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Prova IDIB - 2020 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo

ID
5318755
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Salgueiro - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O Linux é um sistema operacional bastante utilizado em todo o mundo. Esse sistema possui diversas distribuições, sendo uma das mais conhecidas a distribuição de nome Ubuntu. Assinale a alternativa que indica corretamente somente o nome de distribuições Linux.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito duvidoso. Acredito que a D também esteja correta.

    A - Samba é um programa de computador, utilizado em sistemas operacionais do tipo Unix, que simula um servidor Windows, permitindo que seja feito gerenciamento e compartilhamento de arquivos em uma rede Microsoft. Wikipédia

    C - KDE é interface gráfica, como Gnome e Unity.

    D - Fedora é uma distro.

    Mint é uma distribuição Linux irlandesa. Possui duas versões: uma baseada em Ubuntu e outra versão baseada em Debian.

    SUSE é um sistema operacional baseado no núcleo Linux, desenvolvido pela comunidade openSUSE de forma gratuita. Wikipédia

  • Na verdade a Letra "D" é que contém só distribuições GNU/Linux. Fedora(distribuição não oficial baseada na da Gigante Hed Hat), a já consagrada Suse e a mais popular dentre as três atualmente, pela facilidade de udo,a Linux Mint. A Letra "B" dá OS/2 como GNU/Linux mas foi um sistema criado pela IBM e já faz bastante tempo que foi descontinuado.

  • Gabarito duvidoso. acho que tem que ser revisto.

  • Tem alguma coisa errada nesse gabarito!

  • Comentando para minhas revisões

    São, dentre outros, DISTRIBUIÇÕES DO LINUX:

    • Fedora
    • mandriva
    • HED HAT
    • slack ware
    • gentoo
    • kurumin
    • ubuntu
    • debian

  • Acertei e nem foi chute... oh glóriaaaaa!!! hahahaha

    Avante! A vitória está logo ali.....

  • GABARITO E;

    As principais distribuições atualmente são: Debian, Ubuntu, RedHat, Fedora, Suse, Mint, CentOS, Mandrake, Slackware, etc.

    Distribuições brasileiras:

    As mais famosas são a Kurumin, Conectiva, Kalango e Mandriva.

    Fonte: Colega do Qc;

  • GABARITO - D

    Essa joça costuma cair!

    Distribuições - Debian, Fedora, Mandriva, Red Hat, SuSE, Ubuntu, Slackware, Gentoo, Kurumin (descontinuado) , ArchLinux, SUSE, Mint, CentOS, Mandrake ...entre outras.

    Ambientes gráficos - KDE, Unity, Xfce, Mate, Lxde, Cinnamon e o Gnome.

    E samba?

    É um servidor e conjunto de ferramentas que permite que máquinas Linux e Windows se comuniquem entre si, compartilhando serviços 

    Fonte: Guia Foca.com

  • DISTRIBUIÇÕES DO LINUX:

    1. Fedora
    2. mandriva
    3. HED HAT
    4. slack ware
    5. gentoo
    6. kurumin
    7. ubuntu
    8. debian

  • O Samba é um "software servidor" para Linux (e outros sistemas baseados em Unix) que permite o gerenciamento e compartilhamento de recursos em redes formadas por computadores com o Windows. Assim, é possível usar o Linux como servidor de arquivos, servidor de impressão, entre outros, como se a rede utilizasse servidores Windows

    O que o servidor Samba faz?

    Com o servidor Samba, é possível compartilhar arquivos, compartilhar impressoras e controlar o acesso a determinados recursos de rede com igual ou maior eficiência que servidores baseados em sistemas operacionais da Microsoft. Mas, neste caso, o sistema operacional utilizado é o Linux.

    https://www.infowester.com/linuxsamba.php

    • São interfaces gráficas: KDE, UNITY, XFCE, LXFCE, CINNAMON, GNOME,MATE.

    • São Distribuições: FEDORA, MANDRIVA, HED HAT, SLACKWARE GENTOO, KURUMIN, UBUNTU, DEBIAN, SUSE, MINT.

    • São Gerenciadores de arquivos: Nautilus, Dolphin, Konqueror, PCman, Thunar.

    GABARITO: D

  • Gab. D

    Para não confundir:

    • interface gráfica / ambiente desktop (também chamadas de Ambiente Gráfico, Ambiente X ou Windows X) Gnome, KDE, XFCE, Unity, LXDE, Mate, Cinnamon, OpenBox, BlackBox, Window Maker, etc.

    • distribuições do linux, que são: Ubuntu / Suse / Debiam / Red Hat / Fedora / Slackware / Mandriva / Kurumim / Turbo linux / ArchLinux / Mint.

    • gerenciadores de arquivos, que são: Nautilus, Dolphin, Konqueror, PCman, Thunar.

    A luta continua !

  • GABARITO D

  • Distribuidores do Linux são a " equipe " : Ubuntu - Fedora - Mandriva -Debian - Kurumin - Hed Hat e Slack Ware.

    Gerenciadores são os " Heróis " : Pc man - Nautilus - Dolphin - Thunar e Konqueror

    Espero ter ajudado.

    " Nós vamos conseguir, valeu ! "

ID
5318758
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Salgueiro - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

As ameaças virtuais estão cada vez mais presentes nas vidas dos usuários da Internet. Ao longo dos tempos, essas ameaças se diversificaram, especializando-se na execução de tarefas que podem causar diversos tipos de danos às pessoas. Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, o nome da ameaça especializada em sequestro de dados e em rastreamento de dados sem o consentimento do usuário.

Alternativas
Comentários

  • Gab. C

    Sequestro de dados para posteriormente exigir um resgate: "Ransonware"

    Rastreamento de dados, em regra, trata-se de um programa espião que pode ser: Keylogger ou screenlogger que são duas espécies de "Spyware.

  • Ransomware > solicita Resgate.

    Spyware > "Spião".

  • Adware- projetado especificamente para apresentar propagandas. Pode ser usado para fins maliciosos quando as propagandas são direcionadas sem que o usuário saiba que tal monitoramento está sendo feito.

    Worms- é um programa capaz de se propagar automaticamente pelas redes, após infectar um computador ele tenta se propagar e dar continuidade ao processo de infecção.

    Cavalo de troia(Trojan)- é um malware, além de executar as funções para as quais foi projetado, executa outras, maliciosas e sem o consentimento do usuário.

    Ransomware- é um tipo de código malicioso que torna inacessíveis os dados armazenados em um equipamento, criptografado e exigindo-se pagamento de resgate p restabelecer o acesso ao usuário.

    Spyware- é um programa feito para monitorar as atividades de um sistema é enviar as informações coletadas para terceiros. Pode ser usado de forma legítima ou maliciosa.

    Keylogger- é capaz de capturar e armazenar as teclas digitadas no teclado do computador.

    Bots- programas que dispõem de mecanismos de comunicação com o invasor que permitem q ele seja controlado remotamente. Processo de infecção e propagação similar ao worm.

  • ADWARE: programa que exibe grande quantidade de anúncios sem a autorização do user.

    WORM: analogia com vermes. Alto poder de multiplicação. Atua por si só, não precisa de programas ou arquivos.

    CAVALO DE TRÓIA: Não multiplica ou danifica, mas facilita outros ataques.

    ROOTKITS: Rouba as permissões do usuário raiz.

    RANSOMWARE: golpe de sequestro de dados para pedir pagamento de resgate.

    SPYWARE: programa espião que fica escondido na máquina do usuário.

    KEYLOGGERS: captura registros do teclado, tudo o que é digitado.

    BOTS: ataque da máquina zumbi, que faz com que a máquina faça o que o atacante quer que ela faça.

  • A questão aborda conhecimentos acerca das funções dos tipos de malwares, mais especificamente quanto aos malwares responsáveis por sequestrar os dados da vítima e espionar a atividade do usuário.

    A)     Incorreta – O malware “Adware” tem como função exibir, na tela do usuário, diversos anúncios sem a autorização do usuário, já o malware “Worms” é usado para se autoenviar e se autorreplicar sem a necessidade, ao contrário do vírus, da interação do usuário, prejudicando o desempenho da máquina.

    B)     Incorreta – O malware “Cavalo de Tróia” se passa por um programa legítimo para enganar o usuário e softwares de antivírus, logo não avisa que executa um código malicioso, enquanto o malware “Rootkits” tem como objetivo, enquanto permanecer oculto ao usuário, permitir ao invasor o controle da máquina da vítima para executar códigos maliciosos ou roubar dados.

    C)     Correta – O malware “Ransonware” é um código malicioso que torna inacessíveis os arquivos e dados do computador através da criptografia. Os dados são liberados após o pagamento do resgate dos arquivos. Já o malware “Spyware” é o responsável por espiar o usuário, através das teclas pressionadas e pelo monitoramento da tela do usuário, para conseguir acesso a senhas do usuário, aos hábitos de navegação, a informações confidenciais etc.

    D)     Incorreta - O "Keylogger" é um tipo de spyware que tem como função capturar as teclas digitadas do usuário para que o criminoso virtual possa obter acesso a informações confidenciais da vítima, como, por exemplo, senhas, enquanto o malware “Bot” tem como função conseguir dados da vítima, transmitir-se pela rede e infectar outros computadores e conseguir o controle da máquina.

    Gabarito – Alternativa C.

  • RANSOMWARE = FAMOSO SEQUESTRADOR (EXIGE DINHEIRO)

    SPYWARE = FAMOSO ESPIÃO

ID
5318761
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Salgueiro - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo:

I. As grandes empresas que adotam cloud storage conseguem como benefícios: redução de custos operacionais, aumento de mobilidade no acesso aos dados e aumento da segurança dos dados.
II. São exemplos de serviços de cloud storage: Dropbox, One Drive e o Google Docs.
III. Uma das desvantagens de cloud storage é a escalabilidade. Os serviços atualmente presentes no mercado ainda não são capazes de se adaptar rapidamente à demanda de seus clientes.

É correto o que se apresenta

Alternativas
Comentários

  • I. As grandes empresas que adotam cloud storage conseguem como benefícios: redução de custos operacionais, aumento de mobilidade no acesso aos dados e aumento da segurança dos dados. II. São exemplos de serviços de cloud storage: Dropbox, One Drive e o Google Docs. III. Uma das desvantagens de cloud storage é a escalabilidade.

  • mais hein? google docs é exemplo de cloud storage?

  • C

    apenas nas afirmativas I e II.

  • Google Docs ..... cabe recurso, senão qq programa é cloud storage, meu email é cloud storage ......

  • Acho a alternativa II passível de anulação, uma vez que o Google Docs é posicionado no mercado como uma suíte de produtividade, no qual seus principais concorrentes são o Microsoft Office e Libre Office. Ainda que o Google Docs seja feito para funcionar em navegador de internet, é possível utilizá-lo de maneira offline.

    A questão foi maldosa, visto que o MS Office também tem sua versão on-line e gratuita que funciona em navegador de internet, da mesma forma como o Google Docs.

    A Suíte Google Docs utiliza a estrutura do Google Drive para salvar os arquivos criados/editados no Google Docs, tal qual a Microsoft utiliza a infraestrutura do OneDrive para salvar os arquivos criados/editados no Office on-line gratuito, bem como o Office 365.

    Se for utilizar o mesmo raciocínio da banca examinadora, conforme nosso colega @Pedro Brandi comentou, qualquer programa que utiliza a internet para salvar os dados é um cloud storage.

    Deixo o registro da minha indignação.

  • Pessoal, a questão foi anulada. Acessem a prova em formato PDF! Foi a questão de número 13 na prova para agente administrativo. O gabarito definitivo disponibilizado em PDF está com um asterisco, indicando a anulação!

    Notifiquem o QC também!

ID
5318764
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Salgueiro - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A computação em nuvem mudou de forma profunda a maneira como pessoas e empresas passaram a adquirir e utilizar recursos computacionais. Hoje em dia, podemos fazer uso de plataformas, serviços, infraestruturas e até mesmo estações de trabalho, através da nuvem. Assinale a alternativa que indica corretamente o nome da pratica que define a utilização de estações de trabalho como serviço provido através da nuvem.

Alternativas
Comentários

  • Alguém sabe me dizer pq a resposta é DAAS? kkkk

  • Traduzido do inglês-Na computação, dados como serviço, ou DaaS, é um termo usado para descrever ferramentas de software baseadas em nuvem usadas para trabalhar com dados, como gerenciar dados em um data warehouse ou analisar dados com inteligência de negócios. É habilitado por software como serviço. 

  • O DaaS (Device as a Service, ou dispositivo como serviço) consiste em um serviço que permite acessar aplicativos e desktops virtuais. Ele simplifica as tarefas e pode ser expandido ou reduzido conforme a necessidade de quem contrata.

    Fonte: digilandia.io

  • O SaaS é o modelo mais simples de todos, pois abstrai praticamente tudo para o usuário e permite que ele apenas use as funcionalidades de um sistema de modo a cumprir um objetivo muito específico. A facilidade é que dispensa instalação, ambiente para execução, manutenção e upgrades. Da parte do contratante, envolve apenas um cadastro para usar.

    PaaS plataformas como um serviço oferecem um ambiente de desenvolvimento para que o contratante se preocupe em criar suas próprias aplicações. Ou seja, apresentam a infraestrutura, os servidores, ferramentas, bibliotecas e bancos de dados para que as empresas apenas foquem em seus próprios sistemas — os dados e apps são a única responsabilidade do usuário.

    IaaS modelo de infraestrutura como um serviço abstrai os servidores, componentes de armazenamento, o espaço físico e a rede. Contudo, os sistemas operacionais, o banco de dados e os apps são responsabilidade das contratantes. Ou seja, o usuário cuida do middleware e da execução, enquanto as partes mais pesadas referentes aos servidores, processamento e memória ficam por conta do provedor.

    DaaS Desktop como um serviço é uma máquina virtual oferecida na cloud. Esse modelo é essencialmente baseado na ideia de virtualização que apresentei no primeiro tópico: instâncias virtuais criadas a partir de um único hardware. Assim, a empresa contratante dispõe de imagens desktop para uso livre e para criação e administração de seus dados e apps.

    XaaS Para catalogar todas essas siglas que defini e muitas outras que continuam surgindo, existe um termo genérico que capta a essência do que é a computação sob demanda: o XaaS. Basicamente, representa “tudo como um serviço”, ou seja, um modelo que oferece qualquer função ou recurso para uso e pagamento de acordo com a necessidade, de forma escalável, com recursos reforçados de segurança.

    Fonte:(https://inova.globalweb.com.br/)

  • A maioria dos conceitos trazidos pelos usuários para cá não auxiliam em quase nada o estudante para responder as perguntas. É quase impossível obter uma resposta certa levando em consideração os conceitos daqui. Por isso o ideal é criar uma ampla conceituação de cada termo, com conceitos trazidos das bancas.

  • Na ordem de colocação solicitada pela questão:

    Hoje em dia, podemos fazer uso de :

    Plataforma/ PaaS,

    Serviços/ SaaS ,

    Infraestrutura/ IaaS ,

    Estações de Trabalho/ DaaS / = "Desktop" como Serviço.

  • Associe cada Serviço em Nuvem à Ideia Centro para não errar.

    Grave Assim:

    Infraestrutura como Serviço (IaaS)= Preciso de um Computador "paulera de bom" para rodar um programa que criei. Então preciso de uma infraestrutura melhor do meu ultrapassado notebook. Baixou a nível de hardware se enquadra nesta classificação.

    Plataforma como Serviço (PaaS)= Preciso que o ambiente que seja o mais otimizado possível para desenvolver meu software, tendo uma plataforma com ferramentes que diminua meu tempo de trabalho. Estamos nessa categoria. Ela é geralmente para desenvolvedores.

    Software como serviço (SaaS)= Já é uma solução pronta para usuário final e empresas , como armazenamento de arquivos, programas de pacote office rodando na nuvem e etc. são para tarefas costumeiras.

  • Chamado de Device as a Service (Dispositivo como Serviço), Desktop as a Service (Desktop como Serviço) ou PC as a Service (PC como Serviço), essa abordagem de utilização de recursos de TI diz respeito à assinatura de todo o parque de hardwares que uma empresa utiliza.

    Fonte: fragmento na página da Panorama Dispositivos

ID
5318767
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Salgueiro - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A respeito dos principais mecanismos de busca atualmente presentes na Internet, analise as alternativas abaixo:

I. O Altavista foi um dos motores de busca pioneiros na Internet. Outros exemplos de motores de buscas criados nos primórdios da Internet são o Wandex e o Excite.
II. Lançado em 2001, a ferramenta de busca da Google se tornou rapidamente a líder de mercado na Internet e permanece na liderança nos dias atuais.
III. Bing é o nome da ferramenta de buscas da Apple.

É correto o que se apresenta

Alternativas
Comentários

  • I. Correta

    II. ERRADA.

    Google Chrome é um navegador de internet, desenvolvido pela companhia Google com visual minimalista. Foi lançado pela primeira vez em setembro de 2008, para o Microsoft Windows, e mais tarde foi portado para Linux, Mac, iOS e Android.

    III ERRADA.

    Criado em 2009, o Bing é o mecanismo de pesquisa da Microsoft.

  • Eu n conhecia a n° 1, mas todas as outras estavam erradas entao marquei a certa por "sorte"

  • I. O Altavista foi um dos motores de busca pioneiros na Internet. Outros exemplos de motores de buscas criados nos primórdios da Internet são o Wandex e o Excite. ✅

    AltaVista foi um buscador web que pertenceu a uma empresa chamada "Overture Services, Inc." e teve como objectivo a prestação de serviços de pesquisa. 

    ____________________________________________________

    Bons estudos!

  • Dava pra matar a questão sabendo que o Bing não é da apple.

  • O Google começou em janeiro de 1996 como um projeto de pesquisa de Larry Page e Sergey Brin, quando ambos eram estudantes de doutorado na Universidade Stanford, na Califórnia, Estados Unidos. ... O nome de domínio "Google" foi registrado em 15 de setembro de 1997 e a empresa foi constituída em 4 de setembro de 1998.

    https://pt.wikipedia.org/wiki/Google

ID
5318770
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Salgueiro - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Diz-se que proposições simples são aquelas as quais se declara algo sem o uso de nenhum dos conectivos “e”, “ou”, “se...então” e “se, e somente se”. Sabendo-se disso, assinale a alternativa correta que possua uma proposição que seja declarativa e simples.

Alternativas
Comentários

  • Proposições são coisas que posso definir ou confirmar (mesmo que hipoteticamente)

    A) Interrogativas não são preposições

    B) O homem, que homem? Não consigo definir quem, logo não é proposição.

    C) Não há sujeito, logo não é preposição.

    D) O sapo voar, posso constatar se é verídico, e mesmo se não for, é proposição.

  • proposição simples >>>>> sem conectivos e que pode ser atribuído valor falso ou verdadeiro .portanto letra D

ID
5318773
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Salgueiro - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Assinale a alternativa que representa a proposição “x” correta para a tabela verdade abaixo.

p q x

V V F

V F F

F V V

F F F

Alternativas
Comentários

  • SEGUE RESOLUÇÃO

    http://sketchtoy.com/70030469

  • Basta negar o P:

    ~p = ffvv

    ~p^q = fvff

  • GABARITO: LETRA "D"

ID
5318776
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Salgueiro - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Alfamético é um jogo no qual, nas operações, aparecem letras no lugar de números e o objetivo é encontrar o valor de 0 a 9, a que corresponde cada letra, com o intuito de que o cálculo indicado esteja correto. Letras iguais significam números iguais e o primeiro algarismo jamais será um zero. A partir da operação abaixo, identifique os números que se relacionam com as letras e descubra qual número representa a palavra “LUAU”.

D O
+ L A D O
A Z U L

Alternativas
Comentários

  • Não entendi direito a questão, mas usei a seguinte lógica: se cada letra representa um algarismo, procurei uma alternativa na qual o segundo e quarto algarismos do número fosse repetido. Já que LUAU possui a letra U repetida no segundo e quarto algarismos. Neste caso, apenas a letra B possui tais algarismos repetidos, 8292.

  • Acertei por lógico da letra "U" mas n entendi o raciocínio

  • Também usei essa lógica.

    Chegando ao resultado 8292

  • O formulador fez um rodeio danado para uma questão tão óbvia.

  • eu acertei contando da última casa até a letra "L" no caso a primeira, e estar na oitava posição (8), depois com a letra "u" estando na segunda posição(2), que com a repetição, só me restou um item para se marcar

  • Está parecendo que essa operação meio sem pé nem cabeça serve apenas para atrapalhar a pessoa, serve de nada ao meu ver, exceto para atrapalhar a pessoa.

ID
5318779
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Salgueiro - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Assinale a alternativa que possui a negação para a proposição: “Pedro estuda português ou não trabalha com idiomas”.

Alternativas
Comentários

  • Nega as duas proposições e troca o conectivo "ou" pelo "e". "v" pelo ^.

  • GABARITO LETRA C

    --- > Negação da disjuntiva inclusiva

    P v Q = – P  ^ – Q     

    --------------------------------------------------------------------------------------------

    Assinale a alternativa que possui a negação para a proposição: “Pedro estuda português ou não trabalha com idiomas”.

    A = Pedro estuda português

    B =não trabalha com idioma

    --------------------------------------------------------------------------------------------

    A) Pedro não estuda português ou não trabalha com idiomas. ERRADA.

    ~ A---------------------- v ----------------- B

    --------------------------------------------------------------------------------------------

    B) Pedro não estuda português e não trabalha com idiomas.ERRADA.

    ~ A-------------------- ^ ----------------- B

    --------------------------------------------------------------------------------------------

    C) Pedro não estuda português e trabalha com idiomas. CERTO.

    ~ A ----------------------- ^ ----------------- ~ B

    --------------------------------------------------------------------------------------------

    D) Pedro estuda português e trabalha com idiomas. ERRADA.

    A ----------------- ^ ----------------- ~ B

  • ~ (P ou Q) = (~P) e (~Q)

    Nega ambas e troca o OU pelo E.

  • Troca o conectivo OU pelo E e nega tudo.

  • NEGAÇÃO DO "E" E "OU"

    NEGA NEGA - TROCAM-SE OS CONECTIVOS

  • TROCA O CONECTIVO OU PELO E , E NEGA TUDO .

  • ➤NEGAÇÃO COM SE... ENTÃO (CONDICIONAL):

    ⇛ RETIRO O "SE" MANTENHO A PRIMEIRA PARTE E NEGO A SEGUNDA PARTE.

    “Se Roberto trabalhou hoje então Isadora ficou em casa” --> "Roberto trabalhou hoje e Isadora não ficou em casa".

    ____________________________________________________________________________________________________________________

    ➤NEGAÇÃO COM CONECTIVO "E" (CONJUNÇÃO):

    ⇛ TROCA-SE O "E" POR "OU" E NEGA TUDO.

    ____________________________________________________________________________________________________________________

    ➤NEGAÇÃO COM CONECTIVO "OU" (DISJUNÇÃO INCLUSIVA):

    ⇛ TROCA-SE O "OU" POR "E" NEGA TUDO.

    ____________________________________________________________________________________________________________________

    CASOS DE EQUIVALÊNCIA:

    ~A OU B (NEGA A PRIMEIRA TROCA POR "OU" E MANTEM A SEGUNDA)

    ~B --> A (INVERTE E NEGA TUDO).

    ____________________________________________________________________________________________________________________

    ➤NEGAÇÃO DO SE E SOMENTE SE (BICONDICIONAL):

    ⇛ TRANSFORMA EM DISJUNÇÃO EXCLUSIVA (OU...OU).

    ____________________________________________________________________________________________________________________

    ➤NEGAÇÃO DO OU...OU (DISJUNÇÃO EXCLUSIVA)

    ⇛ TRANSFORMA EM BICONDICIONAL.

ID
5318782
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Salgueiro - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em um clube de futebol há três modelos de chuteiras (X, Y e Z) utilizados com meiões grandes (G) e médio (M). O número de meiões por modelos é dado por:

Chuteira X Chuteira Y Chuteira Z
Meiões M 3 2 3
Meiões G 4 2 4

O número de chuteiras produzidas, de cada modelo, nos meses de fevereiro e março, é dado pela tabela:

Fevereiro Março
Chuteira X 100 50
Chuteira Y 50 200
Chuteira Z 50 50

Assim, assinale a alternativa correta que representa a tabela que fornece o total de meiões usados em fevereiro e março.

Alternativas
ID
5318785
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Salgueiro - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir sobre a extinção dos atos administrativos:

I. A revogação ou a anulação são as únicas duas formas legais de se concretizar a extinção do ato administrativo.
II. A extinção imediata do ato administrativo ocorre pelo reconhecimento de uma nulidade grave, exceto se se tratar de nulidade relativa, quando se dará a sua extinção com efeitos futuros.
III. A revogação do ato administrativo pode ser feita de ofício ou a pedido, pela Administração Pública, porém a sua extinção deve ser submetida à aprovação prévia do Poder Judiciário.

Assinale

Alternativas
Comentários

  • O item correto é a letra D

    I. A revogação ou a anulação são as únicas duas formas legais de se concretizar a extinção do ato administrativo. (Errado)

    Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição, Convalidação e Convalidação Voluntária.

    II. A extinção imediata do ato administrativo ocorre pelo reconhecimento de uma nulidade grave, exceto se se tratar de nulidade relativa, quando se dará a sua extinção com efeitos futuros. (Errado)

    III. A revogação do ato administrativo pode ser feita de ofício ou a pedido, pela Administração Pública, porém a sua extinção deve ser submetida à aprovação prévia do Poder Judiciário. (Errado)

    Revogação só poderá ser feita pela Administração Pública

    Poder Judiciário não pode revogar atos de outros.

  • Formas de extinção dos ATOS ADMINISTRATIVOS-

    1) Anulação (invalidação)- quando o ato for ILEGAL, podendo ser pela própria Administração Pública (de ofício ou provocado), ou, pelo Poder Judiciário (tão somente se provocado)

    2) Revogação- quando o ato for LEGAL, tratando-se, neste caso, do mérito administrativo (oportunidade ou conveniência)

    3) Cassação- a extinção é dada por ilegalidade superveniente, ou seja, é o descumprimento dos requisitos que deveria permanecer atendendo por CULPA. Ex: tem uma licença para um hotel, mas ulteriormente transforma num bingo

    4) Caducidade- também é uma extinção por ilegalidade superveniente, todavia em razão de uma nova lei que retira o ato administrativo, isto é, tal nova norma jurídica impede a sua manutenção. Aqui NÃO HÁ CULPA.

    5) Contraposição (Derrubada)- não há ilegalidade nenhuma, o que existe é um novo ato que se contrapõe ao anterior, retirando este, portanto, do mundo jurídico. Ex.:ato de nomeação x ato de exoneração

    6) Renúncia- o próprio beneficiário abdica do direito que lhe tinha sido concedido, tratando-se de uma vontade unilateral do particular

  • GABARITO - D

    I. A revogação ou a anulação são as únicas duas formas legais de se concretizar a extinção do ato administrativo.❌

    CUIDADO COM A CLASSIFICAÇÃO:

    EXITEM TIPOS>

     Extinção pelo cumprimento integral de seus efeitos: quando o ato administrativo produz todos os efeitos que ensejaram sua prática, ocorre sua extinção natural e de pleno direito

    pelo desaparecimento do sujeito ou do objeto: o ato administrativo é praticado em relação a pessoas ou bens. Desaparecendo um desses elementos, o ato extingue-se automaticamente. Exemplos: promoção de servidor extinta com seu falecimento; licença para reformar imóvel extinta com o desabamento do prédio.

    Extinção por renúncia: ocorre quando o próprio beneficiário abre mão da situação proporcionada pelo ato.

    Exemplo: exoneração de cargo a pedido do ocupante.

    Retirada do ato: é a forma de extinção mais importante para provas e concursos públicos. Ocorre com a expedição de um ato secundário praticado para extinguir ato anterior. As modalidades de retirada são: revogação, anulação, cassação, caducidade e contraposição.

    E a convalidação?

    Para maioria da doutrina encaixa-se em uma teria fora à da Retirada.

    ________________________________________________________________

    II. A extinção imediata do ato administrativo ocorre pelo reconhecimento de uma nulidade grave, exceto se se tratar de nulidade relativa, quando se dará a sua extinção com efeitos futuros. ❌

    Via de regra, a anulação produz efeitos " EX-TUNC" , leia-se : RETROATIVOS, Além disso,

    a depender do vício sendo na forma ou competência e dependendo do caso concreto é possível a convalidação

    que também tem efeitos ex-tunc.

    __________________________________________________________

    III. A revogação do ato administrativo pode ser feita de ofício ou a pedido, pela Administração Pública, porém a sua extinção deve ser submetida à aprovação prévia do Poder Judiciário.❌

    Súmula 473

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

    A. MAZZA.

  • GABARITO D

    I. A revogação ou a anulação são as únicas duas formas legais de se concretizar a extinção do ato administrativo. (Errado)

    Formas de extinção dos ATOS ADMINISTRATIVOS-

    1) Anulação (invalidação)- quando o ato for ILEGAL, podendo ser pela própria Administração Pública (de ofício ou provocado), ou, pelo Poder Judiciário (tão somente se provocado)

    2) Revogação- quando o ato for LEGAL, tratando-se, neste caso, do mérito administrativo (oportunidade ou conveniência)

    3) Cassação- a extinção é dada por ilegalidade superveniente, ou seja, é o descumprimento dos requisitos que deveria permanecer atendendo por CULPA. Ex: tem uma licença para um hotel, mas ulteriormente transforma num bingo

    4) Caducidade- também é uma extinção por ilegalidade superveniente, todavia em razão de uma nova lei que retira o ato administrativo, isto é, tal nova norma jurídica impede a sua manutenção. Aqui NÃO HÁ CULPA.

    5) Contraposição (Derrubada)- não há ilegalidade nenhuma, o que existe é um novo ato que se contrapõe ao anterior, retirando este, portanto, do mundo jurídico. Ex.:ato de nomeação x ato de exoneração

    6) Renúncia- o próprio beneficiário abdica do direito que lhe tinha sido concedido, tratando-se de uma vontade unilateral do particular

    __________________________________________________________________________________________

    I. A extinção imediata do ato administrativo ocorre pelo reconhecimento de uma nulidade grave, exceto se se tratar de nulidade relativa, quando se dará a sua extinção com efeitos futuros.  (Errado)

    Via de regra, a anulação produz efeitos " EX-TUNC" , leia-se : RETROATIVOS, Além disso,

    a depender do vício sendo na forma ou competência e dependendo do caso concreto é possível a convalidação

    que também tem efeitos ex-tunc. ____________________________________________________________________________________________

    III. A revogação do ato administrativo pode ser feita de ofício ou a pedido, pela Administração Pública, porém a sua extinção deve ser submetida à aprovação prévia do Poder Judiciário. (Errado)

    Súmula 473

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

    Comentário Matheus Oliveira

  • A questão demanda conhecimento acerca da extinção dos atos administrativos. São múltiplas as formas de extinção do ato administrativo.

    Diferentes autores definem de modo diverso as formas de extinção dos atos administrativos. José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 153 a 155) apresenta as seguintes formas de extinção do ato administrativo:

    Extinção natural é a extinção do ato que ocorre naturalmente quando o ato se extingue porque já produziu todos os seus efeitos. Por exemplo, uma portaria que determina a exoneração de um servidor ocupante de cargo em comissão e que é cumprida esgota seus efeitos.

    Extinção objetiva do ato ocorre quando o objeto do ato deixa de existir. Por exemplo, o ato administrativo que determina a interdição de um estabelecimento deixa de existir por pera de objeto se o estabelecimento deixar de existir.

    Extinção subjetiva ocorre quando o sujeito destinatário deixa de existir. Por exemplo, o destinatário de permissão de uso de bem público que falece, o ato de permissão também deixa de existir.

    Caducidade é a extinção do ato consistente na perda dos efeitos jurídicos do ato em decorrência de norma nova superveniente contrária à prática do ato administrativo.

    Anulação é a extinção do ato administrativo em razão de este conter vícios de legalidade. O ato nulo é nulo desde sua edição, de modo que sua anulação, em regra, anula todos os efeitos produzidos pelo ato. A anulação do ato pode ser promovida pela própria Administração Pública ou por decisão do Poder Judiciário já que cabe ao Judiciário controlar a legalidade dos atos administrativos.

    Revogação é a extinção do ato administrativo válido por motivos de conveniência e oportunidade. Só a própria Administração Pública pode revogar seus atos por motivos de conveniência e oportunidade. O Poder Judiciário pode anular atos administrativos quando ilegais, mas não pode revogar atos por razões de conveniência e oportunidade.

    Feitas essas considerações, vejamos as afirmativas da questão:

    I. A revogação ou a anulação são as únicas duas formas legais de se concretizar a extinção do ato administrativo.

    Incorreta. Há outras formas legais de extinção de atos administrativos como a extinção natural, a caducidade ou a extinção do ato em razão de desaparecimento do objeto do ato ou do sujeito destinatário do ato.

    II. A extinção imediata do ato administrativo ocorre pelo reconhecimento de uma nulidade grave, exceto se se tratar de nulidade relativa, quando se dará a sua extinção com efeitos futuros.

    Incorreto. Não existem nulidades graves e nulidades relativas. Existem atos anuláveis que são atos que possuem vícios que podem ser corrigidos, de modo que o ato pode ser corrigido, convalidado e continuar a produzir efeitos. Já os atos nulos são aqueles que contém vícios que não podem ser sanados. Os atos nulos são nulos desde a sua edição, logo, não há nulidade relativa que permita que o ato extinto produza efeitos futuros.

    III. A revogação do ato administrativo pode ser feita de ofício ou a pedido, pela Administração Pública, porém a sua extinção deve ser submetida à aprovação prévia do Poder Judiciário.

    Incorreta. A revogação do ato administrativo deve ser promovida pela própria Administração, podendo ocorrer de ofício ou a pedido, mas sem depender de aprovação prévia do Poder Judiciário.

    Verificamos que nenhuma das alternativas é correta, logo, a resposta da questão é a alternativa D.

    Gabarito do professor: D. 


ID
5318788
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Salgueiro - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No dia 02 de janeiro de 2020, o Prefeito Municipal deu posse a 35 (trinta e cinco) agentes administrativos para serem lotados na Secretaria de Saúde. Todos os novos servidores públicos foram devidamente aprovados no concurso público realizado para o cargo em questão, razão pela qual puderam, no dia seguinte, entrar no exercício das funções. Sobre o ato de posse em questão, é possível afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Plúrimo: Grande número de pessoas

  • GABARITO: B

    PARA ACRESCENTAR ...

    ATO ADMINISTRATIVO x ATO DA ADMINISTRAÇÃO

    ATOS DA ADMINISTRAÇÃO: Tem sentido mais amplo e abrange atos de direito público e atos de direito privado. Atos volitivos do poder público abrangendo tanto o direito público quanto o privado. É mais amplo que o ato administrativo. Engloba: atos administrativos, atos materiais, atos de direito privado;

    OBS: Todo ato administrativo é jurídico, mas nem todo ato jurídico é administrativo

    >> FATO ADMINISTRATIVO é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana.

    >> ATO DA ADMINISTRAÇÃO é qualquer coisa, obrigatoriamente ligada à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública.

    Tipos de atos da administração.

    >Atos de direito privado 

    > Atos materiais

    >Atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor.

    >Atos políticos

    >Atos bilaterais

    >Atos normativos

    > Atos administrativos propriamente ditos

     

    ATOS ADMINISTRATIVO: Tem sentido mais estrito e abrange somente atos de direito público. Manifestação unilateral da administração agindo nesta qualidade. Só é ato administrativo aquele utilizado pela administração com a presença das prerrogativas típicas de direito público.

  • GABARITO: B

    PARA ACRESCENTAR ...

    ATO ADMINISTRATIVO x ATO DA ADMINISTRAÇÃO

    ATOS DA ADMINISTRAÇÃO: Tem sentido mais amplo e abrange atos de direito público e atos de direito privado. Atos volitivos do poder público abrangendo tanto o direito público quanto o privado. É mais amplo que o ato administrativo. Engloba: atos administrativos, atos materiais, atos de direito privado;

    OBS: Todo ato administrativo é jurídico, mas nem todo ato jurídico é administrativo

    >> FATO ADMINISTRATIVO é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana.

    >> ATO DA ADMINISTRAÇÃO é qualquer coisa, obrigatoriamente ligada à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública.

    Tipos de atos da administração.

    >Atos de direito privado 

    > Atos materiais

    >Atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor.

    >Atos políticos

    >Atos bilaterais

    >Atos normativos

    > Atos administrativos propriamente ditos

     

    ATOS ADMINISTRATIVO: Tem sentido mais estrito e abrange somente atos de direito público. Manifestação unilateral da administração agindo nesta qualidade. Só é ato administrativo aquele utilizado pela administração com a presença das prerrogativas típicas de direito público.

  • QUANTO AOS DESTINATÁRIOS DO ATO

    a) Atos Individuais: os que têm por destinatário sujeito ou sujeitos especificamente determinados.

    O Ato Individual pode ser singular ou plúrimo.

    > Singular se o destinatário é o único sujeito especificado. Exemplo: a nomeação de um dado funcionário.

    > Plúrimo se os destinatários são múltiplos sujeitos especificados. Exemplo: Nomeação, em uma lista, de múltiplos sujeitos especificados.

    b) Atos Gerais: os que têm como destinatário uma categoria de sujeitos não especificados, porque colhidos em razão de se excluírem em uma situação determinada ou em uma classe de pessoas. Exemplo: um edital de concurso público.

  • Cuidado para não confundir quanto aos destinatários. Apesar de ser para várias pessoas, ele é um ato individual, entretanto com diversos destinatários determinados. Por isso que trata-se de um ato individual plúrimo.

    Atos gerais são atos que não possuem destinatários determinados, possuindo generalidade e abstração. Além disso, são sempre discricionários, podendo ser revogados a qualquer tempo.

  • Plúrimo

    • Dirigidos a um determinado grupo.
    • Coletividade determinável.
    • Geram direito subjetivo.
    • Exemplo: portaria publicando lista para posterior promoção por antiguidade e merecimento.

    Trouxe esse exemplo, mas geralmente os concursos usam esse mais conhecido, isto é, da nomeação de candidatos em concurso público.

  • A questão demanda conhecimento acerca do ato administrativo consistente na posse de agentes em cargos públicos.

    A posse é o ato administrativo por meio do qual são atribuídas ao servidor público os direitos e deveres do cargo público.

    Vejamos as alternativas da questão:

    A) Trata-se de fato administrativo e não de ato administrativo.

    Incorreta. Fato e ato administrativo não se confundem. Fato administrativo é uma ocorrência material, uma atividade material administrativa. Ato administrativo é a manifestação de vontade da Administração Pública que produz efeitos jurídico e está sujeita a regime jurídico de direito público. A posse é um ato administrativo e não um fato administrativo.

    B) Trata-se de ato administrativo com alcance plúrimo.

    Correta. Os atos administrativos, com relação aos seus destinatários, são classificados em atos gerais e atos individuais. Os atos gerais são aqueles que possuem múltiplos destinatários não identificados. Um decreto, por exemplo, é um ato administrativo geral. Atos administrativos individuais são atos administrativos que têm por destinatário um sujeito ou um conjunto de sujeitos determinados. A posse em cargo público é um ato individual. Os atos administrativos individuais são divididos pela doutrina em atos individuais singulares que são aqueles que têm como destinatário um único sujeito singular especificado e atos individuais plúrimos que têm como destinatários múltiplos sujeitos singulares identificados. A posse descrita na questão que teve como destinatários 35 sujeitos especificados foi um ato administrativo individual de efeitos plúrimos.

    C) Trata-se de ato administrativo anulável.

    Incorreta. Ato administrativo anulável é o ato que contém vício de legalidade sanável que pode ser anulado ou corrigido, isto é, convalidado. A posse descrita no enunciado da questão é ato que não contém vícios de legalidade.

    D) Trata-se de fato administrativo nulo.

    Incorreta. Ato administrativo nulo é o ato que possui vícios de legalidade insanáveis e que devem ser anulados. A posse descrita no enunciado da questão não possui vícios de legalidade e não é nula.

    Gabarito do professor: B. 


  • Plúrimo = Pluralidade.

  • GABARITO - B

    A) Trata-se de fato administrativo e não de ato administrativo.

    É ato administrativo e não FATO.

    Fato Administrativo -

    toda atividade material no exercício da função administrativa, que visa a efeitos de ordem prática para a Administração , ou seja, tudo aquilo que retrata alteração dinâmica na Administração ou movimento na ação administrativa. 

    _________________________________________________________

    B) Trata-se de ato administrativo com alcance plúrimo.

    Classificação dos atos quanto ao Alcance:

    atos gerais ou regulamentares: dirigidos a uma quantidade indeterminável de destinatários. 

    atos coletivos ou plúrimos: Várias pessoas com 1 só ato.

    Atos Individuais: 1 pessoa com 1 só ato.

    _______________________________________

    C) Trata-se de ato administrativo anulável.

    Um ato anulável refere-se a um ato Ilegal de efeitos sanáveis e não é o caso.

    __________________________________________

    D) Trata-se de fato administrativo nulo.

    Ato administrativo Nulo é um ato de efeito insanável.

  • Atos Administrativos Plurimos sao aqueles que se destinam a diversos sujeitos certos e determinados.

ID
5318791
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Salgueiro - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do poder de polícia, analise as afirmativas a seguir:

I. O poder de polícia pode regular a prática de ato, mas nunca a abstenção de fato.
II. O poder de polícia é incompatível com a atuação discricionária, de sorte que deve ser utilizado sem qualquer tipo de avaliação subjetiva do agente executor.
III. No ciclo do poder de polícia, a primeira fase consiste no requerimento direcionado ao chefe do órgão executor, para fins de aprovação da medida restritiva contra o cidadão.

Assinale

Alternativas
Comentários

  • I. O poder de polícia pode regular a prática de ato, mas nunca a abstenção de fato. ERRADO.

    Art. 78 do código tributário nacional.

    Considera-se poder de policia a Atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pratica de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, á ordem, aos costumes, a disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e os direitos individuais ou coletivos.

    II. O poder de polícia é incompatível com a atuação discricionária, de sorte que deve ser utilizado sem qualquer tipo de avaliação subjetiva do agente executor. ERRADO.

    Atributos do poder de policia: DICA

    Discricionariedade;

    Imperatividade;

    Coercibilidade;

    Autoexecutoriedade.

    III. No ciclo do poder de polícia, a primeira fase consiste no requerimento direcionado ao chefe do órgão executor, para fins de aprovação da medida restritiva contra o cidadão. ERRADO.

    Ciclos do poder de policia:

    I Ordem

    II Consentimento

    III Fiscalização

    IV Sanção

    Fonte: meus rascunhos.

     

     

     

     

  • FASES DE POLÍCIA-

    Há 4 fases do "ciclo de polícia", tais como a de ORDEM DE POLÍCIA, FISCALIZAÇÃO, CONSENTIMENTO e SANÇÃO. A regra ERA que o poder de polícia seria INDELEGÁVEL, todavia:

    • Conforme o STJ , as fases de fiscalização e consentimento poderão ser DELEGADAS a pessoas jurídicas de direito privado. (REsp 817.534/MG)
    • Em consonância com o STF, a fase de sanção também poderá ser DELEGADA a pessoas jurídicas de direito privado, de capital social majoritariamente público, integrantes da Administração Pública indireta, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, desde que tal delegação seja feito por meio de LEI. (RE 633.782/MG)

    POR FIM, a característica da "indelegabilidade" já caiu por terra, posto que, como se percebe, a única fase indelegável é a de ORDEM DE POLÍCIA.

  • Assertiva A

    I. O poder de polícia pode regular a prática de ato, mas nunca a abstenção de fato. 

  • GABARITO - A

    I. O poder de polícia pode regular a prática de ato, mas nunca a abstenção de fato.

    ( ERRADO )

    CTN - Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)

    __________________________________________________________________

    II. O poder de polícia é incompatível com a atuação discricionária, de sorte que deve ser utilizado sem qualquer tipo de avaliação subjetiva do agente executor. ( errado )

    Atributos do Poder de polícia: D.A.C.

    Discricionariedade

    Autoexecutoriedade

    Coercibilidade

    _____________________________________________________________________

    III. CICLOS:

     (a) Ordem de polícia; - normas gerais

     (b) Consentimento de polícia; - anuência prévia

    (c) Fiscalização de polícia; - atividade de controle

    (d) Sanção de polícia - é a aplicação  de penalidade adm.

    Antigamente - Somente as fases de Consentimento e fiscalização poderiam ser delegadas a pessoas jurídicas de direito privado.

    Atualmente - SANÇÃO DE POLÍCIA Pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado ( Observados os requisitos):

    I) Por meio de Lei

    II) capital social Majoritariamente público

    III) Preste atividade exclusivamente de serviço público de atuação própria do Estado.

    IV Prestação de Regime não Concorrencial

  • A questão demanda conhecimento acerca do poder de polícia. Poder de polícia é a prerrogativa de que goza a Administração Pública de limitar o exercício de direitos e atividades por particulares com vistas a atender aos interesses da coletividade. Assim, por exemplo, a fiscalização de trânsito, a fiscalização de atividades nocivas ao meio ambiente, a concessão de licenças para funcionamento de estabelecimentos comerciais são todas atividades de polícia administrativa.

    O poder de polícia é exercido em ciclos de polícia ou fases do exercício de poder de polícia que são os seguintes:

    Ordem de polícia é a fase que envolve a expedição de norma ou preceito legal que limita o exercício de direito ou atividade em benefício dos interesses coletivos;

    Consentimento de polícia que é a aceitação estatal da realização de determinadas atividades que se formaliza, por exemplo, por meio de autorizações e licenças;

    Fiscalização de polícia que é a verificação do cumprimento pelos destinatários das ordens de polícia.

    Sanção de polícia é a fase que envolve a aplicação de penalidades pelo descumprimento de ordens de polícia.

    O poder de polícia tem como características a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.

    Discricionariedade significa que, nos limites da lei, há, em alguns atos, margem de liberdade para que o gestor público decida sobre como praticar o ato de polícia.

    Auto-executoriedade é a característica pela qual, em regra, os atos de polícia uma vez editados podem ser imediatamente executados pela própria administração.

    Coercibilidade é a característica pela qual, em regra, uma vez editados atos de polícia seu cumprimento pode ser exigido pela própria Administração Pública, inclusive com uso da força, sem a necessidade de decisão judicial que imponha a obediência ao ato.

    Feitas essas considerações, vejamos as alternativas da questão:

    I. O poder de polícia pode regular a prática de ato, mas nunca a abstenção de fato.

    Incorreta. O poder de polícia pode regular o exercício de direitos e atividades tanto por meio da determinação de que aqueles que exercem esses direitos e atividades pratiquem atos, bem como essas pessoas deixem de praticar, abstenham-se de praticar determinados atos.

    II. O poder de polícia é incompatível com a atuação discricionária, de sorte que deve ser utilizado sem qualquer tipo de avaliação subjetiva do agente executor.

    Incorreta. O exercício de poder de polícia envolve a prática de atos em que há, nos limites da lei, margem de liberdade do gestor público, de modo que o poder de polícia pode envolver atuação discricionária.

    III. No ciclo do poder de polícia, a primeira fase consiste no requerimento direcionado ao chefe do órgão executor, para fins de aprovação da medida restritiva contra o cidadão.

    Incorreta. A primeira fase do ciclo de polícia é a ordem de polícia que envolve a edição de normas de polícia.

    Verificamos que todas as afirmativas são incorretas, logo, a resposta da questão é a alternativa A.

    Gabarito do professor: A. 

  • A questão exigiu conhecimento acerca do Poder de Polícia

    I- Incorreta. O conceito de poder de polícia consta no art. 78 do Código Tributário Nacional, estando relacionado à limitação de liberdades individuais em prol da coletividade. Vejamos: “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

    II- Incorreta. “A doutrina tradicionalmente aponta três atributos ou qualidades características do poder de polícia e dos atos administrativos resultantes de seu regular exercício: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. A discricionariedade no exercício do poder de polícia significa que a administração, quanto aos atos a ele relacionados, regra geral, dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência de sua prática, estabelecer o motivo e escolher, dentro dos limites legais, seu conteúdo. A finalidade de todo ato de polícia – como a finalidade de qualquer ato administrativo – é requisito sempre vinculado e traduz-se na proteção do interesse da constitucionalidade”. (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 247-248).

    III- Incorreta. “[...] o ciclo de polícia se desenvolve em quatro fases, quais sejam: (a) a ordem de polícia; (b) o consentimento de polícia; (c) a fiscalização de polícia e (d) a sanção de polícia. A ordem de polícia corresponde à legislação que estabelece os limites e condicionamentos ao exercício de atividades privadas e ao uso de bens. A ordem de polícia sempre deve estar presente e é a fase inicial de qualquer ciclo de polícia”.

    GABARITO DA MONITORA: “A” (Nenhuma afirmativa está correta).

  • O poder de polícia tem como características a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.

    A discricionariedade é o poder que a polícia administrativa tem de escolher, dentro dos limites legais, por critérios de conveniência e oportunidade, o ato a ser praticado.

    A auto-executoriedade "consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria administração, independentemente de ordem judicial."(MEIRELLES, 2007, pág. 162.)

    A coercibilidade é atributo pelo qual a Administração impõe ao administrado as medidas adotadas, sem necessidade de autorização judicial, podendo até mesmo utilizar-se de força.

    Disponível: < >

ID
5318794
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Salgueiro - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos princípios aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Questão horrível.

  • sobre a alternativa D:

    As medidas de anticorrupção na gestão pública são instrumentos para a efetividade do princípio da moralidade.

  • A - não há hierarquia.

    B - não se fala em principal princípio, já que não há hierarquia entre eles.

    C - Gabarito.

    D - Trata-se da moralidade administrativa.

    Qualquer equívoco, corrijam-me!

  • O principio da moralidade remete a ideia de probidade, honestidade, lealdade, ética, retidão, não corrupção, boa-fê.

  • QUEM ELABOROU ESSA QUESTÃO NÃO TEM DIGNIDADE!

    CF/88

    TÍTULO I

    Dos PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

    ART. 1º A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e TEM COMO FUNDAMENTOS:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;           

    V - o pluralismo político.

  • Por mais que tenha acertado, é complicado afirmar que a dignidade da pessoa humana não sustenta o Diploma Administrativo, vide decorrer da nossa Constituição...

  • Pelo que diz no artigo 1º da CF/88 a dignidade da pessoa humana não é principio,e sim fundamento. Portanto a alternativa correta é a letra C

  • Gabarito: alternativa C.

    Segundo o ex-ministro e doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello, os principais princípios da Administração Pública são:

    1. Princípio da supremacia do interesse público
    2. Princípio da indisponibilidade do interesse público

    São chamados de "Princípios Pedras de Toque" ou como supraprincípios ou superprincípios, embora não haja uma hierarquização constitucional, razão pela qual a alternativa A e B não estão corretas.

  • A questão demanda conhecimento acerca dos princípios administrativos. Vejamos as afirmativas da questão:

    A) Os princípios da Administração Pública estão hierarquizados na Constituição Federal de 1988, sendo o mais relevante o princípio da moralidade administrativa.

    Incorreta. Não há, na Constituição Federal, hierarquia entre os princípios administrativos.

    B) O principal princípio da Administração Pública é o princípio da soberania nacional, porque dele emana todos os demais princípios da atividade administrativa estatal.

    Incorreta. Não há um único princípio administrativo que seja o principal. O princípio da soberania, ademais, sequer é princípio típico do direto administrativo e dele não decorrem os princípios que regem a atividade administrativa estatal.

    C) A dignidade da pessoa humana não é um princípio típico da Administração Pública.

    Correta. O princípio da dignidade da pessoa humana não é princípio típico da Administração Pública. É um princípio constitucional, elencado no artigo 1º, III, como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

    D) As medidas de anticorrupção na gestão pública estão fundamentadas no princípio da impessoalidade e da economicidade, muito embora o princípio da legalidade também se aplique de forma mitigada.

    As medidas anticorrupção estão fundamentadas no princípio da moralidade administrativa, da legalidade e, em alguns casos da impessoalidade administrativa, e não apenas nos princípios da impessoalidade e economicidade e menos ainda em um princípio mitigado da legalidade.

    Gabarito do professor: C.

  • GABARITO C

    DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA É UM PRINCÍPIO FUNDAMENTAL

  • Questão ridiculamente mal formulada. Provavelmente um analfabeto funcional

  • GABARITO: LETRA C

    Pessoal, não vamos nos deixar confundir.

    Entre Fundamentos da República Federativa do Brasil (em que consta a Dignidade da Pessoa Humana) e Princípios Típicos da Administração Pública, existe um oceano no meio.

    Quando falamos em princípios da Administração Pública, estamos falando de Supremacia do Interesse Público, Indisponibilidade, Autoexecutoriedade, etc.

  • Pegou os distraidos na covardia kkkkkk questão tendenciosa para pegar no erro

ID
5318797
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Salgueiro - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere o seguinte comentário de Di Pietro (2000, p. 98): “[...] toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público”.
No trecho acima, faz-se referência

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B

    O trecho se refere ao conceito de serviço público, este que pode ser exercido diretamente pelo Poder Público ou de forma indireta (delegação).

  • conceitos de Serviços Públicos-

    1. "toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público”. 
    2. "é todo aquele prestado pela administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do estado"
    3. "é aquele realizado pela administração pública debaixo de regras de direito público para a preservação dos interesses da coletividade de forma contínua"

  • complementando....

    Sentido amplo do termo administração pública: Envolve tanto a função administrativa quanto a função política ou de  governo, assim como órgãos e entidades responsáveis por seu desempenho.

    Sentido estrito  do termo administração pública: A expressão abrange somente os órgãos e entidades administrativos encarregados do desempenho da função administrativa.

    Sentido Estrito de Administração Pública

    Sentido subjetivo, formal ou orgânico (quem  faz)

    É o conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agente público que exerce a função administrativa, ou seja, quem  exerce tal função. Administração pública é formada pelo conjunto de órgãos, pessoas as quais é atribuído o exercício  de função  administrativa.

    Sentido objetivo, material ou funcional (o que faz)

    Atividade administrativa em si, ou o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa, ou seja, o que é realizado.

    Existem quatro atividades dessa natureza:

    Fomento: incentivo à iniciativa privada de interesse ou utilidade pública

    fonte: colegas QC, questões, meus resumos!

    "a vitória está reservada para aqueles que estão dispostos a pagar o preço"

  • Serviços Públicos: Atividade administrativa pela qual o poder público objetiva, direta ou indiretamente, satisfazer necessidades coletivas ou individuais dos administrados, sob a incidência total ou parcial de um regime de direito público.

  • Trata-se de questão de caráter estritamente conceitual, pelo que não demanda comentários tão extensos.

    Cumpre apenas asseverar que a definição ofertada pela Banca vem a ser aquela pertinente aos serviços públicos, como se pode verificar da leitura do trecho integral da obra de Maria Sylvia Di Pietro:

    "Daí a nossa definição de serviço público como toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público."

    Assim sendo, não restam dúvidas de que apenas a letra B está correta.


    Gabarito do professor: B

    Referências Bibliográficas:

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 106.

ID
5318800
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Salgueiro - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a continuidade do serviço público, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • LETRA A

  • gabarito - letra A

    Princípio da Continuidade: significa permanência.

    O Princípio da continuidade tem como consequência situações, em que haverá a interrupção do serviço público e isso não representará violação a este princípio. (art. 6, §3º)

    Dessa forma, poderá haver interrupção do serviço público sem que seja caracterizada uma violação ao princípio da continuidade nos seguintes casos:

    a) Sem necessidade de aviso prévio:

     Situação de emergência

    b) Após aviso prévio: o aviso prévio é essencial, sem ele haverá violação ao princípio da continuidade.

     Inadimplemento do usuário: o aviso prévio deverá ser feito com antecedência mínima de 15 dias. A partir do 16º dia a contar do aviso pode ser feito o corte até o 90ªdia.

     Razões de ordem técnica – para atualização do serviço

  • Um posto de saúde, por exemplo, é considerado um serviço público oficial, porém ele não funciona 24h/7.

    Gab A

  • o princípio da CONTINUIDADE Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de:

    I - Emergência

    II - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; 

    III - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

    GAB:A

  • A questão trata do princípio da continuidade dos serviços públicos. De acordo com esse princípio, os serviços públicos, por atenderem a necessidades essenciais dos cidadãos, devem ser contínuos, isto é, não devem ser interrompidos.

    O princípio da continuidade do serviço público, contudo, comporta algumas exceções. Por exemplo, a prestação do serviço pode ser interrompida em razão de inadimplência do usuário, pode ser interrompida por razões de ordem técnica para reparos e manutenção.

    Nesse sentido, determina o artigo 6º, §3º, da Lei nº 8.987/1995, o seguinte:

    Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

    (...)

    § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

    I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

     II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

    Feitas essas considerações, vejamos as alternativas da questão:

    A) Para que o serviço público essencial seja considerado contínuo, ele precisa funcionar 24 (vinte e quatro) horas por dia, sem qualquer interrupção, inclusive nos domingos e feriados.

    Incorreta. Serviço contínuo pode ser prestado em horários definidos e não precisa funcionar de forma ininterrupta.

    B) Admite-se a interrupção do serviço público por motivo de inadimplência do usuário.

    Correta. É admitida a interrupção do serviço por motivo de inadimplência do usuário, na forma do artigo 6º, §3º, II, da Lei nº 8.987/1995.

    Cabe destacar que a interrupção do serviço deve considerar o interesse da coletividade e deve ser precedida de comunicação ao usuário. Além disso, é vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado (artigo 6º, VII e parágrafo único da Lei nº 13.460/2017).

    C) O princípio da continuidade do serviço público está relacionado com o princípio da eficiência, pois não se admite que seja oferecido serviço público ineficiente para a população.

    Correta. De acordo com o princípio da eficiência os serviços públicos devem ser prestados com os menores custos e a maior qualidade possível. Assim, o princípio da continuidade do serviço público se relaciona com a qualidade do serviço prestado e, consequentemente, com o princípio da eficiência.

    D) O fato de o contribuinte não ter feito o pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não implica na suspensão do serviço de abastecimento de água na sua residência.

    Correta. O não pagamento de IPTU não enseja a suspensão da prestação de serviço público de fornecimento de água. O serviço de fornecimento de água é remunerado por meio de tarifa ou preço público e só o não pagamento da tarifa pelo usuário pode ensejar a suspensão da prestação do serviço.

    Gabarito do professor: A. 

  • Gabarito letra A

    A ideia é ele ser prestado de forma permanente ainda que não seja ininterrupto.

ID
5318803
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Salgueiro - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Executado o contrato pela empresa vencedora da licitação pública, o seu objeto será recebido, ao final, pela Administração Pública, a fim de se verificar, por exemplo, a conclusão da obra pública. Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, é possível afirmar que o recebimento se dará mediante

Alternativas
Comentários

  • nunca ouvi dizer

  • fui no feeling

  • Art. 73, Lei 8.666/93. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

    I - em se tratando de obras e serviços:

    a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

    b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;

  • LEI 8.666/93

    Art. 73. § 1.  Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.

    g: D

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:

    Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

    Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

    Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Desta forma:

    Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

    § 1º Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.

    Desta forma:

    D. CERTO. Termo circunstanciado.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

  • A questão demanda conhecimento acerca do recebimento do objeto dos contratos. O tema é regulado pelo artigo 73 da Lei nº 8.666/1993 que determina o seguinte:

    Art. 73.  Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

    I - em se tratando de obras e serviços:

    a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

    b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;

    II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:

    a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;

    b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.

    § 1o  Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.

    Vemos que, nos termos do dispositivo legal acima citado, que o recebimento do objeto de contratos de obras e serviços será formalizado por meio de termo circunstanciado.

    Já o recebimento de compras ou locação de equipamentos será, em regra, formalizado por meio de recibo. Exceto no caso aquisição de equipamentos de grande vulto em que o recebimento do objeto do contrato, mesmo em se tratando de contrato de compra, será formalizado por meio de termo circunstanciado, na forma do artigo 73, §1º, da Lei nº 8.666/1993.

    Verificamos, então, que nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, é possível afirmar que o recebimento se dará mediante termo circunstanciado, de modo que a resposta da questão é a alternativa D.

    Gabarito do professor: D.

    Atenção!  Em 1º de abril de 2021 foi publicada nova lei de licitações e contratos públicos. A nova lei, embora já esteja em vigor, não revogou imediatamente a íntegra da Lei nº 8.666/1993. De acordo com os artigos 191 e 193, II, da Lei nº 14.133/2021, a Lei nº 8.666/1993 permanecerá em vigor pelo prazo de dois anos a contar da publicação da lei nova e, durante esse período, o gestor público poderá escolher qual lei aplicar, devendo indicar o diploma legal escolhido no edital da licitação ou procedimento de contratação direta, sendo vedada a combinação dos dois diplomas. Sendo assim, tanto a Lei nº 8.666/1993 quanto a Lei nº 14.133/2021 podem ser objeto de questões de concurso público. 

  • Gab D

    Ampliando o conhecimento dessa questão

    Art. 73. § 1.  Nos casos de aquisição de EQUIPAMENTO de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado (TC) e, nos demais, mediante recibo.

    Significa, o termo, uma chancela ou atestação de conformidade entre o contratado e o executado, razão de liberação obrigacional do contratado a partir da emissão do termo de recebimento definitivo - extinção do contrato (post pactum finitum).

    ampliando,

    • O Termo de Recebimento Definitivo representa um ato declaratório exarado pelo Poder Público, através do qual o mesmo reconhece que o obra foi executada nos termos contratados e importará quitação para o particular contratado das obrigações assumidas.

    • O termo representa, assim, uma chancela de que o contrato recebido foi plenamente executado nos termos quantitativos e qualitativos contratados pelo Poder Publico.

    • Portanto, o termo de recebimento definitivo de obra pública tem eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado.

    Fonte: gazen.com (advogados)

ID
5318806
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Salgueiro - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale abaixo a alternativa correta que trata do conceito de Administração Pública no âmbito das licitações públicas.

Alternativas
Comentários

  • Art. 6. XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

    g: C

  • GABARITO C

    Em resumo: se tem dinheiro público envolvido está sujeito(a) ao controle externo e haverá a necessidade de licitar.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:

    Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

    Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

    Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Desta forma:

    Art. 6º. Para os fins desta Lei, considera-se:

    XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.

    Desta forma:

    C. CERTO. É a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.

ID
5318809
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Salgueiro - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I. indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
II. impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
III. divulgação oficial dos atos administrativos, vedando-se qualquer forma de sigilo.

Assinale

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B

    I. indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

    II. impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

    III. divulgação oficial dos atos administrativos, vedando-se qualquer forma de sigilo.

    A regra é a publicidade dos atos na administração pública, contudo há exceções previstas em lei para que seja aplicado o sigilo. A "LAI" - Lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011) disciplina a matéria.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 9.784/99. Vejamos:

    Art. 2º, Lei 9.784/99. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    I - atuação conforme a lei e o Direito;

    II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei

    III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

    IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

    V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

    VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

    VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

    VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

    IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

    X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

    XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

    XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

    XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

    Assim:

    I. CERTO.

    Conforme art. 2º, parágrafo único, VII, Lei 9.784/99.

    II. CERTO.

    Conforme art. 2º, parágrafo único, XII, Lei 9.784/99.

    III. ERRADO.

    Conforme art. 2º, parágrafo único, V, Lei 9.784/99.

    Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

    Desta forma:

    B. CERTO. Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

  • A questão demanda conhecimento acerca dos princípios e critérios que regem o processo administrativo. Esses critérios estão previstos no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999. Importante lembrar que a Lei nº 9.784/1999 se aplica a Administração Pública Federal e, de acordo com a jurisprudência pacífica de nossos tribunais, se aplicam também nos Estados e Municípios que não possuam lei própria sobre o processo administrativo.

    Vale conferir o disposto no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999:

    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    I - atuação conforme a lei e o Direito;

    II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

    III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

    IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

    V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

    VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

    VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

    VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

    IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

    X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

    XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

    XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

    XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.


    Feitas essas considerações, vejamos as afirmativas da questão:

    I. indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

    Correta. A indicação é dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão é critério que deve ser observado nos processos administrativos, na forma do artigo 2º, parágrafo único, VII, da Lei nº 9.784/1999.

    II. impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

    Correta. A oficiosidade, isto é, o impulsionamento de ofício do processo é um dos princípios ou critérios que devem ser observados no processo administrativo, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, XII, da Lei nº 9.784/1999.

    III. divulgação oficial dos atos administrativos, vedando-se qualquer forma de sigilo.

    Incorreta. A divulgação oficial dos atos administrativos é critério que deve ser observado nos processos administrativos, mas são exceções a esse princípio as hipóteses de sigilo previstas na Constituição, de acordo com o artigo 2º, parágrafo único, V, da Lei nº 9.784/1999. Assim, nem todo sigilo é vedado.

    Verificamos, então, que são corretas as afirmativas I e II, de modo que a resposta da questão é a alternativa B.

    Gabarito do professor: B. 


  • 264/3=6??????

ID
5318812
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Salgueiro - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sabe-se que a lei brasileira pune com vigor os agentes públicos que se enriquecem ilicitamente no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. É por isso que, para viabilizar tal punição, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito

Alternativas
Comentários

  • Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

  • GABARITO A

    Embora a autoridade administrativa responsável pelo inquérito tenha o dever de comunicar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado, quem a decreta é o magistrado (juiz de direito).

    * Ato de improbidade administrativa é um ilícito civil.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.429/92. Vejamos:

    Art. 7°, Lei 8.429/92. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

    Desta forma:

    A. CERTO. Representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

    B. ERRADO. Encaminhar informações ao Tribunal de Contas, a fim de que este apure o desvio de recursos.

    C. ERRADO. Solicitar autorização do Poder Legislativo, para a cassação dos direitos políticos do agente público.

    D. ERRADO. Requerer autorização do Poder Judiciário, a fim de efetivar o afastamento do agente público das respectivas funções.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

  • Sempre penso na pirâmide: autoridade administrativa - MP - juiz

  • Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

    Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

    Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

    Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

  • A questão demanda conhecimento acerca das disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) no que se refere aos atos de improbidade administrativa que causam lesão ao patrimônio público ou ensejam enriquecimento ilícito.

    O artigo 7º da Lei nº 8.419/1992 determina que, em casos de atos ímprobos que causem lesão ao patrimônio público ou ensejam enriquecimento ilícito, a autoridade pública responsável por conduzir o inquérito que apura os atos, para garantir que os atos serão punidos e que eventual dano ao patrimônio público será reparado, deverá representar ao Ministério Público para que este requeira ao Poder Judiciário a determinação da indisponibilidade dos bens do indiciado.

    Vale conferir o artigo 7º da Lei nº 8.429/1992:

    Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

    Feitas essas considerações, vejamos as alternativas da questão:

    A) representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

    Correta. Para garantir que, ao final do inquérito administrativo e de eventual processo judicial atos de improbidade que causem lesão ao erário e acarretem enriquecimento ilícito sejam punidos, deve a autoridade responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público visando a indisponibilidade dos bens do investigado, na forma do artigo 7º da Lei nº 8.429/1992.

    B) encaminhar informações ao Tribunal de Contas, a fim de que este apure o desvio de recursos.

    Incorreta. A medida prevista em lei a ser tomada pela autoridade que conduz ao inquérito é a representação ao Ministério Público buscando a indisponibilidade dos bens do indiciado e não o envio de informações ao Tribunal de Constas para apuração de desvio de recursos.

    C) solicitar autorização do Poder Legislativo, para a cassação dos direitos políticos do agente público.

    Incorreta. A cassação de direitos políticos não é uma das punições aplicáveis a atos de improbidade administrativa, na forma da Lei nº 8.429/1992.

    D) requerer autorização do Poder Judiciário, a fim de efetivar o afastamento do agente público das respectivas funções.

    Incorreta. A medida pertinente é a representação ao Ministério Público para que este requeira ao Poder Judiciário a determinação da indisponibilidade de bens do indiciado e não o requerimento de autorização ao Poder Judiciário para afastar o agente público do cargo.

    Gabarito do professor: A. 

    • Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. (REVOGADO)

    • Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. (REVOGADO)

    • Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade,

    a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente,

    para as providências necessárias.  

        (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

    Don't stop believin'

  • Sabe-se que a lei brasileira pune com vigor os agentes públicos que se enriquecem ilicitamente no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.....

    Esse enunciado pareceu irônico.... Na prática a teoria muda! Kkkkkk

ID
5318815
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Salgueiro - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale abaixo a alternativa correta que trata de situação não prevista pela Constituição Federal.

Alternativas
Comentários
  • § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

  • GAB: C

    Reintegração NÃO!

  • A questão exige conhecimento acerca da organização dos Municípios e pede ao candidato que assinale o item que não está contemplado na Constituição Federal (CF) sobre os Municípios.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 18, § 4º, CF, que preceitua:

    § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.   

    Portanto, somente a reintegração de Municípios que não está comtemplada na CF, de modo que o item "C" encontra-se incorreto.

    Gabarito: C

  • Art. 18 CF

    § 3° Os Estados podem incorpora-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional por lei complementar.

    § 4° A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramentos dos Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

  • Resposta: C

    situações previstas pela Constituição Federal ---> C I F U D Ê, rs

    § 4º A Criação, a Incorporação, a FUsão e o DEsmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

    Força e honra!

  • GABARITO - C

    Municípios - C.D.I.F

    Criar

    Desmembrar

    Incorporar

    Fundir

    --------------------------------

    Criação de Estados - Lei complementar do CN + Plebiscito

    Criação de Municípios - Lei estadual dentro do período de lei complementar Federal + Plebiscito + Estudo de viabilidade

    Criação de Regiões metropolitanas - Lei complementar do estado

    Criação de Distritos - Competência dos municípios.

  • Assinale abaixo a alternativa correta que trata de situação não prevista pela Constituição Federal.

    A

    Fusão de Municípios.

    B

    Incorporação de Municípios.

    C

    Reintegração de Municípios.

    D

    Desmembramento de Municípios.

    situações previstas pela Constituição Federal ---> C I F U D E

    § 4º A Criação, a Incorporação, a FUsão e o DEsmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

  • GABARITO: C

    CF/88

    Art. 18.

    § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.   

  • Municípios - C.D.I.F

    Criar

    Desmembrar

    Incorporar

    Fundir

    --------------------------------

    Criação de Estados - Lei complementar do CN + Plebiscito

    Criação de Municípios - Lei estadual dentro do período de lei complementar Federal + Plebiscito + Estudo de viabilidade

    Criação de Regiões metropolitanas - Lei complementar do estado

    Criação de Distritos - Competência dos municípios.

    • a criação,
    • a incorporação,
    • a fusão e
    • o desmembramento de Municípios,

    Far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Compl. Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

ID
5318818
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Salgueiro - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Joaquim da Silva, servidor público lotado na Secretária Municipal de Saúde, resolveu se candidatar a Prefeito e, devido ao seu grande carisma com os mais pobres e necessitados, foi regularmente eleito pela população. Nesse caso, é possível afirmar que

Alternativas
Comentários

  • A questão exige conhecimento acerca dos servidores públicos e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "Joaquim da Silva, servidor público lotado na Secretária Municipal de Saúde, resolveu se candidatar a Prefeito e, devido ao seu grande carisma com os mais pobres e necessitados, foi regularmente eleito pela população. Nesse caso, é possível afirmar que"

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 38, II, CF, que preceitua:

     Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    Portanto, considerando que Joaquim da Silva foi eleito Prefeito, Joaquim será afastado do cargo que exerce na Secretaria Municipal de Saúde, mas, por outro lado, poderá optar pela remuneração, seja enquanto servidor público, seja enquanto Prefeito, de modo que somente o item "D" encontra-se correto.

    Obs.: O item "A" trouxe hipótese caso Joaquim tivesse sido investido no mandato de Vereador, nos termos do art. 38, III, CF: Art. 38, III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    Gabarito: D

  • art38

    ||. investido no mandato de prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

    bons estudos

  • PREFEITO - AFASTADO DO CARGO - FACULTADO REMUNERAÇÃO.

  • Sobre a letra C:

    A remoção pode ser entendida como o “deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede”, conforme determina o artigo 36 da Lei n. 8.112. Do conceito legal, nota-se que a remoção (que não é uma forma de provimento em cargo público), pode ocorrer tanto por iniciativa do servidor quanto por iniciativa do poder público. Neste mesmo sentido, poderá a remoção dar-se com ou sem a mudança da sede onde o servidor desempenha suas atribuições.

    Fonte: Apostila GranCursos

  • Joaquim da Silva, servidor público lotado na Secretária Municipal de Saúde, resolveu se candidatar a Prefeito e, devido ao seu grande carisma com os mais pobres e necessitados, foi regularmente eleito pela população. Nesse caso, é possível afirmar que

    A

    investido no mandato eletivo, havendo compatibilidade de horários, Joaquim da Silva perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função na Secretária Municipal de Saúde, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

     O item "A" trouxe hipótese caso Joaquim tivesse sido investido no mandato de Vereador, nos termos do art. 38, III, CF: Art. 38, III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    B

    investido no mandato eletivo, Joaquim da Silva deverá pedir exoneração de seu cargo, emprego ou função na Secretária Municipal de Saúde.

    C

    investido no mandato eletivo, Joaquim da Silva será removido de ofício da Secretária Municipal de Saúde para o Gabinete do Prefeito.

    D

    investido no mandato eletivo, Joaquim da Silva será afastado do cargo, emprego ou função que exercia na Secretária Municipal de Saúde, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

     

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  • A administração pública pode ser objetivamente compreendida como atividade concreta que o Estado executa com o fim de efetivar os interesses coletivos e subjetivamente como conjunto de órgãos e pessoas jurídicas aos quais a lei determina funções/atribuições da função administrativa do Estado     

    A Constituição Federal 1988 regulamenta em seu título III um capítulo específico para a organização da administração pública, onde são estabelecidos princípios, estrutura e funções no que tange à Administração Pública.


    Nesse ínterim, o artigo 38, CF/88 estabelece determinadas regras sobre o exercício de servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, quando no exercício de mandato eletivo, o qual estabelece que, tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

    Assim, conforme visto acima, no caso de servidor da administração pública direta, autárquica ou funcional, quando investido no mandato de vereador, perceberá as vantagens dos dois cargos, caso haja uma compatibilidade de horários entre eles. Se não existir possibilidade de conciliar os horários, será afastado de seu cargo, emprego ou função de origem, podendo optar por quaisquer das remunerações.


    Realizado um breve introito sobre o tema, passemos à análise das assertivas.

    a) ERRADO – Como já visto, investido no mandato de Prefeito, Joaquim será afastado de seu cargo público, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

    b) ERRADO – Vide letra A.

    c) ERRADO – Vide letra A.

    d) CORRETO – A assertiva está em consonância com o artigo 38, II, CF/88.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

     

     

  • Errei pq confundi com vereador.

    SE ELEITO PREFEITO É AFASTADO DO CARGO E FACULTADO OPTAR PELA REMUNERAÇÃO.

    SENDO ELEITO NO CARGO DE VEREADOR E HAVENDO COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO PODE ACUMULAR AS DUAS FUNÇÕES E AS REMUNERAÇÕES, CASO NÃO HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO ELE DEVE OPTAR POR QUAL REMUNERAÇÃO E SERÁ AFASTADO DO SEU CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO.

  • lembrando:

    De acordo com a 8.112 o afastamento para mandato eletivo pode para servidor em estágio probatório.

    Outros detalhes:

    Da Licença para atividade política:

    Se tirar a licença, sem remuneração durante o período que mediar entre sua escolha em convenção partidária até a véspera do registro se sua candidatura perante a justiça eleitoral. Lembrando que não é regra tirar a licença.

    Candidatura registrada na justiça eleitoral: vencimento por 3 meses até o 10º dia seguinte ao pleito.

ID
5318821
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Salgueiro - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir sobre os direitos individuais e coletivos:

I. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
II. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas, ou ter suas atividades suspensas, por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Assinale

Alternativas
Comentários

  • I) art 5º inciso LIII, princípio do juiz natural

    II) art 5º inciso XXVII , direito autoral: é uma garantia concedida ao cidadão pela CF, nesse inciso e também pela lei de direitos autorais nº 9.610/98.

    III) art 5° inciso XIX , dissolução de associações. Ler inciso XVII, fala que somos livres para criar ou participar de associações desde que seus fins sejam lícitos e que não tenham caráter paramilitar.

    Acredite ou não, me preocupo com vocês

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    I. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

    Correto. Aplicação do art. 5º, LIII, CF: Art. 5º, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

    II. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

    Correto, nos termos do art. 5º, XXVIII, CF: Art. 5º, XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

    III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas, ou ter suas atividades suspensas, por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

    Correto. Inteligência do art. 5º, XIX, CF: Art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

    Portanto, todos os itens estão corretos.

    Gabarito: D

  • O enunciado da primeira alternativa me parecia ter algo de errado, mas ao invés de ficar procurando pelo em ovo fiz certo em marcar ela correta

  • GABARITO - D

    I. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. ✅ 

    PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL:

    LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

    XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

    ____________________________________________________

    II. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. ✅ 

    CUIDADO COM A PEGADINHA:

    Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo de 40 anos.

    () certo (x) errado

    ___________________________________________________

    III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas, ou ter suas atividades suspensas, por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.✅ 

    Suspensão - decisão judicial

    Dissolução - decisão judicial + Trânsito em Julgado

  • Analise as afirmativas a seguir sobre os direitos individuais e coletivos:

    I. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

    Aplicação do art. 5º, LIII, CF: Art. 5º, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

    II. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

    nos termos do art. 5º, XXVIII, CF: Art. 5º, XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

    III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas, ou ter suas atividades suspensas, por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

    Inteligência do art. 5º, XIX, CF: Art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

    Assinale

    A

    se apenas a afirmativa I estiver correta.

    B

    se as afirmativas I e II estiverem corretas.

    C

    se as afirmativas II e III estiverem corretas.

    D

    se todas as afirmativas estiverem corretas.

  • Macete que sempre me ajudou com relação ao item III:

    Dissolvida = com trânsito.

    Suspensa = Sem trânsito.

  • Todas as alternativas, menos a letra A

  • GABARITO: LETRA D

    I. (CERTO) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

    Art. 5º, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

    .

    II. (CERTO) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

    Art. 5º, XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

    .

    III. (CERTO) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas, ou ter suas atividades suspensas, por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

    Art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

  • Gabarito: D

    I. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

    Correto. Aplicação do art. 5º, LIII, CF: Art. 5º, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

    II. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

    Correto, nos termos do art. 5º, XXVIII, CF: Art. 5º, XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

    III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas, ou ter suas atividades suspensas, por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

    Correto. Inteligência do art. 5º, XIX, CF: Art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

    Portanto, todos os itens estão corretos.

ID
5318824
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Salgueiro - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal permite que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente use a propriedade particular, independentemente de consentimento do proprietário. Nesse cenário, é possível afirmar que

Alternativas
Comentários
  • XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente use a propriedade particular, independentemente de consentimento do proprietário. Nesse cenário, é possível afirmar que"

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 5º, XXV, CF, que preceitua:

    Art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

    Portanto, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar da propriedade particular, mesmo sem o consentimento do proprietário e se houver dano, será assegurado ao proprietário indenização posterior, de modo que somente o item "A" encontra-se correto.

    Gabarito: A

  • GABARITO: A

    A Constituição Federal permite que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente use a propriedade particular, independentemente de consentimento do proprietário. Nesse cenário, é possível afirmar que ,se houver dano, o proprietário poderá ser indenizado posteriormente.

    .

    Cuidado para não trocar as bolas:

    • Se falar em desapropriação → Indenização prévia e em dinheiro. (Art. 5º XXIV)
    • Se falar em iminente perigo público → Indenização ulterior (depois de usar o carro para perseguir o ladrão) e se houver dano (Art. 5º XXV)

    .

    Letra da CF

    XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

    XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

    Espero ter ajudado.

    Bons estudos! :)

  • GABARITO - A

    Requisição administrativa:

    Art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano

    C.A.D.H

    Art. 21, Nenhuma pessoa pode ser privada de seus bens, salvo mediante o pagamento de indenização justa, por motivo de utilidade pública ou de interesse social e nos casos e na forma estabelecidos pela lei.

  • Boa questão !

    Art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

  • CF 88, Art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

  • A Constituição Federal permite que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente use a propriedade particular, independentemente de consentimento do proprietário. Nesse cenário, é possível afirmar que

    A

    se houver dano, o proprietário poderá ser indenizado posteriormente.

    CF 88, Art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

    B

    se houver dano, o proprietário deverá ingressar com ação de desapropriação.

    C

    havendo ou não dano, o proprietário não receberá indenização.

    D

    ainda que não haja dano, o proprietário deverá ingressar com ação de expropriação.

  • Só acho que deveria ser "deverá" e não "poderá"

  • A proteção ao direito da propriedade na Constituição de 1988 é ampla, incluindo o patrimônio e sob esse título os direitos reais, os direitos pessoais e as propriedade literárias e artísticas, as invenções e as descobertas, sem deixar de mencionar a proteção ao direito de herança, umbilicalmente ligado.

    É interessante salientar que, como quase todos os direitos no ordenamento brasileiro, a propriedade não é um direito absoluto, uma vez que deve respeitar à função social, ou seja, deve ter uma destinação compatível e harmoniosa com o interesse público.

    Salienta-se que existem algumas formas de intervenção estatal no domínio da propriedade privada, quais sejam: 1) Servidão; 2) Desapropriação: por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social; 3) Requisição.

    A questão versa justamente sobre o instituto da requisição, o qual, conforme se extrai do artigo 5º, XXV, CF/88, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

    Logo, a assertiva correta é a letra A, que está em consonância com o artigo 5º, XXV, CF/88.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A

     

  • A proteção ao direito da propriedade na Constituição de 1988 é ampla, incluindo o patrimônio e sob esse título os direitos reais, os direitos pessoais e as propriedade literárias e artísticas, as invenções e as descobertas, sem deixar de mencionar a proteção ao direito de herança, umbilicalmente ligado.

    É interessante salientar que, como quase todos os direitos no ordenamento brasileiro, a propriedade não é um direito absoluto, uma vez que deve respeitar à função social, ou seja, deve ter uma destinação compatível e harmoniosa com o interesse público.

    Salienta-se que existem algumas formas de intervenção estatal no domínio da propriedade privada, quais sejam: 1) Servidão; 2) Desapropriação: por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social; 3) Requisição.

    A questão versa justamente sobre o instituto da requisição, o qual, conforme se extrai do artigo 5º, XXV, CF/88, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

    Logo, a assertiva correta é a letra A, que está em consonância com o artigo 5º, XXV, CF/88.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A

  • Apesar de acertar discordo da redação da alternativa A, pois havendo dano o texto constitucional assegura a indenização e não apenas ventila a possibilidade.
ID
5318827
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Salgueiro - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social

I. o fundo de garantia do tempo de serviço.
II. o auxílio emergencial em razão de pandemias.
III. a irredutibilidade total do salário.
IV. o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

É correto o que se apresenta

Alternativas
Comentários

  • De acordo com a CF.

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

     III - fundo de garantia do tempo de serviço;

    VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

     XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos sociais e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    I. o fundo de garantia do tempo de serviço.

    Correto. Trata-se de um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, nos termos do art. 7º, III, CF: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: III - fundo de garantia do tempo de serviço;

    II. o auxílio emergencial em razão de pandemias.

    Errado. O auxílio emergencial em razão de pandemias não é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais.

    III. a irredutibilidade total do salário.

    Errado. De fato, a irredutibilidade do salário é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais. Todavia, a irredutibilidade não é total, de modo que se houver disposição em convenção ou acordo coletivo é possível que haja redução do salário. Aplicação do art. 7º, VI, CF: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

    IV. o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

    Correto. Trata-se de um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, nos termos do art. 7º, XVII, CF: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

    Portanto, apenas os itens I e IV estão corretos.

    Gabarito: B

  • O auxílio emergencial citado no II não entra pq a questão quer explicitamente o texto constitucional

  • De acordo com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social

    I. o fundo de garantia do tempo de serviço.

    II. o auxílio emergencial em razão de pandemias.

    III. a irredutibilidade total do salário.

    IV. o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

     III - fundo de garantia do tempo de serviço;

    VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

     XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

    É correto o que se apresenta

    A

    nos itens I, II e III, apenas.

    B

    nos itens I e IV, apenas.

    C

    nos itens II e III, apenas.

    D

    nos itens I, II e IV, apenas.

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais constitucionalmente previstos.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    III - fundo de garantia do tempo de serviço;

    VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

    XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

    3) Exame das assertivas e identificação da resposta

    I. CORRETO. Consoante art. 7º, III, da Constituição Federal, é direito do trabalhador urbano e rural o fundo de garantia do tempo de serviço.

    II. ERRADO. A CF/88 não prevê auxílio emergencial em razão de pandemia.

    III. ERRADO. Consoante art. 7º, VI, da Constituição Federal, é direito do trabalhador urbano e rural a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Assim, a irredutibilidade não é total.

    IV. CORRETO. Consoante art. 7º, XVII, da Constituição Federal, é direito do trabalhador urbano e rural o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

    Resposta: B. É correto o que se apresenta nos itens I e IV, apenas.

  • Essa questão é pura pegadinha, o examinador queria que o candidato colocasse a letra B, ainda bem que eu não cai que nem pato nessa questão !

  • Resposta: B. É correto o que se apresenta nos itens I e IV, apenas.

    I. CORRETO. Consoante art. 7º, III, da Constituição Federal, é direito do trabalhador urbano e rural o fundo de garantia do tempo de serviço.

    II. ERRADO. A CF/88 não prevê auxílio emergencial em razão de pandemia.

    III. ERRADO. Consoante art. 7º, VI, da Constituição Federal, é direito do trabalhador urbano e rural a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Assim, a irredutibilidade não é total.

    IV. CORRETO. Consoante art. 7º, XVII, da Constituição Federal, é direito do trabalhador urbano e rural o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

  • NÃO COMETA O MESMO ERRO QUE EU. FUI PELO AUXÍLIO EMERGENCIAL E ERREI A QUESTÃO. LEMBREI LOGO DO MISERÁVEL DO APLICATIVO CAIXA TEM, A DEMORA QUE ERA, QUE NUNCA SAIA DAQUELA FILA.

    A QUESTÃO PEDE AQUILO QUE ESTÁ NO TEXTO CONSTITUCIONAL.

    De acordo com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social

    I. o fundo de garantia do tempo de serviço. II. o auxílio emergencial em razão de pandemias. III. a irredutibilidade total do salário. IV. o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

    É correto o que se apresenta

  • Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.  

    Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária

ID
5318830
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Salgueiro - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Além de ser garantida pela Constituição Federal, a livre associação profissional ou sindical conta, em determinadas situações, com a garantia de estabilidade do empregado sindicalizado no respectivo emprego, evitando-se demissões arbitrárias. Nesse caso, é possível afirmar que

Alternativas
Comentários

  • De acordo com a CF..

    Art 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

    GAB: C

  • VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da estabilidade do empregado sindicalizado. Vejamos:

    Art. 8º, CF. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

    Desta forma:

    A. ERRADO. O cometimento de falta grave pelo empregado sindicalizado não afasta a estabilidade, mas exige que ele se retire da entidade sindical.

    B. ERRADO. A impossibilidade de dispensa do empregado sindicalizado somente ocorrerá a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até dez anos após o final do mandato.

    C. CERTO. Está proibida a dispensa do empregado sindicalizado a partir do momento em que ele registra a sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical. E se for eleito, ainda que suplente, tal proibição se estenderá até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

    D. ERRADO. A estabilidade não se aplica quando o empregado sindicalizado é eleito apenas na condição de suplente.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.

  • A partir do momento em que o empregado registra sua candidatura ele não poderá ser demitido, e sendo eleito ainda ficará 1 ano, sem ser demitido, mas caso ele cometa falta grave deverá ser demitido.

  • Gabarito C

    Estabilidade Sindical (impedido de ser demitido):

    • Do registro da candidatura (para direção ou representação sindical (suplente)) até 1 ano após o final do mandato, salvo se ele cometer falta grave.

    Jurisprudência: tal dispensa não se estende ao servidor ocupante de cargo em comissão.

  • Além de ser garantida pela Constituição Federal, a livre associação profissional ou sindical conta, em determinadas situações, com a garantia de estabilidade do empregado sindicalizado no respectivo emprego, evitando-se demissões arbitrárias. Nesse caso, é possível afirmar que

    A

    o cometimento de falta grave pelo empregado sindicalizado não afasta a estabilidade, mas exige que ele se retire da entidade sindical.

    O cometimento de falta grave pelo empregado sindicalizado não afasta a estabilidade, mas exige que ele se retire da entidade sindical.

    B

    a impossibilidade de dispensa do empregado sindicalizado somente ocorrerá a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até dez anos após o final do mandato.

    A impossibilidade de dispensa do empregado sindicalizado somente ocorrerá a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até dez anos após o final do mandato.

    C

    está proibida a dispensa do empregado sindicalizado a partir do momento em que ele registra a sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical. E se for eleito, ainda que suplente, tal proibição se estenderá até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

    Art 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

    D

    a estabilidade não se aplica quando o empregado sindicalizado é eleito apenas na condição de suplente.

    A estabilidade não se aplica quando o empregado sindicalizado é eleito apenas na condição de suplente.

     

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca da estabilidade do dirigente sindical prevista na Constituição Federal.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 8º [...]

    VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

    3) Exame das assertivas e identificação da resposta

    a. ERRADO. A estabilidade prevista no art. 8º, VIII, da CF/88 é aplicada só contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Assim, o cometimento de falta grave pelo empregado sindicalizado pode afastar a estabilidade.

    b. ERRADO. Nos termos do art. 8º, VIII, da CF/88, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato (e não até dez anos), salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

    c. CERTO. Consoante art. 8º, VIII, da CF/88, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

    d. ERRADO. Consoante art. 8º, VIII, da CF/88, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

    Resposta: C.

  • GAB: C

    DOS DIREITOS SOCIAIS

    Art. 8- É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    VIII– é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei

  • É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

  • GABARITO:C

    CF/88   

    Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

  • Ainda que na condição de suplente...

  • Não pode mandar o cara embrora,

    É vedada a dispensa do empregado sindicalizado:

    • a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e,
    • se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

    CF/88

ID
5318833
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Salgueiro - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Após diversas consultas à população, o Prefeito decidiu que o idioma oficial do Município passaria a ser a língua espanhola e também que o Município teria símbolos próprios, além daqueles inerentes à República Federativa do Brasil. Nesse cenário, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos da nacionalidade e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "Após diversas consultas à população, o Prefeito decidiu que o idioma oficial do Município passaria a ser a língua espanhola e também que o Município teria símbolos próprios, além daqueles inerentes à República Federativa do Brasil"

    a) Não há nenhum problema na decisão tomada pelo Prefeito, que está amparada na Constituição Federal.

    Errado. A decisão do Prefeito no tocante ao idioma é inconstitucional, considerando que a língua portuguesa é o idioma oficial do Brasil, nos termos do art. 13, caput, CF: Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

    b) O Prefeito jamais poderia determinar a substituição da língua portuguesa pela língua espanhola, enquanto idioma oficial.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil e, desta forma, a decisão do Prefeito em determinar a substituição da língua portuguesa pela língua espanhola é inconstitucional. Aplicação do art. 13, caput, CF, vide item "A".

    c) O Prefeito só poderia determinar a adoção dos mesmos símbolos da República Federativa do Brasil, que são a bandeira e o hino.

    Errado. Primeiramente, há 4 símbolos oficiais: bandeira, hinos, armas e o selo nacionais. Em segundo plano, os Municípios podem, sim, ter símbolos próprios, nos termos do art. 13, §§ 1º e 2º, CF: § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

    d) O Prefeito poderia ter decretado a existência de dois idiomas oficiais, como a língua portuguesa e a língua espanhola, mas sem fixar símbolos diferentes da República Federativa do Brasil.

    Errado. Vide itens "a" e "c".

    Gabarito: B

  • Já pensou um Estado muda a língua oficial para o inglês? hahahaha

  • Art. 13. São símbolos da República Federativa do Brasil: SE NA BAHIA

    SElo NAcionais

    BAndeira

    HIno

    Armas

  • Após diversas consultas à população, o Prefeito decidiu que o idioma oficial do Município passaria a ser a língua espanhola e também que o Município teria símbolos próprios, além daqueles inerentes à República Federativa do Brasil. Nesse cenário, assinale a alternativa correta.

    A

    Não há nenhum problema na decisão tomada pelo Prefeito, que está amparada na Constituição Federal.

    A decisão do Prefeito no tocante ao idioma é inconstitucional, considerando que a língua portuguesa é o idioma oficial do Brasil, nos termos do art. 13, caput, CF: Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

    B

    O Prefeito jamais poderia determinar a substituição da língua portuguesa pela língua espanhola, enquanto idioma oficial.

    A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil e, desta forma, a decisão do Prefeito em determinar a substituição da língua portuguesa pela língua espanhola é inconstitucional. Aplicação do art. 13, caput, CF, vide item "A".

    C

    O Prefeito só poderia determinar a adoção dos mesmos símbolos da República Federativa do Brasil, que são a bandeira e o hino.

    Primeiramente, há 4 símbolos oficiais: bandeira, hinos, armas e o selo nacionais. Em segundo plano, os Municípios podem, sim, ter símbolos próprios, nos termos do art. 13, §§ 1º e 2º, CF: § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

    D

    O Prefeito poderia ter decretado a existência de dois idiomas oficiais, como a língua portuguesa e a língua espanhola, mas sem fixar símbolos diferentes da República Federativa do Brasil.

    A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil e, desta forma, a decisão do Prefeito em determinar a substituição da língua portuguesa pela língua espanhola é inconstitucional. Aplicação do art. 13, caput, CF, vide item "A".

    Primeiramente, há 4 símbolos oficiais: bandeira, hinos, armas e o selo nacionais. Em segundo plano, os Municípios podem, sim, ter símbolos próprios, nos termos do art. 13, §§ 1º e 2º, CF: § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

  • Os municípios poderão ter símbolos próprios. Prefeito não tem competência pra mudar o idioma de nada! Só lembrando que quando falamos "idioma" necessariamente não quer dizer a fala das pessoas, podendo também abranger a escrita dos documentos oficiais, propagandas do governo, cartazes em hospitais, etc... GABARITO: B

  • Hola que tal? rsrs

    Prefeito tá precisando de uma lavagem de roupas.

  • gab: B

    CF / 88

    Capítulo III

    DA NACIONALIDADE

    Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

    § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

    § 2º Os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão ter símbolos próprios.

  • GABARITO - B

    O prefeito gosta da Espanhola ( Língua )

    Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

    Mnemônico : BAHIAS

    Bandeiras

    Hino

    Armas

    Selos

    ------------------------------------------------

    É um exemplo de norma de eficácia plena.

  • Idioma tem muito a ver com a questão da soberania. Os municípios são apenas autônomos, e quem tem soberania é a República Federativa do Brasil. Utilizando essa lógica, já da pra resolver a questão.

  • A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional relacionada à nacionalidade. Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerando a disciplina constitucional acerca do assunto, é correto afirmar que o Prefeito jamais poderia determinar a substituição da língua portuguesa pela língua espanhola, enquanto idioma oficial, pois tal ato fere o que dispõe a CF/88. Nesse sentido:

     

    Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

     

    Portanto, não poderia, o prefeito, em hipótese alguma acrescentar ou alterar a língua oficial da República Federativa do Brasil (portuguesa, conforme art. 13 da CF/88) o que automaticamente enquadra as alternativas “a”, “c” e “d” como incorretas.

     

    Importante destacar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios (art. 13, §2º), mas a impossibilidade de alteração do idioma oficial permanece em qualquer hipótese.

     

    Gabarito do professor: letra b.

  • Complementando a informação a legislação municipal pode sim adotar uma língua co-oficial, sendo que o primeiro município brasileiro a adotar uma segunda língua foi Sáo Gabriel da Cachoeira AM, com a Lei N°145 de 11 de Dezembro de 2002. Existindo vários municípios com línguas oficiais além do português.

  • A LÍNGUA OFICIAL DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL É A LÍNGUA PORTUGUESA, (ART 13)

    GAB B.

  • Aí foi o prefeito de Pacaraima com tanto Venezuelano chegando... Kkkkkkkkkk

  • Esse prefeito é o brabo mesmo kkkk

ID
5318836
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Salgueiro - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir sobre as eleições municipais:

I. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no último domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, exceto se houver sido decretado nacionalmente estado de calamidade pública.
II. A idade mínima para ser Vereador é vinte e um anos.
III. A ação de impugnação de mandato tem caráter público, não podendo tramitar em segredo de justiça.

Assinale

Alternativas
Comentários

  • A.I.M.E - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO

    O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a justiça eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação - instruídas a ação com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.

    ATENÇÃO AGORA:

    A ação de impugnaçao de mandato tramitará em segredo de justiça - respondendo o autor na forma da lei se temerária ou não.

    correta alternativa D

  • O Gabarito da questão está incorreta, pois a AIME tramita em segredo de justiça.

  • art. 14 §11

     Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

  • Gabarito equivocado. Art. 14 §11

  • A questão exige conhecimento acerca da organização dos Municípios e direitos políticos e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    I. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no último domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, exceto se houver sido decretado nacionalmente estado de calamidade pública.

    Errado. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder e não no último, nos termos do art. 29, II, CF: Art. 29. II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;   

    II. A idade mínima para ser Vereador é vinte e um anos.

    Errado. A idade mínima de 21 anos é para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz. Para Vereador, a idade mínima é de 18 anos, nos termos do art. 14, § 3º, VI, "c" e "d", CF: § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI - a idade mínima de: c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.

    III. A ação de impugnação de mandato tem caráter público, não podendo tramitar em segredo de justiça.

    Errado. Na verdade, a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, nos termos do art. 14, § 11, CF: § 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

    Portanto, todos os itens estão errados.

    Gabarito da monitora: D

    Gabarito da Banca: C - A IDIB considerou o item III como correto. Mas, como se pode verificar, o referido item encontra-se incorreto.

  • I. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no último domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, exceto se houver sido decretado nacionalmente estado de calamidade pública.

    II. A idade mínima para ser Vereador é vinte e um anos.

    III. A ação de impugnação de mandato tem caráter público, não podendo tramitar em segredo de justiça.

  • Acrescentando:

    I. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no último domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, exceto se houver sido decretado nacionalmente estado de calamidade pública. ❌ 

    Art. 29, II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;

    OBS: 2º Turno = Somente mais de 200 Mil eleitores

    ____________________________________________________

    II. A idade mínima para ser Vereador é vinte e um anos. ❌ 

    3530 - 2118

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

    ____________________________________________________________

    III. A ação de impugnação de mandato tem caráter público, não podendo tramitar em segredo de justiça.❌ 

    Art. 14, § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

  • Analise as afirmativas a seguir sobre as eleições municipais:

    I. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no último domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, exceto se houver sido decretado nacionalmente estado de calamidade pública.

    A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder e não no último, nos termos do art. 29, II, CF: Art. 29. II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;  

    II. A idade mínima para ser Vereador é vinte e um anos.

    A idade mínima de 21 anos é para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz. Para Vereador, a idade mínima é de 18 anos, nos termos do art. 14, § 3º, VI, "c" e "d", CF: § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI - a idade mínima de: c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.

    III. A ação de impugnação de mandato tem caráter público, não podendo tramitar em segredo de justiça.

    Na verdade, a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, nos termos do art. 14, § 11, CF: § 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

    Assinale

    A

    se apenas a afirmativa I estiver correta.

    B

    se apenas a afirmativa II estiver correta.

    C

    se apenas a afirmativa III estiver correta.

    D

    se nenhuma afirmativa estiver correta.

    • II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;  
    • VI - a idade mínima de:d) dezoito anos para Vereador.
    • § 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

  • Os Direitos Políticos encontram-se no capítulo IV do título Direitos e Garantias Fundamentais, especialmente no artigo 14 CF/88, além de outros dispositivos constitucionais e legislação infraconstitucional.

    São entendidos como um conjunto de regras que disciplinam o exercício da soberania popular. Eles fundamentam o princípio democrático presente no artigo 1º, § único, Constituição/88 e tem o condão de viabilizar o exercício da democracia participativa em um Estado Democrático de Direito.

    No que tange às espécies, tem-se constitucionalmente: 1) direito a sufrágio (votar e ser votado), com seus correlatos de alistabilidade (direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos) e elegibilidade (direito de ser votado); 2) iniciativa popular de lei; 3) ação popular; 4) direito de organização e participação de partidos políticos.



    A questão versa sobre alguns aspectos da organização político-administrativa municipal, bem como sobre pontos dentro do tema direitos políticos. Vejamos:

    I – ERRADO – Segundo o artigo 29, II, CF/88, a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores.


    II – ERRADO – O artigo 14, §3º, CF/88 estabelece que são condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária; a idade mínima de dezoito anos para Vereador.


    III – ERRADO – O artigo 14, §11, CF/88 estipula que a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

                Logo, todas as assertivas estão incorretas.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

     

  • SE NENHUMA ALTERNATIVA ESTÁ CORRETA COMO PODE SER A ALTERNATIVA D?

    FAMOSO PARADOXO.

  • I - ERRADO. A ELEIÇÃO OCORRE NO PRIMEIRO DOMINGO.

    II- ERRADO. IDADES

    35 ANOS P/ PRESIDENTE, VICE E SENADOR

    30 ANOS P/ GOVERNADOR, VICE DE Es/DF

    21 ANOS P/ DF/DE ou DF/ PREFEITO, VICE, e JUIZ DE PAZ

    18 ANOS P/ VEREADOR.

    III- ERRADO. A AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO TRAMITARÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA, respondendo o autor, na forma da lei se temerária ou manifesta má fé.

  • GABARITO: LETRA D

    I – ERRADO – Segundo o artigo 29, II, CF/88, a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores.

    II – ERRADO – O artigo 14, §3º, CF/88 estabelece que são condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária; a idade mínima de dezoito anos para Vereador.

    III – ERRADO – O artigo 14, §11, CF/88 estipula que a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

                Logo, todas as assertivas estão incorretas.

     

  • Gabarito: D

    A Constituição Federal estabelece expressamente que a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. É o que dispõe o parágrafo 11 do artigo 14 que abre o capítulo dos Direitos Políticos da Carta da República.

    De acordo com o parágrafo 10 do mesmo artigo, “o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude”.

    A AIME é uma ação eleitoral que consta na Constituição Federal e pode ser proposta por partidos políticos, coligações, candidatos e Ministério Público.

    De acordo com a Carta Magna, a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo tramitará em segredo de justiça, embora o julgamento seja público.

    Abraços e bons estudos.

  • Apenas para constar, na linha...

    I. A eleição do Prefeito e do Vice será realizada no último (ERRADO) domingo.

    CF: Art. 29. II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder,... 

    • § 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

  • 1º turno: PRIMEIRO DOMINGO DE OUTUBRO!

    2º turno: ÚLTIMO DOMINGO DE OUTUBRO!

  • Ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. (art. 14, CF/88)

ID
5318839
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Salgueiro - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir sobre as disposições constitucionais relativas aos Municípios:

I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
II. A fiscalização dos Municípios será exercida pelos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios, com auxílio do Poder Legislativo Municipal.
III. A composição das Câmaras Municipais será, no máximo, de 50 (cinquenta) Vereadores.

Assinale

Alternativas
Comentários

  • Para matar essa questão seria necessário saber:

    a) A diferença entre Tribunais de Contas Municipais e Tribunais de Contas dos Municípios:

    Municipais: São os próprios municípios que, em tese, criariam. A CF veda. Contudo, existem municípios que criaram antes da CF. Os TCM de São Paulo (1968) e do Rio (1980) já existiam antes da promulgação da Constituição, em 1988. Por isso, como a CF apenas proibia a criação de novos Tribunais, os dois permaneceram funcionando.

    Dos Municípios: Para compensar a falta de TCM, alguns estados criaram os Tribunais de Contas dos Municípios. Diferentemente dos TCM carioca e paulistano, os Tribunais dos Municípios são órgãos estaduais, que fiscalizam apenas os municípios de um estado. Existem quatro estados com Tribunais dos Municípios: Bahia, Ceará, Goiás e Pará.

    b) Competência do Controle externo: É sempre do Poder Legislativo do respectivo ente federativo. Nunca será do tribunal de contas. Ele só AUXILIA o PL.

    Sobre a última afirmativa, achei uma questão de c0rn0. Mas, se interpretei certo, ele quer saber qual seria o limite máximo de vereadores na CF levando em conta o maior número de habitantes. Segundo a constituição, 55, em caso de habitantes maiores que 8 milhões.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa dos Municípios e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    I. É vedada a criação de tribunais de contas, conselhos ou órgãos de contas municipais.

    Correto. Inteligência do art. 31, § 4º, CF:§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    II. A fiscalização dos Municípios será exercida pelos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios, com auxílio do Poder Legislativo Municipal.

    Errado. O Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, é quem exerce a fiscalização do Munícipio. Os Tribunais de Contas dos Estados ou do Município auxiliam no controle externo. Aplicação do art. 31 e § 1º, CF: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    III. A composição das Câmaras Municipais será, no máximo, de 50 (cinquenta) Vereadores.

    Errado. O limite é de 55 (cinquenta e cinco) Vereadores e não 50. Aplicação do art. 29, IV, "x", CF: Art. 29. IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:  x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;  

    Portanto, somente o item I está correto.

    Gabarito: A

  • Art. 31 A fiscalização dos municípios será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 4°É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    Art. 29

    x) 55 (cinquenta e cinco) vereadores, nos Municípios de MAIS de 8.000.000 (oito milhões) de habitante.

  • GABARITO - A

    I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.❌ 

    Art. 31, § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    __________________________________________________________________

    II. A fiscalização dos Municípios será exercida pelos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios, com auxílio do Poder Legislativo Municipal.

    O controle externo é feito pelo Poder legislativo auxiliado pelo TCE ou TCM

    Art. 31,  § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    ___________________________________________________________________

    III. O limite máximo é de  limite é de 55 em municípios com mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.❌ 

  • o erro do item II é que os termos estão invertidos.

    Poder Legislativo Municipal= fiscaliza

    TCE ou TCM= auxilia

  • artigo 31, parágrafo primeiro da CF==="o controle externo da câmara municipal será exercido com o auxilio dos tribunais de constas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas do município, onde houver".

  • II) COMPETENCIAS INVERTIDAS - FISCALIZAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO E AUXILO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS.

    III) AS CAMARAS MUNICIPAIS VAI DE 9 (MUNICP COM ATE 15.000 HAB) A 55 VEREADORES (MUNICP COM MAIS DE 8 MILHOES DE HABIT)

  • Analise as afirmativas a seguir sobre as disposições constitucionais relativas aos Municípios:

    I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    Art. 31, § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    II. A fiscalização dos Municípios será exercida pelos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios, com auxílio do Poder Legislativo Municipal.

    O controle externo é feito pelo Poder legislativo auxiliado pelo TCE ou TCM

    Art. 31, § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    III. A composição das Câmaras Municipais será, no máximo, de 50 (cinquenta) Vereadores.

    III. O limite máximo é de limite é de 55 em municípios com mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.❌ 

    Assinale

    A

    se apenas a afirmativa I estiver correta.

    B

    se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

    C

    se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

    D

    se todas as afirmativas estiverem corretas.

  • CF - Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

    § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  • Apenas a título de conhecimento, vamos abordar aspectos gerais sobre os Municípios e, posteriormente, passaremos à análise das assertivas.

    A autonomia Municipal, da mesma forma que a dos Estados-membros, configura-se pela tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração. Auto-organiza-se através da Lei Orgânica Municipal; autogoverna-se mediante eleição direta para prefeito, vice-prefeito e vereadores; autoadministra-se no exercício de suas competências administrativas, tributárias e legislativas, conferidas diretamente pela CF/88.


    Em relação às competências, a CF determinará as matérias próprias de cada um dos entes federativos, a partir do princípio da predominância do interesse, o qual consubstancia-se na ideia de que à União caberá questões de interesse geral, ao passo que aos Estados matérias de interesse regional, enquanto aos Municípios assuntos de interesses locais. Quanto ao DF, por dicção do artigo 32, §1º, CF, acumulam-se competências estaduais e municipais, em regra, com a exceção prevista no artigo 22, XVII, CF/88.



    A questão versa especificamente sobre aspectos municipais. Vejamos:

    I – CORRETO – Conforme artigo 31, §4º, CF/88, é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    II – ERRADO – Nos termos do artigo 31, CF/88, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    III – ERRADO – O artigo 29, IV, x, CF/88 estabelece que para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes. Observar os outros incisos, onde o número de vereadores dependerá da quantidade de habitantes em um Município.

                Assim, apenas o item I está correto.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A

  • I- CORRETA

    HÁ DIFERENÇAS ENTRE TC DO MUNICÍPIO E TC MUNICIPAIS.

    TC MUNICIPAIS, EM REGRA JÁ HAVIA SIDO CRIADO ANTES DA CF/88, POR EXEMPLO TCM DE SP E RJ. HOJE A CF/88 VEDA A CRIAÇÃO DE TRIBUNAIS, CONSELHOS OU ÓRGÃOS MUNICIAPIS. NO ENTANTO OS ESTADOS DA BAHIA, CEARÁ, PARÁ E GOIÁS CRIARAM OS TCM, MAS ESTE SÃO ESTADUAIS E FISCALIZAM OS MUNICÍPIO DO ESTADO.

    II ERRADO. A FISCALIZAÇÃO É EXERCIDA PELO PODER LEGISLATIVOM C/ AUXÍLIO DO CONTROLE EXTERNO PELO TCE OU TCM.

    III- ERRADO. O LIMITE MÁXIMO É DE 55

  • Gabarito A

    ⨠ Fiscalização do Município:

    Controle Externo → Poder Legislativo Municipal + Auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    Controle Interno → sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

    obs: Município não pode criar Tribunal ou Conselho de Contas.

ID
5318842
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Salgueiro - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

À luz da Constituição Federal, é possível afirmar que o subsídio dos Vereadores

Alternativas
Comentários

  • Poderão as Câmaras Municipais atualizar a remuneração dos Vereadores para a mesma Legislatura quando ocorrer fixação ou reaiustamento da remuneração dos Deputados dos respectivos Estados, observados o disposto no art. 4º.

  • CF

    Art. 29.

    VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

  • A questão exige conhecimento acerca da organização dos Municípios e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante aos subsídio dos Vereadores.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 29, VI, CF, que preceitua:

    Art. 29, VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:    

    Portanto, no que diz respeito ao subsídio dos Vereadores é correto afirmar que será fixados pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, de modo que somente o item "D" encontra-se correto.

    Gabarito: D

  • ARTIGO 29, INCISO VI DA CF==="o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta constituição, observado os critérios estabelecidos na respectiva lei orgânica e os seguintes limites máximos(20% a 75% dos deputados estaduais).

  • CF - Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:       

    a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;      

    b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;       

    c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;       

    d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;       

    e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;   

    f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; 

  • COMO ERREI?

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional dos municípios. Sobre o tema, é correto afirmar que à luz da Constituição Federal, é possível afirmar que o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente. Vejamos:


    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...] VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000).

    O gabarito, portanto, é a letra “d”, pois compatível com o texto constitucional. Todas as demais alternativas não possuem amparo na CF/88.

    Gabarito do professor: letra d.

  •   GABARITO: D

    CF/88

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: 

    ...

  • GABARITO: LETRA D.

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

    Art. 29, VI - O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: 

    [...]

  • Vereador deveria ganhar salário mínimo.

  • Art. 29. VI– o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica.