Prova FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador

Questão 640207

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT
• Ano: 2011
• Provas: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Nos termos da Constituição Federal, a apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça a direito:

• A. poderá ser excluída por lei, por decreto, ou a critério da autoridade policial.
• B. poderá ser excluída apenas por previsão legal expressa.
• C. não poderá ser excluída por lei.
• D. poderá ser excluída por lei, salvo em se tratando de direito penal.
• E. poderá ser excluída por lei ou por Decreto Administrativo devidamente fundamentado.

Gabarito: C

Comentários

• Base  legal e teorica :
  
  Está escrito no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Por este dispositivo, a Constituição garante o acesso à Justiça de todos aqueles que se sentirem lesados, ou prejudicados, por condutas praticadas por outros ou pelo próprio Estado. Também se incluem, aqui, os acusados de crime, pois têm o direito de se defender. O acesso à justiça é garantido a todos, portanto.

  Quando um juiz decide, exerce poder em atividade denominada jurisdição. Exercendo a jurisdição, o juiz declara direito, satisfaz direito declarado ou assegura o direito. O juiz decide um conflito que pode ser penal ou não. O conflito não penal que chega ao Poder Judiciário é aquele que foi resolvido amigavelmente. O conflito penal não pode ser resolvido amigavelmente. O processo é sempre necessário. O conflito penal surge quando praticada conduta humana que a lei define como crime e para a qual prevê uma pena: é conflito entre o dever de punir e o interesse de liberdade do autor da conduta.
  
  Otimos estudos !

  A pena não pode ser aplicada espontaneamente.

• Olá, a alternativa correta é a letra C.
  
  Constituição Federal, art. 5^o, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
  
  Até mais.
• É o princípio da inafastabilidade da jurisdição, também chamado de direito de ação.
  
  Viabiliza o acesso à ordem jurídica justa. 
• Gabarito letra C
  
  
  Trata-se do princípio da INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO,PRINCÍPIO DA TUTELA JUDICIAL e PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTICA.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre inafastabilidade de jurisdição.

  A– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição, vide alternativa C.

  B– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição, vide alternativa C.

  C- Correta - É o que dispõe o art. 5º, XXXV, da CRFB/88. "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

  D- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição, vide alternativa C.

  E- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição, vide alternativa C.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

Questão 640210

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT
• Ano: 2011
• Provas: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:

• A. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao públ ico, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
• B. Ninguémpode reunir-se, ainda que pacificamente e sem armas, em locais abertos ao público, sem prévia autorização da autoridade competente.
• C. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais aber tos ao públ ico, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente.
• D. Todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
• E. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e obtenham autorização concedida após prévio aviso à autoridade competente.

Gabarito: A

Comentários

• Letra"A"
  
  Pessoal Ctrl C e Ctrl V da lei  Art 5º inciso XVI
• Diz o artigo 5°, XVI, da Constituição da República: “Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.
  
  As limitações ao direito de reunião são claras. Em primeiro lugar, o agrupamento deve ser pacífico e sem armas e não prescinde de prévio aviso à autoridade competente.
  
  Assim, quando formado qualquer ajuntamento de pessoas em local aberto ao público, o policial mais próximo tem o dever de constatar se a reunião foi comunicada e de verificar se a concentração se faz de modo pacífico e organizado, sem perigo de provocar prejuízos a terceiros. Se não for desse jeito, a concentração tem que ser dissolvida de imediato.
  
  A polícia deve zelar pela segurança pública, priorizando as ações preventivas. Se isso ocorrer, há chance de restabelecimento da ordem pública cada vez mais comprometida pelos bandos que lançaram o perigoso modismo das arruaças estilizadas.
• As limitações ao direito de reunião são claras. Em primeiro lugar, o agrupamento deve ser pacífico e sem armas e não prescinde de prévio aviso à autoridade competente.
  
  
  Apenas corrigindo o que o amigo comentou. De acordo com o que Diz o artigo 5°, XVI, da Constituição da República: “Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.
  
  O Aviso prévio a autoridade competente , se faz necessário, sim. O que não é exigido é a AUTORIZAÇÃO.
  
  

• Questão desatualizada. o STF passou a entender, em dezembro de 2020, como desnecessária a necessidade de comunicação à autoridade competente para reunião pública em local público.

  RE 806.339 – STF : o ministro Luís Roberto Barroso entendeu que a eventual ausência de prévio aviso para o exercício do direito de reunião não transforma a manifestação em ato ilícito e que o Poder Público pode legitimamente impedir o bloqueio integral de via pública para assegurar o direito de locomoção de todos.

• artigo 5°, XVI, da Constituição da República: “Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”

  -> Pacificamente, ou seja, sem armas;

  -> Locais abertos ao público;

  -> INdependentemente de AUTORIZAÇÃO;

  -> Desde que, NÃO frustre outra reunião anteriormente convocada para o MESMO LOCAL;

  -> EXIGIDO APENAS: Prévio AVISO à autoridade competente;

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre liberdade de reunião.

  A– Correta - É o que dispõe o art. 5º, XVI, da CRFB/88. "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente".

  B– Incorreta - A liberdade de reunião é assegurada pela Constituição e não é exigida autorização, vide alternativa A.

  C- Incorreta - A Constituição exige prévio aviso, vide alternativa A.

  D- Incorreta - A Constituição não permite reunião com armas, vide alternativa A.

  E- Incorreta - A Constituição não exige autorização, vide alternativa A.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

Questão 640213

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT
• Ano: 2011
• Provas: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira são considerados:

• A. brasileiros naturalizados.
• B. brasileiros natos.
• C. estrangeiros naturalizados.
• D. apátridas.
• E. brasileiros desnacionalizados.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:
  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

• "São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. A opção pode ser feita a qualquer tempo, desde que venha o filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, nascido no estrangeiro, a residir no Brasil. Essa opção somente pode ser manifestada depois de alcançada a maioridade. É que a opção, por decorrer da vontade, tem caráter personalíssimo. Exige-se, então, que o optante tenha capacidade plena para manifestar a sua vontade, capacidade que se adquire com a maioridade. Vindo o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, a residir no Brasil, ainda menor, passa a ser considerado brasileiro nato, sujeita essa nacionalidade a manifestação da vontade do interessado, mediante a opção, depois de atingida a maioridade. Atingida a maioridade, enquanto não manifestada a opção, esta passa a constituir-se em condição suspensiva da nacionalidade brasileira." (RE 418.096, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 22-3-2005, Segunda Turma, DJ de 22-4-2005.) No mesmo sentido: RE 415.957, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 23-8-2005, Primeira Turma, DJ de 16-9-2005

• Nacionalidade originária

  A constituição federal atribui a nacionalidade brasileira de origem:

  • aos nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
     
  • aos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil;
     
  • aos nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

  Este último item constitui a maior mitigação ao princípio do jus soli no direito brasileiro, ao prever duas hipóteses de aquisição originária da nacionalidade brasileira para os nascidos no exterior de pai ou mãe brasileiro que não esteja a serviço do país:

  1. caso o nascido no exterior seja registrado em repartição brasileira competente; ou
  2. caso o nascido no exterior venha a residir no Brasil e opte pela nacionalidade brasileira após a maioridade (o chamado "binômio residência/opção").
  
  Otimos estudos!
• Nascidos no estrangeiro de Pai brasileiro ou mãe brasileira desde que seja resgistrado em repartição brasileira competente (repartição consular ou diplomatica) ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte (personalissimo _ somente a pessoa poderá decidir) a qualquer tempo após alcançado a maioridade. (EC 54).
  
  
• Art. 12. São brasileiros:
  I - natos:
  (...)
  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
  Ex.: Na Italia só é considerado natural da itália quem é nascido de filhos italianos, não importando se os  filhos de estrangeiros nasçam lá. Neste caso, se um casal brasileiro tiver filho na Itália, o mesmo não é considerado italiano e nem brasileiro, porque os pais não estão na Itália a serviço do Brasil.
  Portanto, para a naturalização da criança como brasileiro, terá 2 opções: 1º Registrar em repartição brasileira competente ou levar a criança para residir no Brasil e registrá-la (só que neste caso, quando a criança completar a maioridade - 18 anos - será invalidado a opção dos pais e essa pessoa deverá optar, depois da maioridade, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira).
• Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira são considerados:
   
   a) brasileiros naturalizados.
   b) brasileiros natos.
   c) estrangeiros naturalizados.
   d) apátridas.
   e) brasileiros desnacionalizados.
• LETRA B
  
  Está igual ao texto constitucional do:
  
  Art. 12. São brasileiros:
  

  
  I - natos:
  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

• brasileiros natos.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre nacionalidade.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Incorreta. Brasileiros natos, conforme alternativa B.

  Alternativa B - Correta! Art. 12, I, "c", da CRFB/88: "São brasileiros: I - natos: (...) c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;".

  Alternativa C - Incorreta. Brasileiros natos, conforme alternativa B.

  Alternativa D - Incorreta. Brasileiros natos, conforme alternativa B.

  Alternativa E- Incorreta. Brasileiros natos, conforme alternativa B.

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

Questão 640216

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT
• Ano: 2011
• Provas: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

A respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

• A. O servidor público responde regressivamente ao Estado pela indenização que este tiver que pagar a terceiros por danos que aquele tiver causado por dolo ou culpa.
• B. O servidor públ ico somente responde regressivamente ao Estado pela indenização que este tiver que pagar a terceiros por danos que aquele tiver causado por dolo.
• C. A responsabilidade do Estado perante terceiros é considerada subjetiva, isto é, depende de prova da culpa do Estado.
• D. O Estado não responde perante terceiros por atos de seus servidores, os quais respondem pessoalmente.
• E. O Estado somente responde por atos dolosos ou culposos de seus servidores após verificada a culpa do ente público na escolha do servidor.

Gabarito: A

Comentários

• Constituição Federal 88
  ART. 37
  § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
•  Responsabilidade Civil do Estado :
  
  . Teoria da Responsabilidade Pública
  
  Dentro desta nova concepção de responsabilidade objetiva do Estado, três teorias se destacam: a da culpa administrativa, a da falta do serviço e a do risco integral.
  
  Culpa Administrativa
  
  Em suma, ocorre a culpa administrativa quando ocorrer um acidente imputável ao Estado, mas não se conseguir definir qual o funcionário que o causou, ou seja, quando ocorrer a denominada culpa anônima.
  
  Falta de Serviço
  
  Para esta teoria, o embasamento para se admitir a responsabilidade do Estado reside na falta de serviço público, ou seja, em havendo mal funcionamento, tardio funcionamento ou falta de funcionamento do serviço público, o Estado seria responsável independentemente de culpa de qualquer natureza.
  
  Porém, nesta teoria existia o problema do que vem a ser serviço público, problema esse que nem hoje está solucionado, o que impossibilitava a aplicação objetiva desta teoria.
  
  . Risco Integral :
  
  Esta é a mais avançada teoria de responsabilidade do Estado, também conhecida como teoria do risco. Para essa teoria o fundamental é que ocorra um dano causado pelo Estado, independentemente que se possa definir quem foi o autor, ou se o dano adveio de ato lícito e ilícito.
  
  Essa teoria pôs fim ao questionamento entre a culpa ou não do Estado, somente sendo necessário demonstrar o nexo causal entre a ação e o resultado, ressalvados os casos em que, mesmo havendo nexo causal o Estado não seria responsabilizado. Essas hipóteses são conhecidas como excludentes de responsabilidade e somente iram acontecer quando houver exclusiva culpa da vítima ou quando decorrer de caso fortuito ou força maior. 
  
  Ótimos estudos. Espero ter contribuido !
• Gabarito letra "A"
  
  Mas cabe recurso:
  
  "O servidor público responde regressivamente ao Estado pela indenização que este tiver que pagar a terceiros por danos que aquele tiver causado por dolo ou culpa."                        
  
  O direito de regresso do Estado  não nasce com o direito de indenização à vítima. Aqui há apenas uma pretensão futura, ainda que certa, que se consolidará a partir da efetiva indenização. O estado tem o direito de receber o regresso após pagar a indenização.
  
  O termo "TIVER QUE PAGAR" tem sentido de que mesmo ainda não tendo se efetivado a indenização do Estado à vitima  já há a resposta pecuniária, antecipadamente,  do servidor ao Estado.
  
  Caberia recurso tranquilo e calmo por uma má disposição dos termos. Em vez de "tiver que pagar" deveria constar  "pagou", ou outro termo que demonstrasse que tal indenização já havia sido satisfeita. 
  
  Vale lembrar: Doutrina moderna tem entendimento (minoritário) que, não sendo ao fato aplicável a Teoria da Culpa Administrativa na modalidade "culpa anônima", e havendo então o servidor atuado com culpa ou dolo, poderá, excepcionalmente, a vítima cobrar a indenização tanto ao Estado como ao servidor, assim ocorreria a hipótese de litisconsórcio passivo facultativo; ou ainda quando houvesse a lide proposta apenas face ao Estado, poderia este propor a denunciação da lide para que o servidor viesse a compor o processo. Tal hipótese tem sido defendida pelo STJ sob o argumento de que haveria a economia processual e uma maior celeridade à vítima em relação ao recebimento da indenização pois não se sujeitaria o pagamento ao procedimento do precatório. Já o STF rejeita absolutamente tal possibilidade de que seja o servidor sujeito passivo no processo de indenização por disposição expressa da Norma Constitucional que determina que a composição a qual se depreende do servidor sempre terá como destinatário o Estado em ação regressiva, quando da indenização por via judicial, ou por procedimento administrativo, quando da indenização por procedimento amigável (administrativo).
  Cito estes detalhes pois já houve questões do tipo: Os tribunais rejeitam de ofício pedido de indenização onde ocorra o listisconsórcio passivo facultativo entre o Estado e o servidor... : QUESTAO ERRADA. Apesar de ser posição minoritária há sim precedentes nos Tribunais. 
  Outrossim, a lei 8.112 deixa expresso de que adota a posição clássica prevista na CF/88.

• Nosso sistema adotou a teoria do risco administrativo, baseada na responsabilidade objetiva.

  A resposta para questão reside, basicamente, nas disposições contidas no art. 37, §6º, da CF.
  
  Analisando as alternativas:
  
  
  • a) O servidor público responde regressivamente ao Estado pela indenização que este tiver que pagar a terceiros por danos que aquele tiver causado por dolo ou culpa.

  CERTO Art. 37, § 6º, da CF - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  
  
  • b) O servidor públ ico somente responde regressivamente ao Estado pela indenização que este tiver que pagar a terceiros por danos que aquele tiver causado por dolo.

  ERRADO: com base no disposto acima, o direito de regresso abrangerá as hipóteses de dolo ou culpa.
  
   

  • c) A responsabilidade do Estado perante terceiros é considerada subjetiva, isto é, depende de prova da culpa do Estado.

  ERRADO: Nosso sistema adotou a teoria do risco administrativo, baseada na responsabilidade objetiva
   

  • d) O Estado não responde perante terceiros por atos de seus servidores, os quais respondem pessoalmente.

  ERRADO: Art. 37, § 6º, da CF - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
   

  • e) O Estado somente responde por atos dolosos ou culposos de seus servidores após verificada a culpa do ente público na escolha do servidor.

  ERRADO: Nosso sistema adotou a teoria do risco administrativo, baseada na responsabilidade objetiva

• errei essa questão por falta do acento de crase, caberia recurso, a questão está ambigua 
  
• Josue,
  Permita-me discordar da sua observação. Não consegui verificar na questão nenhuma possibilidade de marcação com o acento grave... se você se refere à expressão "a terceiros" não há ocorrência de crase por ser palavra masculina. Outrossim, se vc se refere à expressão "que aquele tiver causado", também não há ocorrência de crase, posto que há apenas o pronome sem preposição.
  Bons estudos!

Questão 640219

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT
• Ano: 2011
• Provas: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Várzea Grande (Mato Grosso); Lei Municipal n° 1.164-91 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município)

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande – Lei Municipal n° 1.164/91, o direito do servidor requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo relativo aos atos de demissão ou de cassação de aposentadoria prescreve em:

• A. 120 dias
• B. 1 ano
• C. 2 anos.
• D. 5 anos.
• E. 10 anos.

Gabarito: D

Comentários

• Do direito de Petição

  Art. 120 - O direito de requerer prescreve em 5 anos [...]

Questão 640222

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT
• Ano: 2011
• Provas: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Navegadores (Browser)

A Navegação Privada é um recurso presente em alguns navegadores contemporâneos que habilita no navegador recursos de privacidade que permitem ao usuário navegar na Internet sem deixar resquícios de informações, EXCETO:

• A. sites visitados
• B. senhas
• C. textos digitados emcaixas de textos, formulário ou campos de pesquisa.
• D. listas de downloads realizados.
• E. o anonimato de quemnavegou para fornecedores de serviços internet e para os próprios sites visitados.

Gabarito: E

Comentários

• Letra"E"
  
  

  A Navegação InPrivate permite que você navegue na Web sem deixar vestígios no Internet Explorer. Isso ajuda a impedir que qualquer outra pessoa que possa estar usando seu computador veja quais páginas você visitou e o que você procurou na Web. Você pode iniciar a Navegação InPrivate.
  Na letra"E", não fica no anonimato sua visita no site e nem nos fornecedores da internet, mas sim no computador que você estiver usando.
  
  Bons Estudos!!!!

• Letra E.
  Quando navegamos em modo anônimo, as informações de histórico (sites visitados), gravação de senhas, recursos do auto-completar (textos digitados emcaixas de textos, formulário ou campos de pesquisa) e histórico de download (listas de downloads realizados) não serão gravados no computador local.
  Porém, os fornecedores de serviços Internet (provedores de acesso) e os sites que foram visitados, estes registrarão a visita, apenas como Anonymous, indicando que um usuário esteve lá, com o número de IP associado gravado nos logs dos servidores de Internet.
• Como Funciona a Navegação Privada
  
  
  A navegação privada armazena algumas informações como cookies e arquivos temporários para que as páginas funcionem corretamente, porém são descartadas ao fechar a janela de navegação privada do Internet Explorer 9. Veja algumas informaçãos que são descartadas:
  • Cookies
  • Arquivos de Internet Temporários
  • Histórico de Página da Web
  • Dados de Formulário e Senhas
  • Barra de Endereços
  • Preenchimento Automático de Pesquisa

  Para iniciar a navegação privada do IE9 clique no botão Ferramentas, aponte para Segurança e clique em Navegação InPrivate ou utilize as teclas de atalho Ctrl + Shift + P

  
• Na prática, quando você iniciar a navegação InPrivate, o Internet Explorer abrirá uma nova janela que estará com um indicador, veja na imagem abaixo:
  
  
  Nesta mesma janela você poderá abrir quantas guias (abas) quiser, a função InPrivate funcionará em todas elas. Mas se você abrir um segunda janela do navegador, ela não estará protegida pela navegação InPrivate. Portanto sua navegação somente estará protegida na janela com indicador InPrivate.

• A Navegação InPrivate evita que o Internet Explorer armazene dados da sua sessão de navegação. Isso inclui cookies, arquivos de Internet temporários, histórico e outros dados. As Barras de ferramentas e extensões são desabilitadas por padrão. Consulte a Ajuda para mais informações.

Questão 640228

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT
• Ano: 2011
• Provas: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows XP

A área de trabalho do Windows XP é a principal área exibida na tela quando você liga o computador. É INCORRETO afirmar que:

• A. ao clicar com o botão direito do mouse em uma área vazia da área de trabalho e selecionar a opção Exibir > Organizar Automaticamente, o Windows empilha os ícones no canto superior esquerdo e os bloqueia nessa posição.
• B. ao clicar com o botão direito do mouse em um documento ou programa no Windows Explorer e selecionar a opção Enviar para > Área de Trabalho (criar atalho), um ícone de atalho será exibido na área de trabalho.
• C. é possível ocultar temporariamente todos os ícones da área de trabalho sem removê-los.
• D. o Windows permite alterar o plano de fundo da área de trabalho, também denominado papel de parede
• E. a área de trabalho fica na parte inferior da tela e mostra quais programas estão em execução, permitindo ainda que você alterne entre eles.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E.
  A área existente na parte inferior da tela, que mostra os programas que estão em execução, permitindo que você alterne entre eles, é a Barra de Tarefas. Nesta área, os programas de 'primeiro plano' serão mostrados. Os programas de segundo plano, serviços e processos, serão exibidos na área de notificação (onde é exibido o relógio do Windows XP), no canto inferior direito.
  Tanto a Barra de Tarefas, como a área de notificação, poderiam ser posicionados em outros locais da janela, mas estaríamos mudando a configuração padrão. Na configuração padrão (default), a barra de tarefas sempre está na área inferior da tela, e está Bloqueada (para movimentação).
• EMPILHA? Pelo que eu saiba empilhar é colocar um em cima do outro....kkkkkk Não seria organiza?
• Essa banca é horrível para elaborar questões de Informática, não é clara e objetiva nas alternativas.
• Errei por ter lido a letra "a" e ter julgado errada sem dar muita importância para as outras alternativas.
  Questão anulável!
  a) ao clicar com o botão direito do mouse em uma área vazia da área de trabalho e selecionar a opção Exibir > Organizar Automaticamente, o Windows empilha (a palavra ordena seria muito mais clara e concisa) os ícones no canto superior esquerdo e os bloqueia (eles não ficam bloqueados, podem ser alterados de lugar - só isso já descaracteriza o tal 'bloqueio')  nessa posição.
  Utilizo computadores a mais de 10 anos e até hoje não sabia que: c) é possível ocultar temporariamente todos os ícones da área de trabalho sem removê-los.  Pra mim é uma função inútil, mas está lá (testado no windows xp/vista/7)! Já não erro mais :)
  Questões "b", "c" e "d" estão corretas, sem ressalvas.
• Joao Paulo,
  
  Quando organizado automaticamente, ele bloqueia pq vc nao pode simplesmente arrastar o icone e mudá-lo de lugar.
  
  Os meus ícones estão sempre ocultos.
  
  Mas a letra E é visivelmente errada, já qua a área de trabalho fica acima da barra de tarefas e é nessa barra que mostra quais programas estão em execução, permitindo que você alterne entre eles.
• ESSA BANCA É HORRÍVEL PARA ORGANIZAR QUALQUER TIPO DE QUESTÃO, AS PROVAS ESTÃO QUASE SEMPRE MAL ELABORADAS.
• "Errei por ter lido a letra "a" e ter julgado errada sem dar muita importância para as outras alternativas." [2]
  
   a) ao clicar com o botão direito do mouse em uma área vazia da área de trabalho e selecionar a opção Exibir > Organizar Automaticamente, o Windows empilha os ícones no canto superior esquerdo e os bloqueia nessa posição."
  
  Não concordo com o gabarito, para mim a letra "a" tb está errada. Não "empilha" os ícones... ele coloca um do lado do outro. E não bloqueia nesta posição, vc pode sim alterar a posição deles! Estou com o Windows XP aberto aqui em uma máquina virtual... fiz o teste.
• Achei mal elaborada demais a alternativa "a", dá a impressão que todos os ícones vão ficar empilhado, um sobre o outro, o que é a ideia de empilhar, no canto superior esquerdo e q não ficarão bloqueados, ou seja, que não daria nem para clicar nos mesmos. No mínimo estranha esta opção, mas fazer o quê...
• Errei essa questão, por entender que nem todos os icones da área de trabalho podem ser ocultados.
  
  Se puderem Nobres Colegas, gostaria que me esclarecerem se a Lixeira pode ser ocultada... No Windows 7 eu não consegui.. nao sei se no XP dá!!
  
  Obrigado pela atenção.
  
  Att.,
• A letra A dá margem para dupla interpretação, infelizmente algumas Bancas tentando inovar simplesmente pioram a questão.
  Se colocarmos auomaticamente o conjunto dos ícones será bloqueado, ou seja se temos 10 itens este conjunto de 10 itens será bloqueado A PARTIR do canto superior esquerdo. Falo a partir, pois se temos 30 icones eles ficarão totalmente do lado esquerdo da área de trabalho.
  
  Até aí tudo bem, o problema é esta palavra BLOQUEIA, pois sabemos que mesmo tendo bloqueado o CONJUNTO DE ÍCONES, podemos  alterar os ícones dentro deste conjunto. Exemplo, MEU COMPUTADOR, quando colocamos automaticamente, fica no canto superior esquerdo, mas podemos pegá-lo e colocar no centro deste conjunto ou até mesmo no canto inferior direito.
  
  Por isto temos que ter cuidado, pois o conjunto (ou seja todos os ícones) é bloqueado, mas podemos alterar os ícones dentro deste conjunto. Façam a experiência. Infelizmente este Banca fez esta questão que deu dupla interpretação, para mim a referida questão deveria ser ANULADA.
  
  Talvez para a letra A ser considerada certa deveria aparecer assim:
  ao clicar com o botão direito do mouse em uma área vazia da área de trabalho e selecionar a opção Exibir > Organizar Automaticamente, o Windows ORGANIZA os TODOS ícones A PARTIR DO canto superior esquerdo e os bloqueia nessa posição.
  
  Não sei se melhorou, mas se for ver o que diz a questão, vemos que o Windows simplesmente bagunça a área de trabalho, empilhando os ícones no canto superior esquerdo da área de trabalho e nós simplesmente não podemos alterar. Isto é uma incoerência.
  
  Aliás, eu mesmo já cheguei a ter mais de 30 ícones na área de trabalho, meu Notebook tem alta resolução dá para colocar em torno de 100 ícones. Já imaginou a bagunça se o Windows XP, ou Vista, ou "7" "EMPILHASSEM" todos estes ícones no canto superior esquerdo? E bloqueassem eles lá, não me dando a opção de alterar estes ícones dentro da área de trabalho?
  
  Isto é questão de lógica, coisa que esta Banca infelizmente não teve ao fazer esta questão.

• descorda da letra "E" como resposta correta pois a area que a alternativa se refere eu conheço como barra de tarefas mais se alguém com conhecimento mais aprofundado em informatica pode esclarece eu agradeço.

• willian Azevedo, a assertiva pede a alternativa incorreta, por isso que a resposta da alternativa é letra E.

• Não olha as coisas direito olha no que dar! kkkkkkkkkkkkk

Questão 640234

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT
• Ano: 2011
• Provas: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word 2003

No Microsoft Office Word 2003, o ícone que representa uma função de formatação de fonte é:

• A.
• B.
• C.
• D.
• E.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A.
  Formatação Negrito, equivalente a combinação Ctrl+N (Word) ou Ctrl+B (Writer).
  A letra B mostra o ícone de Desfazer (Ctrl+Z, menu Editar), a letra C o ícone de Visualizar Impressão (menu Arquivo). A letra D é Numeração, disponível no menu Formatar, Marcadores e Numeração. A letra E é Aumentar Recuo, disponível em Formatar, Parágrafo.

• Formatar fonte - outros efeitos aplicáveis aos textos

  Sabemos aplicar com facilidade os efeitos clássicos aos textos: negrito (Ctrl+N), itálico (Ctrl+I), sublinhado (Ctrl+S), alterar tamanho, tipo e cores de fonte.

  
• Comentários:
  
  a) Este botão aplica ou retira o estilo de negrito de um texto selecionado, atalho: Ctrl + N, Menu: Formatar/Fonte. -  item correto
  
  b) Este botão reverte o(s) último(s) comando(s) executado(s), atalho: Ctrl + Z, Menu: Editar.
  
  c) Este botão  visualiza a impressão do documento atual, atalho: Ctrl + F2, Menu: Arquivo.
  
  d) Este botão aplica uma numeração ao(s) parágrafo(s) selecionado(s), Menu: Formatar/bordas e sombreamento.
  
  e) Este botão aumenta o recuo do parágrafo, Menu: Formatar/parágrafo.

Questão 640237

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT
• Ano: 2011
• Provas: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Legislação de Contabilidade; Normas CFC - CPC

Conforme os Princípios de Contabilidade aprovados pela Resolução CFC nº 750/93 e alterações posteriores, é correto afirmar que:

• A. a observância dos Princípios de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão, mas não constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).
• B. na aplicação dos Princípios de Contabilidade em situações concretas, os aspectos formais devem prevalecer sobre a essência das transações.
• C. são Princípios de Contabilidade: o da Entidade; o da Continuidade; o da Oportunidade; o do Registro pelo Valor Original; o da Atualização Monetária; o da Competência e o da Prudência.
• D. o Princípio da Oportunidade determina que a falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância, portanto é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação.
• E. conforme determina o Princípio do Registro pelo Valor Original, a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com base nos valores de entrada, considerando-se como tais os resultantes do consenso comos agentes externos ou da imposição destes.

Gabarito: D

Comentários

• a) a observância dos Princípios de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão, mas não constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). Errada. Conforme a resolução em seu § 1º. A observância dos Princípios de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). 
  
  b) na aplicação dos Princípios de Contabilidade em situações concretas, os aspectos formais devem prevalecer sobre a essência das transações. Errada. § 2º. Na aplicação dos Princípios de Contabilidade há situações concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais.
  
  c) são Princípios de Contabilidade: o da Entidade; o da Continuidade; o da Oportunidade; o do Registro pelo Valor Original; o da Atualização Monetária; o da Competência e o da Prudência. Errada. O erro está em citar a Atualização Monetária, tal princípio foi revogado conforme Art. 3º São Princípios de Contabilidade: (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1282/10): I) o da ENTIDADE; 
  II) o da CONTINUIDADE; 
  III) o da OPORTUNIDADE; 
  IV) o do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL; 
  V) o da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA; (Revogado pela Resolução CFC nº. 1282/10) 
  VI) o da COMPETÊNCIA; e 
  VII) o da PRUDÊNCIA. 
  
  d) o Princípio da Oportunidade determina que a falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância, portanto é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação. Correta.
  
  e) conforme determina o Princípio do Registro pelo Valor Original, a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com base nos valores de entrada, considerando-se como tais os resultantes do consenso comos agentes externos ou da imposição destes. Errada. Art. 7º. O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional. 

Questão 640240

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT
• Ano: 2011
• Provas: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Dívida Pública: Flutuante e Consolidada; Ingressos e Dispêndios Públicos

De acordo como explanado no livro “Dívida Pública:A experiência brasileira”, da Secretaria do Tesouro Nacional, baseado no que é determinado pela Lei n° 4.320/64 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar a respeito da dívida pública que:

• A. o montante total das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, compõe a dívida flutuante.
• B. o montante total da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a 12meses compõe a dívida flutuante.
• C. a dívida pública é o resultado da soma das dívidas flutuante, fundada, consolidada interna e externa e osRestos a Pagar de exercícios anteriores.
• D. os Restos a Pagar e os serviços da dívida a pagar compõema dívida fundada.
• E. os passivos cujo pagamento, amortização ou resgate dependem de dotação na Lei OrçamentáriaAnual são dívidas fundadas.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta Correta Letra "E"
  
  Conforme Lei 4.320/64, Artigo 105º:
  
  Parágrafo 3º: O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outros pagamentos independa de autorização orçamentária.
  Parágrafo 4º: O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
    
• Comentando uma por uma:
  
  a) o montante total das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, compõe a dívida flutuante. Refere-se a dívida fundada!
  
   b) o montante total da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 meses compõe a dívida flutuante. Novamente dívida fundada!.
  
   c) a dívida pública é o resultado da soma das dívidas flutuante, fundada, consolidada interna e externa e os Restos a Pagar de exercícios anteriores. Errada:
  A dívida pública compreende montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
  
  d) os Restos a Pagar e os serviços da dívida a pagar compõema dívida fundada.  Dívida Flutuante!
  
   e) os passivos cujo pagamento, amortização ou resgate dependem de dotação na Lei OrçamentáriaAnual são dívidas fundadas. Correta!
  compreende que os compromissos de exigibilidade superior a 12 (doze) meses contraídos mediante emissão de títulos ou celebração de contratos para atender a desequilíbrio orçamentário, ou a financiamento de obras e serviços públicos, que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate. (§ 2º, Art. 115, Dec. 93.872/86)
  
  Resuminho básico: DÍVIDA PÚBLICA: é um cancro que corrói a sociedade.
  Municípios, Estados e Federação gastando mais do que arrecadam....
• As Dividas Públicas que dependem de autorização legislativa e que tenha que ter provisão no orçamento, são as Dividas Fundadas, pois elas
  são acima de 12 meses....para o seu pagamento.
  
  os passivos cujo pagamento, amortização ou resgate dependem de dotação na Lei OrçamentáriaAnual são dívidas fundadas.
• cabe destacar que a questão cita divida fundada segundo a LRF, segue a fundamentação para a resposta:
  ;
  
  LRF
  

   Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

          I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
  § 3^o Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

Questão 640243

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT
• Ano: 2011
• Provas: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Legislação de Contabilidade; Normas CFC - CPC

De acordo com a Resolução CFC nº 1.282/10 que atualizou e consolidou os dispositivos da Resolução CFC nº 750/93, assinale a base de mensuração cuja definição está correta.

• A. Valor presente – ativos reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais teriam de ser pagos se esses ativos ou ativos equivalentes fossem adquiridos na data ou no período das demonstrações contábeis. Passivos reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, não descontados, que seriam necessários para liquidar a obrigação na data ou no período das demonstrações contábeis.
• B. Custo corrente – ativosmantidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais poderiam ser obtidos pela venda emuma forma ordenada, e passivos mantidos pelos valores em caixa e equivalentes de caixa, não descontados, que se espera seriam pagos para l iquidar as correspondentes obrigações no curso normal das operações da Entidade.
• C. Valor realizável – ativos mantidos pelo valor na data da demonstração, descontado do fluxo futuro de entrada líquida de caixa que se espera seja gerado pelo item no curso normal das operações da Entidade e passivos mantidos pelo valor atual, na data da demonstração, descontado do fluxo futuro de saída líquida de caixa que se espera seja necessário para liquidar o passivo no curso normal das operações da Entidade.
• D. Valor justo – valor pelo qual um ativo pode ser trocado, ou um passivo liquidado, entre partes conhecedoras, dispostas a isso, em uma transação sem favorecimentos.
• E. Atualização monetária – efeitos da alteração do poder aquisi t ivo de moeda estrangeira reconhecidos nos registros contábeis mediante o ajustamento da expressão formal dos valores dos componentes patrimoniais.

Gabarito: D

Comentários

• a) Errada. Valor presente. Os ativos são mantidos pelo valor presente, descontado do fluxo futuro de entrada líquida de caixa que se espera seja gerado pelo item no curso normal das operações da Entidade. Os passivos são mantidos pelo valor presente, descontado do fluxo futuro de saída líquida de caixa que se espera seja necessário para liquidar o passivo no curso normal das operações da Entidade; 
  
  b) Errada. Custo corrente. Os ativos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais teriam de ser pagos se esses ativos ou ativos equivalentes fossem adquiridos na data ou no período das demonstrações contábeis. Os passivos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, não descontados, que seriam necessários para liquidar a obrigação na data ou no período das demonstrações contábeis;
  
  c) Errada. Valor realizável. Os ativos são mantidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais poderiam ser obtidos pela venda em uma forma ordenada. Os passivos são mantidos pelos valores em caixa e equivalentes de caixa, não descontados, que se espera seriam pagos para liquidar as correspondentes obrigações no curso normal das operações da Entidade;
  
   d) Valor justo – valor pelo qual um ativo pode ser trocado, ou um passivo liquidado, entre partes conhecedoras, dispostas a isso, em uma transação sem favorecimentos. Correta
  
  e) Errada. Atualização monetária. Os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis mediante o ajustamento da expressão formal dos valores dos componentes patrimoniais.
• 
  Mensuração dos elementos das demonstrações contábeis 
  
  
  4.55. Um número variado de bases de mensuração é empregado em diferentes graus e 
  em variadas combinações nas demonstrações contábeis. Essas bases incluem o 
  que segue: 
   
  (a) Custo histórico. Os ativos são registrados pelos montantes pagos em caixa 
  ou equivalentes de caixa ou pelo valor justo dos recursos entregues para 
  adquiri-los na data da aquisição. Os passivos são registrados pelos montantes 
  dos recursos recebidos em troca da obrigação ou, em algumas circunstâncias 
  (como, por exemplo, imposto de renda), pelos montantes em caixa ou 
  equivalentes de caixa se espera serão necessários para liquidar o passivo no 
  curso normal das operações. 
   
  (b) Custo corrente. Os ativos são mantidos pelos montantes em caixa ou 
  equivalentes de caixa que teriam de ser pagos se esses mesmos ativos ou 
  ativos equivalentes fossem adquiridos na data do balanço. Os passivos são 
  reconhecidos pelos montantes em caixa ou equivalentes de caixa, não 
  descontados, que se espera seriam necessários para liquidar a obrigação na 
  data do balanço.
  
  

  (c) Valor realizável (valor de realização ou de liquidação). Os ativos são 

  mantidos pelos montantes em caixa ou equivalentes de caixa que poderiam 

  ser obtidos pela sua venda em forma ordenada. Os passivos são mantidos 

  pelos seus montantes de liquidação, isto é, pelos montantes em caixa ou 

  equivalentes de caixa, não descontados, que se espera serão pagos para 

  liquidar as correspondentes obrigações no curso normal das operações. 

   

  (d) Valor presente. Os ativos são mantidos pelo valor presente, descontado, dos 

  fluxos futuros de entradas líquidas de caixa que se espera seja gerado pelo 

  item no curso normal das operações. Os passivos são mantidos pelo valor 

  presente, descontado, dos fluxos futuros de saídas líquidas de caixa que se 

  espera serão necessários para liquidar o passivo no curso normal das 

  operações. 

  
  
  

  Valor justo (fair value) - é o valor pelo qual um ativo pode ser negociado, ou um passivo 

  liquidado, entre partes interessadas, conhecedoras do negócio e independentes entre si, 

  com a ausência de fatores que pressionem para a liquidação da transação ou que 

  caracterizem uma transação compulsória. 

Questão 640246

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT
• Ano: 2011
• Provas: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial

Indique qual afirmação descreve corretamente a determinação da norma aprovada pela Resolução CFCnº 1.303/10, no que se refere à contabilização de software (programa de computador).

• A. O valor pago na aquisição de umsoftware, por ser um bem incorpóreo, deve ser registrado em uma conta do Ativo Intangível.
• B. Quando bens incorpóreos, como softwares, estão contidos em elementos que possuem substância física (elementos tangíveis) devem ser tratados conjuntamente como Ativo Imobilizado.
• C. Um software específico de uma máquina- ferramenta controlada por computador, a qual não funciona sem esse software, é considerado parte integrante do referido equipamento, devendo ser tratado como Ativo Imobilizado.
• D. Considerando o histórico de rápidas alterações na tecnologia, software é algo altamente suscetível à obsolescência tecnológica, portanto gastos com sistemas operacionais de computadores devem ser registrados como despesas, não constando do Ativo Intangível.
• E. A adoção das normas internacionais de contabilidade excluiu o grupo do Intangível do Ativo Não Circulante, portanto software é registrado no Imobilizado conjuntamente com o bem corpóreo ao qual está integrado ou deve ser registrado como Despesa do exercício quando não integrado a um determinado bem.

Gabarito: C

Comentários

• Conforme item 4 da resolução CFC:
  
  4.       Alguns ativos intangíveis podem estar contidos em elementos que possuem substância física, como um disco (como no caso de software), documentação jurídica (no caso de licença ou patente) ou em um filme. Para saber se um ativo que contém elementos intangíveis e tangíveis deve ser tratado como ativo imobilizado de acordo com a NBC TG 27 –Ativo Imobilizado ou como ativo intangível, nos termos da presente Norma, a entidade avalia qual elemento é mais significativo. Por exemplo, um software de uma máquina-ferramenta controlada por computador que não funciona sem esse software específico é parte integrante do referido equipamento, devendo ser tratado como ativo imobilizado. O mesmo se aplica ao sistema operacional de um computador. Quando o software não é parte integrante do respectivo hardware, ele deve ser tratado como ativo intangível.

• Não percebi diferença entre as alternativas "B" e "C".

• Pra o software ser incorporado no Imobilizado, em regra, a questão tem que informar que esse software é essencial para o funcionamento do equipamento. Por isso não tá correta a letra B

• O gasto com a aquisição de software deve ser classificado como despesa de capital e deve ser registrado no ativo intangível ou imobilizado. CERTO CESPE/2014 Q370377

Questão 640249

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT
• Ano: 2011
• Provas: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Arrendamento Mercantil ( LEASING); Balanço Patrimonial

De acordo com a norma aprovada pela Resolução CFC nº 1.304/10, um contrato de arrendamento mercantil com um prazo de vigência de 6 anos, sem opção de compra, cujo bem arrendado tem uma vida útil estimada de 10 anos deve ser contabilizado pela empresa arrendatária como um arrendamento mercantil:

• A. operacional, portanto reconhecendo ativos e passivos pelo valor justo do bemarrendado, ou se inferior, ao valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil, descontado à taxa de desconto semelhante à utilizada no contrato, e mensalmente sendo realizado o registro da depreciação, tomando por base o período de vida útil do bem.
• B. financeiro, portanto reconhecendo ativos e passivos pelo valor justo do bem arrendado, e mensalmente sendo realizado o registro dos juros aplicáveis, ajustando seu valor respectivo no passivo e sua depreciação, tomando por base o período de vigência do contrato de arrendamento.
• C. operacional, portanto reconhecendo ativos e passivos pelo valor justo do bemarrendado, ou se inferior, ao valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil, descontado à taxa de desconto semelhante à utilizada no contrato, e mensalmente sendo realizado o registro da depreciação, tomando por base o período de vigência do contrato de arrendamento.
• D. o p e r a c i o n a l , p o r t a n t o r e c o n h e c e n d o mensalmente os valores pagos como despesas de arrendamento, tendo em vista que a propriedade do bem não será transferida para a empresa arrendatária.
• E. financeiro, portanto reconhecendo ativos e passivos pelo valor justo do bemarrendado, ou se inferior, ao valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil, descontado à taxa de desconto semelhante à utilizada no contrato, e mensalmente sendo realizado o registro da depreciação tomando por base o período de vigência do contrato.

Gabarito: E

Comentários

• Conforme consta na própria resolução do CFC:
  
  20. No começo do prazo de arrendamento mercantil, os arrendatários devem reconhecer, em contas específicas, os arrendamentos mercantis financeiros como ativos e passivos nos seus balanços por quantias iguais ao valor justo da propriedade arrendada ou, se inferior, ao valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil, cada um determinado no início do arrendamento mercantil. A taxa de desconto a ser utilizada no cálculo do valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil deve ser a taxa de juros implícita no arrendamento mercantil, se for praticável determinar essa taxa; se não for, deve ser usada a taxa incremental de financiamento do arrendatário. Quaisquer custos diretos iniciais do arrendatário devem ser adicionados à quantia reconhecida como ativo.
  
  21. As transações e outros eventos devem ser contabilizados e apresentados de acordo com a sua essência e realidade financeira e não meramente com a sua forma legal. Embora a forma legal de um acordo de arrendamento mercantil seja a de que o arrendatário possa não adquirir a propriedade legal do ativo arrendado, no caso dos arrendamentos mercantis financeiros, a essência e a realidade financeira são tais que o arrendatário adquire os benefícios econômicos do uso do ativo arrendado durante a maior parte da sua vida econômica em troca da obrigação de pagar por tal direito uma quantia que se aproxima, no início do arrendamento mercantil, do valor justo do ativo e do respectivo encargo financeiro.
  
  28. O valor depreciável de ativo arrendado deve ser alocado a cada período contábil durante o período de uso esperado em base sistemática consistente com a política de depreciação que o arrendatário adote para os ativos depreciáveis de que seja proprietário. Se houver certeza razoável de que o arrendatário virá a obter a propriedade no fim do prazo do arrendamento mercantil, o período de uso esperado é a vida útil do ativo; caso contrário, o ativo deve ser depreciado durante o prazo do arrendamento mercantil ou da sua vida útil, dos dois o menor.
  
• Complementando o comentário anterior, a classificação em arrendamento mercantil financeiro se dá por conta de o prazo do contrato de arrendamento mercantil possuir uma vigência superior à metade da vida útil do bem arrendado. De acordo com a resolução 1.304/10:
  
  10.     A classificação de um arrendamento mercantil como arrendamento mercantil financeiro ou arrendamento mercantil operacional depende da essência da transação e não da forma do contrato. Exemplos de situações que individualmente ou em conjunto levariam normalmente a que um arrendamento mercantil fosse classificado como arrendamento mercantil financeiro são:
  (c)    o prazo do arrendamento mercantil refere-se à maior parte da vida econômica do ativo mesmo que a propriedade não seja transferida; 

• http://www.portaldecontabilidade.com.br/guia/arrendmercantil.htm
  

  Considera-se arrendamento mercantil operacional a modalidade em que:

  I – as contraprestações a serem pagas pela arrendatária contemplam o custo de arrendamento do bem e os serviços inerentes à sua colocação a disposição da arrendatária, não podendo o valor presente dos pagamentos ultrapassar 90% (noventa por cento) do custo do bem;

  II – o prazo contratual seja inferior a 75%(setenta e cinco por cento) do prazo de vida útil econômica do bem;

  III – o preço para o exercício da opção de compra seja o valor de mercado do bem arrendado.

  IV – não haja previsão de pagamento de valor residual garantido.

  Marquei a assertiva D

  O que estou errando amigos?

  
  

  
  

• Wilsinho, não é operacional porque o prazo do contrato corresponde a mais da metade da vida útil do bem.

• Ainda que não haja opção de compra, a essência do contrato deve prevalecer sobre a forma!

  Como o arrendatário ficará com o bem por 6 anos, que é mais da metade da sua vida útil de 10, então é financeiro!

Questão 640252

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT
• Ano: 2011
• Provas: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Operações com Mercadorias

Uma aquisição de mercadoria importada para revenda na qual foram pagos em valores convertidos em reais uma quantia de R$ 20.000,00 para a empresa estrangeira, R$ 2.000,00 de Imposto de Importação, R$ 2.500,00 de frete e R$ 600,00 de taxa pela utilização temporária dos armazéns do porto (pelo período entre a entrada no porto e a retirada da mercadoria), resulta em um lançamento de entrada no estoque demercadorias vendidas no valor de:

• A. R$ 20.000,00.
• B. R$ 25.100,00
• C. R$ 22.000,00.
• D. R$ 22.500,00
• E. R$ 24.500,00.

Gabarito: B

Comentários

• Todos os valores entram como custo da mercadoria, inclusiveo II que é um imposto não recuperável. assim:
  20.000 + 2000 + 2500 + 600 = 25.100
•  Abaixo encontra-se descrito os fatores que podem estar envolvidos em uma operação de compra de mercadorias:
  
  
                                                         Compras Brutas                          Valores
  
  Aspectos Tributários               (+) IPI s/compras                             -
                                                         (+) ii s/ compras                            R$ 2.000,00
                                                         (-) icms s/ compras                        -
                                                         (-) pis s/compras                            -
                                                         (-) cofins s/compras                      -
  
  
  Deduções s/compras              (-) Devoluções de compras         -
                                                        (-) Abatimentos s/compras
                                                        (-)Descontos Com. s/compras  -
  
  Gastos com colocação
  do Produto na empresa         (+)Fretes                                      R$2.500,00
                                                       (+)Seguros                                    -
                                                       (+)Armazenagem                        R$ 600,00
  
                                                           Então:
  
                                                                                                               R$20.000,00
                                                                                                        (+)  R$ 2.000,00
                                                                                                        (+)  R$ 2.500,00
                                                                                                        (+)  R$   600,00
                                                                                                       
  
                                                       (=)COMPRAS LÍQUIDAS           R$ 25.100,00
                                           
                               
  
• Em conformidade o que consta no CPC 16
  O custo de aquisição dos estoques compreende:
  1- O preço de compra;
  2- Os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco);
  3 Os custos de transporte, seguro, manuseio e outros custos diretamente atribuiveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços.

Questão 640255

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT
• Ano: 2011
• Provas: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

O Artigo 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – determina que serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam ao disposto nos Artigos 16 e 17, os quais tratam respectivamente da “criação, expansão ou aper feiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa” e da “Despesa Obrigatória de Caráter Continuado”. As exigências contidas nos respectivos artigos da LRF são:

• A. previamente à emissão do empenho e realização da l ici tação, a cr iação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete em aumento da despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício emque deva entrar em vigor e nos exercícios subsequentes, assim como de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serem compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
• B. os atos que criarem ou aumentarem despesas correntes legalmente obrigatórias e de caráter continuado deverão ser instruídos com estimativa do impacto orçamentário-f inanceiro nos exercícios subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, assim como declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade como plano plurianual e coma lei de diretrizes orçamentárias.
• C. os atos que resultarem na criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa devem ser subsidiados, previamente à emissão do empenho e à realização da licitação, de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar emvigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade como plano plurianual e coma lei de diretrizes orçamentárias.
• D. os atos que criarem ou aumentarem despesas de capital legalmente obrigatórias de caráter continuado deverão ser subsidiados com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, assim como de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serem compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
• E. os atos que criarem ou aumentarem despesas correntes obrigatórias por força de lei, com caráter continuado com período de execução superior a dois exercícios, serão acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes após real ização da licitação, previamente à emissão do empenho e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade como plano plurianual e coma lei de diretrizes orçamentárias.

Gabarito: C

Comentários

• Letra c) CORRETA
  
             As regras contidas no caput do artigo 16 (transcrito abaixo) da Lei de Responsabilidade Fiscal são condição prévia para o empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras bem como para a desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da CF (art. 16, § 4º).
  
  

  "Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

  I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

  II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias"

• As letras "a" e "d" tratam das despesas obrigatórias de caráter continuado:
  
  

  Lei de Responsabilidade Fiscal
  
  CAPÍTULO IV

  DA DESPESA PÚBLICA

  Seção I
   

  Subseção I

  Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

          Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

          § 1^o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

          § 2^o Para efeito do atendimento do § 1^o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1^o do art. 4^o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

   

  (Art. 16, I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;)
  
  A letra "a" está errada porque fala de  aumento de despesa de uma forma geral (e não de despesa obrigatória de caráter continuado); á a letra "d' está errada porque menciona despesa de capital, quando na verdade o artigo sobre despesa obrigatória de caráter continuado fala de despesa corrente.
• a) INCORRETA previamente à emissão do empenho e realização da l ici tação, a cr iação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete em aumento da despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício emque deva entrar em vigor e nos DOIS exercícios subsequentes, assim como de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serem compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. (declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade como plano plurianual e coma lei de diretrizes orçamentárias)
  
  b) INCORRETA. os atos que criarem ou aumentarem despesas correntes legalmente obrigatórias e de caráter continuado deverão ser instruídos com estimativa do impacto orçamentário-f inanceiro nos exercícios subsequentes  (é no exercicio em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes) e  demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, assim como declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade como plano plurianual e coma lei de diretrizes orçamentárias. Art. 16, I, L-C 101

• QUESTÃO - SALADA MISTA!

   a)

  previamente à emissão do empenho e realização da l ici tação, a cr iação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete em aumento da despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício emque deva entrar em vigor e nos (DOIS) exercícios subsequentes, assim como de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serem compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. ERRADA

   

   

  b)

  os atos que criarem ou aumentarem despesas correntes legalmente obrigatórias e de caráter continuado deverão ser instruídos com estimativa do impacto orçamentário-f inanceiro nos exercícios subsequentes (NO EXERCÍCIO EM QUE ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES) e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, assim como declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade como plano plurianual e coma lei de diretrizes orçamentárias.ERRADA

   

  c) - CORRETA! (Os Colegas já fundamentaram)

   d)

  os atos que criarem ou aumentarem despesas de capital legalmente obrigatórias de caráter continuado(DOCC - DESPESAS OBRIG. DE CARATER.CONTINUADA: DESPESA CORRENTE e NÃO CAPITAL) deverão ser subsidiados com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, assim como de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serem compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

   e)

  os atos que criarem ou aumentarem despesas correntes obrigatórias por força de lei, com caráter continuado com período de execução superior a dois exercícios, serão acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes após (PRÉVIA) real ização da licitação, previamente à emissão do empenho e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade como plano plurianual e coma lei de diretrizes orçamentárias.

   

  BONS ESTUDOS!

Questão 640258

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT
• Ano: 2011
• Provas: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais; Despesa Pública; Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

O princípio constitucional da exclusividade da lei orçamentária é decorrente do texto expresso no Parágrafo 8º doArtigo 165 da Constituição Federal.O referido princípio determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, entretanto o texto constitucional associado à Lei n° 4.320/64 permite que se possa incluir na lei orçamentária a autorização para:

• A. abertura de um valor limitado de créditos adicionais destinados ao reforço de dotação orçamentár ia suplementar, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.
• B. abertura de créditos adicionais, de qualquer valor, destinados para reforço de dotação orçamentár ia suplementar, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.
• C. abertura de créditos adicionais especiais, de qualquer valor, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.
• D. abertura de créditos adicionais extraordinários, de qualquer valor, destinados para reforço de dotação orçamentária, desde que precedida de exposição de justificativa.
• E. abertura de um valor limitado de créditos adicionais destinados para reforço de dotação orçamentária suplementar ou especial, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.

Gabarito: A

Comentários

• Base legal e teórica :
  
  O Art. 165 da CF/88, em seu §8º, assim dispõe:

   

  § 8º – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

   

                  Esse dispositivo fundamenta o princípio orçamentário da exclusividade, que estabelece que não seja tratada na LOA matéria estranha à previsão de receita e à fixação da despesa. Excetuam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, mesmo que por antecipação da receita.
  
  
  Ótimos estudos. Espero te contrinbuido.

•  Gabarito - A
  
  Os mapas mentais abaixo resumem os conceitos sobre princípios orçamentários. Clique no mapa para ampliar.
  
  

   

  

  
  

  

  
  
  

  

• Fundamentando a resposta, já que errei a questão por não lembrar da limitação de valor dos créditos adicionais autorizados na LOA. Aí vai a fundamentação legal:
  Lei 4320/64:
  Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

          I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;
  
  Um abraço e bons estudos!!!!

• No caso de crédito suplementar previsto já na lei orçamentária, a sua abertura não exigirá  autroização legislativa, visto já ter sido aprovada na própria LOA.
• O mais importante é saber onde está o erro da alternativa 'E". A questão dia a abertura de créditos adicionais para reforço de dotação, o que exclui o crédito especial.
• O erro da alternativa E, é o : suplementares OU ESPECIAIS. Se no item não estivesse escrito OU ESPECIAIS , ele estaria certo!
• O  Princípio Orçamentário da Exclusividade fala que a LOA deve conter, apenas, matéria exclusiva quanto à previsão de receitas e a fixação de despesas, ou seja, assuntos de cunhos estritamente financeiro, porém como sabemos existe ressalva a essa vedação, pois, não se inclui a autorização para crédito suplementares e contratação de operações de crédito ainda que por antecipação de receitas, aquele diz respeito a abertura de crédito que se tornou insuficiente durante a execução orçamentária, então dessa forma entendemos que esse crédito já existia na previsão orçamentária, apenas não foi o suficiente para contemplar todas as despesas, sendo que ele necessita de prévia autorização legislativa em lei especial, podendo constar na própria lei do orçamento. 
  
  a) abertura de um valor limitado de créditos adicionais destinados ao reforço de dotação orçamentária suplementar, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.
  
  Crédito Suplementar:
  
  Reforço de dotação orçamentária que se tornou insuficiente;
  
  Necessita de prévia autorização legislativa em lei especial; podendo ser incorpotada na própria LOA;
  
  A forma de abertura é por meio de decreto do Poder Executivo;
  
  É obrigatória a indicação de recursos e também a indicação de limites;
  
  Sua vigência deve ser restrita ao exercício em que foi aberto e jamais é admitida prorrogação.
• 
  
  Bons estudos!!!

Questão 640261

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT
• Ano: 2011
• Provas: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Investimentos; Método da Equivalência Patrimonial - MEP; Participação Societária

A empresa Alfa, em virtude de estratégias relacionadas à ampliação dos negócios, investiu um montante de R$ 80.000,00 em março de 2010 na empresa Beta, sua principal fornecedora de matéria- prima, o que correspondia a 5% do Patrimônio Líquido de Beta. Alfa não possuía diretamente ou indiretamente direitos de sócio que lhe assegurassem preponderância nas deliberações sociais ou poder de eleger a maioria dos administradores, contudo o vice-presidente da empresa Alfa desde então passou a participar do Conselho de Administração da empresa Beta. Em dezembro de 2010, a empresa Beta apurou um lucro de R$ 100.000,00. Embora Alfa não tenha intenção de vender sua participação em Beta, recebeu uma oferta de R$ 84.000,00 pela venda desse investimento. A empresa Alfa irá apresentar as demonstrações contábeis consolidadas com outras empresas controladas e coligadas. Baseado nas informações anteriormente descritas, indique qual alternativa apresenta corretamente o saldo resultante da correta contabilização na empresa Alfa do montante que deverá estar registrado, após realizar todos seus lançamentos contábeis, conforme as regras de mensuração vigentes (Lei n° 6.404/76 e normas emitidas pelo CFC) referente ao valor investido na empresa Beta, antes de real izar as exclusões decorrentes da consolidação.

• A. R$ 85.000,00 emInvestimentos.
• B. R$ 84.000,00 emInvestimentos.
• C. R$ 80.000,00 emInvestimentos.
• D. R$ 84.000,00 noAtivoCirculante.
• E. R$ 80.000,00 noAtivoCirculante.

Gabarito: A

Comentários

• O TRECHO DA QUESTÃO  (“contudo o vice-presidente da empresa Alfa desde então passou a participar do Conselho de Administração da empresa Beta.”) SIGNIFICA DIZER QUE A EMPRESA ALFA TEM INFLUÊNCIA SIGNIFICATIVA SOBRE BETA.
  
  O ART. 243, PARÁGRAFO 1º.   DA LEI 6.404 DIZ QUE SÃO COLIGADAS AS SOCIEDADES NAS QUAIS A INVESTIDORA TENHA INFLUÊNCIA SIGNIFICATIVA.
  
  O ART. 248, CAPUT. DA LEI 6.404 DIZ QUE OS INVESTIMENTOS EM COLIGADAS SERÃO AVALIADOS PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.
  
  LUCRO LÍQUIDO DE BETA = 100.000
  
  A QUESTÃO DEIXA A ENTENDER QUE ESSE LUCRO FICOU NO PL DE BETA AUMENTANDO-O.
  
  VALOR DO AUMENTO PROPOR/  NO INVESTIMENTO EM BETA  = 100.000 * 5% = 5.000
  
  INVEST.  INICIAL + AUMENTO PROPOR/ NO PL DE BETA  = 80.000 + 5.000
  
  VALOR TOTAL DO INVESTIMENTO EM BETA = 85.000
  
  LANÇAMENTO CONTÁBIL EM ALFA:
  
  D – INVESTIMENTOS (ATIVO – INVESTIMENTO)  5.000
  C – EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (RECEITA)      5.000
• Complementando o comentário do colega acima.
  
  Fonte: CPC 18
  
  
  6. Se o investidor mantém direta ou indiretamente (por exemplo, por meio de controladas), vinte por cento ou mais do poder de voto da investida, presume-se que ele tenha influência significativa, a menos que possa ser claramente demonstrado o contrário. Por outro lado, se o investidor detém, direta ou indiretamente (por meio de controladas, por exemplo), menos de vinte por cento dopoder de voto da investida, presume-se que ele não tenha influência significativa, a menos que essa influência possa ser claramente demonstrada. A propriedade substancial ou majoritária da investida por outro investidor não necessariamente impede que o investidor minoritário tenha influência significativa.
   
  7. A existência de influência significativa por investidor geralmente é evidenciada por um ou mais das seguintes formas:
  (a) representação no conselho de administração ou na diretoria da investida;
  (b) participação nos processos de elaboração de políticas, inclusive em decisões sobre dividendos e outras distribuições;
  (c) operações materiais entre o investidor e a investida;
  (d) intercâmbio de diretores ou gerentes; ou
  (e) fornecimento de informação técnica essencial.
  
  Bons Estudos.

Questão 640264

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT
• Ano: 2011
• Provas: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Teste de Recuperabilidade (impairment)

De acordo com a norma aprovada pela Resolução CFC nº 1292/10, é correto afirmar sobre os procedimentos que devem ser realizados quando da necessidade de analisar e ajustar os valores dos ativos ao seu valor recuperável:

• A. O ativo deve ser ajustado ao valor de mercado quando seu valor contábil é superior ao valor do mercado.
• B. Se houver indícios de desvalorização de umAtivo Imobilizado, é recomendável rever a vida útil restante e o método de depreciação ou o valor residual, podendo ser revisados mesmo que nenhuma perda por desvalorização seja reconhecida.
• C. Independentemente de existir ou não, qualquer indicação de redução ao valor recuperável, a entidade deve testar, no mínimo anualmente, a redução ao valor recuperável de seus ativos permanentes.
• D. Se cálculos prévios indicam que o valor recuperável de um ativo é significativamente maior do que seu valor contábil, a entidade deve necessariamente estimar novamente o valor recuperável do ativo.
• E. Os Ativos Intangíveis não necessitam ter seus valores revistos para fins de estimativa de valores recuperáveis.

Gabarito: B

Comentários

• De acordo com a resolução CFC 1292/2010 item 17:
  "17. Se houver indicação de que um ativo possa ter sofrido desvalorização, isso pode indicar que a vida útil remanescente, o método de depreciação, amortização e exaustão ou o valor residual para o ativo necessitem ser revisados e ajustados em consonância com as normas aplicáveis ao ativo, mesmo que nenhuma perda por desvalorização seja reconhecida para o ativo."
  a alternativa correta é letra d

• Reginaldo, seu comentario esta corretíssimo, pórem a alternativa é a letra B.

• Alguém poderia me tirar uma dúvida sobre a alternativa "a) O ativo deve ser ajustado ao valor de mercado quando seu valor contábil é superior ao valor do mercado."?
  
  Se o valor contábil ativo é superior ao valor de mercado, ele realmente não deveria ser ajustado ao valor de mercado não?
• Alysson...eu quase cai nessa !!
  
  a gente compara o valor contábil com o VALOR RECUPERÁVEL, e não o valor de mercado.
  
  o VALOR RECUPERÁVEL será o maior entre o VR LIQUIDO DE VENDA e o VR EM USO
  
  abcs

Questão 640267

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT
• Ano: 2011
• Provas: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Sistema de Controle Interno - SCI; Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal - SCIPEF

O Artigo 74 da Constituição Federal determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos, comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, e exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, direitos e haveres. Essas atribuições são dadas a que sistema?

• A. Sistema de Controle Externo
• B. Sistema Integrado de Administração Financeira.
• C. Sistema de Tribunais de Contas.
• D. Sistema de Controladoria Geral da União.
• E. Sistema de Controle Interno.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E - Literalidade da lei:
  
  

  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

• COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS

  Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. Art.74, I

  Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. Art.74, II

  Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. Art.74, III

  Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Art.74, IV

  Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. Art.74, §1º

  Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. Art.74, §2º

Questão 640270

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT
• Ano: 2011
• Provas: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Lançamento e Registro Contábil; Sistema Contábil

Uma determinada prefeitura realizou uma parceria com uma empresa privada no ano de 2009, com o objetivo de construir e operar um hospital. Aprefeitura investiu R$ 2.000.000,00 e a empresa privada investiu outros R$ 2.000.000,00. O hospital, que atende tanto pelo SUS quanto através de convênios complanos de saúde, iniciou suas atividades no início de 2010 e, para garantir o interesse público, a Secretaria Municipal de Saúde mantém um representante na direção do hospital. A atividade hospitalar vem sendo rentável e o Patrimônio Líquido do hospital, iniciado com os R$ 4.000.000,00 da implantação, já passou para R$ 4.300.000,00 no final de 2010, com a incorporação do lucro obtido. Estima- se que nos próximos oito anos, até a extinção da parceria, o hospital seja capaz de gerar um fluxo de caixa (entradas descontadas as saídas) ajustado a valor presente na importância de R$ 4.250.000,00 – descontado a uma taxa de juros compatível com as praticadas na emissão de títulos da prefeitura. Assinale a alternativa que demonstra o correto registro contábil na prefeitura, no final de 2010, dos valores relacionados com o hospital, conforme determina a norma aprovada pela Resolução CFC nº 1.137/2008.

• A. Os R$ 2.000.000,00 foi o valor gasto em 2009 a título de Despesa de Capital. Esse montante passou a pertencer ao hospital, portanto não há impacto da transação nos saldos das contas patrimoniais da Prefeitura no final de 2010.
• B. O hospital é registrado como um bem público, portanto não é registrado nos Ativos da Prefeitura.
• C. A parcela do hospital fica registrada pelo valor de aquisição ou pelo valor de produção e construção, ou seja, esse ativo fica registrado por R$ 2.000.000,00.
• D. O valor do investimento será registrado pelo seu potencial de serviços ou pelos benefícios econômicos futuros no valor deR$ 4.250.000,00.
• E. O valor do investimento será registrado pelo método de equivalência patrimonial, ou seja, R$ 2.150.000,00.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: C
  
  Também no MCASP
  
  

  As participações em empresas e em consórcios públicos ou público-privados em que a administração tenha influência significativa devem ser mensuradas ou avaliadas pelo método da equivalência patrimonial. O método da equivalência patrimonial será utilizado para os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum1.

  Pelo método da equivalência patrimonial, o investimento é inicialmente registrado a preço de custo e o valor contábil é aumentado ou reduzido conforme o Patrimônio Líquido da investida aumente ou diminua.

  
  
  Portanto, ao final de 2010, se o PL era R$ 4.300.000,00, o valor do investimento a ser registrado será de R$ 2.150.000,00, já que a Prefeitura tem metade do capital social do hospital.
• Só corrigindo, frente ao próprio comentário,  acho que o colega quiz dizer "E", como gabarito da questão, e não "C"
• Bela questão!
  
  Apenas complementando as explanações do colega cyro garcez:
  
  É importante ressaltar que o hospital descrito no enunciado da questão se caracteriza como uma sociedade de economia mista, visto que a prefeitura do município e uma empresa privada detém 50% do capital cada uma. No entanto, o que pode confundir mtos candidatos é o fato de que essa S.E.M. explora atividades econômicas e NÃO tão somente presta serviços públicos. Isto é notado pq no enunciado consta que o hospital atende tbm através de convênios com planos de saúde. Se o hospital atendesse exclusivamente pelo SUS, a entidade seria somente prestadora de serviços públicos e suas atividades NÃO poderiam ser rentáveis e, consequentemente, avaliadas pelo MEP. Nessa situação, o gabarito seria letra "C" pelo fato do hospital ser tão somente um bem público especial. Mas, como explora atividade econômica, é avaliado pelo MEP.
  
  Vlw!

• Completar mais um pouco.

  A equivalência patrimonial é um método contábil de avaliação de investimento que consiste em atualizar o valor contábil do investimento ao valor equivalente à participação societária de uma empresa, chamada sociedade investidora no patrimônio líquido de outra, denominada sociedade investida, e no reconhecimento dos seus efeitos na demonstração do resultado do exercício (Contas possíveis: Outras Receitas Operacionais, Outras Despesas Operacionais).
  

Questão 640273

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT
• Ano: 2011
• Provas: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que apresenta um conjunto de receitas contidas na classificação econômica de Receitas de Capital.

• A. De recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; todos os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado.
• B. De tributos, de contribuições patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado.
• C. Patrimoniais, agropecuárias, industriais, e ainda as provenientes da conversão, em espécie, de bens e direitos, recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Capital.
• D. De recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.
• E. Patrimoniais, de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta Correta Letra "D"
  Conforme Lei 4.320/64, Artigo 11º:
  Parágrafo 2º: São receitas de capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital e, ainda, o superávit do orçamento corrente. 
• O item B está errado, pq os recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado devem ser destinados ao pagamento de despesas correntes.

• RECEITA DE CAPITAL:

  OPERAções de crédito - tudo que for financiado

  ALIenações de bens - venda de bens, privatizações

  AMORtização de empréstimo - recebimento de empréstimo concedido

  *OPERA ALI AMOR

  RECEITA CORRENTE:

  TRIBUTArias - impostos,taxas e contribuições de melhoria

  CONtribuições - sociais e intervenção no domínio econômico

  Patrimoniais - exploração do patrimônio, laudênio, aluguel, aplicação

  Agropecuárias - receita agropecuária

  Industriais - receita industrial

  Serviço - receita de serviço

  *TRIBUTA CON PAIS

Questão 640276

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT
• Ano: 2011
• Provas: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP; Demonstrações Contábeis

A partir do Artigo 100 da Lei n° 4.320/64, pode-se observar que o conjunto dos resultados, positivos ou negativos da execução orçamentária, somado às alterações patrimoniais independentes da execução orçamentária e as superveniências e insubsistências ativas ou passivas, compõem:

• A. o aumento do patrimônio do ente governamental
• B. o superávit ou déficit primário.
• C. as alterações da situação líquida patrimonial.
• D. o excesso de arrecadação ou déficit de previsão.
• E. as transferências correntes.

Gabarito: C

Comentários

•    A alternativa correta é a "c", conforme o Art. 100 da Lei 4.320/64:
  
  "Art. 100. As alterações da situação líquida patrimonial que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistências ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial."

Questão 640279

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT
• Ano: 2011
• Provas: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Conceito de Dívida Ativa na Contabilidade Pública; Execução Financeira e Orçamentária

Conforme disposto na Lei n° 4.320/64, é correto afirmar que a Dívida Ativa é

• A. composta pelos valores devidos a outro ente governamental, portanto fica registrada no passivo daquele ente que está devendo e no ativo do que tem o direito de receber ou descontar tal montante.
• B. a receita de natureza tributária ou não tributária recebida nos exercícios posteriores que, em virtude do regimemisto (de caixa para asReceitas e de Competência para as Despesas), resultam no lançamento da receita apenas na ocasião do seu recebimento.
• C. o conjunto de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, que serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias, incluindo os juros e multas adicionais relativos aos tributos.
• D. o total da dívida do ente da federação, apresentada em demonstração financeira por ocasião da divulgação do Balanço Patrimonial da entidade.
• E. o conjunto de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, que são escriturados como receita do exercício em que tenham sido arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias, excluindo-se os juros e multas adicionais relativos aos tributos.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 39, § 2º, da Lei 4.320/64:
  
  Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
          § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.

          § 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

Questão 640282

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT
• Ano: 2011
• Provas: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Depreciação, Amortização e Exaustão; Procedimentos Contábeis Patrimoniais

Um veículo foi adquirido por uma prefeitura por R$ 110.000,00 em maio de 2011. Em seguida, foi submetido a um processo de customização que custou R$ 10.000,00 (para ter estampado em sua lataria o símbolo estilizado da Copa do Mundo de Futebol).Apartir de julho de 2011, passou então a ser utilizado pela prefeitura e assim permanecerá até junho de 2014. Em julho de 2014 será leiloado pelo prefeito, antes do jogo do Brasil que ocorrerá naquela cidade. Estima-se que naquela data o veículo valerá em torno de R$ 60.000,00. Considerando que a prefeitura adota o método linear de depreciação e que seus procedimentos contábeis são realizados de acordo com as melhores práticas contábeis previstas nas normas emitidas pelo CFC, o montante registrado referente ao veículo em dezembro de 2011, deduzido de sua respectiva depreciação acumulada, será de:

• A. R$ 108.000,00.
• B. R$ 110.000,00.
• C. R$ 114.000,00.
• D. R$ 101.666,67.
• E. R$ 104.000,00.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: item "B".
  
  Resolução:
  
  
  A partir de julho de 2011, passou então a ser utilizado pela prefitura e assim permanecerá até junho de 2014.
   
  Então o veículo vale em julho = 110.000+10.000 (customização) = 120.000 
  Em julho inicia-se a depreciação, pois foi quando o veículo passou a ser efetivamente utilizado. De 07.11 a 06.14 são 3 anos ou 6 semestres de depreciação.
  
  Valor estimado para leilão em julho de 2014: R$ 60.000,00.
   
  Depreciação do bem em 6 semestres = 120.000 - 60.000 (valor residual) = 60.000
   
  Depreciação acumulada em dezembro de 2011 (1 semestre): R$ 10.000 (60.000/6)
   
  Então, no BP:
   
            veículo...........................................120.000
            depreciação acumulada............(10.000)
            valor contábil...............................110.000 (gabarito)
   
  Na verdade, a grande dica da questão é esta:

   

  "Considerando que a prefeitura adota o método linear de depreciação e que seus procedimentos contábeis são realizados de acordo com as melhores práticas contábeis previstas nas normas emitidas pelo CFC"

   

  A depreciação em 5 anos é para atender a legislação fiscal.

   

  Os CPC´s não se prendem a legislação fiscal, portanto, caso o proprietário queira depreciar o seu veículo em 5, 10, 20 ou 2 anos o problema é unicamente dele. Afinal, ninguém melhor que o proprietário para saber em quanto tempo seu bem deprecia. 

   

  A questão do bem ser novo ou usado é outro detalhe q precisamos estar atentos, mas não era o caso específico dessa questão.
  
  obs.: Resolução retirada do Fórum dos Concurseiros. Link: http://www.forumconcurseiros.com/forum/showthread.php?t=301847

• CACILDA!!!
   
  Colega Dantas, tudo super mega lindo o que vc escreveu, mas a burra aqui não entendeu bolinhas!
  
  Alguém pode desenhar?
  
  Acertei essa questão, mas vou explicar o inraciocinio da minha massa cinzenta ( isso pq acheio o máximo acertar e na verdade sem lógica nenhuma):
  Depreciação acumulada em 12 meses.... então como o veículo foi comprado  em maio de 2011, dezembro de 2011 não fez um ano, ou seja, IMAGINEI que a encrenca do veículo valia exatamente os $ 110.000,00!!
  
  Eu morro mais isso não entra na minha cabeça!
  
  Pessoas com massa cinzenta mais privilegiada do que a minha, conseguem me explicar essa questão de uma forma bem jardim de infância?
  
  Deus dê sabedoria a todos!

• Ola pessoal vou tentar explicar um pouquinho mais facil

  
  

  ok, o carro valia 110.000,00 na aquisiçao, ok,

  pois entao fizeram uma customizaçao, melhorou um pouquinho o preço mais 10.000,00, se bem que nao curto customizaçao, mas isso nao vem ao caso.

  Entao o carro passou a valer 120.000,00 total geral, na questao fala que o valor daqui a 3 anos de venda sera de 60.000,00, ou seja, valor residual 60.000,00, entao o valor a ser depreciado é so diminuir os 120.000,00-60.000,00=60.000,00(valor a ser depreciado nos 3 anos)

  entao se pegarmos os 60.000,00 dividirmos por 3 que sao tres anos, 60.000,00\3=20.000,00, (valor a ser depreciado anual) nao se esqueça esse valor é anual,

  e novamente dividirmos pelos 12 meses pra saber o valor mensal, ou seja, 20.000,00\12= 1.666,67 arredondado,

  ai é so multiplicar esse valor pelos 6 meses de depreciaçao que é de junho a dezembro de 2011,

   1.666,67x6= 10.000.02 (esse é o valor depreciado em 2011)

  entao 120,000,00-10.000,00=110.000,00 resposta 

  
  

  espero ter ajudado...

  bons estudos

  
  

  
  

  
  

Questão 640285

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT
• Ano: 2011
• Provas: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

Conforme os aspectos legais de classificação das Receitas Públicas vigente, uma Receita Patrimonial é uma:

• A. Alienação de BensMóveis ou Imóveis.
• B. Receita Extraorçamentária
• C. Receita de Capital
• D. Receita Corrente.
• E. Transferência Intragovernamental.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta Correta Letra "D"
  
  Conforme Lei 4.320/64, Artigo 11º:
  
  Parágrafo 1º: São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.
• MACETE:
  RECEITAS CORRENTES: TRIBUTA CON PAIS
  TRIBUTÁria
  CONtribuições
  Patrimonial
  Agropecuária
  Industrial
  Serviços
  
  RECEITAS DE CAPITAL: OPERA ALI AMOR
  OPERAções de Crédito
  ALIenações de Bens
  AMORtização de Empréstimos
  
  Essa foi a única maneira que eu consegui aprender.
  
  Fonte: Prof. Alexandre Américo do site Eu Vou Passar.
  
  
  
  
  
  

• O meu é assim:

  PAIS TC

  Opera ali amor

• Art. 11, § 1º São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

  Resp D

• RECEITA CORRENTE

  Todas as opções que vier RECEITA, menos o que vier após o nome CAPITAL (Receita de CAPITAL, Transferencia de CAPITAL)

  RECEITA DE CAPITAL

  Todas as opções que não vier RECEITA, menos o que vier junto a palavra CORRENTE.

Questão 640288

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT
• Ano: 2011
• Provas: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Balanço Financeiro - BF; Demonstrações Contábeis; Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Analisando os valores apresentados no Balanço Financeiro do ano de 2008 da Prefeitura Alfa, o Contador identificou um montante de R$ 150.000,00 a título de Restos a Pagar na coluna das Receitas, sob o título de Extraorçamentária. Baseado nas determinações legais então vigentes, podemos afirmar que os R$ 150.000,00 ali apresentados se referem:

• A. ao montante inscrito em Restos a Pagar processados no ano de 2008.
• B. ao montante pago de Restos a Pagar processados de 2007.
• C. à parcela cancelada dos Restos a Pagar de 2007.
• D. ao montante inscrito em Restos a Pagar processados e não processados de 2008.
• E. ao montante pago de Restos a Pagar processados e não processados de 2007.

Gabarito: A

Comentários

• A meu ver, a resposta correta é "D". A Lei e o MCASP não restringem aos RP Processados, a saber:
  
  MCASP Vol V, p. 19:
  
  "RECEBIMENTOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS
  Nesse grupo são evidenciados os ingressos não previstos no orçamento, que serão restituídos em época própria, por decisão administrativa ou sentença judicial.
  Consistem, por exemplo, em:
  ingresso de recursos que se constituem obrigações relativas a consignações em folha, fianças, cauções, etc.; e
  inscrição de restos a pagar, com a função de compensar o valor da despesa orçamentária imputada como realizada, porém não paga no exercício da emissão do empenho, em atendimento ao parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 4.320/1964."
  
  
  L. 4320, :
  
  "Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
         
  Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária."
  
  Está tratado como RP, e não apenas os RP Processados.
  
  Posso estar errado (to com sono aqui). QQr coisa, me corrijam, por favor.
  
  Por hora, ficamos com a Letra D.
  
  Abs,
  
  SH.
• Tb marquei a D exatamente por isso. Falar que estava sob o título "Extraorçamentária" não é possível especificar se é processada ou não processada. Alguém sabe??
   
• Concordo com os colegas acima, a banca de ter usado aquele regra que diz que os empenhos não processados devem ser cancelados no final do exercício.
    me desculpem não tenho a fundamentação desta afirmação, quem tiver poste por favor.
• Também marquei a opcão D com convicção que tinha acertado a questão, porém não foi o que esperava, uma vez que a resposta certa é a letra A.
  
  A portaria nº 471, de 31 de agosto de 2004, que aprova a 4ª edição do Manual de elaboração do anexo de metas fiscais e do relatório resumido da execução orçamentária estabelece que: durante o exercício, não deverão ser incluidos os valores das despesas empenhadas que ainda não foram liquidadas. No encerramento do exercício, as despesas empenhadas e ainda não liquidadas deverão se consideradas como liquidadas, se inscritas em restos a pagar; caso contrário deverão ser canceladas.
  A ESAF em uma prova para analista de Planejamento e Orçamento - MPOG, também buscou embasamento nessa portaria, a questão foi bastante criticada, mas a banca manteve a resposta.
  Outro fato a se observar nesta questão é que a banca(FUNCAB) não pediu de acordo com a lei 4.320/64, pois caso tivesse pedido, com certeza a resposta seria a letra D.
  
  Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

  Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
  Veja que a norma legal não diferencia Restos a Pagar processados dos não processados.
   

  
  
  
• Gab. A
  
  Não entendi esta questão.
• A questão deve ser anulada. Resposta correta letra D, conforme os colegas acima já explicaram a razão.

• Em virtude das novas regras emanadas para a contabilidade pública, bem como pelas novas interpretações alcançadas para o art. 35 da lei 4320/1964, a STN passou a considerar como executada/realizada a despesa que tenha sido empenhada. Apartir de 2012 segue a regra do empenho e não mais da liquidação. Esta questão está desatualizada ao meu ver. Estas informações foram tiradas do livro "Manual de Contabilidade Pública" Deusvaldo Carvalho e Marcio Ceccato. Pag.665, 666.
  

Questão 640291

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT
• Ano: 2011
• Provas: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

Para se controlar os gastos públicos, as despesas são classificadas de tal maneira que seja possível identificar como estão sendo realizados os gastos dos recursos públicos. De acordo com Silva, Lino Martins em seu livro “Contabilidade Governamental”, é correto afirmar que a codificação:

• A. do programa de trabalho permite identificar a categoria econômica da despesa e sua modalidade de aplicação.
• B. da natureza da despesa permite identificar a modalidade de aplicação da despesa e a fonte dos recursos.
• C. do programa de trabalho permite identificar o órgão e a unidade orçamentária responsável pelo gasto, a função e o programa ou atividade a que se refere.
• D. da natureza da despesa permite identificar a categoria econômica, a modalidade de aplicação e o programa ou atividade a que se refere.
• E. do programa de trabalho permite identificar a função, subfunção, o programa ou atividade e o elemento de despesa.

Gabarito: C

Comentários

• As codificação das categorias da Classificação oçamentária trará
  
  Do programa de trabalho:
  
  o Poder
  o Órgão
  a Unidade Orçamentária
  a Função
  a Subfunção
  o Programa
  o Projeto /atividade
  as Operações Especiais
  a Natureza das despesas
  a Fonte de Recursos
  
  
  Da Natureza da despesa:
  
  a Categoria econômica
  o Grupo da Despesa
  a Modalidade da despesa
  o Elemento de despesa
  
  fonte: Araújo e Arruda - Introdução à contabilidade Governamental
  
  Abraços e bons estudos
   
• Do programa de trabalho é possivel Ter em forma Generalizada o Acumulado de Informações,
  
  Com isso podemos ter acesso ao:
  
  órgão e a unidade orçamentária responsável pelo gasto, a função e o programa ou atividade a que se refere.
  
  Resposta Letra: C

Questão 640294

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT
• Ano: 2011
• Provas: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

As emendas ao projeto de lei do orçamento e os projetos que o modifiquem, de acordo com o Artigo n° 166 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, poderão ser aprovados se indicarem as fontes dos recursos necessários, admitidos os provenientes de:

• A. novas operações de crédito.
• B. anulação de dotações de despesas de pessoal.
• C. anulação de dotações de despesas de serviço da dívida.
• D. anulação de dotações de despesas de transferências tributárias constitucionais para outros entes.
• E. anulação de dotações de despesas de Outras DespesasCorrentes –Material de consumo.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 166, CF:
  § 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
  I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
  II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
  a) dotações para pessoal e seus encargos;
  b) serviço da dívida;
  c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
  III - sejam relacionadas:
  a) com a correção de erros ou omissões; ou
  b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
• Segundo o § 3º, do art. 166, CF: as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
  
  I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
  
  II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
  
  
  a) dotações para pessoal e seus encargos;
  b) serviço da dívida;
  c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
  
  III - sejam relacionadas:
  a) com a correção de erros ou omissões; ou
  b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Questão 640297

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT
• Ano: 2011
• Provas: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

Conforme especificado por Silva, Lino Martins em seu livro “Contabilidade Governamental”:

• A. Despesas extraorçamentárias são os gastos com despesas que não foram previstas na Lei do Orçamento.
• B. Despesas extraorçamentárias são relacionadas à restituição de valores ingressados anteriormente.
• C. Despesas orçamentárias são todo e qualquer desembolso de recursos do governo.
• D. Despesas orçamentárias referem-se ao conjunto de desembolso para fornecedores de bens e serviços e pagamento de pessoal durante o exercício.
• E. Despesas extraorçamentárias são os gastos que se relacionam com orçamentos anteriores, portanto sem vínculo como orçamento do ano.

Gabarito: B

Comentários

• Constituem despesa extra-orçamentária os pagamentos que não dependem de autorização legislativa, ou seja, não integram o orçamento público. Se resumem a devolução de valores arrecadados sob título de receitas extra-orçamentárias.
  
  
• Qual o erro da letra A ?
  Aguém pode me ajudar?
• Nenhum erro Fernada. A questão devia ser anulada. Há duas alternativas: A e B.
  
• Caros Colegas,
  
  Na minha opinião, há sim erro na alternativa A.
  
  Vamos análisar! A LOA prever a receita e FIXA a DESPESA e se a alternativa afirma que as despesas extraorçamentárias são aqueles gastos que não foram PREVITOS na lei orçamentária, então podemos afirmar que ela é FALSA, já que no orçamento não há previsão de DESPESA.
  
  Fiquem Espertos!
  
  Abraços

• O raciocínio é o seguinte: vamos supor que o legislativo autorize uma dotação de 100.000,00 na LOA para construção de uma escola no estado XZ e no decorrer do ano ele percebe que a obra foi acrescentada de um termo aditivo de 20%. Nesse caso ele poderá pedir um credito adicional suplementar, pois essa dotação já tinha sido prevista na loa. Porém, se eles quisessem reformar uma outra escola q foi atingida por um tornado ele faria por intermédio de crédito adicional extraordinário, sem precisar de autorização do legislativo e previsão na loa. E além disso, o executivo tem  a opção de solicitar um outro crédito não previsto na loa, crédito adicional especial. Nesse caso seria para uma construção de um hospital por exemplo. Pois a construção do hospital não havia sido prevista e autorizada na loa anterior, nesse casso ele precisaria de uma autorização do legislativo, essa autorização seria por maioria absoluta. A reforma da escola seria pelo crédito extraordinário por causa da urgência e imprevisibilidade. Conforme o parágrafo 3º art.167 da CF.
  

• Acredito que o termo "previstas" não invalida a letra 'a'. 

  A explicação para a alternativa estar errada é que podemos ter despesas orçamentárias não previstas na LOA mas que constem em outras leis específicas (para abertura de crédito adicional, por exemplo). Então, nem toda despesa que não esteja prevista na Lei do Orçamento será extraorçamentária.

• Gente, a Alternativa "A" é uma Pegadinha e a Banca cobrou o que podemos chamar de discussão a respeito do "Sexo dos Anjos", ou seja, puro devaneio doutrinário (Observe que ela Cobrou "de acordo com o Prof. Lino Martins"). Notem que é possível nós termos uma despesa extra orçamentária que tenha sido prevista em lei Orçamentária. Entendam o Raciocínio.....
  Imaginem que estando cumprindo o exercício de 2015, a Administração Pública tenha que pagar uma Despesa com RESTOS A PAGAR. Caso ela o faça, isso ocorrerá à conta de Despesa Extra Orçamentária.
  O interessante é que no Exercício anterior (2014), esse Restos a Pagar foi considerado Despesa (por força da lei 4.320/64). Logo, temos um pagamento Extra Orçamentário que foi previsto na LOA de 2014.
  Espero ter ajudado....

• Rodrigo. A questão faz referencia a despesa Extra orçamentária e não Crédito extraordinário que é outro assunto.

Questão 640300

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT
• Ano: 2011
• Provas: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração dos Fluxos de Caixa -DFC

Em uma Demonstração dos Fluxos de Caixa, a movimentação financeira decorrente das transações de venda de um veículo que era utilizado pela diretoria, do resgate de uma aplicação financeira de longo prazo (não equivalente à caixa), do pagamento de dividendos, da compra de mercadoria para venda (em uma empresa comercial) estão apresentadas respectivamente em:

• A. Atividade de financiamento, Atividade de investimento, Atividade de financiamento, Atividade operacional.
• B. At ividade de f inanciamento, At ividade operacional, Atividade operacional, Atividade operacional.
• C. At ividade de f inanciamento, At ividade operacional, Atividade de financiamento, Atividade operacional
• D. Atividade de investimento, Atividade de investimento, Atividade de financiamento e Atividade operacional.
• E. Atividade operacional, Atividade de investimento, Atividade de investimento, Atividade de financiamento

Gabarito: D

Comentários

• Resumo da DFC:
  
  Variação das Disp = PC – AC     +        PNC + PL          –         ANC  
   
                                   ATv. Oper.            + emp. Obt                   + emp. concedidos
                                                                Ativ. Finan                    Atividades Investimento
  
  É só classificar as contas de acordo com os grupos para saber a qual atividade ela pertence.
  
  
• obs: Dividendos PAGOS :atividade de Financiamento
  
            Dividendos RECEBIDOS : atividade Operacional
• 1 - Venda de veículo
  Pela baixa da depreciação acumulada
  D -   Depreciação Acumulada (ANC)
  C - Veículos (ANC)
  
  Pelo registro da venda e do lucro
  D - Caixa ou Bancos Conta Movimento (AC)
  C - Alienação de Bens do Ativo Permanente (CONTA DE RESULTADO)
  
  Depreende-se, portanto, ser uma atividade de investimento, pois afeta positivamente o caixa através de movimentações ocorridas no ativo não circulante.
  
  2 - Resgate de uma aplicação financeira de longo prazo (não equivalente à caixa)
  Pelo registro da aplicação
  D - Aplicações Financeiras de Renda Fixa (ANC)
  C - Banco Conta Movimento (AC)
  
  Pelo resgate da aplicação
  D - Banco Conta Movimento (AC)
  D - IRRF a Recuperar (AC)
  C - Rendimentos de Aplicações Financeiras (CR)
  C - Aplicações Financeiras de Renda Fixa (ANC)
  
  É uma atividade de investimento (provinda do ativo não circulante) que injeta dinheiro no caixa (sentido amplo).
  
  3 - Do pagamento de dividendos
  Pela constituição
  D - Lucros Acumulados
  C - Dividendos a pagar
  
  Pelo pagamento
  D - dividendos a pagar
  C - Caixa/Bancos
  
  É interessante anotar o que dispõe o CPC:
  
  35. Os dividendos e os juros sobre o capital próprio pagos podem ser classificados como
  fluxo de caixa de financiamento porque são custos da obtenção de recursos financeiros.
  Alternativamente, os dividendos e os juros sobre o capital próprio pagos podem ser
  classificados como componente dos fluxos de caixa das atividades operacionais, a fim
  de auxiliar os usuários a determinar a capacidade de a entidade pagar dividendos e juros
  sobre o capital próprio utilizando os fluxos de caixa operacionais.
  
  36. Este Pronunciamento encoraja fortemente as entidades a classificarem os juros,
  recebidos ou pagos, e os dividendos e juros sobre o capital próprio recebidos como
  fluxos de caixa das atividades operacionais, e os dividendos e juros sobre o capital
  próprio pagos como fluxos de caixa das atividades de financiamento. Alternativa
  diferente deve ser seguida de nota evidenciando esse fato.
  
  Não esquecer:
  Dividendos recebidos - operacionais;
  Dividendos pagos - financiamentos.
  
  4 - Compra de mercadoria para venda (em uma empresa comercial)
  
  Pela compra
  D - Mercadorias em Estoque (AC)
  D - ICMS a recuperar (AC)
  C - Caixa (AC)
  
  Movimenta contas do ativo circulante e, saliente-se, remonta às atividades principais da empresa, portanto operacionais.
  
  

Questão 640303

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT
• Ano: 2011
• Provas: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Dívida e Endividamento; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

As operações de crédito por antecipação de receita possuem limites legais para sua realização. Assinale a alternativa que apresenta algumas exigências constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal para a realização dessas operações.

• A. Autorização prévia do legislativo, ser realizada a partir de dez dias da data de início do exercício e liquidadas até o dia 10 de dezembro do mesmo ano, cobrança de juros pré-fixados ou indexados à taxa básica financeira.
• B. Autorização prévia do legislativo, cobrança de juros inferiores à taxa SELIC, ser realizada entre o segundo ano e o último ano do mandato do titular do Poder Executivo.
• C. realizada entre o primeiro e o penúltimo ano do mandato do titular do Poder Executivo, as operações semelhantes anteriores devem estar quitadas e a cobrança de juros e taxa administrativa devem ser compatíveis com as cobradas nomercado.
• D. cobrança de juros inferiores à taxa de SELIC, estar com a dívida consolidada em um montante inferior ao respectivo limite fixado, e ocorrer entre o primeiro e o terceiro ano domandato do chefe do Poder Executivo.
• E. cobrança de juros inferiores à taxa básica de juros, estar com a dívida consolidada em um montante inferior ao respectivo limite fixado e sua liquidação até o dia 10 de dezembro do último ano do mandato do titular do Poder Executivo.

Gabarito: A

Comentários

• Letra a) CORRETA
  
  As operações de créditos por antecipação de receita destinam-se ao atendimento de insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
  
           Para que haja sua contratação, é necessária a autorização prévia e expressa do Legislativo através do texto da Lei Orçamentária, dos créditos adicionais ou em lei específica. (art. 32, § 1º, I); que seja realizada a partir do décimo dia do início do exercício e sua liquidação, com juros e encargos incidentes, deve ser realizada até o dia dez de dezembro de cada ano, conforme exigência da LC 101, art. 38 I e II. Lembrando ainda que, segundo a L4320, as operações de crédito por antecipação de receita podem ser realizadas em qualquer mês do exercício. (L4320, art. 7º).
  
           A LC 101, também estabelece que não será autorizada a realização de operações de crédito por antecipação de receita se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir. (art. 38, III).
  
  
• COMPLEMENTANDO AS VEDAÇÕES:
  
  Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
  
          § 1o Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:
  
          I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;
  
  Art. 38...
  
  IV - estará proibida:
  
          a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;
  
          b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
• Esse gabarito está incorreto. A operação de crédito por atencipação de receita não precisa de prévia autorização legislativa. Esse tipo de operação constitui dívida flutuante e deve ser paga no mesmo exercício em que foi contraída, ou seja, dentro de 12 meses. 
• Guilherme,
  
  Com a devida vênia, seu comentário está equivocado visto que o  Art. 38 da Lei 101/2000  em seu  caput estabelece que:
  

  "Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:"
  
  
  Enquanto o art 32 da referida lei explica que:
  
  "Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
   
  § 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições
   ...
  IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;"
  
  
  
  Bons estudos !
   

• Ademais, bastava lembrar que uma das exceções ao princípio da exclusividade da LOA é justamente a autorização para abertura de crédito, inclusive por ARO. ( art. 165, § 8º)
  Portanto, há autorização legislativa na LOA.

• Guilherme, eu acho que é um seguinte...

  Existe diferença entre a receita oriunda de uma ARO está na LOA e a autorização para a realização da ARO está na LOA.

  A autorização (que a questão citou) tem que ter, agora a receita em si não está na LOA, pois trata-se de dívida flutuante, como vc disse.
  

  
  

  
  

• Tem gente que escreve coisa que não sabe..melhor copiar a lei que não erra...

• Art. 38 da LC 101/05 - A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

   

  I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

  II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

  III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

   

  IV - estará proibida:

  a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

  b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

   

  Art. 32 da LC 101/05 - O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

          

  §1° O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:

  I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;

  II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;

  III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;

  IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;

  V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição;

  VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.

   

  Art. 167, CF - São vedados:

  III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

          

Questão 640306

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT
• Ano: 2011
• Provas: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Estágios da Despesa Orçamentária; Estágios da Receita e Despesa; Estágios da Receita Orçamentária; Receita Pública

A respeito das Receitas e Despesas Públicas é correto afirmar que os estágios da:

• A. Receita são: estimativa, recolhimento, realização e lançamento.
• B. Receita são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento
• C. Despesa são: previsão, empenho, liquidação e pagamento.
• D. Despesa são: fixação, empenho, liquidação, pagamento e lançamento.
• E. Receita são: fixação, recolhimento, arrecadação e lançamento.

Gabarito: B

Comentários

•  

  Estágio da realização da receita

  O estágio de realização da receita pública reúne atividades que são classificadas em estágios que segundo o Regulamento de Contabilidade Pública, se dividem em fixação, arrecadação e recolhimento.

  Para João Angélico, autor da obra Contabilidade Pública, da editora Atlas, o estágio da fixação da receita é composto pelas atividades de elaboração da proposta orçamentária, conversão da proposta em orçamento e o lançamento, sendo esta última fase, a que se realiza no estágio de realização da receita, e, por isso, este estágio compreenderia o lançamento, a arrecadação e o recolhimento.

  Lançamento

  É a individualização e o relacionamento dos contribuintes, discriminando a espécie, o valor e o vencimento do tributo de cada um. Realizado para os casos de impostos diretos (os que recaem sobre a propriedade e a renda) e outras receitas que também dependem de lançamento prévio (aluguéis, arrendamentos, foros, etc.). É de se observar que não são todas as receitas que passam por esta fase.

  Arrecadação

  É o momento onde os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores a fim de liquidarem suas obrigações para com o Estado.

  Recolhimento

  É o ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diariamente o produto da arrecadação ao Tesouro Público.

  É importante observar que nenhum agente arrecadador pode utilizar o produto da arrecadação para realizar pagamentos. Os pagamentos devem ser feitos com recursos específicos para este fim.

  
  
  
  Estágios da despesa

  Segundo a legislação vigente no Brasil, Lei 4.320/64, a despesa passa pelas seguintes fases:

  • Fixação (pois segundo a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a despesa é fixada)
  • Empenho;
  • Liquidação;
  • Pagamento.
• Resposta correta: Letra B
  
  
  Funciona da seguinte maneira:
  
  Segundo o manual da Receita Pública, as Receitas seguem por ETAPAS. São elas as seguintes:
  
  PLANEJAMENTO (Compreende o ESTÁGIO de Previsão - 4.320/64)
  
  EXECUÇÃO(Compreende os ESTÁGIOS de Lancamento, arrecadação e recolhimento - 4.320)
  
  CONTROLE E AVALIAÇÃO (embora não seja um estágio segundo a 4.320, está respaldada na mesma como forma de fiscalização realizada pela própria administração, pelos Órgãos de Controle e pela sociedade).
  
  Logo etapas = Manual da Receita e da Despesa // Estágios = Lei 4.320/64
• Agora eu entendi aquela situação de ter que marcar a menos errada ou a mais certa. Nesse caso acontece a marcação da mais certa, pois segundo a questão  Q221837, feita pela própria organizadora FUNCAB, a assertiva "a" também está certa.
  
  
   a) Receita são: estimativa, recolhimento, realização e lançamento
  
  
   
• Daniel, eu também pensei nisso. Mas até agora não compreendi porque a mesma banca marcou alternativa diversa.
  Alguém poderia esclarecer quais são, de verdade, os estágios da receita e porque a estimativa, recolhimento, realização e lançamento foram consideradas estágios na questão 221837?
  Obrigada.
• Estágios da Receita Os estágios da receita são: lançamento, arrecadação e recolhimento. Lançamento: é a relação individualizada dos contribuintes, discriminando a espécie, o valor e o vencimento do imposto de cada um; Arrecadação: é o momento em que os contribuintes comparecem perante aos agentes arrecadadores a fim de liquidarem suas obrigações para com o estado; Recolhimento: é o ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diariamente ao Tesouro público o produto da arrecadação.
  
  http://www.tesouro.fazenda.gov.br/servicos/glossario/glossario_e.asp
  
  
  a explicação deve ser que a funcap criou um glossário que é mais qualificado do que esse aí do tesouro nacional.
  pqp  temos que nos unir para para que uma lei regulando os concursos público coloque termos a todos os desmandos de um bando de bancas desqualificadas. 

• despesas são fixadas (regime de competência, registro do documento na data em que o evento ocorreu, do fato gerador)

  receitas são previstas (regime de caixa, registro do documento ocorre quando forem recebidas)

  Constituição, no § 8.o do art. 165:

  § 8.º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da  receita  e  à  fixação  da  despesa,  não  se  incluindo  na  proibição  a  autorização para  abertura  de  créditos  suplementares  e  contratação  de  operações  de 

  crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

  
  

• Estágios da despesa

  Fixação

  Empenho

  Liquidação

  Pagamento

  
  

  Estágios da receita

  Previsão

  Lançamento

  Arrecadação

  Recolhimento
  

• Cronologia das Etapas e dos estágios da receita pública
  Etapas=> Estágios     
                                                                                                                                                                                                                   1º PLANEJAMENTO => Previsão(Metodologia)                                                                                                                               
        2º EXECUÇÃO=> Lançamento->Arrecadação (Caixas e Bancos) ->Recolhimento (Unidade de Caixa)
  
  
        3º CONTROLE E AVALIAÇÃO=> Fiscalização (Pela Administração, Órgãos de Controle e Sociedade)
       (Paludo, A.V.)

• GABARITO ITEM B

   

  ESTÁGIOS:

   

  DA RECEITA     ---> PLAR (PREVISÃO,LANÇAMENTO,ARRECADAÇÃO,RECOLHIMENTO)

   

  DA DESPESA   --->FELP ( FIXAÇÃO,EMPENHO,LIQUIDAÇÃO,PAGAMENTO)

   

  MACETE: LEMBRA DAQUELE NADADOR,MICHAEL ''FELP'' kk  (aprendi aqui no qc)

• QUER UM BIZÚ?????

  fases das despesas públicas: LEMBRA DO NADADOR ---> Michael FELPs = Fixa + Empenha+ Liquida+ Paga

  x

  fases da receita pública: LEMBRA DO PEDRO DI LARA-LA-LALA-LA-LARA-LA-LA-LA-LA-LA-HEY ---> Previsão+Lançamento+Arrecada+Recolhe

  Tenho certeza que você nunca mais se esquecerá disso! hahahahaha

  bons estudos!

Questão 640309

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT
• Ano: 2011
• Provas: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Várzea Grande (Mato Grosso)

De acordo com o descrito na Lei Orgânica do Município de Várzea Grande (MT), é correto afirmar que o sistema de controle interno mantido pelo Poder Executivo temcomo finalidade:

• A. criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa; acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento; avaliar os resultados alcançados pelos administradores e verificar a execução dos contratos.
• B. acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento, realizar exames prévios à liquidação da despesa, avaliar os resultados das licitações e verificar a execução dos contratos.
• C. realizar auditorias das secretarias, avaliar os resultados alcançados pelos administradores, realizar a contabilização dos fatos contábeis, realizar a prestação de contas do chefe do Poder Executivo.
• D. assessorar o chefe do Poder Executivo a respeito da correta gestão orçamentário-financeira e patrimonial sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
• E. real izar acompanhamento, levantamento, inspeção e auditoria nos sistemas administrativo, contábil, financeiro, patrimonial e operacional, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos de gestão

Gabarito: A

Comentários

• Resposta correta: Letra A
  
  
  
  Lei Orgânica do município de várzea grande de 04 de abril de 1994
  
  ......................................
  Art. 56 - O Executivo manterá sistema de controle interno a fim de:
  
  I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;
  
  II - acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;
  
  III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
  
  IV - verificar a execução dos contratos.
  

• Letra A.

  Finalidade:

  1. Criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;
  2. Acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;
  3. Avaliar os resultados alcançados pelos administradores e,
  4. Verificar a execução dos contratos.