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Prova FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Advogado

ID
3780622
Banca
FEPESE
Órgão
VISAN - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto.

Fome e subdesenvolvimento

A fome é, de longe, o sintoma mais grave e mais geral do subdesenvolvimento. Resulta de todo um conjunto de causas e provoca toda uma gama de consequências. Sendo a alimentação a necessidade primeira do homem e a busca da alimentação tendo sido, durante milênios, uma preocupação quase obsessiva, a fome é, entre as características do subdesenvolvimento, aquela que mais profundamente choca a opinião dos países ricos. É a manifestação mais flagrante da miséria, a expressão das privações que não é possível eludir: admite-se que os homens fiquem nus (é, diz-se, “a tradição”), que se alojem em cabanas (à primeira vista é “pitoresco”), que sejam doentios (não existe a doença nos países desenvolvidos?), que não tenham trabalho (“certamente não gostam de se cansar”), etc., mas não é possível admitir a fome. Sua denúncia é, de fato, o único meio de levar a opinião pública dos países desenvolvidos a tomar consciência dos problemas do subdesenvolvimento. (…)

Yves Lacoste. Geografia do subdesenvolvimento.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito: A

     a) O segundo período do texto mantém, de forma subentendida, o mesmo sujeito da primeira frase e se constitui em um período formado por duas orações coordenadas entre si. A segunda delas é uma oração coordenada aditiva → CORRETO. A fome é, de longe, o sintoma mais grave e mais geral do subdesenvolvimento. Resulta de todo um conjunto de causas e provoca toda uma gama de consequências (=ELA/A FOME resulta; e ELA/A FOME provoca. Temos o período sendo composto por uma oração principal + uma oração coordenada sindética aditiva iniciada pela conjunção coordenativa aditiva "e"= período composto por coordenação). 
     b) Em: “Admite-se que os homens fiquem nus”, a oração sublinhada é subordinada substantiva objetiva indireta → INCORRETO. Admite-se ISSO/ISSO é admitido (=temos, em destaque, uma oração subordinada substantiva subjetiva, trata-se do sujeito paciente da voz passiva sintética).
     c) Em: “Admite-se que sejam doentios”, a palavra sublinhada exerce a função sintática de predicativo do objeto e qualifica uma condição humana de subdesenvolvimento → INCORRETO. Temos, em destaque, um adjetivo com função sintática de predicativo do sujeito.
     d) Em: “É necessário a intervenção imediata do mundo para resolver o problema da fome” a concordância nominal está correta → INCORRETO. Temos a presença do determinante "a", o correto é "é necessária a"; sem determinante: é necessário intervenção.
     e) As vírgulas empregadas na expressão sublinhada no texto justificam-se pela necessidade de se dar ênfase à ação descrita, o que caracteriza a expressão como termo integrante da oração → INCORRETO. Sua denúncia é, de fato, o único [...]. A expressão em destaque é um termo de realce e não é integrante da oração, pode ser retirado sem qualquer prejuízo à frase.

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Refere-se à análise sintática essa questão. Para responder com acerto, requer o reconhecimento de função exercida por palavras ou segmentos extensos no interior de uma estrutura. Item a item:

    a) O segundo período do texto mantém, de forma subentendida, o mesmo sujeito da primeira frase e se constitui em um período formado por duas orações coordenadas entre si. A segunda delas é uma oração coordenada aditiva.

    Correto. Leiamos o fragmento: "A fome é, de longe, o sintoma mais grave e mais geral do subdesenvolvimento. Resulta de todo um conjunto de causas e provoca toda uma gama de consequências".

    O primeiro período vai de "a fome" até "desenvolvimento". O sujeito dessa oração é "a fome". À frente, na estrutura seguinte, o verbo "resulta" possui o mesmo sujeito, ou seja, "a fome". Ainda sobre essa estrutura, a conjunção aditiva (e) coordena as duas orações ("Resulta de todo um conjunto de causas" e "provoca toda uma gama de consequências");

    b) Em: “Admite-se que os homens fiquem nus”, a oração sublinhada é subordinada substantiva objetiva indireta.

    Incorreta. O segmento sublinhado exerce função de sujeito oracional. Trata-se, pois, de oração subordinada substantiva subjetiva;

    c) Em: “Admite-se que sejam doentios”, a palavra sublinhada exerce a função sintática de predicativo do objeto e qualifica uma condição humana de subdesenvolvimento.

    Incorreto. Veja fragmento maior: "(...) os homens fiquem nus (...), que se alojem em cabanas (...), que sejam doentios". Existe verbo de ligação (ser) e o adjetivo "doentios" confere ao sujeito (os homens) nova roupagem, logo há predicativo do sujeito;

    d) Em: “É necessário a intervenção imediata do mundo para resolver o problema da fome” a concordância nominal está correta.

    Incorreto. Deve-se flexionar o adjetivo "necessário" no feminino, tendo em vista que o substantivo "intervenção" acha-se determinado. Correção: "É necessária a intervenção (...)";

    e) As vírgulas empregadas na expressão sublinhada no texto justificam-se pela necessidade de se dar ênfase à ação descrita, o que caracteriza a expressão como termo integrante da oração.

    Incorreto. Veja o trecho: "Sua denúncia é, de fato, o único meio (...)". O segmento em destaque comporta-se como adjunto adverbial cujo valor é análogo ao de "efetivamente". Logo, por ser tratar de um adjunto adverbial, não é termo integrante e sim acessório.

    Letra A

ID
3780625
Banca
FEPESE
Órgão
VISAN - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto.

Fome e subdesenvolvimento

A fome é, de longe, o sintoma mais grave e mais geral do subdesenvolvimento. Resulta de todo um conjunto de causas e provoca toda uma gama de consequências. Sendo a alimentação a necessidade primeira do homem e a busca da alimentação tendo sido, durante milênios, uma preocupação quase obsessiva, a fome é, entre as características do subdesenvolvimento, aquela que mais profundamente choca a opinião dos países ricos. É a manifestação mais flagrante da miséria, a expressão das privações que não é possível eludir: admite-se que os homens fiquem nus (é, diz-se, “a tradição”), que se alojem em cabanas (à primeira vista é “pitoresco”), que sejam doentios (não existe a doença nos países desenvolvidos?), que não tenham trabalho (“certamente não gostam de se cansar”), etc., mas não é possível admitir a fome. Sua denúncia é, de fato, o único meio de levar a opinião pública dos países desenvolvidos a tomar consciência dos problemas do subdesenvolvimento. (…)

Yves Lacoste. Geografia do subdesenvolvimento.

Avalie as afirmativas feitas de acordo com o texto.

1. A denúncia da fome é a única maneira de o mundo prestar atenção ao problema do subdesenvolvimento.
2. O uso de aspas em: “a tradição”, “é pitoresco” e “não gostam de se cansar” infere uma ironia que busca retratar uma forma de suavizar a realidade retratada.
3. A expressão “que não se pode eludir” pode ser corretamente substituída por “que não se pode esquivar ardilosamente”.
4. A fome é apenas uma das características do subdesenvolvimento.
5. A frase: “É a manifestação mais flagrante da miséria” pode ser substituída por: “É a manifestação mais recôndita da miséria”.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito: E

    1. A denúncia da fome é a única maneira de o mundo prestar atenção ao problema do subdesenvolvimento → INCORRETO. É apenas uma das maneiras, mas não é a única.

    2. O uso de aspas em: “a tradição”, “é pitoresco” e “não gostam de se cansar” infere uma ironia que busca retratar uma forma de suavizar a realidade retratada → CORRETO. A ironia consiste em declarar o oposto do que realmente se pensa ou do que é, com tom de deboche, normalmente.

    3. A expressão “que não se pode eludir” pode ser corretamente substituída por “que não se pode esquivar ardilosamente” → CORRETO. 

    4. A fome é apenas uma das características do subdesenvolvimento → CORRETO. Segundo o texto: [...] a fome é, entre as características do subdesenvolvimento, aquela que mais profundamente choca a opinião dos países ricos. É a manifestação mais flagrante da miséria, a expressão das privações que não é possível eludir [...].

    5. A frase: “É a manifestação mais flagrante da miséria” pode ser substituída por: “É a manifestação mais recôndita da miséria” → INCORRETO. Há mudança semântica na frase, o adjetivo "flagrante" marca aquilo que está à vista, à mostra, escancarado; já o adjetivo "recôndita" possui significado contrário: aquilo que está encoberto, escondido.

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Correta, E

    Ao meu ver, outro erro no item 1:

    O texto retrata que "Sua denúncia é, de fato, o único meio de levar a opinião pública dos países desenvolvidos a tomar consciência dos problemas do subdesenvolvimento".

    Todavia, a assertiva 1 aponta que "A denúncia da fome é a única maneira de o mundo prestar atenção ao problema do subdesenvolvimento".

    Ao meu ver, países desenvolvidos não são a mesma coisa que "MUNDO", pois o mundo engloba tanto países desenvolvidos quanto subdesenvolvidos.

ID
3780628
Banca
FEPESE
Órgão
VISAN - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto.

Fome e subdesenvolvimento

A fome é, de longe, o sintoma mais grave e mais geral do subdesenvolvimento. Resulta de todo um conjunto de causas e provoca toda uma gama de consequências. Sendo a alimentação a necessidade primeira do homem e a busca da alimentação tendo sido, durante milênios, uma preocupação quase obsessiva, a fome é, entre as características do subdesenvolvimento, aquela que mais profundamente choca a opinião dos países ricos. É a manifestação mais flagrante da miséria, a expressão das privações que não é possível eludir: admite-se que os homens fiquem nus (é, diz-se, “a tradição”), que se alojem em cabanas (à primeira vista é “pitoresco”), que sejam doentios (não existe a doença nos países desenvolvidos?), que não tenham trabalho (“certamente não gostam de se cansar”), etc., mas não é possível admitir a fome. Sua denúncia é, de fato, o único meio de levar a opinião pública dos países desenvolvidos a tomar consciência dos problemas do subdesenvolvimento. (…)

Yves Lacoste. Geografia do subdesenvolvimento.

Considere as frases quanto às regras de concordância nominal ou verbal.

1. Pedro ou Joaquim se casará com Marta. Que sejam felizes!
2. Videira ou Florianópolis são excelentes locais para se fixar residência.
3. Ele tem vocabulário e pronúncia perfeitos, pode ocupar a função de orador da turma.
4. Ela respondeu ao seu acompanhante: “muito obrigado”.
5. Haja visto o problema detectado, cancelou-se as visitas de inspeção.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito: B

    ➥ Eliminando o item 4, matamos a questão: 

    ➥ 4. Ela respondeu ao seu acompanhante: “muito obrigado” → INCORRETO. Ela diz OBRIGADA; ele diz obrigado; elas dizem obrigadas; eles dizem obrigados.

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Gab: B

    1. Pedro ou Joaquim se casará com Marta. Que sejam felizes! >> CORRETO: Quando o “ou” indique alternância ou exclusão o verbo fica no singular;

    2. Videira ou Florianópolis são excelentes locais para se fixar residência >> CORRETO: Quando a ação verbal referir-se a todos os sujeitos da oração, vai para o plural;

    3. Ele tem vocabulário e pronúncia perfeitos, pode ocupar a função de orador da turma. >> CORRETO: Adjetivo após vários substantivos de de gêneros diferentes: admite duas formas: Vai para o plural masculino, ou Concorda com o mais próximo;

    4. Ela respondeu ao seu acompanhante: “muito obrigado”. >> ERRADA: ELA = Obrigada!

    5. Haja visto o problema detectado, cancelou-se as visitas de inspeção. >> ERRADA: O correto seria "cancelaram-se as visitas".

  • Na 5 - o correto seria o uso da locução haja vista - expressão invariável no sentido de conjunção causal, como é o caso em questão...

    ("haja visto") existe, mas é pouco comum, se trata de uma locução verbal: na linguagem corrente, o mais comum é Tenha visto.

  • Sem entrar em pormenores, a concordância verbal diz respeito à correta flexão do verbo a fim de concordar com o sujeito. Esporadicamente, no entanto, foge-se à regra geral e faz-se a concordância de modo distinto. Por seu turno, concordância nominal se refere à adequada flexão entre substantivo e seus modificadores (pronome, numeral, adjetivo) em matéria de gênero (masculino e feminino) e/ou número (plural e singular). Vejamos cada item:

    1. Pedro ou Joaquim se casará com Marta. Que sejam felizes!

    Correto. Sujeitos ligados pelo núcleo "ou", quando indicar exclusão, levam o verbo ao singular. Afinal, apenas um poderá se casar com a pretendente;

    2. Videira ou Florianópolis são excelentes locais para se fixar residência.

    Correto. Os sujeitos, embora ligados por núcleo "ou", não apontam exclusão. Ambas as cidades podem ser excelentes. Uma delas possuir essa característica não implica impossibilidade de que a outra também a tenha. Dessa forma, o verbo se pluraliza;

    3. Ele tem vocabulário e pronúncia perfeitos, pode ocupar a função de orador da turma.

    Correto. O adjetivo "perfeito", posposto a dois substantivos de gêneros distintos, modifica-os. Tendo em vista isso, adjetivo pode concordar com o mais próximo (vocabulário e pronúncia perfeita) ou com ambos (vocabulário e pronúncia perfeitos);

    4. Ela respondeu ao seu acompanhante: “muito obrigado”.

    Incorreto. O adjetivo "obrigado" deve concordar com o gênero da pessoa que fala. Se for mulher o falante, feminino; se homem, masculino;

    5. Haja visto o problema detectado, cancelou-se as visitas de inspeção.

    Incorreto. Repele-se a expressão "haja visto", que não possui nenhum amparo normativo; no entanto, é oportuno anotar: "haja vista", quando seguida de sujeito, é expressão flexionável e genuína e deve o verbo "haver" concordar normalmente com ele, conforme a estrutura a seguir: "Hajam vista os seguintes exemplos." (Cândido de Figueiredo). No caso em tela, devido à natureza do sujeito (singular), realiza-se a correção nestes termos: "Haja vista o problema detectado (...).

    Ainda discorrendo sobre essa estrutura, há grave erro de concordância verbal na segunda oração, uma vez que o verbo (cancelar) não concordou com o sujeito (as visitas de inspeção). A correção: "(...) cancelaram-se as visitas de inspeção".

    Letra B

  • Sobre a concordância com núcleos ligados por "ou"

    01- Ideia de exclusão:

    Verbo deverá concordar com o núcleo mais próximo,

    ex:

    Os gaúchos ou nós venceremos a corrida.

    Nós ou gaúchos vencerão a corrida.

    02- Sem exclusão

    O rico ou o pobre morrerão um dia

  • Venha comigo aos itens..

    I) Ou com ideia de exclusão = singular

    Espanha ou Brasil ganhará a copa.

    Ou com ideia de inclusão = plural

    Bebida ou fumo fazem mal ao coração.

    III. Substantivo composto + Adjetivo = concorda com o mais próximo ou masculino plural.

    Mercado e feira paralela / paralelos

    Feira e mercado paralelo / paralelos

    IV) Se diz muito obrigado / ou sendo do sexo feminino obrigada

    V) MUITO CUIDADO ! MUITO CUIDADO! PRESTE ATENÇÃO ANTES DE FALAR:

    A expressão correta é " haja vista"

    II) Realmente temos um VTD + SE = Partícula apassivadora ( problema de concordância)

    Assim sendo, torna-se importante salientar que “haja vista” representa uma expressão verbal perifrástica, ou seja, desenvolvida e que equivale à forma sintética “veja”. No que se refere ao verbo haver, ele está flexionado e demarcado pela terceira pessoa do imperativo afirmativo.

    Com base nesses pressupostos, ocorre dizermos que “vista” somente poderá ser empregada no feminino

    https://mundoeducacao.uol.com.br/gramatica/haja-vista-ou-haja-visto.htm#:~:text=Assim%20sendo%2C%20torna%2Dse%20importante,terceira%

    20pessoa%20do%20imperativo%20afirmativo.

  • Não existe "haja visto" o certo é "haja vista".

ID
3780631
Banca
FEPESE
Órgão
VISAN - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto.

Fome e subdesenvolvimento

A fome é, de longe, o sintoma mais grave e mais geral do subdesenvolvimento. Resulta de todo um conjunto de causas e provoca toda uma gama de consequências. Sendo a alimentação a necessidade primeira do homem e a busca da alimentação tendo sido, durante milênios, uma preocupação quase obsessiva, a fome é, entre as características do subdesenvolvimento, aquela que mais profundamente choca a opinião dos países ricos. É a manifestação mais flagrante da miséria, a expressão das privações que não é possível eludir: admite-se que os homens fiquem nus (é, diz-se, “a tradição”), que se alojem em cabanas (à primeira vista é “pitoresco”), que sejam doentios (não existe a doença nos países desenvolvidos?), que não tenham trabalho (“certamente não gostam de se cansar”), etc., mas não é possível admitir a fome. Sua denúncia é, de fato, o único meio de levar a opinião pública dos países desenvolvidos a tomar consciência dos problemas do subdesenvolvimento. (…)

Yves Lacoste. Geografia do subdesenvolvimento.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).

( ) A crase foi usada de forma correta em: “Fiz referência àquilo que me disseste e me coloquei à disposição para esclarecer os fatos mencionados no relatório das ações para combate à fome”.
( ) A crase é facultativa nas seguintes situações: “Isso cheira à molho de tomate”, “Fiz referência à esta situação” e “Estou disposto à combater os casos de fome de minha comunidade”.
( ) A crase é proibida nas seguintes situações: “Estávamos frente a frente” e “Somente obedeço a leis justas”.
( ) Em termos do uso da crase, as seguintes situações igualam-se: “Dirijo-me a Roma” e “Fui a Bahia”, em ambas ocorre o fenômeno da crase na palavra sublinhada.
( ) Está correto o uso da crase em: “Suas opiniões são análogas às que dei na entrevista ontem”.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito: C

    (V) A crase foi usada de forma correta em: “Fiz referência àquilo que me disseste e me coloquei à disposição para esclarecer os fatos mencionados no relatório das ações para combate à fome” → CORRETO. Respectivamente, referência a alguma coisa (=preposição "a") + pronome demonstrativo "aquilo" (=crase); locução adverbial de modo com base feminina; combate a alguma coisa (=preposição "a") + artigo definido "a" que acompanha o substantivo feminino "fome" (=crase).

    (F) A crase é facultativa nas seguintes situações: “Isso cheira à molho de tomate”, “Fiz referência à esta situação” e “Estou disposto à combater os casos de fome de minha comunidade” → INCORRETO. Crase incorreta antes do pronome demonstrativo "esta" e crase incorreta antes de verbo.

    (V) A crase é proibida nas seguintes situações: “Estávamos frente a frente” e “Somente obedeço a leis justas” → CORRETO. Não há crase em expressões formadas por palavras repetidas (=frente a frente, cara a cara, face a face, etc.) e logo após temos somente a preposição "a" antes do substantivo feminino pluralizado.

    (F) Em termos do uso da crase, as seguintes situações igualam-se: “Dirijo-me a Roma” e “Fui a Bahia”, em ambas ocorre o fenômeno da crase na palavra sublinhada → INCORRETO. Quem vai a Roma, volta de Roma (=somente preposição: a Roma); quem vai a Bahia, volta da Bahia (=crase: fui à Bahia).

    (V) Está correto o uso da crase em: “Suas opiniões são análogas às que dei na entrevista ontem” → CORRETO. O substantivo "opiniões" está subentendido (=são análogas às opiniões que dei).

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Acrescentando... o verbo combater é VTD, mas se utilizado como substantivo COMBATE, aí sim deve ser aplicada a crase diante de palavra feminina.

ID
3780634
Banca
FEPESE
Órgão
VISAN - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto.

Fome e subdesenvolvimento

A fome é, de longe, o sintoma mais grave e mais geral do subdesenvolvimento. Resulta de todo um conjunto de causas e provoca toda uma gama de consequências. Sendo a alimentação a necessidade primeira do homem e a busca da alimentação tendo sido, durante milênios, uma preocupação quase obsessiva, a fome é, entre as características do subdesenvolvimento, aquela que mais profundamente choca a opinião dos países ricos. É a manifestação mais flagrante da miséria, a expressão das privações que não é possível eludir: admite-se que os homens fiquem nus (é, diz-se, “a tradição”), que se alojem em cabanas (à primeira vista é “pitoresco”), que sejam doentios (não existe a doença nos países desenvolvidos?), que não tenham trabalho (“certamente não gostam de se cansar”), etc., mas não é possível admitir a fome. Sua denúncia é, de fato, o único meio de levar a opinião pública dos países desenvolvidos a tomar consciência dos problemas do subdesenvolvimento. (…)

Yves Lacoste. Geografia do subdesenvolvimento.

Assinale a alternativa em dissonância com a norma culta.

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito: D

    ✓ Vão fazer dois meses que voltei a esta maravilhosa cidade de Videira.

    ➥ O verbo "fazer", indicando tempo decorrido, é um verbo impessoal e deve-se manter no singular bem como qualquer verbo que o acompanhar e for seu auxiliar (=vai fazer/deve fazer/etc.).

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Ao se referir à norma culta, tem-se em conta variados campos: sintaxe (de concordância, de colocação), ortografia, etc. Inspecionemos item a item a fim de reconhecer algum erro em sua estrutura:

    a) O médico assistiu o doente.

    Correto. O verbo é transitivo direto, pois encerra o sentido de "prestar auxílio"; no entanto, frisa-se: haveria correção se regesse o verbo, no mesmo sentido, a preposição "a": "O médico assistiu ao doente". A dupla transitividade encontra-se em Dicionário Prático de Regência Verbal, de Celso Pedro Luft, p.79;

    b) Estes senhores, não os conheço.

    Correto. Essa alternativa requereu, sobretudo, o reconhecimento do objeto direto pleonástico, pois este justifica a presença da vírgula na estrutura que a repele em outra realidade. Veja que o pronome "os", desnecessariamente, retoma o objeto "estes senhores". Se não houvesse esse objeto direto pleonástico (os), a vírgula não encontraria amparo: "Estes senhores, não conheço".

    c) Ele se esqueceu do compromisso assumido.

    Correto. Deve-se notar a estrutura do verbo "esquecer-se", que usualmente é VTI quando pronominal. Embora reja preposição "de", esta pode ser preterida, conforme lição de Celso Pedro Luft em Dicionário Prático de Regência Verbal, p.351;

    d) Vão fazer dois meses que voltei a esta maravilhosa cidade de Videira.

    Incorreto. Há gravíssimo erro de concordância verbal, visto que o verbo "fazer", impessoal no sentido de tempo decorrido, alastra sua impessoalidade para o auxiliar. Correção: "Vai fazer dois meses (...)";

    e) Aquele herói apresentou grandes ideias que preveem acabar com a fome do planeta.

    Correto. Faz-se preciso observar, sobretudo, a grafia de "herói", "ideias" e "preveem". As duas últimas sofreram alterações: não se acentua o ditongo "ei" das paroxítonas nem os hiatos "ee" e "oo". Já "herói", permanece acentuado, uma vez que se classifica como oxítona terminada em ditongo "-oi".

    Letra D

  • Fazer indicando tempo decorrido é impessoal, sendo assim mantém-se no singular.

  • Avalie comigo os itens..

    A) Assistir no sentido de Ver = VTI (A)

    Assistir no sentido de Ajudar = VTD

    Assistir no sentido de Morar = VTI (EM)

    Assistir no sentido de Ter competência VTI (A)

    O médico assistiu o doente. ( Correto - sentido de ajudar)

    B) Estes senhores, não os conheço.

    Estamos diante de um Objeto direto pleonástico. Dica: Na maioria dos casos o OD vem primeiro e entre vírgulas..

    Outro exemplo: As folhas, Varri-as ontem.

    C) Guarde no coração, porque sempre cai.

    Esquecer / lembrar podem aparecer na prova de duas formas:

    VTD> Esqueci seu nome.

    VTI ( Precisa de proposição + Pronome)

    Esqueceu-se do seu nome.

    D) Fazer no sentido de tempo decorrido = impessoal - auxiliar = impessoal por tabela.

    E) TÁ MAIS CORRETA QUE ESTUDAR NA MADRUGADA, RS.

    O prever entra no grupo da galara que duplica o "e" .

    Dar, crer, ler, ver ( sem acento)

    Eles creem, leem, veem, deem

ID
3780637
Banca
FEPESE
Órgão
VISAN - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Ao acionar a guia Arquivo do MS Word do Office 365 Business, encontra-se o item de menu denominado Comentários.

Assinale a alternativa que contém uma afirmação válida sobre esse item de menu do MS Word.

Alternativas
Comentários

  • ✅Gabarito(D)

    Vá até a guia arquivo, depois em comentários. Vai aparecer opções para interação com a equipe da Microsoft, sendo possível enviar um smile(gosto de algo), enviar um rosto triste(não gosto de algo) e tenho uma sugestão, que permite enviar uma sugestão.

    Atenção! Não confundir com ''inserir comentário'', previsto na guia inserir, que permite inserir uma anotação a alguma parte do documento.

  • Essa questão merece uma atenção especial principalmente pela indagação de se poder ou não imprimir comentários quando da impressão do documento.

    Segundo a Microsoft vc desativa a possibilidade de impressão dos comentários por meio da guia revisão----------Mostrar marcações --------desmarque a opção comentários.

    Aprofunde-se no tema: https://docs.microsoft.com/pt-br/office/troubleshoot/word/faq-about-comments-feature-in-word#:~:text=Clique%20em%20Layout%20de%20Impress%C3%A3o%20no%20menu%20Exibir.,sejam

    %20mostrados%20no%20documento%20impresso.

    Bons estudos!

  • Guia arquivo > Comentários: Feedback pra Microsoft

    Guia inserir > inserir comentário: o usuário pode inserir comentários no documento

ID
3780640
Banca
FEPESE
Órgão
VISAN - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O MS Excel do Office 365 Business permite que o usuário escolha as linhas e colunas que serão repetidas em cada página impressa. Como por exemplo, linhas e colunas com rótulos ou cabeçalhos.

Qual o nome do recurso do MS Excel que permite realizar essa ação?

Alternativas
Comentários

  • ✅Gabarito(A)

    Vá até a guia Layout da página > grupo configurar página > imprimir títulos.

    Tal recurso tem a função de escolher as linhas e as colunas a serem repetidas em cada página impressa, como por exemplo, linhas e colunas com rótulos ou cabeçalhos.

  • No Calc o nome desse recurso é Editar intervalos de impressão

    O caminho é: Guia formatar > Intervalos de impressão > Editar > Editar intervalos de impressão

  • Em resumo...

    são opções de impressão da planilha títulos em cada página. O Excel fornece automaticamente títulos de colunas (A, B, C) e linhas (1, 2, 3). vc pode Digitar títulos em sua planilha que descreva o conteúdo em linhas e colunas.

    Microsoft

ID
3780643
Banca
FEPESE
Órgão
VISAN - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considere uma planilha do MS Excel com as células B1 até B4 contendo os valores Corolla; Cruze; Focus; e Tucson, respectivamente.

Considere as células C1 até C4 contendo os valores 3; 6; 12 e 24, respectivamente.

Considere, ainda, a seguinte fórmula:

=PROCV(B4;C1:C4;2;0)

Assinale a alternativa que contém uma descrição correta do erro existente na fórmula, de modo a obter o valor 24 usando como valor a procurar a palavra Tucson.

Alternativas
Comentários

  • ✅Gabarito(C)

    Sintaxe:  =PROCV(valor_procurado;matriz_tabela;núm_índice_coluna;[procurar_intervalo])

    valor_procurado:B4, que é a palavra Tucson.

    matriz_tabela: B1:C4.

    núm_índice_coluna: 2, que é o número da coluna que irá ser retornada, sempre contando da esquerda para a direita. Queremos retornar 24, que está na coluna C, então é a 2ª coluna da esquerda para a direita, por isso o intervalo correto da matriz tabela é B1:C4. B é a primeira coluna do intervalo da matriz e C é a segunda coluna, a qual será procurada o valor de 24.

    [procurar_intervalo]: 0 para definir que seja realizada uma busca exata ou 1 busca aproximada. Devemos colocar o 0 se quisermos busca exata pois por padrão a busca é aproximada.

    Portanto o erro está na matriz tabela.

  • Gabarito (c)

    Explicando a função Procv

    No exemplo narrado teremos duas colunas B e C

    B...............C

    Corolla.......3

    Cruze ........6

    Focus .......12

    Tucson ......24

    A sintaxe da função Procv é (o que você deseja procurar; intervalo no qual você deseja procurá-lo; o número da coluna no intervalo que contém o valor a ser retornado; retornar uma correspondência aproximada ou exata – indicada como 1/verdadeiro ou 0/falso).

    o que você deseja procurar? Tucson (B4)

    Intervalo a ser procurado? B1:C4 (Aqui está o erro, colocando somente de C1 a C4 o Excel não irá procurar pela palavra Tucson)

    Coluna a apresentar o valor a ser retomado? 2 (1 seria coluna B e 2 Coluna C)

    Correspondência aproximada ou exata? 0 (exata, pode deixar FALSO também).

    a fórmula correta seria =PROCV(B4;B1:C4;2;0)

  • Direto: Vc precisa conhecer a sintaxe :

    = PROCV (o que você deseja procurar, no qual você deseja procurá-lo, o número da coluna no intervalo que contém o valor a ser retornado, retornar uma correspondência aproximada ou exata – indicada como 1/verdadeiro ou 0/falso).

    No final das contas, Nosso amigo não obteve sucesso ao descrever a sintaxe da fórmula

    Deveria ter dito: "B1:B4"

  • Essa eu acertei com base na explicação da amiga Simone em questões anteriores

ID
3780646
Banca
FEPESE
Órgão
VISAN - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a alternativa que descreve corretamente o recurso do MS Excel denominado Preenchimento Relâmpago.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA E

    O Preenchimento Relâmpago preenche automaticamente seus dados quando detecta um padrão. Por exemplo, você pode usar o Preenchimento Relâmpago para separar nomes e sobrenomes de uma única coluna, ou combinar nomes e sobrenomes em duas colunas diferentes.

    Observação: O Preenchimento Relâmpago só está disponível no Excel 2013 e versões posteriores.

    FONTE: https://support.microsoft.com/pt-br/office/usar-o-preenchimento-relâmpago-no-excel-3f9bcf1e-db93-4890-94a0-1578341f73f7

  • Explicando o Preenchimento Relâmpago

    Suponhamos que tenha uma lista de nome na coluna A

    Valdemar Antônio Sousa

    Berenice Dávila Sousa

    Clodoaldo Romeu Sousa

    Genival Antunes Sousa

    Romildo Jacó Sousa

    Na B deseja-se colocar somente o primeiro nome:

    (Escrevendo o nome Valdemar, o Excel apresenta a possibilidade de preencher automaticamente as próximas linhas, ficando:)

    Valdemar

    Berenice

    Clodoaldo

    Genival

    Romildo

    Na colona C deseja-se colocar somente o segundo nome:

    Escrevendo o nome Antônio, o Excel apresenta a possibilidade de preencher automaticamente as próximas linhas, ficando:)

    Antônio

    Dávila

    Romeu

    Antunes

    Jacó

    E assim por diante...,

  • Não esquecer que também podemo acionar por meio de Ctrl + E.

    Disponível na guia DADOS.

  • Confundi com a alternativa B pois achei que no preenchimento Relâmpago você teria que preencher célula por célula . Mas não é assim. De acordo com a explicação dos colegas, o recurso Preenchimento Relâmpago do Excel preencherá o restante para você com base no padrão fornecido.

    "Supomos que a coluna A contém nomes, a coluna B contém sobrenomes e você deseja preencher a coluna C com os nomes e sobrenomes combinados. Se estabelecer um padrão digitando o nome completo na coluna C, o recurso Preenchimento Relâmpago do Excel preencherá o restante para você com base no padrão fornecido."

    https://support.microsoft.com/pt-br/office/usar-o-preenchimento-rel%C3%A2mpago-no-excel-3f9bcf1e-db93-4890-94a0-1578341f73f7

ID
3780649
Banca
FEPESE
Órgão
VISAN - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Qual o nome do aplicativo que deve ser utilizado em um computador pessoal com sistema operacional MS Windows para sincronizar e/ou atualizar um tablet iPAD ou iPAD mini?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    Analisando a questão, excluímos de logo a alternativa D - Media Playar (reprodutor de mídia nativo do Windows) e a alternativa E - Internet Explorer (Navegador Web).

    IPADSync não existe.

    iSync não existe, a banca fez uma pegadinha com a letra I, já o Sync é um serviço de sincronização do GOOGLE, restando somente o iTunes, que é responsável pela sincronização de arquivos de mídias digitais.

  • GABARITO: LETRA B

    O iTunes é o aplicativo oficial da Apple para transferência de arquivos de um computador para um dispositivo com iOS.

  • GABARITO: LETRA B

ID
3780652
Banca
FEPESE
Órgão
VISAN - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Dez pessoas esperam em um restaurante por mesas para o almoço. Ao mesmo tempo são disponibilizadas três mesas, sendo que uma mesa atende 4 pessoas e as outras duas atendem 3 pessoas cada.

De quantas maneiras diferentes é possível sentar as pessoas às mesas, assumindo que a ordem que as pessoas sentam-se em cada mesa não importa, mas a ordem das mesas importa.

Alternativas
Comentários

  • combinação

    10/4 x 6/3 x 3/3

    total: 4200

    RUMO PMPR

  • Dividir o "problemão" em 3 etapas:

    1ª ETAPA

    Escolher 4 dentre as 10 pessoas disponíveis para sentarem-se à 1ª mesa:

    Combinação de 10 pessoas tomadas 4 a 4, pois a ordem entre essas pessoas não importa

    C(10,4) = 210

    2ª ETAPA

    Escolher 3 pessoas para sentarem-se à 2ª mesa:

    Já foram selecionadas 4 pessoas para sentarem-se à 1ª mesa então restaram apenas 6 pessoas disponíveis.

    Combinação de 6 pessoas tomadas 3 a 3:

    C(6,3) = 20

    3ª ETAPA

    Escolher 3 pessoas para sentarem-se à 3ª mesa:

    Já foram selecionadas 4 pessoas para sentarem-se à 1ª mesa e 3 pessoas para sentarem-se à 2ª mesa então restaram apenas 3 pessoas disponíveis.

    Combinação de 3 pessoas tomadas 3 a 3:

    C(3,3) = 1

    Vamos ter que preencher as 1ª mesa e 2ª mesa e 3ª mesa, logo, multEplica as combinações:

    210 x 20 x 1 = 4200

    Gabarito: Letra D - Mais do que 4100 e menos que 4300

  • Não concordo com a resposta da questão. Não sei se meus cálculos estão corretos, mas vou deixar para discussão.

    Para se chegar à 4200, temos que partir do pressuposto que a mesa com 4 lugares ficará sempre no primeiro lugar, contudo, a ordem das mesas é importante, conforme o enunciado. Então teríamos 3 mesas permutando de lugar, só aí, a possibilidade já seria 3! = 6. Considerando a mesa com 4 lugares M1, a primeira mesa com 3 lugares M2 e a segunda com 3 lugares M3.

    Poderíamos ter

    C10,4 * C6,3 * C3,3 = 4200. Mas só se a mesa com 4 lugares estiver fixa. Sem contar que as duas mesas com 3 não são a mesma mesa, a ordem das duas importa. Teriam que ficar fixas para chegarmos nesse resultado.

    Outro caso seria colocar uma das mesas com 3 lugares no início e a de quatro no meio C10,3 * C7,4 * C3,3 = 4200, mas aqui já há um problema, a ordem M2M1M3 é diferente de M3M1M2.

    Resumindo, no final daria 6 * 4200 = 25200, pois seria uma opção ou outra. Mas como não há resposta no gabarito, não sei se está correto. No Brainly fizeram com permutação, achando o valor de 1.209.600, não achei coerentes os valores encontrados.

    https://brainly.com.br/tarefa/20288392

    https://brainly.com.br/tarefa/20281719

ID
3780655
Banca
FEPESE
Órgão
VISAN - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Uma comissão de 4 pessoas deve ser escolhida dentre um grupo de 16 pessoas. Dentre o grupo de 16 pessoas, 6 são mulheres.

Se na comissão deve haver no máximo duas mulheres, de quantas maneiras distintas essa comissão pode ser escolhida?

Alternativas
Comentários

  • Temos 6 mulheres e 10 homens:

    A restrição é: haver no máximo duas mulheres! (Com isso, é possível, inclusive, uma comissão com apenas homens, já que a questão não impôs um número mínimo de mulheres nas comissões)

    Assim, temos as seguintes possibilidades para as comissões:

    1ª) homem; homem; homem; homem; C10,4: 210

    ou (+)

    2ª) mulher; homem; homem; homem; C6,1 e C10,3 (multiplicam-se os resultados das combinações): 720

    ou (+)

    3ª) mulher; mulher; homem; homem. C6,2 e 10,2 (multiplicam-se os resultados das combinações): 675

    Lembrando que a ordem não importa, por isso é um caso de combinação.

    210 + 720 + 675 = 1605 (Letra A)

  • Putz...verdade!! Não pensei que pode não ter nenhuma mulher....MELHOR SANGRAR AGORA PARA DEPOIS COLHER O SUCESSO!!

ID
3780658
Banca
FEPESE
Órgão
VISAN - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Uma pessoa participa de três concursos. A probabilidade de não ser escolhida no primeiro concurso é de 60%, a de não ser escolhida no segundo concurso é de 70%, e a de não ser escolhida no terceiro concurso é de 80%.

Portanto, a probabilidade de essa pessoa ser escolhida em um dos três concursos é:

Alternativas
Comentários

  • 1= P(esc.) + P(não esc.)

    P(esc)=1- P(não esc)

    P(esc) = 1 - (0,6*0,7*0,8)

    P(esc) = 1- 0,336

    P(esc) = 0,664 * 100 -----> 66,4%

  • Essa questão fala de eventos complementares? Não consegui compreender muito bem a questão..

  • Alguém poderia explicar melhor?

    Pensei: se a probabilidade de ser escolhida em P(A)=0,4 , P(B)=0,3 e P(C)=0,2, então :

    P(AouBouC)= P(A)+P(B)+P(C) ??

    Mas o raciocínio foi P de ser escolhido em um dos 3 é = 1 - P(nãos ser escolhido em nenhum). aff

  • ESSA QUESTÃO ESTA MAL FORMULADA.

    a ideia que a questão passa quando diz "a probabilidade de essa pessoa ser escolhida em um dos três concursos é:

    ele passando em 1, porem a questão quer que ele seja aprovado, ou seja, passando em 1 , em 2 concursos ou em 3 . Dessa forma o resultado é 66,4 %.

    passando em apenas 1 concurso 22,4 + 14,4+ 8,4

    passando em 2 concursos 9,6 +5,6 +3,6

    passando nos 3 concursos 2,4

    somando tudo 66,4

  • Eu fiz da seguinte forma, avaliei todas as maneiras da pessoa ser chamada para pelo menos um dos concursos, sendo assim (V - foi chamada F - Não foi chamada)

    Temos:

    V V V

    V V F

    V F F

    V F V

    F V V

    F F V

    F V F

    Os valores para V e F respectivamente são ( 1º V = 40%, 2º V = 30%, 3º V = 20%) // ( 1º F = 60%, 2º 70%, 3º 80%).

    Tendo isso em mente, basta multiplicar as 7 combinações possíveis usando o referencial de percentual para V e F e depois somar o resultado. Encontraremos 66,4%. Mas confesso que esse método não é muito prático, gostei mais do que foi usado pelo Fábrizzio.

    Total de chance de NÃO ser chamado = FxFxF = 0,6*0,7*0,8 = 33,6%

    Logo a chance de ser chamado em pelo menos um será a diferença 66,4%.

  • Eu discordo do gabarito!

    Pois da forma que foi feita a pergunta, era pra ser: ser escolhido em pelo menos 1 dos 3 concursos.

    Vejam: (1 - probabilidade de não ser escolhido em nenhum) = 1 - (60/100* 70/100*80/100) = 66,4%

    "Um dos três" é muito diferente de "pelo menos um dos três".

    "Um dos três" dá ideia que será escolhido em apenas 1: ou no 1º, ou no 2º, ou no 3º.

    A meu ver, mal formulada.

  • Fiz um cálculo simples para chegar na resposta correta, multipliquei as três probabilidades que NÃO tinham para passar num concurso e depois diminui por 100% (probabilidade de passar).

    60*70*80 = 336

    33,6% - 100% = 66,4

    LETRA C

ID
3780661
Banca
FEPESE
Órgão
VISAN - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um grupo composto por 4 mulheres e 5 homens deve ser colocado em fila indiana.

De quantas maneiras é possível colocar este grupo em fila indiana intercalada, isto é, de maneira que um entre dois homens sempre haja uma mulher e vice-versa?

Alternativas
Comentários

  • Homens = 5! = 120

    Mulheres = 4! = 24

    Se você não entendeu, estude sobre FATORIAL, típico quando você precisa alternar elementos.

    A questão pede uma fila onde existem homens e mulheres. Na matemática todo "e" significa multiplicação, assim como "ou" significa soma. Então 120 x 24 = 2.880 possibilidades. Gabarito B

  • Outra explicação:

    Ele quer uma fila com 9 pessoas alternando homens e mulheres: _*_*_*_*_*_*_*_*_. Deve - se testar as filas começando com homens ou com mulheres. Caso seja possível formar as duas alternando, soma -se.

    Começando com homem(h-m-h-m-h-m-h-m-h): 5*4*4*3*3*2*2*1*1 = 2880

    Começando com mulher(m-h-m-h-m-h-m-h-h): não tem como começar uma fila com mulher e conseguir alternar entre homem e mulher, para isso seria necessário ter mais uma mulher.

    Ou seja, 2880 (B)

  • HOMENS : 5! 5 x 4 x 3 x 2 x 1 = 120

    MULHERES : 4! 4 x 3 x 2 x 1 = 24

    120 x 24 = 2280

    ( B )

ID
3780664
Banca
FEPESE
Órgão
VISAN - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Dizer que “Se João ou Maria são inteligentes então Alice e Vilmar não são bonitos” é logicamente equivalente a:

Alternativas
Comentários

  • ✅Gabarito(E)

    Há duas formas de equivalência da condicional, a saber:

    1.. Contrapositiva (inverte as duas partes e nega as duas partes, mantendo o ''se...então'').

    2.. NEMA (NEga a primeira parte, MAntém a segunda parte, trocando o ''se...então'' pelo ''ou'').

    ____________

    No caso acima, foi usada a primeira regra de equivalência.

    “Se João ou Maria são inteligentes então Alice e Vilmar não são bonitos” 

    equivalência:

    “Se Alice ou Vilmar é bonito então João e Maria não são inteligentes.''

    Mas achei estranho esse ''é bonito'' no lugar de ''são bonitos''.

  • Assertiva e

    Se Alice ou Vilmar é bonito então João e Maria não são inteligentes.

    SE A-> B

    Eq ~B->~A

  • macete > equivalencia do se entao > nein ou neouman

  • Equivalência do Se..então = MA NÉ (MA v NÉ) mantém a primeira V nega a segunda

    se não der certo, volta negando (tudo)

  • Não tem problema trocar o "E" por "OU" e o "OU" por "E" nessa contrapositiva, sendo que nesse caso eles não são conectivos lógicos ? Alguém sabe me explicar por favor?

ID
3854164
Banca
FEPESE
Órgão
VISAN - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com Constituição Federal, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    Capítulo VI  

    Do Meio Ambiente

    Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

        § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:

    V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

  • Gabarito: D

    De acordo com Constituição Federal, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público:

    A incentivar a utilização de usinas que operem com reator nuclear, como alternativa sustentável para a geração de energia. ERRADO

    Art. 225, § 6º: As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

    B propor a inclusão de educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. ERRADO

    Art. 225, §1º, VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

    C exigir o estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, para o licenciamento de obra ou a exploração de atividade que explore recursos do meio ambiente. ERRADO

    Art. 225, §1º, IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;  

    D controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. CERTO - Art. 225, §1º, V, CF

    E autorizar, por meio de concessão, a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistema. ERRADO

    Art. 225, §1º, I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;   

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre meio ambiente.

    A–  Incorreta - Não há incentivo às usinas que operam com reator nuclear. Na verdade, há exigência de que essas usinas tenham a localização definida em lei federal, sob pena de não poderem ser instaladas. Art. 225, § 6º, CRFB/88: "As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas".

    B- Incorreta - Não incumbe ao Poder Público propor, mas sim promover a educação ambiental. Art. 225, § 1º, CRFB/88: "Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; (...)".

    C-  Incorreta - O estudo de impacto ambiental é exigido para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental. Art. 225, § 1º, CRFB/88: "Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (...)".

    D- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 225, § 1º: "Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público: (...) V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (...)".

    E- Incorreta - Incumbe ao Poder Público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais. Art. 225, § 1º, CRFB/88: "Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

  • Questão difícil. Tinha que saber a literalidade do artigo de lei

  • Meio bizarro considerar errado essa letra B

  • Ele exigiu a literalidade do artigo:

    propor a inclusão de educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente

    ( ERRADO )

    VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

ID
3854167
Banca
FEPESE
Órgão
VISAN - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

É correto afirmar sobre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

Alternativas
Comentários

  • Lei n. 9.433/97, art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

    I - a água é um bem de domínio público;

    II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

    III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

    Obs: os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico. (art. 4º da Lei n. 11.445/2007).

    IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

    V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

    Obs: Valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos podem ser aplicados em bacia hidrográfica distinta daquela em que forem gerados tais valores. (PNRH - Art. 22. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados... );

    VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

ID
3854170
Banca
FEPESE
Órgão
VISAN - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa correta acerca da Política Estadual de Saneamento.

Alternativas
Comentários

  • art 8

    § 2º O Plano Estadual de Saneamento deverá ser elaborado de forma articulada com o Plano Estadual de Recursos Hídricos e com as políticas estaduais de saúde pública e de meio ambiente.

ID
3854173
Banca
FEPESE
Órgão
VISAN - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É correto afirmar acerca dos consórcios públicos:

Alternativas
ID
3854176
Banca
FEPESE
Órgão
VISAN - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É correto afirmar sobre os recursos em licitações:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra "A"

    Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

    I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de

    II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação

    ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

    § 3° Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5

    (cinco) dias úteis.

    § 6º Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3º deste artigo serão de dois dias úteis.

  • 8666/93

    Art. 109

    § 4   O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

  • A) Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3 o  deste artigo serão de dois dias úteis.

    B) Art. 109.  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

    I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

    C) I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

    a) habilitação ou inabilitação do licitante; (possui efeito suspensivo)

    b) julgamento das propostas; (possui efeito suspensivo)

    D) pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

    E) § 4   O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

  • 2 dias para recurso na modalidade CARTA CONVITE.

  • ATENÇÃO para a alteração dada pela Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21), que alterou a sistemática de interposição dos Recursos Administrativos em sede de Licitações.

    Com a nova lei, o recurso será dirigido à autoridade que editou o ato ou proferiu a decisão recorrida, para que seja oportunizada a reconsideração do ato, que, caso não seja feita a reconsideração em 3 dias úteis, a autoridade deverá encaminhar à autoridade superior que deverá julgar no prazo máximo de 10 dias. (art. 165, § 2º da Lei 14.133/21).

    Quanto à letra A, apenas há uma pequena atecnia. Isto por que a CARTA-convite é o instrumento convocatório da MODALIDADE CONVITE. Há questões que inclusive colocam como errada a frase que tenha essa relação entre "modalidade 'carta-convite'".

ID
3854179
Banca
FEPESE
Órgão
VISAN - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É correto afirmar sobre o controle da administração pública:

Alternativas
Comentários

  • Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular (...).

    Letra B

  • Gabarito Letra B

    Controle Externo: É exercido por um ente que não integra a mesma estrutura organizacional do órgão fiscalizado. (Na CF, somente é exercido pelo Legislativo).

                                                                         Controle parlamentar direto

    Dentre as atribuições do controle parlamentar, o art. 49 da CF enumera que é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; GABARITO.

    IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

    X – fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

     

  • Letra A - ERRADA: a alternativa trouxe o conceito de controle interno da Administração Pública (controle hierárquico).

    Letra B - CORRETA: a alternativa trouxe um caso de controle externo, pois o órgão controlador (Congresso Nacional) não integra a mesma estrutura organizacional do órgão fiscalizado (Poder Executivo). Outro exemplo de controle externo: juiz que anula um ato do Poder Executivo.

    Letra C - ERRADA: o correto seria Ação Popular, não ACP.

    Letra D - ERRADA: a fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas é modalidade de controle externo.

    Letra E - ERRADA (?): essa alternativa me levantou uma dúvida. A referida "atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público" é o conceito de Poder de Polícia. Assim, em outras palavras, a alternativa questiona se o controle interno da Adm. Pública deve abranger o poder de polícia. Penso que sim, pois o controle administrativo abrange o poder de fiscalização que a Administração exerce sobre a sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, - o que abrange o Poder de Polícia.

    Alguém poderia me corrigir?

  • Conforme ART. 5 da lei da AÇÃO CIVIL PÚBLICA "QUALQUER PESSOA OU CIDADÃO" não é legitimado para propor ACP.

  • Avalie comigo ..

    A trata-se de controle interno.

    B ) está correto, embora algumas doutrinas também classifiquem como parlamentar ou político.

    C ) ação popular.

    D ) É o conceito de controle externo.

    E ) descreve-se uma atividade que não tem caráter interno, mas o poder de polícia.

  • Eu juro que li ação popular na letra "c".

  • (B)

    CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO:Faculdade de vigilância,orientação e correção que um poder,órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro.

    CONTROLE JUDICIAL:Exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Poder Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário, quando realiza atividades administrativas. Necessariamente provocado. Controle a posteriori (regra). Restrito ao controle de legalidade, adentrando no mérito do ato administrativo apenas em caso de ilegalidade ou ilegitimidade. Pode anular, mas não revogar o ato.

    CONTROLE LEGISLATIVO: Exercido pelos órgãos do Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas. 

    -Congresso: julgar as contas do PR; sustar atos normativos que exorbitem do poder regulamentar; sustar contratos ilegais.

    -Senado Federal: aprovar as indicações de nomes indicados pelo PR; julgar autoridades nos crimes de responsabilidade; aprovar operações de crédito externas.

     -Câmara dos Deputados: tomar as contas do Presidente da República, caso não apresentadas no prazo. 

  • Vejamos cada opção:

    a) Errado:

    Na realidade, o controle aqui referido, exercido pelos superiores hierárquicos sobre os atos de seus subordinados, dentro de um mesmo órgão ou entidade, deve ser tido como um controle hierárquico, interno e administrativo, em nada podendo ser equiparado ao exercício do poder de polícia administrativa, que tem por destinatários, essencialmente, os particulares em geral.

    b) Certo:

    Partindo-se da premissa de que o controle externo é aquele efetivado por um Poder da República sobre atos de outro Poder da República, está correto dizer que o controle efetuado pelo Congresso Nacional, órgão do Legislativo, sobre os atos do Poder Executivo, constitui exemplo de controle externo.

    c) Errado:

    Na verdade, a ação referida neste item vem a ser a ação popular, e não a ação civil pública, para cuja propositura os cidadãos não têm legitimidade, conforme se depreende do teor do art. 5º da Lei 7.347/85, que elenca o Ministério Público, a Defensoria Pública, os entes federativos, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações que cumpram os requisitos ali listados.

    d) Errado:

    Em rigor, o controle versado no presente item é um controle externo, como se depreende do teor do art. 70 da CRFB

    "Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."

    e) Errado:

    A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, constitui o denominado poder de polícia, com definição legal no art. 78 do CTN. Trata-se de poder administrativo voltado para os particulares, que tem apoio na ideia de supremacia geral da Administração. Logo, não se cuida de atividade submetida a controle interno, visto que este opera-se na estrutura interior da Administração, de modo que o poder de polícia, que se direciona para os particulares, não se compatibiliza com os mecanismos de controle interno, que se efetivam no íntimo da Administração.


    Gabarito do professor: B

ID
3854182
Banca
FEPESE
Órgão
VISAN - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:


1. quanto às pessoas naturais, o centro habitual de sua atividade.

2. quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

3. quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede.

4. quanto às pessoas jurídicas de direito público, a sede administrativa do governo no território da entidade tributante.


Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    Segundo o CTN:

    Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

    I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

    II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

    III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

    § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

    § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

    Assim:

    1. quanto às pessoas naturais, o centro habitual de sua atividade. Errado. Apenas se sua residência habitual for incerta ou desconhecida é que será o centro habitual de sua atividade;

    2. quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento. Correto.

    3. quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede. Correto.

    4. quanto às pessoas jurídicas de direito público, a sede administrativa do governo no território da entidade tributante. Errado. Neste caso poderá ser qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

    Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm>

    Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

  • gab. A

    fonte: CTN: Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

    1. quanto às pessoas naturais, o centro habitual de sua atividade. ❌

    Art. 127. I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

    1º residência habitual;

    2. quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento. ✅

    Art. 127. II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

    3. quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede. ✅

    Art. 127. II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

    4. quanto às pessoas jurídicas de direito público, a sede administrativa do governo no território da entidade tributante. ❌

    Art. 127. III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

    CONSTÂNCIA!!

ID
3854185
Banca
FEPESE
Órgão
VISAN - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta acerca das limitações ao poder de tributar.

Alternativas
Comentários

  • GAB LETRA D.

    CF - Art. 151. É VEDADO à União:

    I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; (Letra E)

    II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; (Letra A e D)

    III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (Letra C)

     Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. (Letra B)

    A título de complementação e para aprofundamento dos estudos:

    O STF entende que é possível a concessão de isenção de tributos estaduais e municipais pela via do tratado internacional, sob o fundamento de que a União, ao celebrar tratados, não atua como pessoa política de Direito Público Interno, mas como sujeito de direito na ordem internacional. Age visando os interesses soberanos da nação, e não na defesa de seus propósitos como unidade federada. O STF também já se manifestou no sentido de que não há violação ao princípio da proibição das isenções heterônomas, previsto no artigo 151, III, da CF, pois “o Presidente da República não subscreve tratados como Chefe de Governo, mas como Chefe de Estado, o que descaracteriza a existência de uma isenção heterônoma, vedada pelo artigo 151, III, da Constituição” (RE 229.096/RS, Pleno, Rel. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, j. 16/08/2007). 

  • Penso que a alternativa “d” está incompleta, e consequentemente errada.

    Interpretando o artigo 151, II da CF, não é vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O que a Constituição veda é a tributação em níveis superiores aos que fixar para suas (união) obrigações.

  • A questão deveria ter sido anulada por não conter resposta correta.

    A incompletude da alternativa D torna a questão errada!

    Isto por que é plenamente possível a União tributar as obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que não haja quebra na isonomia em relação a eventual tributação a maior do que a cobrada pela União para suas obrigações.

    Em uma leitura atenta do Art. 151, inciso II da CF, tem-se:

    Art. 151- É vedado à União:

    II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

    Assim, admite-se a tributação, desde que seja igual ou inferior à tributação aplicada para suas obrigações.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre limitações ao poder de tributar.

    A– Incorreta - A vedação constitucional se refere à tributação feita pela União aos demais entes em níveis superiores (e não inferiores) aos utilizados pela própria União. Art. 151, CRFB/88: "É vedado à União: (...) II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; (...)".

    B- Incorreta - O estabelecimento de diferença tributária em razão de procedência ou destino é vedada. Art. 152, CRFB/88: "É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino".

    C- Incorreta - As referidas isenções são expressamente vedadas pela Constituição. Art. 151, CRFB/88: "É vedado à União: (...) III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios".

    D- Correta, de acordo com a banca - No entanto, de acordo com a Constituição, a vedação não se refere à tributação da renda das obrigações da dívida pública dos outros entes, mas sim a tributação em nível superior ao fixado para a própria União. Art. 151, CRFB/88: "É vedado à União: (...) II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; (...)".

    E- Incorreta - Embora seja vedado instituir tributo não uniforme, a Constituição admite a concessão de incentivos fiscais com essa finalidade. Art. 151, CRFB/88: "É vedado à União: I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; (...)".

    O gabarito da questão, de acordo com a banca, é a alternativa D, mas a questão deveria ser anulada por ausência de resposta correta.

  • Vale lembrar a diferença entre as assertivas:

    E/DF/M instituirão contribuição para custeio do regime previdenciário de seus servidores cuja alíquota não será inferior a da União.

    É vedado à União taxar a remuneração e os proventos dos agentes públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em níveis superiores aos que fixar para os seus agentes.

ID
3854188
Banca
FEPESE
Órgão
VISAN - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

É correto afirmar sobre as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E

    ❏  Artigo 59 § 2° A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

    ❏   Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)

    ❏   Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.

    ❏   Art 59 § 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

    ❏  Art 56 Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

  • A questão trata das sanções administrativas.


    A) A pena de suspensão temporária de atividade será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou a interdição da atividade.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 59. § 2° A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

    A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou a interdição da atividade.

    Incorreta letra “A".

    B) A proibição de fabricação do produto será aplicada mediante procedimento administrativo, devendo-se levar em consideração a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fabricante.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.             (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)

    A pena de multa será aplicada mediante procedimento administrativo, devendo-se levar em consideração a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fabricante.


    Incorreta letra “B".

     

    C) A sanção administrativa de cassação do registro do produto junto ao órgão competente será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.

    A sanção administrativa de imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva.

     

    Incorreta letra “C".

     

    D) A pendência de ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa não afasta a reincidência na esfera administrativa para fins de aplicação de sanção administrativa.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 59. § 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

    A pendência de ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa afasta a reincidência na esfera administrativa para fins de aplicação de sanção administrativa.

    Incorreta letra “D".

    E) As sanções administrativas serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo. 

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 56. Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

    As sanções administrativas serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo. 

    Correta letra “E". Gabarito da questão.      

    Resposta: E

    Gabarito do Professor letra E.

  • Sobre a letra "D": Se há ação judicial que discuta a imposição de penalidade pendente, não haverá reincidência enquanto não transitar em julgado a sentença.

  • Vale destacar que a INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA possui caráter SUBSIDIÁRIO em relação à cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

    Ela só será cabível se as circunstâncias de fato desaconselharem a aplicação das demais sanções.

    "A dor é temporária, o cargo é pra sempre"

    William Douglas

ID
3854191
Banca
FEPESE
Órgão
VISAN - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira:


A Câmara de Vereadores deliberará, mediante ..........................................., sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de ................................... .


Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Alternativas
ID
3854194
Banca
FEPESE
Órgão
VISAN - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Videira, assinale a alternativa que indica corretamente a autoridade municipal competente para decidir pedido de remoção, entre Secretarias Municipais, formulado por servidor público municipal estável.

Alternativas
Comentários

  • Art. 43 O servidor, mediante pedido fundamentado, poderá ser removido para outra Secretaria ou unidade Municipal, sendo o pedido destinado ao Prefeito Municipal...

ID
3854197
Banca
FEPESE
Órgão
VISAN - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Videira, é correto afirmar sobre a substituição:

Alternativas
Comentários

  • Artigo 89:

    § 3º Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, tem preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público municipal.

    art. 92:

    § 2º A contribuição previdenciária incidirá apenas sobre o montante equivalente à remuneração-de-contribuição do cargo efetivo ocupado pelo servidor substituidor

ID
3854200
Banca
FEPESE
Órgão
VISAN - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, a despesa com pessoal do Município não poderá exceder a:

Alternativas
ID
3854203
Banca
FEPESE
Órgão
VISAN - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, assinale a alternativa correta sobre os bens municipais.

Alternativas
ID
3854206
Banca
FEPESE
Órgão
VISAN - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com o Código Penal, quando o funcionário público, por indulgência, não levar ao conhecimento da autoridade competente fato, praticado por terceiro, que caracterize infração no exercício do cargo ocorre a prática do delito de:

Alternativas
Comentários

  • Letras C__ falou ... por indulgência = Condescendência criminosas

  • GABARITO : C

    Condescendência criminosa

           Art. 320, do CP - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

           Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa

  • GABARITO: C

    Condescendência criminosa

    Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

  • GABARITO C

    Condescendência criminosa

           Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

           Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

    A -  Concussão

           Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

            Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.  

             (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Alteração provocada pelo "Pacote anticrime"

    B -  Corrupção passiva

           Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

    D -  Peculato (Administrativo desconheço).

           Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

           Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

           § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

           Peculato culposo

           § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

           Pena - detenção, de três meses a um ano.

           § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

           Peculato mediante erro de outrem

           Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

           Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    E - Prevaricação

           Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

           Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

           Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:         

           Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

          

  • GABA/C

    quando o funcionário público, por indulgência, não levar ao conhecimento da autoridade competente fato, praticado por terceiro.

    Indulgência!!!!

  • GABA/C

    quando o funcionário público, por indulgência, não levar ao conhecimento da autoridade competente fato, praticado por terceiro.

    Indulgência!!!!

  • ☠️ GABARITO C ☠️

    Condescendência criminosa

           Art. 320, do CP - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

           Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa

  • Observação importante:

    Se o superior hierárquico se omite por sentimento outro que não indulgência, espírito de tolerância ou concordância, o crime poderá ser outro, como, por exemplo, prevaricação ou corrupção passiva. (R.Sanches)

  • Quando fala-se em INDULGÊNCIA já podemos lembrar de Condescendência criminosa.

    Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

    GABARITO C

  • Sentimento ou interesse pessoal = prevaricação

    Indulgência = condescendência criminosa

    Pedido ou influência de outrem = corrupção passiva privilegiada

  • Por indulgência remete a condescendência criminosa

    Parece bobo, mas ajuda a lembrar...

    GABARITO C

  • Artigo 320 do CP==="Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, ou quanto lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

    Pena:detenção, de 15 dias a um mês, ou multa"

  • A questão exige conhecimento da Parte Especial do Código Penal (CP).

    Analisando as alternativas.

    Letra A: incorreta. O delito de concussão está tipificado no art. 316, do CP: “Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”. DICA: Por força do Pacote Anticrime – Lei 13964/19, a pena prevista para o referido delito passou a ser de “reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa”.

    Letra B: incorreta. O delito de corrupção passiva está descrito no art. 317, do CP: “Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”.

    Letra C: correta. Exatamente como consta no comando, a conduta mencionada corresponde ao delito de condescendência criminosa, nos termos do art. 320, do CP: “Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente”.

    Letra D: incorreta. Inexiste a figura do peculato administrativo no nosso Código Penal. O crime de peculato (peculato próprio) está previsto no art. 312, do CP: “Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”. A primeira parte do dispositivo traz o chamado peculato apropriação (verbo “apropriar”), enquanto a segunda parte traz o chamado peculato desvio (verbo “desviar”). Há ainda o peculato furto (ou peculato impróprio – previsto no art. 312, §1º, do CP), o peculato culposo (art. 312, §2º, do CP) e o peculato mediante erro de outrem (art. 313, do CP).

    Letra E: incorreta. O delito de prevaricação está previsto no art. 319, do CP: “Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.

    Gabarito: Letra C.

  •             O enunciado descreve o delito de condescendência criminosa, no qual o agente, funcionário público, movido por um sentimento de indulgência (ou seja, camaradagem ou tolerância) deixa de responsabilizar um subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falta competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente.

                O enunciado possui problemas, tendo em vista que, na conduta descrita no crime do artigo 320 do Código Penal, o sujeito ativo deixa de levar ao conhecimento da autoridade competente uma infração praticada por subordinado e não por qualquer terceiro. 

                Analisemos as alternativas.

    A alternativa A está incorreta. O crime de concussão está descrito no artigo 316 do Código Penal. 

    Concussão

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.   

                A alternativa B está incorreta. O crime de corrupção passiva está previsto no artigo 317 do Código Penal. 

    Corrupção passiva

    Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

                                          Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

                A alternativa C está correta, conforme justificado acima. 

    Condescendência criminosa

    Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

                A alternativa D está incorreta. O crime de peculato está descrito no artigo 312 do Código Penal e não há modalidade de “peculato administrativo".

     

    Peculato

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

                A alternativa E está incorreta.  O crime de prevaricação está previsto no artigo 319 do Código Penal. 

    Prevaricação

    Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.




    Gabarito do professor: C

  •  Condescendência criminosa

     Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

  • VERBOS NUCLEARES DO TIPO PENAL:

    *CORRUPÇÃO PASSIVA – “SSOLICITAR OU RESSEBER"

    *CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA – CEDE A PEDIDO OU INFLUENCIA DE OUTREM

    *CORRUPÇÃO ATIVA – OFERECER OU PROMETER VANTAGEM.

    *EXCESSO DE EXAÇÃO – GERALMENTE ENVOLVE TRIBUTO.

    *PREVARICAÇÃO – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR C/ INTERESSE PESSOAL

    *PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA – “VISTA GROSSA” DO AGENTE PENITENCIÁRIO

    *FAVORECIMENTO REAL – AUXILIO AO CRIMINOSO COM O PROVEITO DO CRIME

    *PECULATO – APROPRIA-SE DE DINHEIRO OU BEM, OU DESVIA-LO

    *PECULATO CULPOSO – TEM CULPA NO CRIME DE OUTRO

    *CONCUSSÃO – EXIGIR PRA SI OU PRA OUTREM

    *ADVOCACIA ADM – PATROCINAR

    *TRÁFICO DE INFLUENCIA – PRETEXTO DE INFLUIR NO TRABALHO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

    *EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO – INFLUIR EM ALGUEM DA JUSTIÇA (JUIZ/JURADO/PERITO...)

    *CONDESCENDENCIA CRIMINOSA – DEIXAR SUBORDINADO PRATICAR INFRAÇÃO SEM PUNIR OU COMUNICAR AUTORIDADE QUE O FAÇA.

  • • Condescendência Criminosa: deixar o superior hierárquico, ou quem tome conhecimento, deixa de avisar a autoridade competente, por indulgência (dó), de responsabilizar subordinado (…); ou funcionários públicos de mesma hierarquia que não levem o fato ao conhecimento da autoridade competente.                         

    ◘Obs.: Apenas na modalidade OMISSIVA

ID
3854209
Banca
FEPESE
Órgão
VISAN - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:


1. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

2. instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.

3. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

4. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.


Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

    1. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. (competência da União, art. 21, XX, CF/88)

    2.instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.(competência da União, art. 21, XIX, CF/88)

    3. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.(competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, art. 21, XI, da CF/88).

    4. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. (competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, art. 21, IX, da CF/88.

  • Dicas para facilitar a resolução>

    1.❌ Dentro do art.23 (Competências comuns) vc não encontra o termo : "INSTITUIR DIRETRIZES" isso geralmente é associados as competências exclusivas da União ( Art.21) Veja:

    XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

    XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

    No art.23 vc encontra , na maioria dos casos, os verbos de proteção: Cuidar, zelar , proteger ... Além disso, No teor do art.23 Não há que se falar em alguém legislando, pois a competência é material.

    ___________________________________________________________________

    2. ✔É competência exclusiva da União: XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;    

    CUIDADO: É COMPETÊNCIA COMUM>> XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

    _____________________________________________________________________

    3.✔ ART.23, XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

    ___________________________________________________________________________

    4.✔ ART.23, IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

  • FORMA FACIL PRA QUEM TEVE DIFICULDADES DE RESOLVER:

    1. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

    FALOU EM DIRETRIZES E VERBO NO INFINITIVO (INSTITUIR) = (95%) UNIÃO ADMINISTRATIVA EXCLUSIVA

    2. instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.

    FALOU EM SISTEMA NACIONAL E VERBO NO INFINITIVO (INSTITUIR) = (95%) UNIÃO ADMINISTRATIVA EXCLUSIVA, QUEM GERENCIA E DEFINE CRITÉRIOS DE OUTORGA DE DIREITOS DE SEU USO SEPRE SERÁ A UNIÃO, AO CONTRÁRIO DA OPÇÃO LOGO ABAIXO,

    3. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e

    minerais em seus territórios.

    4. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

    PROMOVER, PROTEGER, PRESERVAR, PROTEGER, ZELAR ... SEMPRE SERÁ ADMINISTRATIVA COMUM

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência comum dos entes federativos.

    1- Incorreta - Trata-se de competência administrativa da União. Art. 21, CRFB/88: "Compete à União: (...) XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; (...)".

    2- Incorreta - Trata-se de competência administrativa da União. Art. 21, CRFB/88: "Compete à União: (...) XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; (...)".

    3- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 23: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; (...)".

    4- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 23: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (apenas os itens 3 e 4 estão corretos).

ID
3854212
Banca
FEPESE
Órgão
VISAN - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É correto afirmar sobre os direitos e garantias fundamentais:

Alternativas
Comentários

  • ✅Gabarito(D)

    CF/88, Art. 5º

    A) ERRADA: XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

    B) ERRADA: XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

    C) ERRADA: XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

    D) CORRETA: XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

    E) ERRADA: XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

  • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

    XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar

    XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

    XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

    XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos individuais assegurados na Constituição Federal, mais especificamente o direito de reunião e sobre as associações. Vejamos a análise às alternativas da questão:

    a) ERRADO. É assegurado o direito de reunião, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO. (Art. 5º, XVI, CF)

    Art. 5º. [...] XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

    b) ERRADO. O direito de associar-se é LIVRE, mas NÃO pode haver caráter PARAMILITAR. (art. 5º, XVII, CF):

    Art. 5º. [...] XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

    c) ERRADO. O direito de associar-se é LIVRE e NINGUÉM é OBRIGADO a associar-se OU a PERMANECER ASSOCIADO. (art. 5º, XX, CF):

    Art. 5º. [...] XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; [...] 

    d) CORRETO. As atividades PODEM ser suspensas por decisão judicial mas só poderão ser DISSOLVIDAS por decisão judicial com trânsito em julgado.

    Art. 5º. [...] XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

    e) ERRADO. A criação de associações INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO, bem como é VEDADA a interferência estatal. (art. 5º, XVIII, CF):

    Art. 5º. [...] XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

    GABARITO: LETRA “D”

  • prévio aviso à autoridade competente;

    prévio aviso à autoridade competente;

    prévio aviso à autoridade competente;

    prévio aviso à autoridade competente;

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.

    A– Incorreta - É exigido prévio aviso, não prévia autorização. Art. 5º, XVI: "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente".

    B- Incorreta - A Constituição veda associação com caráter paramilitar. Art. 5º, XVII: "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar".

    C- Incorreta - A Constituição garante que ninguém pode ser compelido a se associar ou permanecer associado. Art. 5º, XX, CRFB/88: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado".

    D- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, XIX: "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado".

    E- Incorreta - A criação independe de autorização. Art. 5º, XVIII, CRFB/88: "a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

  • GABARITO - D

    Esquematizando:

    SUSPENSÃO → DECISÃO JUDICIAL

    DISSOLUÇÃO → DECISÃO JUDICIAL + TRÂNSITO EM JULGADO

    BONS ESTUDOS!

ID
3854215
Banca
FEPESE
Órgão
VISAN - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo.

Alternativas
Comentários

  • Resposta correta: “E”

    - A) Decorrido o prazo de quinze dias sem a manifestação do Presidente da República sobre o projeto de lei enviado pelo Congresso Nacional para promulgação, o Presidente do Senado o promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

    Art. 66, §3º, CF: “Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.”

    B) O veto parcial de projeto de lei considerado inconstitucional ou contrário ao interesse público poderá abranger termo, expressão ou o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

    Art. 66, § 2º, CF: “O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.”

    C) Se o veto do Presidente da República não for mantido pelo Congresso Nacional, será o projeto enviado para promulgação compulsória do Presidente da República.

    Art. 66, § 5º, CF: “Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.”

    D) O projeto de lei vetado pelo Presidente da República será enviado à Câmara dos Deputados e será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

    § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta (Congresso Nacional), dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.        

    § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

    § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.        

    E) Se o Presidente da República vetar, total ou parcialmente, projeto de lei, o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

    § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta (Congresso Nacional), dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (CORRETA)

  • O art. 66 da CF, sobre PROMULGAÇÃO e VETO de projeto de lei, diz que:

    1 – Casa que conclui a votação envia projeto de lei para o Presidente promulgar (autorizar a publicação).

    2 – Presidente sanciona (expressamente ou de forma tácita, esta última forma é quando ele fica em silêncio por 15 dias) ou veta. Se vetar…

    3 – Haverá uma sessão conjunta (Congresso Nacional) dentro de 30 dias, a contar do recebimento, para deliberar sobre o veto. Só poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

    4 – Se dentro do prazo acima não houver deliberação, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.

    5 – Derrubado o veto na sessão conjunta, se a lei não for promulgada dentro de 48 horas pelo Presidente da República, o Presidente do Senado a promulgará, e, caso esse não o faça, o Vice-Presidente do Senado fará.

    PRAZOS:

    ultrapassa prazo de 15 dias -> sanção tácita

    ultrapassa prazo de 30 dias -> vai pra ordem do dia da sessão imediata.

    ultrapassa prazo de 48h -> Presidente do Senado promulga, ou Vice-Presidente do Senado.

    *O veto PARCIAL somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

  • GAB. E

    A Decorrido o prazo de quinze dias sem a manifestação do Presidente da República sobre o projeto de lei enviado pelo Congresso Nacional para promulgação, o Presidente do Senado o promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo. INCORRETA

    Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao PR, que, aquiescendo, o sancionará.

    (...)

    §3º. Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

    (...)

    §7º Se a lei não for promulgada dentro de 48h pelo PR, nos casos dos §§3º e 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer igual pzo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

    B O veto parcial de projeto de lei considerado inconstitucional ou contrário ao interesse público poderá abranger termo, expressão ou o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. INCORRETA

    Art. 66 (...) § 2º.O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

    C Se o veto do Presidente da República não for mantido pelo Congresso Nacional, será o projeto enviado para promulgação compulsória do Presidente da República. INCORRETA

    Art. 66 (...) § 5º. Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

    D O projeto de lei vetado pelo Presidente da República será enviado à Câmara dos Deputados e será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. INCORRETA

    Art. 66. (...) §1º Se o PR considerar o projeto, no todo eu em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no pzo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48H, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

    (...)

    § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.        

    § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

    § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. 

    E Se o Presidente da República vetar, total ou parcialmente, projeto de lei, o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. CORRETA

    §4º art. 66 CF

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB.

  • O art. 66 da CF, sobre PROMULGAÇÃO e VETO de projeto de lei, diz que:

    1 – Casa que conclui a votação envia projeto de lei para o Presidente promulgar (autorizar a publicação).

    2 – Presidente sanciona (expressamente ou de forma tácita, esta última forma é quando ele fica em silêncio por 15 dias) ou veta. Se vetar…

    3 – Haverá uma sessão conjunta (Congresso Nacional) dentro de 30 dias, a contar do recebimento, para deliberar sobre o veto. Só poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

    4 – Se dentro do prazo acima não houver deliberação, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.

    5 – Derrubado o veto na sessão conjunta, se a lei não for promulgada dentro de 48 horas pelo Presidente da República, o Presidente do Senado a promulgará NO MESMO PRAZO, e, caso esse não o faça, o Vice-Presidente do Senado fará.

    PRAZOS:

    ultrapassa prazo de 15 dias -> sanção tácita

    ultrapassa prazo de 30 dias -> vai pra ordem do dia da sessão imediata.

    ultrapassa prazo de 48h -> Presidente do Senado promulga, ou Vice-Presidente do Senado.

    *O veto PARCIAL somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

    § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta (Congresso Nacional), dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

ID
3854218
Banca
FEPESE
Órgão
VISAN - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar

Alternativas
Comentários

  • A assertiva considerada correta (c) se insere no âmbito de estudo do controle difuso de constitucionalidade, aquele realizado por juiz ou tribunal num caso concreto, de forma incidental. Diferentemente do que ocorre no controle abstrato, o pedido principal não é a declaração de inconstitucionalidade, mas um provimento jurisdicional concreto que depende da apreciação a constitucionalidade do ato normativo.

    Com efeito, embora o controle difuso possa, de fato, ser realizado por qualquer juiz ou tribunal, neste último caso, deverá ser observada a regra da cláusula de plenário, segundo a qual: "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público" (CF, art. 97).

    No mesmo sentido, a Súmula Vinculante 10: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte".

    Deste modo, não poderão os órgãos fracionários de um determinado tribunal (v.g. Turmas, Câmaras), declararem, sozinhos, a inconstitucionalidade da norma. Será necessário afetar a matéria o pleno, ou seja, remeter a questão para ser julgada pelo plenário ou órgão especial, exigindo-se, ainda, voto da maioria absoluta dos membros.

    GABARITO: C

  • Gabarito C

    Erro da B

    Para propor a ação direta de inconstitucionalidade contra súmula vinculante, o Governador de Estado deverá demonstrar a pertinência temática do seu interesse processual.

    Não cabe ADIN contra súmula vinculante.

    Para que uma norma possa ser objeto de ADIN, deverá necessariamente tratar-se de uma norma primária que desrespeita diretamente a constituição e que tenha sido editada na sua vigência.

    Veja, assim, exemplos de casos em que não cabe ADIN:

    》》Súmulas vinculantes - não tem conteúdo normativo

    》》Regulamentos executivos - são atos normativos secundários

    》》Leis ou atos normativos anteriores à CF - cabe ADPF, na verdade

    》》Normas constitucionais originárias - por óbvio, se a constituição (federal ou estadual) é o parâmetro, não pode ela mesma sofrer controle de constitucionalidade, não acham?!

    Olhem o esquema sobre o assunto: https://www.esquematizarconcursos.com.br/artigo/controle-concentrado-de-constitucionalidade

  • a)Proclamada a constitucionalidade da lei ou do ato normativo impugnado pela via difusa, julgar-se-á improcedente a ação direta e a eventual ação declaratória ajuizada contra a mesma legislação.

    Quando o julgado opera controle difuso de constitucionalidade, a lei atacada não é expurgada do ordenamento. Permanece vigente, válida e eficaz, apenas não se aplica ao caso decidido, porquanto ante este foi considerada inconstitucional. 

    b) Para propor a ação direta de inconstitucionalidade contra súmula vinculante, o Governador de Estado deverá demonstrar a pertinência temática do seu interesse processual.

    Não cabe ADI contra súmula vinculante, e sim Reclamação.

    c) Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

    CORRETA. Súmula vinculante nº 10.

    d) As causas decididas em única ou última instância que declararem a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal serão julgadas, mediante recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal.

    Serão julgadas mediante ADC.

    e) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

    Não cabe ADI contra lei municipal.

  • Súmula vinculante 10==="Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta a sua incidência no TODO OU EM PARTE"

  • GABARITO LETRA C - CORRETA

    CF. Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

    Súmula vinculante 10 : "Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta a sua incidência no todo ou em parte".

  • A questão exige conhecimento acerca da temática relacionada ao controle de constitucionalidade. Analisemos as alternativas:

     

    Alternativa “a”: está incorreta. Este raciocínio não se aplica no controle difuso, mas sim em sede de ADI ou ADC. Conforme Lei nº 9.868/1999, art. 24. Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória.

     

    Alternativa “b”: está incorreta. Não se pode realizar o controle de constitucionalidade concentrado tendo como objeto súmula vinculante, uma vez que esta não pode ser objeto de ADI. Conforme art. 103-A, § 3º - Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

     

    Alternativa “c”: está correta. Conforme Súmula Vinculante 10 - Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

     

    Alternativa “d”: está incorreta. A CF/88 institui essa competência para a decisão que declarar a inconstitucionalidade. Conforme art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: [...] b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

     

    Alternativa “e”: está incorreta. Não se inclui os atos municipais. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).

     

    Gabarito do professor: letra c.

  • Lenza entende que a súmula vinculante também não pode ser objeto de ADI, por não ser marcada pela generalidade e abstração. Não bastasse, estão sujeitas a um procedimento de revisão ou cancelamento, disciplinado pela Lei 11.417/2006.

ID
3854221
Banca
FEPESE
Órgão
VISAN - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

É correto afirmar sobre o delito de violação de sigilo funcional:

Alternativas
Comentários

  • Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

           Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

           § 1 Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: 

           I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; 

           II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. 

           § 2 Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: 

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. 

  • GABARITO A

    A) Ocorre delito de violação de sigilo qualificada quando a ação ou omissão do agente resultar dano à Administração Pública ou a outrem.

    MUITO CUIDADO!

    O crime não exige a produção de um dano! Havendo = forma qualificada.

    Art. 325, § 2 Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: 

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. 

    _________________________________________________________

    B) Ocorre a sua consumação, de forma culposa, quando o agente por negligência, imperícia ou imprudência revela a terceiro informação sobre a qual deveria manter o sigilo funcional.

    Este crime somente é punido a título de DOLO.

    ______________________________________________________

    C ) O crime se consuma quando o agente público revela fato ou ato administrativo de que teve conhecimento em decorrência da função pública que ocupa.

    A QUESTÃO SE PRENDEU À LITERALIDADE DO 325. Art.

    325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

           Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

    OBS:

    O crime considera-se consumado no momento em que terceiro não autorizado conhecer do segredo. Trata-se de crime formal, cuja caracterização independe da ocorrência do prejuízo, bastando a potencialidade de dano. 

    Para a tipificação do crime de violação de sigilo funcional é suficiente a revelação a uma só pessoa, ao contrário do que ocorre com o crime de divulgação de segredo

    Cezar Bittencourt nos diz que o fato deve ser (segredo de ofício)

    _____________________________________________________________

    D) Para que ocorra a consumação do delito de violação de sigilo funcional o servidor deve estar no pleno exercício das suas funções, não podendo estar afastado, licenciado ou aposentado.

    SOMENTE HÁ A NECESSIDADE QUE A INFORMAÇÃO SEJA OBTIDA EM RAZÃO DO CARGO.

    _________________________________________

    E) O delito de violação de sigilo será privilegiado se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção.

    NÃO HÁ ESSA PREVISÃO DESSA PRIVILEGIADORA AO DELITO DO 325.

    _______________________________________________

    Fontes : Cezar Bittencourt , R. Sanches C.

  • A fim de responder à questão, cabe a análise de cada uma das assertivas contidas nos seus itens  com vistas a verificar qual delas está correta.
    Item (A) - O crime de violação de sigilo funcional está tipificado no artigo 325 do Código Penal que tem a seguinte redação:
    "Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:
    Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
    § 1º Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:

    I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;

    II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito." 
    A forma qualificada do referido delito está prevista no § 2º do artigo 325 do Código Penal que assim dispõe:
    "§ 2º - Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem:
    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa."
    Com efeito, a assertiva contida neste item está correta.
    Item (B) - Não há previsão legal da modalidade culposa para o crime de violação de sigilo, razão pela qual a conduta descrita neste item é atípica, nos termos do parágrafo único do artigo 18 do Código Penal, que tem seguinte redação: "salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente." Assim, a assertiva contida neste item está, portanto, incorreta.
    Item (C) - O crime se consuma com a revelação ou a facilitação da revelação pelo agente de qualquer fato que tenha conhecimento em razão do cargo e sobre o qual deve ser mantido segredo. Assim sendo, a assertiva contida neste item está incorreta.
    Item (D) - Para que o crime de sigilo funcional se consume, basta apenas que o servidor tenha ciência do fato em razão do cargo, sendo indiferente que esteja, licenciado, aposentado ou afastado por qualquer outro motivo. Com efeito, a assertiva contida neste item está incorreta.
    Item (E) - Não existe a previsão legal da forma privilegiada no que tange ao crime de violação de sigilo funcional. Assim sendo, a proposição contida neste item está incorreta.
    A alternativa correta é a constante do item (A) da questão.
    Gabarito do professor: (A)

  • O crime só permite a modalidade DOLOSA.

    Atente-se, todavia, que a OMISSÃO pode ser dolosa quando o agente deixa de tomar o cuidado necessário de forma que o fato em razão do cargo venha a ser revelado sem que o agente contribua comissivamente para tanto.

    Ex.:

    Em ambas circunstância o agente, por meio de uma omissão, facilitou-lhe a revelação dolosamente.

  • As condutas previstas na norma incriminadora são: a) revelar, isto é, divulgar, dar publicidade, tornar conhecido de terceiro (a doutrina denomina essa hipótese “revelação direta”); b) facilitar a revelação, ou seja, proporcionar ou viabilizar, por qualquer meio, o conhecimento do fato por terceiros (“revelação indireta”). Exemplo: “Pratica o delito do art. 325 do CP o professor, integrante de banca examinadora de universidade federal, que, antecipadamente, fornece a alguns dos alunos cópias das questões que iam ser formuladas nas provas” (RTRF 61/100).

    O objeto material é o fato de que o agente tem ciência em razão do cargo e sobre o qual deva guardar segredo, cuja divulgação ofenda interesse público. A quebra de sigilo, violando interesse meramente particular, configura “violação de segredo profissional” (art. 154 do CP).

    A possibilidade de dano é condição sine qua non para o delito. Além disso, se o terceiro já tinha conhecimento do fato, não há crime.

    A pessoa que se limita a tomar conhecimento do fato revelado pelo funcionário não incorre no tipo; caso, entretanto, tenha concorrido de algum modo para a quebra do sigilo, poderá ser considerada coautora ou partícipe do crime.

    A violação de sigilo funcional pode ser praticada por funcionário público, ainda que aposentado ou posto em disponibilidade, desde que subsista o dever de segredo.

    André, ESTEFAM,. DIREITO PENAL V 3 - PARTE ESPECIAL (ARTS. 235 A 359-H). Editora Saraiva, 2021.

  • A - CORRETO - O CRIME DE REGRA É FORMAL, ABRE-SE MÃO DO EFETIVO DANO, BASTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA. MAS, EM SE TRATANDO DA QUALIFICADORA, HÁ DE SER CRIME MATERIAL, QUANDO DA AÇÃO OU OMISSÃO RESULTAR DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBICA.

    B - ERRADO - CRIME DE CONDUTA DOLOSA (CONSCIÊNCIA + VONTADE)

    C - ERRADO - A CONSUMAÇÃO OCORRE NO MOMENTO EM QUE O TERCEIRO NÃO AUTORIZADO TOMA CONHECIMENTO DO SEGREDO.

    D - ERRADO - A INFORMAÇÃO SIGILOSA É OBTIDA EM RAZÃO DO CARGO, ESTEJA O SERVIDOR AFASTADO OU NÃO, APOSENTADO OU NÃO E LICENCIADO OU NÃO. 

    E - ERRADO - NÃO EXISTE PRIVILÉGIO. MUITO PELO CONTRÁRIO. HÁ HIPÓTESE DE QUALIFICAÇÃO QUANDO DA AÇÃO OU OMISSÃO RESULTAR DANO PARA A ADMINISTRAÇÃO.

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    GABARITO ''A''