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Prova CPCON - 2019 - Prefeitura de Monte Horebe - PB - Procurador Jurídico

ID
3505609
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Monte Horebe - PB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1

Turma da Mônica – Laços

A partir de 6 anos

Floquinho, o cachorro do Cebolinha (Kevin Vechiatto), desapareceu. O menino desenvolve então um plano infalível para resgatar o cãozinho, mas para isso vai precisar da ajuda de seus fiéis amigos Mônica (Giulia Benite), Magali (Laura Rauseo) e Cascão (Gabriel Moreira). Juntos, eles irão enfrentar grandes desafios e viver grandes aventuras para levar o cão de volta para casa.

Fonte: http://www.adorocinema.com/filmes/filme-248374/.


Com relação ao texto 1, analise as proposições a seguir e atribua V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A frase “A partir de 6 anos”, colocada logo abaixo do título “Turma da Mônica - Laços”, é indicativa da faixa etária mínima recomendada para assistir ao filme.

( ) Enquanto um vocativo, “o cachorro de Cebolinha”, exerce a função explicativa sobre “Floquinho”.

( ) O uso de nomes próprios entre parênteses, logo após os nomes dos personagens Cebolinha, Mônica, Magali e Cascão, indica os nomes dos atores que interpretam os personagens no filme.


Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    (V) A frase “A partir de 6 anos”, colocada logo abaixo do título “Turma da Mônica - Laços”, é indicativa da faixa etária mínima recomendada para assistir ao filme → correto, trata-se da indicação própria de idade.

    (F) Enquanto um vocativo, “o cachorro de Cebolinha”, exerce a função explicativa sobre “Floquinho” → incorreto, o termo é um aposto explicativo e não um vocativo.

    (V) O uso de nomes próprios entre parênteses, logo após os nomes dos personagens Cebolinha, Mônica, Magali e Cascão, indica os nomes dos atores que interpretam os personagens no filme → correto, marca que interpretará os clássicos personagens dos quadrinhos

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • VOCATIVO = chama!

    APOSTO = explica o nome antecedente!

    Na questão, trata-se de um aposto e não vocativo!

ID
3505612
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Monte Horebe - PB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 2


Escolha do Elenco

As seletivas para o filme foram abertas em meados de 2016. De lá para cá, foram avaliadas mais de 7.000 crianças de todo o Brasil. Laura Rauseo foi escolhida para ser Magali em seu primeiro teste, porém nada foi dito à atriz. No dia 29 de setembro de 2016, foi liberado um vídeo no canal de Mauricio de Souza onde ele, juntamente com o diretor do longa Daniel Rezende, anunciam o elenco principal. Giulia Benite foi escolhida para viver Mônica, Kevin Vechiatto foi escolhido para viver Cebolinha, Gabriel Moreira foi escolhido para viver Cascão e Laura Rauseo foi escolhida para viver Magali. As gravações do longa aconteceram entre junho e julho de 2018, em Limeira, Paulínia e Poços de Caldas, Minas Gerais. Mais tarde, foi anunciado que Rodrigo Santoro, Monica Iozzi e Paulo Vilhena fariam parte do elenco adulto do longa.

Fonte: https://www.wikizero.com/pt/Turma_da_M%C3%B4nica:_La%C3%A7 os_(filme).


Respeitante ao texto 2, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Saber demais, às vezes, atrapalha!!

  • Geralmente, quando a banca pergunta se algum trecho do texto está em desacordo com a gramática, a alternativa está errada.

    Na letra A a dúvida pode ser acionada com a palavra "Onde" que, ao meu ver, está incorretamente empregada no período. Entretanto, analisando as outras alternativas, vemos que ela é a única que é a menos errada.

    Na letra B a expressão "De lá para cá" indica TEMPO.

    Na letra C os termos "vídeo" e "longa NÃO retomam o mesmo referente.

    Na letra D a atriz que interpretou Magali não soube de imediato o resultado da seleção e podemos conferir com o seguinte trecho do texto.

    "Laura Rauseo foi escolhida para ser Magali em seu primeiro teste, porém nada foi dito à atriz."

    Na letra E podemos ter dúvida nessa assertiva, entretanto antes de ele afirmar o elenco completo, nos já temos ciência da intérprete da Magali no período anterior.

    Dessa forma, ao meu ver, essa questão deveria ser ANULADA por falta de assertiva correta.

  • "Onde" se referindo a "vídeo"? Marquei a A por eliminação, mas não se pode dizer que ela está certa.

    O correto seria " foi liberado um vídeo no canal de Mauricio de Souza NO QUAL ele...", não ONDE (que se refere a lugar).

  • A alternativa E está certíssima. Só observar o comando da assertiva "o leitor tem acesso aos nomes dos atores..." Por mais que já tivesse mencionando o nome de uma das atrizes, apenas após o período mencionado é que será citados o elenco do filme.

  • E) APENAS a partir do período: “No dia 29 de setembro de 2016, foi liberado um vídeo no canal de Mauricio de Souza onde ele, juntamente com o diretor do longa Daniel Rezende, anunciam o elenco principal.”, o leitor tem acesso aos nomes dos atores que atuarão no filme Turma da Mônica – Laços.

    Antes desse período o leitor tem acesso APENAS ao nome da atriz Laura Rauseo.

    Acho que há duas respostas corretas.

    Indiquem para comentário, por favor!

  • Tem duas respostas letra A e E

ID
3505615
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Monte Horebe - PB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 1

Turma da Mônica – Laços

A partir de 6 anos

Floquinho, o cachorro do Cebolinha (Kevin Vechiatto), desapareceu. O menino desenvolve então um plano infalível para resgatar o cãozinho, mas para isso vai precisar da ajuda de seus fiéis amigos Mônica (Giulia Benite), Magali (Laura Rauseo) e Cascão (Gabriel Moreira). Juntos, eles irão enfrentar grandes desafios e viver grandes aventuras para levar o cão de volta para casa.

Fonte: http://www.adorocinema.com/filmes/filme-248374/.


Texto 2


Escolha do Elenco

As seletivas para o filme foram abertas em meados de 2016. De lá para cá, foram avaliadas mais de 7.000 crianças de todo o Brasil. Laura Rauseo foi escolhida para ser Magali em seu primeiro teste, porém nada foi dito à atriz. No dia 29 de setembro de 2016, foi liberado um vídeo no canal de Mauricio de Souza onde ele, juntamente com o diretor do longa Daniel Rezende, anunciam o elenco principal. Giulia Benite foi escolhida para viver Mônica, Kevin Vechiatto foi escolhido para viver Cebolinha, Gabriel Moreira foi escolhido para viver Cascão e Laura Rauseo foi escolhida para viver Magali. As gravações do longa aconteceram entre junho e julho de 2018, em Limeira, Paulínia e Poços de Caldas, Minas Gerais. Mais tarde, foi anunciado que Rodrigo Santoro, Monica Iozzi e Paulo Vilhena fariam parte do elenco adulto do longa.

Fonte: https://www.wikizero.com/pt/Turma_da_M%C3%B4nica:_La%C3%A7 os_(filme).


Acerca dos textos 1 e 2, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    A função social do texto 1 é informar brevemente o leitor sobre a narrativa do filme Turma da Mônica – Laços, caracterizando o gênero textual sinopse.

    ✓ Sinopse é uma descrição sintética da ideia do filme. Deve deixar claro o que será abordado no filme, quem são as personagens e as demais características, é como um convinte para que o leitor assista ao filme.

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

ID
3505624
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Monte Horebe - PB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 4


Sem definição sobre crédito suplementar, CNPq suspende apoio para novos bolsistas.

Ao G1, Ministério da Economia diz que ainda avalia pedido de crédito suplementar para cobrir o déficit de mais de R$ 300 milhões, feito pelo MCTIC em 1º de março.

Por Ana Carolina Moreno, G1

16/08/2019 00h01 Atualizado há 2 dias.

Sem resposta do governo federal sobre a garantia de abertura de crédito suplementar para cobrir o déficit do orçamento de 2019, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) anunciou, na tarde desta quinta-feira (15), que suspendeu a assinatura de novos contratos de bolsas de estudo e pesquisa.


“O CNPq informa a suspensão de indicações de bolsistas, uma vez que recebemos indicações de que não haverá recomposição integral do orçamento de 2019”, disse o CNPq em nota. “Dessa forma, estamos tomando as medidas necessárias para minimizar as consequências desta restrição”.


A recomposição, segundo informou o órgão ao G1, se refere ao crédito suplementar de R$ 330 milhões. Quem abre o crédito é o Ministério da Economia, mas, de acordo com o conselho, até a tarde desta quinta a pasta não havia dado garantias de que liberaria o reforço orçamentário.

Ao G1, o Ministério da Economia afirmou, na noite desta quinta, que o pedido de crédito suplementar para o CNPq, feito em 1º de março e referendado em votação no Congresso Nacional em 11 de junho, ainda “permanece em análise na JEO [a Junta de Execução Orçamentária], sem prazo para decidir sobre o pleito.”

Esse recurso é necessário para cobrir o déficit previsto pelo CNPq desde o ano passado, quando a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 foi aprovada, para as bolsas.

Nesta semana, o presidente do CNPq, João Luiz Filgueiras, se reuniu tanto com o ministro da Ciência e Tecnologia (MCTIC), Marcos Pontes, quanto com o Ministério da Economia para tratar sobre o assunto do déficit orçamentário de 2019 e da elaboração do orçamento para 2020.

Com a suspensão de novas bolsas, o CNPq espera concentrar o que ainda tem garantido no orçamento de 2019 para cumprir o compromisso com os pesquisadores que têm bolsa vigente, mas, como mostrou o G1 neste domingo (11), com pouco mais de um terço do ano pela frente, resta ao conselho apenas 12% da verba prevista até dezembro.

Fonte: https://g1.globo.com/educacao/noticia/2019/08/16/sem-definicao-sobre-credito-suplementar-cnpq-suspende-apoio-para-novos-bolsistas.ghtml.

Analise as proposições abaixo respeitantes ao texto 4 e atribua V para as verdadeiras e F para as falsas.


( ) O texto é um exemplo de artigo de opinião, com predomínio do tipo textual dissertativo-argumentativo.

( ) É possível afirmar que, quanto ao gênero textual, trata-se de uma entrevista com o presidente do CNPq; já em relação ao tipo textual, o texto é principalmente descritivo.

( ) Trata-se de uma notícia, com respeito ao gênero textual; o tipo textual predominante, por sua vez, é o expositivo.


Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    (F) O texto é um exemplo de artigo de opinião, com predomínio do tipo textual dissertativo-argumentativo → incorreto, temos uma notícia, caracteriza-se como um texto dissertativo-expositivo (informa o leitor sem o intuito de convencê-lo sobre algo).

    (F) É possível afirmar que, quanto ao gênero textual, trata-se de uma entrevista com o presidente do CNPq; já em relação ao tipo textual, o texto é principalmente descritivo → incorreto, temos uma notícia com predominância expositiva (vide item I).

    (V) Trata-se de uma notícia, com respeito ao gênero textual; o tipo textual predominante, por sua vez, é o expositivo.

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

ID
3505636
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Monte Horebe - PB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 6


Bolsonaro: “Daqueles governadores de ‘Paraíba’, o pior é o do Maranhão”


Governadores receberam “com espanto e profunda indignação a declaração do presidente da República”; áudio foi captado pela TV Brasil.

Por Estadão Conteúdo

Fonte: https://exame.abril.com.br/brasil/bolsonaro-daqueles-governadores-de-paraiba-o-pior-e-o-do-maranhao/

Acerca da manchete da notícia acima (texto 6), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    Definição de metonímia: Segundo o Aulete, é uma “figura de linguagem baseada no uso de um nome no lugar de outro, pelo emprego da parte pelo todo, do efeito pela causa, do autor pela obra, do continente pelo conteúdo etc.”. Ou seja, ocorre a substituição de uma palavra por outra porque há entre elas uma relação de todo e parte.

    ✓ “Daqueles governadores de ‘Paraíba’, o pior é o do Maranhão” (=no caso, foi usado uma partepara se referir a um todo= NORDESTE).

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Catacrese é uma figura de linguagem que consiste no emprego do sentido figurado das palavras. Muito utilizada na linguagem oral (por exemplo, “perna da mesa”), funciona como uma espécie de metáfora desgastada. ... Por exemplo: “asa da xícara”, “céu da boca”, “dente de alho”, “embarcar no avião”, “pé da página”.

ID
3505639
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Monte Horebe - PB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português

Texto 6


Bolsonaro: “Daqueles governadores de ‘Paraíba’, o pior é o do Maranhão”


Governadores receberam “com espanto e profunda indignação a declaração do presidente da República”; áudio foi captado pela TV Brasil.

Por Estadão Conteúdo

Fonte: https://exame.abril.com.br/brasil/bolsonaro-daqueles-governadores-de-paraiba-o-pior-e-o-do-maranhao/

Ainda sobre o texto 6, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
ID
3505642
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Monte Horebe - PB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 7

Psicóloga explica as causas e os sintomas da Síndrome do Regresso


A Síndrome do Regresso acontece quando você volta para casa após estudar no exterior, trabalhar ou qualquer outro tipo de estadia prolongada. Criado pelo neuropsiquiatra Dr. Décio Nakagawa, o termo serve para dar nome a este período de readaptação. E ele é mais comum do que pode se imaginar: “A Síndrome do Regresso acontece com a maior parte das pessoas que retorna ao seu país de origem”, diz Juliana Polydoro, psicóloga e mestre em Psicologia da Saúde. A profissional, que também é colunista do site e-Dublin, explicou as causas da Síndrome e como lidar com o período para amenizar os sintomas.

Fonte: https://vestibular.brasilescola.uol.com.br/estudar-no-exterior/psicologa-explica-as-causas-os-sintomas-sindrome-regresso.htm

Para conservar o sentido do texto 7, as expressões em negrito podem ser substituídas, em sequência, por:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    A Síndrome do Regresso acontece quando você volta para casa após estudar no exterior, trabalhar ou qualquer outro tipo de estadia prolongada. Criado pelo neuropsiquiatra Dr. Décio Nakagawa, o termo serve para dar nome a este período de readaptação. E ele é mais comum do que pode se imaginar: “A Síndrome do Regresso acontece com a maior parte das pessoas que retorna ao seu país de origem”, diz Juliana Polydoro, psicóloga e mestre em Psicologia da Saúde. A profissional, que (1º TERMO QUE SERVIRÁ PARA ELIMINAÇÃO) também é colunista do site e-Dublin, explicou as causas da Síndrome e como lidar com o período para (2º TERMO QUE SERVIRÁ PARA MATAR A QUESTÃO, A PREPOSIÇÃO "PARA" INDICA FINALIDADE, FIM, OBJETIVO) amenizar os sintomas.

     a) No dia em que, depois de, ao, a qual, de que forma, a fim de → temos nossa resposta, "a qual" (substituindo o "que" e retoma o termo "a profissional"; "a fim de" indicando finalidade).

     b) No momento que, depois que, àquele, à qual, de que modo, consoante → crase incorreta, visto que nenhum termo está regendo a preposição para que venha a se formar a crase.

     c) Posteriormente, depois de, a esse, a qual, à medida de, consoante → conjunção subordinativa conformativa, queremos uma ideia de fim, finalidade.

     d) Logo que, depois que, a esse, à que, de que maneira, a fim de → crase incorreta (vide letra "b").

     e) Assim que, logo após, ao, à qual, à medida de, com o intuito de → vide letra "b".

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Colaborando

    O texto usou estadia, quando na verdade deveria usar ESTADA.

    estadia diz respeito à “permanência de um navio em porto, de um avião em aeroporto ou de veículos automotores em garagem ou estacionamento. 

     estada significa o “ato de estar; permanência de pessoa em algum lugar.

ID
3505645
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Monte Horebe - PB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto 7

Psicóloga explica as causas e os sintomas da Síndrome do Regresso


A Síndrome do Regresso acontece quando você volta para casa após estudar no exterior, trabalhar ou qualquer outro tipo de estadia prolongada. Criado pelo neuropsiquiatra Dr. Décio Nakagawa, o termo serve para dar nome a este período de readaptação. E ele é mais comum do que pode se imaginar: “A Síndrome do Regresso acontece com a maior parte das pessoas que retorna ao seu país de origem”, diz Juliana Polydoro, psicóloga e mestre em Psicologia da Saúde. A profissional, que também é colunista do site e-Dublin, explicou as causas da Síndrome e como lidar com o período para amenizar os sintomas.

Fonte: https://vestibular.brasilescola.uol.com.br/estudar-no-exterior/psicologa-explica-as-causas-os-sintomas-sindrome-regresso.htm

Com relação ao texto 7, analise as proposições a seguir e atribua V para as verdadeiras e F para as falsas.


( ) No período: “Criado pelo neuropsiquiatra Dr. Décio Nakagawa, o termo serve para dar nome a este período de readaptação.”, a oração destacada é reduzida de particípio.

( ) Aoração “que também é colunista do site e-Dublin” intercala a oração principal do período, por isso aparece entre vírgulas.

( ) No período: “A Síndrome do Regresso acontece com a maior parte das pessoas que retorna ao seu país de origem”, a oração destacada explica o grupo que mais é atingido pelo Síndrome do Regresso.

( ) De acordo com a gramática normativa, a oração “que também é colunista do site e-Dublin” se classifica como uma oração subordinada adjetiva restritiva.


Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    (V) No período: “Criado pelo neuropsiquiatra Dr. Décio Nakagawa, o termo serve para dar nome a este período de readaptação.”, a oração destacada é reduzida de particípio → correto, temos uma oração subordinada adjetiva reduzida do particípio (terminação -ado: criado).

    (V) A oração “que também é colunista do site e-Dublin” intercala a oração principal do período, por isso aparece entre vírgulas → correto, temos uma oração subordinada adjetiva explicativa (entre pontuação).

    (F) No período: “A Síndrome do Regresso acontece com a maior parte das pessoas que retorna ao seu país de origem”, a oração destacada explica o grupo que mais é atingido pelo Síndrome do Regresso → incorreto, ela é uma oração subordinada adjetiva restritiva (sem pontuação). Ela restringe e não explica.

    (F) De acordo com a gramática normativa, a oração “que também é colunista do site e-Dublin” se classifica como uma oração subordinada adjetiva restritiva → incorreto, temos uma oração subordinada adjetiva explicativa (entre pontuação). Ela explica algo.

    → EXPLICATIVA (=ENTRE PONTUAÇÃO);

    → RESTRITIVA (=SEM PONTUAÇÃO).

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Eu marquei a letra C como correta e o gabarito tá marcando a letra D.

  • Gabarito é letra D, oração intercalada é diferente de oração adjetiva explicativa, esta não está intercalada, pois o seu lugar na oração é exatamente depois do termo que ela quer explicar, tomem cuidado com algumas explicações do Arthur.

  • CUIDADO

    O comentario do colega Arthur Carvalho está incorreto e aponta o gabarito de forma incorreta.

    O gabarito da questão é a alternativa D, a qual não possui vícios.

    Na segunda assertiva temos uma oração subordinada adjetiva explicativa, e não uma oração intercalada, são conceitos diferentes, não devem ser confundidos.

  • Tem é muita gente com inveja do Arthur em!

  • É pano pra manga... rs

    Marquei a C, todavia há diferença conceitual entre a oração intercalada (deslocada) e a oração subordinada adjetiva explicativa. A oração “que também é colunista do site e-Dublin” explica "A profissional". Por essa razão, é oração subordinada adjetiva restritiva. A oração vem logo após o sujeito, portanto não há que se falar em deslocamento da oração.

    Resposta D.

  • Q1171051 Temos a mesmíssima questão e com o gabarito V V F e F enquanto a resposta desta é V F F e F. Confiram e peçam comentário do professor, por favor.

  • Podem até questionar, também acho que o gabarito deveria ser D, mas o gabarito oficial no site da banca saiu como C. Vida que segue....

  • Gente, o gabarito desta questão está equivocado. A resposta correta é a letra C.

    Existe também uma questão repetida Q1166806- O gabarito é a letra C..

  • Sobre a segunda alternativa.

    O que é oração intercalada (ou interferente)?

    São aquelas, sempre separadas por vírgulas ou travessão, que acrescentam um comentário, em determinado ponto da frase, com sentido de opinião, desejo, desculpa, permissão, ressalva ou esclarecimento.

    Na maioria dos casos a oração intercalada não exerce função sintática, ou seja, não é subordinada.

    Oração intercalada é a mesma coisa que intercalação ou efeito de intercalar como previsto na questão?

    Não.

    Conforme ensina o professor Pestana:

    “Certas expressões ou orações podem estar intercaladas, mas não serem orações intercaladas. Exemplo: O mundo, que é belo, nunca irá perecer. (a oração subordinada adjetiva está intercalada, ou seja, ela está no meio do período, separada por vírgulas). Uma oração intercalada (ou interferente), de fato, em tese, não exerce função sintática alguma, diferentemente do exemplo que acabamos de ver.”

    Dessa forma, de fato a segunda alternativa parece verdadeira, já que a oração é intercalada por vírgulas.

    GABARITO C

ID
3505654
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Monte Horebe - PB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Soraia e Fernando decidiram vender pamonhas durante o mês de junho para ajudar no orçamento do mês. Eles estabeleceram que iriam vender cada pamonha a R$ 3,00. Soraia consegue produzir 4 pamonhas/hora, enquanto Fernando produz 5 pamonhas/hora. Eles decidiram que iriam fabricar as pamonhas das 8h às 12h durante os 30 dias do mês. Supondo que Soraia e Fernando venderam todas as pamonhas que produziram, o valor arrecadado por Soraia equivale a qual percentual do valor arrecadado por Fernando?

Alternativas
Comentários

  • Letra C - 80%.

    Como resolvi:

    8 h às 12 h - 4 horas 1 mês (considera-se 30 dias) multiplicado pelas 4 horas diárias = 30 x 4 = 120 horas

    Soraia faz 4 pamonhas/hora, então, vendendo cada pamonha por R$3,00, em 1 mês ela faz R$1.440,00

    (120 horas x 4 pamonhas (que Soraia faz em 1 hora) = 480 pamonhas em 1 mês. 480 x 3 (R$ de uma pamonha) = R$ 1440,00).

    Fernando faz 5 pamonhas/hora, então, vendendo cada uma por R$3,00, arrecada R$1.800,00 em 1 mês.

    (120 horas x 5 pamonhas (que ele faz por hora) =600 pamonhas em 1 mês. 600 pamonhas x 3 (R$ de uma pamonha) = R$1800,00.

    regra de 3 simples

    % R$ das pamonhas feitas no mês

    100 1800 (Fernando)

    X 1440 (Soraia)

    1800x = 1440 x 100 (escolhi cortar os zeros aqui)

    18x = 1440

    x= 80 %

    Soraia arrecadou 80% do valor arrecado por Fernando.

  • Letra C - 80%

    O raciocínio da colega acima está correto. Porém, não precisam ser realizados todos esses cálculos.

    Levando em conta os dados da questão, temos que Soraia faz 4 pamonhas por hora e Fernando faz 5 pamonhas por hora.

    Assim, independentemente de quantas pamonhas forem produzidas, a relação será sempre de 4 pamonhas de Soraia por 5 pamonhas de Fernando (já que eles trabalham a mesma quantidade de tempo).

    A proporção 4/5 é igual a 80/100 ou 80%.

ID
3505657
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Monte Horebe - PB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Sejam p e r duas proposições verdadeiras e q uma proposição falsa. Qual o valor lógico da proposição abaixo?


P : [ ( p → q ) → ( r ˄ ~ p ) ] ↔ ~ q

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra C

    VERDADEIRO

ID
3505660
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Monte Horebe - PB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Classifique cada uma das afirmativas a seguir como verdadeira (V) ou falsa (F).


( ) Toda proposição tem somente um valor lógico.

( ) Se a negação da proposição P é tautológica, então P é uma contingência.

( ) O valor lógico de qualquer proposição composta depende unicamente dos valores lógicos das proposições simples que a compõem.

( ) A bicondicional p ↔ q e a conjunção ( p → q ) ˄ ( q → p ) nem sempre são equivalentes.


Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.

Alternativas
Comentários

  • Eu fiquei em dúvida no terceiro item:

    "O valor lógico de qualquer proposição composta depende unicamente dos valores lógicos das proposições simples que a compõem"

    Mas o conectivo entre as proposições também não é um elemento que culminará no valor lógico da proposição composta?

  • Não assinantes, Gabarito E!

    Questão muito duvidosa!

    Marcaria VFFF caso houvesse, afinal, conectivos também influenciam no resultado das proposições compostas.

  • Essa questão deveria ser anulada, a assertiva C está incorreta.

  • (V ) Toda proposição tem somente um valor lógico.

    (F ) Se a negação da proposição P é tautológica, então P é uma contingência.

    (V ) O valor lógico de qualquer proposição composta depende unicamente dos valores lógicos das proposições simples que a compõem.

    (F ) A bicondicional p ↔ q e a conjunção ( p → q ) ˄ ( q → p ) nem sempre são equivalentes.

    só vem PM-PA!

  • A primeira deveria ser falsa. Afinal uma proposição possui dois valores lógicos: verdadeiro ou falso.

  • (V) Toda proposição tem somente um valor lógico.

    Toda proposição só pode ter valor verdadeiro ou falso, não há terceira opção.

    (F) Se a negação da proposição P é tautológica, então P é uma contingência.

    Tautologia é quando a tabela verdade é composta de valores verdadeiros, a negação dela seria uma contradição (valor falsos). A contingência é formada dos dois valores (V / F).

    (V) O valor lógico de qualquer proposição composta depende unicamente dos valores lógicos das proposições simples que a compõem.

    É o caso simples de P (V) > Q (V) = V. As duas proposições simples são a razão para a proposição composta ter o valor final.

    (F) A bicondicional p ↔ q e a conjunção ( p → q ) ˄ ( q → p ) nem sempre são equivalentes.

    Essa é a fórmula de equivalência do se e somente se. Basta fazer a tabela-verdade.

  • Mas e os conectivos ?

  • Acredito que aletra C está incorreta, não depende UNICAMENTE dos valores das proposições e sim dos CONECTIVOS também.

  • Discordo fortemente desse gabarito!

    Não são somente os valores lógicos das proposições individuais que determinará o valor lógico assumido pela proposição composta! os conectivos influenciam no resultado final.

    Dizer que depende unicamente dos valores lógicos é uma falácia.

  • sobre o item III

    uma coisa é

    V ^ F = F

    V v F = V

    V --> F= F

    V <--> F = F

    os conectivos vão influenciar nos valores tanto quanto as proposições.

    PARAMENTE-SE!

  • O valor lógico de qualquer proposição composta depende unicamente dos valores lógicos das proposições simples que a compõem.

    ______

    É interpretativo , uma baita sacanagem na verdade, perceba:

    1ª interpretação: Pense em qualquer proposição composta existente, se vc penar em algo assim P Q, certamente NÃO terá pensado numa proposição composta, pois, para que haja uma proposição composta, o conectiva já deve estar presente, portanto, quando a banca menciona uma proposição composta, parece que ela deseja exatamente isso, uma proposição que já contenha conectivo, e, nesse caso, uma vez que a proposição já está "preparada", por assim dizer, de fato a única coisa que irá determinar seu valor final será o valor das proposições simples que a compõem.

    2ª interpretação: penso em algo como P Q, sei que ainda não tenho uma proposição composta, mas 2 simples justaposicionadas, totalmente desconexas, no entanto eu sei que 2 coisas influenciarão valor final de uma possível proposição composta que eu criar servindo-me dessas duas proposições simples, essas 2 coisas são o conector que as interligará e, por fim, os valores lógicos que P e Q adotarem individualmente.

    ____________

    Se vc voltar ao item, verá que ele menciona uma PROPOSIÇÃO COMPOSTA, ora, se a estrutura é isso, então ,para ela conhecer seu valor lógico final, ela precisa SOMENTE dos valores das proposições simples, dependendo unicamente desses valores.

  • O item tres considero falso ja que os valores logicos das presposiçoes compostas tambem dependem dos conectivos

  • Acertei facilmente pq fui na q indicava correta a I, errada a II e errada a IV (q não se prestam a equívocos), mas fiquei meio confuso com a III

  • Questão passível de anulação! No terceiro item, os conectivos também influenciam nas proposições!

  • A bicondicional p ↔ q e a conjunção ( p → q ) ˄ ( q → p ) nem sempre são equivalentes.

    P            Q         P -> Q    Q-->P       P->Q E Q->P   P<->Q

    V            V           V            V                 V                   V

    V            F           F            V                F                F

    F            V           V            F                 F                   F

    F           F           V            V                 V                   V    

    FALSO!

  • CONECTIVOS influenciam nas proposições!

  • Essa questão foi Anulada

  • Discordo do gabarito.

    Na III, não depende unicamente de seus valores, mas também de seus conectivos.

ID
3505663
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Monte Horebe - PB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Qual das alternativas abaixo corresponde aos valores lógicos omissos (de cima para baixo) da última coluna da tabela-verdade abaixo, com V ou F.


p q r {[( p ∧ r ) ↔ q] ↔ (q ∧ ~p)} → (p ∨ ~r)

V V V V

V V F

V F V V

V F F

F V V V

F V F

F F V V

F F F

Alternativas
ID
3505666
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Monte Horebe - PB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere as três proposições a seguir.


1. Maria Clara é mais velha que Roberto.

2. Gabriel é mais velho que Maria Clara.

3. Roberto é mais velho que Gabriel.


Se as duas primeiras proposições forem verdadeiras, é possível CONCLUIR que

Alternativas
Comentários

  • Não assinantes, Gabarito letra C!

  • Se Maria Clara é mais velha que Roberto e isso é verdade e também é verdade que Gabriel é mais velho que Maria Clara como Roberto poderia ser mais velho que Gabriel?

    Conclusão letra C. A terceira preposição é falsa.

  • Em questões assim, geralmente eu atribuo valores / idades (Só pra facilitar)

    1- Maria Clara é mais velha que Roberto - VERDADEIRA (a questão diz que é)

    MARIA – 20 anos

    ROBERTO – 19 anos

    2- Gabriel é mais velho que Maria Clara – VERDADEIRA (a questão diz que é)

    GABRIEL – 21 anos

    MARIA – 20 anos

    3- Roberto é mais velho que Gabriel (A questão NÃO diz se é verdadeira ou falsa, mas como eu atribui idades a eles, vou colocar aqui, por ordem crescente).

    ROBERTO – 19 anos

    MARIA – 20 anos

    GABRIEL – 21 anos

    Então só em olhar, percebe-se que ela é FALSA! E NÃO TEM COMO SER VERDADEIRA, senão a 1 ou a 2 estaria falsa!

    GABARITO: Letra C

ID
3505669
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Monte Horebe - PB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Cada uma das três primeiras colocadas de uma corrida estava usando boné e tênis. As cores dos tênis eram marrom, azul e verde, não necessariamente nessa ordem. As cores dos bonés eram rosa, vermelho e amarelo, não necessariamente nessa ordem. Além disso, sabe-se que:


- uma das atletas estava usando tênis verde e boné amarelo

- a 2ª colocada não estava de tênis verde

- a 3ª colocada estava de tênis azul e não estava de boné vermelho


É CORRETO afirmar que a

Alternativas
Comentários

  • tabelinha, filhões.

ID
3505672
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Monte Horebe - PB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Sabendo que A= {0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10}, B = {1, 3, 5, 7, 9} e C = {6, 7, 8, 9, 10}, qual alternativa abaixo representa o conjunto ((A- B) ∩ C) ∪ B?

Alternativas
Comentários

  • Oi pessoal! Tudo bem com vocês!?

    Caso você goste do meu conteúdo, se inscreve no meu canal, ativa o sininho e indica para os amigos. O link está abaixo. No mesmo, consta a resolução dessa questão da CPCON/UEPB.

    https://youtu.be/IVOWLqrmxu4

ID
3505675
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Monte Horebe - PB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere as proposições a, b, c e D a seguir:


a: Luiz Inácio Lula da Silva foi presidente do Brasil.

b: A capital do Rio de Janeiro é São Paulo.

c: A Terra é plana.

D: (a ˄ ~b) ↔ c


Pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Questão tensa para terraplanista.

  • c: A Terra é plana. é uma afronta aos terraplanistas

  • Nesse tipo de questão os terraplanistas erram kkkkkkkkkkkkkkkkk

ID
3505678
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Monte Horebe - PB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Desde a inauguração da Arena Corinthians em 2014, o São Paulo Futebol Clube (SPFC) não vence o Sport Club Corinthians Paulista no estádio do rival. Manoel é torcedor do SPFC e foi a todos os jogos do seu time contra o Corinthians no atual estádio do rival. Manoel decidiu que:


“Se o SPFC perder o próximo jogo contra o Corinthians na Arena Corinthians, eu não voltarei mais a Arena Corinthians.”


Sabendo que Manoel continua frequentando a Arena Corinthians após o referido jogo, do ponto de vista lógico, é possível afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Acho que o examinador é meio clubista hein kkkkk

ID
3505681
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Monte Horebe - PB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Uma universidade promoveu um evento e, após o encerramento, a comissão organizadora contabilizou a participação de 384 pessoas. Visando melhorias para as próximas edições, a comissão organizadora do evento está fazendo um estudo sobre o público presente. Sabe-se que o número de participantes com 23 anos ou menos era o triplo do número de participantes com 40 anos ou mais. Contabilizou-se também que 7/12 dos participantes eram mulheres. Além disso, sabe-se que 6/7 das participantes mulheres e metade dos participantes homens tinham idade entre 23 e 40 anos. É CORRETO afirmar que a quantidade de participantes com mais de 23 anos era:

Alternativas
Comentários

  • Acertei no chute, mas essa questão está muito mal elaborada.

  • LETRA "D" - 300 participantes tinham mais de 23 anos.

    Como fiz:

    Informações iniciais

    - INFO 1- 384 pessoas (homens e mulheres)

    - INFO 2- número de participantes com 23 anos ou menos era o triplo do número de participantes com 40 anos ou mais.

    - INFO 3- 7/12 dos participantes eram mulheres.

    - INFO 4- 6/7 das participantes mulheres e metade dos participantes homens tinham idade entre 23 e 40 anos.

    Qual a quantidade de participantes com mais de 23 anos?

    Usando a INFO 3 e 1 -- 7/12 x 384 = 224 participantes mulheres.

    Se 7/12 são mulheres, 5/12 são homens, logo, 5/12 x 384 = 160 participantes homens.

    Usando a INFO 4 agora, saberemos os participantes que tinham entre 23 e 40 anos:

    6/7 das mulheres, logo, 6/7 x 224 =192 mulheres.

    1/2 dos homens, logo, 1/2 x160= 80 homens.

    Somando os 2 dados obtidos (192 mulheres +80 homens =272 participantes), sabemos agora que tinham 272 participantes entre 23 e 40 anos.

    Usando a INFO 2: y --> participantes com 23 anos ou -

    o --> participantes com 40 anos ou mais Logo, y= 3.o

    y+272+o =384, logo, y+o=112 participantes

    y=3.o

    y+o=112

    3.o +o =112

    4o=112

    o=28 pessoas.

    Assim, 28 pessoas tinham 40 anos ou mais + Participantes entre 23 anos e 40 (272 participantes) = 300 participantes com mais de 23 anos no evento.

ID
3505684
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Monte Horebe - PB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os direitos e garantias fundamentais estão assegurados em diversos dispositivos constitucionais. A respeito do tema, nos termos da CF/88 e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C.

    a) INCORRETA. A criação de associações e cooperativas independem de autorização do Poder Público, sendo inclusive vedada a intervenção do Estado no seu funcionamento, nos termos do art. 5º, inc. XVIII da CF.

    b) INCORRETA. No julgamento da ADC nº 41, o STF decidiu pela constitucionalidade da reserva de 20% das vagas em concursos públicos para candidatos negros, tendo como critérios a autodeclaração e demais critérios subsidiários de heteroidentificação. Segue trechinho da ementa:

    Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 12.990/2014. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO . 1. É constitucional a Lei n° 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos.

    (Omissis)

    2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 

    c) CORRETA, com base na redação do art. 5º, §1º: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata".

    d) INCORRETA. A participação individual em obras coletivas também abrange a reprodução de imagem e voz humanas nas atividades desportivas, vide art. 5º, inc. XXVIII, alínea "a", CF.

    e) INCORRETA. A assertiva estaria perfeita se não tivesse incluído "meio ambiente" entre as prerrogativas passíveis de proteção por Mandado de Injunção (art. 5º, inc. LXXI, CF).

    Qualquer erro, por favor, me corrijam :)

  • ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E SINDICATOS INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO.

  • Olá, pessoal!

    A questão cobra do candidato um conhecimento da letra seca da Constituição, bem como, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos e garantias fundamentais.

    Vejamos as alternativas:

    a)  segundo o art. 5º, inciso XVIII, a criação de associações independe de autorização do Poder Público - ERRADA;

    b) o STF já entendeu em ADI ser constitucional a reserva de vagas, sendo os critérios a auto declaração e demais critérios subsidiários de heteroidentificação - ERRADA;

    d) art. 5º, inciso XXVIII, alínea a), inclui também as atividades desportivas - ERRADA;

    e) art. 5º, inciso LXXI,  não se inclui meio ambiente dentre os temas de mandado de injunção - ERRADA.

    GABARITO LETRA C,     de acordo com o art. 5º, § 1º.

  • good times

ID
3505687
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Monte Horebe - PB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre os direitos políticos previstos na CF/88, considere as seguintes assertivas:


I- São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

II- Alei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

III- O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.


Está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • D - todas as alternativas estão corretas

    I- art. 14, § 7º, CF

    II- art. 16 da CF

    III - art. 14,§§ 10 e 11, da CF.

  • Gabarito letra D.

    Como muita gente ainda tem dificuldade acerca do item III, segue um breve resumo:

    O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

    A ação de impugnação tramitará em SEGREDO, porém, o julgamento será PÚBLICO;

    O prazo para impugnar é de 15 dias e não de 30;

    O prazo é contado a partir da DIPLOMAÇÃO e não da eleição.

    Bons estudos.

  • Gabarito Letra D

    I- art. 14, § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.CERTO.

    --------------------------------------------------------------------

    II- art. 16 Alei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.CERTO

    --------------------------------------------------------------------

    III- art. 14, § 10 e § 11 O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.CERTO

     

  • Gabarito: B

    CF/88

    I- Art. 14, § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

     

    Parentesco consanguíneo até o segundo grau = pai, mãe / avô, avó / filhos / netos / irmãos. 

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de três itens. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos Direitos Políticos. Vejamos:

    I. CERTO.

    Art. 14, CF. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

    II. CERTO.

    Art. 16, CF. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. 

    III. CERTO.

    Art. 14, CF. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

    § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

    Assim, está correto o que se afirme em:

    D. I, II e III.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

  • Complemento...

    SÚMULA VINCULANTE Nº 18 A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE OU DO VÍNCULO CONJUGAL, NO CURSO DO MANDATO NÃO AFASTA A INELEGIBILIDADE PREVISTA NO § 7º DO ARTIGO 14 DA

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    Observar também que a inexigibilidade reflexa contempla os cargos do executivo.

ID
3505690
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Monte Horebe - PB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/88), compete privativamente ao Senado Federal

Alternativas
Comentários

  • LETRA E - alternativa correta

    A) exclusiva do CN (art. 49, IV, CF)

    B) privativa da Câmara dos Deputados (art. 51, II, CF)

    C) privativa da Câmara dos Deputados (art. 51, I, CF)

    D) exclusiva CN (art. 49, XII, CF)

    E) privativa do SF (art. 52, V, CF)

  • Gabarito: E.

    A) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas. [Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:]

    B) Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. [Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:]

    C) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. [I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;]

    D) Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. [Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:]

    E) Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. [Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;]

    Fonte: CF/88

  • GABARITO: E

    a) Congresso Nacional (art. 49, IV)

    b) Câmara dos Deputados (art. 51, II)

    c) Câmara dos Deputados (art. 51, I)

    d) Congresso Nacional (art. 49, XII)

    e) Senado Federal (art. 52, V)

  • ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO ESTADO

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    CLÁUSULAS PÉTREAS OU LIMITES MATERIAIS

    § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

    TRIPARTIÇÃO DOS PODERES

    PODER EXECUTIVO

    PODER LEGISLATIVO

    PODER JUDICIÁRIO

    OBSERVAÇÃO

    INDEPENDENTES

    HARMÔNICOS ENTRE SI

    SÃO DOTADOS DE AUTONOMIA.

    NÃO EXISTE HIERARQUIA ENTRE ELES

    SOBERANIA -SOMENTE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

    OBSERVAÇÃO

    A UNIÃO REPRESENTA A SOBERANIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

    ENTES FEDERATIVOS- DOTADOS DE AUTONOMIA

    UNIÃO

    Poder executivo- Presidente da república

    Poder legislativo- Congresso nacional (câmara dos deputados e senado federal)

    Poder judiciário- Poder judiciário da união (composto por um conjunto de órgãos)

    ESTADOS

    Poder executivo-Governador

    Poder legislativo- Assembleia legislativa do estado

    Poder judiciário- Tribunais judiciários do estado

    DF

    Poder executivo- Governador

    Poder legislativo-Câmara legislativa do DF

    Poder judiciário- Tribunal de justiça do DF

    MUNICÍPIOS

    Poder executivo- Prefeito

    Poder legislativo- Câmara municipal de vereadores

    Poder judiciário- Não possui poder judiciário

    OBSERVAÇÃO

    NÃO EXISTE HIERARQUIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS

    OS TERRITÓRIOS TIDO COMO AUTARQUIAS INTEGRA A UNIÃO E NÃO SÃO ENTES-FEDERATIVOS.

    PODER EXECUTIVO

    FUNÇÃO TÍPICA

    ADMINISTRAR

    FUNÇÃO ATÍPICA

    LEGISLAR- MEDIDAS PROVISÓRIAS E DECRETO PRESIDENCIAL

    JULGAR- PROCESSO ADMINISTRATIVO (PAD)

    PODER LEGISLATIVO

    FUNÇÃO TÍPICA

    LEGISLAR E FISCALIZAR

    FUNÇÃO ATÍPICA

    ADMINISTRAR- CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL

    JULGAR- CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

    OBSERVAÇÃO

    SOMENTE O PODER LEGISLATIVO POSSUI 2 FUNÇÕES TÍPICA

    PODER JUDICIÁRIO

    FUNÇÃO TÍPICA

    JURISDICIONAL

    FUNÇÃO ATÍPICA

    LEGISLAR- REGIME INTERNO DOS TRIBUNAIS

    ADMINISTRAR-TRIBUNAIS

  • ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO ESTADO

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    CLÁUSULAS PÉTREAS OU LIMITES MATERIAIS

    § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

    TRIPARTIÇÃO DOS PODERES

    PODER EXECUTIVO

    PODER LEGISLATIVO

    PODER JUDICIÁRIO

    OBSERVAÇÃO

    INDEPENDENTES

    HARMÔNICOS ENTRE SI

    SÃO DOTADOS DE AUTONOMIA.

    NÃO EXISTE HIERARQUIA ENTRE ELES

    SOBERANIA -SOMENTE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

    OBSERVAÇÃO

    A UNIÃO REPRESENTA A SOBERANIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

    ENTES FEDERATIVOS- DOTADOS DE AUTONOMIA

    UNIÃO

    Poder executivo- Presidente da república

    Poder legislativo- Congresso nacional (câmara dos deputados e senado federal)

    Poder judiciário- Poder judiciário da união (composto por um conjunto de órgãos)

    ESTADOS

    Poder executivo-Governador

    Poder legislativo- Assembleia legislativa do estado

    Poder judiciário- Tribunais judiciários do estado

    DF

    Poder executivo- Governador

    Poder legislativo-Câmara legislativa do DF

    Poder judiciário- Tribunal de justiça do DF

    MUNICÍPIOS

    Poder executivo- Prefeito

    Poder legislativo- Câmara municipal de vereadores

    Poder judiciário- Não possui poder judiciário

    OBSERVAÇÃO

    NÃO EXISTE HIERARQUIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS

    OS TERRITÓRIOS TIDO COMO AUTARQUIAS INTEGRA A UNIÃO E NÃO SÃO ENTES-FEDERATIVOS.

    PODER EXECUTIVO

    FUNÇÃO TÍPICA

    ADMINISTRAR

    FUNÇÃO ATÍPICA

    LEGISLAR- MEDIDAS PROVISÓRIAS E DECRETO PRESIDENCIAL

    JULGAR- PROCESSO ADMINISTRATIVO (PAD)

    PODER LEGISLATIVO

    FUNÇÃO TÍPICA

    LEGISLAR E FISCALIZAR

    FUNÇÃO ATÍPICA

    ADMINISTRAR- CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL

    JULGAR- CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

    OBSERVAÇÃO

    SOMENTE O PODER LEGISLATIVO POSSUI 2 FUNÇÕES TÍPICA

    PODER JUDICIÁRIO

    FUNÇÃO TÍPICA

    JURISDICIONAL

    FUNÇÃO ATÍPICA

    LEGISLAR- REGIME INTERNO DOS TRIBUNAIS

    ADMINISTRAR-TRIBUNAIS

  • A questão versa sobre as diversas atribuições e competências privativas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e também do Congresso Nacional. Vejamos:

    a) ERRADA. É de competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas (Artigo 49, IV, CF)

    b) ERRADA. É de competência privativa da Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa (Artigo 51, II, CF).

    c) ERRADA. É de competência privativa da Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado (Artigo 51, I, CF).

    d) ERRADA. É de competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar os atos de  concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão (Artigo 49, XII, CF).

    e) CORRETA. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios (Artigo 52, V, CF)


    Resposta correta: E

ID
3505693
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Monte Horebe - PB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos mecanismos de objetivação do controle difuso de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GAB A

    Art. 103 (CF)

    § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

  • Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.         

  • Segue fundamentos legais para o erro das demais.

    Resposta letra A. Fundamentos das outras que estão erradas

    A- Correto Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

    § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

    B- Errada. Art. 103, §3º § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. 

    C- Errada Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

    D- Errada Art. 103-A § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

    E- Errada CPC Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.

    § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

ID
3505696
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Monte Horebe - PB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Concentrado de Constitucionalidade brasileiro, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência, é possível afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA LETRA A

    Não há, nos processos de fiscalização normativa abstrata, a prerrogativa processual dos prazos em dobro.

    Não se aplica ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade a norma que concede prazo em dobro à Fazenda Pública.

    Assim, por exemplo, a Fazenda Pública não possui prazo recursal em dobro no processo de controle concentrado de constitucionalidade, mesmo que seja para a interposição de recurso extraordinário.

    STF. Plenário. ARE 830727/SC, Rel. para acórdão Min. Cármen Lúcia, julgado em 06/02/2019.

    STF. Plenário. ADI 5814/RR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 06/02/2019.

    (FONTE: DIZER O DIREITO)

  • GABARITO: A)

    a) Informativo 929/STF: Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo, mesmo que seja para interposição de recurso extraordinário em processo de fiscalização normativa abstrata. 

    b) a ADI interventiva federal cabe ao PGR, a estadual ao PGJ.

    c) "Nesses casos, em que esta Corte não se manifestou sobre a questão constitucional específica, entendo ser cabível a reapreciação da norma anteriormente considerada válida pelo Tribunal, sobretudo quando a análise da constitucionalidade do ato normativo ocorreu apenas sob o aspecto formal. A coisa julgada e a causa de pedir aberta no controle abstrato não devem funcionar como mecanismos para impedir a análise de questões constitucionais não apreciadas sobre o respectivo ato normativo. Caso assim não fosse, esta Corte permitiria a manutenção no ordenamento jurídico de dispositivos em aparente desacordo com a Constituição pelo simples fato de a sua validade, sob o ponto de vista formal, já haver sido atestada em julgamentos anteriores. A validade formal do diploma legal não garante imunidade a vícios de natureza material, e não se pode realisticamente supor que o Tribunal irá antever todos os possíveis vícios de inconstitucionalidade material nestas hipóteses." (ADI 5.081, voto do rel. min. Roberto Barroso, julgamento em 27-5-2015, Plenário, DJE de 19-8-2015.)

    d) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados. STF. RE 650898-RS, Plenário. Rel. originário Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 01/02/2017 (repercussão geral).

    e) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE RECURSAL. 1. Intempestividade dos embargos de declaração, interpostos posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão embargado. 2. Os Estados-Membros não se incluem no rol dos legitimados a agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Não se admite, no modelo de processo objetivo, a intervenção de terceiros subjetivamente interessados no feito. 3. Agravo a que se nega provimento. (ADI 4420 ED-AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC 28-05-2018)

  • leia os informativos do dizer o direito dos ultimos 2 anos.

  • Oi, pessoal. Gabarito: Letra "A". Para somar ao debate:

    Os Procuradores (do Estado, do Município, da ALE, da Câmara etc.) possuem legitimidade para a interposição de recursos em ação direta de inconstitucionalidade.

    STF. 2ª Turma. RE 1126828 AgR/SP, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julgado em 4/2/2020 (Informativo 965, STF, dissecado pelo blog jurídico "Dizer o Direito").

  • A questão trata do controle de constitucionalidade.

    A) Não se aplica ao processo objetivo de Controle Abstrato de Constitucionalidade a norma que concede prazo em dobro à Fazenda Pública.

    CERTO. O STF já decidiu que as prerrogativas da Fazenda Pública não se aplicam aos processos objetivos, como é o caso do controle abstrato, mas apenas aos processos subjetivos, em que se discutem direitos subjetivos do ente público, como por exemplo no controle difuso.

    B) A Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva pode ser proposta por partido político com representação no Congresso Nacional.

    ERRADO. Só quem pode propor a representação interventiva é o Procurador-Geral da República (art. 36, III da Constituição).

    C) A Declaração de Constitucionalidade formal de uma norma impede o reconhecimento posterior de sua inconstitucionalidade material.

    ERRADO. O STF tem precedentes de que eventual declaração de constitucionalidade em ação que discuta vícios formais não prejudica posterior ação em que se discutam vícios materiais.

    D) Tribunais de Justiça não podem exercer Controle Abstrato de Constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, visto que esse tipo de controle só pode ser exercido em relação a normas da Constituição Estadual.

    ERRADO. Excepcionalmente, o TJ faz controle em face de normas da Constituição Federal, quando se tratar de norma de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais (STF, RE 650898).

    E) O Estado-membro possui legitimidade para recorrer contra decisões proferidas em sede de Controle Concentrado de Constitucionalidade se a Ação Direta de Inconstitucionalidade tiver sido ajuizada pelo respectivo Governador do Estado.

    ERRADO. Os Estados-Membros não se incluem no rol dos legitimados a agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Não se admite, no modelo de processo objetivo, a intervenção de terceiros subjetivamente interessados no feito. (STF, ADI 4420)

    GABARITO DO PROFESSOR: letra A.

  • essa divergência foi resolvida pelo Plenário do STF, que, no dia 06/02/2019, julgando agravo regimental no ARE 830727 e agravo regimental interposto em face da decisão liminar proferida no bojo da ADI 5814, reafirmou o entendimento da inaplicabilidade do prazo em dobro para a interposição de recursos em processos objetivos de controle abstrato de constitucionalidade.

    MATERIAL DO REVISÃO PGE.

ID
3505699
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Monte Horebe - PB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua um importante instituto do Direito Administrativo da seguinte forma: “declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público) no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de a legitimidade por órgão jurisdicional” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. p. 385).


Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE o instituto a que se refere o autor:

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA LETRA E

    atos administrativos em sentido amplo segundo CABM: a) declaração jurídica que produz efeitos, b) provém do Estado ou de quem esteja investido das prerrogativas públicas, c) providência jurídica complementar à lei (excepcionalmente à Constituição), d) submete-se ao controle de legitimidade pelo Poder Judiciário.

    atos administrativos em sentido estrito: excluem-se os atos normativos da Administração Pública, bem como os atos convencionais (contratos e convênios). Desse modo, os elementos diferenciadores do gênero e da espécie de ato administrativo segundo essa definição do CABM são basicamente a concretude e a unilateralidade do ato.

    Como a questão não trouxe qualquer elemento delimitador de concretude e unilateralidade, correta a alternativa ato administrativo em sentido amplo.

  • GABARITO: E

    Celso Antônio Bandeira de Mello (2004, p. 356) conceitua atos administrativos em sentido amplo da seguinte forma:

    [...] declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.

    BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 18 ed. São Paulo: Malheiros, 2004.

  • Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua atos ADM da seguinte forma:

    - Sentido amplo - declaração do Estado (ou de quem lhe represente – por ex., um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade pelo PJ.

    - Sentido estrito -  declaração unilateral do Estado no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante comandos concretos complementares da lei (ou excepcionalmente, da própria Constituição, aí de modo plenamente vinculado) expedidos a título de lhe dar cumprimento e sujeitos a controle de legitimidade pelo PJ.

  • A banca repetiu a mesma questão no concurso da Câmara Municipal de Santa Rita-pb

  • A questão exige conhecimento acerca dos atos administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com a sentença a seguir: “declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público) no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de a legitimidade por órgão jurisdicional”. Vejamos:

    a) Poder regulamentar.

    Errado. "O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre a matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo (CF, art. 84, IV) e, por isso mesmo, indelegável a qualquer subordinado." (MEIRELLES, 2011)

    b) Ato administrativo em sentido estrito.

    Errado. Ato administrativo em sentido estrito é a "[...] declaração unilateral do Estado no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante comandos concretos complementares da lei (ou excepcionalmente, da própria Constituição, aí de modo plenamente vinculado) expedidos a título de lhe dar cumprimento e sujeitos a controle de legitimidade por órgão jurisdicional" (BANDEIRA DE MELLO, 2004, p. 358).

    c) Avocação.

    Errado. "Avocar é chamar a as funções originalmente atribuídas a um subordinado. (...) Pela avocação substitui-se a competência do inferior pela do superior hierárquico, com todas as consequências dessa substituição, notadamente a deslocação do juízo ou da instância para ajustá-lo ao da autoridade avocante em caso de demanda." (MEIRELLES, 2011)

    d) Delegação.

    Errado. "Delegar é conferir a outrem atribuições que originalmente competiam ao delegante. As delegações dentro do mesmo Poder são, em princípio, admissíveis, desde que o delegado esteja em condições de bem exercê-las." (MEIRELLES, 2011)

    e) Ato administrativo em sentido amplo .

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Ato administrativo em sentido amplo é a "Declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional." (BANDEIRA DE MELLO, 2004, p. 358).

    Gabarito: E

ID
3505702
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Monte Horebe - PB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) desempenha papel fundamental na efetivação da moralidade administrativa. A respeito dessa lei e de sua aplicação pelos tribunais superiores, considere as seguintes proposições:


I- Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.

II- São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

III- As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Assim, de acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular cujos atos importem enriquecimento ilícito.


Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Alternativas
Comentários

  • I - Súmula 634-STJ: Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/06/2019, DJe 17/06/2019.

  • São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. CORRETO, ( ART 37 CF)

    CULPA PRESCREVE EM 5 ANOS ( ART 23 DA LEI )

  • Para encontrar a resposta, é necessário o conhecimento acerca da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei nº 8429/92, bem como do posicionamento da jurisprudência sobre o tema.

    Analisando as proposições.

    Proposição I: correta. Trata-se da Súmula 634, do Superior Tribunal de Justiça: "Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público”.

    Proposição II: correta. Segundo a Edição nº 38, item 7, da ferramenta “Jurisprudência em Teses”, do Superior Tribunal de Justiça: “7) A eventual prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa não obsta o prosseguimento da demanda quanto ao pleito de ressarcimento dos danos causados ao erário, que é imprescritível (art. 37, § 5º, da CF)”. O Supremo Tribunal Federal, no mesmo sentido: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018 (repercussão geral) (Info 910)”.

    Proposição III: incorreta. A primeira parte da proposição está correta, representando a literalidade do art. 3º, da LIA. A segunda parte, entretanto, está equivocada, pois afirma que é possível a propositura de ação de improbidade exclusivamente contra particular (sem a presença concomitante do agente público). Nesse sentido, a Edição nº 38, item 8, da ferramenta “Jurisprudência em Teses”, do Superior Tribunal de Justiça: “É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda”.

    Logo, as proposições I e II estão corretas.

    Gabarito: Letra E.

  • PARTICULAR, SUJEITO ATIVO IMPRÓPRIO, NUNCA RESPONDE SOZINHO.

ID
3505705
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Monte Horebe - PB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Mandado de Segurança, enquanto remédio constitucional, é um dos mais importantes instrumentos processuais para a garantia dos direitos fundamentais. Arespeito do tema, nos termos da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, é CORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    A) A sentença que conceder o Mandado de Segurança pode ser executada provisoriamente mesmo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

    Errado. Segundo a Lei 12.016/09:

    Art. 14, § 3º A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

    B) A teoria da encampação é aplicada no Mandado de Segurança quando presentes, alternativamente, os requisitos da existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; a manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; ou, por último, a ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

    Errado. Segundo a súmula 628 do STJ:

    Súmula 628: A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

    C) O Mandado de Segurança pode ser utilizado para o Controle Abstrato de Constitucionalidade de leis e atos normativos.

    Errado. Segundo a súmula 266 do STF:

    Súmula 266: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

    Jurisprudência selecionada

    Aplicação do enunciado 266: qualquer ato normativo de caráter geral e abstrato

    1. A lei em tese, como norma abstrata de conduta, não lesa qualquer direito individual, razão pela qual, na forma da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, não é passível de impugnação por mandado de segurança. 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, posto não ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.  [MS 34432 AgR, rel. min. Luiz Fux, P, j. 07-03-2017, DJE 56 de 23-03-2017.]

    D) O pedido de Mandado de Segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

    Correto. É o teor do Art. 6º § 6º da Lei 12.016/09.

    E) O Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional em defesa de temas de interesse público, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, necessária, para tanto, autorização especial.

    Errado. Segundo a súmula 629 do STF:

    Súmula 629: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

  • A questão exige conhecimento acerca do Mandado de Segurança, enquanto remédio constitucional. Analisemos as alternativas, com base na Lei 12.016/09, no entendimento sumulado do STF e STJ e na CF/88:

     

    Alternativa “a”: está incorreta. Conforme a Lei 12.016/09, art. 14, § 3º - A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

     

    Alternativa “b”: está incorreta. Conforme Súmula 628-STJ: A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.

     

    Alternativa “c”: está incorreta. Segundo Súmula 266, do STF - Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. No mesmo sentido, “O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, posto não ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade [MS 34432 AgR, rel. min. Luiz Fux, P, j. 07-03-2017, DJE 56 de 23-03-2017.]

     

    Alternativa “d”: está correta. Conforme art. 6º, § 6º - O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

     

    Alternativa “e”: está incorreta. Segundo a Súmula 629, do STF - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

     

    Gabarito do professor: letra d.

  • As hipóteses em que se é vedada a concessão de liminar em mandado de segurança encontram-se no art. 7º§2 da LMS. Nos casos em que for vedada a concessão de liminar, a apelação terá efeito suspensivo quando sobrevier a sentença, daí não se admitir o cumprimento provisório nessas situações.

ID
3505708
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Monte Horebe - PB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Analise as assertivas a seguir a respeito da sentença e da coisa julgada e avalie a sua veracidade de acordo com a legislação e com a jurisprudência:


I- De acordo com o STJ, a decisão que comina astreintes não preclui e não faz coisa julgada. A multa cominatória é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser cominada, alterada ou suprimida posteriormente.

II- Se o autor der causa, por 2 (duas) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

III- A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.


Está CORRETO o que se afirma apenas em: 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: "C".

    I. De acordo com o STJ, a decisão que comina astreintes não preclui e não faz coisa julgada. A multa cominatória é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser cominada, alterada ou suprimida posteriormente.

    Ex:

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE ASTREINTES - VALOR EXCESSIVO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU OFENSA À COISA JULGADA - PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o artigo  do  permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afaste ou altere o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1035001 MA 2008/0043432-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 07/04/2015, T4 - QUARTA TURMA Data de Publicação: DJe 16/04/2015).

    II. Se o autor der causa, por 2 (duas) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito

    Art. 486, § 3º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

    III. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

    Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

  • essa questão foi repetida em váááááárias provas. o que confirma que estudar por questões é uma estratégia e tanto. bjs.

  • Negritaram os itens corretos: I e III.

    Ajuda aí Qc!

  • perempção= abandono por 3x

ID
3505711
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Monte Horebe - PB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre o tema da tutela de urgência, aponte a assertiva CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GARABITO: "B".

    A) A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida ainda que haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão quando a parte por ela beneficiada prestar caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.

    art. 300, § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    B) O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

    Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

    C) A tutela da evidência só será concedida com a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

      Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

    D) Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 15 (quinze) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

    Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

    E) Se por motivo de caso fortuito ou força maior cessar a eficácia da tutela cautelar, a parte poderá renovar o pedido com base nos mesmos fundamentos, desde que o faça no prazo de 15 (quinze) dias.

    Art. 309, Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.

  • Sobre o tema da tutela de urgência, é correto afirmar que: O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

  • GABARITO: B

    a) ERRADO: Art. 300, § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    b) CERTO: Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

    c) ERRADO: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

    d) ERRADO: Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

    e) ERRADO: Art. 309, Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.

  • A) INCORRETA: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    B) CORRETA: Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

    C) INCORRETA: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

    D) INCORRETA: Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

    E) INCORRETA: Art. 309, Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.

  • GABARITO B

    Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

  • OBS:

    Tutela antecipada antecedente – concedida - 15d para aditar. (Não concedida – 5 dias p/ emendar)

    Tutela cautelar antecedente – 30d.

  • Dica:

    Tutela aNtecipada: Aditar prazo de 15 (quiNze) dias se deferida e 5 (ciNco) dias se indeferida.

    Tutela cauTelar: Aditar em 30 (Trinta) dias.

ID
3505714
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Monte Horebe - PB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

No âmbito da atuação da Fazenda Pública em juízo, não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição (remessa necessária) a sentença

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: "d".

    Questão cobra conhecimento do art. 496 do CPC que trata sobre a remessa necessária.

    Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

    I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

    II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

    § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.

    § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária.

    § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

    I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

    II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

    III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

    § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:

    I - súmula de tribunal superior;

    II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

    III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

    IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

    Lembrando que a remessa necessário, embora possa ser chamado também de "recurso ex offício", NÃO é recurso, pois não listado no art. 994 do CPC>

    Ademais, por não ser recurso propriamente dito, NÃO há contraditório. Assim, tendo se escoado o prazo para o recurso voluntário das partes, o juiz remeterá os autos ao respectivo tribunal para reexame. Se não houver remessa pelo juiz, o presidente do tribunal deverá avocar a remessa dos autos.

    Por fim, gravar que o reexame necessário é condição de eficácia da sentença.

  • GABARITO: D

    fundamento no artigo 496 do CPC

    A) fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça. (faltou dizer que é em julgamento de recursos repetitivos)

    B) que julgar procedentes, apenas em parte, os embargos à execução fiscal. (tem remessa necessária contra a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

    C) em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido superior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (é inferior)

    D) fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. (GABARITO)

    E) quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados. (nesse caso o valor é inferior a 500 SM)

  • A remessa necessária é uma condição legal de eficácia definitiva da sentença que impede o seu trânsito em julgado até que seja apreciada pelo tribunal hierarquicamente superior ao juízo em que inicialmente tramita a demanda.

    A lei processual traz diversas exceções à regra de que as sentenças condenatórias proferidas em desfavor do ente público devem ser submetidas à remessa necessárias. Elas estão contidas nos §§ 3º e 4º do art. 496 do CPC/15 nos seguintes termos:

    "§ 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
    I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
    II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
    III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.
    § 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:
    I - súmula de tribunal superior;
    II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
    III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
    IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa". 
    Alternativa A) A sentença fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça somente não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando este acórdão disser respeito a julgamento de recursos repetitivos (art. 496, §4º, I, CPC/15). Afirmativa incorreta.
    Alternativa B) A sentença condenatória contra a Fazenda Pública que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal, estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, II, CPC/15). Afirmativa incorreta.
    Alternativa C) Nesse caso, a sentença não estaria sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório se a condenação fosse em valor inferior (e não superior) a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, §3º, I, CPC/15). Afirmativa incorreta.
    Alternativa D) De fato, esta exceção está contida expressamente no art. 496, §4º, IV, do CPC/15. Afirmativa correta.
    Alternativa E) Nesse caso, a sentença não estaria sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório se a condenação fosse em valor inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos (e não a mil) (art. 496, §3º, II, CPC/15). Afirmativa incorreta.

    Gabarito do professor: Letra D.

  • Tem que se ligar na pegadinha da A que cai bastante:

    II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (Não é qualquer acórdão).

  • Aquela questão que você fica entre A e D, fecha o olho e marca. Deus nos ajude

  • A) § 4o Também NÃO se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: II - ACÓRDÃO proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos;

    B) Art. 496. Está sujeita ao DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo TRIBUNAL, A SENTENÇA:  

    II - que julgar PROCEDENTES, no todo ou em parte, os EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    C) § 3o NÃO SE APLICA o disposto neste artigo (DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor CERTO e LÍQUIDO INFERIOR A: I - 1.000 SALÁRIOS-MÍNIMOS para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; 

    D) § 4o Também NÃO se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: IV - ENTENDIMENTO coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

    E)  3o NÃO SE APLICA o disposto neste artigo (DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor CERTO e LÍQUIDO INFERIOR A: II - 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; 

    GABARITO -> [D]

  • GAB: LETRA D

    Complementando!

    Fonte: Prof. Ricardo Torques

    ESTÃO SUJEITOS À REMESSA NECESSÁRIA

    REGRA

    • ➱ condenações contra a União, DF, Estados e Municípios (+ autarquias e fundaçõespúblicas)
    • ➱ julgamento procedente de embargos à Execução

    EXCEÇÕES

    • ➱ Condenação contrária à União (+ autarquias/fundações) inferior a 1000 salários-mínimos.
    • ➱ Condenação contrária ao Estado, DF ou município de capital inferior a 500 salários-mínimos.
    • ➱ Condenação contrária ao município (exceto o de capital) inferior a 100 salários-mínimos.
    • ➱ Condenação contrária à Fazenda Pública quando fundamentada em súmula de tribunal superior, acórdão do STF/STJ em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência, entendimento pacificado administrativamente em parecer ou súmula administrativa.

ID
3505717
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Monte Horebe - PB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Diz o art. 165, §8 da CF/88: “Alei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”. Segundo a doutrina, essa norma constitucional expressa o seguinte princípio orçamentário:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    Exclusividade (princípio)

    Princípio orçamentário clássico, segundo o qual a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Seu propósito é evitar que se tire partido do processo legislativo relativo à tramitação dos projetos de natureza orçamentária – normalmente mais expedito que os demais – para aprovar, de modo rápido, medidas que pelo curso normal do processo legislativo dificilmente prosperariam. No ordenamento jurídico vigente o princípio se acha consagrado no art. 22 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 – que enumera, didaticamente, o conteúdo e a forma da Proposta Orçamentária - e no art. 165, § 8º, da Constituição.

    Disponível: <https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/exclusividade-principio>

    Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional relacionada ao orçamento da União. Em especial no que tange aos princípios orçamentários. Sobre o tema, é correto afirmar que conforme a doutrina, a norma constitucional expressa no art. 165, §8º o seguinte princípio orçamentário: Exclusividade. Nesse sentido:

     

    Conforme GONTIJO (2021) O princípio da pureza ou exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. São ressalvados a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO, nos termos da lei. Ademais, nos termos do art. 64, parágrafo único, I, "d", da Constituição, é vedada a edição de medidas provisórias para matérias orçamentárias, quais sejam, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, ressalvados os créditos extraordinários previstos no art. 167, § 3º. A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa. O objetivo deste princípio é evitar a presença das chamadas "caudas e rabilongos" (matéria estranha à lei orçamentária).

     

    Gabarito do professor: letra c.

     

    Referência:

     

    GONTIJO, Vander. ORÇAMENTO DA UNIÃO: princípios orçamentários. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS. 2021. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios#:~:text=O%20princ%C3%ADpio%20da%20pureza%20ou,e%20%C3%A0%20fixa%C3%A7%C3%A3o%20da%20despesa.. Acesso em: 16 fev. 2021.

  • Princípio da Exclusividade:

    O princípio da exclusividade ou da pureza orçamentária também tem previsão constitucional. Esse princípio determina que o orçamento não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Há, contudo, duas importantes exceções: (art. 165, § 8º) 

    . a autorização para abertura de créditos suplementares e;

    . autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

  • Princípio da Exclusividade ou Princípio da Pureza Orçamentária

ID
3505720
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Monte Horebe - PB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

No âmbito da repartição das receitas tributárias, segundo a CF/88, pertencem aos municípios,

Alternativas
Comentários

  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    Art. 158. Pertencem aos Municípios:

    I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

    (letras D e E erradas, pois aos Municípios cabe a totalidade da arrecadação do IR incidente na fonte)

    II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;         

    (letra C errada - ITR cabe metade aos Municípios, mas se eles fiscalizarem e cobrarem, cabe a totalidade)

    III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

    (letra A correta)

    IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

    (letra B errada)

  • Gabarito: letra A

    REPARTIÇÃO PARA OS MUNICÍPIOS:

    IR-FONTE: 100%.

    IOF-OURO: 70%.

    IPI: 25% sobre o montante entregue pela União aos Estados.

    CIDE-COMBUSTÍVEL: 25% sobre o montante entregue pela União aos Estados.

    ICMS: 25%. 

    ITR: 50% a 100%.

    IPVA: 50%.

    Fonte: colega Felipe Stencil

  • Estados:

    100% do IR das fontes dos seus servidores;

    20% do II

    10% do IPI proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.(25% para municípios)

    29% da contribuição de intervenção no domínio econômico (25% para municípios)

    Municípios:

    100% do IR das fontes dos seus servidores;

    100% e 50% do ITR

    50% do IPVA

    25% ICMS (65% no mínimo, na proporção dos valores realizados em seus territórios; 35% dispuser lei estadual)

    Do IR e IPI

    49% (21,5% Estados e 22,5% Municipios* +3% setor produtivo norte/nordeste/centro-oeste sendo 50% para semi-árido do Nordeste)

    *1% entregue no 1° decêndio do mês de julho de cada ano;

    O TCU efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação(10% as Capitais e 90% aos Municípios)avisando o BB até o último dia útil de março para cada Estado e até o último dia útil do exercício para cada Município.

  • IPVA - 50% do valor arrecadado deve ser repassado para o município, conforme o licenciamento do veículo.

    GABARITO - Letra A

  • Repartição Das Receitas Tributárias - Federalismo Cooperativo (CF, 157-162; CTN, 83-94)

    União p/ Estados e DF:

    - 100% do IRPF retido na fonte

    - 30% do IOF sobre o ouro utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial cf. a origem da operação

    - 29% da CIDE combustível

    - 10% do IPI proporcionalmente às exportações de produtos industrializados do Estado

    - 20% dos Impostos Residuais

    ________________________________________

     União p/ Municípios:

    - 100% do IRPF retido na fonte

    - 70% do IOF sobre o ouro utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial cf. a origem da operação

    - 7,25% da CIDE combustível

    - 50% do ITR de imóveis localizados no município (ou 100% do ITR se fiscalizado e cobrado pelo município)

    ______________________________________

     Estados p/ Municípios:

    - 50% do IPVA dos veículos automotores licenciados no território do município

    - 25% do ICMS

    - 2,5% do IPI transferido pela União aos Estados/DF proporcional às exportações ocorridas no território estadual (equivale à 25% dos 10% que os Estados recebem a título de IPI)

    _____________________________________

    Produto da arrecadação do IR + IPI – 49% divididos:

    - 21,5% p/ FPE (Fundo de Participação dos Estados), já excluído o IRPF que pertence integralmente aos estados

    - 22,5% + 1% p/ FPM (Fundo de Participação dos Municípios), já excluído o IRPF que pertence integralmente aos municípios

    - 1% p/ FPM (creditado no 1º decênio de JULHO de cada ano)

    - 1% p/ FPM (creditado no 1º decênio de DEZEMBRO de cada ano)

    - 3% p/ regiões NORTE, NORDESTE e CENTRO-OESTE, destinados ao desenvolvimento econômico e social através de programas de financiamento aos setores produtivos das regiões; 50% do FNE (Nordeste) é destinado às atividades do semi-árido.

    _______________________________________

     Fundo de Compensação das Exportações (FPEX ou IPI-Ex):

     Criado tendo em vista a imunidade que afasta a incidência do ICMS sobre as exportações. Os valores transferidos têm viés compensatório.

ID
3505723
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Monte Horebe - PB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No âmbito das limitações constitucionais ao poder de tributar, avalie as seguintes proposições:


I- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida a distinção apenas em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

II- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

III- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.


Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Alternativas
Comentários

  • resposta B

    Erro da II- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

    Correto: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

  • Gabarito: B

    I- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida a distinção apenas em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

    Errado. Segundo a CF/88:

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

    II- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

    Errado. Segundo a CF/88:

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    VI - instituir impostos sobre:

    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

    III- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

    Correto. É o que diz a CF/88:

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    III - cobrar tributos:

    a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

    Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>

    Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

  • essa vai pro computo da falta de atenção

  • A questão exige conhecimento acerca do sistema tributário nacional e pede ao candidato que julgue os itens a seguir, no tocante às limitações constitucionais ao poder de tributar. Vejamos:

    I- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida a distinção apenas em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

    Errado. Não é permitida, mas, sim proibida a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, nos termos do art. 150, II, CF: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

    II- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

    Errado, Na verdade, a proibição é de impostos e não tributos, nos termos do art. 150, VI, "a", CF: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

    III- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

    Correto, nos termos do art. 150, III, "a", CF: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

    Portanto, apenas o item III está correto.

    Gabarito: B

  • Atenção: Não é tributo mas sim imposto!

    É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos (imposto) sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

ID
3505726
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Monte Horebe - PB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA em matéria de Direito Ambiental e Urbanístico nos termos da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores:

Alternativas
Comentários

  • A) INCORRETA.

    INFORMATIVO 545 DO STJ - A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela TEORIA DO RISCO INTEGRAL, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo DESCABIDA a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. 

    B) CORRETA.

    Súmula 623 - STJ As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

    C) INCORRETA.

    INFORMATIVO 526 DO STJ - Na hipótese de ação civil pública proposta em razão de dano ambiental, É POSSÍVEL que a sentença condenatória imponha ao responsável, cumulativamente, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de pagar quantia em dinheiro a título de compensação por dano moral coletivo.

    Também Lei n° 6.938/81, Art. 14, § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

    D) INCORRETA.

    Art. 183 da CF/88: Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados,  POR CINCO ANOS, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

    E) INCORRETA.

    Art.182, CF/88.

    § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

    I - parcelamento ou edificação compulsórios;

    II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

    III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até DEZ ANOS, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais