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Prova FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Serviço Social

ID
69328
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere:

I. Atos do Congresso Nacional destinados ao tratamento de matérias de sua competência exclusiva, para as quais a Constituição dispensa a sanção presidencial, disciplinando, de regra, matéria externa aos órgãos do Poder Legislativo.

II. Espécie normativa que disciplina matéria especialmente reservada pelo texto constitucional e exige maioria absoluta para a sua aprovação.

Esses atos normativos, dizem respeito, respectivamente,

Alternativas
Comentários
  • Atenção: dispõe o art. 69 da CF/88: As Leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. Já a Emenda à Constitucional poderá ser proposta por um terço de seus membros.
  • Decreto legislativo = são atos destinados a regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional (Constituição, art. 49) que tenham efeitos externos a ele,sendo o objeto deste as matérias enunciadas no art. 49 da CF.Leis Complementares = serão aprovadas por maioria absoluta (Art. 69, CF).Emenda Constitucional = exige votação em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional, sendo necessário 3/5 votos dos respectivos membros para sua APROVAÇÃO, ou seja, maioria qualificada. Nao se deve confundir as exigências para aprovação da EC com os requisitos de sua proposta.
  • CF - Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. § 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
  • Decretos Legislativos são atos destinados a regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional (Constituição, art. 49) que tenham efeitos externos a ele.As leis complementares constituem um terceiro tipo de leis que não ostentam a rigidez dos preceitos constitucionais, e tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente. Com a instituição de lei complementar buscou o constituinte resguardar certas matérias de caráter paraconstitucional contra mudanças céleres ou apressadas, sem lhes imprimir uma rigidez exagerada, que dificultaria sua modificação. A lei complementar deve ser aprovada pela maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso (Constituição, art. 69).
  • kkkkkkkkkkkkkkk, fala sério, a mesma questão repetida 4 vezes consecutivamente ´elasca! é pro cabra nunca mais esquecer a resposta.
  • RESUMÃO para facilitar os estudos:
    - As matérias de competência do Congresso Nacional com sanção do Presidente (art. 48 CF/88) = Lei ordinária - Quorum de aprovação: Maioria simples.
    - As matérias de competência EXclusiva do Congresso Nacional sem sanção do Presidente (art. 49 CF/88) = Decreto Legislativo- Quorum de aprovação: Maioria simples - Matérias de efeitos EXternos, via de regra.
    - As matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados sem sanção do Presidente (art. 51 CF/88) = Resolução- Quorum de aprovação: Maioria simples - Matérias de efeitos internos, via de regra.
    - As matérias de competência privativa do Senado Federal sem sanção do Presidente (art. 52 CF/88) = Resolução- Quorum de aprovação: Maioria simples- Matérias de efeitos internos, via de regra.
ID
69334
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Tendo em vista os direitos individuais e coletivos, considere as assertivas abaixo:

I. O princípio da igualdade veda que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre pessoas que guardem distinções de grupo, de sexo, de profissão, de condição econômica ou de idade, entre outras.

II. Não se pode cogitar de ofensa ao princípio da igualdade quando as discriminações são previstas no próprio texto constitucional.

III. O princípio constitucional da isonomia não autoriza o Poder Judiciário a estender vantagens concedidas a um grupo determinado de indivíduos a outros grupos não contemplados pela lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Item III correto: Tal princípio NÃO autoriza o Poder Jurdiciário a estender vantagens concedidadas a um grupo determinado de indivíduos a outros grupos não contemplados pela lei sob pena de ofensa ao pricípio da separação de poderes.Meu nobre colega, eu entendi o Item como correto. Onde está o erro? Bons estudos :p
  • O item I está incorreto. Os II e III estão corretos! Segue:I. O princípio da igualdade NÃO veda que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre pessoas que guardem distinções de grupo, de sexo, de profissão ou de idade, uma vez que tais distinções podem ser necessárias em casos, por exemplo, de fiel execução das atribuições de um cargo.II. Não se pode cogitar de ofensa ao princípio da igualdade quando as discriminações são previstas no próprio texto constitucional. A Constituição inaugura a ordem jurídica de uma nação. As discriminações (assim consideradas) ali previstas de pronto apresentam-se como exceções ao que poderia se pensar ser o absolutismo de um princípio da igualdade. A partir dessas exceções, temos a manutenção do que seja a busca da igualdade nessa sociedade: não a igualdade nos meios, mas a igualdade nos fins. III. Realmente o princípio constitucional da isonomia não autoriza o Poder Judiciário a estender vantagens concedidas a um grupo determinado de indivíduos a outros grupos não contemplados pela lei. Caso houvesse tal possibilidade, o judiciário estaria flagrantemente legislando, pois a própria lei, ao não contemplar todos os grupos, estabeleceu a isonomia na medida de suas diferenças. Criar novos contemplados seria legiferar, pois geraria novos direitos a grupos os quais não eram contemplados (anteriormente) justamente por resultado do ponderamento legislativo na idealização da norma que buscou igualar os diferentes.
  • Joni,considero o item incorreto, pois no caso do mandado de injunção (recentemente ilustrado pela greve dos servidores públicos) há essa possibilidade.O STF na sua composição atual adota o caráter mandamental do MI e a greve dos servidores públicos hoje se dá no molde da greve dos trabalhadores em geral. Você pode acompanhar a do judiciário no fim do ano passado. Nada tem a ver com legislar. A lei tem como características:generalidade, abstração e permanência. A decisão proferida pelo pretório em sede de mandado de injunção tem as características de ser específica, concreta e temporária. Ou seja, no caso da greve terá efeito enquanto a tal lei nao for editada. Abraço
  • O item II tem a seguinte redação: "Não se pode cogitar de ofensa ao princípio da igualdade quando as discriminações são previstas no próprio texto constitucional."O constituinte originário pôde estabelecer diferenciações, as quais não são entendidas como ofensivas ao princípio da isonomia.Porém, o constituinte derivado pode estabelecer distinções que violam o referido princípio e, dessa forma, é possível existir, NO TEXTO CONSTITUCIONAL, ofensa ao princípio da igualdade. Nesse caso, a emenda será inconstitucional, justamente por violar o princípio da igualdade.Essa é a minha opinião.Caso alguém tenha entendido de outra forma, peço que me mande, pois estou convencido que este item está errado, uma vez que texto constitucional pode ter origem no poder originário e derivado.Um abraço a todos
  • Sim.. esse item III vai render... he he heHavia percebido que vc embasou sua resposta ao item III baseado no caso do mandado de injunção (recentemente ilustrado pela greve dos servidores públicos). Mas gostaria de lembrar que em lugar nenhum do mandado de injunção citado a corte argumentou utilizando-se do Princípio da Isonomia.Na verdade, acontece que a orientação do Pretério Excelso está firmado na Súmula 339, a saber:"NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTARVENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA."Esse entendimento é constantemente atacado por parte da doutrina. Alguns afirmam que ele não foi recepcionado pela Constituição de 88.Mas há julgados, de 2005 por exemplo, de tribunais como o STJ se apoiando (ainda) no teor dessa súmula: https://ww2.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/MON?seq=2300751&formato=PDFUm coisa é a omissão do Legífero em tratar de matéria determinada para ser legislada na Constituição (aqui o Judiciário aplica legislação existente a grupo similar, em caráter precário, para suprir temporariamente a omissão legislativa no julgamento de mandato de injunção - caso específico).Outra coisa é o que afirma o item III, de forma genérica, abrindo um leque de possibilidades ao Judiciário, indo de encontro ao que a própria corte já firmou em sua Súmula 339.O legislador fez a distinção para atingir a igualdade e a isonomia, tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais (é diferente de quando a CF exigiu lei para exercício de um direito e o legislador tarda seu exercício, cabendo o mandado de injunção). Essa distinção não há de ser desfeita pelo Judiciário alegando a força do princípio da isonomia (ao estender vantagens a outros grupos - diferentes), pois esse foi considerado na confecção da lei. Tal atitude seria flagrante usurpação do poder conferido ao Legislativo.Essa ideia se traduz na súmula em comento.
  • I - ERRADA
    I. O princípio da igualdade veda que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre pessoas que guardem distinções de grupo, de sexo, de profissão, de condição econômica ou de idade, entre outras.
    "O princípio da igualdade não veda que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre pessoas que guardem distinções de grupo social, de sexo, de profissão, de condição econômica ou de idade, entre outras; o que não se admite é que o parâmetro diferenciador seja arbitrário, desprovido de razoabilidade, ou deixe de atender a alguma relevante razão de interesse público. Em suma, o princípio da igualdade não veda o tratamento discriminatório entre indivídios, quando há razoabilidade para a discriminação."

    II - CERTA
    II. Não se pode cogitar de ofensa ao princípio da igualdade quando as discriminações são previstas no próprio texto constitucional.
    "Deve-se observar que não se pode cogitar de ofensa ao princípio da igualdade quando as discriminações são previstas no próprio texto constitucional. Nessas hipóteses, o próprio legislador constituinte determinou, explicitamente, que um dado critério deve ser adotado para efeito de desigualamento jurídico entre as pessoas."

    III - CERTA
    III. O princípio constitucional da isonomia não autoriza o Poder Judiciário a estender vantagens concedi- das a um grupo determinado de indivíduos a outros grupos não contemplados pela lei.
    "É relevante registrar que, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o princípio constitucional da isonomia não autoriza o Poder Judiciário a estender vantagens concedidas a um grupo determinado de indivíduos a outros grupos não contemplados pela lei, sob pena de ofensa ao princípio da separação de Poderes (...)."

    Fonte: PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional descomplicado. 3ª ed. Editora Método. Pg 109-110

    OBS.: Comentado por Marcelo Rauber na questão Q23332

  • Pra usar no item III...



    STF Súmula nº 339     - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 148.



    Cabimento - Poder Judiciário - Função Legislativa - Aumento de Vencimentos de Servidores Públicos - Fundamento de Isonomia



        Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

  • Entendo que o item III tá errado, visto que o próprio STF fez isso ao julgar a reforma da previdência. A lei tratava diferente um grupo do outro, daí em razão da isonomia igualaram...
ID
69340
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o dever da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários

Alternativas
Comentários
  • Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  • A administração tem um prazo de 5 anos para anular atos que geraram efeitos favoráveis a terceiros, como disse a colega. Caso a adm não o faça, entende-se que o ato foi convalidado tacitamente.

  • 5 anos (Anulação Geral de Atos). (Art. 54): prazo decadencial; passados os 5 anos, não havendo anulação, considera-se o ato convalidado (Convalidação Tácita).

     

    Obs.1: O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai, em regra, em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

     

    Obs.2: Os atos administrativos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo, deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

    FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

ID
69343
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo

Alternativas
Comentários
  • Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

  • DICA:

    No art. 58, em nenhum momento fala em "direitos individuais".

    Já eliminaria A e C.

  • a) os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo, em relação a direitos individuais, e, em se tratando de direitos difusos, aqueles direta ou indiretamente afetados pela decisão recorrida.

    b) apenas os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo.

    c) as associações, no tocante a direitos individuais e interesses coletivos.

    d)apenas os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo e, em relação a interesses difusos e coletivos, o Ministério Público.

    e)

    os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo, bem como aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

  • GABARAITO: E

  • GABARITO: LETRA E

    Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

    I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

    II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

    III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

    IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

    FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

ID
69346
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Considere:

I. Posse.

II. Idade.

III. Tempo de serviço na magistratura do Trabalho na 3º Região.

IV. Tempo de serviço público.

V. Classificação no concurso.

VI. Data da publicação do ato de nomeação ou de promoção.

A antiguidade dos Magistrados será determinada, sucessivamente, pelas condições constantes em

Alternativas
Comentários
  • Questãozinha chata.....mas dava pra solucionar apenas sabendo-se que a idade é SEMPRE o último critério de desempate...
  • ART 9 REGIMENTO INTERNO TRT 3 REGIAO

  • Regimento Interno do TRT da 3ª Região

    Art. 9º Determinar-se-á a antiguidade dos Magistrados, sucessivamente:

      I – pela posse;

      II – pela data da publicação do atode nomeação ou de promoção;

      III – pelo tempo de serviço namagistratura do trabalho na 3ª Região;

      IV – pela classificação no concurso;

      V – pelo tempo de serviço público;

      VI – pela idade.

  • Atualizando...
    Art. 9º Determinar-se-á a antiguidade dos Magistrados, sucessivamente:  
    I - pela posse; 
     II - pela data da publicação do ato de nomeação ou de promoção; 
     III - pelo tempo de serviço na magistratura do trabalho na 3ª Região; 
     IV - pela classificação no concurso;
      V - pelo tempo de serviço público; 
     VI - pela data de abertura da vaga; e 
    VII - pela idade. - 
    Parágrafo único. O exercício prevalecerá sobre a posse, desde que não seja com ela concomitante.

  • Basta lembrar que a posse é o primeiro critério, a publicacão do ato de nomeacão ou promocão o segundo  e a idade o último critério.
    Nesta questão bastava saber que a idade é a última pois já achava a alternativa correta.

  • Macete: PDT CTI

  • Para complementar...

    No Regimento atualizado houve a inserção do critério da "data de abertura da vaga", ocupando o sexto critério; consequentemente, o critério de "idade"passou a ocupar o sétimo lugar.

ID
69349
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra os atos do Presidente e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos praticados pelos membros de Comissão de Concurso são de competência do

Alternativas
Comentários

  • Regimento Interno do TRT da 3ª Região

    Art. 21. Compete ao Tribunal Pleno, além de outras atribuições fixadas em lei e neste Regimento:

    [...]

    V – julgar, originariamente os mandados de segurança impetrados contra seus próprios atos, contra os do Presidente e aqueles impetrados por Desembargadores;


    Art. 23. Compete ao Órgão Especial, além de outras atribuições fixadas neste Regimento:

      I – julgar originariamente os mandados de segurança contra atos praticados pelos membros de Comissão de Concurso;

  • Alternativa a) Tribunal Pleno e do Órgão Especial, respectivamente.

    Art. 15. Compete ao TRIBUNAL PLENO, além de outras atribuições fixadas em lei e neste Regimento:

    II - EM MATÉRIA JUDICIÁRIA:

    a) julgar:

    8) os mandados de segurança impetrados contra seus atos, contra os do presidente do Tribunal, dos desembargadores que atuam por delegação do presidente e dos respectivos substitutos regimentais, bem como os impetrados por desembargadores;

    ----------------------------------

    Art. 22. Compete ao ÓRGÃO ESPECIAL, além de outras atribuições fixadas neste Regimento:

    e) os mandados de segurança contra atos praticados pelos membros de COMISSÃO DE CONCURSO;

ID
69481
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação à Justiça do Trabalho, é certo que

Alternativas
Comentários
  • a) Correta - C.F. - Art. 111-A. - II – o Conselho Superior de Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.b) Errada - Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho, compor-se-á de 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do SENADO FEDERAL, sendo: (...) c) Errada - Art. 111-A § 2º - Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:I – a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;d) Errada: Art. 115 – Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, 7 juízes recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, sendo:I – 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;II – os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.
  • § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;--> II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
  • § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;--> II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
  • b) A idade mínima para ingresso nos Tribunais Superiores é 35 anos e nos Regionais é 30;c) as Escolas de Formação e Aperfeiçoamento funcionam junto aos respectivos Tribunais Superiores;d) o quinto constitucional se aplica sim, ao TST;e) a composição mínima dos Tribunais Regionais é de sete juízes e a idade máxima para ingresso é de menos de 65 anos.
  • § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;----> II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
  • Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. § 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho. § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; II O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CABENDO-LHE EXERCER, NA FORMA DA LEI, A SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, COMO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA,CUJAS DECISÕES TERÃO EFEITO VINCULANTE.
  • Art. 111- O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
  • A resposta correta é o item a, conforme o disposto no art. 111-A, §2º, II da CF, a seguir:"§2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:II - o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante."A letra b está errada pois os membros do TST terão idade mínima de 35 anos e máxima de 65, conforme art. 111-A, CF.A letra c é incorreta porque uma única Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho (Art. 111-A, §2º, I, CF)A letra d está errada pois a regra do quinto constitucional também é aplicável ao TST (art. 111-A, I, CF).A letra e é incorreta tendo em vista que os TRT's compõem-se de, no mínimo, sete juízes, escolhidos, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República (art. 115, CF).
  • A resposta correta é o item a, conforme o disposto no art. 111-A, §2º, II da CF, a seguir:"§2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:II - o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante."A letra b está errada pois os membros do TST terão idade mínima de 35 anos e máxima de 65, conforme art. 111-A, CF.A letra c é incorreta porque uma única Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho (Art. 111-A, §2º, I, CF)A letra d está errada pois a regra do quinto constitucional também é aplicável ao TST (art. 111-A, I, CF).A letra e é incorreta tendo em vista que os TRT's compõem-se de, no mínimo, sete juízes, escolhidos, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República (art. 115, CF).
  • O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, criado pela Emenda Constitucional n. 45, de 08/12/2004, tem como função a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, atuando como órgão central do sistema. Suas decisões têm efeito vinculante, conforme estabelecido no art. 111-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.
  • O Conselho Superior da Justiça do Trabalho funciona junto ao TST, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho, de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
  • § 2º - Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções,regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;II - o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa,orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema,cujas decisões terão efeito vinculante.
  • ART:111-A§ 2º - Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções,regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;
  • Erros das demais:B) idade mínima: 35 anos. C) supervisionadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e funcionarão junto ao TST, não TRT. Não são indicados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (órgão administrativo, nunca indica nada) mas, sim, pelo próprio tribunal, além da observância do quinto constitucional.D) o quinto constitucional é observado também pelo TST e não é composto por juízes do trabalho, explicação na próxima alternativaE) mínimo de 7 juízes, observado o quinto constitucional (1/5 dentre advogados com + de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do MPT com + de 10 anos de efetivo exercício) e os demais mediante promoção dos juízes das varas do trabalho, por antiguidade e merecimento, alternadamente. Não há indicação do TST.
  • gostaram dessa questão, repetiu mil vezes!

  • b) ...entre brasileiros com mais de 35 e menos de 65, indicados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal por maioria absoluta.

    c) ... funcionarão junto ao TST

    d)...o quinto constitucional é aplicável ao TST

    e)... compõem-se de no mínimo sete juízes. ... com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos

  • Não sei pra que tantos comentários idênticos..MEU DEUS!!!!
  • Quero aproveitar o espaço e pedir um esclarecimento sobre uma dúvida que surgiu.

    Os juízes são PROMOVIDOS de acordo com a Antiguidade e Merececimento, correto?!
    Mas de acordo com o inciso II do art. 111-A, "os demais juízes dos TRTs, oriundos da magistratura da carreira, INDICADOS pelo próprio Tribunal Superior??

    Então os juízes são dos TRTs são INDICADOS para o TST e não promovidos?


    Se alguém puder me esclarecer essa dúvida enviando uma mensagem, agradeciria.
    Bons Estudos.
  • Oi Daniel

    A promoção vincula-se a ideia de ENTRÂNCIA, que em suma são os degraus na carreira de um juiz. Fica mais claro quando percebemos o JUIZ DE DIREITO, que geralmente quando lotado em comarcas do interior está na sua primeira entrância e aí, pelos critérios próprios de promoção, chega a capital do Estado, que será a terceira entrância. Esse entendimento vale para chegar-se até um Tribunais Regionais e ao próprio TJ.

    Quando falamos de Tribunal Superior realmente não há essa promoção, pois não há mais ENTRÂNCIA alguma. Aí sim entra a questão da INDICAÇÃO que vc mencionou.

    Espero ter ajudado.

  • Esse é o chamado QUINTO CONSTITUCIONAL. 

     

    * Advogados com mais de 10 anos de atividade.

     

    * Membros do MP com mais de 10 anos de efetivo exercício.

     

    Possuem 1/5 constitucional ---> TRF ; TST ; TRT e TJ

     

    Não possuem 1/5 constitucional ---> STF ; STM ; TSE e TRE

     

    Possui 1/3 constitucional ---> STJ

  • GABARITO: A

    a) CERTO: Art. 111-A. § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. 

    b) ERRADO: Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: 

    c) ERRADO: Art. 111-A. § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; 

    d) ERRADO: Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; 

    e) ERRADO: Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.

  • GABARITO LETRA A

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:        

              
    § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:          

         

    I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;        

         

    II - o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

ID
70126
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A prática de atos administrativos, balizando-se pelo princípio da legalidade a que se encontra submetida a Administração Pública, traz como consequência a

Alternativas
Comentários
  • O ato administrativo é a declaração unilateral do Estado dotada de auto-executoriedade. Constitui-se de vários elementos, que, nos termos da Lei 4.717/65, que regula a ação popular, são: o agente competente (pessoa que pratica o ato, dotada de competência, sempre originária da expressa disposição legal), o motivo (fatos pelos quais um ato é praticado e sua respectiva valoração jurídica, que deve ser existente, lícito e exato), o conteúdo ou objeto (prescrição ou mandamento do ato), a forma (maneira pela qual o ato se tornará público) e a finalidade (objetivo último do ato que, em regra, é o interesse público).A presença de todos esses elementos é obrigatória para que o ato administrativo exista, seja perfeito, válido e produza efeitos jurídicos. Uma vez existente, goza de pressupostos típicos, quais sejam a presunção de legitimidade, a imperatividade e a coercibilidade.
  • No dizer de Cláudio José da Silva, o princípio da legalidade é o instrumento que permite ao cidadão-administrado controlar os atos praticados pela Administração. A vontade da Administração é a vontade da lei, mesmo quando se trata de atos discricionários, embora a discricionariedade decorra de um espaço aberto pela própria lei. Assim sendo, dentro desta margem que a lei lhe garante, o administrador tem liberdade para manifestar-se pela conveniência e pela oportunidade do ato a ser praticado, o que torna certa a assertiva A, e errada a B.
  • A questão está mal redigida: "...sem importar, contudo, A supressão do juízo...". Isso dá a entender que se balizar pela legalidade independe de se seguir um juízo de conveniência e oportunidade. O correto seria "...sem importar, contudo, EM supressão do juízo ...", do qual fica muito mais claro deduzir que balizar-se pela legalidade não significa não ter juízo de conveniência e oortunidade!
  • Fundamentos da DiscricionariedadeEmbora a Administração Pública esteja adstrita à observância à lei quando da realização de suas atividades, muitas vezes se faz necessário que se atribua certa margem de liberdade de escolha ao administrador, do contrário, sua atuação se reduziria meramente a algo mecânico: ao simples cumprimento de ordens do legislador. Dessa forma, a discricionariedade é conferida ao gestor público, não para que este a utilize como um poder, uma prerrogativa pessoal, mas para que este exerça seu mister na busca pela realização do interesse público da melhor maneira possível.Kelsen, na sua obra Teoria Pura do Direito, discorre acerca da necessária distinção entre a elaboração de normas e a sua aplicação: A norma do escalão superior não pode vincular em todas as direções (sob todos os aspectos) o ato através do qual é aplicada. [...] Mesmo que uma ordem o mais pormenorizada possível tem de ter àquela que a cumpre ou executa uma pluralidade de determinações a fazer. Se o órgão A emite um comando para que o órgão B prenda o súdito C, o órgão B tem de decidir, segundo o seu próprio critério, quando, onde e como realizará a ordem de prisão, decisões essas que dependem de circunstâncias externas que o órgão emissor do comando não previu, e, em grande parte, nem sequer podia prever.Infere-se, portanto, do entendimento colacionado acima, que muitas vezes a execução ou a aplicação de uma norma envolve a avaliação de certos elementos, de acordo com o caso concreto, os quais não podem ser previstos pela norma geral e abstrata editada pelo legislador.Para justificar ou fundamentar a existência da discricionariedade administrativa Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Rita Tourinho apontam três critérios: material, lógico e jurídico.
  • pq a B n está certa????
    por causa do 'específica'????
ID
70612
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) propõe políticas sociais descentralizadas, em grande parte, sob res- ponsabilidade dos municípios. Nesta perspectiva, a municipalização deve ser entendida como

Alternativas
Comentários
  • Municipalização aqui não se entende como descentralização político-administrativa. Significa atendimento mais próximo da família e comunidade – próximo dos limites geográficos dos municípios.

  • É descentralização sim, que por consequência possibilita melhor participação da comunidade, por estar mais próxima aos agentes com poder de decisão, algo parecido com o Orçamento Participativo dos municípios.

  • A municipalização do atendimento, no Art 88, I, do ECA, faz parte das diretrizes da política de atendimento, que por sua vez, deve ter como objetivo permitir o contato mais direto do poder público com a população, em razão da maior proximidade entre os cidadãos e os órgãos municipais. É uma estratégia tanto para fortalecer o controle social, como para garantir em âmbito municipal, que as entidades prestadoras de serviços a criança e ao adolescente, realizem ações e programas de fácil e rápido acesso para proteção dos direitos da criança e do adolescente.
ID
70615
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Segundo o artigo 124 do ECA, é direito do adolescente privado de liberdade, dentre outros:

Alternativas
Comentários
  • Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;III - avistar-se reservadamente com seu defensor;IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;V - ser tratado com respeito e dignidade;VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;XI - RECEBER ESCOLARIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃOXII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:XIII - ter acesso aos meios de comunicação social;XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.§ 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.
  • Opção B é a correta

  • Essa foi mel na chupeta. 

ID
70618
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

É (são) direito (s) do Assistente Social nas relações com as instituições empregadoras e outras, segundo o Código de Ética do Assistente Social, em seu artigo 7º ,

Alternativas
Comentários

  • Resposta correta: D

    Art. 7º

     

    d) integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho do profissional,
    tanto no que se refere à avaliação da conduta profissional, como em relação às decisões
    quanto às políticas institucionais.
  • Das Relações com as Instituições Empregadoras e outras
    Art. 7º Constituem direitos do/a assistente social:
     
    a- dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional;
     
    b- ter livre acesso à população usuária;
     
    c- ter acesso a informações institucionais que se relacionem aos programas e políticas sociais e sejam necessárias ao pleno exercício das
    atribuições profissionais;
     
    d- integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho do/a profissional, tanto no que se refere à avaliação da conduta profissional, como em relação às decisões quanto às políticas institucionais.
  •  a) empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos usuários, por meio de programas e políticas sociais. DEVER  b) contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária. DEVER  c) programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais assegurados institucionalmente. DEVER  d) integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho profissional, tanto no que se refere a avaliação da conduta profissional, quanto em relação às decisões referentes às políticas institucionais. DIREITO  e) empregar com transparência as verbas sob a sua responsabilidade, de acordo com os interesses e necessidades coletivas dos usuários. DEVER

     CONFESSO QUE POR FALTA DE ATENÇÃO ERREI ESTA QUESTÃO. POR ISSO FIZ QUESTÃO DE COMENTAR, PARA NÃO ESQUECER NA HORA DA PROVA, QUE É O MOMENTO MAIS IMPORTANTE.
    BONS ESTUDOS A TODOS E A TODAS!
     

  • A falta de atenção é uma coisa muito comum nas provas de concurso!!!! Isto é incrível, ao menos para mim. Errei já neste bloco de questões uma desse tipo e agora por falta de atenção escorreguei de novo.

    Por isso, agradeço aos colegas pelos comentários detalhados e objetivos sobre as questões. Temos que observar o que é DIREITO e o que é DEVER e depois correlacionar com usuários, instituições etc.

  • ja errei duas vezes por falta de atenção

  • DAS RELAÇÕES COM AS INSTITUIÇÕES EMPREGADORAS E OUTRAS

    ART. 7° CONTITUEM DIREITOS DO/A ASSISTENTE SOCIAL:

    A- DISPOR DE CONDIÇÕES DE TRABALHO CONDIGNAS, SEJA EM ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA, DE FORMA A GARANTIR A QUALIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL;

    B- TER LIVRE ACESSO À POPULAÇÃO USUÁRIA;

    C- TER ACESSO AS INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS QUE SE RELACIONEM AOS PROGRAMAS E POLÍTICAS SOCIAIS E SEJAM NECESSÁRIAS AO PLENO EXERCÍCIO DAS ATRIUBIÇÕES PROFISSIONAIS;

    D- INTEGRAR COMISSÕES INTERDISCIPLINARES DE ÉTICA NOS LOCAIS DE TRABALHO/A PROFISSIONAL, TANTO NO QUE SE REFERE À AVALIAÇÃO DA CONDUTA PROFISSIONAL, COMO EM RELAÇÃO ÀS DECISÕES QUANTO ÀS POLÍTICAS INSTITUCIONAIS.

ID
70621
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Conforme o disposto na PNAS-Política Nacional de Assistência Social, cabe à assistência social, enquanto política pública,

Alternativas
Comentários
  • De acordo com a PNAS/2004, são funções da Assistência Social:a proteção social hierarquizada entre proteção básica e proteção especial;a vigilância social;e a defesa dos direitos socioassistenciais. nob/suas Pag. 19
  • Opção correta...A
  • De acordo com PNAS:

    Os serviços socioassistenciais no SUAS são organizados segundo as seguintes referências: vigilância social, proteção social e defesa social e institucional.

    Letra A

  • De acordo com a NOB 2005: 

     

    Funções da Política Pública de Assistência Social para extensão da Proteção Social brasileira: Proteção Social, Defesa Social e Institucional, Vigilância socioassistencial.

     

     

    De acordo com a NOB 2012:

     

    Art. 1º A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

     

     

    Referências: http://www.assistenciasocial.al.gov.br/sala-de-imprensa/arquivos/NOB-SUAS.pdf

    file:///C:/Users/user/Downloads/CNAS%202012%20-%20033%20-%2012.12.2012%20(4).pdf

  • PROVIDE: 

    Proteção Social, Defesa Social e Institucional, Vigilância socioassistencial.

    Na LOAS o PROVIDE é um objetivo

    Na PNAS o  PROVIDE é uma referência

    Na NOB/SUAS o PROVIDE é uma função

     

     

  • PNAS/ pra memorizar PROTEGE

    VIGIA

    DEFENDE

ID
70624
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde ? SUS, a execução de ações de

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA. E
    Na lei 8080

    Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

            I - a execução de ações:

            a) de vigilância sanitária;

            b) de vigilância epidemiológica;

            c) de saúde do trabalhador; e

            d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica

    D-  fiscalização e inspeção de alimentos para consumo HUMANO.
    C- controle e fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse PARA saúde. 
     B- formação de recursos humanos na área de saúde.
         A- o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico.
     
    rmação de r

  • acredito que as ações de assistência terapeutica integral também faz parte da atuação do sus.

  • Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS:

    I - a execução de ações:

    a) de vigilância sanitária;

    b) de vigilância epidemiológica;

    c) de saúde do trabalhador; e

    d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

    II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

    III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

    IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

    V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

    VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

    VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

    VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

    IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

    X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

    XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

    -------

     

  • QUESTÃO DADA, QUESTÃO RESPONDIDA

     

  • Muito bem lembrado, não são apenas aquelas é sim varias outras estão exibidas.

ID
70627
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação ? Lei nº 9.394/96, artigo 59, assegura aos educandos com necessidades especiais

Alternativas
Comentários

  • Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais:

    I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

    II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

    III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

    IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

    V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

  • Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais:
    V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.
    Letra D.
    Bons estudos!

  • Art. 59.  Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

    (Alternativa B - ERRADA) 

    I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

     (Alternativa C - ERRADA) 

    II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

    (Alternativa A - ERRADA)

    III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

     (Alternativa E - ERRADA) 

    IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

    (Alternativa D - CORRETA) 
    V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

  • Art. 59 -  Lei nº 9.394/96

     a) professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento generalizado, integrando os educandos nas classes especiais.

     b) currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos que atendam parcialmente às suas necessidades.

     c) terminalidade específica para aqueles que puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências.

     d) acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o ensino regular.

     e) educação especial para a sociedade, visando a efetiva integração desse educandos, e condições adequadas para os que revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo.

  • Para fins de fixação.

    Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:

    I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

    II - terminalidades específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

    III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

    IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

    V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

  • Resposta : LETRA D.

    ·       

     A professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento ESPECIALIZADO , integrando os educandos nas classes COMUNS .

    ·        B currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos que atendam às suas necessidades.

    ·        C terminalidade específica para aqueles que NÃO puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências.

    ·        D acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o ensino regular. (CERTO)

    ·        E educação especial para O TRABALHO , visando a efetiva integração desse educandos, e condições adequadas para os que NÃO revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo.

ID
70630
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Lei nº 10.216, que trata da proteção e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, dispõe que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico caracterizando seus motivos. Dentre os tipos de internação psiquiátrica está a

Alternativas
Comentários

  • Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

    Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

    I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

    II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

    III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

ID
70633
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Lei nº 7.853/89, regulamentada pelo Decreto nº 3.238/99, dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências. Ela estabelece que as instituições de ensino superior deverão oferecer adaptações de provas e os apoios necessários previamente solicitados pelo aluno portador de deficiência. Quando da realização de provas, o aluno poderá solicitar, conforme característica da deficiência,

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.

    Art. 27.  As instituições de ensino superior deverão oferecer adaptações de provas e os apoios necessários, previamente solicitados pelo aluno portador de deficiência, inclusive tempo adicional para realização das provas, conforme as características da deficiência.


    Resposta alternativa A
ID
70636
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Conforme o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/01, artigo 41, o plano diretor aprovado por lei municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. O plano diretor é obrigatório para cidades

Alternativas
Comentários
  • Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:I – com mais de vinte mil habitantes;II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal;IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

  • Questão despenca em prova: PD é obrigatório para (de forma bem resumida): 

    1- cidade > 20 mil hab.                       2- regiões metropolitanas/ aglomerações urbanas

    3- onde o poder público queira desapropriar (lembrar que para desapropriar uma área, ela deve estar prevista no PD)

    4- áreas turísticas                               5 - impacto ambiental Regional ou Nacional

  • GAB: B

    Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:

    I – com mais de vinte mil habitantes;

    II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

    III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no 

    IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;

    V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

    VI - incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.     

  • Complementando...

    PLANO DIRETOR OBRIGATÓRIO (SITUAÇÕES PREVISTAS NA CF/88)

    -> cidades com mais de 20 mil habitantes;

    -> onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal; (parcelamento ou edificação compulsório, iptu progressivo, desapropriação)

    ~~

    PLANO DIRETOR OBRIGATÓRIO (SITUAÇÕES PREVISTAS NO ESTATUTO DA CIDADE):

    O plano diretor será obrigatório nos seguintes casos:

    -> cidades com mais de 20 mil habitantes;

    -> integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

    -> onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal; (parcelamento ou edificação compulsório, iptu progressivo, desapropriação)

    -> integrantes de áreas de especial interesse turístico

    -> inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

    -> incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

ID
70639
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Lei Maria da Penha ? Lei nº 11.340/2006, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, proíbe a aplicação de pena (artigo 17) de

Alternativas
Comentários
  • Art. 17 "É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de CESTAS BÁSICA ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa". Como diz a música de Alcione "Maria da Penha":- Se me der um tapaDa dona "Maria da Penha"Você não escapaO bicho pegou, não tem mais a bancaDe dar cesta básica, amor(...)Vale a pena ouvir!http://www.youtube.com/watch?v=t4MTZRBxCRg
  • A Lei Maria da Penha proíbe a aplicação de quaisquer penas alternativas ao agressor no caso de sentença condenatória (artigo 17).
  • A Lei proíbe a aplicação de pena pecuniária, a exemplo de multas e cestas básicas.

    - Não permite a entrega da intimação ao agressor pela mulher.

    - Determina que a mulher seja notificada de todos os atos processuais, principalmente quando o agressor for preso e quando sair da prisão.

    - Determina a possibilidade de prisão em flagrante do agressor.

    - Possibilita a prisão preventiva.

    - Aumenta em um terço a pena dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher portadora de deficiência.

    - Prevê atendimento por equipe multidisciplinar, composta por psicólogo, assistente social, que desenvolvem trabalho de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas voltadas para a vítima e seus familiares. Este atendimento será feito pela Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Mulheres do Estado.

  • Correta: C

    Art.17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

  • A Lei Maria da Penha... proíbe a aplicação de pena de:

    (A QUESTÃO ESTÁ QUERENDO SABER QUAL ALTERNATIVA É PROIBIDA)


      a) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência. (NÃO PROÍBE - ART. 22 II)
      b) prisão preventiva, decretada pelo juiz de ofício a requerimento do Ministério Público. (NÃO PROÍBE - ART. 20)
      c) cesta básica e a substituição de pena que implique pagamento isolado de multa. (PROÍBE - ART. 17)
      d) suspensão de porte de armas, com comunicação ao órgão competente. (NÃO PROÍBE - ART. 22 I)
      e) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação. (PROÍBE - ART. 22 III B)

     

    VEJA O QUE DIZ O ART. 22 III B

    Art. 22.  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

    III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

    b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

     

    Não tenho dúvidas quanto ao gabarito ser "C", mas achei essa questão mal formulada.

  • Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

ID
70642
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Os conselhos de Assistência Social: Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, são instâncias de

Alternativas
Comentários
  • Conselhos de Assistência Social Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais são instâncias deliberativas do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social, regulamentado na PNAS/2004, na forma do SUAS. O CNAS, instituído pela LOAS, e os Conselhos das demais esferas, tratados na referida Lei e instituídos por legislação especifica, têm caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil. São vinculados ao Poder Executivo e a sua estrutura pertencente ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social, que lhes dá apoio administrativo, assegurando dotação orçamentária para seu funcionamento.Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)No exercício das competências estabelecidas no art. 18 da LOAS e no seu regimento interno, o CNAS deve, no cumprimento desta Norma:a) atuar como instância de recurso dos Conselhos de Assistência Social; b) deliberar sobre as regulações complementares a esta Norma; c) atuar como instância de recurso da Comissão Intergestores Tripartite; d) deliberar sobre as pactuações da CIT.nob/suas pag. 49
  • O controle social pode ser feito individualmente, por qualquer cidadão, ou por um grupo de pessoas. Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.

    Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Os conselhos são o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal).

  • Art. 16. As instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

    I - o Conselho Nacional de Assistência Social;

    II - os Conselhos Estaduais de Assistência Social;

    III - o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;

    IV - os Conselhos Municipais de Assistência Social.

     

ID
70645
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Serviço Social nas empresas mantém-se reconhecido como uma atividade auxiliar e subsidiária no exercício do controle da força de trabalho, intervindo sobre a vida do trabalhador, por meio dos serviços sociais. A sua função técnica na empresa é

Alternativas
Comentários

  • Conforme Cesar (1999), a institucionalização do Serviço Social nas empresas se deu mediante as exigências de eficácia, racionalidade e produtividade que o processo de modernização do capital impôs à sociedade. A necessidade de controle sobre a força de trabalho que emergiu, exigiu práticas profissionais que fossem capazes de conter os conflitos que surgiam nos processos de trabalho e que promovessem a integração dos trabalhadores mediante o que o processo produtivo determinava, garantindo assim a produtividade.

    De acordo com a mesma autora, no âmbito privado “[...] o Serviço Social foi mobilizado para detectar e atenuar as tensões provenientes da intensificação do processo de exploração da força de trabalho e do movimento de resistência dos trabalhadores [...]” (CESAR, 1999 p. 170). Neste sentido, os assistentes sociais sempre desenvolveram funções como: execução de serviços sociais centrados numa linha de trabalho educativa e integrativa dos funcionários, com vistas a suprir necessidades, resolver problemas, prevenir conflitos tudo isso buscando o enquadramento dos trabalhadores às exigências da classe burguesa, fazendo prevalecer a colaboração entre capital e trabalho.

  • No pensamento de Cesar (1999), as principais atividades do assistente social na empresa, são desenvolvidas a partir dos problemas que interferem no processo de produção dos trabalhadores, como exemplo: “[...] absenteísmo, insubordinação, acidentes, alcoolismo e também nas questões relacionadas à vida privada do trabalhador [... tais como] conflitos familiares, dificuldades financeiras, doenças [...]” (idem, ibidem, p.170).

    Ainda complementa que a partir dos anos 1990, com a reestruturação das empresas, novas estratégias de gestão foram criadas e, que as políticas de recursos humanos foram redefinidas. Através de uma série de incentivos materiais e simbólicos, da participação em grupos e círculos de qualidade, e do envolvimento com a empresa, os trabalhadores são levados a comprometer-se com as metas e os objetivos da organização. É claro que estas estratégias encobrem o real interesse do capital que é obter a adesão e o consentimento do trabalhador para alcançar resultados de melhor qualidade, maior produtividade e consequentemente o lucro.

    O assistente social continuou sendo recrutado para trabalhar nos Recursos Humanos (RH) das empresas, mas agora sob a nova demanda de educar o trabalhador para esse novo comportamento exigido pelas empresas, para gerenciar a força de trabalho que está em condições mais precárias e intensivas. Neste sentido, a autora complementa que as novas táticas de gestão e controle sobre os trabalhadores, estão atribuindo ao exercício profissional dos assistentes sociais na empresa uma nova feição, ao mesmo tempo em que alteram as condições que esta atuação se realiza. Neste ponto podem ser destacadas as seguintes condições de trabalho vivenciadas pelos profissionais: “[...] intensificação do trabalho [...] racionalização do trabalho [...] redução dos postos de trabalho profissional [...] instabilidade e a insegurança [...] sujeitos à desqualificação [...] multifuncionalidade [...] aferição da performance individual e/ou grupal [...]” (CESAR, 1998, p. 135-136 - grifo da autora).

  • É sabido que após as transformações ocorridas na década de 1970, em que o capital para sair da crise propõe no âmbito da produção a reestruturação produtiva e no campo ideo-político as ideias neoliberais, são implementadas novas formas de organização e gestão da produção e do trabalho. Essa nova era, cunhada também como acumulação flexível, vai acarretar novas formas de intensificação da exploração do trabalho, com a adição no processo produtivo de inovações científicas e tecnológicas, o que também irá gerar a extinção de diversos postos de trabalho, devido ao maior investimento em capital constante (meios de produção) em detrimento de capital variável (força de trabalho humana). Além disso, a classe trabalhadora também sofre impactos sem precedentes, atingindo sua consciência de classe para si, ao passo que são implementadas formas manipulatórias de participação e colaboração do trabalhador dentro da empresa, visando cooptar e desarticular movimentos e sindicatos; as organizações representativas dos trabalhadores diante da flexibilização dos vínculos empregatícios, da ameaça do desemprego, passam por uma grave crise, atuando na defensiva, optando por negociações sistemáticas entre empresa e trabalhador. Nesse contexto, passam a ser demandas ao assistente social novas e antigas requisições em todos os espaços ocupacionais em que esse profissional se encontra, principalmente, no âmbito das empresas. Assim, demandas históricas agora renovadas, como aquelas referentes a ações educativas e programas assistenciais, no sentido de integrar o trabalhador a empresa, buscando o seu bem estar para que sua produção esteja assegurada assim como o seu rendimento na empresa e também a neutralização de possíveis focos de conflitos entre trabalhador e empresa, fizeram e ainda fazem parte do trabalho do assistente social nesse campo. Desse modo, também são recorrentes que esse profissional desenvolva ações relacionadas à saúde do trabalhador, acidentes de trabalho, qualidade de vida, capacitação, administração de benefícios e serviços sociais, visando do ponto de vista do capital, a preservação e reprodução da força de trabalho bem como o controle dos trabalhadores.


    RESPOSTA: A
ID
70648
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O laudo social é um documento que expressa a elaboração conclusiva do estudo social e seus resultados devem ser apresentados de forma enxuta, precisa e clara. O laudo pode constituir um meio de prova, enquanto declaração técnica, o que coloca em destaque

Alternativas
Comentários
  • Não entendi a resposta! Alguém pode explicar, por favor? Obrigada!

  • " O relatório social e / ou o laudo social ou o parecer social [...] transformam-se em instrumentos de poder. Ou num saber, convertido em poder de verdade, que contribui para a definição do futuro de crianças, adolescentes e famílias, na medida em que é utilizado como uma  das provas que compõem ou que podem compor os autos." Fávero (2007). Desta forma, a responsabilidade ético-profissional dos agentes signatários é fundamental para que  as questões de ordem psicológica, como perdas, sofrimentos que culminarão em ações judiciais, sejam analisadas com muito cuidado.
                    O Estudo Social em Perícias Laudos e Pareceres Técnicos- CFESS

  • O laudo social é um documento elaborado a partir da perícia social. Assim, esse documento apresenta as informações mais relevantes e importantes, isto é, aquelas que devam ser destacadas a respeito da análise realizada sobre determinada realidade social. O laudo social apresenta em seu final uma conclusão ou parecer social, no qual encontra-se indicada a posição e manifestação do assistente social a respeito da situação em questão, daquilo que foi avaliado. O laudo, ao ser solicitado, irá munir o magistrado de informações e conhecimentos importantes acerca de uma situação, de uma realidade social e dos sujeitos ali envolvidos, e irá possibilitar a tomada de decisão por parte do juiz. Portanto, a responsabilidade ao emitir um documento deste tipo e de realizar uma intervenção na vida das pessoas deve ser sempre refletida, visto que a partir da ação do profissional, vidas serão mudadas para sempre. Deste modo, a responsabilidade é também uma categoria ética, ao passo que a ação profissional pode implicar na vida dos sujeitos, negando ou efetivando seus direitos. Deve, então, ser avaliada as consequências de determinada intervenção e ação profissional na vida dos sujeitos, observando a responsabilidade que envolve a atuação profissional e que é balizada pelos valores, princípios e aparatos jurídicos da profissão.


    RESPOSTA: B

  • Enquanto declaração técnica, o Laudo coloca em destaque ----> a responsabilidade ético-profissional dos agentes signatários.

    signatários = aquele que assina ou subscreve um documento.

  • LETRA B - A responsabilidade ético-profissional dos agentes signatários.

ID
70651
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Serviço Social

A mediação, ao fazer com que os participantes do processo encarem seus conflitos de forma madura e consciente, torna-se um instrumento amplamente democrático. A me- diação tem como objetivo

Alternativas
Comentários
  • Resposta d-fazer com que as pessoas sejam as próprias autoras das soluções.

    “O verbo latino mediare, que significa medir, dividir ao meio, intervir ou colocar-se 
    no meio, deu origem ao termo mediação. [...] Esse termo significa a maneira pacífica e nãoadversarial de resolução de disputas [...]” (SERPA, 1999, p.365).


    O real objetivo da mediação é, portanto, que as partes envolvidas tenham discernimento, autoconhecimento suficiente para que decidam, de forma livre e responsável, o destino de controvérsias que só lhe dizem respeito. Não interessa nao cabe ao mediador ou ao órgão jurisdicional decidir. 

    A mediação é, por conseguinte, 
     
    [...] um procedimento não-adversarial, fundado na autonomia privada, já que o mediador não decide, apenas facilita a comunicação entre as partes, o que possibilita estabelecer as bases de um acordo que será fruto exclusivo da vontade das partes envolvidas no conflito. (ALMEIDA; RODRIGUES JUNIOR, 2010, p. 599).


     Vai uma dica,

    Mediação não pode ser confundida com arbitragem, nem tampouco com conciliação.
    O mediador, diferentemente do árbitro, não decide, apenas propicia que os indivíduos envolvidos se autodeterminem para que tenham possibilidade de decidir o rumo de suas vidas, conscientemente.  Na mediação as partes não devem ser entendidas como adversárias e o acordo é conseqüência da real comunicação entre as partes.Na mediação, o mediador facilita a comunicação, sem induzir as partes ao acordo. (SALES, 2004, P.38)

    Na conciliação, o mediador sugere, interfere, aconselha. Em relação à conciliação, a distinção é mais tênue. Tanto é verdade que constantemente são tratadas por profissionais e por parte da doutrina como sinônimas. A distinção essencial entre a mediação e a conciliação é o grau de interferência do terceiro. 
    Lilia Sales distingue da seguinte forma: 
    A diferença entre a mediação e a conciliação reside no conteúdo de cada instituto. Na conciliação, o objetivo é o acordo, ou seja, as partes, mesmo adversárias, devem chegar a um acordo para evitar um processo judicial.

    Bons estudos!!! 


    Bons estudos

  • A mediação é um processo orientado a conferir às pessoas nele envolvidas a autoria de suas próprias decisões, convidando-as à reflexão e ampliando alternativas.

     

    F0NTE: http://www.mediarconflitos.com

ID
70654
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Serviço Social

O trabalho dos assistentes sociais que atuam junto à seção técnica de reavaliação funcional e seção técnica de treinamento e desenvolvimento, é

Alternativas
Comentários

  • Resposta A

    orientar, preparar e acompanhar funcionários quando da readaptação.

ID
70657
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Serviço Social

As estratégias, objetivos e diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária estão fundamentados

Alternativas
Comentários

  • O referido plano tem como foco: prevenção ao rompimento dos vínculos familiares. Se ocorrer a fragilização o objetivo será o fortalecimento desse vínculo. É válido lembrar que adoção é uma medida excepcional desenvolvida apenas quando esgostada todas as possibilidades de reinserção familiar. 

     

     

    Temos como critérios cronoógicos:1 Permanência na Família Natural ou Extensa; 2. Colocação em Família Substituta (guarda, tutela e adoção); 3. Reinserção Familiar .

    * esgostadas todas essas alternativas, abre-se procedimento de DPF para colocação em família substituta por adoção.

     

     

  • No processo de reordenamento dos serviços de acolhimento institucional,
    em estreita articulação com a rede se serviços, deverão ser perseguidos
    os seguintes objetivos: 1) prevenção à ruptura de vínculos, por meio do
    trabalho com famílias em situação de vulnerabilidade social e/ou com vínculos
    fragilizados; 2) fortalecimento dos vínculos, apoio e acompanhamento
    necessário às famílias das crianças e dos adolescentes abrigados para
    a mudança de práticas de violação e para a reconstrução das relações
    familiares; 3) acompanhamento das famílias das crianças e adolescentes,
    durante a fase de adaptação, no processo de reintegração familiar; 4) articulação
    permanente entre os serviços de Acolhimento Institucional e a
    Justiça da Infância e da Juventude, para o acompanhamento adequado de
    cada caso, evitando-se o prolongamento desnecessário da permanência
    da criança e do adolescente na instituição; e 5) excepcionalmente, nos
    casos de encaminhamento para adoção pela autoridade judiciária, intervenção
    qualificada para a aproximação gradativa e a preparação prévia da
    criança, do adolescente e dos pretendentes, bem como acompanhamento
    no período de adaptação.

  • estão fundamentados

    1.  prevenção ao rompimento dos vínculos familiares,

    2.qualificação do atendimento dos serviços de acolhimento 

    3.investimento para o retorno ao convívio com a família de origem.  

    Obs: esgotadas todas as possibilidades para essas ações, deve-se utilizar o recurso de encaminhamento para família substituta, mediante procedimentos legais que garantam a defesa do superior interesse da criança e do adolescente.

  • R-E

    na prevenção ao rompimento dos vínculos familiares

ID
70660
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A rede de compromisso social é aquela que se tece com a mobilização de pessoas físicas e/ou jurídicas, a partir da percepção de um problema que rompe ou coloca em risco o equilíbrio da sociedade ou as perspectivas de desenvolvimento social. Neste sentido, as redes de compromisso social visam a

Alternativas
Comentários

  • O bem estar social envolve tanto o governo, a família e a sociedade. Quando se fala em rede de compromisso social cabe a cada um destes chegar junto para fazer sua parte. Percebe-se  em duas questões ( A&D) a palavra mercado, o nosso sistema capitalista rege nossas politicas sociais, portanto quando se trata de mercado o bem estar social para o mercado custa caro e as politicas sociais não são sua prioridade, portanto nesse contexto as redes não contribuem com o mercado. Nota-se em outra questão (B) a presença da palavra SUPRIR, nem o Estado pode suprir o papel da sociedade e nem a sociedade pode suprir o Estado, cada um tem seu papel e sua contribuição para assegurar o bem estar social, o Estado pode demandar estratégias de organização e chamar as eventuais parcerias como afirma a letra E ( e a sociedade civil por meio de entidades nao governamentais também) No caso pode haver uma complementação de ações como afirma a LETRA C que ao meu ver realmente está correta. 

    OBS: Não devemos esquecer que o mercado relaciona-se com as transferências de renda, redução de juros, expansão da oferta de crédito, poder de compra da populaçao, reduçao da divida liquida do setor publico, acesso a infra-estrutura social...


  • São focos da Redes de compromisso social:

     

    1. Questões sociais.

     

    2. Visam a complementar a ação do Estado ou a suprir sua ausência no equacionamento de problemas sociais complexos, que põem em risco o equilíbrio social .

     

    3. As relações nascem e se nutrem de uma visão comum sobre a sociedade ou sobre determinada questão social e da necessidade de uma ação solidária .

     

    4. Demandam estratégias de mobil ização constante das ser de subordinação ou tutela parcerias e de reedição.

ID
70663
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O terceiro setor distingue-se do primeiro, que é o setor público, e do segundo, representado pelas atividades lucrativas. O terceiro setor é um campo marcado por uma diversidade de atores e formas de organização. Neste sentido, podemos afirmar que o terceiro setor

Alternativas
Comentários

  • Essa questão pode ser respondida por eliminação. Para isso é necessário analisar cada assertiva:

    a) é uma esfera pública não-estatal sem a iniciativa privada  >> o 3° setor tem a participação da iniciativa privada, logo ERRADA b) tem o mérito de romper a dicotomia entre público e privado >> o 3° setor não é capaz de romper com essa dicotomia, logo ERRADA c) é uma esfera pública estatal e de iniciativas privadas >> não pode ser considerado como uma esfera pública estatald) é um espaço de participação e experimentação de um pensar e agir sobre a realidade social. >> pode ser a certa e) tem caráter autônomo, e não se submete à lógica do mercado e à governamental. >> não tem caráter autônomo, logo  ERRADA.

    Por eliminação está correta a letra D conforme o gabarito

  • Ruth Cardoso descreve o Terceiro Setor como

    "um espaço de participação e experimentação de novos modos de pensar e agir sobre a realidade social. Sua afirmação tem o grande mérito de romper a dicotomia entre público e privado, na qual público era sinônimo de estatal e privado de empresarial. Estamos vendo o surgimento de uma esfera pública não-estatal e de iniciativas privadas com sentido público. Isso enriquece e complexifica a dinâmica social”

    CARDOSO, Ruth C. L. “Fortalecimento da sociedade civil”. Em IOSCHPE, Evelyn Berg (org.). 3º setor: desenvolvimento social sustentado. São Paulo/Rio de Janeiro: Gife/Paz e Terra, 1997.

     

    Como a FCC é a Fundação Copia e Cola, creio que ela tirou a questão deste texto de Ruth Cardoso. Logo, a alternativa "B" também esá correta. (segundo o texto)

ID
70666
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O projeto é o documento que sistematiza e estabelece o traçado prévio da operação de um conjunto de ações. Um roteiro para elaboração de projetos é definido de acordo com

Alternativas
Comentários
  • Essa questão foi considerada difícil, pois o índice de acertos foi inferior a 20%. Eu errei também...
    Mas relendo o enunciado, percebi que a questão fica simple se lida com atenção...
    O enunciado  finaliza dizendo: Um roteiro para elaboração de projetos é definido de acordo com...
    Desta forma, apenas a letra B faz sentido...
  • Segundo Myrian Veras Baptista (Planejamento Social: intencionalidade e instrumentação. 2ª edição, editora: Veras, São Paulo, 2007) o projeto é a menor parte do planejamento, isto é, possui uma abrangência menor se comparado aos planos e programas. Mas ao mesmo tempo, esse documento deve apresentar de forma bastante detalhada a intervenção que será realizada, já que é o instrumento que está mais próximo da execução, devendo conter os prazos que deverão ser cumpridos, os recursos humanos e materiais que serão necessários, e precisar as receitas e os custos. A autora, por fim, informa que na formulação de projetos é usualmente utilizado um roteiro que já tenha sido estabelecido anteriormente, com base nas necessidades e exigências do órgão de execução e/ou financiador, ou seja, o roteiro serve para orientar durante a elaboração do projeto, no sentido de que o mesmo venha a cumprir com as requisições feitas pelo órgão executor e/ou financiador.


    RESPOSTA: B


  • O projeto é o documento que sistematiza e estabelece o traçado prévio da operação de uma unidade de ação. É, portanto, a unidade elementar   do processo sistemático da racionalização de decisões. A elaboração de projetos, em geral , acompanha um roteiro predeterminado, o qual , via de regra, é definido de acordo com as necessidades e exigências próprias do órgão de execução e/ou financiador.

    (Definições do livro de Myriam Veras Baptistas - Introdução a Metodologia do Planejamento Social )
     

ID
70669
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No campo das atribuições privativas, o assistente social desenvolve a assessoria

Alternativas
Comentários
  • As questões dificulta, ler e reler parace que é aquela, mas no entanto nos engana.
  • De acordo com a Lei 8.662, de 7 de junho de 1993, são treze as atribuições privativas dos assistentes sociais:
    I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar, avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
    II - planelar, organizar, e administrar programa e projetos em Unidade de Serviço Social;
    III - assessoria e consultoria a órgãos públicos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;
    IV - ....
    Bons estudos e boa sorte!

  • Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:

            III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em MATÉRIA de Serviço Social.

  • NÃO CONFUNDIR COMPETÊNCIAS X ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS (LEI DE REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO)

     

    COMPETÊNCIA = ASSESSORIA E CONSULTORIA EM POLÍTICAS PÚBLICAS - (ART. 4º - VIII)

    ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS = ASSESSORIA E CONSULTORIA EM MATERIA DE SERVIÇO SOCIAL - (ART. 5º - III)

  • Acertei, mas esse "NA MATÉRIA" embaralhou minha mente.... custava colocar EM MATÉRIA senhor examinador?

ID
70672
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Estatuto do Idoso, em referência ao disposto na Lei nº 10.741/03,

Alternativas
Comentários

  • Lei 10.741/2003

    Art. 35...

    § 1o No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

  • questão a) Art. 1º - É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
    questão b) Art. 15 - §3º - É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde  pela cobrança de valores diferenciadosem razão da idade.
    questão c) - CORRETA
    questão d) Art. 15 - § 4º - Os idosos portadores de deficiencia ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.
    questão e) Art. 36 - O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adutlo ou núcleo familiar, caracteriza a dependencia economica, para efeitos legais.
  • Parabéns! As questões ajudam a fixar conteúdos estudados anteriormente!
ID
70675
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Os capitais financeiros e as chamadas multinacionais condicionam seus empréstimos e seus investimentos produti- vos aos ajustes políticos e institucionais dos Estados nacionais. Assim, os Estados nacionais vêm sendo pressionados a aceitar as exigências da globalização, que são essenciais ao desenvolvimento do capitalismo mundial. Destaca-se dentre essas exigências a

Alternativas
Comentários

  • Redução dos gastos públicos, portanto, de serviços públicos.

  • gostaria de mais esclarecimentos sobre essa questão.

ID
70678
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Serviço Social

Em relação à multiplicidade de interpretações e enfoques sobre o que são movimentos sociais, considere:

I. A análise dos movimentos sociais oferece uma chave teórica e metodológica que pode ser aplicada para além do campo empírico das ações coletivas.

II. Os movimentos sociais podem ser definidos como ações coletivas propositivas que, vitoriosas ou fracassadas, resultam em transformações nos valores e instituições da sociedade.

III. A análise sobre os movimentos sociais não pode ser separada da análise de classe social e pode resumir os movimentos a algo determinado pelas classes.

IV. O movimento social refere-se à ação dos homens na história. Esta ação envolve um fazer, por meio de um conjunto de práticas sociais, e um pensar, por meio de um conjunto de idéias que motiva ou dá fundamento à ação.

V. Os movimentos sociais são ações coletivas de caráter sociopolítico, construídas por atores sociais pertencentes a diferentes classes e camadas sociais.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários

  • 500 ANOS DE LUTAS SOCIAIS NO BRASIL: movimentos sociais, ONGs e terceiro setor

    Maria da Glória Gohn

    http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/mediacoes/article/viewFile/9194/7788

ID
70681
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

É correto afirmar que a finalidade última da pesquisa qualitativa é

Alternativas
Comentários
  • Na pesquisa qualitativa, os esforços do pesquisador se concentram na busca de significados de vivências para os sujeitos;
    A realidade dos sujeitos é conhecida a partir dos significados que lhe são atribuídos por aqueles;
    Não se procuram medidas estatísticas; trata-se de aproximar-se de significados, de vivências;

  • A finalidade última da pesquisa qualitativa é conhecer a experiência do grupo pesquisado e os significados que atribuem a esta experiência.

  • [...] a finalidade última da pesquisa qualitativa é conhecer a experiência do grupo pesquisado e os significados que atribuem a tal experiência. Porém, como todo fenômeno humano implica em dimensão, magnitude e intensidade, a pesquisa qualitativa vai exigir uma permanente interação com a quantitativa, interação esta que na verdade é intrínseca a ambas. O que vale ressaltar, é que a palavra chave da pesquisa qualitativa é compreender, razão pela qual neste tipo de abordagem não se valoriza apenas o dado, mas sim a história do dado, seu significado na experiência social do sujeito, visando a alcançar a compreensão das lógicas internas dos grupos pesquisados (MARTINELLI, 2009, p. 5-6).

    MARTINELLI, Maria Lúcia. A pesquisa em Serviço Social. Produção do conhecimento e intervenção profissional. 2º ENCONTRO DE PESQUISA EM SERVIÇO SOCIAL, 2009

ID
70684
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Em referência ao trabalho do Serviço Social e seu projeto de intervenção, é correto afirmar que o processo de elaboração de um projeto é

Alternativas
Comentários
  • O assistente social, visando elaborar um projeto que seja exequível no seu espaço de trabalho, primeiro terá de conhecer aquele espaço, assim como as finalidades do mesmo, as relações de poder, os recursos pessoais e materiais disponíveis na instituição, a natureza dessa instituição (pública ou privada), bem como os seus usuários e suas demandas. Ou seja, o profissional terá de conhecer a realidade em que ele atua para que possa vir a construir propostas efetivas de enfrentamento e poder elencar as ações que farão parte daquele projeto.


    RESPOSTA: E


  • A formulação de um projeto de intervenção pode ser considerada como um trabalho de síntese entre conhecimento e ação que será utilizado como respostas técnicas e políticas para o enfrentamento das questões sociais. A elaboração de um projeto de intervenção profissional requer o conhecimento e a sistematização da realidade alvo do exercício profissional e a sistematização do conjunto das ações profissionais a serem realizadas. O projeto e intervenção é um conjunto articulado de atividades investigativas e interventivas que integram o exercício profissional norteadas por princípios e valores ético-políticos.

    A Instrumentalidade no Trabalho do Assistente Social
    Apostila Ciclo CEAP

  • A elaboração de um projeto de intervenção profissional requer o conhecimento e a sistematização da realidade alvo do exercício profissional e a sistematização do conjunto das ações profissionais a serem realizadas.

ID
70687
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A busca da interdisciplinaridade, além de ser um empreen- dimento de ordem filosófica, científica e educativa, corresponde também a um desafio, por se constituir num ato político de extrema relevância para a consecução do projeto de formação profissional do assistente social. Com base nisso é INCORRETO dizer que

Alternativas
Comentários
  • Dias (2001) aponta que a orientação do processo de trabalho da equipe de saúde mental está calcada em:
     
    a) Interdisciplinaridade: a atuação da equipe em considerar os diferentes campos de saber e a abordagem do sujeito como um todo, atento ao contexto socioeconômico-cultural no qual ele está inserido. A perspectiva interdisciplinar não opera uma eliminação das diferenças:                                                                                                                      tanto quanto na vida em geral, reconhece as diferenças e as especificidades, convive com elas, sabendo, contudo, que ela se reencontra e se complementa, contraditória e dialeticamente.A interdisciplinaridade implica um plano prático operacional, que se estabeleça como mecanismos e estratégias de efetivação desse diálogo solidário no trabalho científico, tanto na prática da pesquisa, como naquela do ensino e na prestação de serviço (SEVERINO, 1998).

    Revista Textos & Contextos Porto Alegre v. 8 n.2 p. 241-254.  jul./dez. 2009
ID
70690
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Construir uma nova prática social e consolidá-la, quando existente, exige dos assistentes sociais que aprendam a visualizá-la a partir de uma perspectiva histórica, reconhecendo-a como

Alternativas
Comentários

  • Segundo Martinelli (et all) no livro O uno e o múltiplo nas relações entre as áreas do saber:


    Construir a nova prática social, ou consolidá-la, exige queaprendamos a visualizá-la a partir de uma perspectiva histórica, reconhecendo-acomo:

    * expressão do saber

    * prática educativa

    * prática política (saber estabelecer umanova relação com o passado, com a profissão, com a instituição e entreprofissionais).


  • Segundo Martinelli (et all) no livro O uno e o múltiplo nas relações entre as áreas do saber:


    Construir a nova prática social, ou consolidá-la, exige que aprendamos a visualizá-la a partir de uma perspectiva histórica, reconhecendo-a como:

    * expressão do saber

    * prática educativa

    * prática política (saber estabelecer uma nova relação com o passado, com a profissão, com a instituição e entre profissionais).


  • Construir a nova prática social, ou consolidá-la, exige que aprendamos a visualizá-la a partir de uma perspectiva histórica, reconhecendo-a como:

    * expressão do saber

    * prática educativa

    * prática política (saber estabelecer umanova relação com o passado, com a profissão, com a instituição e entreprofissionais).

ID
70693
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A vida cotidiana é insuprimível, ou seja, não há sociedade, nem homem, sem vida cotidiana. No entanto, em cada sociedade a cotidianidade é vivida diferentemente em seus hábitos, ritmos, regularidades, não se descolando da história, da qual é um dos níveis constitutivos, de forma que

Alternativas
Comentários

  • A reprodução social se realiza na reprodução dos indivíduos enquanto tais.

  • Através do trabalho o homem transforma a natureza para sanar determinadas necessidades sociais e, a partir disso, é possível a evolução e desenvolvimento dos homens. Deste modo, ao compreender que é possível  por meio do trabalho produzir além da necessidade humana, isto é, apropriar-se do trabalho alheio para produzir excedentes e vendê-los para outras pessoas, as sociedades vão se tornando mais complexas e criando aparatos antes impensáveis e fundamentais nesse novo contexto, como o Estado para regular as relações entre os homens, as forças armadas, as leis, dentre outros. As relações entre os homens, as relações sociais, passam a ser regulamentadas, organizadas, para que essa exploração do trabalho se torne possível. Assim sendo, essa sociedade fundada pelo trabalho, o qual é capaz de desenvolver as forças produtivas tornando as sociedades mais avançadas e complexas bem como as relações entre os homens que passam a ser o essencial na atualidade, representa a reprodução social. Desta forma, é no cotidiano que novas necessidades são postas, que as relações sociais ocorrem e a reprodução social dos indivíduos, considerando que as especificidades de cada contexto histórico, político e social modificam tais necessidades e relações. A reprodução social envolve a reprodução do complexo que se tornou a sociedade, ela é a reprodução de uma sociabilidade em um determinado tempo histórico, o que ocorre na cotidianidade, é a reprodução da totalidade da vida social, é a reprodução dos indivíduos. Portanto, é no cotidiano que são colocadas as possibilidades e os limites de se ultrapassar a sociedade capitalista ou de permanecer reproduzindo-a, da alienação e de seu desvendamento, não sendo este um processo simples. Porém, é necessário compreender que é possível transformar o cotidiano, que ele é histórico e passível de mudanças, observando que o modo de produção capitalista nos aponta o contrário.


    RESPOSTA: B

  • “a reprodução social se realiza na reprodução dos indivíduos enquanto tais” (GRAMSCI, 2004b, p.206)

ID
70696
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O lócus onde a prática profissional dos assistentes sociais, sob vínculo empregatício e assalariado, ocorre predominantemente é o das instituições. Com base nisso, considere:

I. Nas instituições, o assistente social se depara com atividades normatizadas, técnico-burocráticas, onde, via de regra, a preocupação está mais voltada para a produção quantitativa, de aparência imediata, do que para resultados qualitativos e duradouros.

II. As instituições têm o monopólio do objeto e dos recursos institucionais e definem o significado objetivo do papel do profissional e a expectativa que existe com relação a ele.

III. É o modo particular, subjetivo, como o profissional elabora a sua situação na instituição, estabelecendo sua própria ordem de relevâncias, que vai dar o sentido do seu trabalho.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • A questão abrange a relativa autonomia do profissional de serviço social.

  • Mesmo assim, estranha essa ideia de que a instituição tem o monopólio.

  • Encontrei essa citação:


    Mas é importante assinalar o que afirma Baptista (1998, p. 113):


    Se por um lado, a instituição tem o monopólio do objeto e dos recursos institucionais, se é ela que define o significado objetivo do papel do profissional e a expectativa que existe em relação a ele, por outro lado, é o modo particular, subjetivo, como o profissional elabora a sua situação, estabelecendo sua própria ordem de relevâncias que vai dar sentido a seu trabalho.


    Referência: file:///C:/Users/mercia.cruz/AppData/Local/Packages/Microsoft.MicrosoftEdge_8wekyb3d8bbwe/TempState/Downloads/Dialnet-PressupostosParaAIntervencaoProfiSsionalEmServicoS-4198390%20(1).pdf

ID
70699
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Um dos pressupostos que fundamentam o uso de metodologias qualitativas de pesquisa é

Alternativas
Comentários
  • Alguns pressupostos que fundamentam o uso de metodologias qualitativas de pesquisa: • reconhecimento da singularidade do sujeito; • essas pesquisas partem do reconhecimento da importância de conhecer a experiência social do sujeito; • o reconhecimento de que conhecer o modo de vida do sujeito pressupõe o conhecimento de sua experiência social.

ID
70702
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Conforme art. 16 da Lei Orgânica de Assistência Social ? LOAS, as instâncias deliberativas do sistema descentrali- zado e participativo de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são o

Alternativas
Comentários
  • Art. 16. As instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são: I - o Conselho Nacional de Assistência Social; II - os Conselhos Estaduais de Assistência Social; III - o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal; IV - os Conselhos Municipais de Assistência Social.
  • APENAS ATUALIZANDO, JÁ Q EM 2011 HOUVE ALTERAÇÃO NA LEI

    Art. 16.  As instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

            I - o Conselho Nacional de Assistência Social;

            II - os Conselhos Estaduais de Assistência Social;

            III - o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;

            IV - os Conselhos Municipais de Assistência Social.

  • Caros colegas, vamos pensar um pouco para não errarmos mais:
    Os conselhos estão nas quatro esferas de governo, que são: Nacional, Estadual, Municipal e Distrital.
    Bons estudos!

  • Gabarito E, a questão pediu a literalidade da lei.

    Art.16. As instâncias deliberativas do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são:

    I- Conselho Nacional de Assistência Social;

    II- os Conselhos Estaduais de Assistência Social;

    III- o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;

    IV- os Conselhos Municipais de Assistência Social.

  • E

    LOAS:

    Art.16. As instâncias deliberativas do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são:

    I- Conselho Nacional de Assistência Social;

    II- os Conselhos Estaduais de Assistência Social;

    III- o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;

    IV- os Conselhos Municipais de Assistência Social.

  • INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS DO SUAS

     

    I- Conselho Nacional de Assistência Social
    II- os Conselhos Estaduais de Assistência Social
    III- o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal
    IV- os Conselhos Municipais de Assistência Social

     

    Características:

     

    >Permanente

    >Composta paritariamente entre GOVERNO e SOCIEDADE CIVIL

     

     

    Gab. E

     

     

  •  a)

    Ministério do Bem-Estar Social, o Conselho Nacional de Assistência Social, os Conselhos Estaduais de Assistência Social e os Conselhos Municipais de Assistência Social.

     b)

    Conselho Nacional de Assistência Social, o Conselho Intergestor Tripartite, os Conselhos Estaduais de Assistência Social e os Conselhos Municipais de Assistência Social.

     c)

    Conselho Nacional de Assistência Social, o Fundo Nacional de Assistência Social, o Conselho Interges- tor Bipartite e os Conselhos Municipais de Assistência Social.

     d)

    Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a Secretaria Nacional de Assistência Social, o Conselho Nacional de Assistência Social e os Conselhos Municipais.

     e)

    Conselho Nacional de Assistência Social, os Conse- lhos Estaduais de Assistência Social, o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e os Conselhos Municipais de Assistência Social.

ID
70705
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Conforme o art. 2º, parágrafo único, da LOAS, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à

Alternativas
Comentários
  • Parágrafo único. A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.
  • Letra B.

    Pelo o que dispõe o parágrafo único do referido dispositivo legal "para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais."

  • B

    LOAS (Lei 8742):

    Art. 2°

    Parágrafo único. A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.

     

  • Lei8742: (Esquematizado)

    Art. 2° (...)

    Parágrafo único. A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando:

    I- ao enfrentamento da pobreza;

    II- à garantia dos mínimos sociais;

    III- ao provimento de condições para atender contingências sociais; e

    IV- à universalização dos direitos sociais.

ID
70708
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Em referência aos princípios que o beneficio eventual deve atender, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, é correto afirmar como necessária a

Alternativas
Comentários
  • Lei Orgânica da Assistência Social - LOASArt. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
  • Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007
    Art. 2º O benefício eventual deve atender, no âmbito do SUAS, aos seguintes princípios:
    I - integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas;
    II - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;
    III - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;
    IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
    V - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
    VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual;
    VII - afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;
    VIII - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e
    IX - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.
ID
70711
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A nova concepção de assistência social como direito à proteção social e direito à seguridade social tem um duplo efeito: suprir sob dado padrão pré-definido um recebimento e desenvolver capacidades para maior autonomia. Mediante essa nova concepção, é correto afirmar que a

Alternativas
Comentários
  • Assistência Social� A Constituição Federal dispõe em seu artigo 203 que a assistência social seráprestada a que dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.Diferentemente do que ocorre na área da saúde, a qual todos têm acesso, a assistência social só édestinada a quem dela necessitar. Ela é voltada apenas para atender as pessoas carentes. Osobjetivos da assistência social são:a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;b) o amparo às crianças e adolescentes carentes;c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;d) a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de suaintegração à vida comunitária;e) a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e aoidoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la providapor sua família, conforme dispuser a lei (LOAS – lei nº 8.742/1993).
  • "Uma visão social capaz de captar as diferenças sociais, entendendo que as  circunstâncias e os requisitos sociais circundantes do indivíduo e dele em sua família  são determinantes para sua proteção e autonomia. Isto exige confrontar a leitura  macro social com a leitura micro social."

    PNAS

  • Qual é o erro da letra c? 

  • a letra C está incorreta pois "assumindo diretrizes de controle, monitoramento e avaliação da vida da população atendida." De forma alguma a assistência social visa esse "policiamento" da vida das pessoas 

  • Luciane,

    "...assumindo diretrizes decontrole, monitoramento e avaliação da vida da população atendida...." O erro é este...

    este controle, monitoramento da vida da população, isso fere nosso código de ética e constitui prática policialesca. 


  • A) Certa.

    B) Errada, é justamente o menor distanciamento.

    C) Errada, a assistência social não faz controle sobre as pessoas.

    D) Errada, não faz mudança da realidade, mas sim a adaptação a ela.

    E) Errada, não depende somente das políticas de assistência social.

  • BOM DI@, COLEGUINH@S!

     

     A situação atual para a construção da política pública de assistência social, precisa levar em conta três vertentes de proteção social: às pessoas, às circunstâncias, e dentre elas seu núcleo de apoio primeiro, isto é, a família. A proteção social exige a capacidade de ‘maior aproximação possível do cotidiano da vida das pessoas, pois é neles que riscos, vulnerabilidades se constituem’.

     

     

    Fonte: PNAS, 2004.

  • "Tudo isso significa que a situação atual para a construção da política pública de assistência social precisa levar em conta três vertentes de proteção social: as pessoas, as suas circunstâncias e dentre elas seu núcleo de apoio primeiro, isto é, a família."

    Fonte: http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/PNAS2004.pdf

ID
70714
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A NOB/SUAS disciplina a gestão pública da Política de Assistência Social no território brasileiro, exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República de 1988, com a LOAS e com as legislações complementares a ela aplicáveis. Seu conteúdo e sua regulação são sustentados

Alternativas
Comentários
  • NOB-SUAS1.1 Caráter da Norma Operacional Básica do SUAS...O pacto federativo que sustenta o conteúdo do SUAS e de sua regulação através da NOB/SUAS contém diversas dimensões que devem receber tratamento objetivo no processo de gestão, entre os quais se destacam: o conhecimento da realidade municipal, do Distrito Federal, estadual e nacional quanto a presença e a prevenção de riscos e vulnerabilidades sociais da população;a distância entre a demanda de proteção social face a rede socioassistencial existente e esta e aquela que se busca alcançar com a implementação do SUAS; a construção gradual de metas nos planos municipais, do DF, estaduaus e federal; o trato igualitário e equitativo dos municípios, das micro-regiões dos estado, dos estrado e regiões nacionais; a defesa dos direitos socioassistenciais; o padrão de financiamento e controle social.
  • A NOB/SUAS disciplina a gestão pública da Política de Assistência Social no território brasileiro, exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República de 1988, a LOAS e as legislações complementares a ela aplicáveis. Seu conteúdo estabelece: a) caráter do SUAS; b) funções da política pública de Assistência Social para extensão da proteção social brasileira; c) níveis de gestão do SUAS; d) instâncias de articulação, pactuação e deliberação que compõem o processo democrático de gestão do SUAS; e) financiamento; f) regras de transição.O PACTO FEDERATIVO, que sustenta O CONTEÚDO do SUAS e de sua regulação por meio da NOB/SUAS, contém diversas dimensões que devem receber tratamento objetivo no processo de gestão, entre os quais se destacam: - O conhecimento da realidade municipal, do Distrito Federal, estadual e nacional, quanto a presença e a prevenção de riscos e vulnerabilidades sociais da população;- A distância entre a demanda de proteção social em face da rede socioassistencial existente e entre esta e aquela que se busca alcançar com a implementação do SUAS; - A construção gradual de metas nos planos municipais, do Distrito Federal, estaduais e federal;- O trato igualitário e eqüitativo dos municípios, dos estados e regiões nacionais e das micro-regiões dos estados; - A defesa dos direitos socioassistenciais;- O padrão de financiamento e o controle social.FONTE: NORMA OPERACIONAL BÁSICA NOB/SUAS pag. 19

  • Resumindo...

    Gabarito C- pelo pacto federativo.

  • Muito boa a questão. simples e direta.


  • Só organizando o comentário do amigo Hamilton acima, para melhor compreensão:

    A NOB/SUAS disciplina a gestão pública da Política de Assistência Social no território brasileiro, exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República de 1988, a LOAS e as legislações complementares a ela aplicáveis.

    Seu conteúdo estabelece:

    a) caráter do SUAS;

    b) funções da política pública de Assistência Social para extensão da proteção social brasileira;

    c) níveis de gestão do SUAS;

    d) instâncias de articulação, pactuação e deliberação que compõem o processo democrático de gestão do SUAS; e) financiamento;

    f) regras de transição.

    O PACTO FEDERATIVO, que sustenta O CONTEÚDO do SUAS e de sua regulação por meio da NOB/SUAS, contém diversas dimensões que devem receber tratamento objetivo no processo de gestão, entre os quais se destacam:

    - O conhecimento da realidade municipal, do Distrito Federal, estadual e nacional, quanto a presença e a prevenção de riscos e vulnerabilidades sociais da população;

    - A distância entre a demanda de proteção social em face da rede socioassistencial existente e entre esta e aquela que se busca alcançar com a implementação do SUAS;

    - A construção gradual de metas nos planos municipais, do Distrito Federal, estaduais e federal;

    - O trato igualitário e eqüitativo dos municípios, dos estados e regiões nacionais e das micro-regiões dos estados;

    - A defesa dos direitos socioassistenciais;- O padrão de financiamento e o controle social.

    FONTE: NORMA OPERACIONAL BÁSICA NOB/SUAS pag. 19 Vide comentário do Hamilton Souza.

ID
70717
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Na atualidade, há várias maneiras de se trabalhar com famílias, haja vista sua heterogeneidade e complexidade. Levando em conta o trabalho com famílias, considere:

I. Deve-se sempre pensar na nossa família, para que possamos atender outras famílias.

II. As famílias são espaços de convívio e de confronto entre gêneros e gerações.

III. As famílias podem ou não ser um lugar seguro para se crescer, isso em todos os segmentos sociais.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
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  • Refletindo dentro da perspectiva da heterogeneidade, somos seres distintos que se relacionam, portanto cada família possui sua especificidade, sua particularidade. Não podemos pensar na nossa família, para que possamos atender outras famílias, isso implicará no senso comum, no pragmatismo, na generalização das tomadas de decisão.

  • Gabarito: D

    II. As famílias são espaços de convívio e de confronto entre gêneros e gerações.

    III. As famílias podem ou não ser um lugar seguro para se crescer, isso em todos os segmentos sociais. 

ID
70720
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

As ações e serviços de saúde executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada, em níveis de complexidade crescente. No nível municipal, o SUS poderá organizar-se em distritos para

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  •          Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

            § 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

            § 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

  • DICA: 
    • Consórcios - apenas um Município presta serviços para os seus e para os do outro Município. DIREÇÃO ÚNICA
    • Distritos - cada Município tem uma referência. Há troca (ARTICULAÇÃO) de referências entre os Municípios.
ID
70723
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

As mudanças sociais penetram no âmago das relações familiares, provocando inclusive alterações nas leis, mas ainda assim, no bojo da sociedade, de um modo geral, as famílias dos grupos populares tendem a ser

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ID
70726
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No contexto socioeconômico brasileiro, no qual as influências do neoliberalismo estão em curso, a tendência frente à seguridade social é de

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  • Nos dizeres de Motano (2007), com um sistema político e econômico “globalizado”, com Estados nacionais e seus sistemas
    de governos democráticos cujas autonomias são minimizados, particularmente na sua esfera da proteção social, com
    relações econômicas que não precisam ser controladas por um organismo central e sem a
    necessidade de incentivos e complementos salariais para reverter a tendência ao
    subconsumo, a existência de um Estado de bem-estar social se torna não apenas supérflua e
    desnecessária, como também negativa aos olhos dos neoliberais. Cria-se, no dizer de Netto,
    um “Estado mínimo para o social e máximo para o capital”, aonde, conforme Wacquant
    (2002), a redução do “Estado Social” se acompanha da ampliação do “Estado Penal”.

    In: http://www.cpihts.com/PDF05/Carlos%20Montano.pdf
  • O neoliberalismo originalmente realmente queria a mínima intervenção do Estado, mas na prática, mesmo países extremamente neoliberais como EUA e Reino Unido estão cada vez mais preocupados em oferecer seguridade social gratúita de qualidade a toda população. E pelo visto o Obama vai ser re-eleito em parte justamente por ter ampliado a cobertura dos planos de saúde para atender a população mais carente.

  • Politica neoliberal é Estado minimo e privatização. Basta pensar isso.

  • Na verdade, a seguridade social em tempos de contra-reforma é marcada por uma condição geral. Tem-se uma proteção social fortemente tensionada pelas estratégias de extração de superlucros, a exemplo da flexibilização das relações de trabalho e diminuição dos encargos sociais; pela supercapitalização, diga-se, a privatização explícita ou induzida de setores de utilidade pública; pelo desprezo com o pacto social dos anos de crescimento que marcaram as experiências do welfare state e, com imensas diferenças, do desenvolvimentismo; e por um ambiente ideológico individualista, consumista e hedonista, com o ascenso do cidadão consumidor, como nos chama atenção Mota (1995). Assim, a perspectiva neste ambiente é de redução de direitos e limitação das possibilidades preventivas e redistributivas, com ênfase nos eixos da privatização, focalização/seletividade e descentralização (desconcentração).

    Seguridade Social no Brasil: Perspectivas e Interfaces Por Prof. Dra. Elaine Rossetti Behring Grupo de Estudos e Pesquisas do Orçamento Público e da Seguridade Social - GOPSS1 DPS/FSS/UERJ

  • GABARITO: A

ID
70729
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A seguridade social ocupa um importante lugar teórico, político e prático, no campo profissional do assistente social. Assim, tratar desse tema implica trazer à tona as principais tendências e contradições que operam nesse campo fundamental da intervenção e da reflexão profis- sionais, buscando apontar limites e possibilidades, continuidades e inovações. Nesse sentido, é correto afirmar que

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  • CARTA DE MACEIÓ
    SEGURIDADE SOCIAL PÚBLICA: É POSSÍVEL!

    Os delegados reunidos no XXIX Encontro Nacional CFESS/CRESS, na cidade de
    Maceió (AL), entre os dias 3 e 6 de setembro de 2000, representando o conjunto dos
    assistentes sociais brasileiros, afiançam publicamente a importância da luta em defesa
    da Seguridade Social pública no país.
    Reafirmam, ainda, sua concepção de seguridade, entendida como um padrão de
    proteção social de qualidade, com cobertura universal para as situações de risco,
    vulnerabilidade ou danos dos cidadãos brasileiros. A Seguridade Social, assegurada
    num plano legal, tem sido atropelada pelas reformas neoliberais que atentam contra o
    aprofundamento da democracia e da cidadania na sociedade brasileira.
  • Como conceituou a colega acima, as "linhas mestras do projeto profissional no que refere à seguridade social" é a Carta de Maceió, disponível no site do CFESS http://www.cfess.org.br/arquivos/encontronacional_cartas_maceio.pdf.

    No que tange ao Congresso da Virada, citado na questão C, é importante que os profissionais atentem-se para sua relevância no processo de reconceituação da profissão e de seus rebatimentos na elaboração do Projeto Ético-Político defendido por nossa categoria.

    "O Congresso da Virada ocorre no início do período da transição democrática brasileira, e este momento se reflete no interior da profissão, sendo decisivo para a constituição de um Serviço Social crítico no lastro do Movimento de Reconceituação, colaborando na criação de bases teóricas e político-organizativa da profissão. Este processo, coletivamente construído, redundou no que hoje denominamos de “projeto ético-político-profissional”, que possibilitou ao Brasil uma destacada presença nesta história." (Fonte: http://www.cress-es.org.br/cress/index.php?module=m_noticias&pag=inf_detalhes_conselho&id_noticia=568)

    Bons estudos!
  • Que questão mal feita, montes de opções certas e temos que descobrir a resposta que o autor mais gostou. Devia ter múltiplas certas ou ser anulada.

  • Gente, essa eu fui por eliminação porque eu nem lembro de ter visto sobre essa tal Carta de Maceió.

  • Só tem uma opção certa colega.

    A. a seguridade social deve ser compreendida como oportunidade conquistada num dado momento político, sendo um terreno que requer dos profissionais posturas conciliatórias e operativas. Errado

    B. as linhas mestras do projeto profissional no que refere à seguridade social estão consolidadas num documento aprovado pelo Conjunto CFESS/CRES em 2000, denominado Carta de Maceió. A única carta que tratou de seguridade foi a de Maceió

    C. o Congresso da Virada foi o momento em que os profissionais tomaram um posicionamento crítico e político frente à seguridade social. Projeto Ético-politico não seguridade.

    D. a questão da participação e do controle social é de fundamental importância para que se reconheça a seguridade social enquanto instrumento de regulação burocrática. errado

    E. a abertura do debate com a sociedade para rever profundamente a missão do Conselho Nacional de Assistência Social é de fundamental importância para a seguridade social. kkk, essa é a pior.