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Prova IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador Municipal

ID
5101114
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

"Após entrevista coletiva concedida a jornalistas nesta manhã na residência oficial, o presidente da Câmara dos Deputados fez um balanço positivo da agenda da Casa neste ano. Ele destacou a aprovação da reforma da Previdência e do novo marco legal do saneamento básico. A reforma da Previdência aprovada pelo Congresso aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados. Já o marco do saneamento aprovado pelos deputados facilita a privatização de estatais do setor, exige licitação para a contratação desses serviços e prorroga o prazo para o fim dos lixões."

Fonte: Agência Câmara Notícias, 19/12/2019. Disponível em
<https://tinyurl.com/yx4s2tjb>

Quem foi o presidente da Câmara Federal em 2019?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    Rodrigo Felinto Ibarra Epitácio Maia (Santiago, 12 de junho de 1970) é um político brasileiro filiado ao Democratas (DEM), nascido no Chile. Exerceu o cargo de presidente da Câmara dos Deputados até 1 de fevereiro de 2021 e está em seu sexto mandato como deputado federal pelo Rio de Janeiro.

    Maia foi o mais longevo presidente da Câmara de forma ininterrupta desde a redemocratização do Brasil: foram quatro anos, seis meses e 19 dias de mandato.

    O atual Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil é o deputado Arthur Lira filiado ao Progressistas (PP) do Alagoas. Ele foi eleito para a Presidência da Câmara em 01 de fevereiro de 2021, substituindo Rodrigo Maia do Democratas (DEM).

    Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Rodrigo_Maia

ID
5101117
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

" O ano de 2019 foi conturbado para os membros do Supremo Tribunal Federal (STF). Em meio a diversas votações controversas, como a derrubada da prisão em segunda instância e a criminalização da homofobia, e protestos de rua que os colocaram como alvo, o número de pedidos de impeachment dos magistrados atingiu neste ano um patamar recorde. Desde janeiro, foram 14 representações contra integrantes da Corte, cinco a mais do que no ano passado. O presidente do STF é o mais visado. Metade das tentativas protocoladas neste ano foram para que ele perdesse o cargo. No entanto, o Senado, responsável por dar continuidade aos pedidos, engavetou todos os pedidos de destituição dos magistrados. Veja a seguir os sete julgamentos com maior repercussão neste ano: 1. Criminalização da homofobia; 2. Competência da Justiça eleitoral; 3. Crédito tributário da Zona Franca de Manaus; 4. Privatização de subsidiárias; 5. Ordem das alegações em casos de delação premiada; 6. Fim da prisão em 2ª instância; 7. Compartilhamento de dados pelo Coaf."

Fonte: CERIONI, Clara. "Relembre as 7 votações no STF que definiram 2019", Exame,
28/12/2019. Disponível em < https://tinyurl.com/qrct7l4>

Quem era o presidente do Supremo Tribunal Federal em 2019?

Alternativas
ID
5101120
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto para a questão.


Hanseníase e as histórias de um Brasil que está na Idade Média

Por André Biernath

(...)
Você sabia que o Brasil é um dos únicos países do mundo que ainda registra casos de hanseníse? Nós só ficamos atrás da Índia num inglório ranking mundial e respondemos por 90% das ocorrências dela no continente americano. Por ano, 27 mil indivíduos recebem o diagnóstico por aqui. Roraima, Pará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins são os estados com as estatísticas mais graves.
A hanseníase é causada por uma bactéria chamada Mycobacterium leprae, transmitida de um indivíduo para outro por meio de gotículas de saliva, que entram pela boca e pelo nariz. O micro-organismo se instala nos nervos periféricos do corpo, bem próximo à pele, e fica ali durante anos, sem dar sintomas. Ele demora muito tempo para se reproduzir: a título de comparação, ele leva 15 dias para dar origem a um novo bacilo, enquanto a bactéria da tuberculose, por exemplo, se replica a cada 24 horas. Mas chega um momento em que sua presença na região diminui a sensibilidade e desemboca em sérias lesões. 
Acontece que cerca de 90% das pessoas possuem defesa natural contra o agente infeccioso. Mas há 10% que estão vulneráveis a ele e podem vir a desenvolver o problema. Outro dado que mostra a perplexidade do quadro brasileiro: o diagnóstico da condição é fácil, feito no consultório do médico, sem necessidade de exames mais complexos. O tratamento, por sua vez, é simples e consiste no uso de dois ou três antibióticos por alguns meses. Depois desse tempo, a bactéria acaba extirpada do organismo e a cura está garantida.
(...)
A dermatologista Letícia Maria Edit, de Porto Alegre, publicou um artigo em que rememora episódios da hanseníase no Brasil. Durante vários séculos, os portadores da doença foram tratados com extremo preconceito por aqui. Eles eram proibidos de comer, dormir ou casar com pessoas saudáveis, não podiam tocar em comidas nos mercados e nem entrar em algumas cidades, como São Paulo. “Os filhos dos leprosos não podiam ser batizados como as outras crianças pelo risco de poluírem as águas da pia batismal”, escreve. 
No texto de Letícia, um episódio com hansenianos brasileiros chama atenção pela similaridade com The Walking Dead, série norte-americana de zumbis produzida pelo canal de televisão AMC. Nos idos de 1800, uma lenda dizia que o doente ficaria curado da doença se fosse capaz de infectar outras sete pessoas. Na tentativa de se livrar da encrenca, um grupo de leprosos resolveu invadir uma cidade no norte do estado de São Paulo (não se sabe qual município ao certo) e atacou os moradores, que, assustados, responderam com armas e porretes. Aqueles que conseguiram fugir saíram correndo por uma estrada e encontraram uma criança, que foi agredida a dentadas até sangrar.
Infelizmente, desse episódio bárbaro para os dias de hoje o cenário pouco mudou. O preconceito é tão grande que preferimos esquecer e ignorar a existência da doença e dos indivíduos acometidos por ela. A troca de nome de lepra para hanseníase parece ter mais confundido do que ajudado a aplacar a intolerância.
 (...)
Segundo o dermatologista Marco Andrey Cipriani, presidente da Sociedade Brasileira de Hansenologia, os principais sintomas da condição:
“Nas formas iniciais, a hanseníase se manifesta por anos através de dormências, cãibras e formigamentos em áreas definidas do corpo. Esses sinais ficam mais comuns nos meses frios do ano. Depois, surgem lesões de pele esbranquiçadas e avermelhadas, ou nódulos espalhados pelo corpo, na face e nas orelhas. Todas essas lesões vêm acompanhadas de alterações de sensibilidade. Um bom teste é tocar com a mão ou com algum objeto no local machucado e, depois, numa região próxima. Se você sentir diferença no tato, é importantíssimo procurar o médico o quanto antes”.

FONTE: https://saude.abril.com.br/blog/tunel-do-tempo/hanseniase-e-as-historias-deum-brasil-que-esta-na-idade-media/ - com adaptações.

Em “A hanseníase é causada por uma bactéria chamada Mycobacterium leprae, transmitida de um indivíduo para outro por meio de gotículas de saliva, que entram pela boca e pelo nariz. O micro-organismo se instala nos nervos periféricos do corpo, bem próximo à pele, e fica ali durante anos, sem dar sintomas. Ele demora muito tempo para se reproduzir: a título de comparação, ele leva 15 dias para dar origem a um novo bacilo, enquanto a bactéria da tuberculose, por exemplo, se replica a cada 24 horas. Mas chega um momento em que sua presença na região diminui a sensibilidade e desemboca em sérias lesões”, os termos em destaque são responsáveis pela coesão textual. Sendo assim, pode-se afirmar que esses termos recuperam:

Alternativas
Comentários

  • A-Bactéria Mycobacterium leprae

ID
5101123
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto para a questão.


Hanseníase e as histórias de um Brasil que está na Idade Média

Por André Biernath

(...)
Você sabia que o Brasil é um dos únicos países do mundo que ainda registra casos de hanseníse? Nós só ficamos atrás da Índia num inglório ranking mundial e respondemos por 90% das ocorrências dela no continente americano. Por ano, 27 mil indivíduos recebem o diagnóstico por aqui. Roraima, Pará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins são os estados com as estatísticas mais graves.
A hanseníase é causada por uma bactéria chamada Mycobacterium leprae, transmitida de um indivíduo para outro por meio de gotículas de saliva, que entram pela boca e pelo nariz. O micro-organismo se instala nos nervos periféricos do corpo, bem próximo à pele, e fica ali durante anos, sem dar sintomas. Ele demora muito tempo para se reproduzir: a título de comparação, ele leva 15 dias para dar origem a um novo bacilo, enquanto a bactéria da tuberculose, por exemplo, se replica a cada 24 horas. Mas chega um momento em que sua presença na região diminui a sensibilidade e desemboca em sérias lesões. 
Acontece que cerca de 90% das pessoas possuem defesa natural contra o agente infeccioso. Mas há 10% que estão vulneráveis a ele e podem vir a desenvolver o problema. Outro dado que mostra a perplexidade do quadro brasileiro: o diagnóstico da condição é fácil, feito no consultório do médico, sem necessidade de exames mais complexos. O tratamento, por sua vez, é simples e consiste no uso de dois ou três antibióticos por alguns meses. Depois desse tempo, a bactéria acaba extirpada do organismo e a cura está garantida.
(...)
A dermatologista Letícia Maria Edit, de Porto Alegre, publicou um artigo em que rememora episódios da hanseníase no Brasil. Durante vários séculos, os portadores da doença foram tratados com extremo preconceito por aqui. Eles eram proibidos de comer, dormir ou casar com pessoas saudáveis, não podiam tocar em comidas nos mercados e nem entrar em algumas cidades, como São Paulo. “Os filhos dos leprosos não podiam ser batizados como as outras crianças pelo risco de poluírem as águas da pia batismal”, escreve. 
No texto de Letícia, um episódio com hansenianos brasileiros chama atenção pela similaridade com The Walking Dead, série norte-americana de zumbis produzida pelo canal de televisão AMC. Nos idos de 1800, uma lenda dizia que o doente ficaria curado da doença se fosse capaz de infectar outras sete pessoas. Na tentativa de se livrar da encrenca, um grupo de leprosos resolveu invadir uma cidade no norte do estado de São Paulo (não se sabe qual município ao certo) e atacou os moradores, que, assustados, responderam com armas e porretes. Aqueles que conseguiram fugir saíram correndo por uma estrada e encontraram uma criança, que foi agredida a dentadas até sangrar.
Infelizmente, desse episódio bárbaro para os dias de hoje o cenário pouco mudou. O preconceito é tão grande que preferimos esquecer e ignorar a existência da doença e dos indivíduos acometidos por ela. A troca de nome de lepra para hanseníase parece ter mais confundido do que ajudado a aplacar a intolerância.
 (...)
Segundo o dermatologista Marco Andrey Cipriani, presidente da Sociedade Brasileira de Hansenologia, os principais sintomas da condição:
“Nas formas iniciais, a hanseníase se manifesta por anos através de dormências, cãibras e formigamentos em áreas definidas do corpo. Esses sinais ficam mais comuns nos meses frios do ano. Depois, surgem lesões de pele esbranquiçadas e avermelhadas, ou nódulos espalhados pelo corpo, na face e nas orelhas. Todas essas lesões vêm acompanhadas de alterações de sensibilidade. Um bom teste é tocar com a mão ou com algum objeto no local machucado e, depois, numa região próxima. Se você sentir diferença no tato, é importantíssimo procurar o médico o quanto antes”.

FONTE: https://saude.abril.com.br/blog/tunel-do-tempo/hanseniase-e-as-historias-deum-brasil-que-esta-na-idade-media/ - com adaptações.

Em “Mas há 10% que estão vulneráveis a ele e podem vir a desenvolver o problema”, se substituíssemos o termo destacado por bactéria, teríamos:

Alternativas
Comentários

  • B-Mas há 10% que estão vulneráveis à bactéria e podem vir a desenvolver o problema.

ID
5101126
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto para a questão.


Hanseníase e as histórias de um Brasil que está na Idade Média

Por André Biernath

(...)
Você sabia que o Brasil é um dos únicos países do mundo que ainda registra casos de hanseníse? Nós só ficamos atrás da Índia num inglório ranking mundial e respondemos por 90% das ocorrências dela no continente americano. Por ano, 27 mil indivíduos recebem o diagnóstico por aqui. Roraima, Pará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins são os estados com as estatísticas mais graves.
A hanseníase é causada por uma bactéria chamada Mycobacterium leprae, transmitida de um indivíduo para outro por meio de gotículas de saliva, que entram pela boca e pelo nariz. O micro-organismo se instala nos nervos periféricos do corpo, bem próximo à pele, e fica ali durante anos, sem dar sintomas. Ele demora muito tempo para se reproduzir: a título de comparação, ele leva 15 dias para dar origem a um novo bacilo, enquanto a bactéria da tuberculose, por exemplo, se replica a cada 24 horas. Mas chega um momento em que sua presença na região diminui a sensibilidade e desemboca em sérias lesões. 
Acontece que cerca de 90% das pessoas possuem defesa natural contra o agente infeccioso. Mas há 10% que estão vulneráveis a ele e podem vir a desenvolver o problema. Outro dado que mostra a perplexidade do quadro brasileiro: o diagnóstico da condição é fácil, feito no consultório do médico, sem necessidade de exames mais complexos. O tratamento, por sua vez, é simples e consiste no uso de dois ou três antibióticos por alguns meses. Depois desse tempo, a bactéria acaba extirpada do organismo e a cura está garantida.
(...)
A dermatologista Letícia Maria Edit, de Porto Alegre, publicou um artigo em que rememora episódios da hanseníase no Brasil. Durante vários séculos, os portadores da doença foram tratados com extremo preconceito por aqui. Eles eram proibidos de comer, dormir ou casar com pessoas saudáveis, não podiam tocar em comidas nos mercados e nem entrar em algumas cidades, como São Paulo. “Os filhos dos leprosos não podiam ser batizados como as outras crianças pelo risco de poluírem as águas da pia batismal”, escreve. 
No texto de Letícia, um episódio com hansenianos brasileiros chama atenção pela similaridade com The Walking Dead, série norte-americana de zumbis produzida pelo canal de televisão AMC. Nos idos de 1800, uma lenda dizia que o doente ficaria curado da doença se fosse capaz de infectar outras sete pessoas. Na tentativa de se livrar da encrenca, um grupo de leprosos resolveu invadir uma cidade no norte do estado de São Paulo (não se sabe qual município ao certo) e atacou os moradores, que, assustados, responderam com armas e porretes. Aqueles que conseguiram fugir saíram correndo por uma estrada e encontraram uma criança, que foi agredida a dentadas até sangrar.
Infelizmente, desse episódio bárbaro para os dias de hoje o cenário pouco mudou. O preconceito é tão grande que preferimos esquecer e ignorar a existência da doença e dos indivíduos acometidos por ela. A troca de nome de lepra para hanseníase parece ter mais confundido do que ajudado a aplacar a intolerância.
 (...)
Segundo o dermatologista Marco Andrey Cipriani, presidente da Sociedade Brasileira de Hansenologia, os principais sintomas da condição:
“Nas formas iniciais, a hanseníase se manifesta por anos através de dormências, cãibras e formigamentos em áreas definidas do corpo. Esses sinais ficam mais comuns nos meses frios do ano. Depois, surgem lesões de pele esbranquiçadas e avermelhadas, ou nódulos espalhados pelo corpo, na face e nas orelhas. Todas essas lesões vêm acompanhadas de alterações de sensibilidade. Um bom teste é tocar com a mão ou com algum objeto no local machucado e, depois, numa região próxima. Se você sentir diferença no tato, é importantíssimo procurar o médico o quanto antes”.

FONTE: https://saude.abril.com.br/blog/tunel-do-tempo/hanseniase-e-as-historias-deum-brasil-que-esta-na-idade-media/ - com adaptações.

Assinale a alternativa em que a passagem “(...) o diagnóstico da condição é fácil, feito no consultório do médico, sem necessidade de exames mais complexos” está corretamente reescrita:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

  • Quem necessita? a pessoa, no singular, por isso não vai para o plural.

    Necessita do que? de "EXAMES", não é apenas um exame, por isso continua no plural.

ID
5101129
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto para a questão.


Hanseníase e as histórias de um Brasil que está na Idade Média

Por André Biernath

(...)
Você sabia que o Brasil é um dos únicos países do mundo que ainda registra casos de hanseníse? Nós só ficamos atrás da Índia num inglório ranking mundial e respondemos por 90% das ocorrências dela no continente americano. Por ano, 27 mil indivíduos recebem o diagnóstico por aqui. Roraima, Pará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins são os estados com as estatísticas mais graves.
A hanseníase é causada por uma bactéria chamada Mycobacterium leprae, transmitida de um indivíduo para outro por meio de gotículas de saliva, que entram pela boca e pelo nariz. O micro-organismo se instala nos nervos periféricos do corpo, bem próximo à pele, e fica ali durante anos, sem dar sintomas. Ele demora muito tempo para se reproduzir: a título de comparação, ele leva 15 dias para dar origem a um novo bacilo, enquanto a bactéria da tuberculose, por exemplo, se replica a cada 24 horas. Mas chega um momento em que sua presença na região diminui a sensibilidade e desemboca em sérias lesões. 
Acontece que cerca de 90% das pessoas possuem defesa natural contra o agente infeccioso. Mas há 10% que estão vulneráveis a ele e podem vir a desenvolver o problema. Outro dado que mostra a perplexidade do quadro brasileiro: o diagnóstico da condição é fácil, feito no consultório do médico, sem necessidade de exames mais complexos. O tratamento, por sua vez, é simples e consiste no uso de dois ou três antibióticos por alguns meses. Depois desse tempo, a bactéria acaba extirpada do organismo e a cura está garantida.
(...)
A dermatologista Letícia Maria Edit, de Porto Alegre, publicou um artigo em que rememora episódios da hanseníase no Brasil. Durante vários séculos, os portadores da doença foram tratados com extremo preconceito por aqui. Eles eram proibidos de comer, dormir ou casar com pessoas saudáveis, não podiam tocar em comidas nos mercados e nem entrar em algumas cidades, como São Paulo. “Os filhos dos leprosos não podiam ser batizados como as outras crianças pelo risco de poluírem as águas da pia batismal”, escreve. 
No texto de Letícia, um episódio com hansenianos brasileiros chama atenção pela similaridade com The Walking Dead, série norte-americana de zumbis produzida pelo canal de televisão AMC. Nos idos de 1800, uma lenda dizia que o doente ficaria curado da doença se fosse capaz de infectar outras sete pessoas. Na tentativa de se livrar da encrenca, um grupo de leprosos resolveu invadir uma cidade no norte do estado de São Paulo (não se sabe qual município ao certo) e atacou os moradores, que, assustados, responderam com armas e porretes. Aqueles que conseguiram fugir saíram correndo por uma estrada e encontraram uma criança, que foi agredida a dentadas até sangrar.
Infelizmente, desse episódio bárbaro para os dias de hoje o cenário pouco mudou. O preconceito é tão grande que preferimos esquecer e ignorar a existência da doença e dos indivíduos acometidos por ela. A troca de nome de lepra para hanseníase parece ter mais confundido do que ajudado a aplacar a intolerância.
 (...)
Segundo o dermatologista Marco Andrey Cipriani, presidente da Sociedade Brasileira de Hansenologia, os principais sintomas da condição:
“Nas formas iniciais, a hanseníase se manifesta por anos através de dormências, cãibras e formigamentos em áreas definidas do corpo. Esses sinais ficam mais comuns nos meses frios do ano. Depois, surgem lesões de pele esbranquiçadas e avermelhadas, ou nódulos espalhados pelo corpo, na face e nas orelhas. Todas essas lesões vêm acompanhadas de alterações de sensibilidade. Um bom teste é tocar com a mão ou com algum objeto no local machucado e, depois, numa região próxima. Se você sentir diferença no tato, é importantíssimo procurar o médico o quanto antes”.

FONTE: https://saude.abril.com.br/blog/tunel-do-tempo/hanseniase-e-as-historias-deum-brasil-que-esta-na-idade-media/ - com adaptações.

Em “Eles eram proibidos de comer, dormir ou casar com pessoas saudáveis, não podiam tocar em comidas nos mercados e nem entrar em algumas cidades, como São Paulo”, a expressão em destaque traduz ideia de:

Alternativas
Comentários

  • Conjunções aditivas são conjunções coordenativas que expressam adição.

    As conjunções coordenativas aditivas ligam duas orações em que a segunda oração expressa um acréscimo da ideia iniciada na primeira oração.

    As principais conjunções aditivas são a conjunção e, usada para indicar uma adição com sentido positivo, e a conjunção nem, usada para indicar uma adição com sentido negativo. Além dessas duas, existem outras locuções conjuntivas aditivas.

    • e;
    • nem;
    • também;
    • bem como;
    • como também;
    • não só... mas também;
    • não só... como também;
    • não só... mas ainda;
    • não somente… mas também;
    • não somente… como também;
    • não somente… mas ainda;
    • …
    • Maria Luísa caiu no recreio e foi levada para o hospital.
    • Minha vizinha não foi à festa nem avisou que não ia.
    • Gosto muito dele, bem como gosto muito de você.
    • Não só visitei a Torre Eiffel, como também visitei o Museu do Louvre.

    Fonte: normaculta. com. br

ID
5101132
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto para a questão.


Hanseníase e as histórias de um Brasil que está na Idade Média

Por André Biernath

(...)
Você sabia que o Brasil é um dos únicos países do mundo que ainda registra casos de hanseníse? Nós só ficamos atrás da Índia num inglório ranking mundial e respondemos por 90% das ocorrências dela no continente americano. Por ano, 27 mil indivíduos recebem o diagnóstico por aqui. Roraima, Pará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins são os estados com as estatísticas mais graves.
A hanseníase é causada por uma bactéria chamada Mycobacterium leprae, transmitida de um indivíduo para outro por meio de gotículas de saliva, que entram pela boca e pelo nariz. O micro-organismo se instala nos nervos periféricos do corpo, bem próximo à pele, e fica ali durante anos, sem dar sintomas. Ele demora muito tempo para se reproduzir: a título de comparação, ele leva 15 dias para dar origem a um novo bacilo, enquanto a bactéria da tuberculose, por exemplo, se replica a cada 24 horas. Mas chega um momento em que sua presença na região diminui a sensibilidade e desemboca em sérias lesões. 
Acontece que cerca de 90% das pessoas possuem defesa natural contra o agente infeccioso. Mas há 10% que estão vulneráveis a ele e podem vir a desenvolver o problema. Outro dado que mostra a perplexidade do quadro brasileiro: o diagnóstico da condição é fácil, feito no consultório do médico, sem necessidade de exames mais complexos. O tratamento, por sua vez, é simples e consiste no uso de dois ou três antibióticos por alguns meses. Depois desse tempo, a bactéria acaba extirpada do organismo e a cura está garantida.
(...)
A dermatologista Letícia Maria Edit, de Porto Alegre, publicou um artigo em que rememora episódios da hanseníase no Brasil. Durante vários séculos, os portadores da doença foram tratados com extremo preconceito por aqui. Eles eram proibidos de comer, dormir ou casar com pessoas saudáveis, não podiam tocar em comidas nos mercados e nem entrar em algumas cidades, como São Paulo. “Os filhos dos leprosos não podiam ser batizados como as outras crianças pelo risco de poluírem as águas da pia batismal”, escreve. 
No texto de Letícia, um episódio com hansenianos brasileiros chama atenção pela similaridade com The Walking Dead, série norte-americana de zumbis produzida pelo canal de televisão AMC. Nos idos de 1800, uma lenda dizia que o doente ficaria curado da doença se fosse capaz de infectar outras sete pessoas. Na tentativa de se livrar da encrenca, um grupo de leprosos resolveu invadir uma cidade no norte do estado de São Paulo (não se sabe qual município ao certo) e atacou os moradores, que, assustados, responderam com armas e porretes. Aqueles que conseguiram fugir saíram correndo por uma estrada e encontraram uma criança, que foi agredida a dentadas até sangrar.
Infelizmente, desse episódio bárbaro para os dias de hoje o cenário pouco mudou. O preconceito é tão grande que preferimos esquecer e ignorar a existência da doença e dos indivíduos acometidos por ela. A troca de nome de lepra para hanseníase parece ter mais confundido do que ajudado a aplacar a intolerância.
 (...)
Segundo o dermatologista Marco Andrey Cipriani, presidente da Sociedade Brasileira de Hansenologia, os principais sintomas da condição:
“Nas formas iniciais, a hanseníase se manifesta por anos através de dormências, cãibras e formigamentos em áreas definidas do corpo. Esses sinais ficam mais comuns nos meses frios do ano. Depois, surgem lesões de pele esbranquiçadas e avermelhadas, ou nódulos espalhados pelo corpo, na face e nas orelhas. Todas essas lesões vêm acompanhadas de alterações de sensibilidade. Um bom teste é tocar com a mão ou com algum objeto no local machucado e, depois, numa região próxima. Se você sentir diferença no tato, é importantíssimo procurar o médico o quanto antes”.

FONTE: https://saude.abril.com.br/blog/tunel-do-tempo/hanseniase-e-as-historias-deum-brasil-que-esta-na-idade-media/ - com adaptações.

O texto jornalístico se vale, em geral, de uma variante linguística formal. No entanto, em alguns momentos, o autor lança mão de um registro mais informal, dado o tipo de mídia em que é veiculado e o tipo de público a que se dirige. Assinale a alternativa que contenha uma palavra ou expressão de variante linguística informal, próxima da coloquialidade:

Alternativas
ID
5101135
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto para a questão.


Hanseníase e as histórias de um Brasil que está na Idade Média

Por André Biernath

(...)
Você sabia que o Brasil é um dos únicos países do mundo que ainda registra casos de hanseníse? Nós só ficamos atrás da Índia num inglório ranking mundial e respondemos por 90% das ocorrências dela no continente americano. Por ano, 27 mil indivíduos recebem o diagnóstico por aqui. Roraima, Pará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins são os estados com as estatísticas mais graves.
A hanseníase é causada por uma bactéria chamada Mycobacterium leprae, transmitida de um indivíduo para outro por meio de gotículas de saliva, que entram pela boca e pelo nariz. O micro-organismo se instala nos nervos periféricos do corpo, bem próximo à pele, e fica ali durante anos, sem dar sintomas. Ele demora muito tempo para se reproduzir: a título de comparação, ele leva 15 dias para dar origem a um novo bacilo, enquanto a bactéria da tuberculose, por exemplo, se replica a cada 24 horas. Mas chega um momento em que sua presença na região diminui a sensibilidade e desemboca em sérias lesões. 
Acontece que cerca de 90% das pessoas possuem defesa natural contra o agente infeccioso. Mas há 10% que estão vulneráveis a ele e podem vir a desenvolver o problema. Outro dado que mostra a perplexidade do quadro brasileiro: o diagnóstico da condição é fácil, feito no consultório do médico, sem necessidade de exames mais complexos. O tratamento, por sua vez, é simples e consiste no uso de dois ou três antibióticos por alguns meses. Depois desse tempo, a bactéria acaba extirpada do organismo e a cura está garantida.
(...)
A dermatologista Letícia Maria Edit, de Porto Alegre, publicou um artigo em que rememora episódios da hanseníase no Brasil. Durante vários séculos, os portadores da doença foram tratados com extremo preconceito por aqui. Eles eram proibidos de comer, dormir ou casar com pessoas saudáveis, não podiam tocar em comidas nos mercados e nem entrar em algumas cidades, como São Paulo. “Os filhos dos leprosos não podiam ser batizados como as outras crianças pelo risco de poluírem as águas da pia batismal”, escreve. 
No texto de Letícia, um episódio com hansenianos brasileiros chama atenção pela similaridade com The Walking Dead, série norte-americana de zumbis produzida pelo canal de televisão AMC. Nos idos de 1800, uma lenda dizia que o doente ficaria curado da doença se fosse capaz de infectar outras sete pessoas. Na tentativa de se livrar da encrenca, um grupo de leprosos resolveu invadir uma cidade no norte do estado de São Paulo (não se sabe qual município ao certo) e atacou os moradores, que, assustados, responderam com armas e porretes. Aqueles que conseguiram fugir saíram correndo por uma estrada e encontraram uma criança, que foi agredida a dentadas até sangrar.
Infelizmente, desse episódio bárbaro para os dias de hoje o cenário pouco mudou. O preconceito é tão grande que preferimos esquecer e ignorar a existência da doença e dos indivíduos acometidos por ela. A troca de nome de lepra para hanseníase parece ter mais confundido do que ajudado a aplacar a intolerância.
 (...)
Segundo o dermatologista Marco Andrey Cipriani, presidente da Sociedade Brasileira de Hansenologia, os principais sintomas da condição:
“Nas formas iniciais, a hanseníase se manifesta por anos através de dormências, cãibras e formigamentos em áreas definidas do corpo. Esses sinais ficam mais comuns nos meses frios do ano. Depois, surgem lesões de pele esbranquiçadas e avermelhadas, ou nódulos espalhados pelo corpo, na face e nas orelhas. Todas essas lesões vêm acompanhadas de alterações de sensibilidade. Um bom teste é tocar com a mão ou com algum objeto no local machucado e, depois, numa região próxima. Se você sentir diferença no tato, é importantíssimo procurar o médico o quanto antes”.

FONTE: https://saude.abril.com.br/blog/tunel-do-tempo/hanseniase-e-as-historias-deum-brasil-que-esta-na-idade-media/ - com adaptações.

Em “A dermatologista Letícia Maria Edit, de Porto Alegre, publicou um artigo em que rememora episódios da hanseníase no Brasil”, substituindo o termo em destaque pelo verbo lembrar, teríamos:

Alternativas
Comentários

  • Maioritariamente, estabelece regência sem a presença de uma preposição quando indica o ato de sugerir, trazendo algo à memória:

    • Esse cheiro lembra minha infância.
    • Meu filho lembra meu irmão.
    • Essa casa lembra a fazendo do meu avô.

    Fonte: conjugação . com . br

  • GABARITO D

    o verbo lembrar pode ser transitivo direto ou transitivo indireto.

    Observe os exemplos:

     

    O cérebro humano não consegue lembrar algo e fazer contas ao mesmo tempo.

     

    Nesse caso, o verbo lembrar é transitivo direto, ou seja, exige complemento sem preposição.

     _______________________________________

    Marcela não se lembrou de pagar as contas.

     

    No exemplo acima, o verbo lembrar é pronominal, ou seja, apresenta o pronome reflexivo -se e exige complemento com a preposição “de”.

  • Complemento :

    Verbos esquecer e lembrar ( transitivo direto )

    Esquecer e lembrar + pronome ( transitivos indiretos ) exigindo a preposição " de "

  • Em regra, os verbos lembrar e esquecer ( transitivo direto )

    caso venham acompanhados do pronome reflexivo SE, vão ser ( transitivos indiretos ), exigindo a preposição DE.

  • Lembrar - sem pronome ,sem preposição

    Lembrar - com pronome ,com preposição

    Esquecer - sem pronome ,sem preposição

    Esquecer - com pronome ,com preposição

ID
5101138
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto para a questão.


Hanseníase e as histórias de um Brasil que está na Idade Média

Por André Biernath

(...)
Você sabia que o Brasil é um dos únicos países do mundo que ainda registra casos de hanseníse? Nós só ficamos atrás da Índia num inglório ranking mundial e respondemos por 90% das ocorrências dela no continente americano. Por ano, 27 mil indivíduos recebem o diagnóstico por aqui. Roraima, Pará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins são os estados com as estatísticas mais graves.
A hanseníase é causada por uma bactéria chamada Mycobacterium leprae, transmitida de um indivíduo para outro por meio de gotículas de saliva, que entram pela boca e pelo nariz. O micro-organismo se instala nos nervos periféricos do corpo, bem próximo à pele, e fica ali durante anos, sem dar sintomas. Ele demora muito tempo para se reproduzir: a título de comparação, ele leva 15 dias para dar origem a um novo bacilo, enquanto a bactéria da tuberculose, por exemplo, se replica a cada 24 horas. Mas chega um momento em que sua presença na região diminui a sensibilidade e desemboca em sérias lesões. 
Acontece que cerca de 90% das pessoas possuem defesa natural contra o agente infeccioso. Mas há 10% que estão vulneráveis a ele e podem vir a desenvolver o problema. Outro dado que mostra a perplexidade do quadro brasileiro: o diagnóstico da condição é fácil, feito no consultório do médico, sem necessidade de exames mais complexos. O tratamento, por sua vez, é simples e consiste no uso de dois ou três antibióticos por alguns meses. Depois desse tempo, a bactéria acaba extirpada do organismo e a cura está garantida.
(...)
A dermatologista Letícia Maria Edit, de Porto Alegre, publicou um artigo em que rememora episódios da hanseníase no Brasil. Durante vários séculos, os portadores da doença foram tratados com extremo preconceito por aqui. Eles eram proibidos de comer, dormir ou casar com pessoas saudáveis, não podiam tocar em comidas nos mercados e nem entrar em algumas cidades, como São Paulo. “Os filhos dos leprosos não podiam ser batizados como as outras crianças pelo risco de poluírem as águas da pia batismal”, escreve. 
No texto de Letícia, um episódio com hansenianos brasileiros chama atenção pela similaridade com The Walking Dead, série norte-americana de zumbis produzida pelo canal de televisão AMC. Nos idos de 1800, uma lenda dizia que o doente ficaria curado da doença se fosse capaz de infectar outras sete pessoas. Na tentativa de se livrar da encrenca, um grupo de leprosos resolveu invadir uma cidade no norte do estado de São Paulo (não se sabe qual município ao certo) e atacou os moradores, que, assustados, responderam com armas e porretes. Aqueles que conseguiram fugir saíram correndo por uma estrada e encontraram uma criança, que foi agredida a dentadas até sangrar.
Infelizmente, desse episódio bárbaro para os dias de hoje o cenário pouco mudou. O preconceito é tão grande que preferimos esquecer e ignorar a existência da doença e dos indivíduos acometidos por ela. A troca de nome de lepra para hanseníase parece ter mais confundido do que ajudado a aplacar a intolerância.
 (...)
Segundo o dermatologista Marco Andrey Cipriani, presidente da Sociedade Brasileira de Hansenologia, os principais sintomas da condição:
“Nas formas iniciais, a hanseníase se manifesta por anos através de dormências, cãibras e formigamentos em áreas definidas do corpo. Esses sinais ficam mais comuns nos meses frios do ano. Depois, surgem lesões de pele esbranquiçadas e avermelhadas, ou nódulos espalhados pelo corpo, na face e nas orelhas. Todas essas lesões vêm acompanhadas de alterações de sensibilidade. Um bom teste é tocar com a mão ou com algum objeto no local machucado e, depois, numa região próxima. Se você sentir diferença no tato, é importantíssimo procurar o médico o quanto antes”.

FONTE: https://saude.abril.com.br/blog/tunel-do-tempo/hanseniase-e-as-historias-deum-brasil-que-esta-na-idade-media/ - com adaptações.

No último parágrafo do texto, as aspas se justificam porque:

Alternativas
Comentários

  • A-É uma citação literal.

  • Citação literária = conotativa

    Citação literal = real ( denotativa )

ID
5101144
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Observe a pequena estória abaixo, analise as relações lógicas entre as proposições e responda.

Mateus entrou para família há pouco tempo e a novidade exigiu com que seus pais, seu irmão e sua avó se organizassem para garantir sua ida à escola desde cedo. Assim, se Mateus vai à escola, então ou seu pai vai levá-lo ou sua mãe vai buscá-lo. Se sua mãe vai buscá-lo, seu irmão vai ao clube. Mas seu irmão vai ao clube se e somente se não for verdade que seu professor não vai dar treino naquele dia. Se Mateus não vai à escola, então sua avó vai buscá-lo em casa.

Sabendo que o pai de Mateus não vai levá-lo à escola e o professor de seu irmão não vai dar treino naquele dia, pode-se concluir que:

Alternativas
Comentários

  • cadê a resolução, professor do q concurso ?

  • Quanto mais eu tento entender, menos eu entendo.

  • A RESPOSTA É C. GABARITO ERRADO

  • GABARITO: LETRA D

    • Cuidado! Não for verdade que seu professor não vai dar treino naquele dia. Logo vai ter treino, sim!

    • Vamos às proposições:
    • MATEUS > PAI v MÃE
    • MÃE > IRMÃO
    • IRMÃO <> TREINO
    • ~MATEUS > VÓ

    1. Lembrar também que na bicondicional para ser verdade ambas devem ter o mesmo valor lógico: V <>V = V; F<>F = V
    2. A questão diz que: O pai de Mateus não vai levá-lo à escola e professor de seu irmão não vai dar treino naquele dia. Considerando isso coloquei o valor lógico nas proposições (indicadas em negrito).
    3. Depois é forçar para ser verdade as proposições :) Coloquei número para indicar a ordem que forcei cada proposição.

    • MATEUS (F) > PAI (F) v MÃE (F) - 3º
    • MÃE (F) > IRMÃO (F) - 2º
    • IRMÃO (F) <> TREINO (F) - 1º
    • ~MATEUS (V) > VÓ (V) - 4º

    • Vamos as alternativas :) *
    • A) O professor do irmão de Mateus não vai dar treino naquele dia (V) e seu irmão vai clube.(F) [V ^ F = F]
    • B) A avó de Mateus não vai buscá-lo em casa (F) ou sua mãe vai buscá-lo na escola.(F) [F v F = F]
    • C) O pai de Mateus não vai levá-lo à escola (V) e sua mãe vai buscá-lo (F). [V ^ F = F]
    • D) GABARITO! Mateus não vai à escola (V) e sua mãe não vai buscá-lo. (V) [V ^ V = V]

    Até.

  • Deixa Mateus sem estudar! buguei

  • Levando em consideração que o pai de Mateus não vai levá-lo à escola e o professor de seu irmão não vai dar treino naquele dia, podemos afirmar:

    Mateus v. escola (f) > pai leva (f) v mãe busca (f)

    Mãe busca (f) > irmão vai ao clube (f)

    Irmão vai ao clube (f) <> ~(~Prf. dá treino) (f)

    ~Mateus v. escola (v) > vó busca em casa (v)

    "Mas seu irmão vai ao clube se e somente se não for verdade que seu professor não vai dar treino naquele dia"

    Gabarito D

  • o erro estar em: estória

  • Ah vai pra por**A

ID
5101147
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Ao final do ano letivo, o professor contabilizou a média das notas, na escala de 0 a 10, de todos seus 120 alunos. Analisando os resultados, observou que 15% dos alunos obtiverem rendimento insuficiente, com média entre 0 e 5, e foram automaticamente reprovados. Do restante, metade obteve média entre 5 e 6, e ficou de recuperação, e, do restante, apenas 1 em cada 10 alunos alcançou a nota máxima. Aproximadamente quantos alunos obtiveram nota 10?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra B.

    ===========================================================================================

    120 = 100%

    x = 15%

    x = 18

    18 foram automaticamente reprovados.

    ===========================================================================================

    Se 18 reprovou, 120 - 18 não reprovou direto.

    120 - 18 = 102

    ===========================================================================================

    Metade de 102 obteve média entre 5 e 6, e ficou de recuperação.

    102/2 = 51.

    51 obteve média entre 5 e 6, e ficou de recuperação.

    ===========================================================================================

    "e, do restante, apenas 1 em cada 10 alunos alcançou a nota máxima"

    51 x 1/10 = 51/10 = 5,1

    Logo, 5 alunos obtiveram nota 10.

    ===========================================================================================

  • 120 = TOTAL

    10% = 12

    5% = 6

    42,5% = 51

    Pronto!

ID
5101150
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Após iniciar uma sessão no Windows 10, um funcionário resolveu organizar sua Área de Trabalho, arrastando alguns arquivos para a pasta Documentos e alguns atalhos de programas pouco utilizados para a Lixeira. Levando em consideração essa ação, analise as alternativas e assinale a correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C

    → O arquivo da área de trabalho será movido para pasta Documentos

    → Arquivos enviados para lixeira podem ser RECUPERADOS

    → Enviando o atalho para lixeira o programa continuará funcionando normal

  • a opção A esta errada porque o atalho enviados à lixeira podem ser recuperados (não reinstalado) através da opção restaurar (não recuperar) disponibilizada no menu auxiliar do diretório.

ID
5101153
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

É bastante costumeiro que, em e-mails profissionais, haja a necessidade de anexar documentos para envio, por isso, a maioria dos clientes de e-mail atuais exibem um ícone por meio do qual é possível realizar o procedimento. Qual símbolo padrão da funcionalidade de anexar documentos na maioria dos clientes de e-mail?

Alternativas
Comentários

  • gab=B

    O simbolo do clip indica que o e-mail contém um ou mais arquivos em anexo.

    ...........................................................................................................................

     O limite máximo do gmail para anexação é 25MB

ID
5159308
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal brasileira de 1988 estabeleceu regras para a organização político-administrativa do Estado brasileiro e fixou as atribuições da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.

Considerando-se a organização do Estado brasileiro e as atribuições dos entes da federação, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • É o famoso DDD!

     O Município reger-se-á por LEI ORGÂNICA:

    votada em 2 turnos 

    com interstício mínimo de 10 dias 

    aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal que a promulgará;

    (DDD --> Dois turnos / Dez dias / Dois terços)

    Gabarito: A

    Polícia Civil! Só Deus sabe quando...

  • GABARITO: A

    CF/88:

    A) CERTA - Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos

    B) ERRADA - Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

    C) ERRADA - Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

    D) ERRADA - Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

  • Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos

  • A questão exige conhecimento acerca da organização do Estado e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) O Município é regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará atendendo princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado-membro.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 29, caput, CF: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    b) É de competência privativa da União zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

    Errado. Trata-se de competência comum - que, neste caso, todos os entes participam (União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 23, I, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

    c) Aos Municípios, conforme a Constituição Federal, é vedado organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, mesmo que tenha caráter essencial.

    Errado. Na verdade, trata-se de competência dos Municípios, consoante art. 30, V, CF:  Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

    d) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle misto, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    Errado. A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal (e não Estadual), mediante controle externo (e não misto), nos termos do art. 31, caput, CF: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    Gabarito: A

  • GABARITO - A

    Vai ajudar na resolução:

    a) A Lei D.D.D é aplicável ao Município e ao DF.

    Dez dias

    Dois Turnos

    Dois terços dos votos

    Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    OBS:

    Âmbito da União - CRFB/88

    Âmbito dos Estados - Constituições Estaduais ( CE )

    Âmbito dos Municípios - Leis orgânicas ( LO )

    Âmbito do DF - Lei orgânica ( LO-DF )

    --------------------------------------------------------------

    b) É de competência privativa da União zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

    As competências comuns trazem verbos de proteção: Zelar , cuidar , proteger ....

    Art. 23, I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

    -----------------------------------------------------------

    d) Fiscalização do Município

    Controle Externo →  Poder Legislativo Municipal + Auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. ( Art. 31 § 1º )

    Controle Interno → sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal

  • Sabe-se que a CF/88 adotou como forma de Estado o federalismo, na qual, os Estados que continuem a federação perdem sua soberania no momento do ingresso, preservando, entretanto, uma autonomia política limitada, com repartição rígida de atributos da soberania entre eles. O legislador constituinte determinou a impossibilidade de qualquer proposta da emenda constitucional tendente a abolir a Federação (art.60, §4º, I, CF/88).

    O princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, com finalidade básica na unidade nacional e viés descentralizador encontra-se no artigo 1º, CF/88 conjugado com artigo 18 do mesmo diploma legal.

                A Capital Federal é Brasília, nos termos do artigo 18, §1º, CF.

                A União é entidade federativa autônoma em relação aos Estados-Membros e Municípios, sendo pessoa jurídica de direito público Interno, com atribuições da soberania do Estado brasileiro, não se confundindo com Estado Federal que por sua vez, é pessoa jurídica de direito Internacional. O artigo 20, CF enumera os bens da União.

                A autonomia dos Estados-membros caracteriza-se pela tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria (art. 25, CF), autogoverno (art.27, CF) e autoadministração (implícito no exercício da competência tributária).

                A autonomia Municipal, da mesma forma que a dos Estados-membros, configura-se pela tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração. Auto-organiza-se através da Lei Orgânica Municipal; autogoverna-se mediante eleição direta para prefeito, vice-prefeito e vereadores; autoadministra-se no exercício de suas competências administrativas, tributárias e legislativas, conferidas diretamente pela CF/88.

                Feitas as considerações gerais sobre o tema, que é muito extenso e não tem como ser exaurido em apenas uma introdução, passemos à análise da questão, onde poderemos aprofundá-lo um pouco mais.

    a) CORRETO – A assertiva está em consonância com o artigo 29, CF/88, o qual afirma que o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e em determinados preceitos.

    b) ERRADO – Segundo o artigo 23, I, CF/88, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

    c) ERRADO – O artigo 30, V, CF/88 estipula que compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

    d) ERRADO – O artigo 31, CF/88 afirma que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A

     

ID
5159311
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os remédios constitucionais, conforme lição de Rui Barbosa, são normas de conteúdo assecuratório, ou seja, são instrumentos previstos no ordenamento jurídico brasileiro para garantir às pessoas a aplicação e a efetividade dos direitos fundamentais.

Com relação ao mandado de segurança e a proteção dos direitos fundamentais são feitas as seguintes afirmações:

I - Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, poderá impetrar o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

II - Os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições, serão equiparados à autoridade coatora para o fim de impetração do mandado de segurança.

III - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Após a leitura é possível concluir que:

Alternativas
Comentários

  • Lei 12016/09

    Todos os itens podem ser verificados através da analise da lei seca.

    I - " Art. 1  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por  habeas corpus   ou  habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (...)"

    II - " Art.1º, §1º (...)  Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. "

    III - " ( ...) art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. "

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm

  • Prazo do MS = 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 12.016/2009 (Mandado de Segurança Individual e Coletivo) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    I - Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, poderá impetrar o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

    Correto, nos termos do art. 1º, caput, da Lei n. 12.016/2009: Art. 1 Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por  habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 

    II - Os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições, serão equiparados à autoridade coatora para o fim de impetração do mandado de segurança.

    Correto, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.016/2009: § 1Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. 

    III - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

    Errado. O prazo é de 120 dias e não 180. Inteligência do art. 23, Lei n. 12.016/2009: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 

    Portanto, apenas os itens I e II estão corretos.

    Gabarito: B

  • A questão versa sobre os chamados remédios constitucionais, especificamente acerca do Mandado de Segurança. 
    Remédios constitucionais são garantias previstas no texto constitucional, notadamente no artigo 5º da Constituição Federal, constituindo ferramenta para permitir que os direitos fundamentais possam ser adequadamente usufruídos, bem como para reparar ou prevenir lesão a eles. Assim, os remédios constitucionais asseguram a fruição dos direitos fundamentais previstos primordialmente no artigo 5º da Constituição Federal.  

    São 6 os remédios constitucionais, cada um com seu espectro de atuação: ação popular, habeas data, habeas corpus, mandado de segurança (individual e coletivo), mandado de injunção (individual e coletivo) e o direito de petição.  

    O mandado de segurança vem previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, que aduz que será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Regulamentando esse remédio, temos a Lei nº 12.016/09. 

    Uma forma de responder a questões nesse estilo é verificar qual ou quais alternativa(s) você tem plena certeza que esteja correta ou errada e, em seguida, eliminar as opções de respostas que não se coadunam. Como exemplo, o primeiro item afirma qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, poderá impetrar o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, estando correta tal afirmação. Assim, se houver certeza sobre o acerto dela, já seria possível descartar as letras "C" e "D". Logo, restariam as letras "A" e “B", aumentando suas chances de acerto em caso de um eventual "chute".  

    Passemos à análise dos itens;  

    O item I está correto, pois traz a literalidade do artigo 1º, caput, da Lei nº 12.016/09, o qual aduz que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por  habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.  

    O item II está correto, pois nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 12.016/09, equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.  

    O item “III" está incorreto, pois não são 180 dias o prazo decadencial do Mandado de Segurança, mas sim 120 dias, consoante o artigo 23 da Lei nº 12. 016/09.  

    Assim, os itens I e II estão corretos.  

    Gabarito do professor: letra B. 

  • Prazo do Mandado de Segurança: 120 dias

  • Bastava saber o prazo! :)

  • Só sabendo que o prazo para impetrar o MS vc já matava a questão.

    Gabarito B

ID
5159314
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal brasileira de 1988, com o escopo de proteger o Estado brasileiro, o pacto federativo e a ordem social, previu a possibilidade de decretação de intervenção nos entes da federação, mas desde que a medida seja necessária e temporária. Sobre a temática da intervenção, conforme previsão constitucional, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para manter a integridade nacional, para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra e para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

    Gabarito: C

    Polícia Civil! Só Deus sabe quando...

  • CF/88

     Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    ...

    II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

    Gab: C

  • A) O Estado-membro não poderá intervir no Município que deixar de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

    Errada. Poderá intervir.

    Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

    B) A União não poderá intervir diretamente nos Municípios dos Estados-membros, tampouco poderá intervir diretamente nos Municípios localizados em Territórios Federais, quando tais Municípios deixarem de prestar contas, na forma da lei.

    Errada. Poderá intervir em municípios localizados em territórios federais.

    Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

    C) A União poderá intervir diretamente nos Estados-membros da Federação ou no Distrito Federal para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

    Correto. Poderá!

      Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

    D) A União poderá intervir diretamente nos Municípios brasileiros em caso de grave comprometimento da ordem pública, mas não poderá intervir pelo mesmo motivo nos Estados-membros da Federação.

    Errada. Poderá intervir pelo mesmo motivo nos Estados-membros da Federação.

      Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre o instituto da Intervenção, uma medida extraordinária prevista na Constituição que busca restabelecer ou garantir a continuidade da normalidade constitucional que fora ameaçada.  

    Nesse sentido, a CRFB dedica-se detalhadamente às normas aplicáveis às ocasiões que não puderem ser resolvidas pelos meios ordinários, impondo-lhe limites claros e específicos, apresentando, inclusive, rol taxativo das hipóteses de sua permissão.  

    Diante disso, vejamos às alternativas.  

    A alternativa “A" está incorreta, uma vez que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, consoante o artigo 35, III, da CRFB. 

    A alternativa “B" está incorreta, uma vez que a União não irá intervir nos Municípios, mas eventualmente poderá intervir nos Estados-membros. Contudo, a União poderá intervir nos municípios localizados em territórios federais, conforme o caput do art. 35 da CRFB. 

    A alternativa “C" está correta, pois traz a literalidade do artigo 34, II, da CRFB, que aduz que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra. 

    A alternativa “D" está incorreta, uma vez que a União não intervirá diretamente nos municípios, mas sim nos Estados e no Distrito Federal. 

    Gabarito do Professor: letra C.

  • A UNIÃO só intervirá nos ESTADOS, DF e Municípios localizados em SEUS TERRITÓRIOS.

  • Gabarito C)

    Consiste no afastamento total ou parcial das prerrogativas próprias da autonomia do Estado, Distrito Federal ou do Município, prevalecendo a vontade do ente interventor.

    A decretação de intervenção dependerá:

    a) No caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

    b) No caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

    c) De provimento, pelo STF, de representação do Procurador Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução da lei federal.

    A intervenção depende de decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho da República. Tal decreto especificará a amplitude da intervenção, seu prazo, bem como suas condições de execução, e deverá ser apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de 24 horas. Rejeitado o decreto pelo Congresso, caracterizar-se-á a inconstitucionalidade da intervenção.

    Nos Municípios, a intervenção far-se-á por decreto do governador do Estado. O decreto interventivo especificará a amplitude, o prazo e as condições de sua execução, e deverá ser submetido à Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.

    A intervenção gera vários efeitos, dentre os quais:

    a) Suspensão da execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da ordem;

    b) Afastamento das autoridades estaduais ou municipais de seus cargos, se necessário;

    c) Nomeação, se for o caso, de interventor.

    A , art. , e respectivos incisos e alíneas, prevê os casos em que a União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal. Os casos em que o Estado poderá intervir em seus Municípios estão previstos no art. 36, incisos I, II, III e IV.

    Fonte: Jusbrasil

ID
5159317
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O controle de constitucionalidade, em relação ao momento em que se opera, poderá ser preventivo ou repressivo. Já em relação ao modo de exercício, poderá ser difuso, concentrado ou misto. A respeito desta temática, são feitas as seguintes afirmações:

I - De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, o Senado Federal poderá suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

II - Caberá ação direta de inconstitucionalidade para discutir a constitucionalidade de questões interna corporis do poder Legislativo, bem como caberá para a discussão de enunciados de súmulas.

III - Os governadores dos Estados ou do Distrito Federal deverão comprovar pertinência temática para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, conforme previsão legal.

Após a leitura é possível concluir que:

Alternativas
Comentários

  • I - Controle pela via difusa: quando STF declarar reiteradas vezes a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo de forma incidental oficiará ao Senado Federal para que esse órgão, por meio de Resolução, suspenda a execução – no todo ou em parte – da lei ou ato normativo.

    II - "A tramitação de Emenda Constitucional, no âmbito do Poder Legislativo, e matéria "interna corporis", são insuscetíveis de controle judicial, salvo em caso de ofensa a Constituição ou a lei. Exceto nessas hipóteses, a interferencia não é tolerada pelo Princípio da Independência e da Harmonia entre os Poderes."

    III - O Supremo Tribunal Federal também exige pertinência temática às ações propostas pelos governadores dos estados e do DF, bem como pelas Mesas de Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

    Gabarito: C

    Polícia Civil! Só Deus sabe quando...

  • I- Art. 52, X, CF/88: Compete privativamente ao Senado Federal: "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal"

    II- Dentre os objetos que não podem ser impugnados via ADI, está as súmulas ou súmulas vinculantes.

    III- Os governadores (estados-membros / DF), mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional : devem demonstrar a pertinência temática quando do ajuizamento das ações do controle.

  • Fiquei em dúvida quando ao "poderá" na alternativa I, tendo em vista que o verbo dá a ideia de uma faculdade do Senado Federal.

  • A questão demandou o conhecimento acerca do Controle de Constitucionalidade, importante tema do Direito Constitucional acerca da supremacia da Constituição. 

    Aludido tema é previsto na Constituição Federal e também em legislação ordinária, como a Lei nº 9.868/99 e a Lei nº 9.882/99.     O controle abstrato é aquele que, diante de um fato abstrato, ou seja, sem vinculação com uma situação concreta, objetiva verificar se a lei ou ato normativo estão em consonância com a Constituição Federal. O referido controle é de competência originária do STF, quando o debate envolve leis ou atos normativos federais em face da Constituição Federal, ou, ainda, dos Tribunais de Justiça de cada Estado, nos casos de dissonância entre as leis locais e a Constituição estadual.  

    Já o controle difuso não tem como fundamento a declaração da inconstitucionalidade /constitucionalidade, mas sim a aplicação de lei ou ato normativo diante de um caso concreto submetido. É exercido por todo o Poder judiciário, incluindo juízes singulares ou tribunais.  

    Uma forma de responder a questões nesse estilo é verificar qual ou quais alternativa(s) você tem plena certeza que esteja correta ou errada e, em seguida, eliminar as opções de respostas que não se coadunam. Como exemplo, o item I afirma que de acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, o Senado Federal poderá suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, estando correta tal afirmação. Assim, se houver certeza sobre o acerto dela, já seria possível descartar a letra "D".

    Passemos aos itens. 

    O item “I" está correto, pois de acordo com o artigo 52, X, da CRFB, compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  

    O item “II" está incorreto, pois os atos interna corporis, como o próprio nome infere, devem ser resolvidos internamente por cada poder, sendo questões próprias de regimento interno. Essas questões, via de regra, não podem ser objeto de ADI por se tratar de norma própria de regimento interno. Excepcionalmente, caso ofendam a Constituição, poderá haver o controle de constitucionalidade. 

    O item “III" está correto, pois segundo o art. 103 da Constituição Federal, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (I) o Presidente da República; (II) a Mesa do Senado Federal; (III) a Mesa da Câmara dos Deputados; (IV) a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (V) o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (VI) o Procurador-Geral da República; (VII) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; (VIII) partido político com representação no Congresso Nacional; (IX) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. 

    Porém, alguns desses legitimados necessitam de pertinência temática para proporem as ações de controle de constitucionalidade. 

    "O requisito da pertinência temática – que se traduz na relação de congruência que necessariamente deve existir entre os objetivos estatutários ou as finalidades institucionais da entidade autora e o conteúdo material da norma questionada em sede de controle abstrato – foi erigido à condição de pressuposto qualificador da própria legitimidade ativa ad causam para efeito de instauração do processo objetivo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. (ADI 1157-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 1º-12-94, Plenário, DJ de 17-11-06)  

    Diante dessa construção jurisprudencial e doutrinária, a pertinência temática será obrigatórias nas ações propostas pelos governadores dos estados e do DF, bem como pelas Mesas de Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

    Verifica-se que os itens I e III estão corretos. 

    Gabarito do Professor: letra C.

  • Acho que o gabarito deveria ser 'D'

    Somente a III está certa.

    A I vejo como errada, conforme Nelson Palmeira escreveu.

    Não é uma faculdade do SENADO, não é PODERÁ e sim uma COMPETÊNCIA PRIVATIVA:

    CF/88.

    I- Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    (...)

    X. suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

    Alguém leu faculdade ou poderá???????????????

    aff... chato isso

  • Conforme P. Lenza: Deve-se, pois, entender que o Senado Federal não está obrigado a suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Trata-se de discricionariedade política, tendo o Senado Federal total liberdade para cumprir o art. 52, X, da CF/88. Caso contrário, estaríamos diante de afronta ao princípio da separação de Poderes.

  • PERTINÊNCIA TEMÁTICA - STF - É exigido para o Governador de Estado e DF, Mesa da Assembleia Legislativa, Câmera Legislativa do DF, Confederação Sindical e Entidade de Classe de Âmbito Nacional - Estes são chamados de LEGITIMADOS ESPECIAIS OU INTERESSADO - Os demais legitimados são chamados de LEGITIMADOS UNIVERSAIS ou NEUTROS.

    FONTE: PDF RSC Online.

  • por acaso tem previsão legal para a pertinência temática? que eu saiba é só jurisprudência.

  • Vale lembrar:

    Deve provar pertinência temática para propositura da ADI os LEGITIMADOS ESPECIAIS:

    • assembleia legislativa e câmera Legislativa do DF
    • governador
    • confederação sindical
    • entidade de classe de âmbito nacional

    obs. confederação sindical e a entidade de classe de âmbito nacional devem contratar advogado para propor a ADI.

  • GABARITO: C

    Sobre a assertiva I, válido relembrar que, embora muito criticado por parte da doutrina (Lenza, Novelino, Bernardo Fernandes, Streck, dentre outros), há indicação na recente jurisprudência do STF pela adoção da Teoria da Abstrativização, ocorrendo a mutação constitucional em relação ao art. 52, X, da CF. Segue trecho explicativo do DoD:

    • (...) Pode-se dizer que o STF passou a adotar a teoria da abstrativização do controle difuso? SIM. Apesar de essa nomenclatura não ter sido utilizada expressamente pelo STF no julgamento, o certo é que a Corte mudou seu antigo entendimento e passou a adotar a abstrativização do controle difuso.
    • Em uma explicação bem simples, a teoria da abstrativização do controle difuso preconiza que, se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, eficácia erga omnes e vinculante. Para essa corrente, o art. 52, X, da CF/88 sofreu uma mutação constitucional e, portanto, deve ser reinterpretado.  Dessa forma, o papel do Senado, atualmente, é apenas o de dar publicidade à decisão do STF. Em outras palavras, a decisão do STF, mesmo em controle difuso, já é dotada de efeitos erga omnes e o Senado apenas confere publicidade a isso. (...) (CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Efeito vinculante de declaração incidental de inconstitucionalidade. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Acesso em: 13/05/2021)

    Lenza:

    • (...) (ADIs 3.406 e 3.470, Rel. Min. Rosa Weber, j. 29.11.2017, DJE de 1.º.02.2019 (pendente o julgamento dos embargos declaratórios). Perspectiva de mutação constitucional do art. 52, X, estabelecida pelo STF na parte final do referido julgamento. Muito embora a pronunciação da nova interpretação tenha sido dada em um processo de controle concentrado, ao que parece, essa será a nova linha da Corte, apesar de tecermos críticas e sustentarmos tratar-se de proposta de inadmitida mutação inconstitucional, conforme apresentamos no item 6.6.5.1. (...) (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 25. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. fl. 446)

  • Gab C

    Em relação ao item I, o Senado não decide se suspende ou não, ele só dá publicidade das decisões do STF!!

    O Min. Gilmar Mendes afirmou que é preciso fazer uma releitura do art. 52, X, da CF/88. Essa nova interpretação deve ser a seguinte: quando o STF declara uma lei inconstitucional, mesmo em sede de controle difuso, a decisão já tem efeito vinculante e erga omnes e o STF apenas comunica ao Senado com o objetivo de que a referida Casa Legislativa dê publicidade daquilo que foi decidido.

    O Min. Celso de Mello afirmou que o STF fez uma verdadeira mutação constitucional com o objetivo de expandir os poderes do Tribunal com relação à jurisdição constitucional. Assim, a nova intepretação do art. 52, X, da CF/88 é a de que o papel do Senado no controle de constitucionalidade é simplesmente o de, mediante publicação, divulgar a decisão do STF. A eficácia vinculante, contudo, já resulta da própria decisão da Corte.

  • Entendo que a assertiva III está incorreta, pois a previsão não decorre de lei (o parágrafo único do artigo 2º da Lei 9.868/99 foi vetado) e sim do entendimento do STF:

    A legitimidade ativa da confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional, mesas das assembleias legislativas e governadores, para a ação direta de inconstitucionalidade, vincula-se ao objeto da ação, pelo que deve haver pertinência da norma impugnada com os objetivos do autor da ação. (...) Inocorrência, no caso, de pertinência das normas impugnadas com os objetivos da entidade de classe autora da ação direta). [, rel. min. Carlos Velloso, j. 3-2-1997, P, DJ de 6-6-1997.]

  • Acrescento...

    o Plenário do STF tem reiteradamente advertido que atos emanados dos órgãos de direção das Casas do Congresso Nacional, quando praticados nos estritos limites da competência da autoridade apontada como coatora e desde que apoiados em fundamentos exclusivamente regimentais, sem qualquer conotação de índole jurídico-constitucional, revelam-se imunes ao judicial review, pois – não custa enfatizar – a interpretação incidente sobre normas de índole meramente regimental, por qualificar-se como típica matéria interna corporis, suscita questão que se deve resolver, "exclusivamente, no âmbito do Poder Legislativo, sendo vedada sua apreciação pelo Judiciário" (...).

    [MS 23.920 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 28-3-2001, dec. monocrática, DJ de 3-4-2001.]

    Vide MS 25.579 MC, rel. p/ o ac. min. Joaquim Barbosa, j. 19-10-2005, P, DJ de 24-8-2007

  • Questão sem alternativa correta, pois não há imposição legal aos governadores sobre a necessidade de demonstração da pertinência temática, sendo tal requisito uma construção jurisprudencial.

  • ASSERTIVA I, ao meu ver, está desatualizada.

    Não seria mais uma "faculdade" do senado.

  • Questão deveria ser anulada! A afirmativa I fala "poderá", quando na verdade o Senado Federal "deverá", isso porque segundo a jurisprudência do Celso de Melo, o art. 52, X da CF sofre uma mutação constitucional no sentido de que o Senado Federal deve reproduzir a decisão do STF em sede de recurso extraordinário (efeito erga omnes).

  • O art. 52, X, da CF/88 sofreu uma mutação constitucional e, portanto, deve ser reinterpretado. Dessa forma, o papel do Senado, atualmente, é apenas o de dar publicidade à decisão do STF. Em outras palavras, a decisão do STF, mesmo em controle difuso, já é dotada de efeitos erga omnes e o Senado apenas confere publicidade a isso.,

ID
5159320
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as frases e responda:


I – nas sociedade de economia mista, seu patrimônio será hibrido, parte público parte privado, com prevalência do patrimônio público.


II – nas empresas públicas, seus empregados serão concursados e regidos pelo regime estatutário.


III – as empresas públicas e as fundações, assim como as autarquias, são pessoas jurídicas de direito público da administração indireta, criada por lei para desempenhar funções típicas de Estado, mas que estão desvinculadas de caráter econômico, caracterizando verdadeira desconcentração administrativa.


Das afirmações acima, estão corretas apenas as que constam em:

Alternativas
Comentários

  • I - CERTA.

    II - ERRADA - NAS EMPRESAS PÚBLICAS, SEUS EMPREGADOS SERÃO CONCURSADOS, PORÉM REGIDOS PELO REGIME CELETISTA.

    III - ERRADA - EMPRESAS PÚBLICAS - SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SENDO A CRIAÇÃO AUTORIZADA POR LEI. DESCONCENTRAÇÃO É RELACIONADA AOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

  • Complementando.

    Quanto à assertiva II:

    CF

    Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

    § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:  

    II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

  • II - regidos pela CLT

    III - Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado.

    1. Autarquias - Lei CRIA
    2. Sociedade de Economia Mista - Lei AUTORIZA
    3. Empresas Públicas - Lei AUTORIZA
    4. Fundações - Se de Dir. Público lei CRIA, se de Dir. Privado lei AUTORIZA.

  • Não considero a "I" correta, pois menciona PATRIMÔNIO.

    A COMPOSIÇÃO DO CAPITAL da sociedade de economia mista é híbrido, sendo majoritariamente público.

    Mas o PATRIMÔNIO é privado, sendo que, os empregados na prestação de serviços possuem prerrogativa de bens públicos.

  • I – Sociedade de economia mista

    CAPITAL = Misto

    Sociedade de economia Mista = Somente S/A.

    Empresa Pública = 100 % Público

    Pode adotar qualquer forma de regime societário

    -----------------------------------------------------------------------

    II – SÃO SELETISTAS

    OBS: O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a contratação de empregados dos conselhos profissionais por regime CLT. A decisão é vista como uma forma de dar mais independência às entidades .

    ADC 36, ADI 5367 , ADPF 367 - 09/09/2020

    --------------------------------------------------------------------

    III –

    ►CRIADAS POR LEI:

    AUTARQUIAS

    FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PÚBLICO

    ►AUTORIZADAS POR LEI:

    SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

    EMPRESAS PÚBLICAS

    FUNDAÇÕES PÚBLICAS

  • A colega Larry está certa

    Não é certo afirmar que "nas sociedade de economia mista, seu patrimônio será hibrido, parte público parte privado, com prevalência do patrimônio público" e siim que a COMPOSIÇÃO DO CAPITAL da sociedade de economia mista é híbrido, sendo majoritariamente público.

  • A questão trata de entidades da Administração Pública indireta. Para solucionar a questão, vejamos os traços gerais das entidades que integram a Administração Pública Indireta.



    Autarquias são entidades públicas da Administração Pública Indireta criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público. As autarquias são criadas para desempenhar atividades típicas de Estado, despidas de caráter econômico. Seu pessoal deve ser admitido por concurso público e está sujeito ao mesmo regime jurídico que os servidores da Administração Pública Direta.


    Empresas públicas são entidades da Administração Pública indireta criadas por meio de autorização legislativa, com personalidade jurídica de direito privado, constituídas sob qualquer forma societária admitida em direito e com capital inteiramente público formado com a participação das pessoas administrativas e de entidades da Administração Pública Indireta. Em regra, as empresas públicas são criadas para exercer atividades econômicas, embora possam também ser criadas para prestação de serviços públicos. O pessoal das empresas públicas é, em regra, admitido mediante concurso público, embora seus funcionários sejam empregados sujeitos ao regime celetista.


    Sociedades de economia mista são entidades da Administração Pública Indireta, criadas mediante autorização legislativa, constituídas na forma de sociedades anônimas e com patrimônio composto tanto de capital público quanto de capital de particulares, desde que seu controle acionário pertença ao poder público. Em regra, as sociedades de economia mista são criadas para exercer atividades econômicas, embora possam também ser criadas para prestação de serviços públicos. O pessoal das empresas públicas é, em regra, admitido mediante concurso público, embora seus funcionários sejam empregados sujeitos ao regime celetista.


    As fundações públicas são divididas pela doutrina e pela jurisprudência entre fundações públicas de direito público e fundações públicas de direito privado. Fundações públicas de direito público têm natureza de autarquias. Fundações públicas de direito privado são criadas mediante autorização legislativa e têm personalidade jurídica de direito privado.



    Feitas essas considerações, vejamos as afirmativas da questão:

    I – nas sociedade de economia mista, seu patrimônio será hibrido, parte público parte privado, com prevalência do patrimônio público.

    Correta. O patrimônio das sociedades de economia mista, combina capital público e privado, desde que a maioria do capital votante seja público.

    II – nas empresas públicas, seus empregados serão concursados e regidos pelo regime estatutário.

    Incorreta. Nas empresas públicas o pessoal, em regra, é admitido mediante concurso público, mas está são empregados, sujeitos ao regime celetista e não ao estatutário.

    III – as empresas públicas e as fundações, assim como as autarquias, são pessoas jurídicas de direito público da administração indireta, criada por lei para desempenhar funções típicas de Estado, mas que estão desvinculadas de caráter econômico, caracterizando verdadeira desconcentração administrativa.

    Incorreta. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direto privado. As fundações podem ser pessoas jurídicas de direito público ou privado. As empresas públicas não são criadas por lei, como as autarquias, mas sim mediante autorização legislativa. As fundações públicas de direito público são criadas por lei como as autarquias, mas as fundações públicas de direito privado são criadas mediante autorização legislativa. As empresas públicas, em regra, são criadas para exercer atividades econômicas, sendo, nesse aspecto, diferentes das autarquias que são criadas para realizar atividades típicas de estado sem caráter econômico.



    Verificamos que apenas a afirmativa I é correta, logo, a resposta da questão é a alternativa B.

    Gabarito do professor: B. 

  • Não anularam essa ... tá toda errada

  • A assertiva I está incorreta, pois é o capital da Sociedade de Economia Mista que é híbrida e majoritariamente público.

    O conjunto dos bens (patrimônio) é particular conforme prevê o código civil:

    Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

  • A assertiva I está incorreta, pois é o capital da Sociedade de Economia Mista que é híbrida e majoritariamente público.

    O patrimônio é particular conforme prevê o código civil:

    Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

ID
5159323
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sérgio é enfermeiro concursado no pequeno município X. Cumulativamente, é professor universitário na mesma cidade, prestando serviço a uma entidade privada. Na última eleição municipal, foi vencedor no pleito para vereança. Desta feita, Sérgio lhe indaga se pode, conforme previsão constitucional, exercer cumulativamente as três atividades (professor, enfermeiro e vereador). Considerando que a carga horária exigida para o exercício das três atividades é compatível e que nenhuma delas atrapalhará as demais, é correto dizer, conforme previsão constitucional, que:

Alternativas
Comentários

  • Questão interessante e fora da caixinha...

    De fato é permitida a acumulação dos 3 cargos: Professor (no caso da questão é entidade privada) + Técnico + Vereador (desde que haja compatibilidade de horários), cumulativamente e recebendo a remuneração dos 3.

    O que eu acho difícil é ele conseguir compatibilidade de horários para exercer as 3 coisas kkkkkk, mas Brasil é Brasil, né , sempre dá pra dar um jeitinho.

    Gabarito: B

    Polícia Civil! Só Deus sabe quando...

  • Alternativa Correta: B

    Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções na Administração Pública Direta e indireta, conforme prevê o art. 37, XVI da CF. Entretanto, há exceções, desde que obedecidos 3 requisitos: (a) Compatibilidade de horários; b) Observância do teto remuneratório; (c) Só pode ocorrer nos casos taxativamente previstos no art. 37, XVI: 2 cargos de professor + 1 cargo do professor com um cargo técnico ou científico + 2 profissionais de saúde .

    Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) - a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

  • Complementando.

    Ressalta-se que, a questão indica que a função de professor é em um entidade privada, sendo assim, esse cargo privado não interfere em nada no quesito de acumulação remunerada de cargos públicos.

  • Quase uma questão de raciocínio lógico:

    1) Como ele exerce um cargo privado de professor, a regra de acumulação não se aplica ao caso;

    2) como enfermeiro, ele só poderia acumular tal cargo com outro privativo de profissional da saúde;

    3) como vereador ele poderia exercer, além da vereança, outra função, cargo ou emprego, desde que haja compatibilidade de horários, percebendo ambas remunerações.

    O problema é: o que prevalece, a regra de 2 (que proíbe o acúmulo com outra função que não seja a especificada) ou a regra de 3 (que permite o acúmulo com os requisitos) ? Faz mais sentido que 3 prevaleça, porque, neste caso, a prerrogativa de acúmulo do profissional da saúde se transformaria em uma desvantagem em relação à regra geral (um analista administrativo teria direito ao acúmulo e o enfermeiro não).

    O ruim é que eu só pensei nisso depois que errei

    .

  • GAB; B

     A existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício dos cargos a serem acumulados.(RMS 34257 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 03-08-2018 PUBLIC 06-08-2018

    O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem entendimento consolidado no sentido de que, havendo compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, a existência de norma infraconstitucional limitadora de jornada semanal de trabalho não constitui óbice ao reconhecimento da cumulação de cargos.(RE 1176440 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 09/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 10-05-2019 PUBLIC 13-05-2019)

    1. A Primeira Seção desta Corte Superior tem reconhecido a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais. 2. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, posiciona-se "[...] no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal" (RE 1.094.802 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 11/5/2018, DJe 24/5/2018). 3. Segundo a orientação da Corte Maior, o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública.

  • Se o cargo de professor fosse público, ele nem poderia acumular com o de enfermeiro, ainda que não fosse eleito.

  • Verdade, Carlos. Questão fora da caixinha. É possível respondermos e chegarmos na alternativa C somente olhando pelo lado de que, seria Sérgio que, hipoteticamente, deveria optar em qual cargo desejaria ficar, não a questão em si trazer o cargo que ele deveria sair.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional da administração pública, em especial no que tange à acumulação de cargos de servidores. Analisando o caso hipotético narrado e tendo em vista a disciplina constitucional sobre o assunto, é correto afirmar que Sérgio poderá exercer as três atividades cumulativamente e auferirá os três salários respectivos. O gabarito, portanto, é a alternativa “b”. Vejamos:

     

    No que pese a vedação constitucional em relação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções na Administração Pública Direta e indireta, conforme prevê o art. 37, XVI da CF, o constituinte trouxe algumas exceções:

     

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:  a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

     

    Analisando a situação de Sérgio, temos o seguinte:

     

    I)                   Sérgio é enfermeiro concursado no município X. Portanto, seguindo o raciocínio do art. 37, XVI, ele pode acumular esse cargo com outro privativo de profissional da saúde, desde que haja compatibilidade de horários.

    II)                Enquanto professor, Sérgio atua na iniciativa privada, não havendo que se falar em incompatibilidade relacionada à acumulação.

    III)              Na condição de vereador, pode exercer outro cargo desde que haja compatibilidade de horários. Conforme art. 38, CF/88 - Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: [...] III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

     

    Portanto, no caso hipotético a melhor resposta está na alternativa “b” - Sérgio poderá exercer as três atividades cumulativamente e auferirá os três salários respectivos – sendo as demais alternativas variações incorretas e interpretações equivocadas dos artigos 37 e 38 da CF/88.

     

    Gabarito do professor: letra b.

  • só de ele ser brasileiro já pode acumular quantos quiser... rsrs

ID
5159326
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Autarquia estadual foi alvo de ação ordinária indenizatória. Foi proferida a sentença condenatória que, após recursos, transitou em julgado, impondo a ré a obrigação de pagar R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Nesse caso, é correto dizer que:

Alternativas
Comentários

  • Os bens autárquicos são bens públicos, portanto, em regra, inalienáveis. Ademais são bens impenhoráveis e imprescritíveis.

  • São bens públicos que possuem como característica a impenhorabilidade e a imprescritibilidade.

    A forma do pagamento é feita via precatório.

  • Autarquia estadual foi alvo de ação ordinária indenizatória. Foi proferida a sentença condenatória que, após recursos, transitou em julgado, impondo a ré a obrigação de pagar R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Nesse caso, é correto dizer que:

    B) a execução deverá ser feita pela via do precatório, pois os bens da autarquia são impenhoráveis.

    GAB. LETRA "B".

    ----

    REGRA:

    EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA). Natureza de autarquia. Execução. Regime de precatório. Precedentes. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que não se aplica o art. 173, § 1º, da Constituição Federal à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), uma vez que se trata de autarquia prestadora de serviço público e que recebe recursos estatais, atraindo, portanto, o regime de precatórios contido no art. 100 da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido.

    (AI 390212 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13/09/2011, DJe-194 DIVULG 07-10-2011 PUBLIC 10-10-2011 EMENT VOL-02604-01 PP-00067)

    EXCEÇÃO:

    EXECUÇÃO – CONSELHOS – ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO – DÉBITOS – DECISÃO JUDICIAL. A execução de débito de Conselho de Fiscalização não se submete ao sistema de precatório.

    (RE 938837, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-216 DIVULG 22-09-2017 PUBLIC 25-09-2017)

  • GABARITO - B

     

    São características básicas das Autarquias:

    1 - pessoa jurídica de direito público - regime jurídico-administrativo de direito público quanto a prerrogativas e restrições;

    2 - criação e extinção por lei específica - CF/88, art. 37, XIX, redação da EC nº 19;

    4 - desempenha serviço público descentralizado;

    5 - o seu pessoal é ocupante de cargo público;

    6 – Os contratos celebrados pelas autarquias deverão ser precedidos de licitação;

    7 - regime tributário - imunidade de impostos (sobre patrimônio renda e serviços) relacionados a suas finalidades essenciais, ou seja, imunidade tributária recíproca;

    8 – responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros (CF, art. 37, § 6º)

    9 – os bens são impenhoráveis, imprescritíveis e inalienáveis - são os privilégios processuais extensíveis à Fazenda Pública;

    10 – proibição de acumulação de cargos, empregos ou funções;

  • Cuidado. O caráter alimentar da ação não dispensa a observância da obrigatoriedade do pagamento por via de precatórios. Vai influenciar é na ordem cronológica desse pagamento, em razão ordem de preferência. Vide súmula 665, do STF.

  • Analisemos cada afirmativa:

    a) Errado:

    Autarquias são pessoas de direito público e, como tais, seus bens são considerados bens públicos. Assim sendo, incide a característica da impenhorabilidade, em vista da qual referidos bens não são passíveis de penhora, o que tem fundamento no princípio da continuidade dos serviços públicos. Em seu lugar, deve-se observar a técnica de pagamento por meio dos chamados precatórios (CRFB, art. 100).

    b) Certo:

    Os fundamentos acima esposados demonstram o acerto da presente alternativa.

    c) Errado:

    A impenhorabilidade dos bens públicos não é excepcionada em razão do eventual caráter alimentício do crédito a ser executado.

    d) Errado:

    Todas as autarquias, federais, estaduais ou municipais, são pessoas de direito público, valendo, portanto, a regra da impenhorabilidade de seus bens, sem distinções.


    Gabarito do professor: B

ID
5159329
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    CC/2002:

    A)CERTO- Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    B) ERRADO - Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

    I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

    II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente

    C) CERTO- Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

    D) CERTO- Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

  • GABARITO: B

    a) CERTO: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    b) ERRADO: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

    c) CERTO: Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

    d) CERTO: Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

  • A assertiva refere-se ao ato ilícito.

    A) Está de acordo com o art. 186 do CC: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Trata-se do que se denomina de ato ilícito stricto sensu ou ato ilícito absoluto, que viola o “dever geral de abstenção".

    É o ato ilícito que viola direitos absolutos, que são os bens (direitos patrimoniais) e os direitos da personalidade (direitos extrapatrimoniais). São considerados direitos absolutos por serem oponíveis erga omnes. A violação do dever geral de abstenção e a lesão a um direito absoluto geram, como consequência, a responsabilidade civil e o direito à reparação.

    Em contrapartida, os ilícitos relativos referem-se a direitos obrigacionais, que não são direitos absolutos, pois, em regra, são oponíveis, apenas, contra a parte que descumpriu a obrigação e se encontra, por conta disso, em estado de inadimplência. A violação de um direito relativo não gera responsabilidade civil, nem dever de reparação, mas, somente, o dever de cumprir a prestação, ou, em último caso, a condenação em perdas e danos (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 1, p. 504). Correta;

     
    B) Dispõe o legislador, no art. 188, II do CC que “não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente".

    O inciso II do art. 188 cuida do estado de necessidade, que “consiste na situação de agressão a um direito alheio, de valor jurídico igual ou inferior àquele que se pretende proteger, para remover perigo iminente, quando as circunstâncias do fato não autorizarem outra forma de atuação" (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Pablo Novo Curso de Direito Civil. Responsabilidade Civil. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 3, p. 172). Incorreta;


    C)     Quando falamos da prescrição, falamos da inércia do titular de um direito, que gera, como consequência, a perda da pretensão. Embora haja a perda da pretensão, o direito, em si, permanece incólume, só que desprovido de proteção jurídica.

    Sabemos que contra o absolutamente incapaz não corre a prescrição, por conta do art. 198, I do CC (causa suspensiva), mas contra os relativamente incapazes sim, dispondo o art. 195 do CC que “os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente". Correta;

     
    D) A assertiva está em harmonia com o art. 191 do CC: “a     renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição". A renúncia à prescrição só é válida depois de consumada, isso porque é questão de ordem pública, criada para a estabilização do direito. Trata-se de um ato pessoal do agente, que afeta, apenas, o renunciante ou seus herdeiros. Isso significa que, sendo diversos os coobrigados de obrigação solidária ou indivisível, a renúncia feita por um dos devedores não restabelece a obrigação dos demais coobrigados, não renunciantes (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Parte Geral. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2017. v. 1. p. 563). Correta.

     

     


    Gabarito do Professor: LETRA B

ID
5159332
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre o tema “atos processuais” apenas uma das alternativas abaixo está correta. Assinale-a:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    NCPC:

    A) ERRADO   Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

    B) ERRADO  Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.

    Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado. (Não é exclusivamente quando firmada por tradutor juramentado).

    C) CERTO Art. 246. A citação será feita: § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

    D) ERRADO  Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

  • GABARITO: C

    a) ERRADO: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

    b) ERRADO: Art. 192, Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.

    c) CERTO: Art. 246, § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

    d) ERRADO: Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

  • DESATUALIZADA. A lei 14.195 removeu essa exceção das pequenas e microempresas do parágrafo primeiro do artigo 246.

    Como era antes: § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

    Como ficou agora: § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

    Lembrando que as micro e pequenas empresas apenas obedecem ao parágrafo primeiro se não tiverem cadastro do Redesim: "§ 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim)."

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

ID
5159335
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    NCPC:

    A) CERTO Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

    I - inexistência ou nulidade da citação;

    II - incompetência absoluta e relativa;

    III - incorreção do valor da causa;

    IV - inépcia da petição inicial;

    V - perempção;

    VI - litispendência;

    VII - coisa julgada;

    VIII - conexão;

    IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

    X - convenção de arbitragem;

    XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;

    XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;

    XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

    B) CERTO Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

    C) CERTO Art. 340. Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.

    D) ERRADO Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação

  • GABARITO: D

    a) CERTO: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

    b) CERTO: Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

    c) CERTO: Art. 340. Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.

    d) ERRADO: Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

  • Se e souber quem é o réu ele é obrigado a falar.

ID
5159338
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Analise as frases e responda conforme a previsão expressa contida na CF e na CLT.


I – empregado que mora em Campinas, contratado pela empresa “B”, cuja sede está na cidade de São Paulo, mas que sempre trabalhou na unidade localizada em Jundiaí, caso queira ajuizar ação trabalhista, deverá distribui-la na Vara do Trabalho de Jundiaí.


II – João, servidor público estatutário da Prefeitura de Tanabi, caso queira ajuizar ação trabalhista contra seu empregador, deverá distribuir ação na Vara da Justiça Cível Estadual.


III – os crimes contra a organização do trabalho serão processados e julgados perante a Justiça do Trabalho, salvo o crime de falso testemunho, praticado no curso de reclamação trabalhista, que serão apreciados e julgados pela Justiça Comum Federal.


IV – as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, sobre o salário do empregado, sobre o faturamento e sobre o lucro serão executados na própria justiça do trabalho quando incidentes sobre valores decorrentes das sentenças condenatórias e homologatórias proferidas em ações trabalhistas que tramitaram na Vara do Trabalho.


Das afirmações acima, estão corretas apenas aquelas contidas em:

Alternativas
Comentários

  • Art. 651 da CLT. O local de competência para o processamento e julgamento do dissídio trabalhista consiste naquele em que prestação de serviços ao empregador foi realizada (regra geral).

    Art. 7º da CLT. Não se aplicam as disposições da Consolidação aos "c" Funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições.

    Art. 109, VI, da CF. Os crimes contra a organização do trabalho competem à Justiça Federal.

  • O erro da IV creio que seja porque as contribuições previdenciárias sobre folha de pagamento, faturamento e lucro são de competência da Justiça Comum Federal, por execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional.

    Relacionado:

    SV 53 - A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

  • Vara da Justiça Cível Estadual? Entendo que o correto seria a Vara da Fazenda Pública Estadual.

  • Gabarito letra A - I e II

  • SOBRE A ALTERNATIVA IV:

    Art. 876, Parágrafo único. A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar.

    Os dispositivos se referem às contribuições previdenciárias devidas pelo empregador sobre a folha de salários e as devidas pelo trabalhador. A CLT não englobou as contribuições devidas pelo faturamento e pelo lucro.

  • Súmula 165 do STJ

    Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

  • EM RELAÇÃO AO ITEM IV: as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, sobre o salário do empregado, sobre o faturamento e sobre o lucro serão executados na própria justiça do trabalho quando incidentes sobre valores decorrentes das sentenças condenatórias e homologatórias proferidas em ações trabalhistas que tramitaram na Vara do Trabalho.

    ERRO DO ITEM: A competência da justiça do trabalho para executar contribuições sociais NÃO incluem contribuições sobre o faturamento e sobre o lucro.

    CF. Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:        

    VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;        

     Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:        

    I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:     

    a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;        

    b) a receita ou o faturamento;  

    c) o lucro;        

    II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; 

    III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

    IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

  • Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:     

    I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:         

    a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;         

  • Qual o erro do item I?

  • Art. 876, parágrafo único, CLT -  A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea  a do  , e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar.  

    Art. 195, CF - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

    I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:         

    a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;        

    b) a receita ou o faturamento;        

    c) o lucro;

    II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;     

    III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

    IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.  

ID
5159341
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Catarino é membro suplente da CIPA representante dos empregados. Com base na previsão legal sobre o tema, é correto afirmar que Catarino:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    CLT:

    Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

  • A questão quer saber se o membro suplente da CIPA possui direito à garantia de emprego.

    Para respondermos essa questão, devemos analisar as disposições relacionadas na CLT, na NR-5 e também na jurisprudência do TST.

    A CLT dispõe o seguinte: Art. 165 - "Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro". 

    A NR-5 (CIPA): 5.8 "É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato". 

    A Súmula 339 do TST: I - "O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988". (...)

    Sobre o inciso do ADCT da CF/88 a qual súmula se refere: Art. 10. II - "fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato".

    A autora Mara Camisassa (2015) ressalta que a garantia de emprego, no entanto, não é estendível ao designado da CIPA, pois ele é indicado pelo empregador.

    Analisando as alternativas:

    A- INCORRETA. Titulares e suplentes possuem essa garantia.

    B- CORRETA. A alternativa está em conformidade com o exposto acima.

    C- INCORRETA. A garantia de empregado não inclui a dispensa por justa causa. Repare que a assertiva traz o seguinte acréscimo em relação ao item "b" "(...) devidamente declarada por um juiz trabalho em processo de inquérito para apuração de falta grave".

    D- INCORRETA. O suplente é eleito. Quem é indicado pelo empregador, de fato, não tem garantia de emprego. Mas, nesse caso, estamos falando da figura do designado.

    Bibliografia: CAMISASSA, M. Q. Segurança e saúde no trabalho: NRs 1 a 36 comentadas e descomplicadas. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método: 2015.

    GABARITO: LETRA B

  • A C afirmou que pra ser dispensado por justa causa é necessário o inquérito, quando este só é usado para a dispensa sem justa causa.

  • ADCT, Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:  

    II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

    a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;

    Nota: CLT (165) e ADCT não conferem expressamente ao suplente a garantia de emprego, mas a SUM-339 o faz:

    SUM-339 CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988:

    I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988.

    OJ-SDI2-6 AÇÃO RESCISÓRIA. CIPEIRO SUPLENTE. ESTABILIDADE. ADCT DA CF/88, ART. 10, II, "A". SÚMULA Nº 83 DO TST: Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro suplente de CIPA, representante de empregado, por ofensa ao art. 10, II, "a", do ADCT da CF/88, ainda que se cuide de decisão anterior à Súmula nº 339 do TST. Incidência da Súmula nº 83 do TST.

  • GABARITO: B

    Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: 

    II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

    a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;

    Súmula nº 339 do TST: I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988.

    Orientação Jurisprudencial da SDI - 2 6: Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro suplente de CIPA, representante de empregado, por ofensa ao art. 10, II, "a", do ADCT da CF/88, ainda que se cuide de decisão anterior à Súmula nº 339 do TST. Incidência da Súmula nº 83 do TST.

  • a pergunta é com "base legal"....então a "a" deveria ser correta, pois não tem base legal...somente jurisprudencial...

  • É necessário Inquérito para Apuração de Falta Grave para a demissão do Dirigente Sindical e não para o membro da CIPA.

  • Único suplente que não tem estabilidade quando o titular tem é o Diretor de cooperativa

  • Tem gente que não tem o mínimo de responsabilidade nos comentários. Como a pessoa diz que o IAFG seria para dispensas SEM justa causa, quando o procedimento é para apuração de uma falta grave? E de onde o outro tirou que o IPFG só seria para dirigentes sindicais? Ô seus cara de fuinha, em uma rápida pesquisa no site do TST, achei o fundamento para o erro da alternativa C:

    Com relação à necessidade de inquérito judicial para apuração de falta grave, tendo em vista que o reclamante era membro da CIPA, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que apenas será exigível nas situações dos empregados portadores da antiga estabilidade decenal da CLT e nos casos dos dirigentes sindicais. (RR-356-92.2011.5.03.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021)

  • b

ID
5159344
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Sobre o princípio da não discriminação do ambiente de trabalho, é correto afirmar que:


I – o empregador não pode exigir exame de gravidez da empregada quando da sua dispensa, mas pode exigir no exame admissional, exatamente para saber sobre a real condição clínica da trabalhadora que se engajará na planta de produção.


II – não se pode ser exigir experiência prévia no cargo como condição para contratação.


III – o critério da idade jamais pode ser utilizado como elemento para contratação de um trabalhador.


IV – o empregado que for dispensado por critérios discriminatórios terá direito a ajuizar ação requerendo a nulidade da dispensa, sua reintegração e permanência no emprego, pois ganhará estabilidade de 12 meses após a reintegração e indenização pelo dano moral respectivo. Facultativamente, pode deixar de pedir a reintegração para pedir a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.


V – é vedada a realização de revistas intimas segundo previsão expressa na CLT.


Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    I - ERRADO - Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:   IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego;

    II - ERRADO Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. 

    III - ERRADO - O empregado que sofrer dispensa discriminatória deverá pleitear na Justiça do Trabalho a nulidade da dispensa além da indenização por dano moral.

    Em se tratando de portador de doença grave, a discriminação já se presume, cabendo à empresa o ônus de afastá-la.

    Nos demais casos, caberá ao trabalhador comprovar em juízo, por meio de testemunhas, áudios, documentos, ou quaisquer meios de prova, que a dispensa fundou-se em motivo discriminatório.

    Em caso de reconhecimento do ato discriminatório, além da indenização por dano moral, o empregado poderá optar entre ser reintegrado ao emprego e receber os salários relativos ao período do afastamento (entre a dispensa e a reintegração), ou receber uma indenização correspondente ao dobro da remuneração relativa ao período de afastamento. (NÃO GANHARÁ ESTABILIDADE)

    IV - CERTO Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: VI - proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.   

    FONTE: https://brunapidi.jusbrasil.com.br/artigos/468955792/dispensa-discriminatoria-quando-ocorre-e-quais-sao-seus-direitos

  • O examinador colocou o item II só para encher linguiça, ele não consta em nenhum das alternativas..

  • A banca abordou situações referentes ao princípio da não-discriminação no ambiente do trabalho.
    Vamos analisar as alternativas apresentadas:

    ERRADA. I . o empregador não pode exigir exame de gravidez da empregada quando da sua dispensa, mas pode exigir no exame admissional, exatamente para saber sobre a real condição clínica da trabalhadora que se engajará na planta de produção.

    O item I está errado porque o empregador de acordo com a CLT não poderá exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego;      

    ERRADA. II – não se pode ser exigir experiência prévia no cargo como condição para contratação. 

    O item II está errado porque de acordo com o artigo 442-A da CLT para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.                
    ERRADA. III – o critério da idade jamais pode ser utilizado como elemento para contratação de um trabalhador. 

    O item III está errado porque quando a natureza da atividade a ser exercida for pública e notoriamente comprovada o critério de idade poderá ser utilizado como elemento de contratação.

    Art. 373-A da CLT  Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:   I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir;            

    ERRADA. IV – o empregado que for dispensado por critérios discriminatórios terá direito a ajuizar ação requerendo a nulidade da dispensa, sua reintegração e permanência no emprego, pois ganhará estabilidade de 12 meses após a reintegração e indenização pelo dano moral respectivo. Facultativamente, pode deixar de pedir a reintegração para pedir a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais. 

    O item IV está errado porque não há que se falar em estabilidade decorrente de dispensa discriminatória. Observem o que menciona a legislação pátria:

    Art. 4o  O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:       I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

    Há inclusive súmula do TST sobre o tema em relação às doenças, observem:

    Súmula 443 do TST Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

    CERTA. V – é vedada a realização de revistas intimas segundo previsão expressa na CLT. 

    O item V está certo, observem abaixo a legislação consolidada:

    Art. 373-A da CLT  Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: VI - proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.     

    O gabarito é a letra D.

    Legislação: 

    Art. 373-A da CLT  Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:   
                 
    I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir;            

    II - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível;           
     
    III - considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional;      
              
    IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego;            

    V - impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez; 

    VI - proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.     

    Parágrafo único. O disposto neste artigo não obsta a adoção de medidas temporárias que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distorções que afetam a formação profissional, o acesso ao emprego e as condições gerais de trabalho da mulher.                

  • Qual o sentido de fazer uma questão com 5 itens, se constam apenas os itens I, IV e V nas alternativas?

    "Comuacin"?

    Só se for vencer no cansaço!

  • Por isso que é sempre bom dar uma olhada rápida nas alternativas. Já economiza um tempo!

  • Complementando o comentário dos colegas: a Lei 9.029/95 proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho. Além disso, seu art. 4º prevê que o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, além da indenização por dano moral, faculta ao empregado optar entre a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas; ou a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento. Portanto, não há previsão de estabilidade.

    Atentar que a proibição de exame é somente na entrada ou no curso da relação de trabalho, tendo o TST entendido recentemente pela ausência de conduta discriminatória da empresa que exige teste de gravidez de empregada no exame demissional:

    16/06/21 - Por maioria, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma ex-empregada da AM-Pack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., de Manaus (AM), que pretendia o pagamento de indenização por danos morais porque a empresa havia exigido a realização de exame de gravidez no ato demissional. Segundo a tese vencedora, a conduta não foi discriminatória nem violou a intimidade da trabalhadora, uma vez que visou dar segurança jurídica ao término do contrato de trabalho.  (RR-61-04.2017.5.11.0010).

  • Complementando o comentário dos colegas: a Lei 9.029/95 proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho. Além disso, seu art. 4º prevê que o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, além da indenização por dano moral, faculta ao empregado optar entre a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas; ou a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento. Portanto, não há previsão de estabilidade.

    Atentar que a proibição de exame é somente na entrada ou no curso da relação de trabalho, tendo o TST entendido recentemente pela ausência de conduta discriminatória da empresa que exige teste de gravidez de empregada no exame demissional:

    16/06/21 - Por maioria, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma ex-empregada da AM-Pack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., de Manaus (AM), que pretendia o pagamento de indenização por danos morais porque a empresa havia exigido a realização de exame de gravidez no ato demissional. Segundo a tese vencedora, a conduta não foi discriminatória nem violou a intimidade da trabalhadora, uma vez que visou dar segurança jurídica ao término do contrato de trabalho.  (RR-61-04.2017.5.11.0010).

  • Complementando o comentário dos colegas: a Lei 9.029/95 proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho. Além disso, seu art. 4º prevê que o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, além da indenização por dano moral, faculta ao empregado optar entre a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas; ou a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento. Portanto, não há previsão de estabilidade.

    Atentar que a proibição de exame é somente na entrada ou no curso da relação de trabalho, tendo o TST entendido recentemente pela ausência de conduta discriminatória da empresa que exige teste de gravidez de empregada no exame demissional:

    16/06/21 - Por maioria, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma ex-empregada da AM-Pack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., de Manaus (AM), que pretendia o pagamento de indenização por danos morais porque a empresa havia exigido a realização de exame de gravidez no ato demissional. Segundo a tese vencedora, a conduta não foi discriminatória nem violou a intimidade da trabalhadora, uma vez que visou dar segurança jurídica ao término do contrato de trabalho. (RR-61-04.2017.5.11.0010).

  • Sobre item IV

    Lei nº 9.029/95 - Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

    Art. 4 O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:            

    I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais;    

    II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

  • Pode a empresa solicitar exame médico na dispensa da empregada?

    A questão é controvertida, porém, Martins (2019, p. 944) defende que sim.

    O autor entende que é um ato de segurança para ambas as partes na condição de garantia de emprego da empregada, em eventual manutenção do trabalho por gravidez.

ID
5159347
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem é conduta tipificada no Código Penal Brasileiro em vigor. Sobre referida conduta, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    (A) Alternativa correta, pois dispõe acerca da pena do crime de corrupção passiva (descrito no enunciado da questão):

    CP - Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    (B) Art. 317, § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

    (C) Art.317, § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

    (D) Como mencionado, a conduta se amolda ao crime de corrupção passiva (Art. 317). Lembrando o crime de concussão:

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

  • Crimes Contra Administração Apenados com Reclusão de 2 a 12 Anos e Multa:

     Peculato

           Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo,

    (peculato Desvio) ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

     Inserção de dados falsos em sistema de informações(Peculato Eletrônico)

            Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

    Concussão

           Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

    Excesso de exação

    § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.

     Corrupção passiva

           Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

    Já vi várias questões que sabendo apenas isso já dava pra matá-las.

    .

  • Matheus cadê seu comentário? Sempre vou em busca dele. Comente sempre, nosso monitor.

  • GAB:A

    DICA BOA PARA QUEM ESTUDA PARA ESCREVENTE DO TJSP

    Crimes punidos com Reclusão 2-12 anos+ multa

    EI PCC

    Excesso de exação

    Inserção de dados falsos

    Peculato

    Corrupção passiva

    Concussão

  • cobrar preceito secundário ė um atestado de falta de criatividade da banca. Pelamooooorrrr!

  • ART. 317 CP

  •  Corrupção passiva

           Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.         

           § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

    CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA:

           § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

           Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

  • Complementos...

    Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa

    ------'xxxxx

    I) o crime de corrupção passiva é considerado Formal, contudo na modalidade RECEBER é tido como material

    vantagem indevida, se entende como sendo qualquer tipo de lucro, ganho, privilégio ou benefício ilícito, contrário ao direito, ainda que ofensivo apenas aos bons costumes.

    OBS : entende-se que pequenos mimos ou "lembrancinhas", recebidos por funcionários públicos, de forma não recorrente, como por exemplo, em datas comemorativas, não devem ser interpretados como vantagem (ilícita).

    Greco (2016)

    I) Via de regra a corrupção passiva NÃO é Bilateral.

    ------------------'xx

  • GABARITO - A

    Corrupção passiva

           Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

           § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

           § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: PRIVILEGIADA

           Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

    Parabéns! Você acertou!

  • A solução da questão exige o conhecimento acerca dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral previstos no título XI do Código Penal. Analisemos as alternativas:

    a) CORRETA. O crime trazido pela alternativa é o de corrupção passiva e tem pena de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa, de acordo com o art. 317, caput do CP.

    b) ERRADA. Aqui é a chamada corrupção passiva privilegiada que tem como pena detenção, de três meses a um ano, ou multa, de acordo com o art. 317, § 2º do CP.

    c) ERRADA. Na verdade, a pena é aumentada de um terço se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional, é uma majorante da corrupção passiva, de acordo com o art. 317, §1º do CP.

    d) ERRADA. O crime de concussão ocorre quando o agente exige para si ou para outrem direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, de acordo com o art. 316 do CP. 


    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA A.

  • Questão pra selecionar o que? A sorte?

  • É quando o elaborador não tem conteúdo.

  • Penas de Reclusão de 2 anos a 12 anos e Multa.

    • Peculato: (Culposo = Detenção de 3m a 1 ano) (Mediante a erro = Reclusão de 1 a 4 anos e multa.)
    • Corrupção Passiva.
    • Inserção de dados falsos em sistema de informação: (Alteração de dados = Reclusão de 3m a 2 anos e multa)
    • Concussão.
    • Excesso de Exação

  • gab a! corrupção passiva:

    Corrupção passiva. (crime próprio, formal, consumando ao solicitar ou aceitar promessa, o exaurimento ocorre caso receba, e a majorante ocorre caso realmente realize a ''função final''.).

           Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.        (PENA IGUAL A DA CONCUSSÃO, A QUAL O ANTICRIME AUMENTOU)

     

           MAJORANTE:

    § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

          PRIVILEGIADA:

     § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com

    infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem

  • CORRUPÇÃO PASSIVA

    Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    ATENÇÃO para os verbos a serem praticados para incidir nesse crime: solicitar ou receber. 

    Se fosse exigir, se estaria diante do crime de concussão, e não de corrupção passiva. 

    Se fosse oferecer ou prometer, seria o crime de corrupção ativa.

  • Não é uma questão de reclamar, mas é que não é humanamente possível decorar todas as penas, mais todas as qualificadoras, todas as causas de aumento, e todas as causas de dimuição de todos os crimes do CP e ainda de leis especiais.

    Isso não existe, não tem nem como MANTER todas essas informações na cabeça por muito tempo, a menos que fosse cobrado só isso, e não tivesse mais nada pra decorar em matéria nenhuma, mas sabemos que não é assim.

  • Crimes com penas de 2 a 12 anos: EI PCCC

    Excesso de exação

    Inserção de dados falsos

    Peculato

    Concussão

    Corrupção ativa

    Corrupção passiva

ID
5159350
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

São matérias próprias de Lei Complementar, em matéria tributária:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta: B

    CRFB/88 - Art. 146. Cabe à lei complementar:

    I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

    II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

    III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

    a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; ALÍQUOTA NÃO. IPVA ficou de fora.

    b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

    c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

    d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239

  • GABARITO: B

    Art. 146. Cabe à lei complementar:

    III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

    b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

  • Como regra os tributos são criados por lei ordinária ou MP(que tem força de lei).

    As exceções expressas na constituição exigindo lei complementar são:

     

    1. Impostos Sobre Grandes Fortunas. art 153, VII;

    2. Impostos Residuais. art 154, I;

    3. Empréstimos Compulsórios. art 148;

    4. Contribuições Residuais art 195, parágrafo 4, obedecendo o disposto no art. 154, I.

    Comentário da colega Izabelle Almeida.

  • 1) Enunciado da questão
    A questão exige conhecimento sobre quais matérias tributárias devem ser objeto de lei complementar.


    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)
    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
    I) exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
    Art. 146. Cabe à lei complementar:
    I) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
    II) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
    III) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
    a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
    b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
    c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
    d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.
    Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:
    I) será opcional para o contribuinte;
    II) poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;
    III) o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;
    IV) a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.
    Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
    Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
    I) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
    II) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".
    Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
    VII) grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
    Art. 154. A União poderá instituir:
    I) mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
    Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
    I) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
    II) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
    III) propriedade de veículos automotores.
    § 1º. O imposto previsto no inciso I:
    I) relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal
    II) relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
    III) terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
    a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;
    b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;
    IV) terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;
    § 2º. O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
    XII) cabe à lei complementar:
    a) definir seus contribuintes;
    b) dispor sobre substituição tributária;
    c) disciplinar o regime de compensação do imposto;
    d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;
    e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a"
    f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;
    g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
    h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b;
    i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.
    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
    III) serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.


    3) Dicas didáticas
    3.1) regra geral (princípio da legalidade): como garantia constitucional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei (ordinária) que o estabeleça (CF, art. 150, inc. I);
    3.2) dentre outras exceções (precisa-se de lei complementar para):
    i) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
    ii) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
    iii) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária;
    iv) estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo;
    v) instituir a União empréstimos compulsórios;
    vi) a União instituir impostos sobre grandes fortunas (IGF);
    vii) a União instituir impostos residuais;
    viii) dispor sobre determinados aspectos constitucionais do imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD);
    ix) dispor sobre determinados aspectos constitucionais do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS); e
    x) dispor sobre determinados aspectos constitucionais do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN);


    4) Exame da questão e identificação da resposta
    São matérias próprias de Lei Complementar em matéria tributária, nos termos do art. 146, inc. III, alínea “b", da Constituição Federal, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.


    Resposta: B.
ID
5159353
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre a dívida ativa da fazenda pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980.:

    Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

    Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

    § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

  • Letra D: Incorreta.

    Art. 6º, §1º, lei 6830: A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

    §2º: A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

  • GABARITO: C

    A) INCORRETA. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na , com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (Lei nº 6.830/80).

    B) INCORRETA. Art.2º, §1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. (Lei nº 6.830/80). A execução fiscal apenas é cabível se houver certidão de dívida ativa.

    C) CORRETA. Art.2º, §1º, da Lei nº 6.830/80.

    D) INCORRETA. Art.6º, § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. (Lei nº 6.830/80).

    Espero ter contribuído.

  • GABARITO: C

    a) ERRADO: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

    b) ERRADO: Art. 2º, § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

    c) CERTO: Art. 2º, § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

    d) ERRADO: Art. 6º, § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

  • Qual o verdadeiro fundamento do erro da alternativa D?

    A Execução Fiscal, regulada pela lei 6.830/80 (LEF), é um tipo de ação que não haverá o famoso "processo de conhecimento".

    -Tá, mas do que se trata esse processo de conhecimento?

    O processo de conhecimento é utilizado para que o autor e réu das ações ordinárias produzam provas e assim formem a convicção do juiz sobre quem de fato está com a razão.

    Assim, percebemos que a Execução Fiscal já entra "direto" na fase de Execução (fase pós-conhecimento), ou seja, fase de cobrança. Logo, não há dilação probatória.

    -ok, mas pq isso?

    Conforme prevê o CPC, a CDA é um título executivo extrajudicial, o que permite uma cobrança direta, sem a possibilidade de produzir provas (sentido amplo/refiro-me ao processo de conhecimento), afinal, na Execução, o executado não é citado para se defender mas sim efetuar o pagamento ou nomear bens à penhora.

     CPC/2015 - Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

    [...]

    IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

    LEF - Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

    E não é só isso.

    A lei das Execuções Fiscais (LEF) estabelece que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez (presunção relativa, claro). Vejamos.

    Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

    E aqui está o fundamento específico do erro da alternativa "d" (aleluia, cara; que demora pra falar): a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, portanto, não há necessidade alguma de a petição inicial da Execução ser instruída com provas, uma vez que a CDA é suficiente para a devida propositura da ação.

  • 1) Enunciado da questão
    A questão exige conhecimento sobre dívida ativa da fazenda pública.

    2) Base legal [Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/80)]
    Art. 2º. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
    § 1º. Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.
    Art. 6º. A petição inicial indicará apenas:
    I) o Juiz a quem é dirigida;
    II) o pedido; e
    III) o requerimento para a citação.
    § 1º. A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

    3) Exame da questão e identificação da resposta
    a) Errado. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública apenas aquela definida como tributária ou não tributária, nos termos do art. 2.º, caput, da Lei n.º 6.830/80.
    b) Errado. Podem ser objeto de Execução Fiscal as cobranças decorrentes da Fazenda Pública. As ações de execução fiscal podem ser oriundas de créditos tributários ou não tributários, desde que devidamente inscritos em Dívida Ativa.
    c) Certo. Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, Estados, Distrito Federal, Município, inclusive as respectivas autarquias, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública sendo passível de exigência por meio de execução fiscal, nos termos do art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 6.830/80.
    d) Errado. A dívida ativa da fazenda pública não precisa ser instruída com provas de sua caracterização e constatação, quando da propositura da execução fiscal. Nos termos do art. 6.º, § 1.º, da Lei n.º 6.830/80, a petição será instruída apenas com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

    Resposta: C.