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Prova IDIB - 2021 - CRECI-PE - 7ª Região - Agente Fiscal

ID
5339101
Banca
IDIB
Órgão
CRECI-PE - 7ª Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

As redes sociais conectam pessoas de todos os tipos e lugares por meio de seus interesses e valores. Essas redes podem existir no ambiente físico, real, ou no ambiente online, virtual, onde realmente se disseminaram e se tornaram conhecidas por todos ao redor do mundo. No mundo virtual, essas redes sociais são conhecidas pelos aplicativos criados especialmente para esse fim. Sobre o tema, assinale a alternativa que indica corretamente o aplicativo de mensagens que permite o maior número de usuários por grupo.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A.

    WhatsApp:

    • Grupos: os grupos no WhatsApp podem ter até 256 membros.

    Telegram:

    • Grupos: o Telegram permite até 200 mil pessoas em um mesmo grupo. Além disso, o app permite criar enquetes em grupos e canais.

    Para mais detalhes sobre as diferenças entre ambos:

    https://www.folhape.com.br/colunistas/tecnologia-e-games/whatsapp-telegram-e-signal-quais-as-diferencas-entre-os-aplicativos/22740/

  • não sabia dessa.

  • Não se preocupe, leonardo, essa questão não afere conhecimento algum.

  • Esse tipo de questão nao afere conhecimento, mas infelizmente por causa de questões como essa podemos não passar. Uma questão faz a diferença, muitas as vezes entre um SIM ou um NAO.

  • Quando vejo uma pergunta dessa dá vontade de jogar meu dinheiro q gastei no cursinho no lixo e ter aula com o Lucas Neto

  • conseguir associar com os blogueiros do insta que fazem grupos no telegram. Provavelmente seja lá a maior concentração de pessoas.

  • deveria existir uma banca examinadora para questões de concurso. Filtrar essas bestagens.

  • gente ( principalmente quem vai fazer o concurso do bb) vcs vao mexer com vendas. Ai pergunto quais sao as plataformas que têm maior visibilidade hoje ?

  • Item A correto.

    O número de pessoas em um único grupo:

    Telegram: 200 mil pessoas.

    Whatsapp: 256 pessoas

    Snapchat: 60 pessoas (Já ouvi dizer que são 63 pessoas, mas não sei confirmar.)

    Skype: 50 pessoas.

  • E a gente aqui estudando...

  • telegram >>>>> whatsapp

    rsrs

  • Pergunta elaborada pelos youtubers só pode. isso é pergunta que se faça em concurso público!!!

  • O Telegram é um serviço de mensagens instantâneas baseado na nuvem. O Telegram está disponível para smartphones ou tablets, computadores e também como Aplicação web. Os usuários podem fazer chamadas com vídeo, enviar mensagens e trocar fotos, vídeos, autocolantes e arquivos de qualquer tipo. 

    : 14 de agosto de 2013

    Ivo , Glads & Wellybe = !!!!!!!!!?????

  • Estudar que nem a desgraça pra cair esse tipo de questão...

  •  "Caso você já tenha se sentido sozinho em um grupo com 100 mil pessoas, o Telegram agora permite grupos de até 200 mil membros 

  • Só acertei pq tava num grupo do telegram de 650 pessoas

  • GAB-A

    Telegram

    O Telegram é um serviço de mensagens instantâneas baseado na nuvem. O Telegram está disponível para smartphones ou tablets, computadores e também como Aplicação web. Os usuários podem fazer chamadas com vídeo, enviar mensagens e trocar fotos, vídeos, autocolantes e arquivos de qualquer tipo. 

    A QUESTÃO PEDE PARA MARCAR O GABARITO, SE ERROU MARQUE ALTERNATIVA CORRETA.

    SE ACERTOU MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.

    O PANZER CHEGOUU!!!

    GAB-A

    Transforme a motivação em hábito. CONTINUE ESTUDANDO!!!

  • É sobre isso ?

ID
5339104
Banca
IDIB
Órgão
CRECI-PE - 7ª Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Alceu está iniciado uma planilha no Excel sobre a rota que a frota de caminhões precisará fazer durante a semana atual. Não se recordando da presente data, ele recorre ao atalho, muito prático por sinal, que é responsável por inserir a data atual em qualquer célula. Para que esta ação seja possível, basta pressionar simultaneamente as teclas

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A.

    A) Ctrl + ; → insere a data atual na célula.

    B) Ctrl + Pause Break → Sem correspondente.

    C) Ctrl + F9 → minimiza a janela da pasta de trabalho para um ícone.

    D) Ctrl + Shift → Sem correspondente.

    Fonte: https://querobolsa.com.br/revista/151-atalhos-para-excel

    Erros? É só me avisar.

  • Nossa muiiiito prático

  • Lembrando que, se fosse Ctrl + Shift + :, seria a hora atual.

  • Queria saber disso antes, que atalho útil!

  • Que prático esse atalho.

  • Em quais Exel este atalho funciona?

    Por que no 2010 não da certo. testei aqui e não deu.

  • CTRL + ; Insere a data atual

    CTRL + : Insere hora atual

  • A questão aborda conhecimentos acerca do uso dos atalhos e suas funções no Excel, mais especificamente quanto ao atalho responsável por inserir a data atual na célula.

    A)     Correta – O atalho CTRL + ; tem como função inserir a data atual.

    B)     Incorreta – Não há função para a combinação CTRL + Pause Break.

    C)     Incorreta – O atalho CTRL + F9 minimiza a pasta de trabalho.

    D)     Incorreta – Não há função para a combinação CTRL + SHIFT.

    Gabarito – Alternativa A.

  • não funcionou no meu excel...mas vou levar pra prova essa informação...vai que cai de novo...

  • Para complementar... "CTRL + F9" minimiza a pasta de trabalho!

  • A)     Correta – O atalho CTRL + ; tem como função inserir a data atual.

  • PESSOAL VAMOS DENUNCIAR OS COMENTARIOS DO BRAULIO AGRA COMO ABUSO. ELE ESTA USANDO O ESPAÇO DOS COMENTARIOS PARA PRATICA DE PROPAGANDA.

    ESSE NÃO É O LOCAL. NÃO É CORRETO O ASSINANTE IR LER OS COMENTARIOS PROCURANDO CONTEUDO PARA APRENDIZADO E SE DEPARAR COM PROPAGANDA.

  • GAB-A

    Ctrl + ;-------------------DATA ATUAL.

    Ctrl + F9----------------ACONTECEU UMA COISA ESTRANHA, MINHA PLANILHA TODO FICOU MINIMIZADA NUNCA VI ISSO.

    Aos invejosos meu aplauso, no lugar deles, também iria querer ser eu. ESTUDE MUITO!!

  • ATALHOS EXCEL

    Colunas Excel - 16.384 - última XFD

    Linhas Excel - 1.048.576

    CTRL + End = vai para a última célula que não está vazia.

    CTRL + Seta para direita = move o cursor selecionando linhas ou colunas.

    SHIFT + Home = seleciona todas as células da linha.

    SHIFT + &  = insere o símbolo "E".

    CTRL + = insere data atual

    ALT + = insere função AutoSoma

    CTRL+ 0 = Oculta as c00000lunas.

    CTRL + 9 = Oculta as linh9

  • No meu Excel não funcionou e uso o 2019.

    só funcionou o:

    = agora() para data e hora

    = hoje() para data

  • Comando - Inserir DATA atual na célula:

    • Ctrl + ; 

  • Lembrando que esse atalho só funciona (quase sempre) em desktops, já que os teclados de notebooks (mesmo tendo essas duas teclas) são um pouco diferentes.

ID
5339107
Banca
IDIB
Órgão
CRECI-PE - 7ª Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a alternativa que indica corretamente o principal protocolo de transferência de mensagens por e-mail.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B.

    A) ICMP: Existe um protocolo alternativo ao UDP para a transmissão de pequenas mensagens, chama-se ICMP ( Internet Control Message Protocol ) e é usado para a transmissão de mensagens de erro ou outras mensagens destinadas ao TCP/IP.

    B) SMTP: SMTP é o protocolo para envio de e-mail, seja do cliente ou entre servidores, para propagar a mensagem ao destino pretendido. Em comparação, o IMAP é um protocolo que lida com o gerenciamento e a recuperação de mensagens de e-mail do servidor.

    C) HTTP: É um protocolo que permite a obtenção de recursos, como documentos HTML. É a base de qualquer troca de dados na Web e um protocolo cliente-servidor, o que significa que as requisições são iniciadas pelo destinatário, geralmente um navegador da Web.

    D) SFTP: É a abreviação de SSH File Transfer Protocol, embora também seja comumente chamado de Secure File Transfer Protocol. é um protocolo que proporciona mais segurança na conexão entre os pontos A e B. Diferente da transmissão em fluxo que havia no FTP e no FTPS, aqui, as informações serão empacotadas em SSH.

  • SMTP

    Sua Mensagem Ta Partindo

  • O SMTP é um protocolo da camada de aplicação utilizado para transferência de correio eletrônico através de uma rede de computadores.

  • Assinale a alternativa que indica corretamente o principal protocolo de transferência de mensagens por e-mail.

    B

    SMTP

  • Gba B

    SMTP: Protocolo de envio

    POP3: Protocolo de recebimento - Pop puxa do servidor

    IMAP: protocolo de recebimento - IMAP Mantém no servidor.

  • A questão aborda conhecimentos acerca dos protocolos de internet e suas funções, mais especificamente quanto ao protocolo responsável por enviar e-mails.

    A)     Incorreta – O protocolo ICMP, resumidamente, é utilizado para apontar erros relacionados à transmissão de pacotes na rede.

    B)     Correta – O protocolo SMTP é abreviatura de “Simple Mail Transfer Protocol” e tem como função o envio de e-mails. 

    C) Incorreta – O protocolo HTTP (em português Protocolo de Transferência de Hipertexto) é o responsável pela transferência de hipertextos, ou seja, é o protocolo que permite abrir páginas da Internet. 

    D)     Incorreta – O protocolo SFTP possui a mesma função do protocolo FTP, ou seja, realizar a transferência de arquivos na internet, porém, seu diferencial está em oferecer uma camada de segurança maior ao utilizar uma conexão criptografada para transferir um item.

    Gabarito – Alternativa B. 

  • B)     Correta – O protocolo SMTP é abreviatura de “Simple Mail Transfer Protocol” e tem como função o envio de e-mails. 

  • SMTP = Sua Mensagem Tá Partindo;

    IMAP = MAntém mensagens no Provedor;

    POP3 = Puxa mensagens do Provedor

ID
5339116
Banca
IDIB
Órgão
CRECI-PE - 7ª Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Os dispositivos periféricos de um computador são geralmente classificados como dispositivos de entrada ou de saida. A respeito desta classificação que é dada aos periféricos, analise as afirmativas a seguir:


|. As impressoras são exemplos de dispositivos de saida.

Il. Teclado e mouse são exemplos de dispositivos de entrada.

IlI. Um monitor, do tipo touch screen, é um exemplo de dispositivo considerado como de saída, mas também de entrada.


É correto o que se afirma

Alternativas
Comentários

  • Gabarito da banca: D.

    |. As impressoras são exemplos de dispositivos de saída. (Correto. No entanto, é preciso lembrar que a impressora multifuncional é um dispositivo híbrido, ou seja, de entrada e saída.)

    Il. Teclado e mouse são exemplos de dispositivos de entrada. (Correto.)

    IlI. Um monitor, do tipo touch screen, é um exemplo de dispositivo considerado como de saída, mas também de entrada. (Correto.)

    Outros exemplos de dispositivos de entrada e saída: modem, placa fax de modem, unidades de leitura e gravação (drives), hard disk, HD ou disco rígido, pen drive.

  • A questão aborda conhecimentos acerca dos tipos de dispositivos de entrada e saída existentes.

    Antes de analisarmos os itens, vale destacar a definição de dispositivos de entrada, saída e de entrada e saída:

     

    Dispositivos de entrada – Os dispositivos de entrada são os dispositivos que apenas inserem informações no computador. 

    Dispositivos de saída - Os dispositivos de saída são os dispositivos que apenas recebem informações no computador. 

    Dispositivos de entrada e saída – Os dispositivos de entrada e saída são responsáveis por receber e inserir informações no computador.

    Item I – As impressoras, exceto as multifuncionais, são caracterizadas como dispositivos de saída, uma vez que apenas recebem informações do computador.

    Item II – Teclados e mouses são caracterizados como dispositivos de entrada, uma vez que apenas inserem informações no computador.

    Item III – Monitores são caracterizados como dispositivos de saída, por apenas inserirem informações no computador. Porém, os monitores touch screen são caracterizados como de entrada, ao inserirem informações no computador quando o usuário toca a tela, e de saída, quando recebem informações e transmitem ao usuário.

    Gabarito – Alternativa D. 

  • Impressoras aí foi generalizada né, ou seja, multifuncional esta incluída.

  • GAB: D

    *UNIDADES DE ENTRADA:

    microfone, teclado, mouse, scanner, leitor de código de barras, máquina fotográfica digital, webcam, joystick e outros acessórios de jogos.

     

    *UNIDADES DE SAÍDA:

    monitor, caixas de som, impressora.

     

    *DISPOSITIVOS DE ENTRADA E SAÍDA (TAMBÉM CHAMADOS DE HÍBRIDOS)

    disco rígido, disco flexível ou disquete, tela sensível ao toque, pendrive, celular.

  • Um monitor, do tipo touch screen. EX: A tela do celular sensível ao toque, (alguns NOTEBOOKS TEM ESSE TIPO DE TELA) que você pode ver as informações através dela, função (saída de dados) e pode (inserir dado) por exemplo quando você digita um texto, está inserindo informações no aparelho. por essa característica é considerado um periférico de entrada e saída de dados.

    espero ter ajudado.

  • GAB-D

    |. As impressoras são exemplos de dispositivos de saida.

    Il. Teclado e mouse são exemplos de dispositivos de entrada.

    IlI. Um monitor, do tipo touch screen, é um exemplo de dispositivo considerado como de saída, mas também de entrada.

    Eu sei e você sabe o que é frustação, maquina de faze vilão .

    CONTINUE ESTUDANDO!!

ID
5339119
Banca
IDIB
Órgão
CRECI-PE - 7ª Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em um projeto intersetorial, profissionais do setor de Recursos Humanos e do Departamento Pessoal fizeram uma pesquisa para saber como está a saúde dos colaboradores de uma determinada empresa. Foi constatado que, diariamente,


• 7 colaboradores tomam os remédios A, B e C.

• 31 colaboradores tomam os remédios A e B.

• 45 colaboradores tomam os remédios A e C.

• 27 colaboradores tomam os remédios B e C.

• 80 colaboradores tomam o remédio A.

• 91 tomam o remédio B.

• 51 tomam apenas o remédio C.


Com base nos dados da pesquisa, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • 116 tomam o remedio c

ID
5339122
Banca
IDIB
Órgão
CRECI-PE - 7ª Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Em uma fábrica têxtil com 25 operários, o chefe de produção decidiu sortear 2 homens para ajudá-lo a levar alguns materiais para o almoxarifado. Sabendo-se que existem 15 mulheres no chão de fábrica, qual a probabilidade desse chefe de produção sortear 2 funcionários masculinos?

Alternativas
ID
5339125
Banca
IDIB
Órgão
CRECI-PE - 7ª Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Assinale a alternativa correta a respeito do assunto de tabela verdade e valores lógicos.

Alternativas
Comentários

  • Gab: B

    A) P ^ Q = V | P v Q = F

    V ^ V = V | V v V = V

    B) P v Q = F | P --> Q = V

    F v F = F | F --> F = V

    C) ~P ^ Q = V | P --> Q = F

    V ^ V = V | V --> V = V

    D) P v Q = F | P <--> Q = F

    F v F = F | F <--> F = V

    Erros por favor, me avisem !

  • Gab. B

    • p v q” para ser falso os dois serão F v F = F

    • Se jogarmos o valor lógico para o SE...ENTÃO “p → q" será Verdade. F --> F = V

    Fonte;estratégia

  • Basta saber o seguinte para acertar a questão: Para que uma proposição bicondicional seja verdadeira, as duas partes da proposição composta devem apresentar valores lógicos iguais.

  • Complemento

    • Empregada só serve se lava e passa = Verdade
    • Cozinheira já serve se lava ou cozinha = Verdade

    • Vasco nunca na frente do Flamengo ----> para ser Verdade;
    • Flamengo sempre na frente ------> será Verdade
    • Vasco na frente de Vasco ------> será Verdade também
ID
5339128
Banca
IDIB
Órgão
CRECI-PE - 7ª Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Considere o conjunto A como sendo o conjunto formado pelos números primos entre 0 e 10, B como o conjunto dos números Naturais e C como o conjunto dos números ímpares entre 2 e 8. Qual o conjunto resultante da operação (C — B) U A?

Alternativas
ID
5339131
Banca
IDIB
Órgão
CRECI-PE - 7ª Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, analise as afirmativas a seguir:


I. Compete ao Conselho Federal fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais.

Il. Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis aplica-se o regime jurídico das Leis do Trabalho.

III. Somente poderão ser membros do Conselho Regional os Corretores de Imóveis com inscrição principal na jurisdição há mais de dois anos e que não tenham sido condenados por infração disciplinar.

IV. Cada Conselho Regional terá sede e foro na Capital do Estado, ou de um dos Estados ou Territórios da jurisdição, a critério do Conselho Regional.


É correto o que se afirma

Alternativas
Comentários

  • Art 9º Cada Conselho Regional terá sede e foro na Capital do Estado, ou de um dos Estados ou Territórios da jurisdição, a critério do Conselho Federal.

ID
5339134
Banca
IDIB
Órgão
CRECI-PE - 7ª Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Constitui infração disciplinar da parte do Corretor de Imóveis, exceto

Alternativas
Comentários

  • A - Art. 38, IV, D. 81.872/78 + Art. 20, III, Lei 6.530/78

    B - Art. 38, III, D. 81.872/78 + Art. 20, II, Lei 6.530/78

    C - Art. 38, XIII, D. 81.872/78

    D - Art. 38, IV, D. 81.872/78 + Art. 20, III, Lei 6.530/78

ID
5339137
Banca
IDIB
Órgão
CRECI-PE - 7ª Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base no Decreto nº 81.871/78, que regulamenta a Lei nº 6.530/78, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    B - Art. 38, V, D. 81.871/78

    C - Art. 38, IV, D. 81.871/78

    D - Art. 24, D. 81.871/78

ID
5339140
Banca
IDIB
Órgão
CRECI-PE - 7ª Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei nº 6.530/78, não consta como sanção disciplinar prevista expressamente pela Lei nº 6.530/78

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    Art 21, Lei 6.530/78 - Compete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imóveis e pessoas jurídicas as seguintes sanções disciplinares;

    I - advertência verbal;

ID
5339143
Banca
IDIB
Órgão
CRECI-PE - 7ª Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Quanto às sanções disciplinares e seus procedimentos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
5339146
Banca
IDIB
Órgão
CRECI-PE - 7ª Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que diz respeito à Resolução-COFECI nº 458/95 e Resolução-COFECI nº 492/96, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
ID
5339149
Banca
IDIB
Órgão
CRECI-PE - 7ª Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Resolução-COFECI nº 1.065/2007 estabelece regras para utilização de nome abreviado por pessoas físicas e de fantasia por empresários e pessoas jurídicas, assim como tamanho mínimo de impressão do número de inscrição no CRECI em divulgações publicitárias e documentais. Acerca desta resolução, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Quem assina INA

    Integridade

    Não repúdio

    Autenticidade

    Quem tem certificado tem CIA (companhia)

    Confidencialidade

    Integridade

    Autenticidade

ID
5339152
Banca
IDIB
Órgão
CRECI-PE - 7ª Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Quanto ao registro de estágio nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, analise as afirmativas a seguir:


I. O registro de estágio somente será concedido após os primeiros trinta dias de curso, com frequência atestada pela escola.

II. O porte da cédula de identidade de estagiário é obrigatório ao estudante no exercício do estágio, a fim de apresentá-la ao fiscal do CRECI quando solicitada, sob pena de autuação por exercicio ilegal da profissão, contra o estudante.

Ill. Ao estudante estagiário fica permitido anunciar imóveis para venda ou locação de imóveis.

IV. O concedente do estágio não responde pelas infrações praticadas pelo estudante estagiário, no exercício do estágio.


É correto o que se afirma

Alternativas
ID
5339155
Banca
IDIB
Órgão
CRECI-PE - 7ª Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que diz respeito ao Conselho Fiscal do COFECI, analise as afirmativas a seguir:


I. O Conselho Fiscal é constituído por 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, cabendo aos primeiros escolher dentre eles o seu Coordenador.

II. O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, a cada bimestre e, a qualquer momento, por convocação do Presidente, com antecedência minima de 10 (dez) dias, podendo ainda, por convocação justificada de seu Coordenador, reunir-se extraordinariamente, ad referendum do Plenário.

III. Os membros do Conselho Fiscal respondem pelos danos resultantes de omissão ou excesso no cumprimento de seus deveres e por atos praticados.

IV. Compete ao Conselho Fiscal examinar o balanço, balancetes, relatórios financeiros, prestações de contas e respectiva documentação, restitundo-os à Presidência, com manifestação registrada em ata sobre sua regularidade ou não e eventuais ressalvas, para posterior apreciação do Plenário, cabendo-lhe, ainda, a análise do Processo de Prestação de Contas anual.


É correto o que se afirma

Alternativas
Comentários

  • Que banca tosca! Seria muito mais fácil colcar as assertivas A, B, C e D; e perguntar qual a certa.

  • I. O Conselho Fiscal é constituído por 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, cabendo aos primeiros escolher dentre eles o seu Coordenador.

    Correção: Conselho Fiscal é constituído por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, cabendo aos primeiros escolher dentre eles o seu Coordenador.

    II. O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, a cada bimestre e, a qualquer momento, por convocação do Presidente, com antecedência minima de 10 (dez) dias, podendo ainda, por convocação justificada de seu Coordenador, reunir-se extraordinariamente, ad referendum do Plenário.

    Correção: O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, a cada trimestre e, a qualquer momento, por convocação do Presidente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, podendo ainda, por convocação justificada de seu Coordenador, reunir-se extraordinariamente, ad referendum do Plenário.

    IV. Compete ao Conselho Fiscal examinar o balanço, balancetes, relatórios financeiros, prestações de contas e respectiva documentação, restitundo-os à Presidência, com manifestação registrada em ata sobre sua regularidade ou não e eventuais ressalvas, para posterior apreciação do Plenário, cabendo-lhe, ainda, a análise do Processo de Prestação de Contas anual.

    Correção: Compete ao Conselho Fiscal examinar o balanço, balancetes, relatórios financeiros, prestações de contas e respectiva documentação, restituindo-os à Diretoria, com manifestação registrada em ata sobre sua regularidade ou não e eventuais ressalvas, para posterior apreciação do Plenário, cabendo-lhe, ainda, a análise do Processo de Prestação de Contas anual.

ID
5339158
Banca
IDIB
Órgão
CRECI-PE - 7ª Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São direitos sociais previstos na Constituição Federal, exceto

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B.

    CF/88:

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos sociais e pede ao candidato que assinale o item incorreto, marcando o direito que não demonstra ser direito social.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 6º, CF, que preceitua:

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.    

    Portanto, dentre os itens apresentados, o único que se demonstra incorreto é o de letra "B", visto que "esporte" não é direito social.

    Gabarito: B

  • A famosa DILMAS SEM PTT

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 

    D - Desamparados

    I - Infância

    L - Lazer

    M - Maternidade

    A - Alimentação

    S - Saúde

    S - Segurança

    E - Educação

    M - Moradia

    P - Previdência Social

    T - Trabalho

    T - Transporte

  • EDU ( EDUCAÇÃO)

    MORA (MORADIA)

    ALI ( ALIMENTAÇÃO)

    SAÚ (SAÚDE)

    TRABALHA TRANSPORTE

    LA (LAZER)

    ASSIS (ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS )

    PRO (PROTEÇÃO)

    SEG (SEGURANÇA PÚBLICA )

    PRESO (PREVIDÊNCIA SOCIAL

    EDU MORA ALI , SAU TRABALHA LA , ASSIS PRO SEG PRESO .

  • O gabarito da questão é a alterantiva B, pois se pergunta qual das alternativas é a que NÃO FAZ PARTE dos direitos sociais expressos na Constituição federal de 1988.

    Segue abaixo um mineumônico para decorar e nunca mais errar!

    MESA SAL T2 P3

    MORADIA (EC 26/2000) Incluído posteriormente

    EDUCAÇÃO

    SAÚDE

    ALIMENTAÇÃO (EC 64/2010) Incluído posteriormente

    SEGURANÇA

    ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS

    LAZER

    TRABALHO (EC 90/2015) Incluído posteriormente

    TRANSPORTE

    PREVIDÊNCIA SOCIAL

    PROTEÇÃO À INFÂNCIA

    PROTEÇÃO AOS DESAMPARADOS

  • GABARITO: B

    CF/88

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.  

  • (TA SEM SAL PPT)

    Trabalho

    Alimentação

    Saúde

    Educação

    Moradia

    Segurança

    Assistência aos desamparados 

    Lazer

    Previdência 

    Proteção à maternidade e a infância 

    Transporte 

  • GABARITO: B

    O FAMOSO:

    EDU MORA ALI,

    SAÚ TRABALHA LA no TRANSPORTE,

    ASSIS PRO SEG PRESO.

    EDU ( EDUCAÇÃO)

    MORA (MORADIA)

    ALI ( ALIMENTAÇÃO)

    SAÚ (SAÚDE)

    TRABALHA

    TRASNPORTE

    LA (LAZER)

    ASSIS (ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS )

    PRO (PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA)

    SEG (SEGURANÇA PÚBLICA )

    PRESO (PREVIDÊNCIA SOCIAL)

  • GABARITO: LETRA "B"

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.   

  • É moradia e NÃO propriedade.

    É previdência social e NÃO previdência privada.

  • Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.            

    Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária       

    Redação determinada pela EC 114 de 2021.

  • ART. 6º, DIREITOS SOCIAIS:

    São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 

    Os direitos sociais (art 6°) LIMPAM TESTAS:

    ·        Lazer

    ·        Infância

    ·        Maternidade

    ·        Previdência social

    ·        Alimentação

    ·        Moradia

    ·        Trabalho

    ·        Educação

    ·        Saúde

    ·        Transporte

    ·        Assistência aos desamparados

    ·        Segurança

    Erros? Avise-me, por favor. Irei corrigir o quanto antes para não prejudicar nossos amigos. Obrigado e bons estudos!!

ID
5339161
Banca
IDIB
Órgão
CRECI-PE - 7ª Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca do Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
5339164
Banca
IDIB
Órgão
CRECI-PE - 7ª Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmações a seguir:


I. é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

II. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura oulicença.

III. a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação do delegado de polícia.

IV. a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.


É correto o que se afirma

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D.

    CF/88:

    I. CORRETO - Art. 5°, VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

    II. CORRETO - Art. 5°, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

    III. INCORRETO (ERRO: "por determinação do delegado de polícia.") - Art. 5°, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  

    IV. INCORRETO (ERRO: "sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.") - Art. 5°, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

  • III. a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação do delegado de polícia.

    Por determinação judicial.

    ------------------------------------------------------

    IV. a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

    Sendo vedada a sua intervenção.

    --------------------------------------------------------

  • GABARITO: LETRA D

    I. (CERTO) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

    Art. 5º, VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

    .

    II. (CERTO) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

    Art. 5º, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

    .

    III. (ERRADO) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação do delegado de polícia.

    Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

    .

    IV. (ERRADO) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

    Art. 5º, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca do texto da CF de 1988 acerca dos direitos e garantias individuais.

    2) Base constitucional (CF de 1988)

    Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    VII) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

    IX) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

    XI) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

    XVIII) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

    3) Exame da questão posta e identificação da resposta

    I) Certo. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, nos termos do art. 5.º, VII, da Constituição Federal.

    II) Certo. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, nos termos do art. 5.º, IX, da Constituição Federal.

    III) Errado. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, conforme art. 5º, XI, da Constituição Federal.

    IV) Errado. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, nos termos do art. 5.º, XVIII, da Constituição Federal.

    Resposta: D. Apenas I e II estão corretos.

  • Gabarito D

    CF/88:

    I. CORRETO - Art. 5°, VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

    II. CORRETO - Art. 5°, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

ID
5339167
Banca
IDIB
Órgão
CRECI-PE - 7ª Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, é permitido, salvo

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B.

    CF/88:

    Art. 5°, XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que assinale o item incorreto, marcando o que a CF não permite. Vejamos:

    a) o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

    Correto. A CF determina ser livre o exercício de qualquer trabalho, nos termos do art. 5º, XIII, CF: Art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;  

    b) compelir alguém a associar-se ou a permanecer associado de algo.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. A Constituição Federal é clara ao dizer que ninguém será obrigado a se associar ou permanecer associado. Inteligência do art. 5º, XX, CF: Art. 5º, XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

    c) a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

    Correto. A CF determina ser livre a expressão, independentemente de censura ou licença, nos termos do art. 5º, IX, CF: Art. 5º, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

    d) a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

    Correto. A CF determina ser livre a locomoção no território nacional, conforme art. 5º, XV, CF: Art. 5º, XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

    Gabarito: B

  • Gab B

    art. 5º, XX, CF: Art. 5º, XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

  • Caso alguém tenha dúvida no termo, a questão pede a exceção, qual está errada.

    Por "salvo", entenda como exceto. Tendo isso em vista,

    A CF/88 expressa em seu artigo 5º, XX, - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

    Portanto,

    Gabarito B.

  • GABARITO: LETRA B (a questão pede o que NÃO É PERMITIDO)

    A) o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

    Art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

    .

    B) compelir alguém a associar-se ou a permanecer associado de algo.

    Art. 5º, XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

    .

    C) a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

    Art. 5º, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

    .

    D) a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

    Art. 5º, XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

  • Gab B

    XX- Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

  • Art. 5°, XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

  • pede a INCORRETA

    A) CORRETA - Art. 5º, XIII

    B) INCORRETA - NINGUÉM PODERÁ SER COMPELIDO a associar-se ou a permanecer associado - Art. 5º, XX

    C) CORRETA - Art. 5º, IX

    D) CORRETA - Art. 5º, XV

    senado federal - pertencelemos!

  • Errei por não entender a questão :(

  • não entendi o comando da questão

  • Resumindo a questão de forma mais clara:

    Segundo a CF é permitido, SALVO(EXCETO):

    Compelir alguém a associar-se ou a permanecer associado!

    Ou seja, a questão deu várias opções de coisas que são permitidas, mas ela queria a exceção, aquilo que é VEDADO!

ID
5339170
Banca
IDIB
Órgão
CRECI-PE - 7ª Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São cargos privativos de brasileiro nato, exceto

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C.

    CF/88:

    Art. 12., § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados; (alternativa A)

    III - de Presidente do Senado Federal; (alternativa B)

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas. (alternativa D)

    VII - de Ministro de Estado da Defesa.

  • GABARITO: C

    MP3.COM – Cargos Privativos de Brasileiro Nato – art. 12, § 3º, CF/88

    De acordo com a CF/88, são privativos de brasileiro nato os cargos:

    MP3 (M + 3 Ps)

    Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    Presidente e Vice-Presidente da República;

    Presidente da Câmara dos Deputados;

    Presidente do Senado Federal;

    COM

    Carreira diplomática;

    Oficial das Forças Armadas.

    Ministro de Estado da Defesa

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos cargos privativos de brasileiros natos. Vejamos:

    Art. 12, §3º, CF. São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa. 

    Tal questão apresenta uma certa lógica que pode ser útil caso venhamos a esquecer dos cargos privativos de brasileiros natos.

    Precisamos pensar que o cargo de Presidência da República e os demais que possam permitir que a presidência seja assumida são, obviamente, privativos de brasileiros natos.

    Vice-Presidente, Presidente da Câmara, Presidente do Senado, e Ministro do STF, (pois, caso seja presidente de tal Corte, poderá, em uma situação excepcional, passar a ser o Chefe do Executivo) são todos exclusivos de brasileiros natos, porque não faria sentido que o Estado Brasileiro tivesse como autoridade máxima um estrangeiro ou até mesmo um brasileiro naturalizado.

    Os demais cargos estão diretamente relacionados à segurança nacional ou à representação internacional do Brasil. Cargos essenciais a qualquer nação, logo, o constituinte não iria arriscar-se e, portanto, tal exclusividade.

    Dito isso:

    C. CERTO. Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.

  • MP5.COM

  • Gab. C

    Tenha em mente o seguinte raciocínio: quem estiver na linha sucessória para PR não pode ser naturalizado, APENAS nato. Ademais, são privativos dos natos: carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas; e de Ministro de Estado da Defesa. 

  • São cargos privativos de brasileiro nato, exceto

    A

    Presidente da Câmara dos Deputados.

    B

    Presidente do Senado Federal.

    C

    Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

    D

    Oficial das Forças Armadas.

    Art. 12., § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados; (alternativa A)

    III - de Presidente do Senado Federal; (alternativa B)

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas. (alternativa D)

    VII - de Ministro de Estado da Defesa.

  • De acordo com a CF/88, são privativos de brasileiro nato os cargos: (é o famoso MP3.COM)

    • Ministro do Supremo Tribunal Federal;
    • Presidente e Vice-Presidente da República;
    • Presidente da Câmara dos Deputados;
    • Presidente do Senado Federal;
    • Carreira diplomática;
    • Oficial das Forças Armadas.
    • Ministro de Estado da Defesa

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre os direitos da nacionalidade. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 12, §3º: "São privativos de brasileiro nato os cargos: (...) II - de Presidente da Câmara dos Deputados; (...)”.

    B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 12, §3º: "São privativos de brasileiro nato os cargos: (...) III - de Presidente do Senado Federal; (...)”.

    C- Incorreta. É privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, e não do Superior Tribunal de Justiça. Art. 12, § 3º CRFB/88: "São privativos de brasileiro nato os cargos: (...) IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; (...)”.

    D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 12, §3º: "São privativos de brasileiro nato os cargos: (...) VI - de oficial das Forças Armadas. (...)”.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).

  • Cuidado para não confundir ministro do STF com ministro do STJ. Leia a alternativa até o fim, não deixe a ansiedade de responder te afetar. Abaixo, um macete:

    São cargos privativos de brasileiro nato os previstos no art. 12, § 3º, CF/88, quais sejam:

    MP3.COM

    MP3 (M + 3 Ps)

    Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    Presidente e Vice-Presidente da República;

    Presidente da Câmara dos Deputados;

    Presidente do Senado Federal;

    COM

    Carreira diplomática;

    Oficial das Forças Armadas.

    Ministro de Estado da Defesa

  • § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa.  

    GAB-C

  • Gabarito: C.

    CF/88:

    Art. 12., § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados; (alternativa A)

    III - de Presidente do Senado Federal; (alternativa B)

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas. (alternativa D)

    VII - de Ministro de Estado da Defesa.

    MP3.COM

    • Ministro do Supremo Tribunal Federal;
    • Presidente e Vice-Presidente da República;
    • Presidente da Câmara dos Deputados;
    • Presidente do Senado Federal;
    • Carreira diplomática;
    • Oficial das Forças Armadas.
    • Ministro de Estado da Defesa

ID
5339173
Banca
IDIB
Órgão
CRECI-PE - 7ª Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da associação sindical ou profissional, analise as afirmativas a seguir:


I. E vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma baseterritorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

Il. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

IIl. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

IV. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.


É correto o que se afirma

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A.

    CF/88:

    I. CORRETO - Art. 8°, II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

    II. CORRETO - Art, 8°, III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

    III. CORRETO - Art. 8°, VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

    IV. CORRETO - Art. 8°, VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

  • Gab A

    Complementando:

    Informativo 931 STF: É indispensável o registro do sindicato no MTE para poder ingressar em juízo na defesa de seus filiados.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre associação profissional ou sindical.

    I- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 8º: "É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; (...)".

    II- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 8º: "É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; (...)".

    III- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 8º: "É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; (...)".

    IV- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 8º: "É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais; (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (todas estão corretas).

  • Estão todas CORRETAS.

    Leia o art. 8 da CF.

    Uma dica, quando tiver esse tipo de questão, e você ler três itens e estiver corretos, na maioria das vezes o último também vai está.

    Acerca da associação sindical ou profissional, analise as afirmativas a seguir:

    I. E vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma baseterritorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

    Il. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

    IIl. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

    IV. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

ID
5339176
Banca
IDIB
Órgão
CRECI-PE - 7ª Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos Direitos Políticos previstos na nossa Constituição Federal de 1988, são condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade minima de

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D.

    CF/88:

    Art. 14., § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    (...)

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

  • GABARITO: D

    Art. 14, § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos políticos. Vejamos:

    Art. 14, CF. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

    Desta forma:

    A. ERRADO. Trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República, Deputado Federal e Senador. Erro em negrito.

    B. ERRADO. Vinte e um anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal. Erro em negrito.

    C. ERRADO. Vinte e um anos para Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e juiz de paz. Erro em negrito.

    D. CERTO. Dezoito anos para Vereador.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

  • Acerca dos Direitos Políticos previstos na nossa Constituição Federal de 1988, são condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade minima de

    Art. 14, CF. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    VI - a idade mínima de:

    A

    trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República, Deputado Federal e Senador.

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    B

    vinte e um anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    C

    vinte e um anos para Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e juiz de paz.

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    D

    dezoito anos para Vereador.

    d) dezoito anos para Vereador.

  • Bizu:

    Ligue para 3530-2118

    35- PRESIDENTE (VICE) ; SENADOR

    30- GOVERNDOR (VICE)

    21- DEPUTADOS ESTADUAL,FEDERAL,DISTRITAL, PREFEITO (VICE) E JUIZ DE PAZ

    18- VEREADOR

  • TELEFONE ELEITORAL

    3530-2118

    35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    18 anos para vereador

  • GAB - D -

    Telefone constitucional 3530-2118

    Art. 14, § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

  • PMCE, BORA PRA CIMA

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos políticos e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República, Deputado Federal e Senador.

    Errado. De fato, para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador a idade mínima é de 35 anos, porém, para Deputado Federal, a idade mínima é de 21, nos termos do art. 14, § 3º, VI, "a" e "c", CF: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    b) vinte e um anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

    Errado. A idade mínima para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal é de 30 anos, nos termos do art. 14, § 3º, VI, "b", CF: Art. 14, § 3º, VI - a idade mínima de: b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; . A idade mínima de 21 é para os cargos de Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz (vide item "a"),

    c) vinte e um anos para Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e juiz de paz.

    Errado. Para Vereador, a idade mínima é de 18 anos e não 21, vide item "D".

    d) dezoito anos para Vereador.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 14, § 3º, IV, "d", CF: Art. 14, § 3º, VI - a idade mínima de: d) dezoito anos para Vereador.

    Gabarito: D

  • 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    18 anos para vereador

  •  A questão trata sobre os direitos e garantias fundamentais, especificamente os direitos políticos.

    Importante destacar que o Título II da Constituição Federal apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas variáveis.
    Conhecer as disposições dos direitos e garantias fundamentais é muito importante, pois em várias casos as bancas exigem a literalidade dessas normas constitucionais e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto.  

    Para responder à questão bastaria saber a literalidade do artigo 14,§ 3º, VI, da CRFB, que dispõe que são condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; e d) dezoito anos para Vereador.
    Assim, apenas a alternativa "D" coaduna-se ao texto constitucional federal.

     Gabarito da questão: letra "D".

  • VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

  • Opa!! Erro das alternativas:

    A) 35 anos não é mínimo para deputado, qualquer que seja.

    B) trocou 30 por 21.

    C) retira-se vereador e coloca Dep. Federal.

    D) É o GABARITO.

    Questão por eliminação, apesar de está fácil.

    PMCE!!

  • A)  ERRADO. A idade mínima para concorrer ao cargo de Deputado Federal é 21 anos

    B)  ERRADO. A idade mínima para concorrer aos cargos de Governador, Vice-Governador de Estado e do DF é de 30 anos

    C)  ERRADO. A idade mínima para concorrer ao cargo de Vereador é de 18 anos

    D) CORRETA

    (@gabariteconstitucional)

  • Samba da idade:

    "Eu preciso ter trinta e cinco pra ser Presidente,

    Ou ser Ministro do STF

    E ter a mesma idade pra ser Senadoooor...

    Eu preciso ter vinte e um para ser Deputado,

    Ter trinta para Governar o Estado,

    E apenas dezoito pra ser Vereador".

    Autor: Professor Flávio Martins.

    Tem o ritmo musical no Youtube, ajuda muito!

    https://www.youtube.com/watch?v=MK12XmI9Bcw&ab_channel=M%C3%BAsicasJur%C3%ADdicas

  • VI – a idade mínima de:

     

    35 --> presidente/vice e senador

    30 --> governadores e vices

    21 --> deputados distritais, federais, prefeitos e juízes de paz

    18 --> somente os vereadores.

    OBS: todas as idades mínimas devem ser comprovadas no momento da posse,

    EXCETO a do vereador, que deve ser comprovada até a data limite p/ o registro de candidatura

  • Galera, há algumas semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

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  • GAB - D -

    Telefone constitucional 3530-2118

    Art. 14, § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

  • GAB - D -

    Telefone constitucional 3530-2118

    Art. 14, § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

  • Gabarito: D.

    CF/88:

    Art. 14., § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    (...)

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

  • Ligue para 3530-2118

    35- PRESIDENTE (VICE) ; SENADOR

    30- GOVERNDOR (VICE)

    21- DEPUTADOS ESTADUAL,FEDERAL,DISTRITAL, PREFEITO (VICE) E JUIZ DE PAZ

    18- VEREADOR

  • gab: D

     § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    d) dezoito anos para Vereador.

  • Letra DLigue para o ☎️ 35-30-21-18 Art. 14, parágrafo 3º, inciso VI, CF/88

    "VI – a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para presidente e vice-presidente da República e senador;

    b) trinta anos para governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para vereador."

  •  Gabarito da questão: letra D

    Para responder à questão bastaria saber a literalidade do artigo 14,§ 3º, VI, da CRFB, que dispõe que são condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; e d) dezoito anos para Vereador.

    Assim, apenas a alternativa "D" coaduna-se ao texto constitucional federal.

    BIZU:

    Anote o telefone da República 3530-2118

    35 --> presidente/vice e senador

    30 --> governadores e vices

    21 --> deputados distritais, federais, prefeitos e juízes de paz

    18 --> somente os vereadores.

  • 35 Anos - Presidente, Vice-Presidente, Ministros do STF, Advogado-Geral da União e Senadores

    30 Anos - Governador e Vice-Governador de estado e do DF

    21 Anos - Ministros de Estado, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz

    18 Anos - Vereador

    • 35 - P/S
    • 30 - G
    • 21 - D/P/J
    • 18 - V

    Ligue para 3530-2118:

    • 35- Presidente/Vice, 5enador;
    • 30- Governador, Vice;
    • 21- Deputados, Prefeito/Vice, Juiz de paz;
    • 18- Vereador.
ID
5339179
Banca
IDIB
Órgão
CRECI-PE - 7ª Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com o Art. 23 da CF/88, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A.

    ► Dica 1: Se o verbo é "legislar", só pode ser competência PRIVATIVA ou CONCORRENTE!

    ► Dica 2: Falou-se em verbos com "dever de cuidado", é competência COMUM! (Ex: "Zelar", "cuidar", "proteger", "preservar", "combater", "impedir").

    CF/88:

    B - Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

    C - Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

    D - Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

  • DICA:

    Falou em coisas boas (por exemplo: proteger as florestas, cuidar e zelar pelas pessoas, suprir as necessidades dos mais carentes, etc.) temos competência comum. Isto é, todos devem fazer tais ações.

  • GABARITO: A

    a) ERRADO: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

    b) CERTO: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

    c) CERTO: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

    d) CERTO: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vejamos:

    A. ERRADO.

    Art. 22, CF. Compete privativamente à União legislar sobre:

    IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

    B. CERTO.

    Art. 23, CF. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

     I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

    C. CERTO.

    Art. 23, CF. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

    D. CERTO.

    Art. 23, CF. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

  • a) ERRADO: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

  • Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

  • De acordo com o Art. 23 da CF/88, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto

    A

    legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

    B

    zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

    C

    proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

    D

    combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

     Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

  • Seguindo a dica do professor Aragonê, sempre que vc ver verbos de cuidado (zelar, proteger, combater e etc.) pense em competência comum a todos os entes....

  • As questões B,C,D são matérias comuns compartilhadas entres todos os entes, conforme o art. 23 CF:

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

            I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

            II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

            III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

            IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

            V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

            VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

            VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

            VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

            IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

            X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

            XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

            XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

        Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

    Já, alternativa A, é matéria privativa da união, conforme o art. 22 CF.

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

            I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

            II - desapropriação;

            III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

            IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

  • Competência comum não legisla. Letra A.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência comum (administrativa) da União, Estados, DF e Municípios. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A- Incorreta. Trata-se de competência privativa da União. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; (...)”.

    B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 23: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; (...)”.

    C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 23: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; (...)”.

    D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 23: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; (...)”.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a questão pede a incorreta).

  • quase marco a errada, por não saber interpretar bem a questão... a questao ta pedindo as que não são competências comuns ..

  • Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão é competência da União.

  • Direto:

    Ninguém legisla nas competências comuns

    Geralmente são ligadas a verbos de proteção: Zelar , proteger, cuidar ...

  • Legislar - Competência Privativa ou Concorrente

  • Gabarito A

    Características das competências:

    Material/Administrativa: atribuições do Poder Executivo, sendo:

    1. Exclusivas → União (Art. 21);
    2. Comuns → União, Estado, DF e Município (Art. 23).

    Legislativas: atribuições do Poder Judiciário, sendo:

    1. Privativas → União (Art. 22);
    2. Concorrentes → União, Estado e DF (24).

  • GABARITO:A

    CF/88

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

  • GAB-A

     Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  • Fala galera, vocês sabem que a REDAÇÃO REPROVA também né? Se você está desesperado e pensando em contar com a sorte, então você precisa do PROJETO DESESPERADOS. Esse curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, tudo em um só lugar. Ele MUDOU O JOGO para mim: https://go.hotmart.com/D52291915G

  • Quando o enunciado menciona competência comum, é a administrativa. Agora, sempre que referir-se à competência legislativa mencionará competência concorrente.

  • Ter muita atenção nos artigos que detalham: privativamente, comum e concorrente, dica: cole nas paredes da casa rsrs art's: 22, 23 e 24.

    art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

  • SE ENCONTRAR LEGISLAR COM COMUM. TA ERRADOOO!

  • AGORA QUE ENTENDI O MEU ERRO... oxe.. kkk

    cabe somente a UNIÃO....UNIÃOOOOOO

ID
5339182
Banca
IDIB
Órgão
CRECI-PE - 7ª Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere à organização do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C.

    CF/88:

    A - INCORRETA (ERRO: "Assembleias") - Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

    B - INCORRETA (ERRO: "decreto") - Art. 45., § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

    C - CORRETA -  Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

    D - INCORRETA (ERRO: "quatro anos") - Art. 46., § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

  • A questão exige conhecimento acerca do Poder Legislativo e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados, Senado Federal e Assembleias.

    Errado. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 44, caput, CF: Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Por outro lado, as assembleia compõe o Poder Legislativo Estadual.

    Sobre o tema, leciona Lenza: "No Brasil vigora o bicameralismo federativo, no âmbito federal. Ou seja, o Poder Legislativo, em âmbito federal, é bicameral, isto é, composto por duas Casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, a primeira constituída por representantes do povo e a segunda, por representantes dos Estados-Membros e do Distrito Federal.(...) O Poder Legislativo em âmbito estadual, municipal, distrital e dos Territórios Federais (estes últimos, quando criados), ao contrário da estrutura do legislativo federal, é do tipo unicameral, pois composto por uma única Casa (...) [portanto] o legislativo estadual é exercido pela Assembleia Legislativa, composta pelos Deputados Estaduais, também representantes do povo do Estado; (...)"

    b) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por decreto, proporcionalmente à população.

    Errado. Na verdade, será estabelecido por lei complementar (e não decreto), nos termos do art. 45, § 1º, CF: § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

    c) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 46, caput, CF: Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

    d) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.

    Errado. De fato, cada Estado e o DF elegem 3 Senadores, porém, o mandato é de 08 anos e não 04. Aplicação do art. 46, § 1º, CF: § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

    Gabarito: C

    Fonte: LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

  • SENADO FEDERAL

    Representação: Estados e DF (território não elege senador!)

    • 3 senadores por Estado/DF
    • Sistema de Eleição: MAJORITÁRIO
    • Mandato: 8 anos

  • GABARITO - C

    A) Poder legislativo federal - Bicameral

    Poder legislativo estadual - Unicameral ( ASS. LEG )

    Poder legislativo Municipal - Unicameral ( câm. Mun )

    ____________________________________________________

    b) Estabelecido por lei complementar

    Não pode ter menos de 8 nem mais de 70

    _____________________________________________________

    C) Eleitos pelo sistema majoritário:

    Chefes do executivo + Senadores

    Eleitos pelo sistema proporcional:

    Deputados + Vereadores

    ___________________________________________________

    D) Senadores > 8 anos

    Deputados > 4 anos

  • O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados, Senado Federal e Assembleias.

    Assembleias não.

    -----------------------------------------------------------

    O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por decreto, proporcionalmente à população.

    Por lei complementar.

    -------------------------------------------------------------

    O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo princípio majoritário.

    OK.

    -----------------------------------------------------------

    Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.

    Mandato de oito anos.

    -------------------------------------------------------------

  • Deputados = Proporcional

    Senadores = Majoritário

  • O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar,

ID
5339185
Banca
IDIB
Órgão
CRECI-PE - 7ª Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Entre as alternativas a seguir, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A.

    CF/88:

    A - INCORRETA (ERRO: "segundo domingo") - Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. 

    B - CORRETA - Art. 77., § 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

    C - CORRETA - Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

    D - CORRETA - Art. 77., § 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

  • A questão exige conhecimento acerca do Poder Executivo e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no segundo domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano posterior ao do término do mandato presidencial vigente.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. A eleição ocorre no primeiro domingo de outubro (e não no segundo). Inteligência do art. 77, caput, CF: Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.  

    b) Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

    Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 77, § 2º, CF: § 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

    c) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

    Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 80, CF: Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

    d) A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

    Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 77, § 1º, CF: § 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

    Gabarito: A

  • GABARITO - A

    A - (INCORRETA) A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no segundo domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano posterior ao do término do mandato presidencial vigente. 

    Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no PRIMEIRO domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano ANTERIOR ao do término do mandato presidencial vigente. 

    Portanto, existem dois erros nesta alternativa.

  • artigo 77 da CF==="A eleição do PR e do Vice-PR realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao término do mandato presidencial vigente".

  • Acrescentando:

    Eleitos pelo sistema proporcional -

    Deputados + Vereadores

    Eleitos pelo sistema Majoritário -

    Chefes do Executivo + Senadores

  • GABARITO: LETRA A (é a INCORRETA)

    A) A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no segundo domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano posterior ao do término do mandato presidencial vigente.

    Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. 

    .

    B) Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

    Art. 77, § 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

    .

    C) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

    Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

    .

    D) A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

    Art. 77, § 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

  • GABARITO: A

    CF/88

    Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

  • GABARITO: LETRA A.

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

    Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

    Art. 77, § 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

    Art. 77, § 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos (50% + 1 dos votos válidos), não computados os em branco e os nulos.

    Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

    • 1º - Presidente da Câmara dos Deputados.
    • 2º - Presidente do Senado Federal.
    • 3º - Se ambos não puderem assumir a presidência [Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal] assumirá o Presidente do Supremo Tribunal Federal. 
ID
5339188
Banca
IDIB
Órgão
CRECI-PE - 7ª Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir:


I. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilbada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Il. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 4 (quatro) anos, admitida 1 (uma) recondução.

IIl. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

IV. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.


É correto o que seafirma

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C.

    CF/88:

    I. CORRETO - Art. 104., Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:  (...)

    II, INCORRETO (ERRO: "mandato de quatro anos") - Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (...)

    III. CORRETO - Art. 101., Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

    IV. CORRETO -  Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

  • Gabarito: D

    Membros do CNJ possuem mandato de dois anos.

    Sou professora de Português e Redação formada pela UERJ e pós graduanda em Ensino e Produção textual. Atualmente tenho um projeto de correção de discursivas através de pdfs. O valor de cada correção é dez reais. Qualquer dúvida, só falar comigo no 21987857129.

  • a i ficou incompleta, não deveria ser considerada correta.

  •                    Bizzus

     

    STF- 11 Ministros- 35 a 65 anos

    Após aprovação da maioria absoluta do Congresso federal .

    CNJ: 15 membros- idades mistas

    2 anos sendo admitada a condução por um ano.

    STJ: 33 ministros 35 a 65 anos

    Após aprovação da maioria absoluta do Congresso federal .

    TRFs: 7 Juízes 30 a 65 anos

    TST: 27 ministros 35 e 65 anos

    Após aprovação da maioria absoluta do Congresso federal .

  • GABARITO - C

    Ajuda na memorização:

     Macete: STF = Somos um Time de Futebol (Times de futebol tem onze jogadores, tal como o STF que é composto por 11 ministros).

    STJ - Superior Tribunal de Justiça

    · Macete: STJ = Somos Todos Jesus (Jesus Cristo morreu com 33 anos. Há 33 ministros no STJ).

    TST - Tribunal Superior do Trabalho

    · Macete: TST = Trinta Sem Três (30 - 3 = 27. São 27 ministros no TST).

    TSE - Tribunal Superior Eleitoral

    · Macete: TSE - Todos SEte (Tribunal composto por 7 ministros).

    STM - Superior Tribunal Militar

    · Macete: STM = Somos Trinta pela Metade (Metade de 30 é 15. O Tribunal é composto por 15 membros).

  • Gabarito C

    I, III e IV estão corretas.

    II -errada

    De acordo com o art. 103-B, CF/88, o CNJ compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.

  • copiando o comentário do ⚖~Matheus Oliveira~☕☠♪♫

    Ajuda na memorização:

     Macete: STF = Somos um Time de Futebol (Times de futebol tem onze jogadores, tal como o STF que é composto por 11 ministros).

    STJ - Superior Tribunal de Justiça

    · Macete: STJ = Somos Todos Jesus (Jesus Cristo morreu com 33 anos. Há 33 ministros no STJ).

    TST - Tribunal Superior do Trabalho

    · Macete: TST = Trinta Sem Três (30 - 3 = 27. São 27 ministros no TST).

    TSE - Tribunal Superior Eleitoral

    · Macete: TSE - Todos SEte (Tribunal composto por 7 ministros).

    STM - Superior Tribunal Militar

    · Macete: STM = Somos Trinta pela Metade (Metade de 30 é 15. O Tribunal é composto por 15 membros).

  • A questão exige conhecimento da literalidade das disposições constitucionais acerca do Poder Judiciário. 

    Uma forma de responder a questões nesse estilo é verificar qual ou quais alternativa(s) você tem plena certeza que esteja correta ou errada e, em seguida, eliminar as opções de respostas que não se coadunam. Como exemplo, o  item I afirma que, de acordo com a Constituição Federal, o os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, estando correta tal afirmação. Assim, se houver certeza sobre o acerto desse item, já seria possível descartar a letra "D", pois ela menciona que o primeiro item seria falso. Logo, restariam as letras "A", “B" e "C", aumentando suas chances de acerto em caso de um eventual "chute". 

    Passemos aos itens.

    O item "I" está correto, pois coaduna-se ao disposto no art. 104, parágrafo único, da CRFB, que aduz que os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

    O item "II" está errado, pois contraria o disposto no art. 103-B da Constituição Federal, que aduz que o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução. 

    O item "III" está correto, pois coaduna-se ao disposto no art. 101, parágrafo único, da Constituição Federal, segundo o qual os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. 

    O item "IV" está correto, pois está conforme o disposto no art. 99 da Constituição Federal, que aduz que ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
    Logo, os itens I, III e IV estão corretos.

     Gabarito da questão: letra "C".

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Superior Tribunal de Justiça.

    I- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 104, parágrafo único: "Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (...) ".

    II- Incorreta. O mandato é de 2 anos, não 4 anos. Art. 103-B, CRFB/88: "O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (...)".

    III- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 103, parágrafo único: "Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal".

    IV- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 99: "Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (I, III e IV estão corretas).

  • I. ok (Art. 104, parágrafo único)

    II. são 2 anos, permitida uma recondução (Art. 103-B)

    III. ok (Art. 101, parágrafo único)

    IV. ok (Art.99)

ID
5339191
Banca
IDIB
Órgão
CRECI-PE - 7ª Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

“Nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis”. Trata-se do princípio da

Alternativas
Comentários

  • Letra D Princípio da impessoalidade.

  • IMPESSOALIDADE

    A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia.

  • GABARITO: D

    O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do inte­res­se público, impedindo discriminações e pri­vilégios indevidamente dispensados a parti­culares no exercício da função administrativa. Além do mais, possui outro aspecto importante, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, portanto, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado.

    Fonte: https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1718/Principio-da-impessoalidade-Direito-Administrativo

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.

    Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:         

    Trata-se do famoso LIMPE.

    Legalidade

    O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

    Impessoalidade

    A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

    Moralidade

    Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

    Publicidade

    Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.

    Eficiência

    O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

    Assim:

    D. CERTO. Impessoalidade.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

  • Impessoalidade. Todos devem ser tratados de forma isonômica.

  • impessoalidade.

  • Sem maiores dilemas, o princípio informativo da administração pública em vista do qual exige-se que os entes públicos, seus órgãos e agentes tratem a todos os administrados de maneira isonômica, sem discriminações, bem como que não haja favorecimentos ou perseguições a pessoas determinadas, vem a ser o princípio da impessoalidade. Em suma, exige-se que todas as ações do Poder Público sejam voltadas ao atendimento da finalidade coletiva, sem beneficiar ou prejudicar quem quer que seja, deliberadamente.

    Acerca do tema, eis a lição de Maria Sylvia Di Pietro ao comentar o sobredito postulado:

    "Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento."

    Logo, está correta apenas a letra D.


    Gabarito do professor: D

    Referências Bibliográficas:

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 68.

ID
5339194
Banca
IDIB
Órgão
CRECI-PE - 7ª Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuizo de outros previstos em ato normativo, exceto

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B.

    Lei N° 9.784:

    Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

    I - expor os fatos conforme a verdade;

    II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

    III - não agir de modo temerário;

    IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

  • Temerário = imprudente.

  • A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) e deseja obter a alternativa incorreta:

    A- Correta. Art. 4 da Lei 9.784/99: “São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I - expor os fatos conforme a verdade.”

    B- Incorreta. Art. 4 da Lei 9.784/99: “São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: [...] IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.”

    Portanto, o trecho “desde que por autoridade competente e por escrito” está incorreto, inclusive porque nos processos administrativos também se admite excepcionalmente a solicitação oral. Vejamos o art. 6º da lei 9.784/99: “Art. 6 O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: [...]”

    C- Correta. Art. 4 da Lei 9.784/99: “São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: [...] II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.”

    D- Correta. Art. 4 da Lei 9.784/99: “São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: [...] III - não agir de modo temerário.”

    GABARITO DA MONITORA: “B”

  • Cuida-se de questão que deve ser resolvida com apoio na regra do art. 4º da Lei 9.784/99, in verbis:

    "Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

    I - expor os fatos conforme a verdade;

    II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

    III - não agir de modo temerário;

    IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos."

    Do exame deste rol de deveres, em cotejo com as opções lançadas pela Banca, percebe-se que as alternativas A, C e D correspondem, com exatidão, aos incisos I, II e III, respectivamente.

    Por seu turno, a letra B destoa da regra do inciso IV, uma vez que a lei não condiciona a prestação de informações solicitadas a que tenha sido demandadas por autoridade competente e por escrito.

    Logo, eis aí a alternativa incorreta.


    Gabarito do professor: B

  • B- Incorreta. Art. 4 da Lei 9.784/99: “São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: [...] IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.”

ID
5339197
Banca
IDIB
Órgão
CRECI-PE - 7ª Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o princípio da Eficiência, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    A EFICIÊNCIA TEM HAVER COM FAZER MAIS COM MENOS, UTILIZANDO OS MÍNIMOS RECURSOS POSSÍVEIS.

  • GABARITO: A

    O renomado HELY LOPES MEIRELLES, definiu o princípio da eficiência, como “o que se impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento profissional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros”, e acrescenta que “o dever da eficiência corresponde ao dever da boa administração”...

    MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2002.

    https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1099/A-atuacao-do-Principio-da-Eficiencia

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.

    Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:         

    Trata-se do famoso LIMPE.

    Legalidade

    O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

    Impessoalidade

    A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

    Moralidade

    Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

    Publicidade

    Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.

    Eficiência

    O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

    Assim:

    A. CERTO.

    Explicação supra.

    B. ERRADO.

    Refere-se ao princípio da publicidade.

    C. ERRADO.

    Refere-se ao princípio da legalidade.

    D. ERRADO.

    Refere-se ao princípio da impessoalidade (art. 37, §1º, CF).

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

  • A) Administração Pública deve evitar o desperdício e a falha. É o emprego dos recursos públicos de uma maneira produtiva, com a otimização dos recursos econômicos. (EFICIÊNCIA)

    B) Deriva da transparência que o poder público deve corroborar e demonstrar aos administrados. (PUBLICIDADE)

    C) A Administração Pública, em qualquer atividade, está estritamente vinculada à lei. (LEGALIDADE)

    D) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dele não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. (IMPESSOALIDADE)

    DICA: TRANSPARÊNCIA = PUBLICIDADE

  • A

    Eficiência - princípio + recente incluído com a EC n°19/98

    Serviço: atender as necessidades da população com menor gasto possível

    Bons estudos!

  • Analisemos cada alternativa, separadamente:

    a) Certo:

    Aqui, de fato, foi exposta a essência do princípio da eficiência. Por meio dele, exige-se rendimento funcional, estabelecimento de metas de desempenho, controle de resultados, redução de desperdícios de recursos humanos e de material, constante aperfeiçoamento e atualização técnica dos servidores públicos, adoção de sistemas meritórios de avaliação, dentre outros aspectos. Sob uma visão macro, realmente está ligado este princípio a uma boa relação custo-benefício no trato dos recursos públicos, de modo a se atingir o melhor resultado possível com o menor custo.

    Sem equívocos, pois, neste item.

    b) Errado:

    A transparência é um valor intimamente ligado ao princípio da publicidade, e não à eficiência.

    c) Errado:

    A vinculação da Administração aos termos da lei é uma característica inerente ao princípio da legalidade.

    d) Errado:

    Por fim, este trecho constitui uma das facetas do princípio da impessoalidade, na linha de vedar a promoção pessoal de autoridades e agentes públicos em geral. Está expressamente consagrada no art. 37, §1º, da CRFB:

    "Art. 37 (...)
    § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."


    Gabarito do professor: A

  • Questão dessa um sonho no meu concurso

  • Qualidade com Economia =Eficiência .

ID
5339200
Banca
IDIB
Órgão
CRECI-PE - 7ª Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D.

    CF/88:

    A - CORRETA - Art. 37., I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 

    B - CORRETA - Art. 37., XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; 

    C - CORRETA - Art. 37., III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

    D - INCORRETA (ERRO: "indicação") - Art. 37., II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

  • D) Concurso público de provas ou de provas e títulos

  • A questão exigiu conhecimento acerca da Administração Pública no âmbito da Constituição Federal e deseja obter a alternativa incorreta:

    A- Correta. Art. 37, I da CF/88: “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.”  

    B- Correta. Art. 37, XIX da CF/88: “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.”

    C- Correta. Art. 37, III da CF/88: “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.”

    D- Incorreta. Art. 37, II, CF/88: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.”

    Portanto, a expressão “por indicação” torna a alternativa incorreta.

    GABARITO DA MONITORA: “D”

  • Eis os comentários sobre cada alternativa:

    a) Certo:

    Esta opção tem apoio expresso no teor do art. 37, I, da CRFB

    "Art. 37 (...)
    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;"  

    b) Certo:

    Desta vez, a afirmativa corresponde à norma do art. 37, XIX, da CRFB:

    "Art. 37 (...)
    XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;"   

    c) Certo:

    Cuida-se de proposição afinada com a regra do art. 37, III, da CRFB:

    "Art. 37 (...)
    III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;"

    d) Errado:

    Por fim, a presente assertiva destoa do teor do art. 37, II, da CRFB, in verbis:

    "Art. 37 (...)
    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"  

    Inexiste, portanto, a possibilidade de ingresso em cargo ou emprego baseado em "indicação", tal como sustentado pela Banca. O que ocorre é a nomeação para cargos em comissão, declarados em lei como de livre nomeação e exoneração.

    Equivocada, pois, esta opção.


    Gabarito do professor: D

  • D- Incorreta. Art. 37, II, CF/88: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.”

  • Na prática acontece mais INDICAÇÃO do que realização de provas e provas e titulos...Ê BRasil

  • mesmo que fosse por indicação, não teria ninguém para me indicar...

ID
5339203
Banca
IDIB
Órgão
CRECI-PE - 7ª Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

E vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários,


I. a de dois cargos de professor.

II. a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

II. de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.


É correto o que se afirma

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D.

    CF/88:

    Art. 37., XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

  • GABARITO: D

    Complementando o tema:

    • Info 747, STF: (...) A CF/88 permite a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico (art. 37, XVI, “b”). Somente se pode considerar que um cargo tem natureza técnica se ele exigir, no desempenho de suas atribuições, a aplicação de conhecimentos especializados de alguma área do saber.
    • Não podem ser considerados cargos técnicos aqueles que impliquem a prática de atividades meramente burocráticas, de caráter repetitivo e que não exijam formação específica. Nesse sentido, atividades de agente administrativo, descritas como atividades de nível médio, não se enquadram no conceito constitucional. (...) (STF.1ª Turma.RMS 28497/DF, rel. orig. Min. Luiz Fux, red.p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, julgado em 20/5/2014)

    • Info 575, STJ: (...) Cargo técnico "é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau" (STJ. 2ª Turma. RMS 42.392/AC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/02/2015). É aquele que exige da pessoa um conjunto de atribuições ligadas ao conhecimento específico de uma área do saber. Segundo já decidiu o STJ, somente se pode considerar que um cargo tem natureza técnica se ele exigir, no desempenho de suas atribuições, a aplicação de conhecimentos especializados de alguma área do saber. (...) (STJ. 2ª Turma. REsp 1569547-RN, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 15/12/2015)

  • A questão exigiu conhecimento acerca do art. 37, XVI da Constituição Federal, que versa sobre a acumulação de cargos públicos. Vejamos:

    Art. 37, XVI, CF/88: “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:         

    a) a de dois cargos de professor;      

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;         

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.” 

    I- Correta. Art. 37, XVI, “a” da CF/88 ora transcrito.

    II- Correta. Art. 37, XVI, “b” da CF/88 ora transcrito.

    III- Correta. Art. 37, XVI, “c” da CF/88 ora transcrito.

    GABARITO DA MONITORA: “D” (É correto o que se afirma em I, II e III).

ID
5339206
Banca
IDIB
Órgão
CRECI-PE - 7ª Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São entes que fazem parte da Administração Indireta, exceto

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - Letra B

    Administração Pública indireta

    Autarquias

    Fundações

    Empresa Pública

    Sociedade de Economia Mista

    Administração Pública Direta compreende:

    União

    Estado

    DF

    Municípios

    Ministérios são órgãos da pessoa jurídica União. Nesse caso, a União presta suas atividades diretamente por meio de seus órgãos (Ministérios).

  • ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: FASE

    Fundações

    Autarquias

    Sociedade de Economia Mista

    Empresa Pública

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Administração Pública. Vejamos:

    Decreto Lei 200/1967. Art. 4° A Administração Federal compreende:

    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

    II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    a) Autarquias;

    São pessoas jurídicas de Direito Público interno, criadas por lei específica (Art. 37, XIX, CF), às quais é atribuída, para seu melhor funcionamento, autonomia administrativa, econômica e financeira para o exercício de algum serviço público típico do Estado. E: INSS, IBAMA, INCRA, FUNAI etc.

    b) Empresas Públicas;

    São pessoas jurídicas de Direito Privado, constituída com capital exclusivamente público, cuja criação é autorizada por lei, sob qualquer forma jurídica admitida que objetivam a prestação de serviços públicos ou a exploração de atividade econômica (art. 3º, Lei 13.303/16). Ex: Infraero.

    c) Sociedades de Economia Mista.

    Trata-se de uma empresa de capital público e privado, com direção estatal e personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei. Reveste-se da forma de sociedade anônima, com a maioria de ações votantes nas mãos do poder público. (Art. 4º, Lei 13.303/2016). Exemplos: Banco do Brasil e Petrobras.

    d) fundações públicas.

    São entidades dotadas de personalidade jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de Direito Público, com autonomia administrativa, patrimônio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e outras fontes. Este é o conceito encontrado no Decreto-lei nº 200/1967. Ex: Fundação Padre Anchieta.

    No entanto, importante salientar que há divergência doutrinária acerca da natureza jurídica destas entidades, se de direito público ou privado.

    Assim:

    B. ERRADO. Ministérios.

    Os Ministérios são departamentos superiores, neles se articulam a Administração Pública do país. Cada Ministério funciona sob a direção e a tutela de um membro do governo designado “Ministro”.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

  • GABARITO - B

    Sem medo de ser feliz :

    F.A.S.E

    Fundações

    Autarquias

    Sociedades de economia mista

    Empresas públicas

    Criadas por lei:

    Fundações públicas de direito público

    Autarquias

    Autorizadas por lei:

    Empresas públicas

    Sociedades de economia mista

    Fundações

  • Apenas "Ministério" não faz parte da Adm indireta.

  • MNEMÔNICO: F A S E

    Fundações públicas

    Autarquias

    Sociedades de economia mista

    Empresas públicas

    Obs.: Os Ministérios são órgãos da Administração Direta, a nível federal. A nível estadual e municipal, teremos as Secretarias que atuarão como órgãos e possuem funções semelhantes de auxílio ao poder executivo dos estados-membros e municípios (entes políticos).

    Uma questão dessa é o sonho de todo concurseiro, rs. Bons estudos, pessoal!

  • O exame desta questão pressupõe que seja aplicada a norma do art. 4º, I e II, do Decreto-lei 200/67, que assim estabelece:

    "Art. 4° A Administração Federal compreende:

    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

    II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    a) Autarquias;

    b) Emprêsas Públicas;

    c) Sociedades de Economia Mista.

    d) fundações públicas."

    Como daí se pode concluir, as opções A, C e D correspondem, realmente, a entidades integrantes da administração indireta, vale dizer, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

    Por seu turno, os Ministérios, citados na alternativa B, vêm a ser integrantes da estrutura da administração direta, conforme inciso I do aludido art. 4º, razão pela qual eis aí a resposta da questão.


    Gabarito do professor: B
ID
5339209
Banca
IDIB
Órgão
CRECI-PE - 7ª Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca das Autarquias, analise as afirmativas a seguir:


I. As obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação.

II. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

IIl. A proibição de acumular cargos públicos não se estende a empregos e funções, não abrangendo as autarquias.


É correto o que se afirma

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B.

    CF/88:

    I. CORRETO - Art. 37., XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

    II. CORRETO - Art. 37., XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

    III. INCORRETO (ERRO: "não se estende a empregos e funções, não abrangendo as autarquias") - Art. 37., XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

  • Apenas o item III está errado. A proibição estende-se a toda administração indireta (...)

  • A questão exigiu conhecimento acerca da Administração Pública na Constituição Federal.

    I- Correta. Art. 37, XXI da CF/88: “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”

    II- Correta. Art. 37, XIX da CF/88: “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.”

    III- Incorreta. Art. 37, XVII da CF/88: “a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.”

    GABARITO DA MONITORA: “B” (É correto o que se afirma apenas I e II).

  • Julguemos cada afirmativa:

    I- Certo:

    O princípio licitatório, previsto no art. 37, XXI, da CRFB, é destinado a toda a Administração Pública brasileira, seja a direta, seja a indireta, onde se encontram incluídas as autarquias. Logo, é evidente que, quando contratam obras, serviços, compras e alienações devem observar o dever de licitar, ressalvados apenas os casos de dispensa ou inexigibilidade.

    Deveras, o art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.666/93 elimina qualquer resquício de dúvida que pudesse remanescer, ao assim dispor:

    "Art. 1º (...)
    Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios."

    Logo, está correta esta primeira proposição.

    II- Certo:

    Cuida-se de afirmativa que corresponde, com fidelidade, ao teor do art. 37, XIX, da CRFB:

    "Art. 37 (...)
    XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;"

    Assim sendo, inexistem erros.

    III- Errado:

    Por fim, esta assertiva viola a norma do art. 37, XVII, da CRFB, que assim preconiza:

    "Art. 37 (...)
    XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;"   

    Do exposto, incorreta esta afirmativa, de modo que apenas as assertivas I e II são corretas.


    Gabarito do professor: B

  • São aspectos comuns das entidades da

    administração indireta, a saber:

    a) todos os seus atos estão sujeitos a controle de legalidade ou legitimidade pelo Poder Judiciário, desde que provocado (CF, art. 5.°, XXXV);

    b) sujeitam-se a fiscalização e controle pelo Poder Legislativo (CF, arts. 49, X, 58, § 3.°, e 70, entre outros);

    c) sujeitam-se, sem distinção, aos controles exercidos pelos tribunais de contas (CF, arts. 71 e 75);

    d) suas despesas e receitas integram o orçamento fiscal da pessoa politica a que estão vinculadas, devendo constar da lei orçamentaria anual (CF, art. 165, § 5.°,I);

    e) o ingresso de pessoal permanente em seus quadros deve ocorrer por meio de concurso publico de provas ou de provas e títulos (CF, art. 37, II);

    f) são alcançadas pela vedação a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos (CF, art. 37, XVI e XVII);

    g) sujeitam-se a obrigatoriedade de licitação, como regra geral, para a contratação de obras, serviços, compras e alienações (CF, art. 37, XXI);

    todos os seus agentes são considerados “funcionários públicos”, ou são a estes equiparados, para os efeitos penais (Código Penal, art. 327);

    h) todos os seus agentes estão sujeitos a lei que tipifica e sanciona os atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992);

    i) seus agentes que disponham de poder de decisão podem praticar “atos de autoridade” passiveis de impugnação por meio de mandado de segurança (CF, art. 5.0, LXIX; Lei 12.016/2009);

    k) tem legitimidade ativa para propor ação civil publica (Lei 7.347/1985);

    l) atos lesivos a essas entidades podem ser anulados por meio de ação popular (CF, art. 5.0, LXXIII; Lei 4.717/1965).

    Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 2021.

ID
5339212
Banca
IDIB
Órgão
CRECI-PE - 7ª Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com Hely Lopes Meirelles, tal poder tem “a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina dos órgãos e serviços da Administração. É uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração”. O poder administrativo descrito nesse trecho se refere ao

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C.

    Poder disciplinar é a prerrogativa para aplicar sanções àqueles que, submetidos à disciplina interna da Administração, cometem infrações (estão sujeitos a esse poder não apenas os servidores públicos, mas também as demais pessoas/particulares sujeitas à disciplina administrativa, como os estudantes de uma escola pública). Apura infrações, aplica penalidades e instaura procedimento administrativo-disciplinar. Para isso, é necessário haver, anteriormente, o contraditório e a ampla defesa no devido processo legal

    Fonte: Comentários dos colegas do QC.

  • Gab: C

    (CESPE 2021) O poder de polícia é a faculdade de aplicar punições nos casos de infrações administrativas praticadas pelos agentes públicos (ERRADO)

    Poder de polícia x Poder disciplinar

    • Poder de Polícia
    1. Supremacia do interesse público sob o privado
    2. Incidência sobre o particular
    • Poder Disciplinar
    1. Dever de aplicar punição
    2. Incidência sobre agentes públicos ou particulares contratados pela Adm. Púb.

  • PODER DISCIPLINAR -> aplicar punições nos casos de infrações administrativas

  • GABARITO - C

    *Particulares em geral - Poder de polícia;

    *Servidores / Particulares com vínculo - Poder disciplinar

  • Falou em punir internamente é poder disciplinar

  • A questão exigiu conhecimento acerca dos Poderes Administrativos e deseja obter a alternativa que corresponde à descrição do enunciado:

    A- Incorreta. De acordo com o conceito trazido por Hely Lopes Meirelles e mencionado por Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, “Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado” (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Constitucional Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 234-235).

    B- Incorreta. “Poder discricionário é o conferido à administração para a prática de atos discricionários (e sua revogação), ou seja, é aquele em que o agente administrativo dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, quanto ao seu motivo, e, sendo o caso, escolher, dentro dos limites legais, o seu conteúdo (objeto)“ (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Constitucional Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 216).

    C- Correta. “O poder disciplinar (trata-se, a rigor, de um poder-dever) possibilita à administração pública: a) punir internamente as infrações funcionais de seus servidores; e b) punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados mediante algum vínculo jurídico específico (por exemplo, a punição pela administração de um particular que com ela tenha celebrado um contrato administrativo e descumpra as obrigações contratuais que assumiu).” (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Constitucional Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 223).

    D- Incorreta. “O denominado poder vinculado é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação, ou seja, é o poder de que ela se utiliza quando pratica atos vinculados. Em relação aos atos vinculados, não cabe à administração tecer considerações de oportunidade e conveniência, nem escolher seu conteúdo. O poder vinculado apenas possibilita à administração executar o ato vinculado nas estritas hipóteses legais, observando o conteúdo rigidamente estabelecido na lei.” (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Constitucional Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 215).

    GABARITO DA MONITORA: “C”

  • Gabarito C

    O poder disciplinar é o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

    > O exercício do poder disciplinar é em parte vinculado e em parte discricionário:

    • Vinculado quanto ao dever de apurar e punir.
    •  Discricionário quanto à seleção da pena aplicável.

    > Aplica-se aos servidores públicos ou aos particulares que estejam ligados por algum vínculo jurídico específico à Administração.

    ****Servidores > Poder disciplinar + Poder hierárquico

    Particulares (com vínculo especial)> Poder disciplinar

  • punir os próprios servidores internamente e particulares com vínculo com a administração (empresa que presta um serviço para o poder público) = poder disciplinar.

  • Da leitura do trecho doutrinário citado pela Banca, extrai-se que a hipótese é de poder administrativo com base no qual a Administração aplica sanções a seus agentes públicos, quando cometem infrações funcionais, bem assim a particulares que possuam vínculo jurídico de ordem especial com os entes públicos. Tais pessoas encontram-se submetidas à denominada disciplina interna administrativa, baseada em uma relação de supremacia especial. Assim sendo, cuida-se do chamado poder disciplinar.

    A corroborar o acima exposto, confira-se, por exemplo, a doutrina de Maria Sylvia Di Pietro:

    "Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa; é o caso dos estudantes de uma escola pública."

    Desta forma, a única alternativa correta está na letra C.


    Gabarito do professor: C

    Referências Bibliográficas:

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 95.

  • [GABARITO: LETRA C]

    Poder discricionário: Há liberdade de escolha. Análise da conveniência e oportunidade.

    Poder Hierárquico: Ferramenta para escalonar, estruturar, hierarquizar os quadros da Administração. Relação de coordenação e subordinação, envolvendo atividades de chefia, direção e comando. 

    Poder Disciplinar: Ferramenta da Administração Pública para apenar/punir a prática de infrações.

    Poder Normativo/ Regulamentar: É a ferramenta da Administração Pública para minudenciar o texto da lei. Prerrogativa de complementar a previsão legal buscando a sua fiel execução.

    Poder de Polícia: Ferramenta do Estado para condicionar, restringir, limitar, frenar o exercício das atividades particulares em busca do interesse público. Atributos: Discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade.

    Discricionariedade - Razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência de sua prática.

    Coercibilidade - Possibilidade de imposição coercitiva.

    Autoexecutoriedade - Possibilidade de executar diretamente suas decisões sem necessidade de autorização do Judiciário.

    FONTE: MEUS RESUMOS.

  • Gabarito C

    Poder Disciplinar:

    • Aplica sanções e penalidades ao servidores ou particulares com vínculo jurídico específico devido a infrações funcionais na administração interna;
    • Controla o desempenho das funções e condutas internas de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas cometidas;
    • Em regra se comporta com certo grau de discricionariedade no que tange à gradação (valor da multa, prazo de suspensão) ou escolha (se aplica multa ou suspensão ou advertência) da penalidade a ser aplicada.

    obs: menos em punir, há casos que é obrigado.

  • punir internamente já mata a questão.

  • GABARITO C)

    (Doutrinador raiz).

ID
5339215
Banca
IDIB
Órgão
CRECI-PE - 7ª Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C.

    Lei N° 8.666:

    A - CORRETA - Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    B - CORRETA - Art. 2°, Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

    C - INCORRETA (ERRO: "pessoalidade") - Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

    D - CORRETA - Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 

  • Essa banca é rasteira. Cuidado.

  • GABARITO - C

    Acrescentando os novos princípios:

    Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

  • Questão pra testar a atenção do candidato.

    Li 4x até achar o erro kkkkk, já tinha decorado esses artigos e não percebi a pegadinha ali no meio.

  • A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e deseja obter a alternativa incorreta:

    A- Correta. Art. 1 da Lei 8.666/93: “Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”

    B- Correta. Art. 2, Parágrafo único da Lei 8.666/93: “Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.”

    C- Incorreta. Art. 3 da Lei 8.666/93: “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.”   

    D- Correta. Art. 3 da Lei 8.666/93: “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.”   

    GABARITO DA MONITORA: “C”

  • Os contratos são pessoais; as licitações são impessoais.

  • A questão trata de diferentes temas relacionados com as licitações públicas e, especificamente, com as disposições da Lei nº 8.666/1993. Vejamos as afirmativas da questão:

    A) A Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
    Correta. Compete à União editar normas gerais acerca de licitações e contratos públicos (art. 22, XXVII, da CRFB). Essas normas gerais devem constar de lei federal. As normas gerais federais são também aplicáveis a estados, Distrito Federal e municípios que podem complementar as normas gerais federais em tudo que for de interesse regional ou local. Ou seja, a Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais acerca de licitações e contratos públicos no âmbito dos poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

    Importante destacar que a alternativa reproduz o disposto no artigo 1º da Lei nº 8.666/1993 que determina o seguinte:

    Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
    B) De acordo com a Lei de Licitações, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações reciprocas, seja qual for a denominação utilizada.

    Correta. Ainda que o instrumento utilizado não seja denominado de contrato, todo ajuste entre órgãos e entidades da administração em que haja acordo de vontades, vínculo e obrigações recíprocas, será considerado contrato para fins de aplicação da Lei nº 8.666/1993.

    A alternativa reproduz o disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 8.666/1993 que estabelece o seguinte: 
    Art. 2º (...)

    Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utiliza
    C) A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

    Incorreta. A licitação será processada e julgada de acordo com o princípio da impessoalidade e não com o princípio da pessoalidade. A pessoalidade, aliás, não é princípio administrativo.

    A alternativa reproduz de forma incorreta o artigo 3º da Lei nº 8.666/1993 que dispõe o seguinte:
    Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

    D) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

    Correta. A alternativa reproduz de forma correta o disposto na primeira parte do artigo 3º da Lei nº 8.666/1993 destacado acima.

    Gabarito do professor: C.

    Atenção! Em 1º de abril de 2021 foi publicada nova lei de licitações e contratos públicos (Lei nº 14.133/2021). A nova lei, embora já em vigor, não revogou imediatamente a Lei nº 8.666/1993. A nova lei estabeleceu que pelo prazo de dois anos a contar da data da sua publicação poderão ser aplicadas nas licitações e contratos públicos a Lei nº 14.133/2021 ou a Lei nº 8.666/1993. Durante esse período, portanto, ambas as leis estão vigentes e poderão ser objeto de questões de concurso. A questão acima claramente trata de disposições da Lei nº 8.666/1993. 

ID
5339218
Banca
IDIB
Órgão
CRECI-PE - 7ª Região
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base nas modalidades de licitação previstas expressamente na Lei nº 8.066/1993, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Lei 8.666

    Art. 22. (...)

    § 1   Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    GAB: A

  • Gab: A

    Fonte: Lei. 8.666/1993:

    Art. 22.  São modalidades de licitação:

    I - concorrência;

    II - tomada de preços;

    III - convite;

    IV - concurso;

    V - leilão.

    § 1  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. (LETRA A)

    § 2  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

    § 3  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    § 4  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

    § 5  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.  

  • GABARITO - A

    i) Concorrência ( Habilitação preliminar )

    é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    ---------------------------------------------------------

    II) Tomada de preços ( Terceiro dia )

    é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

    --------------------------------------------------------

    iii) Convite ( Mínimo 3 )

    é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    ----------------------------------------------------

    iv) Concurso ( 45 dias )

    é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

    ----------------------------------------------------

    v) Leilão ( bens móveis inservíveis )

    é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. 

    Bons estudos!

  • Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. - GABARITO

    B - CONCURSO é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artistico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

    C - LEILÃO é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

    D - PREGÃO é uma modalidade de licitação do tipo menor preço, para aquisição de bens e de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado, e a disputa é feita por propostas e lances sucessivos, em sessão pública, presencial ou eletrônica.

    ARTIGO 22 - LEI 8066 / 93

  • A questão exigiu conhecimento acerca das modalidades de licitação constantes da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e deseja obter a alternativa correta:

    A- Correta. Art. 22, § 1 da Lei 8.666/93: “CONCORRÊNCIA é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.”

    B- Incorreta. Art. 22, § 3 da Lei 8.666/93: “CONVITE é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.”

    Ressalta-se que a definição trazida incorretamente nesta assertiva foi a de CONCURSO.

    C- Incorreta. Art. 22, § 4 da Lei 8.666/93: “CONCURSO é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.”

    De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, “Quando faz um concurso, a Administração não pretende contratar com ninguém, ao menos em princípio. Quer apenas selecionar um projeto de cunho intelectual e a seu autor conceder um prêmio ou determinada remuneração. Com o cumprimento desse ônus pela Administração, a licitação fica encerrada.”

    Ressalta-se que a definição trazida incorretamente nesta assertiva foi a do art. 22, § 5 da Lei 8.666/93: “LEILÃO é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.” 

    D- Incorreta. Art. 22, § 2 da Lei 8.666/93: “TOMADA DE PREÇOS é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.”

    Ressalta-se que a definição trazida incorretamente nesta assertiva foi a do art. 1º da Lei 10.520/02: “Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de PREGÃO, que será regida por esta Lei.”

    GABARITO DA MONITORA: “A”

  • o número da lei escrito no enunciado da questão está errado. 8066/93

    correto 8666/93

  • RESPOSTA- LETRA A

    B) CONCURSO é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

    C) LEILÃO é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

    D) PREGÃO é uma modalidade de licitação do tipo menor preço, para aquisição de bens e de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado, e a disputa é feita por propostas e lances sucessivos, em sessão pública, presencial ou eletrônica.

  • GABARITO: LETRA A

    Das Modalidades, Limites e Dispensa

    Art. 22. São modalidades de licitação:

    I - Concorrência; II - Tomada de preços; III - Convite; IV - Concurso; V - Leilão.

    § 1°  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    § 2° Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

    § 3° Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    § 4° Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

    § 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.      

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.