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Prova COSEAC - 2014 - UFF - Assistente Social

ID
1165390
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A contratação de professores, técnicos e cientistas estrangeiros é permitida, na forma da Constituição:

Alternativas
Comentários

  • Nossa, mas que questão atípica. Gabarito E.


    A banca se pautou neste artigo: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • não Vanessa IPD, ele se pautou pela lei 8112... art. 5 § 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. 

  • Na redação originária da CRFB/88, o acesso a cargo, emprego e função pública era apenas aos brasileiros, não fazendo distinção entre natos ou naturalizados (art. 37, § 1º).

    Com a EC nº 11/96, as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica passaram a poder admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros na forma da lei (art. 207). No âmbito federal, a Lei nº 9.515/97 disciplinou a questão, inserindo o § 3º no art. 5º da Lei nº 8.112/90.

    A partir da EC nº 19/98, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, assim como aos estrangeiros, na forma da lei (art. 37, § 1º).

    Portanto, a única alternativa que abrange a resposta é a alternativa E.

    Referências:

    BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituição.htm>.

    Resposta: letra E)

     

  • .... "em todos os casos" ..... o que isso quer dizer? Banca ridícula.

  • A alternativa que você vai assinalar como correta é a constante da letra ‘e’, pois, está em conformidade com o art. 207, §§ 1º e 2º, CF/88 (§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei; § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica).

ID
1165393
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos dispositivos constitucionais sobre os servidores públicos, considere as afirmativas seguintes:

I Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder ou ser inferiores à remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

II A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição ficto.

III Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio do ente a que está vinculado.

Das afirmativas acima:

Alternativas
Comentários

  • gab. B

    conforme constituição no art. 40, § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício

  • A questão trata dos dispositivos constitucionais do capítulo VII da administração pública, na seção II dos servidores públicos. A alternativa I está errada, pois, no § 2º do art. 40 da Carta Magna encontra-se que: “Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão”. Logo, a alternativa está errada não há referência constitucional sobre limite inferior de remuneração os proventos de aposentadoria e pensões.

    A alternativa III também está errada, pois, no § 13 do art. 40 temos que: “Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social” em não o do “ente a que está vinculado”. Logo, o regime geral de previdência social será o único considerado ao servidor em cargo de comissão, temporário ou de emprego público.

    Por fim, a alternativa II está correta pois transcreve o mandamento constitucional: “A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictícia”( § 10 do art.40). Gabarito letra B).

    Referências:

    BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/...ção.htm>.



    Resposta: letra B)


  • § 2º - (Regra relativa a um Teto no âmbito do Regime Próprio de Aposentadoria). Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

     

    § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo (Regime Próprio dos Servidores Públicos) e o art. 201 (Regime de Previdência), na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

     

    A base para o calculo de aposentadoria vai depender do tempo de contribuição em ambos os regimes, função da Lei nº 10. 887 de 2004.

     

    § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

     

    Jurisprudência do STF: A CF/88 estabelece tempo mínimo para aposentadoria, não podendo norma infraconstitucional reduzi – ló mediante fixação de tempo fictício.

     

    § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de Cargo Em Comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro Cargo Temporário ou de Emprego Público, aplica-se o regime geral de previdência social (RGPS). (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

     

    Filiação de Servidor ao RGPS, quando:

     

    --- > Ocupante exclusivo de Cargo em Comissão (Ad Nutum).

    --- > Ocupante de Cargo Público Temporário.

    --- > Ocupante de Empregos Públicos.

     

    Obs.: O servidor que ocupa cargo comissionado e cargo público efetivo na administração pública (federal, estadual, distrital ou municipal) simultaneamente, aplica-se o regime próprio do ente público a que está vinculado.

  • isso é questão de código de Ética?

  • essa q n é do D1171

  • Colega consurseiro, boa tarde!

    A resposta dessa questão, conforme enunciado, será encontrada na Constituição Federal de 1988. Entretanto, a justificativa não é mais a mesma, pois a Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou alguns dispositivos da CF, inclusive dispostivos dessa questão.

    Vamos lá!

    • Optativa I

    Questão - "Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder ou ser inferiores à remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão."

    O que diz a Constituição alterada pela Emenda Constitucional:

    Art. 40 § 2º "Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16."

    Logo, a optativa I está ERRADA. O erro da questão se concentra agora no fato de que os proventos de aposentadoria não podem ser inferiores ao disposto no 2º parágrafo do art. 201, nem superior ao teto estabelecido no RGPS (Regime Geral de Prev. Social).

    OBS.: Destaco que é de importante leitura os artigos e parágrafos mencionados no artigo acima, para seu aprimoramento.

    • Optativa II

    Questão - "A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição ficto."

    O que diz a Constituição alterada pela Emenda Constitucional:

    Art. 40 § 10 - "A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício."

    No caso, a Emenda não alterou esse parágrafo da Constituição. Além disso, a palavra "Ficto" apresenta o mesmo significado que a palavra Fictício, e ambos são sinônimos, conforme site abaixo. logo, a optativa II está CORRETA. 

    Site: https://www.sinonimos.com.br/ficto/#:~:text=1%20irreal%2C%20aparente%2C%20fingido%2C,%2C%20dissimulado%2C%20imagin%C3%A1rio%2C%20ilus%C3%B3rio.

    • Optativa III

    Questão - "Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio do ente a que está vinculado."

    O que diz a Constituição alterada pela Emenda Constitucional:

    Art. 40 § 13 - Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social."

    Logo, a optativa III está ERRADA. Com a Emenda tivemos a alteração do termo "servidor ocupante" para "agente público ocupante" e a inclusão "mandato eletivo" na letra da lei, no RGPS (Regime Geral de Previdência Social). A questão errou ao dizer, também, que se aplicaria ao Regimento Próprio de cada ente.

    Como dito, o gabarito continua sendo a Letra B, mas os motivos do erro já não são mais os mesmos.

    "Resiliência!" - Gaules

ID
1165396
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Se o servidor de uma autarquia pratica um dano civil contra um terceiro:

Alternativas
Comentários

  •  d) não é necessário investigar a culpa do servidor para a indenização ao terceiro; a autarquia indeniza o terceiro e, em ação regressiva em face do seu servidor, procurará ressarcir-se do pagamento feito a título de indenização, quando então será investigada a culpa ou dolo do servidor.


    Ora, o gabarito foi dado como D e a banca aqui sorrateiramente inseriu uma pegadinha de interpretação de texto ao afirmar "não é necessário investigar".  Uma questão oca.

  • A Constituição Federal, em relação à eventual responsabilidade do servidor por prejuízos causados a terceiros, adotou para os agentes públicos, em contraponto à responsabilidade objetiva do Estado, a teoria da responsabilidade subjetiva, senão vejamos:

    “Art. 37  (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

    Não obstante o artigo 37, § 6º tratar da responsabilidade do servidor em relação a danos causados a terceiros,  em relação aos danos causados pelo servidor ao próprio ente estatal, prevalece o mesmo raciocínio. Encontramos na Lei 8.112/91, Estatuto dos Servidores Públicos Federais, o seguinte mandamento:

    “Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.”

    É o que se verifica, também, pela interpretação do Código Civil Brasileiro dos artigos 186 e 927.

    “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

    Conclui-se, portanto, com base no mandamento constitucional e na legislação infraconstitucional, que a responsabilização de servidores por danos causados ao Erário requer, no mínimo, a caracterização da culpa desse servidor. Mas a eventual indenização – resposta por danos causados por agentes – a terceiros, independe da culpa do agente.  Modo que a Administração indeniza o terceiro como sendo a causadora do dano. Posteriormente, “quando então será investigada a culpa ou dolo do servidor” – sobre ação que “decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros –, a administração entra com a “ação regressiva em face do seu servidor, [e] procurará ressarcir-se do pagamento feito a título de indenização, quando então será investigada a culpa ou dolo do servidor”. Logo, única resposta possível é a letra D).

    Referências:

    BRASIL. Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 1a edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

    BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>.

    BRASIL. LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 dez. 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L8112con...>. Acesso em: 25. jun. 2015.



    Resposta: letra D)

  • Ela inverteu a ordem das frases, no caso, sobre a responsabilidade civil do Estado.

  • GABARITO LETRA D.

     

    AÇÃO COMISSIVA: é aquela conduta que envolverá um agir, uma ação do sujeito. Porém, essa ação acaba por violar um dever jurídico imposto pela lei ou pelo contrato, gerando danos que devem ser indenizados.

     

    TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

     

    No entanto, deve ser comprovadoo nexo causal entre o dano e a conduta do agente público.

     

    FONTE: https://marcusmariot.jusbrasil.com.br/

ID
1165399
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei nº 8.112/90, o servidor será removido a pedido, independentemente do interesse da Administração, na seguinte hipótese:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A:

       III -  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

      a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

      b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

      c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados


    OBS: Quando ele diz qualquer um dos poderes, ao meu ver, a D  não estaria totalmente incorreta. Letra de lei. 

  • Cuida-se de questão cuja resposta encontra-se expressa em texto legal, de modo que não há muito o quê acrescentar, além, é claro, de indicar o embasamento normativo respectivo. Refiro-me ao art. 36, III, “b", da Lei 8.112/90, in verbis:  


    “ Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

    Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

    (...)

    III -  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: 

    (...)

    b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;"


    Logo, a resposta correta está mesmo na letra “a".


    Resposta: A

  • Lei 8.112 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União

    Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

    Parágrafo único: Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

    I - de ofício, no interesse da Administração; 

    II - a pedido, a critério da Administração; 

    III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: 

    a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; 

    b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

    c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

  • Errei por causa do "removido" rsrs Eu com o "remoção" (que é similar) no automático. 

  • ITEM A

    BEM RESUMIDO

    3 HIPÓTESES:

    -MOTIVODE SAÚDE DO SERVIDOR,CONJ,COMP,...

    -PROCESSO SELETIVO

    -ACOMPANHAR CONJ,COMP QUE TENHA SIDO REMOVIDO NO INTERESSE DA ADM.PÚB.

  • Gabarito: "A"

    A questão misturou hipóteses de remoção (art. 36, L. 8.112), com as de licença (art. 81, L. 8.112) e de afastamentos (art. 93 e seguintes, L. 8.112):

     

    a) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. HIPÓTESE DE REMOÇÃO (art. 38, p. único, III, 'b').

     

    b) para a frequência a curso de aperfeiçoamento oferecido por instituição de ensino superior, se o prazo for superior a 2 (dois) anos. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO (art. 96-A).

     

    c) para acompanhar ascendente ou descendente que ingressar em cargo público, por meio de investidura, de qualquer poder da União, estados, municípios e Distrito Federal. Não há previsão na lei de remoção, licença ou afastamento para acompanhar ascendente ou descendente em razão de ingresso em cargo público.

     

    d) para acompanhar cônjuge que irá exercer mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. HIPÓTESE DE LICENÇA (art. 84).

     

    e) para cumprimento de serviço militar. HIPÓTESE DE LICENÇA (art. 85).

  • Na minha opinião a letra é a menos errada, mas mesmo assim eu considero errada porque uma resposta na letra da lei não pode misturar os incisos. E ainda são omitidas palavras. Mas só por misturar incisos já é passível de anulação. 

  • Lei 8.112 - Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

    Parágrafo único: Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

    I - de ofício, no interesse da Administração; 

    II - a pedido, a critério da Administração; 

    III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: 

    a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; 

    b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

    c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

ID
1165402
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Não definido

Acerca do afastamento do servidor para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • letra c (falsa) -  § 4 Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1o , 2o e 3o deste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

     

    letra E (falsa)  - § 5o Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no § 4o deste artigo, deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma do art. 47 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos gastos com seu aperfeiçoamento. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

ID
1165405
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerar-se-á impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

Alternativas
Comentários
  • gab. E

    segundo a lei 9784

    CAPÍTULO VII
    DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

     Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

      I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

      II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

      III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.


  • A resposta da questão se encontra na transcrição literal da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em seu art. 18: “É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade, que:

            I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

            II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

           III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro”.

    Logo, a única alternativa correta é a letra E.

    Referências:

    BRASIL. LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 29 jan. 1999. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.ht...>. Acesso em: 24. jun. 2015.



    Resposta: letra E)

  • a) ERRADO. Tenha julgado, nos últimos 12 (doze) meses, matéria similar à contida no processo administrativo. NÃO HÁ ESSA PRERROGATIVA NA LEI

    b) ERRADO. Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro, parente e afins até o segundo grau. (TERCEIRO GRAU)

    c) ERRADO. Tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. (CASO DE SUSPEIÇÃO E NÃO IMPEDIMENTO)

    d) ERRADO. esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro, parentes e afins até o terceiro grau. (PARENTES E AFINS, NÃO HÁ ESSE PREVISÃO NO TEXTO LEGAL).

    e) CORRETO. Tenha interesse direto ou indireto na matéria. (TEXTO LITERAL DA LEI).

  • Lei 9.784/99 Aula 5 - Suspeição e Impedimento (Arts. 18 a 21) - Curso de Direito Administrativo

    https://www.youtube.com/watch?v=kT7apj6Nmh8

     

    Art. 18. É IMPEDIDO de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

     

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

     

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o 3º (terceiro) grau (consaguíneos ou afins);

     

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

     

    Diferentemente da suspeição, o agente que se encontrar em uma dessas situações deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar, ou estará cometendo falta grave (passível de demissão). O ato que vier a ser executado por servidor suspeito ou impedido é inválido e pode provocar a anulação da decisão final.

  • O perito (...) tem que ter o 3º grau;

ID
1165408
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com o artigo 17 da Lei nº 8.666/93, para alienação de bens imóveis, faz-se imprescindível a autorização legislativa, bem como a licitação na modalidade concorrência. O mesmo artigo, no entanto, contempla algumas exceções a essa modalidade de licitação. A opção em que três das hipóteses previstas de dispensa de licitação na modalidade concorrência estão rigorosamente de acordo com o referido artigo é:

Alternativas
Comentários

  • Acertei a questão com base na eliminação, mas olha acho que a prova não é para Químico não (risos). Tá parecendo exame da Ordem. 


     alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais


    II - a pessoa natural que, nos termos da lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural situada na Amazônia Legal, superior a 1 (um) módulo fiscal e limitada a 15 (quinze) módulos fiscais, desde que não exceda 1.500ha (mil e quinhentos hectares);  

  • Acho q eh prova p magistratura. Banca horrivel.

  • Mais uma questão em que a Banca limitou-se a cobrar dos candidatos mera memorização de texto legal, infelizmente. De tal maneira, não resta muito a dizer, além, por óbvio, apontar os preceitos normativos corretos, quais sejam, as alíneas “a", “d" e “i" do inciso I do art. 17 da Lei 8.666/93, que assim dispõem:  


    “Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

    a) dação em pagamento;

    (...)

    d) investidura;

    (...)

    i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais;"


    Diante de tais disposições legais, vê-se que a alternativa correta corresponde à letra “c", porquanto contemplou tais hipóteses legais de dispensa de licitação.  



    Resposta: C 

  • Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: 

    a) dação em pagamento; 

    b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)

    c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei; 

    d) investidura; 

    e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

    f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

    g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

    h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

    i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; (Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009)

  • Essa questão veio lá do inferno rs

     

  • Gabarito C

     

    Erros..

     

     a) venda a outro órgão da mesma esfera do governo ou Administração Pública / ... uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 150 m2 (cento e cinquenta metros quadrados) ...

     

     b) doação a qualquer pessoa

     

     d) ... uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 150 m2 (cento e cinquenta metros quadrados) ...

    permuta por imóvel mais vantajoso para a Administração Pública.

     

     e) doação exclusivamente para órgão ou entidade da Administração Pública, da mesma esfera de governo.

     

     

    L8666/93.

    Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

    a) dação em pagamento; (letra C, D, E)

    b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (letra B, E)

    c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei; (letra D)

    d) investidura; (letra A, B, C)

    e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;  (letra A, B, E)

    h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;  (letra A, D)

    i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais;  (letra C)

  • Olho pra uma questão dessa e posso afirmar que vida de concurseiro não é facil não.

ID
1165411
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

De acordo com o Código de Ética do Servidor Público Federal, é vedado ao servidor público:

I o uso do cargo ou função, de facilidades, de amizades, de tempo, de posição e influências, para obter qualquer favorecimento para si ou para outrem.

II o uso de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

III pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor com o mesmo fim.

Das afirmativas acima:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B.

    Das Vedações ao Servidor Público

    XV - E vedado ao servidor público;

    a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

    d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

    e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

    g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;


  • A resposta da questão se encontra na transcrição do DECRETO Nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. No inciso XV, da seção III, que aponta as Vedações ao Servidor Público temos:

    “E vedado ao servidor público;

    a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem; (alternativa I está correta)

    (...)

    d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material; (alternativa II está correta)

    (...)

    g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim; (alternativa III está correta)

    Portanto, todos os itens estão corretos e o gabarito da questão é a letra b).

    Referência:

    BRASIL. Decreto N° 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 jun. 1994. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm>. Acesso em: 02 abr. 2015.

    Resposta: letra b)

  • A diferença entre vedação e deve, pode na maioria das vezes, ser encontrada, com a seguinte pergunta:

    "É obrigação (...)?"

    Se a resposta for não, será vedação!

    Se a resposta for sim, será dever!

     

ID
1165414
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Para fins de apuração de comprometimento ético, o Decreto nº 1.171/94 entende por servidor público:

Alternativas
Comentários

  • gab. d

    CAPÍTULO II

    DAS COMISSÕES DE ÉTICA


    XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

  • A resposta da questão se encontra na transcrição literal do DECRETO Nº 1.171/1994, que Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, no inciso XXIV: “Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado”. Assim, a única alternativa correta é a letra D.

    Referência:

    BRASIL. Decreto N° 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 jun. 1994. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm>. Acesso em: 02 abr. 2015.

    Resposta. Letra D)

  • d) qualquer pessoa que preste serviços à Administração Pública, de forma permanente, temporária ou excepcional, com ou sem remuneração, tanto na Administração Pública direta quanto em autarquias, fundações públicas, entidades paraestatais, empresas públicas e sociedades de economia mista.

  • GABARITO LETRA D 

     

    DECRETO Nº 1171/1994 (APROVA O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL)

     

    XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

  • Em pleno 2019 e a questão ainda está classificada errada. Por favor indiquem como classificação errada.

ID
1165417
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei nº 8.666/93 enuncia como serviços técnicos profissionais especializados, sujeitos à licitação através de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração, determinados trabalhos prestados por profissionais liberais ou empresas. De acordo com a referida lei, estão enumeradas somente hipóteses desta espécie de serviços técnicos em:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C foi copiado deste artigo:

    Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados

    I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

    II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias

    IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

    V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

    VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

    VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.


  • Os candidatos, de novo, foram exigidos apenas no que tange ao conhecimento frio do texto da lei de licitações e contratos administrativos. No ponto, o rol de serviços técnicos especializados encontra-se no art. 13 da Lei 8.666/93, que assim preceitua:  


    “Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

    I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

    II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; 

    IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

    V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

    VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

    VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

    VIII - (Vetado)."


    Da leitura de tais hipóteses legais, depreende-se que a resposta correta encontra-se na letra “c", porquanto seu conteúdo corresponde aos incisos II, VII e V do texto legal, respectivamente.



    Resposta: C 

  • Faala galera

     

    Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações

     

    Para os fins da Lei 8666 de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), NÃO são considerados serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

     

     a)Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. 

     b)Restauração de obras de arte e bens de valor histórico. 

     c)Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas. 

     d)Arquitetura e engenharia. 

     e)Pareceres, perícias e avaliações em geral.

     

    Gab: D

     

     

     

    Ano: 2016 Banca: PERFAS Órgão: Câmara Municipal de Israelândia - GOProva: Controle interno

     

    Segundo a Lei 8.666/93, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a, EXCETO

     

     a)Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

     b)Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. 

     c)Pareceres, perícias e avaliações em geral.

     d)patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

     e)Publicidade e divulgação. 

     

    Gab: E

  • Gabarito C

     

    L8666/93. Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

    I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

    II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

    IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

    V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

    VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

    VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

    VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

    § 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

  • É impressão minha ou essa banca se expressa mau nas perguntas hein?!

  • Acho que por não ser de direito, fico meio confuso com o cruzamento de algumas normas.

    A 8666 define como trabalho técnico o :

    -Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

    Essa lei diz ainda que os trabalhos tecnicos serão escolhidos mediante concurso, cujo produto objeto do concurso será entregue em até 45 dias, após publicação do edital.

    O que será o objeto de um treinamento se não o próprio treinamento? E como vou entregar um treinamento se ainda nem sou o vencedor do concurso?

    Não sei se não entendi, mas pra mim falta lógica.....

     

  • Gabarito C para o : TREPA Filha da P.......

    Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

    Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

    Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

    Pareceres, perícias e avaliações em geral;

    Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

    Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

    Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

ID
1515778
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Código de Ética Profissional do Assistente Social em vigor atribuiu maior amplitude política à atuação profissional, por meio da criação de novos valores éticos e princípios fundamentais. Não se instituiu como conteúdo meramente corporativista, mas como um projeto profissional vinculado à(ao):

Alternativas
Comentários

  • O item D é o correto e pode ser verificado no inciso VIII dos princípios elencados no Código de Ética Profissional ao mencionar a:

    "Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero".

  • depos de ler e reler, fazer resumos do codigo de ètica, não tem como errar.

     

ID
1515781
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Ao analisar a origem do serviço social no Brasil, Iamamoto e Carvalho (2001) afirmam que a implementação da profissão surge:

Alternativas
Comentários

  • A implantação do Serviço Social se dá no decorrer desse processo histórico. Não se baseará, no entanto, em medidas coercitivas emanadas do Estado. Surge da iniciativa particular de grupos e frações de classe, que se manifestam, principalmente, por intermédio da Igreja Católica (IAMAMOTO & CARVALHO, 2005, p.127)

  • Sobre a origem do serviço social no Brasil, a implementação da profissão surge:

    Da iniciativa particular de grupos e frações de classe, que se manifestam, principalmente, através da Igreja Católica.

  • Gabarito A !

     

    A partir dos anos 30 o Estado passa a ter uma nova relação com o proletariado. O governo Vargas adota a postura de governar pelo consenso, onde a questão social passa a ser tratada através das políticas sociais (políticas sociais trabalhistas); · O reconhecimento da cidadania do proletariado está inserido num contexto em que o Estado busca o controle social da exploração da força de trabalho. A compra e venda dessa “mercadoria especial” (força de trabalho) saem da pura esfera mercantil pela imposição de uma regulamentação jurídica do mercado de trabalho através do Estado; · A implantação do Serviço Social se dá no decorrer desse processo histórico. Não se baseará, no entanto, em medidas coercitivas emanadas do Estado. Surge da iniciativa particular de grupos e frações de classe, que se manifestam, principalmente, por intermédio da Igreja Católica e atuará junto à classe operária a partir dos anos 30.

     

    Fonte :http://www.coseac.uff.br/transferencia/2003/provas/tssocialniteroi.pdf

ID
1515784
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem como um dos objetivos:

Alternativas
Comentários
  • Letra (e)


    Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:


    I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

    II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

    III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

    IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

    V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.


  • Para acrescentar...trecho da LOAS (atualizada)


    Art. 2o  A assistência social tem por objetivos: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

    I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

    a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

    b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

    c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

    d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

    e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

    II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

    III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)


ID
1515787
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

De acordo com a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social – Lei nº 8.662/1993 –, cabem ao profissional algumas atribuições privativas. Dentre elas, pode-se destacar:

Alternativas
Comentários

  •  Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:

      I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;

      II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;

      III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;

      IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;

      V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;

      VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;

      VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;

      VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;

      IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;

      X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;

      XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;

      XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;

      XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

  • Lei 8.662/93

     

    Competências:

     

    Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;

     

    Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares;

     

    Atribuições Privativas:

     

    Dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;

     

    Ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

     

     

     

  • Gabarito letra D.

    Atribuições Privativas:

    Dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;

    Ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

     

ID
1515790
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A fase exploratória é um dos elementos importantes da pesquisa social. Essa etapa envolve alguns esforços, sendo um deles:

Alternativas
Comentários

  • Questão copiada do livro Pesquisa social: Teoria, método e criatividade de Mynaio:

    (...) A fase exploratória se alicerça em muitos esforços:

    1) De pesquisa bibliográfica disciplinada, crítica e ampla;

    2) De articulação criativa, seja na delimitação do objeto de pesquisa, seja na aplicação de conceitos;

    3) De humildade (...)


  • A fase exploratória é aquela inicial, é nesse contexto em que trabalhamos com a pesquisa bibliográfica. 

  • "O projeto de pesquisa é o desfecho de várias ações e esforços do pesquisador. Ele culmina uma trajetória anterior marcada por atividades e atitudes:

    1) De pesquisa bibliográfica disciplinada, crítica e ampla (...)

    2) De articulação criativa, seja na delimitação do objeto de pesquisa, seja na aplicação de conceitos (...)

    3) De humildade, ou seja, reconhecendo que todo conhecimento científico tem sempre um caráter: (...)"

    "(...) a elaboração do prejoto de investigação demarca a conclusão desta fase. (exploratória)"

     

     

    Fonte: livro Pesquisa Social - Teoria, método e criatividade - 28ª edição  (pág.36)

  • A etapa exploratória envolve alguns esforços, sendo um deles:

    - a pesquisa bibliográfica disciplinada, crítica e ampla.

  • Questão similar aocp 2016

    Escolha do tópico de investigação, delimitação do objeto, definição dos objetivos, construção do marco teórico conceitual, seleção de instrumentos de construção/coleta de dados e exploração do campo.

ID
1515793
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O estado burguês – particularmente, a partir dos anos 70 – experimentou um redimensionamento considerável nas suas funções. Segundo Paulo Netto (1996), a mudança mais imediata foi(foram):

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A 

    De acordo com o QCONCURSOS

  • A década de 70 foi o período de reestruturação produtiva em que :

    - há uma desresponsabilização do Estado;

    - Políticas públicas mínimas e distribuidas entre Estado e sociedade civil; 

    - feitichização das relações sociais;

    - flexibilização na forma de contratação e utilização da mao de obra

  • Nesta processualidade em curso desde a década de 1980, nos países centrais do capitalismo, e desde a década de 1990 no Brasil, de acordo com Netto (1993, p. 99-100), observa-se um redimensionamento considerável do Estado, posto na diminuição da sua ação reguladora ou no encolhimento de suas ‘funções legitimadoras’, elementos visíveis no cenário mundial, quando o grande capital rompe o ‘pacto’ que suportava o Welfare State, numa clara direção que pretende diminuir os ônus do capital no esquema geral de reprodução da força de trabalho (e das condições gerais da reprodução capitalista).

     

     

    http://www.cressrn.org.br/files/arquivos/4UkPUxY8i39jY49rWvNM.pdf

     

  • O Estado burguês, mantendo o seu caráter de classe, experimenta um considerável redimensionamento. A mudança mais imediata é a diminuição da sua ação reguladora, especialmente o encolhimento de suas “funções legitimadoras” (O’Connor): quando o grande capital rompe o “pacto” que suportava o Welfare State, começa a ocorrer a retirada das coberturas sociais públicas e tem‑se o corte nos direitos sociais — programa tatcherista que corporifica a estratégia do grande capital de “redução do Estado”, num processo de “ajuste” que visa diminuir o ônus do capital no esquema geral da reprodução da força de trabalho. Entretanto, aquela redução, bem definida nas palavras de ordem que já assinalei e na sua prática — “flexibilização”, “desregulamentação” e “privatização” —, decorre do próprio movimento da “globalização”. De uma parte, a magnitude das atividades planetárias das corporações monopolistas extrapola largamente os controles estatais, fundada na circunscrição nacional do Estado; de outra, dada a articulação privada daquelas atividades, torna‑se limitada a intervenção estatal no nível macroeconômico. É evidente que o tardo-capitalismo não liquidou com o Estado nacional, mas é também claro que vem operando no sentido de erodir a sua soberania — porém, cumpre assinalar a diferencialidade dessa erosão, que atinge diversamente Estados centrais e Estados periféricos (ou mais débeis).

     

    http://www.scielo.br/pdf/sssoc/n111/a02.pdf

ID
1515796
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Um dos campos de atuação do serviço social que merece destaque na contemporaneidade é o trabalho na área sociojurídica. A família, nesse contexto, deve ser considerada nas suas diversas configurações. Nesse sentido, a chamada “judicialização de conflitos familiares” é expressa por meio:

Alternativas
Comentários

  • Gostaria de saber qual seria o erro da letra "D"

  •  litígios = são as pendências pertinentes a uma ação. Disputa, conflito.

  • Não sei o que está errado na D. a criação das varas é uma expressão da demanda juridica na esfera familiar.

  • Se atentem aos detalhes, as Varas de família, Infancia, juventude e Idose são orgãos jurisdicionais ESTADUAIS ou Nacionais, e não do Município!!! Só lembrar que é TJ RJ, DP SP, MP da União.....

ID
1515799
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

As diretrizes curriculares da ABEPSS de 1996 marcaram outro caminho no processo de formação profissional dos assistentes sociais. Dentre as diversas questões que marcam a formação profissional, destaca-se:

Alternativas
Comentários

  • Superação da fragmentação de conteúdos na organização curricular, evitando-se a dispersão e a pulverização de disciplinas e outros componentes curriculares.

     

    http://www.abepss.org.br/files/Lei_de_Diretrizes_Curriculares_1996.pdf

     

     

  • A Qconcursos poderia disponibilizar professores para comentar as questões relacionadas ao Serviço Social

  • Alguém poderia explicar melhor essa questão?

ID
1515802
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/1993 –, a assistência social rege-se por alguns princípios fundamentais. Dentre eles, destaca-se:

Alternativas
Comentários

  • CAPÍTULO II

    Dos Princípios e das Diretrizes

    SEÇÃO I

    Dos Princípios

     Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

      I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

      II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

      III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

      IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

      V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

    SEÇÃO II


  • A alternativa A e a alternativa C referem-se às diretrizes da Assistência Social:


    Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

      I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

      II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

      III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.


  • Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

    I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

    II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

    III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

    IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

    V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.


    GABARITO: LETRA B

  • Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

    I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

  • Falta um Bizu pra essas diretrizes e princípios.

ID
1515805
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Segundo a análise de Pereira, apud Bravo & Pereira (2001), política pública significa:

Alternativas
Comentários

  • Resposta letra D. Política pública: ação coletiva que tem por função concretizar direitos sociais demandados pela sociedade e previstos em lei.

  • "Política pública significa ação coletiva que tem por função concretizar direitos sociais demandados pela sociedade e previstos nas leis. Ou, em outros termos, os direitos declarados e garantidos nas leis só têm aplicabilidade por meios de políticas públicas correspondentes, as quais, por sua vez, operacionalizam-se mediante programas, projetos e serviços."

     

    PEREIRA, Potyara Amazoneida Pereira. “Sobre a política de assistência social no Brasil”. In: Souza Bravo e Pereira. (orgs). Política Social e Democracia. São Paulo: Cortez, 2001.

ID
1515808
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Segundo a análise de Simões (2006), a previdência social no Brasil tem início com a Lei Eloy Chaves em 1923. Entre algumas medidas, essa lei institui:

Alternativas
Comentários

  • Lei Eloy Chaves, publicada pelo Decreto Legislativo 4.682/1923, foi o marco inicial da previdência social brasileira quando instituiu que cada empresa de estrada de ferro deveria ter uma caixa de aposentadoria e pensão. Posteriormente, os CAPS - Caixa de Aposentadoria e Pensão evoluíram para IAP - Instituto de Aposentadoria e Pensão. 

  • Complementando a letra C

    Código Penal

     Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 

           I - os crimes: 

           a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; 

     § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

ID
1515811
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

De acordo com a análise de Simões (2006), o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – é um equipamento estatal de base territorial, abrangendo um total de até mil famílias, que tem por finalidade:

Alternativas
Comentários
  • O Centro de Referência da Assistência Social  - CRAS é uma unidade pública estatal de base territorial, localizado em áreas de vulnerabilidade social, que abrange um total de até 1.000 famílias/ano. Executa serviços de proteção social básica, organiza e coordena a rede de serviços socioassistenciais locais da política de assistência social. 

  • Resposta letra " E" - O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é um equipamento estatal de base territorial, localizado em áreas de vulnerabilidade social, abrangendo um total de até 1000 famílias, é uma referência local de assistência social e tem como objetivo concretizar os direitos socioassistenciais, através da organização e coordenação de uma rede de serviços que previnam situações de risco social, com centralidade na família buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

ID
1515814
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Código de Ética Profissional do Assistente Social em vigor apresenta algumas competências do Conselho Federal de Serviço Social. Dentre estas competências, pode-se destacar a seguinte:

Alternativas
Comentários

  • Art. 35 As dúvidas na observância deste Código e os casos omissos serão resolvidos pelos Conselhos Regionais de Serviço Social “ad referendum” do Conselho Federal de Serviço Social, a quem cabe firmar jurisprudência. 

  • b) Cabe ao Assistente Social ( Art 2º a')

    c) Dever do Assistente Social (Art 3º a')

    d) O CFESS é orgão de 2 ª instância.

  • Art.1º Compete ao Conselho Federal de Serviço 
    Social

    c- como Tribunal Superior de Ética Profissional, 
    firmar jurisprudência na observância deste Código 
    e nos casos omissos.

ID
1515817
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando combater as desigualdades socioterritoriais. Sob essa perspectiva, tem como um dos objetivos:

Alternativas
Comentários

  • 2.3. Objetivos

    A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Sob essa perspectiva, objetiva:

    • Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.

    • Contribuir com a inclusão e a eqüidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural.

    • Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.

  • A } errada pois  esse item é um princípio

    B} TB é princípio

    C} correta

    D} errada pois e diretriz

    E} tudo errado não e nem principo nem objetivo nem diretriz... Acredito que seja função dos conselhos mas ainda está errda pois n se trata apenas emergencial...


  • A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) instituída no ano de 2004 apresenta em seu texto alguns objetivos que devem ser buscados no âmbito dessa política com vistas a garantir os mínimos sociais, e afiançar direitos a população. Estão elencados nesses objetivos: prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem; contribuir com a inclusão e equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbanas e rural; assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária. Assim, a PNAS concentra nestes três itens o que quer almejar com suas ações. Sendo assim, a letra "C" está correta pois é um dos objetivos da Política de Assistência Social. Com relação as demais alternativas, iremos comentá-las agora:
    a) esta assertiva não se constitui um objetivo da PNAS mas sim um princípio desta política, conforme a Lei n. 8.742/1993, Art.4º, IV;
    b) esta assertiva está incorreta pois também não é um objetivo mas sim um princípio da assistência social, segundo conta na Lei n. 8.742/1993, Art. 4º, V;
    d) esta alternativa está incorreta pois não representa um objetivo desta política;
    e) esta alternativa também está incorreta pois não conta essa especificação nos objetivos e nem na PNAS e lei que regulamenta a política.


    RESPOSTA: C


  • PNAS/2004

     Objetivos: lembra do PAC? Mnemônico - Programa de Aceleração do Crescimento.

    Prover ...

    Assegurar ...

    Contribuir...

     

  • #PNAS2004

    A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Sob essa perspectiva, objetiva:

    • Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem;

    • Contribuir com a inclusão e a eqüidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural;

    • Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.

    Pág - 33

ID
1515820
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social, a proteção social de média complexidade envolve também o Centro de Referência Especializado de Assistência Social. Estes centros realizam ações junto a indivíduos e a famílias, que têm como características situações que envolvem:

Alternativas
Comentários

  • Proteção Social Especial de Média Complexidade

    São considerados serviços de média complexidade aqueles que oferecem atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos.


  • Letra B - Violação de Direitos

  • Proteção Social Especial de Média Complexidade

    São considerados serviços de média complexidade aqueles que oferecem atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos. Neste sentido, requerem maior estruturação técnicooperacional e atenção especializada e mais individualizada, e, ou, de acompanhamento

    sistemático e monitorado, tais como:

    • Serviço de orientação e apoio sociofamiliar.

    • Plantão Social.

    • Abordagem de Rua.

    • Cuidado no Domicílio.

    • Serviço de Habilitação e Reabilitação na comunidade das pessoas com deficiência.

    • Medidas socioeducativas em meio-aberto (Prestação de Serviços à Comunidade

    – PSC e Liberdade Assistida – LA).

    A proteção especial de média complexidade envolve também o Centro de Referência Especializado da Assistência Social, visando a orientação e o convívio sociofamiliar e comunitário. Difere-se da proteção básica por se tratar de um atendimento dirigido às situações de violação de direitos.

    PNAS/2004 p. 38

ID
1515823
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Segundo a análise de Marconsin, apud Forti & Guerra (2013), a documentação tem a importante tarefa de oferecer subsídios para a análise e intervenção do serviço social na realidade. De acordo com a autora, essa tarefa faz parte:

Alternativas
Comentários

  • Forti & Guerra (2013), a documentação tem a importante tarefa de oferecer subsídios para a análise e intervenção do serviço social na realidade. Essa tarefa faz parte da sistematização de dados para o desenvolviemnto teórico-prático profissional. 

    Fonte: http://www.unirio.br/unirio/cchs/ess/Members/lobelia.faceira/disciplina-instrumentos-e-tecnicas-de-intervencao/textos-da-disciplina-5

ID
1515826
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/1993 – na organização e gestão da assistência, compete à União:

Alternativas
Comentários

  •  art 12 Compete a União ..

      III - atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.


  •  Art. 12. Compete à União:

            I ­ responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição     Federal;

            II ­ apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito nacional;

    II  ­  confinanciar,  por  meio  de  transferência  automática,  o  aprimoramento  da  gestão,  os  serviços,  os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional;

            III ­ atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.

    IV ­ realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar Estados, Distrito Federal e Municípios para seu desenvolvimento.


  • a) atender, em conjunto com os estados, o Distrito Federal e os municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência. UNIÃO

    b) estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social. ESTADO

    c) efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral. MUNICÍPIOS

    d) fiscalizar as ações públicas e privadas na implementação da política de assistência social.

    e) executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil. MUNICÍPIOS

  • Um dica é lembrar que sempre que se trata de BPC a competência é APENAS da União.

    Quando se trata de benefícios eventuais: A competência é apenas dos Estados e Municípios. Ou seja, não engloba a União. 

    Quando se trata de  projetos de enfrentamento da pobreza: APENAS os Municipios 

ID
1515829
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Sistema Único de Assistência Social – SUAS – é o sistema que consolida a Política Nacional de Assistência, tendo por funções assistenciais:

Alternativas
Comentários

  • Os serviços socioassistenciais no SUAS são organizados segundo as seguintes referências: vigilância social, proteção social e defesa social e institucional

  • gab E

    art 1o resolução numero 33, de 12 de dezembro de 2012.

  • BIZÚ

    PROVIDE

     

  • Que questão mal formulada...

  • RESOLUÇÃO Nº 33, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 CAPÍTULO I SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

     

    Art. 1º A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Parágrafo único. A assistência social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da Seguridade Social.

  • Vergonha de questão, muito mal formulada, entraria com recurso, provavelmente não seria deferido, mas entraria. 

  • De acordo com a PNAS/2004, são funções da Assistência Social:

    a proteção social hierarquizada entre proteção básica e proteção especial;

    a vigilância social; e a

    defesa dos direitos socioassistenciais.

    temos: proteção, vigilância, defesa

  • POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

    A Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004) passa a trabalhar com a ideia de vulnerabilidade social, que indica uma predisposição à VITIMIZAÇÃO.

    SÃO FUNÇÕES DA PNAS/2004:

    a proteção social,

    a vigilância socioassistencial e

    a defesa de direitos

  • Atentem-se!

    PNAS: Os serviços socioassistenciais no SUAS são organizados segundo as seguintes referências: vigilância social, proteção social e defesa social e institucional.

    NOB: Art. 1º A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos.

    LOAS: Art. 2 A assistência social tem por objetivos: A proteção social, vigilância socioassistencial, e a defesa de direitos.

ID
1515832
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Segundo a análise de Iamamoto (2007), o serviço social brasileiro, a partir dos anos 80, registra um processo de ruptura de caráter teórico e prático-político com a herança conservadora. Nesse contexto, o debate sobre os fundamentos do serviço social estiveram presentes através de alguns eixos temáticos. Dentre eles, destacam-se:

Alternativas
Comentários

  • Para Iamamoto o debate quanto aos fundamentos do Serviço Social, nas três últimas décadas, centrou-se nos seguintes eixos temáticos (sem nenhuma pretensão de esgotar o tema):

     (a) o resgate da historicidade da profissão, seja na reconstituição de sua trajetória na formação histórica da sociedade brasileira, seja na explicitação das particularidades históricas de sua inserção da divisão social e técnica do trabalho;

     (b) a crítica teórico-metodológica tanto do conservadorismo quanto da vulgariza- ção marxista, introduzindo a polêmica em torno das relações entre história, teoria e método no Serviço Social, que hoje vem recebendo influxos da chamada crise dos paradigmas e do pensamento pós-moderno (Netto, 1996);

     (c) a ênfase na política social pública, no campo das relações entre o Estado e a sociedade civil, com especial atenção para a seguridade social e, nela, para a política de assistência social e de saúde; 

    (d) o debate teórico e político sobre a questão social: interpretações e expressões no país; 

    (e) o debate sobre a ética e o projeto profissional; 

    (f) o debate sobre a reestruturação produtiva e a centralidade do trabalho nas alterações no mercado de trabalho, nas formas de consumo da força de trabalho e no perfil dos trabalhadores, considerando suas incidências no trabalho do assistente social; 

    (g) o debate sobre o exercício profissional: trabalho, ideologia ou práxis?


  • Ruth Rios, essa questão faz referência a qual livro? Seso na contemporaneidade de Iamamoto?

  • Fonte: file:///E:/ESTUDOS/Textos%20SeSo/Formação%20academica_ultimos%20debates_IAMAMOTO.pdf

  • o resgate da historicidade da profissão, a crítica teórico-metodológica e a ênfase na política social pública.

  • tão bom estidar e acerta uma questão assim...

ID
1515835
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Ao analisar a seguridade social no Brasil, Motta (1995) afirma que os rebatimentos da crise econômica e dos processos sociais influenciam nesta questão. Ao remeter-se à questão da seguridade social no âmbito da economia e da política, a autora cita elementos que marcam algumas tendências como:

Alternativas
Comentários

  • Surge uma visão hegemônica no cenário nacional e internacional sobre as políticas sociais, determinada pelos organismos internacionais como Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Banco Interamericano para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e Fundo Monetário Internacional (FMI), prestigiando uma ideologia de proteção só para os “desprotegidos”, ou seja, as ações de proteção social advindas de recursos do Estado só focalizarão uma parte da população, logicamente aquela que se encontra abaixo da linha de pobreza, enquanto que o resto da população encontrará sua proteção nas prateleiras e vitrines do livre mercado. Nessa mesma perspectiva, em seu estudo sobre a Seguridade Social brasileira e as tendências de suas políticas, Mota (1995) indica que, sob o influxo do neoliberalismo, o prognóstico seria “privatizar os programas de previdência e saúde e ampliar os programas assistenciais, em sincronia com as mudanças no mundo do trabalho e com as propostas de redirecionamento da intervenção social do Estado” (MOTA, 1995, p. 122).

  • Mota (1995 pg. 122) indica que, sob o influxo do neoliberalismo, o prognóstico seria “privatizar os programas de previdência e saúde e ampliar os programas assistenciais, em sincronia com as mudanças no mundo do trabalho e com as propostas de redirecionamento da intervenção social do Estado”.

ID
1515838
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Segundo a análise de Simões (2006), a LOAS instituiu algumas instâncias deliberativas na implementação da referida lei como o(s):

Alternativas
Comentários

  • Art. 16.  As instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são: 

            I ­ o Conselho Nacional de Assistência Social;

            II ­ os Conselhos Estaduais de Assistência Social;

            III ­ o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;

            IV ­ os Conselhos Municipais de Assistência Social.

    Parágrafo único. Os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de assistência social,  que  deve  prover  a  infraestrutura  necessária  ao  seu  funcionamento,  garantindo  recursos  materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo  ou  da  sociedade  civil,  quando  estiverem  no  exercício  de  suas  atribuições.

  • Conselho Nacional de Assistência Social.

  • Art. 16. As instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são:                        (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

            I - o Conselho Nacional de Assistência Social;

            II - os Conselhos Estaduais de Assistência Social;

            III - o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;

            IV - os Conselhos Municipais de Assistência Social


ID
1515841
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O modelo de gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – é caracterizado como:

Alternativas
Comentários

  • Resposta Correta letra A

    Conforme a Norma Operacional Básica NOB/SUAS;

    A politica de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contribuitvo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Ùnico de Assistência Social - SUAS. 

  • Gabarito: a

    --

    Lei 8742. Art. 6 A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos:

ID
1515844
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Numa secretaria de saúde um assistente social deseja realizar uma pesquisa sobre a dependência química entre os moradores da cidade. Segundo a análise de Minayo (1996), na metodologia da pesquisa, o profissional deve desenvolver atividades relacionadas:

Alternativas
Comentários

  • Principais elementos da metodologia:

    a) Definição da amostragem;

    b) Coleta de dados;

    c) Organização e análise de dados.

  • Gabarito D!

     

     Como pesquisar? (Metodologia);

    a) Definição da amostragem. A pesquisa qualitativa não se baseia no critério numérico para garantir sua representatividade. Uma pergunta importante neste item  "quais indivíduos sociais têm uma vinculação mais significativa para o problema a ser é investigado?" A amostragem boa é aquela que possibilita abranger a totalidade do problema investigado em suas múltiplas dimensões (Minayo, 1992).

     

    b) Coleta de dados. Devemos definir as técnicas a serem utilizadas tanto para a pesquisa de campo (entrevistas, observações, formulários, história de vida) como para a pesquisa suplementar de dados, caso seja utilizada pesquisa documental, consulta a anuários, censos. Geralmente se requisita que seja anexado ao projeto o roteiro dos instrumentos utilizados em campo.

     

    c) Organização e análise de dados. Devemos descrever com clareza como os dados serão organizados e analisados. Por exemplo, as análises de conteúdo, de discurso, ou análise dialética são procedimentos possíveis para a análise e interpretação dos dados e cada uma destas modalidades preconiza um tratamento diferenciado para a organização e sistematização dos dados.

     

    Fonte: http://www.faed.udesc.br/arquivos/id_submenu/1428/minayo__2001.pdf

  • Também acho.

ID
1515847
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

De acordo com a análise de Yazbek (2006), num contexto marcado pela emergência do neoliberalismo – anos 70 e 80 do século passado –, o Brasil vai instituir constitucionalmente, na contramão das transformações que ocorrem na ordem econômica mundial, em 1988, o seu sistema de seguridade social. Nesse contexto, a assistência social tem como principais características:

Alternativas
Comentários

  • A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – em dezembro de 1993, como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. A LOAS cria uma nova matriz para a política de assistência social, inserindo-a no sistema do bem-estar social brasileiro concebido como campo de Seguridade Social, configurando o triângulo juntamente com a saúde e a previdência social.

    (...)

    Nesse sentido a Política Pública de Assistência Social marca sua especificidade no campo das políticas sociais, pois configura responsabilidades de Estado próprias a serem asseguradas aos cidadãos brasileiros.

  • Art. 194. (*) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

    I - universalidade da cobertura e do atendimento;

    II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

    III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

    IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

    V - eqüidade na forma de participação no custeio;

    VI - diversidade da base de financiamento;

    VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados

     

    C.F/88

ID
1515850
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Código de Ética Profissional do Assistente Social em vigor estabelece alguns direitos e responsabilidades gerais do profissional. Dentre estes direitos, pode-se destacar o(a):

Alternativas
Comentários

  • Titulo II

    Dos direitos e responsabilidades gerais do(a) assistentes sociais

    art 2: Constituem direitos do assistente social

    f) Aprimoramento profissional de forma continua, colocando-o a serviço dos princípios deste código. 

  • e) Está incompleta!

     

    Art.12  Constituem direitos do/a assistente social:

    a- participar em sociedades científicas e em entidades representativas e de organização da categoria que tenham por finalidade, respectivamente, a produção de conhecimento, a defesa e a fiscalização do exercício profissional.

     

    OU SEJA,

    sociedades científicas = produção de conhecimento

    entidades representativas e de organização da categoria = defesa e a fiscalização do exercício profissional

  • a) nem precisa falar o erro;

    b) é um dever do Assistente Social com relação ao usuário (Art 5º h')

    c) correto 

  • a) VEDADO art. 4º- c

    b) é um DEVER do Assistente Social com relação ao usuário (Art 5º h')

    c) correto 

    d) DEVER das relaçoes com as instituiçoes empregadoras e outras (Art. 8º- d)

    e) Está incompleta!

    Art.12  Constituem direitos do/a assistente social:

    a- participar em sociedades científicas e em entidades representativas e de organização da categoria que tenham por finalidade, respectivamente, a produção de conhecimento, a defesa e a fiscalização do exercício profissional.

  • Parabéns pela aprovação para delegado da PC-ES!

  • Como essa galera descobre as aprovaçoes dos outros ?

  • Futuro Policial, é só digitar o nome no google kkkkkkkk.

ID
1515853
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Segundo a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a previdência social rege-se por alguns princípios e objetivos. Dentre eles, destaca-se o(a):

Alternativas
Comentários

  • lei n 8.213,de 24-07-1991

    Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

      I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

      II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

      III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

      IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

      V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

      VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

      VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;

      VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

      Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal.


ID
1515856
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Segundo a Política Nacional de Assistência Social (2004), a proteção social especial de alta complexidade se caracteriza pela prestação de alguns serviços como o(a):

Alternativas
Comentários

  • Os serviços de proteção social especial de alta complexidade são aqueles que garantem proteção integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e, ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e, ou, comunitário. Tais como:

    • Atendimento Integral Institucional.

    • Casa Lar.

    • República.

    • Casa de Passagem.

    • Albergue.

    • Família Substituta.

    • Família Acolhedora.

    • Medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade (semiliberdade, internação provisória e sentenciada).

    • Trabalho protegido.

  • Gente cuidado com os comentários equivocados!!! 

    Priscilla Araujo,

    você está enganda, segundo a PNAS

    A) Média Complexidade

    B) Correta

    C) Média Complexidade

    D) Média Complexidade

    E) Média Complexidade....

  • Proteção Social Especial de Alta Complexidade:

    Os serviços de proteção social especial de alta complexidade são aqueles que garantem proteção integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e, ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e, ou, comunitário.

    Tais como:

    • Atendimento Integral Institucional;

    • Casa Lar;

    • República;

    • Casa de Passagem;

    • Albergue;

    • Família Substituta;

    • Família Acolhedora;

    • Medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade (semiliberdade, internação provisória e sentenciada);

    • Trabalho protegido.

    Fonte: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/PNAS2004.pdf Pág- 38

ID
1515859
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Segundo a análise de Simões (2006), com o processo constituinte de 1988, foram aprovadas, em parte, algumas propostas do movimento sanitarista. Dentre os princípios norteadores está:

Alternativas
Comentários

  • Letra A

    "O documento aprovado no primeiro Simpósio de Política Nacional de Saúde estabelecia princípios centrais que seriam adotados pela reforma sanitária, como o direito universal à saúde; o caráter intersetorial dos determinantes da saúde; o papel regulador do Estado em relação ao mercado de saúde; a descentralização, regionalização e hierarquização do sistema; a participação popular; o controle democrático e, fundamentalmente, a necessidade de integração entre saúde previdenciária e saúde pública (Cebes, 1980)."

    http://www.scielo.br/pdf/hcsm/v21n1/0104-5970-hcsm-21-1-00015.pdf

ID
1515862
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

De acordo com a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social – Lei nº 8.662/1993 –, os Conselhos Regionais de Serviço Social apresentam algumas atribuições. Uma delas é a de:

Alternativas
Comentários

  • lei n 8.662/1993

     Art. 10. Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:

      I - organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos;

      II - fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região;

      III - expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa;

      IV - zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional;

      V - aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional;

      VI - fixar, em assembléia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais;

      VII - elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.


  • letra D

  • Gabarito Letra D

    A) funcionar como tribunal superior de ética profissional. -> Compete ao CFESS

    Art. 8º Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), V.


    B) aprovar regimentos internos do CFESS. (ERRADO)


    C) orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional do assistente social no âmbito estadual.

    Art. 8 - I - orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS; (competencia do CFESS)

    Art. 10 - II - fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região; (CRESS)


    D) fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais.

    Art. 10. Compete aos CRESS,


    E) julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelo CFESS.

    Art. 8º Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)

     VI - julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS

  • É isso

ID
1515865
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Segundo o Decreto nº 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, a previdência social compreende:

Alternativas
Comentários

  • Decreto n° 3.048/99

    Art. 6º A previdência social compreende:

      I - o Regime Geral de Previdência Social; e

      II - os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares.


  • Art. 6º A previdência social compreende:

     I - o Regime Geral de Previdência Social; e

     II - os regimes próprios de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm


  •  Art. 6º A previdência social compreende:

     I - o Regime Geral de Previdência Social; e

     II - os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares


  • Gaivota: C

  • LIVRO II
    DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

    TÍTULO I
    DOS REGIMES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

            Art. 6º A previdência social compreende:

            I - o Regime Geral de Previdência Social; e

            II - os regimes próprios de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares

  • Decreto 3048 - PS - compreende - regime geral de ps, regimes próprios, servidores públicos e militares.
ID
1515868
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – desenvolve algumas ações, sendo uma delas a de:

Alternativas
Comentários

  • Art. 6o­A.  A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

    I ­ proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

    II ­ proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para  a  reconstrução  de  vínculos  familiares  e  comunitários,  a  defesa  de  direito,  o  fortalecimento  das potencialidades  e  aquisições  e  a  proteção  de  famílias  e  indivíduos  para  o  enfrentamento  das  situações  de violação de direitos.

    Art.  6o­C.    As  proteções  sociais,  básica  e  especial,  serão  ofertadas  precipuamente  no  Centro  de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata o art. 3o desta Lei. 

  • Definição de intrafamiliar:

    Que se passa ou se dá no interior do grupo familiar.

    Houve uma violência intrafamiliar.              
    Entendo que deve haver o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, não apenas intrafamiliares...ainda não sei a resposta, mas não creio que seja esta!!

  • Gabarito: (B)

    O CRAS atua com famílias e indivíduos em seu contexto comunitário, visando a orientação e o convívio sócio-familiar e comunitário. Neste sentido é responsável pela oferta do Programa de Atenção Integral às Famílias. Na proteção básica, o trabalho com famílias deve considerar novas referências para a compreensão dos diferentes arranjos familiares, superando o reconhecimento de um modelo único baseado na família nuclear, e partindo do suposto de que são funções básicas das famílias: prover a proteção e a socialização dos seus membros; constituir-se como referências morais, de vínculos afetivos e sociais; de identidade grupal, além de ser mediadora das relações dos seus membros com outras instituições sociais e com o Estado.

  • Letra D - 

    A B está errada pois não fala de intrafamiliar ... convivÊncia familiar e comunitária

  • Segundo o gabarito, a resposta certa é a B.

     

    Quando é citado o fortalecimento dos vínculos intrafamiliares, refere-se ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

  • Significado de Intrafamiliar :

    1.' Que se passa ou se dá no interior do grupo familiar (violência intrafamiliar; hierarquias intrafamiliares; conflitos intrafamiliares)".

     

    FONTE: http://www.aulete.com.br/intrafamiliar

  • Ola Guerreiros (as), apesar de ter acertado fiquei com a pulga atras da orelha, o Cras não aplica os dispositivos da LOAS? 

ID
1515871
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Segundo a análise de Mioto (1997), a família brasileira apresenta mudanças significativas desde, pelo menos, a segunda metade do século passado. Essas novas configurações apresentam algumas características como o(a):

Alternativas
Comentários

  • Podemos dizer que a família brasileira também apresentou significativas mudanças em diversos segmentos da sua população, como a redução do número de filhos, concentração da vida reprodutiva das mulheres nas idades mais jovens e aumento da concepção em idade precoce, predomínio das famílias nucleares, mas com um aumento significativo das famílias monoparentais, sobretudo, chefiadas por mulheres; aumento de pessoas que vivem só, da co-habitação e da união consensual e de famílias recompostas. (GOLDANI, 1994. Apud in MIOTTO, 1997:120).

    PROTEÇÃO SOCIAL E FAMÍLIA: ALGUMAS REFLEXÕES A PARTIR DA HISTÓRIA DE VIDA DE UMA FAMÍLIA

     Aline da Silveira Ferreira, Viviane Lopes de Morais, Helena Mara Dias Pedro Alessandra Franco Melo

  • familias recompostas: sao aquelas em que um dos membros do casal ou os dois tem filhos de relacionamentos anteriores.

  • Notáveis mudanças nas famílias brasileiras a partir da década de 90.

     

    1) Número reduzido de filhos. A família brasileira entra nos anos 90 com uma média de 2,5 filhos, em contraposição aos anos 60, cuja média era de 6,3 filhos. Este dado indica queda acentuada da taxa de fecundidade das mulheres brasileiras.

     

    2) Correção letra E:  Concentração da vida reprodutiva das mulheres nas idades mais jovens (até trinta anos). Isto significa que as mulheres passam menos tempo de sua vida em função da reprodução e têm mais tempo para se dedicar a outras atividades (trabalho, relação conjugal).

     

    3) Gabarito: Aumento da concepção em idade precoce. Isto implica o aumento da gravidez entre adolescentes.

     

    4)  Correção letra B: Aumento da coabitação e da união consensual. Este aspecto tem como consequência o fato de a coabitação não ser mais considerado como sinal de pobreza. E, paralelamente ao aumento das uniões consensuais, houve um avanço da união legal (aumento do número de casamentos civis) em contraposição à união religiosa (queda do número de casamentos religiosos).

     

    5) Correção letra C: Predomínio das famílias nucleares (pai, mãe, filhos). Embora se registre uma queda desse tipo de organização familiar (em 1981, 81% das famílias eram nucleares; em 1989 essa porcentagem caiu para 79,5%), as famílias nucleares ainda são predominantes ao contexto brasileiro.

     

    6) Aumento significado das famílias monoparentais, com predominância das mulheres como chefes da casa. Em termos de dados, em 1981 registrou-se 16,8%.

     

     7) Correção letra  A: Aumento das famílias recompostas. Este fato é consequência do aumento das separações e dos divórcios nos últimos anos.

     

    8) População proporcionalmente mais velha. O crescimento da população idosa está condicionada ao aumento da expectativa de vida média da população. A média de identidade da população brasileira em 1950 era de 18,8 anos e apenas 4,2% tinham mais de sessenta anos. Em 1991 a idade média ficou em 24,8 anos, e a população acima de sessenta anos passou a ser de 7,8%. Isto significa um aumento de encargos da família relacionado ao cuidado com idosos.

     

    9) Aumento de pessoas que vivem sós .

ID
1515874
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

De acordo com a análise de Yazbek (2006), cabe ao Sistema Único de Assistência Social a efetivação de algumas ações como:

Alternativas
Comentários

  •  a)

    as ações de proteção básica e as ações de proteção especial.

ID
1515877
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Uma das instituições que marcam a história do serviço social no Brasil é o Centro de Estudos e Ação Social (CEAS). Considerado como a manifestação original do serviço social, surge em 1932 com o incentivo e controle da hierarquia católica. O objetivo central do CEAS foi:

Alternativas
Comentários

  • O  Centro de Estudos e Ação Social (CEAS) foi a entidade fundadora e mantedora da primeira escola de Serviço Social no Brasil. Criado em 1932 tinha como principal objetivo difundir a doutrina e a ação social da igreja católica.


  • Livro Relações Sociais e Serviço Social no Brasil(2011), página 179.

              O objetivo central do CEAS foi o de promover a formação de seus membros pelo estudo da doutrina social da Igreja e fundamentar sua ação nessa formação doutrinária e no conhecimento aprofundado dos problemas sociais, visando tornar mais eficiente a atuação das trabalhadoras sociais e adotar uma orientação definida em relação aos problemas a resolver, favorecendo a coordenação de esforços dispersos nas diferentes atividades e obras de caráter social

  • O CEAS surge após um curso intensivo de formação social para moças, organizado pelas conêgas de Santo Agostinho, em 1932, constituindo-se mais tarde, em campo de estágio para o SS.

  • "Em 1932, é criado o Centro de Estudos e Ação Social (CEAS), entidade que seria fundadora e mantenedora da primeira Escola de Serviço Social do país. O Centro surge após um curso intensivo de “formação social para moças”, organizado pelas Cônegas de Santo Agostinho de 1o de abril a 15 de maio de 1932".

    ..." CEAS  era mantido com mensalidades das sócias e tinha como objetivos: difundir a doutrina e a ação social da Igreja".

     

     

    O significado sócio-histórico da profissão

    Maria Carmelita Yazbek

     

     

  • essa questão já caiu igual em pelo menos tres editais

ID
1515880
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Código de Ética Profissional do Assistente Social em vigor estabelece alguns deveres do assistente social com outros profissionais como o de:

Alternativas
Comentários
  • Art. 10 São deveres do/a assistente social:

    d - incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar. 
  • Letra D

    Das Relações com Assistentes Sociais e outros Profissionais
     Art. 10 - São deveres do assistente social:
     a) ser solidário com outros profissionais, sem, todavia, eximir-se de denunciar atos que contrariem os postulados éticos contidos neste Código;b) repassar ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho; c) mobilizar sua autoridade funcional, ao ocupar uma chefia, para a liberação de carga horária de subordinado, para fim de estudos e pesquisas que visem o aprimoramento profissional, bem como de representação ou delegação de entidade de organização da categoria e outras, dando igual oportunidade a todos; d) incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar; e) respeitar as normas e princípios éticos das outras profissões; f) ao realizar crítica pública a colega e outros profissionais, fazê-lo sempre de maneira objetiva, construtiva e comprovável, assumindo sua inteira responsabilidade.

  • Capítulo III – Das Relações com Assistentes Sociais e Outros Profissionais
    Artigo 10º    - São deveres do Assistente Social:
    a. ser solidário com outros profissionais, sem, todavia, eximir-se de denunciar atos que contrariem os postulados éticos contidos neste Código;
    b. repassar ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho;
    c. mobilizar sua autoridade funcional, ao ocupar uma chefia, para a liberação de carga horária de subordinado, para fim de estudos e pesquisas que visem ao aprimoramento profissional, bem como de representação ou delegação de entidade de organização da categoria e outras, dando igual oportunidade todos;
    d. incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar;
    e. respeitar as normas e princípios éticos das outras profissões;
    f. ao realizar crítica pública a colega e outros profissionais, fazê-lo sempre de maneira objetiva, construtiva e comprovável, assumindo sua inteira responsabilidade.

ID
1515883
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Num projeto de pesquisa, o cronograma indica:

Alternativas
Comentários

  • garabito C

  • H. Cronograma
    O projeto deve traçar o tempo necessário para a realização de cada uma das etapas
    propostas. Muitas tarefas podem, inclusive, ser realizadas simultaneamente.
    A forma mais usual é a do gráfico, onde são cruzados o tempo (mês 1, mês 2 etc.) e as
    tarefas da pesquisa (revisão bibliográfica, montagem de instrumentos de coleta, pré-testes dos instrumentos,
    aplicação dos instrumentos e fase de análise).

    Tia Minayo 

  • O cronograma indica ==> o tempo necessário para realização de cada etapa do projeto.

ID
1515886
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Segundo a análise de Simões (2006), o terceiro setor se configura como um(a):

Alternativas
Comentários

  • LETRA "A" conjunto de atividades privadas, situadas na sociedade civil e que o Estado reconhece ou declara serem de interesse público.

  • 1º setor:Estado,representado pelos  municipios,gov. dos estados e a presidencia da republica,ou seja,setor publico;

    2º setor:empresas que exercem atividades privadas que atuam em interesse proprio e particular;

    3º: setor:oranizacoes sem fins lucrativos,atuando nas lacunas deixadas pelo setor publico,visando o beneficio da população;

ID
1515889
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Código de Ética Profissional do Assistente Social em vigor faz referência a alguns deveres do profissional com relação à justiça. Dentre eles, pode-se destacar o seguinte:

Alternativas
Comentários

  • Letra B - Art. 19 São deveres do/a assistente social: a- apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o âmbito da competência profissional e violar os princípios éticos contidos neste Código; b- comparecer perante a autoridade competente, quando intimado/a a prestar depoimento, para declarar que está obrigado/a a guardar sigilo profissional nos termos deste Código e da Legislação em vigor. 

  •                            CAPÍTULO VI

    Das Relações do/a Assistente Social com a Justiça

     

    Art. 19 São deveres do/a assistente social:

     

    a- apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o âmbito da competência profissional e violar os princípios éticos contidos neste Código;

     

    b- comparecer perante a autoridade competente, quando intimado/a a prestar depoimento, para declarar que está obrigado/a a guardar sigilo profissional nos termos deste Código e da Legislação em vigor.

     

     

    Art. 20 É vedado ao/à assistente social:

     

    a- depor como testemunha sobre situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado;

     

    b- aceitar nomeação como perito e/ou atuar em perícia quando a situação não se caracterizar como área de sua competência ou de sua atribuição profissional, ou quando infringir os dispositivos legais relacionados a impedimentos ou suspeição.

     

     

     

    Fonte: file:///C:/Users/user/Desktop/Concursos/TJ%20MS/conte%C3%BAdos/c%C3%B3digoetica.pdf

ID
1515892
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Conselho Nacional de Assistência Social está ligado diretamente ao(à):

Alternativas
Comentários

  • Conselho Nacional de Assistência Social ou CNAS, é o órgão do governobrasileiro, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,responsável pela coordenação da política nacional de assistência social.

    Letra: D.

  • Houve alteração, acredito que agora faz parte do MDS

  • Agora é Ministério da Cidadania.

ID
1515895
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Decreto nº 7.237/2010, que regulamenta a Lei nº 12.101/2009 dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para seguridade social. Para obter esse certificado, as entidades deverão, no atendimento às demandas, obedecer ao princípio da:

Alternativas
Comentários
  • Letra C

    Para a obtenção desta certificação a entidade deverá obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, ou seja, deverá demonstrar que suas atividades são dirigidas ao público em geral, de acordo com seus objetivos sociais. Com a nova legislação fica completamente vedada a possibilidade de prestação de serviços a grupos certos e determinados de pessoas com vínculo associativo com a entidade, ou mesmo pessoas pertencentes a uma determinada categoria profissional. Lei 12.101/2009
    O Decreto nº 7.237/2010 - Foi revogado.
    Fonte:http://direitodoterceirosetor-lei121012009.blogspot.com.br/

  • PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE:

    DECRETO Nº 8.242, DE 23 DE MAIO DE 2014:

    Art. 1 A certificação das entidades beneficentes de assistência social será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que atendam ao disposto na , e neste Decreto.

    Art. 2 Para obter a certificação, as entidades deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento e às exigências da , e deste Decreto, vedado o direcionamento de suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional.