Julgue os itens abaixo, relativos
aos fatos jurídicos e à responsabilidade civil.
I. Caso um indivíduo, a fim de arcar com os custos de cirurgia de urgência a
que sua mãe, internada em UTI, vá se submeter, celebre contrato de mútuo com
incidência de taxa de juros mensal muito superior à usual do mercado, o
contrato será passível de ser anulado por vício de lesão.
Código Civil:
Art.
157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por
inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da
prestação oposta.
O indivíduo se obrigou, por
premente necessidade, a prestação manifestamente desproporcional (mútuo com
incidência de taxa de juros mensal muito superior à usual do mercado) ao valor
da prestação oposta (empréstimo de dinheiro), de forma que o contrato será
passível de ser anulado pelo vício de lesão.
Correto item I.
II. Estão sujeitos à decadência os direitos potestativos e está sujeita à
prescrição a responsabilidade pelo adimplemento do direito a uma prestação
protegido por ação condenatória.
Código Civil:
Art. 189.
Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela
prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.
Prescrição é a perda da pretensão de direito material, em razão da
inércia de seu titular, no prazo previsto pela lei.
A decadência é causa de extinção do
direito potestativo, prejudicando todas as ações constitutivas.
Direito potestativo é aquele que
possibilita ao sujeito de direito interferir na esfera jurídica alheia,
independentemente da vontade desse. A perda do direito potestativo dá margem à
decadência.
Direito subjetivo é o poder que a lei confere a alguém para
exigir uma prestação de outrem, um bem da vida
(fonte: Pinto, Cristiano
Vieira Sobral. Direito civil sistematizado / Cristiano Vieira Sobral Pinto. –
5.ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO,
2014).
Os direitos potestativos estão
sujeitos à decadência, não exercidos e esgotado o prazo, não poderão mais ser
exercidos.
O direito ao adimplemento é um
direito subjetivo da parte. Violado esse direito (inadimplemento), nasce a
pretensão para exigir o cumprimento desse direito, que é protegido por ação
condenatória (condenar o inadimplente a cumprir a obrigação), ou seja, está
sujeita à prescrição a responsabilidade pelo adimplemento do direito a uma
prestação protegido por ação condenatória.
Correto item II.
III. Se um indivíduo, em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 10/6/2005,
tiver sido condenado à pena privativa de liberdade, e a sentença penal tiver
transitado em julgado em 1.º/8/2008, a vítima do acidente poderá ajuizar ação
reparatória civil por danos materiais e morais contra o citado indivíduo, pois
ainda não está prescrita tal pretensão.
Código
Civil:
Art. 200.
Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não
correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
Art. 206.
Prescreve:
§ 3o
Em três anos:
V - a pretensão de reparação
civil;
A
sentença definitiva foi em 01/08/2008, data em que a prescrição, de 3 (três)
anos, passa a correr.
Assim, a
vítima do acidente poderá ajuizar ação reparatória civil por danos materiais e
morais contra o citado indivíduo, pois ainda não está prescrita tal pretensão.
A prescrição ocorrerá (ocorreu) em 01/08/2011. (a prova foi no ano de 2009).
Correto item III.
IV. Considerando que, em razão de
um vendaval, a cerca de um aviário seja destruída, fazendo que as aves causem
danos à plantação de Antônio, nessa situação, o dono das aves ficará
responsabilizado a ressarcir os danos a Antônio.
Código
Civil:
Art. 927. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano,
independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a
atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua
natureza, risco para os direitos de outrem.
No caso da
responsabilidade civil objetiva, a força maior tem o condão de afastar o nexo
de causalidade entre o evento e resultado danoso. A força maior tem como
característica a inevitabilidade mesmo que a causa seja conhecida. De
forma que, presente a força maior, fica afastada a responsabilidade civil.
Considerando que, em razão de um
vendaval – força maior, pois causa conhecida, porém inevitável, a cerca de um
aviário foi destruída, fazendo que as aves causassem danos à plantação de
Antônio, nessa situação, o dono das aves não ficará responsabilizado a
ressarcir os danos a Antônio, pois a quebra do nexo causal exclui a
responsabilidade civil.
Incorreto item IV.
A quantidade de itens certos é
igual a
A) 1. Incorreta letra “A”.
B) 2. Incorreta letra “B”.
C) 3. Correta letra “C”. Gabarito da questão.
D) 4. Incorreta letra “D”.
Gabarito C.