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GABARITO: B
Além dos Atributos Coercibilidade, Auto-executoriedade, e Discricionariedade vale ressaltar Outras características do poder de polícia:
a) Atividade restritiva: “(....) as atuações administrativas incluídas no poder de polícia representam limitações à atuação do particular, restringindo a esfera de interesses dos indivíduos” (Mazza, p. 271).
b) Limita a liberdade e propriedade;
c) Caráter liberatório: “o poder de polícia, via de regra, manifesta-se por meio de atos administrativos que autorizam o exercício de atividades até então vedadas pela lei. Esse o papel desempenhado por licenças, autorizações, permissões e concessões” (Mazza, p. 271/272).
d) É sempre geral: “o poder de polícia estende-se à generalidade dos indivíduos, não se restringindo a limitar particularmente ninguém” (Mazza, p. 272).
e) Cria obrigações de não fazer (regra geral): “normalmente o poder de polícia estabelece deveres negativos aos particulares, estabelecendo obrigações de não fazer” (Mazza, p. 272).
“(...), mesmo quando se exige prática de um ato pelo particular, o objetivo é sempre uma abstenção: evitar um dano oriundo do mau exercício do direito individual” (Di Pietro, p. 122).
“Há que se lembrar, porém, que alguns autores consideram como inseridas no poder de polícia as obrigações de fazer impostas ao proprietário, compelindo-o a usar o imóvel de acordo com sua função social. Nesse caso, não se pode falar que o objetivo do poder de polícia seja uma abstenção, uma atividade negativa” (Di Pietro, p. 122).
f) Não gera indenização;
g) Atinge particulares (regra geral): “Entretanto, suas determinações são obrigatórias também para órgãos e agentes públicos” (Mazza, p. 272).
h) É indelegável: “a doutrina não admite delegação do exercício do poder de polícia a particulares. Entretanto, é possível delegar atividades materiais de apoio 13 ao poder de polícia, já que elas não realizam a fiscalização em si, mas apenas servem de apoio instrumental para que o Estado desempenhe privativamente o poder de polícia. Exemplos: empresa privada que instala radares fotográficos para apoiar na fiscalização do trânsito” (Mazza, p. 272)
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ATENÇÃO ao informativo 996, STF: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
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O informativo indicado pela colega é o 996.
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O poder de policia da administração publica nao se restringe a pessoas
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Alguém sabe o erro da A? Esperar por esses professores do Qc o concurso sai e nada.
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É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
EXEMPLO: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
RE 633782/MG, Plenário, rel. min. Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 23.10.2020
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A) as limitações decorrentes do poder de polícia limitam apenas o particular. ( ❌ )
o poder de polícia se apresenta diante dos particulares por meio de restrições aos direitos de liberdade e propriedade
as limitações decorrentes do poder de polícia também vinculam o próprio Estado. Um exemplo:
As Limitações que um veículo tem de não "furar o sinal vermelho " também seriam impostas aos veículos da
prefeitura. * Exceção dos veículos de emergência *
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B) O poder de polícia estende-se à generalidade, não se restringindo a limitar particularmente ninguém.
Amigos, o poder de polícia pode ser exercido por meio de atividades: Preventivas , Repressivas e fiscalizadoras.
Consoante Matheus Carvalho (2020)
Preventiva, quando trata de disposições genéricas e abstratas como, por exemplo, as portarias e regulamentos que se materializam nas portarias e regulamentos que estabelecem horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais.
Repressiva, ao praticar atos específicos observando sempre a obediência à lei e aos regulamentos, como por exemplo
dissolver uma passeata.
Fiscalizadora quando previne eventuais lesões, como, por exemplo, vistoria de veículos, fiscalização de pesos e medidas entre outros.
Além disso, A polícia judiciária recai sobre PESSOAS E a polícia administrativa recai sobre bens , direitos e até a propriedade.
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d) O poder de polícia está intimamente relacionado com a obrigação de não fazer, não gerando deveres positivos.
Alguns autores destacam o poder de polícia como uma atividade negativa e positiva.
Em relação à atividade negativa, diz respeito ao particular frente à Administração, pois o particular sofrerá uma limitação em sua liberdade de atuação imposta pela Administração. Impõe sempre uma abstenção ao particular, ou seja, uma obrigação de não fazer. Um exemplo é ter que fazer exame de habilitação para motorista, para evitar um dano ao interesse coletivo, pelo mau exercício do direito individual.
Já em relação à atividade positiva, desenvolverá uma atividade que vai trazer um acréscimo aos indivíduos, isoladamente ou em conjunto. Um exemplo é quando a Administração executa o serviço de transporte coletivo, impondo limites às condutas individuais.
Fontes: José dos Santos C.F
Matheus C.
Direito.Net
Bons estudos!
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Essa questão não me desce. Apesar de ler os comentários dos colegas, ainda não entendi muito bem o que a assertiva B quis dizer, especificamente.
Eu encontrei o erro nas demais alternativas, mas não encontrei o "acerto" da letra B. Alguém poderia dar uma explicação mais detalhada, por obséquio?
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Ao meu ver a alternativa B não está correta, pois apesar do poder de polícia ser direcionado á generalidade, em muitos momentos o mesmo é utilizado para abarcar situações particulares, a exemplo de uma expedição de uma licença a um particular ou a interdição de um estabelecimento específico.
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Eu simplesmente não consigo interpretar a alternativa B.
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Esperando professor do qc comentar.....ZZZZzzzzzzz
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Quer dizer que existe um determinado restaurante que vende comida estragada, o poder de polícia que interdita esse restaurante é genérico?
Alguém explica, por favor.
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gab. B
o poder de polícia se estende a generalidade ou seja a todos, não se restringem a limitar pessoas podendo ser aplicado a qualquer um ex. multa de trânsito
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A questão indicada está relacionada
com o Poder de Polícia.
- O Código Tributário Nacional
traz o conceito de poder de polícia no artigo 78.
De acordo com o artigo 78, do
CTN, o poder de polícia pode ser entendido como a atividade da Administração
Pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, que regula a
prática de ato ou a abstenção de fato, em virtude de interesse público, no que
se refere à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da
produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de
concessão ou de autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao
respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
A)
ERRADO. Em regra
geral, o poder de polícia objetiva limitar a esfera de interesses particulares.
Contudo, suas determinações são obrigatórias para órgãos e agentes públicos.
B)
CORRETO. O
Poder de Polícia é sempre geral, ou seja, estende-se à generalidade de indivíduos
e não se restringe a limitar ninguém em particular. Entretanto, a servidão
administrativa sempre alcança bem determinado.
C)
ERRADO. A atuação
administrativa deve ser pautada nos princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, nos termos do
artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988.
D)
ERRADO. Em regra
geral, o poder de polícia está relacionado com a criação de obrigações de não
fazer. Contudo, em algumas situações pode gerar deveres positivos.
Gabarito do Professor: B)
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O Poder de Polícia é colocado à disposição do Estado para condicionar, limitar e restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado.
Exemplo: o Corpo de Bombeiros, quando interdita um bar por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Embora o proprietário do bar tenha direito ao bem, e de exercer seu trabalho, isso é restrito em benefício da coletividade.
→ Decorre da supremacia do interesse público
→ Não exige vínculo especial
→ Polícia judiciária 1 x Polícia administrativa 2
POLÍCIA ADM X POLÍCIA JUDICIÁRIA
Polícia ADM é B.A.D → Bens, Atividades, Direitos.
- preventiva
- contra ilícitos administrativos
- exercido por PJ de Direito Público (fases de consentimento/fiscalização = PJ Dir. Privado
Polícia Judiciária → Pessoas, Repressiva, Direito penal e processual penal.
- delitos penais
- repressiva
- exercido pelas Polícias Federal e Civil
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Será atividade de polícia administrativa a que incida na seara das infrações administrativas e a atividade de polícia judiciária a concernente ao ilícito de natureza penal.
- A polícia administrativa é exercida sobre atividades privadas, bens ou direitos. Ela desempenhada por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, integrantes dos mais diversos setores de toda a administração pública,
- A polícia judiciária incide diretamente sobre pessoas, é executada por corporações específicas (a polícia civil e a Polícia Federal e ainda, em alguns casos, a polícia militar, sendo que esta última exerce também a função de polícia administrativa).
Q1349015
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tá aqui no meu caderno: "o poder de polícia recai sobre atividades, sem necessidade de demonstração de vínculo de natureza especial.. restrição do exercício de liberdade, uso, gozo e disposição de propriedades privadas em busca do interesse público."
não sei de onde anotei mas acho que isso explica a B, sobretudo "recai sobre atividades".
espero ter ajudado.
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essa questão ate hoje n me desce
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Essa IDIB é a nova QUADRIX.
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questão completamente sem pé nem cabeça