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Prova FEC - 2010 - MPA - Analista Técnico


ID
208354
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Dentre as afirmações abaixo, a única que representa um argumento dedutivo, é:

Alternativas
Comentários
  • Fiquei entre a (B )e a( C) ...

    A banca considerou a B.

    O número 09 pode ser dividido por 9 / 3 e 1  ... 03 números naturais .

    Questão passível de recurso.

    Bons estudos a todos.
  • ERRO DA LETRA C: A questão pede o divisor e não o resultado da divisão.

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Exemplo: Posso dividir o 9 por 2 que é igual a 4,5. Veja que o Número 2 é natural e consegui dividi-lo por 9 e a questão não pede o resultado com número natural, mas sim a divisão.

    >>>>> Logo, posso dividir o 9 por mais de 3 números.

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Cálculo:

    9/2(Número Natural) = 4,5


ID
208357
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em uma escola, com 1000 alunos, os únicos idiomas estrangeiros estudados são Inglês e Francês. Sabemos que 45% dos alunos estudam Francês, 49% estudam Inglês e que 28% não estudam idiomas estrangeiros. Podemos afirmar que, nessa escola, a quantidade de alunos que estudam os dois idiomas oferecidos, é de:

Alternativas
Comentários
  •  Alunos: 1000 (100 %)

    Francês: 45%

    Inglês: 49%

    Nenhum: 28%

    Total: 45+49+28 = 122%

    100% - 122% = 22% que estudam inglês e francês

    1000_______100%

    X__________22%

    100X = 22000

    X= 220 alunos

    alternativa C

  • Já sabemos que, em Teoria de Conjuntos (ou Diagrama de Venn), sempre começamos pela intersecção. Desenhem dois círculos se ‘cruzando’ (desenho em anexo). Como a questão não diz quantos alunos estudam os dois idiomas, coloquem ‘x’. Na parte dos que estudam Francês, que são 450 (45% de 1000), coloquem ‘450 – x’ e na parte dos que estudam Inglês, que são 490 (49% de 1000), coloquem ‘490 – x’. Agora:


    450 – x + 490 – x + x + 280 (28% de 1000 – são os que não estudam idiomas) = 1000


    => 1220 – x = 1000


    => x = 1220 – 1000 = 220

  • 45% = 450
    49% = 490
    28% = 280

    450 + 490 - x + 280 = 1000
    1220 - x = 1000
    x = 1220 - 1000
    x = 220
  • Dos 1000 alunos:

    • 45% estudam Francês, ou seja, 450 alunos;
    • 49% estudam Inglês, ou seja, 490 alunos;
    • 28% não estudam idioma estrangeiro, ou seja, 280 alunos.

    Isso significa que 1000 - 280 = 720 alunos estudam idioma estrangeiros. Significa também que 450 + 490 = 940 alunos estudam pelo menos um dos idiomas. Sendo assim, 940 - 720 = 220 alunos estudam os dois idiomas.

    Resposta: c.

    Opus Pi.

  • Galera, Bizuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu

    Sempre que cair questões de probabilidades, semmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmpre.

    É somar todos os números que ele me der .

    45+49+28= 122% Passou 22% do total de 100%.

    agora vc pega 22% de 1000 hehehhehe RESPOSTA 220

    Sempreeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee


ID
208360
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Sob o ponto de vista da lógica matemática, a única das afirmativas abaixo que pode ser considerada como equivalente a "se bebo líquido gelado, então sinto dor de dentes", é:

Alternativas
Comentários
  • EQUIVALÊNCIA DE ESTRUTURAS LÓGICAS:

    A -----> B   =

    1) ~B -----> ~A   

    2) ~A OU B

    LOGO A RESPOSTA  É A LETRA "A";

  • se bebo líquido gelado, então sinto dor de dentes

    desmembrando a frase, temos:

    se bebo líquido gelado: A

    então sinto dor de dentes: B

    assim seria :

    A ------> B .: esta estrutura condicional possui duas formas equivalentes que seriam:

    1°:      ~B -------> ~A  

    2°:      Ã ou B  logo: (Não bebo líquido gelado ou sinto dor de dente)

  • se bebo líquido gelado, então sinto dor de dentes

    desmembrando a frase, temos:

    se bebo líquido gelado: A

    então sinto dor de dentes: B

    assim seria :

    A ------> B .: esta estrutura condicional possui duas formas equivalentes que seriam:

    1°:      ~B -------> ~A  

    2°:      Ã ou B  logo: (Não bebo líquido gelado ou sinto dor de dente)

     RESPOSTA: A

  • BL = bebo líquido gelado
    DD = sinto dor de dentes

    se bebo líquido gelado, então sinto dor de dentes  BL -> DD
    Não bebo líquido gelado ou sinto dor de dentes.   ~BL v DD

    BL DD ~BL ~DD BL→DD ~BL v DD
    V V F F V V
    V F F V F F
    F V V F V V
    F F V V V V

    Logo alternativa A
  • Uma maneira mais rápida de se chegar ao resultado.

    Sempre que pedir equivalência de CONDICIONAL , vc usa a seguinte forma: pode ser as duas opções.

    Se P, então Q                                            OU                      Se P, então Q
    Se ~Q, então ~P                                                                   Se ~ P ou Q

    Para encontrar a resposta dessa questão, vc usa a estrura 2.

    Traduzindo fica: Se não bebo ou sinto dor (Bebo ou não sinto dor)

    Espero ter ajudado!
  • Olha, para mim, essa questão tem duas respostas! a letra "e" também poderia ser resposta: "a-->b" é equivalente a "a e~b" ou a "~a ou b"
    Por isso a letra "a" e letra "e" estão certas.
  • A proposição "se bebo líquido gelado, então sinto dor de dentes" é da forma p -> q, sendo:

    p: bebo líquido gelado;

    q: sindo dor de dente.

    Sabemos que p -> q é equivalente às seguintes proposições:

    1) ~p v q

    2) ~q -> ~p.

    Em palavras, essas proposições são:

    1) "Não bebo líquido gelado ou sinto dor de dentes", e

    2) "Se não sinto dor de dentes, então não bebo líquido gelado."

    A alternativa que contiver qualquer uma dessas duas responde a questão. Repare que a 1) está na letra a.

    Resposta: a.

    Opus Pi.

     

  • Letra A e E corretas

  • Método Ney- mar Nega a primeira e mantém a segunda (condicional)

  • Gabarito: letra A.

    "se bebo líquido gelado, então sinto dor de dentes"

    Equivalência do "se então" com o próprio "se então" é a regra contrapositiva (volta negando), ficaria assim:

    "Se não sinto dor de dentes, então não bebo líquido gelado". Porém, não temos essa alternativa. Sendo assim, a equivalência do "se então" também pode ser com o conectivo "ou" pela regra do "NEyMAr sentOU" (NEga a 1ª; usa o conectivo "ou"; MAntém a 2ª). Ficaria assim:

    "não bebo líquido gelado ou sinto dor de dentes".


ID
208363
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Uma equipe de 12 pessoas consegue executar um serviço em 10 dias, trabalhando 8 horas por dia. Outra equipe, de 16 pessoas, com a mesma capacidade de trabalho da anterior, trabalhando 6 horas por dia, executaria um serviço com o dobro da dificuldade do primeiro, em:

Alternativas
Comentários
  • Amigos

    Essa questão pode ser resolvida com uma regra de 3:

    10 dias x 8 horas = 80 horas trabalhadas por 12 pessoas

    Y dias x 6 horas = 6x horas trabalhadas por 16 pessoas

    ------------------------------------------------------------------------------

    80     12

    y        16

    12y = 1280

        y = 1280 / 12

        y = 106,67 / 6 horas

        y = 17,78 ou seja aproximandamente 18 dias. LETRA "C"

    Bons estudos galera...

  •  

          Caro colega,  o seu raciocinio está muito equivocado, até mesmo porque está questão foi reformada pela banca examinadora..... a resposta é a LETRA D

     

        Pensemos da seguinte maneira: vamos calcular o total de dias que se levaria para uma pessoa efetuar a reforma fazendo a multiplicação de 12(pessoas) X 10(dias) X 8(horas) = 960 dias.

       

         A seguir temos de calcular quanto tempo seria necessário caso 16 pessoas efetuassem esse trabalho e considerando uma carga horária de 6 horas diárias e tendo o "Y" como incognita do número de dias. Para isso multiplicamos 16(pessoas) X 6(horas) X  "Y" = 96Y é total.

        

         Agora aplicamos o raciocinio de o trabalho com 16 pessoas deverá ser o dobro da dificuldade do que com 12 pessoas, pois então devemos multiplicar 960 dias trabalho por 2, obtendo um total de 1920 dias.

     

          Finalizando teremos que       96Y      =     1920 

                                                                   Y      =       20 dias

     

           Bons estudos....

                                

  • Tmbém discordo, acredito que a resposta correta seja letra d) 20 dias

    Vejamos:

    Pessoas                       dias                      hs/dia               dificuldade

       12 -----------------------10---------------------08------------------- 1

          -                                                                  +                            +

        16----------------------- X ---------------------06------------------- 2

     

    X = 10 x 12 x 8 x 2 = 20

           16 x 6x 1

  • Eu fiz essa prova e o gabarito tinha dado 18 mesmo...

    O resultado que encontrei quando fiz foi 20.. Dada a divergência, qual resultado disposto é o correto ?

  • Comentei sobre essa questão hoje com um professor de Raciocínio Lógico daqui de Brasília.

    Segundo ele, o "dobro de dificuldades" entra no cálculo sim e o resultado é 20.

    Ademais, ele disse que essa questão foi anulada pela banca.

     

  • Olá, pessoal!

    O gabarito foi atualizado para "D", após recursos, conforme edital publicado pela banca, e postado no site.

    Bons estudos!

  • Normalmente, problemas de regra de três composta envolvem quatro variantes:
    1 - número de pessoas
    2 - tempo gasto
    3 - produtividade dos trabalhadores
    4 – total produzido
     
    12 pessoas                         10 dias                      8 horas/dia
    16 pessoas                           X dias                      6 horas/dia
     
    Feito o esquema acima é preciso definir o que INVERSAMENTE PROPORCIONAL
    Ou seja, o elemento que, QUANTO MAIS EU TIVER MAS ELE CAUSARÁ UMA DIMINIIÇÃO na incógnita que eu procuro (X)
     
    Por exemplo: se 1 homem faz um serviço em 60 min
                                  2 homens farão o serviço em 30 min
                                  E 60 homens farão em quantos minutos?
     
    Note que o número de homens é INVERSAMENTE PROPORCIONAL ao tempo gasto para fazer o serviço (quanto mais homens fazem o serviço, menos tempo é gasto)
     
    Quando as variantes são INVERSAMENTE PROPORCIONAIS BASTA INVERTER A FRAÇÃO QUE NÃO TEM O X (INCÓGNITA)
     
    No exemplo acima:             1 homem         60 homens  
                                                  60 minutos        X minutos
     
     
    JÁ QUE SÃO INVERSAMENTE PROPORCIONAIS (QUANTO MAIS HOMENS TRABALHAM MENOS TEMPO É GASTO) EU INVERTO A FRAÇÃO QUE NÃO CONTÉM O X
     
     
     
                INVERTI             60 minutos     =      60 homens         ASSIM: 60X = 60
                                            1 homem                x minutos                             X = 1 (o trabalho é feito em                                                                                                                                                                                           
                     ,                                                                                                            1 minuto por 60 homens)
     
     
     
     
    VOLTANDO PARA O EXERCÍCIO EM QUESTÃO:
     
                                   12 pessoas                         10 dias                      8 horas/dia
                                 16 pessoas                           X dias                        6 horas/dia
     
    O raciocínio é o seguinte:
  • Quanto MAIS pessoas trabalham  MENOS dias são gastos (INVERSAMENTE PROPORCIONAL)
    Quanto MAIS horas se trabalha MENOS dias são gastos (INVERSAMENTE PROPORCIONAL)
     
    ASSIM AS DUAS VARIANTES, SENDO INVERSAMENTE PROPORCIONAIS, TERÃO SEUS NÚMEROS INVERTIDOS:
     
     
    INVERTI               16 pessoas                         10 dias                      6 horas/dia             INVERTI
                                 12 pessoas                           X dias                        8 horas/dia
     
     
    Depois de inverter  as frações que são inversamente proporcionais e não contém a incógnita (X) basta você ISOLAR A FRAÇÃO QUE CONTÉM O X DE UM LADO DA EQUAÇÃO E FAZER AS MULTIPLICAÇÕES:
     
                    ISOLEI O               10 dias     =     16 pessoas    .    6 horas/dia                          
                    X   DESTE               X dias              12 pessoas         8 horas/dia
                   LADO 
     
     
    MULTIPLICAMOS                                           10 dias      =     96       
    CRUZADO AGORA                                          X dias              96 
    OS 2 LADOS DA EQUAÇÃO
     
     
    FINALMENTE CHEGAMOS AO RESULTADO:    X = 10
    MAS COMO O ENUNCIADO DISSE QUE A DIFICULTADE DESSE SERVIÇO É O DOBRO, BASTA ENTÃO MULTIPLICAR O RESULTADO POR 2:    X = 20
     
     
     
    ESPERO TER AJUDADO...
     AJUDEM VOCÊS TAMBÉM !!!!!!
  • podemos escrever da seguinte forma:

             Pessoas        Dias           Horas
    1ª          12                 10                8
     2ª         16                  X                 6
    veja que aumentou o número de pessoas de cima para baixo, e as horas aumentou de baixo para cima de modo que vamos inverter a terceira: 6
                                                                                                                                                                                                                                                                        8, 

    compreendido? Como aumentou na segunda o número de pessoas e diminuiu o número de horas, então o número de Dias permanece da forma como está:
    10
    X.

    multiplicamos as frações Pessoas vezes Dias. obteremos o resultado:
    120                                                                                          
    6         120    6
    16X. Agora multiplicamos pelo o inversso das horas  
    8.        16X    8, 16X vezes 6 e 120 vezes 8, obteremos o seguinte resulado: 

    96X=960  logo  X=960 dividido por 96 =
    10. O resultado portanto é 10. Mas a questão diz "executaria um serviço com o dobro da dificuldade do primeiro" então 2 é o dobro. 10 vezes 2 = 20 Alternativa D.
  • A banca ajudou ,pois não colocou 10 como opção.


ID
208366
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Sabemos que "Rita vai à praia ou ao cinema". Ocorre que Rita não foi ao cinema, logo:

Alternativas
Comentários
  • questão muit fácil :

    lá ta dizendo que Rita vai à praia ou ao cinema

    se Rita n foi ao cinema ela vai a praia

     

    Resposta Letra B

    Bons Estudos Pessoal !!

     

    Paulo.

  • Rita vai à praia (A) ou ao cinema (B):

    A  |  B  |  A ou B
    ---+-----+----------
    V  |  V  |    V
    V  |  F  |    V
    F  |  V  |    V
    F  |  F  |    F

    Considerando que Rita não foi ao cinema, ou seja, "B" é F, a única opção nessa tabela de modo que "A ou B" seja V, é que "A" seja V. Dessa forma, Rita vai à praia.

    Portanto, alternativa correta "b".

  • A dica é vc ter em mente a exceção Somente quando a primeira for FALSO e a Segunda FALSO é que dará FALSO no restante é VERDADE
    Então  Rita vai à praia (V)  ou  ao cinema (V)   = VERDADE
    Rita vai à praia (V)  ou não foi ao cinema (F) (negação do que foi dito antes) = VERDADE
    Conclusão Rita vai a praia
    Se Considerarmos Rita vai à praia (F) ou ao cinema (V) = VERDADE
    Rita vai à praia (F) ou não foi ao cinema (F) dá FALSO.

ID
208369
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Os pequenos arquivos de texto e códigos, criados por um site da Web e inseridos na máquina do usuário para identificá- lo em um posterior acesso, são conhecidos como:

Alternativas
Comentários
  • Cookies: são pequenos arquivos tipo texto, contendo informações sobre o usuário, gerados quando do acesso a determinados sites.

     

  • Cookie (do inglês, literalmente: bolacha) é um grupo de dados trocados entre o navegador e o servidor de páginas, colocado num arquivo (ficheiro) de texto criado no computador do utilizador. A sua função principal é a de manter a persistência de sessões HTTP. A utilização e implementação de cookies foi um adendo ao HTTP e muito debatida na altura em que surgiu o conceito, introduzido pela Netscape, devido às consequências de guardar informações confidenciais num computador - já que por vezes pode não ser devidamente seguro, como o uso costumeiro em terminais públicos.

    Um exemplo é aquele cookie que um site cria para que você não precise digitar sua senha novamente quando for ao site outra vez. Outros sites podem utilizá-los para guardar as preferências do usuário, por exemplo, quando o sítio lhe permite escolher uma cor de fundo para suas páginas.

     

  • Hosts é um arquivo do Windows que permite direcionar o tráfego a partir do computador local. Quando ele está configurado, e incluirmos uma linha como 127.0.0.1 www.orkut.com significa que o site www.orkut.com quando tentarmos acessar, será direcionado para o IP 127.0.0.1 que é o localhost, ou seja, a própria máquina do usuário. Se não existe o site do Orkut na máquina local (e não existe mesmo), o site Orkut não será acessado. Alguns vírus de computador colocam linhas como 198.112.162.1 www.bb.com.br e então, quando a pessoa tenta acessar o site do Banco do Brasil, é direcionado para o IP (hipotético) 198.112.162.1, ou seja, um site falso.
    A BIOS do computador é uma memória ROM que grava informações sobre a configuração de hardware da máquina, e é acessado na inicialização do micro.
    Os adwares e hoaxes são pragas digitais. Os hoaxes são boatos espalhados no mundo digital, preferencialmente por e-mail. É diferente de phishing, mas podem direcionar o usuário para um site que contenha código phishing.
  • cookies: cada um tem o seu xD

     


ID
208375
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Em relação à classificação dos backups, pode-se afirmar que NÃO é um tipo de backup:

Alternativas
Comentários
  •  letra C.

    Tipos de backup.

    Normal : limpa os marcadores. Faz o backup de arquivos e pastas selecionados. Agiliza o processo de restauração, pois somente um backup será restaurado.
    Cópia : não limpa os marcadores. Faz o backup de arquivos e pastas selecionados.
    Diferencial : não limpa os marcadores. Faz o backup somente de arquivos e pastas selecionados que foram alterados após o ultimo backup.
    Incremental : limpa os marcadores. Faz o backup somente de arquivos e pastas selecionados que foram alterados após o ultimo backup.
    Diário : não limpa os marcadores. Faz o backup de arquivos e pastas selecionados que foram alterados durante o dia.

  • O balance-line serve para vincular as tabelas através de um campo comum entre elas.
  • DIDNORMAL- MNEMONICO


    D-DIFERENCIAL

    I-INCREMENTAL

    D-DIARIO

    NORMAL

    O RESTO NAO E BACKUP


     



     


  • KKKK... balance line. Que imaginação ein examinador..kkkk

     

    GABARITO "C"


ID
208378
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No processador de texto MicrosoftWord, o recurso que é criado para gravar uma sequência de cliques, teclas ou comandos, utilizados frequentemente pelo usuário de forma a minimizar o seu trabalho, é conhecido como:

Alternativas
Comentários
  • As macros economizam tempo e ampliam os recursos dos programas que você usa diariamente. Elas podem ser usadas para automatizar tarefas repetitivas de produção de documentos, simplificar tarefas cansativas ou criar soluções, como automatizar a criação de documentos que você e seus colegas usam regularmente. Os usuários com experiência em VBA podem usar macros para criar suplementos personalizados que incluem modelos, caixas de diálogo e até mesmo armazenam informações para uso repetido.

    Fonte: Site da Microsoft.  "http://office.microsoft.com/pt-br/help/macros-desmistificadas-o-que-sao-e-por-que-usa-las-HA010007210.aspx#BMone"

  • A gravação dos comandos pode ser realizada pelo Word e qualquer outro aplicativo do pacote Office. Permite automatizar tarefas. Estes comandos podem ser maliciosos (proposital ou acidentalmente) e neste caso, temos um vírus de macro, que pode ser detectado por um software antivírus e bloqueado. O modo de macros pode ser configurado no item Segurança para Baixo (todas serão executadas, comportamento inseguro), Médio (as macros serão abertas apenas se o usuário autorizar), e Alto (nenhuma macro é executada, e é o padrão recomendado).

ID
208381
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

São exemplos de funções lógicas na planilha eletrônica Microsoft Excel, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Funções lógicas:

    E Retorna VERDADEIRO se todos os argumentos forem VERDADEIRO

    FALSO  Retorna o valor lógico FALSO

    SE Especifica um teste lógico a ser executado

    NÃO Inverte o valor lógico do argumento

    OU Retorna VERDADEIRO se um dos argumentos for VERDADEIRO

    VERDADEIRO Retorna o valor lógico VERDADEIRO

     


ID
208384
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nuno, portador de deficiência, se inscreveu para concorrer a uma vaga de engenheiro para o Ministério da Pesca e Aquicultura . É correto afirmar que, às pessoas portadoras de deficiência, conforme a lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo:

Alternativas
Comentários
  • Lei 8112:

    Art. 5o

      § 2o  Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

  • Item D está correto, conforme disciplina da L. 8112-90, no  art. 5º, § 2º -  Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. Portanto, marca-se, "D" para assegurado o direito de se inscrição do concursando com necessidades especiais.

    Quanto ao demais itens ( errados)

    a) não é até 10% e sim  até  20%;

    b) cuidado!!! - são exigidos os mesmo requesitos básicos

    c) não e adaptadas e sim compatéveis;

    e) = ao item (a)

     

  • O deficiente, em respeito à dignidade da pessoa humana, fundamento constitucional da República, e também ao princípio da isonomia, tem todo o direito de ter acesso (e de ter esse acesso facilitado) aos cargos da Administração Pública. No entando deve ser observada a seguinte peculiaridade: é preciso que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência, ou seja, nada será mudado em relação às atribuições dos cargos, a deficiência é que deverá ser compatível e permitir o bom exercício daquelas atribuições. Dai o porquê de estar errada a assertiva constante no item "c", vsto afirmar que as atribuições dos cargos serão adaptadas aos deficientes, o que não ocorre.

    Ademais, há que se observar,  quando da realização de um certame para preenchimento de cargos na administração pública, os percentuais mínimo e máximo de vagas destinadas aos deficientes, quais sejam, 5% e 20%.

    Dessa forma estará respeitada a dignidade da pessoa humana e a isonomia em seu sentido substancial (tratar desigualmente os desiguais), facilitando o acesso dos deficientes aos cargos públicos, desde que suas deficiencias sejam compatíveis com a perfeita execução das atribuições do cargo para o qual concorrem.

    Bons estudos! ^^

     

  •    Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

            I - a nacionalidade brasileira;

            II - o gozo dos direitos políticos;

            III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

            IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

            V - a idade mínima de dezoito anos;

            VI - aptidão física e mental.

            § 1o  As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

            § 2o  Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.  

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:

    Art. 5º, § 2º, CF. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

    Art. 37, VIII, CF. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

    Dito isto:

    A. ERRADO. Cujas atribuições serão adaptadas às deficiências de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.

    B. ERRADO. Não sendo exigidos os mesmos requisitos básicos para a investidura das pessoas não portadoras de deficiência.

    C. ERRADO. Cujas atribuições serão adaptadas às deficiências de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

    D. CERTO. Cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

    E. ERRADO. Cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.


ID
208387
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Ferdinando, servidor empossado em cargo público, viajou para descansar. Em sua vigem, conheceu uma linda mulher e se apaixonou, adiando, em 60 dias, o seu retorno ao Brasil. Após sua chegada, Ferdinando foi informado que fora exonerado do cargo, pois de acordo com a Lei nº 8.112 de 1990, o prazo para que o referido servidor entrasse em exercício era de:

Alternativas
Comentários
  • Lei 8112:

    Art. 15:

    § 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

  • Só para lembrar:

    A investidura em cargo público se dará com a posse, tendo o servidor 30 dias para tomar posse do cargo, contados da publicação do ato de provimento, esta poderá dar-se por procuração específica, e será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto.

     

     

  • É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

  • Que bela história de amor... ela termina com a EXONERAÇÃO do servidor apaixonado, já que ele deveria ter entrado em exercício em 15 dias improrrogáveis. Pelo jeito ele não vai precisar, já que "viaja para descansar e fica 60 dias fora".

    Alternativa B, acrescentando que 30 dias é o prazo para tomar posse após a nomeação (ato de provimento).

  • Essa é a questão do examinador apaixonado ( informação inútil, só pra descontrair)

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa certa. Para resolvê-la, exige-se do aluno conhecimento acerca dos agentes públicos, em especial acerca da Lei 8.112/1990.

    Vejamos:

    Art. 7º, Lei 8.112/90. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

    Ou seja, a investidura em cargo público apenas acontecerá no ato da posse. A posse tem a função de efetivar o vínculo inicial de determinada pessoa para com o poder público, desta forma, apenas existirá posse nos casos de provimento por nomeação.

    O prazo para a posse será de 30 dias, a contar de publicação da nomeação.

    Ar. 13, § 1º, Lei 8.112/90. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

    E, caso a pessoa nomeada não compareça ao ato da posse, sua nomeação se torna sem efeito e o cargo volta a ser considerado vago.

    Por fim, e aqui estamos no foco da questão:

    Art. 15, Lei 8.112/90. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

    § 1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

    Assim, analisando cada uma das alternativas:

    A. CERTO. Quinze dias, contados da data da posse.

    B. ERRADO. Trinta dias, contados da data da posse.

    C. ERRADO. Quarenta e cinco dias, a partir da data da publicação do ato.

    D. ERRADO. Trinta dias, a partir da data da publicação do ato.

    E. ERRADO. Quinze dias, após o primeiro dia útil da data da publicação do ato.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.


ID
208390
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Dionísio, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • De acordo com a lei 8112, não consta CAPACIDADE DE PERCEPÇÃO.

    Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (vide EMC nº 19)

    I - assiduidade;

    II - disciplina;

    III - capacidade de iniciativa;

    IV - produtividade;

    V- responsabilidade.

     

  •  Os itens avaliados são:

    A DICA PRO REu

    Assiduidade

    Disciplina

    Capacidade de iniciativa

    Produtividade

    Responsabilidade

  • DICA:

    DICA PARE:

    DI sciplina

    CA pacidade de iniciativa

    P rodutividade

    A ssiduidade

    RE sponsabilidade

     

  • Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (vide EMC nº 19)
    I - assiduidade;
    II - disciplina;
    III - capacidade de iniciativa;
    IV - produtividade;
    V- responsabilidade.

  • Conforme já exposto pelos colegas:

    Assiduidade
    Responsabilidade
    Capacidade de Iniciativa
    Produtividade
    Disciplina

  • R esponsabilidade
    A ssiduidade
    P rodutividade
    I niciativa
    D isciplina

    RAPID

    Bons estudos!!!
  • A solução objetiva desta questão encontra-se no art. 20 da Lei nº 8112/90, a seguir reproduzido, verbis:

    Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:           

    I - ASsiduidade;

    II - DIsciplina;

    III - CApacidade de iniciativa;

    IV - PROdutividade;

    V- RESponsabilidade.

    MACETE: AS-DI-CA-PRO-RES

    Diante do exposto, nos moldes do diploma legal sobredito, dentre as alternativas, a única que não se inclui é a “B”.

    CUIDADO: Embora o art. 20 da Lei nº 8.112/90 mencione que a estabilidade será adquirida no período de 24 (vinte e quatro) meses, considere o lapso de três anos. Tal modificação se deu através da Emenda Constitucional nº 19, de 1998. Note: CF 88, Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.          

         

    GABARITO DA QUESTÃO: B.

    Fonte: Lei 8.112/1990.

    Não esqueça:

    >> Remoção >>>>> deslocamento do servidor (art. 36).

    >> Redistribuição >>> deslocamento de cargo (art. 37). 

    >> Recondução >>>>retorno ao cargo anteriormente ocupado (art. 29).

    >> Servidor efetivo escolhido para exercer função de confiança não é “nomeado” e sim “designado”.

    >> Ascensão, acesso e a transferência: formas de provimento declaradas inconstitucionais pelo STF (SV 43) e revogadas pela Lei nº 9.527/97.


ID
208393
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Baseando-se na Constituição da República vigente, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • CORRETA LETRA C:

    CF: Art. 37 VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

    ERRADAS:

    A) o prazo de validade do concurso público será de três (DOIS) anos, prorrogável duas vezes, por igual período. (CF, Art. 37, III

    B) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, não será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. (CF, Art. 37, IV)

    D) é vedado (GARANTIDO) ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. (CF, Art. 37, VI). Aqui só lembrando o direito de greve é vedado aos militares.

    E) é garantida (VEDADA)  a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. (CF. Art. 37, XIII)

     

     

  •  letra C.

    a) errada- O prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período(CF,art.37,III).

    b) errada- Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocações, aquele aprovado em concurso público de provas  ou de provas e titulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.(CF,art.37.IV).

    c) correta- As pessoas portadoras de  deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.(CF,art 37,VIII)

    d) errada.- É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;(CF,art37,VI).

    e)errada-É vedada a vinculação de qualqier espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.(CF,art 37,XIII).

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Vejamos:

    A. ERRADO. O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

    Art. 37, III, CF. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

    Importante saber que esse é o prazo máximo, não havendo impedimento que o edital fixe prazo menor. Além disso, a prorrogação é uma faculdade, não uma obrigação da Administração Pública.

    B. ERRADO. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, não será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

    Art. 37, IV, CF. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

    C. CERTO. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

    Art. 37, VIII, CF. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

    Art. 5º, § 2º, CF. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

    D. ERRADO. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

    Art. 37, VI, CF. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

    E. ERRADO. É garantida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

    Art. 37, XIII, CF. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.


ID
208396
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

À luz do texto constitucional vigente, o Município reger- se-á por lei orgânica, votada em:

Alternativas
Comentários
  • É o que rege a nossa CF.

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em DOIS TURNOS , com o interstício mínimo de DEZ DIAS, e aprovada por DOIS TERÇOS dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.

    Logo correta a letra B.

     

  • Fazendo uma comparação tb com o DF

    Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

     

  • BIZU ....Decora o DDD ( Dois tercos / Dez Dias / Dois turnos)
  • A questão em tela exige do candidato conhecimento sobre a organização dos entes políticos dispostos na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

    O diploma constitucional determina que:

    O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos (art. 29, CF 88).

    MACETE:

    Lei orgânica >>>>> DDD

    D >>> Dois turnos

    D >>> Dez dias

    D >>> Dois terços

    Passemos a analise das afirmativas:

    A) INCORRETA.

    Alternativa errada. A lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos (art. 29, CF 88).

    B) CORRETA.

    Alternativa correta, estando amoldada aos termos preconizados no diploma constitucional.

    C) INCORRETA.

    Alternativa errada. A lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos (art. 29, CF 88).

    D) INCORRETA.

    Alternativa errada. A lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos (art. 29, CF 88).

    E) INCORRETA.

    Alternativa errada. A lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos (art. 29, CF 88).

    Fonte: CF 88.

    Gabarito da questão: B.


ID
208399
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Para fins da referida lei, considera-se ENTIDADE:

Alternativas
Comentários
  • De acordo com a lei 9784 de 29 de janeiro de 1999.

    Art. 1o

    § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

    I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

    II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

    III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão
     

  • Gabarito D

    Lei nº 9.784/99.

    Art. 1º.

    § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

    I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

    II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

    III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

  • Questão exige conhecimento sobre o conceito de “Entidade”, sob o ângulo da Lei 9.784/99, que dispõe sobre o processo administrativo. Passemos ao exame das alternativas:

    Alternativa “A” incorreta. Aqui, temos o conceito de “órgão”. Consoante o art. 1º, §2º, inciso I, da Lei 9.784/99, “órgão” é: “a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta”. José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 15), conceitua “órgão” como “o compartimento na estrutura estatal a que são cometidas funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando as executam, manifestam a própria vontade do Estado”.

    Alternativa “B” incorreta. Essa afirmativa não guarda relação com o conceito de entidade.

    Alternativa “C” incorreta. Essa afirmação carrega o conceito de “autoridade”. Sob o ângulo do art. 1º, §2º, inciso III, da Lei 9.784/99, “autoridade” é: “o servidor ou agente público dotado de poder de decisão”.

    Alternativa “D” correta. A definição de “entidade” é estabelecida no art. 1º, §2º, inciso II, da Lei 9.784/99, in verbis: “a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica”.

    Alternativa “E” incorreta. Essa afirmação mescla o conceito de “órgão” com o conceito de “autoridade”. Sob o ângulo do art. 1º, §2º, inciso III, da Lei 9.784/99, “autoridade” é: “o servidor ou agente público dotado de poder de decisão”.

    DICA: fixe bem a diferença básica entre órgão e entidade, nos termos da Lei 9.784/1999:

    Entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

    Órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da Administração indireta.

    A premissa que sempre deve estar bem guardada é a de que, em suma, a diferença básica entre órgão e entidade é que esta possui personalidade jurídica própria e aquele não. Com essa informação, é possível resolver corretamente uma vasta gama de questões que, equivocadamente, mencionam que os órgãos são dotados de personalidade jurídica.  

    GABARITO: D.

    Referência:

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 15.  


ID
208405
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal pode iniciar-se:

Alternativas
Comentários
  • Lei 9784 de 1999

    Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado

    Letra E.

  • Amigos,

    a questão trouxe alternativas que levam à confusão do candidato. Vejam.

    Segundo o art. 5º da lei 9784/99, o processo pode ser iniciado tanto de ofício quanto por pedido de interessado.

    O art. 9º traz quem pode ser considerado INTERESSADO:

    " Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

    I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

    II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

    III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

    IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos."

     

    As alternativas mesclam quem pode ser interessado de forma que acabam por confundir o candidato.

    Desculpe a simplicidade do comentário, mas sei que para alguém ele servirá de norte para entender a questão.

    Que o sucesso seja alcançado por todos aqueles que o procuram!!!

     

  • Gabarito E

    Lei 9.784/99.

    Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 9.784/99. Vejamos:

    Art. 5º, Lei 9.784/99. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

    Dito isso:

    A. ERRADO. A pedido do interessado ou por pessoa jurídica.

    B. ERRADO. Por pessoa jurídica ou organizações de interesses coletivos.

    C. ERRADO. Por associações representativas ou associações de interesses coletivos.

    D. ERRADO. De ofício ou por associações representativas.

    E. CERTO. De ofício ou a pedido do interessado.

    GABARITO: ALTERNATIVA E.


ID
208408
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público. À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de:

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

    CAPÍTULO II
    DAS COMISSÕES DE ÉTICA

     XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

  • O papel das comissões de ética é orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação (acusação) ou de procedimento susceptível de censura. Portanto as comissões não tem o papel de punir (suspensão, advertências ...) o servidor público.
  • LETRA d

    XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

     

     
    A Comissão de Ética não tem por finalidade aplicar sanções disciplinares contra os servidores Civis. 
    Muito pelo contrário: a sua atuação tem por principio evitar a instauração desses processos, mediante trabalho de orientação e aconselhamento.
     
     É de se ressaltar que esse código não foi instituído por lei em sentido estrito. Assim o descumprimento desse código não  acarreta nenhuma responsabilidade administrativa do agente público que violar os seus preceitos.  
     
    A penalidade prevista nele é a 
    de censura.

    Por outro lado, o código 
    serve para estimular o comportamento ético do servidor público, já que o mesmo é de livre adesão
  • Comissão de ética só causa censura e não tem essa parada de dois terços, nem ave maria.
  • Engraçado... Dimmy Kirk.
  • Já percebeu que não dá pra errar as questões sobre o Código de Ética (Decreto 1171/94)do servidor público? Mais uma vez, um pouquinho de conhecimento e leitura garante precioso acerto na prova!
                Para responder a esta questão basta conhecer o item XXII do Decreto 1171/94, que assim diz: “A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso”. Portanto, está correta a alternativa D.
     
  • Eu só sabia que era Censura, mas não sabia nada sobre a quantidade de assinaturas...fiquei entre a letra "C" e a "d".......acertei no chute...hehehe

  • Que fique fixado na mente daqueles que estão iniciando os estudos do dec.1171, que a ÚNICA penalidade aplicada por eles é a censura. Suspensões, advertências,demissões, destituições de cargos em comissão, entre outros são penalidades próprias de outras legislações, como a 8.112/90, por exemplo.

  • DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

    Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

    CAPÍTULO II

    DAS COMISSÕES DE ÉTICA

    XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

  • XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

  • Muito legal, já estou ficando fera em código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal! :D

  • Gabarito: D


ID
208411
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. É vedado ao servidor público:

Alternativas
Comentários
  • Está descrito  no DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

    CAPÍTULO I

    Seção III
    Das Vedações ao Servidor Público

    e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;
     

    Letra E.

  • Questão que não exige conhecimento do Decreto 1171. A simples leitura das assertivas, permite identificar qual é a correta. Porém, para um melhor entendimento, vamos à análise de cada alternativa:

       XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos; (A)

    u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei; (B)

    i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las; (C)

    c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum; (D)
    --------------
           XV - E vedado ao servidor público:

    e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister; (E)

  • Nessas questões é muito importante prestar atenção no enunciado, é para marcar o que é VEDADO (proibido).

    Misturaram os deveres ( letra a,b,c,d ) com uma proibição (letra E - que é a resposta correta).


    Otimos estudos!!!



  • Esta questão é muito fácil! Afinal, se prestarmos atenção, veremos que a maioria das alternativas trazem coisas boas, que não poderiam jamais ser vedadas ao servidor público. Ao contrário, são deveres previstos no Decreto 1171/94. Vejamos as alternativas (ressaltando a importância de conhecer o decreto, o que só custa uma simples leitura e garante muitos acertos na prova!):
    Alternativa A: é um dever, previsto no item XIV, alínea “t”. Resposta errada.
    Alternativa B: é um dever, previsto no item XIV, alínea “u”. Resposta errada.
    Alternativa C: é um dever, previsto no item XIV, alínea “i”. Resposta errada.
    Alternativa D: é um dever, previsto no item XIV, alínea “c”. Resposta errada.
    Alternativa E: enfim, esta de fato é uma vedação ao servidor público, prevista no item XV, alínea “e”. Portanto, resposta correta.

  • Essa foi fácil.

  • Achei uma boa questão! a letra é "e"

  • e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;


ID
216487
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Para os fins da Lei nº 8.666/93, a todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, dá-se o nome de:

Alternativas
Comentários
  •  Resposta: Letra A.

    De acordo com a lei 8666, Art. 2º, parágrafo único.

     

    Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

  • Lembrando ...

    Conceito: O conceito de ato administrativo é baseado no de ato jurídico, diferenciando-se deste pela finalidade pública.
    " Ato administrativo é toda manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, que agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados e a si própria."
    É importante lembrar que condição essencial para o ato administrativo é que a Administração Pública aja nessa qualidade, usando a supremacia do Poder Público.
    O ato administrativo difere do fato administrativo. Fato administrativo é a realização material da Administração Pública, em cumprimento de alguma decisão. Embora estejam ligados, não se confundem.

  • A diferença entre CONTRATO e ATO ADMINISTRATIVO é a seguinte:

    Contrato é um acordo de vontades (bilateral) enquando o Ato Administrativo é imperativo e unilateral.

  • Direito Administrativo Descomplicado:

    Ato Administrativo: "São especies do genero Ato juridico."

    Ato juridico: "Manifestações ou declarações unilaterais"

    "Contratos não se confundem com atos juridicos... os contratos são acordos, por isso, bilaterais."


ID
216490
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias é denominado:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: LETRA B

    Lei. 8.666 - Art. 22. São modalidades de licitação:

    § 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    § 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

    § 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    § 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

    § 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

  • Art. 22. São modalidades de licitação:
    ...
    IV - concurso;
    ..
    § 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

  •  REGRA GERAL é que a contratação de serviços técnicos profissionais especializados seja precedida de licitação na modalidade concurso (art. 13,§ 1°). Somente quando for um serviço SINGULAR, prestado por profissional ou empresa de NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, é que a licitação será inexigível.

     

    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado

  • Gabarito letra b).

     

    Algumas palavras-chave sobre licitação e suas modalidades para a resolução de questões.

     

     

    Convite = "Com 24 horas de antecêdencia" + "número mínimo de 3".

     

     

    Tomada de preços = Terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

     

     

    Concorrência = habilitação preliminar + quaisquer interessados.

     

    * Destaco um princípio aplicado à concorrência que está sendo cobrado nas provas: a concorrência tem como um de seus requisitos o princípio da universalidade, que é a possibilidade que se oferece à participação de quaisquer interessados na concorrência, independente de registro cadastral na Administração que a realiza ou em qualquer outro órgão público.

     

    Fontes:

     

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1352

     

    https://www.portaleducacao.com.br/direito/artigos/27814/modalidades-da-licitacao

     

     

    Leilão = Apenas para Venda + quaisquer interessados + oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação (maior lance ou oferta).

     

     

    Concurso = trabalho técnico, científico ou artístico + "prêmio" + antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

     

     

    Pregão (Lei 10.520/2002) = aquisição de bens e serviços comuns + será adotado o critério de menor preço.

     

     

     

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  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das modalidades de licitação. Vejamos cada uma das alternativas:

    A. ERRADO. Concorrência. Art. 22, §1º, Lei 8.666/1993 – Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    B. CERTO. Concurso. Art. 22, §4º, Lei 8.666/93 Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

    C. ERRADO. Tomada de preços. Art. 22, § 2º, Lei 8.666/93 – Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Dica: Tomada de preços - Terceiro dia.

    D. ERRADO. Pregão. Art. 1º, Lei 10.520/02 Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

    Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

     

    E. ERRADO. Convite. Art. 22, §3º, Lei 8.666/93 – Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    Gabarito: ALTERNATIVA B.


ID
216493
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Alicitação é inexigível:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Letra A.

     Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

     

    Obs.: Notem esse se trata de um rol exemplificativo, portanto podem haver outras possibilidades de inexigibilidade, desde que caracterize a INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO.

     

  •  

    Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

    I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

    II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

    V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

    VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

    VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico. ( não confundir com a alternativa E)

  •  Os examinadores adoram misturar os casos de inexigibilidade com os de dispensa de licitação. As outras alternativas referem-se ao segundo caso.

  • Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    § 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

  • GABARITO: LETRA A

    DAS MODALIDADES, LIMITES E DISPENSA

    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    § 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

    § 2° Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993.

    Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações exceções.

    Na licitação dispensável, rol taxativo presente no art. 24 da Lei 8.666/93, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).

    A licitação dispensada, rol taxativo presente no art. 17 da Lei 8.666/93, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.

    Por fim, a inexigibilidade de licitação, rol exemplificativo presente no art. 25 da Lei 8.666/93, faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência/inviabilidade de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.

    Agora, vejamos:

    Art. 25, Lei 8.666/93. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada o pela opinião pública.

    Assim:

    A. CERTO.

    Conforme art. 25, III, Lei 8.666/93.

    B. ERRADO.

    Art. 24, Lei 8.666/93. É dispensável a licitação:

    III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

    C. ERRADO.

    Art. 24, Lei 8.666/93. É dispensável a licitação:

    VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços

    ou normalizar o abastecimento.

    D. ERRADO.

    Art. 24, Lei 8.666/93. É dispensável a licitação:

    IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

    E. ERRADO.

    Art. 24, Lei 8.666/93. É dispensável a licitação:

    XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.


ID
216496
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Cédula de identidade, registro comercial, no caso de empresa individual e ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedades comerciais são documentos a serem apresentados, no processo de licitação, para o cumprimento das exigências da:

Alternativas
Comentários
  • Letra D.

    A habilitação jurídica se consiste na 1ª fase da habilitação nas licitações. É a fase em que é analisado se a empresa está, legalmente, apta para concorrer no processo.

     

    Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

    I - cédula de identidade;

    II - registro comercial, no caso de empresa individual;

    III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

    IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

    V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

  •      Basicamente, a licitação é dividida em 02 (duas) fases, sendo uma INTERNA, que acontece antes da publicação do edital e uma EXTERNA, após a publicação do edital.

         A  interna compõe-se por procedimentos formais, tais como elaboração do edital, definição do tipo e modalidade de licitação (tudo executado por uma comissão de licitação).

         A externa inicia-se com a divulgação ao público da licitação, sucedida pelas subfases: habilitação/ apresentação de propostas e documentos, classificação e julgamento, homologação e adjudicação. Edital/ Convite

    HABILITAÇÃO JURÍDICA:

         Por meio da habilitação jurídica averigua-se a capacidade do licitante
    para exercer direitos e contrair obrigações. Os seguintes documentos
    demonstram tal habilitação:

    - Pessoa física: cédula de identidade;
    - Empresas individuais: registro comercial;
    - LTDA: contrato social registrado na Junta Comercial ;
    - S/A: estatuto social registrado na Junta Comercial + documento de eleição
    dos administradores;
    - Sociedades civis: ato constitutivo registrado no cartório de registro de pessoas
    jurídicas;
    - Empresas estrangeiras: decreto de autorização e ato de registro ou
    autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei de Licitações (Lei 8.666/93).

    Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

    Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

    Como esta presente questão é antiga, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Então vejamos:

    Art. 28, Lei 8.666/93. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

    I - cédula de identidade;

    II - registro comercial, no caso de empresa individual;

    III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

    IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

    V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

    Assim:

    A. ERRADO. Qualificação técnica.

    B. ERRADO. Regularidade fiscal.

    C. ERRADO. Qualificação econômico-financeira.

    D. CERTO. Habilitação jurídica.

    E. ERRADO. Qualificação profissional.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.


ID
216499
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Afase externa do pregão será iniciada com:

Alternativas
Comentários
  • Letra D.

     

    Lei 10.520:

    Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
     

  • Alternativa CORRETA letra D

    Encontramos a resposta no artigo 4º da Lei 10.520/02, intitulada Lei do Pregão, vejamos:

    Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

    (...)

  • AS FASES INTERNA E EXTERNA DO PREGÃO

    A fase interna pregão, preparatória, será constituída das seguintes etapas:

    I – elaboração, pelo órgão requisitante, de termo de referência, com o seguinte conteúdo:
    a. indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara;
    b. informações capazes de permitir uma estimativa do custo da aquisição;
    c. definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato;


    II – aprovação do termo de referência e autorização da licitação com suas especificações pela autoridade competente,
     

    III - elaboração do edital, nos termos contendo, obrigatoriamente, de forma clara, concisa e objetiva:
    a. critérios para aceitação das propostas;
    b. definição das exigências de habilitação;
    c. estabelecimento das sanções aplicáveis, inclusive no que se refere aos prazos e às condições que, pelas suas particularidades, sejam consideradas relevantes para a celebração e execução do contrato e o atendimento das necessidades da Administração;
    d. valor da licitação estimado em planilhas, de acordo com o preço de mercado;
    e. cronograma físico-financeiro, se for o caso;
    f. critério de aceitação do objeto;
    g. deveres do contratado e do contratante;
    h. prazo de execução;
    i. procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato.


    IV – elaboração do aviso do edital para publicação e encaminhamento por correio eletrônico, contendo a definição precisa, suficiente e clara do objeto, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, bem como a data e hora de sua realização e o endereço físico onde ocorrerá a sessão pública ou o endereço eletrônico, no caso de pregão eletrônico. Obs: o edital deverá fixar prazo não inferior a oito dias úteis, contados da publicação do aviso, para os interessados apresentarem suas propostas;
     

  • A fase externa do pregão será composta da convocação dos interessados e será efetuada, em função dos valores estimados através de : publicação de aviso em Diário Oficial e em meio eletrônico nos sítios oficiais da Administração para licitações de menor valor e, no caso de licitações de maior valor, publicação adicional em jornal de grande circulação local, sendo que em licitações de muito grande valor essa publicação deva ser feita em jornal de grande circulação nacional;

  • Licitação, na chamada fase externa, tem continuidade com a divulgação do ato convocatório. Estende-se à contratação do fornecimento do bem, execução da obra ou prestação do serviço.
    Nas modalidades concorrência, tomada de preços e convite, essa etapa da licitação submete-se principalmente aos seguintes procedimentos sequenciais, em que a realização de determinado ato depende da conclusão do antecedente:

    1. publicação do resumo do ato convocatório; 
    2. fase impugnatória, com republicação do edital e reabertura do prazo, quando for o caso;
    3. recebimento dos envelopes com a documentação e as propostas;
    4. abertura dos envelopes com a documentação;
    5. verifcação da habilitação ou inabilitação dos licitantes;
    6. fase recursal, com efeito suspensivo até a decisão do recurso, se houver;
    7. abertura dos envelopes com as propostas;
    8. julgamento das propostas;
    9. declaração do licitante vencedor;
    10. fase recursal, com efeito suspensivo até a decisão do recurso, se houver;
    11. homologação / aprovação dos atos praticados no procedimento;
    12. adjudicação do objeto à licitante vencedora;
    13. empenho da despesa;
    14. assinatura do contrato ou retirada do instrumento equivalente.

    Publicação Resumida do Ato Convocatório:
    Com a publicação de aviso na imprensa ofcial e em jornal diário de grande circulação dá-se a convocação de interessados para participar de licitações promovidas pelo Poder Público. Deve o aviso conter informações fundamentais acerca do certame. Exemplo: data, horário, objeto, especifcação, quantidade, local onde poderá ser lido o ato convocatório.

     

    Fonte: Licitações e Contratos - Orientações e Jurisprudência do TCU 4ª Ed

  • D)

    Na minha humilde opinião, faria sentido primeiro justificar a necessidade de contratação, mas se o que diz a lei é outra coisa...

    Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

  • O examinador deseja obter a alternativa CORRETA sobre o início da fase externa do pregão.

    A) INCORRETA. A justificativa da necessidade de contratação ocorre na fase interna ou preparatória do pregão, não na fase externa. Vejamos o art. 3º, I da lei 10.520/02: Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte: I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento”.

    B) INCORRETA. A fase externa do pregão se inicia com a convocação dos interessados. Ademais, não há “publicação de pré-edital”, como alegado na assertiva, pois a convocação dos interessados ocorre da seguinte maneira:

    1)     OBRIGATORIAMENTE: Diário oficial ou jornal de circulação local

    2)     FACULTATIVAMENTE: Meios eletrônicos ou jornal de grande circulação

    É o que podemos extrair da dicção do art. 4º, I da lei 10.520/02:

    Art. 4º. “A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º”

    Logo, a assertiva está errada, já que a convocação dos interessados para participar do pregão não é efetuada somente em diário oficial, havendo também a possibilidade de jornal de circulação local.

    C) INCORRETA. Apesar de a contratação ocorrer na fase externa do pregão, não se inicia com essa fase, pois a fase externa tem início com a convocação dos interessados. Veja que a contratação corresponde a um procedimento final previsto no art. 4º, XXII da lei 10.520/02: A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: [...] XXII – homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital

    D) CORRETA. É A RESPOSTA. Trata-se da literalidade do art. 4º, caput, da lei 10.520/02: A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: [...]”

    E) INCORRETA. A designação do pregoeiro ocorre na fase interna ou preparatória do pregão, não na fase externa:Art. 3º da lei 10.520/02. A fase preparatória do pregão observará o seguinte: [...] IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

    GABARITO: “D”


ID
216502
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos, dá-se o nome de:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Letra E

     

    Conforme estabelece a lei Complementar 101.

     

    Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
     

    IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

    a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;

    b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

    c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9o do art. 201 da Constituição.


ID
216505
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Engenharia de Pesca
Assuntos

A toda operação, ação ou ato tendente a extrair, colher, apanhar, apreender ou capturar recursos pesqueiros, dá-se o nome de:

Alternativas

ID
216508
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Engenharia de Pesca
Assuntos

A pessoa física ou jurídica que, registrada e licenciada pelas autoridades competentes, apresta, em seu nome ou sob sua responsabilidade, embarcação para ser utilizada na atividade pesqueira pondo-a ou não a operar por sua conta é denominado:

Alternativas

ID
216511
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Engenharia de Pesca
Assuntos

São classificados(as) como áreas de águas continentais:

Alternativas

ID
216514
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Engenharia de Pesca
Assuntos

A faixa que se estende das 12 (doze) às 200 (duzentas) milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial, é denominada:

Alternativas

ID
216517
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Engenharia de Pesca
Assuntos

Aparalisação temporária da pesca para a preservação da espécie, tendo como motivação a reprodução e/ou recrutamento, bem como paralisações causadas por fenômenos naturais ou acidentes é denominada:

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 11.959/09. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
    Art. 2º  Para os efeitos desta Lei, consideram-se: (...) XIX – defeso: a paralisação temporária da pesca para a preservação da espécie, tendo como motivação a reprodução e/ou recrutamento, bem como paralisações causadas por fenômenos naturais ou acidentes;

ID
216520
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Engenharia de Pesca
Assuntos

Com relação às embarcações de pesca, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: alternativa b

     

    Lei 11.959, art. 10, § 2o  Para fins creditícios, são considerados bens de produção as embarcações, as redes e os demais petrechos utilizados na pesca ou na aquicultura comercial.


ID
216523
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Engenharia de Pesca
Assuntos

Aautoridade competente adota atos administrativos para o exercício da atividade pesqueira. O ato administrativo que trata da exploração por particular de infraestrutura e de terrenos públicos destinados à exploração de recursos pesqueiros, é denominado:

Alternativas
Comentários
  • Resposta Correta:  E

    A questão se refere a concessão,  contrato administrativo pelo qual a Administração (Poder Concedente), em caráter não precário, faculta a alguém (Concessionário) o uso de um bem público, a responsabilidade pela prestação de um serviço público ou a realização de uma obra pública, mediante o deferimento da sua exploração econômica. Este contrato está submetido ao regime de direito público.

  • Tudo bem, deduz-se que é concessão. Mas a única forma de  delegação de serviço público mediante ato administrativo( conforme exposto no enunciado da questão) se dá através de AUTORIZAÇÂO, que se caracteriza por ser ato administrativo precário. Concessão e permissão são atavés de contratos administrativos e não  de atos. 

    Acho que o fato da banca ter colocado "  """ "''''o ato administrativo que trata..."  gerou dúvida, pelo menos pra mim.

  • Lei 11.959/2009

    Art. 25. A autoridade competente adotará, para o exercício da atividade pesqueira, os seguintes atos

    administrativos: Regulamento Vigência

    I – concessão: para exploração por particular de infraestrutura e de terrenos públicos destinados à exploração de

    recursos pesqueiros;

    II – permissão: para transferência de permissão; para importação de espécies aquáticas para fins ornamentais e

    de aquicultura, em qualquer fase do ciclo vital; para construção, transformação e importação de embarcações de pesca;

    para arrendamento de embarcação estrangeira de pesca; para pesquisa; para o exercício de aquicultura em águas

    públicas; para instalação de armadilhas fixas em águas de domínio da União;

    III – autorização: para operação de embarcação de pesca e para operação de embarcação de esporte e recreio,

    quando utilizada na pesca esportiva; e para a realização de torneios ou gincanas de pesca amadora;

    IV – licença: para o pescador profissional e amador ou esportivo; para o aquicultor; para o armador de pesca; para

    a instalação e operação de empresa pesqueira;

    V – cessão: para uso de espaços físicos em corpos d’água sob jurisdição da União, dos Estados e do Distrito

    Federal, para fins de aquicultura.


ID
216526
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Engenharia de Pesca
Assuntos

Fixar as normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, com base nos melhores dados científicos e existentes, na forma de regulamento é uma das competências do Ministério da Pesca eAquicultura e do Ministério:

Alternativas

ID
216529
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Engenharia Agronômica (Agronomia)
Assuntos

Cabe ao Ministério da Pesca e Aquicultura repassar ao Instituto Brasileiro do MeioAmbiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o seguinte percentual das receitas das taxas arrecadadas, destinadas ao custeio das atividades de fiscalização da pesca e da aquicultura:



Alternativas
Comentários
  • Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.

    Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    (...)

    Art. 27 (...)

    § 13.  Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento repassar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) 50% (cinquenta por cento) das receitas das taxas arrecadadas, destinadas ao custeio das atividades de fiscalização da pesca e da aquicultura.

    A redação do § 13 foi dada por uma lei de 2016 (posterior à extinção do Ministério da Pesca e Aquicultura). O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento passou a ser responsável pelas atividades antes designadas ao Ministério da Pesca e Aquicultura.


ID
216532
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Engenharia de Pesca
Assuntos

A organização que assumiu a responsabilidade de autorizar a criação de centros especializados para a pesquisa das atividades de aquicultura e pesca é:

Alternativas

ID
216535
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União é denominado:

Alternativas
Comentários
  • CORRETA: ALTERNATIVA A

    Segundo o DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007:

    Art. 1º...

    § 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

    I - convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;

    II - contrato de repasse - instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União;

    III - termo de cooperação - instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão da administração pública federal direta, autarquia, fundação pública, ou empresa estatal dependente, para outro órgão ou entidade federal da mesma natureza; (Redação dada pelo Decreto nº 6.619, de 2008)

    IX - termo aditivo - instrumento que tenha por objetivo a modificação do convênio já celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado;



ID
216538
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O processo orçamentário encontra-se definido na Constituição de 1988, que estabeleceu como instrumentos de planejamento governamental:

Alternativas
Comentários
  • DOS ORÇAMENTOS

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.
     

  • É só lembrar as siglas, PPA( PA, para não confundir anual e PluriAnual), LDO e LOA!!

    Na alternativa A teríamos, PPA;  LOO ( errado)
                             Na B: LPA ( errado)
                            Na C: PPA; LOPA ( errado)
                            Na D: LDO; LOPA ( errado!)
                           Na E: PPA; LDO e LOA, portanto correta
  • Os instrumentos de planejamento são as leis do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.

     

    Gabarito: E
     

  • Acrescento o comentário:

     

    Os prazos de envio e devolução desses projetos para a União, conforme o art. 35, § 2o, do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) são:

     

    PPA

     

    Prazo de envio (até): 4 meses antes do encerramento do 1° exercício financeiro. Na prática, deve ser encaminhado até 31/08.

     

    Prazo de devolução (até): encerramento da sessão legislativa. Na prática, deve ser devolvido até 22/12.

     

    Art. 165, § 1° da CF/88 - “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”

     

    LDO

     

    Prazo de envio (até): 8,5 meses (oito meses e meio) antes do encerramento do exercício financeiro. Na prática, deve ser encaminhado até 15/04.

     

    Prazo de devolução (até): encerramento do primeiro período da sessão legislativa. Na prática, deve ser devolvido até 17/07.

     

    O artigo 57, § 2o da Constituição Federal dispõe que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

     

    Art. 165, § 2o da CF/B8 - ‘A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”. Em relação à LDO, é importante verificar também o disposto no art. 169 da CF/88 e no art. 4o da LRF.

     

    LOA

     

    Prazo de envio (até): 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro. Na prática, deve ser encaminhado até 31/08.

     

    Prazo de devolução (até): encerramento da sessão legislativa. Na prática, deve ser devolvido até 22/12.

     

    A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, prevê 3 leis or­ çamentárias, que são instrumentos de planejamento orçamentário:

     

    PPA - Plano Plurianual.

     

    LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

     

    LOA - Lei Orçamentária Anual.

     

    Essas leis são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo

     

    Obs.:

     

    Vale ressaltar que os prazos para encaminhamento e para devolução utilizados nos estados e municípios devem estar assinalados nas respectivas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas.

  • as leis descritas no art. 165 da CF são leis ordinárias e podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade pelo STF


ID
216541
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O princípio do planejamento governamental que deve estar apoiado em estudos de base objetiva e racional que englobem os mais variados cenários da situação interna e externa de sorte a identificar as tendências de evolução em curso, a previsibilidade da ocorrência dos fatos e o elenco de argumentos ou razões de caráter objetivo e racional que levaram os administradores à escolha dos objetivos estabelecidos é o princípio da:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa CORRETA letra A

    Princípio da Universalidade: o § 5º do artigo 165 da CF preceitua que: "a lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgão a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público".

    Para José Afonso da Silva este Princípio reza que: Receitas e despesas devem constar da Lei ORÇAMENTÁRIA. Possibilita ao Poder Legislativo por ocasião da análise da proposta orçamentária:

    - Conhecer a priori TODAS as fontes de recursos e a forma de aplicação por parte do governo;

    - Impedir o Executivo de realizar qualquer operação orçamentária sem a devida autorização.

    Segundo SILVA, Lino Martins da. Contabilidade governamental: um enfoque administrativo.

    7ª edição, São Paulo: Atlas, 2004:

    Universalidade: é o princípio que engloba todas as fases do processo econômico, social e administrativo e, ainda, todos os setores e os níveis de administração. Deve estar apoiado em estudos de base objetiva e racional que englobem os mais variados cenários da situação interna e externa para identificar: as tendências de evolução em curso; a previsibilidade da ocorrência dos fatos; e o elenco de argumentos ou razões de caráter objetivo e racional que levaram os administradores à escolha dos objetivos estabelecidos.

  • Segundo James Giacomoni 2008

    O princípio da Universalidade permite ao legislador:
    a) conhecer a priori todas as despesas e receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização;
    b) impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar;
    c) conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo Governo, afim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.

     
  • UNIVERSALIDADE

    "O orçamento deve abranger todas as receitas e despesas".

    Art. 3° A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
     
    Art. 4° A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.

  • Vich, que tanto pantim. Fiquei estupefado.


ID
216544
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Otipo de orçamento utilizado no Brasil é o:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa CORRETA letra A

    É possível classificar o orçamento de duas formas: de acordo com o regime político adotado no país, e segundo a técnica aplicada para sua elaboração.

    Pelo critério político, o orçamento pode ser classificado em: Legislativo, Executivo e Misto. No orçamento Legislativo, a elaboração, a discussão, a aprovação e a votação competem ao referido poder, cabendo ao Executivo a execução. Usado em países parlamentaristas. No Executivo, este poder elabora, aprova, executa e controla o orçamento, sendo característico de Estados absolutistas. Por fim, o tipo misto, um orçamento democrático, através do qual representantes do povo (deputados) e dos entes federados (senadores) autorizam o Executivo a realizar os gasto públicos conforme dispuser a lei. Esse é o modelo adotado no Brasil.

    Outra forma de classificação do orçamento utiliza critérios técnicos, dividindo o orçamento em: clássico ou tradicional, de desempenho ou de realizações, orçamento-programa, orçamento base zero ou por estratégia e orçamento participativo.

  • Orçamento Legislativo = em países parlamentaristas
    Orçamento Executivo = onde impera o absolutismo do Poder Executivo
    Orçamento Misto = onde o CN aprova e o Executivo executa (o do Brasil)
  • Orçamento Legislativo: a elaboraçao, votaçao e controle competem ao P. Legislativo. Ao Poder Executivo cabe apenas a execução. Um orçamento frequente em países parlamentarias. 
    Orçamento Executivo: elaboração, votação, controle e execução ficam a cargo do Poder Executivo. Típico em regimes autorítários. No Brasil foi usado na CF de 1937
    Orçamento Misto: Elaboraçao e competência do Executivo. Cabe ao Legislativo a votação e o controle. É o tipo de orçamento adotado atualmente no Brasil.
  • Orçamento Misto

  • Misto