Prova UFES - 2015 - UFES - Técnico em Contabilidade

Se o funcionário público se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, terá praticado

Alternativas

crime de exação.

crime de prevaricação.

ato considerado meramente de improbidade administrativa.

crime de peculato.

corrupção ativa

Comentários

CÓDIGO PENAL

Peculato
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio
a) Excesso de exação
Crime pelo qual o funcionário público exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

b) Artigo 319 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
Condescendência criminosa

e) Corrupção ativa
Crime do particular contra a Administração Pública, consistente em oferecer ou prometer vantagem ao funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
Corrupção passiva
Crime do funcionário público consistente em solicitar ou receber vantagem, para si ou para outrem, em razão da função que exerce.

jusbrasil.com
STF aceita insignificância em crimes contra adm. STJ não aceita

Fé
ele cometeu o crime de peculato.
Sujeito a pena de reclusão de 2 a 12 anos.
caput 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tenha posse em razão do cargo, ou devia-lo em proveito próprio ou alheio.
Peculato
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
GABARITO: D
Peculato
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
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C) ato considerado meramente de improbidade administrativa.
Lei 8.429/92
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. [...]
--------------------------------------------------
D) crime de peculato.
CP Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
Peculato culposo
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. [Gabarito]
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E) corrupção ativa
Corrupção Ativa
CP Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
Se o funcionário público se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, terá praticado
A) crime de exação.
Concussão
CP Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
Excesso de exação
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
--------------------------------------------------
B) crime de prevaricação.
Prevaricação
CP Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
CP Art. 319-A - Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
O enunciado narra uma conduta praticada por funcionário público, determinando a identificação do crime por ele praticado, dentre os nominados nas alternativas apresentadas.

A) Incorreta. Não existe no ordenamento jurídico nenhum crime nominado apenas pela palavra “exação". Existe o crime de excesso de exação, descrito no § 1º do artigo 316 do Código Penal, com a seguinte definição: “Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza". A conduta narrada não tem correspondência com este tipo penal.

B) Incorreta. O crime de prevaricação está previsto no artigo 319 do Código Penal, da seguinte forma: “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". A conduta narrada não tem correspondência com este tipo penal.

C) Incorreta. A conduta narrada é penalmente típica, não se configurando apenas em ato de improbidade administrativa.

D) Correta. A conduta narrada se amolda efetivamente ao crime de peculato, descrito no artigo 312 do Código Penal.

E) Incorreta. O crime de corrupção ativa está previsto no artigo 333 do Código Penal, da seguinte forma: “Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício". A conduta narrada não tem correspondência com este tipo penal.

Gabarito do Professor: Letra D

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, é CORRETO afirmar:

Alternativas

A Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes apenas a obras, serviços e compras.

Os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além dos órgãos da administração direta, subordinam-se ao regime da Lei nº 8.666/1993.

A inclusão, por agentes públicos, de cláusulas que restrinjam o seu caráter competitivo nos casos de sociedades cooperativas de pequenos produtores rurais é permitida.

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, antes da respectiva abertura destas.

Os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.

Comentários

Comentário da E:
Art. 5o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, (...)

Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
§ 1o Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro.
a) ERRADA - Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

b) CORRETO - Art. 1º. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

c) ERRADA - Art. 3º. § 1o É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;

d) ERRADA - Art. 3º. § 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

e) ERRADA - Art. 5o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.

Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
Acho sacanagem uma questão desta forma, pois a alternativa E) está em conformidade com a REGRA DA LEI 8666/93. Não foi explicitado na alternativa nada que impedisse demais formas, nem mesmo palavras com cunho de exclusividade ou de restrição àquilo que foi dito.
discordo João de você pois no art 5 fica claro que existe ressalvas, agora igualmente a você concordo que a questão tem gabarito meio assim... duvidoso pois faltou dizer que na letra "b" pode ser controlado direta ou indiretamente ele so cita direta deixando de lado a indireta
Concordo com o João Doarth. A alternativa "e", não está incorreta, apenas incompleta, o que não quer dizer que torne o gabarito errado. Não errei a questão, por que o enunciado da letra "a" está totalmente de acordo com o parágrafo único art. 1º da Lei 8666/93.
Art. 5o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.
Felipeoliveira, para as bancas de concurso questão incompleta não é questão errada, especialmente quando a parte omitida for uma ressalva e não a regra. Logo, questão nula. Essa regra não se aplica somente quando o item faz uso de expressões como somente, todos, etc.
ENQUANTO NÃO HOUVER UMA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA REGULAMENTAR OS CONCURSOS PÚBLICOS, ESTAREMOS NAS MÃOS DAS BANCAS. a CESPE que adora isso. notei que em muitas questões ela aceita como certa QUESTÕES INCOMPLETAS, e em outras não. o que devemos fazer na hora da prova é ver a questão mais completa e descartar a outra que possuí ressalvas. o P.H.O.D.A. é quando a questão é de CERTO ou ERRADO.
1) errada. art. 1 da lei 8666/93
a) ERRADA - Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) CORRETO - Art. 1º. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

c) ERRADA - Art. 3º. § 1o É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;

d) ERRADA - Art. 3º. § 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

e) ERRADA - Art. 5o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional,ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.

Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
Para mim são duas respostas certas! Incompleto não é errado. Que coisa escrota!
aí vale o perfil da banca.

EM REGRA, bancas que copiam e colam ( não entra, no caso, FCC) é a letra da lei com virgula, ponto e erro de português.

bancas mais gabaritadas não são tão rigorosas assim.

Uso a estratégia de marcar a "mais certa". É triste, eu sei...... mas a banca é soberana......
A e E não estão erradas, estão incompletas, é diferente. Marca-se a mais correta, logo, item B.
Gente, para aqueles que estão discutindo se o item a) está correto ou não, vale reparar na palavra negritada:

a)A Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes apenas a obras, serviços e compras.

Assim, a palavra APENAS restringe e torna a questão errada, não se trata de questão incompleta.
Seção I
Dos Princípios

Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Gab. B
Para quem ainda está estudando a 8.666/93, uma dica!

A Banca tem como correta a letra B. Levando em consideração a letra da lei, em seu artigo 1º, parágrafo único, está correto.

Contudo, não devemos esquecer que, as "EMPRESAS PÚBLICAS e as SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, aplicam a lei 8.666/93 de forma subsidiária, caso não haja referência na Lei 13.303/16, que é sua norma principal.
- Administração Direta, Autárquica e Fundacional : aplicação integral da lei 8.666/93.
- Empresa pública e Soc. Economia Mista: Lei 13.303/16 como norma primária, usando subsidiariamente a lei 8.666/93.
Espero ter ajudado!

SóProvas

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