Prova UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado

Questão 2040544

• Banca: UNESPAR
• Órgão: UNESPAR
• Ano: 2014
• Provas: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos; Teoria das nulidades

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os Atos Administrativos:

• A. Os atos administrativos discricionários são aqueles em que a autoridade administrativa está livre para fazer a escolha que melhor atenda às razões do Estado.
• B. A depender do caso concreto, é possível que a Administração Pública firme contratos de direito privado.
• C. A convalidação de um ato administrativo é o refazimento de modo válido e com efeitos retroativos do que fora produzido de modo inválido.
• D. A revogação do ato administrativo dá-se em hipóteses em que o ato é válido, mas não persiste no atendimento a conveniência e a oportunidade administrativas.
• E. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A. Entendi que a resposta fosse a D. De qualquer forma, indiquei para comentário. Citarei Marinela (2015: p. 438) - 2. VINCULAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE
  No exercício das funções estatais, a Administração Pública goza de diversos poderes e prerrogativas que garantem a busca do interesse público em um patamar de supremacia em face dos interesses privados. Todavia, esses poderes, que se materializam por meio de atos administrativos, estão limitados pela previsão legal – como exercício do princípio da legalidade – visando impedir abusos praticados pelos administradores públicos.
  Considerando esse regramento legal, que pode atingir diversos aspectos de uma atividade determinada, de uma conduta praticada pelo agente, é possível dividir os atos administrativos de acordo com o maior ou menor grau de liberdade concedido pela lei; assim, existem atos administrativos vinculados e atos administrativos discricionários.
  Os atos vinculados ou regrados são aqueles em que a Administração age nos estritos limites da lei, simplesmente porque a lei não lhe deixou opções. Ela estabelece os requisitos para a prática do ato, sem dar ao administrador liberdade de optar por outra forma de agir. Por isso, diante do poder vinculado, surge para o administrado o direito subjetivo de exigir da autoridade a edição do ato, ou seja, preenchidos os requisitos legais, o administrador é obrigado a conceder o que foi requerido.
  Atos discricionários são aqueles em que a lei prevê mais de um comportamento possível a ser adotado pelo administrador em um caso concreto. Portanto, há margem de liberdade para que ele possa atuar com base em um juízo de conveniência e oportunidade, porém, sempre dentro dos limites da lei.
  Alguns doutrinadores defendem que a expressão ato discricionário é inadequada, e o correto é ato praticado no exercício de competência discricionária, expondo que, na verdade, a liberdade está no exercício da competência, e não efetivamente na prática do ato. Assim, a discricionariedade não se manifesta no ato em si mesmo, mas, sim, no poder que tem a Administração de praticá-lo pela maneira e nas condições que repute mais convenientes ao interesse público.
  O ato discricionário também deve estar previsto em lei, inclusive cabe à própria lei instituir e delimitar essa discricionariedade, o que pode ser feito de diversas maneiras.
  A discricionariedade é identificada quando a norma confere, em seu próprio mandamento, uma liberdade decisória que envolve o exame de conveniência e oportunidade, ao invés de estipular um dever de praticar um ato específico. Ou seja, quando a lei expressamente confere mais de uma alternativa para o administrador que, em sua escolha, deve se limitar a essas opções; caso contrário, o ato é arbitrário e, portanto, ilegal.​

• Os atos administrativos discricionários são aqueles em que a autoridade administrativa está livre para fazer a escolha que melhor atenda às razões do Estado. (interesse público/coletividade) 

  -

  FÉ! 

• Sem sofrimento...

  Tanto a vinculação quanto a discricionariedade encontram margem na lei, leia-se; precisam encontrar amparo legal.

  b)

  Claro, imagine que a administração loca um novo galpão para guardar viaturas...

  C) A convalidação de um ato administrativo é o refazimento de modo válido e com efeitos retroativos do que fora produzido de modo inválido.

  Convalidação: Ex-tunc

  Anulação: EX-TUNC (regra)

  Revogação: En-nunc

  D)A revogação pressupõe uma análise de mérito (conveniência/ oportunidade) e recaí sobre um ato legal..

  E) Favor ler a SV 473-STF.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

Questão 2040547

• Banca: UNESPAR
• Órgão: UNESPAR
• Ano: 2014
• Provas: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Assinale a alterativa CORRETA:

• A. No Direito Administrativo disciplinar, caso a autoridade superior presencie a prática do ato ilícito por parte de servidor público subordinado, deveria, com base na teoria da verdade sabida, aplicar a sanção administrativa sem a necessidade da instalação do processo administrativo.
• B. Ainda que o processo administrativo envolva uma questão de elevada complexidade técnica e jurídica, cabe, com exclusividade ao interessado, avaliar subjetivamente se instala a defesa técnica, não exigindo da Administração qualquer providência ou alerta nesse sentido.
• C. Os julgamentos dos processos administrativos devem ser antecedidos pela publicação das respectivas pautas, dando-se ciência aos interessados, em cumprimento ao princípio da publicidade.
• D. A Comissão de sindicância instaurada, finda a instrução e concluindo que o fato é irregular, deverá elaborar relatório circunstanciado indicando a irregularidade, se há presunção de autoria e a penalidade a ser aplicada.
• E. No Processo Administrativo Disciplinar, o indiciado será intimado para, querendo acompanhar os depoimentos, pessoalmente ou por intermédio de procurador legalmente habilitado, todavia não pode formular perguntas.

Gabarito: C

Comentários

• (Gabarito C) Já o processo administrativo disciplinar (PAD) deve ser utilizado para apuração de ilícitos que ensejarem penalidades mais severas do que a suspensão por trinta dias, incluindo demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, e destituição de cargo em comissão.
  O processo disciplinar se desenvolve em três fases: a) instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; b) inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; c) julgamento.
  Importante destacar que a manifestação final da comissão processante é um relatório conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do servidor (art. 165 da Lei n. 8.112/90). A decisão final sobre a aplicação, ou não, de sanção ao servidor nunca é tomada pela comissão processante, cabendo a esta encaminhar o relatório para a autoridade competente, nos termos da lei, para realizar o julgamento relativo à aplicação da penalidade cabível.
  As atividades da comissão devem observar os critérios de independência e imparcialidade, garantindo-se o sigilo necessário à elucidação do fato e ao interesse da Administração. As reuniões e audiências das comissões terão caráter reservado (art. 150 da Lei n. 8.112/90).

• Qual o erro da alternativa B à luz da Súmula Vinculante 5 e do art. 3o, IV da Lei 9784?

• O erro da B reside no fato de que a Administração Pública deve assegurar ao acusado o contraditório e a ampla defesa, inclusive com a utilização de advogado (artigo 153 e 156daLei 8112), a SV número 5 informa que a falta de advogado no processo administrativo não acarreta invalidade, não significa que a Adm Pública não deve observar o devido processo legal.

Questão 2040550

• Banca: UNESPAR
• Órgão: UNESPAR
• Ano: 2014
• Provas: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública; Demais disposições da Lei 8.429/92; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021; Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Assinale a alterativa INCORRETA:

• A. O princípio da responsabilidade objetiva do Estado aplica-se aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.
• B. Para fins do Mandado de Segurança, o ato qualificado como coator pode ser tanto um ato comissivo como um ato omissivo da autoridade impetrada.
• C. Caso o regulamento administrativo cause efeitos concretos e imediatos ao direito líquido e certo de pessoa determinada, contra ele é cabível o ajuizamento de Mandado de Segurança.
• D. a Ação de Improbidade administrativa só pode ser proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica interessada ou por associação regularmente constituída que tenha como finalidade institucional a proteção ao patrimônio público.
• E. Antes do advento da Lei Federal n.º 8.429 de 1992, não havia nenhum instrumento normativo específico, dentro do ordenamento jurídico nacional, hábil a tutelar o patrimônio público contra a superveniência de eventuais danos decorrentes de atos administrativos praticados com improbidade.

Gabarito: D

Comentários

• (Gabarito D)
  2.6.3.7 Lei de Improbidade Administrativa
  Importante progresso na proteção da moralidade administrativa foi alcançado com a promulgação da Lei de Improbidade Administrativa – Lei n. 8.429/92, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
  A Lei n. 8.429/92 deu contornos concretos às exigências impostas pelo princípio­ da moralidade. Seu estudo detalhado será feito no capítulo sobre agentes públicos.

• Lei n. 8.429/92

   

  Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

  § 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

  § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

• d) a Ação de Improbidade administrativa só pode ser proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica interessada ou por associação regularmente constituída que tenha como finalidade institucional a proteção ao patrimônio público. (Errado)

  RESPOSTA: a  lei 8429/92 (LIA) Lei de Improbidade Administrativa) é clara em seu artigo 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Portando, além do MP e da pessoa jurídica interessada, qualquer pessoa poderá representar...

  Acho que vale lembrar, também, do remédio constitucional que nós temos para atos lesivos ao patrimônio público: a Ação popular. CF88, Art.5°, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

• A ação de improbidade só pode ser proposta pelo MP ou pela pessoa jurídica interessada (Lei 8.429/92, art. 17).

  Qualquer pessoa pode representar a autoridade administrativa competente para instaurar investigação (Lei 8.429/92, art. 14).

  Assim, os legitimados para a ação são MP e PJ interessada. Resposta incorreta por literalidade da lei, letra D.

  Entretanto, cumpre esclarecer que a Lei de Improbidade Administrativa não foi o primeiro diploma a tutelar o patrimônio público contra a superveniência de eventuais danos decorrentes de atos administrativos praticados com improbidade. Muito antes dela, a Ação Popular e a Ação Civil Pública já tutelavam o patrimônio público, inclusive com referência a hipóteses de improbidade do administrador público. Entendo que esta alternativa (Letra E) também poderia ser considerada errada.

• O erro é incluir "associação regularmente constituída que tenha como finalidade institucional a proteção ao patrimônio público".

  A ação será proposta apenas pelo MP e pela PJ interessada.

• GABARITO LETRA D

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

   

  ARTIGO 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
   

• Mentira, a improbidade estava prevista na constituição desde 88,quando colocou"ordenamento juridico" abrange tudo

  Letras D e E incorretas

• De fato a letra E está errada, não só pela previsão constitucional, mas pelo fato de existir legislação anterior tratando sobre o tema, tanto que o artigo 25 da Lei de Improbidade Administrativa revoga expressamente as leis 3.164 de 57 e a Lei 3502 de 58, não esquecendo ainda a Lei de Ação Popular.

• A alternativa D está INCORRETA pois inseriu a figura da "associação regularmente constituída" como um dos legitimados para ingressar com Ação de Improbidade Administrativa.

  É importante, ainda, lembrar que o art. 14 da Lei 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), não trata do ajuizamento da Ação de Improbidade mas, da representação ADMINISTRATIVA para investigação da prática de ato de improbidade.

  Vejamos o citado artigo:

  Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  Portanto, se de um lado qualquer pessoa pode denunciar a autoridade administrativa atos de improbidade de outro, apenas o Ministério Público e a pessoa jurídica lesada, conforme dispõe o art. 17 da Lei 8429/92, possuem legitimidade para ingressar com Ação de Improbidade Administrativa.

  Bons estudos.

  Resposta alternativa D

  (se gostou curta)

Questão 2040553

• Banca: UNESPAR
• Órgão: UNESPAR
• Ano: 2014
• Provas: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Paraná; Lei n.º 15.608 de 2007 - licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que contempla CORRETAMENTE a classificação das assertivas abaixo na ordem que aparecem:

( ) Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 15.608/2007, desde que o faça nos três dias úteis anteriores a data fixada para abertura da licitação.

( ) Mesmo depois de iniciada a licitação, qualquer alteração do edital que provoque reflexo nas propostas já apresentadas exige a divulgação pela mesma forma e prazo que se deu ao texto inicial.

( ) Nas licitações por pregão eletrônico, após a declaração do vencedor, a falta de manifestação imediata e motivada dos demais licitantes durante a sessão pública, quanto a intenção de recorrer, implica na decadência de tal direito.

( ) O procedimento licitatório não é sigiloso, sendo públicos e acessíveis os atos do seu procedimento, exceto quanto ao conteúdo das propostas até sua respectiva abertura.

( ) A Adjudicação é o ato final do processo licitatório, este atribui ao vencedor o objeto da licitação.

• A. F – V – V – V – V
• B. V – V – F – F – F
• C. F – F – V – V – F
• D. F – V – F – F – V
• E. V – F – V – F – V

Gabarito: A

Comentários

• § 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado

   

  § 4o  Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
  
   

   3o  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

  § 4º (Ve

   

   

• Erro da primeira alternativa:

  Art. 72. O edital de licitação pode ser impugnado, motivadamente:

  I - por qualquer cidadão, até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura da licitação, exceto para os casos de convite e pregão, cujo prazo será de 2 (dois) dias úteis;

  II - por qualquer interessado em participar da licitação, até dois dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.

• GAB A

• (V) Nas licitações por pregão eletrônico, após a declaração do vencedor, a falta de manifestação imediata e motivada dos demais licitantes durante a sessão pública, quanto a intenção de recorrer, implica na decadência de tal direito.

  No pregão o licitante deve se manifestar imediatamente quanto a intenção de recorrer, (art. 4º, XVIII, da Lei10.520/2002, declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;)

  (V) O procedimento licitatório não é sigiloso, sendo públicos e acessíveis os atos do seu procedimento, exceto quanto ao conteúdo das propostas até sua respectiva abertura.

  Lei 8.666/93, art. 3 o,§ 3o  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

  (V) A Adjudicação é o ato final do processo licitatório, este atribui ao vencedor o objeto da licitação.

  Adjudicação é o ato pelo qual a Administração atribuiu ao licitante vencedor o objeto da licitação. Trata-se da última fase do processo de licitação (exceto no pregão) que nada mais é do que o ato que dá a expectativa de direito ao vencedor da licitação, ficando a Administração obrigada a contratar exclusivamente com aquele adjudicado. Entretanto, mesmo a empresa sendo adjudicada vencedora, não existe obrigatoriedade de contratação ou compra por parte da administração.

  Gabarito letra A

  (gostou, curte)

• (F) Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 15.608/2007, desde que o faça nos três dias úteis anteriores a data fixada para abertura da licitação.

  Essa alternativa exigiu do candidato conhecimento da Lei 15.608/2007 do Estado do Paraná. Assim, é importante lembrar que cabe PRIVATIVAMENTE à União editar normas gerais sobre licitação e contratação, podendo o Estado, mediante autorização por Lei Complementar, legislar sobre questões específicas.

  A alternativa é falsa pois o prazo não é de três dias úteis. Vejamos (art. 72 da Lei 15.608/2007):

  Art. 72. O edital de licitação pode ser impugnado, motivadamente:

  I - por qualquer cidadão, até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura da licitação, exceto para os casos de convite e pregão, cujo prazo será de 2 (dois) dias úteis;

  No mesmo sentido, o art. 41 da Lei 8.666/93:

  Art. 41.  A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

  § 1  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1 do art. 113.

  (V) Mesmo depois de iniciada a licitação, qualquer alteração do edital que provoque reflexo nas propostas já apresentadas exige a divulgação pela mesma forma e prazo que se deu ao texto inicial.

  Art. 31, § 4º, da Lei 15.608/2007: Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma como se deu o texto original, reabrindo o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando a alteração não afetar a formulação das propostas.

  Do mesmo modo, o art. 21.§ 4o , a Lei 8666/93: Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Questão 2040556

• Banca: UNESPAR
• Órgão: UNESPAR
• Ano: 2014
• Provas: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

A UNESPAR pode admitir servidor público sem observar a regra trazida pelo artigo 37 da Constituição Federal, que torna obrigatório o concurso público para admissão de servidores, no caso de:

• A. Servidor transposto de uma carreira para outra.
• B. Contratação sob regime estatutário nas autarquias
• C. Contratação sob regime celetista em empresas públicas.
• D. Admissão de servidor já aprovado em concurso anterior para outro cargo.
• E. Contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Gabarito: E

Comentários

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

   

  IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

   

   

   

• Gabarito letra e).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37

   

   

  IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

   

   

  LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993.

   

  Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

   

  Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• Art. 37, IX, da Constituição Federal

  IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

  Veja-se que a contratação de temporários para atender excepcional interesse público se dará no âmbito da União, conforme estabeleceu a Lei n.º 8.745/1993, por meio de processo seletivo simplificado, o qual não será exigido em caso de:

  I - calamidade pública;    

  II - emergência em saúde pública;     

  III - emergência e crime ambiental;     

  IV - emergência humanitária; e     

  V - situações de iminente risco à sociedade.    

  Gabarito letra E.

  (Gostou, curte)

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre contratação por tempo determinado.

  A- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 a respeito do tema, vide alternativa E.

  B- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 a respeito do tema, vide alternativa E.

  C- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 a respeito do tema, vide alternativa E.

  D- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 a respeito do tema, vide alternativa E.

  E- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 37, IX: "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

Questão 2040559

• Banca: UNESPAR
• Órgão: UNESPAR
• Ano: 2014
• Provas: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Legislação de Universidades e Institutos Federais

Na vacância dos cargos de reitor e de vice-reitor da UNESPAR, a Reitoria deve ser exercida por:

• A. O docente decano Integrante do Conselho de Planejamento, Administração e Finanças.
• B. Um membro do Conselho Universitário, indicado por aquele Conselho em reunião convocada pelo conselheiro mais antigo na Instituição.
• C. Um membro do Conselho de Planejamento, Administração e Finanças, indicado pelo Conselho Universitário.
• D. Um membro do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, indicado pelo Conselho Universitário.
• E. O docente decano Integrante do Conselho Universitário.

Gabarito: E

Questão 2040562

• Banca: UNESPAR
• Órgão: UNESPAR
• Ano: 2014
• Provas: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Paraná; Legislação do Estado do Paraná

Você Agente Universitário de nível Superior da UNESPAR – Advogado trabalha pelo período da manhã e tarde na Universidade e presta concurso para Professor em outra Universidade Pública Estadual do Paraná, tendo sido aprovado. Com base no texto acima e na previsão de Acumulação de Cargos na Constituição do Estado do Paraná, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Você não pode acumular os dois cargos, pois Agente Universitário é função que exige dedicação exclusiva.
• B. Se houver compatibilidade de horários e correlação de matérias, a acumulação é permitida.
• C. Pode haver a acumulação desde que você não trabalhe na iniciativa privada.
• D. Somente seria permitida a acumulação se o primeiro cargo fosse o de Professor.
• E. Você não pode acumular os dois cargos, pois Professor é função que exige dedicação exclusiva.

Gabarito: B

Comentários

• CFPR ART. 27, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observados em qualquer caso o disposto no inciso XI (questão do teto do STF),

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

  EC 07/2000.

• Desde quando advogado é cargo técnico ou científico?

• O que tem a ver a correlação de matérias??

• advogado é técnico ou cientifico?

   

• Que correlação de matérias é essa que eu nunca ouvi falar nem na Constituição Federal nem estadual?

• Cargo científico é o cargo de nível superior que trabalha com a pesquisa em uma determinada área do conhecimento – advogado, médico, biólogo, antropólogo, matemático, historiador. Cargo técnico é o cargo de nível médio ou superior que aplica na prática os conceitos de uma ciência: técnico em Química, em Informática, Tecnólogo da Informação, etc. Perceba-se que não interessa a nomenclatura do cargo, mas sim as atribuições desenvolvidas.
  
  Esse nosso entendimento é plenamente acatado pela jurisprudência. Com efeito, tanto o STJ quanto o TCU possuem precedentes que aceitam o cargo técnico como de nível médio, desde que exigida para o provimento uma qualificação específica (curso técnico específico).
  
  Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
  
  * STJ, 5ª Turma, RMS 20.033/RS, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 12.03.2007: "O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que cargo técnico ou científico, para fins de acumulação com o de professor, nos termos do art. 37, XVII, da Lei Fundamental, é aquele para cujo exercício sejam exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente de nível superior.".
  
  * TCU, 1ª Câmara, Acórdão nº 408/2004, Relator Ministro Humberto Guimarães Souto, trecho do voto do relator: "a conceituação de cargo técnico ou científico, para fins da acumulação permitida pelo texto constitucional, abrange os cargos de nível superior e os cargos de nível médio cujo provimento exige a habilitação específica para o exercício de determinada atividade profissional, a exemplo do técnico em enfermagem, do técnico em contabilidade, entre outros.".
   

• XVI é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observados em qualquer caso o disposto no inciso XI:
  (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)
  a) a de dois cargos de professor;
  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
  c) a de dois cargos privativos de médico;

• GAB B

• ESTA QUESTÃO ESTÁ ERRADA, MAL FORMULADA, ADVOGADO SOMENTE NÃO PODE CUMULAR OUTRO CARGO DE PROFESSOR NA ADM. PÚBLICA, DOIS CARGOS DE PROFESSOR PODE, OU UM DE TECNICO OU CIENTIFICO, ADVOGADO QUE EU SAIBÁ NÃO SE ENQUADRA, QUESTÃO FACILMENTE ANULÁVEL.

• QC nos ajude a entender melhor essa questão..

• Gente esta escrito ai embaixo...tecnico é nivel medio...cientifico é superior.....correlaçao de materias é dar aula na area que voce atua....o Advogado tera de dar aulas em curso de Direito e afins.....foi isso que eu entendi ....

• CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS??? Whats' it?

• advogado = técnico científico!

• é um cargo TÉCNICO CIENTIFICO e o outro é um cargo de Professor, então é permitido sim a acumulação dos dois cargos, desde que haja compatibilidade de horários.

• correlação de matérias? nunca vi na legislação nada sobre isso

• Optei pela menos errada!!

Questão 2040565

• Banca: UNESPAR
• Órgão: UNESPAR
• Ano: 2014
• Provas: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Paraná; Lei n.º 15.608 de 2007 - licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná

O artigo 33 da Lei 15.608/2007 trata da inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição. Dentre as hipóteses previstas, está a de contratação de serviços técnicos enumerados no artigo 21 da Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. Em vista dessa previsão (e demais dispositivos legais), assinale a alternativa CORRETA:

• A. Para que se caracterize a singularidade, é imprescindível que exista apenas um profissional com a qualificação adequada para a prestação daquele serviço técnico.
• B. O rol de serviços enumerados no artigo 21 é exemplificativo, comportando interpretação extensiva.
  
• C. Não é válida a contratação direta de profissional de advocacia para a defesa dos interesses do Estado em ações judiciais complexas, ainda que excepcionais.
• D. Em atendimento ao princípio da eficiência, é válida a contratação de escritórios de advocacia para o atendimento de questões que, não obstante, envolva um grande número de ações.
• E. As sociedades de economia mista, submetidas ao regime de Direito Privado, podem realizar contratações diretas para quaisquer serviços advocatícios.

Gabarito: B

Comentários

• Acertei a questão, porém foi apenas por exclusão das demais opções. A resposta "correta" é muito vaga e genérica, não é algo contido diretamente no texto da lei. Questão muito estranha, minha opinião! 

• [B] - O rol de serviços enumerados no artigo 21 é exemplificativo, comportando interpretação extensiva.

  [V] O rol de serviços enumerados no artigo 21 é exemplificativo, comportando interpretação extensiva.

  [V}é válida a contratação direta de profissional de advocacia para a defesa dos interesses do Estado em ações judiciais complexas excepcionais.

  [V}é VETADA a contratação de escritórios de advocacia para o atendimento de questões que envolva um grande número de ações.

  [F]As sociedades de economia mista, submetidas ao regime de Direito Privado, podem realizar contratações diretas para quaisquer serviços advocatícios.

Questão 2040568

• Banca: UNESPAR
• Órgão: UNESPAR
• Ano: 2014
• Provas: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Paraná; Lei 12.398/98 - Paraná Previdência e legislação específica

Sobre o regime jurídico administrativo dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A aposentadoria compulsória aos setenta anos assegura ao servidor público provimentos integrais, independentemente do tempo de contribuição.
• B. A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade é condição para aquisição da estabilidade pelo servidor público.
• C. No direito brasileiro, para a criação de cargos públicos na Administração direta e autárquica, a iniciativa do processo legislativo é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
• D. O provimento derivado de cargos públicos pressupõe um vínculo anterior do servidor com a Administração Pública e ocorre nas hipóteses de promoção e de transferência, dentre outras.
• E. Caso o servidor público formule pedido de aposentadoria, tem ele o direito de se retratar e desistir do pleito, desde que o faça antes da publicação do ato que defere a aposentadoria.

Gabarito: A

Comentários

• APOSENTADORIA COMPULSÓRIA É AOS 75 ANOS.

Questão 2040571

• Banca: UNESPAR
• Órgão: UNESPAR
• Ano: 2014
• Provas: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

No que concerne às responsabilidades do servidor público, assinale a opção INCORRETA.

• A. A responsabilidade civil do servidor público é objetiva.
• B. A Administração Pública responde pelos danos materiais e morais causados por seus agentes quando do exercício da função administrativa.
• C. A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.
• D. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se.
• E. Tais responsabilidades podem ser do tipo civil, penal e administrativo.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A.6.2.2 Teoria da responsabilidade subjetiva (1874 até 1946)
  Conhecida também como teoria da responsabilidade com culpa, teoria intermediária, teoria mista ou teoria civilista, a teoria da responsabilidade subjetiva foi a primeira tentativa de explicação a respeito do dever estatal de indenizar particulares por prejuízos decorrentes da prestação de serviços públicos.
  Indispensável para a admissibilidade da responsabilização estatal foi uma nova concepção política chamada de teoria do fisco. A teoria do fisco sustentava que o Estado possuía dupla personalidade: uma pessoa soberana, infalível, encarnada na figura do monarca e, portanto, insuscetível a condenação indenizatória; e outra, pessoa exclusivamente patrimonial, denominada “fisco”, capaz de ressarcir particulares por prejuízos decorrentes da atuação de agentes públicos.
  A visão “esquizofrênica” da dupla personalidade estatal foi decisiva para, num primeiro momento, conciliar a possibilidade de condenação da Administração e a noção de soberania do Estado.
  A teoria subjetiva estava apoiada na lógica do direito civil na medida em que o fundamento da responsabilidade é a noção de CULPA. Daí a necessidade de a vítima comprovar, para receber a indenização, a ocorrência simultânea de quatro requisitos: a) ato; b) dano; c) nexo causal; d) culpa ou dolo.
  Assim, para a teoria subjetiva é sempre necessário demonstrar que o agente público atuou com intenção de lesar (dolo), com culpa, erro, falta do agente, falha, atraso, negligência, imprudência, imperícia.
  Embora tenha representado grande avanço em relação ao período anterior, a teoria subjetiva nunca se ajustou perfeitamente às relações de direito público diante da hipossuficiência do administrado frente ao Estado. A dificuldade da vítima em comprovar judicialmente a ocorrência de culpa ou dolo do agente público prejudicava a aplicabilidade e o funcionamento prático da teoria subjetiva.
  Foi necessário desenvolver uma teoria adaptada às peculiaridades da relação desequilibrada entre o Estado e o administrado.
  Entretanto, importante destacar que, excepcionalmente, a teoria subjetiva ainda é aplicável no direito público brasileiro, em especial quanto aos danos por omissão e na ação regressiva.

• responsabilidade da Administração - Objetiva - depende Nexo causal, mas independe de dolo ou culpa e conduta lícita ou ilicita

  responsabilidade do Servidor - Subjetiva - Dolo ou Culpa

Questão 2040574

• Banca: UNESPAR
• Órgão: UNESPAR
• Ano: 2014
• Provas: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Embargos infringentes; Recurso Especial; Recurso Extraordinário; Recursos

Em uma ação de indenização por Dano Moral proposta em face de um dos Campus da UNESPAR, o juiz rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva de parte alegada por você na condição de Advogado da UNESPAR. Desta decisão você interpôs agravo de instrumento, que veio a ser provido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de votos, com fundamento em lei federal e na Constituição da República. Neste caso poderá o agravado interpor

• A. Recurso especial retido, apenas.
• B. Recurso extraordinário retido, apenas.
• C. Recurso especial e recurso extraordinário.
• D. Embargos infringentes.
• E. Recurso extraordinário retido e recurso especial retido.

Gabarito: C

Questão 2040577

• Banca: UNESPAR
• Órgão: UNESPAR
• Ano: 2014
• Provas: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

Possui legitimidade para ajuizar Ação Popular, pleiteando a anulação ou a nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas e de sociedades de economia mista:

• A. Somente a União, os Estados e os Municípios, por meio das respectivas procuradorias e o Ministério Público.
• B. Qualquer cidadão, observada a sua capacidade para postular em juízo.
• C. Somente o Ministério Público, atuando em nome de determinada coletividade.
• D. Qualquer associação que esteja constituída há mais de um ano e que tenha entre suas finalidades a proteção de interesses coletivos.
• E. O Ministério Público atuando em nome de determinada coletividade e as Associações constituídas a mais de um ano e que tenham entre suas finalidades a proteção de interesses coletivos.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 4717 - Lei da Ação Popular

   

  Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

   

  CF Art. 5º:

   

  LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

• GABARITO: B

Questão 2040580

• Banca: UNESPAR
• Órgão: UNESPAR
• Ano: 2014
• Provas: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cautelares típicas ou nominadas; Juizado Especial - Cível; Juizado Especial no CPC 1973; Procedimento ordinário; Processo Cautelar; Teoria geral das provas

Assinale a alternativa que contempla CORRETAMENTE a classificação das assertivas abaixo na ordem que aparecem:

( ) As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer a ação principal.

( ) Com relação ao ônus da prova, o revel, em processo cível, pode produzir prova, desde que compareça em tempo oportuno.

( ) Ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais entre outras causas as de Interesse da Fazenda Pública.

( ) A nulidade dos atos deve ser arguida pela parte interessada em sua decretação, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão.

• A. V – F – F – V
• B. F – V – V – F
• C. V – V – F – F
• D. V – V – V – V
• E. F – F – F – V

Gabarito: C

Comentários

• III - CPC, Art. 278.  A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

   

  IV - Lei 9099, Art. 3º, § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

   

  Alguém saberia dizer quais os erros ?

• Apesar da questão ter sido formulada enquanto ainda vigorava o CPC/73, ela pode ser respondida com base no CPC/15, mantendo-se o gabarito:
  
  Afirmativa I) Dispõe o art. 299, caput, do CPC/15, que "a tutela provisória será requerida ao juiz da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal". Afirmativa verdadeira.
  Afirmativa II) Dispõe o art. 346, parágrafo único, do CPC/15, que "o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar". Portanto, se intervir em tempo oportuno, na fase de instrução, poderá produzir provas. Afirmativa verdadeira.
  Afirmativa III) Dispõe o art. 3º, §2º, da Lei nº 9.099/95, que regulamenta os juizados especiais estaduais, que as causas de interesse da Fazenda Pública estão excluídas de sua competência, razão pela qual não concordamos com o gabarito indicado pela banca examinadora e consideramos a afirmativa verdadeira.
  Afirmativa IV) Dispõe o art. 278, caput, do CPC/15, que "a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Discordamos do gabarito fornecido pela banca examinadora e consideramos a afirmativa verdadeira.

• I) O item I tem a redação do artigo 800 do CPC/73

  Art. 800. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal.

  Já o NCPC dispõe:

  Art. 299.  A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

  Parágrafo único.  Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.

  II) SÚMULA 231 do STF: O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.

   

• Mariana Lapa,

  na quarta afirmação o que está errado é:  "em sua decretação". Já em relação à terceira afirmação, destaco a existência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

• Comentário do Professor

   

  Apesar da questão ter sido formulada enquanto ainda vigorava o CPC/73, ela pode ser respondida com base no CPC/15, mantendo-se o gabarito:
  
  Afirmativa I) Dispõe o art. 299, caput, do CPC/15, que "a tutela provisória será requerida ao juiz da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal". Afirmativa verdadeira.
  Afirmativa II) Dispõe o art. 346, parágrafo único, do CPC/15, que "o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar". Portanto, se intervir em tempo oportuno, na fase de instrução, poderá produzir provas. Afirmativa verdadeira.
  Afirmativa III) Dispõe o art. 3º, §2º, da Lei nº 9.099/95, que regulamenta os juizados especiais estaduais, que as causas de interesse da Fazenda Pública estão excluídas de sua competência, razão pela qual não concordamos com o gabarito indicado pela banca examinadora e consideramos a afirmativa verdadeira.
  Afirmativa IV) Dispõe o art. 278, caput, do CPC/15, que "a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Discordamos do gabarito fornecido pela banca examinadora e consideramos a afirmativa verdadeira.

• Acredito que a questão não tem resposta e por isso deveria ser anulada. A sequência de respostas deveria ser V_V_F_V, o que não encontra correspondente entre as alternativas.

  I - V
  Art. 299, CPC/15.  A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

  II- V

  Art. 349, CPC/15.  Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.
  
  III- F
  LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
  Art. 2o  É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
  
  IV - V
  Art. 278, CPC/15.  A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

  
  Obs: o termo correto é DECRETAR mesmo, pois estar-se-ia a desconstituir um ato jurídico já realizado, em face de sua invalidade, e não a apenas a declara-la.

• Uhuuu então acertei \o/ chuuuuupa UNESCAR (nunca ouvi falar dessa por**).

• gabarito : C

• Dispõe o art. 3º, §2º, da Lei nº 9.099/95, que regulamenta os juizados especiais estaduais, que as causas de interesse da Fazenda Pública estão excluídas de sua competência, razão pela qual não concordamos com o gabarito indicado pela banca examinadora e consideramos a afirmativa verdadeira.

   

  Gabarito letra "D"

• GAB C

• o quão gratificante é errar a questão mas acertar o gabarito do professor xD

• A opção correta seria a letra D), pois os itens 3 e 4 são verdadeiros.

  3 - Lei 9099/98 Art. 3º § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

  4 - CPC Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

• Ridiculo esse gabarito! A opção correta é a letra D

• O pior é que tem gente justificando o GABARITO DA BANCA 

Questão 2040583

• Banca: UNESPAR
• Órgão: UNESPAR
• Ano: 2014
• Provas: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento sumário

Assinale a alternativa correta: quando a UNESPAR for Ré em Ações que adotam Rito Sumário, os prazos processuais:

• A. Contarão em dobro.
• B. Contarão em quádruplo.
• C. Contarão em décuplo.
• D. Iniciarão após a autorização da Reitoria da UNESPAR
• E. Nenhuma alteração.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: letra A

  A questão está desatualizada, pois o rito sumário deixou de existir com o CPC de 2015.

  De qualquer forma, a resposta está no art. 277 do CPC/73:

  Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro.

Questão 2040586

• Banca: UNESPAR
• Órgão: UNESPAR
• Ano: 2014
• Provas: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens públicos em espécie; Bens Públicos na Administração Pública; Conceito, classificação, afetação e desafetação

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

• A. Segundo a orientação doutrinária, os bens públicos podem sofrer desafetação tácita pelo não-uso.
• B. Os potenciais de energia hidráulica são bens públicos pertencentes aos Estados onde se encontrem.
• C. Segundo a Constituição Federal, as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, são bens indisponíveis.
• D. Os bens públicos dominiais estão fora do comércio jurídico do direito privado.
• E. Os bens públicos patrimoniais disponíveis são todos aqueles que possuem natureza patrimonial e, por não estarem afetados a certa finalidade pública, podem ser alienados, na forma e nas condições que a lei estabelecer.

Gabarito: X

Questão 2040589

• Banca: UNESPAR
• Órgão: UNESPAR
• Ano: 2014
• Provas: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

O texto a seguir é referências para a questão:

Enfrentando adversidades

    Apesar do progresso alcançado, em inúmeros países a educação se encontra em crise. Hoje, mais de 100 milhões de crianças – sendo que mais da metade são meninas – não terão a oportunidade de frequentar uma sala de aula. O fato de conseguir uma vaga na escola não é suficiente. No sul da Ásia e na África subsaariana, menos de 75% das crianças conseguem concluir o ensino fundamental. Os currículos obsoletos e mal adaptados, a escassez de recursos, o excesso de crianças por sala de aula e a falta de formação adequada dos professores têm como resultado um ensino de qualidade crítica.

    A crise da educação se transmite de geração em geração. As crianças que hoje não recebem educação serão os analfabetos do amanhã. No mundo, hoje, cerca de 862 milhões de adultos, dois terços deles mulheres, não sabem ler nem escrever. Isso significa que uma de cada quatro mulheres é analfabeta. As crianças e adultos de comunidades pobres e distantes, na área rural, as minorias étnicas e as vítimas de conflitos e desastres naturais são as maiores vítimas.

Fonte: (A UNESCO e a Educação: nossa missão) Disponível em: http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/ue0000 33.pdf. (Acessado em: 05/02/2013)

Sobre o texto, a única informação INCORRETA é:

• A. Podemos afirmar que, em linhas gerais, o texto traz informações sobre a crise na educação.
• B. Podemos afirmar que as causas de um ensino de qualidade crítica são: os currículos obsoletos, a escassez de recursos, o excesso de crianças por sala e a falta de formação adequada dos professores.
• C. Somente 25% das crianças conseguem concluir o ensino fundamental em países como Ásia e África.
• D. Os maiores afetados em relação à crise na educação são crianças e adultos de comunidades pobres e distantes, bem como as minorias étnicas e vítimas de conflitos e desastres naturais.
• E. Os futuros analfabetos serão as crianças que hoje não recebem educação.

Gabarito: C

Comentários

• GAB C

• No sul da Ásia e na África subsaariana, menos de 75% das crianças conseguem concluir o ensino fundamental "C"

• gm campo

Questão 2040592

• Banca: UNESPAR
• Órgão: UNESPAR
• Ano: 2014
• Provas: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Orações subordinadas adverbiais: Causal, Comparativa, Consecutiva, Concessiva, Condicional...; Pontuação; Sintaxe; Uso da Vírgula; Uso dos conectivos

O texto a seguir é referências para a questão:

Enfrentando adversidades

    Apesar do progresso alcançado, em inúmeros países a educação se encontra em crise. Hoje, mais de 100 milhões de crianças – sendo que mais da metade são meninas – não terão a oportunidade de frequentar uma sala de aula. O fato de conseguir uma vaga na escola não é suficiente. No sul da Ásia e na África subsaariana, menos de 75% das crianças conseguem concluir o ensino fundamental. Os currículos obsoletos e mal adaptados, a escassez de recursos, o excesso de crianças por sala de aula e a falta de formação adequada dos professores têm como resultado um ensino de qualidade crítica.

    A crise da educação se transmite de geração em geração. As crianças que hoje não recebem educação serão os analfabetos do amanhã. No mundo, hoje, cerca de 862 milhões de adultos, dois terços deles mulheres, não sabem ler nem escrever. Isso significa que uma de cada quatro mulheres é analfabeta. As crianças e adultos de comunidades pobres e distantes, na área rural, as minorias étnicas e as vítimas de conflitos e desastres naturais são as maiores vítimas.

Fonte: (A UNESCO e a Educação: nossa missão) Disponível em: http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/ue0000 33.pdf. (Acessado em: 05/02/2013)

Na sentença: “Apesar do progresso alcançado, em inúmeros países a educação se encontra em crise. Hoje, mais de 100 milhões de crianças – sendo que mais da metade são meninas – não terão a oportunidade de frequentar uma sala de aula.” Identifique as alternativas a seguir como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Se alterarmos a posição da vírgula na sentença, tornando-a: “Apesar do progresso alcançado em inúmeros países, a educação se encontra em crise”; pode-se afirmar que o sentido permanece o mesmo.

( ) Se acrescentarmos uma vírgula na sentença, tornando-a: “Apesar do progresso alcançado, em inúmeros países, a educação se encontra em crise”; não há alteração de sentido.

( ) “Apesar do progresso alcançado” apresenta ideia de: concessão.

( ) “Apesar do progresso alcançado” quando substituído por: “Apesar de o progresso ter sido alcançado”, pode-se afirmar que o sentido se altera, mas a estrutura está gramaticalmente correta.

Assinale a alternativa que representa a ordem CORRETA:

• A. V – V – F – F
• B. F – F – V – F
• C. F – F – F – V
• D. F – F – V – V
• E. V – F – V – F

Gabarito: D

Comentários

• GAB D

• Questão confusa , porém da pra ir por eliminação !

• “Apesar do progresso alcançado” - "progresso" não é sujeito

  “Apesar de o progresso ter sido alcançado” - "progresso" vira sujeito e não deixa ter a contração do de+o

Questão 2040595

• Banca: UNESPAR
• Órgão: UNESPAR
• Ano: 2014
• Provas: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Termos essenciais da oração: Sujeito e Predicado; Termos integrantes da oração: Objeto direto, Objeto indireto, Complemento nominal, Agente da Passiva; Vocativo e Termos Acessórios da Oração: Adjunto Adnominal, Diferença entre Adjunto Adnominal e Complemento Nominal, Adjunto Adverbial e Aposto

O texto a seguir é referências para a questão:

Enfrentando adversidades

    Apesar do progresso alcançado, em inúmeros países a educação se encontra em crise. Hoje, mais de 100 milhões de crianças – sendo que mais da metade são meninas – não terão a oportunidade de frequentar uma sala de aula. O fato de conseguir uma vaga na escola não é suficiente. No sul da Ásia e na África subsaariana, menos de 75% das crianças conseguem concluir o ensino fundamental. Os currículos obsoletos e mal adaptados, a escassez de recursos, o excesso de crianças por sala de aula e a falta de formação adequada dos professores têm como resultado um ensino de qualidade crítica.

    A crise da educação se transmite de geração em geração. As crianças que hoje não recebem educação serão os analfabetos do amanhã. No mundo, hoje, cerca de 862 milhões de adultos, dois terços deles mulheres, não sabem ler nem escrever. Isso significa que uma de cada quatro mulheres é analfabeta. As crianças e adultos de comunidades pobres e distantes, na área rural, as minorias étnicas e as vítimas de conflitos e desastres naturais são as maiores vítimas.

Fonte: (A UNESCO e a Educação: nossa missão) Disponível em: http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/ue0000 33.pdf. (Acessado em: 05/02/2013)

Na sentença: “No mundo, hoje, cerca de 862 milhões de adultos, dois terços deles mulheres, não sabem ler nem escrever”, podemos afirmar, sobre a análise sintática:

I . o sujeito da oração principal é: mulheres

II. o sujeito da oração principal é: cerca de 862 milhões de adultos

III. “dois terços deles mulheres” está funcionando como aposto.

IV. “No mundo” e “hoje” funcionam como adjuntos adverbiais de lugar e de modo, respectivamente.

As alternativas CORRETAS são:

• A. II – IV
• B. I – III
• C. II – III
• D. Somente a II
• E. I – IV

Gabarito: C

Comentários

• c)II – III

  O sujeito é o que pratica o verbo. No caso, 862 milloes adultos. O aposto é um termo que vem isolado por virgulas para explicar um termo da oração. Hoje é adjunto adverbial de tempo, e nao de lugar

• GABARITO LETRA C

  O sujeito é o que pratica o verbo. No caso, 862 MILHÕES adultos.

  O aposto é um termo que vem isolado por virgulas para explicar um termo da oração. Hoje é adjunto adverbial de tempo, e nao de lugar

• gabarito (C)

   “No mundo, hoje, cerca de 862 milhões de adultos, dois terços deles mulheres, não sabem ler nem escrever”.

  cerca de 862 milhões de adultos = sujeito

  mulheres = caracteriza dois terços

  dois terços deles mulheres = caracteriza "cerca de 863..."

  “No mundo” e “hoje” = adjuntos adverbiais de lugar e de tempo

  I . o sujeito da oração principal é: mulheres (errado)

  II. o sujeito da oração principal é: cerca de 862 milhões de adultos (certo)

  III. “dois terços deles mulheres” está funcionando como aposto.(certo)

  IV. “No mundo” e “hoje” funcionam como adjuntos adverbiais de lugar e de modo, respectivamente. (errado)

• Apenas para fins de aprendizado..

  No mundo, hoje, cerca de 862 milhões de adultos, dois terços deles mulheres, não sabem ler nem escrever”, podemos afirmar, sobre a análise sintática:

  Quem não sabe ler nem escrever?

  -cerca de 862 milhões de adultos.

  No mundo =Adjunto adverbial deslocado de sua posição natural..

  segundo a ABL= A partir de 3 palavras já é de longa extensão e tem vírgulas obrigatória.

  Hoje= Adjunto adverbial de tempo

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

Questão 2040598

• Banca: UNESPAR
• Órgão: UNESPAR
• Ano: 2014
• Provas: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Por que- porque/ porquê/ por quê; Problemas da língua culta

Observe o uso da expressão “por que”: “Por que hoje em dia as pessoas veem duplo sentido em tudo?” Em qual das frases abaixo o uso e a grafia da expressão sublinhada está empregada adequadamente?

• A. Precisamos saber porque todos costumam chegar atrasados.
• B. Não sei o porquê de tantas provocações.
• C. Porque os alunos não compareceram à reunião?
• D. Os alunos não compareceram à reunião, porquê?
• E. Por quê muitos ainda não entregaram os documentos necessários?

Gabarito: B

Comentários

• Bizu que pode ajudar:

  Porque - Explicativo, pode substituir por: Já que, Pois.

  Porquê  - Motivo. "O Porquê"

  Por que - Por Qual Razão, Por qual Motivo.

  Por quê - Final da Frase ou Sozinho.

• GAB B

• a) por que - advérbio.

  b) correto.

  c) por que - pergunta início de frase.

  d) por quê - pergunta fim de frase.

  e) por que - pergunta início de frase.

• GABARITO: LETRA B

  Usamos PORQUÊ (junto e com acento circunflexo) quando essa palavra for usada como substantivo e for antecedida por artigo. Por exemplo:

  Não sei o porquê de sua atitude tão grosseira.

  O porquê da discussão não foi esclarecido até agora.

  Contaram a ela o porquê de sua demissão.

  FONTE: SÓPORTUGUÊS.COM.BR

• POR QUE é tão difícil entender O PORQUÊ é separado no início de perguntas?

  PORQUE sim!

  Mas por quê?

• Correta, B

  Não sei o porquê de tantas provocações.

  Não sei o motivo de tantas provocações.

Questão 2040601

• Banca: UNESPAR
• Órgão: UNESPAR
• Ano: 2014
• Provas: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Grafia e Emprego de Iniciais Maiúsculas; Ortografia

Indique a única sequência em que todas as palavras estão grafadas CORRETAMENTE:

• A. análize – comição – excessão
• B. análize – comição – exceção
• C. análise – comissão – excesão
• D. análise – comissão - exceção
• E. análise – comição - eceção

Gabarito: D

Comentários

• análise – comissão - exceção

   

  [Gab. D]

   

  bons estudos

• análise - comissão - exceção.

  [Gab. D]

• GABARITO: LETRA D

  O CORRETO É: ANÁLISE - COMISSÃO - EXCEÇÃO

• Sabendo como escreve exceção já fica só entre 2.

Questão 2040604

• Banca: UNESPAR
• Órgão: UNESPAR
• Ano: 2014
• Provas: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

Com base no disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB 9394/96, sobre a finalidade da Educação Superior, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A Educação Superior tem por finalidade estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo, bem como formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, tornando-os aptos para inserirem-se em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, colaborando na sua formação contínua.
• B. A Educação Superior tem por finalidade desenvolver o discente, assegurando-lhe a formação comum, indispensável para o exercício da cidadania, e fornecer-lhe meios para o mercado de trabalho, progressão na carreira, e incentivo à pós-graduação.
• C. A Educação Superior tem por finalidade incentivar o trabalho de pesquisa e de investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da criação e difusão da cultura. A partir desses incentivos, busca desenvolver o entendimento do homem em relação ao meio em que vive.
• D. A Educação Superior tem por finalidades promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade, e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação.
• E. A Educação Superior tem por finalidade promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e dos benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.

Gabarito: B

Comentários

• assegurando-lhe a formação crítica*

• Gabarito Letra B;

  Não consta nas finalidades do artigo 43 da LDB.

• Alternativa B

  LEI 9.394/96

  A)

  Art. 43. A educação superior tem por finalidade:

  I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo;

  II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua;

  C)

  III - incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive;

  D)

  IV - promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação;

  E)

  VII - promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.

• Não há incentivo à pós-graduação.

• Para responder a esta questão, exige-se conhecimento sobre as finalidades da educação superior conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9394/1996. O candidato deve indicar qual assertiva está incorreta. Vejamos:

  a) Correta.

  "Art. 43. A educação superior tem por finalidade: I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo; II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua; ​(...)

  b) Incorreta.

  Desenvolver o discente, assegurando-lhe a formação comum, indispensável para o exercício da cidadania, e fornecer-lhe meios para o mercado de trabalho, progressão na carreira, e incentivo à pós-graduação não está no rol das finalidades do ensino superior.

  c) Correta.

  "Art. 43. A educação superior tem por finalidade: (...) III - incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive; ​(...)"

  d) Correta.

  "Art. 43. A educação superior tem por finalidade:(...) IV - promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação; ​(...)"

  e) Correta.

  "Art. 43. A educação superior tem por finalidade: (...) VII - promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição."

  Gabarito do monitor: B

Questão 2040607

• Banca: UNESPAR
• Órgão: UNESPAR
• Ano: 2014
• Provas: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

“As instituições públicas de educação superior obedecerão ao princípio da gestão democrática, assegurada à existência de órgãos colegiados deliberativos, de que participarão os seguimentos da comunidade institucional, local e regional”. (Art. 56. LDB - 9394/96). Considerando o art. 56 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB - 9394/96 junto aos conhecimentos sobre o Regimento Geral da Universidade Estadual do Paraná, que trata sobre os órgãos Deliberativos e Consultivos da Administração Superior, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Os Conselhos de Planejamento, Administração e Finanças, Conselho Consultivo Comunitário e o Conselho Universitário são os três órgãos Deliberativos e Consultivos da Administração Superior da UNESPAR.
• B. A Assembleia Geral é órgão, Deliberativo e Consultivo, máximo da UNESPAR.
• C. A Administração Superior da UNESPAR está organizada em três Conselhos Superiores: Conselho Universitário, Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e Conselho de Planejamento, Administração e Finanças.
• D. A UNESPAR está organizada em dois Conselhos Superiores: Conselho de Planejamento, Administração e Finanças, e Conselho Consultivo Comunitário.
• E. A Assembleia Geral, o Conselho Universitário e o Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão são os três Conselhos Superiores da Administração Superior da UNESPAR.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 56. As instituições públicas de educação superior obedecerão ao princípio da gestão democrática, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, de que participarão os segmentos da comunidade institucional, local e regional.

  Parágrafo único. Em qualquer caso, os docentes ocuparão setenta por cento dos assentos em cada órgão colegiado e comissão, inclusive nos que tratarem da elaboração e modificações estatutárias e regimentais, bem como da escolha de dirigentes.

Questão 2040610

• Banca: UNESPAR
• Órgão: UNESPAR
• Ano: 2014
• Provas: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - 9394/96 estabelece o calendário escolar para Educação Superior. Considerando a LDB e o Regimento Geral da Universidade Estadual do Paraná, assinale a alternativa CORRETA:

• A. O calendário escolar, organizado para o ano letivo, contém, no mínimo, 200 (duzentos) dias de trabalho escolar efetivo, e para o semestre letivo, no mínimo, 100 (cem) dias de trabalho escolar efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais.
• B. O calendário escolar organizado para o ano letivo contém, no mínimo, 200 (duzentos) dias de trabalho escolar efetivo, e, para o semestre letivo, no mínimo, 80 (oitenta) dias de trabalho escolar efetivo, incluindo o tempo reservado aos exames finais.
• C. O calendário escolar organizado para o ano letivo contém, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias de trabalho escolar efetivo, e, para o semestre letivo, no mínimo, 100 (cem) dias de trabalho escolar efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais.
• D. O calendário escolar organizado para o ano letivo contém, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias de trabalho escolar efetivo, e, para o semestre letivo, no mínimo, 100 (cem) dias de trabalho escolar efetivo, incluindo o tempo reservado aos exames finais.
• E. O calendário escolar organizado para o ano letivo contém, no mínimo, 210 (duzentos e dez) dias de trabalho escolar efetivo, e, para o semestre letivo, no mínimo, 100 (cem) dias de trabalho escolar efetivo, incluindo o tempo reservado aos exames finais.

Gabarito: A

Comentários

• Essa questão com o enunciado de 100 dias no semestre eu não conhecia. Alguém, sabe onde consta?

• Lei nº 9394/1996

  CAPÍTULO IV

  DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

  Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

  Sobre esses 100 dias por semestre não sei :(

• A questão deveria ser anulada, pois no ensino superior não existe trabalho escolar efetivo e sim trabalho acadêmico efetivo.

Questão 2040613

• Banca: UNESPAR
• Órgão: UNESPAR
• Ano: 2014
• Provas: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Legislação de Universidades e Institutos Federais

Com base no disposto do Regimento Geral da Universidade Estadual do Paraná, sobre o corpo de Agentes Universitários, é INCORRETO afirmar que:

• A. O corpo dos agentes universitários da Universidade é constituído por todos os servidores que exerçam funções técnicas e de apoio necessárias ao funcionamento da UNESPAR.
• B. O corpo dos agentes universitários da UNESPAR ocupará setenta por cento dos assentos em cada órgão colegiado e comissão, inclusive nos que tratarem da elaboração e modificações estatutárias e regimentais.
• C. A carreira técnica universitária é de cargo único denominado de agente universitário, composto de funções singulares e multiocupacionais, dispostas em ordem crescente de classes que determinam a linha de desenvolvimento profissional do cargo.
• D. Desde que haja interesse do agente universitário e dos campi, havendo concordância de ambas as partes e respeitado o nível já atingido na carreira, será permitida a transferência de agentes de um para outro campus, observando os interesses de ordem administrativa da Universidade.
• E. O pessoal que compõe o quadro de agentes universitários prestará serviço em regime de 40 horas semanais ou regime de dedicação exclusiva, de conformidade com o estabelecido no Plano de carreira Técnica Universitária das Instituições Estaduais de Ensino Superior do Estado do Paraná.

Gabarito: B

Comentários

• Súmula nº 273 /STJ, intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado, pelo que não há que se falar em nulidade do ato.

  A nulidade relativa é na falta de intimação na expedição da carta, e não da falta de intimação da data da audiência no juízo deprecado.

  Súmula 155. STF É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

  Abraço

Questão 2040616

• Banca: UNESPAR
• Órgão: UNESPAR
• Ano: 2014
• Provas: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Legislação de Universidades e Institutos Federais

Sobre os Órgãos Suplementares da Reitoria, de acordo com o Regimento Geral da Universidade Estadual do Paraná, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Os Órgãos Suplementares da Reitoria são órgãos executivos aos quais compete o auxílio de atividades de caráter permanente de ensino, de pesquisa e de extensão ou de administração, que inclui a Assessoria Técnica, Procuradoria Jurídica, Tecnologia da Informação, Sistemas de Arquivo, Comunicação Social, Ouvidoria, Auditoria e Controladoria e Assessoria Especial.
• B. Os Órgãos Suplementares da Reitoria são órgãos deliberativos aos quais compete o auxílio de atividades de caráter permanente de ensino e pesquisa ou de administração que inclui a Biblioteca Central, a Editora, o Colégio Agrícola, a Estação Climatológica.
• C. Os Órgãos Suplementares da Reitoria são órgãos de apoio aos quais compete o auxílio de atividades de caráter permanente de ensino, de pesquisa e de extensão que inclui a Divisão de Graduação, Divisão de Planejamento, Assessoria Técnica, Sistemas de Arquivo, Assessoria Especial e Divisão de Administração e Finanças.
• D. Os Órgãos Suplementares da Reitoria são órgãos executivos aos quais compete o auxilio de atividades de caráter temporário de administração que inclui a Assessoria Tecnologia da Informação, o Sistema de Arquivo, a Comunicação Social, a Ouvidoria, a Auditoria e a Controladoria.
• E. Os Órgãos Suplementares da Reitoria são órgãos aos quais compete o auxílio de atividades de caráter temporário e permanente de ensino e de extensão que inclui a Coordenadoria de Serviços de Bibliotecas, Centro de Línguas, Orquestra, Museu, Editora e Grupo de Dança.

Gabarito: A

Questão 2040625

• Banca: UNESPAR
• Órgão: UNESPAR
• Ano: 2014
• Provas: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Apresentações - PowerPoint e Impress; Microsoft Powerpoint

Considerando a utilização do Microsoft PowerPoint, quando precisamos definir tudo o que é comum para todos os slides, devemos utilizar:

• A. Estrutura de Tópicos
• B. Slide Mestre
• C. Configurar Página
• D. Cabeçalho e Rodapé
• E. Título Mestre

Gabarito: B

Comentários

• Gab. 

  b) Slide Mestre 

• O que é um slide mestre - PowerPoint

  Quando você quiser que todos os seus slides contenham as mesmas fontes e imagens (como logotipos), poderá fazer essas alterações em um só lugar — no Slide Mestre, e elas serão aplicadas a todos os slides.

  Fonte: recurso "AJUDA" do próprio PP. Tecla de atalho: F1

• Slide mestre de uma apresentação do MS PowerPoint é o slide principal em uma hierarquia de slides, que armazena informações sobre o tema e os layouts de slide de uma apresentação, incluindo o plano de fundo, a cor, as fontes, os efeitos, os tamanhos dos espaços reservados e o posicionamento;

Questão 2040628

• Banca: UNESPAR
• Órgão: UNESPAR
• Ano: 2014
• Provas: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word

No Microsoft Word existe um recurso muito interessante que nos permite criar documentos padronizados para vários destinatários diferentes, sem a necessidade de criar documentos individuais. Esse recurso é amplamente utilizado pelas empresas no envio de cartas aos seus clientes seja por correio ou por e-mail. A esse recurso damos o nome de:

• A. Mala Direta
• B. Referência Cruzada
• C. Folha de Rosto
• D. Estrutura de Tópicos
• E. Layout de Impressão

Gabarito: A

Comentários

• Gab. letra A

  A mala direta é usada para criar vários documentos ao mesmo tempo. Os documentos tem layout, formatação, texto e elementos gráficos idênticos. Apenas seções específicas de cada documento variam e são personalizadas. Os documentos que o Word pode criar com a mala direta incluem rótulos, cartas, envelopes e emails em massa. 

   

  Fonte: support.office.com

• GUIA CORRESPONDÊNCIAS:

  *Grupos => criar | iniciar mala direta | gravar e inserir campos | visualizar resultados | concluir (e mesclar);

  *Todos esses grupos são etapas do processo de mala direta, pois a guia inteira exerce a mesma função;

  GRUPO CRIAR => envelopes (criar e imprimir envelopes); etiquetas;

  GRUPO INICIAR MALA DIRETA:

  - Iniciar mala direta (cartas, mensagens de e-mail, envelopes, etiquetas, diretório, documento normal do Word, assistente pessoal de mala direta passo a passo);

  - Selecionar destinatários (há uma base/banco de dados, com destinatários pré-cadastrados; pode ser uma tabela do Word, um arquivo de Excel também) => é possível digitar nova lista, usar lista existente, ou puxar os contatos do Outlook; seleciona a base de dados que será utilizada para criar os campos de mesclagem!

  - Editar lista de destinatários;

  *O usuário vai escrever uma carta padrão (carta-modelo a ser impressa ou enviada várias vezes por e-mail) que em certos locais do texto haverá lacunas (campos) para serem preenchidas por determinados dados (o Word as substituirá automaticamente pelas informações da lista de contatos, banco de dados, etc.), que serão puxados e lidos de determinada tabela, que é a base de dados (a serem alteradas conforme o destinatário – Ex.: nome, endereço de e-mail, telefone, valor, data, etc.);

  GRUPO GRAVAR E INSERIR CAMPOS => realçar campos de mesclagem (realça os campos, facilitando a identificação da parte da carta-modelo que será substituída pelos dados da base); bloco de endereço (adiciona um endereço à carta); linha de saudação (Ex.: “Prezado(a) Sr.(a)”); inserir campo de mesclagem; regras; coincidir campos; atualizar etiquetas;

  *Campos de mesclagem => por exemplo, nome, e-mail, fone, valor, data (campos a serem alterados em cada cópia da correspondência); as opções de lacunas a serem inseridas aparecem conforme o cabeçalho do banco de dados selecionado como referência para os destinatários; o Word lê a tabela, a linha de título da base de dados;

  *Vai criar um documento personalizado na carta-modelo para cada destinatário!

  GRUPO VISUALIZAR RESULTADOS:

  - Visualizar resultados (habilita a visualização conforme os dados que estão na tabela) => deixa-se de ver o campo vazio e passa a ver efetivamente os dados; pode-se clicar nas flechas para visualizar a carta para cada um dos destinatários, com os seus dados (navegar entre os destinatários);

  - Localizar destinatário;

  - Verificação automática de erros;

  GRUPO CONCLUIR (Word 2010) | MESCLAR (Word 2016) => concluir e mesclar; o processo que finaliza a mala direta se chama mesclagem; é possível imprimir os documentos (todas as cartas-modelo) ou enviá-las por e-mail; os fazer mesclagem para outro documento (escolhe quantos registros quer – criando documentos separados para cada cópia da carta);

Questão 2040631

• Banca: UNESPAR
• Órgão: UNESPAR
• Ano: 2014
• Provas: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Pacote de Aplicativos: Microsoft Office, BrOffice, OpenOffice e LibreOffice

O Microsoft Office, assim como outras aplicações da Microsoft, possui uma linguagem de programação incorporada, que só pode executar códigos de dentro da aplicação, em vez de executar como uma aplicação separada. A esta linguagem de programação damos o nome de:

• A. HyperText Markup Language (HTML)
• B. eXtensible Markup Language (XML)
• C. Active Server Page (ASP)
• D. JavaServer Pages (JSP)
• E. Visual Basic for Applications (VBA)

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E:

   

   Visual Basic for Applications (VBA) é uma implementação do Visual Basic da Microsoft incorporada em todos os programas do Microsoft Office - dentro desse pacote estão os famosos aplicativos Office (Word, Excel, Power Point, Access, etc), bem como em outras aplicações da Microsoft, como o Visio, e que foi também incorporada pelo menos parcialmente em outros programas de terceiros como o AutoCAD, Mathcad e WordPerfect. Ele substitui e estende as capacidades de anteriormente existentes linguagens de programação de macros específicas para as aplicações e pode ser usado para controlar a quase totalidade dos aspectos da aplicação anfitriã, incluindo a manipulação de aspectos do interface do usuário tais como menus e barra das ferramentas e o trabalho com formulários desenhados pelo usuário ou com caixas de diálogo.

Questão 2040634

• Banca: UNESPAR
• Órgão: UNESPAR
• Ano: 2014
• Provas: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Política; Política Internacional

A Organização dos Estados Americanos (OEA) é uma organização internacional criada em 1948, com sede em Washington (EUA), cujos membros são as 35 nações independentes do continente americano. Em dezembro de 2013, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), entidade da Organização dos Estados Americanos (OEA), condenou o Brasil:

• A. ao julgamento do mensalão, ação penal, movida pelo Ministério Público no Supremo Tribunal Federal, contra alguns integrantes do governo do presidente Lula e membros do Partido dos Trabalhadores.
• B. a pagar indenização aos familiares das vítimas do incêndio na boate Kiss, em 27/01/13, e que matou 242 pessoas e feriu 116 outras em uma discoteca da cidade de Santa Maria - RS.
• C. a adotar medidas urgentes para diminuir a superlotação nos presídios do Maranhão, após a morte de vários detentos.
• D. pela operação da superintendência da Polícia Federal de Rondônia nos arredores da aldeia taboca, localizada na BR 319, sul do Amazonas, pela morte de três homens em dezembro do ano passado, sendo um deles técnico da Eletrobrás.
• E. pela falta de infraestrutura nas principais cidades brasileiras relacionada às enchentes que causam inundação de casas e ruas, desencadeando uma série de tragédias que, quase sempre, poderiam ser evitadas.

Gabarito: C

Comentários

• A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), entidade da Organização dos Estados Americanos (OEA), condenou o Brasil a adotar medidas urgentes para diminuir a superlotação nos presídios do Maranhão. A medida cautelar, que o órgão apenas concede em situações classificadas como “graves e urgentes”, foi tomada na última segunda-feira e divulgada na noite de terça.

  De acordo com a decisão, assinada pela secretária executiva-adjunta do órgão, Elizabeth Abi-Mershed, o Brasil tem 15 dias para apresentar um relatório à entidade confirmando providências a serem adotadas para diminuir a superlotação dos presídios do Estado. A CIDH também pede que órgãos do Poder Judiciário iniciem um processo investigatório relacionado à superlotação e às dezenas de mortes ocorridas nos presídios maranhenses neste ano. "As medidas buscam evitar um dano irreparável e preservar o exercício dos direitos humanos", informa a Comissão Interamericana de Direitos Humanos no documento.

  Fonte: @

Questão 2040637

• Banca: UNESPAR
• Órgão: UNESPAR
• Ano: 2014
• Provas: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais

O Art. 5º da Constituição brasileira de 1988 diz: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

De acordo com texto, ser cidadão é, EXCETO:

• A. fazer valer seus direitos, deveres civis e políticos.
• B. lutar para que sejam cumpridas todas as leis.
• C. lutar pelos direitos iguais para todos, como defender a pátria e preservar a natureza.
• D. ser respeitado como pessoa, sem distinção de sexo, cor, idade e posição social.
• E. priorizar o interesse particular ao invés do interesse coletivo.

Gabarito: E

Comentários

• MORAES (2014) - Princípio da igualdade e limitação de idade em concurso público
  A proibição genérica de acesso a determinadas carreiras públicas, tão somente em razão da idade do candidato, consiste em flagrante inconstitucionalidade, uma vez que não se encontra direcionada a uma finalidade acolhida pelo direito, tratando-se de discriminação abusiva, em virtude da vedação constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade (CF, art. 7a, XXX), que consiste em corolário, na esfera das relações do trabalho, do princípio fundamental da igualdade (CF, art. 5a, caput), que se entende, a falta de exclusão constitucional inequívoca, como ocorre em relação aos militares (CF, art. 42, § Ia), a todo o sistema de pessoal civil.4
  É certo que ficarão ressalvadas, por satisfazer a uma finalidade acolhida pelo direito, uma vez examinada à luz da teleologia que informa o princípio da igualdade, as hipóteses em que a limitação de idade se possa legitimar como imposição de natureza e das atribuições do cargo a preencher.5

• Gabarito: Letra EEEEEE.

Questão 2040640

• Banca: UNESPAR
• Órgão: UNESPAR
• Ano: 2014
• Provas: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – positivado pela lei nº 8069/90 no seu art. 2º, parágrafo único, rege que este estatuto aplica-se excepcionalmente:

• A. a pessoas de até doze (12) anos de idade incompletos.
• B. a adolescentes entre doze (12) e dezoito (18) anos de idade.
• C. às pessoas entre dezoito (18) e vinte e um (21) anos de idade.
• D. à adoção de crianças órfãs.
• E. a crianças vítimas de moléstias infecciosas.

Gabarito: C

Comentários

• Gab: C

   

  ECA

   

    Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

  Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

   

• GABARITO (C)

  ECA

   Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

  Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

• excepcionalmente: às pessoas entre dezoito (18) e vinte e um (21) anos de idade.

• A questão exige o conhecimento estampado no art. 2º, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente.

  Quando o ECA foi editado, o Código Civil previa que a maioridade só ocorria aos 21 anos. Já o Código Penal previa que a maioridade ocorria aos 18 anos. Resultado: dos 18 aos 21 anos a pessoa era considerada penalmente capaz, mas civilmente incapaz. Existia um limbo nesse período.

  Dessa forma, optou-se pela aplicação excepcional do Estatuto da Criança e do Adolescente em certos casos excepcionais (aplicação de medidas socioeducativas), em detrimento do Código Penal.

  Veja o que dispõe o parágrafo único do art. 2º do ECA:

  Art. 2, p.ú, ECA: nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

  Para complementar, veja o exemplo clássico de aplicação do Estatuto às pessoas maiores de 18 anos estampado no art. 121, §5º: a liberação será compulsória aos 21 anos de idade.

  Portanto, o ECA poderá ser aplicado apenas de forma excepcional (no caso acima descrito) às pessoas entre 18 e 21 anos.

  GABARITO: C

Questão 2040643

• Banca: UNESPAR
• Órgão: UNESPAR
• Ano: 2014
• Provas: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: História Constitucional Brasileira; Teoria da Constituição

A partir da leitura do fragmento a seguir, assinale o que se pede.

Sobre a constituição: “O documento da liberdade, da dignidade, da democracia, da justiça social do Brasil. Que DEUS nos ajude, que isso se cumpra”. Foi exatamente com essas palavras que o presidente da Assembleia Nacional Constituinte em 1988, saudoso deputado Ulysses Guimarães, declarou promulgada a Constituição Federal da República Federativa do Brasil.

A carta magna de 1988 é conhecida como:

• A. Constituição Cidadã.
• B. Constituição da Mandioca.
• C. Constituição Polaca.
• D. Carta dos Direitos Humanos.
• E. Carta del Lavoro.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

   

  Chamada de constituição-cidadã por Guimarães, a Carta da Republica de 1988 é considerada até hoje uma das mais avançadas e democráticas do planeta, no que diz respeito aos direitos e garantias individuais do cidadão.

  O deputado Ulysses Guimarães denominou a Carta de cidadã fazendo referência ao fato de que houve intensa participação popular na elaboração do texto porque quem quis se manifestou e foi acolhido.

   

  Fonte: http://oab-ms.jusbrasil.com.br/noticias/2871580/constituicao-cidada

• Aconteceu no dia 3 de Junho de 1822 sob convocação do então príncipe-regente D. Pedro, (D. Pedro I) e tinha o objetivo de elaborar a primeira constituição brasileira. D. Pedro I declarou que aceitaria a carta constitucional contanto que ela fosse digna do país e do imperador. Somente após a proclamação da Independência, esta assembleia começou a ser realmente praticada, já que sua real intenção era a elaboração da constituição para o novo Estado soberano.

  Esta constituição ficou conhecida como “Constituição da Mandioca”, pois segundo ela só poderiam ser eleitores ou candidatos aqueles que tivessem certa renda equivalente a 150 alqueires de farinha de mandioca. Mostrava, desta forma, que defendia os interesses da elite agrária e mantinha o trabalho escravo, sendo dada ao governo a responsabilidade sobre esta mão de obra escravista.

   

  Fonte: https://googleweblight.com/i?u=https://www.infoescola.com/historia-do-brasil/assembleia-constituinte-de-1823/&hl=pt-BR

• Para quem nunca ouviu falar:

  b)Denomina-se popularmente como Constituição da mandioca o primeiro projeto deconstituição do Brasil, cuja votação, em 1823, veio a ser interrompida pelo Imperador D. Pedro I (1822-1831) em novembro daquele ano, ao determinar o fechamento da Assembleia Nacional Constituinte. O nome com que veio a ser conhecida deveu-se ao modo com que instituiu o voto indireto censitário, em que os eleitores do primeiro grau (paróquia), tinham que provar uma renda mínima de 150 alqueires de plantação de mandioca.

  c)A Constituição de 1937, que recebeu apelido de Polaca, por ter sido inspirada no modelo semifascista polonês, era autoritária e concedia ao governo poderes praticamente ilimitados.

  d) Abalados pela recente barbárie da Segunda Guerra Mundial, e com o intuito de construir um mundo sob novos alicerces ideológicos, os dirigentes das nações que emergiram como potências no período pós-guerra, liderados por Estados Unidos e União Soviética, estabeleceram, na Conferência de Yalta, na Rússia, em 1945, as bases de uma futura paz mundial, definindo áreas de influência das potências e acertando a criação de uma organização multilateral que promovesse negociações sobre conflitos internacionais, para evitar guerras e promover a paz e a democracia, e fortalecer os Direitos Humanos.

  e)A carta do trabalho (italiano: Carta del Lavoro) é o documento de 1927, onde o Partido Nacional Fascista de Benito Mussolini apresentou as linhas de orientação que deveriam guiar as relações de trabalho na sociedade, nomeadamente entre o patronato, os trabalhadores e o Estado, sendo uma das facetas do modelo político corporativista. Segundo este documento, todos deveriam seguir as orientações e o interesse do Estado. À sociedade permitia-se que se organizasse em corporações, isto é entidades como associações patronais e sindicatos que representassem, não a diversidade de interesses, mas a colectividade. Este modelo, que ficou para a história sob a designação de Corporativismo e que foi replicado em Portugal (pelo Estatuto do Trabalho Nacional), no Brasil durante a Era Vargas (pela CLT), na Turquia por Ataturk e em França, era inspirado nas concepções colectivistas e socializantes próprias do socialismo e do marxismo. 

• LETRA A – CORRETA:

  
  

  Trata-se da denominada por Ulysses Guimarães, Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Constituição Cidadã, tendo em vista a ampla participação popular durante a sua elaboração e a constante busca de efetivação da cidadania.

  
  

  FONTE: PEDRO LENZA

  
  

Questão 2040646

• Banca: UNESPAR
• Órgão: UNESPAR
• Ano: 2014
• Provas: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo

Assinale a alternativa que define Congresso Nacional Brasileiro.

• A. É composto pelos três poderes do Estado – Executivo, Legislativo e Judiciário – que regula nossas vidas, ditando as leis que nos regem.
• B. É o Conselho supremo de Estado, sendo os seus membros escolhidos por eleição indireta.
• C. É o órgão constitucional bicameral, composto por duas Casas: o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.
• D. É composto por deputados Federais representantes de todos os Estados e do Distrito Federal.
• E. Tem a função de reputar e prognosticar os assuntos de interesse nacional e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos pelo Poder Executivo.

Gabarito: C

Comentários

• poder legislativo         =        CONGRESSO NACIONAL           (câmara + senado)

   

  Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

   

   

  Q836573

  A Constituição Estadual não pode desconsiderar a divisão de competências estabelecida na Constituição Federal de 1988, devendo preservar a autonomia do Município;

• aquele tipo de questão que, por mais boba que seja, pode dar um pega até em doutores em direito constitucional

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto relacionado ao Poder Legislativo.

  Conforme o artigo 44, da Constituição Federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

  Destaco a seguinte dica:

  Congresso Nacional = Bicameral;

  Assembleia Legislativa = Unicameral;

  Câmara Municipal = Unicameral.

  IMPORTANTE E MUITO COBRADO:

  Senador = Senado Federal = Representantes dos Estados e do Distrito Federal = Majoritário Relativo

  Deputado Federal = Câmara dos Deputados = Representantes do povo = Princípio Proporcional

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Letra a) Esta alternativa está errada, pois o Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

  Letra b) Esta alternativa está errada, pois os membros do Congresso Nacional são escolhidos por meio de eleição direta. Ademais, a expressão "É o Conselho supremo de Estado" não está muito correta.

  Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, em consonância com as explicações anteriores.

  Letra d) Esta alternativa está errada, pois o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, ao passo que a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

  Letra e) Esta alternativa está errada, pois a função descrita por esta alternativa não cabe ao Congresso Nacional fazer. Fiscalizar a aplicação dos recursos públicos pelo Poder Executivo até pode ser considerada uma função do Congresso Nacional, porém a função de reputar e prognosticar os assuntos de interesse nacional já não é bem uma função do Congresso Nacional.

  GABARITO: LETRA "C".