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Prova Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Advogado

ID
5188768
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto a Organização dos Poderes previstos na Constituição Federal de 1988. É CORRETO afirmar que são órgãos do Poder Judiciário exceto:

Alternativas
Comentários

  • Incorreta B, são Tribunais Regionais Federais

    CF,  Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

    I - o Supremo Tribunal Federal;

    I-A o Conselho Nacional de Justiça;        

    II - o Superior Tribunal de Justiça;

    II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;       

    III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

    IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

    V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

    VI - os Tribunais e Juízes Militares;

    VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

  • A questão exige conhecimento acerca do Poder Judiciário e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante aos órgãos do Poder Judiciário. Vejamos:

    a) Supremo Tribunal Federal.

    Correto. O STF é um dos órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 92, I, CF: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal;

    b) Os Tribunais Regionais Estaduais e Juízes Federais.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Um dos órgãos do Poder Judiciário é os Tribunais Regionais Federais. Não existe Tribunais Regionais Estaduais. Inteligência do art. 92, III, CF: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

    c) Os Tribunais e Juízes do Trabalho.

    Correto. Os Tribunais e Juízes do Trabalho são um dos órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 92, IV, CF: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

    d) O Superior Tribunal de Justiça.

    Correto. O STJ é um dos órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 92, I, CF: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: II - o Superior Tribunal de Justiça;

    Gabarito: B

  • GABARITO - B

    Sobre a composição:

    STF - Supremo Tribunal Federal

    Macete: STF = Somos um Time de Futebol (Times de futebol tem onze jogadores, tal como o STF que é composto por 11 ministros).

    STJ - Superior Tribunal de Justiça

    Macete: STJ = Somos Todos Jesus (Jesus Cristo morreu com 33 anos. Há 33 ministros no STJ).

    TST - Tribunal Superior do Trabalho

    Macete: TST = Trinta Sem Três (30 - 3 = 27. São 27 ministros no TST).

    TSE - Tribunal Superior Eleitoral

    Macete: TSE - Todos SEte (Tribunal composto por 7 ministros).

    STM - Superior Tribunal Militar

    Macete: STM = Somos Trinta pela Metade (Metade de 30 é 15. O Tribunal é composto por 15 membros).

    Bons estudos!!!

  • Vamos analisar as alternativas, levando em consideração que é preciso encontrar a alternativa INCORRETA e o que está previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente em seu art. 92, que prevê:

    "Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
    I - o Supremo Tribunal Federal;
    I-A o Conselho Nacional de Justiça;
    II - o Superior Tribunal de Justiça;
    II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; 
    III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
    IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
    V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
    VI - os Tribunais e Juízes Militares;
    VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios".

    Observe que não existem "Tribunais Regionais ESTADUAIS", de modo que a alternativa B é a resposta da questão.

    Gabarito: a resposta é a LETRA B.




  • ''Vamos analisar as alternativas, levando em consideração que é preciso encontrar a alternativa INCORRETA e o que está previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente em seu art. 92, que prevê:

    "Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

    I - o Supremo Tribunal Federal;

    I-A o Conselho Nacional de Justiça;

    II - o Superior Tribunal de Justiça;

    II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; 

    III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

    IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

    V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

    VI - os Tribunais e Juízes Militares;

    VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios".

    Observe que não existem "Tribunais Regionais ESTADUAIS", de modo que a alternativa B é a resposta da questão.

    Gabarito: a resposta é a LETRA B.''

  • eu em nárnia: será se tá falando do texto original da CF em que não tinha a Justiça do Trabalho? KKKKKKK

  • Vale lembrar que não existem "Tribunais Regionais ESTADUAIS", mas sim Tribunais Regionais FEDERAIS.

  • Gabarito B

    Não existem "Tribunais Regionais ESTADUAIS"

  • LETRA B

    NÃO existem "Tribunais Regionais ESTADUAIS".

  • Não existem "Tribunais Regionais ESTADUAIS"

  • Letra B São Tribunais Regionais federais e não estaduais.

  • Ajudaria muito se o comando da questão colocasse: INCORRETO AFIRMAR

ID
5188771
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto a Organização dos Poderes constantes da Constituição Brasileira, é CORRETO afirmar que o Poder Legislativo é Exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe:

Alternativas
Comentários

  • LETRA D PODER LEGISLATIVO - Senado Federal e Câmara dos Deputados.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização dos Poderes e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à composição do Congresso Nacional. Vejamos:

    a) Pelo Conselho de Defesa Nacional.

    Errado. O Conselho de Defesa Nacional é o órgão de consulta do Presidente da República, nos termos do art. 91, caput, CF: Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

    b) Pelo Senado Federal e Congresso Nacional.

    Errado. O Senado Federal compõe, de fato, o Congresso Nacional. Porém, o Congresso Nacional não é composto pelo Congresso Nacional.

    c) Pelo Tribunal de Contas e Câmara dos Deputados.

    Errado. De fato, a Câmara dos Deputados compõe o Congresso Nacional. Todavia, o Tribunal de Contas da União auxilia no controle externo, nos termos do art. 71, caput, CF: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    d) Senado Federal e Câmara dos Deputados.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. O Congresso Nacional é composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, nos termos do art. 44, caput, CF: Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

    Gabarito: D

  •  CF: Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

  • questões que fazem bem.

  • Gabarito D

    Em nível federal, o Poder Legislativo é bicameral, sendo representado pelo Congresso Nacional, que é composto de duas Casas Legislativas (o Senado Federal e a Câmara dos Deputados).

    Senado Federal>> é composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal (os Senadores).

    Câmara dos Deputados>> é composta por representantes do povo (os Deputados Federais).

  • ???

  • Sério isso?

ID
5188774
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Analise as frases abaixo e responda (F) Falso e (V) para Verdadeiro, assinalando a alternativa correta:


( )- A emenda constitucional pode ser inconstitucional;

( )- O poder constituinte originário, como poder instituidor do Estado pressupõe-se sua anterioridade, sendo considerado poder constituinte originário, por tudo ele decorre;

( )- O poder Constituinte Originário é autônomo, inicial, ilimitado e incondicionado;

( )- O poder constituinte decorrente é ilimitado.

Alternativas
Comentários

  • gab. C

    (V)- A emenda constitucional pode ser inconstitucional;

    (V)- O poder constituinte originário, como poder instituidor do Estado pressupõe-se sua anterioridade, sendo considerado poder constituinte originário, por tudo ele decorre;

    (V)- O poder Constituinte Originário é autônomo, inicial, ilimitado e incondicionado;

    (F)- O poder constituinte decorrente é ilimitado.

    Trata-se do poder de cada Estado-Membro (unidade federativa) em criar a sua própria Constituição estadual, sendo, todavia, respeitada a supremacia da Constituição Federal.

  • Poder Constituinte Originário: Político, Inicial, Incondicionado, Ilimitado Juridicamente, Permanente, Autônomo

    Poder Constituinte Derivado: Jurídico, Derivado, Limitado/ Subordinado, Condicionado

  • eu nao entendi essa da emenda constitucional poder ser inconstitucional.

  • Não compreendi o por que de esta correta >>>> A emenda constitucional pode ser inconstitucional;

  • Pessoal, uma emenda constitucional pode ser inconstitucional se violar clausula pétrea, por isso a assertiva é verdadeira.

  • ( F) - O poder constituinte decorrente é ilimitado. È limitado ao texto constitucional. Cabe ressaltar que há algum importantes limites, como:

    Materiais: Clausulas pétreas

    Forma: ( Procedimento rígido da CF)----. 2 casas do CN, 2 turnos e 3/5 dos membros para aprovação.

    Circunstancias: Estados de sítio, Estado de defesa e Intervenção federal.

  • Essa segunda assertiva está tão mal escrita!

  • A questão versa sobre as emendas constitucionais e sobre o poder constituinte.

    A Constituição Federal prevê em seu artigo 59 o rol de espécies normativas primárias, ou seja, aquelas que retiram seu fundamento de validade diretamente da Carta Magna, estando as emendas à Constituição no inciso I. Elas obedecem a procedimento e quórum especiais, e que após aprovadas viram normas constitucionais sujeitas ao controle de constitucionalidade.

                   Poder Constituinte, por sua vez, é aquele ao qual incumbe criar ou elaborar uma Constituição, alterar ou reformar uma Constituição e complementar uma Constituição. Assim, temos o Poder Constituinte Originário (criar), Poder Constituinte Derivado-Reformador (alterar), Poder Constituinte Decorrente (complementar).


    (V) As emendas constitucionais originadas de propostas cujo processo de elaboração não tenha respeitado o procedimento constitucionalmente estabelecido (§§ 2º, 3º e 5º do art. 60 da CF) ou desrespeitado o núcleo intangível da Lei Maior (§ 4º do art.60) podem ser declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ADI. Lembre-se de que o descumprimento das normas procedimentais gera inconstitucionalidade formal e a ofensa às cláusulas pétreas origina inconstitucionalidade material. Assim, de fato, podemos ter emendas constitucionais eventualmente inconstitucionais.

    (V) O Poder Constituinte Originário visa produzir uma Constituição. Tem como características ser inicial, autônomo, ilimitado, incondicionado, permanente. Tal Poder (inicial, inaugural ou de 1º grau) tem por finalidade, instaurar uma nova ordem jurídica. Rompe, por completo, com o ordenamento jurídico anterior. Seu objetivo fundamental é, portanto, criar um novo Estado, totalmente diverso do que vigorava anteriormente.

    (V) Vide comentário do item anterior.

    (F) O Poder Constituinte Derivado Decorrente representa a possibilidade que os Estados-Membros, como consequência da autonomia político-administrativa garantida constitucionalmente, têm de se auto-organizarem por meio de suas respectivas Constituições estaduais. Devem obedecer, no entanto, aos limites fixados pela Constituição Federal. Logo, é limitado.

    Sequência correta: V-V-V-F.



    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

  • Apenas normas constitucionais originárias serão impassíveis de controle de constitucionalidade. As Emendas Constitucionais, como qualquer outra forma de PCD, apresentam limitações no bojo do PCO. A inconstitucionalidade vai além das cláusulas pétreas, podendo violar quaisquer limites impostos pelo PCO, sejam eles circunstanciais, formais, materiais, implícitos..

    Assim, o fato de obterem status de normas constitucionais não retiram das EC's a possibilidade de controle constitucional e, a sua consequente, declaração de incompatibilidade com a CF.

  • Com ''A emenda constitucional pode ser inconstitucional;''

    O examinador quis saber se a EC pode ser objeto de controle de constitucionalidade, tentando nos confundir com o preâmbulo, que não pode.

ID
5188777
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No tocante à concessão de Serviços Públicos, assinale a alternativa correta, que afirma que a reversão é:

Alternativas
Comentários

  •  Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

  • GABARITO B

    A reversão é a transferência ao poder concedente dos bens do concessionário, afetados ao serviço público e necessários à sua continuidade, ao término do contrato de concessão (arts. 35 e 36 da Lei 8.987/1995).

    O fundamento da reversão é o princípio da continuidade do serviço público, pois os bens, necessários à prestação do serviço público, deverão ser utilizados pelo poder concedente, após o término do contrato de concessão.

    Os bens reversíveis devem ser indicados no edital e no contrato de concessão (arts. 18, X e XI, e 23 da Lei 8.987/1995).

    Fonte: Rafael Carvalho, Direito Administrativo.

  • Sobre extinção da concessão:

    Advento do tempo contratual: Prazo/termino natural

    Encampação: Interesse Pub. ( indenização prévia)

    Rescisão: Inadimplência/inexecução do contrato por parte da concessionária

    Anulação: Inadimplência da Administração ( depende de auto. judicial)

    Falência/Extinção: Falecimento ou incapacidade do titular.

  • Gabarito: Alternativa B

    A alternativa C diz respeito a ENCAMPAÇÂO :

    É uma forma de extinção dos contratos de concessão pelo Poder público, através de ato unilateral, durante sua vigência, sob o fundamento de razões de interesse público. Nesse caso, o Estado tem o dever de indenizar previamente o concessionário.

    A alternativa D diz respeito a RETROCESSÃO.

    Apesar de a questão ter misturado os conceitos acredito que se refere a retrocessão, que é o direito real frente à retrocessão, que traz ao expropriado o direito de reivindicar o bem que foi desapropriado pela Administração Pública, e que não teve sua devida destinação conforme declarado no inicio do processo expropriatório.

    Abraços

  • artigo 35, parágrafo primeiro da lei 8987==="extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato".

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.987/95 (Lei sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos) e exige que o candidato assinale a alternativa que corresponde à reversão.

     

    Primeiramente, vamos compreender o conceito de reversão.

     

    A reversão é a transferência ao Poder Concedente dos bens do concessionário, afetados ao serviço público e necessários à sua continuidade, ao término do contrato de concessão.

     

    O fundamento da reversão, na verdade, é o princípio da continuidade do serviço público, pois os bens, necessários à prestação do serviço público, deverão ser utilizados pelo Poder Concedente, após o término do contrato de concessão.

     

    Os bens reversíveis devem ser indicados no edital e no contrato de concessão, conforme artigos 18, X e XI, e 23 da Lei 8.987/1995.

     

    A reversão refere-se a todo e qualquer bem necessário à prestação adequada do serviço público. Por essa razão, tanto os bens eventualmente cedidos pelo Poder Concedente à concessionária quanto os bens de propriedade da própria concessionária devem ser transferidos ao Poder Concedente ao final do contrato.

     

    Em relação à reversão dos bens de propriedade da concessionária, a indenização será sempre devida, pois, caso contrário, teríamos verdadeiro confisco. Nesse caso, o valor será pago ao final da concessão e levará em conta os bens reversíveis ainda não amortizados (art. 36 da Lei 8.987/1995).

     

    Nesse trilho, ainda, é válido trazer à baila o art. 36 da referida lei, vejamos: “A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.”

     

    A partir da leitura do dispositivo legal transcrito acima, conclui-se que a reversão é a incorporação, pelo Poder Concedente, dos bens necessários à continuidade da prestação do Serviço Público, após a extinção do contrato de concessão.

     



    Gabarito da banca e do professor: B.

     

    (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 813).

ID
5188780
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Código Tributário Municipal (Tangará), se não for fixado o tempo do pagamento, o vencimento da obrigação tributária ocorre:

Alternativas
ID
5188783
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De Acordo com a Constituição Federal de 1988, considerando as Normas Gerais de Legislação dos Estados e Municípios, compete ‘exclusivamente’ a União legislar sobre o Direito:

Alternativas
Comentários

  • Pessoal,a Colega Malu Ueda trouxe em seu excelente comentário um ponto de extrema relevância para o entendimento da matéria. Realmente a questão não pode ser considerada correta em sua integralidade pois ela pede a competência exclusiva da União e afirma como resposta correta uma competência privativa do Art. 22 CF. Portanto esse meu cometário serve apenas para revisar as competência privativa mais cobrada, sugerido que leem o comentário da colega.

    Fica registrado meu agradecimento a colega Malu em me avisar sobre a questão. sucesso a todos !

    A Dúvida fica na subjetividade do examinador em o que ele quis dizer em "exclusivamente".

    Gab- B **

     Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  • A questão exige conhecimento acerca da organização do Estado e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à competência exclusiva da União. Vejamos:

    a) Civil, Aeronáutico, Penitenciário e Financeiro.

    Errado. A competência para legislar sobre direito penitenciário e financeiro é concorrente, de modo que a União, os Estados e o Distrito Federal podem fazê-lo, nos termos do art. 24, I, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;   

    b) Agrário, Processual, Comercial, Espacial e Trabalho.

    Correto para a banca. Errado para a monitora. Na verdade, trata-se de uma competência privativa da União, e, portanto, não exclusiva. O rol trazido no art. 21 da CF é indelegável, de modo que somente a União pode legislar. Por outro lado, o rol previsto no art. 22 da CF é privativo, o qual, afirma Lenza (2018), "permite à União, por meio de lei complementar, autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias previstas no referido art. 22. Estendendo-se também essa possibilidade ao Distrito Federal." Assim, para que, de fato, essa alternativa fosse o gabarito, a banca deveria pedir a competência privativa da União. Aplicação do art. 22, I, CF:  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

    c) Tributário, Urbanístico, Econômico e Marítimo.

    Errado. Os direitos tributário, urbanístico e econômico são competências concorrentes e não privativas, nos termos do art. 24, I, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;   

    d) Eleitoral, Penal, Agrário e Penitenciário.

    Errado. O direito penitenciário é de competência concorrente, nos termos do art. 24, I, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;   

    Portanto, analisando os itens trazidos pela banca, conclui-se que a anulação da questão é medida que se impõe, visto que a Aprender - SC solicitou uma competência exclusiva, mas trouxe nos itens somente competências privativas e/ou concorrentes.

    Gabarito da banca: B

    Gabarito da monitora: Anulação.

    Fonte: LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

  • Compete privativamente à União legislar sobre : CAPACETE PM

    C omercial

    A grário

    P enal

    A eronáutico

    C ivil

    E spacial

    T rabalho

    E leitoral

    P rocessual

    M arítimo

    Abraços.

  • gab. B

    Fonte: CF

    A Civil, Aeronáutico, Penitenciário e Financeiro. INCORRETO

    Penitenciário e Financeiro são de Comp. Concorrente (art. 24)

    B Agrário, Processual, Comercial, Espacial e Trabalho. CORRETO

    Art. 22

    É importante ressaltar que Procedimento em Matéria PROCESSUAL é Comp. CONCORRENTE. (Art. 24)

    C Tributário, Urbanístico, Econômico e Marítimo. INCORRETO

    Tributário, Urbanístico, Econômico são de Comp. Concorrente (art. 24)

    D Eleitoral, Penal, Agrário e Penitenciário. INCORRETO

    Penitenciário é de Comp. Concorrente (art. 24)

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

  • GABARITO = AUSENTE

    Por quê ?

    Não se confunde competências exclusivas x competências privativas

    As primeiras entram no âmbito das competências materiais:

    competência (administrativa), e possível perceber dois tipos de dessas..

    a  exclusiva  (art. 21), e a  comum  (art. 23).

    Além disso, a competência exclusiva da união é  INDELEGÁVEL , sendo vedada sua delegação para qualquer outro membro da federação.

    A competência Legislativa, nada mais é a competência para legislar sobre determinadas matérias, fica assim divididas em competência privativa (art. 22), concorrente (art. 24), suplementar (art. 24 § 2º) e reservada (art. 25).

    -------------------------------------------------

    Bons estudos!

  • artigo 22, inciso I da CF==="compete privativamente à União legislar sobre:

    I-direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho".

  • E desde quando competência exclusiva se refere à atividade legislativa?

  • Nossa que vacilo da banca.....

    essas são privativas, fui tirando o que estava misturado, tinham privativa com concorrente, ai sobrou só uma que pertenciam a mesma "classe", pensei deve ser essa, é a mais coerente.

  • véi, esse negócio de exclusivo e privativo parece fácil, mas de vez enquanto confunde a gente. aí pra melhorar a fixação sobre a diferença de um e outro a gente pensa em q? fazer bastantes questões pra exorcizar de vez esse fantasma, aí vem uma banca de jornal dessa, como outras q já encontrei também e faz é piorar as coisas. pelo amor do Pai!

  • Competência PRIVATIVA.

    Segunda vez que vejo as bancas trocarem.

  • Pelo enunciado o candidato já vê que tem mais de um adversário.

ID
5188786
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com as normas constitucionais, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • gab. D

    CF. Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: ...

  • GABARITO - D

    Lei D.D.D

    Dez dias

    Dois turnos

    Dois terços dos votos

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

  • art. 29 da CF. Gabarito letra D, em frente sempre!
ID
5188789
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Ainda sobre a Constituição Federal Brasileira, podemos dizer como CORRETO, no que se refere ao Poder Legislativo:

Alternativas
ID
5188792
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre Lei de Licitações, constituem Crimes todas as ações da alternativa:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

  • GABARITO C

    Art. 89 Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

    Art. 97 Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.

    Art. 96 Fraudar em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato decorrente:

    I - elevando arbitrariamente os preços;

    III - entregando uma mercadoria por outra;

    IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida.

  • AUTUALMENTE ESSES TIPOS PENAIS FORAM ALOCADOS NO CÓDIGO PENAL

    Admitir ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo;

    Contratação inidônea       

    Art. 337-M. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo:      

    Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa.

    Fraudar em prejuízo da Fazenda Pública, licitação para aquisição ou venda de bens elevando arbitrariamente os preços, entregando uma mercadoria por outra ou alterando substância, qualidade ou quantidade o produto ou mercadoria licitada.

    Fraude em licitação ou contrato      

    Art. 337-L. Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante:       

    I - entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais;     

    II - fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade vencido;      

    III - entrega de uma mercadoria por outra;       

    IV - alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido;      

    V - qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato:      

    Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.  

ID
5188795
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

Foi Editada a LC n.º 123/2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere, à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias e ainda ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. Diante disto, tal tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte acima descrito, é CORRETO afirmar que será gerido pelas instâncias a seguir especificadas, estando certa a alternativa que confirme:


I. Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 2 (dois) representantes da Secretaria da Receita Federal e 2 (dois) representantes da Secretaria da Receita Previdenciária, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios, para tratar dos aspectos tributários;

II. Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, para tratar dos demais aspectos.

III. O Comitê de Gestão de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será presidido e coordenado por um dos representantes da União.

IV. Os representantes dos Estados e do Distrito Federal no Comitê referido no item I acima, serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz e os dos Municípios serão indicados, um pela entidade representativa das Secretarias de Finanças das Capitais e outro pelas entidades de representação nacional dos Municípios brasileiros.

Alternativas
ID
5188798
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a Lei de Licitações, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas regras legais. Diante disto é falso afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra D

    O único item que destoa das regras do art. 19 da 8.666/93 é o D.

    Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

    I - avaliação dos bens alienáveis; Letra A

    II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; Letra B

    III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. Letra C

  • O exame da presente questão demanda que se aplique a norma do art. 19 da Lei 8.666/93, que ora colaciono:

    "Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

    I - avaliação dos bens alienáveis;

    II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

    III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão."

    Com apoio neste dispositivo legal, vejamos as assertivas, à procura da correta:

    a) Certo:

    Em perfeita conformidade com a exigência contida no inciso I acima.

    b) Certo:

    Assertiva de acordo com o inciso II. Logo, sem equívocos.

    c) Certo:

    Desta vez, o apoio está na norma do inciso III.

    d) Errado:

    Por fim, aqui foi inserida exigência que não possui respaldo legal, de sorte que está equivocada.


    Gabarito do professor: D

  • gab. D

    No art. 19 da L. 8.666 não há essa previsão, conf. descrito por Teles.

    É importante ressaltar que a N.Lei 14.133 no inc. XL do art. 6º impõe a modalidade LEILÃO para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

    CONSTÂNCIA

ID
5188801
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assuntos

Em relação ao exercício da Advocacia, diga qual alternativa está CORRETA, em relação exclusivamente a atividades incompatíveis com a advocacia, mesmo em causa própria:


I. Como chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais; como membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta.

II. Como ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público; Como ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro.

III. Como ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza; como militares de qualquer natureza, na ativa; como ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais.

IV. Como servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora; como membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, ou quaisquer outras empresas que prestam serviço público.

Alternativas
Comentários
  • olaaaa Alaessandraa. Olha, estudo da seguinte forma: num momento inicial, momento que to aprendendo a teoria, os exercicios sao deixados de lado, foco mais na teoria.. nesse momento fica 80% de teoria do material PDF e 20% exercicos. À medida que vou avançando, isso inverte. Hoje to focado 90% nos exercicios, haja vista ter terminado todos os PDFS...
  • Vamo la, eu uso a LEI SECA pra tudo. Como assim??? Vejo uma questao de aviso previo por exemplo... ai pego minha CLT e marco essa parte que vi na questao. ISSO É MUITO, MAS MUITO BOM MESMO. Minhas leis tao tudo marcada já.
  • Faço 20 questoes de cada materia e fundamento elas mentalmente ou escrevo nos comentarios. ISSO eu aprendi com um amigo concurseiro: DEME, ele foi aprovado na RECEITA FEDERAL EM PRIMEIROOOOO LUGAR!!!
  • Nao gosto de video aulas, perco muito tempo! Prefiro e aconselho PDF, vc pode avancar ou voltar quando vc quiser... sem falar que os caras sao muito fodas msm
  • Faço uma especie de ciclo de exercicios.... é muito bom pois alem de ta sempre fazendo questao, de uma forma indireta eu reviso, pois vejo na lei a fundamentacao da questao rapidamente
  • qq chama ae!!!1
  • Puxa! Obrigada! Muito bons seus conselhos. Com certeza irei fazer como você! Continue assim e o sucesso chegará rapidinho :) Valew, Bruno!!
  • Alessandra, vou te passar o site do depoimento do DEME... Esse cara é muito foda... Presta atenção na parte que ele fala das resolucoes de questoes de 20 em 20 nesse depoimento... creio que va agregar valor na tua preparacao, assim como agregou na minha ;)
  • https://sites.google.com/site/meirellesedeme/
  • nesse site tem um nome escrito: Entrevista do Deme para o Ponto dos Concursos
  • leia... qq chama aeeee
  • Muitíssimo obrigada, Bruno!! valeu mesmo!!
  • qualquer coisa, só falar... se puder ajuda-la, sera um prazer! ;)

  • A assertiva IV está errada por trocar casos de impedimento por incompatibilidade

    Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

    I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

    II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

    Lembre que:

    INCOMPATIBILIDADE (maior número de letras) = MAIOR LIMITAÇÃO

    impedimento (menor número de letras) = menor limitação

  • DICA!!!!

    INCOMPATIBILIDADE: A maioria dos incisos começam com "OCUPANTES", ou seja são explicitados de forma geral.

    IMPEDIMENTOS: Sempre começa de forma mais especifica, já menciona a quem se destina.

  • BIZÚ:

    IncomPaTibilidade: Proibição Total;

    ImPedimento: proibição Parcial;

    Uma forma de aprender melhor é memorizar apenas as hipóteses de IMPEDIMENTO, que só engloba dois incisos. Sabendo disso, qualquer situação que esteja fora dos dois incisos dos casos de impedimento, será INCOMPATIBILIDADE.

    Espero ter ajudado.

  • HGHGHGH

  • MEMORIZE!

    Art. 30. São impediDOIS:

    I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

    II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

    O resto é INCOMPATIVÉIS.

  • Gabarito B

ID
5188804
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Como Procurador do Município, teve informações de que um devedor contumaz simulou negócios, transferindo bens seus para terceiros, afim de evitar a Penhora em execuções por dívidas tributárias e fiscais que tem com a municipalidade. Assim, como Procurador do Município, deverá provar a Nulidade do negócio jurídico simulado, tomando algumas medidas jurídicas. Na prática, é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Aos não assinantes:

    Gabarito letra D) É nulo o negócio, quando tiver por objeto um imóvel já alienado.

  • Gab. D

    a) Art. 167 - § 1  Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

    II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

    b) Art. 166 - VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

    c) Art. 166 - I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

    d) INCORRETA

  • Essa alternativa A ficou estranha

  • GABARITO: D

    a) CERTO: Art. 167,  § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

    b) CERTO: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

    c) CERTO: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

    d) ERRADO

  • "afim de evitar a Penhora" doeu meus olhos

  • A questão é sobre simulação, que pode ser conceituada como “declaração falsa, enganosa, da vontade, visando aparentar negócio diverso do efetivamente desejado" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 1. p. 483). Há uma discrepância entre a real vontade e a declaração feita. Trata-se de um vicio social que gera a nulidade do negócio jurídico, de acordo com o art. 167 do CC.

    A) A assertiva está em harmonia com o art. 167, § 1º, II do CC: “Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados".

    Segundo a doutrina, denomina-se simulação subjetiva a hipótese do art. 167, § 1º, inciso I do CC, sendo as hipóteses dos incisos II e III denominadas de simulação objetiva. Ressalte-se que o rol dos incisos do parágrafo único do art.  167 é meramente exemplificativo, estando o referido vicio social presente quando houver a disparidade ente a vontade que se manifesta e a verdadeira vontade que se oculta. Correto


    B) Trata-se do art. 166, VI do CC:  “É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção".

    À título de exemplo, temos a violação de preceito de ordem pública.. Correto;


    C) Em consonância com o art. 166, I do CC. Lembre-se que, atualmente, há, apenas, uma hipótese de incapacidade absoluta: a do menor de 16 anos (art. 3º do CC). Correto;


    D) Uma vez alienado o bem, nada impede que ele seja objeto de novo negócio jurídico, ou seja, de nova alienação. Assim, não há que se falar em nulidade, se uma das hipóteses do art. 166 não restarem configuradas. Incorreta.








    Gabarito do Professor: LETRA D

  • A) A questão é sobre simulação, que pode ser conceituada como “declaração falsa, enganosa, da vontade, visando aparentar negócio diverso do efetivamente desejado” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 1. p. 483). Há uma discrepância entre a real vontade e a declaração feita. Trata-se de um vicio social que gera a nulidade do negócio jurídico, de acordo com o art. 167 do CC.

     

    A assertiva está em harmonia com o art. 167, § 1º, II do CC: “Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados”.

    Segundo a doutrina, denomina-se simulação subjetiva a hipótese do art. 167, § 1º, inciso I do CC, sendo as hipóteses dos incisos II e III denominadas de simulação objetiva. Ressalte-se que o rol dos incisos do § ú do art.  167 é meramente exemplificativo, estando o referido vicio social presente quando houver a disparidade ente a vontade que se manifesta e a verdadeira vontade que se oculta. Correto

    B) Trata-se do art. 166, VI do CC:  “É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção”.

    À título de exemplo, temos a violação de preceito de ordem pública.. Correto;

    C) Em consonância com o art. 166, I do CC. Lembre-se que, atualmente, há, apenas, uma hipótese de incapacidade absoluta: a do menor de 16 anos (art. 3º do CC). Correto;

    D) Uma vez alienado o bem, nada impede que ele seja objeto de novo negócio jurídico, ou seja, de nova alienação. Assim, não há que se falar em nulidade, se uma das hipóteses do art. 166 não restarem configuradas. Incorreta.

    Gabarito do Professor: LETRA D


ID
5188807
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/93), e suas alterações, relativamente a Execuções de Contratos com a Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários

  • A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, sendo vedada(FACULTADA) a contratação de terceiros para assisti-lo, necessitando ser o representante capaz de tecnicamente subsidiar a Administração com todas as informações necessárias da fiscalização.

  • GABARITO LETRA A

    LEI 8.666/93

    A) INCORRETA.  Art. 67.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.  

    B) CORRETA. Art. 68.  O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

     

    C) CORRETA. Art. 69.  O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

     

    D) CORRETA. Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

  • Assertiva A INCORRETA

    A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, sendo vedada a contratação de terceiros para assisti-lo, necessitando ser o representante capaz de tecnicamente subsidiar a Administração com todas as informações necessárias da fiscalização.

  • GABARITO - A

    A administração tem a faculdade de contratar!

    Art. 67.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.  

    Bons estudos!

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:

    Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

    Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

    Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Vejamos:

    A. ERRADO.

    Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

    B. CERTO.

    Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

    C. CERTO.

    Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

    D. CERTO.

    Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

    A alternativa não mencionou “sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais”, mas mesma assim a banca considerou a afirmativa correta, uma vez que seu sentido foi mantido.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

  • A presente questão trata do tema contratos administrativos, conforme disciplinado na Lei 8.666/1993.


    Passemos a analisar cada uma das alternativas apresentadas pela banca, lembrando que a questão pede a assertiva incorreta. Vejamos:

    A – ERRADA – Conforme dispõe o art. 67 da referida lei, "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição".

    B – CERTA – Conforme literalidade do art. 68 da referida lei, "O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato".

    C – CERTA –     Conforme literalidade do art. 69 da referida lei, "O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados".
     
    D – CERTA – Conforme literalidade do art. 72 da referida lei, "O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração". 




    Gabarito da banca e do professor: letra A.

ID
5188810
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Pedro, com 16 (dezesseis) anos de idade, sofreu um acidente em via pública, eis que não houve sinalização nos reparos que a Municipalidade estava realizando, vindo a cair e machucar-se. Pedro, por meio de Advogado, ingressou com uma ação contra o Município pedindo reparação dos danos materiais e morais que alega ter sofrido. De acordo com a legislação civil brasileira, em contestação, o Município poderá alegar:

Alternativas
Comentários

  • CPC

    Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

      Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.

    Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

    Gabarito: C

  • GABARITO: C

    Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

    Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.

    Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

  • Pedro é parte legítima, mas não possui capacidade processual por ser relativamente incapaz (16 anos)

  • A letra C fala que ele é relativamente CAPAZ , alguém reparou?

  • questão fuleira, pois Pedro é relativamente incapaz , a Letra C está incompleta.

  • Entre sustentar para emendar e para reconhecer a carência da ação, preferiria a 2 opção na qualidade de procurador municipal. Por isso marquei a letra A.

  • Questão pra anulação certa. Tecnicamente A, B e D estão erradas, e a C está errada pelo erro conceitual em do "relativamente capaz". Dá pra acertar tranquilamente por eliminação e lógica mas, do jeito que está, é questão para anular.

  • Respondendo a uma colega, se é relativamente capaz é porque é relativamente incapaz (meio a meio)

  • Gente, numa ação contra si, o Município vai levantar questões que leve o juiz a INDEFERIR a inicial ou a julgar LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido nela veiculado.

    Requerer a emenda da INICIAL é uma postura do juiz, no exercício da sua função saneadora. Apesar de possível, acho inviável que o Município ostente essa iniciativa de requerer tal emenda.

    Mais coerente para o Município seria, vislumbrando que a parte autora está desassistida, é argumentar na sua preliminar de defesa que a parte ocupa o polo ativo de maneira irregular ou ilegitimamente.

    Caso eu esteja equivocado, corrijam-me.

  • Vale lembrar:

    O relativamente incapaz é assistido

    O absolutamente incapaz é representado

ID
5188813
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Conforme a legislação Processual Civil, no exercício da Advocacia, é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Art. 107.  O advogado tem direito a:

    A) I – examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos;

    B) II – requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias;

    C) III – retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

    D) §1oAo receber os autos, o advogado assinará carga em livro ou documento próprio.

    §2oSendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos.

  • letra D, alterar o "somente" de lugar altera o sentido... o advogado pode retirar também de 2 a 6 horas para cópia, sem necessidade de ajuste e de comprometer o prazo ou andamento do processo

  • A alternativa D está gramaticalmente errada. Sujeito separado do objeto por vírgula. Ao rearranjar os termos da oração, o examinador deveria ter feito a adequação ortográfica, mas não fez. Pal no nosso cyy.

  • Ver art. 107, do CPC.

  • GABARITO: A

    Art. 107. O advogado tem direito a:

    a) ERRADO: I – examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos;

    b) CERTO: II – requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias;

    c) CERTO: III – retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

    d) ERRADO: §1oAo receber os autos, o advogado assinará carga em livro ou documento próprio. §2oSendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos.

  • Não cai no TJ SP ESCREVENTE

  • GABARITO: LETRA A (é a INCORRETA)

    A) É direito do Advogado examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, não podendo ser impedido de exercitar seu Mister independente da Vara, Câmara ou Seção que estiver tramitando.

    Art. 107. O advogado tem direito a:

    I - examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos;

    .

    B) O advogado pode requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

    Art. 107. O advogado tem direito a:

    II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias;

    .

    C) Retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

    Art. 107. O advogado tem direito a:

    III - retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

    .

    D) O Advogado ao receber os autos, deverá assinar carga em livro ou documento próprio, sendo porém, em caso de o prazo ser comum às partes, os procuradores somente poderão retirar os autos em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos.

    Art. 107, § 1º Ao receber os autos, o advogado assinará carga em livro ou documento próprio.

    § 2º Sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos.

ID
5188816
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Segundo o Código de Processo Civil, quanto à Tutela da Evidência é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • CPC - Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

    II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

ID
5188819
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Quando tratamos pelo Código Civil, sobre a Perda da Propriedade, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

    Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições (Letras A e C).

    § 1º. O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize (Letra B).

    § 2º. Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais (Letra D).

    FONTE: CÓDIGO CIVIL

  • GAB. C

    Fonte: CC

    A O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de o conservar em seu patrimônio, e que se encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições. INCORRETA

    Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar...

    B O imóvel situado na zona rural abandonado, não poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize. INCORRETA

    Art. 1.276 (...) § 1º ... poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.

    C O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições. CORRETA

    Art. 1.276

    D De modo absoluto se não houver cessados os atos de posse, esse não deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais, poderá ser arrecadado mesmo assim. INCORRETA

    Art. 1.276 (...) § 2º Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

    CONSTÂNCIA

  • A- O imóvel urbano que o proprietário abandonar, (com) sem a intenção de o conservar em seu patrimônio, e que se encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

    B- O imóvel situado na zona rural abandonado, (não) poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.

    C- O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições. = GAB.

    D- De modo absoluto se (não) houver cessados os atos de posse, esse não deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais, poderá ser arrecadado mesmo assim.

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    A)  A questão trata da perda da propriedade.

    A matéria é disciplinada nos arts. 1.275 e 1.276 do CC.

    De acordo com o caput do art. 1.276 do CC, “o imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições".

    O abandono é uma das causas da perda da propriedade, previsto no art. 1.275, inciso III do CC, surgindo a denominada res derelicta, ou seja, coisa abandonada. Abandonado o bem, ele poderá ser arrecadado pelo município ou Distrito Federal, caso seja um imóvel urbano, ou pela União, caso esteja situado na zona rural (art. 1.276, caput e § 1º), como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do ente da federação.

    Acontece que fica afastada a possibilidade de arrecadação caso o bem esteja na posse de outrem e é nesse sentido que temos o Enunciado 597 do CJF: “A posse impeditiva da arrecadação, prevista no art. 1.276 do Código Civil, é efetiva e qualificada por sua função social". Portanto, qualquer particular poderá exercer a posse sobre o bem abandonado e, posteriormente, adquirir a sua propriedade por meio da usucapião, forma de aquisição originária da propriedade.

    Vejamos o Enunciado 242 do CJF: “A aplicação do art. 1.276 depende do devido processo legal, em que seja assegurado ao interessado demonstrar a não-cessação da posse". Assim, a caracterização do abandono não pode ser automática, havendo a necessidade de um processo para a sua declaração. Deve ser assegurada a ampla-defesa e o contraditório. Incorreto;

     
    B) “O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize" (art. 1.276, § 1º do CC). Incorreto;



    C) “O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições" (caput do art. 1.276 do CC). Correto;



    D)  “ “Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais" (§ 2º do art. 1.276). Exemplo: não pagamento do IPTU.

    A redação é muito criticada pela doutrina e há quem entenda ser esse dispositivo inconstitucional. Inclusive, há projeto de lei tramitando para alterar essa presunção de absoluta para relativa.

    Vejamos o Enunciado nº 242 do CJF: “A aplicação do art. 1.276 depende do devido processo legal, em que seja assegurado ao interessado demonstrar a não-cessação da posse". Incorreto.






    Gabarito do Professor: LETRA C

  • GABARITO: C

    a) ERRADO: Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

    b) ERRADO: Art. 1.276, § 1 o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.

    c) CERTO: Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

    d) ERRADO: Art. 1.276, § 2 o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

ID
5188822
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação a Lei n.º 8.666/93, quanto as Modalidades de Licitação é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • LEI 8.666 - ART. 22

      1  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    § 2  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

    § 3  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    § 4  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

  • gab. D

    Fundamentação já descrita pelo colega Zanelato.

    É importante ressaltar que na N. Lei 14.133 não terá as modalidades de convite e Tomada de Preço, sendo acrescido o diálogo competitivo.

    Art. 28. São modalidades de licitação:

    I - pregão;

    II - concorrência;

    III - concurso;

    IV - leilão;

    V - diálogo competitivo.

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

    CONSTÂNCIA

  • GABARITO - D

    Ajuda na hora de resolver:

    i) Concorrência ( Habilitação preliminar )

    é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    ---------------------------------------------------------

    II) Tomada de preços ( Terceiro dia )

    é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

    --------------------------------------------------------

    iii) Convite ( Mínimo 3 )

    é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    ----------------------------------------------------

    iv) Concurso ( 45 dias )

    é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

    ----------------------------------------------------

    v) Leilão ( bens móveis inservíveis )

    é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. 

    Bons estudos!

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993.

    Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

    Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

    Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Vejamos:

    A. ERRADO.

    Art. 22, § 2º, Lei 8.666/93 – Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Dica: Tomada de preços - Terceiro dia.

    B. ERRADO.

    Art. 22, §3º, Lei 8.666/93 – Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    C. ERRADO.

    Art. 22, §4º, Lei 8.666/93 – Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

    D. CERTO.

    Art. 22, §1º, Lei 8.666/1993 – Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

ID
5188825
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Ainda de acordo com a aplicação da Lei de Licitações, é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gab. B

    B) Quando interessar MAIS de uma entidade

    Art. 112.  Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento.

  • gab. B

    L. 8.666/93

    A A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo. CORRETA

    Art. 111

    B Quando o objeto do contrato interessar a uma entidade pública, caberá ao contratado, perante a órgão interessado, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento. INCORRETA

    Art. 112. Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento.

    C Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da Lei de Licitações. CORRETA

    §1º do Art. 113

    D Quando o projeto referir-se a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra. CORRETA

    Parágrafo único do Art. 111

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

    CONSTÂNCIA

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993.

    Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

    Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

    Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Vejamos:

    A. CERTO.

    Art. 111. A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.

    B. ERRADO.

    Art. 112. Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento.

    C. CERTO.

    Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.

    § 1º Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.

    D. CERTO.

    Art. 111. A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.

    Parágrafo único. Quando o projeto referir-se a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

ID
5188828
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação aos Princípios Constitucionais, levando em conta o Exercício da Advocacia, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

  • Gabarito: D

    Contraditório e Ampla Defesa;

    tendo em vista que o devido processo legal é princípio fundamental do processo, do qual decorrem diversos outros princípios como seu consectário lógico, a exemplo do contraditório e da ampla defesa. O princípio do due process of law pode ser analisado sob duas perspectivas diferentes: a) devido processo legal formal ou procedimental, composto pelas diversas garantias processuais, tais como o direito ao contraditório, à ampla defesa, à duração razoável do processo e o juiz natural; b) devido processo legal substancial, consistente na aplicação das regras processuais levando-se em consideração a razoabilidade e a proporcionalidade.

    cf/88; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

    Fundamentação – As decisões judiciais;

    A Constituição assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a fundamentação das decisões. Trata-se de princípio que visa, por um lado, garantir a efetiva transparência da atuação dos órgãos jurisdicionais e, por outro, evitar arbitrariedades quando da prolação das decisões judiciais.

    cf/88; Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

    IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;                   

  • Gab D

    A) PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA - Trata-se do direito de o cidadão acusado introduzir no processo, diretamente ou mediante atuação do seu procurador, todos os argumentos ou teses definitivas bem como os meios de prova admissíveis e uteis a defesa. 

    B) PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO - é um corolário do princípio do devido processo legal, e significa que todo acusado terá o direito de resposta contra a acusação que lhe foi feita, utilizando, para tanto, todos os meios de defesa admitidos em direito.

    C) FUNDAMENTAÇÃO - As decisões judiciais, em sua maioria, devem ser motivadas e fundamentadas de forma explícita, salvo decisões liminares que precisam ser objetivas e céleres. (em todas decisões)

ID
5188831
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Constituí moratória a concessão de Novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário. De acordo com o Código Tributário de Tangará, é correto afirmar que:


I. A lei concessiva da moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada área do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

II. A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

III. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.

IV. A moratória será concedida somente em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa competente, desde que autorizada por lei municipal.

Alternativas
ID
5188834
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei n° 8666/1993, nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. Sobre as compras, assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei.

Alternativas
Comentários

  • Gab. C

    Art. 14, § 4  A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

  • Gab. C

    A) A publicidade das compras feitas pela administração ocorre MENSALMENTE.

    Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.   

    B) Qualquer CIDADÃO pode impugnar os preços.

    Art. 15 § 6  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

    C) GABARITO

    Art. 15 § 4  A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

    D) RegisTrados = Trimestralmente

    Art. 15 § 1  O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

    § 2  Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993.

    Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

    Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

    Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Vejamos:

    A. ERRADO.

    Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. 

    B. ERRADO.

    Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

    § 6º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

    C. CERTO.

    Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

    § 4º A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

    D. ERRADO.

    Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

    § 1º O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

    § 2º Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.

ID
5188837
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Para obras e serviços de engenharia, a tomada de preços é determinada em função do limite de:

Alternativas
ID
5188840
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei n° 8666/1993 estabelece que todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais. De acordo com a referida Lei é certo dizer que o instrumento de contrato é facultativo:

Alternativas
Comentários

  • Art.62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

  • regra também explícita no art 15 do Decreto 7892/13 que regula o Sistema de Registro de Preços.

  • gab. C

    Pela N. Lei 14.133 p/ já irmos nos habituando.

    Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:

    I - dispensa de licitação em razão de valor;

    II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

    CONSTÂNCIA

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993.

    Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

    Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

    Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Vejamos:

    Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

    Logo:

    C. CERTO. Nos casos em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.

ID
5188843
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A letra deste Hino serve de base para a questão esta prova.


HINO À BANDEIRA

Salve lindo pendão da esperança!

Salve símbolo augusto da paz!

Tua nobre presença à lembrança

A grandeza da Pátria nos traz.


Recebe o afeto que se encerra

Em nosso peito juvenil,

Querido símbolo da terra,

Da amada terra do Brasil!


Em teu seio formoso retratas

Este céu de puríssimo azul,

A verdura sem par destas matas,

E o esplendor do Cruzeiro do Sul.


Recebe o afeto que se encerra

Em nosso peito juvenil,

Querido símbolo da terra,

Da amada terra do Brasil!


Contemplando o teu vulto sagrado

Compreendemos o nosso dever,

E o Brasil por seus filhos amado,

Poderoso e feliz há de ser!


Recebe o afeto que se encerra

Em nosso peito juvenil,

Querido símbolo da terra,

Da amada terra do Brasil!


Sobre a imensa Nação Brasileira

Nos momentos de festa ou de dor,

Paira sempre sagrada bandeira

Pavilhão da justiça e do amor!


Recebe o afeto que se encerra

Em nosso peito juvenil,

Querido símbolo da terra,

Da amada terra do Brasil! 

No ano de 1906, apareceu pela primeira vez o Hino à Bandeira Brasileira, escrito pelo poeta Olavo Bilac, representante do parnasianismo no país. A partir destas informações, levando em consideração o texto e o contexto, analise as proposições abaixo:


I. Os dois primeiros versos, da primeira estrofe, iniciam com a mesma palavra, que pode ser considerada uma saudação, uma reverência.

II. Pendão é um sinônimo para Bandeira.

III. ... símbolo augusto da paz, poderia ser substituído por símbolo justo da paz , sem alteração de sentido original.

IV. Na quarta estrofe, a palavra pavilhão poderia ser considerada um sinônimo para país, no contexto histórico que envolve o Hino.

Alternativas
ID
5188846
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A letra deste Hino serve de base para a questão esta prova.


HINO À BANDEIRA

Salve lindo pendão da esperança!

Salve símbolo augusto da paz!

Tua nobre presença à lembrança

A grandeza da Pátria nos traz.


Recebe o afeto que se encerra

Em nosso peito juvenil,

Querido símbolo da terra,

Da amada terra do Brasil!


Em teu seio formoso retratas

Este céu de puríssimo azul,

A verdura sem par destas matas,

E o esplendor do Cruzeiro do Sul.


Recebe o afeto que se encerra

Em nosso peito juvenil,

Querido símbolo da terra,

Da amada terra do Brasil!


Contemplando o teu vulto sagrado

Compreendemos o nosso dever,

E o Brasil por seus filhos amado,

Poderoso e feliz há de ser!


Recebe o afeto que se encerra

Em nosso peito juvenil,

Querido símbolo da terra,

Da amada terra do Brasil!


Sobre a imensa Nação Brasileira

Nos momentos de festa ou de dor,

Paira sempre sagrada bandeira

Pavilhão da justiça e do amor!


Recebe o afeto que se encerra

Em nosso peito juvenil,

Querido símbolo da terra,

Da amada terra do Brasil! 

Observe os versos em destaque e a respectiva análise sintática, para identificar a correta classificação:

“Tua nobre presença à lembrança

A grandeza da Pátria nos traz.”

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

ID
5188849
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A letra deste Hino serve de base para a questão esta prova.


HINO À BANDEIRA

Salve lindo pendão da esperança!

Salve símbolo augusto da paz!

Tua nobre presença à lembrança

A grandeza da Pátria nos traz.


Recebe o afeto que se encerra

Em nosso peito juvenil,

Querido símbolo da terra,

Da amada terra do Brasil!


Em teu seio formoso retratas

Este céu de puríssimo azul,

A verdura sem par destas matas,

E o esplendor do Cruzeiro do Sul.


Recebe o afeto que se encerra

Em nosso peito juvenil,

Querido símbolo da terra,

Da amada terra do Brasil!


Contemplando o teu vulto sagrado

Compreendemos o nosso dever,

E o Brasil por seus filhos amado,

Poderoso e feliz há de ser!


Recebe o afeto que se encerra

Em nosso peito juvenil,

Querido símbolo da terra,

Da amada terra do Brasil!


Sobre a imensa Nação Brasileira

Nos momentos de festa ou de dor,

Paira sempre sagrada bandeira

Pavilhão da justiça e do amor!


Recebe o afeto que se encerra

Em nosso peito juvenil,

Querido símbolo da terra,

Da amada terra do Brasil! 

Analise as alterações propostas aos versos: “E o Brasil por seus filhos amados, poderoso e feliz há de ser!”

Se o sujeito deste período fosse filhos amados em vez de Brasil, quantas outras palavras deveriam ser pluralizadas?

Alternativas
ID
5188852
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A letra deste Hino serve de base para a questão esta prova.


HINO À BANDEIRA

Salve lindo pendão da esperança!

Salve símbolo augusto da paz!

Tua nobre presença à lembrança

A grandeza da Pátria nos traz.


Recebe o afeto que se encerra

Em nosso peito juvenil,

Querido símbolo da terra,

Da amada terra do Brasil!


Em teu seio formoso retratas

Este céu de puríssimo azul,

A verdura sem par destas matas,

E o esplendor do Cruzeiro do Sul.


Recebe o afeto que se encerra

Em nosso peito juvenil,

Querido símbolo da terra,

Da amada terra do Brasil!


Contemplando o teu vulto sagrado

Compreendemos o nosso dever,

E o Brasil por seus filhos amado,

Poderoso e feliz há de ser!


Recebe o afeto que se encerra

Em nosso peito juvenil,

Querido símbolo da terra,

Da amada terra do Brasil!


Sobre a imensa Nação Brasileira

Nos momentos de festa ou de dor,

Paira sempre sagrada bandeira

Pavilhão da justiça e do amor!


Recebe o afeto que se encerra

Em nosso peito juvenil,

Querido símbolo da terra,

Da amada terra do Brasil! 

Alterando a forma verbal do verso em destaque “Contemplando o teu vulto sagrado...” para o modo subjuntivo, no tempo presente, conjugado para a 2ª pessoa do plural, obter-se-ia:

Alternativas
ID
5188855
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Seja R(x) o resto da divisão polinomial (4x4 − 3x3) ÷ (x2 + x). Então R(3) vale:

Alternativas
Comentários

  • Brabo!

    Quando aparecem essas palavras, já pode ficar atento.. O "pega" sempre está nelas..

ID
5188861
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Qual valor de W na expressão log7w + log49 w = 2

Alternativas
ID
5188864
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com fulcro na LC 57/2012, podemos afirmar que o cargo de provimento efetivo exige prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. A investidura é duradoura, assegurando-se estabilidade ao servidor, após:

Alternativas
ID
5188870
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a LC 57/2012, analise:


I. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.

II. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento).


É correto afirmar o que consta em:

Alternativas
ID
5188876
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
História
Assuntos

A Primeira Guerra Mundial foi um conflito político e militar, caracterizada por ser uma guerra de dimensões globais, esteve centrada na Europa e se deflagrou entre as principais potências econômicas do início do século XX. No contexto da Primeira Guerra Mundial, o Brasil vivia o período político denominado de República Velha, no qual os estados de São Paulo e Minas Gerais se alternavam no poder.


Com base nestas informações, indique quem era e qual o Estado de origem do vice-presidente do Brasil entre os anos de 1914 e 1918.

Alternativas
Comentários

  • GAB-A

    Urbano Santos – Maranhão

    VICE DO PR---------------------Venceslau Brás Pereira Gomes 

    EU ACHO QUE JÁ FIZ ESSA QUESTÃO, ME PARECE IGUAL!!!

ID
5188879
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
História
Assuntos

A Confederação do Equador foi um movimento de caráter separatista e republicano ocorrido na região Nordeste do Brasil em 1824. Com início em Pernambuco, o movimento teve participação das camadas urbanas, elites regionais e intelectuais, porém, contou com grande participação popular que foi um dos principais diferenciais deste movimento. Um conflito político foi o estopim da revolta, pois a elite de Pernambuco havia escolhido um governador para a referida província. Porém, em 1824, Dom Pedro I indicou um governador de sua confiança.

Diante dos fatos, qual das alternativas abaixo, contempla o nome do governador indicado pela elite pernambucana e na sequencia o nome do governador indicado por Dom Pedro I?

Alternativas
ID
5188885
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
História
Assuntos

“O abolicionismo foi um movimento político e ideológico que visava a abolição da escravatura e do comércio de escravos. Um dos grandes símbolos da Abolição da Escravatura no Brasil foi uma plantação de flores no Rio de Janeiro. Sendo assim, as flores subversivas viraram símbolo da causa, quem colocava _______ na lapela ou a cultivavam no jardim da casa confessava sua fé abolicionista.”

(Adaptado de: http://www.primaveragarden.com.br/a-flor-subversiva)


Qual o nome da flor que esteve associada ao movimento abolicionista e que preenche corretamente a lacuna?

Alternativas
ID
5199496
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em conformidade com a legislação orgânica municipal Art.137, para incrementar o desenvolvimento econômico, o Município tomará, entre outras, as seguintes providências, exceto:

Alternativas
ID
5200210
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Qual o nome do tratado que tornou oficial a anexação do atual estado do Acre ao território brasileiro, assinado em 17 de novembro de 1903 entre os governos do Brasil e da Bolívia durante o ciclo da borracha?

Alternativas
Comentários

  • Já está com a décima questão repetida hein QC!

ID
5207479
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais em conformidade com a LC 57/2012, exceto:

Alternativas