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Prova IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro

ID
1097773
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Conforme a norma padrão e a ortografia oficial da língua portuguesa, as lacunas dos períodos “____ tantos candidatos corruptos eleitos nas últimas décadas, cabe ___ população brasileira valorizar ___ do que nunca o seu voto em 2014, ano____ poderá reverter tal quadro.”, devem ser preenchidas, respectivamente, com

Alternativas
Comentários

  • “Em face de tantos candidatos corruptos eleitos nas últimas décadas, cabe à população brasileira valorizar mais do que nunca o seu voto em 2014, ano em que poderá reverter tal quadro.”


    Em face de = diante de.


    Não existe "face a"/"face aos".


    Observe este texto retirado do site: http://www.mundoeducacao.com/gramatica/em-face-ou-face-a.htm


    "Vejamos as orações:



    a) Face ao que foi apresentado, tomamos certas atitudes.
    b) Nada pode ser feito em face das medidas oferecidas.

    Qual das duas está incorreta? Resposta polêmica, já que uns acreditam que as duas expressões estão corretas, enquanto “face a” é abominada por muitos.

    O que acontece é que há tantas variações que reduzir a uma só ficaria pedante e, até mesmo, apelativo; já que seria considerado radicalismo.

    A indignação dos gramáticos, da norma culta da língua e dos estudiosos é a preposição: se tem “em” ou “à” está correto! Logo, “em face de” ou “em face a” são aceitas e “face a” não!

    A princípio, só se usava “em face de”, mas quando surgiu “em face a”, ficou fácil tirar o tal “em” e abreviar para “face a”!

    Essa última é mais usada na oralidade e é melhor que, por enquanto, seja usada somente desta maneira! Assim, diante de frases com sentido de “diante”, “defronte”, “perante”, “na presença de” prefira usar as correspondências que não têm pendências de dúvidas, ou seja, “em face de” ou “em face a”.

    No caso da crase em “em face à” é justificada porque há o encontro do artigo “a” com a preposição “a”. Observe:

    Em face a + a observação = em face à observação feita, faremos o possível para respondê-la!

    Observe a substituição pela preposição “a” mais artigo “o”:

    Em face a + o notório = em face ao notório jogo da seleção, o técnico permanece.

    Assim também acontece com “de” que se une aos artigos (o, os, a, as):

    Em face dos acontecimentos relatados, tomaremos providências.
    Gostaríamos de conversar com os alunos em face das regras abolidas neste ano.

    Assim, diante de dúvidas, opte pelas expressões que, por assim dizer, obedecem à linguagem culta."

  • Um dos motivos: 

    cabe(na oração) = algo a alguem

    algo( sem prep.) = valorizar...

    A alguem ( prep.) = a população brasileira

    Cabe a(prep) + a(artigo) população brasileira =  Cabe à população brasileira ...

  • 1º Em face de = Diante de

    2º Cabe = Cabe algo a alguém  *Exige preposição, logo exige crase.

  • paralelismo sintático, essa banca adora isso! Se há preposição antes, tem que haver depois, se não hã preposição antes, NÃO PODE haver depois!

  • Pode-se usar "no qual" no lugar de "em que"?

  • Pode sim Sério.

    que = o qual

    em que =  no qual => que é a contração de "em + o" formando "no". Pegadinha clássica de concursos.


    Att


    Altamir

  • pessoal, pra quem ficou em dúvida entre A e C, SEGUE A DICA!

     

    Embora frequente no meio jurídico, o galicismo face a não tem amparo normativo e, portanto, deve ser substituído por em face de. Nesse caso, pode-se recorrer a outras expressões equivalentes: diante de, ante, perante, à face de, em frente de, em virtude de.

    PORTANTO, LETRA D É CORRETA! NÃO SE USA "FACE A" E SIM "EM FACE DE"

ID
1097785
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere hipoteticamente que Maria, servidora pública federal, foi citada no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD), regido pela Lei no 8.112/1990. Com base nessa situação, assinale a alternativa que indica um procedimento que, no seu rito ordinário, é previsto após o referido momento processual.

Alternativas
Comentários

  • Após a citação, o servidor terá o direito de apresentar defesa escrita (no prazo de 10 dias), nos termos do Art. 161 da Lei 8112:

    Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

      § 1o O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

  • Ordem dos acontecimentos no PAD:
    Indiciação -> Citação -> Apresentação de defesa escrita

  • tipificação - indiciação - citação - defesa escrita - relatório - julgamento

  • Não confundir com a total falta de defesa com a falta de defesa técnica de advogado.

    Súmula Vinculante 5

    A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.


  • Resposta muito bem fundamentada, pois sabia que a defesa era aberta após a fase de "Instrução", porém me faltava os esclarecimentos aludidos no Art. 161, § 1°.

  • INCIDE

    Indiciação >> Citação >> Defesa

  • Gabarito:

    Letra E

     

  • Uma vez efetivada a citação do servidor indiciado, o próximo passo consiste no oferecimento de sua defesa escrita, o que decorre do teor do art. 161, §1º, da Lei 8.112/90, que abaixo transcrevo:

    "Art. 161.  Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

    § 1o  O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição."

    Com base neste preceito normativo, vejamos as opções da Banca:

    a) Errado:

    O interrogatório do servidor acusado opera-se em momento anterior ao de sua citação, ainda na fase de instrução, como se vê da leitura do art. 159:

    "Art. 159.  Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158."

    b) Errado:

    Como se vê do mesmo dispositivo legal acima indicada, a inquirição de testemunhas ocorre em etapa ainda anterior ao próprio interrogatório. Logo, igualmente antes da citação.

    c) Errado:

    A designação da Comissão Processante ocorre em etapa ainda embrionária do rito do processo administrativo disciplinar ou da sindicância, tendo base no art. 149 da Lei 8.112/90, in verbis:

    "Art. 149.  O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado."  

    d) Errado:

    A indiciação está disciplinada no art. 161, caput, da Lei 8.112/90, antecedendo, pois, o momento de citação, de sorte que também não satisfaz à condição estampada no enunciado desta questão. Confira-se:

    "Art. 161.  Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas."

    e) Certo:

    Em sintonia com o referido art. 161, §1º, inicialmente transcrito nestes comentários, de sorte que esta vem a ser a alternativa correta.


    Gabarito do professor: E

ID
1097788
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei no 8.112/1990, no que se refere às disposições preliminares e ao provimento de cargos públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) Errada. Por exemplo, cargos em comissão não dependem de concurso público, e também são considerados cargos públicos.

    b) Errada. Podem ser professores, técnicos, cientistas, etc. ''§ 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.''

    c) Errada, esses são requisitos básicos para a INVESTIDURA, que ocorre com a POSSE, e não com a nomeação como afirma a assertativa.

    d) CORRETO! Cargos em comissão também são considerados cargos públicos, logo são servidores públicos.

    e) Errado. São formas de provimento: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. O que pode confundir aqui é o seguinte. NOMEAÇÃO É A ÚNICA FORMA DE PROVIMENTO ORIGINÁRIO. As demais formas são consideradas de PROVIMENTO DERIVADO.

    Bons estudos!

  • Boa explicação Caio.Obrigada!

  • Gente, o meu português admite a letra B como também correta. Um equívoco pensar assim?

  • "A referida lei veda o provimento de cargos públicos a estrangeiros, excepcionando tão somente no caso de professores de universidades e de (professores) instituições de pesquisa científica e tecnológica federais". Ou seja, eles excluíram os cargos de técnico e cientista da forma como escreveram.

  • Airton,

    O estrangeiro poderá assumir cargo público se for naturalizado, possuir Certificado de Naturalização emitido pelo Ministério da Justiça, ou ter nacionalidade portuguesa.

    Alguns cargos públicos são exclusivos para brasileiros natos, não podendo ser assumidos por naturalizados, nem portugueses. São eles: Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, os de carreira diplomática e de Ministro de Estado da Defesa.

  • Prova de que a lei 8112 considerou o CC como servidor público que prevê punição específica para eles como a Destituição de Cargo em Comissão.

  • Prezados,

    Resposta: D

    Para os que tiveram dúvida (como eu) se ocupante de cargo em comissão era servidor público. Segue normas da 8.112:

    Art. 9º -Parágrafo único, O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    Art. 41 -   § 2o O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a  remuneração de acordo com o estabelecido no § 1odo art. 93.


    Força. Deus nos abençoe!

    Abraço!

  • SERVIDORES PÚBLICOS: SÃO OS AGENTES ADMINISTRATIVOS SUJEITOS A REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, DE CARÁTER ESTATUTÁRIO (ISTO É, DE NATUREZA LEGAL, E NÃO CONTRATUAL); SÃO OS TITULARES DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.



    FONTE: DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO

  • LEI 8112/90

    a) Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
    Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
     

     b) art.5. § 3º As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei


    c) Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:
    I - a nacionalidade brasileira;
    II - o gozo dos direitos políticos;
    III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
    IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

    V - a idade mínima de dezoito anos;
    VI - aptidão física e mental.
    Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.


    d) Os ocupantes de cargos em comissão são considerados servidores públicos. CORRETA

    JUSTIFICATIVA: Os servidores públicos (em sentido estrito) são aqueles agentes que mantém relação com o regime estatutário, ocupantes de cargos públicos efetivos ou em comissão, sujeito a regime jurídico de direito público. No conceito de Hely Lopes Meirelles, servidores públicos constituem subespécies dos agentes administrativos, e a ela vinculados por relações profissionais, em razão da investidura em cargos e funções, a título de emprego e com retribuição pecuniária.

      SERVIDORES PÚBLICOS EM SENTIDO AMPLO: São espécie de agentes públicos onde se encontra o maior número de pessoas naturais exercendo a funções públicas, cargos públicos e empregos públicos nas administrações direta e indireta. São agentes administrativos que exercem uma atividade pública com vínculo e remuneração paga pelo erário público. Podem ser classificados como estatutários, celetistas ou temporários.

    e) Art. 8º São formas de provimento de cargo público:
    I - nomeação;
    II - promoção;
    V - readaptação;
    VI - reversão;
    VII - aproveitamento;
    VIII - reintegração;
    IX - recondução
    logo a nomeação é uma das formas e não a única.

     

  • Vejamos as opções propostas:

    a) Errado:

    Além dos cargos efetivos, para os quais exige-se, de fato, prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, é possível também haver provimento em cargos em comissão, que são aqueles de livre nomeação e exoneração pelas autoridades competentes. Nestes casos, inexiste a referida necessidade de aprovação em concurso público.

    O tema está disciplinado no art. 37, II, parte final, da CRFB/88:

    "Art. 37 (...)
    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"

    No mesmo sentido, o teor do art. 9º, II, da Lei 8.112/90, in verbis:

    "Art. 9o  A nomeação far-se-á:

    I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

    II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos."

    b) Errado:

    Inexiste vedação, no âmbito da Lei 8.112/90, a que estrangeiros tenham acesso a cargos públicos. E nem poderia existir, sob pena de norma de tal natureza se mostrar flagrantemente inconstitucional, porquanto nossa Lei Maior admite o provimento de cargos por estrangeiros, desde que na forma da lei.

    A propósito, confira-se:

    "Art. 37 (...)
    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;"

    Neste sentido, o que a Lei 8.112/90 fez foi, desde logo, introduzir hipótese de provimento a estrangeiros, qual seja, aquela vazada no art. 5º, §3º, de seguinte teor:

    "Art. 5º (...)
    § 3o  As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. "

    Sem embargo, isto não significa que outras leis possam criar e regulamentar outros casos, por evidente.

    Do exposto, incorreta esta opção.

    c) Errado:

    Na realidade, os requisitos em questão destinam-se à investidura em cargo público, e não à nomeação, conforme estabelecido no art. 5º da Lei 8.112/90, abaixo transcrito:

    Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o gozo dos direitos políticos;

    III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

    IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

    V - a idade mínima de dezoito anos;

    VI - aptidão física e mental.

    § 1o  As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei."

    Refira-se que nomeação e provimento não se confundem. Nomeação é forma de provimento originário, ao passo que a investidura constitui procedimento que abarca os atos de nomeação e de posse (Art. 7o  A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.)

    d) Certo:

    De fato, a circunstância de se tratar de cargo em comissão não desnatura o fato de que seu ocupante considera-se servidor público, porquanto submetido, em linhas gerais, aos termos do mesmo estatuto funcional que rege os servidores estatutários.

    e) Errado:

    Como se vê do teor do art. 8º, abaixo transcrito, a Lei 8.112/90 contempla diversas outras formas de provimento, para além da nomeação.

    É ler:

    Art. 8o  São formas de provimento de cargo público:

    I - nomeação;

            II - promoção;

            III -            (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            IV -                 (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            V - readaptação;

            VI - reversão;

            VII - aproveitamento;

            VIII - reintegração;

            IX - recondução."


    Gabarito do professor: D

  • Esse " nomeação" ao invés de investidura me pegou direitinho =/

  • GABARITO D

    C- São requisitos para *nomeação* em cargo público a nacionalidade brasileira; o gozo de direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental, sem prejuízo de outros requisitos que possam ser justificados conforme as atribuições do cargo, mas desde que estabelecidos em lei.

    NÃO são requisitos para nomeação, e sim para a INVESTIDURA/POSSE!

    quer dizer então que para ser NOMEADO você precisaria ter aptidão física e mental? ora, claro que não, isso é requisito que será avaliado na POSSE.

    D- Os ocupantes de cargos em comissão são considerados servidores públicos.

    CORRETO, exerce cargo público é considerado servidor público

ID
1097791
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

João, servidor público federal, regido pela Lei no 8.112/1990, pretende utilizar o seu direito de petição, criado pelo referido estatuto funcional. Com base nessas informações, assinale a alternativa que está de acordo com as disposições normativas dessa lei.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra E

     Confusão louca essas assertivas 8112/90:

    A)  Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

    B) Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

    C) Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

    D) Art. 111. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

      E) Art. 115. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior. 

    Bons Estudos!

  • A) ERRADA - O requerimento não é dirigido à chefia imediata e sim à autoridade competente. A chefia imediata apenas encaminha o requerimento à autoridade competente.

    B) ERRADA - Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso que João apresentou em face da decisão que lhe foi desfavorável, os efeitos daquele provimento retroagirão à data do ato impugnado e não à data do respectivo requerimento.

    C) ERRADA - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração. Ou seja, a administração não pode ignorar os prazos prescricionais.

    D) ERRADA - Não é apenas o pedido de recurso que interrompe a prescrição. Segundo o art. 111, tanto o pedido de reconsideração quanto o de recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

    E) CORRETA - Todos os prazos referentes ao direito de petição são fatais e improrrogáveis; porém, por motivo de força maior, os prazos poderão ser prorrogados. (a lei não exemplifica casos de força maior. Nesse caso, creio que sejam aqueles que impossibilitam o devido processo legal dentro dos prazos. Ex: inundação da repartição, queda do sistema, etc)

  • Alguém pode me esclarecer melhor o sentido de relevar da alternativa C:  Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

  • ana oliveira, na assertiva e na lei, "relevar" é usada no sentido de dispensar, prescindir. Ou seja, a lei diz que a prescrição não pode ser relevada (dispensada) e, na afirmativa, a banca cria uma situação em que a administração dispensaria o prazo de prescrição para deixar o administrado utilizar seu direito de petição. 

    Espero ter ajudado!

  • Às vezes não entendo este preciosismo com as palavras:

    Letra A) É por meio do requerimento que deverá ser iniciado o procedimento, que, em face da hierarquia funcional, sempre será dirigido à respectiva chefia imediata.

    Sim, será dirigido, encaminhado (no sentido amplo da palavra), ao seu chefe, para que o mesmo o encaminhe à autoridade competente.

  • Não entendi por que a alternativa C está errada.

    Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

  • Obrigada pela ajuda Mariana Raposo! =D

  •  

    João, servidor público federal, regido pela Lei no 8.112/1990, pretende utilizar o seu direito de petição, criado pelo referido estatuto funcional. Com base nessas informações, assinale a alternativa que está de acordo com as disposições normativas dessa lei. 

     

    Gabarito: E

     

    a) (ERRADA) É por meio do requerimento que deverá ser iniciado o procedimento, que, em face da hierarquia funcional, sempre será dirigido à respectiva chefia imediata. 

    Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

     

    b) (ERRADA) Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso que João apresentou em face da decisão que lhe foi desfavorável, os efeitos daquele provimento retroagirão à data do respectivo requerimento que deflagrou o seu exercício de direito de petição.

    Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente. Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

     

    c) (ERRADA) Ainda que prescrito o prazo para o exercício do direito de João, deve a Administração relevá-lo caso tenha constatado a prática de ato ilegal por agente público, uma vez que a autotutela administrativa exige a anulação dos atos ilegais. 

    Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

     

    d) (ERRADA) Ainda que cabíveis pedido de reconsideração e recurso, somente esse último interrompe a prescrição. 

    Art. 111. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

     

    e) (CORRETA) A despeito de prescritível, o direito de requerer, uma vez configurada força maior, passa a ser prorrogável. 

    Art. 115. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.

     

     

     

     

     

     

  • Tomara que na PCDF venha pão pão queijo queijo.

  • Eis os comentários sobre cada opção:

    a) Errado:

    Na realidade, a Lei 8.112/90, em seu art. 105, determina que o requerimento deva ser dirigido à autoridade competente para decidi-lo, e não à chefia imediata. No ponto, confira-se:

    "Art. 105.  O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente."

    Assim, incorreta esta opção.

    b) Errado:

    Em rigor, de acordo com o art. 109, parágrafo único, da Lei 8.112/90, a retroatividade se opera até o ato impugnado, e não ao momento de apresentação do pedido de reconsideração ou do recurso. No particular, confira-se:

    "Art. 109.  O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

    Parágrafo único.  Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado."

    c) Errado:

    Cuida-se de assertiva que ofende a norma do art. 112 da Lei 8.112/90, litteris:

    "Art. 112.  A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração."

    d) Errado

    Na verdade, ambos têm o condão de interromper a prescrição, a teor do art. 111 do Estatuto em tela, que a seguir transcrevo:

    " Art. 111.  O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição."

    e) Certo:

    A presente opção tem apoio na regra do art. 115 da Lei 8.112/90, que assim estatui:

    "Art. 115.  São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior."

    Logo, como daí se extrai, a lei de regência realmente ressalva a possibilidade de prorrogação de prazos, em vista da ocorrência de motivos de força maior.


    Gabarito do professor: E

ID
1097794
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta todas as hipóteses expressamente elencadas na Lei no 8.112/1990, em que há previsão de adoção do procedimento sumário no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD) por ela instituído.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra A

    PURO DECODEBA, seguem os artigos na 8.112/90:

     "Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

    Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que:"

    Bons Estudos!

  • Complementando...

    Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. 

    Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. 


  • Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade
    a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo
    improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para
    a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes
    fases:  (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  • Quando o servidor acumula dois cargos, quando abandona o emprego (30 dias seguidos), quando falta 60 dias em 12 meses verificamos condutas que não demandam dilação probatória, uma vez que facilmente constatadas e provadas.

    Desse modo, aplica-se o procedimento mais simples, o sumário.

  • O procedimento sumário descrito no art 133 da lei 8112/90 é chamado PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE RITO SUMÁRIO, e nele a regra geral é de que se trata de rito com instrução célere, pois visa a apurar casos em que já se tem materialidade pré-constituída. É um tipo de processo administrativo disciplinar, utilizado nos casos de :acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas (Art 133), abandono de cargo (Art.138) e inassiduidade habitual (Art. 139)

  • Para a correta resolução desta questão, há que se acionar as normas dos artigos 133 e 140 da Lei 8.1112/90, que trazem as hipóteses em que se determina a aplicação do procedimento sumário.

    Confiram-se:

    "Art. 133.  Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

    (...)

    Art. 140.  Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que:"

    Logo, como daí se depreende, o procedimento sumário tem lugar nos casos de acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas, ou ainda nas hipóteses de abandono de cargo ou inassiduidade habitual.

    De tal maneira, à luz da legislação de regência, e em cotejo com as alternativas oferecidas pela Banca, tem-se que a única opção correta encontra-se na letra "a".


    Gabarito do professor: A

  • Qual é a coisa mais fácil da ADM consultar: Se o servidor está acumulando em outra Entidade publica ou até privada ( caso nao haja compatibilidade de horários!) A Adm pega os dois contra-cheques, ou Nomeaçao, ou contrato e prova. Se tem prova, a providencia é mais rápida!

    Inassiduidade habitual assim como abandono de cargo é só consultar o Ponto, livro de ponto... Tem prova? A providencia será mais rápida... RITO SUMÁRIO ou seja:

    Assinale a alternativa que apresenta todas as hipóteses expressamente elencadas na Lei no 8.112/1990, em que há previsão de adoção do procedimento sumário no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD) por ela instituído.

    Alternativas

    A

ID
1097797
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando as hipóteses apresentadas envolvendo servidores públicos regidos pela Lei no 8.112/1990, assinale a alternativa que corresponde a um direito ou a uma vantagem que possui fundamentação de acordo com o contido na referida lei.

Alternativas
Comentários

  • C) Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em carátereventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior,fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesasextraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser emregulamento.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de10.12.97)

     § 1o A diária será concedida por dia de afastamento,sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ouquando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas pordiárias.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)


  • A)José faltou ao serviço decorrente de força maior. Nesse caso, desde que chefia imediata aceite a justificativa apresentada, a ausência dele será automaticamente considerada de efetivo exercício.

    Acredito que o erro está na palavra automaticamente. ART44: As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a criterio da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.




  • a) José faltou ao serviço decorrente de força maior. Nesse caso, desde que chefia imediata aceite a justificativa apresentada, a ausência dele será automaticamente considerada de efetivo exercício. ERRADA


    Não é automaticamente. Mesmo que o servidor justifique vai ficar a critério da chefia imediata a compensação para que seja considerada como serviço efetivo


    Art. 44, Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.


    b) Maria recebeu pagamento indevido da Administração. Nesse caso, a partir do mês imediatamente subsequente ao processamento da folha, deverão ser iniciados os descontos, em parcelas que não poderão ser inferiores ao correspondente a 10% da respectiva remuneração. ERRADA


    Art. 46, § 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.


    c) João, observados os demais preceitos legais, terá direito à metade do valor da diária por dia de afastamento se a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por aquelas diárias. CORRETA


    Art. 58, § 1o A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

  • Continuando


    d) Isabel, servidora que tem o deslocamento da sede como atribuição, mas, como exigência permanente do cargo, não terá direito à indenização de transporte quando realizar despesas com o uso de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos. ERRADA


    Ela não fará jus as diárias ( Art. 58, § 2o Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.), mas fará jus a indenização por transporte.


    Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.


    e) Pedro foi nomeado para ocupar cargo em comissão que lhe enquadra nas hipóteses de percepção ao auxílio-moradia. Todavia, para ter tal direito, deverá, entre os demais requisitos legais, comprovar que, a partir da data da respectiva nomeação, nem ele nem sua companheira são proprietários de imóvel no município em que for exercer o cargo. ERRADA


    Nem ele, nem sua companheira podem ter sido proprietários de imóvel no Município nos doze meses que antecederem a nomeação


    Art. 60-B, III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação;


  • Os colegas se esqueceram ou não quiseram comentar as últimas alternas da questão, então... seguem os fundamentos legais ( Lei 8112/90) que as consideram incorreta:

    D) __ artigo. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

    E) __      Art. 60-A.  O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

            Art. 60-B.  Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

            I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

            II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

            III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

            IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

            V - o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

            VI - o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3o, em relação ao local de residência ou domicílio do servidor; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

            VII - o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período; e (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

            VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)


    Ok!? ;-)


    ♥ABRAÇO.

  • Fiquei em duvida na letra A, que diz:

    a) José faltou ao serviço decorrente de força maior. Nesse caso, desde que chefia imediata aceite a justificativa apresentada, a ausência dele será automaticamente considerada de efetivo exercício. 


    E o texto de lei:

    Art. 44, Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

    A alternativa deixou a entender que o critério da chefia foi aceito,logo seria considerada efetivo exercício automaticamente.

  • Rodrigo, o art 44 parágrafo único diz q as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser COMPENSADAS a critério da chefia imediata. COMPENSADAS significa dizer q vai ter q ter o exercício da função para fazer juz as faltas. as faltas serão compensadas em outros dias. Muito bom o comentário de Carolina Teles.

  • Questão maldosa essa hein!! Mistura de conceitos..

  • a) 

         Art. 44   Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    b)

           Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

      § 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

      § 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 

    c)

        Art.58    § 1o A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    d)

           Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

    e)

               Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor. 

  • Analisemos cada opção, separadamente:

    a) Errado:

    Em se tratando de falta decorrente de força maior, há que se aplicar a regra do art. 44, parágrafo único, da Lei 8.112/90, que assim estabelece:

    "Art. 44.  O servidor perderá:

    (...)

    Parágrafo único.  As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício."

    Como daí se vê, para que a falta possa ser tida como de efetivo exercício, é necessário que ocorra sua compensação, não bastando, pois, o mero aceite da chefia do servidor faltoso, para que isto ocorra, tal como aduzido pela Banca.

    b) Errado:

    Cuidando-se aqui de hipótese de pagamento indevido, é necessário acionar a norma do art. 46, §2º, da Lei 8.112/90, de seguinte teor:

    " Art. 46.  As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

    (...)

    § 2o  Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela."

    Logo, incorreto sustentar que a reposição possa se dar de maneira parcelada, em montantes não inferiores a 10% da remuneração, conforme afirmado pela Banca.

    c) Certo:

    Trata-se de assertiva devidamente respaldada no teor do art. 58, §1º, da Lei 8.112/90, que ora transcrevo:

    "Art. 58.  O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

    § 1o  A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias."

    Assim, correta esta opção.

    d) Errado:

    A teor do art. 60 do citado Estatuto, mesmo no caso de utilização de meio próprio de locomoção, o servidor fará jus à indenização de transporte, no caso narrado neste item. Confira-se:

    "Art. 60.  Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento."

    e) Errado:

    Esta proposição contraria a regra do art. 60-B, III, da Lei 8.112/90, in verbis:

    "Art. 60-B.  Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:

    (...)



    III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação;"



    Assim, o marco temporal, para fins de aferição do direito ao auxílio-moradia, não é a data da nomeação, tal como aduzido pela Banca, mas sim o período de doze meses anteriores ao ato de nomeação.




    Gabarito do professor: C

ID
1097800
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Em relação aos processos incidentes previstos no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A – Errada. Caberá agravo regimental para o Tribunal no caso da decisão concessiva da suspensão de segurança. A alternativa trocou “concessiva” por “denegatória”, motivo pelo qual está incorreta.

    Art. 182. Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento do representante do Ministério Público Eleitoral, ou do partido político interessado, e para evitar grave lesão, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar, ou da sentença concessiva de mandado de segurança proferida por Juiz Eleitoral.

    Parágrafo único. Da decisão a que se refere este artigo, se concessiva da suspensão, caberá agravo regimental, no prazo de três dias, para o Tribunal.

    B – Correta. A arguição de suspeição do Relator e do Revisor poderá ser suscitada até 10 dias após a distribuição ou, se for o caso de motivo superveniente, no prazo de 10 dias contados do fato que ocasionou a suspeição. Para os demais Juízes, a suspeição poderá ser suscitada até o início do julgamento.

    Art. 185. A arguição de suspeição do Relator ou do Revisor poderá ser suscitada até dez dias após a distribuição, quando fundada em motivo preexistente; no caso de motivo superveniente, no prazo de dez dias contados do fato que ocasionou a suspeição. A do Revisor, em igual prazo, após a conclusão; a dos demais Juízes, até o início do julgamento.

    C – Errada. Encontrado o processo original, nele prosseguirá o feito, apensando-se, isto é, juntando-se os autos reconstituídos. O erro da alternativa está em afirmar que os autos reconstituídos seriam inutilizados. 

    Art. 195. Julgada a restauração, o processo seguirá os seus termos. 

    Parágrafo único. Encontrado o processo original, nele prosseguirá o feito, apensando-se os autos reconstituídos. D – Errada. Se o Tribunal, ao conhecer de qualquer feito, verificar que é imprescindível decidir sobre a validade, ou não, de lei ou ato em face da Constituição (decidir sobre a constitucionalidade), suspenderá a decisão para deliberar, na Sessão seguinte, preliminarmente, sobre a invalidade arguida.

    Art. 196. Se o Tribunal, ao conhecer de qualquer feito, verificar que é imprescindível decidir sobre a validade, ou não, de lei ou ato em face da Constituição, suspenderá a decisão para deliberar, na Sessão seguinte, preliminarmente, sobre a invalidade arguida. 

    Parágrafo único. A prejudicial será julgada na Sessão seguinte, e, em seguida, consoante a solução adotada, decidir-se-á, o caso concreto que haja dado lugar ao incidente.

    E – Errada. O erro da alternativa está em afirmar que o estado do Pará e os municípios jurisdicionados também podem requerer suspensão de execução de liminar ou sentença concessiva de mandado de segurança. Conforme disposto no regimento, este requerimento caberia apenas ao representante do Ministério Público Eleitoral ou o partido político interessado.

    Art. 182. Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento do representante do Ministério Público Eleitoral, ou do partido político interessado, e para evitar grave lesão, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar, ou da sentença concessiva de mandado de segurança proferida por Juiz Eleitoral.

    Parágrafo único. Da decisão a que se refere este artigo, se concessiva da suspensão, caberá agravo regimental, no prazo de três dias, para o Tribunal.

    Gabarito: B

  • A) INCORRETA

    Da decisão denegatória em suspensão de segurança proferida pelo presidente do TRE/PA, caberá agravo regimental para o Tribunal.

    Art. 162. Cabe agravo regimental, em matéria eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, de decisão do Presidente, do Relator ou do Corregedor.

    B) CORRETA

    Art. 185. A arguição de suspeição do Relator ou do Revisor poderá ser suscitada até dez dias após a distribuição, quando fundada em motivo preexistente; no caso de motivo superveniente, no prazo de dez dias contados do fato que ocasionou a suspeição. A do Revisor, em igual prazo, após a conclusão; a dos demais Juízes, até o início do julgamento.

    C) INCORRETA

    Encontrado o processo original, nele prosseguirá o feito, extraindo-se certidão da inutilização dos autos reconstituídos.

    Art. 195. P.U. Encontrado o processo original, nele prosseguirá o feito, apensando-se os autos reconstituídos.

    D) INCORRETA

    Se o Tribunal, ao conhecer de qualquer feito, verificar que é imprescindível decidir sobre a validade, ou não, de lei ou ato em face da Constituição, decidirá imediatamente sobre a concessão de medida cautelar e, na Sessão seguinte, deliberará sobre o mérito.

    Art. 196. Se o Tribunal, ao conhecer de qualquer feito, verificar que é imprescindível decidir sobre a validade, ou não, de lei ou ato em face da Constituição, suspenderá a decisão para deliberar, na Sessão seguinte, preliminarmente, sobre a invalidade arguida.

    E) INCORRETA

    Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento do representante do Ministério Público Eleitoral, do partido político interessado, da União, do estado do Pará ou dos municípios por aquele Tribunal jurisdicionados, e para evitar grave lesão, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar, ou da sentença concessiva de mandado de segurança proferida por juiz eleitoral.

    Art. 182. Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento do representante do Ministério Público Eleitoral, ou do partido político interessado, e para evitar grave lesão, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar, ou da sentença concessiva de mandado de  segurança proferida por Juiz Eleitoral.

ID
1097803
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Quanto ao rito previsto no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), no que se refere aos recursos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • REGIMENTO INTERNO TRE/PA

    a) O prazo para a interposição do recurso será de oito dias, contado da publicação da decisão, salvo quando versar sobre expedição de diploma em que o prazo será contado da Sessão da Diplomação.

    Art. 168.

    § 1º Será de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão, SALVO quando versar sobre expedição de diploma em que o prazo será contado da sessão da diplomação. 

    LETRA A ERRADA.

    B) Interposto o recurso ordinário contra decisão do Tribunal, o presidente deverá, na própria petição, mandar abrir vista ao recorrido para que, no mesmo prazo, ofereça as respectivas razões.

    Art.169. Interposto o recurso ordinário contra decisão do Tribunal, o Presidente PODERÁ, na própria petição, mandar abrir vista ao recorrido para que, no mesmo prazo, ofereça as suas razões. 

    LETRA B ERRADA.

    c) Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, no prazo de 10 dias, agravo de instrumento.

    Art.171. Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, no prazo de 3 (três) dias, agravo de instrumento.

    LETRA C ERRADA.

    d) O presidente somente poderá negar seguimento ao agravo de instrumento que seja interposto fora do prazo legal.

    Art.171.

    § 5º O Presidente não poderá negar seguimento ao agravo, ainda que interposto fora do prazo legal. 

    LETRA D ERRADA.

    e) Concluída a formação do agravo de instrumento, o presidente determinará a remessa dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), podendo, ainda, ordenar a extração e a juntada de peças não indicadas pelas partes.

    Art. 171.

    § 4º Concluída a formação do instrumento, o Presidente determinará a remessa dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral, podendo, ainda, ordenar a extração e a juntada de peças não indicadas pelas partes.

    LETRA E CERTO.

  • A – Errada. O prazo para a interposição de recurso será, em regra, de 03 dias.

    Art. 168, § 1º Será de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão, salvo quando versar sobre expedição de diploma em que o prazo será contado da sessão da diplomação.

    B – Errada. O ato de abrir vista ao recorrido não é obrigatório. O presidente “poderá” fazê-lo. Na alternativa, consta “deverá”, motivo pelo qual está incorreta.

    Art.169. Interposto o recurso ordinário contra decisão do Tribunal, o Presidente poderá, na própria petição, mandar abrir vista ao recorrido para que, no mesmo prazo, ofereça as suas razões. 

    Parágrafo único. Juntadas as razões do recorrido, serão os autos remetidos ao Tribunal Superior Eleitoral. 

    C – Errada. O prazo para o agravo de instrumento quando denegado o recurso especial é de apenas 03 dias.

    Art.171. Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, no prazo de 3 (três) dias, agravo de instrumento.

    D – Errada. O presidente não poderá negar seguimento ao agravo de instrumento, mesmo que seja interposto fora do prazo legal.

    Art. 171, § 5º O Presidente não poderá negar seguimento ao agravo, ainda que interposto fora do prazo legal.

    E – Correta. Concluída a formação do agravo de instrumento, o presidente determinará a remessa dos autos TSE, podendo, ainda, ordenar a extração e a juntada de peças não indicadas pelas partes.

    Art. 171, § 4º Concluída a formação do instrumento, o Presidente determinará a remessa dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral, podendo, ainda, ordenar a extração e a juntada de peças não indicadas pelas partes.

    Gabarito: E

ID
1097806
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Acerca da organização e da competência do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), dispostas no respectivo Regimento Interno, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A = Errada. O JF é indicado pelo TRF da Região, mas não cita qual a forma de sua escolha.

    B = Errada. Os Juízes servirão obrigatoriamente por 2 anos.

    C = Certa.

    D = Errada. Poderá integrar de novo se decorrido 2 anos do 2º biênio.

    E = Errada. Não podem integrar o Tribunal parentes até o 4º grau. 

  • Só para complementar quanto aos erros da letra B.
    B) Os juízes e respectivos substitutos, salvo motivo justificado, servirão OBRIGATORIAMENTE por dois anos, no máximo, mas nunca por mais de quatro anos CONSECUTIVOS.

  • E = Errada. Não podem integrar o Tribunal parentes até o 2º grau. 

  • A – Errada. No tocante ao Juiz indicado pelo TRF, não há determinação de que seja observado “o mesmo procedimento” utilizado para a escolha pelo TRE (eleição com voto secreto).

    Art. 1º O Tribunal Regional Eleitoral do Pará, órgão do Poder Judiciário Federal, com sede nesta Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se: 

    I -mediante eleição pelo Tribunal de Justiça do Estado, através do voto secreto:

    a) de dois juízes dentre os respectivos desembargadores; 

    b) de dois juízes dentre os juízes de direito;

    II -de um juiz do Tribunal Regional Federal da respectiva região, ou de um juiz federal por ele indicado.

    III -de dois juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, e comprovação de mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional de advocacia, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado.

    Parágrafo único. Os substitutos dos juízes efetivos do Tribunal serão escolhidos na mesma ocasião, pelo mesmo processo e em igual número para cada categoria.

    B – Errada. O prazo não é de “no máximo dois anos”, mas sim “no mínimo dois anos”. Além disso, não poderá exceder dois biênios consecutivos.

    Art. 3º Os Juízes e seus substitutos, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

    C – Correta. Ao juiz pertencente à classe de jurista, não se aplica a regra da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade.

    Art. 9º Perderá automaticamente a função, o Juiz que deixar de pertencer à classe em virtude da qual foi investido, bem como aquele que se aposentar, terminar o respectivo período ou completar setenta anos. 

    Parágrafo único. O Juiz pertencente à classe de jurista não ficará submetido à regra da aposentadoria compulsória dos magistrados aos 70 (setenta) anos de idade.

    D – Errada. O juiz efetivo não poderá voltar a integrar o Tribunal no mesmo cargo após servir por dois biênios consecutivos, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio.

    Art. 3º, § 2º Nenhum juiz efetivo poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma classe ou em classe diversa, após servir por dois biênios consecutivos, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio.

    E – Errada. Não poderão integrar o Tribunal pessoas que tenham entre si parentesco consanguíneo ou afim até o 4º grau.

    Art. 2º Não podem integrar o Tribunal: 

    I - pessoas que tenham entre si parentesco consanguíneo ou afim até o quarto grau, excluindo-se, nesta hipótese, o que houver sido escolhido por último;

    Gabarito: C

  • Maria Gomes, não é até o segundo grau, é até o quarto (4º) grau.

  • Cuidado para não confundirem:

    O Juiz é afastado temporariamente se houver parente ATÉ 2º GRAU como candidato na circunscrição.  

    O Voto de membro impede parente (do pleno) ATÉ 3º GRAU participar do julgamento.

    NÃO podem integrar JUNTOS o TRIBUNAL Parentes ATÉ 4º GRAU.

  • a) Sua composição é de sete membros: quatro deles serão escolhidos mediante eleição pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por voto secreto; um, pelo mesmo procedimento, pelo Tribunal Regional Federal da respectiva região, entre seus membros, e os outros dois, juristas com mais de 10n anos de efetiva atividade profissional de advocacia.

    ERRADA: O juiz do TRF não é eleito por voto secreto - Art.1º, II

    b) Os juízes e respectivos substitutos, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no máximo, mas nunca por mais de quatro anos.

    ERRADA: são dois anos no MÍNIMO e nunca por mais de dois biênios CONSECUTIVOS

    c) O juiz pertencente à classe de jurista não ficará submetido à regra da aposentadoria compulsória dos magistrados aos 70 anos de idade.

    CORRETA! Artigo 9º, parágrafo único

    d)Nenhum juiz efetivo do referido Tribunal poderá voltar a integrá-lo se já tiver ocupado o mesmo cargo por quatro anos consecutivos.

    ERRADA: Se transcorridos dois anos do término do segundo biênio é possível - art. 3º

    e) Não poderão integrar o referido Tribunal pessoas que tenham entre si parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau.

    ERRADA: Não poderão integrar o referido Tribunal pessoas que tenham entre si parentesco consanguíneo ou afim até o QUARTO grau.

ID
1097809
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Considerando que uma associação de moradores, sediada no município de Belém e com mais de um ano de criação, dirige consulta sobre registro de candidaturas ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • gabarito:D

     

  • Art. 172. O Tribunal responderá às consultas sobre matéria eleitoral formuladas em tese, por autoridade pública ou partido político, sendo vedada a sua apreciação durante o processo eleitoral. 

    Art. 173. As consultas serão distribuídas a um relator que, se entender necessário, mandará proceder a diligências para maiores esclarecimentos, determinará, ainda, que a Secretaria do Tribunal preste, sobre o assunto consultado, as informações sobre dados que constarem de seus registros, e mandará dar vista ao Procurador Regional Eleitoral. 

    § 1o O Procurador Regional Eleitoral emitirá parecer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 

  • http://www.tre-pa.jus.br/legislacao/regimento-interno-2/regimento-interno

  • A – Errada. A associação de moradores não poderá realizar a consulta, que só pode ser feita por autoridade pública ou partido político. Ademais, não há previsão das formalidades citadas na alternativa.

    Art. 172. O Tribunal responderá às consultas sobre matéria eleitoral formuladas em tese, por autoridade pública ou partido político, sendo vedada a sua apreciação durante o processo eleitoral.

    B – Errada. As consultas serão distribuídas a um relator.

    Art. 173. As consultas serão distribuídas a um relator que, se entender necessário, mandará proceder a diligências para maiores esclarecimentos, determinará, ainda, que a Secretaria do Tribunal preste, sobre o assunto consultado, as informações sobre dados que constarem de seus registros, e mandará dar vista ao Procurador Regional Eleitoral.

    C – Errada. O procurador regional eleitoral emitirá parecer no prazo de até 48 horas.

    Art. 173, § 1º O Procurador Regional Eleitoral emitirá parecer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

    D – Correta. A associação de moradores não poderá realizar a consulta, que só pode ser feita por autoridade pública ou partido político. 

    Art. 172. O Tribunal responderá às consultas sobre matéria eleitoral formuladas em tese, por autoridade pública ou partido político, sendo vedada a sua apreciação durante o processo eleitoral.

    E – Errada. Ao contrário: as consultas não serão apreciadas durante o processo eleitoral.

    Art. 172. O Tribunal responderá às consultas sobre matéria eleitoral formuladas em tese, por autoridade pública ou partido político, sendo vedada a sua apreciação durante o processo eleitoral.

    Gabarito: D

ID
1097935
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Qual sinal deve ser colocado antes de qualquer comando para que o software Microsoft Excel reconheça uma função?

Alternativas
Comentários

  • Sinal mais comum para iniciar uma função no Excel é o " = "

    são também iniciadores de funções:

     " - "  " @ "  "+" (Menos, Arromba e adição)

  • Letra A.

    O ponto de exclamação significa planilha no Excel, e no Calc é o ponto final.

    O símbolo de cifrão é para travar uma referência, evitando que ela seja atualizada caso a fórmula/função seja copiada para outro local.

  • Letra A.

    O símbolo de exclamação é para planilha e o símbolo de cifrão para travar uma referência.

    Vamos a um exemplo... Estamos na Plan1 e temos um valor na célula B5 da planilha Plan3.

    =Plan3!B5

    Queremos que esta referência não mude, mesmo que arrastemos a célula onde está inserida.

    =Plan3!$B$5

  • Por padrão é o =. 
    Mas pode se usar também o @, + - para começar uma fórmula.

    Sendo que ao digitar o excel já transforma em =, por padrão.

  • Por padrão do Excel é o =.
    Das alternativas, só não me recordo do ++,  todos os outros o Excel utiliza, mas não para iniciar/reconhecer uma função.
    E sim para operações a serem realizadas dentro da função.

    Ex. Plan!A1 + A2 (soma a célula A1 da planilha 1 com A2 da atual)
          A1*A2(multiplicou A1 por A2)
          $ (usado para fixar um termo na célula, sendo a chamada de célula absoluta) A1+$A$2

  • Letra A.

    O ponto de exclamação significa planilha no Excel, e no Calc é o ponto final.

    O símbolo de cifrão é para travar uma referência, evitando que ela seja atualizada caso a fórmula/função seja copiada para outro local.


  • Três vezes a mesma questão já é sacanagem, né?

  • Rezando para que essa questão caia na minha prova! kkkk

ID
1097944
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Entre os princípios contemplados na Constituição Federal que deverão ser observados pelo Estatuto da Magistratura, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A altenativa A é a correta, conforme o texto expresso da CF, em seu artigo 93, II, b: 

    Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

    I - (...)

    II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

    a) (...)

    b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

     

  • Os erros das demais alternativas, conforme art. 93 da CF:

    b) Para fins de promoção, na apuração de antigüidade, o  tribunal  somente  poderá  recusar  o  juiz  mais  antigo pelo  voto  fundamentado  de  dois  terços  de  seus  membros,  conforme  procedimento  próprio,  sem,  todavia,  previsão  expressa  de  observância  de  ampla  defesa ou de contraditório, repetindo-se a votação até  fixar-se a indicação. ERRADA

    Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

    II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

    d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;

     

    ---------------

      c) Uma  das  alterações  promovidas  pela  Emenda  Constitucional  nº  45,  de  2004,  (conhecida  como  da  Reforma  do  Judiciário)  foi  a  vedação  de  promoção  do  juiz que, em qualquer caso,  retiver autos em seu  poder além do prazo legal, devolvendo-os ao cartório  sem o devido despacho ou decisão. ERRADA

    Art. 93, II, e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;

    -------------------------------

    d) O regime próprio de aposentadoria dos magistrados e  da pensão de seus dependentes será regulado pela Lei Complementar  específica a que alude o Texto  Constitucional (estatuto da magistratura). ERRADA

     

    Art. 93, VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40;

     

    -------------------

      e) A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, (conhecida como da Reforma do Judiciário) previu a possibilidade de delegação de competência a servidores para a prática de atos de administração, porém vedou essa prática para quaisquer atos processuais de competência dos magistrados. ERRADA

    Art. 93, XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;

     

     

    "Não desiste nunca, porque Deus está acompanhando o teu esforço e saberá te recompensar quando chegar a hora da tua aprovação"


     

  • LETRA A!

     

     

    ARTIGO 93, INCISO II, DA CF:

     

    A) A PRMOÇÃO POR MERECIMENTO PRESSUPÕE DOIS ANOS DE EXERCÍCIO NA RESPECTIVA ENTRÂNCIA E INTEGRAR O JUIZ A PRIMEIRA QUINTA PARTE DA LISTA DE ANTIGUIDADE DESTA, SALVO SE NÃO HOUVER COM TAIS REQUISITOS QUEM ACEITE O LUGAR VAGO.

ID
1097947
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, mereceram destaque na Constituição Federal. A propósito do tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • CF/88 - Art. 100, 


    § 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.


  • Alternativa A - Incorreta - Art 100.,CF, § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo

    O §2º se refere aos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave


    Alternativa B - Incorreta - Art. 100, CF,§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.


    Alternativa C - Incorreta - Art. 100, caput, CF. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

    O Fracionamento será permitido, conforme o §2º :§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório


    Alternativa D - Correta - Art. 100, CF, §16, conforme expresso pelo colega abaixo


    Alternativa E - Incorreta - Art. 100, CF § 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.


    Bons estudos

  • LETRA D!

     

    ARTIGO 100, § 16 DA CF

     

    - A SEU CRITÉRIO EXCLUSIVO

    E NA FORMA DE LEI,

    A UNIÃO PODERÁ ASSUMIR DÉBITOS, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS,

    DE ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, REFINANCIANDO-OS DIRETAMENTE.

  • Valeu Thiago!!!

  • Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário. A Requisição de Pagamento é encaminhado pelo Juiz da execução para o Presidente do Tribunal. As requisições recebidas no Tribunal até 1º de julho de um ano, são autuadas como Precatórios, atualizadas nesta data e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte. Os precatórios autuados após esta data serão atualizados em 1º de julho do ano seguinte e inscritos na proposta orçamentária subseqüente. O prazo para depósito, junto ao Tribunal, dos valores dos precatórios inscritos na proposta de determinado ano é dia 31 de dezembro do ano para o qual foi orçado. Quando ocorre a liberação do numerário, o Tribunal procede ao pagamento, primeiramente dos precatórios de créditos alimentares e depois os de créditos comuns, conforme a ordem cronológica de apresentação. É então aberta uma conta de depósito judicial para cada precatório, na qual é creditado o valor correspondente a cada um, após o que é encaminhado ofício ao Juízo que expediu o precatório, disponibilizando-se a verba (transferência à vara de origem). Disponibilizada a verba, o Juiz da execução determinará a expedição do respectivo alvará de levantamento, permitindo o saque do valor pelos beneficiários. Após a transferência da verba, os autos do Precatório são arquivados no Tribunal.

    https://www.tjap.jus.br/portal/cartorios-extrajudiciais/66-tjap/corregedoria/faq/172-o-que-e-precatorio-e-como-ocorre-o-pagamento.html#:~:text=Precat%C3%B3rio%20%C3%A9%20uma%20esp%C3%A9cie%20de,para%20o%20Presidente%20do%20Tribunal.

ID
1097950
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A História dos direitos e das garantias fundamentais permite demonstrar a evolução da relação entre o Estado e os particulares, e, mais recentemente, da própria relação mesmo entre os particulares. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 merece ser conhecida como a “Constituição Cidadã”. Todavia, o seu texto originário já sofreu várias reformas constitucionais, sendo o tema objeto de acirradas discussões doutrinárias. A propósito do tema, assinale a alternativa que contém um direito/garantia fundamental que foi mantido(a) inalterado(a) desde a sua redação originária de 1988 (1) e um direito/garantia fundamental que foi inserido(a) posteriormente (2), respectivamente

Alternativas
Comentários

  • FUNDAMENTANDO A LETRA A

    A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem - TEXTO ORIGINAL DA CF

    Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. INSERIDO PELA EC 45/04



  • Letra b:
    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

    O direito a moradia foi incluído pela EC 26/2000 e o direito a alimentação pela EC 64/2010 LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)


    Letra c:
    XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    Letra d:
    XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

    Letra e:
    XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

    Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)

  • Queridos QC's

    Alguém pode me explicar porque a letra E

      está incorreta?


    :-/



    Obrigada.



  • Laura Freira, a letra "e" está errada porque o inciso XXIX do art. 7º da CF foi alterado pela EC nº 28 de 2000. Logo, a "ação, quanto aos créditos resultante das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho" não se refere à redação original da CF/88.

  • Esse tipo de questão não é muito convidativo ao conhecimento.


  • Como estudar uma questão como esta ?? Tenho que estudar as Emendas é isso ?

  • Bem elaborada a questão. Quem estuda apenas pela Constituição tem dificuldade.

  • Análise Lógica:

    Perceba que a alternativa A é a única em que o (1) é um direito individual, todas as outras tratam de direitos sociais, inclusive as letras C, D e E começam com “É direito dos trabalhadores...”. A diferente deve ser a correta, isso vale para a maioria das questões de concurso.

  • Ludmann, seu raciocínio não está correto, pois DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS abarcam:

    - direitos e deveres individuais e coletivos;

    - direitos sociais;

    - direitos da nacionalidade;

    - direitos políticos;

    - e partidos políticos.


    A questão narra: (...)A propósito do tema, assinale a alternativa que contém um direito/garantia fundamental que foi mantido(a) inalterado(a) desde a sua redação originária de 1988 (1) e um direito/garantia fundamental que foi inserido(a) posteriormente (2)..."

    O erro, então, não é o fato de se ter direito social no início de outras alternativas, pois eles também são garantias fundamentais.

  • GABARITO: A

    A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem (1); Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (2)----> (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004). 

  • Direitos e Garantias Fundamentais entra os direitos individuais e coletivos, socias, político, partidos políticos, nacionalidade, mas eu só acertei no chute. Questão difícil pelo menos eu achei.

  • Laura Freire, O enunciado 1 foi inserido com a EC 28 de 25/05/2000

  • A banca é fraca, pois tenta dificultar a prova com uma questão que não cumpre a finalidade de medir conhecimento. Lamentável.

  • Basicamente vc não só tem que saber que emendas a CF sofreu, mas QUANDO elas ocorreram..

    Gabarito letra A

  • Questão que exige conhecimento de datas

  • Questão de concurso especificamente para o cargo de Analista galera, não fará muito sentido cobrar a literalidade da CF, pois o buraco é mais embaixo rsrs,como emendas,súmulas jurisprudências, fazem parte do cardápio da banca,.

    Também errei esta questão.

  • Questão de concurso especificamente para o cargo de Analista galera, não fará muito sentido cobrar a literalidade da CF, pois o buraco é mais embaixo rsrs,como emendas,súmulas jurisprudências, fazem parte do cardápio da banca,.

    Também errei esta questão.

  • Questão de concurso especificamente para o cargo de Analista galera, não fará muito sentido cobrar a literalidade da CF, pois o buraco é mais embaixo rsrs,como emendas,súmulas jurisprudências, fazem parte do cardápio da banca,.

    Também errei esta questão.

  • Questão de concurso especificamente para o cargo de Analista galera, não fará muito sentido cobrar a literalidade da CF, pois o buraco é mais embaixo rsrs,como emendas,súmulas jurisprudências, fazem parte do cardápio da banca,.

    Também errei esta questão.

  • Questão de concurso especificamente para o cargo de Analista galera, não fará muito sentido cobrar a literalidade da CF, pois o buraco é mais embaixo rsrs,como emendas,súmulas jurisprudências, fazem parte do cardápio da banca,.

    Também errei esta questão.

  • É uma questão grande que late, mas não morde. A questão quer um direito/garantia fundamental que foi inserido(a) posteriormente na constituição, tem outros? sim, mas ela citou apenas 1.

    Gabarito A.

ID
1097953
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A repartição das competências entre os Poderes é o sustentáculo do Estado Democrático de Direito, como forma de concretizar os freios e contrapesos. Nesse sentido, dispor sobre todas as matérias de competência da União, com a sanção do presidente da República, é atribuição do Congresso Nacional. Assinale a alternativa que contém a matéria que a Constituição Federal expressamente não exige sanção.

Alternativas
Comentários

  • As alternativas a), b), c), d) estão INCORRETAS pois exigem sanção conforme dispõe a CF no art. 48, incisos IX, VII, XV e II, respectivamente.

    A alternativa e) está CORRETA nos termos da CF em seu art. 49, inciso VIII.

  • Alternativa E

     está correta, pois não está no rol do artigo 48 da CF, mas sim, nas hipóteses elevadas nós incisos do artigo 49.


    Esse assunto é bastante recorrente.

    ATENÇÃO QC's!!!

    =-O


    Pra auxiliar a memória de Vossas Senhorias, compartilho o conteúdo deste 

    blog do Diogo Henrique Duarte de Parra...

    http://pegadinhasjuridicas.blogspot.com.br/2013/04/direito-constitucional-constituicao_18.html



    ♥abraço.

  • letra "e"
    CF

    Art. 48.Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    Art. 49.É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    VIII – fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • Resposta: Letra E.

    Mas que questão idiota, viu?

    Eu vou precisar da concordância do cara para dispor sobre o salário dele? kkkkk

    Se o presidente puder decidir o próprio salário será mamata demais.

  • infinitivo = sem sanção.

    sem infinitivo = com sanção.

  • Lucas, o seu argumento é bom, mas a pergunta não é idiota.

  • Ministros do STF = Com Sanção

    Presidente, Vice, Ministros de Estado, Deputados e Senadores (Idêntico) = Sem Sanção.

  • Luiz Melo, pode explicar melhor? Vc quis dizer que qdo tem verbo no infinitivo é sem sanção?

  • No caso do Congresso Nacional, todas as competências sem sanção (exclusivas) se iniciam com verbos no infinitivo!

  • Questã interpretativa: Como o Presidente da Republica e Vice vão sancionar ou vetar os próprios vencimentos?

    Ou seja, não cabe sanção! 

  • Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, DISPOR sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

     

    IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; ( LETRA A ) 

     

    VII - transferência temporária da sede do Governo Federal; ( LETRA B ) 

     

    XV - fixação do subsídio dos Ministros do STF, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I ( LETRA C ) 

     

    II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; ( LETRA D

     -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Art. 49. É da competência EXCLUSIVA ( NÃO PRECISA DE SANÇÃO DO PRESIDENTE) do Congresso Nacional:

     

    VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;           ( LETRA E - CORRETA ) 

  • Fui pela mesma lógica da Layne, porque decorar esses artigos é osso. Fico imaginando na hora da prova o candidato se deparar com uma questão dessas. rsrsrs

  • Fui pela mesma lógica da Layne e concordo com o Yuri, decorar todos esses artigos é osso.. 

    E a iades adora uma letra de lei em Constitucional..

  • *CN:


    --> PRIVATIVAS: (substantivos)

    Legislar, leis, dependem de sanção e são delegáveis


    --> EXCLUSIVAS/POLÍTICAS: (verbos)

    Fiscalizar, Decretos legislativos, não dependem de sanção e são indelegáveis


    *C. Deputados e Senadores:


    --> PRIVATIVAS:

    Resoluções, e são indelegáveis


    *C. Deputados são só 5:

    1. Autorizar(2/3) instauração de processo contra Presidente e o Vice e Ministros de Estado 2. Proceder a tomada de contas do Presidente qndo não apresentada no prazo de 60 dias da abertura da seção legislativas 3. Elaborar seu regimento interno 4. Dispor sobre "si" 5. Eleger (2) membros do Conselho da República


    O resto é do Senado Federal.


    #estudaquepassa

  • Para mim a letra B tb é, consta no art 49

  • O que consta no art 49 é a mudança de sede do CN, não do Governo Federal! Vamos pra cima!!

  • A do art. 49 é o inciso IV, mudar temporariamente sua sede;

  • GABARITO: E

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; 

ID
1097956
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal, ao tratar da repartição das competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visa a resguardar o denominado equilíbrio federativo. A respeito do tratamento constitucional da matéria, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) INCORRETA - Art. 24...; § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

    b) INCORRETA? - Art. 24...: § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. *obs: Tenho minhas dúvidas sobre essa assertiva. Claramente a banca se baseou na literalidade do parágrafo transcrito, no entanto, o DF possui as competências legislativas (incluindo a suplementar) dos Estados (Art. 32, § 1º) e ao município compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber (Art. 30, II). Enfim, posso estar deixando passar alguma coisa ou ter concluído errado. Se alguém se sentir em condições de contribuir fique a vontade.

    c) CORRETA - Art. 23...; Parágrafo único - Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) 

    d) INCORRETA - Art.24...; § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

    e) INCORRETA - Art.24...; § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. *obs: Outra assertiva baseada na literalidade da Lei que pode gerar questionamentos. Porém, entendo que para o município exercer a competência legislativa concorrente plena e necessário não só a ausência de Lei Federal mas, também, ausência de Lei Estadual sobre normas gerais, tornado a assertiva realmente incorreta.

    (* Artigos da CF)

  • Rafael Souza, concordo contigo relativamente ao item "b". Embora a letra "c" esteja correta, existe, como afirmou, a competência suplementar dos municípios.

  • Bom dia colegas, é fato que na competência LEGISLATIVA CONCORRENTE os municípios não fazem parte;

    Esse tipo de competência significa, a grosso modo, que os entes ( U,E e DF) devem legislar concorrentemente, SEM HIERARQUIA, e como se fizessem ao mesmo tempo.

    Os municípios, como ficam de fora, legislam para SUPLEMENTAR as leis da União e do Estado, DEPOIS de  estarem produzidas, SUBORDINANDO-SE aos seus textos, e sem contrariá-las.


    Abraço

  • A competência suplementar dos Municípios é expecional, tanto que está no texto constitucional no artigo que fala das competencias concorrentes. Entao, em bancas assim, ACHO melhor nao ficar indo pela "hiper-correção". 

  •  A) No âmbito da legislação privativa, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. 

     

    Art. 24 § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

     

     

     B) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

     

    Art. 24 § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

     

    PS: não inclui o DF nem os MUNICÍPIOS.

     

     

     C) CERTA: Redação conferida pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006, passou a dispor que Leis complementares (e não somente uma Lei complementar, conforme previsão do texto originário da Constituição Federal de 1988) fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. 

     

     Art. 23. Parágrafo único - Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. 

     

     

    D) A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, distrital ou municipal, no que lhe for contrário.

     

    Art.24 § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

     

     

     E) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

     

    Art. 24 § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

     

    PS: não inclui o DF nem os MUNICÍPIOS.

  • O erro da alternativa "e" está apenas nos Municípios que não poderem exercer a competência legislativa plena. O DF pode sim, conforme previsão expressa na LODF:

    Art.17 § 2º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

  • - SUPLEMENTAR: LIGADA À CONCORRENTE – SUPLEMENTAÇÃO DAS NORMAS GERAIS; DIVIDE-SE EM:ART. 24, §§ 1° A 4°

     

    - COMPLEMENTAR: CONFERIDA PELA CF AOS ESTADOS MEMBROS E AO DF, PARA SUPLEMENTAR AS NORMAS GERAIS;

    OBS: APESAR DE A CF NO ART. 24 NÃO MENCIONAR OS MUNICÍPIOS COMO ENTE APTO A EDITAR NORMAS COMPLEMENTARES ÀS NORMAS GERAIS, O ARTIGO 30, II CONFERE TAL POSSIBILIDADE, RAZÃO PELA QUAL O MUNICÍPIO PODE SIM COMPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO DESDE QUE DENTRO DE SUA ÁREA DE ATUAÇÃO – INTERESSE LOCAL – ARTIGO 30, I; ARTIGO 24, § 2°; 32 § 1°

     

    - SUPLETIVA: ESTA, CONFERIDA APENAS AOS ESTADOS E DF, A FIM DE EXERCER A LEGISLAÇÃO PLENA NA HIPÓTESE DE OMISSÃO DO ENTE FEDERAL. CASO HAJA EDIÇÃO POSTERIOR DE NORMA GERAL PELO ENTE FEDERAL, A NORMA ESTADUAL FICARÁ SUSPENSA, NAQUILO QUE FOR CONTRÁRIO À NORMA FEDERAL;ART. 24 §3°; § 4°    

     

    OBS: SUPLETIVA: É IMPORTANTE TECER QUE A CF NÃO MENCIONA A COMPETÊNCIA SUPLETIVA AOS MUNICÍPIOS, CONTUDO, O ARTIGO 34, §3° DO ADCT ATRIBUI A COMPETÊNCIA SUPLETIVA AOS MUNICÍPIOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA;

     

     Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores.

    § 3º  Promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto.

  • a) No âmbito da legislação privativa, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. ERRADA, estabelecer normas gerais é em competência CONCORRENTE e não privativa.

    b) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ERRADA, municípios não entram na competência concorrente.

    c) Redação conferida pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006, passou a dispor que Leis complementares (e não somente uma Lei complementar, conforme previsão do texto originário da Constituição Federal de 1988) fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. CORRETÍSSIMA.

    d) A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, distrital ou municipal, no que lhe for contrário. ERRADA, não revoga, apenas SUSPENDE.

    e) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades. ERRADA, municípios não entram na competência CONCORRENTE. 

    DICA: Tire um dia inteiro só pra resolver questões de organiação político-administrativa.

  • ainda bem que não fiz esse concurso...

  • No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

     

    A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

     

    Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades.

     

    A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

  • GABARITO C

    A No âmbito da legislação privativa, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

    No âmbito da legislação CONCORRENTE*

    B A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Municípios NÃO possuem competência CONCORRENTE.

    Aliás, esse parágrafo de competência suplementar versa APENAS sobre os Estados:

    § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

    C Redação conferida pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006, passou a dispor que Leis complementares (e não somente uma Lei complementar, conforme previsão do texto originário da Constituição Federal de 1988) fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

    D A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, distrital ou municipal, no que lhe for contrário.

    NÃO há o que se falar em REVOGAÇÃO de lei estadual mas tão somente a suspensão da eficácia naquilo que lhe for contrário.

    E Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

    Novamente, o parágrafo versa APENAS sobre os ESTADOS:

    § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

ID
1099489
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Em relação aos termos e tecnologias utilizados no ambiente de Internet, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A) A assertiva está errada ao mencionar que o @ faz parte da URL do sítio, uma vez quem detém esse símbolo são os  os endereços de e-mail


    B) Errônea conceituação de intranet e extranet,, além do que tudo o que é possivel na extranet e na intranet, também é possivel na internet, já que está tem uma abrangência maior que aquelas.


    c) alternativa correta,


    D) FTP não tem a função de hierarquias ou domínios, uma vez que é classifiicado dentro da camada "Transferência", ou seja, tem a função de transferência de arquivos


    E) A intranet está contida dentro internet, que tem uma abrangência maior, logo não há possibilidade daquela substituir esta.

  • A assertiva da letra c está estranha. 

    "Os navegadores (browsers) são programas que permitem acessar a Internet pelas páginas da Web. "


    Na realidade os navegadores permitem acessar páginas da web na internet. Conforme descrito na alternativa dá a impressão de que é possível acessar qualquer coisa da internet pelas páginas da web, e não é isto! Pelo navegador apenas acessamos as "páginas da web" e serviços similares.

  • Letra C.

    A letra A está errada porque o símbolo de @ no início é Twitter, e no meio é e-mail. Os endereços de sites são: protocolo://máquina/caminho/recurso, onde máquina é serviço.empresa.dpn.país (dpn é Domínio de Primeiro Nível)

    A letra B está errada, obviamente porque a Internet permite a troca de informações, assim como a Intranet e Extranet.

    A letra D está errada porque é o CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil) através do site www.registro.br quem gerencia os domínios da Internet no Brasil.

    A letra E está errada, porque Internet, Intranet e Extranet são redes de acesso, cada uma em um nível diferente, para aplicações diferentes, mas com os mesmos protocolos, as linguagens e os serviços.

  • Questão mal elaborada, a alternativa "C" é a menos errada.

  • A) errada por mencionar o @, nos emails é sim presente agora na url não.

    B) Não tem essa diferença falada, na internet também tem essa função.

    C) Corretíssima, não vi nada de estranha, é através do browser que acessa a internet através das páginas.

    D) FTP é um protocolo de transferências de arquivos usados nos programas de correio eletrônico, lembrando que no WEBMAIL, os protocolos utilizados são os da internet.

    E) Nossa, que doidera de enunciado. Que dia que a intranet(internet interna de uma empresa), vai substituir a rede global de computadores interligados, e esse fato de transmissão 3D, não sei da aonde.

  • Letra C.

    A letra A está errada porque o símbolo de @ no início é Twitter, e no meio é e-mail. Os endereços de sites são: protocolo://máquina/caminho/recurso, onde máquina é serviço.empresa.dpn.país (dpn é Domínio de Primeiro Nível)

    A letra B está errada, obviamente porque a Internet permite a troca de informações, assim como a Intranet e Extranet.

    A letra D está errada porque é o CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil) através do site www.registro.br quem gerencia os domínios da Internet no Brasil.

    A letra E está errada, porque Internet, Intranet e Extranet são redes de acesso, cada uma em um nível diferente, para aplicações diferentes, mas com os mesmos protocolos, as linguagens e os serviços.


  • É o navegador, o software que interpreta a linguagem html, permitindo assim explorar textos, fotos, gráficos, sons e vídeos na Internet e pular de uma página para outra com um simples clique nos links (palavras ou expressões grifadas ou qualquer objeto sobre o qual surgir uma mãozinha quando passa-se a seta do mouse sobre ela). Foi desenvolvido na Universidade de Illinois (EUA) e o primeiro se chamava Mosaic. Isto aconteceu recentemente, no começo dos anos 90. Atualmente existem 2 browsers líderes de mercado o Netscape Navigator e o Microsoft Internet Explorer.

  • Gabarito C. Seguem os conceitos: 3. Navegação (browsing): um navegador, também conhecido pelos termos ingleses web browser ou simplesmente browser, é um programa de computador que proporciona a seus usuários interação com documentos da Internet, também conhecidos como hipertextos, que podem ser escritos em linguagens como HTML, ASP, PHP.

    EXEMPLO: (TÉCNICO LEGISLATIVO – 2012) Hoje o mercado dos browsers está mais disputado. Depois de um longo período de domínio quase total do Internet Explorer outras opções vem surgindo com força, entre eles podemos citar:

        a) Microsoft Internet Explorer, Microsoft Outlook, Microsoft InfoPath.

        b) Microsoft Access, Microsoft Excel, Microsoft Word.

        c) Microsoft Power Point, Microsoft Outlook, Microsoft InfoPath.

        d) Internet Explorer, Paint, Mozilla.

        e) Mozilla Firefox, Google Chrome, Opera


  • Resposta: C


    A) Os endereços dos sites são reconhecidos pela atribuição de DOMÍNIOS que automaticamente são convertidos em IP.

    B) A troca de hipertexto, imagem, áudio e vídeo entre plataformas (da internet, pois é padrão a todas as redes) ocorre na Extranet também.

    D) O protocolo FTP significa Protocolo de Transferência de Arquivos, que como o nome já diz, ele permite a transferência de arquivos, o que não tem nada a ver com "domínios".

    E) A Intranet é uma rede assim como a Internet. A diferença é que a intranet é uma rede INTERNA, usada normalmente em empresas e órgãos onde as informações internas não disponíveis para qualquer pessoa, enquanto na internet as informações são disponíveis para todos.

  • Questão de nível fácil sobre conceitos de Internet e redes de computadores. Vamos analisar cada uma das alternativas:

    A alternativa (A) está incorreta porque não se usa o símbolo "@" em endereços de sítios eletrônicos. Como todos devem saber, esse símbolo é utilizado em endereços de e-mail.

    A alternativa (B) está incorreta porque extranet não tem o mesmo significado de Internet. Além disso, a Internet permite a troca de hipertexto, imagem, áudio e vídeo entre plataformas. Extranet é uma rede de computadores de uma organização que permite acesso externo controlado, pode ser vista como uma extensão da intranet para usuários externos.

    A alternativa (C) está correta, ela descreve corretamente a função dos navegadores como Google Chrome, Mozilla Firefox, Internet Explorer e etc.

    A alternativa (D) está incorreta porque o FTP é um protocolo de transferência de arquivos. A hierarquia de domínios descrita nessa alternativa é criada pelo DNS (Domain Name System)

    A alternativa (E) está incorreta porque a Intranet não está em desenvolvimento e nem substituirá a Internet. Intranet é uma rede de computadores de uso exclusivo de um determinado local, como, por exemplo, a rede de uma empresa, que só pode ser acedida pelos seus utilizadores ou colaboradores internos.

    Resposta certa, alternativa c).

ID
1162105
Banca
IADES
Órgão
CAU-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando a legislação vigente, é correto afirmar que fazem parte da administração indireta as (os)

Alternativas
Comentários

  • Referidas pessoas são apontadas no art. 4º, inciso II, alíneas “a” a “d” do Decreto-lei 200/67 e são, respectivamente, (a) autarquias; (b) empresas públicas; (c) sociedades de economia mista; e, (d) fundações públicas. Exemplo de cada uma em ordem: (a) Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), vinculado ao Ministério da Previdência Social; (b) Correios; (c) Banco do Brasil; (d) fundações de universidades federais. 

    Fonte: http://pt.shvoong.com/law-and-politics/law/1863409-administra%C3%A7%C3%A3o-p%C3%BAblica-direta-indireta/#ixzz3Al15wml5

  • Mnemonico para Administração indireta:

    FASE
    F undações públicas

    A utarquias

    S ociedade de economia mista

    E mpresa pública


    Bons estudos

  • esse apenas serve para enganar muita gente apressada...

  • Fundação pública não é Adm indireta também? Por que a A está errada? o_o 


  • ROL TAXATIVO, SÓ EXISTE ESSAS, SAO INDIRETAS 

    FASE
    F undações públicas

    A utarquias

    S ociedade de economia mista

    E mpresa pública


  • Não entendi. Alguém pode ajudar?

    respondi a alternativa A
    As fundações públicas de direito público e de direito privado não pertencem a ADM indireta?

  • Senhores(as).

    A fundação privada referida na alternativa "a" são as do setor privado. Não trata-se de natureza jurídica ( visto que tal natureza deve ser hibrida privada+publica).

    Fundação pública dividi-se em:Fundação publica de direito publico e Fundação publica de direito privado.

    No  caso a Fundação privada é a de trato particular como exemplo. Fundação Ayrton Senna, Fundação Roberto Marinho, Fundação Peter Pan e outras.

  • Esta questão no meu ponto de vista é passível de anulação? pois compreende a administração indireta,.. a FASE e não só Autarquia e Empresa pública.. 

    Sociedade de economia mista e Fundação Publica é administração indireta!

    Se alguém puder contribuir no entendimento da questão seria bom.

    Porém analisando melhor, a questão "E", realmente é a mais correto dentre todas apresentadas..

  • O erro da A:

    O item traz Fundações Públicas e Privadas(...)

    Fundações privadas não fazem parte da Administração Direta. 

    Exemplos de Fundações Públicas: Fundação Roberto Marinho, Fundação Bradesco

  • Fundação pública pode ser de direito público ou de direito privado. A letra A traz a fundação PRIVADA (não faz parte da adm pública) que é diferente de fundação pública de DIREITO PRIVADO (faz parte da amd indireta). Essa alternativa foi um peguinha.

    Bons estudos.

  •  Fundações publicas podem ser: de direito publico e/ou de direito privado. E Fundações privadas são de direito privado. 

  • Atenção! Fundação pública de direito público, fundação pública de direito privado e fundação privada são conceitos diferentes. Portanto, fundação privada não faz parte da adm indireta. Composição da adm indireta: Autarquias, fundações públicas, sociedade de economia mista, empresas públicas e consórcios públicos (de direito público).

  • questão bem elaborada,

  • Pra quem esta começando a ver o assunto de Adm: direta e indireta. https://www.google.com.br/amp/blog.luz.vc/o-que-e/voce-sabe-a-diferenca-entre-administracao-direta-e-indireta-nos-te-contamos/amp/

  • Fazem parte da administração indireta: FASE

    Fundação Pública                          => Privada
    Autarquia                                     => Pública
    Sociedade de Economia Mista         => Privada
    Empresa pública                            => Privada

  • Os ministérios são ÓRGÃOS e fazem parte da Administração DIRETA.

     

     

    Abraço e bons estudos.

  • Depois de alguns exercícios vc não cai mais na pegadinha do malandro.

  • ˃ Administração pública INDIRETA

    » Autarquias

    » Fundações Públicas

    » Sociedades de Economia Mista

    » Empresas Pública

  • Pqp KKK, não vi "ministerios" na D e errei

  • ERA SOMENTE CONTAR PELO ROL, QUE SÃO 8:

    DIRETA -> M-U-D-E = MUNICÍPIOS, UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E ESTADO.

    INDIRETA-> F-A-S-E= FUNDAÇÕES PÚBLICAS, AUTARQUIAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA.

    ESPERO TER AJUDADO, RUMO A PMDF!!!!

ID
1162108
Banca
IADES
Órgão
CAU-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito de ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • poderem?


  • Gabarito Letra A

    A) CERTO: Ocorre a prática dos atos negociais quando seus interesses, ainda que indiretamente, coincidem com a pretensão do particular, ou seja, a administração não precisará impor a sua vontade aos administrados independentemente da concordância deles (sem imperatividade = sem coercitividade = sem poder extroverso), são exemplos de atos negociais: Licenças, ;autorizações, Perissões

    B) O ato complexo é aquele ato administrativo formado por mais de uma manifestação de vontade, por causa disso, para impugná-lo judicialmente, faz-se necessário a impugnação dos dois atos distintos, e não somente de um.

    C) Embora alguns atos possuam o atributo da autoexecuriedade, esse atributo não impede a apreciação pelo Judiciário do referido ato, quando tiver vício de legalidade ou for inequivocadamente desproporcional e não razoável

    D) Atos anulados possuem efeito Ex-Tunc (Efeitos retroativos), pois deles não se originam direitos, enquanto que atos revogados têm efeito ex-nunc (não retroagem), pois conserva os efeitos já produzidos e respeitam os direitos adquiridos, conforme Jurisprudência do STF (Súmula 473).

    E) Nem todos os atos são suscetíveis de revogação, abaixo o esquema de atos que não pode ser revogados:
    Ato enunciativo (CAPA)
    Ato consumado (Ato que ja produziu todos os seus efeitos)
    Ato que lei a declare irrevogaveis
    Direito adquirido (Decai em 5 anos, salvo comprovada má-fé)
    Atos vinculados
    Meros atos administrativo (também chamado de atos enunciativos)
    Atos integrantes do processo administrativo

  • Obstada =  Criar dificuldade a; ser utilizado como ostáculo a; impedir

  • ''... NÃO CABE COGITAR A EXISTÊNCIA DE IMPERATIVIDADE, COERCITIVIDADE OU AUTOEXECUTORIEDADE NOS ATOS NEGOCIAIS. O ADMINISTRADO SOLICITA À ADMINISTRAÇÃO CONSENTIMENTO PARA EXERCER DETERMINADA ATIVIDADE, OU REQUER O RECONHECIMENTO DE UM DIREITO; A ADMINISTRAÇÃO, CASO O ATO REQUERIDO ATENDA AO INTERESSE PÚBLICO (AINDA QUE O INTERESSE SEJA PREDOMINANTEMENTE DO PARTICULAR), DEFERE O PEDIDO DO ADMINISTRADO"  Marcelo Alexandrino/Vicente Paulo.

  • Atos negociais = atos de gestão?

  • Atos de Negociais: presume de um acordo de vontades entre a administração e o particular.

    Bom estudo!!

  • Ora, se os atos negociais representam uma vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular, não há porquê para existir imperatividade/coercibilidade.

  • E)

    ATOS QUE NAO PODEM SER REVOGADOS:

    VC PODE DA

    V VINCULADOS

    C CONSUMDOS

    PO ATOS QUE INTEGRAM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

    DE ATOS DECLARATORIOS

    DA DIREITOS ADQUIRIDOS

  • atos que não podem ser revogados:
    Ato enunciativo (CAPA) 
    Ato consumado (Ato que ja produziu todos os seus efeitos) 
    Ato que lei a declare irrevogaveis 
    Direito adquirido (Decai em 5 anos, salvo comprovada má-fé) 
    Atos vinculados 
    Meros atos administrativo (também chamado de atos enunciativos) 
    Atos integrantes do processo administrativo

  • Embora os atos negociais derivam do Poder de Polícia, não são permeados neles a coercibilidade e a imperatividade.

  • não há imperatividade nos casos das cláusulas unilaterais dos contratos públicos ?

  • Atos negociais: Vontade da administração + vontade do administrado.

    Não há imperatividade, nem coercibilidade.

  • GABARITO: A

    Ato administrativo negocial é aquele que contém uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular, visando à concretização de negócios jurídicos públicos ou à atribuição de certos direitos ou vantagens ao interessado.

    Assim, conforme Hely Lopes Meirelles, "Direito Administrativo Brasileiro", 32ª Ed, p. 86: "Esses atos, embora unilaterais, encerram um conteúdo tipicamente negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado, mas não adentram a esfera contratual. São e continuam sendo atos administrativos (e não contratos administrativos), mas de uma categoria diferenciada dos demais, porque geram direitos e obrigações para as partes e as sujeitam aos pressupostos conceituais do ato, a que o particular se subordina incondicionalmente.".

    O ato negocial é geralmente consubstanciado num alvará, num termo ou num simples despacho da autoridade competente, no qual a Administração defere a pretensão do administrado e fixa as condições de sua fruição.

    Pode ser vinculado ou discricionário, definitivo ou precário, sendo exemplos, os atos administrativos de licenças, autorização, permissão, admissão, visto, aprovação, homologação, dispensa, renúncia e, até mesmo, o protocolo administrativo.

    Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/93385/o-que-e-um-ato-administrativo-negocial-ariane-fucci-wady

ID
1162111
Banca
IADES
Órgão
CAU-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca das normas que disciplinam o contrato administrativo, dispostas na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B.

     Por quê? Vamos ao conceito abarcado pelo professor Alexandre Mazza:

    O princípio da continuidade veda a interrupção na prestação dos serviços públicos. Aplica -se, por isso, somente no âmbito do Estado prestador (atuações ampliativas da esfera privada de interesses), não valendo para outros domínios, como o poder de polícia, a atividade econômica, o fomento, as atuações políticas e as funções legislativas e jurisdicionais.

    Está expressamente previsto no art. 6º, § 1º, da Lei n. 8.987/95, e seu fundamento reside no fato de a prestação de serviços públicos ser um dever constitucionalmente estabelecido (art. 175 da CF), localizando -se, portanto, acima da vontade

    da Administração Pública, que não tem escolha entre realizar ou não a prestação. 

    Por ser característica inerente ao regime jurídico dos serviços públicos, o dever de continuidade estende -se às formas indiretas de prestação, por meio de concessionários e permissionários. Isso porque a continuidade constitui garantia do usuário, que não se altera diante da forma de prestação do serviço.

    d) ocupação provisória de bens, pessoal e serviços para garantia de serviços essenciais (art. 58, V, da Lei n. 8.666/93)


  • Analisemos cada alternativa, em busca da correta:

    Letra “a”: A contratação verbal, apesar de excepcional, é admitida pelo art. 60, parágrafo único, em se tratando de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ou seja, 5% do limite estabelecido para a modalidade convite.

    Letra “b”: A afirmativa está correta, uma vez que em sintonia absoluta com o que preceitua o art. 58, V.

    Letra “c”: Errada a assertiva, tendo em conta que a lei estabelece regra para o caso de a Administração omitir-se do dever de efetuar as verificações necessárias e de proceder ao recebimento do objeto contratual. Para tal situação, determina o art. 73, §4º, que se o termo circunstanciado ou as verificações não forem providenciados com observância dos prazos fixados, reputar-se-ão como realizados, desde que comunicados à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos. Eis aí, portanto, o que pode o contratado realizar.

    Letra “d”: Incorreta, uma vez que os contratos administrativos apresentam particularidade que os distingue dos ajustes de direito privado, qual seja, a posição de supremacia ostentada pela Administração Pública em relação ao particular contratado. Tal superioridade deriva, na essência, da presença das denominadas cláusulas exorbitantes.

    Letra “e”: O comentário acima já se afigura suficiente. Reforce-se, contudo, que o princípio da supremacia se faz presente, sim, em sede de contratos administrativos, notadamente através das cláusulas exorbitantes.

    Gabarito: B

  • RESPOSTA: LETRA B


    Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:


    [...]


    V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.


  • Lei 8.666/93

    a) Errada. Art. 60, Parágrafo único - É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas

    compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

    b) Correta. Art. 58, V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

    c) Errada. Não sei se entendi bem esse item, mas acredito acredito que não faz muito sentido. Temos, por exemplo, o Art. 69 - "O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.". Logo, antes que a Administração Pública proceda com o recebimento provisório e definitivo do objeto licitado, há sim possibilidade de o contratado fazer algo.

    d) Errada. A exemplo, temos as Concessões e Permissões, que devem ser feitas mediante licitação (característica própria de direito público). As normas de direito privado serão usadas subsidiariamente às de direito público.

    e) Errada. Por sempre os contratantes estarem em pé de igualdade, prevalece o princípio da supremacia do interesse público face ao interesse particular nos contratos administrativos.

  • Questão mau elaborada fui por eliminação, mas ta incompleto o texto da resposta correta.

  • Contratante, fiquei no sentido de ser o contratado, acebei errando.

  • questão esquisita!!!!!

ID
1162114
Banca
IADES
Órgão
CAU-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito dos contratos administrativos e das denominadas cláusulas exorbitantes, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C.

    Perfilhando o conceito estipulado pelo professor Alexandre Mazza, pág. 477.


    Uma das características fundamentais dos contratos administrativos é a presença das chamadas cláusulas exorbitantes. São regras que conferem poderes contratuais especiais, projetando a Administração Pública para uma posição de superioridade diante do particular contratado. São prerrogativas decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado e, por isso, são aplicáveis ainda que não escritas no instrumento contratual.


    Importante esclarecer que o qualificativo “exorbitantes” não tem qualquer sentido pejorativo, ou que denote abusividade. Ao contrário, as cláusulas recebem tal denominação porque são dispositivos incomuns, atípicos, anormais para a lógica igualitária dos contratos de Direito Privado. Por isso, se previstas nos contratos privados celebrados pela Administração,

    serão nulas. 

    Como as cláusulas exorbitantes têm previsão legal (Lei n. 8.666/93), não podem ser consideradas abusivas. A existência das cláusulas exorbitantes relaciona -se, também, com o fato de os contratos administrativos assemelharem -se a contratos de adesão (Maria Sylvia Zanella Di Pietro), tendo regras fixadas unilateralmente pela Administração Pública e aceitas pelo particular contratado.


    São exemplos de cláusulas exorbitantes: 1) possibilidade de revogação unilateral do contrato por razões de interesse público; 2) alteração unilateral do objeto do contrato; 3) aplicação de sanções contratuais; 

  • Pares,

    Apesar da Letra C está um tanto quanto óbvia, não seria o caso de interpretarmos como correto a Letra "e"?

    Até onde eu lembre, a exigência de garantia é um "dever" da Administração, mesmo havendo menção de "poder" na lei. Há, inclusive, renomados doutrinadores de direito administrativo neste sentido.

    Ou seria caso para uma questão discursiva?

    "Anda com fé eu vou, que a fé não costuma faia"

  • George Andrade, vc tem razão. Olha o que diz a professora Fernanda Marinela do LFG: 

    "Garantia no contrato administrativo – Trata-se de uma cláusula necessária, prevista no art.55, com detalhes no art. 56, da Lei.

    Embora a lei diga que a administração pode exigir uma garantia, na realidade, a administração deve exigir a garantia; é uma obrigação da administração; é um poder-dever (para resguardar o interesse público)." Entretanto, tbm acredito que seja um caso de resposta em prova subjetiva, uma vez que a literalidade da Lei diz que a Autoridade Competente PODERÁ...

  • Vou pedir comentários do professor para ter certeza. mas vcs não acham que a letra E se refere a garantia do artigo 56. Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório,poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.  Ou seja a garantia aqui não será obrigatória.

  • De acordo com Mateus Carvalho,trata-se de poder dever da Administração Pública e não mera faculdade do contratante público, haja vista a aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público. Embora a lei não mencione expressamente no art.58 e a doutrina se omita,algumas bancas examinadoras de concursos públicos incluem a Garantia dentre as cláusulas exorbitantes presentes no contrato administrativo.
    Fonte:Mateus Carvalho, Manuel de Direito Administrativo 2015 2º Edição 

    De acordo com Marcelo Alexandrino, A exigência de que os particulares contratados (e também os licitantes)prestem garantias à administração visando a assegurar o adequado adimplemento do contrato, ou, na hipótese de inexecução, facilitar o ressarcimento dos prejuízos sofridos pela administração, constitui uma das característica dos contratos administrativos, considerada, por alguns autores, uma cláusula exorbitante, uma vez que o respectivo regramento legal confere prerrogativas à administração pública. 
    Fonte: Alexandrino,Marcelo e Paulo,Vicente, Direito Administrativo Descomplicado 2015 23º Edição. 

    OBS:Porém,este autor traz algumas hipóteses de Garantia obrigatória. 

  • Gab.Letra C.

    Sobre a letra E. ... Garantias não são OBRIGATÓRIAS, porém devem constar no instrumento convocatório, isto é, no EDITAL. E são:

    - Seguro garantia;

    - Caução

    - Fiança bancária;

    - Títulos da dívida pública; 

    BIZU: FI CA SEM TÍtulos

  • Com relação ao erro da alternativa "E", vou colocar um artigo que torna a alternativa incorreta.

     

    Art.56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. (Poderá, e não deverá. Ou seja, não é obrigatória).

ID
1227958
Banca
IADES
Órgão
CAU-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta um dos atributos do ato administrativo.

Alternativas
Comentários

  • Alguém entendeu essa questão???

  • Questão meio "Chico Xavier" Mas é possível acertar, pois na mesma encontra-se 4 elementos do ato Adm. faltando apenas motivo, o único intruso e a letra B) tipicidade??

  • Questão com problemas, pois o texto dela se encontra na Q409424.

  • não tem erro na questão, atributo é uma coisa, requisito é outra.

    Todas as alternativas contém requisitos, exceto a letra B que contém um atributo.

  • B

    Atributos do Ato

    - Presunção de Legitimidade e Veracidade ;

    - Imperatividade;

    - Autoexecutoriedade;

    - Tipicidade.

  • Atributos são as qualidades, as características dos ato administrativo: (a) tipicidade; (b) autoexecutoriedade; (c) presunção de legitimidade e veracidade e (d) imperatividade. Isso, nem de longe, se confunde com os elementos, que dizem respeito à estruturação, compatibilidade com o ordenamento jurídico e aptidão para produzir efeitos dos atos administrativos, que são: (a) competência; (b) finalidade; (c) forma; (d) motivo e (e) objeto. 


    Correta: "B".

  • Falou em Atributos devemos lembrar de alguma Patrícia (Pati)

    Presunção de Legitimidade

    Auto executoriedade

    Tipicidade

    Imperatividade

  • entendo como atributos:

    a) presunção de legitimidade b) auto executoriedade c) imperatividade d) tipicidade? mas não tem como errar, pois as outras opções são todas de requisito de validade dos atos.

  • Atributo: P A T I
    Requisito: Co Fo Fi M O

  • Certa: B

    Segundo Maria Sylvia de Di Pietro, tipicidade é "o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados"

  • Tipicidade

    O ato deve observar a forma, o tipo previsto em lei para sua produção. Esse atributo é mencionado pela doutrinadora Di Pietro.

  • Fui pela exclusão do CO FO FI MO .kkk

  • Atributos devemos lembrar de alguma Patrícia (Pati)

    Presunção de Legitimidade

    Autoexecutoriedade

    Tipicidade

    Imperatividade



    Elementos/Requisitos CO-FO-FI-M-O

    Competência

    Forma

    Finalidade

    Motivo

    Objeto

  • Gente, melhor que esse CO FO FI MO eu acho mais fácil o FF.COM

    Mais muderno, né sô 

  • TIPICIDADE CORRESPONDE AS FIGURAS DA LEI.PATI.

  • go go go PM DF

     

  • GABARITO: B

    Mnemônico: P.A.I.

    Atributos ou características dos Atos Administrativos (adotadas por Carvalho Filho):

    P = Presunção de legitimidade.

    A = Auto-executoriedade

    I = Imperatividade.

    Além do PAI, para os atributos não se esqueça da Coercibilidade e Tipicidade (Maria Silvia de Pietro) que também são cobrados em concursos…

  • Di Pietro, é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras e modelos previamente determinados em lei. O professor Rodrigo Cavalheiro Rodrigues não vê a tipicidade como um grande atributo, pois é comum a outros atos

    fonte: qc

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para respondê-la, exige-se do aluno conhecimento acerca dos atributos dos atos administrativos. Vejamos:

    Atributos do ato administrativo: (Mnemônico: lembrar da PATI)

    Presunção de legitimidade: (presente em todos os atos) com exceção de prova em contrário, presumem-se legítimos os atos da administração e verdadeiros os fatos por ela alegados (presunção relativa ou juris tantum).

    Autoexecutoriedade: (não presente em todos os atos, apenas quando houver urgência ou previsão legal) a administração pode executar diretamente seus atos e fazer cumprir determinações, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário, podendo, inclusive, valer-se do uso de força, caso necessário.

    Tipicidade: (presente em todos os atos) criação da doutrinadora Maria Sylvia Zanella di Pietro que afirma: “o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21. Ed. São Paulo: Atlas, 2008).

    Imperatividade: (não presente em todos os atos) o que permite que a Administração Pública possa impor unilateralmente as suas determinações válidas, desde que legais.

    Apenas a fim de complementação:

    Requisitos/elementos do ato administrativo:

    Competência: refere-se à atribuição legal do agente ou do órgão para a prática do ato.

    Objeto: é o assunto de que trata o ato, ou o conteúdo do ato, como a imposição de uma multa ou a regulamentação de uma feira livre.

    Forma: é o modo pelo qual o ato deve ser feito.

    Finalidade: é o objetivo do ato, de acordo com a vontade da lei. O desvio da finalidade, ou a finalidade diversa da desejada pela lei, é uma espécie de abuso de poder.

    Motivo: trata-se do pressuposto de fato e de direito do ato administrativo.

    Analisemos agora cada uma das alternativas:

    Assim

    A. ERRADO. A competência.

    B. CERTO. A tipicidade.

    C. ERRADO. A finalidade.

    D. ERRADO. A forma.

    E. ERRADO. O objetivo.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.          

ID
1228282
Banca
IADES
Órgão
CAU-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

O Balanço Patrimonial de um ente contábil evidenciou uma redução do Ativo Total entre os exercícios 20X0 e 20X1. Com base nessa informação, é correto afirmar, com absoluta certeza, que

Alternativas
ID
1228285
Banca
IADES
Órgão
CAU-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Assinale a alternativa cujo lançamento contábil corresponde a um fato modificativo aumentativo.

Alternativas
Comentários

  • Exemplo :

    D- Caixa (+Ativo)

    C- Receita (+PL)

    Gabarito e

  • (E)

    Ativo: aumenta a débito, diminui a crédito   

    Passivo: aumenta a crédito, diminui a débito 

    Patrimônio Líquido: aumenta a crédito, diminui a débito

    Receita: aumenta a crédito, diminui a débito

    Despesa: aumenta a débito, diminui a crédito

ID
1228291
Banca
IADES
Órgão
CAU-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Acerca do Plano de Contas, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

     

    Cada empresa ou organização procura criar o seu próprio Plano de Contas, de acordo com seu porte, ramo de atividades e quaisquer outros fatores que determinem suas características, relacionadas com seus sistemas de controles internos ou sistemas contábeis.

  • Letra a.

    Plano de contas é a estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que permite o registro contábil dos fatos praticados pela entidade de maneira padronizada e sistematizada, bem como a elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis de acordo com as necessidades de informações dos usuários. Não existe um tipo padrão de plano de contas determinado por normas, cada empresa poderá ter o seu, sendo que o plano de contas deve ser elaborado de forma a se ajustar as necessidades de inclusão de alguma conta que porventura seja necessária.

ID
1228294
Banca
IADES
Órgão
CAU-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Assinale a alternativa em que todos os itens elencados correspondem a elementos patrimoniais do Ativo.

Alternativas
ID
1228297
Banca
IADES
Órgão
CAU-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Acerca dos lançamentos contábeis, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra d.

    Um lançamento contábil do tipo “Diversos a Diversos” envolve duas ou mais contas debitadas e duas ou mais contas creditadas. É o lançamento de 4ª fórmula.

    a) Errada. Vimos que pode haver um lançamento com mais de uma conta sendo debitada ou creditada.

    b) Errada. Os lançamentos de 3ª fórmula têm duas ou mais contas debitadas e uma conta creditada.

    c) Errada. Pode ter mais de duas contas debitadas. Por exemplo, integralização de capital pelos sócios com dinheiro, móveis e um veículo. D – Banco D – Móveis D – Veículos C – Capital social

    e) Errada. Podem existir 4 fórmulas de lançamentos: 1ª Fórmula: 1 débito, 1 crédito; 2ª Fórmula: 1 débito, 2 ou mais créditos; 3ª Fórmula: 2 ou mais débitos, 1 crédito; 4ª Fórmula: 2 ou mais débitos, 2 ou mais créditos.

ID
1228300
Banca
IADES
Órgão
CAU-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A firma Matricial S.A. efetua o pagamento da folha de salários dos respectivos funcionários somente no quinto dia útil do mês subsequente; contudo, no dia 15 de cada mês, a firma faz uma antecipação de 30% dos salários. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que o registro contábil da antecipação de salários se fará por um lançamento a débito em uma conta

Alternativas
Comentários

  • Trata-se de uma Despesa Antecipada (classificada no Ativo):


    D - Adiantamento de Salários

    C - Caixa


    Gab: C

ID
1228303
Banca
IADES
Órgão
CAU-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Observe o seguinte lançamento contábil:

Debita – Caixa......$ 1.000
Credita – Estoque de Mercadorias.....$ 700

Considerando esses dados, assinale a alternativa que complementa corretamente o lançamento apresentado.

Alternativas
Comentários

  • Lançamento de compra de mercadorias:

     

                   D - estoque de mercadorias---------------700,00

                   C - caixa-----------------------------------------700,00

     

    Lançamento de venda de mercadorias ocorre em duas etapas:

     

    1º) baixa no estoque de mercadorias:

                  C - estoque de mercadorias----------------700,00

                  D - CMV------------------------------------------700,00

     

    2º) reconhecimento de receita de vendas:

                  D - caixa-----------------------------------------1.000,00

                  C - receita de vendas------------------------1.000,00

     

    Assim, a venda de mercadorias pode ser sintetizado em um lançamento de 4º fórmula:

     

                 D - CMV--------------------------------700,00

                 D - caixa-------------------------------1.000,00

                 C - estoque de mercadorias-------700,00

                 C - receita de vendas---------------1.000,00

     

ID
1228309
Banca
IADES
Órgão
CAU-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Análise de Balanços
Assuntos

Por meio da análise de um Balanço Patrimonial de um único exercício, identifica(m)-se

Alternativas
ID
1228324
Banca
IADES
Órgão
CAU-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Análise de Balanços
Assuntos

O índice de liquidez imediata (LI) indica quanto uma empresa possui de recursos imediatamente disponíveis para liquidar compromissos de curto prazo. Com relação a esse assunto, é correto afirmar que a fórmula para se calcular esse índice é a seguinte:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B


    a) Liquidez Corrente = Ativo Circulante/Passivo Circulante. 


    b) LI = Disponibilidades/Passivo Circulante. 


    c) Composição do Endividamento = Passivo Circulante/Exigível Total. 


    d) Margem Líquida = Lucro Líquido/Receita Líquida. 


    e) Margem Bruta = Lucro Bruto/Receita Líquida.
ID
1228327
Banca
IADES
Órgão
CAU-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O resultado orçamentário do exercício de um ente público, apurado no Balanço Orçamentário, evidenciou superávit de $ 15.000. Nesse caso, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Resultado da execucao orcamentaria = receita arrecada - despesa empenhada

  • Gabarito C

    Superávit financeiro corresponde a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos de créditos adicionais tranferidos e as contas de créditos a ele vinculadas. 

  • Receita Arrecadada > Despesa Executada = Superávit orçamentario

    Receita Arrecadada < Despesa Executada = Déficit orçamentario

    Receita Arrecadada = Despesa Executada = Equilibrio orçamentario

ID
1228330
Banca
IADES
Órgão
CAU-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta quanto à demonstração contábil cuja estrutura evidencia, do lado esquerdo, as receitas orçamentária e extraorçamentária acrescidas do saldo disponível do exercício anterior e, do lado direito, as despesas orçamentária e extraorçamentária somadas ao saldo disponível para o exercício seguinte.

Alternativas
Comentários
  • O balanço financeiro e o unico demonstrativo que evidenciar saldos de exercicios anteriores e saldos para o  exercicios seguinte.

  • lei 4320:

    Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

    bons estudos!

ID
1228333
Banca
IADES
Órgão
CAU-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

De acordo com as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público NBC T 16.6, a Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) deve ser elaborada pelo método direto ou indireto. Acerca disso, é correto afirmar que a elaboração da DFC pelo método direto é feita a partir

Alternativas
Comentários

  • Método direto: o procedimento contábil para elaboração da Demonstração dos Fluxos de

    Caixa, que evidencia as movimentações de itens de caixa e seus equivalentes, a partir das

    principais classes de recebimentos e pagamentos brutos.

  • NBC T 16.6 – DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS         
      
     DEFINIÇÕES
    2. Para efeito desta Norma, entende-se por:
    Método direto: o procedimento contábil para elaboração da Demonstração dos Fluxos de Caixa, que evidencia as movimentações de itens de caixa e seus equivalentes, a partir das principais classes de recebimentos e pagamentos brutos.

ID
1228336
Banca
IADES
Órgão
CAU-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

É correto afirmar que constitui violação ao princípio orçamentário da exclusividade

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E

    Principio da Exclusividade

    Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas.

  • Princípio da Exclusividade:

    Previsto no §8º do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. 

    FONTE: MCASP - 6ª ed.

  • a) fixar despesas em valor superior à previsão de receita. (Viola o princípio da Exatidão)

     b) prever receita e fixar despesa para períodos superiores a um ano. (Viola o princípio da Anualidade ou Periodicidade)

     c) elaborar orçamentos distintos para cada um dos Poderes da União. (Viola o princípio da Unidade)

     d) excluir da Lei Orçamentária parte da receita prevista para uso discricionário pelo Poder Executivo. (Viola o princípio da Universalidade)

     e) incluir na Lei Orçamentária Anual matéria estranha à previsão de receita e à fixação da despesa. CORRETA

  • A Gabriela disse que a letra A fere ao Princípio da Exatidão, mas eu penso que fere ao Princípio do Equilíbrio.

    O prof. Anderson Ferreira ensinou que o Princípio da Exatidão é ter os valores de R e D na LOA os mais precisos/exatos/reais possíveis em relação à realidade. Já o Princípio do Equilíbrio é ter equilibrado o valor total das Despesas com o total das Receitas.

ID
1228339
Banca
IADES
Órgão
CAU-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Considerando que o saldo contábil da conta Bancos C/ Movimento é credor, a fim de corrigir a irregularidade, deve-se

Alternativas
Comentários

  • a unica conta onde a contra partida tem saldo credor de fato eh a de emprestimos bancarios.. no passivo.

    as demais todas tem saldo devedor.

  • Fiquei na dúvida da A, pq está errada a letra A?