Prova Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal

Questão 2732521

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - 2º Região (PE)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Objetivos Fundamentais da República; Princípios Fundamentais da República

Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento o(a)

• A. cidadania.
• B. repúdio ao terrorismo.
• C. defesa da paz.
• D. autodeterminação dos povos.
• E. erradicação da pobreza.

Gabarito: A

Comentários

• SO CI DI VA PLU

• GABARITO LETRA A

   

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

   II - a cidadania;

   III - a dignidade da pessoa humana;

   IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

   V - o pluralismo político

   

  Não confundir com: 

   

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

   I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

   IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

   

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

   I - independência nacional;

   II - prevalência dos direitos humanos;

   III - autodeterminação dos povos;

  IV - não-intervenção;

   V - igualdade entre os Estados;

   VI - defesa da paz;

   VII - solução pacífica dos conflitos;

   VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

   IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

   X - concessão de asilo político.

• DICAS:

   

  I - OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:

  CONGAERPRO

  CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária;

  GArantir o desenvolvimento nacional;

  ERradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

   

  II - FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:

  SOCIDIVAPLU

   

  SOberania;

  CIdadania;

  DIgnidade da pessoa humana;

  VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  PLUralismo político.

   

  III -  PRINCÍPIOS QUE REGEM O BRASIL EM SUAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS:

  AINDA NÃO COMPREI RECOS

  Autodeterminação dos povos
  INdependência nacional
  D(a)efesa da paz
  NÃO intervenção
  CONcessão de asilo político
  PREvalência dos direitos humanos
  Igualdade entre os Estados
  REpúdio ao terrorismo e ao racismo
  COoperação entre os povos para o progresso da humanidade
  Solução pacífica dos conflitos

• GABARITO A.

   

  FAMOSO SO-CI-DI-VA-PLU.

   

  SOBERANIA

  CIDADANIA

  DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

  VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA

  PLURALISMO POLÍTICO

   

  AVANTE!!! " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR DO SEU DESTINO."

• Soberania:

  É o poder do Estado, a soberania existe de duas formas:
  a. Externa: é o poder independente, ou seja, no plano internacional deve-se respeitar a soberania.
  b. Interna: é um poder supremo, nenhum pode ser maior que o Estado.

  Cidadania:
  a. Nacionalidade: é aquele que nasce no território brasileiro (`jus soli`); quando ele nasce fora do Brasil, mas os pais moram no Brasil (`jus sanguinis`); quando é um brasileiro nato. Artigo 12 da CF. Adotamos o critério misto.
  b. Sufrágio: Voto (exercício). É fálio.
  ** Todo titular de direitos fundamentais deve ter sua cidadania respeitada.

  Dignidade da pessoa humana: É a razão de existência de estado democrático de direito. Os direitos fundamentais são essências para a realização da dignidade da pessoa humana.

  Valores sociais do trabalho x livre iniciativa: Inicialmente são contraditórios, o trabalho não esta no mesmo patamar do capital. Um não estar a serviço do outro. Por isso temos que ter normas de contensão da livre iniciativa.

  Pluralismo político: É a pluralidade de idéias, pluralidade de ideologias. Deve ser garantida no Estado democrático a pluralidade de idéias, que todos possam expressar suas idéias

• GABARITO A

   

  Para o melhor entender, constitua Princípios Fundamentais de forma a abarcar os FUNDAMENTOS; OBJETIVOS; PRINCÍPIOS INTERNACIONAIS.

   

  Entenda os fundamentos como a base alicerçal para o Estado Democrático do Brasil;

  Os objetivos são normas de natureza programáticas, ou seja, visam orientar os percussores pela gestão nacional a busca de um propósito;

  Já os princípios internacionais são normas que visam o respeito a soberania nacional de outros países, de forma que isso não infrinja vetores relacionados à Dignidade da Pessoa Humana.

   

  Ao entender esses pressupostos, fica mais fácil memorar cada um dos Princípios Fundamentais da carta política do Brasil.

   

  Para haver progresso, tem que existir ordem.           
  DEUS SALVE O BRASIL.
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• a) Cidadania - Fundametos da RFB

  b) Repúdio ao terrorismo e ao racismo - Princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais

  c) Defesa da paz - Princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais

  d) Autodeterminação dos povos - Princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais

  e) Eradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais - Objetivos fundamentais da RFB

• Pra não zerar!

• DICA PARA NÃO CONFUNDIR FUNDAMENTOS COM PRINCIPIOS INTER. CONSTITUCIONAIS 

   

  Diferentemente  do art 1º, o art 4º possui principios fundamentais externos, no plano internacional, E SOMENTE, e isso se dá do inciso I ao X, já o  art 1º e seus incisos, possui fundamentos dos dois planos, Intenacional a começar pela soberania e nacional, a exemplo: 

   I- SOBERANIA ( plano externo)

   II - a cidadania; ( plano interno)

   IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;(plano interno)

   

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania; ( externo)

   II - a cidadania; ( interno)

   III - a dignidade da pessoa humana; ( interno e externo)

   IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ( interno)

   V - o pluralismo político. ( interno)

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

   I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

   I - independência nacional; (externo)

   II - prevalência dos direitos humanos;(externo, por compromissos internacionais pactuados)

   III - autodeterminação dos povos;(externo)

  IV - não-intervenção;(externo)

   V - igualdade entre os Estados;(externo)

   VI - defesa da paz;(externo)

   VII - solução pacífica dos conflitos;(externo)

   VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;(externo)

   IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;(externo)

   X - concessão de asilo político.(externo)

  NÃO É PERFEITO, porque no art 1º temos os dois planos, mas já ajuda!!!

   

  ABRAÇOS e BOA SORTE PRA  NÓS!!!

• Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

   II - a cidadania;

   III - a dignidade da pessoa humana;

   IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

   V - o pluralismo político.

  BISU: SOCIDIVAPLU 

   

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

   I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

   IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  BISU: CONGAERRAPRO 

   

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

   I - independência nacional;

   II - prevalência dos direitos humanos;

   III - autodeterminação dos povos;

  IV - não-intervenção;

   V - igualdade entre os Estados;

   VI - defesa da paz;

   VII - solução pacífica dos conflitos;

   VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

   IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

   X - concessão de asilo político.

• Achei  SOCIDIVAPLU dificil para memorizar. Então organizei meu próprio esquema:

  FUNDAMENTOS:

  D I C I V A S O P 

  Dignidade da pessoa humana;

  Cidadania;

  Valor social do trabalho e da livre iniciativa;

  Soberania;

  Pluralismo Político 

  OBJETIVOS FUNDAMENTAIS: 

  P R O C O G A E R 

  Bem, se são metas, para PROmover o bem de todos, precisa-se de quê? De COnstruir uma sociedade livre, justa e igualitária. E como você faz isso? GArantindo o desenvolvimento nacional justamente para ERradicar a pobreza. 

  PRINCÍPIOS EM RELAÇÕES INTERNACIONAIS: 

  R A S P I N CC I D 

  Repúdio ao terrorismo e ao racismo

  Autodeterminação dos povos

  Solução pacífica dos conflitos

  Prevalência dos Direitos Humanos

  Independência nacional

  Não-intervenção

  Concessão de asilo político

  Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

  Igualdade entre os Estados

  Defesa da paz

  Aí é só ler milhões de vezes, inventar música, estudar em aúdio... que funciona ! 

  Fé

• GAB: A

   

   a) cidadania. (fundamento)

   b) repúdio ao terrorismo. (princípios orientadores das relações internacionais)

   c) defesa da paz. (princípios orientadores das relações internacionais)

   d) autodeterminação dos povos. (princípios orientadores das relações internacionais)

   e) erradicação da pobreza. (objetivo fundamental do Estado)

   

  Fundamentos: SOCIDIVAPLU

   

  SOberania

  CIdadaia

  DIgnidade da pessoa humana

  VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa

  PLUralismo político

• Gabarito Letra A

   

  Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrátivo de Direito e tem como fundamento o(a)

  a) Art. 1º II - cidadania.  GABARITO [FUNDAMENTO]

  b) Art. 4º VIII - repúdio ao terrorismo.ERRADA [PRINCÍPIOS INTERNACIONAIS]

  c) Art. 4º VI - defesa da paz.ERRADA   [PRINCÍPIOS INTERNACIONAIS]

  d) Art. 4º III - autodeterminação dos povos. ERRADA [PRINCÍPIOS INTERNACIONAIS]

  e)  Art. 3º III - erradicação da pobreza.ERRADA [OBJETIVOS FUNDAMENTAIS.]

• oooooooooooooooo

  SOCIDIVAPLU voltoooooooooooooo

  SOCIDIVAPLU voltoooooooooooo - OOOOOOOOO

  que bonito, que alegria!

• Decorem essa frase aqui galera que fica mais fácil para Princípios das relações internacionais

  Conceição de Fé não rezou auto igual em copré.

  Conceição= concessão de asilo político.

  de Fé=defesa da paz

  não= não intervenção

  re= repúdio ao terrorismo

  sol=soluçao pacífica dos conflitos

  alto= auto determinação dos povos

  igual=igualdade entre os estados

  em=independência nacional

  coo=cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

  pré=prevalência dos direitos humanos

   

   

• LETRA A CORRETA 

   

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o pluralismo político

  
  SO - CI - DI - VA – PLU

• A cidadania esta diretamente ligada com a relação entre o povo e o direito de participar nas decisões administrativas do estado. Estabelecendo vinculo com os direitos, sejam eles políticos ou econômicos.
   

  Quando a constituição foi promulgada em 1988, o exercício da cidadania se tornou presente, constando em muitos artigos da constituinte de 88, veja abaixo alguns:

  
  
  TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais
  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
  
  II - a cidadania
  
  TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais
  
  Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
  LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
  LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
  
  
  TÍTULO III - Da Organização do Estado
  
  Capítulo II - Da União
  XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

• FUNDAMENTOS:

  I - SOBERANIA;

  II - CIDADANIA;

  III - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;

  IV - VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA;

  V - PLURALISMO POLÍTICO.

  OBJETIVOS:

  I - CONSTRUIR UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA;

  II - GARANTIR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL;

  III - ERRADICAR A POBREZA E A MARGINALIZAÇÃO E REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS

  IV - PROMOVER O BEM DE TODOS, SEM PRECONCEITOS DE ORIGEM, RAÇA, SEXO, COR, IDADE E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO.

  RELAÇÕES INTERNACIONAIS:

  I - INDEPENDÊNCIA NACIONAL;

  II - PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS;

  III - AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS;

  IV - NÃO-INTERVENÇÃO;

  V - IGUALDADE ENTRE OS ESTADOS;

  VI - DEFESA DA PAZ;

  VII - SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS;

  VIII - REPÚDIO AO TERRORISMO E AO RACISMO;

  IX - COOPERAÇÃO ENTRE OS POVOS PARA O PROGRESSO DA HUMANIDADE;

  X - CONCESSÃO DO ASILO POLÍTICO.

• Artigo 1 da CF.

  SOCIDIVAPLU

  FUNDAMENTOS:

  I - SOBERANIA;

  II - CIDADANIA;

  III - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;

  IV - VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA;

  V - PLURALISMO POLÍTICO

• SOCIDIVAPLU

• FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:

  -SOBERANIA

  - CIDADANIA

  -DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

  -OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA

  -PLURALISMO POLITICO 

• Além do que já foi exposto pelos colegas de estudo, aprendi algo que me ajuda a responder esse tipo de questão, a saber: 

  Fundamentos da RFB previsto na CF: 

  SO berania;

  CI dadania;

  DI gnidade da pessoa humana;

  VA lores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  PLU ralismo político.

   

  Aos amigos que falam ser fácil, porém estão aqui resolvendo questões a anos sem nenhum cargo público, estamos de olho rsrs. 

  Pra você pode ser fácil, mas entenda que existe pessoas que estão começando e que para elas é difícil, afinal, ninguém nasce sabendo. Tenha respeito. 

   

  Bons estudos. 

• SO-CI-DI-VA-PLU

• Parabéns pra você, Juliana. Mas observe que pode haver pessoas iniciantes que não dominam o assunto.
  
  Bons estudos

• Art. 1º:

  
  

  SOberania;

  CIdadania;

  DIignidade da hessoa humana;

  VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  PLUuralismo político.

  
  

  Lembrando que algumas bancas (CESPE) já substituíram o termo FUNDAMENTOS por PRINCÍPIOS.

  
  

  Bons estudos!!!

• 
  

  
  

  A- Cidadania- FUNDAMENTO

  B- Repúdio ao terrorismo- PRINCÍPIO Relações Internacionais

  C-Defesa da paz- PRINCÍPIO Relações Internacionais

  D- Autodeterminação dos povos- PRINCÍPIO Relações Internacionais

  E- Erradicação da pobreza- OBJETIVO FUNDAMENTAL.

  
  

• fundamentos da república SOCIDIVAPLU

  fundamentos do DF AUCIDIVAPLU

• SOCIDIVAPLU

• Gabarito''A''.

   CF, art. 1º - Fundamentos da República Federativa do Brasil

  Mnemônico: SoCiDiVaPlu

  So – soberania

  Ci – cidadania

  Di – dignidade da pessoa humana

  Va – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

  Plu – pluralismo político

  Estudar é o caminho para o sucesso.

• gb a

  pmgoo

• ☑ GABARITO: LETRA A

  ⁂DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS⁂

  ↪ Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o pluralismo político.

  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. 

  ⇉ CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.

• GABARITO: LETRA A

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;         

  V - o pluralismo político.

  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

  FONTE: CF 1988

• Somente na letra ‘a’ temos um fundamento constante do art. 3º, CF/8. Nas alternativas ‘b’, ‘c’ e ‘d’, temos princípios que regem nosso país no cenário internacional (art. 4º, CF/88). Por fim, na letra ‘e’, temos um objetivo fundamental do art. 3º, CF/88. 

• Questão exige do candidato conhecimento sobre os Princípios Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

  Passemos a analise das afirmativas:

  A. CORRETA.

  Alternativa correta, a cidadania constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, nos moldes do art. 1º, I da CF 88.

  B. INCORRETA.

  Alternativa errada. Repúdio ao terrorismo e ao racismo não constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, mas um dos princípios que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, nos moldes do art. 4º, VIII da CF 88.

  C. INCORRETA.

  Alternativa errada. Defesa da paz não constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, mas um dos princípios que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, nos moldes do art. 4º, VI da CF 88.

  D. INCORRETA.

  Alternativa errada. Autodeterminação dos povos não constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, mas um dos princípios que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, nos moldes do art. 4º, III da CF 88.

  E. INCORRETA.

  Alternativa errada. Erradicar a pobreza não constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, mas um dos objetivos, nos moldes do art. 3º, III da CF 88.

  MACETES:

  Fundamentos >>> SO-CI-DI-VA-PLU (Art. 1)

  SO berania / CI dadania / DI gnidade (...) / VA lores sociais (...) / PLU ralismo político

  Objetivos >>> CON-GA-E-PRO (Art. 3)

  CON struir (...) / GA rantir o (...) / E rradicar a pobreza (...) / PRO mover o bem de todos (...).

  Princípios >>> DE-CO-RE-AUTO-P-I-S-C-I-NÃO (Art. 4)

  DE fesa da paz / CO operação (...) / RE púdio ao terrorismo (...) / AUTO determinação (...) / P revalência (...) / I gualdade (...) / S olução (...) / C oncessão (...) / I ndependência nacional / NÃO intervenção.

  Fonte: CF 88.

  Gabarito da questão: A.

• A questão trata dos princípios fundamentais da república, e cobra o conhecimento da letra fria da Constituição.
  
  Diz o art. 1ª da Constituição:
  
  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
  I - a soberania;
  II - a cidadania;
  III - a dignidade da pessoa humana;
  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
  V - o pluralismo político
  
  Dentre as alternativas apresentadas, a única que se enquadra nos fundamentos do art. 1º é a cidadania. As demais alternativas também estão previstas na Constituição, mas como objetivos fundamentais (art. 3º).
  
  GABARITO DO PROFESSOR: Letra A.
  
  

• Gabarito''A''.

  Para memoriza-los e não confundir com os objetivos fundamentais (art. 3º, CF) e os princípios da RFB nas relações internacionais (art. 4º, CF), utilizamos o mnemônico "SOCIDIVAPLU": 

  SO - Soberania; 

  CI - Cidadania; 

  DI - Dignidade da pessoa humana; 

  VA - Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; 

  PLU - Pluralismo político.

  Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

Questão 2732524

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - 2º Região (PE)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

• A. Todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, desde que autorizados previamente pela autoridade competente.
• B. A CF proíbe a prestação de assistência religiosa em entidades militares de internação coletiva, pois considera o Estado brasileiro como laico.
• C. O texto constitucional assegura o direito de petição aos Poderes Públicos, com isenção do pagamento de taxa aos que comprovarem insuficiência de recursos.
• D. Nos termos da CF, não haverá pena de morte nem de caráter perpétuo, salvo em situações de guerra declarada.
• E. Segundo o texto constitucional, o racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Gabarito: E

Comentários

• Conforme a Constituição Federal, o Racismo constitui crime imprescritivel, ou seja, o passar do tempo não inibe as repercussões penais. Por outro lado, cabe lembrar que, de modo extensivo, as cortes superiores ampliaram a imprescritibilidade tambem para os crimes de injuria racial, em que, o sujeito não discrimina no sentido de vedar o exercicio de um direito fundamental tendo em vista questoes raciais, mas, dar cabo a onfensas injuriosas com uma conotação racial.

  Eis, pois, a diferença ontologica do racismo para a injuria racial. Naquele existe um ato de discrimine, donde o racista dá curso a açoes no sentido de objetar o individuo, normalmente, negro em certos locais. Enquanto neste o que há é um ato de onfensa, um xingamento com elementos de raça, religião etc...

• Sobre a questão D

  o que a torna incorreta é a citação do carater perpétuo.. quase me pegou 

  XLVII – não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  b) de caráter perpétuo;

  c) de trabalhos forçados;

  d) de banimento;

  e) cruéis.

• Gabarito letra e).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5°

   

   

  a) XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

   

   

  b) VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

   

   

  c) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

   

  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

   

  b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

   

  * A alternativa "c" está errada, pois o direito de petição é assegurado a todos, independentemente da comprovação de insuficiência de recursos.

   

   

  d) XLVII - não haverá penas:

   

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

   

  b) de caráter perpétuo.

   

  * A alternativa "d" está errada, pois apenas a pena de morte é permitida em caso de guerra declarada. Já, no caso da pena de caráter perpétuo, a Constituição Federal não a permite mesmo no caso de guerra declarada.

   

   

  e) XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

   

  * DICA: RACISMO -> RECLUSÃO.

   

   

   

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• letra E - Segundo o texto constitucional, o racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

  Bizu : RAÇÃO : Racismo e  Ação de Grupos Armado (inafiançavel e imprescritivel)

  T3H : Tortura / tráfico / terrorismo e crimes Hediondos ( Inafiançavel e insuscetível de graça e anistia.)

• Quase cai nessa (d). Se não tivesse certeza da (e). 

• A Constituição Federal de 1988 veda a imposição das penas de prisão perpétua e de morte, permitindo esta última apenas no caso de guerra declarada.

• GABARITO: E

   

  Art. 5º. XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

• GABARITO E

   

  Somente um adendo,

   

  A guerra declarada, para ser permitido a pena de morte, tem de ser de natureza externa. Não é permitido nocaso de guerra interna - Guerra civil.

   

  Para haver progresso, tem que existir ordem.           
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• GAB: E

   

  a) Determina o texto constitucional que "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente" (art. 5.0, XVI).

   

  b) "é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva."

   

  c) A Constituição Federal assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, "o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5.0, XXXI V, "a").

   

  d) A Constituição Federal não permite a instituição de penas: de morte, salvo em caso de guerra declarada; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento ou cruéis.

   

  e) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. (Art. 5º. XLII)

   

   

  Fonte: Direito constitucional descomplicado, 15ª ed.

• LETRA E CORRETA 

   

  --> TODOS são inafiançáveis 

  --> Somente a RAÇÃO é imprescritível (RAcismo e AÇÃO de grupos armados 

  --> O  3TH é  insuscetíveis de graça é anistia ( Tortura, Tráfico e Terrorismo, Hediondos) 

• Sempre confundo reclusão e detenção :/

   

  De acordo com o artigo 33 da Lei n. 7.209/1984, a pena de reclusão tem de ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A pena de detenção pode ser cumprida no regime semiaberto ou aberto.

• Quem ainda tem dificuldade em lembrar dos crimes inafiançaveis e insuscetíveis de graça e anistia é só lembrar do gaúcho 

  TTTCHÊ! 

  Tortura

  Tráfico

  Terrorismo

  Crimes

  Hediondos

  hahah nunca mais me enganei. AVANTE! 

• Não entendi. A letra C não disse que o direito de petição não é assegurado a todos, só disse que os que comprovarem insuficiência de recursos exercerão esse direito de forma gratuita.

• Crimes inafiançaveis e insuscetíveis de graça e anistia:

  Tortura

  Tráfico

  Terrorismo

  Crimes

  Hediondos

• A assertiva C condiciona o não pagamento de taxas apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O texto constitucional não estabelece essa condição.

   

  XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

  a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

• A questão D ficou suscetível de interpretação extensiva, pois ela citou pena de morte e de caráter perpétuo, o que leva a pensar que as duas pode ocorrer em situação de guerra, o que não é verdade.

  Em relação a E devemos lembrar o famoso mnemônico 3TH NÃO TEM GRAÇA (Crimes inafiançaveis e insuscetíveis de graça e anistia)

  Tortura

  Tráfico

  Terrorismo

  Hediondos

• A questão trata dos direitos individuais e coletivos, e cobra o conhecimento da letra fria da Constituição.
  
  Vamos às alternativas.
  
  A) Todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, desde que autorizados previamente pela autoridade competente.
  
  ERRADO. Art. 5º (...) XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
  
  B) A CF proíbe a prestação de assistência religiosa em entidades militares de internação coletiva, pois considera o Estado brasileiro como laico.
  
  ERRADO. Art. 5º (...) VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva
  
  C) O texto constitucional assegura o direito de petição aos Poderes Públicos, com isenção do pagamento de taxa aos que comprovarem insuficiência de recursos.
  
  ERRADO. A isenção não depende dessa comprovação. Art. 5º (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder
  
  D) Nos termos da CF, não haverá pena de morte nem de caráter perpétuo, salvo em situações de guerra declarada.
  
  ERRADO. No caso da prisão perpétua não incide a exceção da guerra declarada. Art. 5º (...) XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo
  
  E) Segundo o texto constitucional, o racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
  
  CERTO. Art. 5º (...) XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: Letra E.
  
  

Questão 2732527

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - 2º Região (PE)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Corpus; Mandado de Segurança

A respeito de habeas corpus e de mandado de segurança, julgue os itens subsequentes.

I É possível impetrar habeas corpus quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

II O partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo.

III O mandado de segurança garante acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais.

IV São gratuitas as ações de mandado de segurança.

Assinale a alternativa correta.

• A. Apenas os itens I e II estão certos.
• B. Apenas os itens II e III estão certos.
• C. Apenas os itens II e IV estão certos.
• D. Apenas os itens I, II e III estão certos.
• E. Apenas os itens II, III e IV estão certos.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A
  
  ITEM I - CORRETO. CF/88, Art. 5º, LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
  ITEM II - CORRETO. CF/88, Art. 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  ITEM III - ERRADO. É habeas data.

  ITEM IV - ERRADO. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data. O que não há no MS são honorários advocatícios. 

• Mandado de segurança é usado para informações de interesse particular. O habeas data para informações referentes à pessoa.

• Apenas os itens I e II estão certos = Alternativa correta!

  A respeito de habeas corpus e de mandado de segurança, julgue os itens subsequentes.

  I - É possível impetrar habeas corpus quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder>>>>>>>>>>Fundamentação: Sim, conforme dispõe o art. 5º, LXVIII da CF - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Ainda, no art. 8º da DUDH, in verbis: "Toda a pessoa tem direito a recurso para as jurisdições nacionais competentes contra os actos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei", o que também assevera o art.  647 do CPP.  Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

  * Punição disciplinar não cabe HC.

  II - O partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo>>>>>>>>>>>>>Fundamentação: Sim, é que nos informa o art. 21 da Lei nº 12.016/2009: O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. 

  III - O mandado de segurança garante acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais. >>>>>>>>>>>>>>Fundamentação: Não, acerca da pessoa do impetrante é o habeas data (art. 5º, inc. LXXII da CF), no entanto, se fosse informações relativas a terceiros, caberia o MS! 

  IV São gratuitas as ações de mandado de segurança. >>>>>>>>>>>>>>>>> Infelizmente não.

  Espero ter ajudado. Fé em Deus sempre!

•  

  Gabarito Letra A

   

  A respeito de habeas corpus e de mandado de segurança, julgue os itens subsequentes.

   

  I É possível impetrar habeas corpus quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.CERTO

  II O partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo. CERTO

  III O mandado de segurança garante acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais.ERRADA

  IV São gratuitas as ações de mandado de segurança. ERRADA

   

  Art. 5º LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. INCISO I

   

  LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por.

  a) partido político com representação no Congresso Nacional.INCISO II

   

  Art. 5º LXXII - conceder-se-á habeas data.INCISO III

  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

   

  Art. 5º LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.INCISO IV

• GABARITO B

   

  I – trata-se do Denominado Habeas Corpus preventivo, o qual é permitido em nosso ordenamento jurídico.

  II – perfeitamente possível. Atentar ao fato de que caso haja perda superveniente dessa representação no congresso nacional, essa espécie de controle terá obstrução em sua continuidade por falta de legitimidade ativa.

  III – trata-se da figura do Remédio Constitucional denominado de Habeas Data.

  IV – são gratuitas somente as ações de habeas corpus e habeas data, a primeira pode ser impetrada por qualquer pessoa, já a segunda somente através de advogado constituído.

   

  Para haver progresso, tem que existir ordem.           
  DEUS SALVE O BRASIL.
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• I É possível impetrar habeas corpus quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. ( neste caso será utilizado o habeas corpus de forma preventiva)

  II O partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo. ( junto á organização sindical, entidades de classe e associação, está legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.)

  III O mandado de segurança garante acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais. ( trata-se de habeas data, que terá sua utilização para conhecer a informação e para retificar a informação.)

  IV São gratuitas as ações de mandado de segurança.  ( são gratuitos o habeas corpus, habeas data e ação popular, salvo se for comprovado má-fé.)

• Remédios Constitucionais (ações, garantias, writs - não são direitos)

   

  - Habeas Corpus: direito de locomoção.

  - Habeas Data: direito de informação pessoal.

  - Mandado de segurança: direito líquido e certo.

  - Mandado de injunção: omissão legislativa.

  - Ação Popular: ato lesivo.

   

      O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.

• GAB: A 

   

  I) Habeas Corpus preventivo.

  II) Podem propor  Mandado de segurança coletivo: Partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituida e em funcionamento há pelo menos 1 ano.

  III) Conceito de habeas data.

  IV) Mandado de segurança é pago.

   

  FONTE: Aulas do profº Aragonê Fernandes.

• III O mandado de segurança garante acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais. - Está se referindo ao Habeas Data

   

  IV São gratuitas as ações de mandado de segurança. - Incorreto

• I É possível impetrar habeas corpus quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

   

   

  II O partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo.

   

   

  III O Habeas Data (e não mandado de segurança) garante acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais.

   

   

  IV Art. 5º ,LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data (e não mandado de segurança), e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

• - Habeas Corpus: direito de locomoção.

  - Habeas Data: direito de informação pessoal.

  - Mandado de segurança: direito líquido e certo.

  - Mandado de injunção: omissão legislativa.

  - Ação Popular: ato lesivo.

   

      O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.

•  REMÉDIOS LEGAIS

   

  LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; ---------------------------- LULA hahahahah

  ......................................................................

   LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

   a) partido político com representação no Congresso Nacional;

   b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  ..................................................................

   LXXII - conceder-se-á habeas data:

   a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

   b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

  ..............................................................

  MANDADO DE SEGURANÇA É PAGO............... E CUSTA CARO

• Para gravar: tudo que tem M é pago, lembra de Monetário(dinheiro); Mandado de Injuncao, mandado de Segurança.

• III - O Habeas Data.

  IV - Os Habeas são gratuitos; os mandados são onerosos.

• Macete muito bom que aprendi aqui no QC sobre a gratuidade dos remedios constitucionais:

  Quando comeca com H: gratuito

  Quando comeca com M: não é gratuito

  Quando começa com A: pode ser cobrado quando existe má fé.

  Boms estudos.

• GABARITO: LETRA A

  COMPLEMENTANDO:

  Remédios constitucionais: 

  Habeas corpus : é uma medida que tem por objetivo salvaguardar o direito de ir e vir. É concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

  Habeas data : é uma ação que visa garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas. Também pode pedir a correção de dados incorretos.

  Mandado de segurança : é um instrumento que serve para garantir direito líquido e certo, individual ou coletivo, que esteja sendo violado ou ameaçado por ato de uma autoridade, em ato ilegal ou inconstitucional.

  Ação popular :  permite ao cidadão recorrer à Justiça na defesa da coletividade para prevenir ou reformar atos lesivos cometidos por agentes públicos ou a eles equiparados por lei ou delegação.

  Mandado de injunção :  busca a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão do poder público.

  FONTE: QC

• A questão trata dos direitos individuais e coletivos, e cobra o conhecimento da letra fria da Constituição.
  
  Vamos às alternativas.
  
  I – É possível impetrar habeas corpus quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
  
  CERTO. Art. 5º. (...) LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
  
  II – O partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo.
  
  CERTO.  Art. 5º. (...) LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional;
  
  III – O mandado de segurança garante acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais.
  
  ERRADO. Art. 5º. (...) LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
  
  IV – São gratuitas as ações de mandado de segurança.
  
  ERRADO. Há previsão de gratuidade para o habeas corpus e para o habeas data, mas não para o mandado de segurança.
  Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: Letra A.
  
  

Questão 2732530

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - 2º Região (PE)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

• A. Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e os conscritos, mesmo durante período de serviço militar obrigatório.
• B. Para concorrerem a outros cargos, os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
• C. Com provas de corrupção e fraude, pode-se impugnar o mandato eletivo ante a Justiça Eleitoral no prazo de 120 dias, contados da diplomação.
• D. A CF autoriza cassação dos direitos políticos somente em hipóteses de condenação criminal e improbidade administrativa.
• E. Eventual cancelamento da naturalização, ainda que por sentença transitada em julgado, não autoriza perda ou suspensão dos direitos políticos.

Gabarito: B

Comentários

• O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

• Gabarito letra B

  b) Para concorrerem a outros cargos, os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

• LETRA B.

   

  QUEM DEVE RENUNCIAR SEIS MESES ANTES DO PLEITO?

  - OS PREFEITOS.

  - O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

  - OS GOVERNADORES DE ESTADO E DO DF.

   

  OBS> ESSA RENÚNCIA SE CHAMA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO.

• a) Art. 14, § 2º, CF: Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

   

  b) GABARITO: Art. 14, § 6º, CF: Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito.

   

  c) Art. 14, § 10, CF: O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

   

  d) Art. 15, CF É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

  II - incapacidade civil absoluta;

  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

   

  e) Art 12, § 4º, CF: Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

  I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

  II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

  a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

  b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; 

• MESMO cargo -----> (reeleição) NÃO precisa se afastar

  OUTRO cargo -----> tem que se afastar ate 6 meses antes do pleito

• dica que me ajudou: 

   

  Art. 14, § 6º, CF: Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito. -> Chefes do Executivo!!!

   

  bons estudos

• Pelo meu entendimento a letra D):

  Eventual cancelamento da naturalização, ainda que por sentença transitada em julgado, não autoriza perda ou suspensão dos direitos políticos. 

  Por partes:

  Cancelamento da naturalização - passa-se para condição de estrangeiro.

  Estrangeiro - São inalistáveis. 

• Gab. B

  É VEDADA A CASSAÇÃO dos direitos políticos.

   

  QUEM DEVE RENUNCIAR SEIS MESES ANTES DO PLEITO?

  - OS PREFEITOS.

  - O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

  - OS GOVERNADORES DE ESTADO E DO DF.

   

• (Presidente, Governador e prefeito) devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

• O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude

• GAB: B

   

   a) A CF não permite o alistamento dos estrangeiros e durante período de serviço militar obrigatório, dos conscritos.

   b) Para concorrerem a outros cargos, os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

   c) Impugnação de mandato: Até 15 dias, contados da diplomação. 

   d) Nos casos de  condenação criminal e improbidade administrativa ocorre a suspensão dos direitos políticos. A CF veda a cassação.

   e) O cancelamento da naturalização gera perda de nacionalidade e de direitos políticos.

   

   

  FONTE: aulas do profº Aragonê Fernandes

• a) Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e os conscritos, mesmo durante período de serviço militar obrigatório. 

   

  b) Para concorrerem a outros cargos, os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

   

  c) Com provas de corrupção e fraude, pode-se impugnar o mandato eletivo ante a Justiça Eleitoral no prazo de 120 dias [15 Dias], contados da diplomação. 

   

  d) A CF autoriza cassação [PERDA] dos direitos políticos somente em hipóteses de condenação criminal e improbidade administrativa.

   

  e) Eventual cancelamento da naturalização, ainda que por sentença transitada em julgado, não autoriza perda ou suspensão dos direitos políticos. 

• b) desincompatibilização

• Pobre examinador !!!

   

  A palavra técnica é DESINCOMPATIBILIZAR-SE  !!!  Só ocorre no Poder Executivo.

   

  "Olhe para as estrelas e não nos seus pés" – Professor Stephen Hawking

• Muitas pessoas devem estar marcando a LETRA D, mas a correta é B.

  Prestem atenção:

  
  

  Constituição Federal autoriza cassação dos direitos políticos somente em hipóteses de condenação criminal e improbidade administrativa? ERRADO. Há mais algumas hipóteses:

  
  

  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

  II - incapacidade civil absoluta;

  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

  
  

  
  

  Grande é a força do hábito.

  AVANTE, guerreiro!

  
  

  
  

  
  

• ART 14 § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até ¨6  meses antes do pleito.

• Nathália Farnum, seu comentário está incorreto.

  A cassação dos direitos políticos é SEMPRE VEDADA, a CF autoriza a perda ou suspensão, que não são a mesma coisa!

• lembre-se dos cargos do EXECUTIVO!

  .

  B) GABARITO

  .

  Art. 14, § 6º, CF: Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito.

• Letra B.

  a. Errado. Não pode.

  c. Errado. O prazo é de 15 dias.

  d. Errado. A CF não autoriza cassação dos direitos políticos.

  e. Errado. Eventual cancelamento da naturalização autoriza perda ou suspensão dos direitos políticos.

  Questão comentada pelo Prof. Wellington Antunes

• GABARITO: LETRA B

  CAPÍTULO IV

  DOS DIREITOS POLÍTICOS

  Art. 14.  § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

  FONTE: CF 1988

• A questão trata dos direitos políticos, e cobra o conhecimento da letra fria da Constituição.
  
  Vamos às alternativas.
  
  A) Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e os conscritos, mesmo durante período de serviço militar obrigatório. 
  
  ERRADO. Art. 14. (...) § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
  
  B) Para concorrerem a outros cargos, os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
  
  CERTO. Art. 14. (...) § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
  
  C) Com provas de corrupção e fraude, pode-se impugnar o mandato eletivo ante a Justiça Eleitoral no prazo de 120 dias, contados da diplomação. 
  
  ERRADO. Art. 14. (...) § 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
  
  D) A CF autoriza cassação dos direitos políticos somente em hipóteses de condenação criminal e improbidade administrativa.
  
  ERRADO. Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de (...).
  
  E) Eventual cancelamento da naturalização, ainda que por sentença transitada em julgado, não autoriza perda ou suspensão dos direitos políticos. 
  
  ERRADO.
  
  Art. 12. (...) § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
  
  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: Letra B.

• Nossa resposta está na letra ‘b’, nos termos do art. 14, § 6º, CF/88, que trata da desincompatibilização. 

  As demais alternativas são falsas: 

  - Letra ‘a’: estrangeiros e conscritos são inalistáveis, consoante prevê o art. 14, § 2º, CF/88. 

  - Letra ‘c’: a impugnação do mandato eletivo se da no prazo de 15 dias, contados da diplomação (art. 14, § 10, CF/88). 

  - Letra ‘d’: o art. 15, CF/88, veda expressamente a cassação de direitos políticos. Nas hipóteses de condenação criminal definitiva e condenação por improbidade administrativa temos a suspensão dos direitos políticos. 

  - Letra ‘e’: o cancelamento da naturalização por sentença transitado em julgado gera a perda dos direitos políticos, nos termo do art. 15, I, CF/88. 

  Gabarito: B

Questão 2732533

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - 2º Região (PE)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

No que se refere aos direitos sociais, julgue os itens que se seguem.

I A moradia e o lazer são direitos sociais expressamente previstos na CF.

II A CF assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito ao décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

III Nos termos da CF, é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

IV O transporte e a assistência aos necessitados são direitos sociais, mas não estão expressamente previstos na CF.

Assinale a alternativa correta.

• A. Apenas os itens I e II estão certos.
• B. Apenas os itens II e III estão certos.
• C. Apenas os itens I, II e III estão certos.
• D. Apenas os itens I, II e IV estão certos.
• E. Apenas os itens II, III e IV estão certos.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 

   

  Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

   VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

   

   

• Gabarito: Letra C

  c) Apenas os itens I, II e III estão certos

  I A moradia e o lazer são direitos sociais expressamente previstos na CF.

  II A CF assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito ao décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

  III Nos termos da CF, é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

  IV O transporte e a assistência aos necessitados são direitos sociais, mas não estão expressamente previstos na CF.

  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 

• DICA:

  DIREITOS SOCIAIS - Art. 6º, CF:

   

  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

   

  EDU MORA ALI, SAÚ TRABALHA LÁ, ASSIS PROSEG TRANSPORTANDO PRESO

   

  EDU – EDUCAÇÃO

  MORA – MORADIA

  ALÍ – ALIMENTAÇÃO

  SAÚ – SAÚDE

  TRABALHA – TRABALHO

  LÁ – LAZER

  ASSIS – ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS

  PRO – PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA

  SEG – SEGURANÇA

  TRANSPORTANDO - TRANSPORTE

  PRESO – PREVIDÊNCIA SOCIAL

• Gabarito Letra C

  Somente a título de complementação.

  A moradia ( emenda nº26/2000), alimentação (emenda nº64/2010) e transporte (emenda nº90/2015) foram implementados através de Emendas Constitucionais.

• direitos sociais:

  DILMA SEM PT

   

  desamparados, infancia, lazer, moradia, alimentos, segurança/saúde, educação, maternidade, previdencia e trabalho.

   

   

   

• I A moradia e o lazer são direitos sociais expressamente previstos na CF. CORRETO

  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 

   

   

  II A CF assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito ao décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. CORRETO

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (incluem-se os domésticos)

   

   

  III Nos termos da CF, é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. CORRETO

  Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

   VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

   

   

  IV O transporte e a assistência aos necessitados são direitos sociais, mas não estão expressamente previstos na CF. ERRADO

  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 

   

   

  GABARITO: C

• AOS DESAMPARADOS.

  É tempo de plantar!

• GAB: C

   

  IV) Estabelece o art. 6.º da Constituição Federal :

   

  Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a aliimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 

•  

   

  Art. 6º DIREITTOS SOCIAIS

   

  -Educação

  -Saúde

  -Alimentaçã-

  Trabalho-

  -Moradia

  -Transporte

  -Lazer

  -Segurança

  -Previdência Social

  -Proteção à maternidade e à infância

  -Assistência aos desamparados,

   

  Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

   VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

   

•  Lembrando que em relação ao pagamento dos sindicatos, o STF por seis votos a três, aprovou a manutenção da extinção da taxa obrigatória.

  A nova lei manteve a contribuição, mas em caráter facultativo, ou seja, cabendo ao trabalhador autorizar individualmente o desconto na remuneração.

• Unica errada é a IV

  Correção: IV O transporte e a assistência aos desamparados são direitos sociais e estão expressamente previstos na CF.

   

• Gabarito: C

   

   

  Lembrando...

  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.  

• DILMAS SEM PTT

  Desamparados

  Infância

  Lazer

  Moradia

  Alimentação

  Saúde

  Segurança

  Educação

  Maternidade

  Previdência social

  Transporte

  Trabalho

• DILMAS SEM PTT

   

  Desamparados

  Infância

  Lazer

  Moradia

  Alimentação

  Saúde

   

  Segurança

  Educação

  Maternidade

   

  Previdência social

  Transporte

  Trabalho

  (FLAVI,2020)

• A questão trata dos direitos sociais, e cobra o conhecimento da letra fria da Constituição.
  
  Vamos às alternativas.
  
  I - A moradia e o lazer são direitos sociais expressamente previstos na CF.
  
  CERTO.
  
  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
  
  II - A CF assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito ao décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
  
  CERTO.
  
  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
  
  Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.
  
  III - Nos termos da CF, é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
  
  CERTO.
  
  Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
  
  IV - O transporte e a assistência aos necessitados são direitos sociais, mas não estão expressamente previstos na CF
  
  ERRADO.
  
  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: Letra C.
  
  

Questão 2732536

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - 2º Região (PE)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade; Direitos Políticos

Nos termos da CF, são privativos de brasileiro nato os cargos de

• A. deputado federal.
• B. senador.
• C. procurador-geral da República.
• D. juiz de direito.
• E. carreira diplomática.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E.

   

  A REGRA É QUE A LEI NÃO PODERÁ ESTABELECER DISTINÇÃO ENTRE BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS, EXCETO:

  CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS?

  MP3.COM

   

  MMINISTRO DO STF

  PRES. DA REPÚBLICA E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA

  PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL.

  PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 

  CARREIRA DIPLOMÁTICA

  OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS

  MINISTRO DO ESTADO DA DEFESA.

• ARTIGO 12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa

• GABARITO E

   

  Forma de memorizar, divida o artigo em 3 espécies – os que de alguma forma podem ascender ao cargo Maximo do Executivo (presidência da Republica); os da carreiras diplomáticas, com exceção do Ministro das Relações Exteriores; Ministro da Defesa e oficiais das Forças armadas (importância relativa a defesa e soberania Nacional).

   

  Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

   

  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; (qualquer ministro do STF pode ser transformado em Presidente dessa casa, logo será um dos possíveis sucessores ao cargo de presidente da república, assim como o Presidente da Câmara e do Senado)

  V - da carreira diplomática (MINISTRO DAS RELAÇOES EXTERIORES PODE);

  VI - de oficial das Forças Armadas. 

  VII - de Ministro de Estado da Defesa.

   

  Para haver progresso, tem que existir ordem.           
  DEUS SALVE O BRASIL.
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• Gabarito Letra E

  Nos termos da CF, são privativos de brasileiro nato os cargos de

  a) deputado federal. ERRADA

  b) senador. ERRADA

  c) procurador-geral da República. ERRADA

  d) juiz de direito. ERRADA

  e) carreira diplomática. GABARITO

   

  Art. 12

  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos.

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República.

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados.

  III - de Presidente do Senado Federal.

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

  V - da carreira diplomática.

  VI - de oficial das Forças Armadas.

• Art. 12 [...]

  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

  ...

  V - carreira diplomática

• GAB: E

  MMINISTRO DO STF

  PRES. DA REPÚBLICA E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA

  PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL.

  PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 

  CARREIRA DIPLOMÁTICA

  OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS

  MINISTRO DO ESTADO DA DEFESA.

• MP3.COM

• ga E

• GAB: E

   

  Cargos privativos de brasileiro nato:

   

  - Presidente da Câmara dos Deputados

  - Presidente do Senado

  - Presidente da República e Vice

  - Ministro de Estado da Defesa

  - Ministro do STF

  - Oficial das Forças Armadas

  - Carreira diplomática

• M

  P3

  .

  C

  O M

• Cargos privativos de brasileiro nato:

   

  
  

  . DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

  .

  .

  PRESIDENTE . . . DO SENADO

  .

  .

  . DA REPÚBLICA E VICE

  
  

  . DE ESTADO DA DEFESA

  .

  .

  MINISTRO

  .

  .

  . SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  
  

  - Oficial das Forças Armadas

  - Carreira diplomática

• LETRA E CORRETA 

   

  Cargos privativos de brasileiros natos MP3.COM

  Ministro do STF

  Presidente da republica e Vice

  Presidente da câmara dos deputados

  Presidente do senado

  Carreira Diplomaticas

  Oficial das Forças Armadas

  Ministro do Estado de Defesa

• CF/88

  §3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa

• CF/88

  §3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa

• 06 Cidadadãos Brasileiros Natos: mais de 35 anos, sendo 02 nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Camara dos Deputados, Todos com Mandatos de 03 ANOS, vedada a Recondução. E Temos Também o Presidente do CNJ. 

  A Paciência é conhecimento da Sabedoria, Bons Estudos. 

   

• Privativos de brasileiros natos:

  Presidente e vice-presidente da RFB

  Presidente do Senado

  Presidente da Câmara dos Deputados

  Ministro de Defesa

  Oficial das Forças armadas

  Membro das carreiras diplomáticas

  Ministro do STF

• 2 MP3 CD Oficial

  2 Ministros = do STF / do estado da defesa

  3P = 3 presidentes (P.R. / P. C.D. / P. S.F.)

  CD = Carreira Diplomática

  Oficial das forças armadas

• GB E

  PMGOOOO

• Gab. Letra E

  Direto ao ponto:

  MP3.COM

  CF

  Art.12

  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa. 

• GABARITO: LETRA E

  CAPÍTULO III

  DA NACIONALIDADE

  Art. 12. § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa 

  FONTE: CF 1988

• Conhecimento exigido do candidato:

  Artigo 12, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: "São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa".

  Informação complementar:

  Artigo 12, § 2º, da CRFB/88: "A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição".

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Incorreta. O cargo privativo de brasileiro nato é o de Presidente da Câmara dos Deputados.

  Alternativa B - Incorreta. O cargo privativo de brasileiro nato é o de Presidente do Senado Federal.

  Alternativa C - Incorreta. Não há essa previsão no artigo 12 da CRFB/88.

  Alternativa D - Incorreta. O cargo privativo de brasileiro nato é o de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

  Alternativa E - CORRETA! É o que dispõe o artigo 12, § 3º, V, da CRFB/88.

  O gabarito da questão é, portanto, a alternativa E.

• A questão trata de nacionalidade, e cobra o conhecimento da letra fria da Constituição.
  
  O examinador cobra o conhecimento dos cargos privativos de brasileiro nato, que estão no art. 12, §3º da Constituição:
  
  Art. 12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
  III - de Presidente do Senado Federal;
  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
  V - da carreira diplomática;
  VI - de oficial das Forças Armadas.
  VII - de Ministro de Estado da Defesa.
  
  Com isso, verificamos que a alternativa correta é a letra E, pois de todos os cargos elencados, somente o da carreira diplomática se enquadra no dispositivo constitucional (inciso V).
  
  GABARITO DO PROFESSOR: Letra E.
  
  

• não esqueçam que tem o vice presidente tbm como nato!!

Questão 2732539

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - 2º Região (PE)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Com relação à nacionalidade, assinale a alternativa correta.

• A. Com exceção dos casos previstos na CF, a lei não pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
• B. O estrangeiro residente no Brasil há mais de quinze anos, sem condenação penal, adquire automaticamente a nacionalidade brasileira.
• C. O brasileiro naturalizado será extraditado somente na hipótese de crime político ou de responsabilidade praticado antes da naturalização.
• D. Embora não conste expressamente da CF, considera-se a língua portuguesa como idioma oficial da República Federativa do Brasil.
• E. Aos portugueses com residência fixa no País e sem condenação penal serão atribuídos direitos inerentes ao brasileiro nato.

Gabarito: A

Comentários

• O estrangeiro residente no Brasil há mais de quinze anos, sem condenação penal, adquire automaticamente a nacionalidade brasileira.

   

  errada! Não precisa mais preencher outros requisitos e, tecnicamente, não é possível ser negada. Contudo, não é automática, deve ao menos ser solicitada pelo estrangeiro. É um ato vinculado. 

• Gabarito: Letra A

  a) Com exceção dos casos previstos na CF, a lei não pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados. 

•  

   b) O estrangeiro residente no Brasil há mais de quinze anos, sem condenação penal, adquire automaticamente a nacionalidade brasileira.

  Art. 12. São brasileiros:

  II–naturalizados:  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

  PRECISA DO REQUERIMENTO!

   c) O brasileiro naturalizado será extraditado somente na hipótese de crime político ou de responsabilidade praticado antes da naturalização.

  LI–nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; (antes ou depois da naturalização)

  d) Embora não conste expressamente da CF, considera-se a língua portuguesa como idioma oficial da República Federativa do Brasil.

  Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. § 1o São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. 

   e) Aos portugueses com residência fixa no País e sem condenação penal serão atribuídos direitos inerentes ao brasileiro nato.

  § 1o Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro (entende-se que será equiparado ao naturalizado) salvo os casos previstos nesta Constituição.

• CAPÍTULO III
  DA NACIONALIDADE

   

  Art. 12. São brasileiros:

   

  (...)

   

   § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

• Gabarito Letra A

   

   

  Com relação à nacionalidade, assinale a alternativa correta. 

  a) Com exceção dos casos previstos na CF, a lei não pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados. GABARITO

  Art. 12.§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

  b) O estrangeiro residente no Brasil há mais de quinze anos, sem condenação penal, adquire automaticamente a nacionalidade brasileira.ERRADA

  Art. 12. São brasileiros II – naturalizados

   

  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira

   

  c) O brasileiro naturalizado será extraditado somente na hipótese de crime político ou de responsabilidade praticado antes da naturalização.ERRADA

  Art. 5º LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

   

  d) Embora não conste expressamente da CF, considera-se a língua portuguesa como idioma oficial da República Federativa do Brasil. ERRADA

  Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

   

  e) Aos portugueses com residência fixa no País e sem condenação penal serão atribuídos direitos inerentes ao brasileiro nato.ERRADA.

  Art. 12. § 1º   Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição

• GAB: A 

   2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição

• Como uma lidinha, na constituição, pode ajudar!!

• A lei não poderá fazer distincoes entre natos e naturalizados

  GAB A

• GAB: A

   

  a) Com exceção dos casos previstos na CF, a lei não pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados. 

   

  b) No Brasil não existe naturalização tácita. Deve ter o requerimento do interessado.

  Originários de países de língua portuguesa: Residência por 1 ano ininterrupto + idoneidade moral.

  Originários de qualquer nacionalidade: Residência há mais de 15 anos ininterruptos + ausência de condenação penal.

   

  c) Brasileiro naturalizado: extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de intorpecentes. OBS: não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião (art. 5º, LI e VI ) .

   

  d) Consta expressamente da CF: Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

   

  e) Aos portugueses com residência fixa no País e sem condenação penal serão atribuídos direitos inerentes ao brasileiro NATURALIZADO.

• LETRA A

   

   

  REGRA: NÃO DIFERENCIAR.

   

  EXCEÇÃO: CARGOS EXERCIDOS EXCLUSIVAMENTE POR BRASILEIROS NATOS, SÃO ELES:

  - PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA

  - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

  - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL.

  - MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  - CARREIRA DIPLOMÁTICA.

  - OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS

  - MINISTRO DO ESTADO DA DEFESA.

   

• Gabarito A

  OBS letra B:

  Vale salientar que, conforme julgado do STF, a certidão de naturalização brasileira gera efeitos declaratórios e não constitutivos.

• Gabarito A

  Os brasileiros natos e os brasileiros naturalizados devem ser tratados com isonomia. Somente poderá haver discriminação entre um e outro nos casos previstos na própria Constituição. Leis que discriminem entre brasileiros natos e naturalizados são flagrantemente inconstitucionais

  Art. 12, § 2º, CF/88, “a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.”

   

  b) desde que requeiram a nacionalidade brasileira (naturalização extraordinária – concessão é direito subjetivo do interessado)

   

  Art. 12. São brasileiros:
  (...)
  II - naturalizados:

  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

   

  c)os brasileiros naturalizados poderão ser extraditados em caso de crime comum cometido antes da naturalização ou de comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

   

  d) CF 88, Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

   

  e)tratamento igual ao de um brasileiro naturalizado. (residência permanente e reciprocidade de tratamento).

   

• a) Com exceção dos casos previstos na CF, a lei não pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados. 

  b) O estrangeiro residente no Brasil há mais de quinze anos, sem condenação penal, adquire automaticamente a nacionalidade brasileira.

  c) O brasileiro naturalizado será extraditado somente na hipótese de crime político ou de responsabilidade praticado antes da naturalização.

  d) Embora não conste expressamente da CF, considera-se a língua portuguesa como idioma oficial da República Federativa do Brasil. 

  e) Aos portugueses com residência fixa no País e sem condenação penal serão atribuídos direitos inerentes ao brasileiro nato

• LETRA A CORRETA 

  CF/88

  ART 12 § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

• lembrete: JAMAIS MUDE A ALTERNATIVA DEPOIS QUE VOCÊ JÁ MARCOU. Se tiver dúvidas deixe para resolver após terminar toda a prova.

• GAB: CORRETO

   

  - A Lei não pode

  - A CF pode (Ex: Cargos privativos de brasileiros natos)

   

  Alô você!

• Perfeita a questão. Somenta a CF poderá fazer essa distinção. A Lei podera fazer a distinção entre Brasileiro e Estrangeiros, somente.

• GABARITO: A

   

  CF. Art. 12. § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

•  e) Aos portugueses com residência FIXA  no País e sem condenação penal serão atribuídos direitos inerentes ao brasileiro NATO.

  § 1o Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro (entende-se que será equiparado ao naturalizado) salvo os casos previstos nesta Constituição.

• Letra A.

  a. Certo. Art. 12, II, § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

  b. Errado. São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação da EC de Revisão 03/1994)

  c.Errado. Art. 5, LI – Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

  d.Errado. Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

  e.Errado. Art. 12, § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação da EC de Revisão 03/1994)

  Questão comentada pelo Prof. Wellington Antunes

• GABARITO: LETRA A

  CAPÍTULO III

  DA NACIONALIDADE

  Art. 12. § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

  FONTE: CF 1988

• A questão trata de nacionalidade, e cobra o conhecimento da letra fria da Constituição.
  
  Vamos às alternativas.
  
  A) Com exceção dos casos previstos na CF, a lei não pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
  
  CERTO.
  
  Art. 12. (...) § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
  
  B) O estrangeiro residente no Brasil há mais de quinze anos, sem condenação penal, adquire automaticamente a nacionalidade brasileira.
  
  ERRADO. Ele precisa requerer a naturalização.
  
  Art. 12. São brasileiros: (...) II - naturalizados: (...) b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
  
  C) O brasileiro naturalizado será extraditado somente na hipótese de crime político ou de responsabilidade praticado antes da naturalização.
  
  ERRADO. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado se cometer crime comum, antes da naturalização, ou tráfico ilícito de entorpecentes, a qualquer tempo. Além disso, a Constituição veda a extradição por crime político ou de opinião.
  
  Art. 5º (...) LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
  
  D) Embora não conste expressamente da CF, considera-se a língua portuguesa como idioma oficial da República Federativa do Brasil.
  
  ERRADO.
  
  Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
  
  E) Aos portugueses com residência fixa no País e sem condenação penal serão atribuídos direitos inerentes ao brasileiro nato.
  
  ERRADO. A Constituição diz residência fixa, não residência permanente.
  
  Art. 12 (...) §1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: Letra A.
  
  

Questão 2732542

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - 2º Região (PE)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Maria, brasileira nata, mudou-se para a França em razão do trabalho. Alguns anos depois, casou-se com Pierre (francês), com quem teve o filho Pedro (nascido em solo francês).

Considerando esse caso hipotético e as regras constitucionais sobre nacionalidade, assinale a alternativa correta.

• A. Não há previsão constitucional para que Pedro alcance status de brasileiro nato.
• B. Pedro será brasileiro naturalizado se for imediatamente registrado em repartição brasileira competente.
• C. Mesmo que Maria estivesse a serviço do Brasil, Pedro não seria brasileiro nato, uma vez que nasceu em território francês.
• D. Mesmo nascendo em território estrangeiro e sendo filho de pai francês, Pedro será brasileiro nato caso Maria esteja a serviço do Brasil.
• E. Pedro será brasileiro naturalizado caso se mude para o Brasil e escolha, depois de atingida a maioridade, a nacionalidade brasileira.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: Letra D

  d) Mesmo nascendo em território estrangeiro e sendo filho de pai francês, Pedro será brasileiro nato caso Maria esteja a serviço do Brasil.

• GABARITO D

  Art. 12. São brasileiros:

  I–natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

  ''jus sanguinis''

•  a) Não há previsão constitucional para que Pedro alcance status de brasileiro nato. 
  Art. 12. São brasileiros:
  I - natos:
  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

   

   

  b) Pedro será brasileiro naturalizado se for imediatamente registrado em repartição brasileira competente.
  Art. 12. São brasileiros:
  I - natos:
  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

   

   

  c) Mesmo que Maria estivesse a serviço do Brasil, Pedro não seria brasileiro nato, uma vez que nasceu em território francês.
  Art. 12. São brasileiros:
  I - natos:
  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

   

   

   d) Mesmo nascendo em território estrangeiro e sendo filho de pai francês, Pedro será brasileiro nato caso Maria esteja a serviço do Brasil. 

  GABARITO!

   

   

   e) Pedro será brasileiro naturalizado caso se mude para o Brasil e escolha, depois de atingida a maioridade, a nacionalidade brasileira.

  Art. 12. São brasileiros:
  I - natos:
  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

   

• Na verdade ela teria que estar a serviço da RFB. Mas é alternativa D a menos errada.

• GAB: D

   

  Critério ius sanguinis

   

  Será brasileiro nato: os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

• a) Não há previsão constitucional para que Pedro alcance status de brasileiro nato. 

  b) Pedro será brasileiro naturalizado se for imediatamente registrado em repartição brasileira competente.

  c) Mesmo que Maria estivesse a serviço do Brasil, Pedro não seria brasileiro nato, uma vez que nasceu em território francês.

  d) Mesmo nascendo em território estrangeiro e sendo filho de pai francês, Pedro será brasileiro nato caso Maria esteja a serviço do Brasil. 

  e) Pedro será brasileiro naturalizado caso se mude para o Brasil e escolha, depois de atingida a maioridade, a nacionalidade brasileira.

• LETRA D CORRETA 

  CF/88

  Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

• a questão ta meia vaga ,por  eliminação fico com a letra D ,não fala que ela tava a serviço da república federativa do Brasil 

• Na real, mesmo que não estivesse, se ela permanece com o status de brasileira nata (se não teve de abrir mão dele), então os filhos dela são natos pelo jus sanguinis. Não é assim? 

• GAB: D

   

  Direto ao ponto:

  * Brasileiro nato

  a) nascido no Brasil;

  b) nascido no estrangeirio, de pai ou mãe BR desde que estajam a serviço do Brasil;

  c) Nascidos no estrangeiro, desde que registrado em órgão competente;

  d) Nascidos no estrangeiro, desde que depois da maioridade venha a optar e residir no Brasil (naturalidade potestativa.

   

  * Naturalizados

  - De países de lingua portuguesa: 1 ano ininterrupto + idoneidade moral (é um ato discricionário);

  - De outros países: 15 anos initerruptos + sem conden. penal (é um ato vinculado).

   

  Alô você!

• A questão diz que Maria foi para a França por trabalho, por isso a questão afirma ser nato por ela estar a serviço do país, mas se não tivesse, Pedro seria nato caso o registrasse em consulado brasileiro ou após a maioridade optasse. Gab D

• GABARITO: LETRA D

  CAPÍTULO III

  DA NACIONALIDADE

  Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

  FONTE: CF 1988

• Conhecimento exigido do candidato:

  Artigo 12, caput, I, "b" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:"São brasileiros: I - natos: b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira".

  Informação complementar:

  As principais diferenças entre brasileiros natos e naturalizados são as seguintes: a) há cargos que podem ser exercidos apenas por brasileiros natos (artigo 12, § 3º, da CRFB/88); b) apenas brasileiros natos podem integrar como cidadãos o Conselho da República (artigo 89, VII, da CRFB/88); c) somente brasileiros natos e brasileiros naturalizados há mais de dez anos podem ser proprietários de empresa jornalística e de radiodifusão sonora (artigo 222 da CRFB/88); d) brasileiro naturalizado pode perder sua nacionalidade por sentença judicial se comprovado que praticou atividade nociva ao Interesse nacional (art. 12, § 4º, da CRFB/88); e) brasileiro nato não será extraditado, mas o naturalizado poderá ser extraditado por crime comum praticado antes da naturalização ou se comprovado, a qualquer tempo, o envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (art. 5º, LI, da CRFB/88).

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Incorreta. Pedro, por ser filho de mãe brasileira, pode ser considerado brasileiro nato: a) se sua mãe, na época de seu nascimento, estava na França trabalhando a serviço do Brasil; b) se for registrado em repartição brasileira competente; c) se vier morar no Brasil e, a qualquer tempo após a maioridade, optar pela nacionalidade brasileira.

  Alternativa B - Incorreta. Se Pedro for registrado na repetição brasileira competente no estrangeiro, será, de acordo com a Constituição, brasileiro nato.

  Alternativa C - Incorreta. A questão afirma que Maria foi para a França a trabalho, mas não informa se a serviço do Brasil. Se estava a serviço do Brasil quando Pedro nasceu, ele, ainda que nascido na França, é brasileiro nato.

  Alternativa D - CORRETA! Se Maria, brasileira, estava a serviço do Brasil quando do nascimento de Pedro, ele, ainda que nascido na França e com pai francês, é brasileiro nato.

  Alternativa E - Incorreta. Caso se mude para o Brasil e opte, após a maioridade, pela nacionalidade brasileira, Pedro será brasileiro nato.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

• A questão trata de nacionalidade, e cobra o conhecimento da letra fria da Constituição.
  
  Vamos às alternativas.
  
  A) Não há previsão constitucional para que Pedro alcance status de brasileiro nato.
  
  ERRADO. Existem as previsões do art. 12, inciso I, alíneas b e c.
  
  Art. 12. São brasileiros: I - natos: (...) b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
  
  B) Pedro será brasileiro naturalizado se for imediatamente registrado em repartição brasileira competente.
  
  ERRADO. Nesse caso, Pedro será considerado brasileiro nato.
  
  Art. 12. São brasileiros: I - natos: (...) c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
  
  C) Mesmo que Maria estivesse a serviço do Brasil, Pedro não seria brasileiro nato, uma vez que nasceu em território francês.
  
  ERRADO. Se Maria estava a serviço do Brasil, Pedro é brasileiro nato.
  
  Art. 12. São brasileiros: I - natos: (...) b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
  
  D) Mesmo nascendo em território estrangeiro e sendo filho de pai francês, Pedro será brasileiro nato caso Maria esteja a serviço do Brasil.
  
  CERTO.
  
  Art. 12. São brasileiros: I - natos: (...) b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
  
  E) Pedro será brasileiro naturalizado caso se mude para o Brasil e escolha, depois de atingida a maioridade, a nacionalidade brasileira.
  
  ERRADO. Nesse caso Pedro seria brasileiro nato.
  
  Art. 12. São brasileiros: I - natos: (...) c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
  
  GABARITO DO PROFESSOR: Letra D.
  
  

• Horrível, muito ambíguo...

Questão 2732545

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - 2º Região (PE)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Acerca dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

I O membro de Poder será remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, com acréscimo de gratificação e verbas de representação.

II A CF assegura aos servidores ocupantes de cargo público o direito à participação em lucros e resultados.

III Os cargos públicos são acessíveis somente aos brasileiros que preencham requisitos legalmente estabelecidos, sendo vedada, em qualquer hipótese, a contratação de estrangeiros.

IV A CF assegura ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 0.
• B. 1.
• C. 2.
• D. 3.
• E. 4.

Gabarito: B

Comentários

• O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

• GABARITO: B

   

  Constituição Federal:

   

  I. INCORRETA.

  Art. 39, § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

   

  II. INCORRETA.

  Art. 39, § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

   

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

   

  Como se pode observar, o inciso XI do Art. 7º da CF não está incluído no rol dos direitos que são aplicados aos servidores públicos.

   

  MACETE para lembrar dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais que são aplicados aos servidores públicos:

   

  MULHER SERVIDORA com 5 SALários faz 2x LI PRO ,se FERE e HAJa REPOUSO.

   

  5 SALários

  Salário mínimo;

  Salário, nunca inferior ao mínimo;

  Salário – 13º;

  Salário família, para o trabalhador de baixa renda;

  Salário Irredutível (entendimento de alguns autores)

   

  2 LIPROs e FERE

  Licença gestante de 120 dias;

  Licença paternidade;

  Proteção do trabalho da mulher, com incentivos legais específicos;

  Proibição de diferença de salários, funções ou admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

   

  Férias anuais com 1/3;

  Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por normas de saúde, higiene e segurança;

   

  HAJA REPOUSO

  Horas extras com remuneração superior no mínimo 50%;

  Adicional Noturno;

  Jornada máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais;

  Repouso semanal remunerado;

   

  Fonte: http://www.macetesparaconcurseiros.com.br/2015/06/direitos-sociais-servidores-publicos.html

   

  III. INCORRETA.

  Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

   

  IV. CORRETA.

  Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

• I. Art. 39, CF/88 - § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  II. Art. 7º, CF/88 - XI - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

  Art. 39, CF/88 - § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  III. Lei 8112 - Art. 5o § 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97)

  IV. Art. 37.  VI -  é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; (Atenção com o civil aqui, já vi muitas questões colocarem "é garantido à todo servidor público ..." como pegadinha!)

• a correta

  IV A CF assegura ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

• Item I - INCORRETO

   

  Art. 39, §4º: O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de QUALQUER GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

   

  Item IV - CORRETO

   

  Art. 37, VI: é garantido ao servidor público civil o direito â livre associação sindicial.

• I O membro de Poder será remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, com acréscimo de gratificação e verbas de representação.

  II A CF assegura aos servidores ocupantes de cargo público o direito à participação em lucros e resultados.

  III Os cargos públicos são acessíveis somente aos brasileiros que preencham requisitos legalmente estabelecidos, sendo vedada, em qualquer hipótese, a contratação de estrangeiros.

  IV A CF assegura ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

• Correta, B.
  
  A CF assegura ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  
  A CF assegura o direito de greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.   

• GAB: B

   

  SOMENTE A IV ESTÁ CERTA !

   

  I)Introduzido pela EC 19/ 1998, o subsídio caracteriza-se por ser fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

   

  II) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

   

  III) "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei" (CF, art. 37, 1).

   

  IV) O inciso VI do art. 37 da vigente Constituição garante ao servidor público civil, o direito à livre associação sindical, nos mesmos moldes em que é assegurado esse direito aos trabalhadores em geràl. (CF, art. 8:º).

   

   

• Esse tipo de questão pode Arnaldo???

• LETRA B CORRETA 

  ITEM IV CORRETO 

  CF/88

  ART 37 VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

• Esse gabarito está errado ? Vi que somente a 4 está correta.

• I, II e III erradas

  Correção:

  I O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação e verbas de representação. (CF, art. 39, § 4º )

  II A CF não assegura aos servidores ocupantes de cargo público o direito à participação em lucros e resultados. (CF, art 39,§ 3º)

  III Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham requisitos legalmente estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. (Art. 37, I )

• Este é o pior modelo de questão que existe para os candidatos. Pq definitivamente te obriga a saber todas as assertivas. Não da p matar por eliminação. Se essa moda pega....

• I. ERRADO

  Art. 39, § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

   

  II. ERRADO

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

   

  III. ERRADO

  Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

  IV. CORRETO

  Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

  Gab. Correto B

• A questão trata de Administração Pública, e cobra o conhecimento da letra fria da Constituição.
  
  Vamos às alternativas.
  
  I - O membro de Poder será remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, com acréscimo de gratificação e verbas de representação.
  
  ERRADO. A Constituição veda o recebimento de verbas adicionais para quem recebe subsídios.
  
  Art. 39. (...) § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI
  
  II - A CF assegura aos servidores ocupantes de cargo público o direito à participação em lucros e resultados.
  
  ERRADO. O art. 39, §3º estende aos servidores públicos alguns direitos sociais previstos no art. 7º, mas entre eles NÃO ESTÁ a participação nos lucros.
  
  III - Os cargos públicos são acessíveis somente aos brasileiros que preencham requisitos legalmente estabelecidos, sendo vedada, em qualquer hipótese, a contratação de estrangeiros.
  
  ERRADO. A Constituição permite o acesso de estrangeiros aos cargos públicos, na forma da lei.
  
  Art. 37. (...) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
  
  IV - A CF assegura ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  
  CERTO.
  
  Art. 37. (...) VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
  
  GABARITO DO PROFESSOR: Letra B.

Questão 2732548

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - 2º Região (PE)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Direta; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Cargo, emprego, função; Conceito de administração pública; Demais disposições da Lei 8.429/92; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021; Organização da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

Quanto às disposições gerais da CF sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A. O texto constitucional admite contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
• B. As entidades da Administração Pública indireta não precisam observar o princípio da impessoalidade.
• C. Os vencimentos dos cargos do Legislativo e do Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, em razão do princípio da separação dos Poderes.
• D. Os atos de improbidade administrativa demandam indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, mas não provocam perda da função pública.
• E. O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável uma vez por igual período.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A

   

  Quanto às disposições gerais da CF sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

  a) O texto constitucional admite contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.GABARITO

  b) As entidades da Administração Pública indireta não precisam observar o princípio da impessoalidade.ERRADA

  c) Os vencimentos dos cargos do Legislativo e do Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, em razão do princípio da separação dos Poderes.ERRADA

  d) Os atos de improbidade administrativa demandam indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, mas não provocam perda da função pública.

  e) O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável uma vez por igual período. ERRADA.

   

  Art. 37. IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. LETRA A

   

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte LETRA  B

   

  Art. 37. XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo LETRA C

   

  Art. 37. § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. LETRA D

   

  Art. 37. III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. (Nulidade) LETRA E

   

• Correta, A
  
  Isso mesmo, nesse caso a Adm.Pública poderá realizar um PSS. Isso é muito frequente no IBGE.
  
  B - Errada - Os princípios devem ser observados por TODOS os Órgãos e Entidades da Adm.Pública Direta e Indireta, de todas as Esferas Federativas.
  
  C - Errada - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
  
  D - Errada - Os Atos de Improbidade Administrativa importarão, dentre outras penalidades, a SUSPENSÃO dos direitos políticos e a PERDA da Função Pública.

  E - Errada - Prazo de validade de concursos públicos -> ATÉ 02 anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

• a) O texto constitucional admite contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

   

  b) As entidades da Administração Pública indireta não precisam observar o princípio da impessoalidade.

   

  c) Os vencimentos dos cargos do Legislativo e do Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, em razão do princípio da separação dos Poderes.

   

  d) Os atos de improbidade administrativa demandam indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, mas não provocam perda da função pública.

   

  e) O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável uma vez por igual período.

• Letra A.

  Ex: As pessoas que são contratadas pelo IBGE quando tem censo nacional de 10 em 10 anos, por exemplo.

  #RumoAPF

• Esta é a redação do art. 37, II, da Carta Magna. Observa-se:

   

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (BRASIL, Constituição Federal, 1988)

  IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

• Algumas perguntas são "pulaveis" treinem bastante, para saber...uma hora nosso cérebro decora os conceitos, depois vai aprofundando mais e mais e por fim vamos nos atualizando com as novas leis e notícias veiculadas nas mídias.

• GABARITO: LETRA A

   

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

   

  IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

• LETRA A - O texto constitucional admite contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

   

  LETRA B - As entidades da Administração Pública indireta não precisam observar o princípio da impessoalidade.

   

  LETRA C - Os vencimentos dos cargos do Legislativo e do Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, em razão do princípio da separação dos Poderes.

   

  LETRA D - Os atos de improbidade administrativa demandam indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, mas não provocam perda da função pública.

   

  LETRA E - O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável uma vez por igual período.

• GAB: A

   

  a) O texto constitucional admite contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 

  CF 88, art. 37 IX 

   

  b) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. CF 88 art. 37.

   

  c) Os vencimentos dos cargos do Legislativo e do Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, em razão do princípio da separação dos Poderes. CF 88, art. 37, XII 

   

  d) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. CF 88, Art. 37 § 4º

   

  e) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. CF 88, art. 37, III.

• Título III - Da Organização do Estado / Capítulo VII  -Da Administração Pública / Seção I - Disposições Gerais

  Art 37 ao Art 41 ------> OBRIGATÓRIO SABER. LER E RELER MUITAS E MUITAS VEZES. Se estiver no edital de seus concurso é certeza que irá cair ao menos uma questão das principais Bancas: CESPE, FCC E FGV. 

   

   

  ==============================

   

  a) O texto constitucional admite contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. ( CERTA)

  CF - Art 37 -    IX -  a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

   

  b)As entidades da Administração Pública indireta não precisam observar o princípio da impessoalidade. ( ERRADA)

  CF- Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

   

  c)Os vencimentos dos cargos do Legislativo e do Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, em razão do princípio da separação dos Poderes.( ERRADA)

  CF - ART 37   XII -  os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

   

   

  d)Os atos de improbidade administrativa demandam indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, mas não provocam perda da função pública.( ERRADA)

  CF - ART 37 - § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

   

  e)O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável uma vez por igual período.( ERRADA)

  CF- ART 37 - III -  o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

• Gabarito A

   

  CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

  O art. 37, IX da CF dispõe sobre a contratação de agentes temporários:

  
  IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

   

  Exceção: contratação de agentes públicos temporários constitui exceção à regra do concurso público como meio de ingresso no serviço público.

   

  O STF orienta que a contratação temporária deve observar, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  - Os casos excepcionais devem estar previstos em lei;

  - O prazo de contratação deve ser predeterminado;

  - A necessidade deve ser temporária;

  - O interesse público deve ser excepcional; e

  - A necessidade de contratação deve ser indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.

   

• LETRA A CORRETA 

  CF/88

  ART 37 IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

• a) Art. 37 - IX - correta

  b) Art. 37 - caput 

  c) Art. 37 - XII

  d) Art. 37 - §4º

  e) Art. 37 - III

• Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

• Gabarito : A
  B  As entidades da Administração Pública indireta precisam observar o princípio da impessoalidade. 

  C  Os vencimentos dos cargos do Legislativo e do Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo

  D  Os atos de improbidade administrativa demandam indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário,e provocam perda da função pública.

  E  O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

• GABARITO: A -> Art. 37 IX CF - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

  
  

  B) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

  
  

  C) Art. 37 XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

  
  

  D) Art 37, XXII § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  
  

  E) III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

  
  

  "Quem não é visto, não é lembrado"

• Britney "SPIR"

  
  

  Suspensão dos direitos públicos;

  Perda da função pública;

  Indisponibilidade dos bens e,

  Ressarcimento ao erário.

  
  

• Alguém mais foi por eliminação? kk

• Gab. A)

  servidores temporários atendem necessidades temporárias e excepcionais do interesse público (art. 37, IX, CF)

  vinculo por tempo determinado, contratual sob regime jurídico especial

  não é cargo nem emprego público

  exerce função pública

• Gabarito Letra A.

• Acertei de cagada. Vamos lá, me adaptando aos tipos de perguntas dessas maldosas bancas. Rumo a PMBA.

• O prazo de validade do concurso público será de ATÉ 2 anos, prorrogável uma vez por igual período.

• B) Os princípios vinculam toda a administração pública.

  C) Na teoria, não serão superiores aos do Executivo.

  D) Provocam perda da função pública.

  E) Até 2 anos, prorrogável por igual período (Ex: Se vale por 11 meses, prorrogável por + 11 meses).

  Fonte: Labuta nossa de cada dia.

• JUDICIÁRIO - J - 1 TRAÇO

  LEGISLATIVO - L - 2 TRAÇOS

  EXECUTIVO - E - 3 TRAÇOS

  COMO OBSERVARAM O PODER EXECUTIVO RECEBE MAIS!

  ESPERO TER COLABORADO!

  BONS ESTUDOS!!!

• GABARITO LETRA A 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

   

  IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

• GABARITO: LETRA A

  CAPÍTULO VII

  DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  Seção I

  DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

  IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

  FONTE: CF 1988

• A questão trata sobre as disposições gerais da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública.

  
  

  Vamos à análise das assertivas:

  
  
  A) CORRETO. Realmente, a CF/88 permite a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no seu art. 37, inciso IX:
  “Art. 37. [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público".
  
  
  B) ERRADO. As entidades da Administração Pública indireta precisam observar o princípio da impessoalidade segundo o caput do art. 37 da CF/88:
  “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]".
  
  
  
  C) ERRADO. Os vencimentos dos cargos do Legislativo e do Judiciário NÃO podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, em razão do princípio da separação dos Poderes segundo o art. 37, inciso XII, da CF/88:
  “Art. 37. [...] XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo".
  
  
  D) ERRADO. Os atos de improbidade administrativa demandam indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário e também podem provocar perda da função pública segundo o § 4º do art. 37 da CF/88:
  “Art. 37, § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".
  
  E) ERRADO. O prazo de validade do concurso público será de ATÉ DOIS anos, prorrogável uma vez por igual período segundo o art. 37, inciso III, da CF/88:
  “Art. 37. [...] III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período".
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA A.
  

• Olhei de novo pra ver se a banca é a Quadrix kkk essa foi de graça!

Questão 2732551

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - 2º Região (PE)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

A respeito dos conceitos de ética e moral, assinale a alternativa correta.

• A. Enquanto a ética trata do conjunto de regras de uma sociedade, a moral se volta a seu estudo teórico, tendo sido alçada a princípio constitucional.
• B. A moral pode ser definida como sistema de regras próprio de diferentes grupos sociais, que abrange normas e valores aceitos e praticados como certos e errados.
• C. A palavra "moral" deriva do latim virtus, que significa qualidade própria da natureza humana.
• D. Os vocábulos "moral" e "ética" são considerados como sinônimos, embora apresentem origens históricas absolutamente distintas.
• E. Os vocábulos "moral" e "ética" têm origem histórica semelhante e são considerados como sinônimos.

Gabarito: B

Comentários

• Moral e ética NÃO são sinônimos.
  
  A moral (do latim: mores - costumes) varia de grupo social, é mutável e regional.

  A ética (do grego: ethos - caráter) é a ciência que estuda a moral, é imutável e universal.

• GABARITO: B

   

  Ética é diferente de Moral!

   

  Principais diferenças:

   

  ÉTICA: UnivErsal

  ÉTICA: Teoria

  ÉTICA : Imutável

  ÉTICA: Ampla

   

  MORAL: Mutável

  MORAL: COstumes

  MORAL: Regras PRáticas

  MORAL: Restrita

  MORAL: CulturaL

   

•  LETRA B

   

  a) ERRADA

  Enquanto a ética trata do conjunto de regras de uma sociedade, a moral se volta a seu estudo teórico, tendo sido alçada a princípio constitucional. 

  É exatamente o contrário:

  ÉTICA ==> estudo teórico da moral

  MORAL ==> conjunto de regras de uma sociedade

   

   b) CERTA

  A moral pode ser definida como sistema de regras próprio de diferentes grupos sociais, que abrange normas e valores aceitos e praticados como certos e errados.

   

   c) ERRADA

  A palavra "moral" deriva do latim virtus, que significa qualidade própria da natureza humana. 

   

  Trata-se do conceito de virtude. A palavra virtude deriva do latim virtus ou do grego areté e representa uma qualidade própria do ser humano. 
   

   d) ERRADA

  Os vocábulos "moral" e "ética" são considerados como sinônimos, embora apresentem origens históricas absolutamente distintas. 

  Não são palavras sinônimas!

  A palavra ética vem do grego ethos e significa caráter distintivo, disposição, modo de ser adquirido, qualidade do ser.

  Por outro lado, a palavra moral vem do latim mos (ou no plural: mores), que quer dizer costume, conduta, modo de agir, normas adquiridas por hábito
   

   e) ERRADA

  Os vocábulos "moral" e "ética" têm origem histórica semelhante e são considerados como sinônimos.

  Mesmo da letra D

   

  Fonte: material Estratégia

• a) Enquanto a ética trata do conjunto de regras de uma sociedade, a moral se volta a seu estudo teórico, tendo sido alçada a princípio constitucional. 

  Ética é um conjunto de conhecimentos extraídos da investigação do comportamento humano ao tentar explicar as regras morais de forma racional, fundamentada, científica e teórica. É uma reflexão sobre a moral.

  Moral é o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada cidadão. Essas regras orientam cada indivíduo, norteando as suas ações e os seus julgamentos sobre o que é moral ou imoral, certo ou errado, bom ou mau.

   

  b) A moral pode ser definida como sistema de regras próprio de diferentes grupos sociais, que abrange normas e valores aceitos e praticados como certos e errados.

  Moral é o conjunto de regras adquiridas através da cultura, da educação, da tradição e do cotidiano, e que orientam o comportamento humano dentro de uma sociedade.

  As regras definidas pela moral regulam o modo de agir das pessoas, sendo uma palavra relacionada com a moralidade e com os bons costumes.

  Está associada aos valores e convenções estabelecidos coletivamente por cada cultura ou por cada sociedade a partir da consciência individual, que distingue o bem do mal, ou a violência dos atos de paz e harmonia.

  Os princípios morais como a honestidade, a bondade, o respeito, a virtude, e etc, determinam o sentido moral de cada indivíduo. São valores universais que regem a conduta humana e as relações saudáveis e harmoniosas.

   

  c) A palavra "moral" deriva do latim virtus, que significa qualidade própria da natureza humana.

  Etimologicamente, o termo moral tem origem no latim morales, cujo significado é “relativo aos costumes”.

   

  d) Os vocábulos "moral" e "ética" são considerados como sinônimos, embora apresentem origens históricas absolutamente distintas. 

  No contexto filosófico, ética e moral possuem diferentes significados.

   

  e) Os vocábulos "moral" e "ética" têm origem histórica semelhante e são considerados como sinônimos.

  No contexto filosófico, ética e moral possuem diferentes significados.

• (B)
  
  Ética:-Definida como a teoria,conhecimento ou a ciência do comportamento moral,que busca explicar,compreender,justificar e criticar a moral ou as morais de uma sociedade.
  
  Moral:-Conjunto de normas,princípios,preceitos,costumes,valores que norteiam o comportamento do indivíduo no seu grupo social.
  
  Fonte: Meu curso de Formação Policial

• GABARITO: B.

  Apesar de possuírem siginificados parecidos e se confundirem, ética e moral não são considerados sinônimos.

  Ética:-Definida como a teoria,conhecimento ou a ciência do comportamento moral,que busca explicar,compreender,justificar e criticar a moral ou as morais de uma sociedade.

  
  

  
  

  
  

  Moral:-Conjunto de normas,princípios,preceitos,costumes,valores que norteiam o comportamento do indivíduo no seu grupo social.

  
  

• GABARITO B

  MORAL tem origem LATINA "morales" significa "relativo a costumes" (pratica). Podemos definir a moral como o conjunto de normas, princípios e costumes que orientam o comportamento humano, tendo como base os valores próprios a uma dada comunidade ou grupo social.

  FONTE.: todoestudo.com.br

  ÉTICA É DIFERENTE DE MORAL, NÃO SÃO SINÔNIMOS.

• Ética vem do grego ethos, que significa caráter, modo de ser.  A ética é a parte da filosofia e ciência que se ocupa do comportamento moral do homem, e busca compreender, explicar, justificar e criticar a moral de uma sociedade. Ela engloba um conjunto de regras e preceitos de ordem valorativa, que estão ligados à prática do bem e da justiça, aprovando ou desaprovando a ação do homem, de um grupo social e de uma sociedade. Os conceitos de ética e política estão diretamente associados. Exemplos de princípios éticos: Ser honesto, verdadeiro e cumprir promessas.  

  Moral se originou da tradução do ethos para o latim mos (ou mores, no plural), que significa costume. Moral é normativa. Ela determina o nosso comportamento por meio de um sistema de prescrição de conduta. Moral é um Conjuntos de normas, princípios, costumes e valores que norteiam o comportamento do indivíduo no seu grupo social. Ela se ocupa de atribuir um valor à ação. Portanto, tem caráter subjetivo.

  GAB - B

• a) É o contrário do que o item afirma. A moral trata do conjunto de regras de uma sociedade, enquanto a ética se volta a seu estudo teórico, tendo sido alçada a princípio constitucional. ITEM INCORRETO.

  b) ITEM CORRETO.

  c) A palavra moral deriva do latim mos, que significa costume. ITEM INCORRETO.

  d) As duas palavras não são sinônimas. ITEM INCORRETO.

  e) As duas palavras têm origem histórica semelhante, já que mos (que deu origem à palavra moral) é uma tradução latina para a palavra grega ethos (que deu origem ao termo ética). Moral e ética, porém, NÃO são considerados sinônimos. ITEM INCORRETO.

  Resposta: B

Questão 2732554

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - 2º Região (PE)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

De acordo com o Decreto n.° 1.171/1994, assinale a alternativa incorreta acerca das vedações e dos deveres fundamentais pertinentes aos servidores públicos.

• A. É defeso deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos a seu alcance ou de seu conhecimento para atendimento de seu mister.
• B. É dever fundamental jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão de bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
• C. É dever fundamental zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
• D. É defeso resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.
• E. É vedado retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

Gabarito: D

Comentários

• Acertar essa questão depende mais de conhecer o significado da palavra "defeso" do que qualquer outra coisa.

• Gabarito : Letra D

   

  Decreto 1 171

   

  XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

   

  d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;

   

  i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;

   

  j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;

   

  XV - E vedado ao servidor público;

   

  e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;​

   

  A palavra defeso significa proibido, vedado, não permitido.

   

   

•  

  É defeso (interditado) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos a seu alcance ou de seu conhecimento para atendimento de seu mister.verdade

   

  É dever fundamental jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão de bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo. verdade

  É dever fundamental zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva. verdade

  É defeso resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las. falso

  É vedado retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.verdade

• Alguns dos vocabulários da Cespe e sua filha (QUADRIX).

  ADSTRITO = Dependente, Ligado, Sujeito.

  ATENUAR = minimizar, reduzir, diminuir.

  ATINENTE = Que diz respeito a, Concernente.

  AQUIESCÊNCIA = Consentimento, Concordância.

  CONSPÍCUO = Insigne, Importante, Visível, Notável.

  CORROBORAR = Confirmar, ratificar.

  DEFESO = Interditado, proibido.

  ENSEJA = Dar oportunidade, possibilita, ocasiona

  ESCORREITA = Correta, sem deito, sem falha.

  ESCOPO = Meta, Objetivo, Finalidade, Alvo.

  ESPÚRIA = Ilegítima, incorreta, errada.

  ESTROVERSO = Império

  ININTELIGÍVEL = Que não se pode entender

  INJUNÇÃO = Imposição, exigência, pressão.

  LACÔMICO = Conciso, breve, preciso, sucinto.

  LANÇAR MÃO = Servir-se ou Valer-se de

  MEIO = Caminho, Estratégia.

  ÓBICE: IMPEDIMENTO

  PRECÍPUA = mais importante, principal, essencial.

  PRESCINDIR = Dispensar, desprezar.

  PROLIXO = Extenso, demorado, longo.

  PROPUGNAR = Defender, combatendo ou disputando.

  REPUTADO = Conceituado, considerado, putativo, renomado.

  SILENTE = Silencioso, calado, que não faz barulho.

  SIMULACRO = Imitação, cópia, plataforma

  TEMPESTIVIDADE = Oportunidade, no tempo próprio, o que ocorre no momento certo.

  Corolário = Consequência Direta

  Salutar = benéfico

  Precipuamente = aquilo que é principal, que se destaca;

  FONTE: @BrunoMagalhães

• é defeso = é proibido

• É DEFESO MEU EGGS, aff. Modinha também existe em meio aos examinadores.

  
  

  DEFESO - É PROIBIDO.

• Lá vem mais uma modinha sem noção. Meu Deus!
  Examinador, não complica a vida de ninguém. 

• Filho do CESPE, copia até as palavrinhas do capeta, rsrsrsrsrsrs

• DEFESO = PROIBIDO

  Errei uma questão por causa dessa palavra kkk

• Depois de zilhões de questões da Cespe, o "é defeso" não me pega mais. Tenta outra palavra, Quadrix kkkkk

   

  DECRETO Nº 1.171/1994

   

  XIV – São deveres fundamentais do servidor público:

  i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;

   

  a) inciso XV, alínea e;

  b) inciso XIV, alínea d;

  c) inciso XIV, alínea j;

  e) inciso XV, alínea l;

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: D

• É só lembrar: Defeso da Lagosta, proibido pescar lagosta.

• Perdi pro defeso.

Questão 2732557

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - 2º Região (PE)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

Historicamente, constatam-se diferentes concepções de ética. Uma delas preconiza que boas condutas são condutas úteis, isto é, que contribuem para o bem-estar (felicidade) do maior número de pessoas. Tal abordagem é denominada de

• A. existencialismo.
• B. relativismo.
• C. naturalismo.
• D. utilitarismo.
• E. contratualismo.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

   

  O utilitarismo é uma doutrina ética defendida principalmente por Jeremy Bentham e John Stuart Mill que afirma que as ações são boas quando tendem a promover a felicidade e más quando tendem a promover o oposto da felicidade

   

  O utilitarismo visa estabelecer um critério para o bem-estar geral da sociedade. Por esta razão, a felicidade do indivíduo se encontra em segundo plano, uma vez que o que importa é a felicidade do maior número possível de pessoas.
  
   

• GABARITO:D
   

  
  O utilitarismo foi uma doutrina ética fundada na Inglaterra por Bentham e Mill. Essa doutrina visa à finalidade ou à consequência de uma ação moral, e não ao modo como ela foi praticada. 
  
  
  “Agir sempre de forma a produzir a maior quantidade de bem-estar”, essa é a principal máxima utilitarista. O utilitarismo é uma doutrina ética proposta primeiramente por Jeremy Bentham (1748-1832) e John Stuart Mill (1806-1873). Tal doutrina fundamenta-se no princípio de utilidade, que determina que a ética deve basear-se sempre em contextos práticos, pois o agente moral deve analisar a situação antes de agir, e sua ação deve ter por finalidade proporcionar a maior quantidade de prazer (bem-estar) ao maior número de pessoas possível para que seja moralmente correta. Dessa maneira, o utilitarismo descarta por completo o imperativo categórico kantiano, tirando toda a correção moral de uma razão universal e oferecendo-a ao sujeito.​

• Paloma e Willy, ao que me parece as observações de vocês dois estão em conflito nesse ponto:

   

  "Dessa maneira, o utilitarismo descarta por completo o imperativo categórico kantiano, tirando toda a correção moral de uma razão universal e oferecendo-a ao sujeito.​" (Willy)

   

  "Por esta razão, a felicidade do indivíduo se encontra em segundo plano, uma vez que o que importa é a felicidade do maior número possível de pessoas." (Paloma)

   

  Agrdeço se alguém esclarecer.
   

• A) Existencialismo:  foi uma doutrina filosófica e um movimento intelectual surgido na Europa em meados do século XX, mais precisamente na França. Sua essência humana é construída durante sua vivência, a partir de suas escolhas, uma vez que possui liberdade incondicional. Em outras palavras, a corrente existencialista prega que o homem é um ser que possui toda a responsabilidade por meio de suas ações. Assim, ele granjeia durante sua vida um significado para sua existência.

        

  B) Relativismo: é uma corrente filosófica fundamentada em uma ideia: a verdade absoluta não existe. Em outras palavras, a verdade é relativa, no sentido de que o conceito de verdade depende de critérios variáveis (teorias científicas, avaliações pessoais ou tradições culturais).

       

  C) Naturalismo: é uma teoria que relaciona os métodos científicos à filosofia ao afirmar que todos os seres e eventos no universo são naturais e que todo o conhecimento sobre o universo advém da investigação científica. Para o naturalismo a natureza é em princípio completamente conhecível, pois ela apresenta uma regularidade, uma unidade e uma perfeição que resultam em leis objetivas que podem ser decifradas através do conhecimento científico.

     

  D) RESPOSTA

       

  E) Contratualismo: é um conjunto de correntes filosóficas que tentam explicar a origem e a importância da construção das sociedades e das ordens sociais para o ser humano. Seus principais representantes e filósofos foram: Thomas Hobbe, John Locke e Jean-Jacques Rousseau.

• Quem não estuda ética pensando que na prova "é só interpretação" se @#$%¨&*( né?

   

  a) existencialismo.

  Existencialismo é um termo aplicado a uma escola de filósofos dos séculos XIX e XX que, apesar de possuírem profundas diferenças em termos de doutrinas, partilhavam a crença que o pensamento filosófico começa com o sujeito humano, não meramente o sujeito pensante, mas as suas ações, sentimentos e a vivência de um ser humano individual. No existencialismo, o ponto de partida do indivíduo é caracterizado pelo que se tem designado por "atitude existencial", ou uma sensação de desorientação e confusão face a um mundo aparentemente sem sentido e absurdo. Muitos existencialistas também viam as filosofias acadêmicas e sistematizadas, no estilo e conteúdo, como sendo muito abstratas e longínquas das experiências humanas concretas.

  Importantes filósofos para o existencialismo: Karl Jaspers, Jean-Paul Sartre, Martin Heidegger, Søren Kierkegaard, Edmund Husserl e Friedrich Nietzsche.

   

  b) relativismo.

  O relativismo é o conceito de que os pontos de vista não têm uma verdade absoluta ou validade intrínsecas, mas eles têm apenas um valor relativo, subjetivo, de acordo com diferenças na percepção e consideração.

  O relativismo, dessa forma, leva em consideração diversos tipos de análise, mesmo sendo análises aparentemente contraditórias.

   

  c) naturalismo.

  O naturalismo é, "em oposição ao sobrenatural ou espiritual, a ideia ou crença de que apenas as leis e as forças naturais operam no mundo; em extensão, a ideia ou crença de que não existe nada além do mundo natural". Os adeptos do naturalismo - ou seja, os naturalistas - afirmam que as leis naturais são as regras que regem a estrutura e o comportamento do universo natural; que cada etapa da evolução do universo é um produto dessas leis.

   

  d) utilitarismo.

  O utilitarismo é uma doutrina ética defendida principalmente por Jeremy Bentham e John Stuart Mill que afirma que as ações são boas quando tendem a promover a felicidade e más quando tendem a promover o oposto da felicidade.

  Filosoficamente, pode-se resumir a doutrina utilitarista pela frase: Agir sempre de forma a produzir a maior quantidade de bem-estar (Princípio do bem-estar máximo).

  Trata-se então de uma moral eudemonista, mas que, ao contrário do egoísmo, insiste no fato de que devemos considerar o bem-estar de todos e não o de uma única pessoa.

  Antes de quaisquer outros, foram Jeremy Bentham (1748-1832) e John Stuart Mill (1806-1873) que sistematizaram o princípio da utilidade e conseguiram aplicá-lo a questões concretas – sistema político, legislação, justiça, política econômica, liberdade sexual, emancipação feminina, etc.

   

  e) contratualismo.

  Contrato social (ou contratualismo) indica uma classe de teorias que tentam explicar os caminhos que levam as pessoas a formarem Estados e/ou manterem a ordem social.

• LETRA D

   

  ATENÇÃO!!! 

  ESSA É UMA DAS TEORIAS MAIS COBRADAS.

• Bastava saber um pouco de etimologia.

• GABARITO: D

  Teoria a respeito da formação dos conceitos éticos

  Fundamentalista = De fora para dentro

  Utilitarista = maior bem para a sociedade como um todo

  Kentiana (Teoria do Dever Ético) = Princípios universais

  Contratualista = Regras morais estabelecidas para o convívio social

  Relativista = Individual, o que é ético para um pode não ser para outro

  
  

  Resumo para se lembrar rapidamente do conceito central de cada teoria.

• GABARITO: D

  Teoria a respeito da formação dos conceitos éticos

  Fundamentalista = De fora para dentro

  Utilitarista = maior bem para a sociedade como um todo

  Kentiana (Teoria do Dever Ético) = Princípios universais

  Contratualista = Regras morais estabelecidas para o convívio social

  Relativista = Individual, o que é ético para um pode não ser para outro

• Utilitarista: Maior bem para a sociedade como um todo.

• marcar

Questão 2732560

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - 2º Região (PE)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Com relação às Comissões de Ética, previstas no Decreto n.° 1.171/1994, julgue os itens seguintes.

I Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo Poder Público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, que deverá ser integrada de dois servidores públicos e respectivos suplentes, podendo instaurar, de ofício, processo sobre ato ou conduta que considerar de infringência a princípio ou norma ético-profissional.

II As penas aplicáveis ao servidor público pela Comissão de Ética são de advertência e de censura, ambas públicas, cuja fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

III Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor em que prevaleça o interesse do Estado.

Assinale a alternativa correta.

• A. Apenas o item I está certo.
• B. Apenas o item II está certo.
• C. Apenas o item III está certo.
• D. Apenas os itens I e III estão certos.
• E. Todos os itens estão certos.

Gabarito: C

Comentários

• C)

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm

• LETRA C

   

  Decreto 1.171/94

   

  I - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo Poder Público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, que deverá ser integrada de dois servidores públicos e respectivos suplentes, podendo instaurar, de ofício, processo sobre ato ou conduta que considerar de infringência a princípio ou norma ético-profissional.

  ERRADO. Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.

   

   

  II - As penas aplicáveis ao servidor público pela Comissão de Ética são de advertência e de censura, ambas públicas, cuja fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

  ERRADO. Capítulo II - Das Comissões de Ética - XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

   

   

  III - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor em que prevaleça o interesse do Estado.

  CERTO.

• pessoal o item II

  fala que a pena e de advertencia e censura

  era pra ter considerado certo tambem uma vez que censura é sinonimo de advertencia

• DECRETO Nº 1.171

  XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

• Aldecir Araujo, censura não é sinônimo de advertência. Se vc reincidir em pena de advertência poderá ser suspenso. Além disso, censura está mais ligada com o comportamento ético, Decreto 1171 e afins, enquanto advertência com violação de deveres funcionais, Lei 8112 e afins. Ou seja, quem aplica advertência não é a comissão de ética, mas sim a comissão instituiída no PAD, por exemplo.

• TEXTO DE LEI.

• Letra C

  
  

  III - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor em que prevaleça o interesse do Estado.

• Aldecir araújo, a questão leva em conta o contexto de significação da ética sob a luz da administração pública, num prisma científico, concreto e técnico. Portanto, despreza-se, a priore, a relação de sinonímia constante no léxico da língua portuguesa.

• Gabarito: letra c.

  A Comissão de Ética é composta por 3 servidores públicos efetivos ou empregados titulares de emprego permanete (e seus respectivos suplentes);

  A pena aplicada é a de censura, apenas censura.

• Comissão de ética: 

  - 3 servidores públicos efetivos;

  - Censura.

• DECRETO Nº 1.171/1994

   

  Somente a assertiva III está correta:

   

  XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

   

  Vejamos os erros das demais alternativas:

   

  I) integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente (Art. 2º);

  II) a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura (inciso XXII);

   

  obs: a parte do "podendo instaurar, de ofício, processo sobre ato ou conduta que considerar de infringência a princípio ou norma ético-profissional" foi revogada pelo decreto 6.029.

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: C

Questão 2732563

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - 2º Região (PE)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Com relação à ética no Setor Público, julgue os itens que se seguem.

I O Brasil não admite a utilização de princípios éticos como instrumentos de interpretação da CF e das leis, pois se apresenta como Estado Democrático de Direito.

II Quando o servidor público, no exercício do cargo, decide entre o honesto e o desonesto, vincula sua decisão à ética.

III A previsão constitucional do princípio da moralidade não abrange os padrões éticos de probidade e decoro.

Assinale a alternativa correta.

• A. Nenhum item está certo.
• B. Apenas o item I está certo.
• C. Apenas o item II está certo.
• D. Apenas os itens I e II estão certos.
• E. Apenas os itens II e III estão certos.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

   

  ÉTICA:

  - ethos (grego): caráter, morada do ser, qualidade do ser;
  - disciplina filosófica (parte da filosofia), campo do conhecimento;
  - os fundamentos da moralidade e princípios ideais da ação humana;
  - ponderação da ação, intenção e circunstância sob manto da liberdade;
  - teórica, universal (geral), especulativa, investigativa;
  - fornece os critérios para eleição da melhor conduta. 

   

  Fonte: material Estratégia
   

• LETRA C

   

  Decreto 1.171/94

   

  Das Regras Deontológicas

   

  II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal
   

• O item I me fez lembrar uma outra questão:

   

  Ano: 2016     Banca: CESPE      Órgão: ANVISA      Prova: Técnico Administrativo

      

  Acerca da ética no serviço público, julgue o item a seguir.

      

  Por ser o Brasil um Estado democrático de direito, princípios éticos não podem ser utilizados como instrumento de interpretação da CF e das leis.

     

  GABARITO: Errado

• ALTERNATIVA CORRETA - LETRA "C"

   

   

   

  Questão um tanto quanto filosófica além de exigir do candidato o teor do decreto 1.171/94. Contudo visando resolver a questão vejamos cada uma das assertivas com suas respectivas características:

   

  I O Brasil não admite a utilização de princípios éticos como instrumentos de interpretação da CF e das leis, pois se apresenta como Estado Democrático de Direito. ERRADO ► Na nossa Carta Magna é totalmente possível a utilização de interpretação por meio de princípios éticos. Um grande e notável exemplo é o PRINCÍPO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA (art. 37), e da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (art. 1º, III). Por fim, destaca - se que estes não são os únicos existentes na nossa CF/88, como também os princípios da igualdade, devido processo legal, etc;

   

  II Quando o servidor público, no exercício do cargo, decide entre o honesto e o desonesto, vincula sua decisão à ética. CORRETO ► Vide o bojo do decreto 1.171/94;

   

  III A previsão constitucional do princípio da moralidade não abrange os padrões éticos de probidade e decoro. ERRADO ► Prima facie, o candidato não deve confundir moralidade com ética. A primeira faz relação aos costumes; já a ética trata do íntimo, caráter, qualidade do ser. O candidato deve ter sempre em mente que a ÉTICA SURGE ANTES DA MORALIDADE, assim sendo, por óbvio, a moralidade abrange a ética. Outrossim, NA ESFERA PÚBLICA A PROBIDADE E DECORO ESTARÃO SEMPRE PRESENTES JUNTO A MORALIDADE. 

•  

  DECRETO Nº 1.171         Das Regras Deontológicas

  II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto

• Vamos analisar a questão por itens:

  I O Brasil não admite a utilização de princípios éticos como instrumentos de interpretação da CF e das leis, pois se apresenta como Estado Democrático de Direito.

  Errado!!! De acordo com o princípio da moralidade, o Brasil exige a utilização de princípios éticos como instrumentos de interpretação da CF e das leis. Item incorreto.

  II Quando o servidor público, no exercício do cargo, decide entre o honesto e o desonesto, vincula sua decisão à ética.

  Este item já é um clássico quando se fala em ética profissional em concursos hein? E ele apresenta um conceito exato! Realmente, quando o servidor público, no exercício do cargo, decide entre o honesto e o desonesto, ele está vinculando a sua decisão à ética. Item correto.

  III A previsão constitucional do princípio da moralidade não abrange os padrões éticos de probidade e decoro.

  Incorreto! Quando se fala em moralidade no serviço público está se falando da conduta ética do servidor pública nas mais diversas formas, como a probidade na gestão da coisa pública e o decoro de sua conduta. Item incorreto.

  Gabarito: C

Questão 2732566

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - 2º Região (PE)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Considerando as regras deontológicas estabelecidas pelo Decreto n.° 1.171/1994, julgue os itens a seguir.

I Salvo somente em casos de segurança nacional, a serem preservados em processo previamente declarado como sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

II Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, a não ser que seja contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

III A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra à vida particular de cada servidor público. Assim, fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir seu bom conceito na vida funcional.

IV Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 0.
• B. 1.
• C. 2.
• D. 3.
• E. 4.

Gabarito: C

Comentários

• I Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

• IV Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los -

  essa foi a pegadinha

• I e II são as incorretas

• I) Salvo somente em casos de segurança nacional, a serem preservados em processo previamente declarado como sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. (VII -​ Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública)

   

  II) Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, a não ser que seja contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. (VIII - (...) O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública)

   

  III) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra à vida particular de cada servidor público. Assim, fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir seu bom conceito na vida funcional. (Correto)

   

  IV) Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los. (Correto)

   

  Alternativa correta: c) 2.

• Essas questões que são a cópia fiel da letra da lei não é uma boa formar de fazer o estudante aprender

• GAB: C

  
  

  I) Salvo somente em casos de segurança nacional, a serem preservados em processo previamente declarado como sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. (VII -​ Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública)

   

  II) Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, a não ser que seja contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. (VIII - (...) O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública)

• ler rápido demais consequência:errar oq vc sabe!!

• DECRETO Nº 1.171/1994

   

  Somente as assertivas III e IV estão corretas:

   

  III) inciso VI da regras deontológicas;

  IV) inciso IX da regras deontológicas;

   

  Vejamos os erros das demais alternativas:

   

  I) além do citado, os casos de investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Adm. Pública (inciso VII);

  II) ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública (inciso VIII);

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: C

Questão 2732569

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - 2º Região (PE)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Segundo a Lei n.° 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme tal classificação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: ultrassecreta: 25 anos; secreta: quinze anos; e reservada: cinco anos. A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.

I As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente e do vice-presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

II Alternativamente aos prazos previstos nesta Lei, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.

III Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.

IV Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados: a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

Assinale a alternativa correta.

• A. Apenas os itens I e II estão certos.
• B. Apenas os itens I e III estão certos.
• C. Apenas os itens II e III estão certos.
• D. Apenas os itens II, III e IV estão certos.
• E. Todos os itens estão certos.

Gabarito: E

Comentários

• Do enunciado ao 5º item colocado para julgamento: artigo 24, caput e §§ 1º ao 4º, da Lei 12.527/11.

• I - Art. 24º § 2o  As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

   

  II -Art. 24º § 3o  Alternativamente aos prazos previstos no § 1o, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação. 

   

  III-Art. 24º § 4o  Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.

   

  IV -Art. 24º § 5o  Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados: 

  I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e 

  II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final. 

• GABARITO E:

  I - Art. 24º § 2o As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

   

  II -Art. 24º § 3o Alternativamente aos prazos previstos no § 1o, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação. 

   

  III-Art. 24º § 4o Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.

   

  IV -Art. 24º § 5o Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados: 

  I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e 

  II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final. 

• Alternativamente aos prazos previstos no § 1o, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação. 

Questão 2732572

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - 2º Região (PE)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Tendo em vista a Lei n.° 12.527/2011, que regula o acesso às informações, julgue os próximos itens.

I Para os efeitos dessa Lei, considera-se como autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

II Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, entre outros, a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

III O acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

Assinale a alternativa correta.

• A. Nenhum item está certo.
• B. Apenas o item I está certo.
• C. Apenas o item II está certo.
• D. Apenas o item III está certo.
• E. Todos os itens estão certos.

Gabarito: D

Comentários

• I - qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino; ERRADO, na verdade esse é o conceito de Integridade;

  Art. 4o  Para os efeitos desta Lei, considera-se: 

  Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; 

   

   

  II -  Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, entre outros, a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. ERRADO, essa aqui eu fiquei BOLADO, a lei cita DOIS TIPOS de "Proteção à informação": 

  Art. 6o  Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: 

  proteção da "informação", garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e 

  proteção da "informação sigilosa e da informação pessoal", observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. 

  Há uma sutil diferença, a proteção a informações comuns não fala nada sobre "eventual restrição de acesso", por isso está incorreto. Errei a questão por causa desse item, bem decoreba.

   

   

  III - O acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado. CERTO

  Art. 7o  O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: 

  informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; 

• Art. 7o  O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: 

  informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; 

  Gaba D

• II. Errada,

  Art. 6o  Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: 

  I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; 

  II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e 

  III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. 

• - Autenticidade:

  Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema (I, E, S)

   

   

  -Integridade:

  Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino

• va direto ao comentario do Alysson Santos ;)

• Sei que aqui não é lugar para isso, mas para lembrar da integridade eu lembro no Jó da bíblia: ele não abandonou a fé mesmo acontecendo atrocidades com a vida dele. Sempre permaneceu firme na sua origem e no seu destino.

  Art. 4º, VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

  Jó 1;8 - "... Porque ninguém há na terra semelhante a ele, homem íntegro e reto, temente a Deus e que se desvia do mal."

  
  

  É só uma dica para fixar o conteúdo. Bons estudos

  
  

• Por que a II esta errada? Será que estão cobrando o texto da lei tão a risca assim?

• Alysson Santos , obrigado pelo esclarecimento. Realmente foi uma pegadinha cruel , proteção da informação é diferente da proteção da informação sigilosa. Nesta apresenta " eventual restrição de acesso", naquela não menciona isso.

  Fazendo na correria, depois de já ter feito umas 50 questões o cérebro vai no automático. Contudo é bom para ficar atento nas próximas questões.

• Art. 7o  O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: 

  informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; 

   

• me desculpa aí mas esse item II é muita sacanagem da banca. é basicamente procurar agulha no palheiro.

• Bem tranquila .. Gabarito Letra D para não assinantes ..

• Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

  II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e

  III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

• QUADRIX SENDO QUADRIX. TUDO NORMAL POR AQUI

• PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO É DIFERENTE DE PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO SIGILOSA.

• Julguemos cada uma das proposições lançadas pela Banca:
  
  I- Errado:
  
  Em rigor, nos termos do art. 4º, VII, da Lei 12.527/2011, autenticidade corresponde à qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
  
  Por sua vez, a Banca, neste item, apresentou o conceito de integridade, que tem sua definição legal no inciso VIII do mesmo art. 4º, e não o de qualidade.
  
  No ponto, confira-se:
  
  "Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
  
  (...)
  
  VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
  
  VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;"
  
  Logo, incorreta esta assertiva.
  
  II- Errado:
  
  Esta proposição destoa do teor do art. 6º, II, que aí não insere o dever de assegurar "eventual restrição de acesso", tal como foi aduzido pela Banca. A este respeito, é ler:
  
  "Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
  
  (...)
  
  II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e"
  
  Refira-se que assegurar a restrição de acesso constitui dever constante do inciso seguinte do mesmo art. 6º, que trata da proteção da informação sigilosa e da informação pessoal.
  
  III- Certo:
  
  Por fim, trata-se de afirmativa alinhada à norma do art. 7º, III, da Lei 12.527/2011, como abaixo se pode perceber de sua leitura:
  
  "Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
  
  (...)
  
  III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;"
  
  Assim sendo, inexistem equívocos no presente item, razão pela qual apenas a afirmativa III é correta.
  
  
  Gabarito do professor: D
  
  

Questão 2732575

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - 2º Região (PE)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Legislação de Psicologia e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia; Resoluções do Conselho Federal de Psicologia

De acordo com a Resolução CFP n.° 3/2007 (Consolidação das resoluções do CFP), o exercício da profissão fora da área de jurisdição do Conselho Regional de Psicologia (CRP) em que o profissional tem inscrição principal também o obriga à inscrição secundária no Conselho competente. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

I As atividades que se desenvolvam em tempo superior a sessenta dias por ano, em cada região, serão consideradas como de natureza administrativa e, por conseguinte, sujeitarão o psicólogo à inscrição secundária.

II Considera-se como inscrição secundária o comunicado formal do psicólogo ao CRP da jurisdição onde o trabalho será realizado, recebendo este um certificado, padronizado pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), de autorização do Conselho.

III Deverá se inscrever no CRP o portador de diploma de psicólogo que exerça atividades privativas dessa profissão, independentemente de seu enquadramento funcional na organização.

Assinale a alternativa correta.

• A. Nenhum item está certo.
• B. Apenas o item I está certo.
• C. Apenas o item II está certo.
• D. Apenas o item III está certo.
• E. Todos os itens estão certos.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 9º - O exercício da profissão, fora da área de jurisdição do Conselho Regional de Psicologia em que o profissional tem inscrição principal, também o obriga à inscrição secundária no Conselho competente.

   

  § 1º - As atividades que se desenvolvam em tempo inferior a 90 (noventa) dias por ano, em cada região, serão consideradas de natureza eventual e, por conseguinte, não sujeitarão o psicólogo à inscrição secundária.

   

  § 2º - Considera-se inscrição secundária o comunicado formal do psicólogo, ao CRP da jurisdição onde o trabalho será realizado, recebendo este um certificado de autorização do Conselho.

   

  § 3º - A inscrição secundária não acarretará ônus financeiro ao psicólogo.

   

  § 4º - Deverá se inscrever no Conselho Regional de Psicologia o portador de diploma de psicólogo que exerça atividades privativas dessa profissão, independentemente do seu enquadramento funcional na organização.

   

  § 5º O certificado de que fala o parágrafo 2º será padronizado pelo CFP.

  De acordo com a Resolução CFP n.° 3/2007 (Consolidação das resoluções do CFP), o exercício da profissão fora da área de jurisdição do Conselho Regional de Psicologia (CRP) em que o profissional tem inscrição principal também o obriga à inscrição secundária no Conselho competente. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

  -----------------------------------------------

  I As atividades que se desenvolvam em tempo superior a sessenta dias por ano, em cada região, serão consideradas como de natureza administrativa e, por conseguinte, sujeitarão o psicólogo à inscrição secundária.  ERRADA

   

  § 1º - As atividades que se desenvolvam em tempo inferior a 90 (noventa) dias por ano, em cada região, serão consideradas de natureza eventual e, por conseguinte, não sujeitarão o psicólogo à inscrição secundária.

   

  II Considera-se como inscrição secundária o comunicado formal do psicólogo ao CRP da jurisdição onde o trabalho será realizado, recebendo este um certificado, padronizado pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), de autorização do Conselho.

   CERTA

  § 2º - Considera-se inscrição secundária o comunicado formal do psicólogo, ao CRP da jurisdição onde o trabalho será realizado, recebendo este um certificado de autorização do Conselho.

  III Deverá se inscrever no CRP o portador de diploma de psicólogo que exerça atividades privativas dessa profissão, independentemente de seu enquadramento funcional na organização.

  CERTA

  § 4º - Deverá se inscrever no Conselho Regional de Psicologia o portador de diploma de psicólogo que exerça atividades privativas dessa profissão, independentemente do seu enquadramento funcional na organização.

  Parte inferior do formulário

   

   

• A questão foi anulada, pois não apresentou alternativa correspondente. O correto seria: as alternativas II e III estão corretas

   

• o intem I está incorreto,pois o prazo legal é conforme o parágrafo 1, tempo inferior a 90 dias. Além disso, não é NATUREZA ADM, e sim NATUREZA EVENTUAL

  I As atividades que se desenvolvam em tempo superior a sessenta dias por ano, em cada região, serão consideradas como de natureza administrativa e, por conseguinte, sujeitarão o psicólogo à inscrição secundária.  ERRADA

   

  § 1º - As atividades que se desenvolvam em tempo inferior a 90 (noventa) dias por ano, em cada região, serão consideradas de natureza eventual e, por conseguinte, não sujeitarão o psicólogo à inscrição secundária.

   

Questão 2732578

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - 2º Região (PE)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Legislação de Psicologia e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia; Resoluções do Conselho Federal de Psicologia

Os Conselhos Regionais de Psicologia representarão, por iniciativa própria, às autoridades policiais ou judiciárias a ocorrência do exercício ilegal da profissão, apontando, sempre que possível, o nome do indiciado ou presumível infrator. A prática ilegal da profissão, quando por servidor público ou empregado no exercício direto ou indireto de suas funções, será representada ao seu superior hierárquico para as providências administrativas e judiciais cabíveis. Com relação às diretrizes de orientação e fiscalização profissional presentes na Resolução CFP n.° 3/2007, julgue os itens a seguir.

I As providências do CRP poderão ser adotadas na mesma sessão em que for oferecida a denúncia, desde que sejam suficientes os elementos de prova fornecidos, de tal forma que fique evidente a prática do fato.

II A orientação e a fiscalização, diretas e imediatas, serão realizadas por conselheiros, psicólogos devidamente credenciados ou fiscais contratados pelo CRP, os quais realizarão suas tarefas por intermédio de visitas de inspeção ou de outros métodos apropriados.

III Os agentes de fiscalização e orientação serão identificados pelo CRP, devendo exibir sua documentação no ato.

IV Para efeito de orientação e fiscalização, o CRP considerará qualquer comunicado ou notícia que chegue a seu conhecimento, independentemente das visitas de rotina.

V Os fiscais que desempenham a função de orientação e fiscalização serão psicólogos contratados por seleção pública.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1.
• B. 2.
• C. 3.
• D. 4.
• E. 5.

Gabarito: E

Comentários

• RESOLUÇÃO 003/2007

  Art. 61 - As providências do Conselho Regional de Psicologia poderão ser adotadas na mesma sessão em que for oferecida a denúncia, desde que sejam suficientes os elementos de prova fornecidos, de tal forma que fique evidente a prática do fato.

  Art. 62 - A orientação e a fiscalização, diretas e imediatas, serão realizadas por Conselheiros, psicólogos devidamente credenciados ou fiscais contratados pelo Conselho Regional de Psicologia, os quais realizarão suas tarefas por intermédio de visitas de inspeção ou de outros métodos apropriados.

  Parágrafo único - Os agentes de fiscalização e orientação serão identificados pelo Conselho Regional de Psicologia, devendo exibir a sua documentação no ato.

  Art. 63 - Para efeito de orientação e fiscalização, o Conselho Regional de Psicologia considerará qualquer comunicado ou notícia que chegue ao seu conhecimento, independentemente das visitas de rotina.

  Art. 64 - Os fiscais que desempenham a função de orientação e fiscalização serão psicólogos contratados por seleção pública.

• Apesar de serem resoluções diferentes, a resolução 03/2007 e a 10/2017 tem pontos divergentes que exigem atenção. Um dos pontos diz que a carteira de identificação deve ser apresentada quando solicitada. Outro ponto é de que os psicólogos fiscais na última resolução serão contratados por meio de concurso público e não seleção pública.

Questão 2732581

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - 2º Região (PE)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Legislação de Psicologia - Outras Normas; Legislação de Psicologia e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia

Segundo o art. 13 da Lei n.° 4.119/1962, constitui função privativa do psicólogo a utilização de métodos e técnicas psicológicas com os seguintes objetivos:

• A. diagnóstico psicológico; orientação e seleção profissional; orientação psicopedagógica; e solução de problemas de ajustamento.
• B. avaliação psicológica; testes psicológicos; orientação profissional; consultoria; e assessoria.
• C. orientação psicopedagógica; avaliação psicológica; recursos humanos; e avaliação de motoristas.
• D. orientação e seleção profissional; orientação psicopedagógica; solução de problemas de ajustamento; e avaliação psicológica.
• E. avaliação psicológica; testes psicológicos; orientação profissional; e colaboração em assuntos psicológicos ligados a outras ciências.

Gabarito: A

Comentários

•  1º Constitui função privativa do Psicólogo e utilização de métodos e técnicas psicológicas com os seguintes objetivos:         

  a) diagnóstico psicológico;

  b) orientação e seleção profissional;

  c) orientação psicopedagógica;

  d) solução de problemas de ajustamento.

  § 2º É da competência do Psicólogo a colaboração em assuntos psicológicos ligados a outras ciências.

• LEI Nº 4.119/1962

   

  Art. 13 – ...

  § 1º Constitui função privativa do Psicólogo e utilização de métodos e técnicas psicológicas com os seguintes objetivos: 

   

  a) diagnóstico psicológico;

  b) orientação e seleção profissional;

  c) oritentação psicopedagógica;

  d) solução de problemas de ajustamento.

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: A

Questão 2732584

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - 2º Região (PE)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Legislação de Psicologia - Outras Normas; Legislação de Psicologia e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia

À luz da Lei n.° 5.766/1971, julgue os itens a seguir.

I São atribuições dos Conselhos Regionais orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão em sua área de competência.

II São atribuições dos Conselhos Regionais zelar pela observância do Código de Ética Profissional, impondo sanções pela sua violação, e funcionar como tribunal regional de ética profissional.

III Incumbe aos Conselhos Regionais expedir resoluções e instruções necessárias ao bom funcionamento do Sistema Conselhos de Psicologia, inclusive no que tange ao procedimento eleitoral.

Assinale a alternativa correta.

• A. Nenhum item está certo.
• B. Apenas os itens I e II estão certos.
• C. Apenas os itens I e III estão certos.
• D. Apenas os itens II e III estão certos.
• E. Todos os itens estão certos.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 6º São atribuições do Conselho Federal:
  expedir as resoluções necessárias ao cumprimento das leis em vigor e das que venham a modificar as atribuições e competência dos profissionais de Psicologia;
  expedir resoluções e instruções necessárias ao bom funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, inclusive no que tange ao procedimento eleitoral respectivo; (Incumbe ao Conselho Federal expedir resoluções e instruções necessárias ao bom funcionamento do Sistema Conselhos de Psicologia, inclusive no que tange ao procedimento eleitoral)
   

  Art. 9º São atribuições dos Conselhos Regionais:

  a) organizar seu regimento, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal;
  b) orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão em sua área de competência;
  c) zelar pela observância do código de ética profissional, impondo sanções pela sua violação;
  d) funcionar como tribunal regional de ética profissional;
  e) sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à orientação e fiscalização do exercício profissional;
  f) eleger dois delegados-eleitores para a assembléia referida no artigo 3º; (assembleia dos delegados regionais )
  g) remeter, anualmente, relatório ao Conselho Federal, nele incluindo relações atualizadas dos profissionais inscritos, cancelados e suspensos;
  h) elaborar a proposta orçamentária anual, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal;
  i) encaminhar a prestação de contas ao Conselho Federal para os fins do item "q" do art. 6º.

• A assertiva III não compete aos Conselhos Regionais e sim ao Conselho Federal:

  j) expedir resoluções e instruções necessárias ao bom funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, inclusive no que tange ao procedimento eleitoral respectivo;

Questão 2732587

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - 2º Região (PE)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Legislação de Psicologia - Outras Normas; Legislação de Psicologia e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia

Com base no Decreto-Lei n.° 79.822/1977, assinale a alternativa incorreta.

• A. A Assembléia Geral de cada Conselho Regional será constituída dos psicólogos com inscrição principal no Conselho Regional e em pleno gozo dos seus direitos.
• B. Não compete à Assembléia Geral do CRP propor ao CFP, anualmente, a tabela de anuidades, taxas, emolumentos e multas, bem como qualquer outra contribuição. Essa atribuição é restrita do CFP.
• C. A Assembléia Geral do CRP pode destituir qualquer conselheiro por motivo de alta gravidade que atinja o decoro ou o bom nome da classe.
• D. A Assembléia Geral do CRP pode reunir-se, extraordinariamente, por convocação do presidente do CRP ou a pedido justificado de pelo menos 1/ 3 dos psicólogos inscritos originariamente no Conselho e em pleno gozo de seus direitos.
• E. O pagamento da anuidade ao Conselho Regional funda a condição de legitimidade do exercício da profissão pelo psicólogo.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 25. Compete à Assembléia Geral do Conselho Regional:

  I - eleger os membros do Conselho Regional e respectivos suplentes;

  II - aprovar a aquisição e alienação de bens, cujo valor ultrapasse 5 (cinco) vezes o valor de referência previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975;

  III - propor ao Conselho Federal, anualmente, a tabela de anuidades, taxas, emolumentos e multas, bem como quaisquer outras contribuições;

  IV - deliberar sobre questões e consultas submetidas à sua apreciação pelos Presidentes do Conselho Federal ou Presidente do respectivo Conselho Regional;

  V - destituir o Conselho Regional ou qualquer de seus membros, por motivo de alta gravidade, que atinja o decoro ou o bom nome da classe.

Questão 2732590

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - 2º Região (PE)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei n° 6.839 de 1980

De acordo com a Lei n.° 6.839/1980, assinale a alternativa correta.

• A. O registro de empresas legalmente habilitadas para atuação em psicologia é de atribuição do governo federal, estadual e municipal.
• B. O registro de profissionais de psicologia que não possuem inscrição no CRP, como é o caso de muitos professores de psicologia, é de atribuição de entidades fiscalizadoras competentes do governo estadual.
• C. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
• D. O registro de empresas e profissionais, com o título de especialista, que estão legalmente habilitados para atuação em psicologia é de atribuição das entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões e dos governos estaduais e municipais.
• E. A Lei n.° 6.839/1980 não possui relação direta com o registro de empresas e profissionais nas entidades fiscalizadoras do exercício de cada profissão.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito : Letra C

  
  

  LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980

  Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviço a terceiros.

• LEI Nº 6.839/1980

   

  Art. 1º –  O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: C

• LETRA C

Questão 2732593

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - 2º Região (PE)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Entidades de atendimento

Com base no art. 94 da Lei n.° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa que apresenta uma das obrigações das entidades que desenvolvem programas de internação de adolescentes.

• A. suspender direitos e garantias de que são titulares os adolescentes durante o período de internação
• B. manter arquivo de anotações de que constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, de seus pais ou responsável e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento
• C. oferecer atendimento despersonalizado em grandes unidades e grupos ampliados
• D. dar publicidade da identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente
• E. limitar qualquer direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação

Gabarito: B

Comentários

• Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

  (...)

  XX - manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.

• a) suspender direitos e garantias de que são titulares os adolescentes durante o período de internação

  ERRADO. Art. 94, II, ECA: As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras: (...) não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.

   

  b) manter arquivo de anotações de que constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, de seus pais ou responsável e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento

  CERTO. Art. 94, XX, ECA: As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras: (...) manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.

  
  c) oferecer atendimento despersonalizado em grandes unidades e grupos ampliados

  ERRADO. Art. 94, III, ECA: As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras: (...) oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos.

   

  d) dar publicidade da identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente

  ERRADO. Art. 94, IV, ECA: As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras: (...)  preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente.

   

  e) limitar qualquer direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação

  ERRADO. Art. 94, II, ECA: As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras: (...) não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.

• Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

  I - observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes;

  II - não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação;

  III - oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos;

  IV - preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente;

  V - diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;

  VI - comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares;

  VII - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;

  VIII - oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos;

  IX - oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos;

  X - propiciar escolarização e profissionalização;

  XI - propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;

  XII - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;

  XIII - proceder a estudo social e pessoal de cada caso;

  XIV - reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente;

  XV - informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual;

  XVI - comunicar às autoridades competentes todos os casos de adolescentes portadores de moléstias infecto-contagiosas;

  XVII - fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes;

  XVIII - manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos;

  XIX - providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem;

  XX - manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.

  
  

Questão 2732596

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - 2º Região (PE)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência; Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Conforme a Lei n.° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência não devem assegurar

• A. o diagnóstico e a intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.
• B. os serviços de habilitação e de reabilitação, sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida.
• C. o atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais.
• D. a atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida, exceto se a deficiência for transmissível geneticamente aos descendentes.
• E. a promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS), em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como a orientação a seus atendentes pessoais.

Gabarito: D

Comentários

•  

  Art. 18 do Estatudo da Pessoa com deficiência

  ...

  § 4o  As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

  I - diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar;  ALTERNATIVA A 

  II - serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida; ALTERNATIVA B

  III - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação;

  IV - campanhas de vacinação;

  V - atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais; ALTERNATIVA C

  VI - respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência;

  VII - atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida; ALTERNATIVA D ERRADA na parte final.

  VIII - informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde;

  IX - serviços projetados para prevenir a ocorrência e o desenvolvimento de deficiências e agravos adicionais;

  X - promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como orientação a seus atendentes pessoais; ALTERNATIVA E

  XI - oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde.

• exceto se a deficiência for transmissível geneticamente aos descendentes.:?????? Lamarck?

• Misturou dois artigos

  ERRADA  d)- a atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida, exceto se a deficiência for transmissível geneticamente aos descendentes.

  VII - atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida;

  III - a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável que não caracterize deficiência ou de moléstia grave e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência;
   

• Galera, pra quem tiver interesse, elaborei um caderno de questões sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Atualmente já conta com mais de 340 questões. Aproveitem!

• GABARITO D

   

  CORRETA - a) o diagnóstico e a intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar. (Art 18, § 4.º  As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: I - diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar;)

   

  CORRETA - b) os serviços de habilitação e de reabilitação, sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida. (Art 18, § 4.º  As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: II - serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida;)

   

  CORRETA -  c) o atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais. (Art 18, § 4.º  As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: V - atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais;)

   

  INCORRETA - d) a atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida, exceto se a deficiência for transmissível geneticamente aos descendentes. (Art 18, § 4.º  As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: VII - atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida;)

   

  CORRETA - e) a promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS), em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como a orientação a seus atendentes pessoais. (Art 18, § 4.º  As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: X - promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como orientação a seus atendentes pessoais;)

   

• Não vi o não. 

• gab - D

   

  Art. 18.

   

  § 4o  As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

   

  I - diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar;  

   

  II - serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida;

   

  III - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação;

   

  IV - campanhas de vacinação;

   

  V - atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais;

   

  VI - respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência;

   

  VII - atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida;

   

  VIII - informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde;

   

  IX - serviços projetados para prevenir a ocorrência e o desenvolvimento de deficiências e agravos adicionais;

   

  X - promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como orientação a seus atendentes pessoais;

   

  XI - oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde.

   

   

   

  GOSTOU DO COMENTÁRIO?? SE SIM, SEGUE-ME NO QC!!! OBRIGADO.

•  d) a atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida, exceto se a deficiência for transmissível geneticamente aos descendentes.

   

  MACETE  :

   

  NÃO HÁ EXCEÇÕES NAS AÇÕES E SERVIÇOES DE SÁUDE PÚBLICA DESTINADOS À PCD ... 

   

  Art 18  § 4o  As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

   

  I - diagnóstico E intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar;  

   

  II - serviços de habilitação E de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida;

   

  III - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial E internação; 

   

  V - atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais; 

   

  VII - atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida; 

   

  VIII - informação adequada e acessível à pessoa com deficiência E a seus familiares sobre sua condição de saúde;

   

  IX - serviços projetados para prevenir a ocorrência E o desenvolvimento de deficiências E agravos adicionais;

   

  X - promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como orientação a seus atendentes pessoais; 

   

   

  VAMOS PRA CIMA !! GOSTOU DO COMENTÁRIO?? SE SIM, Q BOM ! 

• GAB: D 

   

  A LEI NÃO CITA, EM NENHUM MOMENTO, ESSA EXCEÇÃO !

   

  Art. 14 § 4o  As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

  VII - atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida;

• A questão cobra o conhecimento do art. 18, § 4º da Lei 13.146/2015, que está relacionado ao direito à saúde da pessoa com deficiência.

  Letra A - Art. 18, § 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: I - diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.

  Letra B - Art. 18, § 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: II - serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida.

  Letra C - Art. 18, § 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: V - atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais.

  Letra D (RESPOSTA) - Não há na lei essa exceção para deficiência transmissível aos descendentes - Art. 18, § 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: VII - atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.

  Letra E - Art. 18, § 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: X - promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como orientação a seus atendentes pessoais;

  GABARITO: a incorreta é a LETRA D

• acertei, mas não entendi kkkkkkkk

Questão 2732599

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - 2º Região (PE)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Direito à Saúde da Pessoa Idosa; Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso

De acordo com a Lei n.° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, por dano ou sofrimento psicológico, serão notificados compulsoriamente pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a alguns órgãos, não consistindo em um deles o(a)

• A. autoridade policial.
• B. Ministério Público.
• C. Conselho Municipal do Idoso.
• D. Conselho Estadual do Idoso.
• E. CFP.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 19.  Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011)

          I – autoridade policial;

          II – Ministério Público;

          III – Conselho Municipal do Idoso;

          IV – Conselho Estadual do Idoso;

          V – Conselho Nacional do Idoso.

  Resposta:E

• Gabarito: E

  CFP deve ser o Conselho Federal de Psicologia.

• Autoridade policial; Ministério Público;Conselho Municipal do Idoso;Conselho Estadual do Idoso; Conselho Nacional do Idoso.

  CFP-  não será comunicado

• CFP: Conselho Federal de Psicologia.

   

• Filho da...

• Artigo 19:

  Autoridade Policial

  MP

  Conselho Municipal do idoso

  Conselho Estadual do Idoso

  Conselho Nacional do Idoso

• OBS: somente para complementar, não fala em AUTORIDADE JUDICIÁRIA, no art. 19.

• onde esta escrito isso CFP? no estatuto !!!!

•  Art. 19.  Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

          I – Autoridade Policial;

          II – Ministério Público;

          III – Conselho Municipal do Idoso;

          IV – Conselho Estadual do Idoso;

          V – Conselho Nacional do Idoso.

          § 1o  Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.         (Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011)

          § 2o  Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista no caput deste artigo, o disposto na Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975.         (Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011)

•  não consistindo em um deles o(a) Conselho Federal de psicologia = CFP.

• Onde está escrito CFP no estatuto, alguém pode me ajudar ?

• Não tinha a menor idéia do que era CFP, respondi apenas por exclusão mesmo e deu certo.

• Quem não percebeu o "não" na questão da um salve.

• Filho da p.......

• Onde vcs viram problema nessa questão? Está perfeita.

• ... NÃO consistindo em um deles o ...

   

  Atenção com o "não" no enunciado! Justamente por não constar o CFP no referido Estatuto, esta é a exceção. Logo, o gabarito.

   

   

• mai fresco, essa Quadrix...

• Gente, é exatamente por não ter CFP na lei que essa é a alternativa correta. O ruim é saber o que significa CFP

• Evanderson CFP é Conselho Federal de Psicologia, e realmente nao precisamos notificar ao nosso conselho.

• Já cometi muito erro por não ler as demais alternativas. Quando estiver muito fácil, leia duas vezes o enunciado. Todas as demais alternativas estavam corretas, logo a questão exigia a alternativa incorreta. Desta vez acertei.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante o órgão que não deve ser comunicado com relação aos casos de suspeita ou confirmação de violência praticado contra idosos. Vejamos:

  a) autoridade policial.

  Correto, nos termos do art. 19, I, do Estatuto do Idoso: Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:   I – autoridade policial;

  b) Ministério Público.

  Correto, nos termos do art. 19, II, do Estatuto do Idoso: Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:  II – Ministério Público;

  c) Conselho Municipal do Idoso.

  Correto, nos termos do art. 19, III, do Estatuto do Idoso: Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:  III – Conselho Municipal do Idoso;

  d) Conselho Estadual do Idoso.

  Correto,  nos termos do art. 19, IV, do Estatuto do Idoso: Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: IV – Conselho Estadual do Idoso;

  e) CFP.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. O CFP não é órgão e em casos de suspeita ou confirmação de violência praticado contra idosos serão comunicados os órgãos competentes.

  Gabarito: E

• Estatuto do idoso

  Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:  

  I – autoridade policial

  II – Ministério Público

  III – Conselho Municipal do Idoso

  IV – Conselho Estadual do Idoso

  V – Conselho Nacional do Idoso

  § 1 Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.

• Pensei logo no CFP da policia :0

Questão 2732602

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - 2º Região (PE)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional; Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001

A Lei n.° 10.216/2001, que trata da proteção e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, redireciona 0 modelo assistencial em saúde mental e dispõe, em seu art. 4.°, que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Considerando essa informação, julgue os seguintes itens.

I O tratamento visará, como finalidade momentânea, à reinserção social do paciente em seu meio.

II O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer e outros.

III O tratamento visará, como finalidade permanente, à reinserção social do paciente em seu meio.

IV É permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados na Lei.

V É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados na Lei.

Assinale a alternativa correta.

• A. Apenas o item II está certo.
• B. Apenas os itens I e II estão certos.
• C. Apenas os itens II e III estão certos.
• D. Apenas os itens II, III e IV estão certos.
• E. Apenas os itens II, III e V estão certos.

Gabarito: E

Comentários

• Usei o bom senso e acertei!

• LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001. - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais

  Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

  § 1o O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.

  § 2o O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.

  § 3o É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2o.

• Questã esdruxula

• vai cair na PC MG???

   

• Então, eu entraria com recurso, porque não é "garantido na Lei", mas no parágrafo segundo da lei da reforma psiquiátrica. "(...) na Lei", em geral, dá uma ideia de amplitude e generaliza o conteúdo jurídico da 10.216.

• Dá próxima vez use o bom senso e estude a matéria seu sortudo. Rs. Brincadeira não resisti.

• Vamos analisar as afirmativas:
  - afirmativa I: errada. De acordo com o art. 4º, §1º, "O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio".
  - afirmativa II: correta. A afirmativa reproduz o disposto no art. 4º,  §2º da Lei Antimanicomial, que dispõe: "O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros".
  - afirmativa III: correta. Trata-se de reprodução do disposto no art. 4º, §1º desta lei: "O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio".
  - afirmativa IV: errada. O art. 4º §3º expressamente veda a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares. 
  - afirmativa V: correta. A afirmativa reproduz parte do disposto no art. 4º, §3º desta lei: "É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares [...] e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2º".
  
  Assim, estão corretas as afirmativas II, III e V e a resposta correta é a letra E.
  
  Gabarito: a resposta é a LETRA E.
  
  
  
  
  

Questão 2732605

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - 2º Região (PE)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Legislação de Psicologia e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia; Resolução CFP n° 006/2019 - Manual de Elaboração de Documentos Escritos - Informes e Documentos Psicológicos

Considerem-se as seguintes definições.

I É um documento que visa informar a ocorrência de fatos ou situações objetivas relacionadas ao atendimento psicológico, com a finalidade de declarar: comparecimentos do atendido e(ou) do seu acompanhante, quando necessário; acompanhamento psicológico do atendido; e informações sobre as condições do atendimento (tempo de acompanhamento, dias ou horários).

II É um documento expedido pelo psicólogo que certifica uma determinada situação ou estado psicológico, tendo como finalidade afirmar sobre as condições psicológicas de quem, por requerimento, o solicita, com fins de: justificar faltas e(ou) impedimentos do solicitante; justificar estar apto ou não para atividades específicas, após realização de um processo de avaliação psicológica, dentro do rigor técnico e ético que subscreve esta Resolução; solicitar o afastamento, ou dispensa, do solicitante, subsidiado na afirmação atestada do fato, em acordo com o disposto na Resolução CFP n.° 15/1996.

III É um documento fundamentado e resumido sobre uma questão focal do campo psicológico cujo resultado pode ser indicativo ou conclusivo. Tem como finalidade apresentar resposta esclarecedora, no campo do conhecimento psicológico, por meio de uma avaliação especializada, de uma "questão-problema", visando dirimir dúvidas que estão interferindo na decisão e sendo, portanto, uma resposta a uma consulta, que exige de quem responde competência no assunto.

De acordo com a Resolução CFP n.° 7/2013, as definições acima correspondem, respectivamente,

• A. à declaração, ao atestado psicológico e ao parecer psicológico.
• B. à declaração, ao atestado psicológico e ao relatório psicológico.
• C. à declaração, ao atestado psicológico e ao laudo psicológico.
• D. ao atestado psicológico, ao parecer psicológico e à declaração.
• E. ao relatório psicológico, ao atestado psicológico e ao parecer psicológico.

Gabarito: A

Comentários

• 1 – DECLARAÇÃO
   
           1.1.  Conceito e finalidade da declaração 
   
                   É um documento que visa a informar a ocorrência de fatos ou situações objetivas relacionados ao atendimento psicológico, com a finalidade de declarar:  
   
  a) Comparecimentos do atendido e/ou do seu acompanhante, quando necessário; b) Acompanhamento psicológico do atendido;                   c)  Informações sobre as condições do atendimento (tempo de acompanhamento, dias ou horários).
   
                    Neste documento não deve ser feito o registro de sintomas, situações ou estados psicológicos.
   
   2 –  ATESTADO PSICOLÓGICO
   
   
             2.1. Conceito e finalidade do atestado
   
                    É um documento expedido pelo psicólogo que certifica uma determinada situação ou estado  psicológico, tendo como finalidade afirmar sobre as condições psicológicas de quem, por requerimento, o solicita,  com fins de:
   
  a) Justificar  faltas  e/ou  impedimentos do solicitante; b) Justificar estar apto ou não para atividades específicas, após realização de um processo de avaliação psicológica, dentro do rigor técnico e ético que subscreve esta Resolução; c) Solicitar  afastamento  e/ou dispensa do solicitante, subsidiado na afirmação  atestada do fato, em acordo com o disposto na Resolução CFP nº 015/96.
   
   3 – RELATÓRIO PSICOLÓGICO
   
   
            3.1. Conceito e finalidade do relatório ou laudo psicológico
   
         O relatório ou laudo psicológico é uma apresentação descritiva acerca de situações e/ou condições psicológicas e suas determinações históricas, sociais, políticas e culturais, pesquisadas no processo de avaliação psicológica. Como todo DOCUMENTO, deve ser subsidiado em dados colhidos e analisados, à luz de um instrumental técnico (entrevistas, dinâmicas, testes psicológicos, observação, exame psíquico, intervenção verbal), consubstanciado em referencial técnico-filosófico e científico adotado pelo psicólogo.
   
                    A finalidade do relatório psicológico será a de apresentar os procedimentos e conclusões gerados pelo processo da avaliação psicológica, relatando sobre o encaminhamento, as intervenções, o diagnóstico, o prognóstico e evolução do caso, orientação e sugestão de projeto terapêutico, bem como, caso necessário, solicitação de acompanhamento psicológico, limitando-se a fornecer somente as informações necessárias relacionadas à demanda, solicitação ou petição.
   
   4 – PARECER
   
   
                   4.1. Conceito e finalidade do parecer
   
               Parecer é um documento fundamentado e resumido sobre uma questão focal do campo psicológico cujo resultado pode ser indicativo ou conclusivo.
   
              O parecer tem como finalidade apresentar resposta esclarecedora, no campo do conhecimento psicológico, através de uma avaliação especializada, de uma “questãoproblema”, visando a dirimir dúvidas que estão interferindo na decisão, sendo, portanto, uma resposta a uma consulta, que exige de quem responde competência no assunto.
   
   

• RESOLUÇÃO CFP Nº 007/2003

   

  1.1 – Declaração é um documento que visa informar a ocorrência de fatos ou situações objetivas relacionadas ao atendimento psicológico, com a finalidade de declarar: a) comparecimentos do atendido e(ou) do seu acompanhante, quando necessário; b) acompanhamento psicológico do atendido; c) e informações sobre as condições do atendimento (tempo de acompanhamento, dias ou horários);

   

  2.1 – Atestado é um documento expedido pelo psicólogo que certifica uma determinada situação ou estado psicológico, tendo como finalidade afirmar sobre as condições psicológicas de quem, por requerimento, o solicita, com fins de: a) justificar faltas e(ou) impedimentos do solicitante; b) justificar estar apto ou não para atividades específicas, após realização de um processo de avaliação psicológica, dentro do rigor técnico e ético que subscreve esta Resolução; c) solicitar o afastamento, ou dispensa, do solicitante, subsidiado na afirmação atestada do fato, em acordo com o disposto na Resolução CFP n.° 15/1996;

   

  4.1 – Parecer é um documento fundamentado e resumido sobre uma questão focal do campo psicológico cujo resultado pode ser indicativo ou conclusivo. Tem como finalidade apresentar resposta esclarecedora, no campo do conhecimento psicológico, por meio de uma avaliação especializada, de uma "questão-problema", visando dirimir dúvidas que estão interferindo na decisão e sendo, portanto, uma resposta a uma consulta, que exige de quem responde competência no assunto;

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: A

Questão 2732608

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - 2º Região (PE)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Legislação de Psicologia e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia; Resolução CFP n° 006/2019 - Manual de Elaboração de Documentos Escritos - Informes e Documentos Psicológicos

De acordo com a Resolução CFP n.° 7/2003, assinale a alternativa incorreta.

• A. A declaração e o parecer psicológico não são documentos decorrentes da avaliação psicológica, embora muitas vezes apareçam dessa forma.
• B. A linguagem nos documentos deve ser precisa, clara, inteligível e concisa, ou seja, deve se restringir pontualmente às informações que se fizerem necessárias, recusando-se qualquer tipo de consideração que não tenha relação com a finalidade do documento específico.
• C. As laudas devem ser rubricadas, desde a primeira até a penúltima, considerando-se que a última estará assinada em toda e qualquer modalidade de documento.
• D. O processo de avaliação psicológica deve considerar que os objetos deste procedimento (as questões de ordem psicológica) são a-históricos e individuais, sem influência econômica ou política, uma vez que não são estes os elementos constitutivos no processo de subjetivação.
• E. Os psicólogos, ao produzirem documentos escritos, devem se basear exclusivamente nos instrumentais técnicos (entrevistas, testes, observações, dinâmicas de grupo, escuta, intervenções verbais) que se configuram como métodos e técnicas psicológicas para a coleta de dados, estudos e interpretações de informações a respeito da pessoa ou do grupo atendido, bem como sobre outros materiais e grupos atendidos e sobre outros materiais e documentos produzidos anteriormente e pertinentes à matéria em questão.

Gabarito: D

Comentários

• O relatório ou laudo psicológico leva em conta precisamente questões históricas e sociais de quem o solicita. Letra D

• 2.2 Princípios Técnicos

  
  

  O processo de avaliação psicológica deve considerar que os objetos deste procedimento (as questões de ordem psicológica) têm determinações históricas, sociais, econômicas e políticas, sendo as mesmas elementos constitutivos no processo de subjetivação. O DOCUMENTO, portanto, deve considerar a natureza dinâmica, não definitiva e não cristalizada do seu objeto de estudo.

• 2.2 Princípios Técnicos

  
  

  O processo de avaliação psicológica deve considerar que os objetos deste procedimento (as questões de ordem psicológica) têm determinações históricas, sociais, econômicas e políticas, sendo as mesmas elementos constitutivos no processo de subjetivação. O DOCUMENTO, portanto, deve considerar a natureza dinâmica, não definitiva e não cristalizada do seu objeto de estudo.

  
  

  FONTE: https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2003/06/resolucao2003_7.pdf

• RESOLUÇÃO CFP Nº 007/2003

   

  2.2 –  Princípios Técnicos

   

  O processo de avaliação psicológica deve considerar que os objetos deste procedimento (as questões de ordem psicológica) têm determinações históricas, sociais, econômicas e políticas, sendo as mesmas elementos constitutivos no processo de subjetivação. O documento, portanto, deve considerar a natureza dinâmica, não definitiva e não cristalizada do seu objeto de estudo;

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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  Gabarito: D

Questão 2732611

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - 2º Região (PE)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Legislação de Psicologia e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia; Resoluções do Conselho Federal de Psicologia

Considerando a importância de orientar os órgãos públicos e as demais pessoas jurídicas a respeito das informações relacionadas à avaliação psicológica, que devem constar nos editais de concurso público para assegurar a preservação dos procedimentos, a qualidade da avaliação psicológica e os direitos dos candidatos, e tendo em vista a Resolução CFP n.° 2/2016, assinale a alternativa correta.

• A. Caso opte pelo uso de testes psicológicos, o psicólogo poderá utilizar qualquer teste na lista do SATEPSI/CFP.
• B. O psicólogo deve proceder à análise conjunta dos instrumentos psicológicos de forma dinâmica, evitando relacioná-los à profissiografia do cargo para evitar indução na interpretação dos resultados.
• C. O psicólogo deverá declarar-se impedido de avaliar candidatos com os quais tenha relação que possa afetar a qualidade do trabalho a ser realizado ou os resultados da avaliação.
• D. Será facultado ao candidato e à empresa contratante conhecer os resultados da avaliação por meio de entrevista devolutiva.
• E. Na elaboração do edital, é facultativa a participação de profissional psicólogo para a definição dos construtos (dimensões psicológicas) envolvidos no processo de avaliação.

Gabarito: C

Comentários

• a) Art.1º § 2º - Optando pelo uso de testes psicológicos, o(a) psicólogo(a) deverá utilizar testes aprovados pelo CFP, de acordo com as Resoluções CFP nº 002/2003 e nº 05/2012, ou resoluções que venham a substituí-las ou alterá-las.

   

  b) Art. 2º - Para alcançar os objetivos referidos no artigo anterior, o(a) psicólogo(a) deverá: II - à luz dos resultados de cada instrumento, proceder à análise conjunta destes de forma dinâmica, a fim de relacioná-los à profissiografia do cargo, às características necessárias e aos fatores restritivos e/ou impeditivos para o desempenho do cargo;

   

  c) GABARITO

   

  d) Art. 6º § 2º - Será facultado ao(à) candidato(a), e somente a este(a), conhecer os resultados da avaliação por meio de entrevista devolutiva.

   

  e) Art. 4º Parágrafo Único – Na elaboração do edital é obrigatória a participação de profissional psicólogo(a) para definição dos construtos/dimensões psicológicas envolvidas no processo de avaliação.

   

  fonte: http://satepsi.cfp.org.br/docs/Resolucao002-2016.pdf

• RESOLUÇÃO CFP Nº 002/2016

   

  Art. 5º – O psicólogo deverá declarar-se impedido de avaliar candidatos com os quais tenha relação que possa afetar a qualidade do trabalho a ser realizado ou os resultados da avaliação.

   

  Vejamos os erros das demais alternativas:

   

  a) o psicólogo poderá utilizar qualquer teste com parecer favorável na lista do SATEPSI/CFP; (Art.1º,§2º)

  b) proceder à análise conjunta dos instrumentos psicológicos relacionando-os à profissiografia do cargo; (Art. 2º, inciso II)

  d) é facultado somente ao candidato conhecer os resultados da avaliação; (Art. 6º,§2º)

  e) é obrigatória a participação de profissional psicólogo na elaboração do edital; (Art. 4º, § único)

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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  Gabarito: C

Questão 2732614

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - 2º Região (PE)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Legislação de Psicologia e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia; Resoluções do Conselho Federal de Psicologia

Nos termos da Resolução CFP n.° 10/2017, que institui a Política de Orientação e Fiscalização do Sistema Conselhos de Psicologia, assinale a alternativa incorreta.

• A. Os psicólogos agentes de orientação e fiscalização portarão identificação fornecida pelos Conselhos Regionais de Psicologia, que será exibida no ato da orientação e da fiscalização, quando solicitada.
• B. Os psicólogos agentes de orientação e fiscalização deverão verificar se a responsabilidade e o exercício da psicologia, mantidos ou prestados por empresas ou instituições de direito público ou privado, estão a cargo de psicólogo regularmente inscrito no CRP.
• C. Os psicólogos agentes de orientação e fiscalização deverão apresentar, à Comissão de Orientação e Fiscalização, periodicamente, os documentos pertinentes ao exercício de suas funções.
• D. Aos psicólogos agentes de orientação e fiscalização compete contribuir com o Plenário, fornecendo subsídios para o esclarecimento de questões sobre o exercício profissional, inclusive colaborando para a produção de documentos sobre aquelas de maior demanda, participando de reunião com a categoria e(ou) com representantes setoriais, elaborando textos informativos ou executando outras tarefas solicitadas pelo Plenário e(ou) pela Diretoria.
• E. A Comissão de Orientação e Fiscalização dos Conselhos Regionais de Psicologia será constituída por, no mínimo, três psicólogos indicados pelo Plenário e presidida por um conselheiro efetivo, sendo proibida a participação de conselheiros suplentes ou de psicólogos convidados.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 8º A Comissão de Orientação e Fiscalização dos CRPs será constituída por, no mínimo, três psicólogas(os) indicados pelo Plenário, presidida por uma(um) conselheira(o) efetivo, podendo os demais serem conselheiras(os) efetivas(os), suplentes ou psicólogas(os) convidadas(os)

• não tem surpresa nenhuma no inicio, só uma descrição

Questão 2732617

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - 2º Região (PE)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Legislação de Psicologia e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia; Resoluções do Conselho Federal de Psicologia

Conforme as diretrizes estabelecidas pela Resolução n.° 1/2009 do CFP, que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro documental decorrente da prestação de serviços psicológicos, assinale a alternativa correta.

• A. O registro deve ser realizado em prontuários específicos para cada profissional da equipe em caso de equipes multiprofissionais.
• B. Fica garantido ao usuário ou representante legal o acesso integral às informações registradas pelo psicólogo em seu prontuário.
• C. Em caso de atendimento em grupo não eventual, o psicólogo ficará desonerado de manter a documentação individual referente a cada usuário.
• D. A guarda dos registros dos atendimentos psicológicos deverá ser de, no mínimo, 24 meses.
• E. O registro documental deverá ser mantido em local que garanta sigilo e privacidade e não poderá ser utilizado como meio de prova para instruir processos disciplinares pelos Conselhos de Psicologia.

Gabarito: B

Comentários

• a) Art. 6º. Quando em serviço multiprofissional, o registro deve ser realizado em prontuário único.

   

  b) GABARITO

   

  c) Art. 5º III - para atendimento em grupo não eventual, o psicólogo deve manter, além dos registros dos atendimentos, a documentação individual referente a cada usuário;

   

  d) Art. 4º § 1.° O período de guarda deve ser de no mínimo 05 anos, podendo ser ampliado nos casos previstos em lei, por determinação judicial, ou ainda em casos específicos em que seja necessária a manutenção da guarda por maior tempo.

   

  e) Art. 4º § 2º. O registro documental deve ser mantido em local que garanta sigilo e privacidade e mantenha-se à disposição dos Conselhos de Psicologia para orientação e fiscalização, de modo que sirva como meio de prova idônea para instruir processos disciplinares e à defesa legal.

• RESOLUÇÃO CFP Nº 001/2009

   

  Art. 5º – ...

  II - fica garantido ao usuário ou representante legal o acesso integral às informações registradas pelo psicólogo em seu prontuário. 

   

  Vejamos os erros das demais assertivas:

   

  a) quando em serviço multiprofissional, o registro deve ser realizado em prontuário único (Art. 6º);

  c) além dos registros dos atendimentos, o psicólogo deve manter a documentação individual de cada usuário (Art. 5º, inciso III);

  d) o período de guarda deve ser de no mínimo 05 anos (Art. 4º, §1º);

  e) o registro documental serve como meio de prova idônea para instruir processos disciplinares e à defesa legal (Art. 4º, §2º);

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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  Gabarito: B

• Gabarito questionável, uma vez que fica garantido ao usuário ou representante legal o acesso a informações necessárias e não integral registradas pelo psicólogo em seu prontuário.

Questão 2732620

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - 2º Região (PE)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Legislação de Psicologia e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia; Resoluções do Conselho Federal de Psicologia

A universalidade dos Direitos Humanos expressa-se por meio de Declarações, Tratados Internacionais, normas legais e regulamentos profissionais. Sendo assim, observe os conteúdos dos três documentos relacionados a seguir.

I Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, afirma-se que todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade humana.

II Na Declaração de Durban de 2001, reafirma-se o princípio de igualdade e de não discriminação.

III O art. VI do Código de Ética Profissional do Psicólogo determina que o psicólogo colaborará na criação de condições que visem eliminar a opressão e a marginalização do ser humano.

Os documentos acima compõem os "Considerandos" da Resolução CFP n.°

• A. 1/1999.
• B. 18/2002.
• C. 2/2003.
• D. 2/2009
• E. 11/2012.

Gabarito: B

Comentários

• RESOLUÇÃO CFP N.º 018/2002: Estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação ao preconceito e à discriminação racial.

• Fazer o candidato relacionar número de lei com assunto tratado não é útil e não mede conhecimento, quem acertar vai ser no chute. Ver esse tipo de questão em 2018 é um retrocesso.

• Sem palavras...

• RIDÍCULO!

• 1/1999. - é a resolução sobre a diversidade sexual

  
  

  18/2002. preconceito e discriminação racial

  
  

  2/2003.Define e regulamenta o uso, a elaboração e a comercialização de testes psicológicos

  
  

  2/2009 - adequar os termos da Resolução CFP nº 018/2008, que dispõe acerca do trabalho do psicólogo na avaliação psicológica para concessão de registro e/ou porte de arma de fogo,  (...) “Art. 5º - Aos psicólogos responsáveis pela avaliação psicológica fica vedado estabelecer qualquer vínculo com os Centros de Formação de Vigilantes, Empresas de Segurança Privada, Escolas de Formação ou outras empresas e instituições públicas que possa gerar conflitos de interesse em relação aos serviços prestados.

  
  

  11/2012.Regulamenta os serviços psicológicos realizados por meios tecnológicos de comunicação a distância, o atendimento psicoterapêutico em caráter experimental e revoga a Resolução CFP N.º 12/2005 

  
  

• RESOLUÇÃO CFP N.º 018/2002

   

  CONSIDERANDO a Declaração Universal dos Direitos Humanos, onde se lê: “todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade humana” e a “Declaração de Durban”, adotada em 8 de setembro de 2001, que reafirma o princípio de igualdade e de não discriminação;

   

  CONSIDERANDO o artigo VI dos Princípios Fundamentais do Código de Ética Profissional dos Psicólogos:

  “Art. VI – O Psicólogo colaborará na criação de condições que visem a eliminar a opressão e a marginalização do ser humano.

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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  Gabarito: B

Questão 2732623

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - 2º Região (PE)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Legislação de Psicologia - Outras Normas; Legislação de Psicologia e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia

Em outubro de 1992, o CFP apresentou ao Ministério do Trabalho sua contribuição para integrar o Catálogo Brasileiro de Ocupações (CBO). De acordo com o CBO, os psicólogos estudam a estrutura psíquica e os mecanismos de comportamento dos seres humanos, desempenham tarefas relacionadas a problemas de pessoal, como processos de recrutamento, seleção, orientação profissional e outros similares, à problemática educacional e a estudos clínicos individuais e coletivos e suas funções consistem em: elaborar e aplicar métodos e técnicas de pesquisa das características psicológicas dos indivíduos; organizar e aplicar métodos e técnicas de recrutamento, seleção e orientação profissional; proceder à aferição desses processos para controle de sua validade; realizar estudos e aplicações práticas no campo da educação (creches e escolas); realizar trabalhos em clínicas psicológicas, hospitalares, ambulatoriais, postos de saúde, núcleos e centros de atenção psicossocial; realizar trabalhos nos casos de famílias, crianças e adolescentes, sistemas penitenciários, associações esportivas, comunidades e núcleos rurais. Nessa perspectiva, estão previstos, desde 1992, no CBO, além das categorias psicólogo em geral e outros psicólogos, as seguintes categorias:

• A. psicólogo do trabalho; psicólogo educacional; psicólogo clínico; psicólogo de trânsito; psicólogo do esporte; psicólogo das emergências e dos desastres; e psicólogo social.
• B. psicólogo do trabalho; psicólogo das emergências e dos desastres; psicólogo educacional; psicólogo clínico; psicólogo de trânsito; psicólogo jurídico; psicólogo do esporte; e psicólogo social.
• C. psicólogo do trabalho; psicopedagogo; psicólogo educacional; psicólogo clínico; psicólogo de trânsito; psicólogo do esporte; e psicólogo social.
• D. psicólogo do trabalho; psicopedagogo; psicólogo educacional; psicólogo clínico; psicólogo de trânsito; psicólogo do esporte; psicólogo social; e psicólogo da saúde.
• E. psicólogo do trabalho; psicólogo educacional; psicólogo clínico; psicólogo de trânsito; psicólogo jurídico; psicólogo do esporte; e psicólogo social.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO : LETRA E.

  Segundo o CBO 2002 existem novas ocupações em psicologia:

  Fonte: http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTitulo.jsf

Questão 2732626

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - 2º Região (PE)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Legislação de Psicologia e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia; Resoluções do Conselho Federal de Psicologia

Segundo a Resolução CFP n.° 1/1999, que dispõe sobre as normas de atuação para os profissionais de psicologia em relação à questão da orientação sexual, caso o psicólogo fiscal receba uma reportagem de jornal, com entrevista concedida de profissional de psicologia acerca das diversas orientações sexuais, cabe ao fiscal observar se o profissional de psicologia

• A. respeitou a forma como cada um vive sua sexualidade, informando que esta faz parte da identidade do sujeito, a qual deve ser compreendida em sua totalidade.
• B. informou eticamente e tecnicamente acerca das práticas sexuais não heteronormativas.
• C. manteve uma postura laica acerca das diversas orientações sexuais, orientando homossexuais para tratamentos não solicitados.
• D. exerceu qualquer ação que favoreceu a despatologização de comportamentos ou práticas homoafetivas.
• E. reforçou os preconceitos sociais existentes em relação aos homossexuais como portadores de qualquer desordem psíquica.

Gabarito: C

Questão 2732629

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - 2º Região (PE)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Resoluções do Conselho Nacional de Saúde

A Resolução MS/CNS n.° 466/2012 visa assegurar direitos e deveres que dizem respeito aos participantes de pesquisa científica, à comunidade acadêmica e ao Estado. Considerando essa informação, assinale a alternativa que não apresenta objetivos precípuos da Resolução.

• A. garantir a informação objetiva sobre a natureza da pesquisa, seus objetivos, métodos, benefícios previstos, potenciais riscos e o incômodo que esta possa lhes acarretar, na medida de sua compreensão e respeitada em suas singularidades
• B. questionar os valores culturais, sociais, morais, religiosos e éticos e os hábitos e costumes, de forma a manter a objetividade necessária para se envolver nas comunidades pesquisadas
• C. buscar o prevalecimento dos benefícios esperados sobre os riscos e(ou) desconfortos previsíveis
• D. utilizar os métodos adequados para responder às questões estudadas, especificando-os, seja a pesquisa qualitativa, quantitativa ou quali-quantitativa
• E. prever procedimentos que assegurem a confidencialidade e a privacidade, a proteção da imagem e a não estigmatização dos participantes, garantindo a não utilização das informações em prejuízo das pessoas e(ou) das comunidades, inclusive em termos de autoestima, de prestígio e(ou) de aspectos econômico-financeiros

Gabarito: B

Comentários

• a) Garantir a informação objetiva sobre a natureza da pesquisa, seus objetivos, métodos, benefícios previstos, potenciais riscos e o incômodo que esta possa lhes acarretar, na medida de sua compreensão e respeitada em suas singularidades;

  b) questionar os valores culturais, sociais, morais, religiosos e éticos e os hábitos e costumes, de forma a manter a objetividade necessária para se envolver nas comunidades pesquisadas;

  c) Buscar o prevalecimento dos benefícios esperados sobre os riscos e(ou) desconfortos previsíveis;

  d) utilizar os métodos adequados para responder às questões estudadas, especificando-os, seja a pesquisa qualitativa, quantitativa ou quali-quantitativa;

  e) prever procedimentos que assegurem a confidencialidade e a privacidade, a proteção da imagem e a não estigmatização dos participantes, garantindo a não utilização das informações em prejuízo das pessoas e(ou) das comunidades, inclusive em termos de autoestima, de prestígio e(ou) de aspectos econômico-financeiros

Questão 2732632

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - 2º Região (PE)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Legislação de Psicologia e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia; Resoluções do Conselho Federal de Psicologia

Considerando que a psicologia tem o desafio de garantir à população trans o respeito à dignidade e o acesso aos serviços públicos de saúde, que a transexualidade e a travestilidade não constituem condição psicopatológica, ainda que não reproduzam a concepção normativa de que deve haver uma coincidência entre o sexo biológico, o gênero e o desejo sexual, julgue os próximos itens.

I Representa a Nota técnica sobre processo transexualizador e demais formas de assistência às pessoas trans do CFP o termo de consentimento informado, que deve ser um instrumento de esclarecimento ao usuário no serviço público ou privado. A assinatura do termo pelo usuário exime o profissional da responsabilidade em relação à sua prática.

II Representa a Nota técnica sobre processo transexualizador e demais formas de assistência às pessoas trans do CFP o fato de o objetivo da assistência psicológica ser o acolhimento e o apoio a partir da compreensão de que as vivências trans são práticas identitárias coletivas que não necessitam de um projeto terapêutico.

III Representa a Nota técnica sobre processo transexualizador e demais formas de assistência às pessoas trans do CFP o fato de o acompanhamento psicológico ser restrito aos profissionais que atuam nos centros de referência específicos.

IV Representa a Nota técnica sobre processo transexualizador e demais formas de assistência às pessoas trans do CFP o fato de o trabalho do psicólogo estar condicionado, restrito ou centralizado no procedimento cirúrgico de transgenitalização e nas demais intervenções somáticas, aparentes ou não, conforme determinação da Portaria MS n.° 1.707/2008.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 0.
• B. 1.
• C. 2.
• D. 3.
• E. 4.

Gabarito: A

Comentários

•  É objetivo da assistência psicológica a promoção da qualidade de vida da pessoa por meio do acolhimento e do apoio, a partir da compreensão de que a transexualidade e outras vivências trans são algumas das múltiplas possibilidades de vivência da sexualidade humana.

• CFP - Resolução 01/2018

• (I) O termo de consentimento informado deve ser um instrumento de esclarecimento ao usuário, no serviço público ou privado. A assinatura do termo pelo usuário NÃO exime o profissional ou o serviço de responsabilidade em relação a sua prática.

  (II) O sujeito deve ter clareza de que a atenção é singular e flexível e que o projeto terapêutico pode ser modificado de acordo com as necessidades de cada um.

  (III) As(os) psicólogas(os) devem considerar as inúmeras variáveis presentes no discurso de pessoas que pleiteiam a cirurgia transexualizadora. As pessoas trans têm autonomia e podem buscar apoio e acompanhamento psicológico na rede de saúde pública e privada, NÃO SÓ em centros de referência específicos, de modo que a psicoterapia deve ser fundamental para a tomada de decisão na realização do processo trans.

  (IV) O trabalho da(o) psicóloga(o) deve se pautar na integralidade do atendimento psicológico e na humanização da atenção, NÃO estando condicionado, restrito ou centralizado no procedimento cirúrgico de transgenitalização e demais intervenções somáticas, aparentes ou não, conforme determinação da Portaria MS nº 1.707/2008.

• não é nota técnica é uma resolução 01/2018

Questão 2732635

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - 2º Região (PE)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Legislação de Psicologia e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia; Resoluções do Conselho Federal de Psicologia

Em relação à Resolução n.° 9/2018 do CFP, que dispõe sobre a realização de avaliação psicológica no exercício profissional do psicólogo e regulamenta o Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos (SATEPSI), assinale a alternativa incorreta.

• A. É facultativo aos Conselhos Regionais de Psicologia manter cadastro atualizado de pessoas físicas e jurídicas que, em sua jurisdição, comercializem testes psicológicos, uma vez que tal atribuição cabe às editoras.
• B. Na comercialização de testes psicológicos, as editoras manterão procedimento de controle, no qual deverá constar o nome do psicólogo que os adquiriu, seu número de inscrição no CRP e o(s) número(s) de série dos testes adquiridos.
• C. Em caso de irregularidade nos testes psicológicos, é atribuição dos Conselhos Regionais de Psicologia a notificação do psicólogo a respeito, dando prazo para a regularização.
• D. Cabe aos Conselhos Regionais de Psicologia a representação contra profissional ou pessoa jurídica por falta disciplinar.
• E. Os Conselhos Regionais de Psicologia deverão dar conhecimento às autoridades competentes de possíveis irregularidades no uso ou na comercialização dos testes psicológicos considerados como favoráveis pelo CFP.

Gabarito: A

Comentários

• Resolução CFP nº. 009/2018

  
  

  Art. 17 - Parágrafo único:

  Os Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs) manterão cadastro atualizado de pessoas físicas e jurídicas que, em sua jurisdição, comercializem testes psicológicos.

  
  

  Gabarito: A

• RESOLUÇÃO CFP Nº 009/2018

   

  Art. 17 – ...

   

  §º único: Os Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs) manterão cadastro atualizado de pessoas físicas e jurídicas que, em sua jurisdição, comercializem testes psicológicos.

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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  Gabarito: A

Questão 2732638

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - 2º Região (PE)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal
• Disciplina: Não definido

À luz da Portaria n.° 1.271/2014 do Ministério da Saúde, que define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, assinale a alternativa correta.

• A. A notificação compulsória é obrigatória somente para os médicos, sendo opcional para outros profissionais de saúde ou responsáveis pelos serviços públicos e privados de saúde.
• B. A notificação compulsória será realizada apenas diante da confirmação de doença ou agravo, observando-se, também, as normas técnicas estabelecidas pela SVS/MS.
• C. A comunicação de doença, agravo ou evento de saúde pública de notificação compulsória à autoridade de saúde pode ser realizada por qualquer cidadão que deles tenha conhecimento.
• D. A notificação compulsória imediata deve ser realizada pelo profissional de saúde ou responsável pelo serviço assistencial que prestar o primeiro atendimento ao paciente, em até 48 horas desse atendimento, pelo meio mais rápido disponível.
• E. A autoridade de saúde que receber a notificação compulsória imediata deverá informá-la, no máximo, em doze horas desse recebimento, às esferas da segurança pública para conhecimento e medidas cabíveis.

Gabarito: C