Prova FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário

Em virtude do crime que cometeu onze meses atrás no Estado do Rio Grande do Sul, Romeu estava escondido no interior da sua casa na Cidade de Porto Velho, Rondônia. A autoridade policial, avisada do local do seu esconderijo, invadiu a casa e efetuou a prisão de Romeu durante o dia porque, conforme prevê a Constituição Federal,

Alternativas

estava apoiada por determinação judicial que permitia seu ingresso na casa para efetuar a prisão.

soube da prática de crime e, assim, podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão.

o meliante encontrava-se em flagrante delito e, assim, a polícia podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão.

o meliante mudou de Estado foragido e, assim, a polícia podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão.

a policia tem poder suficiente para ingressar e efetuar a prisão no interior da casa, mesmo sem o consentimento do morador e independentemente de ordem judicial.

Comentários

O crime foi cometido há 11 meses, não havendo flagrante delito na hipótese. Só poderia então haver a invasão do domicílio mediante determinação judicial, durante o dia.

Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
CORRETA A LETRA A

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

BONS ESTUDOS!!
B
O artigo 5º, inc. XI da CF dispõe: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

O Supremo Tribunal Federal estendeu o conceito de domicílio não somente o lugar em que o indivíduo mora, mas também o local onde se exerce profissão ou atividade desempenhada, sendo o recinto fechado, de acesso restrito ao público, como se dá nos escritórios profissionais.

A própria Constituição Federal estabelece exceções à regra da inviolabilidade domiciliar no artigo supracitado.

Assim, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.

O próprio Supremo já decidiu que mesmo a casa sendo asilo inviolável não pode servir como garantia para a prática de crimes em seu interior, e, mesmo assim, o morador ou profissional saírem impunes.
Vários são os entendimentos do que é dia e do que é noite.

José Afonso da Silva determina que dia é o período das 6:00h às 18:00h. Guilherme de Souza Nucci afirma que “noite é o período que vai do anoitecer ao alvorecer, pouco importando o horário, bastando que o sol se ponha e depois se levante no horizonte”.

Alexandre de Moraes considera a melhor definição a união dos conceitos expostos acima, resguardando-se a possibilidade de invasão domiciliar com autorização judicial, mesmo após as 18:00 horas, desde que, ainda, não seja noite, como por exemplo o horário de verão.
Lembrando que....

Em novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal firmou um importante entendimento acerca da possibilidade de violação do domicílio, no período da noite, por determinação judicial.

Determina o texto constitucional que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial” (art. 5.º, XI).

Entretanto, é importante você saber que o Supremo Tribunal Federal considerou válido provimento judicial (oriundo de Ministro do próprio STF) que autorizou o ingresso de autoridade policial em recinto profissional durante a noite, para o fim de instalar equipamentos de captação acústica (escuta ambiental) e de acesso a documentos no ambiente de trabalho do acusado.

Ao autorizar o ingresso domiciliar, durante a noite, o Tribunal asseverou que tal medida (instalação de equipamentos de escuta ambiental) não poderia jamais ser realizada com publicidade, sob pena de sua frustração, o que ocorreria caso fosse praticada durante o dia, mediante apresentação de mandado judicial.
a) estava apoiada por determinação judicial que permitia seu ingresso na casa para efetuar a prisão.
- b) soube da prática de crime e, assim, podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão.
Essa hipotese só seria possível se fosse flagrante delito.
- c) o meliante encontrava-se em flagrante delito e, assim, a polícia podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão.
O crime ocorreu em outro estado como seria flagrante ?
- d) o meliante mudou de Estado foragido e, assim, a polícia podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão.
Não tem nada haver essa lei é de ambito nacional ( constituição federal )
- e) a policia tem poder suficiente para ingressar e efetuar a prisão no interior da casa, mesmo sem o consentimento do morador e independentemente de ordem judicial.
Esse poder não é dado a polícia. Incluvise nem poder dado.
Acredito que a questão está mal formulada. Obviamente que, em caso de flagrante delito, é autorizada a entrada na residência mesmo sem a determinação judicial. De outro modo, a entrada consentida por determinação judicial poderia ocorrer durante o dia. Todavia, o enunciado foi pouco esclaredor a respeito de uma ordem judicial. Pelo contrário, induz o candidato a aceitar como móvel único para a prisão o conhecimento do esconderijo.
É preciso tomar cuidado. Diante de experiências dos concurseiros com questões-pegadinha, o enunciado desta questão, que é FACÍLIMA, pode induzir o candidato a um erro imperdoável...
É bom lembrar que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, diz o Art. 5º, inciso XI, da CF. Só se lembre disso e você vai acertar.
Repito: TODO CUIDADO É MUITO com questões como esta.
Adorei Júnior. Você é dos meus!
"BOOOOOOOOA JÚNIOR"?. Parece-me mesmo bem proveitoso do mencionado comentário. Confesso, no entanto, que tenho dúvidas sobre as razões que os levam a visitar o sítio do QC, diante do avançado nível de conhecimento.
1. A questão não disse que a polícia estava em posse de determinação judicial, simplesmente disse que a polícia estava avisada do local onde Romeu estava.
2. Quem estudou crime em flagrante sabe que se o criminoso, pego na prática da infração fugir e a polícia promove uma busca para prendê-lo, ele está ainda em situação de flagrante. Não importa se demorou 11 anos ou se ele mudou de Estado. A questão dá a entender que a polícia o estava perseguindo.

Assim, discordo do Gabarito, a alternativa mais correta para esse enunciado mal-feito é letra C.
Em resposta ao comentário acima, apesar de concordar que o enunciado está mal formulado, acredito que o gabarito também não pode ser "C", pois só haveria flagrante se fosse crime continuado ou de flagrante constante (ex.: tráfico de drogas), mas como o enunciado não diz qual crime Romeu cometeu, não podemos considerar que a situação narrada na questão se configuraria um flagrante.
Respondendo ao comentário tb, concordo plenamente , pois a questão não falou que alguem estava de posse de alguma autorização judicial... eu não tive esse entendimento, entendi que apenas foi avisado, mas não se sabe por quem por isso marquei a alternativa B...
Essa dedução DO GABARITO OFERECIDO PELA FCC letra A; veio do ALÉM!!!
O enunciado em nenhum momento aduz ordem judicial.

1. A questão não disse que a polícia estava em posse de determinação judicial, simplesmente disse que a polícia estava avisada do local onde Romeu estava.

2. Quem estudou crime em flagrante sabe que se o criminoso, pego na prática da infração fugir e a polícia promove uma busca para prendê-lo, ele está ainda em situação de flagrante. Não importa se demorou 11 anos ou se ele mudou de Estado. A questão dá a entender que a polícia o estava perseguindo.

Assim, discordo do Gabarito, a alternativa mais correta para esse enunciado mal-feito é letra C.
CAROS COLEGAS, A GARNDE PEGADINHA DESTA QUESTÃO É A INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO NA SUA PRIMEIRA PARTE.

Em virtude do crime que cometeu onze meses atrás no Estado do Rio Grande do Sul, Romeu estava escondido no interior da sua casa na Cidade de Porto Velho, Rondônia. A autoridade policial, avisada do local do seu esconderijo, invadiu a casa e efetuou a prisão de Romeu durante o dia porque, conforme prevê a Constituição Federal

PESSOAL, PENSEM BEM

SE UMA PESSOA COMETE UM CRIME E ELA NÃO ESTÁ SENDO PROCURADA (NÃO É SUSPEITA DESTE CRIME), ENTÃO NÃO HÁ MOTIVO (NÃO FAZ SENTIDO) PARA QUE ELA SE ESCONADA. PODEMOS CONCLUIR ENTÃO QUE SE ROMEU ESTAVA ESCONDIDO, É PORQUE ELE JA ESTAVA SENDO PROCURADO, OU SEJA, A POLÍCIA JA ESTAVA COM A ORDEM JUDUCIAL EM MÃOS.

PORTANTO A ÚNICA RESPOSTA CORRETA É A LETRA A.

ESPERO TER AJUDADO E BONS ETUDOS!!!
Pessoal, precisa prestar atenção no enunciado, matei a questão, pois no final ela diz: conforme prevê a CF. No meu entendimento se diz conforme prevê a CF, então o policial está com a autorização judicial.
Está chegando !!!!!!
Bao sorte a todos nós !!!
O que geraria dúvida na questão seria o que é considerado flagrante. O CPP diz no art. 301, "Qualquer do povo poderá e as autoridades políciais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito" e no art. 302, IV - Considera-se flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas ou papéis que façam presumir ser ele autor da infação.

Na questão podemos entender que é certo que o autor do crime foi Romeu, mas não podemos afirmar que a autoridade polícial que invadiu a casa estava apoiada por uma determinação policial. Ao meu ver o fato de invadir a casa e encontrar o criminoso escondido seria causa de tornar a invasão legitima.

Entendo as justificativas para a resposta ser a letra A, mas entendo que afirmar no item que o policial estava apoiado por determinação judicial é uma extrapolação ao enunciado da questão. Creio que a questão poderia ser melhor elaborada para evitar dúvidas.
Questão mal formulada e passível de anulação, porque em nenhum momento afirma-se que autoridade policial possui autorizaç!ao judicial. Esse crime também não pode ser considerado flagrante delito, pois foi cometido há 11 meses atrás e em outro Estado. E também não é considerado crime permanente ( Como por exemplo: porte de arma de fogo ou guarda de substância ilícita)...O pessoal da banca viajou dessa vez, quer que o candidato tire a conclusão da ordem judicial do além...
Acredito que para se considerar correta a alternativa C, a questão deveria estar melhor complementada, o que já entraria mais no âmbito processual penal do que no âmbito constitucional.

É possível sim haver flagrante, ainda que ocorra a prisão meses depois, mas para tanto é necessário observar alguns requisitos: (i) ser perseguido + (ii) a perseguição tem de iniciar no máximo 3h após a prática do crime.

Com esses requisitos preenchidos, quando houver a prisão, estará em flagrante ainda, mas a questão não disse nada a esse respeito, pendendo muito mais para a situação de a autoridade estar munida de autorização judicial do que o sujeito estar em flagrante.

Eu também fiquei na dúvida, mas como disse, acho que a questão estava mais inclinada para a letra A, onde era possível usar a letra da lei da própria CF e não presumir tantas questões como seria necessário, no caso de ser correta a alternativa C.
Concordo com o João Henrique. No primeiro momento também achei um absurdo, mas se pararmos para pensar, realmente tem todo sentido o seu comentário, porque para se esconder de uma prisão, você precisa de alguém querendo te prender, e se não for em flagrante,essa prisão precisa de ordem judicial. Excelente visão da questão, me ajudou bastante!
Percebo que a FCC vem adotando estilos de questões parecidíssimas com as das Cespe.

Alguém percebeu isso?
Não se pode presumir o que quer a questão, o candidato não pode adivinhar o que quis dizer o examinador, o candidato deve trabalhar com as informações fornecidas pela questão. Sendo assim, a questão não tem resposta , não adianta ficar tentando "dar um jeitinho" para a questão ficar boa. Cabe recurso, mas se não anularem, paciência, pois o judiciário não adentraria no mérito e, por isso não anularia a questão!
Realmente péssima a redação dessa questão. O examinador quis complicar uma questão que todos saberiam qual a alternativa correta caso ele ESPECIFICASSE que os policiais estavam de posse de mandado judicial e não que os mesmos somente HAVIAM SIDO AVISADOS! É duro quando a banca começa inventar.

Bons estudos a todos.
MAS TB ACHO QUE ESSES QUE ESTÃO PREOCUPADOS COM COMENTARIOS REPETIDOS TB DEVEM PARAR DE SE PREOCUPAR NÉ? E OS MESMOS PREOCUPAR COM OS SEUS PRÓPRIOS ESTUDOS QUEM ESTÁ PREOCUPANDO É PORQUE ESTÁ IMPORTANDO DEMAIS.....

VAMOS FOCAR NOS NOSSOS ESTUDOS.
Flagrante Delito Tipos de flagrante :
Próprio- Quando o "agente é pego com a mão na massa" ou seja cometendo ou logo quando acaba de comete-la.
Impróprio- Neste o agente é perseguido logo após a prática do delito seja pela vitima, por terceiros ou pela autoridade policial. ( Esse prazo de 24 horas é um mito, a perseguição poderá levar dias e não será desconfigurado o flagrante, desde que seja ininterrupta).
Presumido- O agente é preso, logo depois da ocorrência de um crime, com instrumentos, armas, papéis ou objetos que façam presumir ser ele o autor do delito.
Sujeito passivo da prisão em flagrante: Pessoa que se encontra em flagrância ou seja quem é encontrado praticando ou logo após cometer um ilícito. De regra é quem quer que seja pode ou deve ser preso em flagrante delito, porem existem algumas exceções:
Menores de 18 anos - De acordo com o art. 103 da Lei 8069/90 “ Os menores de 18 anos são considerados inimputáveis, sendo que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente..." por sua vez o art. 172 da mesma lei determina que "o adolescente surpreendido na prática de ato infracional deve ser encaminhado à autoridade policial competente, dando preferência às repartições especializadas, até mesmo quando houver co-autoria de maiores de idade .”.
Se menor de 12 anos( criança) não poderá ficar detido, serão tomadas medidas especificas tais como o encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade. Já o adolescente (12 anos até 18 incompletos ) poderá ter a sua liberdade de locomoção restringida. (de acordo com o ECA) Alienado mental que estiver em estado de flagrância deve ser preso e atuado em flagrante delito, e na fase inquisitorial. O exame de insanidade mental pode ser requerido mediante representação da autoridade policial, mas nunca por determinação deste. Sendo o examinado considerado alienado mental, este deverá ser removido para um manicômio judiciário designado pelo juiz.

Fonte: http://pt.shvoong.com/law-and-politics/1773977-flagrante-delito/#ixzz1yjwmuBTp
Questão pode ser resolvida por eliminação:

a) A constituição prevê exceção a inviolabilidade de domicílio mediante mandando judicial durante o dia? Correto
b) O conhecimento de houve um crime não é exceção, tão somente o flagrante (o crime está ocorrendo).
c) O crime aconteceu há 11 anos e em nenhum momento a questão diz que o estavam perseguindo (ininterruptamente) por todo esse tempo, por tanto, não há flagrante.
d) Lembrando, as exceções são: flagrante delito, mediante autorização judicial durante o dia, para prestar socorro e claro autorizado pelo morador.
e) Idem letra d.

Senhores, a verdade é que a resposta é meio forçada, pois a meu ver extrapola, pois como posso afirmar que os policiais possuiam mandado judicial se em momento algum isto fica subentendido, enfim, mas é a única resposta possivel, considerando a CF.
É para completarmos a historinha do enunciado, não é? Se o sujeito era FORAGIDO e a polícia estava a sua procura, decerto é melhor concluirmos a historinha com a letra A - autorização judicial - do que a letra C - flagrante delito -, afinal o enunciado não dá margem para interpretarmos o sujeito estar em prática delitosa.
Errei a questão, mas, percebo que foi falta de interpretação.
Ora, a questão não quer saber se atitude da autoridade policial é certa ou errada, ela quer saber qual o embasamento que dá licitude à autoridade policial. Portanto, só a letra "a" teria o embasamento.
Questão bem diferente; interessante!
COncordo com os que disseram acima que a FCC está mudando e deixando suas questões parecidas com a CESPE... mas só que FCC erra, dá mancada, não acerta quando tenta fazer pegadinha. Muito que aprender ainda, pra uma banca organizadora...
Mandado de prisão - É a ordem escrita emanada da autoridade competente, determinando a prisão da pessoa em virtude de condenação criminal, decretação de prisão preventiva, cassação da fiança ou da liberdade provisória etc., ainda, por outro ato previsto na lei, como, por exemplo, a decretação da prisão civil, nos raros casos em que é admitida.
saberjuridico.com.br

ROMEU É UM FORAGIDO DA POLÍCIA, LOGO CONTRA ELE, EXISTE UM MANDADO DE PRISÃO.
A questão pede, além do conhecimento do art. 5º , CF, um pouco de Processo Penal também, isso porque, conforme art. Art. 283 do CPP
" Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva."
então, juntando essa informação com o art. 5º, XI que dispõe que " a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;"
Chegamos na resposta correta.
questão polêmica:

Flagrante Impróprio, Quase Flagrante ou Flagrante Quase Real Inc. III: O agente é perseguido “logo após” cometer o delito. A perseguição deve ser contínua ininterrupta (art. 290, §1º, alíneas). Adotou-se o prazo de 24h para aceitação do lapso temporal em que o agente infrator estaria sob estado de flagrância. Esteprazo de 24 horas para prisão após o delito é jurisprudencial, não é prazo previsto em lei).

a alternativa c está errada...
Gente o problema aí é esse linha fina entre interpretação. Todos sabemos das caractarísticas da FCC. Esse história de prevê que ja existia um Mandado de prisão funcionou nessa questão, mas em outras, esse tipo de pensamento pode não funcionar. Por isso não aprovo essas coisas sbjetivas d+.
Errei a questão por falta de atenção.

".....invadiu a casa e efetuou a prisão de Romeu durante o dia porque, conforme prevê a Constituição Federal".

Qual o dispositivo Constitucional que versa sobre a entrada em domicilio durante o dia?

Somente no caso de violação do domicilio com autorização judicial.
O indivíduo tinha que ser de RO!??? né...kkkkk... (sou daqui e aqui tb tem gente boa!)..kkk

Questão complicada esta, pois, não diz que a polícia tinha uma ordem judicial em mãos para efetuar a prisão do dito cujus...... só acertei por eliminação das mais erradas!!!
C.F. Art. 5° XI - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Bons estudos a TODOS!
=)
Considerando que o art. 5°, XI, da CF/88, estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Portanto, a autoridade policial deveria estar apoiada em determinação judicial para invadir o esconderijo e efetuar a prisão de Romeu. Correta a alternativa A.

RESPOSTA: Letra A
GABARITO A
Para acertar essa questão além de saber um pouquinho de leis, teria que ter O DOM DA ADIVINHAÇÃO, onde está a informação de que o policial estava com respaldo judicial? mesmo assim a questão ta boa.
sim mais ele era foragido da justiça, ou seja, é a mesma coisa de ter algo de ilícito na casa fazendo uma analogia, a letra A não informa que eles estavam em posse de determinação, e informa que ele era foragido e estava dentro da residência...
Apesar de esta foragido, não é estado de flagrante pois cometeu o crime há 11 meses atrás, sem qualquer perseguição. Letra a
Concordo que a questão gerou um pouco de dúvida, mas dava para resolvê-la simplesmente por exclusão. Era só lembrar das hipóteses em que a constituição autoriza a violação de uma casa.
Bons estudos.
Considerando que o art. 5°, XI, da CF/88, estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Portanto, a autoridade policial deveria estar apoiada em determinação judicial para invadir o esconderijo e efetuar a prisão de Romeu. Correta a alternativa A.
RESPOSTA: Letra A
Acertei a questão por relacionar a resposta com o texto, mas gerou ambiguidade pois é permitida a entrada no caso de flagrante delito, questão passível de anulação.
Bruno, o crime aconteceu há 11 meses, então não foi em flagrante delito.
Sinceramente...Onde diz que tem determinação judicial..."A autoridade policial foi avisada do local do esconderijo", com certeza não é aqui...
Vejam o excelente comentário do João Henrique há 3 anos, lá embaixo.
Questão que trouxe uma intelecção perante o enunciado. Errei por não conseguir identificar de onde veio a ordem judicial, mas vejamos pelo que entendi nos excelentes comentários, o sujeito, meliante estava escondido logo já sabia da sua prisão faz tempo, o que se conclui a decisão judicial já estabelecida.

Gab letra A
Pessoal, percebam que o enunciado termina em vírgula, ou seja, a assertiva a ser marcada é a que completa corretamente o texto da questão, e como em todas as demais alternativas está contida a expressão "mesmo sem autorização judicial", por óbvio que a única correta é a letra "a)". Não viajem com essa de que "o meliante estava escondido logo já sabia da sua prisão faz tempo, o que se conclui a decisão judicial já estabelecida".
O que me parece é que a FCC fez essa questão pra sacanear mesmo, apesar de não apresentar nenhum equívoco nela. Talvez abrangesse um pouco mais de conhecimento sobre código penal ou afins, pois vejam só:

A questão em momento algum aduz sobre a expedição do mandado judicial. Porém, subentende-se que, se o indivíduo está foragido, logo já existe uma mandado judicial de prisão contra ele!

Errei a questão, nunca estudei Direito Penal, Processual Penal nem nada desse ramo....nem sei se era preciso para tal. Mas espero não errar novamente esse tipo de questão!
certo que a resposta é letra A, más não existe tempo que defina o flagrante,um exemplo seria sequestro..td tempo é fragrante,eu entendi uq o amigo BRUNO quis dizer!
mais fácil ser flagrante do que aceitar que mandados judiciais agora devem ser presumidos.
Questão confusa
Lamentável... FCC dando uma de CESPE. Caiu no meu conceito.
Criou-se aí o "princípio do mandado judicial presumido" hahaha
Bons estudos, galera!
Questão totalmente passível de ANULAÇÃO, assertiva "C" dá margem de interpretação
Olhem o que o Código de Processo Penal diz:

“Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.”

Reparem que ele não dá prazo em nenhum lugar. O que ele fala é “logo após” e “logo depois” – ambos termos subjetivo - deixando o critério aberto à interpretação.

Haverá o flagrante enquanto perdurar a perseguição contra o criminoso. Se a perseguição for interrompida, não haverá o flagrante. Ou se ele for encontrado com os objetos do crime muito depois (novamente, subjetivo) do crime.
QUESTÃO MAL ELABORADA!!!! não fala se tem ou não mandado de prisão,então temos que adivinhar. kkkkk
A banca poderia se livrar do incômodo de ter de responder a centenas de recursos ao elaborar perguntas melhores, mas a questão jamais seria passível de anulação, como sugerem alguns candidatos. Nesse sentido, a FCC tomou o cuidado de mencionar que o crime ocorreu no RS e o sujeito foi achado em RO, por um vizinho, Não existe perseguição de avião comercial e, caso a policia houvesse seguido o meliante pela estrada, não necessitaria ser alertada por um vizinho que, certamente, só pôde identificar o bandido após este chegar, desimpedido, em casa.
e como faz? adivinha? Meu Deus!
Na questão não estava escrito "Estava apoiada por determinação judicial, ou seja, possuía mandado judicial". Tem que adivinhar mesmo!
Questão elaborada para videntes!
a) estava apoiada por determinação judicial que permitia seu ingresso na casa para efetuar a prisão.

b) soube da prática de crime e, assim, podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão.

c) o meliante encontrava-se em flagrante delito e, assim, a polícia podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão.

d) o meliante mudou de Estado foragido e, assim, a polícia podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão.

e) a policia tem poder suficiente para ingressar e efetuar a prisão no interior da casa, mesmo sem o consentimento do morador e independentemente de ordem judicial.

Vai por eliminação, mas a questão é para videntes!
Muito fácil
Chame a mãe Dináh kkkk
Aceita que dói menos e resolve por eliminação.
Gente é tipo complete a frase:

A autoridade policial, invadiu a casa e efetuou a prisão de Romeu durante o dia porque ___________________.

estava apoiada por determinação judicial (aqui subentende-se que há uma mandado judicial para a prisão dele)
Existe mais de uma resposta certa, PORÉM a questão era de interpretação de texto, completar o enunciado! :)
Interpretação de texto transpõem a matéria " Lingua Portuguesa" constante do teu certame, adentrando nos enunciados das questões de forma inteligente,então, vamos atentar para correta INTERPRETAÇÃO do que é proposto,pois é questão relativamente fácil, na qual não podemos depositar muito tempo na hora da prova.

Excelente estudo a todxs!

Gabarito: A
Show essa questãozinha!
Autor: Priscila Pivatto , Pesquisadora - Projeto História do Parlamento Inglês, Mestra em Direito Constitucional (PUC-Rio) e Doutora em Direito Constitucional (USP/Universidade de Florença)

Considerando que o art. 5°, XI, da CF/88, estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Portanto, a autoridade policial deveria estar apoiada em determinação judicial para invadir o esconderijo e efetuar a prisão de Romeu. Correta a alternativa A.

RESPOSTA: Letra A
A) Certa: Art. 5 CF, Inciso XI - "A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."

Durante o dia: flagrante, desastre, socorro ou determinação judicial.
Durante a noite: flagrante, desastre e socorro - não se pode adentrar o domicílio do indivíduo à noite por determinação judicial.
Questão fácil é assim! Muitos comentários letra A
GABARITO LETRA A

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Gabarito A
Questão perfeita!
Estava apoiada por determinação judicial, ou seja, possuía mandado judicial.

Quanto a invalidação dos atos administrativos consistentes em sua revogação e anulação, é certo que a

Alternativas

revogação e a anulação que, embora constituam meios de invalidação dos atos administrativos, se confundem e se empregam indistintamente.

faculdade de invalidação dos atos administrativos pela própria Administração é bem mais ampla do que se concede à Justiça Comum, porque esta só pode desfazer seus atos quando ilegais.

anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo legítimo e eficaz, enquanto que pela revogação se invalida um ato ilegítimo ou ilegal.

faculdade de revogar o ato administrativo só pode ser executada a pedido, e por autoridade superior, nunca pelo mesmo agente que o praticou.

anulação de um ato administrativo é exclusividade do Poder Judiciário, devendo, de regra, ser levado à sua apreciação por meios procedimentais

Comentários

A atividade administrativa manifesta concretude de seus deveres-poderes instrumentais por meio dos atos
administrativos, que criam, extinguem, e modificam relações jurídicas sob a égide do direito público.
Dentre os mecanismos de extinção dos atos administrativos e/ou seus efeitos encontra-se a invalidação do ato, que conforme lição de Hely L. Meirelles[1] “é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Baseia-se, portanto em razões de legitimidade ou legalidade, diversamente da revogação, que se funda em motivos de conveniência ou de oportunidade e, por isso mesmo, é privativa da Administração.”.

Salta do conceito proposto a importante diferença entre a invalidação e a revogação, na medida em que a primeira baseia-se num juízo de legalidade e pode ser realizado pelo Poder Judiciário. Enquanto a revogação tem como fundamento a conveniência e oportunidade, somente podendo ser realizada pelo Poder do qual emanou o ato administrativo, assim em prestígio ao Princípio da Separação dos Poderes.

Sobre esse aspecto do tema, trago duas súmulas da Corte Constitucional:

SÚMULA Nº 346

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE DECLARAR A NULIDADE DOS SEUS PRÓPRIOS ATOS.

Súmula 473

A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL

CORRETA A LETRA B

FONTE: http://www.sosconcurseiros.com.br/direito-administrativo/assuntos-quentes/teoria-da-invalidacao-dos-atos-administrativos_18-329_1/
Oi gente, eu acertei essa questão por eliminação, mas confesso que não entendi a assertiva.

Vejamos:

b) faculdade de invalidação dos atos administrativos pela própria Administração é bem mais ampla do que se concede à Justiça Comum, porque esta só pode desfazer seus atos quando ilegais.

Por que é bem mais ampla a faculdade de eliminação da administração?

Alguém pode ajudar?

Obrigada
Olá pessoal!!
Resposta: letra "B" de bola!
Vamos lá?!

a) revogação e a anulação que, embora constituam meios de invalidação dos atos administrativos, se confundem e se empregam indistintamente. Falso. A revogação ocorre por oportunidade e conveniência, enquanto a anulação ocorre quando se trata de ato ilegal...
b) faculdade de invalidação dos atos administrativos pela própria Administração é bem mais ampla do que se concede à Justiça Comum, porque esta só pode desfazer seus atos quando ilegais. Verdadeiro. A Justiça comum, em se tratando de processos judiciais, só pode anular pode invalidar atos ilegais; já a Administração pode também revogar seus atos quando não forem mais convenientes... Tá verdadeira, mas mal formulada, visto que a Justiça Comum também pode revogar seus atos, caso esteja exercendo uma de suas funções atípicas(administrar)....
c) anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo legítimo e eficaz, enquanto que pela revogação se invalida um ato ilegítimo ou ilegal. Falso. É o contrário; anulação é que invalida um ato ilegítimo ou ilegal provocando efeitos extunc(retroagtem), enquanto que a revogação é a declaração de invalidade de um ato administrativo legítimo e eficaz e só provoca efeitos ex nunc(não retroativos)...
d) faculdade de revogar o ato administrativo só pode ser executada a pedido, e por autoridade superior, nunca pelo mesmo agente que o praticou. Falso. Não achei embasamento, mas acredito que, como a revogação é a invalidação de ato legítimo por conveniência e oportunidade, é cabível que o agente que praticou o ato decida sobre ele, uma vez que não há vício nenhum....
e) anulação de um ato administrativo é exclusividade do Poder Judiciário, devendo, de regra, ser levado à sua apreciação por meios procedimentais. Falso. Há uma súmula(não lembro o número kkk) que diz "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicia "

Valeu, um abraço e bons estudos!!
Olá Priscila Appella, a justificativa da resposta, ao meu ponto de vista, é pelo fato de os atos administrativos poderem ser invalidados pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, o que já do conhecimento da questão. Mas para a Administração pública é mais amplo. Entenda:
- Administração Pública: Pode invalidar os seus próprios atos sob o aspecto da conveniência e oportunidade ou, ainda em face de sua ilegalidade.

-Poder Judiciário:Quando provocado, só poderá apreciar o ato administrativo sob o aspecto de sua legitimidade, sendo-lhe vedado substituir o gestor quanto ao mérito do ato administrativo.
Oi John,

Quanto a assertiva e) vc se referiu a Súmula 473,refere-se ao princípio da autotutela = a administração edita e também revoga/anula seus próprios atos.
O Judiciário só dará seu parecer no que diz respeito aos direitos adquiridos.
O Judiciário pode anular um Ato Administrativo ilegal, mas para isso precisa ser provocado, em razão do princípio da inércia da jurisdição.
d) faculdade de revogar o ato administrativo só pode ser executada a pedido, e por autoridade superior, nunca pelo mesmo agente que o praticou.

Essa alternativa está errada porque no pedido de reconsideração quem analisa o pedido é o próprio agente que praticou o ato inicialmente.
A assertiva D peca pela redação. se tivesse na prova de português poderia marcar como errada, simplesmente porque o "seus" é ambíguo que pode retomar tanto os atos administrativos DA ADMINISTRAÇÃO quanto atos administrativos da Justiça:

faculdade de invalidação dos atos administrativos pela própria Administração é bem mais ampla do que se concede à Justiça Comum, porque esta só pode desfazer seus atos quando ilegais.

A afirmativa só é verdadeira se considerarmos que o SEUS se refere aos atos DA ADMINISTRAÇÃO, pois, a atuação da justiça, com relação à invalidação dos atos administrativos de outro poder, é menos ampla sim do que a atuação da Administração com relação aos seus próprios atos.

bons estudos!
Não entendi o gabarito.
Alguém concorda que a invalidação de um ato administrativo seria um DEVER da administração,
e não mera faculdade ?
Súmula 473
A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.
Obrigada Raul e Gilmar, esclareceram minha dúvida.

Bons estudos.
Alexandre concordo plenamente com vc ENTRETANTO a FCC usa IMENSAMENTE a doutrina de Hely Lopes Meirelles

Tal autor utiliza-se do termo FACULDADE para definir os poderes de Policia, Regulamentar e Disciplinar , entre outras definiçoes.

Temos que aprender isso. Mesmo sabendo do uso totalmente desapropriado do termo.
Alguém poderia esclarecer a letra A, pois eu entendi que os dois, a revogação e anulação, são confundidos por serem sinônimos no conceito e que são meios de invalidar um ato mas que são aplicados em situações diferentes.... Não estaria essa questão correta?!
Concordo com o Alexandre..Eu eliminei a letra B porque interpretei da mesma forma, que não é FACULDADE anular um ato ilegal e sim OBRIGAÇÃO, DEVER...Tb não entendi essa..
Sobre se ANULAR é um dever ou uma faculdade, para os que têm dúvida:
o art. 53 da 9.784/99 usa "deve", a súmula 473 usa "pode". e agora, josé?
é assim que tá no livro de MA&VP, na parte que trata da ANULAÇÃO :
1_se o vício é insanável: é um dever, é ato, portanto, vinculado;
2_se o vício é sanável: é uma faculdade, poque a administração pode anular ou convalidar, e já que a administração pode escolher entre duas ou mais opções válidas para o direito, temos então, uma faculdade, um ato discricionário;

abraços, bons estudos!
Obrigada Gilmar..mas e quanto a letra A, os dois não são meios de invalidar um ato? não entendi o erro dessa questão..rs
Mais uma vez, olá pessoal!! Rs....

O erro da letra "A" de amor não acontece por ela afirmar que a anulação e a revogação constituem meio de invalidação do ato - isso é verdade. O que a tornou errada foi a afirmação de que anulação e revogação se confundem, pois isso não é verdade. Usa-se anulação para um ato ilegal; usa-se revogação por conveniência e oportunidade num ato legal e válido. Portanto, não são usadas indistintamente, outro equívoco da questão...

Entendeu Jéssica?

Forte abraço a todos!!
Só pode se desfazer quando ilegais? Essa é a anulação, certo?

Mas a revogação não é por ser ilegal, mas sim por motivo de conveniencia e oportunidade, não é?

Alguém pode me ajudar?
Questão mal feita e passível de anulação na minha opinião.
b) faculdade de invalidação dos atos administrativos pela própria Administração é bem mais ampla do que se concede à Justiça Comum, porque esta só pode desfazer seus atos quando ilegais.
Essa parte final da assertiva afirma que a Justiça Comum só pode desfazer seus próprios atos quando ilegais, contudo sabemos que atipicamento o Poder Judiciário pratica atos administrativos e se acaso estes atos sejam discricionários (LEGAIS e EFICAZES), poderá o PJ revogá-los (desfazê-los) por motivo de oportunidade e conveniência.
O concurso do TJ-PE ainda está em andamento, vamos ver o que acontece.
A invalidação pode ocorrer tanto por meio da revogação ou peça anulação, para a administração.
Todavia, ao Juduciário, só cabe apreciação de legalidade.
Teofilo,

Acho que a banca quiz dizer é que:

A faculdade de invalidação dos atos adm pela própria Adm:

A Adm tem duas formas para invalidar um ato:

- revogando (oportunidade/conveniencia) que é privativa da Adm. mas EXCEPCIONALMENTE pelo poder Legislativo (MP) e NUNCA pelo judiciario.

- anulando (atos ilegais) que pode ser efetuada pela propria Adm e pelos poderes Legislativo e Judiciário

Os Atos eivados de vicio de Competencia, Forma, Objeto são sanáveis, ou seja, são nulos mas admitem convalidação.
Os Atos eivados de vicio de motivo e finalidade são insanáveis, ou seja, são nulos e não admitem convalidação.
*Obs= Os atos nulos poderão ser mantidos, referendados, validados em nome da Supremacia do Interesse Público. E os atos que derivam de atos nulos poderão ser mantidos em respeito ao 3º de boa fé.

Entao a Adm em alguns casos pode escolher se anula ou convalida

É bem mais ampla do que se concede a justiça comum, pq esta só pode desfazer seus atos qnd ilegais.

Acredito q aqui a banca não se refere a função atipica, diz que a Justiça Comum não poderá, por exemplo, revogar os atos adm da propria Adm. A justiça comum somente poderá anulá-la qnd ilegais.

Não sei se eu soube explicar meu entendimento, mas eu tentei... Espero ter ajudado.
b) faculdade de invalidação dos atos administrativos pela própria Administração é bem mais ampla do que se concede à Justiça Comum, porque esta só pode desfazer seus atos quando ilegais.

Essa afirmação não é verdadeira, pois a justiça comum também pratica atos admiinstrativos, passíveis, inclusive, de discricionariedade em determinados casos. Sendo assim, ela pode REVOGÁ-LOS, desfazendo-os quando julgar oportuno e inconveniente. Dessa forma, à rigor, essa afirmação não está totalmente correta.
Pessoal,

A FCC foi extremamente infeliz na formulaçõa dessa questão!

Na assertiva "B", o pronome "seus" provoca dupla possibilidade de interpretação!!! Entendi que ele fez referência à ADMINISTRAÇÃO e, protanto, essa é a alternativa correta!!!

Abçs!!! Bons estudos!!!
De fato, a assertiva CORRETA está FLAGRANTEMENTE MAL FORMULADA.
No entanto, em que pese a possibilidade de interpretação dúbia pelo candidato, era necessário observar que a Administração Pública possui, de forma mais ampla, a capacidade de invalidar seus atos em detrimento do Poder Judiciário no exercício de sua atividade típica, qual seja, julgar.
De acordo com a profa. Maria Sylvia Di Pietro,autora bastante utilizada em concursos elaborados pela FCC, a anulação além de poder ser efetuada em decorrência do poder de AUTOTUTELA da Administração, pode ela ainda anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais ou ainda revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade. Atente-se que a invalidação do ato poderá ser procedida pela Administração tanto de ofício como por meio de provoação do administrado.
O Poder Judiciário, por seu turno, só poderá invalidar/anular um ato administrativo quando seja provocado pelo administrado e, sobretudo, quando o vício revesti-se de ilegalidade.
Com efeito, não há dúvidas que a Administração possui a faculdade (=capacidade) de invalidação de seus atos mais ampla do que o Poder Judiciário, este, no exercício de suas atividades típicas.

Bons Estudos!
Concordo Plenamente com o colega Leandro. A má formulação do texto da questão prejudica o entendimento além de se fazer contrária à competência atípica do Poder Judiciário.
A questão usa invalidar como gênero, subentendendo-se que seriam espécies a anulação e a revogação, por isso seriam poderes mais amplos.
No entanto essa questao é passivel de anulação, pois hé discussão doutrinária a respeito dessas terminologias, onde muitos autores entendem
as expressões anulação e invalidação como sinônimas!
REALMENTE A QUESTÃO ESTÁ MAL REDIGIDA!!

b) faculdade de invalidação dos atos administrativos pela própria Administração é bem mais ampla do que se concede à Justiça Comum, porque esta (O TERMO "ESTA" PODE ESTAR SE REFERINDO À JUSTIÇA COMUM) só pode desfazer seus atos quando ilegais.

O que parece é que a assertiva afirma que a Justiça Comum só pode desfazer seus próprios atos quando ilegais.

Anulação ( invalidação)	Revogação	Convalidação
Retirada de atos inválidos, com vício , ilegais decorrência da invalidade (ilegalidade)	Retirada de atos válidos, sem qualquer vício. Embora seja legal é inoportuno. inconveniência ou inoportunidade	Correção de atos com vícios sanáveis , desde que tais atos não tenham acarretado lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Opera retroativamente ( ex- tunc) , resguardados os efeitos já produzidos perante terceiros de boa-fé.	Efeitos prospectivos ( ex nunc);não é possível revogar atos que já tenham gerado direito adquirido.	Opera retroativamente. Corrige o ato, tornando regulares os seus efeitos, passados e futuros.
Pode ser efetuada pela administração , de ofício ou provocada , ou pelo judiciário, se provocado.	Só pode ser efetuada pela própria administração que praticou o ato.	Só pode ser efetuada pela própria administração que praticou o ato.
Pode incidir sobre atos vinculados e discricionários, exceto sobre o mérito administrativo.	Só incide sobre atos discricionários ( não existe revogação de ato vinculado)	Pode incidir sobre atos vinculados e discricionários.
A anulação de ato com vício insanável é um ato vinculado.A anulação de ato com vício sanável que fosse passível de convalidação é um ato discricionário.	A revogação é um ato discricionário.	A convalidação é um ato discricionário. Em tese , a administração pode optar por anular o ato, mesmo que ela fosse passível de convalidação.

Para mim, a letra "B" tal mal formulada, pois, quando usa a expressão "que se concede à Justiça Comum, porque esta só pode desfazer seus atos quando ilegais" dá uma ambiguidade, deixando a entender que a questão traz uma casca de banana.

A casca de banana é a seguinte: Ao judiciário,quando está exercendo sua função jurisdicional, compete apenas apreciar o âmbito legal do ato administrativo, não podendo adentrar o mérito da conveniência e oportunidade do mesmo. Mas, quando a Justiça está exercendo sua função atípica de administrar, e exerce um ato administrativo próprio, poderá sim revogá-lo por conveniência e oportunidade.

Então,para mim, a questão está mal formulada7
Galera, questões como esta resolve-se aplicando os princípios basilares da Adm Pública: SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO e INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PUBLICO. Notadamente, acertei porque apliquei o primeiro princípio no item 'b".
Gente,

péssima a redação dada á alternativa B. O termo "SEUS" ficou extremamente ambiguo, não dando certeza sobre quem a questão estava se referindo: 'seus' Administração Pública ou 'seus' Justiça Comum?

É possível dedizir a resposta pelo fato de todas as outras alternativas estarem absolutamente erradas, possibilitando a exclusão. No entanto, a alternativa B dá margem de erro se interpretarmos que o 'seus' está se referindo à Justiça Comum, isso pq a Justiça Comum também pode revogar seus próprios atos quando atuar na sua função atípica. Mas quando se interpreta 'seus' se referindo à Administração, está correto, visto que o Judiciário só poderá anular os atos da Administração quando manifestamente ilegais, dessa forma, sim, a atuação da Justiça torna-se mais reduzida.

Enfim, uma banca que exige tanto na matéria de lingua portuguêsa pecar dessa forma e no mínimo absurdo.

Abraços.
ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO...
A anulação e a revogação, para o estudo, as principais formas de extinção dos atos administrativos, operando relevantes efeitos jurídicos. A anulação (ou invalidação) É OBRIGATÓRIA (constitui, em princípio, dever) sempre que a ilegalidade atinge a finalidad, os motivos e o objeto do ato administrativo. A violação da regra da competência poderá ou não induzir a nessecidade de anulação, conforme seja ou não o ato privativo ou exclusivo. Se o ato é exclusivo de determinada entidade ou privativo de determinado agente, mas foi editado por outra entidade ou agente, deverá ser anulado.
A ratificação somente será possível se a entidade possuir competência para a matéria e desde que o vicio possa ser sanado. É que muitos atos são privativos de determinadas autoridades, não admitindo ratificação posterior. No entanto, se a prática do ato por agente determinado não for essencial, será possivel sua ratificação pela autoridade competente.
A convalidação corresponde a ato posterior que sana o vicio identificado no ato precedente. A ratificação corresponde ao ato praticado por agente competente que aproveita o ato praticado por agente incompetente, corrigindo-o.
A anulação que também pode ser ordenada pelo Judiciário, opera efeitos retroativos ( ex tunc).
continuando.........
A revogação, porque fundada na conveniência e oportunidade, ou seja, depende de ato discricionário, não pode incidir sovbre atos vinculados, atos que já exauriram seus efeitos, atos meramente enunciativos e atos procedimentais ou componentes do processo administrativo.
A revogação (exclusiva da propria adminstração pública) não pode ser ordenada pelo Judiciário, operará efeitos futuros (ex nunc), não atingindo, ou respeitando direitos adquiridos (súmula 473).
Pessoal,

É inegável que a alternativa correta não poderia ser mais dúbia. Depois de "filosofar" sobre o que pensou o elaborador, consegui desvendar a sua "cabecinha".
Segue:

"É certo que a faculdade de invalidação (anulação e revogação) dos atos administrativos pela própria Administração é bem mais ampla do que se concede à Justiça Comum, porque esta (Justiça Comum) só pode desfazer seus (relativo à Administração) atos quando ilegais."

O grande problema foi o uso do pronome possessivo "seus", pois há dois termos anteriores aos quais o pronome poderia se referir. Teria sido sanado o problema se, ao invés, tivesse sido empregado: "só pode desfazer os atos daquela".
Questão MUITO MAL FORMULADA!
É Facultado à Administração invalidar seus atos sim sinhor!!!!!!! Existem casos em que o ato ilegal ou inoportuno ou inc.onveniente aparentemente não vão ao desencontro do interesse coletivo ou de terceiros. Logo a administração tem a faculdade de se abster até que aparece algum cidadão com direito subjetivo prejudicado.

Pelo principio “DORMENTIBUS NON SUCCURRIT JUS" O direito não socorre aos que dormem essa seria a situação que deixa a assertativa "B" como correta
É esse tipo de questão que faz a gente perder tempo e foco na hora da prova. Para mim estão todas erradas! Não marquei/marcaria nenhuma das alternativas e ainda entraria com recurso em relação à assertiva.
lembra-se do emprego de pronome (aquilo,isso,isto)

o texto diz: faculdade de invalidação dos atos administrativos pela própria Administração é bem mais ampla do que se concede à Justiça Comum, porque esta só pode desfazer seus atos quando ilegais.

quando o texto diz a palavra esta,ele retoma o termo justiça comum. dizendo que ela só pode desfazer seus atos quando ilegais,diferente da adm.pública...emprego de pronome
O erro dessa questão é meramente gramático.

vejamos o que diz a opção B:

faculdade de invalidação dos atos administrativos pela própria Administração é bem mais ampla do que se concede à Justiça Comum, porque esta só pode desfazer seus atos quando ilegais.

Se a questão fala sobre os atos da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, a opção está correta, pois o judiciário apenas ANULARÁ atos administrativos, enquanto aquela a REVOGARÁ também.
Agora, veja a clara AMBIGUIDADE da questão: e SE os atos fossem entendidos como do próprio judiciário em sua função atípica? Teria ele menor faculdade do que a Administração Pública? Lógico que não.

Essa quetão deveria ser anulada. Pois, questão de concurso público não pode trazer AMBIGUIDADE no corpo de seu enunciado.
Eu acertei a questão, porém fiquei confuso também.

Se na alternativa B, onde diz: "porque esta só pode desfazer seus atos quando ilegais." está se referindo à Justiça Comum desfazer seus atos, acredito que a questão está errada pois a Justiça Comum pode sim REVOGAR seus próprios atos.

Neste caso da Justiça Comum revogar seus próprios atos, esses não seriam ilegais.
Vamos diretamente às opções:

- Alternativa A: estamos “carecas” de saber que revogação e anulação são absolutamente distintas, pois enquanto a primeira ocorre por razões de oportunidade e conveniência, a segunda ocorre, obrigatoriamente, em razão da existência de vícios no ato administrativo que o tornam incompatíveis com o ordenamento jurídico. Opção errada.

- Alternativa B: ora, sendo a invalidação o mesmo que anulação, ela deve ocorrer sempre que existir qualquer vício, ou seja, ilegalidade no ato. E, diante de ilegalidades, administração pública e Judiciário tem idêntico dever de anular o ato, não havendo porque se pensar que um tenha poderes mais amplos que o outro. O problema é que essa alternativa é um tanto quanto dúbia, porque dá a entender que a justiça comum (e aí você já deve se perguntar: porque apenas a justiça comum, se não há nenhuma distinção desse tipo?) só poderia desfazer os seus próprios atos. Veja: há uma salada completa. Afinal, quando se fala de controle Judiciário estamos falando de controle externo, muito embora o Judiciário também tenha a função administrativa em relação aos seus próprios atos. Não entendeu? Explico de novo.

O Poder Judiciário é administração pública e controle seus atos da mesma maneira que o Executivo, podendo revogar e anular atos. Porém, quando exerce sua função precípua, Judicial, o Judiciário pode apenas fazer um controle de legalidade. O que você deve perceber nessa questão é o seguinte: essa alternativa ficou dúbia, e apesar de ser bastante imprecisa, foi considerada a resposta correta. Era possível chegar a essa conclusão porque as demais alternativas estão flagrantemente incorretas. Mas mesmo assim a questão parece ser altamente questionável.

- Alternativa C: ao contrário, a invalidação é a declaração de invalidade de um ato ilegítimo, enquanto a revogação necessariamente só pode recair sobre atos legítimos (legais) pois se houver ilegalidade a anulação se impõe. Mais uma opção errada.

- Alternativa D: não há nenhum regramento que impeça a autoridade que praticou o ato administrativo de revoga-lo. Ao contrário. Até pelo dever de perseguir o que seja considerado o melhor para o interesse público, a autoridade competente tem a faculdade de revogar o ato. Opção errada.

- Alternativa E: ao contrário, pois como já vimos, até em razão da autotutela, a Administração tem o dever de anular seus atos quando ilegais, e não depende da chancela do Judiciário, podendo fazê-lo diretamente.
faculdade de invalidação dos atos administrativos pela própria Administração é bem mais ampla do que se concede à Justiça Comum, porque esta só pode desfazer ,atos daquela, quando ilegais.
Tá mal formulada, mas é uma questão que não dá para errar...
Letra D:
Pode ser sujeito ativo da revogação a autoridade no exercício de função administrativa e competência administrativa, isto é, o agente que praticou o ato ou o superior no exercício do poder hierárquico. Também se admite a revogação praticada pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário, quando no exercício atípico de função administrativa. Entretanto, não se admite a um Poder revogar ato do outro, sob pena de violação da independência recíproca dos Poderes, com violação do princípio da separação dos Poderes.

FONTE: Fernanda Marinela, Direito Administrativo.
43 comentários... :O Nessa fui por eliminação. Boa sorte!!!
JÁ FIZ QUASE TODAS AS QUESTÕES DE ATO ADMINISTRATIVO DE NÍVEL MÉDIO. UMAS 117 QUESTÕES DA FCC SOBRE TAL MATÉRIA E TODAS AS QUESTÕES USAM "INVALIDAÇÃO" RESTRITAMENTE PARA "ILEGAL" E PARA "ANULAÇÃO". ESSA QUESTÃO AO MEU VER NÃO TEM GABARITO. É UMA SACANAGEM A FCC FICAR TODA HORA MUDANDO O SEU ENTENDIMENTO. UMA HORA USA "INVALIDAÇÃO" PARA ANULAR SOMENTE E DEPOIS DE FORMA GENÉRICA. FODA! INVALIDAÇÃO NÃO É FACULDADE. ESSES EXAMINADORES NÃO TEM MAIS O QUE COBRAR...OS CANDIDATOS JÁ SABEM MAIS QUE OS EXAMINADORES AI ELES ESTÃO SENDO OBRIGADOS A INVENTAR DOUTRINAS
Pense numa questão que eu ia perder tempo e não ia chegar a lugar nenhum, ou seja, seri um chute errero! Afff

SE VOCÊ NÃO PAGAR O PREÇO DO SUCESSO, IRÁ PAGAR O PREÇO DO FRACASSO, VOCÊ ESCOLHE!
Achei que a discussão estava grande por causa do termo "Faculdade" na assertiva B, mas acabei de ler os comentários e concluí que há mais de 1 erro. haha
letra B.

Mas juro q foi por eliminaçao. n compreendi direito, me pareceu um tanto qto confusa.
gostei da questão.
Questão fácil. SQN kkkkkkkk
Isso que dá por um disléxico pra criar questões, né FCC?
Nem respondi pra não passar raiva, fui direto aos comentários.
ou seja, a adm invalida um ato legal? é isso mesmo?? só não vou me queixar pq as outras estavam ainda piores =P
Fui por eleminação e escolhi a que achei menos pior.
Acertei porque sabia que as outras estavam erradas...

GABARITO B
As outras estavam muito erradas. Só sobrou a B

Agora se fosse uma questão do Cespe, deixaria em branco fácil.
A questão se limita às funções típicas do executivo e judiciário. O executivo, em sua função típica, pode revogar - por motivos de conveniência e oportunidade - e anular - por vício de ilegalidade - seus próprios atos. O judiciário, por sua vez, em sua função típica, só poderá rever suas decisões judiciais quando nos casos previstos em lei, isto é, quando houver flagrante ilegalidade da decisão. Por isso a invalidação dos atos do poder executivo são mais amplos que os do poder judiciário.
Ocorre que a questão ignora completamente que o judiciário, ante sua autonomia funcional, possui função atípica de administrar, podendo perfeitamente revogar seus atos internos.

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Significado de Espúrio

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No último plebiscito realizado no Brasil, eleitores do Pará rejeitaram a divisão do Estado

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