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Questões de Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira

ID
909193
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

Alternativas
Comentários
  • Existe uma vasta legislação acerca do direito previdenciário para servidores públicos e privados, a qual normalmente é usada para beneficiar pessoas "espertas" que entram na justiça tentando ganhar cada vez mais dinheiro. Muitas leis são antigas, casuísticas, e as manipulando, com apoio de setores do Judiciário, existem pessoas, normalmente já um pouco idosas, ganhando fortunas, como certos millitares e ex-combatentes, percebendo, inclusive, valores acima do teto de Ministro do STF, com total desrespeito ao princípio contributivo (receber benefícios previdenciários na proporção do que houve contribuição) e ao princípio da razoabilidade e outros princípios, como a reserva do possível. 
    Voltando para a questão, existe uma regra básica, com exceções, de que não pode haver mais de um benefício previdenciário para o mesmo tipo de vínculo. 
    Como uma pensão civil e outra militar viriam a partir de dois vínculos diferentes, isso seria possível. 
    Por outro lado, existem algumas regras que vedam mais de um benefício pago pelo mesmo regime (INSS ou dos servidores públicos), exceto cargos acumuláveis, por exemplo. Por isso, possivelmente o TCU diria que esta alternativa não está bem correta. 
    A questão de acumulação de pensão civil e militar encontra-se no STF (RE 658999). 
  • Por favor, alguém tire essa dúvida:
    A letra B diz que: "Ao policial civil é vedado exercer qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, sem exceções". Não é proibido um policial exercer outra atividade remunerada?
    Qual seria a (s) exceção (ões)?

    Desde já agradeço.

    Abçs
  • RESPONDENDO A DÚVIDA DA ARÍCIA, ELE PODE LECIONAR, DAR AULA NO CASO....
  • Obrigada Sergio.

    Abçs.
  • O policial civil pode exercer qualquer atividade lícita, porém no ramo privado.
  • A título de complementação, a Súmula 386 do TST prescreve que:

    Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

    "Na decisão mais recente, a relatora do processo no TST, ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, restabeleceu a sentença de primeiro grau e afirmou que "não há óbice ao reconhecimento de relação de emprego entre o policial e a empresa privada".     O policial foi contratado para fazer a segurança da empresa no período das 18h às 2h, além de acompanhar os trâmites policiais nos casos de assalto ou de acidente. Após dois anos de trabalho na Turismo Rosana, o policial foi demitido, vindo a falecer logo depois. A esposa e filhas, em espólio, pleitearam na Vara do Trabalho de São Gonçalo (RJ) a assinatura e baixa na Carteira de Trabalho do ex-empregado, o pagamento do décimo terceiro salário e das férias proporcionais, além das não gozadas durante todo o período do contrato". Fonte: http://www.granadeiro.adv.br/template/template_clipping.php?Id=7820

  • LEI 6.843/86 - ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

    Art. 170. Não constitui acumulação proibida a percepção:

    I - conjunta, de pensões civil e militares:

    (...)

  • Arícia, 

    o colega responde errado a sua dúvida, 

    o policial civil não pode lecionar, também não pode exercer outra atividade, mesmo que no ramo privado, só pode lecionar o servidor na qual a carreira tenha uma exigência técnica, o delegado de polícia pode porque exige-se dele bacharelado em direito, ao policial civil mesmo que de nível superior não é exigida formação técnica ou específica, pode se dar em qualquer área, a exceção é se ele exercer um cargo de confiança ou de assessoria ou direção de livre nomeação. 

    Boa Sorte.

  • Essa questao para  responder a correta basta ir eliminandos as outras, pois eu mesmo nao sabia a correta fui por eliminaçoes kkkk

  • O art. 11 da EC 20/98 não proibiu a percepção de pensão civil com pensão militar

    A CF/67 e a CF/88 (antes da EC 20/98) não proibiam que o militar reformado voltasse ao serviço público e, posteriormente, se aposentasse no cargo civil, acumulando os dois proventos. O art. 11 da EC 20/98 proibiu, expressamente, a concessão de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência dos servidores civis. No entanto, este dispositivo não vedou a cumulação de aposentadoria de servidor público com proventos de militar. Sendo possível a cumulação de proventos, é também permitido que o dependente acumule as duas pensões.. STF. 2ª Turma. MS 25097/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 28/3/2017 (Info 859).

ID
909211
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação ao Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, analise as
afirmações a seguir.

I A hierarquia policial civil da função prevalece sobre a hierarquia do cargo.

II O policial civil em exercício de mandato eletivo da União ou do Estado perde os vencimentos do cargo de provimento efetivo.

III Readaptação é a investidura do policial civil desajustado no respectivo cargo, em outro compatível com suas qualificações, aptidões vocacionais e condições físicas, não podendo ser requerida antes de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado.

IV O direito de recorrer na esfera administrativa prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de que decorreram a demissão, aposentadoria ou disponibilidade do funcionário e em 60 (sessenta) dias nos demais casos.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Estatuto da Polícia Civil - Lei Estadual n.º 6.843, de 28.07.86 

    Alternativa I

    Art. 7°, parágrafo único. A hierarquia da função prevalece sobre a hierarquia docargo.

    Alternativa II

    Art. 88, Perde os vencimentos do cargo de provimento efetivo, o policialcivil: 

    II - em exercício de mandato eletivo da União, do Estado ou doMunicípio; deste último, quando se tratar de cargo executivo, salvo direito deopção.

    Alternativa III

    Art. 55. Readaptação é a investidura do policial civil desajustadono respectivo cargo, emoutro compatível com suas qualificações, aptidões vocacionais e condiçõesfísicas.

    Parágrafo único. A readaptação não pode ser requerida pelofuncionário, antes de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo para o qualfoi nomeado.

    Alternativa IV

    Art. 164. O direitode recorrer na esfera administrativa, prescreve em 5 (cinco) anos, quanto aosatos de que decorreram a demissão, aposentadoria ou disponibilidade dofuncionário e em 180(cento e oitenta) dias, nos demais casos.


    Portanto, a afirmativa III era ao afirmar que a readaptação não poderá ser "requerida antes de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo", quando, na verdade, a lei afirma que esse prazo é de 5 anos e a afirmativa IV erra quando cita "60 (sessenta) dias nos demais casos", pois pela lei temos que o direito de recorrer na esfera administrativa prescreve em 180 (cento e oitenta dias).


    Gabarito: A

  • O artigo 88. foi revogado pelo pela Lei Complementar 609, de 2013. Logo a alternativa II estaria incorreta hoje.

  • @WillianMajewski, fique atento ao enunciado. Mesmo sendo desatualizado o texto no Estatuto permanece. 

  • A I é complicada de entender, pq abre interpretação de que alguém que exerce uma função muito importante na delegacia (ex: escrivão) pode "mandar" no delegado, pq o P.Ú diz que a hierarquia da função prevalece sobre a do CARGO. mas enfim, caso alguém tenha outro entendimento me responda, bora tentar acertar na prova!!!

    A II foi revogada o art 88 pela lei complementar 609, mas que não fala nada também... então sei lá

    A III esta no Art. 55. Readaptação e a investidura do policial civil desajustado no respectivo cargo, em outro compatível com suas qualificações, aptidões vocacionais e condições físicas. Parágrafo único. A readaptação não pode ser requerida pelo funcionário, antes de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado.

    A IV é o Art. 164. O direito de recorrer na esfera administrativa, prescreve em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorreram a demissão, aposentadoria ou disponibilidade do funcionarão e em 180 (cento e oitenta) dias, nos demais casos.

ID
909214
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, são infrações disciplinares puníveis com demissão simples, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Estatuto da Polícia Civil - Lei Estadual n.º 6.843, de 28.07.86 

    Art. 207. São infrações disciplinares, puníveis com repreensão:

    II – apresentar-se ao serviço sem estar decentemente trajado e sem condições satisfatórias de higiene pessoal;

    VIII - impontualidade.



    Art. 210. São puníveis com demissão simples:

    V - entregar-se ao uso de tóxicos ou comercializá-los;

    XI - aplicar irregularmente dinheiro público;

    XII - falsificar ou usar documentos que iniba falsificado;

    XV - entregar-se à pratica de jogos proibidos ou outros hábitos degradantes;

    XIV - receber propinas e comissões ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e sob qualquer pretexto em razão de função ou cargo que exerça ou tenha exercido;

    XIX - a pratica de corrupção passiva nos termos da Lei Penal.


    Portanto, as infrações citadas nas alternativas "a", "c" e "d" caracterizam demissão simples e a infração da alternativa b (gabarito da questão) é punível com pena de repreensão. 


    Gabarito: B

  • Gabarito: B

    Art. 207. São infrações disciplinares, puníveis com repreensão:

    I - falta de espírito de cooperação e de solidariedade para com os companheiros de trabalho, em assunto de serviço;

    I – apresentar-se ao serviço sem estar decentemente trajado e sem condições satisfatórias de higiene pessoal;

    III - deixar de saldar dívidas legítimas ou de pagar com regularidade pensões a que deseja obrigado pôr decisão judicial;

    IV - manter relação de amizade ou exibir-se em público, habitualmente, com pessoa de má reputação;

    V - permutar serviço sem expressa autorização da autoridade competente ou faltar ao serviço para o qual foi escalado;

    VI - ingerir bebidas alcólicas, quando em serviço;

    VII - deixar, sem justa causa, de submeter-se a inspeção médica, determinada pôr lei ou pôr autoridade competente;

    VIII - impontualidade.

  • Questão que se resolve usando o bom senso.

  • Boa Tiago Gil.

ID
909727
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A atividade policial, por suas características e finalidades, fundamenta-se nos princípios da hierarquia e disciplina.

Sobre os requisitos para nomeação em cargo de provimento efetivo da Polícia Civil de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A) Art. 10. São agentes da autoridade policial: I - os Inspetores de Polícia; II - os Comissários de Polícia; III - os Escrivães de Polícia; IV - os Investigadores Policiais. Art. 11. Todas as demais categorias que integram a Polícia Civil são auxiliares da autoridade policial.

    B) Art. 9º São autoridades policias: I - os Delegados de Polícia.

    C) Art. 15. São requisitos para nomeação em cargo de provimento efetivo da Polícia Civil: I - ser brasileiro; II - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 45 (quarenta e cinco) anos; III - estar em dia com as obrigações militares; IV - estar em gozo com seus direitos políticos; V - gozar de boa saúde, comprovada por inspeção medica oficial; VI - estar legalmente habilitado para o exercício do cargo.

    D) Art. 26. § 3º A hierarquia da função prevalece sobre a hierarquia do cargo.

  • A) Os inspetores e Investigadores também são agentes.

    B) Apenas os Delegados são autoridades.

    C) Não precisa ser Brasileiro NATO

    D) Certa. Cópia da lei

  • Pede os requisitos e o gabarito nada tem a ver com o que pede. Lógica boa.

  • O ERRO DA ALTERNATIVA C ESTA EM SOMENTE MENCIONAR QUE PRECISA SER BRASILEIRO "NATO". HAJA VISTA QUE NA VERDADE APENAS PRECISA SER BRASILEIRO.

  • Por elimanação, resposta letra D

    Art 7º parágrafo único - A hierarquia da função prevalece sobre a hierarquia do cargo.

     

    Embora ainda continuo procurando os requisitos para a nomeação 

    questão sem pé nem cabeça.

     

     

ID
909730
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Posse é o ato que completa a investidura no cargo. Considerando as normas quanto à posse e o exercício, previstas no Estatuto da Polícia Civil de SC, analise as afirmações a seguir.

l A posse dá-se no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação pelo Diário Oficial do Estado, não se admitindo prorrogação.

ll Ninguém pode ser empossado em cargo de provimento efetivo da Polícia Civil, sem declarar que não exerce outro cargo ou função pública ou sem provar que solicitou exoneração ou dispensa, salvo acumulação legal.

lll O funcionário deve declarar, no ato da posse, os bens e valores que constituem seu patrimônio, sendo que tal declaração deve ser renovada de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos.

lV A posse é solene compreendendo, na primeira investidura, o compromisso policial, a assinatura da ata de posse e a entrega de credenciais. Ainda, quanto ao exercício do cargo, sob pena de exoneração, este tem início no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da posse ou publicação oficial do ato, nos demais casos.

Estão corretas apenas:

Alternativas
Comentários

  • I) Art. 20. A posse se dá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação pelo Diário Oficial do Estado. § 1º Este prazo pode ser prorrogado, no máximo por mais 30 (trinta) dias, pela autoridade competente para dar posse a requerimento do interessado ou, em caso de doença, enquanto durar o impedimento.

    II) CORRETA. Art. 20, § 2º.

    III) CORRETA. Art. 20, §§ 3º e 4º.

    IV) Art. 21. A posse é solene compreendendo, na primeira investidura, o compromisso policial, a assinatura da ata de posse e a entrega de credenciais. Art. 22. O exercício do cargo, sob pena de exoneração, tem início no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da posse ou publicação oficial do ato, nos demais casos.


  • Art. 36. Concluído o curso de formação, será atribuído exercício aos novos policiais civis nos seus respectivos órgãos de lotação. § 1º Feita a designação, sob pena de exoneração, o novo policial civil deverá entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias, com a devida comunicação ao Delegado Geral da Polícia Civil. (LC 453/2009)

  • Lei 6.843 - Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina

    Posse ---------> 30 + 30

    Exercício -----> 30 +15

     

    Lei 6.745 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina

    Posse ---------> 30 + 30

    Exercício -----> nunca superior a 30

     

     

  • esse cara muito xarope esse MARCO HIPÓLITO 

ID
909733
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, quanto ao progresso funcional, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A )INCORRETA

    Art. 41.Não pode ter progressão por merecimento, o policial civil:

    I - em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

    II - em licença para tratar de interesses particulares e por mudança de domicílio;

    III - à disposição de outro órgão do Poder Público.

    Parágrafo único. Exclui-se do disposto no item I deste artigo o exercício do mandato de vereador exercido concomitantemente com o seu cargo efetivo, sem incompatibilidade de horário

    B) INCORRETA

    Art. 33. Para que se processe promoção por antiguidade é necessário que haja vaga.

    Parágrafo único. A promoção por antiguidade independe dos limites de idade fixados no artigo 15 ( ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 45 (quarenta e cinco) anos).

    C) CORRETA

    D) INCORRETA

    Art. 39. Na apuração de tempo líquido de efetivo exercício são incluídos os períodos de afastamento, decorrentes de:

    I - licenças, exceto a concedida para tratar de interesse particulares e por mudança de domicílio;

    II - exercício de cargo de provimento em comissão de direção, chefia ou assessoramento no Governo do Estado;

    III - convocação para o serviço militar, para o júri e outros serviços obrigatórios por lei;

    IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual e municipal;

    V - missão ou estágio para estudo, no Estado ou fora dele, quando autorizado por autoridade competente.


  • Art. 37 - O interstício para a promoção por antiguidade é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício na classe.

    Art. 38 - O interstício é determinado pelo tempo líquido de exercício do policial civil na classe a que pertence.

    Parágrafo único - Havendo fusão de classe, a antiguídade abrange o efetivo exercício na classe anterior.

ID
909736
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, em relação ao exercício, interrupções e afastamentos, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) O afastamento do exercício do cargo tem prazo certo de duração, exceto quando: para exercer cargo de provimento de comissão de direção, chefia ou assessoramnento na administração federal, estadual e municipal e respectivas autarquias, para se candidatar e exercer mandato eletivo, para atender convocação do serviço militar e para desempenhar função de confiança.

( ) O policial civil será afastado do exercício de seu cargo somente após decisão transitada em julgado, quando tiver sido, por exemplo, preso preventivamente ou em flagrante delito.

( ) Nenhum policial civil pode se ausentar do Estado para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização expressa ou designação do Superintendente da Polícia Civil.

( ) Sem exceção, a interrupção do exercício num período de 6 (seis) meses, por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos sujeita o funcionário à demissão por abandono do cargo, caracterizado em processo disciplinar.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • Art. 25. Respeitados os casos previstos nesta lei, a interrupção do exercício num período de 12 (doze) meses, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados sujeita o funcionário à demissão por abandono do cargo, caracterizado em processo disciplinar.

    Art. 26. Nenhum policial civil pode se ausentar do Estado para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização expressa ou designação do Superintendente da Polícia Civil.

    Art. 27. O afastamento do exercício do cargo tem prazo certo de duração,

    exceto quando:

    I - para exercer cargo de provimento de comissão de direção, chefia ou

    assessoramnento na administração federal, estadual e municipal e respectivas autarquias;

    II - para se candidatar e exercer mandato eletivo;

    III - para atender convocação do serviço militar;

    IV - para desempenhar função de confiança.

    Parágrafo único. O candidato a cargo eletivo é afastado do exercício pelo prazo

    e na forma da legislação eleitoral.


    Alternativa correta (a)



  • GABARITO A 

    D) Art. 29. O policial civil é afastado do exercício de suas funções até decisão transitada em julgado, quando: 
    I - preso preventivamente ou em flagrante delito; (LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986:)

  • (FALSO) O policial civil será afastado do exercício de seu cargo somente após decisão transitada em julgado, quando tiver sido, por exemplo, preso preventivamente ou em flagrante delito. 

     

    Art 29. O policial civil é afastado do exercício de suas funções até decisão transitada em julgado..


    (FALSO) Sem exceção, a interrupção do exercício num período de 6 (seis) meses, por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos sujeita o funcionário à demissão por abandono do cargo, caracterizado em processo disciplinar.

     

    Art. 25. Respeitados os casos previstos nesta lei, a interrupção do exercício num período de 12 (doze) meses, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados sujeita o funcionário à demissão por abandono do cargo, caracterizado em processo disciplinar.


  • (V ) O afastamento do exercício do cargo tem prazo certo de duração, exceto quando: para exercer cargo de provimento de comissão de direção, chefia ou assessoramnento na administração federal, estadual e municipal e respectivas autarquias, para se candidatar e exercer mandato eletivo, para atender convocação do serviço militar e para desempenhar função de confiança. 

    Art. 27 - O afastamento do exercício do cargo tem prazo certo de duração, exceto quando: I - para exercer cargo de provimento de comissão de direção, chefia ou assessoramnento na administração federal, estadual e municipal e respectivas autarquias; II - para se candidatar e exercer mandato eletivo; III - para atender convocação do serviço militar; IV - para desempenhar função de confiança.

    (F ) O policial civil será afastado do exercício de seu cargo somente após decisão transitada em julgado, quando tiver sido, por exemplo, preso preventivamente ou em flagrante delito. 
    Art. 29 - O policial civil é afastado do exercício de suas funções até decisão transitada em julgado, quando:

     

    ( V) Nenhum policial civil pode se ausentar do Estado para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização expressa ou designação do Superintendente da Polícia Civil. 

    Art. 26 - Nenhum policial civil pode se ausentar do Estado para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização expressa ou designação do Superintendente da Polícia Civil.

    ( F) Sem exceção, a interrupção do exercício num período de 6 (seis) meses, por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos sujeita o funcionário à demissão por abandono do cargo, caracterizado em processo disciplinar

    Art. 25. Respeitados os casos previstos nesta lei, a interrupção do exercício num período de 12 (doze) meses, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados sujeita o funcionário à demissão por abandono do cargo, caracterizado em processo disciplinar.

ID
909739
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

Alternativas
Comentários

  • D) Incorreta

    Art. 69. Remoção, prerrogativa de titular de cargo de provimento efetivo, é o deslocamento do policial civil de um para outro órgão da Polícia Civil.

    Art. 70. O policial civil pode ser removido:

    I - a pedido;

    II - por permuta;

    III - “ex-officio” no interesse da Administração; e

    IV - “ex-officio” por conveniência da disciplina.

  • Observação: Lei completar 453/2009

    Art. 69. A remoção do policial civil poderá ser:
    I - a pedido do próprio policial civil interessado;
    II - por permuta;
    III - compulsória, por conveniência da disciplina;
    IV - compulsória, por interesse público ou necessidade do serviço policial civil;
    e
    V - por promoção.

  •  a) O policial civil perde a lotação pela remoção, pelo acesso, pela readaptação, pela licença por mudança de domicílio, pela licença para tratar de interesses particulares e quando posto em disponibilidade. correto

    Art 68- § 2º - O policial civil perde a lotação pela remoção, pelo acesso, pela readaptação, pela licença por mudança de domicilio, pela licença para tratar de intenesses particulares e quando posto em disponibilidade.

     b) Aproveitamento é o reingresso no serviço do policial civil em disponibilidade. correto

    Art. 61 - Aproveitamento é o reingresso no serviço do policial civil em disponibilidade.

     c) A vacância de cargo decorre de, por exemplo, exoneração, demissão e aposentadoria. correto. 

    Art. 65 - A vacância de cargo decorre de: I - exoneração; II - demissão; III - aposentadoria; IV - promoção; V - acesso; VI - readaptação; VII -falecimento.

     d) O policial civil não pode ser removido “ex- offício” por conveniência da disciplina.

    Art. 70 -O policial civil pode ser removido:  IV - "ex-offício" por conveniência da disciplina.

ID
909742
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de SC, em relação à reintegração, readaptação e reversão, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • B) INCORRETA -> Art. 59. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado

  • reVersão = Velhinho aposentado

  • a)Art. 54. A reintegração decorre da decisão administrativa ou judicial passada em julgado, com o ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens do cargo

    b) Art. 59. Reversão é o reingresso no serviço público do policial civil aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria. GABARITO.

    c) Art. 55. Readaptação e a investidura do policial civil desajustado no respectivo cargo, em outro compatível com suas qualificações, aptidões vocacionais e conclições físicas.

    d) Art.54. § 3º O reintegrado é submetido a inspeção médica e, se verificada a sua incapacidade fisíca para o exercício do cargo, é aposentado.

  •  a) Reintegração é o retorno aos quadros da Polícia Civil do policial civil dele demitido, decorrendo de decisão administrativa ou judicial passada em julgado, com o ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens do cargo. CORRETA.

    Art. 53 - Reintegração é o retorno aos quadros da Polícia Civil, do policial civil, dele demitido.
    Art. 54 - A reintegração decorre da decisão administrativa ou judicial passada em julgado, com o ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens do cargo.

     b)Reversão é o retorno à atividade de servidor demitido através de processo administrativo cuja nulidade da decisão foi declarada. ERRADA

    Art. 59 Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou II - no interesse da administração, desde que:
    a) tenha solicitado a reversão;
    b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
    c) estável quando na atividade;
    d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e
    e) haja cargo vago.
     

     c) Readaptação é a investidura do policial civil desajustado no respectivo cargo, em outro compatível com suas qualificações, aptidões vocacionais e condições físicas.  correta
    Art. 55 - Readaptação e a investidura do policial civil desajustado no respectivo cargo, em outro compatível com suas qualificações, aptidões vocacionais e condições físicas.

     d) O reintegrado é submetido a inspeção médica e, se verificada a sua incapacidade fisíca para o exercício do cargo, é aposentado. correta

    art. 54 § 3º - O reintegrado é submetido a inspeção médica e, se verificada a sua incapacidade fisíca para o exercício do cargo, é aposentado.

  • Reversão é o retorno à atividade de servidor demitido através de processo administrativo cuja nulidade da decisão foi declarada.

    Gab B

ID
909745
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Quanto à remoção e permuta, previstas no Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • A permuta não se pode verificar quando uma das partes interessadas tiver condições de aposentadoria por tempo de serviço dentro de 1 (um) ano, a contar da data do pedido.

  • Art. 71. A remoção a pedido e por permuta só pode ser concedida ao policial após 2 (dois) anos de efetivo exercício no local de sua lotação.

     

    § 3º A remoção por permuta se processa a pedido escrito de ambos interessados ocupantes de idêntico cargo e não será deferida se uma das partes encontrar-se em condições de aposentadoria dentro de um ano, contado da data do pedido.                

  • a) Art. 71 § 3º A remoção por permuta se processa a pedido escrito de ambos interessados ocupantes de idêntico cargo e não será deferida se uma das partes encontrar-se em condições de aposentadoria dentro de um ano, contado da data do pedido.   ERRADA

    b) Art. 71. A remoção a pedido e por permuta só pode ser concedida ao policial após 2 (dois) anos de efetivo exercício no local de sua lotação.

    c) Art. 73. A remoção a pedido ou permuta não dá direito à ajuda de custo.

    d) Artt. 74. O pedido de remoção deve ser .apresentado ao Chefe imediato, o qual, após pronunciar-se o encaminhará ao Superintendente da Polícia Civil para despacho final.  

  •  a) A permuta não se pode verificar quando uma das partes interessadas tiver condições de aposentadoria por tempo de serviço dentro de 2 (dois) anos, a contar da data do pedido. ERRADA

     Art. 77 - Parágrafo único - A permuta não se pode verificar quando uma das partes interessadas tiver condições de aposentadoria por tempo de serviço dentro de 1 (um) ano, a contar da data do pedido.

     b) A remoção a pedido e por permuta só pode ser concedida ao policial após 2 (dois) anos de efetivo exercício no local de lotação.

    Art. 71 - A remoção a pedido e por permuta só pode ser concedida ao policial após 2 (dois) anos de efetivo exercício no local de sua lotação.

      c) A remoção a pedido ou permuta não dá direito à ajuda de custo. CORRETA

    Art. 73 - A remoção a pedido ou permuta não dá direito à ajuda de custo.

     d) O pedido de remoção deve ser apresentado ao Chefe imediato, que o encaminhará ao Superintendente da Polícia Civil. CORRETA

    Art. 74 - O pedido de remoção deve ser .apresentado ao Chefe imediato, o qual, após pronunciar-se o encaminhará ao Superintendente da Polícia Civil para despacho final

ID
909748
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C

    Art. 89. O policial civil perde:

    II - um terço dos vencimentos do dia, quando comparecer ao serviço com atraso máximo de uma hora ou quando se retirar antes de findar o período de trabalho; ( Lei Nº 6.843/86)

  • a) No caso de faltas sucessivas, são computados para efeito de desconto os domingos e feriados intercalados. CORRETA

    ART. 89 § 1º - No caso de faltas sucessivas são computa dos para efeito de desconto, os domingos e feriados intercalados.

     b) O policial civil perde os vencimentos do dia se não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou se acometido de moléstia comprovada. CORRETA

    Art. 89 - O policial civil perde:
    I - os vencimentos do dia, se não comparecer ao serviço, salvo motivo previsto em Lei ou se acometido de moléstia comprovada, de acordo com as disposições deste Estatuto;

     c) O policial civil perde os vencimentos do dia quando comparecer ao serviço com atraso máximo de uma hora ou quando se retirar antes de findar o período de trabalho.  ERRADA

    Art. 89 - O policial civil perde:
    II - um terço dos vencimentos do dia, quando comparecer ao serviço com atraso máximo de uma hora ou quando se retirar antes de findar o período de trabalho;

     d) Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento, constituídos em caráter definitivo, a título de adicional ou em caráter transitório, ou eventual, a título de gratificação. ESTÁ REVOGADA.

  • Vale ressaltar que pelo Estatuto da PC SC perde-se 1/3 pelo atraso de no máximo 1 hora. Pelo Estatuto do Servidores de SC o atraso deve ser de no máximo MEIA HORA

     

    Estatuto PC SC

    Art. 89 - O policial civil perde:

    II - um terço dos vencimentos do dia, quando comparecer ao serviço com atraso máximo de uma hora ou quando se retirar antes de findar o período de trabalho

     

    Estatuto Servidores SC

    Art. 93. O funcionário perderá:

    II - 1/3 (um terço) dos vencimentos do dia, quando comparecer ao serviço com atraso máximo de até 30 (trinta) minutos, ou quando se retirar antes de terminado o horário de trabalho;

     

ID
909751
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

Alternativas
Comentários

  • B) INCORRETA - Art. 79. Cabe substituição no impedimento de ocupante de cargo de provimento em comissão e de função gratificada.

    C) § 1º A substituição é automática ou depende de ato da autoridade competente.

    A) § 2º A substituição é gratuita, salvo se exceder de 15 (quinze) dias quando passa a ser remunerada, enquanto perdurar, na base dos vencimentos e vantagens do substituído, respeitada a opção em contrário do substituto nesta hipótese.

    D) Art. 82. Remuneração é a retribuição pecuniária mensal paga ao policial civil pelo exercício do cargo, correspondente ao vencimento e demais vantagens aditivas atribuídas em Lei.


  • B) Art. 79. Cabe substituição no impedimento de ocupante de cargo de provimento em comissão e de função gratificada.(GABARITO)

    A) § 2º A substituição é gratuita, salvo se exceder de 15 (quinze) dias quando passa a ser remunerada, enquanto perdurar, na base dos vencimentos e vantagens do substituído, respeitada a opção em contrário do substituto nesta hipótese.

    C) § 1º A substituição é automática ou depende de ato da autoridade competente.

    D) Art. 82. Remuneração é a retribuição pecuniária mensal paga ao policial civil pelo exercício do cargo, correspondente ao vencimento e demais vantagens aditivas atribuídas em Lei.

    E) Art.71. § 2º A remoção a pedido para a Capital do Estado, exceto o disposto no § 1º deste artigo, somente é concedida ao policial civil se estiver em última classe da categoria funcional a que pertença.

     

  •  a) A substituição é gratuita, salvo se exceder 15 (quinze) dias, quando passa a ser remunerada, enquanto perdurar, na base dos vencimentos e vantagens do substituído, respeitada a opção em contrário do substituto nesta hipótese. CORRETA

    ART. 79 § 2º - A substituição é gratuita, salvo se excecer de 15 (quinze) dias quando passa a ser remunerada, enquanto perdurar, na base dos vencimentos e vantagens do substituído, respeitada a opção em contrário do substituto nesta hipótese.

     b) Não cabe substituição no impedimento de ocupante de cargo de provimento em comissão e de função gratificada. 

    Art. 79 - Cabe substituição no impedimento de ocupante de cargo de provimento em comissão e de função gratificada.

     c) A substituição é automática, depende de ato da autoridade competente. 

    ART. 79 § 1º - A substituição é automática ou depende de ato da autoridade competente.

     d) Remuneração é a retribuição pecuniária mensal paga ao policial civil pelo exercício do cargo, correspondente ao vencimento e demais vantagens aditivas atribuídas em Lei. 

    Art. 81 Remuneração é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente ao vencimento e vantagens pecuniárias. ESTA REVOGADA.

  • Alternativa C) está incorreta também...

     

    Art. 79. Cabe substituição no impedimento de ocupante de cargo de provimento em comissão e de função gratificada.

    § 1oA substituição é automática ou depende de ato da autoridade

    competente. 

ID
909754
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.

( ) O policial civil tem direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano.

( ) É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade de serviço e, neste caso, pelo máximo de 02 (dois) períodos.

( ) Durante as férias o policial civil tem direito a todas as vantagens asseguradas pelo exercício do cargo, não podendo ser obrigado a interromper as férias, a não ser em virtude de urgente necessidade de serviço, mediante convocação da autoridade competente.

( ) É concedida licença, sem limite de duração, para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família e nos casos de licença prêmio.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A

    1. CORRETA - Art. 98. O policial civil tem direito a 30 (trinta) dias consecutivos de ferias por ano.

    2. CORRETA - Art. 99. É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade de serviço, e neste caso, pelo máximo de 02 (dois) períodos.

    3. CORRETA - Art. 100. Durante as férias o policial civil tem direito a todas as vantagens asseguradas pelo exercício do cargo. e art. 101. O policial civil não pode ser obriga do a interromper as férias, a não ser em virtude de urgente necessidade de serviço, mediante convocação da autoridade competente.

    4. ERRADA - 

    Art. 102. É concedida licença:

    I - para tratamento de saúde;

    II - pôr motivo de doença em pessoa da família;

    III - para repouso à gestante;

    IV - para serviço militar obrigatório; (SEM LIMITE DE TEMPO)

    V - pôr mudança de domicílio; (SEM LIMITE DE TEMPO)

    VI - para tratar de interesses particulares;

    VII - como prêmio; e

    VIII - especial.

    Parágrafo único. Nos casos dos itens IV e V, a licença não tem limite de duração, prevalecendo durante o período de afastamento do policial civil e/ou cônjuge, respectivamente.

     

    LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986. Disponível em <http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/1986/006843-011-0-1986-000.htm>

  • Art. 98. O policial civil tem direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano.

    Art. 99. É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade de serviço, e neste caso, pelo máximo de 02 (dois) períodos.

    Art. 100. Durante as férias o policial civil tem direito a todas as vantagens asseguradas pelo exercício do cargo.

    Art. 101. O policial civil não pode ser obrigado a interromper as férias, a não ser em virtude de urgente necessidade de serviço, mediante convocação da autoridade competente.

    Art. 102. É concedida licença:

    I - para tratamento de saúde;

    II - pôr motivo de doença em pessoa da família;

    III - para repouso à gestante;

    IV - para serviço militar obrigatório;

    V - pôr mudança de domicílio;

    VI - para tratar de interesses particulares;

    VII - como prêmio; e

    VIII - especial.

    Parágrafo único. Nos casos dos itens IV e V, a licença não tem limite de duração, prevalecendo durante o período de afastamento do policial civil e/ou cônjuge, respectivamente.

     

  • (v ) O policial civil tem direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano. 

    Art. 98 - O policial civil tem direito a 30 (trinta) dias consecutivos de ferias por ano.

    ( v) É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade de serviço e, neste caso, pelo máximo de 02 (dois) períodos

    Art. 99 - É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade de serviço, e neste caso, pelo máximo de 02 (dois) períodos.​. 

    (V ) Durante as férias o policial civil tem direito a todas as vantagens asseguradas pelo exercício do cargo, não podendo ser obrigado a interromper as férias, a não ser em virtude de urgente necessidade de serviço, mediante convocação da autoridade competente. 

    Art. 100 - Durante as férias o policial civil tem direito a todas as vantagens asseguradas pelo exercício do cargo.

    Art. 101 - O policial civil não pode ser obriga do a interromper as férias, a não ser em virtude de urgente necessidade de serviço, mediante convocação da autoridade competente.

     

    (f ) É concedida licença, sem limite de duração, para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família e nos casos de licença prêmio. 

    Art. 102. É concedida licença:

    I - para tratamento de saúde;

    II - pôr motivo de doença em pessoa da família;

    III - para repouso à gestante;

    IV - para serviço militar obrigatório; (SEM LIMITE DE TEMPO)

    V - pôr mudança de domicílio; (SEM LIMITE DE TEMPO)

    VI - para tratar de interesses particulares;

    VII - como prêmio; e

    VIII - especial.

    Parágrafo único. Nos casos dos itens IV e V, a licença não tem limite de duração, prevalecendo durante o período de afastamento do policial civil e/ou cônjuge, respectivamente.

ID
1174636
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Art. 238. O policial civil que estiver respondendo a processo disciplinar não pode, antes de seu término, ser exonerado a pedido, nem se afastar do serviço, a não ser em virtude de licença pôr doença, suspensão preventiva, prisão administrativa, prisão preventiva ou prisão em flagrante.

  • Só para alertar os colegas que o art. 238 da 6.843/86 foi revogado pela lei complementar 491/2010, que instituiu o Estatuto Jurídico Disciplinar no Estado de Santa Catarina. Portanto esta questão está desatualizada.

    Bons estudos.

  • Concordo Robson Silva, mas quando da aplicação dessa prova para Escrivão, em 2010, a Lei Complementar 491/2010 já estava em vigência, entretanto a ACAFE ignorou o fato...

    Complicado.

  • a) CORRETA - 

    Art.38. Iniciar-se-ão os procedimentos processuais disciplinares no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação da Portaria no Diário Oficial do Estado e encerrar-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, e em caso de força maior, por prazo determinado a critério da autoridade competente, não excedente a 60 (sessenta) dias.

    b) Art. 73. Caberá revisão da decisão que puniu o servidor com demissão ou cassação de aposentadoria, quando:

    I - se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido;

    II - quando a decisão revista for contrária a texto expresso em lei ou à evidência de fatos novos, modificativos e extintivos da punição; e

    III - na hipótese da decisão proferida se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de vícios insanáveis.

    FIQUEI EM DÚVIDA NA `c` QUE PARA MIM ESTÁ ERRADA. ALGUÉM DÁ UM HELP?


  • Quanto a letra C:

     

    Art.244: § 1º O prazo de prescrição começa a correr:

    I – do dia em que o ilícito se tornou conhecido da autoridade competente para agir;

    II – nos ilícitos permanentes ou continuados, do dia em que cessar a permanência ou a continuação.

  • Willian, desculpe a correção:

     

    Art. 229. O processo disciplinar é iniciado no prazo improrrogável de 10 (dez) dias a contar da publicação da Portaria no Diário Oficial do Estado e concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis pôr tempo determinado, a critério do Superintendente da Policia Civil.

    Parágrafo único. O prazo para conclusão de que trata este artigo e contado a partir da autuação

  • Atualmente esses regramentos estãos disciplinados na Lei Complementar nº 491/2010, e não mais no Estatuto da Polícia Civil de SC, já que por ela foram revogados, conforme expressamente disposto art. 81 daquela lei:

     

    Art. 81. Ficam revogados: I - os arts. 153 ao 167 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985; II - os arts. 227 ao 243 e 254 da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986; III - os arts. 181 a 195 da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986; e IV - os arts. 56 ao 90 da Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006.

     

    Embora já estivesse em vigor, o parecer da banca teve como fundamento os prórpios artigos revogados: O gabarito está correto e de acordo com os artigos 226 a 241 da Lei 6843/86. No mais, quanto as demais alternativas, a supressão de algumas palavras não alterou em nada o sentido original do texto legal (conforme se observa facilmente confrontando-se as afirmativas questionadas com os incisos e artigos da Lei).

     

    Acredito que seja este o erro da questão: não se ater ao texto em vigor à época.

     

ID
1174639
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Ainda sobre os processos disciplinares e pedido de revisão, de acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Art. 240. A revisão dos processos disciplinares findos, será admitida: I - quando a decisão for contrária ao texto expresso desta lei ou a evidência dos autos.

  • art. 241. Parágrafo único: Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.

  • Colegas, esses dois artigos da lei foram revogados em 2010 (LC 491).


  • Art. 240. A revisão dos processos disciplinares findos, será admitida:

    I - quando a decisão for contrária ao texto expresso desta lei ou a evidência dos autos;

    II - quando a decisão se fundar em depoimento, exames e documentos comprovadamente falsos;

    III - quando, após a decisão, se descobrirem novas provas de inocência do acusado ou de circunstância que determine ou autorize a diminuição da pena.

     

    Art. 241. A revisão poderá ser requerida a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

    Parágrafo único - Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.

     

    Art. 242. O pedido de revisão é dirigido ao Superintendente da Policia Civil.

    Parágrafo único. O julgamento do pedido de revisão cabe ao Chefe do Poder Executivo, nos casos de pena de demissão simples, demissão qualificada e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade e, ao Titular da Pasta, nas demais penalidades.

     

    Art. 243. Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos pôr ela atingidos.

  • Revogado

ID
1174642
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, sobre a licença para tratamento de saúde, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Art. 105. A licença para tratamento de saúde é concedida “ex offício” ou a pedido do policial civil ou de sou representante, quando o próprio não puder fazê-lo. Parágrafo único. Em ambos os casos, e indispensável a inspeção médica, realizada, sempre que possível, no local onde se encontra o interessado.

  • A) Art. 105. A licença para tratamento de saúde é concedida “ex offício” ou a pedido do policial civil ou de sou representante, quando o próprio não puder fazê-lo

    B) Art. 113. O policial civil não pode permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto em casos considerados recuperáveis, hipótese em que, a critério da Junta Médica Oficial, esse prazo pode ser prorrogado.

    C) Art. 112. A licença superior a 3 (três) dias depende de inspeção realizada por Junta Médica Oficial.

    D) Art. 110. Terminada a licença, o policial civil deve assumir o exercício, salvo nos casos de prorrogação “ex-offício” ou a pedido, ou de aposentadoria.

ID
1174645
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Art. 195. A percepção da ajuda de custo não impede o recebimento de diárias.

  • A) Art. 191. A ajuda de custo se destina a compensação das despesas de viagem às novas instalações quando o policial civil passar a ter exercício em nova sede

    B) Art. 152. Disponibilidade é o afastamento de policial civil estável em virtude de extinção do cargo ou da declaração de sua desnecessidade por ato do Poder Executivo.

    C) Art. 195. A percepção da ajuda de custo não impede o recebimento de diárias.

    D) Art. 193. Sem prejuízo das vantagens que lhe competirem, o policial civil obrigado a permanecer fora da sede, em objeto de serviço, por mais de 30 (trinta) dias, perceberá ajuda de custo correspondente à metade do valor estabelecido no inciso I do art. 192 desta Lei.

ID
1174648
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, quanto a Remoção e Substituição, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Art.71-§ !3º A remoção por permuta se processa a pedido escrito de ambos interessados ocupantes de idêntico cargo e não será deferida se uma das partes encontrar-se em condições de aposentadoria dentro de um ano, contado da data do pedido. 

  • Remoção "por conveniência da disciplina" ???

    isso ainda vale? não é ilegal...

  • A) Art. 76. Na remoção “ex-offício”, por conveniência da disciplina, não tem o policial civil direito à ajuda de custo, fazendo jus somente ao custeio do transporte.

    B) Art. 77, Parágrafo único. A permuta não se pode verificar quando uma das partes interessadas tiver condições de aposentadoria por tempo de serviço dentro de 1 (um) ano, a contar da data do pedido.

    C) Art. 73. A remoção a pedido ou permuta não dá direito à ajuda de custo.

    D) Art. 79. Cabe substituição no impedimento de ocupante de cargo de provimento em comissão e de função gratificada.

    2º A substituição é gratuita, salvo se exceder de 15 (quinze) dias...

  • Por favor mediadores! Que tal banir esse chato do MARCO HIPÓLITO?

ID
1174651
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009 (Institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil), é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Art. 68. A promoção Post Mortem tem por objetivo expressar o reconhecimento do Estado ao policial civil falecido, quando: I - no cumprimento do dever; e II - em consequência de ferimento recebido no exercício da atividade policial, ou por enfermidade contraída em razão do desempenho da função. § 1º A superveniência do evento morte, em decorrência dos mesmos fatos e circunstâncias que tenham justificado promoção anterior por Ato de Bravura, excluirá a de caráter Post Mortem. § 2º A promoção de que trata o caput deste artigo e seus incisos terá as circunstâncias para a sua ocorrência apuradas em investigação conduzida por membros da Comissão Permanente de Avaliação da Promoção. 

    Dentro da promoção extraordinária!

  • Art. 65. São consideradas modalidades de promoção EXTRAORDINÁRIA as realizadas por ato de Bravura e POST MORTEM.

  • A) Art. 66. A promoção extraordinária ocorrerá, em caráter excepcional, quando integrante de carreira da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina ficar permanentemente inválido, em virtude de ferimento sofrido em ação ou pela prática de Ato de Bravura.

    B) Art. 66, § 2º A promoção extraordinária dar-se-á para a classe ou entrância imediatamente superior àquela que o policial civil se encontrar enquadrado.

    C) Art. 65. São consideradas modalidades de promoção extraordinárias as realizadas por Ato de Bravura e Post Mortem.

    D) Art.66, § 1º Considera-se ação policial civil a realização ou a participação em atividades operacionais da Polícia Civil na execução de tarefa s para manutenção da ordem pública.

     

ID
1174654
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Quanto a Reintegração e Aproveitamento, de acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Reintegração é o retorno aos quadros da Polícia Civil, do policial civil, dele demitido e é feita no cargo anteriormente ocupado pelo policial civil.
( ) Transformado o cargo em que se deva verificar a reintegração, esta se dá no cargo transformado e, se extinto, será o policial aposentado.
( ) Não sendo possível reintegrá-lo, o policial civil é posto em disponibilidade sem remuneração, aguardando-se a abertura de vaga.
( ) A reintegração decorre apenas da decisão judicial passada em julgado.
( ) Aproveitamento é o reingresso no serviço do policial civil em disponibilidade.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • Art. 54. A reintegração decorre da decisão administrativa ou judicial passada em julgado, com o ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens do cargo.

  • Art. 53. Reintegração é o retorno aos quadros da Polícia Civil, do policial civil, dele demitido.

    Parágrafo único. A reintegração é feita no cargo anteriormente ocupado pelo policial civil.

    Art. 54. A reintegração decorre da decisão administrativa ou judicial passada em julgado, com o ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens do cargo.

    1º Transformado o cargo em que se deva verificar a reintegração, esta se dá no cargo transformado e, se extinto, em outro do mesmo nível respeitada à habilitação.

    2º Não sendo possível reintegrá-lo na forma prevista no parágrafo anterior, o policial civil é posto em disponibilidade com remuneração integral.

ID
1174657
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Não poderá ser promovido por merecimento o policial civil que:

Alternativas
Comentários

  • Art. 54. Não poderá, ainda, ser promovido por merecimento, o policial civil que:

    I-estiveremgozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família, por mais de 03 (três) meses;

    II - estiver em exercício de mandato eletivo, cuja carga horária de trabalho seja incompatível com o exercício da função policial;

    III - estiver no exercício de cargo ou função pública civil temporária não eletiva, inclusive da Administração Indireta, Fundações, Autarquias, Economia Mista e Empresas Públicas;

    IV - estiver à disposição de Órgão Federal, Estadual ou Municipal, exercendo função não policial civil, salvo por interesse da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão; e

    V - estiver licenciado para realizar quaisquer cursos a nível de doutorado, mestrado, especialização ou similares, na forma da legislação específica e desde que não tenha relação direta com a atividade policial.

    • LC 453/09 (gabarito letra A) a) estiver licenciado para realizar quaisquer cursos em nível de doutorado, mestrado, especialização ou similares, desde que não tenha relação direta com a atividade policial. --> Correto. art. 54, V - estiver licenciado para realizar quaisquer cursos a nível de doutorado,mestrado, especialização ou similares, na forma da legislação específica e desde que não tenha relação direta com a atividade policial.
    • b) estiver à disposição de Órgão Estadual exercendo função não policial civil por interesse da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão. --> Errado. art. 54, IV - estiver à disposição de Órgão Federal, Estadual ou Municipal, exercendo função não policial civil, salvo por interesse da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.
    • c) estiver em exercício de mandato eletivo, cuja carga horária de trabalho seja compatível com o exercício da função policial --> Errado. art. 54, II - estiver em exercício de mandato eletivo, cuja carga horária de trabalho seja incompatível com o exercício da função policial. 
    • d) estiver em gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família, por menos de 03 (três) meses. --> Errado. art. 54, I - estiver em gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família, por mais de 03 (três) meses.

  • Thiago Felipe, fui nessa lógica e assinalei a letra B, não me atentei à disposição dos Órgãos Federais e Municipais.

ID
1174660
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009, quanto as promoções, analise as afirmações a seguir.

l A promoção Post Mortem tem por objetivo expressar o reconhecimento do Estado ao policial civil falecido.
ll Na promoção por Ato de Bravura é exigido o atendimento dos requisitos para a pro- moção.
lll A superveniência do evento morte, em decorrência dos mesmos fatos e circuns- tâncias que tenham justificado promoção anterior por Ato de Bravura, excluirá a de caráter Post Mortem.
lV Ato de Bravura em serviço corresponde à conduta do policial civil que, no desempenho de suas atribuições e para a preservação da vida de outrem, coloque em risco incomum a sua própria vida, demonstrando coragem e audácia.
V A promoção por bravura, condicionada à existência de vaga, se efetivará pela prática de ato considerado meritório.

Todas as afirmações corretas estão em:

Alternativas
Comentários

  • Promoção extraordinária 


    Art. 65. São consideradas modalidades de promoção EXTRAORDINÁRIAS as realizadas por ATO DE BRAVURA e POST MORTEM. 

    Art. 66. A promoção EXTRAORDINÁRIA ocorrerá, em caráter excepcional, quando integrante de carreira da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina ficar PERMANENTEMENTE INVÁLIDO, em virtude de ferimento sofrido em AÇÃO ou pela prática de Ato de Bravura.

     § 1º Considera-se ação policial civil a realização ou a participação em atividades operacionais da Polícia Civil na execução de tarefas para manutenção da ordem pública.

     § 2º A promoção extraordinária dar-se-á para a classe ou entrância imediatamente superior àquela que o policial civil se encontrar enquadrado.

     Art. 67. A promoção por BRAVURA, condicionada à EXISTÊNCIA DE VAGA, se efetivará pela prática de ato considerado meritório e terá as circunstâncias para a sua ocorrência apuradas em investigação conduzida por membros da Comissão Permanente de Avaliação da Promoção.

     § 1º Para fins deste artigo, Ato de Bravura em serviço corresponde à conduta do policial civil que, no desempenho de suas atribuições e para a preservação da vida de outrem, coloque em RISCO INCOMUM  a sua própria vida, demonstrando coragem e audácia.

     § 2º Na promoção por Ato de Bravura NÃO É EXIGIDO o atendimento de REQUISITOS  para a PROMOÇÃO, estabelecidos nesta Lei Complementar. 

    Art. 68. A promoção POST MORTEM tem por objetivo expressar o RECONHECIMENTO DO ESTADO AO POLICIAL CIVIL FALECIDO  reconhecimento , quando: 

    I - no cumprimento do dever; e 

    II - em consequência de ferimento recebido no exercício da atividade policial, ou por enfermidade contraída em razão do desempenho da função. 

    § 1º A superveniência do evento morte, em decorrência dos mesmos fatos e circunstâncias que tenham justificado promoção anterior por Ato de Bravura, EXCLUÍRA a de caráter Post Mortem.

     § 2º A promoção de que trata o caput deste artigo e seus incisos terá as circunstâncias para a sua ocorrência apuradas em investigação conduzida por membros da Comissão Permanente de Avaliação da Promoção. 

ID
1174663
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009, a remoção do policial civil poderá ser:

( ) A pedido do próprio policial civil interessado.
( ) Compulsória, por conveniência da disciplina.
( ) Compulsória, por interesse público ou necessidade do serviço policial civil.
( ) Compulsória por sanção administrativa, cumulada com a retenção de vencimento.
( ) Por permuta ou promoção.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • Art. 69. A remoção do policial civil poderá ser: 

    I - a pedido do próprio policial civil interessado; 

    II - por permuta; 

    III - compulsória, por conveniência da disciplina; 

     IV - compulsória, por interesse público ou necessidade do serviço policial civil; e V - por promoção

  • REMOÇÃO por conveniência da disciplina penso ser ilegal...

  • GABARITO D 

    Assim dispõe a Lei.  6.843/ 86 (Estatuto dos Policiais Civis de Santa Catarina):

    Art. 70. O policial civil pode ser removido:

    I - a pedido;

    II - por permuta;

    III - “ex-offício” no interesse da adminis tração; e

    IV - “ex-offício” por conveniência da disciplina.

     

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009, a remoção do policial civil poderá ser:

    CAPÍTULO IX DA REMOÇÃO

     

    Art. 69. A remoção do policial civil poderá ser:

    I        - a pedido do próprio policial civil interessado;

    II     - por permuta;

    III  - compulsória, por conveniência da disciplina; 

    IV  - compulsória, por interesse público ou necessidade do serviço policial civil;

    e

    V    - por promoção.

  • Assim dispõe a Lei.  6.843/ 86 (Estatuto dos Policiais Civis de Santa Catarina):

    Art. 70. O policial civil pode ser removido:                                            

    I - a pedido;

    II - por permuta;

    III - “ex-offício” no interesse da adminis tração; e

    IV - “ex-offício” por conveniência da disciplina.

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009, a remoção do policial civil poderá ser:

    CAPÍTULO IX DA REMOÇÃO

    Art. 69. A remoção do policial civil poderá ser:

    I     - a pedido do próprio policial civil interessado;

    II     - por permuta;

    III  - compulsória, por conveniência da disciplina; 

    IV  - compulsória, por interesse público ou necessidade do serviço policial civil;

    V    - por promoção.

     

ID
1189756
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Art. 228. Ao presidente da comissão de processo disciplinar cabe designar um funcionário, ESTRANHO À COMISSÃO, para exercer a função de secretario.

  • Questão desatualizada... essa alternativa já foi revogada quando entrou em vigor uma nova lei institucional.

  • Paragrafo único : A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo, excepcionalmente,a  indicação recair eu um de seus membros   Letra C

  • letra A. certa

    Art. 227. O processo disciplinar será realizado pôruma comissão de 3 (três) 

    funcionários efetivos, de padrão ou nível igual ou superior ao do acusado. 

    letra B, errada

    Art. 224. As autoridades policiais, Diretores de órgãos policiais e 

    Corregedores, que tiverem notícia de irregularidadecometidas pôr policial civil, são obrigados a 

    promover sua apuração imediata pôr meio de sindicância, no prazo de 15 (quinze) dias, 

    prorrogáveis mediante despacho fundamentado da autoridade sindicante, se tratar-se de 

    subordinado seu, ou comunica-la dentro de 48 (quarenta e oito) horas a autoridade competente 

    sob pena de se tornar conivente. 

    Art. 226. O processo disciplinar e instaurado pôr determinação do 

    Superintendente da Policia Civil, para apurar responsabilidade do policial civil, quando à. 

    infração cometida seja cominada pena de suspensão pôr mais de 30 (trinta) dias, destituição de 

    função, demisso, cassação de aposentadoria ou disponibilidade. 

    letra C,  errada

    Art. 228. Ao presidente da comissão de processo disciplinar cabe designar um 

    funcionário, estranho à comissão, para exercer a função de secretario. 


    letra D está errada

    Art. 224. As autoridades policiais, Diretores de órgãos policiais e 

    Corregedores, que tiverem notícia de irregularidadecometidas pôr policial civil, são obrigados a 

    promover sua apuração imediata pôr meio de sindicância, no prazo de 15 (quinze) dias, 

    prorrogáveis mediante despacho fundamentado da autoridade sindicante, se tratar-se de 

    subordinado seu, ou comunica-la dentro de 48 (quarenta e oito) horas a autoridade competente 

    sob pena de se tornar conivente. 


  • a) Comissão 

    -> 3 mesmbos (funcionário efetivos - lei não cita estabilizado)

    -  padrão ou nível igual ou superior do acusado

     

    b) PAD -> determinação do superintendendete da polícia civil

     

    c) ERRADO

    Secretário -> alguém estranho a comissão e não da comissão

     

    d) PAD

    Iniciado -> 10 dias Improrrogáveis da publicação da portaria no diário oficial

    Concluído -> 60 dias prorrogável por tempo determinado

  • A maoria dos artigos que versam sobre PAD foram revogados

    LC 491/2010 (Art. 81) – (DO. 18.771 de 20/01/2010)

    “Ficam revogados:

    I - .........................................................................................................

    II - os arts. 227 ao 243 e 254 da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986;”

     

    Só restou o artigo 226 na Lei nº 6.843/86 (Estatuto da PC-SC), que versa sobre PAD:

    Art. 226. O processo disciplinar e instaurado pôr determinação do Superintendente da Policia Civil, para apurar responsabilidade do policial civil,  quando à. infração cometida seja cominada pena de suspensão pôr mais de 30 (trinta) dias, destituição de função, demisso, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

     

     

  • INICIO............................processo administrativo.................................................FIM

    inicio 10 dias IMPRORROGAVÉIS                                                                             60 dias  prorrogavéis                                                                                                                                                             Por tempo deter. a critério do SUPERINTENDENTE da PC.

ID
1189759
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Ainda, sobre os processos disciplinares, de acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A

     Art. 238. O policialcivil que estiver respondendo a processo disciplinar não pode, antes de seutérmino, ser exonerado a pedido, nem se afastar do serviço, a não ser em virtude de licença pôrdoença, suspensão preventiva, prisãoadministrativa, prisão preventiva ou prisão em flagrante.


  • De acordo com essa lei, está correto,mas convém lembrar que esse art. 238  foi revogado pela lei complementar nº 491/10

  • As questões de Legislação Institucional da PC SC são um verdadeiro tiro no escuro.

ID
1189762
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, sobre a licença para tratamento de saúde, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • GAB.: B

    Art. 105. A licença para tratamento de saúde é 

    concedida “ex offício”, ou a pedido do policial civil ou de seu representante, quando o próprio não 

    puder fazê-lo.


  • Gabarito correto Letra C.

    art. 107 - O tempo necessário à inspeção é considerado de licença.

  • A) Art. 106. A licença e concedida pelo prazo indicado no laudo ou atestado da Junta Médica Oficial.

    B) Art. 105. A licença para tratamento de saúde é concedida “ex offício” ou a pedido do policial civil ou de sou representante, quando o próprio não puder fazê-lo

    C) Art. 107. O tempo necessário à inspeção é considerado de licença.

    D) Art. 109., §1º Caso o policial civil esteja ausente do Estado, pode ser admitido laudo médico particular.

    §2º Na hipótese do parágrafo anterior, o laudo só produzirá efeito após homologação pela Junta Médica Oficial.

     

  • a) a licença terá prazo

    - indicado no laudo; ou

    - atestado na junta

     

    b) ERRADO

    LTS é concedida

    - oficio

    - pedido do PC ou Representante legal (quando o PC não puder fazer)

     

    c) Tempo de inspeção é licença

     

    d) PC ta fora do estado? sem crise! Pega um laudo de médico particular e manda pra junta. Porém o laudo só produz efeitos após homologação da Junta. 

    Se a junta não homologar, reassume o exercício

ID
1189765
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Art. 55. Readaptação e a investidura do policial civil desajustado no respectivo cargo, em outro compatível com suas qualificações, aptidões vocacionais e condições físicas.

    Parágrafo único. A readaptação não pode ser requerida pelo funcionário, antes de 5 (çinco) anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado.

  • Art. 55. Readaptação e a investidura do policial civil desajustado no respectivo cargo, em outro compatível com suas qualificações, aptidões vocacionais e condições físicas.

    Parágrafo único. A readaptação não pode ser requerida pelo funcionário, antes de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado.

    Art. 56. A readaptação não acarreta decesso nem aumento de vencimentos e é feita através de ato do Poder Executivo.

    Art. 57. A readaptação depende:

    I – da existência de vaga;

ID
1189768
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    Art. 126. O policial civil casado tem direito a licença 

    sem remuneração, quando o cônjuge, funcionário 

    civil ou militar, autárquico, de empresa pública, de 

    sociedade de economia mista ou fundação 

    instituída pelo Poder Público, for mandado servir, 

    “ex-officio”, em outro ponto do Estado, do 

    território nacional ou no estrangeiro.


  • A) Art. 134. Não se concede licença para tratar de interesses particulares ao titular de cargo efetivo em estagio probatório, nem ao ocupante de cargo de provimento em comissão, nem ao policial civil que esteja respondendo processo disciplinar.

    B) Art. 126. O policial civil casado tem direito a licença sem remuneração, quando o cônjuge, funcionário civil ou militar, autárquico, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público, for mandado servir, “ex-officio”, em outro ponto do Estado, do território nacional ou no estrangeiro.

    C) Art. 131. Estável, o policial civil pode obter licença sem remuneração para tratar de interesses particulares, devendo aguardar em exercício a concessão de licença.

    D) Art. 124. Ao policial civil, convocado para serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, é concedida licença com remuneração integral

  • Esse Marco Hipolito é um saco com esses convites de whats pqp

  • a) CERTO.

    Não tem licença para tratar de INTERESSES PARTICULARES:

    - Estágio probatório;

    - cargo em comissão;

    - responde a processo disciplinar.

     

    b)ERRADO.

    De fato o servidor tem direito a licença de mudança de domicílio para acompanhar o Conjugue que foi deslocado de ofício. Porém o servidor NÃO RECEBE

     

    c) CERTO

    Licença para interesses particular:

    - Servidor estável

    - sem remuneração

    - Não superior a 2 anos contínuos

     

    d) CERTO

    serviço militar -> remuneração integral

    Porém, da remuneração é descontado oque recebe na qualidade de incorporado.

  • GABARITO: ALTERNATIVA B!

    A questão requer que o candidato aponte a alternativa incorreta.

    a) CORRETA! O policial civil não tem direito à licença para tratar de interesses particulares no período de estágio probatório. A mencionada licença também não é concedida ao ocupante de cargo de provimento em comissão e ao servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, nos termos do art. 134 da Lei n. 6.843/86.

    b) INCORRETA! De fato, o policial civil casado tem direito à licença para acompanhar o cônjuge que for mandado servir ''ex officio'' em outro ponto do estado, do território nacional ou no estrangeiro. Entretanto, essa licença não será remunerada (art. 126 da Lei n. 6.843/86), razão por que a questão está incorreta.

    c) CORRETA! Basicamente um complemento da primeira alternativa, pois, como mencionado anteriormente, a licença para tratar de interesses particulares não poderá, entre outras situações, ser concedida ao policial civil que estiver em período de estágio probatório. Conclui-se, portanto, que a estabilidade é um dos requisitos para a concessão dessa licença, a qual será concedida sem remuneração, nos termos do art. 131 da Lei n. 6.843/86.

    d) CORRETA! Cópia ipsis litteris do artigo 124 da Lei n. 6.843, de 28 de julho de 1986. Cumpre registrar, todavia, que a remuneração do policial sofre descontos se percebida alguma importância na qualidade de incorporado, ressalvado o caso de haver optado pelas vantagens financeiras do serviço militar, o que acaba implicando em suspensão do vencimento estadual (art. 124, § 2º, da Lei n. 6.843/83).

ID
1189771
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009, (Institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil) é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    Poderá ser designado para responder cumulativamente por até duas Delegacias de Polícia Municipais, DESDE QUE NA CIRCUNSCRIÇÃO DA   M E S M A DELEGACIA.

  • Gabarito letra A estado de Sc é 2 anos período probatório


  • De acordo com a LC 453/2009 são três anos de estágio:

    Art. 38. Os três primeiros anos de exercício nas carreiras da Polícia Civil serão considerados como período de estágio probatório, durante os quais o policial civil será avaliado quanto a aptidão e a capacidade para o desempenho do cargo, como condição para a aquisição de sua estabilidade e ao preenchimento dos demais requisitos legais.

  • Gabarito letra C:


    Art. 9º Havendo imperiosa necessidade do serviço público, o Delegado de

    Polícia, independentemente da entrância a que pertencer, poderá ser designado para responder

    cumulativamente por até duas Delegacias de Polícia de Comarca, desde que na circunscrição da

    mesma Delegacia Regional de Polícia.


  • LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009.


    A) Art. 38. Os três primeiros anos de exercício nas carreiras da Polícia Civil serão considerados como período de estágio probatório, durante os quais o policial civil será avaliado quanto a aptidão e a capacidade para o desempenho d o cargo, como condição para a aquisição de sua estabilidade e ao preenchimento dos demais requisitos legais.

    B) Art. 79. Após 30 (trinta) anos de serviço, se homem , e 25 (vinte e cinco) anos se mulher, o policial civil fará jus a um acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre vencimento por anuênio, a título de adicional de permanência, como estímulo à permanência no serviço ativo, até completar 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem e 30 (trinta) anos de serviço, se mulher, limitado a 25% (vinte e cinco por cento).

    C) Art. 9º Havendo imperiosa necessidade do serviço público, o Delegado de Polícia, independentemente da entrância a que pertencer, poderá ser designado para responder cumulativamente por até duas Delegacias de Polícia de Comarca, desde que na circunscrição da mesma Delegacia Regional de Polícia.

    D) Art. 3º Considera-se Agentes da Autoridade Policial:

    I - os Agentes de Polícia;

    II - os Escrivães de Polícia; e

    III - os Psicólogos Policiais.

  • Pessoal, está havendo confusão entre Agentes da Autoridade Policial e Autoridade Policial nas respostas dos colegas, pois AGENTE DE AUTORIDADE POLICIAL são os seguintes:

     

    Art. 3º Considera-se Agentes da Autoridade Policial:

    I - os Agentes de Polícia;

    II - os Escrivães de Polícia; e

    III - os Psicólogos Policiais.

    Notem que a questão versa sobre Agente da Autoridade Policial, logo, Agentes, Escrivães e Psicólogos, NÃO fala sobre a Autoridade Policial, que é o Delegado de Polícia. 

    Os Agente da Autoridade Policial podem responder cumulativamente por até duas Delegacias de Polícia Municipais, desde que na circunscrição da mesma Delegacia Regional de Polícia Civil.​

    Já os Delegados (Autoridade Policial) poderão ser designados para responder cumulativamente por até duas Delegacias de Polícia de Comarca, desde que na circunscrição da mesma Delegacia Regional de Polícia.

     

    C) Existindo imperiosa necessidade do serviço, o Agente da Autoridade Policial poderá ser designado para responder cumulativamente por até duas Delegacias de Polícia Municipais, independente da circunscrição. ERRADO (tem que ser na circunscrição da mesma Delegacia Regional de Polícia Civil.)

     

    Vejam a redação da Lei

    Autoridade Policial 

    Art. 9º Havendo imperiosa necessidade do serviço público, o Delegado de Polícia, independentemente da entrância a que pertencer, poderá ser designado para responder cumulativamente por até duas Delegacias de Polícia de Comarca, desde que na circunscrição da mesma Delegacia Regional de Polícia.
     

    Agente da Autoridade Policial

    Art. 24. Quando houver imperiosa necessidade do serviço, o Agente da Autoridade Policial, referidos nos incisos I e II do art. 3º desta Lei Complementar, poderá ser designado para responder cumulativamente por até duas Delegacias de Polícia Municipais, desde que na circunscrição da mesma Delegacia Regional de Polícia Civil.

ID
1189774
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • gabarito: A

    O correto seria: NÃO PODERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, ser colocado à disposição de outros órgãos ou entidades. (Art. 38, parág. único).

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009

     

    A) Art 38º, Parágrafo único. O policial civil em estágio probatório não poderá, em hipótese alguma, ser colocado à disposição de outros órgãos ou entidades.

    B) Art 26º, § 3º A hierarquia da função prevalece sobre a hierarquia do cargo.

    C) Art 26º, § 4º As carreiras de Agente de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil e Psicólogo Policial Civil, do  Subgrupo Agente da Autoridade Policial, não apresentam divisão hierárquica entre si.

    D) Art. 27. A disciplina é o valor que agrega atitude de fidelidade profissional às disposições legais e às determinações técnicas e científicas fundamentadas e emanadas da autoridade competente.

  • Dispositivos todos revogados pela Lei 18.281/2021.

ID
1189777
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

São requisitos básicos para o ingresso nas carreiras da Polícia Civil:

l não registrar sentença penal condenatória.
ll ser brasileiro nato.
lll ter capacidade física e aptidão psicológica compatíveis com o cargo pretendido.
lV ter no mínimo dezoito anos de idade.
V possuir carteira nacional de habilitação.

Todas as afirmações corretas estão em:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    Correção:

    I - não registrar sentença penal condenatória TRANSITADA EM JULGADO

    II - Ser brasileiro (não distingue nato ou naturalizado).


ID
1189780
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Analise as afirmações a seguir e marque V para as verdadeiras ou F para as falsas.

( ) A contagem preliminar dos pontos, para os atos de promoção, deverá ser de conhecimento dos policiais civis, 60 (sessenta) dias antes da data de efetivação daquela concessão.
( ) O policial civil em estágio probatório será avaliado pelo seu chefe imediato, que deverá informar, em relatório de Acompanhamento de Desempenho Funcional, a cada 1 ano, sua aptidão e seu desempenho.
( ) O progresso funcional do policial civil dependerá de prévia habilitação.
( ) O Agente de Autoridade Policial poderá ser promovido no curso do estágio probatório.
( ) O policial civil promovido indevidamente fica obrigado a restituir o que a mais houver recebido.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    Na segunda alternativa o correto seria 6 meses e nas alternativas seguintes basta apenas colocar o "Não" na frente.

    ( ) O progresso funcional do policial civil NÃO dependerá de prévia habilitação. 
    ( ) O Agente de Autoridade Policial NÃO poderá ser promovido no curso do estágio probatório. 
    ( ) O policial civil promovido indevidamente fica NÃO FICA obrigado a restituir o que a mais houver recebido. 


    (ART.: 39, 47, 48, e 52 parágr. 1º)

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009

     Art. 39. O policial civil em estágio probatório será avaliado pelo seu chefe imediato, que deverá informar, em relatório de Acompanhamento de Desempenho Funcional, a cada seis meses, sua aptidão e seu desempenho, levando em conta os seguintes fatores:

  • Dispositivos todos revogados pela Lei 18.281/2021.

ID
1189783
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

Não poderá ser promovido por antiguidade ou merecimento, o policial civil que:

( ) for condenado, enquanto durar o cumprimento integral da pena, mesmo com a concessão da suspensão ou livramento condicional.
( ) estiver preso, ainda que provisoriamente.
( ) estiver licenciado para tratar de interesses particulares.
( ) tiver sofrido pena de suspensão disciplinar nos últimos 6 (seis) meses.
( ) não estiver em dia com a Fazenda Pública, em razão de sua função.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • Esse item 5 não está de acordo, pois conforme o Estatuto da PC

    Art. 41. Não pode ter progressão por merecimento, o policial civil:

    I - em exercício de mandato eletivo fede ral, estadual ou municipal;

    II - em licença para tratar de interesses particulares e por mudança de domicílio;

    III – à disposição de outro órgão do Poder Público.

    Parágrafo único. Exclui-se do disposto no item I deste artigo o exercício do mandato de vereador exercido concomitamentemerite com o seu cargo efetivo, sem incompatibilídade de horário.


  • Como assim Lilian??? Não entendi tua resposta. 
    Veja a LC 453/09 art. 53. 

  • De acordo com LC 453/2009:

    Art. 53. Não poderá ser promovido porantiguidade ou merecimento, além dos demais casos previstos nesta LeiComplementar, o policial civil que:

    I - estiver preso,em virtude de decisão judicial transitada em julgado; - 2ª opção falsa

    II - tiver sofrido pena de suspensão disciplinar nos últimos 3 (três) anos, com trânsito em julgado; - 4ª opção falsa

    III - não estiver emdia com a Fazenda Pública, em razão de sua função; - 5ª opção verdadeira

    IV - caso tenha seu nomevetado pela respectiva comissão;

    V - for condenado,enquanto durar o cumprimento integral da pena, mesmo com a concessão dasuspensão ou livramento condicional, nos termos do Código de Processo Penal; - 1ª opção verdadeira

    VI - estiver licenciadopara tratar de interesses particulares; e - 3ª opção verdadeira

    VII - estiver emdisponibilidade.

  • Só discordo da quarta assertiva estar falsa: "tiver sofrido pena de suspensão disciplinar nos últimos 6 (seis) meses"

    Ora, se a LC 453 prevê que quem receber suspensão nos últimos 3 anos não pode ser promovido, então, quem receber suspensão disciplinar nos ultimo 6 meses também não poderá ser promovido.

  • Art. 53 da LC 453/2009 foi revogado pela Lei 18.281/2021. Aliás, questionável essa revogação por lei ordinária!

    (

    (

ID
1190764
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação ao Estatuto da Policial Civil de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Conforme Lei 6.843 - Art. 8º Nos serviços policiais em que intervier o trabalho de equipe, os funcionarias especializados, ténico-científico e administrativo ficam subordinados, eventualmente, à autoridade-policial competente.

  • LEI 6.843/86

    A) Art. 7º, Parágrafo único. A hierarquia da função prevalece sobre a hierarquia do cargo.

    B) Art. 9º. São autoridades policias: I – os Delegados de Polícia

    C) Art. 8º. Nos serviços policiais em que intervier o trabalho de equipe, os funcionários especializados, técnico-científico e administrativo ficam subordinados, eventualmente, à autoridade policial competente.

    D) Art. 207. São infrações disciplinares, puníveis com repreensão: VI – ingerir bebidas alcoólicas, quando em serviço;

ID
1190767
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O policial civil é afastado do exercício de suas funções até decisão transitada em julgado, exceto quando:

Alternativas
Comentários

  • Lei 6.843 - Art. 29, Inciso II - B - Inafiançável

  • LEI 6.843/86

    Art. 29. O policial civil é afastado do exercício de suas funções até decisão transitada em julgado, quando:

    I – preso preventivamente ou em flagrante delito; (B e C)

    II – denunciado por crime:

    - contra a administração pública;

    - inafiançável; e (D - errada)

    - de natureza hedionda a provocar clamor público.(A)

  • GABARITO: ALTERNATIVA D.

    O Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina determina que o policial civil será afastado do exercício de suas funções, até decisão transitada em julgado, quando [i] preso preventivamente ou em flagrante delito; e/ou quando [ii] denunciado por crime contra a administração pública; por crime inafiançável; e de natureza hedionda a provocar clamor público (art. 29, incisos I e II).

ID
1190770
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação à posse e ao exercício do cargo, assinale e alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Respostas baseadas no Estatuto da Polícia LEI Nº 6.843


    a) ERRADA: art. 20  § 4º A cleclaração de bens de que trata o parágrafo anterior, deve ser renovada e 5 (cinco) em 5 (cinco) anos.

    b) ERRADA: Art. 20. A posse se dá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação pelo Diário Oficial do Estado. 

    c) ERRADA: Art. 21 §único O ato de posse é presidido pelo Superintendente da Polícia Civil. 

    d) Correta: Art. 20 § 3º O funcionário deve declarar, no ato da posse, os bens e valores que constituem seu patrimônio. 

ID
1190773
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo o Estatuto da Polícia Civil de SC, são requisitos para a nomeação em cargo de provimento efetivo da Policia Civil, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Art. 15. São requisitos para nomeação em cargo de provimento efetivo da Policia Civil: 

    I - ser brasileiro; 

    II - ser idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 45 (quarenta e cinco) anos; 

    III - estar em dia com as obrigações militares; 

    IV - estar em gozo com seus direitos políticos; 

    V - gozar de boa saúde, comprovada pôr inspeção medica oficial; 

    VI - estar legalmente habilitado para o exercicio do cargo. 

    § 1º A nomeação para o cargo em comissão se subordinará as condições exigidas nos itens I, III e V, deste artigo. 

    § 2º Quando o provimento for precedido de concurso público, os limites de idade estabelecidos pelo item II, devem ser observados à data do INSCRIÇÃO.

  • Igual na PF e PRF não existe mais a idade máxima...

  • GABARITO: ALTERNATIVA B!

    De fato, segundo o art. 15, inciso II, da Lei n. 6.843/86, a idade mínima de 18 anos e máxima de 45 anos constitui um dos requisitos para o provimento no cargo de policial civil do estado de Santa Catarina.

    Contudo, o § 2º do mencionado artigo estabelece que os limites de idade devem ser comprovados na data da inscrição do concurso e não da posse, como a questão quer que faça crer.

ID
1190776
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito da Remuneração do Policial Civil, de Santa Catarina, analise as afirmações a seguir.

l A remuneração ou qualquer vantagem pecuniária poderá ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora quando se tratar de alimentos ou reposição à Fazenda pública.
ll Nenhum Policial Civil ativo ou inativo poderá perceber mensalmente importância superior à remuneração de Secretario de Estado, ressalvadas do cálculo da remuneração as hipóteses de acumulação legal e da vantagem adicional do tempo de serviço.
lll O Policial Civil perde um terço dos vencimentos do dia quando comparecer ao serviço com atraso máximo duas horas ou quando se retirar antes de findar o período de trabalho.
lV Para efeito do Estatuto, designa-se remuneração a soma dos vencimentos aos adicionais.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • I - Art. 90. A remuneração, ou qualquer vantagem pecuniária atribuída ao policial civil não pode ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de:

    I – prestação de alimentos;

    II – reposição à Fazenda Pública.

     

    II- REVOGADO

     

    III - Art. 89, II – um terço dos vencimentos do dia, quando comparecer ao serviço com atraso máximo de uma hora ou quando se retirar antes de findar o período de trabalho;

     

    IV - REVOGADO

  • Creio que com a 611 não colocariam uma questão deste tipo para a PC SC 2017

ID
1190779
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Analise as alternativas e assinale a correta.

Alternativas
Comentários

  • “Art. 30.  O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.”
     Conceitualmente, aproveitamento é o retorno à atividade de servidor públicoque tenha sido colocado em disponibilidade.

     

  • A) ART. 61, Aproveitamento é o reingresso no serviço do policial civil em disponibilidade

    § 1º O aproveitamento dependerá de prova de capacidade física, mediante inspeção médica.

     

    B) Art. 59. Reversão é o reingresso no serviço público do policial civil aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria

     

    C) Art. 21, O ato de posse é presidido pelo Superintendente da Polícia Civil.

     

    D) Art. 53, Reintegração é o retorno aos quadros da Polícia Civil, do policial civil, dele demitido.

ID
1190782
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No tocante à prescrição da ação disciplinar, assinale e alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

      I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

      II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

      III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

      § 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

      § 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

      § 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

      § 4o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

  • Art. 244. Prescreve a ação disciplinar:

     

    A) §2º O curso da prescrição interrompe-se com:

    II – a instauração de processo disciplinar;

     

    B) I – em 2 (dois) anos, quanto aos fatos puníveis com repreensão e suspensão;

     

    C) §3º A prescrição interrompida começa a correr por inteiro, do prazo da data do ato que a interrompeu ou do termo do respectivo processo.

     

    D) §4º Se o fato configurar também ilícito penal, a prescrição é a mesma da ação penal, caso esta prescreva em mais de 5 (cinco) anos.

ID
1190785
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre o processo disciplinar, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 213. É destituído o ocupante de cargo de provimento em comissão, encargo de confiança ou de função gratificada ou ainda, o integrante de órgão de deliberação coletiva que pratique infração disciplinar punível com suspensão.

    Essa banca é uma merda! Na cabeça do examinador parece que suspensão é mais grave do que demissão.

    E percebam que o enunciado da questão não pede a "letra da Lei", no caso a Lei n. 6843/86.

    Ovo de galinha preta!!!

  • Foi revogada

ID
1190788
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre a remoção, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA D - CONFORME O ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DE SC - LEI Nº 6.843/86 ( lei estatual).

     

    A) ART. 78, § 1º Quando a remoção se der para novo órgão, sediado no mesmo Município da lotação anterior, o funcionário deve entrar em exercício na data da publicação do ato que o removeu e não tem direito à ajuda de custo.

                 OBS: Essa é a redação do artigo 78, vejamos: O policial civil, quando removido, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo, deve entrar em exercício no órgão para o qual foi transferido dentro de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato.

     

    B) Art. 72. A remoção do policial civil, atendendo à conveniência e o interesse do serviço público, independentemente do nível da carreira em que estiver o servidor (...)

           OBS:  A questão fala no dever de recair de acordo com o tempo de serviço, contrariando a lei que fala que independe.

     

    C) Art. 76. Na remoção “ex-offício”, por conveniência da disciplina, não tem o policial civil direito à ajuda de custo, fazendo jus somente ao custeio do transporte.

          OBS: A lei é clara em afirmar que não faz jus à ajuda de CUSTO. Aliás, a ajuda de custo só é possível caso a remoção seja ex-offício” no interesse da administração, para município diverso da lotação anterior. 

     

    D) Art. 69. Remoção, prerrogativa de titular de cargo de provimento efetivo, é o deslocamento do policial civil de um para outro órgão da Polícia Civil. 

              OBS: Questão correta, conforme o artigo 69. Letra de lei galera.

     

    Espero ter ajudado. 

     

ID
1190791
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nas investigações das apurações de infrações cometidas por policiais civis, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • b- ERRADA Art. 242. O pedido de revisão é dirigido ao Superintendente da Policia Civil.

    C- ERRRADA Art. 234. Entendendo instruído o processo, será aberto ao acusado e/ou a seu defensor, prazo de 5 (cinco) dias para requerer as diligências e arrolar testemunhas. 

    D - ERRADA Art. 237. Quando a infração estiver capitulada em lei penal, deve ser remetido o processo à autoridade competente, ficando traslado na repartição
ID
1192168
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, sobre a licença para tratamento de saúde, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Art. 105. A licença para tratamento de saúde éconcedida “ex offício” ou a pedido do policial civil ou de sou representante, quando o próprio não puder fazê-lo.

  • A) Art. 105. A licença para tratamento de saúde é concedida “ex offício” ou a pedido do policial civil ou de sou representante, quando o próprio não puder fazê-lo.

    B) Art. 110. Terminada a licença, o policial civil deve assumir o exercício, salvo nos casos de prorrogação “ex-offício” ou a pedido, ou de aposentadoria.

    C) Art. 112. A licença superior a 3 (três) dias depende de inspeção realizada por Junta Médica Oficial.

    D) Art. 113. O policial civil não pode permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto em casos considerados recuperáveis, hipótese em que, a critério da Junta Médica Oficial, esse prazo pode ser prorrogado.

  • a) ERRADO

    a LTS pode ser prorrogada de ofício

     

    b) DISCORDO COM O GABARITO NESTA ALTERNATIVA

    o Art 110 deixa claro: "Terminada a licença, o policial civil deve assumir o exercício, salvo nos casos de prorrogação “ex-offício” ou a pedido, ou de aposentadoria.

    Então ficou meio incompleto dizer que o funcionário deve assumir o exercício quando na verdade ha exceções na lei. (a banca quis só copiar e colar a lei e ficou incompleto)

     

    c) licença + 3 dias -> junta médica oficial

     

    d) Regra: LTS não pode ser superior a 24 meses;

    exceção: casos CURÁVEIS

    critério da junta

  • Gabarito : A

    a) Não é possível a prorrogação “ex-offício” da licença para tratamento de saúde.

    Art. 110. Terminada a licença, o policial civil deve assumir o exercício, salvo nos casos de prorrogação “ex-offício” ou a pedido, ou de aposentadoria.

    Art. 105. A licença para tratamento de saúde é concedida “ex offício” ou a pedido do policial civil ou de sou representante, quando o próprio não puder fazê- lo.

     

ID
1192174
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, quanto a Remoção e Substituição, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Art. 77. A remoção por permuta se processa a pedido de ambos os interessados, desde que sejam ocupantes do mesmo cargo. 

    Parágrafo único. A permuta não se pode verificar quando uma das partes interessadas tiver condições de aposentadoria por tempo de serviço dentro de 1 (um) ano, a contar da data do pedido. 


  • A) Art. 79. Cabe substituição no impedimento de ocupante de cargo de provimento em comissão e de função gratificada.

    2º A substituição é gratuita, salvo se exceder de 15 (quinze) dias quando passa a ser remunerada, enquanto perdurar, na base dos vencimentos e vantagens do substituído, respeitada a opção em contrário do substituto nesta hipótese.

    B) Art.77, Parágrafo único. A permuta não se pode verificar quando uma das partes interessadas tiver condições de aposentadoria por tempo de serviço dentro de 1 (um) ano, a contar da data do pedido.

    C) Art.71, 4º A remoção deferida na forma deste artigo não gera direito à ajuda de custo.

    D) Art. 73. A remoção a pedido ou permuta não dá direito à ajuda de custo.

  • a) Substituição de cargo em comissão ou função gratificada não ganha dinheiro.

      exceto -> susbtituição passar de 15 dias, durante a substituição

    Substituição é automática ou depende de ato da autoridade

     

    b) ERRADO

    remoção por permuta

    - uma das partes não pode se aposentar em 1 (um) ano -> da data do pedido

     

    c) não tem ajuda de CUSTO

    - deixa o cargo para assumir mandado eletiro

    - policial a disposição de entidade pública

    - removido:

    -> pedido

    -> permuta

    -> no interesse ADM por conveniência da disciplina

     

    d) resposta no item anterior

  • Gabarito: B

    b) A remoção por permuta não será deferida se uma das partes encontrar-se em condições de aposentadoria dentro de dois anos, contados da data da remoção.

    Parágrafo único. A permuta não se pode verificar quando uma das partes interessadas tiver condições de aposentadoria por tempo de serviço dentro de 1 (um) ano, a contar da data do pedido.

ID
1195780
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de SC, sem prejuízo do vencimento ou qualquer outro direito ou vantagem, o policial civil pode faltar ao serviço até 08 (oito) dias consecutivos por motivo de: casamento; falecimento do cônjuge, pais, filhos e irmãos e nascimento de filho.

Em relação às concessões, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Ao licenciado para tratamento de saúde, que necessite ser deslocado do Estado para outro ponto do território nacional, comprovada a necessidade por laudo médico, por falta de assistência médica especializada, é concedido transporte à conta dos cofres estaduais, inclusive para uma pessoa de sua família.

( ) É concedido transporte ao cônjuge e filhos do policial civil falecido fora do Estado no desempenho do cargo.

( ) Ao policial civil estudante é permitido ausentar-se do serviço, sem prejuízo dos vencimentos, para submeter-se as provas e exames mediante apresentação do atestado fornecido pelo respectivo estabelecimento de ensino, desde que os horários sejam coincidentes e pelo período de tempo da prova.

( ) E concedido auxílio financeiro correspondente a 01 (um) ano de remuneração ou proventos à família do policial civil falecido.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • Art. 155. Ao licenciado para tratamento de saúde, que necessite ser deslocado do Estado para outro ponto do território nacional, comprovada a necessidade por laudo médico, por falta de assistência médica especializada, é concedido transporte à conta dos cofres estaduais, inclusive para uma pessoa de sua família.

    Art. 156. É concedido transporte ao cônjuge e filhos do policial civil, falecido fora do Estado no desempenho do cargo.

    Art. 157. O benefício do auxílio-funeral consiste no ressarcimento das despesas relativas ao funeral de policial civil, ativo ou inativo, devidamente comprovadas, realizadas pelo dependente ou por terceiro que as tenha custeado, no valor correspondente a até 5 (cinco) vezes o menor vencimento fixado para o Quadro Único da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado.

    Art. 158. Ao policial civil estudante é permitido ausentar-se do serviço, sem prejuízo dos vencimentos para submeter-se as provas e exames mediante apresentação do atestado fornecido pelo respectivo estabelecimento de ensino, desde que os horários sejam coincidentes e pelo período de tempo da prova.

  • (F ) Art. 157.E concedido auxílio financeiro correspondente [a 01 (um) MÊS] de remuneração ou proventos à família do policial civil falecido. 

ID
1195783
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, a licença para tratamento de saúde é concedida “ex offício” ou a pedido do policial civil ou de seu representante, quando o próprio não puder fazê-lo. Em ambos os casos, é indispensável a inspeção médica, realizada sempre que possível no local onde se encontra o interessado.

Sobre a afirmação acima e quanto às normas relativas às licenças, a alternativa correta é:

Alternativas
Comentários

  • Art. 107. O tempo necessário à inspeção é considerado de licença.

    Art. 113. O policial civil não pode permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto em casos considerados recuperáveis, hipótese em que, a critério da Junta Médica Oficial, esse prazo pode ser prorrogado.

    Art. 116. No caso de licença para tratamento de saúde, o policial civil se abstém de atividades remuneradas sob pena de interrupção da licença, com perda total da remuneração até que reassuma o cargo.

    Art. 120. Parágrafo único. Nos casos de acidentes de trabalho e de doença profissional, além da remuneração, correm por conta do Estado às despesas de tratamento médico e hospitalar, realizados sempre que possível, em estabelecimento estadual de assistência médica.

ID
1195786
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, é assegurado o direito de petição em toda a sua amplitude, assim como o de representar.

Nesse sentido, quanto ao direito de petição, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

Alternativas
Comentários

  • Art. 161.O requerimento é dirigido à autoridade competente que o decidira no prazo máximo de 30 dias, salvo se o pedido demandar a realização de diligência ou estudo especial, hipótese em que não poderá passar de 90 dias.

    Art. 162. Da decisão que for prolatada, cabe pedido de reconsideração, não podendo ser, no entanto renovado a mesma autoridade.

    Art. 163. Cabe recurso:

    I – do indeferimento do pedido de reconsideração;

    II das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

    Art. 166. O pedido de reconsideração e o recurso quando cabíveis, interrompem a prescrição até 02 vezes.

    Art. 164. O direito de recorrer na esfera administrativa, prescreve em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorreram a demissão, aposentadoria ou disponibilidade do funcionário e em 180 dias, nos demais casos.

ID
1195789
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de SC, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Ao policial civil é vedado exercer qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, exceto o magistério e o desempenho de atividades como membro de órgão de deliberação coletiva. Em qualquer caso, contudo, a acumulação é sempre condicionada a correlação da matéria e a compatibilidade de horário.

( ) O policial civil não pode desempenhar mais de 01 (uma) função gratificada.

( ) A proibição de acumular proventos não se aplica ao aposentado, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo de provimento em comissão ou a contrato para prestação de serviço técnico ou especializado.

( ) O policial civil não pode participar de mais de 01 (um) órgão de deliberação coletiva, salvo como membro nato.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • Art. 168. Ao policial civil e vedado exercer qualquer outra atividade remunerada, publica ou privada, exceto:

    I – o magistério;

    II – o desempenho de atividades como membro de órgão de deliberação coletiva.

    1º Em qualquer caso, a acumulação e sempre condicionada à correlação da matéria e a compatibilidade de horário.

    2º A proibição de acumular proventos não se aplica ao aposentado, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo de provimento em comissão ou a contrato para prestação de serviço técnico ou especializado.

    Art. 169. O policial civil não pode desempenhar mais de 01 (uma) função gratificada, nem participar de mais de 01 (um) órgão de deliberação coletiva, salvo como membro nato.

ID
1195792
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, constitui infração disciplinar toda ação ou omissão do policial civil que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina ou hiierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza à administração. A infração disciplinar é punida conforme os antecedentes, a personalidade, o nível cultural, o grau de culpa do agente, bem como os motivos, as circunstâncias e as consequências do ilícito.

Nesse sentido, quanto as infrações disciplinares é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Art. 223. A pena de suspensão de ate 30 (trinta) dias, independe de processo disciplinar.


  • A) ART. 207§Ú

    B) ART. 206 VI

    C) ART. 208 VI

    D) ART. 223

  • Tem certos comentários ou não que precisavam ser classificados como inúteis! Concordam comigo?

ID
1195795
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Vantagens são gratificações e indenizações asseguradas ao policial civil, em decorrência da natureza e das condições com que se desobriga das suas atividades profissionais, bem como do tempo de efetivo exercício prestado. Assim, além do vencimento, os policiais civis podem perceber certas vantagens pecuniárias.

Sobre as vantagens pecuniárias, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

Alternativas
Comentários

  • Art. 195. A percepção da ajuda de custo não impede o recebimento de diárias. 

  • C) ART. 178

    D) ART. 191

  • Tem certos comentários ou não que precisavam ser classificados como inúteis! Concordam comigo?

  • Não concordo!

  • B) Art. 195. A percepção da ajuda de custo não impede o recebimento de diárias. (GABARITO)

    A) Art. 179. O policial civil que se ausentar em virtude de ferias, luto, casamento, doença comprovada ou em serviço obrigatório pôr lei, não perde a gratificação de função.

    C) Art. 178. A função gratificada não constitui emprego, mas vantagem acessória do vencimento.

    D) Art. 191. A ajuda de custo se destina a compensação das despesas de viagem às novas instalações quando o policial civil passar a ter exercício em nova sede.

ID
1195798
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Quanto às licenças, conforme o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

Alternativas
Comentários

  • Art. 134. Não se concede licença para tratar de interesses particulares ao titular de cargo efetivo em estagio probatório, nem ao ocupante de cargo de provimento em comissão, nem ao policial civil que esteja respondendo processo disciplinar.


  • A) ART. 134

    B) ART. 124

    C) ART. 122 REVOGADO PELA LC 447/09, PORÉM, A ALTERNATIVA CONTINUA CORRETA POIS A LC MANTÉM ESSE TEXTO.

    D) ART. 131 §Ú

  • ESTÃO CORRETAS

    b) Art. 124. Ao policial civil, convocado para serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, é concedida licença com remuneração integral.

    c) Art. 122. À gestante é concedido, mediante inspeção médica, licença com a remuneração integral pelo prazo de 04 (quatro) meses. § 1º Salvo prescrição médica em contrário, a licença é concedida a partir do oitavo mês de gestação. § 2º Além da licença, a que se refere este artigo é concedida a gestante, quando se fizer necessário, a licença mencionada no item I, do artigo 102 -TRATAMENTO DE SAÚDE- antes ou depois do parto. § 3º A gestante, a critério médico, tem o direito a ser aproveitada em função compatível com seu estado, a contar do quinto mês de gestação, sem prejuízo do direito à licença de que trata este artigo.  

    Art. 123. Á policial civil lactante é assegurado, sem qualquer prejuízo, o direito de ausentar-se do serviço pelo espaço de até 02 (duas) horas por dia, dependendo da carga horária a que estiver sujeita, até que o filho complete 06 (seis) meses de idade.

    d) Art. 131. Estável, o policial civil pode obter licença sem remuneração para tratar de interesses particulares, devendo aguardar em exercício a concessão de licença.
      Parágrafo único. A licença não pode perdurar pôr tempo superior a 02 (dois) anos contínuos, podendo novamente se concedida, decorridos 02 (dois) anos de término da anterior ou da sua interrupção.

ID
1195801
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, em relação à contagem do tempo de serviço, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 138. O tempo de serviço público prestado à União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios e seus órgãos de administração indireta e fundações, bem como o tempo de mandato eletivo e computado integral mente para efeito da aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço.

    Art. 139.​ § 2º Para efeito de aposentadoria, em todas as suas modalidades, é computado o tempo de serviço prestado em atividades de natureza privada, desde que o policial civil tenha completado 10 (dez) anos de serviço publico estadual.

    Art. 140. É vedada a contagem de tempo de serviço prestado concorrente ou simultaneamente em cargos e empregos exercidos em regime de acumulação ou em atividade privada.

  •  a) Para efeito de aposentadoria, em todas as suas modalidades e a qualquer tempo, também será computado o tempo de serviço prestado em atividades de natureza privada.

    art. 139 § 2º - Para efeito de aposentadoria, em todas as suas modalidades, é computado o tempo de serviço prestado em atividades de natureza privada, desde que o policial civil tenha completado 10 (dez) anos de serviço publico estadual.

     b) É autorizada a contagem de tempo de serviço prestado concorrente ou simultaneamente em cargos e empregos exercidos em regime de acumulação ou em atividade privada.

    Art. 140 - É vedada a contagem de tempo de serviço prestado concorrente ou simultaneamente em cargos e empregos exercidos em regime de acumulação ou em atividade privada.

     c) O tempo de serviço público prestado à União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios e seus órgãos de administração indireta e fundações, bem como o tempo de mandato eletivo é computado integralmente para efeito da aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço. correta

    Art. 138 - O tempo de serviço público prestado à União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios e seus órgãos de administração indireta e fundações, bem como o tempo de mandato eletivo e computado integralmente para efeito do aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço.

     d) A contagem e a comprovação do tempo de serviço na atividade privada não serão admitidas.

    § 2º - A contagem e a comprovação do tempo de serviço na atividade privada, obedecerão as normas estabelecidas na legislação federal própria.

ID
1195804
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Quanto à prescrição das ações disciplinares, de acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Art. 244. Prescreve a ação disciplinar: 

    I - em 2 (dois) anos, quanto aos fatos puníveis com repreensão e suspensão; 

    II - em 5 (cinco) anos, quanto aos fatos punidos com demissão, cassação de 

    aposentadoria ou disponibilidade, ressalvada a hipótese do § 3º deste artigo. 

    § 1º O prazo de prescrição começa a correr:

    I - do dia em que o ilícito se tornou conhecido da autoridade competente para agir;

    II - nos ilícitos permanentes ou continuados, do dia em que cessar a permanência ou a continuação.


  • Gabarito: B

     

    Fatos puníveis com repreensão e suspensão ---> 2 anos

    Fatos puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibildade ---> 5 anos

  •  a) Prescreve a ação disciplinar em 2 (dois) anos, quanto aos fatos puníveis com repreensão e suspensão. 

    Art. 244 - Prescreve a ação disciplinar: I - em 2 (dois) anos, quanto aos fatos puníveis com repreensão e suspensão;

     b) Prescreve a ação disciplinar em 2 (dois) anos, quanto aos fatos punidos com demissão. errada

     c) O prazo de prescrição começa a correr do dia em que o ilícito se tornou conhecido da autoridade competente para agir. Mas, nos ilícitos permanentes ou continuados, o prazo de prescrição começa a correr do dia em que cessar a permanência ou a continuação. 

    § 1º - O prazo de prescrição começa a correr: I - do dia em que o ilícito se tornou conhecido da autoridade competente para agir; II - nos ilícitos permanentes ou continuados, do dia em que cessar a permanência ou a continuação.

     d) O curso da prescrição interrompe-se com: a abertura de sindicância, a instauração de processo disciplinar e o julgamento do processo disciplinar.

    § 2º - O curso da prescrição interrompe-se com: I - a abertura de sindicância; II - a instauração de processo disciplinar; III - o julgamento do processo disciplinar.

  • Não li o exceto, eita

  • Pensei da mesma maneira, por isso que errei. Excluir o crime significa que o crime foi eliminado e quem faz isso é a abolitio criminis. Cespe já foi melhor.

ID
1195807
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 152. Disponibilidade é o afastamento de policial civil estável em virtude de extinção do cargo ou da declaração de sua desnecessidade por ato do Poder Executivo. CERTA

     

    Parágrafo único - O policial civil em disponibilidade percebe vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, até seu obrigatório aproveitamento em outro cargo compatível com suas qualificações e aptidões.

     

  • Art. 143. Estabilidade é o direito que adquire o policial civil nomeado por concurso de não ser
    exonerado ou demitivo apôs 2 (dois) anos de tempo de serviço, senão em virtude de sentença judicial ou processo
    disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa    .


    Art. 144. A estabilidade diz respeito ao serviço publico e não ao cargo.
     

  • Estabilidade não seria de 3 anos conforme a cf ?

  • a) Disponibilidade é o afastamento de policial civil estável em virtude de extinção do cargo ou da declaração de sua desnecessidade por ato do Poder Executivo. correto.

    Art. 152 - Disponibilidade é o afastamento de policial civil estável em virtude de extinção do cargo ou da declaração de sua desnecessidade por ato do Poder Executivo.

     b) Estabilidade é o direito que adquire o policial civil nomeado por concurso de não ser exonerado ou demitido após 2 (dois) anos de tempo de serviço, senão em virtude de sentença judicial. 

    Art. 143 - Estabilidade é o direito que adquire o policial civil nomeado por concurso de não ser exonerado ou demitivo apôs 2 (dois) anos de tempo de serviço, senão em virtude de sentença judicial ou processo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.

     c) A estabilidade diz respeito ao cargo.  ao serviço público e não ao cargo.

     d) O policial civil em disponibilidade percebe vencimentos integrais até seu possível aproveitamento em outro cargo compatível com suas qualificações e aptidões.

    art. 152 Parágrafo único - O policial civil em disponibilidade percebe vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, até seu obrigatório aproveitamento em outro cargo compatível com suas qualificações e aptidões.

ID
1259641
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei 6843/86, são infrações disciplinares, puníveis com repreensão, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Art. 208. São puníveis com suspensão de 30 (trinta) dias:

    I -falta de urbanidade;

    II -deixar de atender prontamente:

    a) -as requisições para defesa fazenda pública;

    b) -os pedidos de certidões para defesa de direito subjetivo, devidamente

    indicado.

    III-veicular noticias sobre serviços ou tarefas em desenvolvimento ou realizadas pela repartição ou contribuir’ para que sejam divulgadas ou, ainda, conceder entrevistas sobre as mesmas, sem autorização da autoridade competente;

    IV -retirar, sem autorização superior, qualquer documento ou objeto da repartição;

    V -deixar de concluir nos prazos legais, sem justo motivo, sindicância ou processo disciplinar ou negligenciar no cumprimento dessas obrigações;

    VI -exercer, mesmo fora da hora de expediente, funções em entidades

    privadas que dependam, de qualquer maneira, de sua repartição;

     VII -simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever; 

    ...

    ...

    ...

  • Gabarito C

    Art. 207. São infrações disciplinares, puníveis com repreensão:

    I – falta de espírito de cooperação e de solidariedade para com os companheiros de trabalho, em assunto de serviço;

    I – apresentar-se ao serviço sem estar decentemente trajado e sem condições satisfatórias de higiene pessoal;

    III – deixar de saldar dívidas legítimas ou de pagar com regularidade pensões a que deseja obrigado por decisão judicial;

    IV – manter relação de amizade ou exibir-se em público, habitualmente, com pessoa de má reputação;

    V – permutar serviço sem expressa autorização da autoridade competente ou faltar ao serviço para o qual foi escalado;

    VI – ingerir bebidas alcoólicas, quando em serviço;

    VII – deixar, sem justa causa, de submeter-se a inspeção médica, determinada por lei ou por autoridade competente;

    VIII – impontualidade.

    Parágrafo único. Em caso de reincidência, as infrações previstas neste artigo, são puníveis com suspensão de ate 30 (trinta) dias.

ID
1259653
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.

( ) Compete ao Chefe do Poder Executivo prover os cargos públicos da Policia Civil.
( ) A posse se dá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação pelo Diário Oficial do Estado. Este prazo pode ser prorrogado, no máximo por mais 30 (trinta) dias, pela autoridade competente para dar posse a requerimento do interessado ou, em caso de doença, enquanto durar o impedimento.
( ) Ninguém pode ser empossado em cargo de provimento efetivo da Polícia Civil, sem declarar que não exerce outro cargo ou função pública ou sem provar que solicitou exoneração ou dispensa, salvo acumulação legal.
( ) O exercício do cargo, sob pena de exoneração, tem início no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da posse ou publicação oficial do ato, nos demais casos. O prazo deste artigo pode ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado e a juízo do Superintendente da Polícia Civil.
( ) O início do exercício e as alterações nele ocorridas são comunicadas pelo Chefe da repartição ou serviço, ao órgão competente registradas em assentamento individual do funcionário.
( ) A promoção interrompe o exercício, contado, na nova classe, a partir da data da publicação do ato.
( ) O policial civil pode se ausentar do Estado para estudo apenas sem ônus para os cofres públicos e com autorização expressa ou designação do Superintendente da Polícia Civil.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • letra D


  • Art. 23. A promoção não interrompe o exercício, contado, na nova classe, a partir da data da publicação do ato.

     

    Art. 26. Nenhum policial civil pode se ausentar do Estado para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização expressa ou designação do Superintendente da Polícia Civil.

  • Art. 16;

    Art. 20, caput e §1º;

    Art. 20, §2º;

    Art. 22, caput e §1º;

    Art. 24;

    Art. 23 (não interrompe);

    Art. 26 (com ou sem ônus).

     

     

ID
1261912
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme o que prevê a Lei Complementar Estadual n. 611/13 acerca da Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, é corre­ to afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Letra B

    § 4º A Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil não é devida ao servidor:

    IV – colocado à disposição do Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, bem como de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


  • Questão desatualizada:

     

    Art. 7º A percepção da Indenização de que trata o caput do art. 6º desta Lei Complementar implica a prestação de serviço em jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

     

    (Redação do Art. 7º revogada da pela Lei 16.774, 2015).

ID
1261918
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o disposto no Estatuto da Polícia Civil (Lei n. 6.843/86), a atividade policial, por suas características e finalidades, fundamenta-se nos seguintes princípios:

Alternativas
Comentários

  • Art. 6º A atividade policial, pôr suas características e finalidades, fundamenta-se nos princípios da hierarquia e disciplina.


    Mais uma fácil que errei!

  • Errar é bom pq a gente sempre lembra

  • Fundamenta-se nos princípios HD

  • Igual em todos os Estatudos  de carreira policias.  Hierarquia e Disciplina

ID
1261921
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre os direitos dos policiais civis, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Férias
( 2 ) Licença
( 3 ) Aposentadoria
( 4 ) Direito de petição
( 5 ) Assistência

(   ) Será concedido ao policial civil ocupante de cargo de provimento efetivo, a vista dos elementos comprobatórios do tempo de serviço ou, conjugadamente, da invalidez para o serviço público em geral ou quando completar a idade limite.
(   ) O gozo de tal direito não pode ser interrompido, salvo em decorrência de urgente necessidade de serviço, mediante convocação da autoridade competente.
(   ) Pode se materializar por meio de serviço sociai organizado, instalação de creches, promoção de segurança no trabalho, dentre outros.
(   ) Durante o gozo desse direito o policial civil deve comunicar ao Chefe imediato o local onde pode ser encontrado.
(   ) É assegurado em toda a sua amplitude, formalizando-se mediante requerimento à autoridade competente.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  •  Alternativa "e" é o gabarito.

    3 - Aposentadoria: Será concedido ao policial civil ocupante de cargo de provimento efetivo, a vista dos elementos comprobatórios do tempo de serviço ou, conjugadamente, da invalidez para o serviço público em geral ou quando completar a idade limite. 

    1 - Férias: O gozo de tal direito não pode ser interrompido, salvo em decorrência de urgente necessidade de serviço, mediante convocação da autoridade competente. 

    5 - Assitência: Pode se materializar por meio de serviço sociai organizado, instalação de creches, promoção de segurança no trabalho, dentre outros. 

    2 - Licença: Durante o gozo desse direito o policial civil deve comunicar ao Chefe imediato o local onde pode ser encontrado.

    4 - Direito de Petição: É assegurado em toda a sua amplitude, formalizando-se mediante requerimento à autoridade competente. 

  • Eu duvido cair uma questão dessas quando é a vez do cara.

ID
1261924
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, constitui infração disciplinar toda ação ou omissão do policial civil que possa comprometer a dignidade e o decoro da fun­ção pública, ferir a disciplina ou a hierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza à administração, sendo punidas com penas disciplinares.

São penas disciplinares aplicáveis aos Agentes de Polícia Civil, exceto:

Alternativas
Comentários

  • EXONERAÇÃO NÃO É PUNIÇAO, MAS UM MERO DESLIGAMENTO .

  • Exoneração nunca é pena, demissão sim. 

  • Art. 206. São penas disciplinares:

     

    I – repreensão;

     

    II – suspensão;

     

    III – destituição dos cargos e encargos de confiança;

     

    IV – demissão simples;

     

    V – demissão qualificada;

     

    VI – cassação da aposentadoria;

     

    VII – cassação de disponibilidade.

  • Cai igual uma jaca podre!! 

  • Exoneração é o quê?

  • Art. 22. O exercício do cargo, sob pena de exoneração tem início no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da posse ou publicação oficial do ato, nos demais casos. 

  • A exoneração, por sua vez, é um pouco mais complexa. Podemos classificá-la como um desligamento voluntário do servidor ou então a sua dispensa não punitiva. Em outras palavras, a exoneração aplica-se quando o servidor não pretende continuar exercendo sua função e opta por sair (desligamento voluntário) ou quando não cumpre alguns requisitos obrigatórios definidos em lei, como por exemplo não atender às condições do estágio probatório ao final do período de 3 anos ou quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.

    • EXONERAÇÃO não é forma de punição !!!!!!!!!!!!!!!!
ID
1261927
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa que não contém a des­crição de uma atribuição do Agente de Polícia Civil do Estado de Santa Catarina:

Alternativas
Comentários

  • Qualquer investigação só poderá ser realizada utilizando-se de meios lícitos e não por qualquer meio, já que são nulas as provas obtidas por meios ilícitos. A interceptação telefônica só poderá ocorrer se houver AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 

  • Qualquer meio? Até ilicitos? na na na....

ID
2571271
Banca
FEPESE
Órgão
PC-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Constitui infração disciplinar punível com demissão simples, nos termos da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986:

Alternativas
Comentários

  • Gab: C

     

    Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986

    Art. 210. São puníveis com demissão simples:

    V - entregar-se ao uso de tóxicos ou comercializa-los;
     

  • GABARITO [C]

    a) Lesão aos cofres públicos. FALSA.

        Art. 211. São puníveis com demissão qualificada:

        I - lesão aos cofres públicos;

    b) Dilapidação do patrimônio público. FALSA.

        Art. 211. São puníveis com demissão qualificada:

        II - dilapidação do património público;

    c) Entregar-se ao uso de tóxicos ou comercializá-los. VERDADEIRA.

        Art. 210. São puníveis com demissão simples:

        V - entregar-se ao uso de tóxicos ou comercializa-los;

    d) Ofender moralmente qualquer pessoa no recinto da repartição. FAL.SA.

        Art. 208. São puníveis com suspensão de 30 (trinta) dias:

        XIV - ofender moralmente qualquer pessoa no recinto da repartição;

    e) Simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever. FALSA.

        Art. 208. São puníveis com suspensão de 30 (trinta) dias:

        VII - simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever;

    Fonte: Lei nº 6.843 de 1986.

  • Gab. C. 

    Demonstração de como resolvi pela lógica: 

    1. Pensei: para haver uma "demissão simples" deve-se ter uma conduta grave. 

    2. Dentre as + graves na questão estavam as alternativas: A,B e C
    3. Descartei as letras A e B por terem o "mesmo grau de reprovabilidade", aliás, lesão ao $ público e dilapidação do $ público podem se confundir.

    4. Restou a alternativa C, pois as alternativas D e E (a vista do bom senso) não seriam tão graves a ponto de uma demissão simples.

  • KCT, o cara é Traficante, comete um crime que é inafiançável (CF/88) e vai ter um demissão simples?

  • GABARITO: C

    a) Lesão aos cofres públicos. FALSA.

        Art. 211. São puníveis com demissão qualificada:

        I - lesão aos cofres públicos;

     

    b) Dilapidação do patrimônio público. FALSA.

        Art. 211. São puníveis com demissão qualificada:

        II - dilapidação do património público;

     

    c) Entregar-se ao uso de tóxicos ou comercializá-los. VERDADEIRA.

        Art. 210. São puníveis com demissão simples:

        V - entregar-se ao uso de tóxicos ou comercializa-los;

     

    d) Ofender moralmente qualquer pessoa no recinto da repartição. FAL.SA.

        Art. 208. São puníveis com suspensão de 30 (trinta) dias:

        XIV - ofender moralmente qualquer pessoa no recinto da repartição;

     

    e) Simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever. FALSA.

        Art. 208. São puníveis com suspensão de 30 (trinta) dias:

        VII - simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever;

    Fonte: Lei nº 6.843 de 1986.

ID
2571601
Banca
FEPESE
Órgão
PC-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme estabelece a Lei n° 6.843, de 28 de julho de 1986, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, trata-se de infração disciplinar passível de punível com repreensão:

Alternativas
Comentários

  • Gab C.

    . Bebeu em serviço toma esporro.

    .

    Art. 207. São infrações disciplinares, puníveis com repreensão:

    I - falta de espírito de cooperação e de solidariedade para com os companheiros de trabalho, em assunto de serviço;

    I – apresentar-se ao serviço sem estar decentemente trajado e sem condições satisfatórias de higiene pessoal;

    III - deixar de saldar dívidas legítimas ou de pagar com regularidade pensões a que deseja obrigado pôr decisão judicial;

    IV - manter relação de amizade ou exibir-se em público, habitualmente, com pessoa de má reputação;

    V - permutar serviço sem expressa autorização da autoridade competente ou faltar ao serviço para o qual foi escalado;

    VI - ingerir bebidas alcólicas, quando em serviço;

    VII - deixar, sem justa causa, de submeter-se a inspeção médica, determinada pôr lei ou pôr autoridade competente;

    VIII - impontualidade.

    fonte: http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/1986/006843-011-0-1986-000.htm

  • Em 23/10/19 às 00:09, você respondeu a opção A.

    Em 30/06/19 às 15:33, você respondeu a opção A.

    jesus me ajude

  • Respondi D.

  • A) Falta de urbanidade - A alternativa trata do Art. 208 - São puníveis com suspensão de 30 (trinta) dias: I) Falta de urbanidade.

    B) Indisciplina ou insubordinação - A alternativa trata do Art. 209 - São puníveis com suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias: III) indisciplina ou insubordinação.

    C) Ingerir bebidas alcoólicas, quando em serviço. - A alternativa trata do Art. 207 - São infrações disciplinares, puníveis com repreensão: VI) ingerir bebidas alcoólicas, quando em serviço.

    D) Retirar, sem autorização superior, qualquer documento ou objeto da repartição - A alternativa trata do Art. 208 - São puníveis com suspensão de 30 (trinta) dias: IV) Retirar, sem autorização superior, qualquer documento ou objeto da repartição

    E) Ofensa física em serviço contra policial ou qualquer pessoa, salvo em legítima defesa - A A alternativa trata do Art. 210 - São puníveis com demissão simples: VIII) Ofensa física em serviço contra policial ou qualquer pessoa, salvo em legítima defesa

    GAB. C

  • A) INCORRETA

    FALTA DE URBANIDADE É PUNÍVEL COM SUSPENSÃO DE 30 DIAS

    B) INCORRETA

    INDISCIPLINA OU INSUBORDINAÇÃO SÃO PUNÍVEIS COM SUSPENSÃO DE 31 DIAS

    C) CORRETA

    ART. 207 SÃO INFRAÇÕES DISCIPLINARES, PUNÍVEIS COM REPREENSÃO:

    I- FALTA DE ESPÍRITO DE COORPERAÇÃO E DE SOLIDARIEDADE PARA COM OS COMPANHEIROS DE TRABALHO, EM ASSUNTO DE SERVIÇO;

    II- APRESENTAR-SE AO SERVIÇO SEM ESTAR DECENTEMENTE TRAJADO E SEM CONDIÇÕES SATISFATÓRIAS DE HIGIENE PESSOAL;

    III- DEIXAR DE SALDAR DÍVIDAS LEGÍTIMAS OU DE PAGAR COM REGULARIDADE A QUE DESEJA OBRIGADO POR DECISÃO JUDICIAL;

    IV- MANTER REALAÇÃO DE AMIZADE OU EXIBIR-SE EM PÚBLICO, HABITUALMENTE, COM PESSOA DE MÁ REPUTAÇÃO;

    V- PERMUTAR SERVIÇO SEM EXPRESSAO AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE OU FALTAR AO SERVIÇO PARA O QUAL FOI ESCALADO;

    VI- INGERIR BEBIDAS ALCÓLICAS QUANDO EM SERVIÇO;

    VII- DEIXAR, SEM JUSTA CAUSA, DE SUBMETER-SE A INSPEÇÃO MÉDICA, DETERMINADA POR LEI OU POR AUTORIDADE COMPETENTE;

    VIII- IMPONTUALIDADE

    D) INCORRETA

    RETIRAR SEM AUTORIZAÇÃO SUPERIOR QUALQUER DOCUMENTO OU OBJETO DA REPARTIÇÃO SÃO PUNÍVEIS COM SUSPENSÃO DE 30 DIAS;

    E) INCORRETA

    OFENSA FÍSICA CONTRA POLICIAL OU QUALQUER PESSOA DURANTE O SERVIÇO É PUNÍVEL COM DEMISSÃO SIMPLES.

  • Vamos pensar que o mero ingerir bebidas alcoólicas pode não resultar em qualquer consequência no serviço ou em relação ao público. Já a falta de urbanidade, opção que marquei por duas vezes, gera reflexo imediato perante o público e a imagem da Polícia Civil.