Prova CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-RO - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos

Prova CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-RO - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2, 4, 5 e 6

ID

1009651

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Análise Combinatória em Raciocínio Lógico

Considerando que uma empresa adquira 10 desktops e 10 notebooks, todos distintos, para distribuí-los entre 20 empregados — 10 homens e 10 mulheres —, de modo que cada empregado receba um único equipamento, julgue o seguinte item.

A quantidade de maneiras distintas de se distribuir esses equipamentos de forma que os homens recebam somente desktops é superior a 2 × (9!) ² .

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Essa questão envolve Arranjo e Permutação?
Obrigado!
CORRETA

Vamos distribuir os desktops para os homens e os notebooks para as mulheres. As maneiras distintas para se distribuir os desktops para os homens é 10! e para as mulheres é 10!. Logo a resposta da questão é: 10! x 10!.....Essa resposta é maior que 2 x (9!)²? SIM. Vejamos....

10! = 10 x 9!. Logo teremos: 10 x 9! x 10 x 9! = 10 x 10 x 9! x 9!= 10 x 10 x (9!)² = 10² x (9!)² > 2 x (9!)²

até mais!

;)
Não seria: 10 . ( 9! )²

no caso, do comentário anterior foi colocado 10²

pois se ficou: 10.9! .10.9! isola do 10 ficando 10 . (9! . 9!) = 10 . (9!)²

Caso eu esteja correto, edita o comentário corrigindo-o, pois tá muito boa a explicação.
Ed nesse caso não se isola pois é uma multiplicação de fatores, caso fosse uma soma, poderiam isolar.

Exemplo:

2.5 + 2.3 daí sim, podemos isolar o 2, ficando 2.(5+3)=16

já na multiplicação nao se isola, pega o número e soma os expoentes

2.5.2.3, pega-se o 2 e soma os expoentes (nesse caso, são 1, pois 2¹ ) logo tem 2¹⁺¹ .5.3 = 2².5.3 = 60
Ed,

Pegando 10!x10!=10x9!x10x9! e "isolando 10", a expressão ficaria = (10x9!)² e não 10x(9!)². Basta expandir a expressão da seguinte forma:
(10x9!)²=
(10x9!)x(10x9!) =
10!x10!

Entendeu? Da forma que vc raciocinou até que tem nexo, mas chegaria a uma expressão que não é igual a 10!x10!.
Entendi foi nada aqui nos comentários.... LUZ !
Consideremos 3 homens, 3 mulheres, 3 desktops e 3 notebooks para facilitar a compreensão, associando os termos h1, h2, h3, m1, m2, m3, D1, D2, D3, N1, N2 e N3 para cada elemento desse conjunto.

Temos, então, 9 combinações possíveis de pares homem-desktop: h1D1, h1D2, h1D3, h2D1, h2D2, h2D3, h3D1, h3D2 e h3D3.

Trata-se da combinação de três elementos - h1, h2 e h3 - tomados um a um, associada à combinação de outros três elementos - D1, D2 e D3 - também tomados um a um:

C3,1 x C3,1 = 3 x 3 = 9

Dispondo os pares em uma matriz 3x3, temos:

h1D1 h1D2 h1D3
h2D1 h2D2 h2D3
h3D1 h3D2 h3D3

Diante de 9 possibilidades, escolhemos arbitrariamente o par h1D1 como o primeiro termo do arranjo (h1D1,...,...).

Ao se eleger o segundo termos da combinação, não mais podemos escolher qualquer outro elemento da primeira linha da matriz, bem como nenhum outro elemento da primeira coluna, visto todos os elementos restantes dessa linha e dessa coluna conterem ou o homem h1, ou o desktop D1. Restam, portanto, os termos da seguinte matriz 2x2:

h2D2 h2D3
h3D2 h3D3

Temos agora 4possibilidades de escolha para o segundo termo da nossa combinação. Novamente de forma arbitrária, escolhemos o termo h2D2 para figurar como segundo termo do arranjo (h1D1,h2D2,...).

De forma equivalente, para o terceiro elemento da combinação não mais podemos escolher os elementos restantes da primeira linha e da primeira coluna dessa nova matriz. Resta, portanto, o elemento h3D3 formando a matriz 1x1.

Dessa forma, para um arranjo de três elementos, temos 9 (3 x 3) possibilidades de escolha do primeiro termo, 4 (2 x 2) do segundo e 1 (1 x 1) do terceiro:

3 x 3 x 2 x 2 x 1 x 1 = 3! x 3!

Se, todavia, elegêssemos arbitrariamente o primeiro elemento do arranjo como sendo h2D2, o segundo como h1D1 e o terceiro como sendo h3D3, teríamos o arranjo (h2D2,h1D1,h3D3), a mesma distribuição de desktops do arranjo anterior.Se (h1D1,h2D2,h3D3) e (h2D2,h1D1,h3D3) produzem o mesmo resultado de distribuição de desktops, não queremos arranjos possíveis, mas combinações.

Devemos, então, dividir todos os arranjos possíveis pela permutação desses três termos:

3! x 3! /3! = 3!

Logo, para 10 homens e 10 desktops, temos 10! combinações possíveis.Por sua vez, as combinações de mulheres-notebooks, pelo mesmo motivo, também é 10!.

Todavia, devemos calcular as combinações possíveis de homem-desktop e mulher-notebook ao mesmo tempo, formando quadras ao invés de duplas: (h_D_m_N_,h_D_m_N_,h_D_m_N_).

10! x 10! = 10 x 9! x 10 x 9! = 100 x 9! x 9!
amigo, a gente pode isolar um número desde que ele seja comum numa situação de SOMA ou SUBTRAÇÃO !
Ex: (3*4) + (3*5) = 3 *( 4+5)
Não entendi, alguém poderia me explicar?
Sinceramente, esses comentários me deixaram ainda mais confusa!!!!
Temos 10 notebooks e 10 desktops, para dividir para 10 homens e 10 mulheres!
Os 10 desktops para os 10 homens, portanto fica: 10!
Os 10 notebooks para as 10 mulheres, portanto fica: 10!
Logo, devemos multiplicar as possibilidades, ou seja, 10!x10!, que é igual a (10!)2

Reparem que (10!)2 é maior que 2x(9!)2
Errada
Para distribuir 10 desktop para os homens é 10 para o primeiro, nove para o segundo oito para o terceiro e assim sucessivamente, isso chamamos de fatorial, ou seja, será 10!
Mas também há a distribuição dos note para as mulheres que será o mesmo raciocínio acima, pois também são 10, logo será 10!
O número de maneiras será 10!x10!
10!x10! = 10x9!x10x9! = 100x(9!)2
100x(9!)2> 2x(9!)2

obs: o dois após o parêntese é ao quadrado
O comentário do Reginaldo Ferreira é o melhor! Simples e prático!
Fiz por permutação.
P10xP10xP2 = 10!x10!x2! = 200 (9!)²
como 200 (9!)² > 2 (9!)², gabarito CERTO
Acrescentei esta permutação de 2 porque entendo que as máquinas podem ser entregues primeiro aos homens ou primeiro as mulheres... Mas não tenho certeza se está correta desta forma. Alguém também pensou assim?
De acordo com o enunciado, temos que distribuir 10 desktop para 10 funcionários do sexo masculino e 10 notebooks para 10 funcionários do sexo feminino. Lembrando que distribuir certo desktop para um funcionário X, não é a mesma coisa que pegarmos o mesmo desktop e distribui-lo para um funcionário Y, ou seja, teremos que contar o número de maneiras diferentes que esses desktops podem ser ordenados dentro desta repartição de trabalho. Calculando então o número de permutações dos elementos do conjunto de 10 desktops para os homens:

P_n = P₁₀ = 10! (Possibilidades)

Fazendo o mesmo para os notebooks:

P_n = P₁₀ = 10! (Possibilidades)

Aplicando-se agora o PFC (Princípio Fundamental da Contagem) para encontramos o número total de maneiras que podemos distribuir 10 desktops para os 10 empregados do sexo masculino e 10 notebooks para 10 empregados do sexo feminino:

10! x 10! = (10!)²

Logo (10!)² > 2 X (9!)²

Resposta: Certo.
Precisamos distribuir 10 desktops para 10 empregados homens e 10 notebooks para 10 mulheres:

P10 x P10 = 10! x 10! = 10.9! x 10.9! = 100 x (9!)^2 o que é superior a 2 x (9!)^2 item CERTO

Fonte: www.exponencialconcursos.com
Errei a questão por falta de atenção. Ao ver o erro, percebi que a questão pede maneiras distintas tanto para H quanto para M e não somente para H.
A questão diz que:
São 10H, 10M. 10 desktops e 10 notebooks.
Ela diz ainda que:
serão distribuídos 10 desktops para os 10 H. Significa dizer que os 10 notebooks serão distribuídos entre as mulheres.
Aqui é N = P --> PERMUTAÇÃO!
(H) P10! x (M)P10!
(H) 10.9! x (M) 10. 9! => 100 x (9!)²
Logo, 100 x (9!)² > 2 × (9!)²
Ótima resolução no site do Exponencial.

https://www.exponencialconcursos.com.br/questoes/main/resolver_questoes
Embora haja comentários, não consegui entender por que o 2 × (9!)² é menor que (10!)², ou ainda, como poderia tê-lo feito/deduzido durante a prova.
Item correto.

A questão é resolvida apenas permutando:

Nós podemos permutar os homens E os equipamentos por eles recebidos (que foram restringidos no enunciado a 10).

10! x 10!.

Claramente, (10!)² > 2.(9!).

Bons estudos.
Uma bela questão para se deixar em branco!
Pensei da seguinte maneira galera:

Permuta de 10 para distribuir os desktops entre os homens E(x) permuta de 10 para distribuir os notebooks entre as mulheres, então fica:

10! x 10! = 10 x 9! x 10 x 9! = 100 x (9!)² LOGO 100 x (9!)² > 2 x (9!)²
10!x10! > 2 × (9!) 2 .
10! x 10! > 2 x 9!x 9!

10x9x8x7x6x5x4x3x2x1 x 10x9x8x7x6x5x4x3x2x1 --> mesma coisa que: 100 x 9! x 9!

2 x 9x8x7x6x5x4x3x2x1 x 9x8x7x6x5x4x3x2x1 --> mesma coisa que: 2 x 9! x 9!

o que será multiplicado por 100 ficará muito maior
10! x 10! = 7.257.600 > 1.451.360 = 9! x 9! (725.680) x 2.

ID

1462777

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Lógica de Argumentação - Diagramas e Operadores Lógicos

Considere que um argumento seja formado pelas seguintes proposições:

• P1 A sociedade é um coletivo de pessoas cujo discernimento entre o bem e o mal depende de suas crenças, convicções e tradições.
• P2 As pessoas têm o direito ao livre pensar e à liberdade de expressão.
• P3 A sociedade tem paz quando a tolerância é a regra precípua do convívio entre os diversos grupos que a compõem.
• P4 Novas leis, com penas mais rígidas, devem ser incluídas no Código Penal, e deve ser estimulada uma atuação repressora e preventiva dos sistemas judicial e policial contra todo ato de intolerância.

Com base nessas proposições, julgue o item subsecutivo.

O argumento em que as proposições de P1 a P3 são as premissas e P4 é a conclusão é um argumento lógico válido.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

As premissas não têm nada a ver com a conclusão
BORA LÁ TURMA

TORMANDO A CONCLUSÃO COMO FALSA E AS PREMISSAS COMO VERDADEIRAS. SE ENCONTRAMOS AO MENOS UMA PREMISSA FALSA O ARGUMENTO SERÁ VÁLIDO.

NO CASO EM TELA: NÃO TEM COMO TOMAR POR BASE NOSSO ARGUMENTO P4

ENTÃO DEVEMOS CONSIDERAR P1 E P3 VERDADEIROS POR HIPÓTESES.

GABARITO ERRADO.

TODAS AS PREMISSAS VERDADEIRAS E A CONCLUSÃO FALSA O GABARITO É ERRADO.
não passa de uma falácia
se toda ave voa, necessariamente tenho que mudar o móvel de lugar. acho q vou comprar uma bicicleta.
Com essa conclusão não se chega a lugar algum, as conclusões devem abordar o conteúdo das premissas.
O CESPE GOSTA DE COBRAR ESTAS QUESTÕES. COLOCA A CONCLUSÃO NADA A VER COM AS PREMISSAS.
NADA COM NADA.
É a típica Conversa de bebo.
Nao ha conexao das premissas com a conclusao
Em P4 tem ''Novas leis'', ''penas mais rígidas'', ''Código Penal'', ''atuação repressora e preventiva'', ''sistemas judicial e policial''
NADA DISSO FOI EXPRESSO NAS PREMISSAS ANTERIORES!

ERRADO
Era uma noite, quase 10 horas. quando o surdo escutou o mudo dizer que o cego viu o aleijado correr atrás de um carro parado, e ali perto a 200 km, em um dia frio de 45 graus em que o sol iluminava a pálida noite, uma velha de 15 anos deitada num banco de pedra feito de madeira dizia calada que preferia morrer do que perder a vida...

Essa questão é igual esse poema aí kkkkkkkkk
ERRADO
Dilma cheia de drogas alucinógenas, tomando um chá de cogumelos, após bater com a cabeça, fazendo um de seus gloriosos discursos acabou proferindo essa questão.
Para ser VÁLIDO O ARGUMENTO (NÃO CONFUNDA COM DECLARAÇÃO), AS PREMISSAS (P1, P2, P3,...) DEVEM SER DEPENDENTES.

DO CONTRÁRIO, SE FOREM INDEPENDENTES O ARGUMENTO SERÁ INVÁLIDO.
GABARITO ERRADO
SOLUÇÃO
Obs. repare que a conclusão não tem relação com as premissas.
Logo, não temos argumento lógico válido.
jacaré não tem pescoço e eu comprei uma bicicleta
Um argumento será válido quando o argumento das premissas necessariamente garantirem a verdade da conclusão.
Gabarito:Errado

Principais Regras:
- 50% das questões é para você verificar se o argumento é válido ou inválido e 50% é para você achar a conclusão. O método de RESOLUÇÃO é o mesmo.
- Às vezes, a banca coloca sinônimos, então atenção, pois 99,9% das questões que aparecerem sinônimos das palavras, você continuará resolvendo da mesma forma.
- Como identificar se o argumento é válido ou inválido? Passos: 1) Transformar as frases em siglas; 2)A conclusão vai ser SEMPRE FALSA e as premissas SEMPRE VERDADEIRAS; 3) Solucionar; 4) Se ao final, você resolver tudo sem encontrar erro, o argumento será inválido e se encontrar alguma divergência durante a resolução, será argumento válido.
Ex: A: Igor foi estudou e passou; B: Igor estudou; Conclusão: Igor passou;
1) Transformar as frases acima em siglas ou termos reduzidos - eu coloquei a primeira letra de cada termo, mas você pode fazer do jeito que for melhor, mas o intuito é reduzir as frases, logo ficará:
A (E ^ P); B (E); Conclusão (P)
2) As 2 primeiras sentenças serão as premissas que colocarei o valor final de verdadeiro e a conclusão de falsa. Logo, ficará:
A (E ^ P) = V; B (E) = V; Conclusão (P)= F
3) Solucionar
A única alternativa para solucionar é a premissa A. Logo ficará:
A (V ^ F) = V ?
No conectivo "e" quando se tem V ^ F, o final será Falso, logo ocorreu uma divergência.
4) Divergência, logo argumento válido.
- Já em relação as questões para achar a conclusão? O método descrito acima é aplicado, porém você deverá iniciar por sentenças simples, depois conectivo "e" e assim sucessivamente. Costumo dizer que é um pirâmide, a cada premissa resolvida, novas premissas serão abertas para você achar seu valor final. Geralmente existem diversas conclusões. CUIDADO: Exemplo: Premissa A: Carlos foi a festa; No momento que você identificar ao resolver que essa premissa é falsa, a conclusão trocará o valor semântico da frase, logo será "Carlos não foi a festa".
FICA A DICA: Pessoal, querem gabaritar todas as questões de RLM? Acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam lá pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias. Vamos em busca juntos da nossa aprovação !!

ID

1462780

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Considere que um argumento seja formado pelas seguintes proposições:

• P1 A sociedade é um coletivo de pessoas cujo discernimento entre o bem e o mal depende de suas crenças, convicções e tradições.
• P2 As pessoas têm o direito ao livre pensar e à liberdade de expressão.
• P3 A sociedade tem paz quando a tolerância é a regra precípua do convívio entre os diversos grupos que a compõem.
• P4 Novas leis, com penas mais rígidas, devem ser incluídas no Código Penal, e deve ser estimulada uma atuação repressora e preventiva dos sistemas judicial e policial contra todo ato de intolerância.

Com base nessas proposições, julgue o item subsecutivo.

A proposição “Deve ser estimulada uma atuação repressora e preventiva dos sistemas judicial e policial contra todo ato de intolerância” é uma proposição composta.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO.

Esta é uma proposição simples.
A ideia da proposição é única: o que deve ser estimulada? uma atuação repressora e preventiva dos sistemas judicial e policial contra todo ato de intolerância
Não poderia ser considera composta:
deve ser estimulado:
a) uma atuação repressora do sistema judicial contra [...]
b) uma atuação repressora do sistema policial contra [...]
c) uma atuação preventiva do sistema judicial contra [...]
d) uma atuação preventiva do sistema policial contra [...]
de modo a se representar a^b^c^d ?
ou até variando apenas as qualidades "repressora" e "preventiva"?
"Deve ser estimulada uma atuação repressora e preventiva dos sistemas judicial e policial contra todo ato de intolerância”

Uma atuação deve ser estimulada.

Proposição simples.

Gabarito ERRADA
Seria o mesmo que dizer que "Devem ser considerados bonitos e feios os meninos e as meninas"

Não há como considerar uma proposição "Devem ser considerados bonitos" como sendo P, e "feios os meninos" proposição Q, e "as meninas" proposição R.

-

Não tem como falar "Devem ser considerados bonitos e feios" ou "Devem ser considerados os meninos e as meninas" porque mudaria o sentido da frase toda, já que a frase quer falar que os meninos e as meninas são feios e são bonitos. E não só os meninos, e não só as meninas, nem só feios, nem só bonitos... São os meninos e meninas que são feios e bonitos...
É apenas uma sentença.

Dá pra entender ou confundi tudo?
Gabarito: Errado.

Para o cespe:

proposição simples = 1 verbo apenas.

proposição composta = mais de 1 verbo.

Para outras bancas:

proposição simples = sem conectivo.

proposição composta = com conectivo.
Mas ''deve'' não é caráter de ordem? Então nem prosição podemos chamar.
Gabarito: errado

--

Cuidado! Não necessariamente uma proposição com 2 ou mais verbos é composta. Vejam esta proposição tirada do próprio CESPE:
"Somente por meio da educação, o homem pode crescer, amadurecer e desenvolver um sentido de cidadania".

Mateus: Temos mais de 2 verbos, e a proposição é composta? Sim ou não?
Leitor: Sim!
Mateus: Pois é, errou miseravi. Trata-se de uma PROPOSIÇÃO SIMPLES.

E qual os 3 macetes que o tiozinho aqui dá?
1ª Tente dar um valor lógico para proposição ( geralmente, eu tento colocar um "não" antes do primeiro verbo e ver se faz sentido );
2ª Analise se há um conectivo lógico indicando ideias completas;
3ª Faça muitas questões. Uma hora ou outra você vai encontrar uma questão parecida para resolver ( até que são muitas ).
Errada

Cespe trabalha com o conhecimento gramatical também. Neste caso, só há um sujeito.

A proposição “Deve ser estimulada uma atuação repressora e preventiva dos sistemas judicial e policial contra todo ato de intolerância”

Equivale:

Deve ser estimulada (ISTO)

Deve ser estimulada : Locução verbal
(ISTO) : Sujeito

Portanto, uma proposição simples!
Minha contribuição.

RLM - Não é proposição:

a) Sentença aberta

Ex.: Ele é um péssimo jogador.
Ex.: X + 1 = 4

b) Frase interrogativa

Ex.: Qual o seu nome?

c) Frase imperativa

Ex.: Traga o exercício amanhã.

Abraço!!!
Gabarito: Errado.

O examinador só colocou um sujeito de longa extensão deslocado. Não há proposição composta.

Bons estudos!
ERRADO.

Uma atuação repressora, preventiva e policial devem ser estimuladas contra todo ato de intolerância.

vejamos que o E na frase faz o papel da vírgula se passarmos para outra forma de escrita.
CERTO
Não é tão simples assim, e se porventura o verbo vier implícito dando a entender que pode ser uma sentença composta?
BIZU: Se tiver 1 VERBO será proposição simples, 2 verbos em diante, proposição composta,
Galera, negue a frase que da para enxergar melhor, repare:

“Deve ser estimulada uma atuação repressora e preventiva dos sistemas judicial e policial contra todo ato de intolerância”

Negando:

“Não deve ser estimulada uma atuação repressora e preventiva dos sistemas judicial e policial contra todo ato de intolerância”

Consegue ver que não se encaixa o "não" em nenhum outro canto?

“Não deve ser estimulada uma atuação repressora e não preventiva dos sistemas judicial e policial (não) contra todo ato de intolerância” Fica péssimo, não faz sentido
Gabarito:Errada

Principais Regras:
- 50% das questões é para você verificar se o argumento é válido ou inválido e 50% é para você achar a conclusão. O método de RESOLUÇÃO é o mesmo.
- Às vezes, a banca coloca sinônimos, então atenção, pois 99,9% das questões que aparecerem sinônimos das palavras, você continuará resolvendo da mesma forma.
- Como identificar se o argumento é válido ou inválido? Passos: 1) Transformar as frases em siglas; 2)A conclusão vai ser SEMPRE FALSA e as premissas SEMPRE VERDADEIRAS; 3) Solucionar; 4) Se ao final, você resolver tudo sem encontrar erro, o argumento será inválido e se encontrar alguma divergência durante a resolução, será argumento válido.
Ex: A: Igor foi estudou e passou; B: Igor estudou; Conclusão: Igor passou;
1) Transformar as frases acima em siglas ou termos reduzidos - eu coloquei a primeira letra de cada termo, mas você pode fazer do jeito que for melhor, mas o intuito é reduzir as frases, logo ficará:
A (E ^ P); B (E); Conclusão (P)
2) As 2 primeiras sentenças serão as premissas que colocarei o valor final de verdadeiro e a conclusão de falsa. Logo, ficará:
A (E ^ P) = V; B (E) = V; Conclusão (P)= F
3) Solucionar
A única alternativa para solucionar é a premissa A. Logo ficará:
A (V ^ F) = V ?
No conectivo "e" quando se tem V ^ F, o final será Falso, logo ocorreu uma divergência.
4) Divergência, logo argumento válido.
- Já em relação as questões para achar a conclusão? O método descrito acima é aplicado, porém você deverá iniciar por sentenças simples, depois conectivo "e" e assim sucessivamente. Costumo dizer que é um pirâmide, a cada premissa resolvida, novas premissas serão abertas para você achar seu valor final. Geralmente existem diversas conclusões. CUIDADO: Exemplo: Premissa A: Carlos foi a festa; No momento que você identificar ao resolver que essa premissa é falsa, a conclusão trocará o valor semântico da frase, logo será "Carlos não foi a festa".
FICA A DICA: Pessoal, querem gabaritar todas as questões de RLM? Acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam lá pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias. Vamos em busca juntos da nossa aprovação !!
Deve ser Estimulado ISSO

Cespe - 1 Verbo = 1 Proposição lógica;
Será composto quando houver dois verbos.

Outras bancas:
proposição simples = sem conectivo.
proposição composta = com conectivo.
Deve é uma ordem, por isso não é proposição.
DEVEM nãio é uma ordem?
DEVEM nãio é uma ordem?
DEVEM nãio é uma ordem?

ID

1462783

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Tautologia, Contradição e Contingência

                        P      Q      R       S
                        V      V      V
                        V      V       F
                        V      F       V
                        V      F       F
                        F      V       V
                        F      V       F
                        F      F       V
                        F      F       F

Com base na tabela apresentada acima, referente ao início da construção da tabela-verdade da proposição S, composta de P, Q e R, que são proposições lógicas simples, julgue o item a seguir.

Se S = Q↔(P ∨R), a coluna correspondente à proposição S, depois de preenchida a tabela-verdade, mostrará, de cima para baixo e nesta mesma ordem, os seguintes elementos: V, F, F, F, V, V, F, V.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

errado
resultado: VVFFVFFV
Q: V V F F V V F F
P v Q: V V V V V F V V
S: V V F F V F F V
S = Q ↔️ (P v R)

1* teste : conectivo v

VV = V

VF = V

VV = V

VF = V

FV = V

FF= F

FV = V

FF = F

2* teste: conectivo ↔️

Q ↔️ resultado

VV =V

VV= V

FV = F

FV = F

VV = V

VF= F

FV = F

FF = V

GABARITO: ERRADO

SEQUENCIA: VVFFVFFV
errou ja na 2° linha: se p \/ r == V && q == V, logo (p\/q) <->q == V<->V == V
P      Q      R (P ∨R) Q↔(P ∨R)
  V      V      V v v
V      V       F v v
V      F       V v f
V      F       F v f
F      V       V v v
F      V       F v f
F      F       V f f
F      F       F f v

Errado
PREFIRO QUESTOES DE TABELA VERDADE DESSA FORMA

É MAIS PRATICO E DINÃMICO
VVFFVFFV
O RUIM É O TEMPO QUE GASTA PARA FAZER.
Erro na segunda coluna.
Ordem correta: V V F F V F F V
No se somente se, só é verdade se forem iguais.
F <---> F = V
V <---> V = V
Minha contribuição.
P Q R... (Q).....(P v R)........... Q <-> (P v R)
V V V......V............V.....................V
V V F......V............V.....................V
V F V......F............V.....................F
V F F......F............V.....................F
F V V......V...........V.....................V
F V F......V...........F.....................F
F F V......F...........V.....................F
F F F......F...........F.....................V
Abraço!!!
Gabarito:Errado

Principais Regras:
- Símbolos dos Conectivos: e (^), ou -Vovó - (V), ou...ou (⊻), se...então - VAI (→), se..., e somente...se - VAI E VOLTA (↔)
- Número de Linhas da Tabela da Verdade: 2ˣ, onde x é o número de proposições distintas.
- Lembre se da sequência para resolver: primeiro colchetes, depois parêntese etc
- Resolver separadamente cada frase ou símbolo atribuindo valores (V-Verdadeiro ou F-Falso)
- Não decorar todas as tabelas da verdade de cada conectivo. Seguir as dicas abaixo:
- E (2 verdades = TUDO ser VERDADEIRO)
- OU (1 verdade = TUDO vai ser VERDADEIRO)
- OU...OU (SÓ pode ter 1 verdade = TUDO vai ser VERDADEIRO)
- SE...ENTÃO (Vovó Falsa - 1º deve ser VERDADE e a 2º FALSA = TUDO vai ser FALSO)
- SE..., SOMENTE SE... (As duas devem ser iguais - 2 VERDADES ou 2 FALSAS = TUDO vai ser VERDADEIRO)
FICA A DICA: Pessoal, querem gabaritar todas as questões de RLM? Acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam lá pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias. Vamos em busca juntos da nossa aprovação !!
seriam 16 linhas e não 8.

ID

1462786

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Tautologia, Contradição e Contingência

                        P      Q      R       S
                        V      V      V
                        V      V       F
                        V      F       V
                        V      F       F
                        F      V       V
                        F      V       F
                        F      F       V
                        F      F       F

Com base na tabela apresentada acima, referente ao início da construção da tabela-verdade da proposição S, composta de P, Q e R, que são proposições lógicas simples, julgue o item a seguir.

Se S = (P→Q)∧(P→R), a coluna correspondente à proposição S, na tabela acima, conterá, de cima para baixo e na ordem em que aparecem, os seguintes elementos: V, F, F, F, V, V, V, V.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

(P --> Q): V V F F V V V V
(P --> R): V F V F V V V V
S: V F F F V V V V
Resposta Certa. Construir a tabela-verdade e correr pro abraço.
quadrado é considero como se então?
O quadrado é Se então ---->
Correta.
P Q R P--->Q P--->R (P--->Q) ^ (P--->R)
V V V V V V
V V F V F F
V F V F V F
V F F F F F
F V V V V V
F V F V V V
F F V V V V
F F F V V V
Terminando a tabela-verdade proposta no enunciado, temos:

Logo, de acordo com a coluna em vermelho, a resposta é: Certo
De acordo com o enunciado, tem-se:
P Q
R P --> Q P --> R (P-->Q) ^ (P-->R)
V V V V V V
V V F V F F
V F V F V F
V F F F F F
F V V V V V
F V F V V V
F F V V V V
F F F V V V
Resposta CERTO
Correta.

P Q R P--->Q P--->R (P--->Q) ^ (P--->R)

V V V V V V

V V F V F F

V F V F V F

V F F F F F

F V V V V V

F V F V V V

F F V V V V

F F F V V V
SDDS DE QUANDO VOCE ERA ASSIM CESPE SUA LINDA, VOLTA PRA NÓS!
Esses tipos de questões Tabela-Verdade não estão caindo mais em concursos. A Cespe já sabe que o concurseiro pós-moderno domina Tabela-Verdade. Hehehe!
Minha contribuição.

P Q R (P -> Q)(P -> R) (P -> Q) ^ (P -> R)
V V V......V............V.....................V
V V F......V............F.....................F
V F V......F............V.....................F
V F F......F............F.....................F
F V V......V...........V.....................V
F V F......V...........V.....................V
F F V......V...........V.....................V
F F F......V...........V.....................V

Abraço!!!
Gabarito:Certo

Principais Regras:
- Símbolos dos Conectivos: e (^), ou -Vovó - (V), ou...ou (⊻), se...então - VAI (→), se..., e somente...se - VAI E VOLTA (↔)
- Número de Linhas da Tabela da Verdade: 2ˣ, onde x é o número de proposições distintas.
- Lembre se da sequência para resolver: primeiro colchetes, depois parêntese etc
- Resolver separadamente cada frase ou símbolo atribuindo valores (V-Verdadeiro ou F-Falso)
- Não decorar todas as tabelas da verdade de cada conectivo. Seguir as dicas abaixo:
- E (2 verdades = TUDO ser VERDADEIRO)
- OU (1 verdade = TUDO vai ser VERDADEIRO)
- OU...OU (SÓ pode ter 1 verdade = TUDO vai ser VERDADEIRO)
- SE...ENTÃO (Vovó Falsa - 1º deve ser VERDADE e a 2º FALSA = TUDO vai ser FALSO)
- SE..., SOMENTE SE... (As duas devem ser iguais - 2 VERDADES ou 2 FALSAS = TUDO vai ser VERDADEIRO)
FICA A DICA: Pessoal, querem gabaritar todas as questões de RLM? Acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam lá pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias. Vamos em busca juntos da nossa aprovação !!
Acabou tabelas da verdade.. Infelizmente! Não sei como em concursos pequenos ainda não colocaram até física quântica!
Cespe já foi do bem.

ID

1462807

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

História e Geografia de Estados e Municípios

Assuntos

História e Geografia do Estado de Rondônia

Julgue o item a seguir, acerca da história do estado de Rondônia.

A colonização portuguesa do oeste amazônico, no período colonial, foi motivada pela demanda de látex pelo mercado europeu.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Foi motivado primeiramente pelas drogas do sertão, depois pelo ouro........O látex foi só na na revolução industrial
Na verdade, a exploração do látex (borracha), assim como da poaia e erva-mate, se desenvolveu sobretudo após a guerra da tríplice aliança, na qual Brasil, Uruguai e Argentina venceram o Paraguei em uma batalha no século XIX, 1864 a 1870.
detalhe para o europeu. Era mercado da Ásia. (Malásia) e não foi no período colonial, foi bem depois.
O látex foi apenas no período da revolução industrial
Materiazinha inútil do cacete em... Todo mundo já sabe sobre isso! Engraçado que eles tiram outros assuntos de grande relevância, e deixam essas merdas apenas complicando cada vez mais nas provas sem criatividade pra inovar, levando a anulação da questão por fugir demais do assunto!
O sistema econômico da Amazônia portuguesa era estruturado no mercantilismo, envolvendo atividades extrativistas, a exemplo da coleta de drogas do sertão e extração mineral. Nesse sentido, ocorria a penetração de comerciantes de frutos e essências raras amazônicas, conhecidos por “droguistas do sertão”, e de grandes expedições exploradoras, de limites e científicas, que percorriam a região amazônica em busca de reconhecimento territorial com a finalidade de expandir e consolidar as posses da Coroa portuguesa, da realização de estudos da fauna, da flora e da fisiografia, do apresamento indígena e da extração de drogas do sertão.

Fonte: apostila Prof. Francisco Mathias

ID

1462810

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

História e Geografia de Estados e Municípios

Assuntos

História e Geografia do Estado de Rondônia

Julgue o item a seguir, acerca da história do estado de Rondônia.

Em 1866, por decreto do governo do Império do Brasil, os rios Amazonas e Madeira, bem como os seus afluentes, foram abertos, em toda a sua extensão, à navegação mercante internacional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Em 1866 foi revogada a lei 1.037 que concedia o monopolio da navegação do rio amazonas ao Barão de Mauá, permitindo-se a navegação estrangeira em dezembro daquele ano.
foi aberto em ALGUNS TRECHOS, e não em toda sua extensão.
Veja que pelo texto de Sua Magestade D. Pedro havia limites de navegação:

DECRETO 3.749/1866
Abrindo os rios Amazonas, Tocantins, Tapajós, Madeira, Negro e S. Francisco á navegação dos navios mercantes de todas as nações.
No intuito de promover o engrandecimento do Imperio, facilitando cada vez mais as suas relações internacionaes, e animando a navegação e o commercio do rio Amazonas e seus affluentes, dos rios Tocantins e S. Francisco, ouvido o Meu Conselho de Estado, Hei por bem Decretar o seguinte:
Art. 1º Ficará aberta, desde o dia 7 de Setembro de 1867, aos navios mercantes de todas as nações, a navegação do rio Amazonas até á fronteira do Brasil, do rio Tocantins até Cametá, do Tapajós até Santarem, do Madeira até Borba, e do rio Negro até Manáos.
O Rio Madeira não constava no decreto
O erro da questão está onde: foram abertos, em toda a sua extensão.
Gabarito errado

ID

1462819

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

Considera-se programática a norma constitucional segundo a qual a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correto. Segundo Alexandre de Moraes (2014: p. 186; 9ª edição) — "Normas de princípio programático: Em determinados casos, em vez de regular direta e imediatamente um interesse, o legislador constituinte opta por traçar apenas princípios indicativos dos fins e objetivos do Estado. Tais princípios se distinguem dos anteriores por seus fins e conteúdos, impondo aos órgãos do Estado uma finalidade a ser cumprida (obrigação de resultado), sem, no entanto, apontar os meios a serem adotados.
Vinculadas à disciplina das relações econômico-sociais, as normas de princípio programático estão localizadas, sobretudo, nos Títulos VII e VIII, apresentando-se no texto constitucional consubstanciadas em esquemas genéricos, diretrizes e programas de ação. Segundo José Afonso da SILVA, são normas de eficácia limitada que “envolvem um conteúdo social e objetivam a interferência do Estado na ordem econômico-social, mediante prestações positivas, a fim de propiciar a realização do bem comum, através da democracia social”.23 Levando em consideração os sujeitos mais diretamente vinculados, o autor distingue três categorias dentro desta espécie:
I) normas programáticas vinculadas ao princípio da legalidade: mencionam uma legislação futura para implementação do programa previsto, o qual fica dependente da atividade do legislador e de sua discricionariedade (Ex.: art. 7.°, XI, XX e XXVII; art. 173, § 4.°; art. 216, § 3.° e art. 218, § 4.°);24
II) normas programáticas referidas aos poderes públicos: por não mencionarem nenhuma legislação, nem sempre carecem de lei para o seu cumprimento, vinculando todo o Poder Público (Ex.: art. 21, IX; art. 48, IV; art. 184; art. 211, § 1.°; art. 215, caput e § 1.°; art. 216, § 1.°; art. 217; art. 218 e art. 226);
III) normas programáticas dirigidas à ordem econômico-social em geral: por postularem a observância de toda a ordem socioeconômica, qualquer conduta praticada por um sujeito (público ou privado) que esteja em sentido oposto à sua determinação revelar-se-á inconstitucional (Ex.: art. 170; art. 193; art. 196 e art. 205).
Em razão de as normas programáticas tradicionalmente serem consideradas “‘simples programas’, ‘exortações morais’, ‘declarações’, ‘sentenças políticas’, ‘aforismos políticos’, ‘promessas’, ‘apelos ao legislador’, ‘programas futuros’, juridicamente desprovidos de qualquer vinculatividade”, CANOTILHO sustenta que é necessário decretar a “morte” desta espécie normativa, a fim de que seja estabelecida uma ruptura definitiva em relação à doutrina clássica.25
As duas classificações seguintes partem do mesmo pressuposto da classificação proposta por José Afonso da SILVA e pouco se distinguem em relação à essência.
PEDRO LENZA - DIZ QUE A EDUCAÇÃO É NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA - PROGRAMÁTICA;
STF - DIZ QUE A EDUCAÇÃO É NORMA DE EFICÁCIA PLENA.
CESPE - ADOTA O PEDRO LENZA.
** QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO POIS A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA divergem.
Segundo Machado Horta “Nem toda norma constitucional dependente de lei é norma programática. O conteúdo da norma dirá se ela é norma-programa ou norma de simples legislação. Analisando a Constituição Federal de 1988, verifica-se que a norma programática não se limita a determinado setor do texto. É certo que determinados capítulos constitucionais atraem com maior intensidade a atuação da norma programática e essa atração normativa decorre da matéria neles regulada. Os Direitos e Garantias Fundamentais, o Sistema Tributário Nacional, a Ordem Econômica e Financeira, a Ordem Social constituem centros de normas programáticas, que encontraram nesses títulos temas propícios ao ulterior desenvolvimento em norma legislativa (…) A norma programática vincula-se a normas constitucionais que estabelece fundamentos, fixam objetivos, declaram princípios e enunciam diretrizes. Nesses casos, o comendo da norma programática é exequível por si mesmo, sem necessidade de complementação legislativa ulterior".
Uma outra questão relacionada, o entendimento do CESPE , por essas questões, que é limitada.
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: CPRM Prova: Analista em Geociências - Direito
Acerca dos direitos fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.
O direito à educação, constitucionalmente previsto, possui caráter programático e classifica-se como norma de eficácia contida, pois possui aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, devendo o Estado integralizá-la por meio de normas infraconstitucionais.
GAB.: Errado
GABARITO CERTO!

Norma de eficácia programática:

Aquela que se reveste de promessas ou programa a serem realizados pelo Estado para consecução dos seus fins sociais, sendo de aplicabilidade imediata, exemplo:

Art. 196 – trata o direito a saúde.

Art. 205 – trata o direito a educação

Art. 23, IX – trata de programas para moradia.

Facebook.com/dicasdaprova
não entendi mas nada!! alguem por favor
Q346785 CESPE
Normas programáticas, que não são de aplicação imediata, explicitam comandos-valores e têm como principal destinatário o legislador.
GABARITO: CERTO
Gabarito CERTO

Normas de princípio programático

Em determinados casos, em vez de regular direta e imediatamente um interesse, o legislador constituinte opta por traçar apenas princípios indicativos dos fins e objetivos do Estado. Tais princípios se distinguem dos anteriores por seus fins e conteúdos, impondo aos órgãos do Estado uma finalidade a ser cumprida (obrigação de resultado), sem, no entanto, apontar os meios a serem adotados.

Segundo José Afonso da SILVA, são normas de eficácia limitada que “envolvem um conteúdo social e objetivam a interferência do Estado na ordem econômico-social, mediante prestações positivas, a fim de propiciar a realização do bem comum, através da democracia social”. Levando em consideração os sujeitos mais diretamente vinculados, o autor distingue três categorias dentro desta espécie:

1) normas programáticas vinculadas ao princípio da legalidade: mencionam uma legislação futura para implementação do programa previsto, o qual fica dependente da atividade do legislador e de sua discricionariedade (Ex.: art. 7.°, XI, XX e XXVII; art. 173, § 4.°; art. 216, § 3.° e art. 218, § 4.°);

2) normas programáticas referidas aos poderes públicos: por não mencionarem nenhuma legislação, nem sempre carecem de lei para o seu cumprimento, vinculando todo o Poder Público (Ex.: art. 21, IX; art. 48, IV; art. 184; art. 211, § 1.°; art. 215, caput e § 1.°; art. 216, § 1.°; art. 217; art. 218 e art. 226);

3) normas programáticas dirigidas à ordem econômico-social em geral: por postularem a observância de toda a ordem socioeconômica, qualquer conduta praticada por um sujeito (público ou privado) que esteja em sentido oposto à sua determinação revelar-se-á inconstitucional (Ex.: art. 170; art. 193; art. 196 e art. 205 → EDUCAÇÃO).

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

FONTE: Marcelo novelino

Bons estudos
Jéssica, o cespe considera os direitos fundamentais como norma de aplicabibilade imediata, porém o que está escrito na CF é que são de aplicação imediata, paragrafo único, Art 5;

aplicabilidade # aplicação

CF= aplicação= todos devem ter acesso imediato

O conceito de aplicabilidade envolve normas de eficácia plena, contida e limitada. Sendo as duas primeiras de eficácia imediata e direta, produzindo a plenitude dos seus efeitos, sendo que a segunda pode ter seus efeitos reduzidos por lei infraconstitucional e a terceira, LIMITADA, sendo de aplicabilidade mediata e indireta pois depende de lei infraconstitucional para ser regualrizada e produzir a plenitude de seus efeitos.

Então, quando cespe falar em progmática, sabemos que é mediata, pela doutrina, mas ele coloca imediata seguindo o que está na CF.
Correta

“Nesse sentido, José Afonso da Silva, em sede conclusiva, observa que referidas normas têm, ao menos, eficácia jurídica imediata, direta e vinculante já que: a) estabelecem um dever para o legislador ordinário; b) condicionam a legislação futura, com a consequência de serem inconstitucionais as leis ou atos que as ferirem; c) informam a concepção do Estado e da sociedade e inspiram sua ordenação jurídica, mediante a atribuição de fins sociais, proteção dos valores da justiça social e revelação dos componentes do bem comum; d) constituem sentido teleológico para a interpretação, integração e aplicação das normas jurídicas; e) condicionam a atividade discricionária da Administração e do Judiciário; f) criam situações jurídicas subjetivas, de vantagem ou desvantagem. Todas elas – em momento seguinte conclui o mestre – possuem eficácia ab-rogativa da legislação precedente incompatível (Geraldo Ataliba diria ‘paralisante da eficácia destas leis’, sem ab-rogá-las – nosso acréscimo) e criam situações subjetivas simples e de interesse legítimo, bem como direito subjetivo negativo. Todas, enfim, geram situações subjetivas de vínculo”

http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8235/Eficacia-das-normas-constitucionais
eu endoidava com isso, mas Magda me ajudou :)
Irmãos, a EDUCAÇÃO, por si só, é uma norma de EFICÁCIA PLENA. Mas quando a questão destaca que ela deve ser

PROMOVIDA E INCENTIVADA COM A COLABORAÇÃO DA SOCIEDADE, aí, nessa parte, percebemos um FIM SOCIAL, onde ela se

torna EFICÁCIA LIMITADA. Claro que não tirando a EDUCAÇÃO como direito direto, imediato e integral que temos.
Excelente explicação da Magda Machado. Obrigada Magda.
DIREITO À EDUCAÇÃO --> EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDITADA (STF)

PROMOÇÃO E INCENTIVO COM COLABORAÇÃO DA SOCIEDADE --> EFICÁCIA LIMITADA E APLICABILIDADE MEDIATA DE PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO
O comentário da Magda está perfeito !!!
NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA:

*Não autoaplicáveis

*Aplicabilidade indireta, mediata e reduzida

*Normas programáticas

*Exigem lei integradora para sua aplicação

*Normas consideradas de eficácia limitada pela banca CESPE:

I) Direito à educação

II)Direito à participação nos lucros

III)Direito de greve dos servidores públicos

IV)Proteção ao mercado de trabalho da mulher

GABARITO: CERTO
Certo

Confome o CESPE,

Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Auditor

O estabelecimento da educação como um direito de todos e um dever do Estado e da família é uma norma constitucional programática, que exige, do poder público, a consecução do programa de atuação planejado pelo constituinte.

Certo.
ITEM - CORRETO -

“Já as normas de eficácia limitada, declaratórias de princípios programáticos, veiculam programas a serem implementados pelo Estado, visando à realização de fins sociais (arts. 6.º — direito à alimentação; 196 — direito à saúde; 205 — direito à educação; 215 — cultura; 218, caput — ciência, tecnologia e inovação (EC n. 85/2015); 227 — proteção da criança...).12
Alguns outros exemplos podem ser “colhidos” do vasto estudo desenvolvido por José Afonso da Silva. Vinculadas ao princípio da legalidade, o autor menciona algumas normas programáticas: a) art. 7.º, XI (participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei, observando que já existe ato normativo concretizando o direito); b) art. 7.º, XX (proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei); c) art. 7.º, XXVII (proteção em face da automação, na forma da lei); d) art. 173, § 4.º (a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros — vide CADE); e) art. 216, § 3.º; f) art. 218, § 4.º etc.13”

FONTE: PEDRO LENZA
Programáticas: Estabelecem objetivos e metas.
Questão tão bonita que só podia está certa.

ID

1462822

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos da Nacionalidade

No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

Se determinado indivíduo perder a nacionalidade por sentença judicial transitada em julgado, ele não poderá, em regra, valer-se de novo processo de naturalização para a obtenção da nacionalidade suprimida, mas será possível ajuizar-se ação rescisória, em que ele poderá obter a rescisão do julgado, com a reforma do cancelamento da nacionalidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO
Art. 12. São brasileiros:
(...)
§ 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
Através de uma sentença judicial transitada em julgado o brasileiro naturalizado que praticou uma atividade nociva contra o interesse nacional poderá se ver sem sua nacionalidade brasileira, pois a sentença ira cancelar o ato constitutivo que é a sua naturalização.
A sentença que cancela a nacionalidade do brasileiro naturalizado tem natureza jurídica desconstitutiva ou modificativa.
Efeitos da decisão desconstitutiva: Os efeitos serão “EX NUNC” que dizer que a partir do cancelamento o sujeito deixa de ser brasileiro naturalizado. O brasileiro naturalizado que teve sua nacionalidade cancelada só poderá recuperar através de uma ação rescisória nos termos do art. 485 do CPC.
FONTE: https://dicotomiajuridica.wordpress.com/2012/02/27/perda-da-nacionalidade/
AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO AUTÔNOMA, QUE TEM COMO OBJETIVO DESFAZER OS EFEITOS DA SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO, TENDO EM VISTA VÍCIO EXISTENTE QUE A TORNE ANULÁVEL, A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
Há uma divergência doutrinária no tocante à reaquisição da nacionalidade brasileira do indivíduo que a perdeu.
Segundo José Afonso da Silva, uma vez cancelada a nacionalidade do brasileiro naturalizado, este somente poderá readquirí-la por meio de ação rescisória. Por outro lado, o indivíduo que perdeu a nacionalidade brasileira através da naturalização voluntária, poderá readquirí-la "por decreto do Presidente da República, se estiver domiciliado no Brasil".[10]
André Ramos Tavares também entende que a reaquisição, pelo indivíduo, da nacionalidade brasileira somente poderá acontecer através da ação rescisória.[11]
Já para Alexandre de Moraes, o indivíduo, nato ou naturalizado, que perder a nacionalidade brasileira, poderá readquirí-la através dos procedimentos de naturalização
Escreva seu comehttp://www.iuramundi.eu/pt/ordenamento,juridicos,brasileiro/direito,publico/perda,da,nacionalidade,brasileira.htmlntário...
Caramba! Como a Lei pode prejudicar a coisa julgada? Nunca que eu acertaria esta.
cara questão filha mãe... no começo quando ele fala:
Se determinado indivíduo perder a nacionalidade, se você parar pra pensar o individuo da questão pode ser o nato ou naturalizado mas ai questão continua:
por sentença judicial transitada em julgado, ou seja quem perde a nacionalidade dessa forma é o naturalizado... então galera dica de ouroooooooooo, leia constantemente o texto da cf/88 ,

gab certo
pow , brother , mas o fato de ser nato ou naturalizado nao impede de conseguir , novamente , a nacionalidade brasileira.
o nato nunca perde a nacionalidade
Aaiaiaiaiai meu Deus! "O nato nunca perde a nacionalidade"? Só observo kkkkkkkkk
Se perdeu a nacionalidade por decisão JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, só pode readquirir a nacionalidade através de AÇÃO RESCISÓRIA. Se perdeu a nacionalidade por decisão ADMINISTRATIVA DO MINISTRO DA JUSTIÇA, pode readquirir a nacionalidade através de um DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Victor Melo, o brasileiro nato pode sim perder a nacionalidade, se ele adquirir outra que não reconheça sua nacionalidade brasileira originária. Se ele adquirir essa outra nacionalidade como condição para permanecer no país estrangeiro, a trabalho, por exemplo, ou se o país estrangeiro reconhece a nacionalidade originária brasileira, aí ele não vai perder a nacionalidade brasileira. É o caso de muitos brasileiros que possuem cidadania italiana e continuam sendo brasileiros também.
Atenção: o brasileiro nato nunca pode ser EXTRADITADO. Aí estaria ok!
Muito confuso, sem aprofundar-me no conhecimento da redação legal, parti do princípio de que no Brasil "não existe" pena perpetua, nesse sentido, o naturalizado que perdeu a nacionalidade seja por que razão, não deveria ser impedido de pleitear novo processo de naturalização. Mais fd-se, vou estudar mais.
Questão sinistra. Uma questão como essa tem de ler várias vezes e com muita atenção para acertá-la.
GABARITO CERTO

CF/88

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Artigo 12, § 4.: Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

"cancelamento da naturalização: não poderá readquiri-la, a não ser mediante ação rescisória, nunca mediante de um novo processo de naturalização, sob pena de contrariedade ao texto constitucional;" Direito Constitucional Esquematizado (Pedro Lenza - p. 1231)
"As espécies de perda de nacionalidade estão elencadas em rol taxativo da CRFB/88, no art. 12, § 4º. Este não permite ampliação por legislação infraconstitucional, só podendo ser alterado via emenda constitucional. Nesse termos, temos as seguintes hipóteses de declaração de perda da nacionalidade: a) ação de cancelamento de naturalização procedente transitada em julgado pela prática de atividade nociva ao interesse nacional; b) aquisição voluntária de outra nacionalidade. Quanto esta última, o procedimento é meramente administrativo, tramitando no Ministério da Justiça, sem a necessidade de incursão judicial. Após o processo instruído e finalizado, o Presidente da República dará a decisão por meio de de decreto, determinando a perda. Há divergência se esse indivíduo agora estrangeiro poderia readquirir a nacionalidade brasileira. Parte da doutrina entende que, se brasileiro nato, deverá voltar a ser brasileiro nato, ou seja, readquirir a nacionalidade originária por decreto do Presidente da República. O entendimento majoritário, no entanto, é no sentindo de que a única forma desse brasileiro nato que perdeu a nacionalidade e virou estrangeiro readquirir a nacionalidade será enquanto brasileiro naturalizado. Em virtude de ter se tornado estrangeiro, não teria como o mesmo voltar a ser brasileiro nato. Quanto à alínea "a", enunciado da questão, o procedimento é eminentemente judicial, incumbindo ao Ministério Público Federal efetivar uma denúncia contra o brasileiro naturalizado e encaminhá-la a um Juiz Federal. Transitada em julgado a decisão, o mesmo só poderá voltar a ser brasileiro pela via judicial usando processualmente de uma ação rescisória, sob pena de burla ao princípio da "coisa julgada". Sobre o assunto, há ainda novo posicionamento do STF sobre a perda da naturalização em virtude de fraude na obtenção da mesma. O pleno do STF por decisão majoritária entendeu que a hipótese de perda da nacionalidade prevista no art. 14,§4º, I, CRFB/88 seria mais abrangente. O cancelamento da naturalização (em virtude de fraude no procedimento só descoberta após a concessão da naturalização) somente pode ser realizado pelo Poder Judiciário (reserva de jurisdição). Decidiu acerca da não recepção do art. 112, §§2º e 3º, da Lei 6.815/80 pela CRFB/88. RMS 27.840/DF."
Fonte: Curso de Direito Constitucional, Bernardo Gonçalves Fernandes.
Item CERTO

A Perda da Nacionalidade tratada no Art. 12, $4º da CF acontecerá quando:

I - Cancelada a naturalização por sentença judicial transitada em julgado quando se faz atividade nociva ao interesse nacional;

Mas o cancelamento da naturalização pode ser revertida por uma Ação Rescisória (AR)

Foco e Fé!
Certa
O brasileiro naturalizado que teve sua nacionalidade cancelada só poderá recuperar através de uma ação rescisória.
BIZU: "EM REGRA" = CERTO
Dentro da constituição não fala sobre AR.
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
Gente, cuidado, o nato nunca pode ser extraditado, mas pode perder sua nacionalidade.
Bizu

> Praticar atividade nociva ao interesse nacional
   . Perda da nacionalidade por SENTENÇA JUDICIAL.
   . Reaquisição somente por meio de AÇÃO RESCISÓRIA.

> Adquirir outra nacionalidade
    . Perda da nacionalidade pela via ADMINISTRATIVA. (Ministério da Justiça)
    . Reaquisição por meio de pedido dirigido ao Presidente da República, caso seja concedida a reaquisição, esta é feita por meio de DECRETO. (processo instruído no Ministério da Justiça)

Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2013/03/nacionalidade.html#more
CERTO.

Se o indivíduo perde a nacionalidade, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, só seria possível a sua reaquisição por meio de ação rescisória.

Caso perca a nacionalidade por ter adquirido outra, a reaquisição será possível por decreto presidencial.

Fonte: Direito Constitucional - Alfacon
Bazinga

Nacionalidade:

Nato:

perde se não for condição de permanencia em pais. não havera extradição.

Naturalizado:

Podera ser extraditado em 2 casos:

Antes da naturalização se tiver cometido qualquer crime (Comum);

Depois da naturalização se estiver envolvido com trafico de entorpecentes.

§ 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
óóóóóó mél délzzzzzzz
CORRETA A QUESTÃO!

Por fim, merece destaque a discussão em torno de eventual possibilidade de
reaquisição da nacionalidade brasileira, uma vez que tenha havido a perda em virtude de
alguma das hipóteses constitucionalmente estabelecidas. A esse respeito, já se averbou
que, em sendo a perda decorrente de ação de cancelamento da naturalização, portanto,
por força de decreto judicial, a nacionalidade brasileira somente poderá ser readquirida
por meio de ação rescisória. Caso a perda tenha sido decorrente da aquisição voluntária
de outra nacionalidade, em princípio nada obsta a que a reaquisição se opere por meio
de novo processo de naturalização, devendo, para tanto, o postulante estar domiciliado
no Brasil, formalizada a reaquisição por novo decreto do Presidente da República.

FONTE :CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL Ingo Wolfgang Sarlet
Luiz Guilherme Marinoni
Bem... tem que saber um pouquinho de processo civil, mais aprofundando de constitucional...
O cancelamento de naturalização será determinado por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. Uma vez que tenha transitado em julgado essa ação, o indivíduo somente poderá readquirir a nacionalidade brasileira mediante uma ação rescisória, não sendo possível uma nova naturalização.

Fonte: Nádia Carolina
CERTO!

Uma vez perdida a nacionalidade, tem-se entendido que é possível a sua reaquisição dependo da forma que foi perdida.

-->Se o indivíduo perde a nacionalidade com fundamento no inciso I, qual seja, por cancelamento de naturalização, só seria possível a reaquisição por meio de ação rescisória.

-->Caso o indivíduo perca a nacionalidade por ter adquirido outra, que revela a hipótese do inciso II, também será possível a reaquisição por decreto presidencial (Art. 36, Lei 818/49). Apesar da divergência doutrinária, prevalece o entendimento de que o brasileiro após a reaquisição volta a condição anterior, ou seja, se era brasileiro nato, volta a ser nato, se era naturalizado, volta como naturalizado.
Cespe mais uma vez prevendo o futuro em 2013 - Caso recente do STF>
Ia viver a vida sem saber dessa ação rescisória! Cespe não é para amadores! Resumindo o que já foi dito: perda involuntaria: ação rescisória. Voluntaria: requerimento do cidadão.
Vivendo e aprendendo, papai.

Questão fdp.
Hipóteses de Perda da Nacionalidade

Existem 2 hipóteses

a) Cancelamento da Naturalização por Sentença Judicial (Hipótese aplicada apenas aos Naturalizados)

b) Aquisição de outra Nacionalidade (Aplica-se a natos e naturalizados)

Cancelamento da Naturalização por Sentença Judicial: Uma vez transitada em julgado, somente poderá readquirir a nacionalidade brasileira mediante Ação Rescisória, não sendo possível uma nova naturalização.
Gosto dos comentários da Fabiana Coutinho, porém quando ela tenta ser sucinta acaba deixando dúvidas. Por exemplo, ela não explicou se o nato volta a ser nato. Ainda bem que há comentários dos colegas aqui.
O nato sempre volta a ser nato .
Creio que essa questão verse acerca ao brasileiro naturalizado, pois, somente ele poderá perder a nacionalidade por meio de um processo judicial. Vale lembrar, que o brasileiro nato apenas perderá esse status se adquirir nova nacionalidade, desde que não esteja enquadrada nas hipóteses da nacionalidade originária ou por imposição como condição da lei estrangeira para permanecer no solo de outro país.
Voltando ao naturalizado, a questão é bem lógica, pois, se perdeu a nacionalidade por uma sentença transitada em julgado, somente poderia reavê-la por meio de uma ação rescisória.
Leve para a sua prova:

Individuo que perdeu a naturalização , não poderá readquiri-la por novo processo de naturalização , a maneira de reconquistar a sua naturalização é por meio de ação rescisória e como já estamos aqui , não custa nada mencionar , o prazo para a ação rescisória é de 02 anos , prazo este que tem natureza decadencial , ou seja , não é interrompido nem suspenso.
Após transitado em julgado, somente por ação rescisória
Na verdade, errei por não interpretar direito o enunciado. FOCOO
Somente por meio de ação rescisória, que é o instrumento adequado para desconstituir uma ação que transitou em julgado.

Gabarito, certo.
Gabarito: Certo

Não é possível abertura de novo processo de naturalização. Perda após sentença transitada em julgado, somente por ação rescisória.
Questão meia paranoica .
Ele não irá solicitar a naturalização, apenas solicitar o cancelamento da ação que gerou a perda da mesma.
A perda da nacionalidade por via judicial, que se dá quando há atividade nociva ao interesse nacional, é irreversível; portanto, aquele que vier a perdê-la não terá como a readquirir. Contudo, nada impede que o indivíduo ingresse com uma ação rescisória para a anular.
Linda questão! Linda, linda, linda!
Minha gente, oq é isso?! Kkkkk
"cancelamento da naturalização: não poderá readquiri-la, a não ser mediante ação rescisória, nunca mediante de um novo processo de naturalização, sob pena de contrariedade ao texto constitucional;" Direito Constitucional Esquematizado (Pedro Lenza - p. 1231)
Gab. Certo
Há duas hipóteses para perda de nacionalidade:
I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; (essa hipótese vale somente para os naturalizados)
II – adquirir outra nacionalidade. (essa hipótese vale para natos ou naturalizados)

Cancelamento de naturalização (art.12, §4º, I) : O cancelamento de naturalização será determinado por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. Uma vez que tenha transitado em julgado essa ação, o indivíduo somente poderá readquirir a nacionalidade brasileira mediante uma ação rescisória, não sendo possível uma nova naturalização. Essa hipótese de perda de nacionalidade somente se aplica a brasileiros naturalizados.

Aquisição de outra nacionalidade também chamada de naturalização voluntária (art.12, §4º, II) : Nessa hipótese que a pessoa perde a condição de brasileiro nato pela aquisição de outra nacionalidade, os brasileiros natos caso queiram adquirir a nacionalidade perdida, não será mediante ação rescisória . Será feita mediante decreto do Presidente da República, se o indivíduo estiver domiciliado no Brasil.

Fonte: XT 220w.

Deus tá vendo vc copiando as respostas e não dando like, viu!
O brasileiro que teve sua nacionalidade cancelada só poderá recupera-la através de uma ação rescisória.
Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial só poderá readquiri-la mediante ação rescisória.
Essa eu pulava.
Foi Gol
Isso não é uma questão, é uma aula !
Ufa! Por pouco.....
HOJE NÃO CESP!! HOJE NÃO KKKK
Não foi gol e na hora da prova é em branco kkk
LINDA QUESTÃO...

PENSA GAROTO...
AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO AUTÔNOMA, QUE TEM COMO OBJETIVO DESFAZER OS EFEITOS DA SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO, TENDO EM VISTA VÍCIO EXISTENTE QUE A TORNE ANULÁVEL, A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
Uma vez perdida a nacionalidade, tem-se entendido que é possível a sua reaquisição dependo da forma que foi perdida.

Se o indivíduo perde a nacionalidade com fundamento no inciso I, qual seja, por cancelamento de naturalização, só seria possível a reaquisição por meio de ação rescisória.

Caso o indivíduo perca a nacionalidade por ter adquirido outra, que revela a hipótese do inciso II, também será possível a reaquisição por decreto presidencial (Art. 36, Lei 818/49). Apesar da divergência doutrinária, prevalece o entendimento de que o brasileiro após a reaquisição volta a condição anterior, ou seja, se era brasileiro nato, volta a ser nato, se era naturalizado, volta como naturalizado.

by - profthiagoholanda
Lógica: O Estado "cancela" a minha nacionalidade, mas tal decisão não é um problema. Afinal, se eu perdi a nacionalidade, logo poderei me nacionalizar outra vez!

Esse raciocínio não seria eficaz, por isso ao invés do demandante ficar no "looping infinito" de naturalização ele pode ingressar uma ação rescisória para "cancelar" a decisão.
Perda da nacionalidade involuntária, proposta pelo MPF é possível ação rescisoria, cabendo o requerimento ao Ministério da Justiça para readquirir a nacionalidade.
Questão conceito, excelente!
Jus sperniandi: O direito de espernear!
No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que: Se determinado indivíduo perder a nacionalidade por sentença judicial transitada em julgado, ele não poderá, em regra, valer-se de novo processo de naturalização para a obtenção da nacionalidade suprimida, mas será possível ajuizar-se ação rescisória, em que ele poderá obter a rescisão do julgado, com a reforma do cancelamento da nacionalidade.
Finalmente o acelerdor de vídeo.
Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial só poderá readquiri-la mediante ação rescisória. Porém, não poderá impetrar outro pedido de naturalização.
CERTO
Artigo 12, § 4.: Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

"cancelamento da naturalização: não poderá readquiri-la, a não ser mediante ação rescisória, nunca mediante de um novo processo de naturalização, sob pena de contrariedade ao texto constitucional
"cancelamento da naturalização: não poderá readquiri-la, a não ser mediante ação rescisória, nunca mediante de um novo processo de naturalização, sob pena de contrariedade ao texto constitucional;" Direito Constitucional Esquematizado (Pedro Lenza - p. 1231)
Alexandre de Moraes (2017: 184):
"Por fim, ressalte-se que uma vez perdida a nacionalidade somente será possível readquiri-la por meio de ação rescisória e nunca por novo procedimento de naturalização, pois estar-se-ia burlando a previsão constitucional."
CERTO
Tribunal de Contas outro nível de questões.

ID

1462825

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Políticos

No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

A incapacidade civil absoluta configura hipótese de suspensão dos direitos políticos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTA
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou SUSPENSÃO só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, ENQUANTO DURAREM SEUS EFEITOS;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
A FCC considera hipótese de perda dos direito políticos. Ver questão Q493070.
Segundo o Professor Evandro Guedes do Alfacon, a FCC e a CESPE entendem que não há diferença entre Suspensão e Perda dos direitos políticos. (comentário postado sobre a questão Q493070)
Art. 15, CF. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
II- Incapacidade civil absoluta.
é uma sacanagem cobrar questões polêmicas. eu já vi em vários artigos na internet dizem que a doutrina predominante dizia que incapacidade civil absoluta e condenação criminal transitada em julgado eram condição de SUSPENSÃO. que dizer...fica difícil se cada banca pensa de um jeito.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
-
II - incapacidade civil absoluta;
-
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 3º do Código Civil brasileiro
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I - os menores de dezesseis anos;
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
---------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------------------------------------------------------------------------------
Se os casos de incapacidade civil absoluta podem ser transitórios, será caso de SUSPENSÃO e não perda, pois só existirá enquanto persistir a incapacidade.
GABARITO CERTO

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Na minha humilde opinião essas duas palavras estão no texto por algum motivo. Logo, não tem o por quê, de se falar em sinônimos.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Veja o que diz os doutrinadores MA e VP (DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO), pág. 288.

Privação dos direitos políticos
O cidadão pode, em situações excepcionais, ser privado, definitivamente ou temporariamente, dos direitos políticos, o que importará, como efeito imediato, na perda da cidadania política.
A privação definitiva denomina-se perda dos direitos políticos.
A privação temporária denomina-se suspensão dos direitos políticos.

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

a) são hipóteses de perda dos direitos políticos os casos previstos nos incisos I e IV do art. 15 da CF (cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5, VIII);

b) são hipóteses de suspensão dos direitos políticos os casos previstos nos incisos II, IlI e V do art. 15 da CF (incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º).
Famosa questão pega ratão.
O cara bate o olho, vê a palavra ABSOLUTA e já deduz que é PERDA
Cuidado.

Questão certa.
Já é a segunda vez que essa questão abençoada me pegaaaa .. Arghhhhh que %$#@#
Kely, se vc encontra dificuldade em diferenciar o que é perda e o que é suspensão.

Posso lhe sugerir que faça o seguinte:

MEMORIZE o que é perda e o restante vc saberá que será suspensão.

PERDA - incisos I e IV.
SUSPENSÃO - incisos II, III, e V

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou SUSPENSÃO só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, ENQUANTO DURAREM SEUS EFEITOS;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

MNEMÔNICO, que inventei agorinha. rsrs....

CARE é incapaz de condenar a improbidade. ( CARE é uma pessoa corrupta).

CARE - perda
(incapaz, condenar e improbidade) - suspensão.

Espero que ajude.
Wilton obrigada ajudou demais não vou mais errar \õ
Adorei o mnemônico parabéns!
ótima a dica do Wilton Martins, ajudou muito, mas onde esta escrito que cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; e recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa é perda e o restante é suspensão? o art 15 da CF não indica qual inciso é perda e qual é suspensão. essa regra esta definida detalhadamente em alguma lei?
Eu sempre confundo perda com suspensão, por isso inventei esse mnemônico. Eu memorizo a perda e or estante é suspensão.
para memorizar perda de direitos políticos: tenho que PECAR ( PE de perda de direitos políticos, CA de cancelamento da naturalização e R de recusa de cumprir obrigação). Bons estudos!!!!
Boa, Alessandra Fleury!
como um direito pode ser suspenso se antes nunca fora exercido?
incapacidade civil absoluta \\\ suspensão
incapacidade civil transitória /// suspensão
art. 3º I, II, III do código civil
Airton, exercer e possuir não são sinônimos. você pode nunca ter usado uma cueca que foi sua.
Airton Souza, quem disse que o direito nunca foi exercido? A incapacidade civil absoluta pode vir a acontecer no decorrer da vida da pessoa. Exemplo: Um vereador que se torna incapaz absoluto devido a um acidente - terá seus direitos políticos suspensos.
GABARITO CERTO

CF/88

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º
CF:
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
(...)
II - incapacidade civil absoluta;
(...)
II - incapacidade civil absoluta; (suspensão de direitos políticos).
Gab Certo.

Suspensão de direitos políticos se dará nos casos de:

✐ Incapacidade civil absoluta.
✐ Condenação Criminal transitada em julgado. ( pelo tempo que durar seus efeitos )
✐ Improbidade Administrativa.

http://goo.gl/oPBFBZ
SUSPENSÃO: *II - incapacidade civil absoluta;
*III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; *V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º

PERDA: *I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; *IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

Confie e espere no SENHOR!
Gabarito: CERTO

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
Escreva seu
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado (PERDA)
II - incapacidade civil absoluta (SUSPENSÃO)
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (SUSPENSÃO)
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa (PERDA)
V - improbidade administrativa (SUSPENSÃO)

Forte abraço. Bons estudos! :)
Assertiva CORRETA.

Incapacidade civil absoluta: lembrar do menor de idade, que por não ter 18 anos ainda é incapaz de exercer atos da vida civil, enquanto persistir esta situação.
Para acarretar a suspensão dos direitos políticos a incapacidade civil absoluta tem q ser declarada por sentença transitada em julgado.
art 5 da cf/88 DICA PARA DECORAR

casos de perda é o CARE AO INVES DE CARA LEMBRE -----CARE----- EU SOU FODA

cancelamento da naturalização por sentença transitado em julgado;

recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa nos termos art 5 VIII

TODOS OS OUTROS CASOS E SUSPENSÃO ENTEDEU CARE HEHEHHEHHEHEHHE
DÚVIDA!!!

Por que "IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;" é um caso de PERDA ???

Se for pensar logicamente, seria SUSPENSÃO, pois é uma situação transitória: se cumprir a obrigação ou prestação volta a ter o direito.

Inclusive encontrei o seguinte texto:

A rigor, são apenas duas as hipóteses de perda dos direitos políticos: o cancelamento da naturalização e a perda da nacionalidade brasileira. Todas as demais são hipóteses de suspensão, pois de efeitos temporários: perduram enquanto perdurarem as causas determinantes, nos casos de incapacidade civil absoluta, de condenação criminal e de recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; no caso de improbidade administrativa, o tempo de suspensão dos direitos políticos é o estabelecido na lei regulamentadora do art. 37, § 4°, da Constituição Federal, ou seja, a Lei n. 8.429, de 02 de junho de 1992.

fonte: https://www.tre-sc.jus.br/site/resenha-eleitoral/edicoes-impressas/integra/2012/06/direitos-politicos-perda-suspensao-e-controle-jurisdicional/indexca87.html?no_cache=1&cHash=64927044af4ea2b08f90beecf3619f5f

Alguém pode tirar essa dúvida para mim?
Muito estranha esta questão marquei errado. Não estou muito convencido não. Incapacidade absoluta que eu saiba é perda dos direitos políticos. Estou com dúvidas com esta questão.
É só guardar que PERDA ocorre somente em duas hipóteses:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII.

O resto é suspensão.
Vitor Lima, entendo que a incapacidade civil absoluta pode ser convertida. Por isso, que os direitos políticos são apenas suspensos!
CORRETA

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; PERDA, também por naturalização voluntária. IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; PERDA, para a CESPE. SUSPENSÃO, para a FCC.

II - incapacidade civil absoluta; SUSPENSÃO

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; SUSPENSÃO.

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. SUSPENSÃO.
O art.15 da CR/88 --- tem 5 incisos, sendo que, 2 se referem a perda dos direitos políticos e 3 a suspensão dos direitos políticos.

Porém o art.12 §4°,II fala de mais uma possibilidade de perda dos direitos políticos.

Então temos 3 situações de perda e 3 de suspensão, que são:

PERDA dos direitos políticos: I.cancelameto da naturalização/perda necessária por sentença transitada em julgado

II.recusa de cumprir obrigação ou prestação alternativa advindos do direito da escusa de consciência/objeção de consciência/imperativo de consciência

III.art.12CR/88- perda voluntária da nacionalidade brasileira/adquirir outra nacionalidade perde a brasileira

SUSPENSÂO dos direitos políticos: I. deixou de ter capacidade civil de forma absoluta

II.condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

III. improbidade administrativa
EU ACHO QUE A QUESTÃO TÁ ERRADA, POIS SE TRATA DE CASO DE PERDA... SEGUE A JUSTIFICATIVA.

A PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS PERMITE QUE TAIS DIREITOS SEJAM READIQUIRIDOS, ENQUANTO A SUSPENÇÃO, PASSADA A RAZÃO PELA QUAL TAIS DIREITOS SEJAM SUSPENSOS, FAZ COM QUE TAIS DIREITOS SEJAM NOVAMENTE INCORPORADOS, RECUPERADOS, AUTOMATICAMENTE.

A incapacidade civil absoluta impede que a pessoa possa exercer, livre e conscientemente, a sua vontade, que é a premissa básica do sistema político brasileiro. Trata-se de hipótese de PERDA dos direitos políticos, visto que tais direitos serão readiquiridos mediante a prova de que a incapacidade civil absoluta não mais subsista. Da mesma forma que a incapacidade civil absoluta deve ser declarada pelo poder judiciário, o retorno ao "status quo ante" também deverá ser objeto de apreciação judicial. Dessa forma, trata-se de PERDA porque o direito deverá ser readiquirido e não será automaticamente recuperado pelo interessado. FONTE: CF DE COSTA MACHADO 2015.
QUESTAO ERRADA......... É PERDA ... PQ NAO TEM A MENOR CONDICAO DE EXERCER ATOS DA VIDA CIVIL - Art 15 CF
Gabarito - CORRETA.

SUSPENSÃO

- Prazo determinado ou indeterminado;

- A reaquisição é automática.

Hipóteses:

1) Incapacidade civil absoluta;

2) Condenação criminal transitada em julgado;

3) Improbidade administrativa.
Certo

Um pouco de Direito Civil ajuda a responder essa questão.

Incapacidade civil absoluta é aquela pessoa com menos de 16 anos, logo ao atingir a maioridade ele passa a ser civilmente capaz e assim poderá exercer seus direitos políticos, logo essa incapacidade e temporária e configurano a suspensão.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (PERDA)

II - incapacidade civil absoluta; (SUSPENSÃO)

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (SUSPENSÃO)

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (PERDA)

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.(SUSPENSÃO)

Gabarito Errado!
Com a alteração da capacidade no código civil determinando que os absolutamente incapazes são apenas os menores de 16 anos o gabarito dessa questão passa a ser ERRADO, pois não se suspende algo que ainda não se tem.

A capacidade ativa eleitoral é adquirida com 16 anos (facultado)
Certo.

Apenas para complementar:

ROL TAXATIVO.

A PERDA é mais grave e apresenta 2 hipóteses:

1-) Cancelamento da naturalização por Sentença Transitada em Julgado.

* Neste caso, apenas com AÇÃO rescisória indivíduo poderá recuperar a naturalização.

2-) Recusa de Obrigação a todos imposta ou Prestação alternativa = Escusa de Consciência
Questão é ERRADA, ela está desatualizada.
"Questão é ERRADA, ela está desatualizada." qual o fundamento?! se for postar algo assim,por favor,poste o FUNDAMENTO!
Fiquei meio confuso.

- Por ser suspensaõ teria que ter um prazo determinado, adquirindo novamente sua capacidade.
Direitos políticos positivos são aqueles que asseguram o direito subjetivo de participação no processo político, através do direito de votar e de ser votado.

Direitos políticos negativos são aqueles que restringem o exercício da cidadania, como é o caso, por exemplo, das hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos.

Quanto à escusa de consciência (recusa de cumprir obrigação legal a todos imposta), não é causa de perda dos direitos políticos, mas de suspensão.
Porque essa questão está como desatualizada?
Porque essa questão está como desatualizada?
Minha contribuição.

CF/88

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (PERDA)

II - incapacidade civil absoluta; (SUSPENSÃO)

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (SUSPENSÃO)

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (PERDA)

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. (SUSPENSÃO)

Abraço!!!
Capitã e Greg Wuliger, essa questão está desatualizada porque, apesar de estar expresso na Constituição, a incapacidade civil absoluta (em decorrência de doença mental) não é mais considerada uma causa de suspensão dos direitos políticos desde que o Estatuto da Pessoa com Deficiência entrou em vigor.
Então, esse inciso da suspensão da incapacidade civil absoluta está atualmente SEM EFICÁCIA.
Boa tarde.

Eu entendo a alegação de muitos afirmando que a referida questão encontra-se desatualizada, no entanto, há de se levar em conta que a questão é muito clara ao afirmar ''no que tange à aplicabilidade das normas constitucionais'', de tal modo, o texto constitucional permanece inalterado.
Na dúvida, vai de acordo com a CF, na pior das hipóteses, em havendo interposição de recurso da questão quando na ocorrência do concurso, você está atuando de modo estrito ao que a questão pede, que é de acordo com a CF.
Gabarito: CORRETO

Só há duas hipóteses de perda, aprenda quais são e fica mais fácil de resolver. Vale salientar que a CESPE AMA cobrar esse artigo nas provas, então cuidado!!!

Perde-se por:

Cancelamento de naturalização por sentença transitada em julgado; e

Recusa de cumprir obrigação a todos impostas ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º.

Suspende-se por:

Improbidade administrativa;

Incapacidade civil absoluta; e

Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
CERTA

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja PERDA ou SUSPENSÃO só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; PERDA

II - incapacidade civil absoluta; SUSPENSÃO

III - condenação criminal transitada em julgado, ENQUANTO durarem seus efeitos; SUSPENSÃO

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; PERDA

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. SUSPENSÃO
A dica é lembrar das causas de perda, o que não gerar perda dos direitos, gera suspensão.
Perda:
I- cancelamento de naturalização...
IV- Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação de pena alternativa...
incapacidade civil absoluta : “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.”
Questão correta.

CF/88:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
II - incapacidade civil absoluta.
Direitos Políticos.
Cassação dos Direitos Políticos: é VEDADO.
Perda dos Direitos Políticos, rol taxativo.
Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
Recusa de cumprir obrigação a TODOS imposta ou prestação alternativa.
A perda dos direitos políticos nunca é definitiva; ela só dura até que a prestação seja cumprida, seja ela a principal ou a alternativa.
Suspensão dos Direitos Políticos, rol taxativo.
Incapacidade civil ABSOLUTA.
Condenação CRIMINAL transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, independentemente do tipo de infração penal ou da aplicação da pena (privativa de liberdade ou restritiva de direitos).
Improbidade administrativa, condenação judicial.
Há, no atual ordenamento jurídico, somente duas hipóteses de perda. São elas:

Escusa de consciência - A doutrina não é pacífica quanto à perda, mas esse é o posicionamento da banca Cespe.

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

Gabarito correto.

Obs.: O cancelamento supracitado não pode ser via decisão administrativa, segue a questão

Q543046 - Conforme a CF, admite-se a perda de direitos políticos na hipótese de cancelamento da naturalização por decisão administrativa definitiva - Cespe deu o gabarito como errado.

Bons estudos!
- Perder: algo q vc tinha e nao tem mais - Suspender: impedir de exercer durante determinado período.
Suspensão dos Direitos Políticos = Incapacidade civil absoluta; até durar os efeitos da condenação transitada em julgado; improbidade administrativa.
CORRETO!

»Cassação dos direitos políticos: vedada pela Constituição.

»Suspensão dos direitos políticos:
1) Incapacidade civil ABSOLUTA;
2) condenação criminal transitada em julgado (enquanto durarem seus efeitos)
3) improbidade administrativa.*

»Perda dos direitos políticos:
1) cancelamento da naturalização por sentença transitado em julgado;
2) recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.
CORRETO!

»Cassação dos direitos políticos: vedada pela Constituição.

»Suspensão dos direitos políticos:
1) Incapacidade civil ABSOLUTA;
2) condenação criminal transitada em julgado (enquanto durarem seus efeitos)
3) improbidade administrativa.*

»Perda dos direitos políticos:
1) cancelamento da naturalização por sentença transitado em julgado;
2) recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.
CANCELAMENTO E RECUSA >>> PERDA
O RESTO >>> SUSPENSÃO
gaba CERTO isso é tratado no ART 15 da CF. perda ---> eu tenho que ter novo processo de aquisição situações: - cancelamento da naturalização - recusa em cumprir obrigação a todos impostas. suspensão -----> volta automaticamente após período estabelecido. situações: - improbidade administrativa (3 a 10 anos) - incapacidade civil absoluta - condenação criminal tj enquanto durar os efeitos. PERTENCELEMOS ☠️⚖️
No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que: A incapacidade civil absoluta configura hipótese de suspensão dos direitos políticos.
Perda ou suspensão somente para:
- Cancelamento de naturalização por sentença judicial transitada em julgado PERDA
- Incapacidade civil absoluta - SUSPENSÃO
- Condenação criminal transitada em julgado - SUSPENSÃO
- Não cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa - PERDA (para o CESPE ; FCC adota a suspensão)
- Improbidade administrativa - SUSPENSÃO
CERTA
Suspensão, sim. cassação, nunca.
SUSPENSÃO:
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º

PERDA:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
Não precisa memorizar tudo, é só saber que "CARE" = é perda! CAncelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

REcusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII.

Seja óbvio, não invente musiquinha. Tem coisa PKCT para você gravar, vai cantar na hora da prova para uma coisa óbvia dessa?

ID

1462828

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

As normas constitucionais de eficácia contida são passíveis de aplicação imediata, sem a necessidade de complementação, mas podem ter seus efeitos restringidos por atuação exclusiva do legislador infraconstitucional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADA, Em regra, as normas de eficácia contida são passíveis de restrição por leis infraconstitucionais, porém, também se manifestam como normas de eficácia contida as normas onde a própria constituição estabelece casos de relativização.Exemplo disto é o direito de reunião que pode ser restringido no caso de Estado de Sítio ou Defesa. Ou ainda, o direito de propriedade, que é relativizado pela norma da desapropriação e pela necessidade do cumprimento da função social.
Essa é a doutrina majoritária, a mais cobrada em concursos. Divide-se em 3 tipos as normas:'
1- Eficácia Plena – Não necessitam de nenhuma ação do legislador para que possam alcançar o destinatário, e por isso são de aplicação direta e imediata, pois independem de uma lei que venha mediar os seus efeitos. As normas de eficácia plena também não admitem que uma lei posterior venha a restringir o seu alcance.Ex.: Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado (CF, art. 5º, XX).
2- Eficácia Contida - É aquela norma que, embora não precise de qualquer regulamentação para ser alcançada por seus receptores - também tem aplicabilidade direta e imediata, não precisando de lei para mediar os seus efeitos -, poderá ver o seu alcance restringido pela superveniência de uma lei infraconstitucional. Enquanto não editada essa lei, a norma permanece no mundo jurídico com sua eficácia de forma plena,porém no futuro poderá ser restringida pelo legislador infraconstitucional.Ex.: É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,atendida às qualificações profissionais que a lei estabelecer (CF,art. 5º, XIII). Ou seja, As pessoas podem exercer de forma plena qualquer trabalho, ofício ou profissão, salvo se vier uma norma estabelecendo certos requisitos para conter essa plena liberdade.Observação: Em regra, as normas de eficácia contida são passíveis de restrição por leis infraconstitucionais, porém, também se manifestam como normas de eficácia contida as normas onde a própria constituição estabelece casos de relativização. Exemplo disto é o direito de reunião que pode ser restringido no caso de Estado de Sítio ou Defesa. Ou ainda, o direito de propriedade, que é relativizado pela norma da desapropriação e pela necessidade do cumprimento da função social.
3- Eficácia Limitada - É a norma que, caso não haja regulamentação por meio de lei, não será capaz de gerar osefeitos para os quais foi criada, assim dizemos que tem aplicação indireta ou mediata, pois há a necessidade da existência de umalei para “mediar” a sua aplicação. Desta forma, sua aplicação é mediata, massua eficácia jurídica (ou seja, seu caráter vinculante) é imediata.Ex.: O estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII). Se a lei não estabelecesse o Código de Defesa do Consumidor, não se poderia aplicar essa norma por si só, ou, acaso as normas criadas pelo CDC não fossem favoráveis aos consumidores, seriam inconstitucionais por contrariar as normas de eficácia limitada que trata da matéria.
PROFESSORES: VÍTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE - PONTO
De acordo com sua explicação a questão está correta... Isso aí foi uma farofada do CESPE.
O erro da questão está na parte que diz ser de competência exclusiva do legislador infraconstitucional restringir os efeitos de uma Norma Contida, pois, como o amigo "Acreditar sempre" já explicou, as normas de eficácia contida são passíveis de restrição pela própria constituição quando estabelece casos de relativização.
As normas constitucionais de eficácia contida são passíveis de aplicação imediata, sem a necessidade de complementação(CERTO), mas podem ter seus efeitos restringidos por atuação exclusiva(ERRADO) do legislador infraconstitucional.

As normas de eficácia contida são passíveis de restrição pela própria constituição quando estabelece casos de relativização.
EX: Direito de Reunião que pode ser restringido no caso do Estado de Defesa ou de Sítio.
Normas de eficácia contido:
Direta, Imediata mas possivelmente não integral
Também têm todos os elementos para a sua incidência imediata num caso concreto. Contudo, elas podem ser restringidas por um ato legislativo futuro.
Fazendo um comentário que reflete apenas a minha opinião acerca de alguns colegas (muito inteligentes, por sinal). Vejo muitas explicações gigantescas tiradas de livros e etc. Porém, prefiro e muito as explicações objetivas que, no fim, são mais fáceis de lembrar.
A eficácia é restringida por ela mesma, e não por lei infraconstitucional. A lei infraconstitucional só vai tapar o buraco que a própria norma contida tinha por sua culpa.
As normas constitucionais de eficácia contida podem ter seus efeitos restringidos:
- pelo legislador infraconstitucional;
- por outras normas constitucionais; e
- por certos conceitos jurídicos amplamente aceitos.
Gabarito ERRADO

O erro está no final, quando diz que só a atuação exclusiva do legislador infraconstitucional está apta a conter os efeitos da norma de eficácia contida, vejamos?

Normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva: São normas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público.

Características:
1) Autoaplicáveis
2) Aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não-integral (estão sujeitas a limitações ou restrições).
3) São restringíveis por causa de:
           Lei
           Norma constitucional
          Conceitos ético-jurídicos indeterminados

bons estudos
As normas constitucionais de eficácia contida são passíveis de aplicação imediata, sem a necessidade de complementação, mas podem ter seus efeitos restringidos por atuação exclusiva do legislador infraconstitucional.
Renato vc ajuda bastante. Muito Obrigado.
Ora, as normas de eficácia contida também podem ter seus efeitos restingidos pela própria Constituição. Afinal, o que pode uma lei que não é possível à CF?
todas as vezes que faço uma questão de eficácia, agradeço o fato do professor José Afonso da Silva já ter feito a "grande viagem". Descanse em paz professor.
As normas constitucionais de eficácia contida são restringíveis por:

- Lei ordinária;

- Outras normas constitucionais ou

- Conceitos ético-jurídicos indeterminados. Ex: "eminente perigo público" -----> o que determina o conceito é o caso concreto.

Espero ter ajudado. :)
Errada

Exclusiva não
Pegaaaaa rataaao dos infeeernos - EXCLUSIVA NÃO!!!
Errei porque interpretei diferente. Pela redação da questão dá a entender que a CF pode ser alterada por iniciativa independente (no sentido de não precisar do legislador constitucional) do legislador infraconstitucional, o que é verdade.
Galera não entendi, quem puder me explicar inbox eu agradeço!
As normas constitucionais de eficácia contida são passíveis de aplicação imediata, sem a necessidade de complementação, mas podem ter seus efeitos restringidos por atuação exclusiva do legislador infraconstitucional.

GAB - ERRADO
ERRADO

Atuação exclusiva não ;)
Não só por atuação do legislador infraconstitucional, mas também por meio da interpretação de conceitos indeterminados presentes na própria norma constitucional, ou em razão de outra norma prever uma cláusula de exceção (o estado de sítio, por exemplo).
CESPE Um exemplo de norma de eficácia contida, aquela que pode ser restringida por Constituição ou legislação infraconstitucional, é o dispositivo constitucional que garante a livre escolha da profissão ou ofício, condicionando a referida liberdade às qualificações previstas em lei. CORRETA
Gabarito: ERRADO

As normas constitucionais de eficácia contida são passíveis de aplicação imediata, sem a necessidade de complementação, mas podem ter seus efeitos restringidos por atuação legislador infraconstitucional ou constitucional.

Atenção! Tal restrição não poderá ocorrer no mesmo dispositivo.
Ex.: É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (Norma de eficácia plena)
Observe que a norma da o direito e, no mesmo dispositivo, faz uma restrição.
Gabarito: Errado

A ALTERNATIVA ERRA AO AFIRMAR QUE AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA CONTIDA SOMENTE PODERÃO SER RESTRINGIDAS PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL, POIS TAIS NORMAS TAMBÉM PODERÃO SER RESTRINGIDAS POR OUTRAS NORMAS CONSTITUCIONAIS OU POR PRECEITOS ÉTICO-JURÍDICOS.

Vamos relembrar o conceito de normas de eficácia contida:

"É aquela norma que, embora não precise de qualquer regulamentação para ser alcançada por seus receptores - também tem aplicabilidade direta e imediata, não precisando de lei para mediar os seus efeitos -, poderá ver o seu alcance limitado pela superveniência de uma lei infraconstitucional. Enquanto não editada essa lei, a norma permanece no mundo jurídico com sua eficácia de forma plena, porém no futuro poderá ser restringida pelo legislador infraconstitucional".

Acabou por aí??? Não, temos uma observação:

"Em regra, as normas de eficácia contida são passíveis de restrição por leis infraconstitucionais, porém, também se manifestam como normas de eficácia contida as normas onde a própria constituição estabelece casos de relativização (...) A doutrina ainda considera que certos preceitos ético-jurídicos como a moral, os bons costumes e etc. também podem ser usados para conter as normas".

Fonte: Vitor Cruz
ERRADA.

A restrição das normas de eficácia contida pode acontecer de três formas:

1) por meio do legislador infraconstitucional (art. 5º, XIII e art. 95, parágrafo único, IV);

2) por outras normas constitucionais (arts. 136 a 141: vigência de estado de sítio e estado de defesa);

3) através de conceitos jurídicos indeterminados, como bons costumes, utilidade pública etc. (art. 5º, XXIV e XXV).
As normas de eficácia contida podem ser limitadas por três meios:

Lei;

Norma constitucional;

Conceito ético-jurídico indeterminado (moral, bons costumes...).
Em 05/05/2018, às 20:33:17, você respondeu a opção C.Errada!

Em 07/07/2015, às 18:07:05, você respondeu a opção C.Errada!
As normas constitucionais de eficácia contida são passíveis de aplicação imediata, sem a necessidade de complementação, mas podem ter seus efeitos restringidos por atuação exclusiva do legislador infraconstitucional.

Utilizando o impecável comentário da Cella Nunes:

A restrição das normas de eficácia contida pode acontecer de três formas:

1) por meio do legislador infraconstitucional (art. 5º, XIII e art. 95, parágrafo único, IV);

2) por outras normas constitucionais (arts. 136 a 141: vigência de estado de sítio e estado de defesa);

3) através de conceitos jurídicos indeterminados, como bons costumes, utilidade pública etc. (art. 5º, XXIV e XXV).
A restrição não é exclusiva do legislador infraconstitucional. Normas constitucionais de eficácia contida podem ser restrigindas por:

1) Norma constitucional
2) Legislação infranconstitucional
3) Conceito jurídico indeterminado
GAB ERRADO

São características das normas de eficácia contida:

- Podem sofrer restrições infralegal, constitucional ou por conceitos jurídicos indeterminados nela presente.

- Aplicabilidade direta e imediata, mas não integral.

- Se não tiver lei limitando-a, terá eficácia plena.

Outra questão parecida:

Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: Analista Legislativo

Julgue os próximos itens, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.

As normas constitucionais de eficácia contida gozam de eficácia plena enquanto não houver restrição, podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuação do legislador infraconstitucional. (ERRADO)
A restrição das normas de eficácia contida pode acontecer de três formas:

1) por meio do legislador infraconstitucional (art. 5º, XIII e art. 95, parágrafo único, IV);

2) por outras normas constitucionais (arts. 136 a 141: vigência de estado de sítio e estado de defesa);

3) através de conceitos jurídicos indeterminados, como bons costumes, utilidade pública etc. (art. 5º, XXIV e XXV).
restringidos por atuação exclusiva do legislador infraconstitucional.

O erro está na palavra EXCLUSIVA

POIS, as normas de eficácia contida também são passíveis de restrição pela própria constituição quando estabelece casos de relativização.
ITEM - ERRADO -

Por seu turno, as normas de eficácia contida são aquelas que também estão aptas para a produção de seus plenos efeitos desde a promulgação da Constituição (aplicabilidade imediata), mas que podem vir a ser restringidas. O direito nelas previsto é imediatamente exercitável, com a simples promulgação da Constituição. Entretanto, tal exercício poderá ser restringido no futuro. São, por isso, dotadas de aplicabilidade:

imediata, por estarem aptas a produzir efeitos imediatamente, com a simples promulgação da Constituição;

direta,pois não dependem de nenhuma norma regulamentadora para a produção de efeitos;

- mas, possivelmente, não-integral, eis que sujeiras à imposição de restrições. Destaca-se que as restriçõesàs normas de eficácia contida poderão ser impostas:

(A) por lei (ex.: art. 5°, XIII, da CF/88, que prevê as restrições ao exercício de trabalho, ofício ou profissão, que poderão ser impostas pela lei que estabelecer as qualificações profissionais, bem como o disposto no are. 5°, LXXVIII, da CF/88);

(B) por outras normas constitucionais (ex. : art. 1 39 da CF/88, que impõe restrições ao exercício de certos direitos fundamentais durante o período de estado de sítio);

(C) por conceitos ético-jurídicos geralmente pacificados na comunidade jurídica e, por isso, acatados (ex.: are. 5°, XXV, da CF/88, em que o conceito de "iminente perigo público" acua como uma restrição imposta ao poder do Estado de requisitar propriedade particular).

FONTE: NATHALIA MASSON
As normas constitucionais de eficácia contida podem ter seus efeitos restringidos:
- pelo legislador infraconstitucional;
- por outras normas constitucionais;
- por certos conceitos jurídicos amplamente aceitos.

O erro da questão foi restringir apenas ao legislador infraconstitucional.
Errado. Podem ser restringidas tanto pela lei infraconstitucional quanto pela Constituição Federal.
Normas eficáciaContida➞ produz TODOS os efeitos, mas podem ser restringidas.
autoaplicáveis: produzem todos os efeitos
restringiveis: limitações ou restrições
lei infraconstitucional ou;
pela CF/88
ex.: estado de defesa ou sítio (art.136, §1º e 139, CF/88)
Gabarito: E. O problema da questão foi dizer que "exclusivamente" a restrição seria feita pelo legislador infraconstitucional. Ora, pode ser tanto por lei, como por outra norma constitucional ou por conceitos éticos-jurídicos indeterminados.
Desconfiei daquele ¨exclusiva¨ assim q li e acertei a questão
Gab errado
Eficácia contida pode ser restringida tanto por norma constitucional quanto por norma infraconstitucional.
ERRADA.

O legislador constitucional também poderá no texto da CF, determinar restrições.
Gabarito: E. O problema da questão foi dizer que "exclusivamente"
Pegadinha da banca! Exclusiva? Só a lei Infraconstitucional pode restringir?
Pode restringir por lei, ou outra norma constitucional ou ainda pelos conceitos gerais enunciados pela própria norma.
Normas de Eficácia Contida São aquelas em que a constituição regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas permitida a atuação restritiva por parte do Poder Público.
O dispositivo é de aplicabilidade imediata, no entanto, pode ter sua eficácia restringida por lei ordinária.

→ A Aplicabilidade das normas de eficácia contida é direta e imediata, mas não é integral. Também determinadas de normas constituintes de eficácia redutível ou restringível. Regra geral, estas normas precisam de uma regulação infraconstitucional que lhe restringira os limites, genericamente estabelecidos pelo comando Constitucional.

São identificados no texto constitucional pelas expressões “nos termos da lei”, “na forma da lei”, “a lei regulará”, entre outras expressões.
Pohrra eu sei que a restrição não cabe exclusivamente ao legislador infraconstitucional, o legislador constitucional (PEC) também pode restringir. Contudo, a restrição pode sim ser resultado de uma atuação exclusiva do legislador infraconstitucional. Ora bolas! Há margem para duplo sentido, o que complica numa prova (em tese) objetiva, senão vejamos:

DUPLA INTERPRETAÇÃO:

a) a restrição, por ser exclusiva do legislador infraconstitucional, somente poderia ocorrer mediante manifestação deste. Nesse caso, tá errado, pq, como sabemos, PEC (legislador constitucional) também pode. Essa foi a interpretação adotada pela banca. Resposta: errado.

b) a restrição pode ser resultado de uma atuação exclusiva do legislador infraconstitucional, ele, sozinho, foi lá editou uma lei e restringiu. Não houve participação do legislador constitucional (PEC). Este, apesar de poder, nada fez. Nessa linha interpretativa, a resposta seria correta.

Por oportuno, vejamos uma questão da banca que ajuda na compreensão:

(CESPE/ANTT/Nível Superior/2013/V) Um exemplo de norma de eficácia contida, é aquela que pode ser restringida por Constituição ou legislação infraconstitucional, é o dispositivo constitucional que garante a livre escolha da profissão ou ofício, condicionando a referida liberdade às qualificações previstas em lei.

Enfim, paciência. Vida que segue.
A maioria está se esquecendo dos CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS.
O erro da questão: Atuação exclusiva do legislador infraconstitucional.
A norma de eficácia contida pode ser restringida também por outra norma constitucional e conceitos ético jurídico indeterminado.
Olha a pegadinha: """" exclusiva """
as normas de eficacia contida podem ser restringidas por 3 grandes grupos:

1-lei- legislador

2- normas const.

3- conceitos éticos-jurídicos
AS NORMAS CONSTITUCIONAL DE EFICACIA CONTIDA, ELA NAO SO VAI SER RESTRINGIDA POR LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL, E SIM POR MAIS EX; por outras normas constitucionais; e por certos conceitos jurídicos amplamente aceitos.
ERRADO
Esse é o erro dá questão -> exclusiva do legislador infraconstitucional.

✅ NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA✅
- são dotadas de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral (o legislador pode restringir a sua eficácia)
ex.: ART 5 DA CF - XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (dentista precisa de CRO, ADVOGADO de OAB)
→ a norma da a liberdade de escolha e depois "contém" a sua aplicabilidade.

ID

1462831

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue o item subsequente.

A fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo estadual, mediante controle externo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipa
Gabarito ERRADO

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver

bons estudos
Caberá à Câmara Municipal (Poder Legislativo Municipal) a fiscalização do município.

Caberá à Assembleia Legislativa (Poder Legislativo Estadual) a fiscalização do estado.
Errado. Será exercido pelo Poder Legislativo Municipal. Onde tem TCM (por simetria), este auxiliará as Câmaras Municipais no controle externo e na ausência do TCM, o TCE fará esta função.
A fiscalização compete ao Poder Legislativo municipal, mas com auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Tribunal de Contas dos Municípios, quando este existir. Uma vez analisadas as contas dos prefeitos pelo TCE ou pelo TCM, o parecer é enviado à Câmara Municipal para julgamento, só podendo ser rejeitado por 2/3 de seus membros.

Art. 31 Omissis
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
ERRADO. Art 31 da CF: a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Conta dos Estados ou dos Municipios.
Gabarito ERRADO

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

bons estudos
Na prova da cespe a galera não pode viajar como eu viajei agora, devemos nos ater a CF\88.Em Minas Gerais, o Tribunal de Contas (TCEMG) exerce a fiscalização não apenas sobre os atos praticados pelo Estado de Minas Gerais e suas entidades descentralizadas, a partir das regras constitucionais que estabelecem o que fiscalizar, mas também sobre todos os Municípios Mineiros, mediante controle externo.
ERRADO

A fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo (estadual - erro) "PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL"(correto) , mediante controle externo.
Complementando...

“A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, rel. min. Octavio Gallotti – ADI 445/DF, rel. min. Néri da Silveira), incumbido de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo (CF, art. 31, § 1º). Esses Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios – embora qualificados como órgãos estaduais (CF, art. 31, § 1º) – atuam, onde tenham sido instituídos, como órgãos auxiliares e de cooperação técnica das Câmaras de Vereadores. A prestação de contas desses Tribunais de Contas dos Municípios, que são órgãos estaduais (CF, art. 31, § 1º), há de se fazer, por isso mesmo, perante o Tribunal de Contas do próprio Estado, e não perante a Assembleia Legislativa do Estado-membro. Prevalência, na espécie, da competência genérica do Tribunal de Contas do Estado (CF, art. 71, II, c/c o art. 75).” (ADI 687, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 2-2-1995, Plenário, DJ de 10-2-2006.)
Errado.

A fiscalização do município é exercido pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.
Errada !

Cada um no seu quadrado
UNIÃO - CN - TCU

ESTADOS- ASSEMBLEIA - TCE

DF- CAMARA - TCDFT

MUNICIPIOS

CAMARA - TCE (Demais)

MCAMARA - TCM (RJ E SP)

CAMARA - TC do Municipio (GO,PA,CE,BA)
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
ERRADO

Fiscalização externa Estadual: Poder Legislativo Estadual (assembléia legislativa estadual, com auxílio do Tribunal de Contas Estadual).

Fiscalização externa Municipal: Poder Legislativo Municipal (câmara municipal, com auxílio do TC muncipal - se houver - ou Tribunal de Contas Estadual). Lembrando que os estados que não possuem Tribunal de Contas Municipal, não poderão criá-los, os estados que possuem permanecem.

Fiscalização externa Federal ou da União: Poder Legislativo Federal (congresso nacional, com auxílio do TCU)..
Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Controle Externo => Poder Legislativo (Câmara Municipal) com auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver;
Controle Interno => Poder Executivo;

Fonte: comentários do qconcursos
Poder Legislativo do Município, no caso a Câmara Municipal
É legislativo municipal.
Comentário:

O quesito está errado. O titular do controle externo nos municípios é a respectiva Câmara Municipal, e não o Legislativo estadual. No exercício do controle externo, a Câmara Municipal é auxiliada, conforme o caso, ou pelo Tribunal de Contas Municipal (apenas São Paulo e Rio de Janeiro), ou pelo Tribunal de Contas dos Municípios (apenas dos municípios dos Estados da BA, GO e PA) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (demais casos).

Gabarito: Errado
Gabarito - Errado.

CF/88
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1o - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
ESQUEMATIZANDO:

CONTROLE EXTERNO

TCE --------------------------------------------------------CONTROLA A ADM. PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL --------CONTROLA O MUNICÍPIO

TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS OU DO MUNICÍPIO OU CONSELHOS OU TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, ONDE HOUVER.............. CONTROLA A CÂMARA MUNICIPAL.

Fonte: Estratégia Concursos
A fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo estadual, mediante controle externo.

Municipal.
Poder Legislativo
Municipal
Poder Legislativo
Municipal
Poder Legislativo
Municipal
Poder Legislativo
Municipal
Poder Legislativo
Municipal
Poder Legislativo
Municipal
Poder Legislativo
Municipal
Poder Legislativo
Municipal
Poder Legislativo
Municipal
Pior coisa é deixar seu cérebro no automático.
ccte
FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

CONTROLE EXTERNO: Poder Legislativo municipal.
Quem auxilia no controle externo? Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios.

CONTROLE INTERNO: Poder Executivo municipal.
se fosse assim, a Câmara Municipal seria mero enfeite.
A fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo estadual, mediante controle externo.
Nada disso!!! O estado não "se mete" nas coisas do município.
Só relembrando:
fiscalização do município:
Poder legislativo municipal - controle externo (esse controle será feito com o auxílio dos tribunais de contas estaduais e municipais OU conselhos dos municípios).
Poder executivo municipal - controle interno
Lembro assim: tem um "ex" em cada linha.
FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO:
CONTROLE EXTERNO: poder legislativo municipal.
CONTROLE INTERNO: poder EXecutivo municipal.
(Isso me ajuda a lembrar: o "EX" estão em linhas inversas).
EXISTE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL... VISTO ISSO A QUESTÃO ESTÁ ERRADA.
Errei por falta de atenção.
Errado.

Quem fiscaliza (ou deveria fiscalizar) o município é a Câmara de Vereadores.
Art. 31. § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
______________________________________________________________
No Município: Controle Externo => Poder Legislativo (Câmara Municipal) com auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver; Controle Interno => Poder Executivo.
No Município:
Controle Externo => Poder Legislativo (Câmara Municipal) com auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver;
Controle Interno => Poder Executivo;
Art. 31. § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Errado

Quem fiscaliza é a Câmara Municipal
melhor exemplo disso é o gabriel monteiro .
ERRADO
ART.31. A FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO SERÁ EXERCIDA PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.......

ID

1462834

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue o item subsequente.

A competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, é passível de delegação pelo presidente da República.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado. Diz o Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
complementando:

competências delegáveis:
Art. 84 Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações

   VI – dispor, mediante decreto, sobre:

      a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

      b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

   XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei

   XXV - prover ( Extinguir não!) cargos públicos federais, na forma da lei

bons estudos
Competência é exclusiva do Presidente, Incisos delegados são TAXATIVOS , art. 86, incisos: VI, XII e XXV.
São 3 as competências passíveis de delegação: prover e desprover cargos públicos; indulto e extinguir cargos, quando vagos, por meio de decreto.
Flávia, é só PROVER.

Art 84, Parágrafo único da CF
tratando-se de competência exclusiva - indelegavel
Gabarito ERRADO

Essa competência é indelegável, e, por sua vez, exclusiva do PR

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações

bons estudos
Ouso discordar dos comentários acima, pois não é isso que acontece na prática. Na prática internacional brasileira, via de regra, quem assina o tratado internacional é o Chanceler (Ministro das Relações Exteriores) ou ainda o Chefe da Missão Diplomática, quando se tratar de acordo bilateral entre o Brasil e o país no qual ele está creditado. Trata-se de prática endossada pela Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (Dec. 7030/2009). Me admira a CESPE, que faz a prova do Itamaraty, dar como errada essa questão.

Art. 7o
2. Em virtude de suas funções e independentemente da apresentação de plenos poderes, são considerados representantes do seu Estado:
a)os Chefes de Estado, os Chefes de Governo e os Ministros das Relações Exteriores, para a realização de todos os atos relativos à conclusão de um tratado;
b)os Chefes de missão diplomática, para a adoção do texto de um tratado entre o Estado acreditante e o Estado junto ao qual estão acreditados;
c)os representantes acreditados pelos Estados perante uma conferência ou organização internacional ou um de seus órgãos, para a adoção do texto de um tratado em tal conferência, organização ou órgão.
Concordo na totalidade com o Di Sena.
RESUMO SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA



(1) Quem pode receber a delegação?

(a) Ministros de Estado

(b) PGR

(c) AGU





(2) Quais competências podem ser delegadas?

(a) Decretos autônomos, os quais dispõem acerca de: (I) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (II) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

(b) Concessão de indulto e comutação de penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei

(c) Provimento (engloba os conceitos de prover e desprover, ou seja, admissão, exoneração, demissão, etc.) de cargos públicos federais, na forma da lei. A extinção de cargos públicos federais também é possível se tais cargos estiverem vagos, pois, neste caso, há hipótese de edição de decreto autônomo

OBS: Desprover um cargo público é diferente de extingui-lo. Quando um Ministro exonera ou demite um servidor, o cargo continua a existir e poderá ser provido futuramente. O que a CF veda é a delegação da competência para extinguir (ideia de permanência) um cargo que sequer está vago.



GABARITO: ERRADO
RESUMO SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA



(1) Quem pode receber a delegação?

(a) Ministros de Estado

(b) PGR

(c) AGU





(2) Quais competências podem ser delegadas?

(a) Decretos autônomos, os quais dispõem acerca de: (I) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (II) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

(b) Concessão de indulto e comutação de penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei

(c) Provimento (engloba os conceitos de prover e desprover, ou seja, admissão, exoneração, demissão, etc.) de cargos públicos federais, na forma da lei. A extinção de cargos públicos federais também é possível se tais cargos estiverem vagos, pois, neste caso, há hipótese de edição de decreto autônomo

OBS: Desprover um cargo público é diferente de extingui-lo. Quando um Ministro exonera ou demite um servidor, o cargo continua a existir e poderá ser provido futuramente. O que a CF veda é a delegação da competência para extinguir (ideia de permanência) um cargo que sequer está vago.



GABARITO: ERRADO
Errada.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
Dentre as competências privativas, temos 3 hipóteses delegáveis para 3 autoridades, quais sejam:

3 Hipóteses:

- Decretos autonomos;

- Conceder indultos e comutar penas;

- Prover cargos públicos federais.

3 Autoridades:

- Ministros de Estado;

- PGR;

- AGU.
*Competencias do Congresso Nacional:

# PRIVATIVAS (art. 48, CF/88) + SANÇÃO PRESIDENCIAL = São SUBSTANTIVOS ( Sistema Tributário, PPA, Concessao de Anistia etc);

# EXCLUSIVA (art. 49, CF/88) + NÃO PRECISA DE SANÇÃO PRESIDENCIAL = São VERBOS ( Resolver, autorizar, aprovar, sustar etc);

Lembrem-se Não é permitido Delegar:

CE - Competência Exclusiva

NO - Atos Normativos;

RA - Recursos Administrativos.
O PREIDENTE PODERA DELEGAR (AGU, PGR, MINSITROS DE ESTADO) AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

- ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADM. FED., QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA, NEM CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS

- EXTINÇÃO DE FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS, QUANDO VAGOS

- CONCEDER INDULTO E COMUTAR PENA

- PROVER OS CARGOS PÚBLICOS FEDERAIS
Delegar o que?..... DEI COM PENA PRO PAM

DEcreto

Indulto

COMutar PENA

PROver Cargos

Para quem?.....

Pgr

Agu

Min. Estado
Concordo com nosso amigo Di Sena

1º) A assertiva não diz se é conforme expressado na CF/88

A saber:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

2º) Por ser um tema de competência também do MRE, acredito que a competência está delegada de forma subtendida e não expressada no texto constitucional.

Portaria nº 212 de 30/04/2008 / MRE - Ministério das Relações Exteriores
(D.O.U. 06/05/2008)

Art. 3º No trato dos assuntos de sua competência, incumbe ao MRE:
VI - negociar e celebrar tratados, acordos e demais atos internacionais;

Portanto a competência está delegada ainda que a CF/88 tenha omitido esse artigo.

Fonte:

https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/CON1988_05.10.1988/art_84_.asp
https://www.diariodasleis.com.br/busca/exibelink.php?numlink=1-91-29-2008-04-30-212
DELEGÁVEIS: AGU, PRG E MINÍSTROS.

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR :

→ RESOLVER DEFINITIVAMENTE SOBRE TRATADOS , ACORDOS E ATOS INTERNACIONAIS : COMP. EXCLUSIVA DO CN

→ CELEBRAR tratados, convenções e atos internacionais : COMP. PRIVATIVA DO PR > SUJEITOS A REFERENDO DO CN
GABARITO: ERRADO
Mnemônico: DEI PRO PAM
O que pode ser delegado: DEI PRO
- Decretos autônomos
- Indulto e comutar penas
- Prover cargos públicos federais
Para quem pode ser delegado: PAM
- Procurador-Geral da República
- Advogado-Geral da União
- Ministros de Estado
ERRADO

Assim ficaria certa:

A competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, NÃO é passível de delegação pelo presidente da República.

Bons estudos...
DEI COM PENA PRO PAM

Deu Como ???

DE - Decreto

I - Indultos

COMPENA - Comutar penas

PRO - Prover cargos

Deu para quem ?

P - Procurador Geral da República

A - Advogado Geral

M - Ministro de Estado
Não se aprende Direito Constitucional com mnemônicos.
Irmão, pra passar na prova não precisa saber. Tem que acertar a questão. Aprenda isso
O engraçado é que o caput do art. 84 diz que a competência é privativa :/
Delegáveis pelo PR, apenas:
Decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da adm. federal, quando não acarretar aumento de despesas;
b) extinção de funções e cargos vagos.
Indultos e comutação de pena;
Prover e extinguir cargos federais.
O presidente poderá DELEGAR suas atribuições para Ministros de Estado/ AGU/ PGR
Somente:
I)            Organização e funcionamento da Adm. Federal (quando NÃO implicar AUMENTO de DESPESA nem CRIAÇÃO ou EXTINÇÃO de órgão público;
II)           Extinção de funções ou cargos públicos, QUANDO VAGOS.
III)          Conceder INDULTOS e COMULTAR penas;
IV) PROVER cargos púb.Federais
O que pode ser DELEGADO pelo PR? Macete> DEI PRO PAM
DEcreto autônomo
Indulto e comutar penas
PROver cargos públicos federais

Procurador-Geral da República
Advogado-Geral da União
Ministros de Estado
é competência privativa do presidente da república
art 84 da CF/88 , VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a
referendo do Congresso Nacional;
Gabarito : Errado
DEPEN 2013: Compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. CERTO
ABIN 2008: A celebração dos tratados internacionais e a incorporação deles à ordem jurídica interna decorrem, no sistema adotado pelo Brasil, de ato subjetivamente complexo, resultante da conjugação de duas vontades homogêneas: a do Congresso Nacional, que resolve, definitivamente, mediante decreto legislativo, questões sobre tratados, acordos ou atos internacionais, e a do presidente da República, que, além de poder celebrar esses atos de direito internacional, tem a competência para promulgá-los mediante decreto. CERTO
PG-DF 2013: Ao Congresso Nacional é vedado rejeitar tratado internacional que, firmado pelo presidente da República, verse sobre direitos humanos. ERRADO
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:(CF)
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
PC-AL 2012: De acordo com a CF, os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão status de norma constitucional. Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade. CERTO
ANTAQ 2014: É de competência privativa do presidente da República a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. CERTO
DIPLOMATA 2014: São disciplinados por decreto legislativo os assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional, como, por exemplo, a aprovação de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. CERTO
DPU 2016: Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. CERTO
DETRAN-DF 2009: A Constituição Federal dispõe que compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Ao fazê-lo, o presidente exerce as funções de chefe de Estado. CERTO
CAIXA 2006: No sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais estão hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da Constituição da República, sendo possível ao Poder Judiciário realizar controle de constitucionalidade desses atos, após sua incorporação ao ordenamento jurídico. CERTO
PC-RR 2003: Os estados-membros são entes com personalidade de direito público interno e externo, podendo firmar tratados internacionais. ERRADO
Só porque não está no rol do art. 22
O PREIDENTE PODERA DELEGAR (AGU, PGR, MINSITROS DE ESTADO) AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:
- ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADM. FED., QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA, NEM CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS
- EXTINÇÃO DE FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS, QUANDO VAGOS
- CONCEDER INDULTO E COMUTAR PENA
- PROVER OS CARGOS PÚBLICOS FEDERAIS

O que estiver fora desse rol é indelegável !!!
ERRADO
- É de competência PRIVATIVA do Presidente da República
"Compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional"
ERRADO

PODE DELEGAR PARA :

MIM PROCURA ADVOGADO

Ministro de Estado
Procurador Geral da República
Advogado Geral da União

O Q pode delegar?

- EXTINÇÃO DE FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS, QUANDO VAGOS

- CONCEDER INDULTO E COMUTAR PENAS

- PROVER OS CARGOS PÚBLICOS FEDERAIS

ID

1462837

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue o item subsequente.

O Conselho Nacional de Justiça tem competência para rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais, julgados há menos de um ano, ainda que não seja provocado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTA
Art. 103-B
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura.

Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos BásicosDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Disposições Gerais; Conselho Nacional de Justiça; Poder Judiciário ; Organização do Poder Judiciário;
Ao CNJ incumbe o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo, ainda, ao referido órgão zelar pela autonomia desse poder e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura.
GABARITO: CERTA.
Art. 103-B.§ 4º V – rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes
e membros de tribunais julgados há menos de um ano;
Certo. Pode ser de ofício também.
Art. 103-B
(...)
§ 4º, V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;
CERTO
Gabarito CERTO

Art. 103-B § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura
[...]
V rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano

bons estudos
RESUMO SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

(1) É órgão administrativo de controle interno do Poder Judiciário;

(2) Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do PJ e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, zelando pela autonomia deste Poder e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

(3) A CF estabelece, de forma exemplificativa, suas mais importantes atribuições, que poderão ser acrescidas pelo Estatuto da Magistratura;

(4) É competente para receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do PJ, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso. Também pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

(5) O CNJ dispõe de poderes para, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes, determinar a remoção de magistrado, a disponibilidade deste ou a sua aposentadoria compulsória, com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, bem como para aplicar-lhe outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

(6) Pode atuar de modo originário (na ausência de investigação pelas corregedorias dos tribunais) ou concomitante com as corregedorias (na hipótese de elas já terem instaurado processo). Ademais, para a instauração desses processos administrativos disciplinares, o Conselho não precisa motivar a sua decisão;

(7) O CNJ tem atuação em todo o território nacional, mas não possui jurisdição nem função judicante/jurisdicional, uma vez que é órgão de natureza exclusivamente administrativa. Assim, o controle interno exercido pelo Conselho não alcança atos de conteúdo jurisdicional emanados por magistrados ou tribunais. Não lhe é permitido apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, embora possa apreciar a sua legalidade;

(8) O CNJ não possui qualquer competência sobre o STF e seus ministros;

(9) Compete originariamente ao STF julgar as ações propostas contra o CNJ. Tal competência se limita às questões mandamentais, tipicamente constitucionais. Ex.: mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus e habeas data.

(10) Os atos e decisões do CNJ sujeitam-se ao controle jurisdicional do STF. Entretanto, as deliberações negativas do Conselho não estarão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no STF.

GABARITO: CERTO
RESUMO SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

(1) É órgão administrativo de controle interno do Poder Judiciário;

(2) Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do PJ e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, zelando pela autonomia deste Poder e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

(3) A CF estabelece, de forma exemplificativa, suas mais importantes atribuições, que poderão ser acrescidas pelo Estatuto da Magistratura;

(4) É competente para receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do PJ, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso. Também pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

(5) O CNJ dispõe de poderes para, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes, determinar a remoção de magistrado, a disponibilidade deste ou a sua aposentadoria compulsória, com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, bem como para aplicar-lhe outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

(6) Pode atuar de modo originário (na ausência de investigação pelas corregedorias dos tribunais) ou concomitante com as corregedorias (na hipótese de elas já terem instaurado processo). Ademais, para a instauração desses processos administrativos disciplinares, o Conselho não precisa motivar a sua decisão;

(7) O CNJ tem atuação em todo o território nacional, mas não possui jurisdição nem função judicante/jurisdicional, uma vez que é órgão de natureza exclusivamente administrativa. Assim, o controle interno exercido pelo Conselho não alcança atos de conteúdo jurisdicional emanados por magistrados ou tribunais. Não lhe é permitido apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, embora possa apreciar a sua legalidade;

(8) O CNJ não possui qualquer competência sobre o STF e seus ministros;

(9) Compete originariamente ao STF julgar as ações propostas contra o CNJ. Tal competência se limita às questões mandamentais, tipicamente constitucionais. Ex.: mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus e habeas data.

(10) Os atos e decisões do CNJ sujeitam-se ao controle jurisdicional do STF. Entretanto, as deliberações negativas do Conselho não estarão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no STF.

GABARITO: CERTO
Perfeita a questão !
Mediante OFÍCIO ou por PROVOCAÇÃO
GABARITO "CERTO"

#ATUALIZAÇÃO: A competência originária do CNJ para a apuração disciplinar, ao contrário da revisional, não se sujeita ao parâmetro temporal previsto no art. 103-B, § 4º, V da CF/88. STF. 2ª Turma. MS 34685 AgR/RR, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 28/11/2017 (Info 886).
Nunca é demais lembrar que os dispositivos elencados no art. 103-B, § 4° não são taxativos; ou seja, trata-se de rol exemplificativo.

"Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:"
A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, é correto afirmar que: O Conselho Nacional de Justiça tem competência para rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais, julgados há menos de um ano, ainda que não seja provocado.

ID

1462849

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Julgue o próximo item, que dizem respeito aos atos administrativos.

A revogação de ato administrativo ocorre nos casos em que se constata ilegalidade no próprio ato.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO
ANULA-SE O ILEGAL
REVOGA-SE O INOPORTUNO OU INCONVENIENTE
“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” (Súmula 473 do STF).
Questão errada, na verdade quando constatar ilegalidade o ato será ANULADO e não revogado como propõe a questão, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Regime jurídico administrativo; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios;
Constitui exteriorização do princípio da autotutela a súmula do STF que enuncia que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
GABARITO: CERTA.
Não há o que se falar de ilegalidade na revogação.
Revogam-se os atos válidos, mas que se tornaram inoportunos ou inconvenientes.
Anulam-se os atos ilegais.
Item errado.
Revogacao : só para ato discricionário qto aos elementos objeto e motivo e Qto ao mérito de conveniência e oportunidade
ANULAÇÃO - ATOS COM VÍCIOS QUE OS TORNEM ILEGAIS

REVOGAÇÃO - ATOS LEGAIS (P/ MOTIVO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE)
Revogar = ato legal.

Anular = ato ilegal.
Só corrigindo.
A anulação de ato administrativo ocorre nos casos em que se constata ilegalidade no próprio ato.
A revogação de ato administrativo ocorre por mérito, motivo de conveniência e oportunidade, com efeitos ex numc, prospectivos.
Bons estudos!!!
Vamos que vamos!!!

Anulação = Ato ilícito
Revogação = Ato lícito
Revogação: Ato legal que se tornou inoportuno ou inconveniente

ERRADA
revogação é legal
Anulação- ilegal
Revogação - Legal (Revoga-se por oportunidade e conveniência).
GAB: Errado.
GABARITO ERRADO

Ato ilegal deverá ser anulado!
Revogação se dá por conveniência e oportunidade.
Gabarito ERRADO

Súmula 473 STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

bons estudos
REVOGAÇÃO ocorre sobre atosAdm discricionários que, apesar de válidos, são tidos como inoportunos. Destarte, a revogação baseia-se no controle de MÉRITO.

ANULAÇÃO dar-se-á sobre atosAdm com defeitos na validade, ou seja, é um controle de LEGALIDADE. Ademais, a anulação alcançará tanto os atos vinculados, como os discricionários, posto que, também nestes, há elementos vinculados( ex: competência, finalidade).
:)
gab: E

revogação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz , com eficacia ex nunc , praticada pela administração pública e fundada em razão de interesse público ( conveniência e oportunidade )

Fonte : Mazza
Súmulas 473 / STF- A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

A questão estaria correta se constasse ,conforme a reescrita:

A revogação de ato administrativo ocorre nos casos em que se constata incoveniência ou inoportunidade no próprio ato.
Revogação= ato legal.

Anulação= ato ilegal.
Errada.
A anulação ...
Ato Ilegal - Anula

Ato Legal - Revoga
Anulação de ato administrativo ocorre nos casos em que se constata ilegalidade no próprio ato.
A ANULAÇÃO de ato administrativo ocorre nos casos em que se constata ilegalidade no próprio ato.

A revogação de ato administrativo por conveniência e oportunidade da Administração Pública
Revogação é a retirada do ato administrativo em decorrência da sua inconveniência ou inoportunidade em face dos interesses públicos. Os efeitos da revogação são “ex nunc” (não retroagem), pois até o momento da revogação os atos eram válidos (legais).

ILEGALIDADE: ANULAÇÃO
Ilegitimidade do ato*
Revoga-se o ato legal, por motivo inoportuno e inconveniente.
Ilegalidade = Anulação
Atos:
Ilegais - Anula
Legais - Revoga
GABARITO: ERRADO
SÚMULA 473 DO STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
A revogação de ato administrativo ocorre nos casos em que se constatem motivo de conveniência ou oportunidade no próprio ato.
ERRADO

Assim ficaria certo:

A Anulação de ato administrativo ocorre nos casos em que se constata ilegalidade no próprio ato.

Bons estudos...
FORMA DE EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS:

REVOGAÇÃO: Retirada de um ato válido que se tornou inoportuno ou inconveniente.

ANULAÇÃO: Retirada do ato por ilegalidade em sua formação.

CASSAÇÃO: Retirada do ato por ilegalidade de sua EXECUÇÃO.

CADUCIDADE: Retirada de um ato que perde seus efeitos pela superveniência de ato de maior hierarquia.

CONTRAPOSIÇÃO: Retirada do ato pela prática de um ato em sentido contrário a ele.

GABARITO ERRADO
Autotutela da adm: volta atrás dos próprios atos
a. Revogação: conveniência e oportunidade (efeitos ex nunc: não retroage), atos discricionários. ATOS ADM NÃO PODEM SER REVOGADOS PELO JUDICIÁRIO, DEVIDO A OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA
REVOGAÇÃO - limitação MATERIAL (qualquer tempo)
b. Anulação/Invalidação: atos ilegais (efeitos ex tunc: retroage), atos vinculados. ATOS ADM PODEM SER ANULADOS PELO JUDICIÁRIO
ANULAÇÃO - limitação TEMPORAL de 5 anos (salvo comprovada má-fé)
REVOGAÇÃO E ILEGALIDADE NÃO COMBINA

#BORA VENCER
Não se revoga o ilegal. Revoga-se por conveniência e oportunidade.
Se tá ilegal deve-se anular.
"Revogamos atos legais e Anulamos atos ilegais"

Gab: Errado
Revogação é a retirada do ato administrativo em decorrência da sua inconveniência ou inoportunidade em face dos interesses públicos. Os efeitos da revogação são “ex nunc” (não retroagem), pois até o momento da revogação os atos eram válidos (legais).
ERRADO ! EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO ► CASSAÇÃO: Retirada do ato em razão do descumprimento das condições inicialmente impostas por parte do particular. Ex.: Se um particular descumprir as condições impostas pela administração para efetuar uma construção, deve-se cassar a licença que tiver sido concedida para tal construção. (Questão) ► CADUCIDADE: Retirada de um ato administrativo em razão da superveniência de uma norma jurídica que é com ele incompatível. Ex.: Caducidade de permissão de uso para circo, em decorrência da superveniência de lei do plano diretor, que cria rua naquele lugar. ► CONTRAPOSIÇÃO: Ocorre quando dois atos administrativos, que decorrem de competências diferentes, se contrapõem, momento em que o segundo elimina os efeitos do primeiro. . ► REVOGAÇÃO: Retirada do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade. (Gabarito) ► ANULAÇÃO: Retirada de um ato administrativo em decorrência de sua ilegalidade. . ► RENÚNCIA: É uma das formas de extinção dos atos administrativos e ela é afeta apenas aos atos ampliativos, que conferem certas prerrogativas ao administrado. Dessa forma, o beneficiário poderá renunciar a um ato que amplie sua esfera jurídica, como por exemplo uma licença, autorização.
Errado! Ato ilegal a gente anula!

ID

1462852

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Julgue o próximo item, que dizem respeito aos atos administrativos.

Se um particular descumprir as condições impostas pela administração para efetuar uma construção, deve-se cassar a licença que tiver sido concedida para tal construção.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

como a questão pediu para julgarmos tendo como ponto de partida o assunto "atos administrativos" tenho eu que ela quis se remeter à "Cassação" do ato administrativo, e não à lei 8666 em si.
Questão Certa

A cassação é o desfazimento de um ato válido em virtude de
descumprimento pelo beneficiário das condições que deveria manter, ou
seja, ocorre quando o administrado comete alguma falta. Funciona, na
verdade, como uma sanção contra o administrado por descumprir alguma
condição necessária para usufruir de um benefício.
Podemos mencionar como exemplo a cassação da carteira de motorista
por exceder o limite de pontos previstos no CTB, a cassação da licença para
exercer uma profissão por infringir alguma norma legal, a cassação de uma
licença para construir em decorrência de descumprimento de normas de
segurança, etc.

Estratégia Concursos
FORMA DE EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS:

REVOGAÇÃO: Retirada de um ato válido que se tornou inoportuno ou inconveniente.

ANULAÇÃO: Retirada do ato por ilegalidade em sua formação.

CASSAÇÃO: Retirada do ato por ilegalidade de sua EXECUÇÃO.

CADUCIDADE: Retirada de um ato que perde seus efeitos pela superveniência de ato de maior hierarquia.

CONTRAPOSIÇÃO: Retirada do ato pela prática de um ato em sentido contrário a ele.

GABARITO CERTO
A cassação é a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos. No mais das vezes, a cassação funciona como uma sanção para aquele particular que deixou de cumprir com as obrigações e condições exigidas para a manutenção de um determinado ato.
Ex: cassação de uma licença para construir, concedida pelo poder público e o particular deixa de cumprir tais condições
fonte: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino

GAB CERTO
Cassação => Culpa do beneficiário
A cassação é a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos.

Caducidade nos atos administrativos. Lei dos processos administrativos, Lei 9.784:
É uma forma de extinção quando há lei superveniente que deixa o ato sem validade.

Caducidade nos contratos da Administração Pública. Lei do capeta, Lei 8.666:
É uma forma de extinção dos contratos de concessão, durante sua vigência, por descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário.
GAB. "CERTO".
Cassação
A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento das condições fixadas pela Administração ou ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato (ex.: cassação da licença profissional quando o beneficiário do ato descumpre a legislação em vigor; cassação da licença para dirigir quando o motorista descumpre as regras do Código de Trânsito Brasileiro).
FONTE: Curso de Direito Administrativo, OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende.
A cassação é a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os seus requisitos.

CERTO
A cassação é uma espécie de penalidade sancionado pelo Poder Público ao particular que houver descumprido as condições estabelecidas no próprio ato concessivo. Uma vez infringidas estas condições, a licença será cassada, sem gerar para o infrator qualquer direito de indenização. Desta maneira, se o Poder Público expede uma licença para que um restaurante funcione sob determinadas condições, a mesma poderá ser cassada caso se verifique, por exemplo, infrações sanitárias.
Avante!!!
CASSAÇÃO é uma das formas de desfazimento volitivo dos atos, pela AdmPública, que funciona como punição aos administrados que, em elo a determinado acordo normativo firmado(ex: licença), acabaram descumprindo as condições prévias e indispensáveis do ato.

EX: A AdmPública expediu uma licença para X empresário construir, em frente ao colégio do bairro em que reside, um hotel. Porém, constatou-se mais tarde que, o empresário X começava a instituir não mais um hotel, mas sim um motel. A conduta moral e administrativa, será o ato de DESFAZIMENTO na modalidade CASSAÇÃO.

:)
Gab: C
Cassação é a modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de preencher condições necessárias para permanência da vantagem.
Fonte : Mazza
Correto, conforme leciona Celso Antônio Bandeira de Mello , a cassação é a extinção do ato porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica. Com o exemplo, temos a cassação de uma licença, concedida pelo Poder Público, sob determinadas condições, devido ao descumprimento de tais condições pelo particular beneficiário de tal ato. É importante observarmos que a cassação possui caráter punitivo (decorre do descumprimento de um ato)
Cassação: descumpriu condições, ilegalidade na execução
Caducidade: Sobreveio norma jurídica
Contraposição: ato posterior se sobrepões a este.
Anulação: ato ILEGAL, própria administração ou quando provocado, o poder judiciário
Revogação: por analise de mérito da própria administração, pode-se revogar: ato discricionário, válido e legítimo.
Não se pode revogar: ato consumado, direito adquirido, mero ato administrativo, atos enunciativos e negociais, ato vinculado
CASSAÇÃO
- É o desfazimento do ato administrativo decorrente do descumprimento dos requisitos que permitem a manutenção do ato. Na maioria das vezes a cassação representa uma sanção aplicada ao particular que deixou de atender as condições exigidas para a manutenção do ato.
"Cassação
Ocorre a cassação nas hipóteses em que o ato administrativo é extinto por ilegalidade superveniente em face do descumprimento dos requisitos impostos para a sua expedição pelo beneficiário. Ocorre, portanto, quando o beneficiado do ato deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido. Trata-se de hipótese de ilegalidade superveniente por culpa do beneficiário."
Matheus Carvalho, Manual de Direito Administrativo.

Assim...
CERTO.
Simples e objetivo : Cassação : É a retirada do ato quando o destinatário descumpriu as condiçoes impostas.
A licença, em regra, é definitiva (não podendo ser revogado por oportunidade e conveniência). Sua invalidação só pode ocorrer por ilegalidade na expedição do alvará, por descumprimento do titular na execução da atividade ou por interesse público superveniente, caso em que se impõe a correspondente indenização.

Outra modalidade de anulação é a cassação do ato que, embora legítimo na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução. Isto ocorre principalmente nos atos administrativos negociais, cuja execução fica a cargo do particular que o obteve regularmente mas o descumpre ao executá-lo, como, p. ex., num alvará de licença para construir, expedido legalmente mas descumprido na execução da obra licenciada.
- Se um particular descumprir as condições impostas pela administração para efetuar uma construção, deve-se cassar a licença que tiver sido concedida para tal construção. Cassação é modalidade de anulação e ocorre no caso de descumprimento descumprimento do titular na execução da atividade.

Uma vez expedida a licença, traz a PRESUNÇÃO de definitividade. Sua invalidação só pode ocorrer

> ilegalidade na expedição do alvará

> por descumprimento do titular na execução da atividade

> ou por interesse público superveniente, caso em que se impõe a correspondente indenização.
O difícil é aplicar o conhecimento, tinha a definição de o que é cassação, mas não fiz a analogia. A melhor forma de estudar é realizando questões...
Marquei como certo por ser o cespe. Fui pela exceção!

Linceças = Atos negociais vinculados e definitivos (Não comportam revogação; mas pode ser ANULADOS OU CASSADOS, sendo assim esses atos geram ao particular apenas uma expectativa de definitividade.

Mas parte da doutrina e da jurisprudência declaram ser possível a REVOGAÇÃO de uma lincença em decorrência de razões de interesse público superveniente.

EX: Alvará para a realização de uma obra, alvará para o funcionamento de um estabelecimento comercial, linceça para dirigir, linceça para exercer uma profissão.
Licença não pode ser revogada, mas é possível sua cassação - na hipótese de deixarem de ser atendidas as condições legais impostas para que ela permaneça em vigor.
É por isso que existe a CASSAÇÃO DE CNH como penalidade. Porquanto, a CNH é uma LICENÇA para dirigir. Já que não é possível a revogação justamento por não se tratar de ato discricionário.

"A competição é a parte fácil. O trabalho está nos bastidores." (Usain Bolt)
Comentário: a cassação é o desfazimento de um ato válido em virtude de descumprimento pelo beneficiário das condições que deveria manter. Isso quer dizer que, ao não cumprir as condições impostas pela Administração, o beneficiário comete uma falta passível de sanção e deve perder a licença concedida para a obra.

Fonte: Prof. Herbert Almeida - Estratégia Concursos.
A cassação somente é possível nos atos vinculados (nunca nos discrionários), por isso DEVE-SE cassar porque se o particular deixou de preencher os requisitos da situação jurídica, existe o dever de prática do ato de cassação pela ADM.
Licença ~> CASSADA

Autorização ~> REVOGADA

Permissão ~> REVOGADA
sim. isso é uma forma de extinção dos atos administrativos!
Cassação: O ato é produzido sem nenhum vício, mas surge uma ilegalidade posterior (Exemplo: Dono de lanchonete usando estabelecimento para outro fim ilegal) (ex nunc - Prospectivos)

Bons estudos
STJ:
A jurisprudência da Primeira Turma firmou orientaçãode que aprovado e licenciado o projeto para construção de empreendimento pelo Poder Público competente, em obediência à legislação correspondente e às normas técnicas aplicáveis, a licença então concedida trará a presunção de legitimidade e definitividade, e somente poderá ser: a) cassada, quando comprovado que o projeto está em desacordo com os limites e termos do sistema jurídico em que aprovado; b) revogada, quando sobrevier interesse público relevante, hipótese na qual ficaráo Município obrigado a indenizar os prejuízos gerados pela paralisação e demolição da obra; ou c) anulada, na hipótese de se apurar que o projeto foi aprovado em desacordo com as normas edilícias vigentes. (STJ, 1ª Turma, REsp 1227328 SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, em
20.05.2011).
Cassação : O particular fez cagada.

Caducidade : Nova lei.

Certo.
FORMA DE EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS:

REVOGAÇÃO: Retirada de um ato válido que se tornou inoportuno ou inconveniente.

ANULAÇÃO: Retirada do ato por ilegalidade em sua formação.

CASSAÇÃO: Retirada do ato por ilegalidade de sua EXECUÇÃO.

CADUCIDADE: Retirada de um ato que perde seus efeitos pela superveniência de ato de maior hierarquia.

CONTRAPOSIÇÃO: Retirada do ato pela prática de um ato em sentido contrário a ele.

GABARITO CERTO
Cassação: legal + vinculado
CASSAÇÃO: Retirada do ato por ilegalidade de sua EXECUÇÃO.
CASSAÇÃO: Ocorre quando o beneficiado do ato deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido. Trata-se de hipótese de ilegalidade superveniente(Q1701598) por culpa do beneficiário.
GABARITO: Assertiva CORRETA

EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
► CASSAÇÃO: Retirada do ato em razão do descumprimento das condições inicialmente impostas por parte do particular.
Ex.: Cassação da licença dada para o funcionamento de um hotel, uma vez que vem funcionando um motel.
► CADUCIDADE: Retirada de um ato administrativo em razão da superveniência de uma norma jurídica que é com ele incompatível.
Ex.: Caducidade de permissão de uso para circo, em decorrência da superveniência de lei do plano diretor, que cria rua naquele lugar.
► CONTRAPOSIÇÃO: Ocorre quando dois atos administrativos, que decorrem de competências diferentes, se contrapõem, momento em que o segundo elimina os efeitos do primeiro.
► REVOGAÇÃO: Retirada do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.

► ANULAÇÃO: Retirada de um ato administrativo em decorrência de sua ilegalidade.

► RENÚNCIA: É uma das formas de extinção dos atos administrativos e ela é afeta apenas aos atos ampliativos, que conferem certas prerrogativas ao administrado. Dessa forma, o beneficiário poderá renunciar a um ato que amplie sua esfera jurídica, como por exemplo uma licença, autorização.
Cassação é a modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de preencher condições necessárias para permanência da vantagem.
CERTO!

EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

► CASSAÇÃO: Retirada do ato em razão do descumprimento das condições inicialmente impostas por parte do particular.
- Ex.: Se um particular descumprir as condições impostas pela administração para efetuar uma construção, deve-se cassar a licença que tiver sido concedida para tal construção. (Questão)
► CADUCIDADE: Retirada de um ato administrativo em razão da superveniência de uma norma jurídica que é com ele incompatível.
- Ex.: Caducidade de permissão de uso para circo, em decorrência da superveniência de lei do plano diretor, que cria rua naquele lugar.
► CONTRAPOSIÇÃO: Ocorre quando dois atos administrativos, que decorrem de competências diferentes, se contrapõem, momento em que o segundo elimina os efeitos do primeiro.
.
► REVOGAÇÃO: Retirada do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.
► ANULAÇÃO: Retirada de um ato administrativo em decorrência de sua ilegalidade.
.
► RENÚNCIA: É uma das formas de extinção dos atos administrativos e ela é afeta apenas aos atos ampliativos, que conferem certas prerrogativas ao administrado. Dessa forma, o beneficiário poderá renunciar a um ato que amplie sua esfera jurídica, como por exemplo uma licença, autorização.

Fonte: amigo QC
Tá bom... vamos fingir que vão caçar a licença só assim. O:)

ID

1462855

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Julgue o próximo item, que dizem respeito aos atos administrativos.

O Poder Judiciário não pode apreciar de ofício a validade de um ato administrativo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTA
Q117425 Prova: CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado
Disciplina: Direito Administrativo
O Poder Judiciário pode apreciar, de ofício, a validade do ato administrativo.
GABARITO: ERRADO
____________________//______________//_____________
Q61536 Prova: CESPE - 2010 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Parte I
Disciplina: Direito Administrativo |
O Poder Judiciário pode, de ofício, apreciar a validade de um ato administrativo e decretar a sua nulidade, caso seja considerado ilegal.
GABARITO: ERRADO
E se for um ato administrativo do próprio poder judiciário? Ele não vai poder rever de ofício? Faz isso comigo não, CESPE...
Alguém para ajudar com comentários ?!
Luis Antônio, a banca se referiu (implicitamente) a apreciação de ofício de um ato administrativo emanado por algum dos outros Poderes (Legislativo ou Executivo), caso em que o Poder Judiciário não poderá ignorar o princípio da inércia jurisdicional, ou seja, somente poderá apreciar o ato se for provocado para tanto.

Contudo, no meu ver, a questão peca ao ser tão genérica, uma vez que é sim possível que, de ofício, o Poder Judiciário aprecie a validade de atos administrativos, desde que estes tenham sido por ele (Poder Judiciário) emanados no exercício da função atípica de administração (concessão de férias a seus servidores, licitações, etc). Assim agindo, o Poder Judiciário estaria exercendo o Poder de Autotutela.
Poder Judiciário atua por PROVOCAÇÃO (Princípio da Inércia Jurisdicional).
Nunca DE OFÍCIO.
Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações – Assistente AdministrativoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da administração pública; Controle administrativo, judicial e legislativo;
O controle judicial do ato administrativo pode ser exercido a priori ou a posteriori , mas deve, sempre, ser provocado pela parte interessada.
GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor PúblicoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos;
Em decorrência do atributo da presunção de veracidade, não pode o ato administrativo ter sua validade apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.
GABARITO: CERTA.
putamerda agora a CESPE pulou o Corguinho
A questão não restringiu quando ao contrele: externo ou interno
Se for controle interno - pode SIM
Ja no externo - Somente se for provocado
:/
Questão incompleta e que dá margem para várias interpretações:

O Poder Judiciário não pode apreciar de ofício a validade de um ato administrativo. (Errado)

O Poder Judiciário não pode apreciar de ofício a validade de um ato administrativo dos Poderes Executivo e/ou Legislativo (CERTO)

O Poder Judiciário não pode apreciar de ofício a validade de um ato administrativo emanado por ele mesmo no exercício de sua função atípica. (ERRADO)

No meu entendimento, gabarito ERRADO.
ato do próprio poder judiciário na sua função atípica de administrar é uma exceção.

a regra é que o judiciário não realiza ato de ofício.
Certo.

Aos que se desesperam com as louquices da banca Ceste peço por gentileza que revejam esse posicionamento. Mais do que estudar para o edital , é importante estudar a banca.

Em uma ESAF e FCC essa questão estaria errada, pois são bancas de lei seca, no entanto, a Cespe tem essa característica muito forte de colocar "pedaços da lei".

Portanto, escolhe uma e se dedique até sair sangue dos olhos; a banca não vai mudar e se você não aprender a dominar o "leão" , vai continuar logrando reprovações, é isso que quer?

Bons estudos,amigos!
Certo. O poder judiciário só pode agir se provocado, nunca de ofício.
Questão que deveria ser anulada devido a generalização. Tendo em vista que se fosse um ato administrativo emanado pelo próprio Poder Judiciário(exercendo a sua função administrativa) não haveria óbice para que o ato fosse apreciado de ofício, seja quanto a sua legalidade(anulação) ou quanto a sua conveniência e oportunidade(revogação).
Não houve generalização, o que consta na questão é a regra e como diz o comentarista esportivo Arnaldo "A regra é clara!". =D
GABARITO CERTO

O Poder Judiciário só poderá apreciar a validade de um ato administrativo QUANDO PROVOCADO. É importante lembrar que o poder judiciário pode sim apreciar a validade de seu próprio ato administrativo e decretar sua nulidade, caso seja considerado ilegal.

(CESPE - TCU - 2010) Julgue os itens seguintes, referentes aos atos administrativos.
O Poder Judiciário pode, de ofício, apreciar a validade de um ato administrativo e decretar a sua nulidade, caso seja considerado ilegal.
( ) CERTO ( X ) ERRADO
CERTA
Não há que se falar em equívoco da questão. A banca Cespe, como disse Juli Li, possui seus macetes assim como qualquer outra banca. E estou de acordo com tal comentário. Deve existir um estudo aprofundado não só das matérias do edital como também um conhecimento da banca que irá realizar o certame.
No caso da questão, quando a Cespe coloca "Poder Judiciário" ela quer dizer no sentido de sua função típica (jurisdicional). E a regra geral, na função típica jurisdicional, o Poder Judiciário só age por provocação. Sabemos que o Judiciário pode sim agir de ofício, porém essa ação se dará ao controle de seus atos internos. No caso, quem conhece a banca, sabe que o termo "Poder Judiciário" remete-se à sua função típica (jurisdicional) e não atípica (administrativamente).
Só passa quem continua na luta!
Fé em Deus!
Entendam que quando se refere a atos administrativos, o PODER JUDICIÁRIO não pode ficar metendo o nariz onde não foi chamado.
Poder Judiciário somente atua mediante provocação.
Mas e os atos administrativos praticados pelo próprio Judiciário? Eles não poderiam ser revistos de ofício?
Respondi esta questão com um raciocínio bem basilar o qual foi pensar no princípio da inércia sabendo que o poder judiciário é inerte só agindo se for provocado e não de ofício com afirmou essa assertiva.
Errado, segudo o princípio da inércia.
se não ediu exceção, seguimos a REGRA..E
O pode Judiciário precisa ser ''provocado'' para que possa apreciar a validade de um ato administrativo !!!
QUESTÕES SEMELHANTES:

Q61536 Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação

O Poder Judiciário pode, de ofício, apreciar a validade de um ato administrativo e decretar a sua nulidade, caso seja considerado ilegal. GABARITO: ERRADO

Q354647 Direito Administrativo Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: SEGESP-AL Prova: Papiloscopista

O Poder Judiciário pode apreciar de ofício a nulidade de ato administrativo que não tenha sido objeto de impugnação judicial. GABARITO: ERRADO

Q27704 Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: TRE-BA Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

Um dos efeitos do atributo da presunção de veracidade dos atos administrativos reside na impossibilidade de apreciação de ofício da validade do ato por parte do Poder Judiciário. GABARITO: CERTO

Q48707 Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: DPE-AL Prova: Defensor Público

Em decorrência do atributo da presunção de veracidade, não pode o ato administrativo ter sua validade apreciada de ofício pelo Poder Judiciário. GABARITO: CERTO
Em regra não.

Exceção: se o ato administrativo for do próprio judiciário.
Certa
Somente provocado
Mas se ele estiver atuando como função atípica??? tenho dúvidas!!!
O Poder Judiciário não pode apreciar de ofício a validade de um ato administrativo, deverá ser provocado.
De ofício não está sendo provocado?
Entendo que de ofício o ato é corriqueiro, comum. Como a justiça é regida pelo princípio da inércia processual, ou seja, precisa ser provocada para que o processo se desenvolva, ela não age de ofício.
Reitero o raciocínio do Kiko Muniz. Lógico que o Judiciário pode apreciar atos administrativos de ofício, desde que seja os dele próprio. CESPE TIOSCO.
A CESPE MESMO SE CONTRADIZ, UMA HORA DIZ Q PODE OUTRA HORA DIZ Q NÃO PODER, ASSIM É FODA.
CORRETA!

Outra questão ajuda a responder:

(Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: TRE-BA Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária) Um dos efeitos do atributo da presunção de veracidade dos atos administrativos reside na impossibilidade de apreciação de ofício da validade do ato por parte do Poder Judiciário. C
Victor Tomaz.
Função atípica = pode. (quando desempenha função administrativa dentro de sua estrutura)
Função típica = não pode.
Judiciário é inerte = precisa ser provocado.
Ah, então quer dizer que o Poder Judiciário não pode apreciar de ofício a validade de seu próprio ato administrativo?? Questão patética, mal formulada, pífia. Deveria ter sido anulada ou ter o gabarito alterado. Se ficou por isso mesmo, é Cespe sendo Cespe e Brasil sendo Brasil.
Brincadeira ein, cespe. a questão diz que o judiciário NÃO PODE, logo deixa entender que não há nenhuma possibilidade que o PJ faça isso, quando sabemos que existe SIM uma exceção (AUTOTUELA - FUNÇÃO ATÍPICA.)
acho que é função atípica do judiciario, pois a função típica é julgar.. exerce o controle julgando..enfim.. cespe eh cespe neh??
O judiciário só age quando for provocado,não age de oficio ou seja por iniciativa própria.

Fonte:Estratégia Concursos.
Poder Judiciário = Atua quando provocado.
MAIS UMA QUESTÃO VAGA QUE PODE TER DUPLA INTERPRETAÇÃO!

A GENTE TENTA COLOCAR A REGRA QUANDO NÃO EXPLICITA A EXCEÇÃO. NEM SEMPRE FUNCIONA!
Na verdade o CNJ pode e faz parte do poder judiciário, mas esse não é o foco do item.
Ele pode sim rever, desde que o Ato seja dele próprio na função atípica.
O Poder Judiciário não pode apreciar de ofício a validade de um ato administrativo.
Do enunciado é pra deduzir que o ato não é dele próprio.
Princípio da inércia

Gabarito, certo.
O poder judiciário pode, o erro da questão está em dizer de ofício, ele tem essa prerrogativa quando provocado
O Poder Judiciário não pode apreciar de ofício SEUS PRÓPRIOS ATOS ADMINISTRATIVOS?
Princípio da Inércia da Jurisdição. O judiciário precisa ser PROVOCADO.
Outra perola cespiana
E quanto aos próprios atos ? Não é de Ofício ?
Respeito aos atos administrativos, é correto afirmar que: O Poder Judiciário não pode apreciar de ofício a validade de um ato administrativo, pois o Poder Judiciário atua por PROVOCAÇÃO (Princípio da Inércia Jurisdicional) sendo que Nunca atuará de OFÍCIO.
em regra, o judiciário não pode agir de ofício, apenas por provocação das partes.
O PODER JUDUCIARIO É O INERTAO SO TA LA ESPERANDO COM A CANETA NA MAO
PMAL 2031
Controle Judiciário só vai agir com provocação.
O poder judiciário, na sua função típica, não poderá rever o ato de ofício, mas poderá rever na sua função atípica. Questão incompleta.

ID

1462858

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Julgue o próximo item, que dizem respeito aos atos administrativos.

Caso um delegado ordene a um agente de polícia que torture um preso, esse ato praticado pelo delegado será considerado inexistente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Justificativa CESPE - 44 C - Deferido c/ anulação Em face da existência de entendimentos divergentes sobre o assunto tratado no item, opta-se por sua anulação.
A questão 41 também extremamente controversa, mas acho que a CESPE não vai alterar o gabarito.
O que ela desejava, aí, não era uma diferenciação entre ato nulo, anulável e inexistente. Buscava, simplesmente, uma interpretação do item. O candidato deveria concluir que o ato de determinar tortura não é uma ato anulável e nem nulo, mas inexistente, por contrariar diretamente o nosso ordenamento jurídico e implicar a prática de crime.
Agora, colocar uma questão sobre ato administrativo inexistente é errado. Muitos estudos sequer aceitam essa categoria de ato administrativo (a maioria dos manuais nem menciona separadamente como categoria). Outros estudos afirmam que são inexistentes apenas os atos que contrariam diretamente a constituição... não há uma mínima segurança sobre essa categoria na nossa doutrina, o que faz da cobrança deste item uma covardia.
Bem, é isso. Espero que tenha ajudado.
Excelente explanação, Helder!
Ato inexistente é aquele que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração pública, como no caso do usurpador de função.
A principal diferença entre um ato nulo e um ato inexistente é que nenhum efeito que este tenha produzido pode ser validamente mantido, nem mesmo perante terceiros de boa-fé.
Cabe registrar que, para o Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, também são atos inexistentes os atos cujos objetos sejam juridicamente impossíveis.
Outra distinção relevante entre o ato nulo e o ato inexistente é que este não tem prazo para que a administração ou o Judiciário declare a sua inexistência e desconstitua os efeitos que ele já produziu. Diferentemente, a anulação, em regra, tem prazo para ser realizada. Na esfera federal, os atos administrativos eivados de vício que acarrete a sua nulidade, quando favoráveis ao destinatário, têm prazo de 5 anos para ser anulados, salvo comprovada má-fé (Lei 9.784/99).
Fonte: Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo, Cap. 8, Atos Administrativos, págs. 471-472.
Gabarito preliminar: CERTO

Em face da existência de entendimentos divergentes sobre o assunto tratado no item, opta-se por sua anulação

http://www.cespe.unb.br/concursos/tce_ro_13/arquivos/TCE_RO_13_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF
Ato inexistente é aquele que possui apenas aparência de manifestação de vontade da Administração, mas não chega a se aperfeiçoar como ato administrativo. É o exemplo do “ato” praticado por um usurpador de função pública, sem que estejam presentes os pressupostos da teoria da aparência. Exemplo de ato inexistente é aquele praticado por uma pessoa que se passe por auditor da Receita Federal e, com base nisso, lavre um auto de infração. O ato será inexistente e, para fins de impugnação, será equivalente ao ato nulo.

Além disso, Celso Antônio Bandeira de Mello também considera como ato inexistente aqueles juridicamente impossíveis, como a ordem para que um agente cometa um crime.

Fonte: Professor Herbert Almeida - Estratégia Concursos.

Diante disso, segundo a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello a questão estaria correta e o gabarito "CERTO" deveria ser assinalado.

Gabarito ( Correto )
Ato inexistente é aquele que possui apenas aparência de manifestação de vontade da Administração, mas não chega a se aperfeiçoar como ato administrativo. É o exemplo do “ato” praticado por um usurpador de função pública, sem que estejam presentes os pressupostos da teoria da aparência. Exemplo de ato inexistente é aquele praticado por uma pessoa que se passe por auditor da Receita Federal e, com base nisso, lavre um auto de infração. O ato será inexistente e, para fins de impugnação, será equivalente ao ato nulo.

ID

1462861

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que se refere aos princípios básicos da administração, julgue o item que se segue.

É objetiva a responsabilidade da administração pública pelos danos causados por fenômenos da natureza.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADA, É SUBJETIVA
Q235472 Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: TC-DF Prova: Auditor de Controle Externo
A responsabilidade do Estado por danos causados por fenômenos da natureza é do tipo subjetiva.
GABRITO: CERTA
Para Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro p. 624, 2002), a aplicação da teoria objetivista encontra limites naqueles danos causados por atos de terceiros ou por fenômenos da natureza, uma vez que a Constituição Federal em seu artigo 37, § 6° somente prevê a responsabilidade objetiva do Estado sobre aqueles danos causados, por ação ou omissão, pelos agentes estatais, o que não ocorre com atos de terceiros ou fenômenos naturais, como, por exemplo, atos de vandalismo praticados por multidões ou mesmo enchentes.

Nas hipóteses com relação aos fenômenos da natureza caberá ao Estado comprovar que ocorreu alguma das causas de exclusão de sua responsabilidade, uma vez que se mostra extremamente difícil ao particular, que se constitui parte mais fraca na demanda, comprovar a culpa estatal nessa hipótese, seja por atos estatais comissivos ou omissivos. Ressalte-se, ainda, que a prescindibilidade de comprovação de conduta culposa ou dolosa estatal é inerente à responsabilidade objetiva e o administrado, na imensa maioria dos casos, desconhece qual seria a atuação esperada do Estado e o quanto esta pode evitar danos.
ERRADA
Segundo Sergio Cavalieri Filho:
"A regra, com relação ao Estado, é a responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo sempre que o dano for causado por agente público nessa qualidade, sempre que houver relação de causa e efeito entre a atuação administrativa e o dano. Resta, todavia, espaço para a responsabilidade subjetiva nos casos em que o dano não é causado pela atividade estatal, nem pelos seus agentes, mas por fenômenos da natureza - chuvas torrenciais, tempestades, inundações - ou por fato da própria vítima ou de terceiros, tais como assaltos, furtos acidentes na via pública etc. Não responde o Estado objetivamente por tais fatos, repita-se, porque não foram causados por sua atividade; poderá, entretanto, responder subjetivamente com base na culpa anônima ou falta do serviço, se por omissão (genérica) concorreu para não evitar o resultado quando tinha o dever legal de impedi-lo".
Questão errada, no caso acima a responsabilidade será SUBJETIVA, vejam em outra questão:
Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas;

A responsabilidade do Estado por danos causados por fenômenos da natureza é do tipo subjetiva.
GABARITO: CERTA.
Situações de quebra do nexo causal da Administração Pública:
1 Culpa exclusiva de terceiros ou da vítima;

2 Caso fortuito, evento da natureza imprevisível e inevitável;

3 Motivo de força maior, evento humano imprevisível e inevitável.
SÓ LEMBRANDO... dica do prof. Evandro Guedes

CASO FORTUITO >> não rompe o nexo causal e é evento interno da Administração

FORÇA MAIOR >> rompe o nexo causal e é evento externo

GABARITO "ERRADO"
Sou eu,ou tem gente colocando a definição de "força maior" de maneira equivocada?

Se eu estiver errado alguém me corrija,mas força maior que eu saiba são fenômenos da natureza.
Excludentes da responsabilidade civil do Estado:
-Fenômenos da natureza
-Caso fortuito
-Culpa exclusiva de vítima
-Outras causas que rompam o nexo causal: fatos supervenientemente independentes.
ERRADO.
Excludente de responsabilidade
é excludente de responsabilidade nesse caso, é bom lembrar que MSZDP caso fortuito é uma coisa e força maior outra..
Danos causados por fenômenos da natureza exclui a responsabilidade estatal.
Muita gente está dizendo que exclui a responsabilidade estatal, mas segundo alguns doutrinadores, como exemplo do Sergio Cavalieri Filho tem admitido a responsabilidade subjetiva. Por exemplo: apreensão de um carro pela PF e guardado em um depósito, vem um raio e destrói o carro, a responsabilidade é subjetiva, pois a Administração tinha o dever de guardar em boas condições de como foi apreendido... Foco, Força e Fé
GABARITO ERRADO

A responsabilidade será SUBJETIVA
Gabarito ERRADO

Aplicação da teoria subjetiva de responsabilização do Estado:

1) Conduta omissiva do Estado (Culpa anônima)
2) Atos de multidão (quando houver omissão culposa do Estado)
3) Fenômenos da natureza (quando houver omissão culposa do Estado)

Nesses casos, o particular DEVE demonstrar, além dos 3 requisitos básicos da teoria objetiva, a culpabilidade do Estado (Dolo ou culpa) , para que haja resposabilização.

bons estudos
GABARITO ERRADO

EXCLUDENTE DE RESP. OBJETIVA DO ESTADO
2 SITUAÇÕES
1 - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU 3º
2 - FORÇA MAIOR ( Eventos imprevisíveis, inevitáveis, eventos da natureza)

ATENUANTE DE RESP. OBJETIVA DO ESTADO
1 SITUAÇÃO
CULPA CONCORRENTE ou CULPA RECÍPROCA
Danos causados por fenômenos da natureza são excludentes da responsabilidade objetiva do estado:
1)Força maior
2)Culpa de terceiros
3)Cula exclusiva da vítima
Errado. Tem caso força maior que o estado seria responsabilizado de forma subjetiva. Ex: inundacoes, bueiros tampados por falta de manutenção.
A RESPONSABILIDADE É DO HOMEM MESMO! Opa, ato falho...

CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO:
--> Fenômenos da natureza
--> Caso fortuito
--> Culpa exclusiva de vítima
--> Outras causas que rompam o nexo causal: fatos supervenientemente independentes.

GABARITO ERRADO
Errado. O gabarito a responsabilidade será subjetiva.
GABARITO: ERRADO

São excludentes da responsabilidade objetiva do estado:

Rompimento do Nexo Causal

1. Culpa exclusiva de terceiros ou da vítima
2. Motivo de força maior, evento da natureza - previsível e inevitável.
3. Caso fortuito, evento humano - imprevisível e inevitável
4. Ainda, vê-se a exclusão da responsabilidade estatal quando o agente público ocasiona o dano fora de suas atividades funcionais.

*Esses são os que o Cespe cobra até o momento.

*No entanto há doutrinadores minoritários que pensam contrário (2,3)

Leia mais em: http://www.webartigos.com/artigos/excludentes-da-reponsabilidade-do-estado/6099/#ixzz44Iff7qQZ
Errado

No caso de haver danos causados por atos de terceiros, ou fenômenos da natureza a responsabilidade é do tipo subjetiva.

Fonte: Jusbrasil
Em alguns casos o estado se responsabiliza pelos danos causados por esse tipo de situação, e nesses casos a responsabilidade será subjetiva.
Houve rompimento do nexo-causal.
ERRADO. Lembrando que fenômeno da natureza é força maior. Pode ser responsabilidade subjetiva, mas em regra é excludente.
A força maior é conceituada como sendo um fenômeno da natureza, um acontecimento imprevisível, inevitável ou estranho ao comportamento humano, p. ex., um raio, uma tempestade, um terremoto. Nestes casos, o Estado se torna incapacitado diante da imprevisibilidade das causas determinantes de tais fenômenos, o que, por conseguinte, justifica a elisão de sua obrigação de indenizar eventuais danos, visto que não está presente aí o nexo de causalidade .

Fonte :https://jus.com.br/artigos/4365/a-responsabilidade-civil-do-estado-por-conduta-omissiva/2

TOMA !
Ao contrário do caso fortuito que não é excludente da responsabilidade estatal e por isso, objetiva, por ser dano causado pelo homem, a Força maior - dano causado pela natureza - é excludente e, portanto, subjetiva.
Excludentes de Responsabilidade do Estado: culpa EXCLUSIVA da vítima; culpa EXCLUSIVA DE TERCEIRO; Força Maior; Caso Fortuito.
Força maior é uma das excludentes da responsabilidade objtiva do Estado, sendo necessário, portanto, provar o dolo ou a culpa do Estado.
ERRADO

São as excludentes de responsabilidade

(2015/FUB/Administrador) A responsabilidade civil do Estado deve ser excluída em situações inevitáveis, isto é, em caso fortuito ou em evento de força maior cujos efeitos não possam ser minorados. CERTO

(2013/STF/Técnico) É causa de exclusão da responsabilidade civil do Estado a ausência de comprovação da conduta estatal, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. CERTO
Vixe, confundi com "danos ambientais"
É excludente de responsabilidade civil.

Sempre? Não. Pode ensejar a responsabilidade subjetiva.

Gabarito, errado.
Comentário:

A responsabilidade da administração pública pelos danos causados por fenômenos da natureza é subjetiva, eis que os danos não foram provocados por uma atuação direta de agente público e sim por uma provável omissão do Estado, a qual deverá ser provada pela pessoa que sofreu o dano para que esta tenha direito a indenização (teoria da culpa administrativa). Ressalte-se que, mesmo na responsabilidade subjetiva, é necessário haver o nexo de causalidade entre a omissão do Poder Público e o dano causado ao particular.

Gabarito: Errado
GABARITO ERRADO. No caso de força maior não há o que se falar em responsabilidade do estado. No entanto, se comprovado que essa força maior poderia ser evitado com a atuação estatal, aí a responsabilidade é subjetiva , cabendo ao particular o ônus da prova
Caso fortuito ou força maior: excludente de responsabilidade estatal.
Questão ERRADA. Porém, cuidado para não confundir com a TEORIA DO RISCO INTEGRAL - o Estado vai arcar SEMPRE. A doutrina traz três casos:
1. Danos nucleares;
2. Danos ambientais;
3. Danos de guerra.

No caso da questão: Excludentes da responsabilidade civil do Estado:
-Fenômenos da natureza
-Caso fortuito
-Culpa exclusiva de vítima
-Outras causas que rompam o nexo causal: fatos supervenientemente independentes.
Eventos de Força Maior são Excludentes de Responsabilidade do Estado.
ERRADA

A responsabilidade do Estado pelos danos causados por fenômenos da natureza é subjetiva.

CAUSAS EXCLUDENTES OU ATENUANTES DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO
Teoria do risco administrativo>>hipóteses de exclusão da responsabilidade civil do Estado Objetiva:
a) caso fortuito ou força maior;
b) culpa exclusiva da vítima; e
c) fato exclusivo de terceiro.
Em regra, a responsabilidade por danos causados por fenômenos da natureza é subjetiva pois os fenômenos são exemplos de caso fortuito e força maior. No entanto, se comprovada omissão específica da Administração é possível a responsabilização objetiva.
Gabarito: ERRADO
Questão para fixar:
Q235472 | CESPE | TC-DF | 2012
A responsabilidade do Estado por danos causados por fenômenos da natureza é do tipo subjetiva. (CERTA)

ID

1462864

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que se refere aos princípios básicos da administração, julgue o item que se segue.

Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação dolosa que resulte em perda patrimonial para a União, não sendo prevista a omissão culposa para esse tipo de delito.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADA
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
Artigo 10. (doloso e culposo)
Prejuízo ao erário é o único caso que pode ser DOLOSO ou CULPOSO. As outras duas modalidades de improbidade - enriquecimento ilícito e pratica de atos que atentem contra os princípios da administração -, necessariamente, têm de ter DOLO LATO SENSU.
Estude até passar, cara pálida!! PERSEVERANÇA!!!
Errado.
Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
- ENRIQUECIMENTO ILÍCITO: Ação dolosa (omissiva ou comissiva)

- Atos conta os PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Ação/Omissão dolosa

- PREJUÍZO AO ERÁRIO: Ação/Omissão dolosa e culposa

Portanto, gabarito: ERRADO
A questão erra ao falar "não sendo prevista a omissão culposa para esse tipo de delito.", outras questões ajudam, vejam:

Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções;

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções;

O servidor público que lesionar o patrimônio público deve ressarcir integralmente o dano, ainda que sua ação ou omissão seja culposa.

GABARITO: CERTA.
Questão errada. Ação/omissão culposa também configura ato de improbidade administrativa.

Art 10 da Lei nº 8.429/1992.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei...

Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm
Resumindo: prejuízo ao erário, ação ou omissão, culposa ou dolosa.
entre as três categorias de ato de improbidade, a que resulta em perda patrimonial para a União é ato que cause dano ao erário. Esta, além de admitir dolo, admite também a ação por culpa.

As outras categorias somente se a ação for praticada com dolo.
prejuízo ao erário admite culpa
GABARITO ERRADO

Lei 8.429

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...)
Enriquecimento ilícito ---> somente a título de dolo.

Prejuízo ao erário ---> dolo ou CULPA.

Ato que atente contra os princípios da adm. púb. ---> somente a título de dolo
Lesão ao Erário ----> DOLO OU CULPA
admite forma culposa no art. 10 da referida lei
Improbidade administrativa. Art. 11, I, da LIA. Dolo. Para que seja reconhecida a tipificação da conduta do agente como incurso nas previsões da LIA é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9° (enriquecimento ilfclto) e 11 (violação dos princípios da Administração Pública) e, ao menos, pela culpa nas hipóteses do art. 10° (prejuízo ao erário). REsp 1.192.056, rei. p/ ac. Min. Benedito Gonçalves, 17.4.72. 7• T. (lnfo 495 STJ)

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO : dolo

PREJUÍZO AO ERÁRIO(perda patrimonial da União) : dolo ou culpa

ATOS QUE ATENTEM AOS PRIN. DA ADM. PÚBLICA : dolo

GABARITO ERRADO
ERRADO.

Apenas os atos de Improbidade adm que causam prejuízo ao erário admitem a forma tanto CULPOSA como dolosa.
Erro:
1-"ação dolosa"
2-"não sendo prevista a omissão culposa para esse tipo de delito."
Errata:
1-"ação dolosa e culposa"
2-"sendo previsto também casos de omissão para esse tipo de delito."
Abraço
Errada.
> Prejuízo ao erário: DOLO ou CULPA.
Enriquecimento ilícito => DOLO
Prejuízo do erário => DOLO / CULPA
Atentam contra os princípios da Adm. Pública => DOLO
Atos que atentam contra princípios: DOLO

Prejuízo ao erário: DOLO ou CULPA

Enriquecimento ilícito: DOLO
Gab. ERRADO

Prejuízo ao erário: DOLOSA/CULPOSA
Parabéns Brunna Bastos!!! Ótimo comentário!
Enriquecimento ilícito = dolo

Prejuízo ao erário = dolo ou culpa

Violação a princípios = dolo
1 - Todos os atos de improbdade administrativa podem ser omissivos ou comissivos.

2 - Apenas prejuízo ao erário pode admite a midalidade culposa.
A lesão ao patrimônio público poderá ocorrer nas modalidades dolosa ou culposa.
Enriquecimento ilícito - dolo

Prejuízo ao erário - dolo ou culpa | ação ou omissão

Lesão aos princípios da Adm - exige-se no mínimo o dolo genérico, pois nem todo ato ilegal é necessariamente ímprobo. Pense num cara atabalhoado e negligente que retarda alguma coisa culposamente, bom, nesse caso, ele não será necessariamente um ímprobo, por isso exige-se o dolo.

Bons estudos
prejuízo ao erário, incide o dolo ou a culpa.
Enriquecimento ilícito = dolo
GABARITO: ERRADO
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
GABARITO: ERRADO

LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
Gabarito: Errado

Lesão ao erário é o ÚNICO que admite DOLO ou CULPA.

Enriquecimento ilícito = DOLO

Atenta contra princípios = DOLO
ERRADO
Enriquecimento ilícito ---> DOLO
Lesão ao erário ---> DOLO OU CULPA
Atentar contra os princípios da ADM ---> DOLO
Minha contribuição.

Enriquecimento ilícito => DOLO

Prejuízo do erário => DOLO ou CULPA

Atentam contra os princípios da Adm. Pública => DOLO

Fonte: Colaboradores do QC

Abraço!!!
COM AS ALTERAÇÕES DA LIA A RESPOSTA HOJE ESTARIA "CERTA"
QUESTÃO DESATUALIZADA

Com a nova redação da L8429, não tem mais culpa!

Art. 1º § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
Notifiquem o erro galera, está desatualizada.

ID

1462867

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que se refere aos princípios básicos da administração, julgue o item que se segue.

O fato de um tabelião de cartório privado, ao praticar determinado ato, no exercício de suas funções, causar dano a particular enseja a responsabilidade civil do Estado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTA
CF:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Cartórios (públicos ou privados) são prestadores de serviços públicos, logo, serão enquadrados no §6º do Artigo 37 da CF/88.
Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOSDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado;
As entidades de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
GABARITO: CERTA.
Peguinha dos bons para quem nunca estudou esse assunto. Errando que se aprende.

Fé em Deus!
Questão correta! Muito cuidado com a sutileza dessa banca perversa.
"Quanto à responsabilidade, os notários e oficiais de registro responderão objetivamente pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado direito de regresso no caso de dolo ou culpa do preposto (Art. 22, da Lei n. 8.935/94)".

Alexandre Mazza, Manual de Direito Administrativo.

Errei a questão por seguir esse raciocínio.
Errei a questão por pensar que o cartório responderia objetivamente em um primeiro plano e o estado subsidiariamente. Usei o mesmo raciocínio utilizado para concessionárias e permissionárias.
Gabarito CERTO

O art. 22 da Lei 8.935/1994 é claro ao estabelecer a responsabilidade dos notários e oficiais de registro por danos causados a terceiros, não permitindo a interpretação de que deve responder solidariamente o ente estatal. (STJ REsp 1087862 AM)

Lei 8935 Art. 22. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos

bons estudos
Enseja a responsabilidade do Estado, mas subsidiariamente à responsabilidade objetiva da pessoa jurídica prestadora de serviço público.
Enseja a responsabilidade civil do Estado devido ao fato de o tabelião está prestando um serviço no qual representa o Estado.
"Cartório de Registros Públicos é mera repartição administrativa, ou unidade de serviço, não tem personalidade jurídica nem, conseqüentemente, capacidade de ser parte em processo movido em razão de prática de erro gravoso de transcrição. A responsabilidade civil por danos causados a terceiros cabe ao oficial titular, pessoa física.”
Fonte: http://www.perguntedireito.com.br/2016/cartorio-e-pessoa-juridica-de-direito-publico-ou-privado
CERTA.
Tabelião é delegatário de serviço público, responde objetivamente.
O cartório responde de forma objetiva, visto ser delegatária de serviço público. O Estado responde objetivamente de forma subsidiária.
Não etendi a questão. Na minha opinião a questão está errada, pois o examinador esqueceu de citar que a responsabilidade do Estado, neste caso, é subsidiária, senão, vejamos:

EMENTA RE 201.595: em se tratando de atividade cartorária exercida à luz do Art 236 da CF, a responsabilidade objetiva é do notário, no que assume posição semelhante a das pessoas jurídicas de direito privado prestadora de serviço público.

EMENTA REsp 1.163.652: ...em caso de danos resultantes de atividade estatal delegada pelo Poder Público, há responsabilidade objetiva do notário, nos termos do art 22 da Lei 8.935/1994, e APENAS SUBSIDIÁRIA DO ENTE ESTATAL.

EMENTA REsp 1.087.862: ...não há com imputar eventual responsabilidade pelos serviços notariais diretamente ao Estado. Ainda que objetiva a responsabilidade da Administração, este somente responde de forma subsidiária ao delegatário...

A maneira como a questão está disposta passa a ideia de que o tabelião nem ao menos será acionado.
O Estado responde pois delegou ao cartorio a execução de serv publico, depois o estado move ação de regressiva contra o cartório!
cespe melhor banca

amo
CERTO. Cartórios, responsabilidade objetiva. Regresso contra o agente. Reforçando, o stj diz que cartórios são agentes ativos em potêncial para a prática de atos de improbidade administrativa.
Art 37°

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

TOMA !
Verdadeiro, pois ele estava prestando um SERVIÇO que é público. Se ele estivesse prestando um serviço particular, excluiria a responsabilidade objetiva do Estado.
cartório privado = entidades de direito privado prestadoras de serviço público

> Resp. Civil Objetiva do Estado
Cartório privado = P.J.D.Privado prestadora de serviço público = Resp. Civil Objetiva do Estado
De fato, haverá a responsabilidade civil. Contudo, não será do Estado, e sim do próprio particular. (Conforme lei 13.286/2016)
Quando a questão foi aplicada, realmente, a responsabilidade seria do Estado.
Porém, o art. 22 da Lei 13.286/2016 define que a responsabilidade dos tabeliães é de natureza subjetiva:

Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.

Dessa maneira, tem-se que a responsabilidade é pessoal do tabelião (em caso de dolo ou culpa), e não do Estado, haja vista a serventia NÃO SER UMA PESSOA JURÍDICA, sendo o próprio particular para o qual foi conferida a outorga da delegação, o responsável pela prestação de serviço.

Fonte: Aula sobre Responsabilidade Civil do Estado - Prof. Erick Alves - Estratégia Concursos.
TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO: (RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RiscO) obrigação de reparar o dano independentemente da existência de falta do serviço e de dolo ou culpa do agente público. Assim, existindo o fato do serviço e o nexo de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, presume-se a culpa da Administração. Compete à administração, para eximir-se da obrigação de indenizar, comprovar, se for o caso, existência de culpa exclusiva do particular ou, caso comprove culpa concorrente, terá atenuada sua obrigação. O ônus da prova de culpa do particular, se existente, cabe sempre à Administração.

RESPONDERÃO OBJETIVAMENTE: as pessoas jurídicas de direito público; as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.
GABARITO: CORRETO

CF/88 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Vários comentários que só repetem coisas que não tem nada haver com a questão em si. Um agente delegado titular de cartório assume com seu próprio nome e conta em risco. O Estado só irá responder de formar subsidiária, ou seja, caso o delegado titular não consiga pagar toda a indenização. Questão muito sem vergonha, porque a grande sacada está na palavra "ensejar" que pode significar possibilitar. Se estivesse escrito que o Estado sempre responde estaria errado. Mas que existe a possibilidade, isso é correto.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TABELIÃO E SUBSIDIÁRIA DO ESTADO.
1. O acórdão recorrido encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual nos casos de danos resultantes de atividade estatal delegada pelo Poder Público, há responsabilidade objetiva do notário, nos termos do art. 22 da Lei 8.935/1994, e apenas subsidiária do ente estatal. Precedentes: AgRg no AREsp 474.524/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/06/2014; AgRg no AgRg no AREsp 273.876/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/05/2013; REsp 1.163.652/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2010.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1377074/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016)
QUESTÃO DESATUALIZADA

Questão era realmente correta, mas, com o advento da Lei 13.286/2016, houve mudanças nessa questão:

Art. 2o O art. 22 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.” (NR)
Resumo das alterações promovidas pela Lei nº 13.286/2016:

Antes da Lei 13.286/2016

A responsabilidade civil dos notários e registradores era OBJETIVA (vítima não precisava provar dolo ou culpa).

O prazo prescricional para a vítima ingressar com a ação judicial contra o notário/registrador era de 5 anos.

Depois da Lei 13.286/2016

A responsabilidade civil dos notários e registradores passou a ser SUBJETIVA (vítima terá que provar dolo ou culpa).

O prazo prescricional foi reduzido para 3 anos.
Questão era realmente correta, mas, com o advento da Lei 13.286/2016, houve mudanças nessa questão:

Art. 2o O art. 22 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
Essa questão está desatualizada!

Antes da Lei 13.286/2016

-A responsabilidade civil dos notários e registradores era OBJETIVA (vítima não precisava provar dolo ou culpa).

-O prazo prescricional para a vítima ingressar com a ação judicial contra o notário/registrador era de 5 anos.

Depois da Lei 13.286/2016

-A responsabilidade civil dos notários e registradores passou a ser SUBJETIVA (vítima terá que provar dolo ou culpa).

-O prazo prescricional foi reduzido para 3 anos.
Na minha opinião, ainda se configura responsabilidade civil, mesmo que agora ela passe a ser subjetiva. No entanto, agora o tabelião não terá o dever de indenizar o lesado.

ID

1462870

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito da organização administrativa, julgue o item a seguir.

É possível a obtenção, mediante ação de usucapião, da propriedade de bem pertencente a autarquia e ocupado por particular por mais de quinze anos ininterruptos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

CF88
Art. 183 § 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião

bons estudos
Questão errada, outras ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Bens Públicos; Regime jurídico: prerrogativas e garantias;

Os bens públicos, sejam eles de uso comum, de uso especial ou dominicais, são imprescritíveis, não sendo, pois, suscetíveis de usucapião.
GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Bens Públicos; Regime jurídico: prerrogativas e garantias;

Segundo a CF, os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião.
GABARITO: CERTA.
Bem de autarquia, ou seja, bem público, que não pode ser usucapido
ERRADO
CARVALHO FILHO:
São características dos bens públicos: a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a não-onerabilidade e a imprescritibilidade.
GABARITO ERRADO

Os bens da autarquia são IMPENHORÁVEIS e IMPRESCRITÍVEIS
Gabarito ERRADO

De acordo com a CF:

Art. 183 § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião

Sobre o tema, são características dos bens públicos:
1) inalienabilidade (ou alienabilidade condicionada)
2) impenhorabilidade
3) imprescritibilidade (aqui é a vedação do usucapião)
4) não onerabilidade.

bons estudos
Errado! Resposta no Art. 183 § 3º da CF como já mencionado. Segue significado de usucapião:
Usucapião é um modo de aquisição da propriedade e ou de qualquer direito real que se dá pela posse prolongada da coisa, de acordo com os requisitos legais, sendo também denominada de prescrição aquisitiva.
Autarquias: Pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, para titularizar atividade administrativa e desempenham atribuições típicas de Estado.

E por essa razão possuem bens públicos, portanto, bens inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis, a execução de valores em face de uma autarquia deverá ser feita por meio de expedição de precatórios - art. 100 CF.

• IMPRESCRITÍVEIS significa não podem ser objeto de usucapião (prescrição aquisitiva).

• O art. 183, §3º, da CF dispõe que os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. E o art. 191, parágrafo único, da CF repete tal regra.

• O art. 102 do CC também dispõe dessa forma, sem que traga a restrição de que se trate de bem imóvel, já que diz “os bens públicos não estão sujeitos a usucapião”.

Gabarito: ERRADO
"RESUMO"

As autarquias adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as institui:
- Criado por lei autarquia para a execução de atividades típicas da administração pública.
- Autarquia será responsável pelos danos que seus agentes causarem a terceiro, por ser objetiva a responsabilidade do ente autárquico.
- São dispensadas do registro de seus atos constitutivos em cartório e possuem as prerrogativas especiais da fazenda pública.
- Como os prazos:
*Quadruplo - para contestar,
*Dobro - para recorrer.
- Desnecessidade de anexar, nas ações judiciais, procuração do seu representante legal.
- Criadas para o exercício de atividades típicas da administração pública.
- São dotadas de autonomia orçamentária e patrimonial.
- Não mantém vinculação hierárquica com o ente federativo que a tiver criado.
- Existe apenas Controle Finalístico ou Tutela ou na órbita federal, a supervisão ministerial.
- Os bens das autarquias são impenhoráveis.
- Não podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião.
- As autarquias são pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, tais como o INSS, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários.
- A atuação das autarquias está sujeita a irrestrito controle judicial quanto a sua legalidade e legitimidade, corretivo ou preventivo, desde que haja provocação por parte de algum legitimado.
Complementando...

Art.102,CC. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
Errado.

É Impossível!

(Q467402/CESPE/DPE-PE/2015) É juridicamente impossível a prescrição aquisitiva de imóvel público rural por meio de usucapião constitucional pro labore. Gabarito: CERTO
CF88 Art. 183 § 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião

Art.102,CC. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

Usucapião é um modo de aquisição da propriedade e ou de qualquer direito real que se dá pela posse prolongada da coisa, de acordo com os requisitos legais, sendo também denominada de prescrição aquisitiva.
Autarquia --> Direito Público --> Bens Públicos --> Imprescritibilidade --> impossível, juridicamente, obtenção mediante usucapião
cespe AMA cobrar isso

2017

Salvo a hipótese de usucapião especial para fins de moradia prevista na CF, não é permitido usucapião de bens públicos.

errada
GABARITO: ERRADO

Art. 183. § 3º, CF - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Art. 191. Parágrafo único. CF - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Súmula 340 STF: DESDE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL , OS BENS DOMINICAIS, COMO OS DEMAIS BENS PÚBLICOS, NÃO PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO.
IMPOSSIBLE
Art. 191. Parágrafo único. CF - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Errado.
O Estado PODE adquirir bem privado por usucapião.
O particular NÃO PODE adquirir bem do Estado por usucapião.
Código civil:

"aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um
imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé."

No entanto, não se aplica contra os bens públicos, inclusive os dominicais.
Os imoveis publicos nao podem usucapiao
IMPRESCRITIBILIDADE - Não há perda do domínio pelo não uso, ou seja, são insuscetíveis de ser adquiridos por USUCAPIÃO.
Prof: Luciano Franco

PM AL 2021
usocapiao, so la no japao
pmal 2031
pertenceremos
AUTARQUIA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO ,LOGO SEUS BENS SÃO IMPRESCRITÍVEIS.
em virtude da imprescritibilidade dos bens públicos, o
particular que ocupar o bem público não poderá pleitear a aquisição do bem mediante
usucapião, uma vez que tal instituto não se aplica aos bens públicos.

FONTE ( ESTRATÉGIA CONCURSOS )
NUNCA NA VIDA ISSO VAI ACONTECER, DA ADM PUBLICA PERDE ALGO PARA O PARTICULAR DE FORMA 'ILEGAL"
usucapião. Em nenhuma hipotese
O Estado PODE adquirir bem privado por usucapião.
O particular NÃO PODE adquirir bem do Estado por usucapião
-SÃO INALIENAVEIS Bens de uso comum do povo e bens de uso especial são inalienáveis, com exceção se o bem parar de exercer sua função e virar bem dominical(podem ser alienados).
*•Os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial podem ser alienados quando desafetados.
IV - Alienação - Toda transferência de domínio de bens a terceiros;
hipóteses expressas no citado dispositivo.
ALIENÇÃO DE BENS
Se da por permuta, venda ou doação de bens.
Se bens imóveis, são exigidas:
·        prévia autorização legislativa;
·        subordinação à existência de interesse público devidamente justificado;
·        avaliação prévia;
·        licitação na modalidade de leilão.
Se bens móveis, são requeridas:
·        subordinação à existência de interesse público devidamente justificado;
·        avaliação prévia;
·        licitação na modalidade de leilão.

- SÃO IMPRESCRITIVEIS: bens públicos não estão sujeitos ao uso capião.
-SÃO INPENHORAVEIS: A justiça não pode mandar penhorar um bem público por uma dívida a particular
O pagamento da administração púbica será feito via precatório ou requisição de pequeno valor.
- NÃO ONEROZIDADE: não pode hipotecar um bem público.
*os bens de uso comum do povo e uso especial podem ser pagos ou não, exemplo: pedágios ou praias.

PMAL2022

ID

1462876

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assuntos

Com base na Lei Orgânica do TCE/RO, julgue o item seguinte.

O ato inicial de concessão de aposentadoria de servidor do estado de Rondônia estará sujeito à apreciação do TCE/RO, para fins de registro ou exame.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Ato inicial > Sim

Melhorias posteriores > nÃO
O Tribunal de Contas aprecia a legalidade, para fins de registro, das concessões iniciais de aposentadorias, reformas e pensões na administração direta, autárquica e fundacional, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório inicial. No que tange às concessões iniciais, apenas não são submetidas a registro as aposentadorias dos empregados públicos da
administração indireta concedidas à conta do Regime Geral de Previdência Social (empresas públicas e sociedades de economia mista). Como o enunciado fala em “servidor do estado”, pode-se entender que se trata de servidor da administração direta, cuja aposentadoria, portanto, está sujeita à apreciação do Tribunal de Contas para fins de registro.

Prof. Erick Alves _Estrategia concursos.
Só eu que achei esse "...ou exame." estranho?
Na lei Orgânica do TCE/RO tem o seguinte:

"Art. 37. De conformidade com o preceituado nos arts. 5º, inciso XXIV, 71, incisos II e III 73 “in fine”, 74, § 2º, 96, inciso I, alínea “a”, 97, 39, §§ 1º e 2º e 40, § 4º da Constituição Federal, o Tribunal apreciará, para fins de registro ou exame, os atos de:

I - admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelos poderes públicos estadual e municipais, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão;

II - concessão inicial de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão, bem como de melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do respectivo ato concessório inicial.

Parágrafo único. Os atos a que se refere este artigo serão apreciados pelo Tribunal, na forma estabelecida no Regimento Interno."
A palavra "exame" me fez marcar errado.

Nem na LO do tribunal para o qual estou estudando nem na CF é dito "exame", apenas "registro".
Gabarito: CORRETO

STF (MS 24.997): o "ato de aposentadoria" configura ato complexo,, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas, submetido à condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade final da administração".
Art. 256. O Tribunal apreciará, para fins de registro, mediante procedimentos de fiscalização ou processo específico, conforme ato normativo próprio, a legalidade dos atos de:

I - admissão de pessoal, a qualquer título, por órgão ou entidade das administrações direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no âmbito estadual e municipal, excluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão;

II - concessão de aposentadoria, reforma e pensão, bem como as melhorias posteriores que tenham alterado o fundamento legal do ato concessório.
regimento interno, art. 54
Comentário:

O quesito está correto. O Tribunal de Contas aprecia a legalidade, para fins de registro, das concessões iniciais de aposentadorias, reformas e pensões na administração direta, autárquica e fundacional, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório inicial. No que tange às concessões iniciais, apenas não são submetidas a registro as aposentadorias dos empregados públicos da administração indireta concedidas à conta do Regime Geral de Previdência Social (empresas públicas e sociedades de economia mista). Como o enunciado fala em “servidor do estado”, pode-se entender que se trata de servidor da administração direta, cuja aposentadoria, portanto, está sujeita à apreciação do Tribunal de Contas para fins de registro.

Gabarito: Certo
O quesito está correto. O Tribunal de Contas aprecia a legalidade, para fins de registro, das concessões iniciais de aposentadorias, reformas e pensões na administração direta, autárquica e fundacional, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório inicial. No que tange às concessões iniciais, apenas não são submetidas a registro as aposentadorias dos empregados públicos da administração indireta concedidas à conta do Regime Geral de Previdência Social (empresas públicas e sociedades de economia mista). Como o enunciado fala em “servidor do estado”, pode-se entender que se trata de servidor da administração direta, autárquica ou fundacional, cuja aposentadoria, portanto, está sujeita à apreciação do Tribunal de Contas para fins de registro.

Gabarito: Certo

ID

1797286

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Redação Oficial

Assuntos

Mem. 10/2012-SEGED

Brasília, 25 de novembro de 2012.

Aos dirigentes das unidades de informação

Assunto: cronograma de remessa de processos para arquivamento.

1. Cumpre-me informar que encaminhamos às unidades o cronograma de remessa de processos para arquivamento referente ao ano de 2013 (Anexo I).

2. As orientações a respeito da remessa de processos para arquivamento estão disponíveis na Portaria n.º 37/2010, que estabelece os procedimentos e ações de Gestão Documental.

3. Solicitamos a colaboração de todos para que sejam observadas as recomendações disponíveis no portal.

4. Devo mencionar, por fim, que a equipe do Serviço de Gestão Documental (SEGED) está à disposição para prestar esclarecimentos sobre o assunto pelo e-mail:
seged@tcro.gov.br.

Atenciosamente,

(espaço para assinatura)

(nome)

Chefe do SEGED

Considerando as disposições do Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue o item que se segue, a respeito da adequação do formato e da linguagem da comunicação oficial hipotética acima apresentada.

De acordo com o MRPR, o memorando apresenta a agilidade como sua principal característica, razão por que a apresentação de anexos e a referência a portarias ou outros documentos regulamentares não são apropriadas nesse expediente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADA, SEGUNDO O MRPR O MEMORANDO POSSUI COMO CARACTERÍSTICA PRINCIPAL A AGILIDADE E PERMITE QUE TENHA ANEXOS, DIFERENTE DO AFIRMADO NO ITEM.
O memorando é a modalidade decomunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estarhierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes. Trata-se, portanto, deuma forma de comunicação eminentemente interna.
Pode ter caráter meramente administrativo, ou ser empregado para aexposição de projetos, idéias, diretrizes, etc. a serem adotados pordeterminado setor do serviço público.
Sua característica principal é a agilidade.
d) os ofícios, memorandos e anexos destes poderão ser impressos em ambas as faces do papel. Nestecaso, as margens esquerda e direita terão as distâncias invertidas nas páginaspares (“margem espelho”);
Para evitar desnecessário aumento do número de comunicações, os despachos (portarias ou outros documentos) ao memorando devem ser dados no próprio documento e, no caso de falta de espaço, em folha de continuação. Esse procedimento permite formar uma espécie de processo simplificado. Logo, Questão errada.

MANTENHA-SE FIRME! SEU NOME NO D.O.U.
errado

ID

1797289

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Redação Oficial

Assuntos

Considerando as disposições do Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue o item que se segue, a respeito da adequação do formato e da linguagem da comunicação oficial hipotética acima apresentada.

Para se adequar o memorando em apreço à prescrição do MRPR relativamente à concisão, seria correta a substituição do trecho “Cumpre-me informar que encaminhamos", no início do seu parágrafo introdutório, por Encaminhamos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Belo exemplo de concisão.
Gabarito: CERTO.

Além de deixar o trecho mais conciso, deixa também com um ar mais impessoal.

(Não vamos divulgar os gabaritos conforme nossa opinião e sim de acordo com o gabarito OFICIAL publicado pela banca, já que muitos colegas não são assinantes e por conseguinte não têm acesso ao gabarito.)

Bons estudos!
O uso do pronome oblíquo na primeira pessoa fere a IMPESSOALIDADE.

MANTENHA-SE FIRME! SEU NOME NO D.O.U.
ERRADO

Evite o uso das formas: "Tenho a honra de", "Tenho o prazer de", "Cumpre-me informar que", empregue a forma direta
Davi.

O gabarito é CERTO e não ERRADO como você afima.

Outra questão que comprova o uso do verbo na 1ª pessoa do plural em expedientes oficiais:

Ano: 2014

Banca: CESPE

Órgão: FUB

Prova: Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos de Nível Superior

Nos documentos oficiais da UnB, é admitido o emprego da terceira pessoa do singular ou da primeira do plural, devendo-se, ao se optar por uma delas, manter essa opção em todo o texto.

Gabarito: CERTO
Conciso é o texto que consegue transmitir um máximo de informações com um mínimo de palavras.

ID

1797292

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Redação Oficial

Assuntos

Considerando as disposições do Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue o item que se segue, a respeito da adequação do formato e da linguagem da comunicação oficial hipotética acima apresentada.

Para se adequar a comunicação oficial em apreço ao padrão estabelecido pelo MRPR para memorando, a menção ao destinatário deveria ser apresentada após o “Assunto", feita por meio de vocativo, seguido de vírgula, da seguinte forma: Aos senhores dirigentes das unidades de informação,.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

FORMA E ESTRUTURA.
Quanto a sua forma, o memorando segue o modelo do padrão ofício,com a diferença de que o seu destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa.
Exemplos:
Ao Sr. Chefe do Departamento de Administração Ao Sr. Subchefe para Assuntos Jurídicos
Acredito que o erro está em colocar o destinatário depois do assunto.
O vocativo não faz parte do memorando.
ERRADO

Não tem vocativo em memorando, never.
O único ponto certo da questão foi em relação ao pronome de tratamento, que foi omitido no texto prejudicando a formalidade e impessoalidade. Assim, seria correto utilizar a expressão apresentada "Aos senhores dirigentes..."
Contudo, a questão apresenta dois erros:
1º O assunto sempre deve vir depois do destinatário e antes do vocativo (quando há vocativo)
2º Não há vocativo em Memorando
QUERO CORRIGIR O COLEGA ÍCARO: MEMORANDO TEM VOCATIVO SIM, O QUE O MEMORANDO NÃO POSSUI É A MENÇÃO DO NOME, APENAS DO CARGO QUE OCUPA.
Quanto a sua forma, o memorando segue o modelo do padrão ofício,com a diferença de que o seu destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa.
Exemplos:
Ao Sr. Chefe do Departamento de Administração Ao Sr. Subchefe para Assuntos Jurídicos.
Resposta da questão: Como iniciar um Memorando?
1- Número do memorando/ Nome do órgão que expede (alinhado à esquerda).
2- Local e data (alinhado à direita)
3- Vocativo, mencionando apenas o cargo. (alinhado à esquerda)
4- Assunto. (alinhado à esquerda)
Logo, a menção ao destinatário (mencionado pelo cargo) deve ser apresentada antes do "Assunto".
Portanto, questão errada.

MANTENHA-SE FIRME! SEU NOME NO D.O.U.
Não há vocativo em Memorando
Para elucidar qualquer dúvida sobre a presença ou não do vocativo em memorandos:

Comentários do professor do QC para a questão Q369508 ( Cespe) " No memorando, dispensa-se o vocativo, que deve, contudo, constar no aviso e no ofício".

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIOS DO PROFESSOR:

"

O enunciado informa que "no memorando, dispensa-se o vocativo, que deve, contudo, constar no aviso e no ofício."

Na verdade, não dispensa o vocativo em memorandos porque definitivamente ele não é usado. Logo, ele não é dispensado, já que seu uso é incorreto.

O erro está na questão afirmar que ele é dispensado, quando na verdade ele nunca é usado.

A alternativa é incorreta".
SE FAZ PELO CARGO QUE OCUPA.
a menção ao destinatário deve ser apresentada antes do “Assunto"

Quanto à sua forma, o memorando segue o modelo do padrão ofício, com a diferença de que o
seu destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa logo no início do texto, no lugar
do vocativo, seguido do assunto a ser tratado.
Ex.: Ao Sr. Chefe do Departamento de Administração
Assunto: Reparo de equipamentos

Fonte: Apostila Focus

Prof. Sandra Ceraldi
ERRADO

Memorando não tem vocativo
GABARITO ERRADO

São dois erros:
1) usar vocativo --> no MEMORANDO o destinatário é mencionado pelo CARGO que ocupa.
2) colocar destinatário após assunto --> claro que não, já sabemos que o assunto vem logo depois do destinatário.

bons estudos
No caso do memorando, o documento não leva o nome do destinatário, mas sim apenas o cargo que ele ocupa. Além disso, também não se usa o vocativo. Estas são as únicas diferenças entre a modalidade e o padrão ofício.

Fonte: http://esquemasparaconcursos.blogspot.com/2014/01/memorando.html?m=1

ID

1797313

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

História e Geografia de Estados e Municípios

Assuntos

História e Geografia do Estado de Rondônia

Julgue o item a seguir, acerca da história do estado de Rondônia.

O Território Federal do Guaporé foi criado por Getúlio Vargas mediante o desmembramento de uma parte do território dos estados do Acre e do Amazonas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Território Federal do Guaporé foi desmembrado dos estados de mato grosso e amazonas
ERRADO!

O Território Federal do Guaporé foi criado por Getúlio Vargas mediante o desmembramento de uma parte do território dos estados do Acre e do Mato Grosso, no ano de 1943.
O Território Federal do Guaporé é a denominação antiga do Estado de Rondônia, dada quando do desmembramento deste do Estado do Amazonas e do Estado do Mato Grosso, ocorrido em 13 de setembro de 1943. O nome antigo era uma referência ao Rio Guaporé, que divide o Brasil da Bolívia.

O território ficou dividido em quatro municípios, dos quais dois pertenciam ao Estado do Amazonas: Lábrea e Porto Velho, que se tornou a capital; e dois que pertenciam ao Estado de Mato Grosso: Santo Antonio do Alto Madeira e Guajará-Mirim. Problemas de comunicação-entre Lábrea e Porto Velho não existia rio navegável nem estrada – obrigavam os Municípios Labreanos a dar uma volta de 2.500 quilômetros, navegando pelos Purus até o Amazonas. Lábrea voltou a pertencer ao antigo Estado. Com os novos limites com o Estado vizinho, redefiniram-se também, os Municípios do território: Porto Velho ( Capital ), com seis distritos. O antigo município de Santo Antônio, por sua decadência, foi extinto e anexado ao de Porto Velho. O Território Federal do Guaporé passou-se a denominar Território Federal de Rondônia em 1956, numa justa homenagem ao desbravador da floresta que deu lugar à linha telegráfica Cuiabá- Porto Velho, homenagem que Rondon havia recusado quando da criação do território.

FONTES: https://pt.wikipedia.org/wiki/Territ%C3%B3rio_Federal_do_Guapor%C3%A9

http://rondoniaemsala.blogspot.com.br/2012/07/criacao-do-territorio-federal-do.html

http://www.tudorondonia.com.br/noticias/territorio-federal-do-guapor,54770.shtml
Foram parcialmente desmembrados apenas os estado do Amazonas e Mato Grosso.
GAB: E
Resultado do desmembramento do Mato Grosso e Amazonas

ID

1797322

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

História e Geografia de Estados e Municípios

Assuntos

História e Geografia do Estado de Rondônia

Julgue o item a seguir, acerca da história do estado de Rondônia.

Na solução da questão da disputa com a Bolívia pelo território que hoje corresponde ao estado do Acre, o governo brasileiro comprometeu-se a construir uma ferrovia para ligar o porto de Santo Antônio, localizado no rio Madeira, até Guajará-Mirim, no rio Mamoré.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

Tratado de Petrópolis (1903). Tratado assinado entre Brasil e Bolívia, cujo principal interesse do Brasil era explorar as seringueiras no território anexado, e tinha os seguintes encargos:

Brasil:

· Cessão de uma faixa de terra entre os rios Madeira e o rio Abunã.

· Pagar à Bolívia 2 milhões de libras esterlinas (pela compra do Acre).

· Indenizar o Bolivian Syndicate em 110 mil libras esterlinas (pela rescisão do contrato de arrendamento)

· Construção da ferrovia Madeira-Mamoré. Extensão: Do porto de Santo Antônio, no rio Madeira, até Guajará-Mirim, no rio Mamoré

Bolívia:

· Cessão da área correspondente ao Acre.

bons estudos
Por isso o nome: EFMM - Estrada de Ferro Madeira-Mamoré

ID

1797325

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

História e Geografia de Estados e Municípios

Assuntos

História e Geografia do Estado de Rondônia

Com relação a aspectos geográficos do estado de Rondônia, julgue o item subsequente.

A política desenvolvimentista utilizada pelos governos militares, após 1964, favoreceu a ocupação e a atividade agropecuária no estado de Rondônia.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo

1970: criação do INCRA durante o governo de Emílio Garrastazu Médici. O qual deu início aos Projetos de Integração e Colonização em Rondônia (lista dos principais):
o  1970 – Ouro Preto (Ouro Preto do Oeste);
o  1971 – Sidney Girão (Nova Mamoré);
o  1972 – Gy-Paraná (Região do Segingal Cacaual – Cacoal, Rolim de Moura e suas pequenas cidades vizinhas);
o  1973 – Paulo Assis Ribeiro (Colorado do Oeste);
o  1975 – Padre Adolpho Rohl (Jaru);
o  1975 – PAD Burareiro e PAD Marechal Dutra (Ariquemes);
Na década de 1970 o panorama sociopolítico e econômico do Território Federal de Rondônia passaria por profundas transformações na medida em que seu espaço físico começou a receber povoadores destinados à colonização agropecuária. Desse modo, o tradicional modelo econômico foi profundamente alterado, passando de extrativo vegetal, florestal e mineral para a produção agrícola e pecuária.
A principal estrutura regional para a consolidação desse novo modelo econômico foi a rodovia BR 029, atual BR 364. Construída para atender, inicialmente, às demandas do Ciclo da Cassiterita, esta via de comunicação tornou-se a principal estrutura viária para o acesso e o escoamento do Ciclo da Agricultura.
O Ciclo da Agricultura recebeu vultosos incentivos financeiros, políticos e econômicos do governo federal (regime militar). Em 1970 foi criado o Programa de Integração Nacional, PIN, que resultou na criação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, INCRA, com a finalidade de disciplinar e operacionalizar a organização fundiária e solucionar pacificamente as tensões sociais decorrentes do novo processo de ocupação humana rural/urbana na área geográfica do Território Federal de Rondônia. Para esse fim, o INCRA implantou Projetos Integrados de Colonização, PIC, e Projetos de Assentamento Dirigido, PAD, que passariam a executar a colonização e o assentamento agrário no espaço rondoniense.

Fonte: apostila professor Francisco Mathias

ID

1797328

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

História e Geografia de Estados e Municípios

Assuntos

História e Geografia do Estado de Rondônia

Com relação a aspectos geográficos do estado de Rondônia, julgue o item subsequente.

A navegabilidade do Alto Madeira impulsionou a exploração dos seringais nessa região, pois viabilizou o transporte de mão de obra e o escoamento de produtos entre Porto Velho e Manaus.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Alto madeira não é navegável
Alto e Baixo Madeira.

O primeiro trecho, de 360 km, até as proximidades da cidade de Porto Velho, não apresenta condições de navegabilidade devido à grande quantidade de cachoeiras existentes. O Baixo Madeira, trecho em que o rio é francamente navegável, corre numa extensão de 1.340 km, a partir da Cachoeira de Santo Antonio até sua foz, no rio Amazonas.
Questão Errada, pois se trata do Baixo Madeira e não do Alto.
ERRADA

Alto madeira não apresenta condições de navegabilidade devido à grande quantidade de cachoeiras existentes.

Baixo Madeira apresenta condições de navegabilidade.
É o baixo madeira que é navegável.
O Baixo Madeira, trecho em que o rio é francamente navegável, corre numa extensão de 1.340 km, a partir da até sua foz, no .
O trânsito fluvial entre e Belém, é possível durante todo o ano nesta hidrovia de cerca de 3.750 km, formada pelos rios Madeira e Amazonas. Através do rio Madeira circula quase toda a carga entre e , principalmente os produtos fabricados nas indústrias da e destinados aos mercados consumidores de outras regiões.
GAB: E
- Alto madeira: região encachoeirada, portanto impossível de navegar
- Baixo madeira: navegável

ID

1797355

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue o item subsequente.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre informática.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADA
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II - desapropriação;
III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
(...)
JOÃO TRINDADE:

(CESPE/TRT-RN/Analista Judiciário – Execução de Mandados/2010) Constitui competência concorrente entre União, estados e Distrito Federal legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
Gabarito: ERRADA

Comentários:
Nos termos do art. 21, IV, compete privativamente à União legislar sobre “águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão”.
Em se tratando de competência privativa, os Estados-membros e o DF não podem sobre ela legislar, salvo se houver delegação da União, por meio de lei complementar (art. 22, parágrafo único). Como a questão não citou a existência de delegação, e como delegação não se presume, a afirmativa está incorreta (mesmo porque não se trata de competência concorrente – art. 24).
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
Gabarito ERRADO

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
[...]
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

bons estudos
QUESTÃO ERRADA.

Mnemônico usado pelo professor Sandro Vieira (GranCursos), abarcando as competências PRIVATIVAS DA UNIÃO:

PCC TRAMA E AGE P/ ATACAR --> Direito Penal, Civil, Comercial, Trabalho, Marítimo, Eleitoral, Agrário, Espacial, Processual, Aeronáutico.

Para acrescentar outras competências, criei a seguinte frase: DIA E NOITE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ficando assim:

PCC TRAMA E AGE P/ ATACAR DIA E NT PR (Desapropriação, Informática, Água, Energia, Nacionalidade, Trânsito e Transporte, Propaganda Comercial, Registros Públicos).

--> PCC TRAMA E AGE P/ ATACAR DIA E NT PR.
Outras questões, para ajudar na fixação do assunto:

Q297580 Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: CNJ Prova: Analista Judiciário

Compete privativamente à União legislar sobre transporte, energia, propaganda comercial e registros públicos.

CORRETA.

Q179209 Ano: 2004 Banca: CESPE Órgão: PRF Prova: Policial Rodoviário Federal
Sem restringir o direito de propriedade previsto na Constituição da República, uma lei municipal poderá proibir que o proprietário de um estabelecimento de ensino superior cobre dos alunos, sob qualquer pretexto, a utilização de estacionamento de veículos construído em área de sua propriedade.

ERRADA.

Q385429 Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: Técnico Legislativo

Será constitucional lei estadual que obrigue a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo.

ERRADA.

Q391850 Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: Diplomata - Prova 2

A CF estabelece matérias de competência privativa da União no âmbito legislativo, admitindo, porém, que lei complementar federal autorize os estados, o Distrito Federal e os municípios a legislar sobre tais questões.

ERRADA.

Q409863 Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: Analista Legislativo
Se um estado da Federação editar norma que proíba revista íntima em empregados de estabelecimentos situados em seu território, tal norma, ainda que proteja a dignidade do trabalhador, será inconstitucional, pois tratará de matéria de competência privativa da União.

CORRETA.

Q385604 Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: Analista Legislativo
Aos municípios competem explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal.

ERRADA.

Q502109 Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: Agente de Atividades Penitenciárias

A União, os estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre desapropriação.

ERRADA.

Q308108 Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: Promotor de Justiça

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, agrário e urbanístico.

ERRADA.

Q420588 Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: Analista Legislativo
Não fere o pacto federativo a edição de lei complementar, pelo Congresso Nacional, que autorize os estados a legislar sobre questões específicas abrangidas em matéria de competência legislativa privativa da União.

CORRETA.

Q392229 Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TC-DF Prova: Técnico de Administração Pública
Não contrariaria a CF norma distrital que proibisse, com base no princípio da isonomia, a cobrança pelo uso de estacionamento nos shopping centers situados no DF, com vistas à promoção do lazer e da cultura, uma vez que o DF agiria, nessa situação, no exercício da competência concorrente a ele conferida para legislar sobre direito urbanístico.

ERRADA.

P.S: não foi possível compilar as questões com o outro comentário, devido à falta de espaço.
QUESTÃO ERRADA.

Compete à União legislar sobre Informática.

Mnemônico usado pelo professor Sandro Vieira (GranCursos), abarcando as competências PRIVATIVAS DA UNIÃO:

PCC TRAMA E AGE P/ ATACAR --> Direito Penal, Civil, Comercial, Trabalho, Marítimo, Eleitoral, Agrário, Espacial, Processual, Aeronáutico.

Para acrescentar outras competências, criei a seguinte frase: DIA E NOITE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ficando assim:

PCC TRAMA E AGE P/ ATACAR DIA E NT PR (Desapropriação, Informática, Água, Energia, Nacionalidade, Trânsito e Transporte, Propaganda Comercial, Registros Públicos).

--> PCC TRAMA E AGE P/ ATACAR DIA E NT PR.
esta é competencia dita como privativa da união
Grava PUFETO e nunca mais vai errar essas. Nem penso 2x.
Tudo que for relacionado à comunicação é competência privativa da união: informática, telecomunicações, radiodifusão, serviço postal e propaganda comercial.
Art.22, IV.
PRIV. DA UNIÃO.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
Competências privativas da união para legislar (Art. 22, taxativo)

CAPACETE DE PIMENTA

C - civil
A - agrário
P - penal
A - aeronáutico
C - comercial
E - espacial
T - trabalho
E - eleitoral

DE - desapropriação

P - processual
I - informática
M - marítimo
E - energia
N - nacionalidade
T - trânsito e transporte
A - águas
ERRADO. É competência privativa da União.

Basta lembrar que o Senado queria aprovar uma limitação da internet. Acredito que fazendo associações fica mais fácil de lembrar do que simplismente tentar gravar os vários incisos.
Felipe Silva, fiz essa mesma associação kkk
Boa tarde;

Fora as competências privativas famosas o CAPACETE DE PM, temos também como privativas o ATÉ RI JM (pense que, sei lá, JM seja uma pessoa rs)

Águas

Telecon

Energia

Radiofusão

Informática

Jazídas

Minas, outros recursos minerais e metalurgia

Bons estudos
Informática -> Telecomunicações -> Competencia Exclusiva da União
Art 22 CF - IV: águas, energia, informática, telecomunicações e radiofusão.

Não vamos confundir informática com telecomunicações né, Rodrigo Santos.
ATE RI José Mayer
Basta guardar as concorrentes,

Competência concorrente: (União, Estados, DF)

TEFUP (As três primeiras lembram dinheiro)

Tributário

Economico

Financeiro

Urbanístico

Penitenciário
macro = uniao
Importante não esquecer que informática e tecnologia têm tratamento distinto:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
Compete privativamente à União legislar sobre:
...
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
...
INFORMATICA PRIVATIVO

TECNOLOGIA CONCORRENTE
errado

competência privativa da união
COMPETÊNCIA PRIVATIVA (UNIÃO)

C omercial
A grário
P rocessual
A eronáutico
C ivil
E leitoral
T rabalho
E spacial

DE sapropriação

P enal
I nformática
M arítimo
E nergia
N acionalidade
T ransporte
Á guas

_________________________________________________________________

COMPETÊNCIA CONCORRENTE (UNIÃO, ESTADOS E DF)
OBS.: NÃO SE FALA DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE EM ÂMBITO MUNICIPAL

P enitenciário
U rbanístico
T ributário
O rçamento
F inanceiro
E conômico

J untas comerciais
C ustas de serviços forenses
P rodução
C onsumo

FONTE: Colega aqui do QC!
EXCELENTE COMENTÁRIO Euprocurador
ATENÇÃO PRA NÃO CAIRMOS EM CASCA DE BANANA:

CF:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

IV - águas, energia, INFORMÁTICA, telecomunicações e radiodifusão;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, TECNOLOGIA, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
ERRADO
Errado.

Legislar sobre informática é competência privativa da união
ERRADO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

ID

1797361

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.

Além das funções previstas na Constituição Federal para o Ministério Público, outras poderão ser estabelecidas pelas legislações federal e estadual, desde que sejam compatíveis com a finalidade institucional do órgão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
[...]
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas

logo, trata-se de um rol exemplificativo

bons estudos
Gabarito CERTO

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

bons estudos
Os incisos do dispositivo vazado no art. 129, da CF/88, apresentam de forma exemplificativa algumas das funções institucionais do Ministério Público. Essa discriminação de competências "não é exaustiva, podendo outras competências ser outorgadas ao Ministério Público pelo legislador, desde que sejam compatíveis com a missão constitucional do órgão." (Vicente&Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado, pag. 744, 14 edição, 2015)
Correta

"Já o artigo 129 trata das funções institucionais do Ministério Público — ou seja, da instituição — e no seu inciso IX prevê que cabe a ele (instituição) “exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas”.

No segundo, caso, a lei pode atribuir, assim, ao Ministério Público, outras funções institucionais, que serão exercidas pela instituição, ou seja, no seu âmbito, através da atuação de seus órgãos e membros, mas que deverão ser compatíveis com a sua finalidade prevista no artigo 127 (defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis), vedando-se, desde logo, “a representação e a consultoria jurídica de entidades públicas”."

http://www.conjur.com.br/2016-mar-08/luiz-alberto-cf-proibe-membro-mp-seja-ministro-estado
FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MP

ROLL EXEMPLIFICATIVO E NÃO TAXATIVO!!
129,IX CF

C
Estado e União podem legislar sobre o assunto, porém os municípios não
CERTO

Esta questão versa sobre o rol exemplificativo. O CESPE já cobrou isso anteriormente e já cobrou também na prova do TRF 1 que o rol é NÃO EXAUSTIVO, que também está certa tal afirmação.

Resumindo: ROL EXEMPLIFICATIVO, NÃO TAXITIVO E NÃO EXAUSTIVO.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Bons estudos!!
As funções institucionais do Ministério Público estão relacionadas no art. 129, CF/88. Trata-se de rol não exaustivo, uma vez que o art. 129, IX, dispõe que podem ser atribuídas outras funções ao Ministério Público, desde que sejam compatíveis com sua finalidade institucional.
Certo.
CF/88, 129. São funções institucionais do Ministério Público:
IX– exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
O Rol é EXEMPLIFICATIVO quando prevê as Funções Institucionais do MP (art. 129,CF/88)

O Rol é TAXATIVO quando prevê a abrangência do MP (art. 128, CF/88)
No que se refere às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que: Além das funções previstas na Constituição Federal para o Ministério Público, outras poderão ser estabelecidas pelas legislações federal e estadual, desde que sejam compatíveis com a finalidade institucional do órgão.

ID

1797364

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.

Considerando a autonomia administrativa e financeira atribuída constitucionalmente ao Ministério Público, veda-se ao Poder Executivo promover ajustes na proposta orçamentária anual encaminhada por esse órgão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADA, SEGUNDO A CF 88
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2º - O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:
I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;
II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.
§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
complementando:

No que tange a Funções essenciais à Justiça e ao Ministério Público

Art. 127 § 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias

Art. 127 § 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual

bons estudos
Art. 127 da Constituição Federal. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

(...)

§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

(...)

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
atentem o que diz o art. 127, § 2°:

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

e tambem ao art. 130-A § 2°:

§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 127 - § 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

Gabarito Errado!
SE é o Poder Executivo que promove o ajuste na proposta orçamentária anual. então não tem como haver vedação..

errada a questão..
Art. 127 § 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
O executivo é o dono da mala
Considerando a autonomia administrativa e financeira atribuída constitucionalmente ao Ministério Público, veda-se ao Poder Executivo promover ajustes na proposta orçamentária anual encaminhada por esse órgão.

.

Exatamente o contrário: O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na LDO. Se a proposta orçamentária for encaminhada em desacordo com os limites estipulados, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
difícil é saber se a cespe quer a regra ou a exceção.

Em regra --> veda-se

Exceção --> se a elaboração estiver em DESACORDO COM OS LIMITES, daí o Executivo fará os ajustes necessários.
Se a proposta orçamentária estiver em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º do art. 127 da CF, o Poder Executivo procederá os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
É muito difícil saber exatamente a resposta dessa questão pois ao executivo (por regra) é vedado mexer na proposta orçamentária anual do MP , porém, se estiver em desacordo, ai sim, o executivo promoverá os ajustes necessários... É como disseram ai , não tem como saber se a CESPE queria a regra ou a exceção...
Questãozinha fuleira, mal elaborada. Quem acertou é porque não estudou direito, não é possível. A regra não é essa !!
Quem tem a grana é o executivo,se tiver conta mal feita na proposta recebida ele pode fazer os ajustes.
Felipe André , questão mal elaborada? Então se a proposta orçamentária estiver em desacordo com os limites estipulados, não pode ser vedada? Se a questão não deixa essa hipótese de vedação clara, lógico que tá errada. Tá achando que é casa da mãe Joana? Rsrs. ...Só consegue responder com total TRANQUILIDADE a questão justamente quem ESTUDOU.
Gente, observem, o erro da questão não é o que todos imaginaram, o erro da questão é afirmação da autonomia financeira constitucionalmente prevista. pois a constituição não prever autonomia financeira, essa previsão tá na lei específica do MPU.
Assim.... por isso que a banca CESPE é tão odiada pelo povo e talvez injustamente.

A questão é clara, simples e objetiva e diz: "Considerando a autonomia administrativa e financeira atribuída constitucionalmente ao Ministério Público, veda-se ao Poder Executivo promover ajustes na proposta orçamentária anual encaminhada por esse órgão".

Resposta.: Não é vedado, ao poder executivo fazer ajustes, porque se tiver em desacordo ele pode fazer os ajustes necessários, conforme CF/88 art. 127, §5º.
Pelo contrário, se a proposta for enviada, em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual
Gabarito: ERRADA

COMENTÁRIO: CF, art. 127, §§ 3º a 5º - na situação apresentada, o Poder Executivo realizará os ajustes necessários, evitando o entrave orçamentário.

Tramitação interna que acontece para aprovação da Proposta de Orçamentária do MPU:

--- > Cada ramo do MP elabora sua proposta orçamentária (chamado ANTEPROJETO), na forma da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e para cada uma haverá aprovação dos respectivos Conselhos Superiores;

--- > Cada anteprojeto orçamentário dos MP’s será enviado ao PGR, que irá fazer a CONSOLIDAÇÃO;

--- > O PGR convoca o Conselho de Assessoramento do MPU (CAS do MPU) para avaliação obrigatória e aprovação;

--- > Em seguida, depois de aprovado, envia o orçamento consolidado ao PGR;

--- > Por fim, o PGR encaminha ao Presidente da República para CONSOLIDAÇÃO NACIONAL.

Obs.1: A única limitação imposta pela Constituição para a elaboração da proposta orçamentária do MP são os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Obs.2: A programação orçamentária proposta pelo MPU deve se adequar às necessidades de manutenção e consolidação do MPF, MPT, MPM, e MPDFT, priorizando recursos financeiros para custear despesa de pessoal, encargos sociais, investimentos, custeio e manutenção dos serviços administrativos, buscando cumprir sua missão institucional.

Obs.3: O MP (Estadual) elabora sua proposta orçamentária, o PGJ encaminha ao chefe do Executivo (Estadual) esta proposta. Este, por sua vez, apresenta lei orçamentária, de sua iniciativa, ao Legislativo (Estadual).
Muito pelo contrário Felipe André, a questão não está mal formulada e quem acertou é porque estudou. CADA COMENTÁRIO!!!

ART. 127

§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Art. 127, § 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
ERRADO.
QUESTÃO: "Considerando a autonomia administrativa e financeira atribuída constitucionalmente ao Ministério Público, veda-se ao Poder Executivo promover ajustes na proposta orçamentária anual encaminhada por esse órgão."
Resposta: De fato o MP elaborará sua proposta orçamentária, mas se essa proposta for encaminhada em desacordo com os limites estipulados no § 3º do art 127 (fora dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias), o Poder Executivo poderá, sim, proceder aos ajustes necessários.
Se a proposta orçamentária anual tiver irregularidades, cabe o executivo promover ajustes. Só seria vedado, se estivesse com a proposta devidamente correta. acredito que é isso...
ART 127

§4º SE O MINISTÉRIO PUBLICO NÃO ENCAMINHAR A RESPECTIVA PROPOSTA ORÇAMENTARIA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS , O PODER EXECUTIVO CONSIDERARÁ , PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTARIA ANUAL, OS VALORES APROVADOS NA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
Apesar de o MP possuir autonomia funcional e administrativa, mesmo elaborando sua proposta orçamentária (que precisa está de acordo com o limite da LDO), caso esteja em desacordo, o Poder Executivo irá ajustar.
Autonomia do MP NÃO É ABSOLUTA!
ARTIGO 127 CF
Errado.
CF/88, Art. 127, § 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º , o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
Só uma observação: Estamos falando de PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA( MP e DP) e não INICIATIVA DE LEI ORÇAMENTÁRIA, sendo esta atribuição do Executivo.
Outra, CESPE:

Q1149310 - CESPE/CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito

O Ministério Público não tem poder de iniciativa de proposta de lei orçamentária, devendo esta integrar o orçamento geral a ser submetido pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo. CERTO

ID

1797400

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-RO

Ano

2013

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assuntos

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Com base na Lei Orgânica do TCE/RO, julgue o item seguinte.

Qualquer cidadão que constatar irregularidade na utilização de verba pública pode formalizar denúncia ao TCE/RO.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

LEI COMPLEMENTAR Nº 154/1996 - LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA.

ART. 50 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.
Comentário:

Questão correta, nos termos do art. 74, §2º da CF:

§2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Gabarito: Certo

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