cria” na oração principal.

  |||-Errado. O referente lógico só pode ser “o caráter aparentemente absurdo dessa dramaturgia”, e não apenas “dramaturgia”, pois esse caráter aparentemente absurdo é o que confere à violência o status de irracionalidade.

  IV-Errado. A palavra “que” ocorreu como pronome relativo. Seu antecedente é o pronome demonstrativo “o”. Esse pronome “que” introduz oração subordinada adjetiva.

  PPPE 2022.

• Pessoal, dica rápida pra quem busca carreiras policiais e quer rapidez e qualidade nos estudos, meu esposo foi aprovado na PRF estudando também por:

  Mapas Mentais para concurso da polícia: https://ev.braip.com/ref?pv=prorvx3x&af=afixvqpz9

  Guia do POLICIAL APROVADO: https://ev.braip.com/ref?pv=propgmn4&af=afi5x1jg9

  DICA: ESTUDAR 10 MAPAS MENTAIS + 30 Questões do QConcurso POR DIA!!

  ESPERO TER AJUDADO!!!

  Seja constante essa é a única formula do sucesso.

Questão 5660395

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Concordância verbal, Concordância nominal; Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Sintaxe

Texto CG1A1-I

      Um problema no estudo da violência é sua relação com a racionalidade. Os atos violentos mais graves, praticados com requintes de crueldade, são vistos pela mídia e pela opinião pública como atos irracionais. Ora, se a violência é irracional, não é por ser obra de um ser desprovido de razão, mas por ser, paradoxalmente, o produto de uma razão perigosamente racional. É o que ocorre quando certos mecanismos racionais, como a simplificação, que reduz tudo a um único princípio explicativo, e a polarização, que vê a realidade como feita unicamente de elementos antagônicos e irreconciliáveis, deixam o indivíduo sem alternativas. Esses mecanismos traduzem a racionalidade de uma razão incapaz de lidar com os antagonismos, as diferenças e a diversidade.

      Portanto, o problema que levanta a violência é muito menos o da irracionalidade do que o de uma racionalidade repleta de “razões” para não se deter diante de limites estabelecidos pela própria razão humana. É a razão que, amplificando os conflitos, reduzindo as alternativas ao impasse e superdimensionando os defeitos dos outros, cria os cenários em que florescem as ideologias legitimadoras da violência. Em outras palavras, o problema da violência está intimamente ligado ao problema das relações sociais, em que a existência do outro aparece como ameaça real ou imaginária. O que mais espanta na violência, quando ela é razão de espanto, é a sua dramaturgia, a exposição da crueldade ao estado puro. É, pois, o caráter aparentemente absurdo dessa dramaturgia que confere à violência o status de irracionalidade. No entanto, as razões dessa irracionalidade raramente são explicitadas e, frequentemente, deixam de existir quando o recipiente de atos violentos é o “inimigo”.

Angel Pino. Violência, educação e sociedade: um olhar sobre o Brasil contemporâneo. In: Educ. Soc., Campinas, v. 28, n. 100, p. 763-785, out./2007 (com adaptações).

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma proposta de reescrita do trecho “Ora, se a violência é irracional, não é por ser obra de um ser desprovido de razão, mas por ser, paradoxalmente, o produto de uma razão perigosamente racional.”, do texto CG1A1-I. Assinale a opção em que a proposta apresentada mantém a correção gramatical e a coerência do texto. 

• A. Ora, se a violência é irracional paradoxalmente, não é por susceder de feitos realizados por alguém destituido de razão, mas sim por ser fruto de uma razão perigosamente racional.
• B. Ora, se a violência é irracional, é por estar enraizada em conduta de ser irracional que atua de forma paradoxalmente atrelada a razão. 
• C. Ora, se a violência é irracional, não é que se tenha fundamento no que um ser irracional cometeu, mas por se originar paradoxalmente em uma razão que está estranhamente baseada no perigo.
• D. Ora, se a violência é irracional, isso ocorre porque é, paradoxalmente, resultado da ação de quem baseia-se de forma perigosa, no contraste entre o racional e o irracional. 
• E. Ora, se a violência é irracional, não é por resultar de ações de um ser irracional, e, sim, por ser, paradoxalmente, fruto do exercício de uma razão cuja racionalidade é perigosa.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito E

  Ora, se a violência é irracional, não é por resultar de ações de um ser irracional, e, sim, por ser, paradoxalmente, fruto do exercício de uma razão cuja racionalidade é perigosa.

• GAB E

  Vamos revisar :

  Quando a CESPE afirma “… a reescrita mantém os sentidos do texto”, ela se refere aos sentidos originais do texto, ou seja, quer saber se esse sentido foi ou não alterado com a reescrita proposta.

  Quando a CESPE afirma “… a reescrita mantém a coerência no texto”, ela se refere à lógica das ideias, ou seja, quer saber se faz sentido ou não aquela reescrita proposta.

  Quando a CESPE afirma “… a reescrita mantém a correção gramatical”, ela está unicamente interessada em saber se as regras gramaticais – de ortografia, pontuação, concordância, etc. – são obedecidas.

• gabarito letra E

• Gabarito E

  Ora, se a violência é irracional, não é por resultar de ações de um ser irracional, e, sim, por ser, paradoxalmente, fruto do exercício de uma razão cuja racionalidade é perigosa.

• A letra D está errada neste ponto: "resultado da ação de quem baseia-se de forma perigosa".

  O correto seria: "resultado da ação de quem se baseia de forma perigosa".

  O pronome relativo atrai a partícula se.

  S.T.

• Esses gabaritos estão todos errados ou é impressão??

• Pessoal, dica rápida pra quem busca carreiras policiais e quer rapidez e qualidade nos estudos, meu esposo foi aprovado na PRF estudando também por:

  Mapas Mentais para concurso da polícia: https://ev.braip.com/ref?pv=prorvx3x&af=afixvqpz9

  Guia do POLICIAL APROVADO: https://ev.braip.com/ref?pv=propgmn4&af=afi5x1jg9

  DICA: ESTUDAR 10 MAPAS MENTAIS + 30 Questões do QConcurso POR DIA!!

  ESPERO TER AJUDADO!!!

  Seja constante essa é a única formula do sucesso.

Questão 5660398

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Tipologia Textual

Texto CG1A1-II

      Há quem veja a literatura como o refúgio da beleza e da paz. Num mundo amargo, triste e violento, os livros oferecem a rota de fuga. Não é a vida como ela é, mas a vida como deveria ser. Títulos agressivos devem ser evitados. Essa convicção é equivocada?

     Não é o caso de dizer que é equivocada. Os gostos são múltiplos e devem ser respeitados. O problema é acreditar que a literatura, para funcionar bem, deva ser o paraíso na terra. Há livros que funcionam assim, mas não são muitos. Para falar a verdade, as grandes obras literárias, com intensidade diferente, são marcadas pela ganância, pela traição, pela violência, pela catástrofe. 

      Assim, vale a pena respirar fundo e encarar as nossas imperfeições nas páginas dos grandes livros. O mergulho nas trevas forja o caráter da gente. Não é das coisas mais agradáveis, mas intensifica nossa humanidade. Ser humano em sua plenitude é conhecer a variedade de nossas emoções e ações. As boas e as ruins. As dignas e as indignas. As que comovem e as que perturbam. 

      Um belo treino é a leitura do monumental A canção do carrasco, de Norman Mailer. O centro de tudo é a execução de Gary Gilmore em 1977, nos Estados Unidos da América, pelos crimes que cometeu. Quase tudo nas mil páginas de Mailer é real. O material foi obtido a partir de entrevistas, leitura de processos judiciais e da cobertura da imprensa. Trata-se de uma aula de como a realidade é operada por diversas alavancas.

Nelson Fonseca Neto. O mundo do crime na literatura.

Internet: <g1.globo.com> (com adaptações).

Quanto à tipologia textual, o texto CG1A1-II é predominantemente

• A. narrativo, por apresentar detalhes sobre a obra de Norman Mailer. 
• B. expositivo, apresentando linguagem objetiva, com foco na definição de conceitos e na apresentação de exemplos.  
• C. descritivo, por ser marcado pela impessoalidade na linguagem e por exibir um ponto de vista de modo imparcial.
• D. injuntivo, por buscar convencer o leitor da contribuição dos livros agressivos para a intensificação da humanidade.
• E. dissertativo-argumentativo, sendo voltado a convencer o leitor do valor dos livros sombrios. 

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito E

  Dissertativo-argumentativo, sendo voltado a convencer o leitor do valor dos livros sombrios.

• Revisão geral :

  Tipos de Texto:

  Texto Narrativo: O autor quer contar uma história à Sempre tem PENTE.

  - Personagens

  - Enredo

  - Narrador (1ª ou 3ª pessoa)

  - Tempo

  - Espaço (cenário)

  Texto Descritivo: Conta uma história mais detalhada

  - Ex: Hoje pela manhã, estava chovendo. Tive que vestir roupa de frio, aquela preta com listras cinza sem botão

  Texto Dissertativo: Fala sobre um assunto

  - Verbos no presente.

  • Dissertativo Informativo/Expositivo: Informa algum assunto ao leitor

  • Dissertativo Argumentativo: O autor expõem sua opinião

  Texto Injuntivo: Serve para orientar o leitor

  - Verbos no imperativo à Ex: Bula de remédio e receita de bolo.

• Pessoal, dica rápida pra quem busca carreiras policiais e quer rapidez e qualidade nos estudos, meu esposo foi aprovado na PRF estudando por:

  Mapas Mentais: https://bitylicom/frwnw

  LEI SECA para carreiras policiais: https://bitylicom/TItxCP

  Questões do QC

  (coloquem o .com no link)

  ESPERO TER AJUDADO!!!

  Seja constante essa é a única formula do sucesso.

• Assim, vale a pena...

  sintomas de argumentação (querendo convencer). Não?

• QCONCURSOS, AJEITA ESSES GABARITOS! ABSURDO PAGAR PRA TER ACESSO A UM MATERIAL QUE TÁ INCORRETO.

• O texto dissertativo-argumentativo é um tipo textual que consiste na defesa de uma ideia por meio de argumentos, opinião e explicações fundamentadas. Este tipo de texto tem como objetivo central a formação de opinião do leitor.

• Dissertação: O texto dissertativo-argumentativo é um texto opinativo, cujas ideias são desenvolvidas através de estratégias argumentativas que têm por finalidade convencer o interlocutor. Os gêneros que se apropriam da estrutura dissertativa são: ensaio, carta argumentativa, dissertação-argumentativa, editorial etc.

  ➥ DISSERTAÇÃO ARGUMENTATIVA: Este tipo de texto – muito frequente nas provas de concursos! – apresenta posicionamentos pessoais e exposição de ideias apresentadas de forma lógica. Com razoável grau de objetividade, clareza, respeito pelo registro formal da língua e coerência, seu intuito é a defesa de um ponto de vista que convença o interlocutor (leitor ou ouvinte

  Gabarito Letra E.

  A questão esta com gabarito errado.

• Onde eu consigo o gabarito oficial?

• Pessoal, dica rápida pra quem busca carreiras policiais e quer rapidez e qualidade nos estudos, meu esposo foi aprovado na PRF estudando também por:

  Mapas Mentais para concurso da polícia: https://ev.braip.com/ref?pv=prorvx3x&af=afixvqpz9

  Guia do POLICIAL APROVADO: https://ev.braip.com/ref?pv=propgmn4&af=afi5x1jg9

  DICA: ESTUDAR 10 MAPAS MENTAIS + 30 Questões do QConcurso POR DIA!!

  ESPERO TER AJUDADO!!!

  Seja constante essa é a única formula do sucesso.

• Gabarito errado!!!

Questão 5660401

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Texto CG1A1-II

      Há quem veja a literatura como o refúgio da beleza e da paz. Num mundo amargo, triste e violento, os livros oferecem a rota de fuga. Não é a vida como ela é, mas a vida como deveria ser. Títulos agressivos devem ser evitados. Essa convicção é equivocada?

     Não é o caso de dizer que é equivocada. Os gostos são múltiplos e devem ser respeitados. O problema é acreditar que a literatura, para funcionar bem, deva ser o paraíso na terra. Há livros que funcionam assim, mas não são muitos. Para falar a verdade, as grandes obras literárias, com intensidade diferente, são marcadas pela ganância, pela traição, pela violência, pela catástrofe. 

      Assim, vale a pena respirar fundo e encarar as nossas imperfeições nas páginas dos grandes livros. O mergulho nas trevas forja o caráter da gente. Não é das coisas mais agradáveis, mas intensifica nossa humanidade. Ser humano em sua plenitude é conhecer a variedade de nossas emoções e ações. As boas e as ruins. As dignas e as indignas. As que comovem e as que perturbam. 

      Um belo treino é a leitura do monumental A canção do carrasco, de Norman Mailer. O centro de tudo é a execução de Gary Gilmore em 1977, nos Estados Unidos da América, pelos crimes que cometeu. Quase tudo nas mil páginas de Mailer é real. O material foi obtido a partir de entrevistas, leitura de processos judiciais e da cobertura da imprensa. Trata-se de uma aula de como a realidade é operada por diversas alavancas.

Nelson Fonseca Neto. O mundo do crime na literatura.

Internet: <g1.globo.com> (com adaptações).

No trecho “As boas e as ruins. As dignas e as indignas. As que comovem e as que perturbam.”, do texto CG1A1-II,

• A. opõem-se palavras de sentido contrário.
• B. os adjetivos “boas” e “dignas” são sinônimos. 
• C. o emprego reiterado da flexão de plural caracteriza aliteração. 
• D. o emprego dos verbos comover e perturbar caracteriza pleonasmo.
• E. a sequência de adjetivos segue uma gradação ascendente de ideias.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A (certa)

  As boas e as ruins. As dignas e as indignas. As que comovem e as que perturbam. No trecho opõem-se palavras de sentido contrário.

• A) Certo, o contrário de bom, ruim o contrário de digno, indigno...

  B) Boa uma pessoa que demonstra bondade, uma pessoa generosa. dignas, moradia digna, merecedora; que merece admiração.

  C) Aliteração: substantivo feminino.

  Repetição das mesmas sonoridades numa série de sílabas ou palavras. (Ex.: a brisa do Brasil beija e balança.).

  D) Pleonasmo: Repetição de uma palavra ou conceito, sendo seu uso correto em casos cujo propósito é enfatizar ou intensificar o que está sendo dito: "chorar um pranto".

  Utilização excessiva de palavras para expressar um ponto de vista.

  E) Ascendente: Diz-se do que ou da pessoa de quem se descende (deriva).

  Que tende a se mover para cima; que segue progredindo; que vai crescendo: direção ascendente; intensidade ascendente.

  Gradação:

  Figura de linguagem caracterizada pela junção de palavras que se completam em progressão: o filme é ruim, é péssimo, é horrível, é horrendo.

  Gradatividade; aumento ou diminuição que acontece gradual e progressivamente: gradação de um discurso.

  PPPE 2022.

• Comovente tem sentido contrário de perturbador?

• Aliteração

  • É a repetição de sons consonantais
  • Isso ocorre muitas vezes para ditar o ritmo da coisa!
  • Por exemplo, muitos ditos populares são feitos baseados na aliteração
  • Exemplos
  • Ex.: O rato roeu a roupa do rei de Roma.
  • A repetição do som do R, dita o ritmo do trava língua
  • “Chove chuva, chove sem parar” (Jorge Ben Jor)

• Pessoal, dica rápida pra quem busca carreiras policiais e quer rapidez e qualidade nos estudos, meu esposo foi aprovado na PRF estudando também por:

  Mapas Mentais para concurso da polícia: https://ev.braip.com/ref?pv=prorvx3x&af=afixvqpz9

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  DICA: ESTUDAR 10 MAPAS MENTAIS + 30 Questões do QConcurso POR DIA!!

  ESPERO TER AJUDADO!!!

  Seja constante essa é a única formula do sucesso.

Questão 5660404

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

A memória do computador, também conhecida como memória principal ou memória de sistema, responsável pelo armazenamento temporário de dados e de instruções utilizadas pelos dispositivos periféricos, é

• A. RAM (random access memory, ou memória de acesso aleatório).
• B. ROM (read only memory, ou memória somente de leitura). 
• C. cache de memória. 
• D. disco rígido (HD).
• E. unidade central de processamento (CPU). 

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  A memória do computador, também conhecida como memória principal ou memória de sistema, responsável pelo armazenamento temporário de dados e de instruções utilizadas pelos dispositivos periféricos, é RAM (random access memory, ou memória de acesso aleatório).

• Gabarito: A.

  Armazenamento temporário, os dados são armazenados (gravados) de forma temporária, isto é, quando o computador é desligados estes dados são perdidos (apagados). Um exemplo de memória de armazenamento temporário é a memória RAM.

  No Armazenamento Permanente, como o prórprio nome já diz, os dados são armazenados de forma permanente, ou seja, mesmo desligando o computador estes dados não são perdidos ou apagados, ao menos se você (usuário) apagar. Um exemplo de memória de armazenamento permanente é o "Disco Rígido".

  Memória ROM (Read-Only Memory), que permite apenas a leitura dos dados e não perde informação na ausência de energia;

  Memória cachê:

  Esse tipo de memória possui alta velocidade e tem por função armazenar dados e instruções que a CPU poderá precisar em breve. Ela possibilita que o processador trabalhe com toda a capacidade e tenha o mínimo de tempo ocioso possível.

  PPPE 2022.

• A memória RAM é igual o sofrimento do concurseiro: temporário!

  Sobre a memória RAM:

  1. Memória RAM é um tipo de memória volátil (temporário) utilizada na leitura e gravação. (Quando o computador é desligado os dados são perdidos)
  2. RAM significa que é uma memória de acesso aleatório.
  3. O primeiro tipo de memória RAM foi a de núcleo magnético.
  4. O cache de memória faz com que o acesso aos dados em RAM seja mais veloz
  5. É a "Memória Principal", por ser utilizada a todo o momento que o computador se encontra ligado armazenando processos, dados e instruções que serão ou estão sendo usados pela UCP.

• Não entendi nada no critério para cobrar questões desse naipe, rsrsrsrs

  A prova de agente e Escrivão, nível NASA. ai para Delegado perguntando o básico de informática.

  Vou é tomar chá agora sem açúcar, porque café da está muito caro, rsrsrsrs chamaaaaaaaaaa papaii

• Gab: A

  Revisando:

  Memórias principais ➜ Todas as quais o processador pode acessar diretamente, ou seja, as voláteis e não volateis, respectivamente, RAM e ROM e derivadas

  Memorias secundarias ➜ Todas as memórias de armazenamento que precisam passar por outros tipos de memórias. Ex: HD, SSD, PEN DRIVE.

  As bancas gostam de confundir RAMxROM

  Ram:

  • Volátil, temporária. (GABARITO)
  • Memória de acesso aleatório, memória dinâmica. Popularmente denominada Memória Principal.

  Rom:

  • Não volátil, permanente.
  • Memória gravada de fábrica, em um circuito eletrônico (chip) que fica contido na placa mãe, não pode ter seu conteúdo apagado pelo usuário e permite apenas leitura.

• GABARITO - A

  RAM - é a memória volátil, o que significa que as informações temporariamente armazenadas no módulo são apagadas quando você reinicia ou desliga o computador.

  ROM - é a memória não volátil, o que significa que as informações são permanentemente armazenadas no chip. A memória não depende de uma corrente elétrica para salvar os dados, em vez disso, os dados são gravados em células individuais usando o código binário.

  ___________________________________

  Bons Estudos!!!

• Gabarito: LETRA A

  • Memória RAM = memória principal do computador, de acesso rápido
  • A memoria RAM é volátil, temporária, armazena os dados enquanto o processamento é realizado (perde o conteúdo quando o computador é desligado);

  A memória RAM trabalha em conjunto com a UCP, portanto, a quantidade de memória RAM influencia no desempenho da máquina, logo, quanto mais melhor!

  Memória ROM (Read Only Memory) =

  • Permite apenas a leitura.
  • Seu conteúdo NÃO pode ser apagado pelo usuário.
  • Memória de fábrica.
  • Armazenamento permanente - dados NÃO são voláteis

  Fonte:QC

Questão 5660407

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Ataque malicioso ao ambiente computacional, realizado por programa ou fragmentos de código não replicável, aparentemente seguro, que, de forma oculta, realiza ações como roubo de senhas e arquivos, é 

• A. spyware.
• B. ransomware.  
• C. cavalo de troia. 
• D. vírus.
• E. worms.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Ataque malicioso ao ambiente computacional, realizado por programa ou fragmentos de código não replicável, aparentemente seguro, que, de forma oculta, realiza ações como roubo de senhas e arquivos, é  cavalo de troia

• A questão trás o conceito do Cavalo de Tróia ou Trojan é um tipo de malware que muitas vezes é disfarçado de um software legítimo. Além de executar funções para as quais foi aparentemente projetado, também executa outras funções, normalmente maliciosas, e sem conhecimento do usuário.

  ( Cespe ) Cavalos de Troia são exemplos de vírus contidos em programas aparentemente inofensivos e sua ação danosa é mascarada pelas funcionalidades do hospedeiro. (certo)

  ( cespe ) Cavalo de troia é um tipo de programa que se instala sem conhecimento do usuário. Por meio desse programa, o invasor pode ter acesso a arquivos do computador e copiá-los, além de poder formatar o disco rígido.( certo )

  ( cespe Ibama 2022 ) O vírus do tipo ransomware é um código malicioso que executa tarefas indesejadas no computador, sem o conhecimento do usuário.( errado ).

  ( Cespe Ibama 2022 ) O vírus do tipo cavalo de Tróia é um código malicioso que executa tarefas indesejadas no computador, sem o conhecimento do usuário.( certo )

  PPPE 2022.

• Trojan Horse: vírus ou malware que faz o que aparenta como disfarce para realizar funções maliciosas - Precisa ser executado.

  - Não infecta outros arquivos e não consegue se replicar. 

• Falou em "aparentemente seguro" lembra do cavalo de tróia.

  CAVALO DE TROIA (TROJAN) programa que, além de executar as funções para as quais foi aparentemente projetado, também executa outras funções, normalmente maliciosas, e sem o conhecimento do usuário.

  Fonte: Cartilha Cert

  Para o CESPE pode ser considerado exemplo de vírus

  (CESPE PF) Cavalos de Troia são exemplos de vírus contidos em programas aparentemente inofensivos e sua ação danosa é mascarada pelas funcionalidades do hospedeiro. (CERTO)

• GABARITO - C

  Usando uma analogia:

  O Cavalo de troia ou trojan Horse é como um " relacionamento com uma pessoa mal intencionada"

  ela finge as reais intenções para posteriormente dar um ataque, rs.

  Cavalo de troia, trojan ou trojan-horse, é um programa que, além de executar as funções para as quais foi aparentemente projetado, também executa outras funções, normalmente maliciosas, e sem o conhecimento do usuário. 

  Bons Estudos!!!

• gab: C

  Cavalo de tróia (Não infecta outros arquivos, nem propaga cópias de si mesmo automaticamente, tem como principal característica " se mostrar inofensivo" aparentemente, para posteriormente abrir portar para que seu computador seja invadido). 

  *além de poder formatar o disco rígido.*

• Gabarito: LETRA C

  Trojan Horse - um presente que você ganha e se arrepende de ter ganho.

  ☛ PRA FIXAR!!!

  Cavalo de Troia --> EXECUTA diversas funções --> ESCONDIDO

  ATENÇÃO!

  ➥ Diferentemente dos vírus e worms, os cavalos de Troia não conseguem se autorreplicar.

  Bora revisar?

  (CESPE/2012) O Cavalo de Troia, ou Trojan Horse, é um tipo de programa de computador, geralmente enviado por email, que, quando executado, permite que o remetente tenha acesso ao computador infectado, sempre que este estiver conectado à rede. CERTO

  (CESPE/2010/MPU) Cavalo de Troia é exemplo de programa que atua na proteção a um computador invadido por hackers, por meio do fechamento de portas, impedindo o controle remoto do sistema. ERRADO

   É exemplo de um MALWARE.

  (CESPE/2016) Diferentemente dos cavalos de troia, os spywares têm a finalidade de capturar informações em um computador, mas sem o objetivo de dominar tal computador nem de corromper o sistema. CERTO 

  (CESPE/2008/PC-TO) Trojan é um programa que age utilizando o princípio do cavalo de tróia. Após ser instalado no computador, ele libera uma porta de comunicação para um possível invasor. CERTO

Questão 5660410

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Durante a edição colaborativa de um texto no Microsoft Word, é possível realizar controle de versão e visualizar inclusões ou exclusões feitas pelos revisores ou editores por meio da opção 

• A. Compartilhar. 
• B. Ortografia e Gramática.
• C. Referência Cruzada. 
• D. Controlar Alterações.
• E. Novo Comentário. 

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito D

  Controlar Alterações.

• GAB D

  A ativação do recurso Controlar Alterações oferece a você e seus colegas de trabalho uma maneira de fazer alterações fáceis de identificar. Elas são como sugestões que você pode revisar e depois removê-las ou torná-las permanentes.

  ATIVAR OU DESATIVAR:

  Na guia Revisão, vá para Controle e selecione Controlar Alterações.

  • Quando Track Changes está em, as exclusões são marcadas com um tachado e as adições são marcadas com um sublinhado. Alterações de diferentes autores são indicadas com cores diferentes.
  • Quando Track Changes está desligado, o Word para de marcar alterações, mas os sublinhados coloridos e tachados de suas alterações permanecem no documento até que eles são aceitos ou rejeitados.

• Eu tenho fé em DEUS que em breve vou passar logo num concurso para justamente não está toda hora errando questões.

  2022 a cobra vai fumar !

• Bora mudar esse gabarito, QConcursos.

• Que desserviço ! SÉRIO !

  Caboclo rala pra caramba, dia todo sentado aqui, sem vida. Para um v i a d o não fazer o trabalho dele direito!

  Para você ver quem alterou alguma coisa, edição do documento editado.

  CONTROLAR ALTERAÇÕES.

  GAB D

  Diogo França

Questão 5660413

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Conforme o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os direitos da personalidade

• A. podem ser objeto de limitação voluntária de natureza permanente.
• B. podem ser objeto de limitação voluntária geral.
• C. não podem ser objeto de disponibilidade relativa. 
• D. podem ser objeto de disponibilidade, como no caso de disposição, para fins científicos, do próprio corpo para depois da morte. 
• E. não podem ser objeto de disponibilidade, como na circunstância de diminuição permanente da integridade física, por exigência médica.

Gabarito: E

Comentários

• D) Correto. Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Enunciado 139 da JDC – Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.

  Errado. Enunciado 4° da JDC – O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

  Errado. Enunciado 4° da JDC – O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

  Errado. Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

  Errado. Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

  Sigamos firmes, continuem em frente!

  @CleitonCarvalhinho

• Gabarito D (certa)

  Podem ser objeto de disponibilidade, como no caso de disposição, para fins científicos, do próprio corpo para depois da morte. 

• Só acho que quem acertou essa questão, errou, viu. Xamaaaaaaaaaaaaaaaaaa

• O gabarito foi colocado errado, é isso mesmo né?

  .

  Gabarito correto é letra D?

• GABARITO OFICIAL LETRA D

Questão 5660416

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Acerca da responsabilidade civil, à luz da jurisprudência do STJ, detém legitimidade para pleitear indenização

• A. vítima que tenha sofrido deformidade física em decorrência de ato ilícito causado por outrem, não sendo possível a cumulação de indenizações por dano estético ou moral. 
• B. pessoa jurídica de direito público, por dano moral relativo à ofensa de sua honra ou imagem.
• C. vítima de ato ilícito, por ofensa moral suportada, não sendo possível a transmissão do direito à indenização para qualquer outro indivíduo em caso de morte da vítima.
• D. filho, por dano moral decorrente de abandono afetivo anterior ao reconhecimento de paternidade. 
• E. pessoa muito próxima afetivamente da vítima do evento danoso, por dano moral reflexo, tornando-se colegitimada para a ação. 

Gabarito: C

Comentários

• questão deveria ser anulada. Na prova marquei "D"

  A) Errado. Súmula 387 do STJ – É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

  B) Errado. Não há responsabilidade por dano moral decorrente de abandono afetivo antes do reconhecimento da paternidade. – AgInt no AREsp 492243/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018

  C) Correto. A pessoa jurídica de direito público pode pleitear indenização por danos morais relacionados à violação de sua honra ou imagem, nas hipóteses em que a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre a sociedade for evidente – REsp 1722423 (Caso Jorgina de Freitas)

  D) Correto. A legitimidade para pleitear a reparação por danos morais é, em regra, do próprio ofendido, no entanto, em certas situações, são colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente à vítima, são atingidas indiretamente pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete. (AgInt no AREsp 1290597/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018; AgInt no AREsp 1099667/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018; REsp 1119632/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 12/09/2017; AgRg no REsp 1212322/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 10/06/2014; AgRg no Ag 1413481/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 19/03/2012; REsp 1119933/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe

  21/06/2011. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 459))

  E) Errado. Súmula 642 do STJ – O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

  Sigamos firmes, continuem em frente!

  @CleitonCarvalhinho

• Gabarito oficial E

  Pessoa muito próxima afetivamente da vítima do evento danoso, por dano moral reflexo, tornando-se colegitimada para a ação. 

  A legitimidade para pleitear reparação por danos morais é, em regra, do ofendido, porém, em determinadas situações, a jurisprudência tem admitido que são colegitimadas também as pessoas próximas afetivamente à vítima que se sintam atingidas pelo evento danoso, restando caracterizado o dano moral reflexo.

• rsrsrrsrsrsrsrssrsrsrsrrsrsrsrsrssrsrrsrsrrsrsrrsrrsrsssrrsrsrsrsrrsrs

  O que vocês acham da "legitima honra do STF" estou procurando e não a encontrei, alguém sabe onde se encontra essa honra, rsrsrsrsrsrs

• A alternativa D(no QConcursos está como E) está correta, conforme o entendimento do STJ: “1 RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE. MORTE DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÚCLEO FAMILIAR. IRMÃOS. AVÓS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS GENITORES DE FILHOS MAIORES DE IDADE. 1. O dano moral por ricochete é aquele sofrido por um terceiro (vítima indireta) em consequência de um dano inicial sofrido por outrem (vítima direta), podendo ser de natureza patrimonial ou extrapatrimonial. Trata-se de relação triangular em que o agente prejudica uma vítima direta que, em sua esfera jurídica própria, sofre um prejuízo que resultará em um segundo dano, próprio e independente, observado na esfera jurídica da vítima reflexa. 2. São características do dano moral por ricochete a pessoalidade e a autonomia em relação ao dano sofrido pela vítima direta do evento danoso, assim como a independência quanto à natureza do incidente, conferindo, desse modo, aos sujeitos prejudicados reflexamente o direito à indenização por terem sido atingidos em um de seus direitos fundamentais”. (REsp 1.734.536 – RS (2014/0315038-6)). No entanto, como foi possível analisar, o dano à vítima direta deve gerar “um segundo dano próprio e independente, observado na esfera jurídica da vítima reflexa”, ou seja, não basta que seja apenas pessoa muito próximo afetivamente de vítima do evento danoso, para que seja possível o pleito de indenização por dano moral reflexo como a alternativa leva a entender.

• O erro da D, creio eu, é que o dano moral deve incidir após o reconhecimento da paternidade e não antes, não?

• Essa questão demonstra claramente como a Cespe voltou despreparada após a pandemia. Inaceitável manter um gabarito com duas respostas e não anular.

• GABARITO OFICIAL LETRA E

Questão 5660419

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Assinale a opção correspondente à modalidade de aquisição de propriedade móvel que ocorre quando indivíduo que, enquanto trabalhando em matéria-prima em parte alheia, acaba obtendo nova espécie, sendo desta considerado proprietário. 

• A. especificação 
• B. usucapião  
• C. achado do tesouro
• D. confusão 
• E. ocupação

Gabarito: A

Comentários

• Errei no dia da prova, quem mais? rsrs

  mas, ficou marcado para nunca mais errar!

  Alternativa A

  Especificação é a aquisição da propriedade de coisa que se obtém com a transformação de matéria-prima, não sendo possível restituir tal matéria à forma anterior. Exemplos são o da transformação do couro em sapatos ou vestimentas e de pedras ou outros objetos naturais em utensílios.

  Em resumo, significa a transformação ou alteração da matéria-prima para uma nova espécie, por meio da atividade humana.

  Art. 1.269. Aquele que, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova, desta será proprietário, se não se puder restituir à forma anterior.

  como caiu antes:

  (Vunesp/TJSP/Cartório remoção/2011) Aquele que, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova, desta será proprietário, se não se puder restituir à forma anterior. A regra legal representa qual instituto?

  (a) Especificação

  Sigamos firmes, continuem em frente!

  @CleitonCarvalhinho

• Gabarito A (certa)

  Especificação.

• Rsrssrrsrsrsrsrsrsrrsrsrsrsrrssrrsrssrrsssrssrrs

  Tipo assim: Pego o café em pó de um vizinho e a açúcar no outro vizinho, misturo os dois com água quando estiver fervendo coloco na garrafa, essa substância (café quentinho) é meu rsrsrsrsrsrs se ligou na parada ou quer que eu desenhe rsrsrs

Questão 5660422

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Considere que um policial civil do estado da Paraíba seja acusado de ter exercido irregularmente sua função e, se condenado, tenha de responder civil, penal e administrativamente pelo ato praticado. Nessa situação,

• A. a responsabilidade civil decorre independentemente de o ato cometido importar prejuízo. 
• B. eventual dano cometido pelo policial exclui seus sucessores de repará-lo. 
• C. eventuais sanções administrativa, civil e penal serão dependentes entre si.
• D. o ressarcimento de eventual dano cometido implicará a supressão da responsabilidade administrativa. 
• E. eventual absolvição criminal por inexistência material do fato afastará a responsabilidade administrativa.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO ATUAL DO QC EQUIVOCADO.

  CORRETA LETRA "E".

  A - INCORRETA. Lei 8.112/90. Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

  B - INCORRETA. Art. 122, § 3   A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

  C - INCORRETA. Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  D - ERRADO. Inexiste previsão legal. O ressarcimento é uma decorrência do ilícito administrativo.

  E - CORRETA. Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• Rapaz, essa ai é aquela questão "dada" na prova rsrs

  Alternativa E

  acertou né fi de vó? rsrs brincadeira, simbora lá amigos!

  lei 8112, art. 126 – A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  O fato de o servidor ter garantido a absolvição na esfera administrativa, não tem o condão de interferir na seara criminal, são independentes.

  A absolvição por ausência de provas não afasta a responsabilidade administrativa do servidor.

  A condenação penal(somente ela) invariavelmente enseja a responsabilização civil e administrativa pelo mesmo fato.

  A absolvição penal por negativa de autoria ou inexistência do fato gera a absolvição civil e administrativa pelo mesmo fato.

  Como caiu antes com a banca "Errafe", ops, ESAF e Fundação copia e cola (vulgo FCC)

  (ESAF/CGU/Analista/2012) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. (no caso era pra marcar a incorreta, mas trouxe aqui a correta)

  (FCC/TRF1/Técnico/2007) A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada também no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

  Sigamos firmes, continuem em frente!

  @CleitonCarvalhinho

• Gabarito erro.

  Notifiquem o erro ao QC na bandeirinha.

• QC VEJA os GABARITOS!!!! TUDO ERRADOOOOOOOO

• Quem acertou na plataforma, comece estudar rsrsrsrs Ou seja, é o famoso se vc errou, parabéns está no caminho certo.

• GABARITO É A LETRA " E"

  Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• Gabarito: LETRA E

  REGRA:  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  EXCEÇÃO: A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato (ou seja, o Juiz declara que o fato nem se quer ocorreu) ou sua autoria (o fato pode até ter ocorrido mas foi cometido por outrem).

  Lembrem daquele macetinho da responsabilidade administrativa afastada do servidor gente fina em absolvição criminal:

  Fato Inexistente

  Negada a Autoria

• Galera atenção : Gabarito da questão letra E, QC corrijam os gabaritos de todas as questoes da respectiva prova , PC-PB- DELEGADO DE POLÍÇIA CIVIL, desse modo para não prejudicar os outros alunos .

Questão 5660425

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Se determinado órgão público receber denúncia anônima que impute conduta irregular a servidor público lotado nesse mesmo órgão, por ato cometido no exercício da função, à administração pública 

• A. é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do impedimento constitucional ao anonimato nas denúncias e do princípio da proporcionalidade. 
• B. é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do poder-dever de autotutela imposto à administração, desde que motivada e com amparo em investigação ou sindicância.
• C. é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do impedimento constitucional ao anonimato nas denúncias e do princípio da razoabilidade.
• D. é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do impedimento constitucional ao anonimato nas denúncias e do princípio da legalidade. 
• E. é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do poder-dever de autotutela imposto à administração, desde que a portaria de instauração exponha detalhadamente o fato a ser apurado.

Gabarito: C

Comentários

• Moço, questãozinha que engana o forasteiro do Direito Administrativo, igual ao cidadão que come pequi aqui em Goiás. Não pode morder não, rapaziada!

  rsrs brincadeira, simbora lá amigos!

  Alternativa B

  Resposta correta:

  Súmula 611 STJ: “Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à administração.”

  Sabiam que caiu na prova oral da PF 2020?

  Enunciado: Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência do STJ, responda, fundamentadamente, aos seguintes

  questionamentos.

  1 É possível a instauração de PAD com base em denúncia anônima?

  2 É necessária a descrição minuciosa da imputação na portaria de instauração do PAD?

  3 Se a infração imputada for considerada grave e também constituir ato de improbidade administrativa, o

  delegado poderá ser demitido em processo administrativo?

  PADRÃO DE RESPOSTA CESPE:

  De acordo com entendimento adotado pelo STJ, é possível a instauração de PAD com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, em face do poder- dever de autotutela imposto à administração.

  Súmula n.º 611 do STJ:

  Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

  A portaria de instauração do PAD dispensa a descrição minuciosa da imputação. Tal exigência passa a existir após a instrução do feito, na fase de indiciamento, para que se possa exercer o contraditório e a ampla defesa.

  A Portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar dispensa a descrição minuciosa da imputação, exigida tão somente após a instrução do feito, na fase de

  indiciamento, o que é capaz de viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. (STJ. 3.ª Seção. RO nos EDcl no MS 11.493/DF. Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 25/10/2017.)

  O servidor poderá ser demitido, em processo administrativo, por infração disciplinar grave que constitui ato de improbidade administrativa.

  É possível a demissão de servidor por improbidade administrativa em processo administrativo disciplinar. Infração disciplinar grave que constitui ato de improbidade é causa de demissão do servidor, em processo administrativo, independentemente de processo judicial prévio. (STJ. 3.ª Seção. MS 14.140-DF. Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 26/9/2012.

  Sigamos firmes, continuem em frente!

  @CleitonCarvalhinho

• GABARITO LETRA "B"

  Súmula 611-STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

  É possível instaurar processo administrativo disciplinar com base em “denúncia anônima”?

  SIM, mas a jurisprudência afirma que, antes, a autoridade deverá realizar uma investigação preliminar ou sindicância para averiguar o conteúdo e confirmar se a “denúncia anônima” possui um mínimo de plausibilidade.

  Denúncia anônima exige prévia sindicância ou investigação prévia

  O STJ afirmou que, no caso de denúncia anônima, não se deve instaurar imediatamente (diretamente) o processo administrativo disciplinar. Antes disso, por precaução e prudência, o administrador deverá realizar uma sindicância, ou seja, uma investigação prévia para examinar se essa denúncia anônima não é completamente infundada.

  Fonte: Buscador Dizer o Direito.

• Gabarito B (certa)

  É permitida a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do poder-dever de autotutela imposto à administração, desde que motivada e com amparo em investigação ou sindicância.

• QC tá com o gabarito todo errado ;O

• Amigos, notifiquem o erro de gabarito ao QC. Pelo amor de Deus!

• Os gabaritos estão TODOS, TODOS ERRADOS! Assim não dá, QC!

• QC reprovou bonito nessa prova... Não acertou nenhuma questão do gabarito, curuzes

• GABARITO - B

  É possível por denúncia anônima:

  I) Instauração de PAD

  STJ - Súmula 611 -

  “Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à administração.”

  II) Instauração de IP

  Notícias anônimas de crime, desde que verificada a sua credibilidade por apurações preliminares, podem servir de base válida à investigação e à persecução criminal.

  (HC 106152, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 23-05-2016 PUBLIC 24-05-2016)

Questão 5660428

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Suponha que determinado órgão público pretenda realizar a contratação de serviço de manutenção de veículos automotores, no valor de R$ 90.000, e a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021,

• A. são dispensáveis as licitações em ambos os casos.
• B. são inexigíveis as licitações em ambos os casos.
• C. é inexigível a licitação, no primeiro caso, e dispensável, no segundo. 
• D. são obrigatórias as licitações em ambos os casos. 
• E. é dispensável a licitação, no primeiro caso, e obrigatória, no segundo. 

Gabarito: A

Comentários

• Moço, pra que questão assim? Kkk

  Alternativa A

  Qualquer fi de vó erraria, mas você não erraras mais.. porque que esse lance do medicamento já caiu antes.

  Olha ai essa questão proveniente de banca que tem nome de sorvete gourmet e da vunesp:

  (FAUGS/SES/ADMINISTRADOR/2022) Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

  III- É dispensável a licitação para aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

  (VUNESP/PREFEITURA Pres. Prudente - SP/Procurador/2022) A Lei nº 14.133/2021 estabelece que é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial, no caso, entre outras hipóteses, de (...)

  aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

  A lei 14.133, art. 75 dispõe que: “É dispensável a licitação:

  I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;              

  (…)

  IV – para contratação que tenha por objeto:

  (…)

  m) aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde;

  Sigamos firmes, continuem em frente!

  @CleitonCarvalhinho

• GABARITO LETRA "A".

  CAPÍTULO VIII

  DA CONTRATAÇÃO DIRETA

  Seção I

  Do Processo de Contratação Direta

  (...)

  Seção III

  Da Dispensa de Licitação

  Art. 75. É dispensável a licitação:

  I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

  (...)

  IV - para contratação que tenha por objeto:

  (...)

  m) aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde;

  Fonte: Lei n. 14133/21.

• Gabarito A (certa)

  São dispensáveis as licitações em ambos os casos.

• GABARITO - A

  Lei 14.133 /21

  Art. 75. É dispensável a licitação:

  I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

  (...)

  m) aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde;

Questão 5660431

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Suponha que cada um dos seguintes servidores públicos figure como parte interessada em processo administrativo protocolado junto à administração pública: Leonardo, com 60 anos de idade, não relata qualquer problema de saúde; Luciano, com 50 anos de idade, apresenta diagnóstico de cardiopatia leve; Sílvio, com 40 anos de idade, comprova ser portador de deficiência física. Nessa situação, haverá prioridade na tramitação

• A. do processo administrativo de Luciano, apenas.
• B. dos processos administrativos dos três interessados. 
• C. dos processos administrativos de Leonardo e Sílvio. 
• D. dos processos administrativos de Luciano e Sílvio.
• E. do processo administrativo de Leonardo, apenas. 

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa C

  na Lei nº 9.784/99 que: Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:            

  I – pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;             

  II – pessoa portadora de deficiência, física ou mental;              

  III – VETADO

  IV – pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.     

  Olha ai essa questão proveniente dessa banca que tem nome sorvete gourmet e da vunesp:

  (COMPERVE/UFRN/Assistente Administrativo/2017) A secretaria do curso de graduação em Ciências Contábeis da Universidade Federal do Vale do Assu (UFVA) recebeu um requerimento de aproveitamento de estudos protocolado por uma estudante portadora de uma nefropatia grave, comprovada por laudo médico pericial. O funcionário da unidade estava muito sobrecarregado com a quantidade de processos que já havia recebido para instruir, mas, em solidariedade à situação da aluna, encaminhou o requerimento ao coordenador do curso em caráter prioritário. Essa decisão foi (...)

  acertada, porque está de acordo com o Art. 69-A da Lei 9.784, de 29/01/1974.

  Sigamos firmes, continuem em frente!

  @CleitonCarvalhinho

• GABARITO LETRA "C".

  CAPÍTULO XVIII

  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

  Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:  

  I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;   

  II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental; 

  Fonte: Lei n. 9784/99.

• Gabarito C (certa)

  Dos processos administrativos de Leonardo e Sílvio. 

• QC, arruma aí os gabaritos. Prova DELTA PCPB quase todos errados!!!!

• QCONCURSO CORRIGE OS GABARITOS

Questão 5660434

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Na tramitação de um projeto de lei de orçamento, admite-se a inclusão de despesas não previstas na proposta inicial. Para fazer face a tal inclusão, é necessária a redução ou a eliminação de outra(s) despesa(s). Conforme a Constituição Federal, é admissível, para tanto, a eliminação de despesa com 

• A. pessoal. 
• B. transferências tributárias constitucionais para municípios.  
• C. encargos da despesa com pessoal.  
• D. serviços da dívida. 
• E. investimentos.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa E

  Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. (…)

  § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: (…)

    II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

              a)  dotações para pessoal e seus encargos; ( alternativa A e B)

              b)  serviço da dívida; (alternativa C)

    c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e o Distrito Federal;

  Outros concursos:

  (CESPE/MPE-PE/Promotor/2019) Durante a tramitação de um projeto de lei orçamentária no Congresso Nacional, foi decidida a inclusão, por emenda, de determinada dotação, para o que foi reduzida, em mesmo valor, outra dotação.

  Nesse caso, de acordo com a determinação constitucional, pode ter sido reduzida dotação para

  E) investimentos.

  – Emendas ao Projeto de LOA ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

  I - Sejam compatíveis com o PPA e LDO;

  II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

  PESTT

  a) dotações para Pessoal e seus Encargos;

  b) Serviço da dívida;

  c) Transferências Tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

  Sigamos firmes, continuem em frente!

  @CleitonCarvalhinho

• Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

  (...)

  § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

  I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

  II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

  a) dotações para pessoal e seus encargos;

  b) serviço da dívida;

  c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

  III - sejam relacionadas:

  a) com a correção de erros ou omissões; ou

  b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

  O inciso II não mencionada apenas "investimentos"

  Fonte: CF.

• Gabarito E (certa)

  Investimentos.

• QC olha esses gabaritos!!!!! Não se consegue "NOTIFICAR ERRO" ....Mandei mensagem no email

Questão 5660437

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Assinale a opção correta no que se refere à medida a ser implementada para assegurar a transparência dos gastos públicos, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

• A. Incentivo à participação popular durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos. 
• B. Liberação ao conhecimento da sociedade, ao final de cada exercício financeiro, desde que formalmente solicitada, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, por meio da publicação em veículos de comunicação escrita.
• C. Definição, por associações de moradores, de despesas a serem realizadas na infraestrutura municipal de cada bairro em que houver associações formalizadas.
• D. Ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as emendas de relator.
• E. Adoção, pelos municípios, de sistema integrado de administração financeira e de contabilidade que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo de cada estado da Federação.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  COMENTÁRIO: Cobrança da literalidade dos seguintes dispositivos da LRFArt. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

  § 1º A transparência será assegurada também mediante:

  I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

  II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e

  III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.

  (BIO-RIO/IF-RJ/SECRETÁRIO EXECUTIVO/2015) Com relação à transparência da gestão, controle e fiscalização, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. A transparência será assegurada também mediante:

  E) incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

  Sigamos firmes, continuem em frente!

  @CleitonCarvalhinho

• Gabarito A (certa)

  Incentivo à participação popular durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos. 

• GABARITO LETRA "A".

  CAPÍTULO IX

  DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

  Seção I

  Da Transparência da Gestão Fiscal

  Art. 48.  (OMISSIS)

  § 1   A transparência será assegurada também mediante:     

  I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; 

Questão 5660440

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Um dos critérios por meio dos quais se classificam as despesas no processo de elaboração orçamentária é o 

• A. discriminatório, ou seja, o que diferencia os tipos de despesa a serem incluídos na dotação orçamentária. 
• B. finalístico, ou seja, o que classifica a despesa com finalidade prevista em lei própria ou não.
• C. institucional, ou seja, o que classifica a despesa entre as diversas unidades orçamentárias e órgãos.
• D. de natureza, ou seja, o que classifica a despesa entre originárias e derivadas. 
• E. de valoração, ou seja, o que classifica a despesa como de alto valor ou de baixo valor. 

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito C (certa)

  Institucional, ou seja, o que classifica a despesa entre as diversas unidades orçamentárias e órgãos. 

• Gabarito C

  A classificação institucional reflete a estrutura organizacional de alocação dos créditos orçamentários, e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.

• GABARITO LETRA "C".

  A segunda classificação da despesa pública é a institucional. Desse modo, a classificação institucional reflete as estruturas organizacional e administrativa e compreende dois níveis HIERÁRQUICOS:

  1. Órgão Orçamentário
  2. Unidade Orçamentária. (Realizam Ações de acordo com a categoria de programação)

  As dotações orçamentárias, especificadas por Categoria de Programação em seu MENOR NÍVEL, são consignadas às UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, que são as responsáveis pela realização das AÇÕES.

  Por outro lado, órgão orçamentário é o agrupamento de Unidades Orçamentárias.

  Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/entenda-mais-sobre-a-classificacao-da-despesa-publica/

Questão 5660443

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Caso uma empresa alegue, em juízo, que não deve pagar determinado tributo, terá ela razão se demonstrar 

• A. ter sido anistiada, por dispositivo legal, do pagamento do referido tributo.
• B. ser isenta do pagamento de tributo por expressa disposição constitucional.
• C. ser imune ao pagamento do referido imposto, por expressa disposição constitucional. 
• D. ter sido beneficiada por prescrição em face de a administração tributária não ter constituído o crédito em tempo hábil.
• E. ter ocorrido a decadência em razão da perda do prazo de ajuizamento da ação de execução fiscal. 

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C (certa)

  Ser imune ao pagamento do referido imposto, por expressa disposição constitucional

• Gabarito C

  (a) a anistia é apenas para multas tributárias (infrações);

  (b) isenção tem natureza legal, e não constitucional;

  (c) a imunidade é constitucional, correta a assertiva;

  (d) e (e) prescrição é para a cobrança, decadência é para a constituição do crédito (a questão inverteu a lógica).

• GABARITO LETRA "C".

  Isenção é a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência tributária. Objeto da isenção, portanto, é a parcela que a lei retira dos fatos que realizam a hipótese de incidência da regra de tributação.

  (...)

  A imunidade, por seu turno, é uma limitação constitucional ao poder de tributar. Ou mais exatamente, é um obstáculo criado pela Constituição à incidência da norma jurídica de tributação. Quando a Constituição define o âmbito de um tributo, está limitando o poder de tributar.

  Distingue-se a isenção da imunidade porque a primeira está em norma infra-constitucional, enquanto a segunda está sempre na Constituição.

  (...)

  A diferença entre isenção e imunidade decorre da posição hierárquica das normas que as definem. Ainda que a Constituição diga que tal fato é isento do imposto, na verdade não se trata de isenção, mas de imunidade.[5] E mesmo que a lei viesse a definir certa situação como imune ao tributo, ter-se-ia, com certeza, caso de isenção, e não de imunidade.

  Fonte: http://genjuridico.com.br/2017/01/11/isencao-nao-incidencia-e-imunidade/; autor: Hugo de Brito Machado.

Questão 5660446

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Suponha que Alan e Valério tenham sido condenados criminalmente e as respectivas sentenças tenham assim transitado em julgado: Alan sentenciado a pena privativa de liberdade, e Valério, a pena restritiva de direito. Nessa situação, em relação aos direitos políticos, 

• A. Alan os perderá por cassação, e os de Valério serão suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação. 
• B. Valério os perderá por cassação, e os de Alan serão suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação.  
• C. Alan e Valério os perderão por cassação.  
• D. Alan e Valério permanecerão a exercê-los. 
• E. Alan e Valério os terão suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação. 

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito E

  Alan e Valério os terão suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação. 

• GABARITO: Letra E

  Obs.: o QC está com o gabarito errado!

  A condenação criminal, por sentença com trânsito em julgado, ocasiona a suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos e independente da natureza do crime, conforme o art. 15, III, da Constituição Federal.

  Ademais, não é mais possível a CASSAÇÃO de direitos políticos em nosso ordenamento. Ou será caso de perda dos direitos políticos ou suspensão.

  A perda dos direitos políticos configura a privação dos mesmos e ocorre nos casos de

  a) cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado ;

  b) recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa;

• GABARITO LETRA "E".

  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  (...)

  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

  E, interpretando o dispositivo constitucional, assim pronunciou o STF:

  A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, III, da Constituição Federal, aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. STF. Plenário. RE 601182/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 8/5/2019 (repercussão geral) (Info 939).

•  GAB: E

  - A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, III, da CF, aplica-se tanto para condenados a penas privativas de liberdade como também a penas restritivas de direitos.

  STF - Informativo: 939

• Meu Deus, os gabaritos estão todos errados!

• Qual o problema em corrigir esse gabarito, hein?

• GABARITO - E

  “A suspensão de direitos políticos prevista no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos”.

  Recurso Extraordinário 601.182/MG.

  _________________________________________________

  OBS: Não há cassação de direitos políticos no Brasil.

  II) Tanto a PPL como a PRD suspendem os direitos políticos.

Questão 5660449

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Suponha que determinado canal na internet esteja divulgando a história de um crime que tenha ocorrido, em município brasileiro, há mais de 50 anos. Suponha, ainda, que a informação acerca desse fato verídico tenha sido licitamente obtida e divulgada e que o condenado pelo crime ajuíze ação na qual solicite a suspensão da divulgação do fato, alegando ter direito constitucional ao esquecimento. Nessa situação, a referida alegação é 

• A. procedente, pois o referido direito embasa-se na proteção da honra individual. 
• B. improcedente, pois a ideia de um direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição.  
• C. procedente, visto que o referido direito justifica-se pela proteção da imagem da pessoa. 
• D. procedente, dado o princípio da inviolabilidade da privacidade humana.
• E. improcedente, visto que os parâmetros constitucionais não incluem a proteção da personalidade em geral.  

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito B

  Improcedente, pois a ideia de um direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição.  

• GABARITO: Letra B

  INFORMATIVO 1005 DO STF: O ordenamento jurídico brasileiro não consagra o denominado direito ao esquecimento. É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível. STF. Plenário. RE 1010606/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021 (Repercussão Geral – Tema 786) (Info 1005).

  Obs.: O gabarito dado pela qc está errado!

• GABARITO LETRA "B".

  É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível. STF. Plenário. RE 1010606/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021 (Repercussão Geral – Tema 786) (Info 1005).

  Para o STF, o direito ao esquecimento é compatível com a Constituição Federal?

  NÃO. O STF decidiu que é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento.

   A previsão ou aplicação de um “direito ao esquecimento” afrontaria a liberdade de expressão.

  O “direito ao esquecimento” caracteriza restrição excessiva e peremptória às liberdades de expressão e de manifestação de pensamento e ao direito que todo cidadão tem de se manter informado a respeito de fatos relevantes da história social, bem como equivale a atribuir, de forma absoluta e em abstrato, maior peso aos direitos à imagem e à vida privada, em detrimento da liberdade de expressão, compreensão que não se compatibiliza com a ideia de unidade da Constituição.

   A liberdade de expressão não é absoluta, no entanto, a sua restrição pela mera passagem do tempo não encontra ampara no ordenamento jurídico

  O ordenamento jurídico brasileiro está repleto de previsões constitucionais e legais voltadas à proteção da personalidade, com repertório jurídico suficiente a que esta norma fundamental se efetive em consagração à dignidade humana. Em todas essas situações legalmente definidas, é cabível a restrição, em alguma medida, à liberdade de expressão, sempre que afetados outros direitos fundamentais, mas não como decorrência de um pretenso e prévio direito de ver dissociados fatos ou dados por alegada descontextualização das informações em que inseridos, por força da passagem do tempo.

  A existência de um comando jurídico que eleja a passagem do tempo como restrição à divulgação de informação verdadeira, licitamente obtida e com adequado tratamento dos dados nela inseridos, precisaria estar prevista, de modo pontual, em lei.

   Mesmo se reconhecendo que não existe direito ao esquecimento, a honra, privacidade e direitos da personalidade permanecem protegidos por outros instrumentos

  A ordem constitucional protege a honra, a privacidade e os direitos da personalidade e oferece, pela via da responsabilização, proteção contra informações inverídicas, ilicitamente obtidas ou decorrentes do abuso no exercício da liberdade de expressão. Essa proteção se estende tanto para o âmbito penal como cível.

  Fonte: Buscador Dizer o Direito.

• • ACRESCENTANDO

  O direito ao esquecimento é considerado incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro. Logo, não é capaz de justificar a atribuição da obrigação de excluir a publicação relativa a fatos verídicos.

  STJ. 3ª Turma. REsp 1961581-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 07/12/2021 (Info 723)

• GABARITO - B

  "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais".

  "Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais — especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral — e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível."

  RE 1.010.606

Questão 5660452

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Suponha que, em determinada operação policial, entenda ser necessária a entrada forçada em domicílio de determinada pessoa, com a realização de busca e apreensão, no período noturno, sem mandado judicial, por supostamente estar ocorrendo situação de flagrante delito. Nessa situação, as razões para a entrada domiciliar devem ser justificadas 

• A. a posteriori, e, se consideradas ilícitas, haverá responsabilidade disciplinar e penal da autoridade policial, embora os atos praticados sejam considerados válidos. 
• B. a posteriori, e, se consideradas ilícitas, haverá responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade policial, e os atos praticados serão considerados nulos. 
• C. antes da entrada, e, se consideradas ilícitas, os atos praticados serão considerados nulos, e a autoridade policial deverá responder disciplinarmente, mas não na esfera civil ou penal. 
• D. antes da entrada, e, se consideradas ilícitas, a autoridade policial deverá responder civil e penalmente, ainda que os atos praticados sejam considerados válidos. 
• E. antes da entrada, e, se consideradas ilícitas, haverá responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade policial, embora os atos praticados sejam considerados válidos.  

Gabarito: B

Comentários

• O STF possui uma tese fixada sobre o tema:

  A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. 

  STF. Plenário. RE 603616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4 e 5/11/2015 (repercussão geral – Tema 280) (Info 806).

  Fonte: dizer o direito

• Gabarito B

  A posteriori, e, se consideradas ilícitas, haverá responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade policial, e os atos praticados serão considerados nulos. 

• GABARITO: Letra B

  INFORMATIVO 806 STF: A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que DENTRO DA CASA OCORRE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. STF. Plenário. RE 603616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4 e 5/11/2015 (repercussão geral) (Info 806).

• GABARITO - B

  A entrada forçada de domicílio sem mandato judicial é válida mesmo no período noturno, desde que amparado em fundadas razões que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, aferida em audiência imediata de custódia.

  RE 603.616

Questão 5660455

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Suponha que João nasça no Brasil e seja filho de pai e mãe argentinos que estejam em território brasileiro a serviço do Uruguai. Suponha, ainda, que Sandro nasça na Itália e seja filho de pai brasileiro que resida há algum tempo no exterior, por interesse pessoal de estudo. Suponha, também, que Jaqueline nasça na Espanha e seja filha de mãe brasileira, a serviço da República Federativa do Brasil naquele país. Nessa situação, no momento do nascimento, é(são) brasileiro(s) nato(s) 

• A. João, Sandro e Jaqueline. 
• B. João e Jaqueline, somente. 
• C. Jaqueline, somente. 
• D. Sandro e Jaqueline, somente. 
• E. João, somente.  

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito B

  João e Jaqueline, somente. 

• João, filho de Paraguaios, a serviço do Uruguai, não há subsunção à regra restritiva da CF, conforme art. 12, I, a: são brasileiros, natos, os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

  Sandro, filho de brasileiro, que mora no exterior, é brasileiro nato, de acordo c art. 12, I, c: os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, é um atributo potestativo sob condição suspensiva, não há dados de que o pai fez o requerimento de registro, portanto não é brasileiro, por ora.

  Por fim, Jaqueline, filha de brasileira a serviço do Brasil: Art, 12, I, b - os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil

•  GABARITOS:

  PRELIMINAR: C

  MEU: B

  DEFINITIVO: "GARREGANDO"

  A princípio marquei a alternativa C (Jaqueline somente), fui conferir o gabarito preliminar e também foi dado pela banca o gabarito C.

  Analisei com calma e vi que o gabarito que deve prosperar é o B ( João e Jaqueline, somente.). 

  FUNDAMENTAÇÃO.

  - Para excluir o critério “Jus soli”, são necessários dois requisitos cumulativos:

  1) ambos os pais serem estrangeiros

  2) algum dos pais ou ambos estarem a serviço do seu país.

  VEJA O QUE DIZ A CF:

  Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  Ora, os pais de João são ambos estrangeiros, todavia não estão a serviço do seu país e sim de país diverso. Assim, João será brasileiro nato,

  Caso alguém tenha o gabarito definitivo pode compartilhar aqui.

  .... DEMAIS.

  2) Sandro - seu pai não está a serviço do Brasil, e sim em interesse particular, ele pode ser brasileiro nato desde que: seja registrado em repartição brasileira competente OU depois de atingir a maioridade penal venha a residir no Brasil e escolha A QUALQUER TEMPO, depois de atingir a maioridade penal pela nacionalidade BR. ( Jus sanguinis

  3) Jaqueline - os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; (Jus sanguinis) (NATO)

  Força e horna!

• GABARITO - B

  I) A hipótese de Nacionalidade prevista no artigo 12, I, a) exige que para serem estrangeiros estejam a serviço de SEU PAÍS. E eles não estavam a serviço da " Argentina".

  Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  _______________________________________________

  II) Suponha, ainda, que Sandro nasça na Itália e seja filho de pai brasileiro que resida há algum tempo no exterior, por interesse pessoal de estudo. 

  Com os dados apresentados, Sandro não é nato, salvo se tiver sido registrado em repartição Brasileira competente ou após maior idade , a qualquer tempo, opte pela nacionalidade Brasileira. ( DADOS NÃO INFORMADOS NA ASSERTIVA)

  Art. 12, I, c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; 

  _______________________________________________________

  III) Ela é brasileira nata :

  Art. 12, I, b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

• GABARITO OFICIAL LETRA B

Questão 5660458

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

O chamado “contrabando legislativo” caracteriza-se pela existência de 

• A. iniciativa de projeto de lei com assunto de competência de lei complementar. 
• B. emenda parlamentar com matéria estranha a projeto de conversão de medida provisória em lei.
• C. emenda parlamentar com matéria estranha a projeto de lei de iniciativa do presidente da República. 
• D. reedição de medida provisória na mesma sessão legislativa em que tenha sido rejeitada.
• E. iniciativa de projeto de lei por parlamentar com matéria que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa. 

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Emenda parlamentar com matéria estranha a projeto de conversão de medida provisória em lei.

• GABARITO: Letra B

  Contrabando legislativo é a inclusão de matérias estranhas às medidas provisórias editadas pelo Executivo, prática essa proibida pela Resolução 01/2002 do Congresso Nacional, conforme artigo 4º, § 4º.

• EMENDA PARLAMENTAR EM MEDIDA PROVISÓRIA

  Durante a tramitação de uma medida provisória no Congresso Nacional, os parlamentares poderão apresentar emendas?

  SIM, no entanto, tais emendas deverão ter relação de pertinência temática com a medida provisória que está sendo apreciada. Assim, a emenda apresentada deverá ter relação com o assunto tratado na medida provisória.

  Desse modo, é incompatível com a Constituição a apresentação de emendas sem relação de pertinência temática com medida provisória submetida à sua apreciação.

  STF. Plenário. ADI 5127/DF, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 15/10/2015 (Info 803).

  STF. Plenário. ADI 5012/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 16/3/2017 (Info 857).

• Qual o nome que se dar quando o SFT quer mandar no Brasil ?! Não lembro.......................

• Durante a tramitação de uma medida provisória no Congresso Nacional, os parlamentares poderão apresentar emendas?

  SIM, no entanto, tais emendas deverão ter relação de pertinência temática com a medida provisória que está sendo apreciada. Assim, a emenda apresentada deverá ter relação com o assunto tratado na medida provisória.

  Desse modo, é incompatível com a Constituição a apresentação de emendas sem relação de pertinência temática com medida provisória submetida à sua apreciação.

  A inserção, por meio de emenda parlamentar, de assunto diferente do que é tratado na medida provisória que tramita no Congresso Nacional é chamada de "contrabando legislativo", sendo uma prática vedada.

  Fonte: Dizer o direito

Questão 5660461

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

São princípios institucionais tanto do Ministério Público quanto da Defensoria Pública expressos na Constituição Federal  

• A. a unidade, a indivisibilidade e a publicidade. 
• B. a unidade, a publicidade e a independência funcional. 
• C. a indivisibilidade e a independência funcional, somente. 
• D. a unidade e a publicidade, somente. 
• E. a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito E

  A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. 

• São princípios institucionais tanto do Ministério Público como da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, cabendo a ambos elaborar a respectiva proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

  Gabarito: E

• QC com gabarito errado

  Alternativa correta: E

  Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

  § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

• QC JÁ FOI BOM, AGORA ESTA FAZENDO UM DESSERVIÇO.... AO CONSUMIDOR( ESTUDANTES). LAMENTAVÉL.

• Rsrrssrrsrsrsrsrsrsrrsrsrssrsrsrsrrs

  Enquanto eu dançava forró a plataforma tocava samba, rsrsrsrsrsrsrs

  Quem estiver acertando essas questões, volte a estudar, tá tudo com o gabarito errado. Vot, nam, oxeeee, vixe, jesus!

• PAGAMOS CARO PARA TER ACESSO AO GABARITO ERRADO....

• BORA NO RECLAME AQUI!

• GABARITO - E

  Olha o trem....PIUIII

  • Princípios Institucionais *

  Unidade

  Indivisibilidade

  Independência Funcional

Questão 5660464

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Suponha que determinado magistrado esteja sendo processado e julgado no Superior Tribunal de Justiça, por supostamente ter cometido crime comum. Suponha, ainda, que, no curso do processo, ele se aposente voluntariamente. Nessa situação, a competência para processá-lo e julgá-lo será do 

• A. Superior Tribunal de Justiça, conforme a natureza do crime cometido. 
• B. Superior Tribunal de Justiça, independentemente do crime cometido. 
• C. primeiro grau de jurisdição. 
• D. Tribunal de Justiça do estado em que o magistrado atuava. 
• E. Tribunal de Justiça do estado do local do crime. 

Gabarito: D

Comentários

• Cuidado, "conseguir beneficiar" não é locução verbal

  fonte: prof Elias Santana

• Bom dia

• isso não é locução verbal e sim verbo no INFINITIVO

• Não é locução verbal é oração reduzida de infinitivo

• Gabarito C

  Primeiro grau de jurisdição. 

• GABARITO: Letra C

  Após se aposentar, o magistrado perde o direito ao foro por prerrogativa de função, mesmo que o fato delituoso tenha ocorrido quando ele ainda era magistrado, sendo julgado pela 1ª instância. (RE 549560/CE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j.22/03/2012)

• QC JÁ FOI BOM, AGORA ESTA FAZENDO UM DESSERVIÇO.... AO CONSUMIDOR( ESTUDANTES). LAMENTAVÉL.

• SACO ESSES GABARITOS TODOS ERRADOS> MANDEM MENSAGENSSSS>>> Dá nem pra notificar aqui

• E se o Ladrão for LULA ?!

  Ele se candidata e fica na tela da sua TV mentindo, rsrsrsr

  Por favor, vc que tomou a 3° dose da vacina, não fique estressado com esse comentário, pois pode causar um prejuízo na sua imunidade!

  Não leia esse comentário, pode causar um estrago grande na sua preparação, ok

  Não leia, não fique estressado (a), não quero ouvir, blá, blá, blá ! ok, ok, ok, ok.

  Agora recado dado, xau brigadoooo rsrsrsrs

• GABARITO - C

  A aposentadoria do magistrado, ainda que voluntária, transfere a competência para processamento e julgamento de eventual ilícito penal para o primeiro grau de jurisdição. IV – Recurso extraordinário a que se nega provimento.

  (RE 549560, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 22/03/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-104 DIVULG 29-05-2014 PUBLIC 30-05-2014 EMENT VOL-02733-01 PP-00001)

Questão 5660467

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

São consideradas reservas do Exército brasileiro as 

• A. polícias militares, os corpos de bombeiros e as polícias penais. 
• B. polícias militares e as polícias penais. 
• C. polícias militares e os corpos de bombeiros militares. 
• D. polícias militares e a polícia penal distrital. 
• E. polícias penais e os corpos de bombeiro militares. 

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Polícias militares e os corpos de bombeiros militares. 

• § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)

  Gabarito: C.

  PPPE 2022.

• Gabarito: LETRA C

  OUTRA QUE AJUDA A RESPONDER:

  (CESPE - 2008 - PC-TO) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, apesar de serem forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos governadores. (C)

Questão 5660470

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Se, em ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal, for alegada a inconstitucionalidade de certa lei federal, 

• A. a decisão definitiva de mérito vinculará o Poder Legislativo.
• B. o Poder Legislativo ficará impossibilitado de revogar a lei questionada.
• C. o Poder Legislativo ficará impossibilitado de reeditar o diploma julgado inconstitucional. 
• D. a decisão definitiva de mérito vinculará parcialmente o Poder Judiciário. 
• E. a decisão definitiva de mérito vinculará todos os níveis da administração pública.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito E

  A decisão definitiva de mérito vinculará todos os níveis da administração pública.

• GABARITO: Letra E

  De acordo com entendimento do STF, a decisão declaratória de inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo não produzirá efeito vinculante em relação ao Poder Legislativo, sob pena de afronta à relação de equilíbrio entre o tribunal constitucional e o legislador.

  Portanto, é possível ao Poder Legislativo editar nova lei nos mesmos termos da lei declarada inconstitucional pelo STF, uma vez que aquele poder não está vinculado às decisos da corte suprema.

  Entretanto, nesses casos, a lei editada já nasce com uma presunção relativa de inconstitucionalidade.

• Gabarito da banca não foi alterado nem anulada a questão, mas a letra "D" também está correta: o STF faz parte do Poder Judiciário, conforme art. 92, I, CF.88, e ele não é vinculado às suas próprias decisões, portanto, a decisão definitiva de mérito vinculará parcialmente o Poder Judiciário.

• QC JÁ FOI BOM, AGORA ESTA FAZENDO UM DESSERVIÇO.... AO CONSUMIDOR( ESTUDANTES). LAMENTAVÉL.

• O QUE ACONTECEU COM ESSA PLATAFORMA? GABARITOS ERRADOS

• GABARITO - E

  A decisão declaratória de inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo NÃO Alcança o Legislativo

  OBS Sobre as Súmulas Vinculantes:

  não vinculam:

  - o Supremo Tribunal Federal (elas vinculam todos os demais órgãos do Poder Judiciário).

  atento!- o Poder Legislativo, no exercício de sua função típica de legislar (quando o Poder Legislativo exerce função administrativa, deverá observar as Súmulas Vinculantes).

  - o Poder Executivo, no exercício de sua função atípica de legislar (quando o Presidente edita uma medida provisória, ele não precisa observar as Súmulas Vinculantes).

  A não-vinculação da atividade legislativa às Súmulas Vinculantes existe para evitar a chamada "fossilização constitucional".¹

• GABARITO OFICIAL DA BANCA LETRA E

Questão 5660473

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Extinguem a punibilidade do agente 

• A. renúncia e perempção na ação pública condicionada. 
• B. decadência e retratação na ação pública incondicionada. 
• C. retratação e perdão aceito na ação pública condicionada.  
• D. perdão aceito e perempção na ação privada propriamente dita.  
• E. decadência e renúncia na ação privada subsidiária da pública.  

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito D

  Perdão aceito e perempção na ação privada propriamente dita

• Gabarito: D

  Extingue-se a Punibilidade com a morte do agente, a anistia, graça ou indulto, a abolitio criminis, a prescrição, a decadência ou a perempção, a renúncia ao direito de queixa ou o perdão aceito, a retratação do agente e o perdão judicial.

  Artigo 107, CP. Extingue-se a punibilidade:

  IV – pela prescrição, decadência ou perempção;

  V – pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

• GABARITO - D

     Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:  

         I - pela morte do agente;

         II - pela anistia, graça ou indulto;

         III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

         IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

         V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

         VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

• Gabaritos não correspondem ai fica dificil.

Questão 5660476

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

      Em 16/11/2011, um indivíduo, réu primário com 21 anos de idade à época, cometeu furto simples (art. 155, caput, Código Penal – pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa). A denúncia foi oferecida em 10/11/2015 e recebida em 16/11/2015. Após a tramitação regular do processo, esse indivíduo foi condenado à pena de dois anos de reclusão, sentença publicada em 16/11/2018. Apenas a defesa recorreu, e o acórdão publicado em 16/11/2021 reduziu a pena para um ano de reclusão.

A partir dessa situação hipotética, é correto afirmar que 

• A. o juiz deveria ter reconhecido, com base na pena aplicada na sentença, a prescrição virtual ocorrida entre a data do fato e a do recebimento da denúncia. 
• B. não ocorreu prescrição nem em razão da pena em abstrato nem em razão da pena em concreto. 
• C. houve, devido à pena em concreto final, prescrição retroativa entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.  
• D. houve, por pena em concreto final, prescrição retroativa entre o recebimento da denúncia e a sentença, pois há causa de redução do prazo prescricional. 
• E. ocorreu, em razão da pena efetivamente aplicada, a prescrição superveniente entre a data de publicação da sentença e a do julgamento do acórdão. 

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Não ocorreu prescrição nem em razão da pena em abstrato nem em razão da pena em concreto. 

• Gabarito: B

  Prescrição da pretensão punitiva (antes da decisão definitiva)

  A)  Prescrição com base na pena em abstrato: A prescrição regula-se pelo máximo da pena em abstrato cominada (que o legislador determinou na elaboração da infração penal).

  B)  Prescrição da pena em concreto (pena fixada na sentença, com trânsito em julgado para acusação):

  B1) Prescrição Retroativa: A prescrição regula-se pela pena em concreto (fixada na sentença) com trânsito em julgado para a acusação. Conta-se o prazo prescricional retroativamente, ou seja, da data do recebimento da denúncia ou da queixa, até a publicação da sentença condenatória.

  B2) Prescrição Intercorrente ou superveniente: A prescrição regula-se pela pena em concreto (fixada na sentença) com trânsito em julgado para a acusação. Conta-se a prescrição da publicação da sentença condenatória até a data do trânsito em julgado final.

  Prescrição da pretensão executória (depois decisão definitiva): A prescrição regula-se pela pena em concreto (fixada na sentença) com trânsito em julgado para ambas as partes.

  "Não ocorreu prescrição nem em razão da pena em abstrato nem em razão da pena em concreto."

   Art. 109, CP A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

  I – em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

  II – em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

  III – em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

  IV – em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

  V – em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

  VI – em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

  fonte:qconcursos

• Na duvida sempre estou marcando a errada, DEUS tá vendo tudo, uma hora o trem muda.

Questão 5660479

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

O feminicídio – crime cometido contra a vida da mulher devido à sua condição de sexo feminino – tem aumento de pena se praticado 

• A. contra vítima menor de dezoito anos de idade. 
• B. contra vítima portadora de doença degenerativa que acarrete condição limitante. 
• C. durante a gestação ou nos seis meses após o parto.  
• D. na presença física ou virtual de descendente, ascendente ou irmão da vítima. 
• E. contra vítima com idade maior ou igual a sessenta e cinco anos. 

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito B

  Contra vítima portadora de doença degenerativa que acarrete condição limitante.

• A) contra vítima menor de dezoito anos de idade. = 14 anos;

  B)contra vítima portadora de doença degenerativa que acarrete condição limitante. (correto)

  C) durante a gestação ou nos seis meses após o parto.  = 3 meses

  D)na presença física ou virtual de descendente, ascendente ou irmão da vítima. =somente ascendente ou descendente

  E) contra vítima com idade maior ou igual a sessenta e cinco anos. = maior de 60 anos.

  artigo 121, §7, do código penal

• Art 121 § 7 A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:      

  I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;      

  II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;   

  III - na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;   

  IV - em descumprimento das medidas protetivas de urgência (...)

• GABARITO - B

  Art. 121, § 7º A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:    

  I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;     (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

  II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;  (Redação dada pela Lei nº 13.771, de 2018)

  III - na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;  (Redação dada pela Lei nº 13.771, de 2018)

  IV - em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Questão 5660482

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Conforme entendimento do STJ, o uso fraudulento de material transparente nas fases “a” e “b” do medidor de consumo de energia elétrica que permita a alteração do relógio para reduzir a quantidade registrada e consumida e induza a erro a companhia de eletricidade, gerando a obtenção de vantagem ilícita, configura o crime de  

• A. modificação não autorizada de sistema de informações. 
• B. dano. 
• C. furto. 
• D. estelionato. 
• E. apropriação indébita. 

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito D

  Estelionato

• GABARITO: Letra D

  Aquele que desvia a corrente elétrica antes que ela passe pelo registro comete o delito de FURTO QUALIFICADO. É o que ocorre, normalmente, naquelas hipóteses em que o agente traz a energia para sua casa diretamente do poste, fazendo aquilo que popularmente é chamado de “gato”. A fiação é puxada, diretamente, do poste de energia elétrica para o lugar onde se quer usá-la, sem que passe por qualquer medidor.

  >> Ao contrário, se a ação do agente consiste, como adverte Noronha, em modificar o medidor, para acusar um resultado menor do que o consumido, há fraude, e o crime é ESTELIONATO, subentendido, naturalmente, o caso em que o agente está autorizado, por via de contrato, a gastar energia elétrica. Usa ele, então, de artifício que induzirá a vítima a erro ou engano, com o resultado fictício, do que lhe advém vantagem ilícita.

  NORONHA, Edgard Magalhães. Direito Penal, v. 2, p. 232

• GABARITO - D

  Trata-se de Estelionato

  ligação direta - poste - furto de energia elétrica qualificado pela fraude §3º;

  alteração do medidor - estelionato.

  ________________________________________________________________

  A ligação clandestina é o famoso " Gato ". Hipótese de furto.

   Qualificado ou simples?

  O Cebraspe já cobrou os dois posicionamentos.

  Q1136450

  Q1788294 - O Posicionamento mais recente para essa banca é o de que se trata de furto qualificado

  pela fraude.

  _______________________________________________________________________

  Estelionato x Furto

  " Não podemos confundir furto de energia elétrica (art. 155, § 3°), praticado mediante ligação clandestina, com o crime de estelionato (art. 171), hipótese em que o agente emprega fraude, alterando o medidor de energia, para acusar um resultado menor do que o consumido. No segundo modus operandi, ao contrário do primeiro, o agente está autorizado, por via de contrato, a gastar energia elétrica, porém acaba usando de artifício, induzindo a vítima a erro, provocando resultado fictício, lhe advindo indevida vantagem (nesse sentido: RT726/689). "

  Sanches.

• Gabarito: LETRA D

  FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA

  GATO (direto do poste) → furto qualificado mediante fraude

  ALTERAÇÃO DE MEDIDOR → Estelionato

Questão 5660485

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Considerando o entendimento do STJ em relação a crimes sexuais, assinale a opção correta. 

• A. A contemplação lasciva configura ato libidinoso constitutivo de estupro e de estupro de vulnerável, sendo irrelevante, para a consumação dos delitos, que haja contato físico entre ofensor e vítima. 
• B. Pelos princípios da adequação social e proporcionalidade, o beijo lascivo não configura estupro quando a vítima é maior de 14 anos, independentemente do emprego de força física, cabendo desclassificação para crime menos grave. 
• C. Pelo princípio da especialidade, é cabível a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o de importunação sexual, posto que ambos têm como elemento do tipo penal a violência ou grave ameaça. 
• D. Pelo princípio da legalidade, não é possível a configuração do crime de assédio sexual na relação entre professor e aluno bem como entre líder religioso e fiel, por ser elemento do tipo penal a subordinação laboral. 
• E. No crime de estupro em que a vulnerabilidade decorre de deficiência mental, a fundamentação do juiz está vinculada à conclusão da perícia quanto ao discernimento e à possibilidade de resistência à prática sexual. 

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  A contemplação lasciva configura ato libidinoso constitutivo de estupro e de estupro de vulnerável, sendo irrelevante, para a consumação dos delitos, que haja contato físico entre ofensor e vítima. 

• GABARITO: Letra A

  LETRA A - CORRETA: STJ: Contato físico entre autor e vítima é dispensável para configurar o delito: A conduta de contemplar lascivamente, sem contato físico, mediante pagamento, menor de 14 anos desnuda em motel pode permitir a deflagração da ação penal para a apuração do delito de estupro de vulnerável. Segundo a posição majoritária na doutrina, a simples contemplação lasciva já configura o “ato libidinoso” descrito nos arts. 213 e 217-A do Código Penal, sendo irrelevante, para a consumação dos delitos, que haja contato físico entre ofensor e ofendido. (RHC 70.976/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016)

  LETRA B - ERRADA: JURISPRUDENCIA EM TESE - STJ EDIÇÃO N. 151: DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - I: 11) O beijo lascivo integra o rol de atos libidinosos e configura o crime de estupro se obtido mediante emprego de força física do agressor contra vítima maior de 14 anos.

  LETRA C - ERRADA: STJ: Não é possível desclassificar crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual. De qualquer forma, sobre o tema meritório em tela, tem prevalecido no Superior Tribunal de Justiça a impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o art. 215-A do Código Penal, uma vez que referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e o tipo penal imputado ao agravante (art. 217-A do Código Penal) inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos. (AgRg na RvCr 4.969/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 01/07/2019)

  LETRA D - ERRADA: Informativo 658-STJ: O crime de assédio sexual (art. 216-A do CP) é geralmente associado à superioridade hierárquica em relações de emprego, no entanto pode também ser caracterizado no caso de constrangimento cometido por professores contra alunos. STJ. 6ª Turma. REsp 1.759.135/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 13/08/2019 (Info 658).

  LETRA E - ERRADA: 10) No crime de estupro em que a vulnerabilidade é decorrente de enfermidade ou deficiência mental (art. 217-A, § 1º, do CP), o magistrado não está vinculado à existência de laudo pericial para aferir a existência de discernimento ou a possibilidade de oferecer resistência à prática sexual, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada, em virtude do princípio do livre convencimento motivado.

• GABARITO - A

  A) A conduta de contemplar lascivamente, sem contato físico, mediante pagamento, menor de 14 anos desnuda em motel pode permitir a deflagração da ação penal para a apuração do delito de estupro de vulnerável. A maior parte da doutrina penalista pátria orienta no sentido de que a contemplação lasciva configura o ato libidinoso constitutivo dos tipos dos arts. 213 e 217-A do CP, sendo irrelevante, para a consumação dos delitos, que haja contato físico entre ofensor e ofendido. 

  Informativo 587, STJ.

  _______________________________________________________________

  B)

  J em Teses 151..

  O beijo lascivo integra o rol de atos libidinosos e configura o crime de estupro se obtido mediante emprego de força física do agressor contra vítima maior de 14 anos.

  _________________________________________________

  C) Não é possível desclassificar crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual. 

  ______________________________________________________

  D) A doutrina discute se é possível o assédio sexual do professor contra o aluno. A controvérsia nasce a partir da interpretação que se pode conferir às expressões “superioridade hierárquica” e “ascendência”, condições elementares do tipo.

  ______________________________________________________

  E) O magistrado não fica vinculado a essa decisão.

Questão 5660488

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

A, B e C são atores. Pelo fato de B obter o papel de personagens de maior destaque, secretamente A o inveja e despreza. No intuito de livrar-se de B, A troca as balas de festim por munição real do revólver de C, que, ao disparar em cena de novela contra B, causa sua morte. Nesse caso, 

• A. segundo a teoria objetivo-material, C poderá ser enquadrado na autoria imprópria em relação ao homicídio de B.  
• B. com base na teoria objetivo-formal, A poderá ser considerado autor mediato do homicídio de B. 
• C. conforme a teoria do domínio do fato, C seria considerado partícipe do homicídio de B.
• D. A e C agiram em autoria colateral, sendo que A será considerado mandante e C responderá culposamente. 
• E. houve autoria incerta, e A e C responderão por tentativa de homicídio, pois, quanto à tentativa, existia certeza, mas, quanto à ocorrência do resultado, havia dúvida. 

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito B

  Com base na teoria objetivo-formal, A poderá ser considerado autor mediato do homicídio de B. 

• Q concursos corrija esses gabaritos...

• Tô mais perdido que cego em tiroteio, vot. Quando acerto, que vou nos comentários, percebi que errei, vot. DEUS é mais !

• GABARITO - B

  A) segundo a teoria objetivo-material, C poderá ser enquadrado na autoria imprópria em relação ao homicídio de B.  

  Para a teoria objetivo-material: autor é quem presta a contribuição objetiva mais importante para a produção do resultado, e não necessariamente aquele que realiza no núcleo do tipo penal. De seu turno, partícipe é quem concorre de forma menos relevante, ainda que mediante a realização do núcleo do tipo.

  A autoria colateral também pode ser chamada de  autoria imprópria.( Há uma explanação no final )

  _____________________________________________________________________

  B) com base na teoria objetivo-formal, A poderá ser considerado autor mediato do homicídio de B. 

  Autoria mediata é a modalidade de autoria em que o autor realiza indiretamente o núcleo do tipo, valendo-se de pessoa sem culpabilidade ou que age sem dolo ou culpa.

  _________________________________________________________________

  C) conforme a teoria do domínio do fato, C seria considerado partícipe do homicídio de B.

  Para a teoria do domínio do fato, autor é quem possui controle sobre o domínio final do fato, ou seja, decide acerca da sua prática, suspensão, interrupção e condições.

  Nessa perspectiva, partícipe é quem de qualquer modo concorre para o crime, desde que não realize o núcleo do tipo penal.

  _______________________________________________

  D) Estes institutos não podem ser confundidos:

  Autoria incerta:

  espécie de autoria colateral, porém não se consegue determinar qual dos comportamentos causou o resultado.

  Consequência jurídica: respondem por tentativa

  Toboaldo e Jubias querem ceifar a vida de Joca para tanto escondem-se

  em locais distintos e efetuam disparos em direção a vítima que alvejada cai ao solo clamando em dor.

  A perícia não conseguiu identificar qual das disparos foi fatal para a morte da vítima.

  ________________________________________________

  Autoria colateral:

  As pessoas querem praticar um crime e agem ao mesmo tempo sem que uma saiba da intenção da outra e o resultado decorre da ação de apenas uma delas, que é identificado no caso concreto. Não há nesse caso o liame subjetivo, PORTANTO SEM CONCURSO DE PESSOAS.

  Consequência jurídica:

  Quem acertou: Homicídio

  Quem chegou perto: Tentativa

  ex: Toboaldo e Jubias querem ceifar a vida de Joca para tanto escondem-se

  em locais distintos e efetuam disparos em direção a vítima que alvejada cai ao solo clamando em dor.

  A perícia constata que os tiros da arma de Toboaldo acertaram o peito da vítima ( Causa da morte )

  e os de Jubias as pernas da vítima.

  ___________________________________________________

  Autoria desconhecida:

  não se consegue identificar se quer quem foi o realizador da conduta, a consequência nesse caso é o

  arquivamento do IP , por ausência de indícios.

• TNC ESSE QC, GABARITO TUDO ERRADO MALDIÇÃO?

Questão 5660491

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Considerando-se a teoria do tipo penal, é correto afirmar que  

• A. o arrependimento posterior exige voluntária reparação do dano até o oferecimento da denúncia.
• B. responde pelo resultado que agrava especialmente a pena o agente que o houver causado, independentemente de dolo ou culpa. 
• C. a pena do agente que agiu voluntariamente será reduzida, no arrependimento eficaz, de um a dois terços.
• D. o agente responde pelos atos já praticados, na hipótese de absoluta impropriedade do objeto que impeça a consumação do crime.
• E. o dever de agir, no crime omissivo, também incumbe a quem não tem obrigação legal, mas, por outro motivo, assumiu a responsabilidade de evitar o resultado. 

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito E

  O dever de agir, no crime omissivo, também incumbe a quem não tem obrigação legal, mas, por outro motivo, assumiu a responsabilidade de evitar o resultado. 

• Artigo 13, § 2º, do CP.

  2º. A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

  a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;

  b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;

  c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

  Gabarito: E.

  PPPE 2022.

• Gabarito E

  O dever de agir é considerado um dever de proteção.

• GABARITO - E

  A) o arrependimento posterior exige voluntária reparação do dano até o oferecimento da denúncia.

  ARRependimento - Recebimento da denúncia.

  não confundir:

  Na tentativa - Eu quero executar, mas não consigo. ex: Na hora em que vou atirar em vc sou capturado pela polícia.

  Na desistência voluntária eu POSSO, MAS NÃO QUERO.

  No Arrependimento eficaz eu ESGOTO A EXECUÇÃO , MAS PERCORRO O CAMINHO INVERSO NO ITER CRIMINIS PARA QUE O RESULTADO NÃO SE CONSUME. EX: Desfiro três tiros contra vc , mas o levo ao Hospital evitando o resultado Morte.

  A consequência jurídica é que o agente delituoso só responda pelos fatos praticados:

  _____________________________________________________________

  B) Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.

  _____________________________________________________________

  C) a pena do agente que agiu voluntariamente será reduzida, no arrependimento eficaz, de um a dois terços.

  O agente responde pelos fatos praticados.

  ______________________________________________

  D) o agente responde pelos atos já praticados, na hipótese de absoluta impropriedade do objeto que impeça a consumação do crime.

  Trata-se de crime impossível capaz de excluir a tipicidade penal.

  _____________________________________________

  E) o dever de agir, no crime omissivo, também incumbe a quem não tem obrigação legal, mas, por outro motivo, assumiu a responsabilidade de evitar o resultado.  ( CERTO )

  Há aqui a figura do GARANTIDOR

  Art. 13, § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

         a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; 

         b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; 

         c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

Questão 5660494

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

O filho de um tesoureiro furtou certa quantia em dinheiro da associação em que o pai trabalha. O tesoureiro, sabendo do fato, atribuiu a autoria do delito ao faxineiro da associação após, por insistência da diretoria, ter registrado a ocorrência policial e solicitado instauração do inquérito policial. Considerando-se as informações apresentadas, é correto afirmar que, nesse caso, o tesoureiro responderá por 

• A. calúnia. 
• B. favorecimento real. 
• C. falso testemunho.
• D. comunicação falsa de crime. 
• E. denunciação caluniosa. 

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito E

  Denunciação caluniosa. 

• GABARITO: Letra E

  O artigo 339 do Código Penal previa como crime de denunciação caluniosa o ato de iniciar algum tipo de procedimento investigativo ou punitivo, atribuindo crime a pessoa que sabe que é inocente.

  O intuito da norma é proteger a administração da justiça, evitando que acusações mentirosas movimentem desnecessariamente os entes estatais como delegacias, tribunais, Ministério Público, para investigar uma pessoa por um crime que não cometeu.

• COMO ASSIM O GABARITO DA BANCA É LETRA "A"?

• GABARITO - E

  Não confundir para fins de prova:

  Na CALÚNIA há a atribuição de um FATO falso definido como crime.

  Na DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA temos um crime contra a Administração da Justiça.

  ocorre quando a máquina estatal é movida para averiguar a autoria de um crime que foi atribuída falsamente. Isto é, um inquérito policial foi instaurado ou um processo, judicial ou administrativo, foi iniciado contra uma pessoa que se sabe ser inocente.

  Bons Estudos!!!

• Gabarito: LETRA E

  Calúnia = fato definido como Crime

  Denunciação Caluniosa = Dar Causa à instauração de investigação policial... Imputa falso crime a pessoa determinada, que a sabe inocente.

  Auto-acusação falsa = somente de CRIME. A pessoa procura a autoridade policial e assume ter cometido crime que na verdade foi cometido por outra pessoa, ou assume crime que não existiu

Questão 5660497

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

O particular que solicita vantagem econômica de suspeito sob falso pretexto de exercer influência sobre o delegado responsável pelo inquérito policial, para que não o indicie, pratica  

• A. exploração de prestígio. 
• B. tráfico de influência. 
• C. advocacia administrativa. 
• D. corrupção ativa. 
• E. corrupção passiva. 

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Tráfico de influência. 

• a) e exploração de prestígio: solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de Justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha

  b) Tráfico de influência: Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

  c) advocacia administrativa: Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário;

  d)corrupção ativa: Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício

  e) corrupção passiva:  solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa da tal vantagem

• GABARITO - B

  Tráfico de Influência x Exploração de prestígio

  Tráfico de Influência -  

          Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

  Exploração de prestígio -       Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

• Gabarito: LETRA B

  Tráfico de influência: influência QUAISQUER autoridades da administração. [ Art. 332 -]

  Exploração de prestígio: influência autoridades ESPECÍFICAS do judiciário. [Art. 357 -]

Questão 5660500

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

O roubo perpetrado contra diversas vítimas em um único evento, estando comprovados os desígnios autônomos do autor do fato, configura 

• A. crime único. 
• B. concurso formal impróprio.  
• C. crime continuado.
• D. concurso material. 
• E. concurso formal próprio. 

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Concurso formal impróprio.  

• Gabarito B- CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO

   

  “Caracteriza-se o concurso formal de crimes quando praticado o roubo, mediante uma só ação, contra vítimas distintas, pois atingidos patrimônios diversos. Precedentes.” (HC 459.546/SP, j. 13/12/2018)

   

  Concurso formal perfeito ou próprio, é a espécie de concurso formal em que o agente realiza a conduta típica, que produz dois ou mais resultados, sem atuar com desígnios autônomos. [...] A conduta (aqui há culpa-culpa ou dolo-culpa) do agente é única e em regra levaria a praticar apenas um crime, no entanto acaba praticando dois ou mais, segundo Bittencourt (2011, p. 681). Ex: atropelar duas pessoas que se encontravam no ponto de ônibus.

   

  Imperfeito ou impróprio, é a modalidade de concurso formal que se verifica quando a conduta dolosa do agente e os crimes concorrentes derivam de desígnios autônomos (o propósito de produzir, com uma única conduta, mais de um crime). (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 7ª ed. São Paulo: Método, 2019. p. 426-427). 

• GABARITO - B

  CONCURSO FORMAL

  1 conduta = dois ou mais crimes

  Próprio ou perfeito: os demais resultados acontecem sem designios autônomos.

  Sem a presença de DOLO.

  Ex1: João atira para matar Maria, acertando-a. Ocorre que, por culpa, atinge também Pedro, causando-lhe lesões corporais. João não tinha o desígnio de ferir Pedro.

  Pode ocorrer em duas situações:

  ·     DOLO + CULPA: quando o agente tinha dolo de praticar um crime e os demais delitos foram praticados por culpa (exemplo 1);

  ·     CULPA + CULPA: quando o agente não tinha a intenção de praticar nenhum dos delitos, tendo todos eles ocorrido por culpa (exemplo 2).

  CONSEQUÊNCIA

  Regra geral: exasperação da pena:

  ·     Aplica-se a maior das penas, aumentada de 1/6 até 1/2.

  ------------------------------------------------------------------

  Impróprio ou Imperfeito:

  os crimes concorrentes derivam de desígnios autônomos. Cuidam-se, assim, de dois crimes dolosos

  Ex2: X vê seu inimigo andando de mãos dadas com a namorada. X pega seu fuzil e resolve atirar em seu inimigo. Alguém alerta X: “não atire agora, você poderá acertar também a namorada”, mas X responde: “eu só quero matá-lo, mas se pegar nela também tanto faz. Não estou nem aí”. X, então, desfere um único tiro que perfura o corpo do inimigo e acerta também a namorada. Ambos morrem.

  Ocorre, portanto, quando o sujeito age com dolo em relação a todos os crimes produzidos.

  Aqui é DOLO + DOLO. Pode ser:

  ·     Dolo direto + dolo direto (exemplo 1);

  ·     Dolo direto + dolo eventual (exemplo 2).

  CONSEQUÊNCIA

  No caso de concurso formal imperfeito, as penas dos diversos crimes são sempre SOMADAS. Isso porque o sujeito agiu com desígnios autônomos.

  -----------------------------------------------------------------

  CONCURSO MATERIAL

  2 ou mais condutas = 2 ou mais crimes.

  Fonte> Dizer o direito

  Material próprio

  Bons Estudos!!

Questão 5660503

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Em relação ao livramento condicional e à suspensão condicional da pena, é correto afirmar que 

• A. a execução da pena privativa de liberdade não superior a dois anos poderá ser suspensa desde que o condenado não seja reincidente em crime doloso ou culposo. 
• B. as penas relativas a infrações diversas não podem ser somadas para efeito do livramento condicional. 
• C. a execução da pena privativa de liberdade não superior a quatro anos poderá ser suspensa quando o condenado for idoso.
• D. cabe livramento condicional ao condenado que cumprir mais de dois terços da pena, independentemente de ser reincidente específico em crime hediondo. 
• E. a condenação anterior a uma pena de multa não impede a concessão da suspensão condicional da pena. 

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito E

  A condenação anterior a uma pena de multa não impede a concessão da suspensão condicional da pena. 

• GABARITO E

  a) a execução da pena privativa de liberdade não superior a dois anos poderá ser suspensa desde que o condenado não seja reincidente em crime doloso ou culposo.  

  -Não menciona crimes culposos.

  b) as penas relativas a infrações diversas não podem ser somadas para efeito do livramento condicional. 

   Art. 84 - As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento. 

  c) a execução da pena privativa de liberdade não superior a quatro anos poderá ser suspensa quando o condenado for idoso.

  Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:

  [...] § 2.o - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.

  d) cabe livramento condicional ao condenado que cumprir mais de dois terços da pena, independentemente de ser reincidente específico em crime hediondo. 

  Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:   

  [...]  V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.   

  e) a condenação anterior a uma pena de multa não impede a concessão da suspensão condicional da pena. 

  Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:

  [...]  § 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício

  STF, 499: Não obsta à concessão dos sursis condenação anterior à pena de multa.

• GABARITO - E

  Súmula 499-STF: Não obsta a concessão do "sursis" condenação anterior a pena de multa.

  Bons Estudos!!

Questão 5660506

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

No processo penal brasileiro, a revisão pro societate

• A. permite que o réu seja indiciado e processado mais de uma vez pelo mesmo fato. 
• B. não é admitida, mesmo que o réu tenha sido absolvido injustamente por decisão já transitada em julgado.
• C. é admitida quando a sentença absolutória for proferida por juízo incompetente. 
• D. não admite o reexame de sentença que extingue a punibilidade com base em falsa certidão de óbito do réu. 
• E. é assegurada devido à possibilidade do Poder Judiciário de rever os próprios atos de ofício quando eivados de nulidade. 

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito B.

  Não é admitida, mesmo que o réu tenha sido absolvido injustamente por decisão já transitada em julgado.

• A revisão pro societate é proibida a nível constitucional - art. 5º, § 2°, da CF/88, c.c. o art. 8.4 do Pacto de San José da Costa Rica.

  Pacto de San José da Costa Rica

  Artigo 8º - Garantias judiciais

  4. O acusado absolvido por sentença transitada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.

  CF/88 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Questão 5660509

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Com base no que dispõe a Lei n.º 10.446/2002, mesmo quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, cabe à Polícia Civil investigar 

• A. a formação de cartel. 
• B. extorsão praticada em razão da função pública exercida pela vítima. 
• C. sequestro, quando houver motivação política. 
• D. crimes praticados pela Internet que difundam conteúdo misógino.
• E. a falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. 

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Extorsão praticada em razão da função pública exercida pela vítima.

  A única que não tá no rol da lei 10446/2002.

• GABARITO B

  Lei 10446/02

  Art. 1 Na forma do , quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no , em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais:

  I – seqüestro, cárcere privado e extorsão mediante seqüestro ( e ), se o agente foi impelido por motivação política ou quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima;

  II – formação de cartel ( e ); e

  III – relativas à violação a direitos humanos, que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de tratados internacionais de que seja parte; e

  IV – furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e valores, transportadas em operação interestadual ou internacional, quando houver indícios da atuação de quadrilha ou bando em mais de um Estado da Federação.

  V - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e venda, inclusive pela internet, depósito ou distribuição do produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado .             

  VI - furto, roubo ou dano contra instituições financeiras, incluindo agências bancárias ou caixas eletrônicos, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação.          

  VII – quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.             

  Parágrafo único. Atendidos os pressupostos do caput, o Departamento de Polícia Federal procederá à apuração de outros casos, desde que tal providência seja autorizada ou determinada pelo Ministro de Estado da Justiça.

• O enunciado não deveria conter a palavra "apenas" ou "somente"?

  Não obstante a possibilidade investigação por parte da Polícia Federal, as Polícias Civis não continuam responsáveis pela investigações dos crimes previstos na Lei 10.446/02?

• Quer dizer que, ainda que haja repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme de crime de extorsão praticado em razão da função pública exercida pela vítima, deverá a Polícia Civil continuar nas investigações, simplesmente porque o crime de extorsão não está previsto na Lei n.º 10.446/2002? Parabéns pelo malabarismo contorcionista do examinador... O "mesmo que" encontra algum amparo legal nos termos da Lei?

Questão 5660512

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Conforme o CPP, o juiz estará impedido de exercer jurisdição no processo se 

• A. for amigo íntimo ou inimigo de uma das partes. 
• B. tiver aconselhado uma das partes a respeito do processo.  
• C. seu cônjuge responder a ação que será julgada pela parte.  
• D. seu tio atuou como delegado no inquérito policial. 
• E. for tutor ou curador de uma das partes do processo.  

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito D

  Seu tio atuou como delegado no inquérito policial. 

  .

  .

  Art. 252.  O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

  I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito

• GABARITO - D

  Art. 252.  O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

  I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

  II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

  III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

   IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

  ____________________________________________________

  Bons Estudos!!!

• Gabarito: LETRA D

  Complementando..

  MACETE- Suspeição e Impedimento:

  1) IMPEDIMENTO (Observar que sempre começa com TIVER FUNCIONADO ou ELE PRÓPRIO)

  Art. 252.  O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

  I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

  II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

  III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

  IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

  2) SUSPEIÇÃO (Observar que sempre começa com SE FOR, SE ELE ou SE TIVER)

  Art. 254.  O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

  I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

  II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

  III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

  IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

  V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

  Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

  OBS: Suspeição : Deriva de coisas ou fatos que estão FORA do processo.

  Impedimento : Deriva de fatos que estão DENTRO do processo.

  Fonte: qc

Questão 5660515

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Em regra, é possível desarquivar o inquérito policial quando fundamentado na 

• A. atipicidade do fato. 
• B. falta de justa causa para a ação penal. 
• C. decadência do direito de representação do ofendido. 
• D. comprovação de coação moral irresistível. 
• E. menoridade do autor do fato. 

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Falta de justa causa para a ação penal. 

• GABARITO: Letra B

  Arquivamento do IP > faz coisa julgada FORMAL:

  > Coisa julgada formal – pode ser desarquivado com o surgimento de novas provas.

  1.   Ausência dos pressupostos processuais ou das condições da ação penal (falta de representação, por exemplo)

  2.   Falta de justa causa para o início do processo/ação penal – falta de lastro probatório ou de elementos para a denúncia (não há indícios de autoria ou prova da materialidade)

  Arquivamento do IP > faz coisa julgada Material e Formal:

  > Coisa julgada material e formal – não pode ser desarquivado, mesmo com o surgimento de novas provas.

   1.   Atipicidade formal/material da conduta delituosa – incluído o princípio da insignificância, que também gera a atipicidade material.

  2.   Causa excludente da culpabilidade – coação moral irresistível, obediência hierárquica, inexigibilidade de conduta diversa, salvo na hipótese de inimputabilidade do Art. 26, “caput” do CP. O inimputável deve ser denunciado, porém com pedido de absolvição imprópria (sujeita a medida de segurança).

  3.  Presença de alguma causa extintiva da punibilidade 

  4.  Causa excludente da ilicitude:  -- DIVERGÊNCIA. 

  STF - Para o STF, o arquivamento de inquérito policial em razão do reconhecimento de excludente de ilicitude não faz coisa julgada material. Logo, surgindo novas provas, seria possível reabrir o inquérito policial, com base no art. 18 do CPP e na Súmula 524 do STF. (só coisa julgada formal).

  ·        Inf. 858 STF - O arquivamento de inquérito policial por excludente de ilicitude realizado com base em provas fraudadas não faz coisa julgada material. O arquivamento do inquérito não faz coisa julgada, desde que não tenha sido por atipicidade do fato ou por preclusão.

  STJ - Para o STJ, o arquivamento do inquérito policial com base na existência de causa excludente da ilicitude faz coisa julgada material e formal e impede a rediscussão do caso penal.

• Gabarito: B.

  O arquivamento por falta de justa causa faz apenas coisas julgada formal e não material. Dessa forma, nos termos do art. 18, do CPP, e da súmula 524 do STF, surgindo novas provas o inquérito poderá ser desarquivado.

• GABARITO - B

  Motivo do Arquivamento                               Desarquivamento 

                                                   

  -Insuficiência de Provas-------------------------------------------> Sim

  -Ausência de Justa Causa(material/indícios autoria)------> Sim

  -Atipicidade do fato-------------------------------------------------> Não

  -Causa extintiva de Punibilidade---------------------------------> Não, salvo certidão de óbito falsa.

  -Causa extintiva de culpabilidade--------------------------------> Não

  -Excludente de Ilicitude---------------------------------------------> STJ Não (DIF) STF Sim

  OBS: “O arquivamento de inquérito policial por excludente de ilicitude realizado com base em provas fraudadas não faz coisa julgada material.”

  Créditos: Ferraz , QC.

  Bons Estudos!!!

• Gabarito: LETRA B

  Hipóteses de DESARQUIVAMENTO DO IP, caso o motivo do arquivamento seja:

  1) Insuficiência de provas: é possível desarquivar, aplicando-se a regra geral do art. 18 do CPP (Súmula 524-STF);

  2) Ausência de pressuposto processual ou de condição da ação: é possível desarquivar, aplicando-se a regra geral do art. 18 do CPP; 

  3) Falta de justa causa para a ação penal (não há indícios de autoria ou prova da materialidade): é possível desarquivar, aplicando-se a regra geral do art. 18 do CPP; 

  4) Atipicidade (fato narrado não é crime): NÃO é possível desarquivar!

   5) Existência manifesta de causa excludente de ilicitude: 

       5.1) STJ: NÃO é possível desarquivar (REsp 791471/RJ);

       5.2) STF: é possível desarquivar (HC 87395-PR, Pleno, j. 23.03.2017 / HC 125101-SP, 2ª T.,J. 25/08/2015);

   6) Existência manifesta de causa de excludente de culpabilidade: NÃO é possível desarquivar (posição doutrinária); 

  7) Existência manifesta de causa extintiva de punibilidade: NÃO é possível desarquivar (STJ HC 307.562/RS; STF Pet 3943).

       7.1) Exceção: extinção fundada em certidão de óbito falsa (STF: HC 104998 / SP - 1ª Turma, J. 14/12/2010)

  Fonte: Dizer o direito e qc

Questão 5660518

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Durante a pandemia, A, B e C foram encaminhados ao juizado especial criminal por terem praticado, respectivamente: omissão de notificação de doença (art. 269 CP, pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa); fornecimento de remédio em desacordo com receita médica (art. 280 CP, pena de detenção, de um a três anos, ou multa), e charlatanismo (art. 283 CP, pena de detenção, de três meses a um ano, e multa). Nesse caso,

• A. são cabíveis transação penal e suspensão condicional do processo para A, B e C. 
• B. é cabível transação penal somente para C. 
• C. é cabível transação penal para A, B e C. 
• D. é cabível suspensão condicional do processo apenas para C. 
• E. é cabível suspensão condicional do processo para A, B e C. 

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito E

  É cabível suspensão condicional do processo para A, B e C. 

• Lei 9099/95

  Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

• GABARITO - E

  A suspensão condicional do processo leva em conta a pena mínima do delito.

  Nesse sentido:

  Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

  ----------------------------------------------------------------------------------------

  Transação Penal:

  Para poder ser feita a transação penal, o acusado: não pode ter sido condenado, por sentença definitiva, anteriormente por crime que preveja pena restritiva de liberdade; não pode ter realizado outra transação penal nos últimos cinco anos; e não pode apresentar personalidade, antecedentes e conduta social negativas.

• Gabarito: LETRA E

  Suspensão condicional do processo: 

  • Crimes em que a pena mínima for igual ou inferior a 1 ano, abrangidos ou não pela lei 9.099,
  • O ministério público ao oferecer a denúncia poderá propor a suspenção condicional do processo por 2 a 4 anos.

  Transação penal:

  • Apenas para infrações de menor potencial ofensivo;
  • Crimes com pena máxima não superior a 2 anos, cumulado ou não com multa. 

Questão 5660521

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Um indivíduo foi preso em flagrante pela prática de homicídio doloso simples (art.121, caput, CP, pena de reclusão, de seis a vinte anos). Nesse caso, na audiência de custódia, 

• A. não cabe liberdade provisória por tratar-se de crime hediondo contra a vida. 
• B. considerando-se a pena abstrata do crime, somente se admite liberdade provisória sem fiança.
• C. admite-se conversão em prisão temporária pelo prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período. 
• D. caberia concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança arbitrada pelo delegado. 
• E. admite-se liberdade provisória mediante o pagamento de fiança arbitrada pelo juiz independentemente de oitiva do MP. 

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito E

  Admite-se liberdade provisória mediante o pagamento de fiança arbitrada pelo juiz independentemente de oitiva do MP. 

• Anem, QC, quer divulgar a prova sem colocar o gabarito correto? tenha dó!! arrumem esse gabarito logo, que p0rr4

• É um crime comum e não hediondo, então cabe fiança.

  A) Errado. Não é hediondo – cabe liberdade provisória

  B) Errado. considerando-se a pena abstrata do crime, somente se admite liberdade provisória sem fiança. Logo, cabe fiança.

  C) Errado. art. 310 – conversão em prisão preventiva

  D) Errado. Não cabe fiança – art. 322, CPP

  E) Certo.

  Art. 333. Depois de prestada a fiança, que será concedida independentemente de audiência do Ministério Público, este terá  vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente.

• GABARITO - E

  A) não cabe liberdade provisória por tratar-se de crime hediondo contra a vida. 

  O homicídio simples, em regra, não é crime hediondo, salvo quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio.

  _______________________________________________________________________________________

  C) O prazo de 30 + 30 é para crimes Hediondos.

  __________________________________________________

  D) caberia concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança arbitrada pelo delegado. 

  O delta só arbitra fiança para os crimes cujas penas máximas não sejam superiores a 4 anos.

  Também não aplica ao delito previsto no artigo 24-A da Lei maria da penha.

  ____________________________________________________

  E) Art. 333. Depois de prestada a fiança, que será concedida independentemente de audiência do Ministério Público, este terá  vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente.

Questão 5660524

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Em relação à prova criminal, é correto afirmar que, 

• A. na falta de perito oficial, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, com formação superior preferencialmente na área técnica relacionada à perícia. 
• B. a confissão formal do acusado pode suprir a ausência do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios.  
• C. na sentença, o juiz não pode desconsiderar integralmente as conclusões de laudo pericial elaborado por perito oficial.  
• D. o exame deve ser realizado por dois peritos oficiais sob pena de nulidade, sendo admitida a elaboração do laudo por aquele que participou da diligência de apreensão. 
• E. para a comprovação da materialidade do crime de violação de direito autoral, é necessária a perícia de todo o produto apreendido para verificar a exata extensão do dano.  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  .

  Na falta de perito oficial, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, com formação superior preferencialmente na área técnica relacionada à perícia. 

• Art. 159. § 1º Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame

• GABARITO - A

  A) Art. 159, § 1 Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.   

  ______________________________________________________

  B)   Art. 158.  Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

  _________________________________________________

  C) Art. 182.  O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

  ____________________________________________

  D) o exame deve ser realizado por dois peritos oficiais sob pena de nulidade, sendo admitida a elaboração do laudo por aquele que participou da diligência de apreensão. 

  No CPP: 1 perito oficial .. na falta = 2 pessoas idôneas

  Na lei de tóxicos... 1 perito oficial ... na falta = 1 pessoa idônea.

  ___________________________________________________________

  E) Súmula 574 do STJ: Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados

Questão 5660527

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Um indivíduo está sendo investigado em dois inquéritos policiais, em um pela prática do crime de sequestro e cárcere privado (art. 148, caput, CP, pena de reclusão de um a três anos) e em outro pela prática de estelionato (art. 171, caput, CP, reclusão de um a cinco anos, e multa) . Considerando-se os crimes mencionados, é correto afirmar que  

• A. os dois crimes não admitem decretação de prisão provisória. 
• B. os dois crimes admitem a decretação de prisão preventiva.  
• C. os dois crimes admitem a decretação de prisão temporária. 
• D. o primeiro crime admite somente prisão temporária, e o segundo, apenas prisão preventiva.
• E. o primeiro crime admite somente prisão preventiva, e o segundo, apenas prisão temporária. 

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito D

  O primeiro crime admite somente prisão temporária, e o segundo, apenas prisão preventiva.

• GABARITO - D

  1º Um dos requisitos para Temporária exposto no artigo 313 do CPP é :

  Art. 313. Nos termos do , será admitida a decretação da prisão preventiva:           

  I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; 

  2 º Um dos requisitos para Temporária lei 7.960/89 é que ele esteja previsto no rol.

  Art. 1° Caberá prisão temporária:        

  (...)

  III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

  (...)

  b) seqüestro ou cárcere privado

  _________________________________________________

   TCC HORSE GAE 5

  Tráfico de drogas

  Crime contra o sistema financeiro

  Crime previsto na lei de terrorismo

  Homicídio doloso

  Roubo 

  Sequestro ou Cárcere privado

  Genocídio

  Associação criminosa (bando/quadrilha)

  Extorsão

  Extorsão mediante sequestro

  Estupro

  Envenenamento com resultado morte

  Epidemia com resultado morte

Questão 5660530

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Após investigação prévia que confirmou sua prática delituosa, um indivíduo – ao emitir o laudo falso que lhe foi solicitado por terceiro, atestando invalidez para fins de obtenção de benefício previdenciário – foi preso em flagrante delito por policial civil disfarçado. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que 

• A. a prisão é legal por ter ocorrido flagrante próprio, independentemente do disfarce do policial. 
• B. a prisão deve ser relaxada por ter ocorrido flagrante preparado, considerado ilegal pelo STF.
• C. a prisão em flagrante deve ser mantida por ter sido constatado que se trata de crime habitual. 
• D. a prisão é legal, por ter ocorrido flagrante esperado legalmente admitido. 
• E. a prisão é ilícita, por caracterizar flagrante forjado pelo policial disfarçado.  

Gabarito: C

Comentários

• Questão anulada após recursos e divulgação do gabarito oficial.

Questão 5660533

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Assinale a opção correta em relação à citação e à intimação no processo penal.  

• A. Os prazos são contados da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória.  
• B. É válida a citação por edital de réu preso na mesma comarca do juízo processante quando este não tem ciência do fato. 
• C. O processo ficará suspenso caso o réu seja citado pessoalmente e, injustificadamente, deixe de comparecer em juízo. 
• D. A intimação do membro do Ministério Público, do assistente de acusação e do defensor do réu é pessoal. 
• E. É nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve nem resume a inicial.  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Os prazos são contados da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória.  

  .

  .

  Súmula 710 do STF: No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

Questão 5660536

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, é lícita a prova obtida 

• A. em revista pessoal feita por agentes de segurança privada que trabalham em estação de metrô. 
• B. por busca e apreensão de documento no interior de veículo automotor utilizado para passeio, sem prévia autorização judicial. 
• C. pela polícia, por meio da extração de conversas do celular apreendido do preso no momento do flagrante, sendo desnecessária prévia autorização judicial.  
• D. por meio de revista íntima realizada em visitante de estabelecimento prisional, ainda que motivada por denúncia anônima.
• E. por meio de abertura de cartas, correspondências ou qualquer encomenda postada nos Correios. 

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Por busca e apreensão de documento no interior de veículo automotor utilizado para passeio, sem prévia autorização judicial. 

• GABARITO: Letra B

  LETRA A (ERRADA): INFORMATIVO 651 DO STJ: É ilícita a revista pessoal realizada por agente de segurança privada. Segundo a CF/88 e o CPP, somente as autoridades judiciais, policiais ou seus agentes estão autorizados a realizarem a busca domiciliar ou pessoal. STJ. 5ª Turma. HC 470.937/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 04/06/2019 (Info 651).

  LETRA B (CORRETA): INFORMATIVO 843 DO STF: Em regra, a busca em veículo é equiparada à busca pessoal e não precisa de mandado judicial para a sua realização. A apreensão de documentos no interior de veículo automotor constitui uma espécie de "busca pessoal" e, portanto, não necessita de autorização judicial quando houver fundada suspeita de que em seu interior estão escondidos elementos necessários à elucidação dos fatos investigados. Exceção: será necessária autorização judicial quando o veículo é destinado à habitação do indivíduo, como no caso de trailers, cabines de caminhão, barcos, entre outros, quando, então, se inserem no conceito jurídico de domicílio. STF. 2ª Turma. RHC 117767/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 11/10/2016 (Info 843).

  LETRA C (ERRADA): INFORMATIVO 583 STJ: Sem prévia autorização judicial, são nulas as provas obtidas pela polícia por meio da extração de dados e de conversas registradas no Whatsapp presentes no celular do suposto autor de fato delituoso, AINDA QUE O APARELHO TENHA SIDO APREENDIDO NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. STJ. 6ª Turma. RHC 51.531-RO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 19/4/2016.

  LETRA D (ERRADA):Informativo 659-STJ: É ILÍCITA a prova obtida por meio de REVISTA ÍNTIMA REALIZADA COM BASE UNICAMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. STJ. 6ª Turma. REsp 1.695.349-RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 08/10/2019 (Info 659).

  LETRA E (ERRADA):Informativo 993-STF: Não é lícita a prova obtida por meio de abertura de carta, telegrama ou qualquer encomenda postada nos Correios, ante a inviolabilidade do sigilo das correspondências. SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, é ILÍCITA a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo. STF. Plenário. RE 1116949, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 18/08/2020 (Repercussão Geral – Tema 1041) (Info 993).

• GABARITO - B

  A) É ilícita a revista pessoal realizada por agente de segurança privada e todas as provas decorrentes desta.

  STJ. 5ª Turma. HC 470.937/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 04/06/2019 (Info 651)

  ___________________________________________________________________

  B) Apreensões de documentos realizadas em automóvel, por constituir típica busca pessoal, prescinde de autorização judicial, quando presente fundada suspeita de que nele estão ocultados elementos de prova ou qualquer elemento de convicção à elucidação dos fatos investigados, a teor do § 2º do art. 240 do Código de Processo Penal.

  (RHC 117767, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 11/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 01-08-2017 PUBLIC 02-08-2017)

  _____________________________________________________________

  C) pela polícia, por meio da extração de conversas do celular apreendido do preso no momento do flagrante, sendo desnecessária prévia autorização judicial.  ( ERRADO)

  ·        • Polícia, com autorização de busca e apreensão, apreende celular do investigado. Em seguida, mesmo sem nova autorização judicial, acessa o WhatsApp: PROVA VÁLIDA.

  ·        • Polícia acessa o WhatsApp da vítima morta, com autorização do cônjuge do falecido, mas sem autorização judicial: PROVA VÁLIDA.

  ·        Lembrando que o registro das ligações telefônicas é permitido, pois não tem acesso ao conteúdo em si, somente aos registros telefônicos.

  ____________________________________________________________________

  D) 659-STJ

  É ILÍCITA a prova obtida por meio de REVISTA ÍNTIMA REALIZADA COM BASE UNICAMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. STJ. 6ª Turma. REsp 1.695.349-RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 08/10/2019 (Info 659).

  ______________________________________________________________________

  E) INFO 993 - STF

  Não é lícita a prova obtida por meio de abertura de carta, telegrama ou qualquer encomenda postada nos Correios, ante a inviolabilidade do sigilo das correspondências

Questão 5660539

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Assinale a opção correta em relação às disposições estabelecidas na Lei n.° 9.455/1997. 

• A. A configuração do crime de tortura exige a prática de violência. 
• B. Para a caracterização do delito de tortura, é necessário que a conduta criminosa se destine a atingir um fim específico, como a obtenção de informação, declaração ou confissão sobre determinado fato. 
• C. O agente que se omite em face das condutas previstas nessa lei quando tinha o dever de apurá-las incorre nas mesmas penas previstas para os crimes nela descritos. 
• D. A perda do cargo público não é efeito automático da sentença que condena o servidor público pela prática do crime de tortura. 
• E. Não se exige que o sujeito ativo da tortura seja agente público para a caracterização dessa infração penal. 

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito E

  Não se exige que o sujeito ativo da tortura seja agente público para a caracterização dessa infração penal. 

• Está todo mundo errando ou o gabarito está errado?

• creio que o gabarito esta errado

• GABARITO - E

  A) A configuração do crime de tortura exige a prática de violência. (ERRADO)

  Violência física ou Mental

  Art. 1º Constitui crime de tortura:

  I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:.

  _________________________________________________________________

  B) Para a caracterização do delito de tortura, é necessário que a conduta criminosa se destine a atingir um fim específico, como a obtenção de informação, declaração ou confissão sobre determinado fato. ( ERRADO)

  Existem várias espécies de tortura com finalidades distintas:

  ESPÉCIES:

  Tortura prova

  a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa

  Tortura crime

  b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa

  Tortura discriminação

  c) em razão de discriminação racial ou religiosa

  Tortura castigo

  II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

  Tortura pela tortura

  § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

  Pena - reclusão, de 2 a 8 anos.

  Tortura omissiva ou imprópria

  § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de 1 a 4 anos.

  __________________________________________________________________

  C) O agente que se omite em face das condutas previstas nessa lei quando tinha o dever de apurá-las incorre nas mesmas penas previstas para os crimes nela descritos. ( ERRADO)

  CUIDADO!

  As penas da Tortura imprópria, por previsão legal, são distintas das demais espécies do artigo 1º.

  Art. 1º, § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

  ___________________________________________________

  D) A perda do cargo público não é efeito automático da sentença que condena o servidor público pela prática do crime de tortura. ( ERRADO)

  TO = Tortura / Organizações criminosas

  ____________________________________________________

  E) Não se exige que o sujeito ativo da tortura seja agente público para a caracterização dessa infração penal. ( CERTO)

  O Sujeito ativo pode é comum.

• VOU SALTAR FORA DO QC, VOU PRO TEC...É INACEITÁVEL GABARITO ERRADO NO SISTEMA...

Questão 5660542

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Em relação à Lei n.º 13.869/2019 e a seus dispositivos, que se referem aos crimes abuso de autoridade, assinale a opção correta. 

• A. A prática de crime de abuso de autoridade pressupõe vínculo estatutário do agente ativo com a administração pública. 
• B. Alguns dos delitos previstos nessa lei processam-se mediante ação penal pública condicionada à representação.
• C. Um dos efeitos da condenação pela prática de abuso de autoridade é a perda do cargo público, que deverá ser fundamentada e pode ser aplicada em caso de reincidência, ainda que não específica. 
• D. Sem prejuízo das disposições do Código Penal, essa lei admite a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, entre as quais a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato por prazo determinado.
• E. A configuração dos crimes de abuso de autoridade exige elemento subjetivo específico ou, então, na modalidade culposa, negligência, imprudência ou imperícia no desempenho da função pública. 

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito D

  Sem prejuízo das disposições do Código Penal, essa lei admite a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, entre as quais a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato por prazo determinado.

• Artigo 5º, II, da Lei nº 13.869/19.

  Art. 5º. As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:

  II – suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;

  Gabarito: D.

• GABARITO - D

  A) Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:

  ______________________________________________________________

  B) Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.   

  _______________________________________________________________

  C) Art. 4º, III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

  Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

  _______________________________________________________________

  D) Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:

  I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

  II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;

  _____________________________________________________________________

  E) não há abuso de autoridade na modalidade culposa.

• Questão-revisão:

  1. Todos os crimes previstos na L. 13.869/19 são de ação penal pública incondicionada.

  2. Todos os crimes previstos nessa lei são de DETENÇÃO e multa. Não há crime punido com reclusão.

  ATENÇÃO: observação para o artigo 41 que trata do artigo 10 da L. 9296/96.

  3. Exige dolo específico. Não há crime de abuso de autoridade na modalidade culposa.

  Exige-se a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. (art. 1º, § 1º, LAA).

  4. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não.

  OBS. Qualquer pessoa que venha a exercer cargo público, o rol do artigo 2º não é taxativo.

  5. Perda do cargo como um dos efeitos da condenação: não é automático; condicionado à ocorrência de reincidência específica;

  Para fixar: resolver também a questão Q1861816.

  "Independentemente das circunstâncias, a resiliência conquistada com muito esforço pode levá-lo adiante".

Questão 5660545

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Assinale a opção correta acerca do entendimento dos tribunais superiores em relação ao crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. 

• A. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes não exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 
• B. A importação de pequena quantidade de sementes da planta conhecida como maconha é atípica. 
• C. Não se admite a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos nas condenações por tráfico de drogas. 
• D. A existência de ações penais em curso e registros de atos infracionais serve para impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado.  
• E. O crime de tráfico de drogas é equiparado a hediondo, ainda que em sua forma privilegiada. 

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito B

  A importação de pequena quantidade de sementes da planta conhecida como maconha é atípica. 

• GABARITO: Letra B

  LETRA A (ERRADA): Súmula 630 STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.

  LETRA B (CORRETA): Informativo 915-STF: Atipicidade da importação de pequena quantidade de sementes de maconha. STF. 2ª Turma. HC 144161/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/9/2018 (Info 915).

  LETRA C (ERRADA): O plenário do STF declarou inconstitucional a vedação à substituição da PPL por PRD prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Posteriormente, o SF suspendeu a eficácia da parte do dispositivo que dizia “vedada a conversão em pena restritiva de direitos”. (HC 97256, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2010)

  LETRA D (ERRADA): STF ENTENDE NÃO SER POSSÍVEL. VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

  LETRA E (ERRADA):STF: Este Tribunal, ao julgar o HC 118.553/MS, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, firmou orientação no sentido de afastar a natureza hedionda do tráfico privilegiado de drogas.

• Sobre a letra D:

  O histórico de ato infracional pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal com o crime em apuração. (Informativo: 712 do STJ)

  O STF não concorda com essa posição.

• GABARITO - B

  A)  incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”.

  Admitiu o uso = Não incide a atenuante.

  Admitiu o tráfico = Incide a atenuante.

  ________________________________________________________________________

  B) A 6ª Turma do STJ tem decisões nas quais considerou atípica a importação de sementes de maconha, mas o fundamento foi a pequena quantidade de sementes importadas para uso próprio, que, segundo tais decisões, descaracteriza o tráfico e, ao mesmo tempo, não tem correspondência no art. 28 da Lei 11.343/06 (AgRg no AgInt no REsp 1.616.707/CE, j. 26/06/2018).

  _________________________________________________________________

  C) O plenário do STF declarou inconstitucional a vedação à substituição da PPL por PRD prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Posteriormente, o SF suspendeu a eficácia da parte do dispositivo que dizia “vedada a conversão em pena restritiva de direitos”. (HC 97256, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2010)

  __________________________________________________________________

  D) A 2ª Turma em 2021 passou a definir que atos infracionais não servem para afastar o redutor do tráfico privilegiado.

  __________________________________________________________________

  E) O tráfico privilegiado não é crime hediondo.

Questão 5660548

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

No que concerne às disposições estabelecidas na Lei n.º 7.716/1989 e decisões do STF acerca dos crimes nela previstos, assinale a opção correta. 

• A. Em decorrência de vedação constitucional, não será concedida liberdade provisória aos presos em flagrante por prática de racismo, com ou sem fiança. 
• B. Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos do Código Penal. 
• C. Se os crimes previstos nesse dispositivo legal forem praticados por servidor público no exercício de suas funções, a perda do cargo é efeito automático da condenação. 
• D. O crime de racismo é imprescritível e punido com reclusão, devendo as condenações decorrentes de sua prática ser cumpridas em regime inicialmente fechado. 
• E. O conceito de racismo, segundo os tribunais superiores, não engloba condutas homofóbicas, dada a inexistência de previsão legal nesse sentido. 

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito B

  Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos do Código Penal. 

• gabarito letra C?

  Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

  Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

• Alguém sabe dizer se a banca manteve a "c" como correta??

• GABARITO - B

  A) Não há vedação à concessão sem fiança.

  A lei não diz quando será cabível, mas sim as hipóteses em que não cabe liberdade provisória com fiança. 

  Previstas no artigo 323 do Código de Processo Penal, as primeiras hipóteses em que não admite a liberdade provisória com fiança são em ocorrência do cometimento de crimes inafiançáveis, vale dizer, racismo; tortura; tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; terrorismo; crimes definidos como hediondos; e os crimes cometidos por grupos armados

  __________________________________________________________

  C) A perda não é automática!

  Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

  Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

  AUTOMÁTICOS:

  Tortura

  Organizações criminosas

  _____________________________________________________________

  D) Em 2012, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu inconstitucional a obrigatoriedade do início do cumprimento da pena em regime fechado, no caso de condenação por crimes hediondos ou equiparados. 

  ______________________________________________________________

  E) Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716, de 08.01.1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, art. 121, § 2º, I, “in fine”);

Questão 5660551

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Assinale a opção correta a respeito da disciplina legal dos crimes contra o meio ambiente.  

• A. O recolhimento domiciliar é espécie de pena restritiva de direitos prevista na Lei de Crimes Ambientais. 
• B. O desmatamento é considerado crime se praticado em terras de domínio público ou devolutas e desde que a floresta seja nativa, salvo se o delito for praticado por necessidade de subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.
• C. Verificada a ocorrência de infração penal ambiental que envolva animais, estes deverão ser obrigatoriamente libertados em seu habitat. 
• D. Não é cabível a suspensão condicional do processo ou o acordo de não persecução aos crimes ambientais, por expressa vedação legal.
• E. Se o abate de animal for praticado para proteger lavouras de ação predatória, será cabível a redução da pena de um a dois terços, desde que a circunstância seja atestada pela autoridade competente. 

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  O recolhimento domiciliar é espécie de pena restritiva de direitos prevista na Lei de Crimes Ambientais. 

  .

  .

  .

  Lei 9605/98. Art. 8º As penas restritivas de direito são:

  I - prestação de serviços à comunidade;

  II - interdição temporária de direitos;

  III - suspensão parcial ou total de atividades;

  IV - prestação pecuniária;

  V - recolhimento domiciliar.

• GABARITO - A

  ATENUANTES:

  Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

  I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

  II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

  III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

  IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

  PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS:

  Art. 8º As penas restritivas de direito são:

  I - prestação de serviços à comunidade;

  II - interdição temporária de direitos;

  III - suspensão parcial ou total de atividades;

  IV - prestação pecuniária;

  V - recolhimento domiciliar.

Questão 5660554

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Considerando as disposições penais e processuais penais estabelecidas na Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos) e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da matéria, assinale a opção correta. 

• A. Os crimes hediondos e equiparados estão listados na Constituição Federal, não dispondo o legislador ordinário de liberdade para ampliar tal rol. 
• B. O prazo de prisão temporária para os crimes hediondos e equiparados é de 30 dias, não sendo admitida prorrogação, porque ele já é ampliado em relação ao regramento da Lei n.º 7.960/1989. 
• C. Se associação criminosa destinada à prática de crimes hediondos for desmantelada em razão de informações fornecidas por participante ou associado do grupo criminoso, este receberá perdão judicial. 
• D. O rol de crimes hediondos inclui o roubo qualificado por lesão corporal grave, porém não abrange o homicídio simples, salvo se praticado em atividade típica de grupo de extermínio. 
• E. Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto, liberdade provisória e fiança. 

Gabarito: E

Comentários

• Resposta Errada.

  A correta é a letra D.

• Gabarito D

  O rol de crimes hediondos inclui o roubo qualificado por lesão corporal grave, porém não abrange o homicídio simples, salvo se praticado em atividade típica de grupo de extermínio. 

  .

  .

  .

  Lei 8072/90 - Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:

  I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII);

  II - roubo: c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);

• GABARITO - D

  A) Na verdade, os crimes hediondos têm previsão na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o legislador constituinte originário, criou um mandado de criminalização destinado ao legislador ordinário em seu artigo 5°, inciso XLII para que ele dispusesse sobre o tema a exemplo da lei 7.716/89

  ________________________________________________________________

  B) Art. 2º,§ 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.    

  Crime comum = 5 + 5

  crimes hediondos= 30+ 30

  _________________________________________________________________

  C) Lei de Crimes Hediondos - L. 8.072/90

  Art. 8º, § único, - causa de diminuição de pena 1/3 - 2/3

   O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.

  Crime de Extorsão mediante sequestro - art. 159, § 4º

  Art. 159, § 4º, CP - causa de diminuição de pena 1/3 - 2/3

  é cometido por quadrilha ou bando, o co-autor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços."

  PERDÃO JUDICIAL:

  Lei de proteção a vítimas e testemunhas

  Lavagem de capitais

  Lei de organizações criminosas

  _____________________________________________________

  D) CERTO!

  O Homicídio simples não é hediondo, salvo quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio.

  ________________________________________________________

  Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto, liberdade provisória e fiança. 

  Não há vedação à liberdade provisória sem fiança.

Questão 5660557

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

No que se refere à posição dos tribunais superiores em relação à Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta. 

• A. A posterior reconciliação entre vítima e agressor é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo previsto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não se pode exigir da vítima que tome a iniciativa de cobrar tal valor após o restabelecimento da relação afetiva. 
• B. Se preenchidos os requisitos da Lei n.º 9.099/1995, cabe transação penal aos crimes submetidos ao rito da Lei Maria da Penha.  
• C. Não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no caso de condenação pela contravenção de perturbação de tranquilidade. 
• D. Aplicam-se as disposições da Lei n.º 11.340/2003 às situações em que o agressor seja do sexo feminino, desde que comprovada a coabitação entre autor e vítima.  
• E. Não atrai a incidência dessa lei a hipótese em que um filho pratique violência física contra seu pai idoso. 

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito E

  Não atrai a incidência dessa lei a hipótese em que um filho pratique violência física contra seu pai idoso. 

  .

  .

  Para atrair é necessário que a vítima seja mulher.

• Gabarito E

  A A posterior reconciliação entre vítima e agressor é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo previsto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não se pode exigir da vítima que tome a iniciativa de cobrar tal valor após o restabelecimento da relação afetiva. 

  ERRADO. A reconciliação entre a vítima e o agressor, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, não é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal. STJ. 6ª Turma. REsp 1.819.504-MS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 10/09/2019 (Info 657). 

  B Se preenchidos os requisitos da Lei n.º 9.099/1995, cabe transação penal aos crimes submetidos ao rito da Lei Maria da Penha.  ERRADO. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplica a Lei dos Juizados Especiais (Lei n.° 9.099/95), mesmo que a pena seja menor que 2 anos.

  C Não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no caso de condenação pela contravenção de perturbação de tranquilidade. ERRADO. Obedecendo os critérios definidos pelo art. 44 do Código Penal, caberá sim a referida substituição, pois a pena da contravenção de pertubação do sossego (art. 42, Lei de contravenções) é 15 dias a 3 meses

  D Aplicam-se as disposições da Lei n.º 11.340/2003 às situações em que o agressor seja do sexo feminino, desde que comprovada a coabitação entre autor e vítima.  ERRADO. Não é aplicada apenas para os casos de coabitação. Existem outras hipóteses previstas no art. 5º da Lei Maria da Penha (ex: qualquer relação íntima de afeto)

  E Não atrai a incidência dessa lei a hipótese em que um filho pratique violência física contra seu pai idoso. CERTO. A Lei Maria da Penha só aplicável quando a vítima for do sexo feminino.

  Não desista!!!

• GABARITO -E

  A) A posterior reconciliação entre a vítima e o agressor não é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo previsto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, seja porque não há previsão legal nesse sentido, seja porque compete à própria vítima decidir se irá promover a execução ou não do título executivo, sendo vedado ao Poder Judiciário omitir-se na aplicação da legislação processual penal que determina a fixação de valor mínimo em favor da vítima.

  (REsp 1819504/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 30/09/2019)

  _______________________________________________________________________

  B) Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

  ___________________________________________________________________

  C) É cabível.

  ___________________

  D) Art. 5º, III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

    _______________________________

  E) O sujeito passivo da LMP é do sexo feminino.

Questão 5660560

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Tendo como base as disposições estabelecidas na Lei n.º 10.826/2003 e a jurisprudência do STJ e do STF acerca da matéria, assinale a opção correta.

• A. Não afasta a tipicidade da conduta criminosa o fato de a arma de fogo apreendida ter sido declarada absolutamente ineficaz por meio de perícia realizada no curso da ação penal. 
• B. Não se admite a incidência do princípio da insignificância aos crimes previstos na referida lei, ainda que seja apreensão de pouca munição desacompanhada de arma de fogo, por se tratar de infrações penais de perigo abstrato. 
• C. Configura o delito de porte de arma, e não de posse de arma de fogo, a conduta do caminhoneiro que seja surpreendido transportando em seu caminhão revólver de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 
• D. O indivíduo que carrega consigo silenciador, desacompanhado de qualquer arma de fogo ou munição, não pratica crime, pois a essa lei não prevê punição para a posse ou porte de acessórios. 
• E. A pena referente ao delito de posse de arma de fogo de uso permitido, prevista no art. 12 da referida lei, é aumentada de metade se a conduta criminosa for praticada por integrante de empresas de segurança privada e de transporte de valores. 

Gabarito: D

Comentários

• E a primeira vez que faço algum comentário por aqui, mas vamos lá.

  A) Incorreta. STJ tem decisão no sentido da atipicidade da conduta de porte ilegal de arma de fogo ineficaz. Vale ressaltar que para o reconhecimento dessa atipicidade deve estar comprovado por laudo pericial a ABSOLUTA ineficácia da arma.

  B) Incorreta. Tanto o STF quanto o STJ tem julgados no sentido de reconhecimento do princípio da insignificância na apreensão de pouca munição, porém deve-se observar o caso concreto como um todo, sendo medida excepcional. Deve se além disso de estar preenchidos os requisitos do princípio da insignificância como a mínima ofensivamente da conduta, ausência da periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, inexpressividade da lesão jurídica provocada. Existe julgados pelo STJ que a utilização de munição como pingente DESACOMPANHADA DA ARMA e conduta atípica.

  C) Incorreta. STJ: Arma encontrada dentro de caminhão configura como porte.

  D) Correta. Não é elemento essencial para a arma funcionar e desacompanhada da arma de fogo e conduta atípica.

  E) Incorreta. Não existe essa previsão na lei.

  Se falei algo errado ou precisar complementar, digam aí.

  Bons estudos.

• Alternativa C

  O caminhão é instrumento de trabalho do motorista, assim como, mutatis mutandis, a espátula serve ao artesão. Portanto, não pode ser considerado extensão de sua residência, nem local de seu trabalho, mas apenas um meio físico para se chegar ao fim laboral. 2. Arma de fogo apreendida no interior da boleia do caminhão tipifica o delito de porte ilegal de arma (art. 14 da Lei n.10.826/2003). (STJ - AgRg no REsp: 1362124 MG 2013/0005972-6, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 19/03/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2013).

  Tema controvertido, pois a maior parte dos doutrinadores eleva a boleia de caminhão ao conceito de casa para fins de busca (Ver, por todos LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 3º edição. Ed. Juspodivm. Salvador, 2015, p. 714 e TÁVORA, Nestor. ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 10º edição. Ed. Juspodivm. Salvador, 2015, p. 690/691).

  Todavia, em decisão mais recente, o STJ entendeu que a boleia não seria casa para fins penais.

  Não se tratava de questão envolvendo diligência de busca, mas porte ilegal de arma de fogo. O STJ entendeu que o transporte da arma na boleia configurava PORTE e não POSSE, já que a boleia não seria casa para estes fins. Vejamos:

  1. O caminhão é instrumento de trabalho do motorista, assim como, mutatis mutandis, a espátula serve ao artesão. Portanto, não pode ser considerado extensão de sua residência, nem local de seu trabalho, mas apenas um meio físico para se chegar ao fim laboral.

  2. Arma de fogo apreendida no interior da boleia do caminhão tipifica o delito de porte ilegal de arma (art. 14 da Lei n. 10.826/2003).

  (…)

  6. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1362124/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 10/04/2013; sem grifos no original.)

• Gabarito C

  Configura o delito de porte de arma, e não de posse de arma de fogo, a conduta do caminhoneiro que seja surpreendido transportando em seu caminhão revólver de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 

  .

  .

  .

  O caminhão não pode ser considerado extensão de residência, nem local de trabalho, mas apenas um meio físico para se chegar ao fim laboral. Arma de fogo apreendida no interior da boleia do caminhão tipifica o delito de porte ilegal de arma.

• Gabarito C

  A ERRADO. Se o defeito faz com que o instrumento utilizado pelo agente seja absolutamente ineficaz, não incide a majorante. Ex: revólver que não possui mecanismo necessário para efetuar disparos. Nesse caso, o revólver defeituoso servirá apenas como meio para causar a grave ameaça à vítima, conforme exige o caput do art. 157, sendo o crime o de roubo simples;

  Se o defeito faz com que o instrumento utilizado pelo agente seja relativamente ineficaz, INCIDE a majorante. Ex: revólver que algumas vezes trava e não dispara. Nesse caso, o revólver, mesmo defeituoso, continua tendo potencialidade lesiva, de sorte que poderá causar danos à integridade física, sendo, portanto, o crime o de roubo circunstanciado

  STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 397.473/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/08/2014 (Info 544). STJ. 6ª Turma. REsp 1.451.397-MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15/9/2015 (Info 570).

  B ERRADO. Para que exista, de fato, a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, deve-se examinar o caso concreto, afastando-se o critério meramente matemático, de forma que deve ser considerado todo o contexto fático no qual houve a apreensão da munição, a indicar a patente ausência de lesividade jurídica ao bem tutelado.

  STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1960029/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 05/10/2021.

  C CERTO. Se a arma de fogo é encontrada no interior do caminhão dirigido por motorista profissional, trata-se de crime de porte de arma de fogo (art. 14 do Estatuto do Desarmamento). O veículo utilizado profissionalmente NÃO pode ser considerado “local de trabalho” para tipificar a conduta como posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12). STJ. 6ª Turma. REsp 1.219.901-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/4/2012.

  D ERRADO. A Lei prevê que posse e porte de acessórios cominam em crime:

  Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

  Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

  E  ERRADO. não existe este caso de aumento de pena, conforme o enunciado.

  Não desista!!!!

• GABARITO - C

  A) Não afasta a tipicidade da conduta criminosa o fato de a arma de fogo apreendida ter sido declarada absolutamente ineficaz por meio de perícia realizada no curso da ação penal. 

  Arma desmontada ou desmuniciada - Há crime da lei 10.826/03

  Não majora o art. 157.( Roubo )

  Arma Absolutamente Inapta para disparos - Não há crime da lei 10.826/03.

  Arma de brinquedo / Simulacro / Réplica - Não há crime da lei 10.826/06

  Cuidado - Até pode haver 157 , MAS NÃO MAJORADO.

  Arma branca - Não é crime da lei 10.826/03

  CUIDADO! Majora o roubo de 1/3 até metade ( Art. 157, § 2º,  VII )

  Certificado de registro vencido - Não há crime de Posse ( Art. 12 ) , Mas há porte ( Art 14 )

  Fonte: Rogério Sanches, Comentários à lei de armas.

  _______________________________________________________________

  B) A apreensão de ínfima quantidade de munição desacompanhada da arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade da conduta.

  STJ. 3ª Seção. EREsp 1.856.980-SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 22/09/2021 (Info 710).

  _________________________________________________________________

  C) STJ:

  . Arma de fogo apreendida no interior da boleia do caminhão tipifica o delito de porte ilegal de arma (art. 14 da Lei n. 10.826/2003).

  _______________________________________________________________

  D)   Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

  ________________________________________________________________

  E)

  NÃO ABRANGE A POSSE

  A pena referente ao delito de posse de arma de fogo de uso permitido, prevista no art. 12 da referida lei, é aumentada de metade se a conduta criminosa for praticada por integrante de empresas de segurança privada e de transporte de valores. 

  Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se:     

  I - forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6º, 7º e 8º desta Lei; ou      

  II - o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza.  

Questão 5660563

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Considerando o estabelecido na Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ e STF acerca da matéria, assinale a opção correta. 

• A. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves, punindo-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada. 
• B. O reconhecimento de falta grave consistente na prática de crime doloso no curso da execução penal exige o trânsito em julgado da condenação, sob pena de violação do princípio da presunção de inocência.  
• C. É ilegal a regra do juízo da execução que impede o ingresso em estabelecimento prisional de pessoa que esteja cumprindo pena em regime carcerário aberto ou em gozo de livramento condicional. 
• D. Por se tratar de infração penal sem previsão de privação de liberdade, a posse de drogas para uso pessoal no interior de estabelecimento prisional é considerada falta de média gravidade. 
• E. Representa violação ao princípio da dignidade humana, previsto na Constituição Federal, o pagamento de salário inferior ao mínimo aos presos que trabalhem durante a execução da pena. 

Gabarito: B

Comentários

• ???

• Questão anulada após recursos e gabarito oficial definitivo.

• Tô resolvendo essa prova aqui no qc e está dando várias divergências nos gabairtos. Quando vou olhar o gabarito preliminar me supreende o que encotro por lá. Como a banca consegue trocar tantos gabarios ou errar?!!

  vi lá no site que o gab prelimniar é a letra B, o que contraria a súmula do STJ:

  - Súmula 526 do STJ - O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. 

Questão 5660566

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Assinale a opção correta em relação ao que dispõe a Lei n.º 12.037/2009. 

• A. A apresentação de documento de identificação militar não é suficiente para atestar a identidade civil, devendo, nessa situação, ser realizada a identificação criminal. 
• B. Admite-se a coleta de material biológico do indiciado para a obtenção de perfil genético, o qual revelará informações importantes para futuras apurações, tais como traços somáticos e comportamentais. 
• C. A distância temporal entre a data de expedição do documento de identidade civil e a sua apresentação pode ser fundamento válido para que se proceda à identificação criminal. 
• D. Deve ser deferido o pedido de exclusão de um perfil genético do banco de dados caso o requerimento seja realizado pelo condenado quando completados 20 anos da inserção do referido perfil no banco de dados. 
• E. Arquivado o inquérito, pode o indiciado requerer a retirada de sua identificação fotográfica dos autos, não sendo necessária a apresentação de provas de sua identificação civil, visto já se ter esgotado o objetivo do ato. 

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  A distância temporal entre a data de expedição do documento de identidade civil e a sua apresentação pode ser fundamento válido para que se proceda à identificação criminal. 

• Gabarito: C

  A – INCORRETA - A apresentação de documento de identificação militar não é suficiente para atestar a identidade civil, devendo, nessa situação, ser realizada a identificação criminal. 

  Art. 1. Parágrafo único. Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.

  B – INCORRETA - Admite-se a coleta de material biológico do indiciado para a obtenção de perfil genético, o qual revelará informações importantes para futuras apurações, tais como traços somáticos e comportamentais. 

  Art. 5. Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV do art. 3, a identificação criminal poderá incluir a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético.

  § 1 As informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos não poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, exceto determinação genética de gênero, consoante as normas constitucionais e internacionais sobre direitos humanos, genoma humano e dados genéticos.

  C – CORRETA - A distância temporal entre a data de expedição do documento de identidade civil e a sua apresentação pode ser fundamento válido para que se proceda à identificação criminal. 

  Art. 3 Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando: VI – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.

  D – INCORRETA - Deve ser deferido o pedido de exclusão de um perfil genético do banco de dados caso o requerimento seja realizado pelo condenado quando completados 20 anos da inserção do referido perfil no banco de dados.

  Art. 7º-A. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá:    

  I - no caso de absolvição do acusado; ou      

  II - no caso de condenação do acusado, mediante requerimento, após decorridos 20 (vinte) anos do cumprimento da pena.

  E – INCORRETA - Arquivado o inquérito, pode o indiciado requerer a retirada de sua identificação fotográfica dos autos, não sendo necessária a apresentação de provas de sua identificação civil, visto já se ter esgotado o objetivo do ato. 

  Art. 7 No caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil.

  Obs: As Marcações em AMARELO apontam os ERROS.

• GABARITO - C

  Art. 3  Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:

  VI – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.

Questão 5660569

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Considerando o sistema de juizados especiais criminais, previsto na Lei n.° 9.099/1995, e a jurisprudência do STJ e STF sobre a matéria, assinale a opção correta. 

• A. Tratando-se de crime de ação penal privada ou pública condicionada à representação, a realização de composição civil dos danos entre autor e vítima gera a extinção da punibilidade.
• B. Admite-se transação penal para os crimes dolosos com pena máxima inferior ou igual a 2 anos e para os delitos culposos, independentemente da sanção aplicada. 
• C. A sentença que homologa a transação penal faz coisa julgada material, e o descumprimento do acordo deve ser resolvido por meio de execução na esfera cível.  
• D. O procedimento de apuração de infrações de menor potencial ofensivo não admite a realização de exames periciais, haja vista a necessidade de brevidade na conclusão do processo.  
• E. A despeito da omissão legislativa, é permitida a realização de transação penal para os crimes de ação penal privada, por se tratar de direito subjetivo do autor do fato.  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Tratando-se de crime de ação penal privada ou pública condicionada à representação, a realização de composição civil dos danos entre autor e vítima gera a extinção da punibilidade.

• GABARITO - A

  A) Sendo o delito de A.P. pública condicionada ou A. P. privada: a composição dos danos gera renúncia ao direito de representação ou queixa; MP não pode propor transação penal.

  _________________________________________________________________________

  B) Admite-se transação penal para os crimes dolosos com pena máxima inferior ou igual a 2 anos e para os delitos culposos, independentemente da sanção aplicada. 

  O instituto da transação penal alcança os delitos de menor potencial ofensivo.

  +______________________________________________________________

  C) STF: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. 

  ________________________________________________________________

  D) É possível.

  ___________________

  E) a jurisprudência dos Tribunais Superiores caminha em sentido oposto, entendendo que a transação penal, assim como a suspensão condicional do processo, é um poder-dever do Ministério Público, e não direito subjetivo do réu. 

Questão 5660572

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Flictenas rompidos, córion a descoberto, apergaminhado, liso e brilhante, constatados em vítimas de acidentes com álcool 93 GL, são características externas de queimaduras  

• A. de primeiro grau. 
• B. comuns em corpos com vida e em cadáveres. 
• C. de segundo grau. 
• D. comuns em corpos ainda com vida.  
• E. típicas de cadáveres. 

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito E

  Típicas de cadáveres. 

Questão 5660575

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

A perturbação causada no corpo de vítimas que sofreram descargas elétricas cósmicas ou raios, sem ocorrência de êxito letal, é denominada 

• A. fulguração.  
• B. inanição. 
• C. eletroplessão. 
• D. insolação. 
• E. intermação. 

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Fulguração

Questão 5660578

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

      Um cadáver, encontrado em uma pequena cabana de uma praia pouco movimentada, ao ser analisado pelo legista, apresentava os seguintes sinais: rigidez cadavérica precoce e bem acentuada; manchas hipostáticas de cor lívida, distribuindo-se pelo tórax, costas e braços; e espuma abundante na boca. A temperatura do corpo era de 25 ºC. Ele constatou, ainda, que o encéfalo apresentava hiperemia e congestão das meninges; coração com consistência muito aumentada; pulmões com equimoses subpleurais e edema interno; notou, em outras vísceras, a presença de hipertermia interna e de grande quantidade de sangue no sistema venoso. O perito criminal, ao examinar o local, verificou condições do tempo e certificou-se de não ter havido testemunhas. Deteve-se, então, na busca da causa das lesões observadas.

Nessa situação hipotética, não tendo encontrado causa diversa de morte, o perito diagnosticará que as lesões estão mais relacionadas a óbito decorrente de 

• A. eletroplessão. 
• B. insolação. 
• C. intermação. 
• D. inanição. 
• E. fulguração. 

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito C

  Intermação

  .

  .

  .

  Intermação: São os danos orgânicos ou a morte ocorridas em espaços confinados ou abertos, sem o suficiente arejamento, quando há elevação excessiva do calor radiante. As causas jurídicas da intermação são acidentes de trabalho e crimes.

Questão 5660581

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

O corpo de um personal trainner que praticava habitualmente exercícios exenuantes matinais na praia foi encontrado caído sobre a areia sem sinais externos de violência. Após análises periciais e do legista, constatou-se que a morte desse indivíduo ocorreu em consequência de choque cardiogênico (tamponamento cardíaco), o qual decorre da ação de energias de ordem 

• A. física. 
• B. mista. 
• C. bioquímica. 
• D. físico-química. 
• E. biodinâmica. 

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito E

  Biodinâmica

Questão 5660584

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

      Após receberem chamada para a realização de perícia em uma casa onde um rapaz encontrou o corpo do pai morto, os peritos criminais, tendo chegado ao local, verificaram que o corpo tinha sido retirado da posição original. Mesmo assim, puderam constatar: sinal de Ponsold; presença de espuma na boca; projeção da língua para o exterior; livores cadavéricos abaixo da cicatriz umbilical e na face anterior dos membros inferiores; fenômenos putrefativos secos na parte superior do cadáver e úmidos na parte inferior, além de rigidez cadavérica em curso.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que as características externas verificadas no corpo são mais compatíveis com 

• A. afogamento. 
• B. esganadura.
• C. enforcamento. 
• D. estrangulamento. 
• E. sufocamento. 

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito C

  Enforcamento

• Quase todas as questões dessa prova da PCPB DELTA tá com os gabaritos errados. Assim fica difícil, QC.

Questão 5660587

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Durante uma necropsia, perito médico-legista verificou a presença de lesão denominada “manchas de Paltauf” no corpo de um periciando. Essa alteração é encontrada de forma mais característica no exame interno de morte ocasionada por 

• A. estrangulamento por mão. 
• B. enforcamento.  
• C. esganadura. 
• D. afogamento. 
• E. estrangulamento por laço. 

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito D

  Afogamento

Questão 5660590

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Assinale a opção em que os dois tipos de fenômenos transformativos verificados nos cadáveres em estado de decomposição estão correta e respectivamente exemplificados 

• A. conservadores: autólise, putrefação e maceração; destrutivos: mumificação e saponificação 
• B. conservadores: mumificação e saponificação; destrutivos: autólise, putrefação e maceração
• C. conservadores: mumificação e maceração; destrutivos: saponificação e autólise  
• D. conservadores: putrefação e maceração; destrutivos: autólise e maceração 
• E. conservadores: autólise, mumificação e saponificação; destrutivos: putrefação e maceração

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito B

  Conservadores: mumificação e saponificação; destrutivos: autólise, putrefação e maceração

• Fenômenos cadavéricos destrutivos é MAPA: MAceração, Putrefação e Autólise.

  Fenômenos cadavéricos conservadores: Mumificação, Saponificação, Corificação, Calcificação.

  LETRA B

Questão 5660593

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

À luz do conceito adotado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), abortamento consiste na 

• A. interrupção da gestação com menos de 21 semanas ou com produto da concepção (embrião ou feto) pesando menos de 500 g. 
• B. interrupção da gestação com menos de 20 semanas ou com produto da concepção (embrião ou feto) pesando menos de 500 g. 
• C. interrupção da gestação com menos de 21 semanas ou com produto da concepção (embrião ou feto) pesando menos de 600 g. 
• D. interrupção da gestação com menos de 23 semanas ou com produto da concepção (embrião ou feto) pesando menos de 600 g.
• E. interrupção da gestação com menos de 22 semanas ou com produto da concepção (embrião ou feto) pesando menos de 500 g. 

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Interrupção da gestação com menos de 20 semanas ou com produto da concepção (embrião ou feto) pesando menos de 500 g. 

• letra E

  O aborto é a interrupção da gestação antes do início do período perinatal, definido pela OMS (CIE 10) a partir de 22 semanas completas (154 dias) de gestação, quando o peso ao nascer é normalmente de 500 g. Costuma-se classificar o aborto como precoce quando ocorre antes de 13 semanas da gravidez, e como tardio quando se dá entre as 13 e 22 semanas.

Questão 5660596

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

      Maria compareceu à delegacia para registrar ocorrência de que a esposa do seu irmão vinha ameaçando matar o próprio filho, que nasceu havia três dias. Disse que sua cunhada vinha enfrentando dificuldades para dormir e para amamentar a criança. Acrescentou que a cunhada apresentava agitação e raiva, que estava sempre confusa na hora de conversar e que manifestava delírios e alucinações.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que a provável patologia mental apresentada pela cunhada de Maria, que pode levar ao infanticídio, é a(o) 

• A. blues puerperal. 
• B. depressão pós-parto.
• C. transtorno da ansiedade. 
• D. transtorno do pânico.
• E. psicose puerperal. 

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito E

  Psicose puerperal. 

• Não sabia que o candidato a Delegado tinha que ter noções de Clínica médica... Essa questão deveria ter sido anulada!

Questão 5660599

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Acerca dos vestígios, indícios e de outros elementos encontrados nos locais de crime, julgue os itens seguintes.

I A nulidade por falta do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios é absoluta.

II No caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.

III Os cadáveres, as lesões externas e os vestígios deixados no local do crime serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas o item I está certo. 
• B. Apenas o item II está certo. 
• C. Apenas os itens I e III estão certos. 
• D. Apenas os itens II e III estão certos.  
• E. Todos os itens estão certos. 

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D (apenas os itens II e III estão certos)

  .

  II No caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.

  III Os cadáveres, as lesões externas e os vestígios deixados no local do crime serão sempre fotografados na posição em que forem encontrad

Questão 5660602

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

No que se refere à prova pericial no curso do processo judicial, é permitido às partes

I requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos.

II demandar esclarecimentos dos peritos desde que os quesitos ou questões sejam encaminhados com antecedência mínima de 15 dias.

III arguir o impedimento legal do perito.

Assinale a opção correta. 

• A. Apenas o item I está certo. 
• B. Apenas o item III está certo. 
• C. Apenas os itens I e II estão certos. 
• D. Apenas os itens I e III estão certos. 
• E. Todos os itens estão certos. 

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D (Apenas os itens I e III estão certos)

  .

  I requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos.

  III arguir o impedimento legal do perito.

• A questão requer a leitura das regras expressas previstas no Código de Processo Penal no que se refere a Perícia no Processo Penal. O item I é verdadeiro, pois essa é a redação do inciso I do §5º do Artigo 159, o qual afirma que: § 5 Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: I – requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar;

  Quanto ao item II da questão, o prazo é de 10 (dez) dias e não de 15 (Inciso I do §5º do Art. 159 do CPP)

  Quanto ao item III da questão, basta ler o Artigo 105 do CPP, o qual afirma que "As partes poderão também arqguir de suspeitos os peritos, os intérpretes e os serventuários ou funcionários de justiça, decidindo o juiz de plano e sem recurso, à vista da matéria alegada e prova imediata.

Questão 5660605

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

O conceito de ciência total do direito penal e sua divisão em pressupostos de punibilidade derivados de um Estado Liberal de Direito e em sanções baseadas nas necessidades sociais, a fim de se lidar com as divergências entre o direito penal e a política criminal, foi desenvolvido por 

• A. Cesare Beccaria. 
• B. Franz Von Liszt.
• C. Enrico Ferri.  
• D. Claus Roxin. 
• E. Rafael Garofalo.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Franz Von Liszt

• Segundo Luiz Regis Prado, “VON LISZT é conhecido por defender uma ciência total do Direito Penal, na qual deviam ser incluídas a antropologia criminal, a psicologia criminal e a estatística criminal. Para VON LISZT a política criminal é luta contra o crime, e estabelece uma separação entre Direito Penal, criminologia e penologia."

Questão 5660608

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Julgue os itens que seguem quanto à função dos três pilares das ciências criminais.

I A criminologia apresenta estratégias e meios de controle social da criminalidade.

II A política criminal fornece o substrato empírico do sistema.

III O direito penal analisa as condutas indesejadas, tipificando infrações e combinando sanções penais.

Assinale a opção correta. 

• A. Apenas o item I está certo.
• B. Apenas o item II está certo. 
• C. Apenas o item III está certo. 
• D. Apenas os itens II e III estão certos. 
• E. Todos os itens estão certos.  

Gabarito: C

Comentários

• Gab: C

  Inverteu os conceitos da I e da II

  • A criminologia (política criminal)  apresenta estratégias e meios de controle social da criminalidade
  •  A política criminal (criminologia) fornece o substrato empírico do sistema.
  • O direito penal analisa as condutas indesejadas, tipificando infrações e combinando sanções penais. ✅

• Gabarito C (apenas o item III está certo)

  .

  III O direito penal analisa as condutas indesejadas, tipificando infrações e combinando sanções penais.

Questão 5660611

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Assinale a opção correta acerca da criminologia e de seus métodos. 

• A. Na análise do fenômeno criminal, é preferível a abordagem multidisciplinar, que apresenta visões independentes e distintas de um mesmo problema e que é mais ampla que o método interdisciplinar.  
• B. A criminologia usa o método dedutivo, partindo de premissas genéricas para fazer inferências. 
• C. A criminologia é uma ciência cultural, do dever-ser.  
• D. No método criminológico, os fatos se sobrepõem a argumentos subjetivos de autoridade.
• E. O método experimental confunde-se com o método empírico.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito D

  No método criminológico, os fatos se sobrepõem a argumentos subjetivos de autoridade.

Questão 5660614

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

https://www.camara.leg.br › noticias

Debatedores divergem sobre endurecimento da legislação penal no combate à criminalidade - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados

06/07/2021

https://www.camara.leg.br › noticias

CCJ aprova relatório que propõe penas mais rigorosas para crimes - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados

30 sept. 2021

https://www.camara.leg.br › noticias

Grupo sobre projeto anticrime aumenta para 40 anos tempo máximo de cumprimento de pena - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados

22 août 2019

As notícias cujos títulos são apresentados acima tratam do recrudescimento da legislação penal brasileira nos últimos anos. Acerca da criminologia, das penas e dos modelos de reação ao crime, assinale a opção correta.

• A. Iniciativas legislativas de agravamento de penas estão relacionadas ao modelo restaurador de reação ao crime segundo o qual o mal causado pelo criminoso deve ser proporcionalmente retribuído pela pena.
• B. A transação penal e a composição civil, institutos previstos na Lei n.º 9.099/1995, que regula os juizados especiais, têm um caráter conciliatório, consoante com o modelo clássico de reação ao crime. 
  
• C. O Direito Penal centrado na pessoa do infrator reflete o pensamento de Claus Roxin na chamada Terceira Via do Direito. 
• D. O recrudescimento penal como resposta a um clamor por justiça resulta na edição de leis penais simbólicas que são editadas para reduzir tensões sociais, mas que, à falta de respaldo da ciência criminal, não garantem uma efetiva prevenção do crime. 
• E. Leis penais mais severas previnem o crime na mesma proporção que a certeza da punição, noção essa que tem origem em estudos do século XVIII de Cesare Bonesana. 

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito D

  O recrudescimento penal como resposta a um clamor por justiça resulta na edição de leis penais simbólicas que são editadas para reduzir tensões sociais, mas que, à falta de respaldo da ciência criminal, não garantem uma efetiva prevenção do crime. 

• GABARITO D

  Antes de responder vamos para um breve comentário acerca dos modelos de reação ao crime:

  * Dissuasório/ Clássico/ Retributivo – Pena como fator inibidor ao crime.

  Realizado entre Criminoso - Estado

  * Ressocializador – Realizado pela aplicação do castigo (pena) conjugado com o trabalho de ressocialização

  Realizado entre criminoso – Estado – sociedade

  * Integrador/ restaurador – Justiça restaurativa.

  Criminoso – vítima

  Destaca-se, portanto, que, segundo Lélio Braga Calhau, o objetivo principal do controle social é transformar o padrão de comportamento de um indivíduo adaptando-se aos padrões de comportamento sociais dominantes.

  O controle social começa a agir no indivíduo já na fase da infância e as pessoas são quase que doutrinadas a seguir uma linha invisível, um fio, um tipo de padrão de comportamento que as levará a ser mais aceitas ou não pela sociedade.

  Com isso...

  A ERRADO. pertence ao modelo Clássico

  B  ERRADO. Pertence ao modelo Restaurador

  C ERRADO. A terceira via do Direito Penal, na concepção de Claus Roxin, é a reparação de danos , legitimada que está pelo princípio da subsidiariedade do direito penal. Isso porque, para além da pena e da medida de segurança, ela é uma medida penal independente, que alia elementos do direito civil e cumpre com os fins da pena. Para o consagrado doutrinador, a reparação substituiria ou atenuaria a pena naqueles casos nos quais convenha, tão bem ou melhor, aos fins da pena e às necessidades da vítima4 . A inclusão no sistema penal, sancionador da indenização material e imaterial da vítima, significa que o Direito Penal passa a se aproximar mais da realidade social. 

  Fonte: https://www.mpmg.mp.br/data/files/7D/44/30/6D/BB44A7109CEB34A7760849A8/GT-%20II%20Quest_es%202_%203%20e%204.pdf

  D CERTO. a Produção de leis sem um respaldo científico da criminologia, não alcança resultados finais satisfatórios, apenas busca aclamar ânimos sociais

  E ERRADO. O pensamento do Marques de Beccaria nos ensinava justamente o oposto, que os rigores dos castigos não trazia a mesma eficácia da certeza de punição.

Questão 5660617

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Acerca dos modelos de prevenção criminal e das políticas públicas de prevenção à violência contra a mulher, julgue os itens seguintes.

I Políticas de prevenção primária destinam-se a enfrentar as causas mais profundas da violência de gênero e devem ser direcionadas à população em geral; tais causas estão relacionadas à desigualdade nas relações de poder entre homens e mulheres e à manutenção de visões estereotipadas sobre os papéis sociais.

II A prevenção secundária, também conhecida como intervenção precoce, destina-se a determinados grupos de risco mais propensos a sofrerem ou praticarem a violência doméstica, usualmente associada aos serviços de saúde e assistência social.

III A prevenção terciária, também conhecida como resposta, está relacionada à reação dos sistemas policial e de justiça à comunicação de um episódio de violência, e se destina a prevenir, a longo prazo, a reiteração da violência.

Assinale a opção correta. 

• A. Apenas o item I está certo. 
• B. Apenas o item II está certo. 
• C. Apenas os itens I e III estão certos. 
• D. Apenas os itens II e III estão certos.  
• E. Todos os itens estão certos. 

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E (todos os itens estão certos)

  .

  I Políticas de prevenção primária destinam-se a enfrentar as causas mais profundas da violência de gênero e devem ser direcionadas à população em geral; tais causas estão relacionadas à desigualdade nas relações de poder entre homens e mulheres e à manutenção de visões estereotipadas sobre os papéis sociais.

  II A prevenção secundária, também conhecida como intervenção precoce, destina-se a determinados grupos de risco mais propensos a sofrerem ou praticarem a violência doméstica, usualmente associada aos serviços de saúde e assistência social.

  III A prevenção terciária, também conhecida como resposta, está relacionada à reação dos sistemas policial e de justiça à comunicação de um episódio de violência, e se destina a prevenir, a longo prazo, a reiteração da violência.

• Gabarito E

  I Políticas de prevenção primária destinam-se a enfrentar as causas mais profundas da violência de gênero e devem ser direcionadas à população em geral; tais causas estão relacionadas à desigualdade nas relações de poder entre homens e mulheres e à manutenção de visões estereotipadas sobre os papéis sociais. CORRETA. a prevenção primária atua de maneira informal, ou seja, não oriunda dos órgãos de defesa estatais. Possui alta eficácia, porém se insurge indiretamente através de políticas publicas sociais, como educação, organização das cidades, etc...

  II A prevenção secundária, também conhecida como intervenção precoce, destina-se a determinados grupos de risco mais propensos a sofrerem ou praticarem a violência doméstica, usualmente associada aos serviços de saúde e assistência social. CORRETO. A prevenção secundária surge em áreas de risco, onde a criminalidade já ocupa espaço. Ela se materializa em ações assistenciais, que buscam diminuir os efeitos criminológicos já instaurados em determinadas áreas (ex: bairros)

  III A prevenção terciária, também conhecida como resposta, está relacionada à reação dos sistemas policial e de justiça à comunicação de um episódio de violência, e se destina a prevenir, a longo prazo, a reiteração da violência. CORRETO. É conhecida por resposta justamente por atuar após o aprisionamento do criminoso, se confundindo com o processo da RESSOCIALIZAÇÃO. Possui baixíssima eficácia.

  NÃO DESISTA!!!

Questão 5660620

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Acerca das teorias sociológicas da criminologia, assinale a opção correta. 

• A. A teoria da desorganização social é considerada uma teoria do conflito social. 
• B. A subcultura delinquente é um exemplo de teoria do consenso.  
• C. A escola de Chicago, importante marco para o estudo da criminalidade urbana, representa uma das teorias do conflito social. 
• D. A criminologia feminista opõe-se frontalmente à criminologia crítica que advém do positivismo criminológico.
• E. A teoria do labelling approach é exemplo de teoria do consenso, uma vez que se preocupa com os comportamentos não desviantes.  

Gabarito: B

Comentários

• Gab: B

  A) A teoria da desorganização social é considerada uma teoria do conflito social. ❌ (CONSENSO)

  B) A subcultura delinquente é um exemplo de teoria do consenso.  ✅

  C) A escola de Chicago, importante marco para o estudo da criminalidade urbana, representa uma das teorias do conflito social. ❌ (CONSENSO)

  D) A criminologia feminista opõe-se frontalmente à criminologia crítica que advém do positivismo criminológico.❌é uma espécie de desdobramento da criminologia crítica.

  E) A teoria do labelling approach é exemplo de teoria do consenso, uma vez que se preocupa com os comportamentos não desviantes. ❌  (CRÍTICA)

  Dica da Profª Mariana Barreiras

  É CONSENSO que todo mundo quer CASA

  •Chicago (escola)

  •Aprendizado (associação diferencial)

  •Subcultura deliquente (GABARITO)

  •Anomia

  O CONFLITO é que estamos em CRISE

  •criminologia CRítica

  •Interacionismo/ Simbólico/ Etiquetamento (Labelling approach)

• Gabarito B

  A subcultura delinquente é um exemplo de teoria do consenso. 

• Minha contribuição.

  Teoria da Subcultura Delinquente

  Surgiu logo após a Segunda Guerra Mundial nos Estados Unidos da América. Com o enriquecimento dos EUA, o abismo social tornou-se cada vez maior, levando a uma grande desigualdade e aumento da criminalidade. Assim nasceu a Subcultura Delinquente, que é voltada para o crime. Para a teoria quanto maior a desigualdade social (grande número de pobres) maior será a criminalidade. De certa forma é uma teoria preconceituosa, pois não explica os crimes cometidos pelos ricos (colarinho branco).

  Ex.: gangues, pichadores, facções criminosas.

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Teorias do Consenso e do Conflito (Teorias Sociológicas da Criminologia)

  -Teorias do Consenso (Etiológicas, Epidemiológicas ou Integração): ligadas ao conservadorismo (movimentos de direita). Busca a responsabilização racional e pessoal do delinquente, a sociedade é uma máquina e o delinquente é uma peça que não está funcionando bem. São exemplos: Escola de Chicago; Teoria da Associação Diferencial; Teoria da Anomia; Teoria da Desorganização Social; Teoria da Subcultura Delinquente e Teoria da Neutralização.

  -Teorias do Conflito: ligadas a movimentos revolucionários (movimentos de esquerda). O conflito seria natural e, até mesmo, desejado, quando controlado, para o progresso e mudanças necessárias da sociedade.

  a) Marxistas: a causa da criminalidade estaria na luta de classes, gerada pelo capitalismo.

  b) Não marxistas: relacionam a criminalidade com as tensões geradas pela distribuição desigual de poder.

  São exemplos: Labelling approuch (Etiquetamento ou Rotulação) e Teoria Crítica ou Radical.

  Dica: Uma dica que sempre me ajuda: sei que as Teorias do Conflito são duas - Labbeling Aproach (etiquetamento) e Crítica. Sabendo isto, já dá para ir por eliminação. O que for diferente disto, é Teoria do Consenso.

  Fonte: Diego Pureza

  Abraço!!!

• Gabarito B

  A A teoria da desorganização social é considerada uma teoria do conflito social. ERRADO - A Escola de Chicago, que trata do crime através da desorganização social, é abordado pela Escola Sociológica do Consenso

  B A subcultura delinquente é um exemplo de teoria do consenso. CORRETO. A teoria da subcultura deliquente está entre as quatro abordadas pela Escola Sociológica do Consenso (Escola de Chicago, Teoria da Anomia, Associação Diferencial e Subcultura delinquente) 

  C A escola de Chicago, importante marco para o estudo da criminalidade urbana, representa uma das teorias do conflito social. ERRADO. Conforme foi dito no tópico anterior, a Escola de Chicago é defendida na Escola Sociológica do Consenso

  D A criminologia feminista opõe-se frontalmente à criminologia crítica que advém do positivismo criminológico. ERRADO. Segundo o Grupo de Estudos sobre Criminologia Contemporâneo em seu artigo, sobre Criminologia Feminista, percebemos que tal assunto, rechaça a ideia de sua origem do positivismo criminológico, senão vejamos: "a categoria de estudos sobre gênero se desenvolveu e revolucionou as análises feministas, construindo um olhar sobre a criminalidade junto das demandas femininas, de modo que os estudos criminológicos incluíram as mulheres na análise dos processos de criminalização, bem como criticaram o determinismo biológico, o sexismo, a violência institucional, as masculinidades, e as generalizações das teorias criminológicas."

  E A teoria do labelling approach é exemplo de teoria do consenso, uma vez que se preocupa com os comportamentos não desviantes. ERRADO. Também chamada de Teoria do Etiquetamento, ela trata justamente da ETIQUETA que é dada às pessoas. Através dela, percebemos que o crime só é crime, porque é rotulado como tal.

  Não desista que a vitória chega!!!

Questão 5660623

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

O princípio da ofensividade ou lesividade, segundo o qual somente devem ser criminalizadas condutas por violação a um bem jurídico, e não por mero enquadramento legal ou vontade legislativa, foi desenvolvido por 

• A. Luigi Ferrajoli. 
• B. Edwin H. Sutherland. 
• C. Robert K. Merton. 
• D. Erving Goffman. 
• E. George Kelling. 

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Luigi Ferrajoli.