Prova UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos

Questão 4909531

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Tributos Municipais

Considerando os tributos municipais, assinale a alternativa CORRETA.

• A. O imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis abrange os direitos reais sobre imóveis, bem como a cessão de direitos para sua aquisição.
• B. O imposto sobre propriedade territorial urbana poderá ser progressivo, tanto no tempo, quanto em função do valor do imóvel, podendo variar as alíquotas em razão da localização e do uso do bem.
• C. O imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel, deve ter base de cálculo distinta da definida para o imposto sobre circulação de mercadorias.
• D. na fusão entre pessoas jurídicas, incidirá o imposto sobre transmissão inter vivos, exceto se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda ou locação de bens imóveis.
• E. O imposto sobre propriedade territorial urbana não incidirá em imóveis que constituam terreno de marinha, para não haver bitributação.

Gabarito: B

Comentários

• De plano, tem-se que a competência dos municípios para instituir o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, a título oneroso, de bens imóveis (ITBI), está disciplinada no artigo 156 da Constituição Federal, que assim dispõe:

  "Art. 156. Compete aos Municípios instituir imposto sobre:

  (...)

  II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição".

  Então, o exercício da competência tributária pelos entes políticos municipais encontra seus limites no próprio texto constitucional.

  Já o artigo 35 do Código Tributário Nacional (com força de lei complementar), por seu turno, dispõe que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou do domínio útil, como definidos na lei civil, de modo que sua ocorrência somente se verifica com o registro da escritura de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 1.227 do CC.

  Com efeito, o imposto (ITBI) somente é devido quando se transfere o domínio. E o momento da transferência acontece quando do registro do documento (escritura pública) no Cartório de Registro de Imóveis, conforme os artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, in verbis:

  “Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código”.

  “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

  § 1º - Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

  § 2º - Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel”.

  De outra ponta, tem-se que a Constituição e o CTN definem a regra matriz de incidência do ITBI, e mais, que este mesmo CTN estabelece que a lei tributária não pode alterar a “definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado” (artigo 110).

  E o critério do Código Civil é adotado pela legislação tributária, por força do artigo 110 do CTN, que estabelece:

  “Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.

  https://www.conjur.com.br/2019-jan-27/osvaldo-beija-itbi-nao-incide-cessao-direitosde-bens-imoveis#:~:text=156.,de%20direitos%20a%20sua%20aquisi%C3%A7%C3%A3o%22.

• CF

   Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  I - propriedade predial e territorial urbana;

  II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

  III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.  

  § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

  I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

  II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.  

  § 2º O imposto previsto no inciso II:

  I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

  II - compete ao Município da situação do bem.

  § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:        

  I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;         

  II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.        

   III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.  

  Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

  § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

  II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

• O imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis abrange os direitos reais sobre imóveis, (omitiu - exceto os de garantia) bem como a cessão de direitos para sua aquisição.

  Deixando errado e a mais correta a B

• A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU nos terrenos de marinha e seus acrescidos é possível. Não há a chamada bitributação (mais de um ente tributante cobrando um ou mais tributos sobre o mesmo fato gerador). No caso dos terrenos controlados pelo regime de aforamento, a cobrança do IPTU tem previsão nos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional - CTN, uma vez que o foreiro é possuidor do domínio útil do imóvel aforado. Dessa forma, é devido pelo foreiro tanto o IPTU como o pagamento do Foro, que é cobrado pela União em razão da utilização do imóvel público pelo particular. Mas o IPTU tão somente incidirá na fração do domínio útil, que é de 83%, pois os 17% restantes, que correspondem ao domínio direto, não são passíveis de cobrança, pois pertencem à União, eis que esta, como ente tributante, goza de imunidade tributária, prevista no art. 150, inciso VI, alínea “ a “ da Constituição Federal de 1988. No caso do imóvel controlado pelo regime de ocupação, não pode seu ocupante figurar no polo passivo da obrigação tributária. A posse, neste caso, é precária e desdobrada e, portanto, não há direito real. A União mantém o domínio pleno do imóvel. Registre-se que a incidência não se dá por dois motivos, quais sejam: O primeiro é que a ocupação não gera o direito de propriedade e nem é passível de ser usucapida, visto que há vedação constitucional. O segundo, é que existe imunidade recíproca entre os entes da federação, não podendo o Município, neste caso, tributar terreno de marinha e seus acrescidos, dado que é de propriedade da União, nos termos do art. 20, inciso VII da CF de 1988. Sua violação ofende o pacto federativo brasileiro e a garantia da imunidade tributária, que resguarda e impõe o equilíbrio entre os entes federados e, caso inobservado, resta enfraquecendo o federalismo e a separação dos poderes.

Questão 4909534

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Repartição das Receitas Tributárias

Considerando as regras constitucionais de repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Do montante que receberem decorrente da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento.
• B. Do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, quinze por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
• C. Do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento serão distribuídos, em parcelas distintas, entre os Estados e Distrito Federal, Municípios e programas de financiamento para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
• D. Do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, vinte e cinco por cento para os Estados e o Distrito Federal.
• E. A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a quinze por cento do montante resultante da distribuição do imposto sobre produtos industrializados, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha.

Gabarito: A

Comentários

• a) GABARITO

  b) Art. 159.  C.F/88. A União entregará:

  II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

  C) Art. 159. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: [...] II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

  d) art. 159. III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo.

  e)     art. 159. § 2º. A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido.

• A) GABARITO ATUALIZADO (Pela Emenda Constitucional nº 112, de 2021)

  ART. 159. (C.F/88.)  A UNIÃO ENTREGARÁ:

  III - do produto da arrecadação da CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo.

  § 4º Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, VINTE E CINCO POR CENTO serão destinados aos seus MUNICÍPIOS, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso.

  B) II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

  C) I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma:

  a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

  b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;

  c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;

  D) art. 159. III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo.

  E)    art. 159. § 2º. A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido.

Questão 4909537

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ISSQN; Tributos Municipais

Considerando o imposto sobre serviço de qualquer natureza, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Lei complementar estadual deverá fixar as alíquotas máximas e mínimas a serem praticadas pelos Municípios.
• B. Lei complementar deverá estabelecer alíquotas reduzidas para a incidência em exportações de serviços para o exterior.
• C. O imposto sobre serviços incide sobre operação de locação de bens móveis.
• D. No arrendamento mercantil, na modalidade de leasing financeiro, não há prestação de serviço, não sendo possível a cobrança de imposto sobre serviço.
• E. Lei complementar federal regulará a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados pelos Municípios.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:(...)

  III–serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar;(...)

  §3º - Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:

  I–fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;

  II–excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;

  III–regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

  GABARITO - E

• Esse lei complementer federal me deixou com a pulga atrás da orelha...

• Leasing operacional é locação... Leasing financeiro é serviço

• gab E

  A) mínima 2% (Emenda Constitucional 37/2002) e máxima 5% art. 8, II, da Lei Complementar 116/2003.

  B) Lc 116/2003 - Art. 2 O imposto não incide sobre: I – as exportações de serviços para o exterior do País;

  C) Súmula Vinculante 31 É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

  D) Leasing e Incidência do ISS (Info nº 534 STF) o arrendamento mercantil (leasing financeiro) contrato autônomo que não é contrato misto, cujo núcleo é o financiamento e não uma prestação de dar , por ser financiamento serviço, pode sobre ele incidir o ISS, resultando irrelevante a existência de uma compra.

  E) gab - CF/88 Art. 156, §3º - III

Questão 4909540

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Repartição das Receitas Tributárias

Considerando a repartição de receitas tributárias entre os entes federativos, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Pertencem aos Estados e Distrito Federal vinte por cento da arrecadação do imposto extraordinário instituído pela União em caso de guerra externa.
• B. Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo-lhes setenta e cinco por cento se executarem a fiscalização e cobrança do tributo diretamente.
• C. Pertencem aos municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
• D. Pertencem aos Estados o produto da arrecadação do imposto sobre a renda, de qualquer natureza e origem, pagos pelos servidores públicos estaduais, bem como pelos empregados de autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.
• E. Pertencem aos Municípios quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra c - fundamento art. 158, IV da Constituição da República:

  Art. 158. Pertencem aos Municípios:

  I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

  II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;

  II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;                 

  III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

  IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

  Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

  I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

  II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

  I - 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;     

  II - até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.        

• a) Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

  A União detém competência exclusiva para instituir impostos os impostos residuais , mas somente por meio de Lei Complementar, e devem ter fato...gerador e base de cálculos diferentes dos impostos já previstos na Constituição (caso os impostos residuais sejam criados, 20% da receita se destinará aos Estados).

  Portanto é 20% dos impostos residuais e não dos extraordinários.

  b) Se o município fica responsável por executar e fiscalizar a cobrança do ITR (que é imposto da UNIÃO) ele fica com 100% do imposto para ele.

  c) GABARITO

  d) Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

  I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

  e) Na verdade o município fica com 50% do IPVA(imposto ESTADUAL) relativo aos veículos licenciados em seu território.

• Assertiva: letra C!!

  a) Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

  A União detém competência exclusiva para instituir impostos os impostos residuais , mas somente por meio de Lei Complementar, e devem ter fato gerador e base de cálculos diferentes dos impostos já previstos na Constituição (caso os impostos residuais sejam criados, 20% da receita se destinará aos Estados).

  Portanto é 20% dos impostos residuais e não dos extraordinários.

  b) É 50%, MAS se o município fica responsável por executar e fiscalizar a cobrança do ITR (que é imposto da UNIÃO) ele fica com 100% do imposto para ele.

  c) GABARITO

  d) Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

  I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

  e) Na verdade o município fica com 50% do IPVA (imposto ESTADUAL) relativo aos veículos licenciados em seu território.

Questão 4909543

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Conceito legal de tributo; Fato Gerador; Obrigação Tributária

De acordo com as definições do Código Tributário Nacional sobre tributo, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Os tributos, como mecanismos de arrecadação estatal, possuem natureza de contraprestação.
• B. Os tributos são obrigações sinalagmáticas mantidas entre o Estado e o contribuinte.
• C. O fato gerador é o elemento de definição da natureza jurídica específica do tributo.
• D. A destinação legal conferida ao produto da arrecadação de um tributo qualifica sua natureza jurídica.
• E. Um ato ilícito não pode resultar em fato gerador de tributo.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta C

  CTN - Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

  I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

  (Letra D) II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

  (Letras A e B) CTN -  Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

  Obs: Sinalagmáticos: são aqueles negócios jurídicos em que há reciprocidade tanto em direitos quanto em obrigações. Ou seja, há prestação e contraprestação.

• A= A contraprestação é uma das características das TAXAS, não dos tributos em geral. (Errada) B=Sinalagmático faz alusão a uma relação de obrigatoriedade bilateral (errada) C= Correta (art. 4° CTN) D= faz mensal a receita vinculada. (Errada)

• Alguém me explica o erro da letra E?

• Letra E - princípio de que o dinheiro não cheira Lucro advindo do tráfico de drogas pode ser tributável

• Pode-se considerar que o fato gerador é aquela situação definida pelo legislador, ao qual praticada por determinada pessoa. Não se pode cobrar tributos sobre a venda de entorpecentes, mas a riqueza que essa prática ilegal é fato gerador do tributo.

  O fato gerador não é decorrente do ato ilícito, mas de uma consequência do ato ilícito, como, por exemplo renda, se o ato ilícito gerou renda haverá fato gerador). Sobre o ato ilícito se aplica a lei penal e sobre o fato gerador do tributo se aplicara lei tributária. A lei tributária não incide sobre o ato ilícito. Exemplo: imposto de renda sobre rendimentos originados de atividade ilícita. Repise-se, não pode se cobrar imposto sobre a drogas, sobre este fato incide lei penal, é crime, mas sobre a riqueza incide o tributário.

  Observação n. 1: princípio da “pecunia non olet”: o Direito Tributário, em determinadas oportunidades, destaca-se de outras regras do Direito. Em outras palavras, a atividade ilícita sofrerá as consequências do ramo do Direito, o qual a tipifica como ilícita; mas, se essa atividade fez com que fosse criado um fato gerador, tal será submetido às regras do Direito Tributário. A tributação de rendimentos oriundos de atividade ilícita é consectário do princípio da isonomia que usa como base a capacidade contributiva, segundo STF.

Questão 4909546

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Fato Gerador; Imposto; Obrigação Tributária

Analise as assertivas sobre tratamento normativo dos impostos e assinale a alternativa CORRETA.

• A. Imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que decorre de atividade estatal específica.
• B. Será válida a incidência concomitante de dois impostos diferentes em uma mesma situação de fato, desde que tenham hipóteses de incidências específicas e distintas.
• C. Os impostos, para integrarem o sistema tributário nacional, devem estar disciplinados na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.
• D. O imposto instituído por um ente federativo deverá ser cobrado e fiscalizado pelo próprio ente federativo.
• E. A lei que criar um imposto não poderá se utilizar de conceitos jurídicos próprios, restringindo, para fins tributários, definições legais contidas em outras leis.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta B

  (Letra A) CTN - Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

  (Letra D) CTN - Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do ------- § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

• letra b gabarito

  Por exemplo :

  Na venda de produtos fabricados na indústria e que tiver incidência do ICMS e do IPI ao mesmo tempo, o valor o ICMS estará incluso no valor dos produtos, enquanto o IPI é somado ao valor dos produtos para compor o valor total da nota fiscal (RIBEIRO, 2013).

Questão 4909549

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Fato Gerador; Obrigação Tributária

Considerando o tratamento normativo sobre fato gerador e base de cálculo de tributos, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Na definição da base de cálculo de um tributo, não poderá ser considerada uma situação presumida.
• B. Ao fixar a base de cálculo de um tributo, a lei tributária deverá conter mecanismo de correção do valor, para garantir sua estabilidade.
• C. Ao estabelecer mecanismos de dedução na base de cálculo, a lei não poderá limitar o valor máximo de dedução, devendo a autoridade tributária demonstrar a irregularidade no valor deduzido.
• D. As operações e contratos realizados em moeda estrangeira, se constituírem fato gerador de tributo em território nacional, serão convertidas para moeda nacional, adotada a cotação fixada no primeiro dia útil de cada mês-calendário.
• E. A lei poderá atribuir valores prefixados a determinadas operações comerciais, desconsiderando o valor efetivamente praticado na operação.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta E

  CTN - Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. (Letra A)

Questão 4909552

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Principal e Acessória; Obrigação Tributária

Sobre obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Tanto a obrigação tributária principal, quanto a obrigação tributária acessória, dependem da ocorrência do fato gerador.
• B. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
• C. A obrigação acessória tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
• D. A obrigação principal tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
• E. A obrigação acessória se extingue com o pagamento do tributo.

Gabarito: B

Comentários

• B

  CTN Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

         § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

         § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

         § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (B)

Questão 4909555

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário

Sobre interpretação e integração da legislação tributaria, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Ao intérprete da lei tributária é permitido o uso da analogia, que poderá excluir ou resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
• B. De acordo com o Código Tributário Nacional, quando utilizados na interpretação os princípios gerais de direito privado, estes servirão para definir o conteúdo e o alcance de seus institutos, conceitos e formas e os respectivos efeitos tributários.
• C. A interpretação literal deverá ser utilizada pelo intérprete quando a interpretação teleológica não se mostrar suficiente para resolver a dúvida na aplicação da regra tributária.
• D. Na regra do Código Tributário Nacional, o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
• E. As autoridades tributárias poderão divulgar atos declaratórios interpretativos, que terão função vinculante para os contribuintes e indicativa para o fisco.

Gabarito: D

Comentários

• Gab: D

  A) ERRADA: A equidade não autoriza que seja dispensado o pagamento de tributo devido. Vai ao encontro do principio da legalidade. O STJ (REsp 980.103/SP) já decidiu que não cabe a extensão de isenção tributária a outra situação não prevista na lei isentiva, com base no uso da analogia;

  B) ERRADA: De acordo com o artigo 108, III, do CTN, usam-se os princípios gerais do direito PUBLICO para a integração da norma tributária;

  C) ERRADA: A interpretação literal não tem esse caráter subsidiário.

  Art. 111, CTN, Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

  D) CORRETA: Art. 107, § 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

  E) ERRADA: É impossível a utilização de atos declaratórios interpretativos como fonte de obrigação tributária.

• CTN

  Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.

         Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

         I - a analogia;

         II - os princípios gerais de direito tributário;

         III - os princípios gerais de direito público;

         IV - a eqüidade.

         § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

         § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

         Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

• Gabarito: D – CTN:

  A) ERRADA: Art. 108. [...]

  § 1º O emprego da analogia NÃO PODERÁ RESULTAR NA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO NÃO PREVISTO EM LEI.

  B) ERRADA: Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, MAS NÃO PARA DEFINIÇÃO dos RESPECTIVOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS.

  C) ERRADA: A interpretação literal não tem esse CARÁTER SUBSIDIÁRIO.

  Art. 111, CTN. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

   I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  II - outorga de isenção; 

  III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

  D) CORRETA: Art. 108. [...]

  § 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

  E) ERRADA: é impossível a utilização de atos declaratórios interpretativos como FONTE DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.

Questão 4909558

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional sobre a interpretação de lei tributária que define infrações ou comine penalidades, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A interpretação tributária será a mais favorável ao contribuinte nas hipóteses em que o fato configure crime.
• B. A lei tributária será interpretada de forma mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida, excluídas as regras que tratem da capitulação legal do fato.
• C. Na graduação da penalidade a ser aplicada ao contribuinte, havendo dúvida, a punição não poderá ser abrandada.
• D. A dúvida do fisco quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade implicará em interpretação mais benéfica ao contribuinte.
• E. A natureza ou as circunstâncias materiais do fato, ao contrário da natureza e extensão dos seus efeitos, não poderão ser objeto de interpretação mais favorável ao contribuinte.

Gabarito: D

Comentários

• Gab: D

  Interpretação mais benigna em matéria de infrações

  >> CTN adota o in dúbio pro reo. É um regra pertencente ao Direito tributário penal.

  >> A interpretação em favor do acusado só se faz possível em matéria de infrações.

  >> Em matéria de juros, não se aplica a legislação mais benéfica ao contribuinte porque não estão em discussão as hipóteses do art. 112 do CTN. (STJ, REsp 294.740/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, Julgamento em 09/04/2002).

  - A incidência de juros não pode ser considerada uma penalidade.

  Para infrações ou penalidade, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

  - À capitulação do fato;

  - À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

  - À autoria, imputabilidade ou punibilidade;

  - À natureza da penalidade aplicável, ou à sua gradação.

  OBS: O CTN não prevê a interpretação da legislação tributária em favor do fisco.

• A: Errado -

  B: Errado - Art. 112, I

  C: Errado - Art. 112, IV

  D: Certo - Art. 112, III

  E: Errado - Art. 112, II

  Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

         I - à capitulação legal do fato;

         II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

         III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

         IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

• Letra D

  CTN - Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

  III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

Questão 4909561

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Fato Gerador; Obrigação Tributária

Sobre Fato Gerador, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Fato gerador é o fato ou conjunto de fatos, ou estado de fato ao qual o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar determinado tributo.
• B. O fato gerador depende, para sua validade, da capacidade civil do contribuinte.
• C. Fato gerador da obrigação acessória é situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.
• D. A lei não poderá desconsiderar que o fato gerador considera-se ocorrido, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que se produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios.
• E. Em se tratando de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento em que tal situação esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável, vedado a interferência do legislador tributário.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO - LETRA A

  CTN,

  Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei  como necessária e suficiente à sua ocorrência.

• A letra D diz que a lei não poderá desconsiderar o fato gerador. ERRADO.

  A letra E reproduz o inciso II mas alega vedação de interferência ( legislar sobre), o que a torna ERRADA, já que há a possibilidade de interferência por meio de disposição legal, conforme grifo abaixo.

  Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

         I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

         II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Questão 4909564

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Obrigação Tributária

Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Consideram-se solidariamente responsáveis as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador, quer da obrigação principal, quer da obrigação acessória.
• B. Ao cobrar os responsáveis tributários, o fisco deverá obedecer a sequência decrescente de participação no fato gerador.
• C. A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se concedida pessoalmente a um deles, caso em que o saldo do tributo permanecerá de responsabilidade solidária dos demais obrigados.
• D. O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita apenas àquele que efetivamente cumpriu a obrigação.
• E. A interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados não favorece aos demais.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

         I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

         II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

         III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

  Fonte: CTN

• Art. 124. São solidariamente obrigadas:

  I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (Letra A)

  II - as pessoas expressamente designadas por lei.

  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (Letra B)

  Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

  I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; (Letra D)

  II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; (Letra C)

  III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. (Letra E)

Questão 4909567

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Obrigação Tributária

Tratando do domicílio tributário, assinale a alternativa CORRETA segundo o Código Tributário Nacional.

• A. As autarquias estaduais terão domicílio tributário na capital do Estado que as instituiu.
• B. As empresas privadas terão domicílio tributário em cada um dos estabelecimentos que mantenham.
• C. As pessoas físicas terão como domicílio tributário o local habitual de sua atividade.
• D. As firmas individuais terão domicílio tributário coincidente com o da pessoa física.
• E. Quando o fisco demonstrar que o domicílio eleito pelo contribuinte dificulta a arrecadação ou a fiscalização do tributo, o domicílio poderá ser recusado.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

  Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

         I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

         II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

         III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

         § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

         § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

  Fonte: CTN

• DOMICÍLIO É O LOCAL EM QUE O FISCO VAI COBRAR O CONTRIBUINTE

  REGRA: CONTRIBUINTE ESCOLHE, NÃO ESCOLHEU? SE FOR PESSOA NATURAL - RESIDENCIA OU CENTRO HABITUAL DE SUAS ATIVIDADES

  PESSOA DE DIREITO PRIVADO- SEDE OU ESTABELECIMENTO

  PESSOA DE DIREITO PÚBLICO - REPARTIÇAO

  DOMICILIO QUE DIFICULTA A ARRECADAÇÃO - LOCAL EM QUE ESTÃO LOCALIZADO OS BENS OU QUE OCORREU O FATO GERADOR

Questão 4909570

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Fato Gerador; Obrigação Tributária

Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre fato gerador, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo suspensiva a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
• B. A autoridade administrativa poderá desconsiderar negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
• C. Na interpretação da definição legal do fato gerador o aspecto formal prevalece sobre os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
• D. Em negócio submetido a condição suspensiva, mesmo que desfeito o contrato antes da implementação da condição, ter-se-á como ocorrido o fato gerador.
• E. Somente dos atos praticados pelos contribuintes será possível configurar-se o fato gerador.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO - LETRA B

  CTN

  Art. 116.

  Parágrafo único . A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária .           

•  CTN - Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

  I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

  II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio

• Gabarito: B

  Lei 5.172/66 - CTN

  Art. 116

  Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária

Questão 4909573

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Teoria geral e Tipos de obrigação

Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Ao sujeito passivo da obrigação principal incumbe o cumprimento das formalidades imprescindíveis à fiscalização.
• B. Ao sujeito passivo da obrigação acessória incumbe o pagamento das multas aplicadas ao contribuinte.
• C. Salvo se houver lei em sentido contrário, o locador não pode opor à Fazenda Pública Municipal a regra do contrato de locação que impuser ao inquilino a obrigação de pagamento do imposto predial territorial urbano.
• D. Denomina-se responsável ao sujeito passivo da obrigação acessória quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
• E. Diz-se contribuinte o sujeito passivo da obrigação acessória que tenha relação direta com os procedimentos formais decorrentes da relação tributária.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA "A": Errada

  Justificativa legal:

         Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

  Doutrina de RICARDO ALEXANDRE: "Conclui-se, portanto, que o sujeito ativo da obrigação tributária é o ente federado titular da competência para instituir a exação ou, nos casos de delegação da capacidade ativa, a pessoa jurídica de direito público incumbida das funções de arrecadação e fiscalização do tributo e execução da legislação tributária" (p. 366, "Direito Tributário", 2020).

  LETRA "B": Errada

  Justificativa legal:

  Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

         Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

         I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

         II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

      Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto (de acordo com Ricardo Alexandre, não faz sentido distinguir entre "responsável" e "contribuinte" no que diz respeito às obrig. acessórias, de modo que essa classificação se restringe à obrig. principal).

  LETRA "C": Certa

  Justificativa legal:    

  Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

  LETRA "D": Errada

  Justificativa legal:

  A alternativa apenas fez trocar algumas palavras do art. 121, parágrafo único, inciso II. O correto seria " (...) sujeito passivo da obrigação principal (...)"

  Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

         Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

         II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

         Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

  ATENÃO +1x: de acordo com Ricardo Alexandre, não faz sentido distinguir entre "responsável" e "contribuinte" no que diz respeito às obrig. acessórias, de modo que essa classificação se restringe à obrig. principal.

  LETRA "E": Errada

  Justificativa: de acordo com Ricardo Alexandre, não faz sentido distinguir entre "responsável" e "contribuinte" no que diz respeito às obrig. acessórias, de modo que essa classificação se restringe à obrig. principal.

  Espero ter ajudado!

  Bons estudos.

  NOSCE TE IPSUM

• Ótima questão, que abarca com amplitude o tema da responsabilidade passiva.

  Paula Iasmim, muito bacana poder contar com suas observações.

• Excelente explanação, Paula. Obrigado.

Questão 4909576

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Considerando o que estabelece o Código Tributário Nacional sobre a responsabilidade de terceiros, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Os pais são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos por seus filhos menores enquanto não emancipados.
• B. O inventariante responde solidariamente pelos tributos devidos pelo espólio, enquanto não encerrado o inventário.
• C. O síndico responde solidariamente apenas pelas penalidades aplicadas à massa falida.
• D. Somente será atingido o patrimônio do tutor solidariamente responsável pelos tributos devidos por seus tutelados quando encerrada a capacidade de pagamento do patrimônio destes.
• E. Os diretores de pessoas jurídicas privadas respondem pessoalmente pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias que decorram de atos praticados com infração do contrato social.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

  I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

  II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

  III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

  IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

  V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

  VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

  VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

  Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

  Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:

  I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

  II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

  III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

  a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;

  b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

  c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

  Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

  I - as pessoas referidas no artigo anterior;

  II - os mandatários, prepostos e empregados;

  III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

  SÚMULA N. 430. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente

• gabarito letra e:

  Os diretores de pessoas jurídicas privadas respondem pessoalmente pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias que decorram de atos praticados com infração do contrato social.

Questão 4909579

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Assinale a alternativa CORRETA quanto à responsabilidade por infrações, na forma definida pelo Código Tributário Nacional.

• A. Iniciada qualquer medida de fiscalização relacionada com a infração, ainda que o contribuinte confesse o ato, não será considerada espontânea a denúncia.
• B. Havendo denúncia espontânea pelo contribuinte, enquanto não encerrada a fiscalização, a responsabilidade pela infração é excluída acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
• C. Exceto se houver lei em sentido contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
• D. A responsabilidade será pessoal do agente que, no exercício regular de administração, praticar infrações que configurem crimes.
• E. A responsabilidade será da pessoa jurídica de direito privado nos atos praticados por seus diretores que resultem em infrações, ainda que contra elas praticados.

Gabarito: A

Comentários

• SEÇÃO IV

  Responsabilidade por Infrações

  Art. 136 . Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (LETRA C - INCORRETA)

  Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:

  I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração (LETRA D - INCORRETA), mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

  III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

  c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas (LETRA E - INCORRETA).

  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração .

  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração . (LETRA A - CORRETA) (LETRA B - INCORRETA)

Questão 4909582

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Suspensão do Crédito Tributário; Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais; Teoria geral e Tipos de obrigação

Considerando as regras do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias vinculadas à obrigação principal.
• B. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode, dentre outras hipóteses, decorrer do depósito de cinquenta por cento do tributo em discussão ou da concessão de medida liminar em processo judicial.
• C. Como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, a moratória pode abranger, inclusive, casos de dolo ou simulação do sujeito passivo.
• D. As circunstâncias que modificam a obrigação tributária, sua extensão e seus efeitos atingem o crédito tributário que dela decorreu.
• E. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário afeta a obrigação tributária respectiva.

Gabarito: D

Comentários

• Essa eu não entendi.

• art. 151 CTN

   Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

         II - o depósito do seu montante integral;

  Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

   Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

   Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

   Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

• Como o crédito tributário decorre da obrigação principal (art.139), qualquer modificação na sua extensão ou nos seus efeitos afetam, em consequência, o crédito tributário.

  logo, a questão quis confundir com a redação do art. 140, trocando crédito tributário por obrigação tributária, o que torna a alternativa D a correta.

• aquilo que modifica a obrigação principal altera o crédito decorrente dessa obrigação; já aquilo que modifica o crédito tributário não altera a sua obrigação principal.

  Pra memorizar:

  Obrigação vem primeiro, não depende do crédito pra existir ...

  Crédito é o que decorre da obrigação, crédito depende da obrigação principal, do contrário não existe...

• A: Errado – Art. 151 CTN

  Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

  B: Errado - Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

  II - o depósito do seu montante integral;

  C: Errado - Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

  PARÁGRAFO ÚNICO. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

  D: Certo - Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

  Como o crédito tributário decorre da obrigação principal (art.139), qualquer modificação na sua extensão ou nos seus efeitos afetam, em consequência, o crédito tributário.

  E: Errado - Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

  EXTRA:

  Aquilo que MODIFICA a obrigação principal ALTERA o crédito decorrente dessa obrigação; já aquilo que MODIFICA o crédito tributário NÃO ALTERA a sua obrigação principal.

   

  PRA MEMORIZAR:

  ·       Obrigação vem primeiro, não depende do crédito pra existir.

  ·       Crédito é o que decorre da obrigação, crédito depende da obrigação principal, do contrário não existe

Questão 4909585

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Lançamento Tributário

Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre lançamento, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Nas hipóteses em que o tributo seja calculado tendo por base o preço de bens ou serviços, o fisco arbitrará tal preço para efetuar o lançamento, tendo, entretanto, a obrigação de publicar os critérios utilizados para a definição da tabela, a fim de viabilizar a contestação administrativa dos valores.
• B. Quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa ter-se-á o lançamento por homologação, que opera-se pelo ato do contribuinte ou responsável.
• C. Na falta de outro prazo fixado em lei, o prazo para homologação será de cinco anos, a contar da declaração apresentada pelo obrigado e, expirado tal prazo, sem que o fisco tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento.
• D. No lançamento por homologação, o pagamento antecipado extingue o crédito, sob condição resolutória da homologação do lançamento, não influindo sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação praticados pelo obrigado, que busquem a extinção total ou parcial do crédito.
• E. O declarante poderá, a qualquer tempo, por iniciativa própria, retificar a declaração, a fim de reduzir ou excluir tributo, desde que comprove o erro que pretende corrigir.

Gabarito: D

Comentários

•  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

  [letra D] § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito;

   § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

  [letra C] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação

• Porque a letra B está incorreta?

• Pessoal, a letra B está errada porque não é o ato do contribuinte/ responsável que opera o lançamento, mas sim a homologação (expressa ou tácita). Lembram que lançamento é ato privativo da autoridade administrativa?

• Nessa questão é necessário atenção, sutilmente o examinador mudou as palavras do CTN. Quem opera é a autoridade fazendária e não o contribuinte. Art. 150 do CTN

• SOBRE A LETRA E- § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

• Letra D.. quer dizer que se eu declarei meu IR no valor de 10 mil e paguei a menor (seria 15 mil), e depois cai na malha fina, e pagarei o que falta (5 mil), o meu ato anterior não será considerado ? O valor que eu paguei não será considerado ????? Terei que pagar 15 mil ao inves de 5????

• E) O declarante poderá, a qualquer tempo, por iniciativa própria, retificar a declaração, a fim de reduzir ou excluir tributo, desde que comprove o erro que pretende corrigir.

  CTN. Art. 147, § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

  B) Quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa ter-se-á o lançamento por homologação, que opera-se pelo ato do contribuinte ou responsável.

  CTN. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

• qual o erro da "a"?

• A) CTN. Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, A AUTORIDADE LANÇADORA, MEDIANTE PROCESSO REGULAR, ARBITRARÁ AQUELE VALOR OU PREÇO, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

  OBS.: Logo, há dois erros na A:

  1- a autoridade somente arbitrará quando a declaração for omissa ou não merecer fé, não o fará em qualquer caso;

  2- não há, no artigo do CTN, previsão para a obrigação de se publicar os critérios utilizados.

  B) CTN. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

  C) CTN. Art. 150. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação

  D) GABARITO: CTN. Art. 150.

  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

   § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito;

  EXTRA:

  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

  OBS.: Logo, de acordo com o §3º o valor pago será, sim, considerado PARA APURAÇÃO DO SALDO, ou seja, de quanto resta a pagar. Não confundir com o que diz o §2º: atos anteriores à homologação não influem, de fato, automaticamente e necessariamente, sobre a obrigação tributária como um todo, mas apenas à fração do crédito tributário a qual correspondam, vejamos:

  Ilumine-se que a própria lei estatui QUE NÃO INFLUEM SOBRE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA quaisquer atos anteriores à homologação, aqui incluído por óbvio o ato do pagamento antecipado, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, os quais serão considerados na apuração do saldo porventura devido.

  E) CTN. Art. 147, § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

Questão 4909588

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Extinção do Crédito Tributário

Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre a extinção do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo contribuinte em relação ao mesmo ente tributante, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, o fisco, ao determinar a imputação em pagamento, observará, como uma das regras sequenciais a de considerar extinto o crédito primeiro das contribuições de melhoria, depois das taxas e, por fim, dos impostos.
• B. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo contribuinte em relação ao mesmo ente tributante, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, o fisco, ao determinar a imputação em pagamento, observará, como uma das regras sequenciais a de considerar extinto o crédito primeiro dos débitos decorrentes de responsabilidade tributária e, em seguida, daqueles por obrigação própria.
• C. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo contribuinte em relação ao mesmo ente tributante, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, o fisco, ao determinar a imputação em pagamento, observará, como uma das regras sequenciais a de considerar extinto o crédito extinto na ordem decrescente dos prazos de prescrição.
• D. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo contribuinte em relação ao mesmo ente tributante, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, o fisco, ao determinar a imputação em pagamento, observará, como uma das regras sequenciais a de considerar extinto o crédito na ordem crescente dos montantes.
• E. Proposta a consignação em pagamento, se esta for julgada improcedente, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, vedada a aplicação de penalidades.

Gabarito: A

Comentários

• CTN, Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

  I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

  II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

  III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

  IV - na ordem decrescente dos montantes.

• O parágrafo 2º do artigo 164 do Código Tributário Nacional dispõe que “julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juro de mora, sem prejuízo das penalidades

• CTN

  Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

         I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

         II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

         III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

         IV - na ordem decrescente dos montantes.

         Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

         I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

         II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

         III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

         § 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

         § 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Questão 4909591

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei 5.529 de 1989 - cobrança do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos.

Com base nas disposições da Lei Estadual n.º 5.529/89 são contribuintes do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação:

• A. Somente o donatário e doador
• B. Somente o autor da herança
• C. Podem ser doador e autor da herança
• D. Autor da herança e donatário
• E. Donatário e herdeiros e legatários

Gabarito: E

Comentários

• art. 4 da lei

Questão 4909594

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei 5.529 de 1989 - cobrança do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos.

Considerando o conceito de solidariedade tributária contido na lei Estadual n.º 5.529/89 que trata do ITCMD é correto afirmar que:

• A. abrangem os donatários e doadores, excluindo a responsabilidade das instituições financeiras que estejam envolvidas na relação contratual que deu origem ao fato gerador do ITCMD.
• B. abrange o doador e o donátario, excluindo a responsabilidade de qualquer outro agente que tenha relação direta e indireta com o fato gerador do citado imposto.
• C. inclui os tabeliães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício.
• D. exclui a responsabilidade das instituições financeiras e bancárias e todo aquele a quem couber a responsabilidade do registro ou a prática do ato que implique na transmissão de bem móvel ou imóvel e os respectivos direitos e ações.
• E. não inclui os tabeliães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício, face a responsabilidade pessoal do contribuinte.

Gabarito: C

Comentários

• art. 5 da lei

Questão 4909597

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei 5.529 de 1989 - cobrança do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos.

Sobre a Lei Estadual n.º 5.529/89, no que tange à aplicação de multa em caso de descumprimento de obrigação acessória e principal, após o devido processo administrativo fiscal, é INCORRETO afirmar que:

• A. deixar de requerer inventário ou arrolamento no prazo de 30 (trinta dias, a contar da data de abertura da sucessão, independentemente do recolhimento do tributo no prazo regulamentar - multa de 5% (cinco por cento) do valor do imposto devido.
• B. deixar de efetuar o recolhimento do imposto na forma e no prazo fixados - multa de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido.
• C. forjar, adulterar ou falsificar documentos com a finalidade de se eximir, no todo ou em parte, do pagamento do imposto - multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido.
• D. deixar de apresentar, quando solicitados por autoridade fazendária, documentos necessários para o lançamento do imposto - multa de 600 (seiscentas) UPF-PA.
• E. deixar de requerer inventário ou arrolamento no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de abertura da sucessão, independentemente do recolhimento do tributo no prazo regulamentar - multa de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido.

Gabarito: E

Comentários

• art. 18 da lei, questão desatualizada, a multa por não querer o inventário agora é 300 UPF e não mais 10% do imposto

• https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=146523

  Art. 18. Na hipótese de descumprimento da obrigação principal e/ou acessória previstas na legislação, apurado mediante procedimento fiscal, serão aplicadas as seguintes multas, sem prejuízo do pagamento do imposto, com os acréscimos legais cabíveis:

  I - deixar de requerer inventário ou arrolamento no prazo de dois meses, a contar da data de abertura da sucessão, independentemente do recolhimento do tributo no prazo regulamentar - multa de 300 (trezentas) UPF-PA. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 8868 DE 10/06/2019).

  II - deixar de efetuar o recolhimento do imposto na forma e no prazo fixados - multa de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido;

  III - forjar, adulterar ou falsificar documentos com a finalidade de se eximir, no todo ou em parte, do pagamento do imposto - multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido;

  IV - deixar de apresentar, quando solicitados por autoridade fazendária, documentos necessários para o lançamento do imposto - multa de 600 (seiscentas) UPF-PA.

  Parágrafo único. Não havendo penalidade expressamente determinada, as infrações serão punidas com multa de 300 (trezentas) UPF-PA. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.428, de 27.12.2001, DOE PA de 28.12.2001)

  GABARITO DESATUALIZADA.

Questão 4909600

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei 5.529 de 1989 - cobrança do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos.

Os servidores públicos dos Poderes Executivo e Judiciário que, em função dos seus encargos concorrerem para a prática de infração às disposições da Lei Estadual n.º 5.529/89, ficam sujeitos às penas disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e dos Municípios ou Código Judiciário Estadual, devendo, neste último caso, o Secretário de Estado da Fazenda, para esse efeito, comunicar o fato aos seus superiores hierárquicos. Neste aspecto é correto afirmar que:

• A. as penalidades pelas infrações de caráter doloso previstas na lei do ITCMD, eximem o infrator da ação original competente.
• B. o direito de impor penalidades extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data da infração.
• C. o direito de impor penalidades extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data do fato gerador do imposto de transmissão Causa Mortis e doação.
• D. o direito de impor penalidades extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data do lançamento do imposto de transmissão Causa Mortis e doação.
• E. a imposição da penalidade para o pagamento de multa exime o infrator de cumprimento da obrigação.

Gabarito: B

Comentários

• art. 16, 20,23,24,25 da lei

• LETRA D

  Art. 24. O direito de impor penalidades extingue-se em cinco (5) anos, contados da data da infração.

Questão 4909603

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei 5.529 de 1989 - cobrança do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos.

Quanto à isenção do ITCMD, com base na sua lei instituidora no Estado do Pará, assinale a única alternativa que NÃO constitui caso de isenção.

• A. A aquisição, por transmissão "Causa Mortis", de imóvel destinado exclusivamente à morada do cônjuge supérstite, herdeiros ou legatários, desde que o "de cujus", o cônjuge supérstite, o herdeiro e o legatário não possuam outro imóvel.
• B. A aquisição, por transmissão "Causa Mortis", de imóvel rural com área não superior a vinte e cinco hectares, de cuja exploração do solo dependa o sustento da família dos herdeiros ou do cônjuge supérstite e que tenha cabido por partilha, desde que outro não possua.
• C. A doação de imóvel urbarno com objetivo de implantar os programas do governo destinados à moradia popular para pessoas de baixa renda.
• D. A doação de aparelhos, móveis e utensílios de uso doméstico e de vestuário.
• E. A doação de imóvel a entidades religiosas domiciliadas no Estado do Pará que apliquem o produto de seus trabalhos no Estado e atendam às condições dispostas em regulamento.

Gabarito: C

Comentários

• art. 3 da lei

• GABARITO: LETRA C

  CAPÍTULO II - ISENÇÃO

  Art. 3º São isentos do imposto:

  I - a aquisição, por transmissão Causa Mortis, de imóvel destinado exclusivamente à morada do cônjuge supérstite, herdeiros ou legatários, desde que o de cujus, o cônjuge supérstite, o herdeiro e o legatário não possuam outro imóvel; [LETRA A - CORRETA]

  II - a aquisição, por transmissão Causa Mortis, de imóvel rural com área não superior a vinte e cinco hectares, de cuja exploração do solo dependa o sustento da família dos herdeiros ou do cônjuge supérstite e que tenha cabido por partilha, desde que outro não possua [LETRA B - CORRETA];

  III - a doação de imóvel rural com objetivo de implantar o Programa de Reforma Agrária instituído pelo Governo [LETRA C - ERRADA];

  IV - a doação de aparelhos, móveis e utensílios de uso doméstico e de vestuário [LETRA D - CORRETA];

  V - a doação de imóvel a entidades religiosas domiciliadas no Estado do Pará que apliquem o produto de seus trabalhos no Estado e atendam às condições dispostas em regulamento [LETRA E - CORRETA].

• https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=146523

  Art. 3º São isentos do imposto:

  II - a aquisição, por transmissão Causa Mortis, de imóvel rural com área não superior a vinte e cinco hectares, de cuja exploração do solo dependa o sustento da família dos herdeiros ou do cônjuge supérstite e que tenha cabido por partilha, desde que outro não possua; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.428, de 27.12.2001, DOE PA de 28.12.2001)

  III - a doação de imóvel rural com objetivo de implantar o Programa de Reforma Agrária instituído pelo Governo; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.428, de 27.12.2001, DOE PA de 28.12.2001)

  VI - a doação de imóvel urbano, no âmbito de programas de regularização fundiária e de interesse social, instituídos pelos Poderes Públicos nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal ou por entidade legitimada pela legislação em vigor. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 8868 DE 10/06/2019).

  Vamos esquematizar esses 3:

  RURAL

  II - a aquisição, por transmissão Causa Mortis, de imóvel rural com área não superior a vinte e cinco hectares, de cuja exploração do solo dependa o sustento da família dos herdeiros ou do cônjuge supérstite e que tenha cabido por partilha, desde que outro não possua; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.428, de 27.12.2001, DOE PA de 28.12.2001)]

  RURAL

  25 HECTARES

  CABIDO PARTILHA

  NÃO POSSUA OUTRO

  SUSTENTO DA FAMÍLIA

  III - a doação de imóvel rural com objetivo de implantar o Programa de Reforma Agrária instituído pelo Governo; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.428, de 27.12.2001, DOE PA de 28.12.2001)

  RURAL

  PROGRAMA DE REFORMA AGRÁRIA

  URBANO

  VI - a doação de imóvel urbano, no âmbito de programas de regularização fundiária e de interesse social, instituídos pelos Poderes Públicos nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal ou por entidade legitimada pela legislação em vigor. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 8868 DE 10/06/2019).

  URBANO

  PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E INTERESSE SOCIAL

  PODERES F,E,M

  GABARITO "C"

Questão 4909606

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei 6.017/96

Em relação à base de cálculo do IPVA, na conformidade da Lei Estadual n. 6.017/96, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I. O somatório dos valores constantes dos documentos fiscais relativos à aquisição de partes e peças e aos serviços prestados, quando se tratar de veículo montado por encomenda de consumidor final, em local diverso do estabelecimento fabricante do chassis.

II. O valor constante do documento fiscal relativo à operação, acrescido do valor de opcionais e acessórios e das despesas de frete e seguro, quando se tratar da primeira aquisição do veículo por consumidor final, junto ao fabricante, revendedor ou importador.

III. Poderá a Secretaria Executiva de Estado da Fazenda celebrar protocolo específico com os demais Estados, para uniformização de preços de veículos e fixação da base de cálculo do IPVA.

IV. O valor divulgado em tabelas elaboradas pelo Departamento de Trânsito do Pará, quando se tratar de veículo adquirido em exercícios anteriores.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é :

• A. I e II
• B. I e III
• C. I, II e IV
• D. I e IV
• E. I, II e III

Gabarito: E

Comentários

• art. 8 da lei

• GABARITO: LETRA E - CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO [IPVA]

  Art. 8º A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É:

  I - o valor constante do documento fiscal relativo À OPERAÇÃO, acrescido do valor de opcionais e acessórios e das despesas de frete e seguro, quando se tratar da PRIMEIRA AQUISIÇÃO do veículo por consumidor final, junto ao fabricante, revendedor ou importador; [ITEM II - CORRETO]

  [...]

  III - o SOMATÓRIO dos valores constantes dos documentos fiscais relativos à aquisição de partes e peças e aos serviços prestados, quando se tratar de veículo montado por encomenda de consumidor final, EM LOCAL DIVERSO do estabelecimento fabricante do chassis; [ITEM I - CORRETO]

   

  IV - o VALOR DIVULGADO em tabelas elaboradas pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, quando se tratar de VEÍCULO ADQUIRIDO em exercícios ANTERIORES; [ITEM IV - ERRADO];

  [...]

  § 4º PODERÁ A SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA CELEBRAR protocolo específico COM OS DEMAIS ESTADOS, PARA uniformização de preços de veículos e fixação da base de cálculo do IPVA. [ITEM III - CORRETO]

   

Questão 4909609

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei 6.017/96

Segundo os ditames da Lei Estadual n.º 6.017/96 no que tange às regras sobre a responsabilidade pelo pagamento do IPVA, julgue as afirmativas em Verdadeiro ou Falso.

( ) O adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores ou quando não comunicar a transferência.

( ) A solidariedade pelo pagamento do IPVA comporta benefício de ordem.

( ) O titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título.

( ) Servidor que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição, matrícula, inspeção, vistoria ou transferência de veículo de qualquer espécie sem a prova do pagamento ou do reconhecimento da isenção ou não-incidência do imposto.

A sequência correta é:

• A. V, V, F, F
• B. V, F, V, V
• C. V, F, V, F
• D. F, F, V, V
• E. V, V, V, F

Gabarito: B

Comentários

• art. 11 e 12 da lei

Questão 4909612

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei 6.017/96

No que tange a isenção do IPVA, conforme a Lei Estadual n.º 6.017/96, marque a alternativa que NÃO constitui hipótese de isenção.

• A. Os veículos de propriedade ou posse de turista estrangeiro, portador de Certificado Internacional de Circular e Conduzir, pelo prazo estabelecido nesse certificado, mas nunca superior a um ano, desde que o país de origem adote tratamento recíproco com os veículos fabricados no Brasil.
• B. As embarcações pertencentes a pescador profissional, pessoa física, destinadas à atividade pesqueira artesanal ou de subsistência, comprovada por entidade representativa da classe.
• C. Os veículos utilizados unicamente para transporte de carga no interior de armazéns, de estabelecimento comercial ou industrial e que circulem entre estabelecimentos diferentes do mesmo proprietário.
• D. Os veículos detentores de permissão para transporte público de passageiros (táxis e moto-táxis), desde que seu proprietário seja profissional autônomo habilitado no ramo e detenha a propriedade de apenas um veículo para exercício desta atividade.
• E. Os veículos automotores de uso rodoviário e que estejam fabricados há mais de quinze anos.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C - SEÇÃO II - DA ISENÇÃO [IPVA]

  Art. 5º São ISENTOS DO PAGAMENTO do imposto:

  I - OS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE OU POSSE DE TURISTA estrangeiro, portador de Certificado Internacional de Circular e Conduzir, pelo prazo estabelecido nesse certificado, mas nunca superior a um ano, desde que O PAÍS DE ORIGEM ADOTE tratamento RECÍPROCO com os veículos fabricados no Brasil; [LETRA A - CORRETA]

  [...] IV - AS EMBARCAÇÕES PERTENCENTES A PESCADOR PROFISSIONAL, PESSOA FÍSICA, DESTINADAS À ATIVIDADE pesqueira artesanal ou de subsistência, COMPROVADA por entidade representativa da classe; [LETRA B - CORRETA];

  [...] VI - os veículos de uso rodoviário com mais de quinze anos de fabricação; [LETRA E - CORRETA];

  VII - OS VEÍCULOS UTILIZADOS UNICAMENTE PARA TRANSPORTE DE CARGA NO INTERIOR DE ARMAZÉNS, de estabelecimento comercial ou industrial; [LETRA C - ERRADA];

  VIII - OS VEÍCULOS detentores de PERMISSÃO para TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS (táxis e moto-táxis), desde que seu proprietário seja profissional autônomo habilitado no ramo, HÁ PELO MENOS UM ANO, E DETENHA A PROPRIEDADE DE APENAS UM VEÍCULO PARA exercício desta atividade; [LETRA D - CORRETA].

Questão 4909615

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei 6.017/96

Há situações em que o IPVA poderá ser dispensado. Quanto à dispensa com regramento na Lei Estadual n.º 6.017/96, julgue as afirmativas abaixo.

I. A Secretaria Executiva de Estado da Fazenda dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro.

II. O requerimento de dispensa do pagamento deverá ser formalizado antes da data prevista para o vencimento do imposto, vedada a restituição de valores já recolhidos.

III. Na hipótese de recuperação do veículo, a dispensa ficará restrita a todo o exercício financeiro em que o veículo sofreu a perda, compensando nos exercícios vindouros os valores pagos no período.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

• A. I e II
• B. I, II e III
• C. I e III
• D. II e III
• E. III e IV

Gabarito: A

Comentários

• art. 3 e 6 da lei

• I.CORRETO - Art. 6º a Secretaria Executiva de Estado da Fazenda dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro.

  I.CORRETO - § 1º O REQUERIMENTO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DEVERÁ SER FORMALIZADO ANTES DA DATA prevista PARA O VENCIMENTO do imposto, vedada a restituição de valores JÁ RECOLHIDOS.

  III.ERRADO - § 2º na hipótese de recuperação do veículo, A DISPENSA FICARÁ RESTRITA AO PERÍODO EM QUE o mesmo esteja fora da posse e/ou domínio de seu proprietário.

Questão 4909618

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei 6.017/96

No que se refere ao momento de ocorrência do fato gerador do IPVA cobrado no Estado do Pará, conforme os ditames da Lei Estadual n.º 6.017/96, analise as afirmativas abaixo.

I. Ocorre fato gerador do IPVA na data do registro no DETRAN-PA, em relação a veículo importado diretamente do exterior por consumidor final.

II. Ocorre fato gerador do IPVA na data da primeira aquisição por consumidor final.

III. Ocorre fato gerador do IPVA na data da incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador.

IV. Na data em que ocorrer a perda da não-incidência ou da isenção.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

• A. I e II
• B. II e III
• C. III e IV
• D. I e IV
• E. I, II e III

Gabarito: B

Comentários

• Foi anulada porque não tinha alternativa com todas as afirmativas certas, que são II;III;IV de acordo com artigo 1 dessa lei

Questão 4909621

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

No que tange a não incidência do ICMS definida na Lei Complementar 87/96, analise as afirmativas abaixo.

I. Operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive os produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços.

II. Operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.

III. Com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

IV. Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

• A. I, II e IV
• B. I, II e III
• C. II, III e IV
• D. II e III
• E. I e IV

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

  A questão trata da NÃO incidência do ICMS

  LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996

  Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)

  Art. 3º O imposto não incide sobre:

   II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; (ITEM I)    

   III - operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização; (ITEM II)

   IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; (ITEM III)

   Art. 2° O imposto incide sobre:

  V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. (ITEM IV)

• Filtro de criminologia e aparece essa questão, o qc tá uma maravilha .

• As questões de criminologia estão diferentes né... aff

• Complementando - CF

  Art. 155, X - não incidirá:

  a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;

  b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;

  c) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º;

  d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;  

  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

  § 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:

• NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS:

  - Operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;

  - Operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços;

  - Operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

  - Operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

  - Operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;

  - Operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;

  - Operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;

  - Operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;

  - Operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.

  Súmula vinculante 32: “O ICMS não incide sobre a alienação de salvados de sinistros pelas seguradoras”.

Questão 4909624

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Estadual nº 5.530 de 1989 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Consoante os ditames da Lei Estadual n.º 5.530/96, em relação à base de cálculo do ICMS, é CORRETO afirmar que:

• A. não integra a base de cálculo do citado imposto, seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição.
• B. não integra a base de cálculo o frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.
• C. integra a base de cálculo do citado imposto, seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, excluídos os descontos concedidos sob condição.
• D. não integra a base de cálculo o frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio destinatário ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.
• E. não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.

Gabarito: E

Comentários

• art. 15 da lei

• Art. 15. a base de cálculo do imposto é:

  [...]

  § 1º integra a base de cálculo do imposto:

  [...]

  II - O VALOR CORRESPONDENTE A:

  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; [LETRA A e C- ERRADA];

  b) FRETE, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem E SEJA COBRADO EM SEPARADO.

  [LETRA B - ERRADA];            

  § 2º não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos. [LETRA E - CORRETA];

  Inclui-se na Base de Cálculo (BC) do ICMS o valor do frete, se cobrado em separado do destinatário da mercadoria, relativo a transporte intramunicipal, intermunicipal ou interestadual, realizado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem. Em outras palavras, o valor do frete destacado em campo próprio da Nota Fiscal, cobrado do DESTINATÁRIO, DEVE SER INCLUÍDO NA BC DO ICMS. [LETRA D - ERRADA].

  EXTRA: Tratando-se de compra e venda em que o valor de frete esteja incluído no preço da mercadoria (não cobrado do destinatário), ainda que o prestador do serviço de transporte interestadual cobre em separado, do remetente, o valor do respectivo frete, estará este indiretamente incluído no valor total da Nota Fiscal emitida pelo remetente.

Questão 4909627

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

Sobre a hipótese de incidência do ICMS com base na Lei Complementar n.º 87/96, julgue as afirmativas em Verdadeiro ou Falso.

( ) Não incide nas operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

( ) Incide nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

( ) Incide nas prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.

( ) Incide no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

A sequência correta é:

• A. F, V, V, V
• B. V, V, F, F
• C. F, V, V, F
• D. F, F, F, V
• E. F, F, V, V

Gabarito: A

Comentários

• (F) Não incide nas operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

  (V) Incide nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

  (V) Incide nas prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.

  (V) Incide no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

  Gabarito: A

• “Art. 2° O imposto incide sobre:

  I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

  II – prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

  III – prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

  IV – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

  V – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.”

  https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/da-incidencia-de-icms-nas-operacoes-que-envolvem-fornecimento-de-mercadoria/

• II - É devida a cobrança de ICMS nas operações ou prestações de serviço de transporte terrestre interestadual e intermunicipal de passageiros e de cargas. STF. (Info 734).

  III - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

  A CF não entra em detalhes, deixando-os para serem fixados por lei complementar. A LC nº /96 no seu artigo, estabeleceu que “o ICMS incide sobre prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza”. – O ICMS incide sobre qualquer serviço de comunicação, AINDA QUE A COMUNICAÇÃO SEJA DE DADOS. Portanto, todos os serviços de comunicação definidos na LC n.º 87/1996 poderão estar sujeitos ao ICMS, desde que tal definição esteja contida na lei estadual ou distrital, conforme os princípios da legalidade e da tipicidade fechada.

  *não ocorre o fato gerador do ICMS em serviços como instalação de antenas parabólicas ou habilitação de telefones celulares porque, embora constituam etapas indispensáveis para a futura transmissão de informações, inexiste serviço de comunicação nessas atividades em si mesmas consideradas. #Não incide ICMS sobre a prestação de serviços acessórios ao de comunicação.

  CONSUMIDOR INADIMPLENTE. Ainda que as prestações de serviços de comunicação sejam inadimplidas pelo consumidor-final (contratante), não cabe a recuperação dos valores pagos pela prestadora (contratada) a título de ICMS-comunicação incidentes sobre o serviço prestado.

  *O ICMS incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos conferida ou não ao usuário.

  fonte: meus resumos.

  só não passa quem desiste!

Questão 4909630

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Estadual nº 5.530 de 1989 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Em relação a ocorrência do fato gerador do ICMS, conforme as normas da Lei Estadual n.º 5.530/89, considera-se o momento:

• A. da saída de mercadoria de estabelecimento do contribuinte.
• B. do recebimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, excluídos os serviços prestados.
• C. do recebimento de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do Pará.
• D. da aquisição de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente.
• E. do final da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

Gabarito: B

Comentários

• art. 2 da lei, porém tem 3 alternativas certas, o gabarito está errado

• Art. 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (NR)

  I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

  Letra a

• https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=146522

  Lei Estadual n.º 5.530/89

  Art. 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (Redação dada pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996)

  I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; (Redação dada ao inciso pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996) - ITEM "A"

  Esse item está correto.

  II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços prestados; (Redação dada ao inciso pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996) - ITEM "B"

  Obs: a questão disse que isso é o gabarito, mas está totalmente errada, pois INCLUI os serviços prestados.

  III - da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do Pará; (Redação dada ao inciso pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996) - ITEM "C"

  Esse item está errado, pois o certo é TRANSMISSÃO e não recebimento como afirma a questão.

  IV - da transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente; (Redação dada ao inciso pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996) - ITEM "D"

  Está errado, pois o certo é TRANSMISSÃO.

  V - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; (Redação dada ao inciso pela Lei nº6.012, de 27.12.1996, DOE PA de 30.12.1996) - ITEM "E"

  Item está errado, pois o certo é INICIO. O final é no transporte do exterior.

  GABARITO ???? Tire suas conclusões. Eu marcaria na A, sem medo.

• Quem acertou, volte duas casas, estude mais, porque errou.

Questão 4909633

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Estadual nº 5.530 de 1989 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Analise as afirmativas abaixo relativas à Isenção de ICMS, com regras definidas na Lei Estadual Nº 5.530/89.

I. As isenções ou outro qualquer benefício fiscal do imposto serão concedidos ou revogados nos termos fixados em convênios celebrados com outros Estados e o Distrito Federal, na forma prevista na legislação complementar pertinente.

II. A isenção não dispensa o contribuinte das obrigações acessórias e principais.

III. Quando a isenção do imposto depender de condição a ser preenchida posteriormente, e sendo satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que ocorrer a condição.

IV. A isenção só dispensa o contribuinte das obrigações principais.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

• A. I e IV
• B. I, II e III
• C. I , III e IV
• D. II e III
• E. I e II

Gabarito: A

Comentários

• art.5 e 6 da lei

Questão 4909636

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 4.676 de 2001 - Regulamenta o ICMS; Legislação do Estado do Pará

As alíquotas internas do ICMS exigido no Estado do Pará são aplicadas quando:

• A. a mercadoria for comercializada presencialmente em outra unidade da federação.
• B. da saída da mercadoria ou bens exportados para o exterior.
• C. o remetente ou o prestador e o destinatário da mercadoria, bens ou de serviço estiverem situados neste Estado.
• D. o remetente da mercadoria ou do serviço quando a operação se iniciar no exterior.
• E. da arrematação ocorrida fora do Estado do Pará de mercadoria ou bem apreendido que foram fabricados no Pará.

Gabarito: C

Comentários

• art. 13 da lei

• GABARITO: C

  Art. 13. Entre outras hipóteses, as alíquotas internas são aplicadas quando:

  I - o remetente ou o prestador e o destinatário da mercadoria, bens ou de serviço estiverem situados neste Estado;

  II - da entrada da mercadoria ou bens importados do exterior;

  III - VETADO

  IV - REVOGADO

  V - da arrematação de mercadoria ou bem apreendido.

Questão 4909639

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 4.676 de 2001 - Regulamenta o ICMS; Legislação do Estado do Pará

No que tange à alíquota aplicável nas operações e prestações interestaduais e de exportação, definido na lei Estadual que disciplina o ICMS é correto afirmar que:

• A. o CONFAZ, por meio de convênio, definirá as alíquotas, nas operações interestaduais e de exportações.
• B. a Assembleia Legislativa, por meio de lei, estabelecerá as alíquotas nas operações interestaduais e de exportações.
• C. o Senado Federal, através de Resolução, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.
• D. a Câmara Federal, através de lei federal, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.
• E. o Congresso Nacional, através de lei federal, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  Art. 14. O Senado Federal, através de Resolução, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.

Questão 4909642

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Estadual nº 5.530 de 1989 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Quanto à responsabilidade tributária pelo ICMS, consoante a Lei Estadual nº 5.530/89, podem ser responsáveis tributários:

I. O leiloeiro, o síndico, o comissário, o inventariante ou o liquidante.

II. O armazém geral ou estabelecimento congênere, o transportador, o estabelecimento extrator, o produtor, o industrial ou o comerciante atacadista, o possuidor ou o detentor de mercadorias.

III. Condomínios e incorporadores.

IV. O exportador de produtos industrializados, em relação aos produtos exportados.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

• A. I e II
• B. I, II e III
• C. III e IV
• D. II, III e IV
• E. I, II, III e IV

Gabarito: B

Comentários

• art. 36 da lei

• GABARITO: B

  Art. 36. São responsáveis pelo pagamento do imposto e demais acréscimos legais, nas hipóteses e condições estabelecidas nesta Lei, dentre outros:

  I - o leiloeiro, o síndico, o comissário, o inventariante ou o liquidante;

  II - o armazém geral ou estabelecimento congênere, o transportador, o estabelecimento extrator, o produtor, o industrial ou o comerciante atacadista, o possuidor ou o detentor de mercadorias;

  III - condomínios e incorporadores;

  IV - o alienante de mercadoria, pela operação subseqüente, quando não comprovada a condição de contribuinte do adquirente, observado, quanto à base de cálculo, o disposto no art. 32.

Questão 4909645

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Estadual nº 5.530 de 1989 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Segundo a Lei Estadual nº 5.530/89, também podem ser considerados contribuintes do ICMS, mesmo sem intuito comercial ou habitualidade:

I. O sujeito passivo que importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade.

II. O sujeito passivo que seja destinatário de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

III. sujeito passivo que adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.

IV. sujeito passivo que adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica, oriundos de outros Estados, quando destinados à comercialização ou à industrialização.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

• A. I, III e IV
• B. I e II
• C. I, II e III
• D. III e IV
• E. I e IV

Gabarito: C

Comentários

• art. 34 da lei

• Art. 34. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

  Parágrafo único. É TAMBÉM CONTRIBUINTE A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE, MESMO SEM HABITUALIDADE OU INTUITO COMERCIAL:

  I.CORRETO - I - IMPORTE MERCADORIAS OU BENS DO EXTERIOR, qualquer que seja a sua FINALIDADE;

  II.CORRETO - II - SEJA DESTINATÁRIA DE SERVIÇO PRESTADO NO EXTERIOR OU CUJA PRESTAÇÃO SE TENHA INICIADO NO EXTERIOR;

  III.CORRETO - III - ADQUIRA em licitação mercadorias ou bens APREENDIDOS OU ABANDONADOS;

  IV.ERRADO - IV - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica, oriundos de outros Estados, QUANDO NÃO destinados à comercialização ou à industrialização. 

Questão 4909648

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Estadual nº 5.530 de 1989 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Em relação aos ditames da Lei Estadual n.º 5.530/89 quanto ao regramento da substituição tributária, é correto afirmar que:

• A. fica excluída a condição de responsável pela arrecadação e pagamento do imposto, na condição de substituto tributário o produtor, extrator, gerador, industrial, distribuidor, comerciante, transportador ou outra categoria de contribuinte.
• B. fica atribuída a condição de responsável pela arrecadação e pagamento do imposto, na condição de substituto tributário o arrendatário, mediante contrato de arrendamento, em relação a mercadoria depositada por contribuinte.
• C. fica excluída a condição de responsável pela arrecadação e pagamento do imposto, na condição de substituto tributário o contratante do serviço ou terceiro que participe da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
• D. a responsabilidade dar-se-á em relação às mercadorias, bens ou serviços e exclui a responsabilidade solidária do contribuinte substituído pela satisfação integral ou parcial da obrigação tributária, nas hipóteses de erro ou omissão do substituto.
• E. a responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto.

Gabarito: E

Comentários

• art. 39 da lei

• GABARITO: E

  Art. 39. Fica atribuída a condição de responsável pela arrecadação e pagamento do imposto, na condição de substituto tributário:

  I - ao produtor, extrator, gerador, industrial, distribuidor, comerciante, transportador ou outra categoria de contribuinte;

  II - ao depositário, a qualquer titulo, em relação a mercadoria depositada por contribuinte;

  III - ao contratante do serviço ou terceiro que participe da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

  § 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto.

Questão 4909651

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Estadual nº 5.530 de 1989 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Por força da Lei Estadual n.º 5.530/89, considera-se, o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, em caso de mercadoria ou bem:

I. O do estabelecimento onde se encontre a mercadoria no momento da ocorrência do fato gerador.

II. Do produto ou mercadoria importado do exterior, o do domicílio do remetente, quando não estabelecido.

III. Onde se encontre a mercadoria, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária.

IV. O do estabelecimento que transfira a propriedade da mercadoria, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

• A. I e II
• B. I, II e III
• C. III e IV
• D. I, III e IV
• E. I, II, III e IV

Gabarito: D

Comentários

• art. 41 da lei

• GABARITO: D

  Art. 41. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

  I - tratando-se de mercadoria ou bem:

  a) o do estabelecimento onde se encontre no momento da ocorrência do fato gerador;

  b) onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária;

  c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;

  d) importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física;

  e) importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido;

Questão 4909654

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Estadual nº 5.530 de 1989 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com o que preconiza a Lei do ICMS do Estado do Pará.

I. Os atos praticados para efeito de apuração e recolhimento do imposto são de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo, operando-se o lançamento por homologação.

II. Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não-tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.

III. Os atos praticados para efeito de apuração e recolhimento do imposto são de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo, operando-se o lançamento por declaração.

IV. Os atos praticados para efeito de apuração e recolhimento do imposto são de responsabilidade solidária entre o sujeito ativo e passivo, operando-se o lançamento por declaração.

A alternativa que contém todas as afirmações corretas é:

• A. I e III
• B. II e IV
• C. I e II
• D. II, III e IV
• E. I, II e III

Gabarito: C

Comentários

• art. 44 e 45 da lei 5530

• Art. 44. Os atos praticados para efeito de apuração e recolhimento do imposto são de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo, operando-se o lançamento por homologação.

  Art. 45. Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não-tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.

Questão 4909657

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 4.676 de 2001 - Regulamenta o ICMS; Legislação do Estado do Pará

Conforme regramento da lei do ICMS no Estado do Pará o sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

• A. for objeto de saída ou prestação de serviço tributada, isenta ou com redução de base de cálculo, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço.
• B. for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante for tributada, ou estiver isenta do imposto ou beneficiada com a redução de base de cálculo.
• C. vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se. 
• D. vier a ser utilizada na atividade fim do estabelecimento.
• E. existir, por qualquer motivo, operação posterior.

Gabarito: C

Comentários

• art. 48 da lei 5530

• Art. 48. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

  I - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada, isenta ou com redução de base de cálculo, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

  II - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada, estiver isenta do imposto ou beneficiada com a redução de base de cálculo;

  III - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

  IV - vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se;

  V - inexistir, por qualquer motivo, operação posterior;

  VI - a utilização estiver em desacordo com a legislação.

Questão 4909660

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 4.676 de 2001 - Regulamenta o ICMS; Legislação do Estado do Pará

No que tange às regras sobre creditamento de ICMS no Estado do Pará, é correto afirmar que:

• A. as obrigações são consideradas vencidas na data do fato gerador e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro.
• B. as obrigações são consideradas liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período, mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, até o limite de 12 meses, se for o caso.
• C. se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será liquidada em até 3 meses, não se permitindo qualquer devolução ao contribuinte de créditos não compensados.
• D. se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte, sendo permitida a compensação até o limite de 3 meses.
• E. se o montante dos débitos do período superar os dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado em regulamento.

Gabarito: E

Comentários

• art. 55 da lei 5530

• Art. 55. As obrigações são consideradas vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro, como disposto neste artigo:

  I - As obrigações são consideradas liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período, mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso;

  II - se o montante dos débitos do período superar os dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado em regulamento;

  III - se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte.

  Parágrafo único. Nos casos em que caiba ao destinatário o pagamento do imposto relativo à entrada de mercadoria em seu estabelecimento ou prestação de serviço, o regulamento disporá que o recolhimento se faça independente do resultado da apuração no período correspondente.

• Art. 55. As obrigações são consideradas vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro, como disposto neste artigo (letra A; Não é data do "Fato Gerador")

  • I - As obrigações são consideradas liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período, mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso; (letra B;Não limita aos 12 meses)
  • II- se o montante dos débitos do período superar os dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado em regulamento; (letra E)
  • III - se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte. (letras C e D; Não limita aos 3 meses)

  Gabarito: E

Questão 4909663

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Estadual nº 7.591 de 2011 - Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de

Em relação à Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM, regulada pela Lei Estadual n.º 7.591/11, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Os contribuintes da TFRM remeterão à SEFA, na forma, prazo e condições estabelecidas em regulamento, informações relativas à apuração e ao pagamento da TFRM.
• B. Compete à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, a fiscalização tributária da TFRM, cabendo à SEICOM, no exercício de suas atribuições legais, exigir a comprovação do seu pagamento.
• C. Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os documentos emitidos pelo contribuinte, a autoridade lançadora, mediante processo regular, homologará o valor da TFRM, conforme disposto em regulamento.
• D. A não entrega, a entrega fora do prazo ou a omissão ou indicação, de forma incorreta, das informações a que se refere o caput sujeita o infrator a multa de 20.000 (vinte mil) UPF-PA por declaração, sem prejuízo da exigência da TFRM devida.
• E. Constatada infração relativa à TFRM, cabe a SEICOM lavrar o Auto de Infração para a formalização do crédito tributário, assegurada a ampla defesa, observada a tramitação e os procedimentos previstos na Lei n° 6.182, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o procedimento administrativo tributário do Estado do Pará.

Gabarito: B

Comentários

• A questão pede a incorreta, mas tem 4 incorretas e uma certa:

  a) art. 10

  b) art. 12

  c) art. 11

  e) art. 12

• Acredito que a questão tenha sido anulada pois há várias incorretas.

  Letra A: Incorreta.

  Art. 10. Os contribuintes da TFRM remeterão à SEICOM, na forma, prazo e condições estabelecidas em regulamento, informações relativas à apuração e ao pagamento da TFRM.

  Letra D: Incorreta.

  Parágrafo único. A não entrega, a entrega fora do prazo ou a omissão ou indicação, de forma incorreta, das informações a que se refere o caput sujeita o infrator a multa de 10.000 (dez mil) UPF-PA por declaração, sem prejuízo da exigência da TFRM devida.

  Letra C: Incorreta.

  Art. 11. Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os documentos emitidos pelo contribuinte, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor da TFRM, conforme disposto em regulamento.

  Letra B: Correta

  Art. 12. Compete à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, a fiscalização tributária da TFRM, cabendo à SEICOM, no exercício de suas atribuições legais, exigir a comprovação do seu pagamento.

  Letra E: Incorreta

  Parágrafo único. Constatada infração relativa à TFRM, cabe ao Auditor Fiscal de Receitas Estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda lavrar o Auto de Infração para a formalização do crédito tributário, assegurada a ampla defesa, observada a tramitação e os procedimentos previstos na Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o procedimento administrativo tributário do Estado do Pará. 

Questão 4909666

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Isenção

No que concerne às disposições da Lei Complementar n.º 24/75, é correto afirmar que:

• A. os convênios estabelecidos pela Lei Complementar n.º 24/75, serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes escolhidos pelos Estados e Distrito Federal.
• B. as reuniões se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação sendo que as decisões serão acatadas por Estado e Distrito Federal.
• C. a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão de 3/5 (três quintos) dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de 4/5 (quatro quintos), pelo menos, dos representantes presentes.
• D. os convênios podem dispor que a aplicação de qualquer de suas cláusulas seja limitada a uma ou a algumas Unidades da Federação.
• E. dentro de 15 (quinze) dias, contados da data final da reunião para concessão de benefício fiscal, a resolução nela adotada será publicada no Diário Oficial da União.

Gabarito: D

Comentários

• a) Art. 2º - Os convênios a que alude o art. 1º, serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo federal.

  b e c) § 1º - As reuniões se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação.

  § 2º - A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presente

  d) Art. 3º - Os convênios podem dispor que a aplicação de qualquer de suas cláusulas seja limitada a uma ou a algumas Unidades da Federação.

  e) Art. 4º - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independentemente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada Unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo.

• A gestão da rede pública de ensino, por exemplo, é um , que exige muita habilidade e dedicação, já que seus impactos afetam, em curto e longo prazo, o bem-estar social. Nesse sentido, é fundamental adotar estratégias para otimizar o uso dos recursos disponíveis, melhorando continuamente a qualidade do serviço oferecido à população.

  Por isso, a  para a rede pública representa uma ferramenta indispensável.

  O setor público conta com um aparato bastante amplo e diversificado para atender às demandas dos seus órgãos. Entretanto, isso nem sempre é o suficiente, já que alguns processos exigem formas mais específicas de trabalhar. O convênio é a ferramenta que surge dessa necessidade, ligando o poder público a outros entes, públicos ou privados, sempre em regime de mútua cooperação.

  O convênio é um acordo de colaboração entre partes, tendo como objetivo a execução de um objeto de interesse comum entre elas. Portanto, tem uma finalidade social, não lucrativa. O conceito legal de convênio está definido no inciso I, do § 1º, do , além dos decretos  e , ambos de 2011.

  Os contratos, por outro lado, são acordos de interesses opostos. Assim, o objeto desejado por uma parte só será entregue pela outra mediante uma contraprestação — ou seja, um pagamento.

  Legalmente falando, conforme o Decreto Nº 6.170/2007, convênio é um “acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (…)”. Fica clara a transferência de recursos, mas vale frisar que ela não tem o objetivo de produzir lucro, mas de viabilizar a execução do serviço.

  Grosso modo, o convênio pode ser estabelecido tanto entre instituições públicas quanto entre uma pública e uma privada. Isso envolve, é claro, a definição de algumas responsabilidades entre as partes.

  No que diz respeito às que devem ser assumidas pela Administração Pública, o decreto aponta a prestação de serviços sempre em prol da sociedade. Isso envolve, por exemplo, a realização de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, trabalho e emprego, previdência social, segurança pública etc.

  Em outras palavras, há uma preocupação de garantir que os convênios sejam estabelecidos sempre em busca da melhoria do bem-estar social, por meio de iniciativas que potencializem o uso dos recursos disponíveis.

  https://www.digix.com.br/gestao-de-convenios-para-a-rede-publica-o-que-diz-a-lei/

• a) Errada. Art. 2º. Os convênios a que alude o art. 1º, serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo federal.

  b) Errada. Art. 2º. § 1º As reuniões se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação.

  c) Errada. Art. 2º. § 2º A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.

  d) Correta. Art. 3º Os convênios podem dispor que a aplicação de qualquer de suas cláusulas seja limitada a uma ou a algumas Unidades da Federação.

  e) Errada. Art. 4º. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independentemente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada Unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo.

Questão 4909669

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: 6.182, de 30 de Dezembro de 1998 Procedimentos Administrativo-Tributários; Legislação do Estado do Pará

Em relação às normas do procedimento administrativo fiscal previstos na Lei Estadual n.º 6.182/98, é correto afirmar que:

• A. o procedimento administrativo tendente à imposição tributária tem início, cientificado o sujeito passivo ou seu preposto, com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor, ainda que competente, inclusive o relativo à apreensão de mercadoria, documento ou livro, ressalvado o caso de fiscalização em profundidade.
• B. o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação às infrações anteriores e, dependentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
• C. na hipótese de fiscalização em profundidade, o fim da ação fiscal dar-se-á após a entrega dos documentos solicitados pela autoridade competente.
• D. os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao expediente, e não sendo possível em livro fiscal, em qualquer outro documento, entregando-se cópia à pessoa sob fiscalização.
• E. a espontaneidade se restabelecerá pelo prazo de sessenta dias, para eliminar irregularidades relativas ao cumprimento de obrigação pertinente ao imposto, caso a fiscalização não se conclua no prazo de cento e oitenta dias, contados da data em que ocorrer o recebimento pela autoridade fiscal de todas as informações e documentos solicitados ao contribuinte.

Gabarito: D

Comentários

• art. 11

• Texto do Art. 11 da Lei nº 6.182/98 - PAT

  Do Início do Procedimento Administrativo Tributário

  A) o procedimento administrativo tendente à imposição tributária tem início, cientificado o sujeito passivo ou seu preposto, com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor, ainda que competente, inclusive o relativo à apreensão de mercadoria, documento ou livro, ressalvado o caso de fiscalização em profundidade. (Errado)

  Art. 11. O procedimento administrativo tendente à imposição tributária tem início, cientificado o sujeito passivo ou seu preposto, com o primeiro ato de ofício praticado por servidor competente, inclusive o relativo à apreensão de mercadoria, documento ou livro, ressalvado o disposto no § 2º.

  B) o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação às infrações anteriores e, dependentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (Errado)

  § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação às infrações anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

  C) na hipótese de fiscalização em profundidade, o fim da ação fiscal dar-se-á após a entrega dos documentos solicitados pela autoridade competente. (Errado)

  § 2º Na hipótese de fiscalização em profundidade, o início da ação fiscal dar-se-á após a entrega dos documentos solicitados pela autoridade competente.

  D) os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao expediente, e não sendo possível em livro fiscal, em qualquer outro documento, entregando-se cópia à pessoa sob fiscalização. (Correta)

  § 6º Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados:

  I - sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao expediente;

  II - não sendo possível o disposto no inciso anterior, em qualquer outro documento, entregando-se cópia à pessoa sob fiscalização.

  E) a espontaneidade se restabelecerá pelo prazo de sessenta dias, para eliminar irregularidades relativas ao cumprimento de obrigação pertinente ao imposto, caso a fiscalização não se conclua no prazo de cento e oitenta dias, contados da data em que ocorrer o recebimento pela autoridade fiscal de todas as informações e documentos solicitados ao contribuinte. (Errado)

  § 3º A espontaneidade se restabelecerá pelo prazo de trinta dias, para eliminar irregularidades relativas ao cumprimento de obrigação pertinente ao imposto, caso a fiscalização não se conclua no prazo de cento e oitenta dias, contados da data em que ocorrer o recebimento pela autoridade fiscal de todas as informações e documentos solicitados ao contribuinte.

  Gabarito: D

• A. o procedimento administrativo tendente à imposição tributária tem início, cientificado o sujeito passivo ou seu preposto, com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor (, ainda que) competente, inclusive o relativo à apreensão de mercadoria, documento ou livro, ressalvado o caso de fiscalização em profundidade. ERRADA

  B. o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação às infrações anteriores e, INdependentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. ERRADA

  C na hipótese de fiscalização em profundidade, o fim da ação fiscal dar-se-á após a entrega dos documentos solicitados pela autoridade competente. ERRADA

  D os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao expediente, e não sendo possível em livro fiscal, em qualquer outro documento, entregando-se cópia à pessoa sob fiscalização. CORRETA

  E a espontaneidade se restabelecerá pelo prazo de sessenta dias, para eliminar irregularidades relativas ao cumprimento de obrigação pertinente ao imposto, caso a fiscalização não se conclua no prazo de cento e oitenta dias, contados da data em que ocorrer o recebimento pela autoridade fiscal de todas as informações e documentos solicitados ao contribuinte. ERRADA

  Art. 11.

Questão 4909672

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: 6.182, de 30 de Dezembro de 1998 Procedimentos Administrativo-Tributários; Legislação do Estado do Pará

No que tange ao indeferimento da impugnação, sem apreciação de mérito, conforme a Lei Estadual n.º 6.182/98, analise as afirmativas abaixo:

I. A impugnação será indeferida, sem apreciação do mérito, quando a parte for manifestamente ilegítima ou deixar de fazer prova de sua capacidade, conforme determina a Lei Estadual n.º 6.182/98.

II. A impugnação será indeferida, sem apreciação de mérito, quando o pedido for intempestivo ou o pedido questionar a constitucionalidade ou a validade da legislação tributária.

III. Também será indeferida, sem apreciação de mérito, quando o pedido alegar a decadência ou prescrição do crédito tributário.

IV. A impugnação será indeferida, sem apreciação de mérito, quando o pedido questionar a competência da Autoridade Fiscal que constituiu o crédito.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

• A. I, II e III
• B. II e IV
• C. II e III
• D. I e II
• E. III e IV

Gabarito: D

Comentários

• art. 26

Questão 4909675

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Complementar 58 de 2006 - Código de Direitos, Garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará

Conforme disposições da Lei Complementar n.º 58/06, constitui direito do contribuinte:

I. A informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado.

II. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de seu interesse, observado o prazo de quinze dias pela autoridade competente para fornecimento das informações e certidões solicitadas.

III. A faculdade de, independente do pagamento de taxas, apresentar petição aos órgãos públicos para defesa, se assim o desejar.

IV. A obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, independente de garantia do crédito tributário.

A alternativa que contém todas as afirmações corretas é:

• A. I e III
• B. II e IV
• C. I e II
• D. II, III e IV
• E. I, II e III

Gabarito: A

Comentários

• Galera, notifiquem as questoes classificadas erradas no filtro de criminologia numero 1

  Gostei

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  Respostas

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• art. 4

• I. Correta, nos termos do art. 4º, inciso X da Lei Complementar n°58/06 (Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará).

  II. Incorreta, tendo em vista o art. 4º, inciso XIII da Lei Complementar n°58/06. Observe: Art. 4º - São direitos do contribuinte: XIII – a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse, observado o prazo de dez dias pela autoridade competente para fornecimento das informações e certidões solicitadas.

  III. Correta, nos termos do art. 4º. Inciso XII, da Lei Complementar n°58/06, que teve sua redação alterada pela Lei Complementar n° 122/2019.

  IV. Incorreta, tendo em vista que a Lei Complementar n°58/06 (Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará) não traz essa previsão.

  Gabarito: A

• XIII - a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de seu interesse, observado o prazo de dez dias pela autoridade competente para fornecimento das informações e certidões solicitadas;

• I CORRETA: Art. 4º X - a informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado;

  II INCORRETA: Art. 4º XIII - a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de seu interesse, observado o prazo de dez dias pela autoridade competente para fornecimento das informações e certidões solicitadas;

  III CORRETA: Art. 4º II - o acesso gratuito aos dados e informações de seu interesse registrados nos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização, e o fornecimento de certidões, se solicitadas, sem cobranças de taxas, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade do Estado;

  IV INCORRETA: Nada sobre aparece no texto de lei.

  Gabarito: A

Questão 4909678

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: 6.182, de 30 de Dezembro de 1998 Procedimentos Administrativo-Tributários; Legislação do Estado do Pará

Em relação às disposições da Lei Estadual Nº 6.182/98, analise as afirmativas abaixo.

I. A Julgadoria de Primeira Instância, a nível de Diretoria, que será o responsável pelo julgamento em primeira instância, cuja estrutura, composição e forma de funcionamento constarão em normas de organização interna da Secretaria de Estado da Fazenda.

II. O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART), vinculado diretamente ao Governador do Estado, em caráter exclusivamente administrativo, que será o responsável pelo julgamento em grau de recurso e em segunda e última instância.

III. Além de outras competências previstas na Lei Estadual n.º 6.182/98, compete ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, em sessão plenária, aprovar proposta de Regimento Interno ou de alteração deste, a ser submetido ao Chefe do Poder Executivo.

IV. O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART), vinculado diretamente ao Governador do Estado, em caráter exclusivamente administrativo, que será o responsável pelo julgamento em grau de recurso e em segunda e última instância, de todas matérias fiscais e constitucionais tributárias.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

• A. I e II
• B. II e III
• C. I e III
• D. II, III e IV
• E. I, II e IV

Gabarito: C

Comentários

• art. 74,75 da lei Lei Estadual Nº 6.182/98

• TÍTULO III - DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

  Art. 74. são criados, na Secretaria de Estado da Fazenda, os seguintes órgãos para julgamento, na esfera administrativa, DOS LITÍGIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA suscitados entre a Fazenda Pública e os sujeitos passivos de obrigações tributárias:

  I.CERTO - I - A JULGADORIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A NÍVEL DE DIRETORIA, que será o responsável pelo julgamento em primeira instância, cuja estrutura, composição e forma de funcionamento constarão em normas de organização interna da Secretaria de Estado da Fazenda;

  II e IV.ERRADO - II - o Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários (TARF), vinculado diretamente ao Secretário de Estado da Fazenda, EM CARÁTER EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVO, QUE será o responsável pelo julgamento em grau de recurso e em segunda e última instância.

  III.CERTO - § 1º além de outras competências previstas nesta lei, compete ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, em sessão plenária, aprovar proposta de regimento interno ou de alteração deste, a ser submetido ao Chefe do Poder Executivo.

  EXTRA: § 2º O Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários tem sede na cidade de Belém e jurisdição em todo o território do ESTADO E ONDE SE RECONHEÇA A extraterritorialidade às leis do Estado do Pará.

Questão 4909681

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Engenharia de Software
• Assuntos: Gestão de Projetos em Engenharia de Software

De acordo com o PMBOK, o gerenciamento de um projeto é composto por nove áreas de conhecimento, as quais representam o que deve ser observado pelo gerente em todo o ciclo de vida do projeto. A Alternativa que descreve CORRETAMENTE a área de conhecimento é:

• A. Gerenciamento de Integração: Essa área de conhecimento lida com o planejamento, a criação, a proteção e a realização do escopo do projeto.
• B. Gerenciamento de Qualidade: Todo projeto possui riscos. Essa área de conhecimento focaliza o planejamento, a análise, a monitoração e o controle de riscos.
• C. Gerenciamento de Aquisições: Esta área de conhecimento gira em torno do planejamento, da garantia e do controle de qualidade.
• D. Gerenciamento de Recursos Humanos: A maior parte do tempo de um gerente de projeto é gasto com a comunicação, a qual é dada ênfase nesta área de conhecimento.
• E. Gerenciamento de Tempo do Projeto: Esta área de conhecimento abrange atividades, suas características e como elas se encaixam ao planejamento do projeto para que seja cumprido o cronograma do mesmo.

Gabarito: A

Comentários

• Banca se enrolou!

  https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/sefazpa-recurso-de-tecnologia-da-informacao/

  QUESTÃO SEM GABARITO

• 3 – Cronograma = Gerenciar o Término pontual do Projeto.

  Gerenciamento do tempo virou cronograma

  deveria ser gabarito E.

  A = Escopo

  B = Risco

  C = Qualidade

  D = Comunicação

Questão 4909684

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Engenharia de Software
• Assuntos: Gestão de Projetos em Engenharia de Software

Dentre as habilidades gerais de gerenciamento que são necessárias na gestão de projetos, afirma-se que a ____(1)_______ é importante para que o gestor estabeleça a direção e consiga alinhar as pessoas. A _____(2)_______ permite que se possa trabalhar com outras pessoas de tal forma que se possa chegar a acordos mutualmente benéficos e justos. Por fim, a _____(3)_______ permite que possam ser identificados possíveis entraves para o andamento do projeto através de tomadas de decisões.

As informações que substituem os espaços numerados de 1 a 3 na sequência estão descritas na alternativa :

• A. 1- Influência na Empresa, 2 – Negociação; 3 – Comunicação
• B. 1 – Negociação; 2 – Liderança; 3 – Solução de Problemas
• C. 1 – Liderança; 2 – Negociação ; 3- Solução de Problemas
• D. 1 – Comunicação; 2 – Influência na Empresa; 3 – Liderança
• E. 1 – Solução de Problemas; 2 – Liderança; 3 – Comunicação

Gabarito: C

Questão 4909687

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Modelagem de Processos de Negócio (BPM)
• Assuntos: Modelagem de Processos

Com relação às notações e linguagens utilizadas para realizar a modelagem de Processos de Negócio, é correto afirmar que:

• A. a rede de Petri possui a característica de ser um modelo sem ambiguidade e com forte embasamento matemático, principalmente na utilização de grafos para a representação de processos.
• B. a rede de Petri possui a característica de ser uma notação baseada em atividades com o intuito de apoiar a Engenharia de Software.
• C. o Diagrama da UML utilizado para a modelagem de processos é o diagrama de sequência, o qual as atividades são expressas nas sequências de ações que podem ser realizadas em um determinado processo.
• D. o Diagrama da UML utilizado para a modelagem de processos é o diagrama de fluxo de dados, que permite verificar o fluxo das informações, processos e depósitos de dados relacionados aos mesmos.
• E. o Diagrama de Processos de Negócios, também conhecido como BPMN, está relacionado principalmente aos processos definidos na Engenharia de Software, exibindo depósitos de dados, atividades, resultados e relacionamento entre objetos.

Gabarito: A

Comentários

• REDES DE PETRI

  O conceito de Redes de Petri tem sua origem na tese de Carl Adam Petri em 1962 na Faculdade de Matemática e Física da Universidade de Darmstadt na Alemanha. Para Murata, Redes de Petri têm sido propostas para uma ampla variedade de aplicações. Isto é devido à generalidade e permissividade inerente de Redes de Petri. Elas podem ser aplicadas a qualquer área ou sistema que pode ser descrito graficamente como fluxos (C) e que precisa de alguns meios de representações paralelas (A) ou atividades simultâneas. No entanto, uma atenção especial deve ser dada a um equilíbrio entre generalidade da modelagem e a capacidade de análise. Isto é, quanto mais geral o modelo, menos passível de análise.

  São várias as razões para a utilização de Redes de Petri para a modelagem de fluxo de trabalho:

  • Semântica Formal;

  • Natureza Gráfica; (A)

  • Expressividade;

  • Propriedade Matemática; (A)

  • Disponibilidade de técnicas de análise;

  • Fornecedor Independente;

  • Modelos sem ambiguidade; (A)

  • Grafos compostos por: posições (círculos), transições (retângulos) e arcos que conectam as posições e transições

  Para Redes de Petri um modelo semelhante foi construído com atividades em sequência (C).

  1.     A rede de Petri é uma técnica de modelagem que permite a representação de sistemas, utilizando como alicerce uma forte base matemática. Sobre as classes das redes de Petri, no que diz respeito à rede binária, só permite no máximo um token em cada lugar, e todos os arcos possuem valor unitário.

  2.     A rede de Petri é uma modelagem gráfica que evoluiu e ganhou extensões; assim surgiram parâmetros como a hierarquia e o vetor de estados.

  3.     A Rede de Petri é um instrumento gráfico adequado para modelar fluxos em processos de negócios.

  UML - Unified Modeling Language = Linguagem de Modelagem Unificada

  Desenvolvida por OMG (Object Management Group)

  (B e E) O objetivo da UML é fornecer para Engenheiros e desenvolvedores de Software uma ferramenta de análise, projeto e implementação de software, bem como auxiliar a modelagem de negócio e processos de negócio.

  O diagrama de atividades da UML tem características tanto das técnicas de fluxograma quanto de um caso especial de máquinas de estado.

  BPMN - Business Process Modeling Notation ou Notação de Modelagem de Processos de Negócio

  1.     BPM não é ferramenta e não é software e o CBOK é muito claro em relação a isso. Vamos aprofundar no tema:

  2.     BPM É uma disciplina gerencial, uma abordagem de gerenciamento adaptável.

  3.     BPMN = É uma notação gráfica. Usado na modelagem, que utiliza símbolos gráficos para descrever um processo através do fluxograma.

  4.     BPMS = É uma suíte de softwares. Sistemas que automatizam a gestão de processos.

  5.     BPMN = Trata-se de uma notação padrão para o desenho de fluxogramas em processos de negócios. Na prática, trata-se de um conjunto de regras e convenções que determinam como os fluxogramas devem ser desenhados.

Questão 4909690

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Governança de TI
• Assuntos: Gerência de Serviços

Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Qualquer empresa, independente de tipo e porte, deve ter um planejamento estratégico bem definido e processos operacionais alinhados ao plano estratégico.

II. O objetivo da Governança Corporativa é criar mecanismos eficientes de gestão, monitoramento e controle para garantir as decisões dos executivos e os processos empresariais estejam alinhados com os interesses dos proprietários e/ou acionistas.

III. O Gerenciamento de Serviços de Tecnologia da Informação proporciona recomendações e práticas para atender aos requisitos de Governança Corporativa.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

• A. I
• B. II
• C. III
• D. I e II
• E. I, II e III

Gabarito: E

Questão 4909693

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Governança de TI
• Assuntos: Balanced Scorecard em Governança de T.I. (BSC)

O Balanced Scorecard (BSC) é uma abordagem de gestão estratégica que tem como um dos seus objetivos:

• A. formular um plano de tratamento de riscos que identifique ações gerenciais, recursos, responsabilidades e prioridades.
• B. estabelecer a linha de base inicial de um projeto de software.
• C. fornecer um guia para planejar melhorias em um determinado serviço.
• D. controlar a comunicação corporativa.
• E. traduzir a estratégia da empresa em termos operacionais.

Gabarito: E

Comentários

• Sintética - mas muito sinteticamente- é bom lembrar que BSC é um mapa estratégico que desenvolve e coloca a estratégia da organização em prática.

  O examinador só mudou a 'perfumaria' da redação da questão e trocou os termos prática por 'termos operacionais'.

  GABARITO ALTERNATIVA E

• É um modelo de melhores práticas para TI, que tem como escopo metodologia de planejamento e gestão de estratégia. “Balanced scorecards” traduzem as estratégias em ações para atingir os objetivos.

  O Balanced Scorecard (BSC) tem como objetivo avaliar a estratégia de uma empresa, por meio de indicadores, nas seguintes perspectivas: cliente, financeira, processos internos e aprendizado e crescimento.

Questão 4909696

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Banco de Dados
• Assuntos: Modelagem de dados

A estrutura de planejamento na maior parte das bases de dados segue três modelos lógicos de bases de dados. São eles:

• A. hierárquico, rede e relacional
• B. empresarial, departamental e distribuído
• C. normalizado, não normalizado e padronizado
• D. tático, estratégico e global
• E. estratégico, empresarial e hierárquico

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  O modelo hierárquico organiza dados em uma estrutura do tipo árvore, onde cada registro tem um único "pai" ou raiz. Registros "irmãos" são classificados em uma ordem específica. Essa ordem é usada como a ordem física para armazenar o banco de dados. Este modelo é bom para descrever muitas relações do mundo real.

  O modelo de rede se baseia no modelo hierárquico, permitindo relações muitas para muitas entre registros vinculados, implicando em vários registros "pai". Baseado na teoria de conjuntos matemáticos, o modelo é construído com conjuntos de registros relacionados. Cada conjunto consiste em um registro proprietário, ou "pai", e um ou mais registros de membro, ou "filho". Um registro pode ser um membro, ou "filho", em vários conjuntos, permitindo que esse modelo transmita relações complexas.

  Foi mais popular nos anos 70, depois de ter sido formalmente definido pela Conferência sobre Linguagens de Sistemas de Dados (CODASYL).

  O modelo mais comum, o modelo relacional, classifica dados em tabelas, também conhecidas como relações, cada uma das quais consiste em colunas e linhas. Cada coluna lista um atributo da entidade em questão, como preço, código postal ou data de nascimento. Juntos, os atributos em uma relação são chamados de domínio. Um determinado atributo ou combinação de atributos é escolhido como uma chave primária que pode ser consultada em outras tabelas, quando é chamada de chave estrangeira.

  Cada linha, também chamada de tupla, inclui dados sobre uma instância específica da entidade em questão, como um determinado colaborador.

  O modelo também explica os tipos de relações entre essas tabelas, incluindo relações uma para uma, uma para muitas e muitas para muitas. 

  FONTE: https://www.lucidchart.com/pages/pt/o-que-e-um-modelo-de-banco-de-dados

• Assertiva A

   três modelos lógicos de bases = hierárquico, rede e relacional HRR

Questão 4909699

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Princípios de Segurança, Confidencialidade e Assinatura Digital; Segurança da Informação

Leia as afirmativas e assinale a alternativa correta.

I. A _________________ é o processo reversível de conversão de uma mensagem em um código secreto.

II. A ________________ é uma técnica de conversão de um texto original em código utilizada para verificar a identidade do emissor.

A Alternativa que substitui corretamente os espaços em branco nas afirmativas é:

• A. I –LAN; II – Telnet
• B. I – criptografia; II – Telnet
• C. I – criptografia; II – LAN
• D. I – criptografia; II – Assinatura Digital
• E. I – Assinatura Digital ; II – criptografia

Gabarito: D

Comentários

• criptografia é  um código secreto

  Falou de  identidade do emissor - lembre de Assinatura Digital, até pq quem tem identidade tem assinatura rsrsr

  Gab é letra D

  I – criptografia; II – Assinatura Digital

• Assertiva D

  I – criptografia;

  II – Assinatura Digital

  I. A _________________ é o processo reversível de conversão de uma mensagem em um código secreto.

  II. A ________________ é uma técnica de conversão de um texto original em código utilizada para verificar a identidade do emissor.

• Bizu: assINAtura digital

  Integridade

  Não-repúdio

  Autenticidade

Questão 4909702

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Banco de Dados
• Assuntos: Conceitos Básicos em Banco de Dados

Para a coleta, ao processamento e à distribuição de dados entre dispositivos computacionais é dado o nome de:

• A. Telecomunicação
• B. Comunicação degenerada
• C. Comunicação de dados
• D. Comunicação assíncrona
• E. Comunicação síncrona

Gabarito: C

Questão 4909705

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Arquitetura de Software
• Assuntos: Portais

Leia as premissas abaixo para responder à questão.

I. Portal Colaborativo é uma plataforma tecnológica que reúne um conjunto de ferramentas de comunicação, colaboração, conhecimento e produtividade, e que é capaz de: proporcionar às empresas a infraestrutura necessária para dar apoio nas transformações de seus modelos de negócios; prover dados, informações, conhecimentos, e; promover a interação entre profissionais, clientes, parceiros e fornecedores que compartilham de interesses comuns, em uma única interface Web, portanto

II. é um site, destinado às organizações, e que possui um único ponto de acesso para todas as fontes de informações, sejam elas estruturadas ou não.

Com base nas premissas é correto afirmar que:

• A. a premissa II completa perfeitamente a premissa I.
• B. a premissa II está correta, no entanto, a premissa I está errada.
• C. O texto está errado, pois a premissa II está falsa e a premissa I está correta.
• D. ambas as premissas estão erradas.
• E. Tanto a premissa I quanto a premissa II estão corretas, todavia, a premissa II não complementa a premissa I.

Gabarito: A

Comentários

• Portal Corporativo realmente oferece recursos para auxiliar transformações de modelos de negócio, provê dados informações e conhecimentos, e promove a interação entre diversas partes interessadas em uma única interface web. Além disso, ele funciona como um ponto único central de acesso a informações estruturadas ou não.

• De uma forma genérica, podemos definir um portal corporativo como um local na web para acesso às informações no contexto organizacional.

  Definição: é uma página que oferece um único ponto de acesso a informações em uma instituição por meio da Intranet: único acesso, porém, várias fontes.

  Funcionamento: utiliza metadados e a linguagem XML para integrar dados não estruturados aos dados estruturados, institucionais, fornecendo acesso às informações a partir de uma interface individualizada.

  Objetivos:

  ·       Facilidade de acesso às informações distribuídas nos diversos sistemas, arquivos e bases de dados institucionais;

  ·       Possibilita fundamentar melhor as decisões.

  “O portal corporativo é uma evolução do uso das intranets, incorporando, a essa tecnologia, novas ferramentas que permitem identificação, captura e armazenamento de informações de várias fontes.” [FCC]

  Exemplo: portal de dados abertos do Governo Federal.

Questão 4909708

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Banco de Dados
• Assuntos: BI (Business Intelligence)

Sobre o objetivo do Bussiness Inteligence (BI), leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Extrair e integrar dados de múltiplas fontes.

II. Analisar informações contextualizadas, num nível de totalização e agrupamento maior.

III. Identificar relações de causa e efeito.

IV. Desenhar cenários, criar simulações e estudar tendências.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

• A. I e II
• B. I e III
• C. I, II e IV
• D. I, III e IV
• E. I, II, III e IV

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com Filho Leme (2004, p. 3) o objetivo de BI é permitir que identifiquem-se ameaças e oportunidades de negócios, para que oportunidades sejam aproveitadas em primeira mão, ameaças sejam convertidas em boas chances de lucro e a capacidade de resposta à mudanças seja ampliada, junto com o dinamismo característico do mercado.

  Os sistemas de BI têm como características:

  extrair e integrar dados de múltiplas fontes;

  fazer uso da experiência, democratizando o capital intelectual;

  analisar informações contextualizadas, num nível de totalização e agrupamento maior;

  Identificar relações de causa e efeito;

  desenhar cenários, criar simulações e estudar tendências.