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Conforme código penal:
Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa;
Não cancelamento de restos a pagar
Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.
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Gabarito: D ====> Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.
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A questão exige conhecimento acerca dos crimes contra as finanças públicas e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos qual das alternativas está correta no que afirma.
A - incorreta. Um dos crimes contra as finanças públicas é a ordenação, autorização ou realização de operação de crédito, seja interno, seja externos, sem prévia autorização legislativa e não autorização do judiciário, nos termos do art. 359-A, do Código Penal: Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
B - incorreta. O crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar ocorre quando a ordenação ou autorização da inscrição em restos a pagar tenha excedido limite estabelecido em lei (e não que seja respeitado), nos termos do art. 359-B, do Código Penal: Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
C - incorreta. Para que o crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura ocorra, a ordenação ou autorização de assunção de obrigação, deve ocorrer nos dois último quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura (e não nos dois primeiros quadrimestres), nos termos do art. 359-C, do Código Penal: Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
D - correta. Trata-se do crime de não cancelamento de restos a pagar, nos termos do art. 359-F, do Código Penal: Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
E - incorreta. O crime ocorre se a despesa não estiver autorizada por lei, conforme art. 359-D, do Código Penal: Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. G
Após verificarmos as alternativas, concluímos que a opção "D" é a correta.
GABARITO: D
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Classificação errada de novo? povo do QC tá de sacagem demais. 10 só em um tema pqp
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A-Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização do judiciário
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Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa
B- Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que respeite limite estabelecido em lei.
Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:
C- Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois primeiros quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.( qual o erro desta alternativa?)
Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa
D- Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.
Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei:
E-Ordenar despesa autorizada por lei.
Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei
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A.Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização do judiciário.
B.Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que respeite limite estabelecido em lei.
C.Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois primeiros quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
D.Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.
E.Ordenar despesa NÃO autorizada por lei.
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Não cai no TJ SP ESCREVENTE
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A questão exige conhecimento acerca dos crimes contra as finanças públicas e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos qual das alternativas está correta no que afirma.
A - incorreta. Um dos crimes contra as finanças públicas é a ordenação, autorização ou realização de operação de crédito, seja interno, seja externos, sem prévia autorização legislativa e não autorização do judiciário, nos termos do art. 359-A, do Código Penal: Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
B - incorreta. O crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar ocorre quando a ordenação ou autorização da inscrição em restos a pagar tenha excedido limite estabelecido em lei (e não que seja respeitado), nos termos do art. 359-B, do Código Penal: Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
C - incorreta. Para que o crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura ocorra, a ordenação ou autorização de assunção de obrigação, deve ocorrer nos dois últimos quadrimestres ( e não nós dois primeiros) do último ano do mandato ou legislatura (e não nos dois primeiros quadrimestres), nos termos do art. 359-C, do Código Penal: Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
D - correta. Trata-se do crime de não cancelamento de restos a pagar, nos termos do art. 359-F, do Código Penal: Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
E - incorreta. O crime ocorre se a despesa não estiver autorizada por lei, conforme art. 359-D, do Código Penal: Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Após verificarmos as alternativas, concluímos D.
QC
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Erro da letra B:
Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.
Acho que seria passível de anulação, mas acredito que a banca usou a literalidade como critério para correção da questão.