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Prova AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário


ID
5246251
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Tunápolis - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

“Leôncio sentiu-se esmagado, e arrependeu-se mil e uma vezes de ter provocado tão imprudentemente aquele leviano e estouvado rapaz." (Bernardo Guimarães). O verbo grafado torna o sujeito agente e paciente da ação, logo sua voz verbal é:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO -C

    Na voz reflexiva o agente pratica e sofre a ação.

    ex: Márcio cortou-se com a faca.

    Na voz passiva sintéticaVTD ou VTDI + SE

    Bons estudos!

  • Não vejo gabarito correto para tal questão.


ID
5246254
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Tunápolis - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

“Três mesas grandes foram utilizadas para o almoço beneficente.”


A concordância nominal é o acordo entre o substantivo e seus modificadores. Assinale a alternativa que apresenta apenas modificadores do substantivo “mesas” na frase acima:

Alternativas
Comentários
  • GAB: A

    "Três mesas grandes foram utilizadas para o almoço beneficente."

    O numeral TRÊS modifica a palavra mesa, flexionando-a para o plural. Ex: UMA MESA, DUAS MESAS, TRÊS MESAS.

    O adjetivo GRANDE é outro termo que modifica a palavra mesa. Ex: GRANDE MESA (adjetivo "grande" está no singular, então o substantivo "mesa" também fica no singular).

    GRANDES MESAS (Adjetivo "grande" está no plural, então o substantivo "mesas" também deve ficar no plural)

    ******REGRA GERAL*****

    O artigo, o numeral, o adjetivo e o pronome adjetivo concordam com o substantivo a que se referem em gênero e número.


ID
5246260
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Tunápolis - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

“Muitos hoje em dia morrem de fome”. Assinale a alternativa que contém corretamente a função sintática do termo destacado:

Alternativas
Comentários
  • Adjunto adverbial de modo.

    Gabarito B


ID
5246263
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Tunápolis - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a oração que faz uso incorreto da crase:

Alternativas
Comentários
  • Uma questão um tanto estranha... Não sei se foi erro do QConcursos ao repassar a questão pra cá, mas percebam que falta o acento na palavra "papéis", além do erro da crase que responde a questão.

    Enfim, vai saber... hehehe

    Gabarito A


ID
5246266
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Tunápolis - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Um pronome mal utilizado às vezes pode expressar redundância. Assinale a oração em que isso ocorre:

Alternativas
Comentários
  • O erro está na verdade na VÍRGULA e não no PRONOME. Pois não deveria ter essa vírgula.
  • Gabarito: B

  • Mas o "esta" não é um pronome que indica algo que esta na posse de quem fala?

  • "Nas olimpíadas, o ginasta machucou a sua perna."

    A redundância está presente no pronome possessivo SUA, pois o ginasta machucou a perna, ou seja, "sua perna" é apenas algo desnecessário, pois sabendo que o ginasta atua individualmente, não tem como ele machucar outra perna que não seja a dele (nas Olímpiadas).

  • A frase por si só já faz referência sobre o ginasta, não tem necessidade de dizer que foi a sua perna.

    Nas olimpíadas, o ginasta machucou a sua perna.

    Gabarito B


ID
5246269
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Tunápolis - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

“Ele disse que amanhã irá ao show se não chover e se não houver aquele engarrafamento que tanto tem infernizado a vida dos paulistanos.”

O período acima é:

Alternativas
Comentários
  • 5 verbos = 5 orações.

  • “Ele disse / que amanhã irá ao show / se não chover / e se não houver aquele engarrafamento/ que tanto tem infernizado a vida dos paulistanos.”

  • Resposta: alternativa c - período composto por 5 orações

    “Ele disse que amanhã irá ao show se não chover e se não houver aquele engarrafamento que tanto tem infernizado a vida dos paulistanos.” O período acima é:

    Orações: (1) Ele disse

    (2) que amanhã irá ao show

    (3) se não chover

    (4) e se não houver aquele engarrafamento

    (5) que tanto tem infernizado a vida dos paulistanos.

    *Tanto verbo quanto locução verbal representa uma oração na frase. Eu sublinhei os verbos e locuções.


ID
5246275
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Tunápolis - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

“Eles estavam extremamente atrasados para a festa.”


O verbo grifado é:

Alternativas
Comentários
  • São verbos de ligação: ser, estar,parecer, permanecer, ficar e continuar.

  • Eles estavam extremamente atrasados para a festa.

    Verbo de ligação ( estavam )

    Atrasados ( morfologicamente : adjetivo ,dando qualidade para o sujeito .)

    Atrasados ( sintaticamente : predicativo do sujeito )


ID
5246281
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Tunápolis - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Responda (V) verdadeiro ou (F) falso e, em seguida, assinale a alternativa que contém a ordem correta das respostas, de cima para baixo. De acordo com a Lei Orgânica de Tunápolis – SC:

( ) - O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades;
( ) - Será de 2 (dois) anos o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, a iniciar-se no dia 1º de Janeiro do ano seguinte ao da eleição;
( )- O Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo da sanção ou veto do Prefeito.

Alternativas

ID
5246287
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Tunápolis - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Com base na notícia a seguir e utilizando seus conhecimentos sobre o assunto, analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

“O presidente eleito do ______________________, Andrés Manuel López Obrador, irá colocar sua presidência à prova em um referendo dentro de três anos, dando à população do país a chance de decidir se ele deve ou não continuar no poder no meio de seu mandato de seis anos.”
(Fonte adaptada g1. globo.com > acesso em 2 de julho de 2018)

Alternativas
Comentários
  • Também cai nessa, cespe sendo maldosa, ou cespe sendo cespe


ID
5246290
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Tunápolis - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

“Foi um conflito que aconteceu entre os Estados Unidos (liderando forças internacionais) contra o Iraque no começo de 1991. O ataque americano foi consequência da invasão do Kuwait pelo exército iraquiano em 1990. Essa guerra ficou internacionalmente conhecida por causa das imagens do conflito que foram transmitidas em tempo real pela cadeia televisiva dos Estados Unidos.”

O trecho acima faz referência a:

Alternativas

ID
5246293
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Tunápolis - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

“O navio humanitário ‘Open Arms’ chegou na quarta-feira (04/07/2018) ao porto de Barcelona com 60 migrantes, entre eles cinco menores, resgatados à deriva no Mediterrâneo e acolhidos pelo governo espanhol, após serem rejeitados pela Itália.”
(Fonte adaptada g1. globo.com > acesso em 03 de julho de 2018)

Em relação ao Mar Mediterrâneo, podemos afirmar que situa-se entre:

Alternativas
Comentários
  • Europa, a Ásia e a África.

  • GAB-D

    EUR/ASI/AFR


ID
5249431
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Tunápolis - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O princípio administrativo o qual faculta aos órgãos estatais (englobando os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário) fiscalizarem todos os atos administrativos lesivos ao interesse público, por serem ilegais, ilegítimos ou ilícitos, é denominado:

Alternativas
Comentários
  • Essa questão está realmente certa?

  • Questão mal elaborada, mas não vamos nos ater a isso.

    Resposta: C

    O princípio da sindicabilidade se mostra mais amplo do que o da autotutela abarcando-o, inclusive. A questão quis explorar o conhecimento no âmbito dos controles interno e externo, daí o porquê da menção dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

    Errei a questão pensando que seria o princípio da autotutela, pelo fato dos outros Poderes, quando na função administrativa, se valerem da prerrogativa de anularem seus atos ilegais ou revogarem os atos incovenientes e inoportunos, contudo a questão explorou um princípio que abrange o controle dos atos administrativos dentro de todos os outros Poderes, não especificamente o controle interno por meio da autotutela.

    Espero ter ajudado, abraços!

  • Marquei sindicabilidade porque a questão englobou todos os Poderes; mencionando Administração Pública, marcaria autotutela. Acho que em resumo foi essa a pegadinha de que a banca lançou mão.

  • O princípio da SINDICABILIDADE impõe que a Administração Pública se submeta a controle. Esse controle é feito pelo Poder Judiciário (legalidade) ou pela própria Administração (mérito administrativo e legalidade). Segundo a doutrina a sindicabilidade é a possibilidade de submeter qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito, decorrentes de atos da Administração, a algum tipo de controle. Portanto, pode-se afirmar que a autotutela é uma das formas de expressão do controle da Administração.

    https://www.estudioaulas.com.br/pdf/GustavaSalesDireitoAdministrativo_STJ.pdf

  • O que eu tenho em resumo aqui da prater uma ideia da diferença, mas o que não muda o fato dessa qustão ser um pouco ambigua.

    Autotutela

    Essa autotutela abrange a possibilidade de o Poder Público anular ou revogar seus atos administrativos, quando estes se apresentarem, respectivamente, ilegais ou contrários à conveniência ou à oportunidade administrativa. 

    Princípio da Sindicabilidade

    princípio da SINDICABILIDADE impõe que a Administração Pública se submeta a controle. Esse controle é feito pelo Poder Judiciário (legalidade) ou pela própria Administração (mérito administrativo e legalidade).

  • O ajuizamento da ação judicial para conter eventuais abusos praticados pela administração pública caracteriza a aplicação do princípio da sindicabilidade

    PRF 2021

    CERTO !!

  • Aprendendo...

  • O princípio da sindicabilidade significa que todo ato administrativo pode se submeter a algum tipo de controle. A autotutela é uma das formas de expressão do controle. Ou seja, a sindicabilidade abrange a autotutela. Por isso a alternativa correta é a letra C...

  • Quando se falar em FISCALIZAÇÃO dos próprios atos, com certeza é SINDICABILIDADE, contudo, quando se falar em REVER os próprios atos, seja para anulá-los ou revogá-los, aí sim temo a AUTOTUTELA.

  • NÃO SABIA DESSE PRINCÍPIO SINDICALIDADE

  • Essa peste de sindicabilidade caiu na PRF, e o bobão aqui, que nunca tinha visto tal coisa, foi lá e marcou como errado. Perdi 2 pontos de bobeira.

  • Vejamos as opções propostas pela Banca:

    a) Errado:

    A autotutela está ligada à possibilidade de a Administração rever seus próprios atos, seja para revogá-los, quando não mais atendam ao interesse público, seja para anular aqueles que apresentem vícios de legalidade. O enunciado da questão é mais abrangente, porquanto se refere ao princípio segundo o qual os atos do Poder Público devem se submeter a controle, sob os ângulos de legalidade de mérito, por todos os Poderes da República, e não apenas pelo próprio ente público que houver editado o ato. Trata-se, portanto, do princípio da sindicabilidade, que tem maior abrangência, se comparado à autotutela.

    b) Errado:

    O princípio da participação vincula-se à ideia de que a sociedade civil deve ganhar maior espaço nos processos de tomada de decisões, pelos órgãos e entidades públicos, o que confere um reforço de legitimidade às providências administrativas que daí resultarem. O princípio se vincula a institutos como o das audiências e consultas públicas, câmaras administrativas de conciliação e mediação de conflitos, orçamentos participativos etc.

    c) Certo:

    Como já demonstrado nos comentários à opção A, o enunciado da questão, realmente, traz a essência do princípio da sindicabilidade, em vista do qual os atos do Poder Público devem se submeter a amplo controle, seja pela própria Administração, seja pelos demais Poderes da República, quando a Constituição assim autorizar. Ex: CRFB, art. 5º, XXXV.

    d) Errado:

    O princípio da legalidade tem por essência estabelecer que a Administração somente está autorizada a agir quando houver lei que assim disponha, sendo que o termo lei deve ser entendido em sentido amplo, abrangendo a Constituição, princípios, leis e atos normativos infralegais.


    Gabarito do professor: C

  • Vamos lá, entendendo:

    Poder Executivo avalia seus próprios atos - autotutela;

    Poder Legislativo e Judiciário avaliam os seus próprios atos (controle interno) praticados quando no exercício da função atípica (administrativa) - autotutela;

    O Poder Executivo sofre controle externo dos seus atos administrativos pelos outros 2 poderes - sindicabilidade.

  • Questão passível de anulação. A Administração tem o dever de fiscalizar e não uma faculdade.

  • então ta né


ID
5249434
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Tunápolis - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A concessão de um regime especial de tributação que, para se tornar exequível, depende de aprovação integrada do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério da Fazenda resultando em um ato principal e outro acessório caracteriza o:

Alternativas
Comentários
    • ATOS SIMPLES: Manifesta a vontade de um único órgão (unilateral ou colegiado);

    • COMPLEXO: Necessita da vontade de dois ou mais órgãos;

    • COMPOSTO: Produzida pela manifestação de apenas um órgão, mas necessita da aprovação de outro órgão para produzir seus efeitos.

  • Gabarito: B

  • o Ato Simples é o Solteiro: faz tudo sozinho, vontade própria

    o Ato Complexo: é o casal de namorados que estão na flor da pele, amor e sexo (os dois se juntam por um único ato)

    o Ato Composto: aqui já estão casados. O homem quer fazer algo (manifestação de um órgão), mas precisa da aprovação da mulher para ser válido (ex: jogar bola com os amigos)

    Gabarito letra B

    Ajuda-me muito lembrar a diferença.

    "você consegue se acreditar que consegue"

  • GABARITO - B

    Vai salvar sua pele:

    Quando ele disser: " Condição para se tornar exequível "= Ato composto.

    Simples:

    Manifestação de um único órgão 

    A vontade do único órgão torna o ato existente, válido e eficaz

    GUARDAR: Mesmo se o órgão for colegiado, o ato é simples

    Composto:

    Praticado por um órgão, mas sujeito à aprovação de outro

    A vontade do segundo órgão é condição de exequibilidade do ato

    GUARDAR: Apareceu na prova “condição de exequibilidade”, o ato é composto

    Complexo:

    Conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente

    " ATO COM SEXO = Dois órgãos = 1 só vontade

    No ato complexo, todas as vontades se fundem na prática de ato uno

  • Lembre-se

    Ato Complexo e Ato Composto podem se confundir em nossa cabeça:

    Mas Ato Complexo é quando dois ou mais órgãos expressam uma vontade conjunta.

    Já o Ato composto um órgão expressa sua vontade principal e depende da aprovação de outros órgãos.

    Um exemplo de Ato Complexo é a Aposentadoria.

  • COMPOSTO -> CONdição de exequibilidade

  • A questão trata do ato administrativo, mas especificamente, da classificação do ato administrativo, tendo em vista a vontade administrativa que intervêm na formação do ato

    Assim, tendo em vista o critério da intervenção da vontade administrativa na formação do ato, os atos administrativos são classificados pela doutrina em simples, complexos e compostos.



    Ato administrativo simples é aquele que resulta da manifestação de vontade de um só órgão ou agente público. A vontade administrativa no ato administrativo simples pode emanar de um órgão colegiado – de um órgão composto – não importa o número de pessoas que atuem na prática do ato, o que é importante é que, nos atos simples, é expressa a vontade unitária de um único órgão público, seja este composto por uma ou mais pessoas.


    Ato administrativo complexo é o ato composto pela manifestação de vontade de mais de um órgão público ou agente público, é o ato que resulta da combinação de vontades de diferentes órgãos ou agentes. No ato complexo há autonomia e conteúdo próprio em cada uma das diferentes manifestações de vontade de diferentes órgãos ou agentes públicos que compõem o ato.


    Ato administrativo composto também é composto por diferentes manifestações de vontade de diferentes órgãos público. No entanto, apenas uma das vontades de um único é autônoma com conteúdo próprio, as demais vontades se limitam a verificar a legitimidade da manifestação de vontade com conteúdo próprio. Ou seja, o ato resulta da vontade de um órgão público que precisa ser verificada por outro ou outros órgãos públicos.



    Assim, a concessão de regime tributário especial que, de acordo com o enunciado da questão, depende um ato principal autônomo e outros atos acessórios de verificação do ato principal é um ato administrativo composto, de modo que a resposta da questão, é alternativa B.



    Gabarito do professor: B. 

  • Simples: 01 ato = 01 órgão Composto: 02 atos = 01 órgão Complexo: 01 ato = 02 ou mais órgãos
  • Ato Complexo: necessita da vontade de dois ou mais órgãos.

  • "em um ato principal e outro acessório" Esse trecho da questão foi decisivo para se saber a classificação do ato. Se ler rápido e nao ver esse trecho, erra.

  • ATO COMPOSTO - Vontade única de um órgão onde seus efeitos dependem da aprovação de outro órgão.


ID
5249437
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Tunápolis - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere a intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Erro da C?

  • Assertiva B

    Ocupação temporária é a forma de intervenção a qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

    modalidades de intervenção da Adm na propriedade privada

    RE. OCU. DE. TOM. LI. SERVI..... ?

    RE = Requisição.

    OCU = Ocupação.

    DE = Desapropriação.

    TOM = Tombamento.

    LI = Limitação.

    SERVI = Servidão.

  • a) Servidão administrativa é a utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público. ERRADA. É o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

    B) Ocupação temporária é a forma de intervenção a qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos. CORRETA. É instituto típico de utilização da propriedade imóvel, porque seu objetivo é o de permitir que o Poder Público deixe alocados, em algum terreno desocupado, máquinas, equipamentos, barracões de operários, por pequeno espaço de tempo.

    C) Um município jamais pode desapropriar bens de uma pessoa administrativa vinculada à União, ainda que haja prévia autorização do Presidente da República. ERRADA. Decreto-Lei nº 3.365/41: "Art. 2º (...) § 3º É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República."

    D) O tombamento de um bem impede o proprietário de gravá-lo por meio de penhor, anticrese ou hipoteca. ERRADA. É a forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro. Art. 22. Em face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, a União, os Estados e os municípios terão, nesta ordem, o direito de preferência. § 3º O direito de preferência não inibe o proprietário de gravar livremente a coisa tombada, de penhor, anticrese ou hipoteca.

  • Modalidades de Intervenção

    1. Desapropriação

    É o procedimento administrativo por meio do qual o Estado transfere a propriedade privada de um determinado bem para o poder público, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro (CF, art. 5º,XXIV).

    2. Confisco

    É a perda da propriedade privada para o Estado em razão de uma punição, nunca há pagamento de indenização.

    3. Limitação Administrativa ou Poder de Polícia

    São restrições gerais, por meio das quais a administração pública impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou não fazer, com o objetivo de garantir que a propriedade atenda a sua função social.

    4. Servidão Administrativa

    A servidão administrativa é um ônus real público incidente sobre uma propriedade alheia, autorizando ao poder público a usar da propriedade para permitir a execução de obras e serviços de interesse da coletividade.

    5. Tombamento

    É a modalidade de intervenção na propriedade que visa proteger o patrimônio histórico, cultural, arqueológico, artístico, turístico ou paisagístico brasileiro.

    6. Requisição

    A requisição é a modalidade de intervenção estatal mediante a qual o Poder Público utiliza propriedade particular, diante de situação de iminente perigo público, sendo assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

    7. Ocupação Temporária

    É a forma de intervenção do Estado por meio da qual o poder público utiliza bens particulares em apoio à execução de obras e serviços públicos. Exemplo: ocupação de um terreno privado para o depósito de equipamentos destinados à execução de obra.

    FONTE https://biancatimoteo.jusbrasil.com.br/artigos/342839664/modalidades-de-intervencao-do-estado-na-propriedade-privada

  • A questão trata da intervenção do estado na propriedade privada, abordando, especificamente, os institutos da servidão, da ocupação temporária, do tombamento e da desapropriação.


    Servidão é o direito real público que permite ao poder público usar parcialmente bem privado para realização de obra ou serviço público. Na servidão, há uma coisa dominante, por exemplo, o serviço público e uma coisa serviente que é o bem privado.

    Na servidão, o proprietário não perde o direito de propriedade, ele apenas perde o uso exclusivo do direito de propriedade, já que parte do bem passa a ser também utilizada para um serviço ou obra pública.

    A servidão tem caráter permanente e subsiste enquanto existir o interesse público no uso parcial do bem pertencente a particular.

    São exemplos de servidão a servidão para instalação de antenas e fios para serviços de iluminação urbana e de fornecimento de luz elétrica e servidões de passagem para acesso a praias e outros bens de uso comum.



    Ocupação temporária é o uso temporário de bens privados pelo poder público. Segundo José dos Santos Carvalho Filho “ocupação temporária é a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos". (CARVALHO FILHO. J. S. Manual de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 829).



    Tombamento é a forma de intervenção na propriedade privada adotada para proteger o patrimônio cultural. Assim, o tombamento protege bens de relevante valor cultural.

    O tombamento limita o direito de propriedade do proprietário do bem que não pode destruir ou mutilar o bem, não pode reformar o bem sem prévia autorização do órgão responsável pelo tombamento do bem, tem o dever de conservar e manter o bem.

    O tombamento, contudo, não impede o proprietário de alienar o bem, que pode ser alienado, desde que seja dado ao ente público responsável pelo tombamento direito de preferência para aquisição do bem. O tombamento também não impede o proprietário de gravar o bem seja por meio de penhor, anticrese ou hipoteca.



    Desapropriação é a forma mais drástica de intervenção do poder público na propriedade privada e consiste no procedimento pelo qual a propriedade do bem é compulsoriamente transferido do patrimônio do particular para o patrimônio público por razões de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, em regra, mediante pagamento de prévia indenização em dinheiro.

    São exceções à regra da indenização prévia em dinheiro as hipóteses especiais de desapropriação para sancionatória para fins de desenvolvimento urbano em que a indenização é paga com títulos da dívida pública (artigo 182 ), desapropriação para fins de reforma agrária em que a indenização é paga em títulos da dívida agrária (artigo 184) e de desapropriação confiscatória de bens imóveis em que há plantações de plantas psicotrópicas ou utilização de trabalho escravo que não enseja o pagamento de indenização (artigo 243 da CRFB).

    Bens públicos podem ser objeto de desapropriação. No entanto, a desapropriação de bens públicos segue o princípio da hierarquia, de modo que a União pode desapropriar bens dos Estados, os Estados podem desapropriar bens dos Municípios, mas Estados e Municípios não podem desapropriar bens da União e Municípios não podem desapropriar bens de outros entes federados, conforme artigo 3º da Lei Geral de Desapropriações (Decreto-Lei 3.365/1941).

    Constitui uma exceção a essa regra do princípio hierárquico da desapropriação a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, essa desapropriação pode ocorrer, mas apenas mediante prévia autorização por decreto do Presidente da República (artigo 3º, §3º, do Decreto-Lei 3.365/1941).



    Feitas essas considerações, vejamos as alternativas da questão:

    A) Servidão administrativa é a utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público.

    Incorreta. A servidão é forma permanente de intervenção do Estado na propriedade, consistente na utilização parcial do bem pelo poder público de forma permanente e não transitória.


    B) Ocupação temporária é a forma de intervenção a qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

    Correta. A alternativa reproduz a definição de ocupação temporária dada por José dos Santos Carvalho Filho.


    C) Um município jamais pode desapropriar bens de uma pessoa administrativa vinculada à União, ainda que haja prévia autorização do Presidente da República. 

    Incorreta. Em regra, Municípios não podem desapropriar bens da União ou de pessoas vinculadas à União, exceto no caso de ações, cotas e direitos representativos de capital, quando houver autorização por decreto do Presidente da República, conforme (artigo 3º, §3º, do Decreto-Lei 3.365/1941)


    D) O tombamento de um bem impede o proprietário de gravá-lo por meio de penhor, anticrese ou hipoteca. 

    Incorreta. O tombamento não impede o proprietário do bem tombado de gravar o bem por meio de penhor, anticrese ou hipoteca.





    Gabarito do professor: B. 


ID
5249440
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Tunápolis - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Tratando-se de ato omissivo do poder público a responsabilidade civil por tal ato é:

Alternativas
Comentários
  • Segundo Leandro Bortoleto,

    "Na responsabilidade por omissão não há como, objetivamente, fazer a conexão entre a conduta do Estado e o dano causado, pois não há conduta estatal. O Estado será responsabilizado quando tinha o dever de agir para impedir o resultado e não atuou e, por isso, será necessário demonstrar a falha na atuação.

    Haverá o reconhecimento da responsabilidade subjetiva do Estado por culpa anônima, em razão da faute du service, isto é, da culpa do serviço. É considerada de cunho subjetivo, pois deve ser demonstrada a culpa da Adm (não do agente) e se verifica a culpa no serviço quando o serviço não existe (e deveria), funciona inadequadamente ou funciona atrasado"

    Cuidado quanto ao exemplo de fuga de presos e cometimento de crimes...resumindo:

    Se o crime ocorreu meses após a fuga - não há responsabilidade estatal;

    Se o crime ocorreu logo após a fuga - há responsabilidade!.

  • Adendo:

    A responsabilidade civil dos servidores públicos é subjetiva, ou seja, deve-se demonstrar se a sua conduta decorreu de dolo ou culpa.

  • Resumo de entendimentos sobre a responsabilidade na conduta omissiva do estado:

    STJ = Responsabilidade subjetiva com base na teoria da culpa anônima.

    STF = Há uma divisão (mais moderna, inclusive) :

    Se for conduta omissiva (própria) genérica - responsabilidade subjetiva com base na teoria da culpa anônima.

    Caso se tratar de conduta omissiva imprópria, ou seja, com o dever de agir estatal - responsabilidade objetiva com base na teoria do risco administrativo.

  • Em resumo:

    Ação: responsabilidade objetiva.

    Omissão específica/própria: responsabilidade objetiva.

    Omissão genérica/imprópria: responsabilidade subjetiva.

    Gabarito "D"

  • Deve se considerar 2 tipos de omissões

    OMISSÃO Genérica > Impropria (teoria subjetiva)

    Nesse caso o estado tem o Dever de genérico de realizar determinadas ações, sendo assim a responsabilização só ocorre com a comprovação de Dolo ou Culpa (teoria subjetiva)

    OMISSÃO Específica > Própria , deve se utilizar a teoria objetiva, que quando ha conduta ou falta de conduta , dano e nexo causal o Estado devera indenizar o terceiro prejudicado

  • Responsabilidade omissiva-> regra subjetiva

  • GABARITO - D

    Omissão genérica - Subjetiva

    Omissão específica - Objetiva

  • Na doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo, apesar destes mencionar posição doutrinária de que a responsabilidade civil do Estado de forma "genérica" ocorre na modalidade "subjetiva" pela "falta do serviço", e "objetiva" em caso de "descumprimento de um dever legal específico", como no caso do dever de guarda, ex: dano ocasionado em aluno no interiro de escola pública por outro aluno, ou no caso de presidiários , sustentando que nesses casos a omissão especifica se equipara a um ato comissivo; reconhecessem que após recentes precedentes do STF com repercussão geral (RE 661.405/2020 e 608.880/2020) a jurisprudência consolidou que independente da omissão ser genérica ou em decorrencia de um dever específico, a responsabilidade civil será sempre objetiva, só que no caso do dever genérico deve haver o nexo causal entre o dano e falta do serviço. Ex: no caso de ter passado dias da fulga do presidiário e o dano, inexiste nexo causal, pois para que haja causalidade o dano deve decorrer do efeito imediato causado pela fulga do presidiário, ou seja, como se a omissão fosse equiparada à própria ação do Estado.

    Já para doutrina de Matheus Carvalho, a responsabilidade civil por "omissão" do Estado será sempre na "modalidade subjetiva", posto que depende de uma omissão "ilícita", onde o Estado deveria agir e foi omisso, sendo objetiva apenas nas hipóteses de "risco suscitado" ou "fortuito interno".

    O risco suscitado é justificado pelo fato do Estado criar situações de "risco" que levam à ocorrência de dano.Ex: danos causados a presidiários em Custódia ou por este à terceiros no momento da fulga (extensão da custódia). Nesses casos a atividade do Estado em colocar o preso em "custódia cria o risco" que justifica a responsabilidade objetiva pelo ser. 37 £6° .

    Sendo assim, parece-me que o gabarito da presente questão está desatualizado. No caso, considerando a posição do STF, a responsabilidade será sempre objetiva, seja por omissão genérica, seja por omissão específica. O caso da omissão genérica se o Estado demonstrar que fez tudo que estava a seu alcance e mesmo assim o dano ocorreu, não haverá nexo causal, ou mesmo que não tendo feito, o dano ocorreria por excludentes de responsabilidade como as intempéries da natureza, no caso de alagamento por chuvas muitos forte, etc.

  • O tema cobrado na presente questão revela-se bastante controvertido, tanto na esfera doutrinária quanto jurisprudencial.

    Sem embargo, as Bancas de concurso público têm abraçado, de uma forma ao menos majoritária, a posição adotada pelo STJ, cristalizada em sua coletânea de "Jurisprudência em Teses", edição n.º 61, item 5, que abaixo transcrevo:

    "5) A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade."

    Foram apontados os seguintes precedentes a respaldar este enunciado: Precedentes: AgRg no AREsp 501507/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 02/06/2014; REsp 1230155/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013; AgRg no AREsp 118756/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 22/08/2012; REsp 888420/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 27/05/2009; AgRg no Ag 1014339/MS, Rel. Ministro MAURO CAMP-BELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 24/09/2008. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 437).

    Desta forma, é de se concluir que o elemento subjetivo é necessário, podendo consistir em dolo ou culpa, por parte do agente público causador dos danos.


    Gabarito do professor: D

  • Rapaz, não sei se entendi errado, mas no livrro de Matheus Carvalho 6 edição, página 353, fala que em caso de omissão não precisaria verificar dolo e culpa, mas má prestação do serviço , ou prestação atrasada e que a responsabilidade seria subjetiva....

  • Teoria da Culpa Administrativa= responsabilidade subjetiva por ato omissivo

  • Se o Estado se omitiu e a omissão do Estado produziu dano indenizável, o Estado responde subjetivamente. Nas condutas omissivas, o não fazer do Estado produz um dano. Neste caso, a responsabilidade é subjetiva, baseada na teoria da culpa do serviço.

    ✓ A teoria da culpa do serviço ocorre quando o serviço público não funciona, funciona mal ou funciona tardiamente e, por esse motivo, o terceiro causa um dano Responsabilidade subjetiva

  • Conduta comissiva e omissiva

    Quando o agente faz alguma coisa que estava proibido, fala-se em crime comissivo; quando deixa de fazer alguma coisa a que estava obrigado, temos um crime omissivo. ... Para a existência do crime basta que o autor se omita quando deve agir. Exemplos: omissão de socorro (art. 135 do CP), art.


ID
5249443
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Tunápolis - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Considerando a dívida ativa estabelecida no Código tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

    CTN:

    A) CERTO Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

    B) ERRADO Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

           V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

    C) ERRADO Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição

    D) ERRADO Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente

           II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;


ID
5249446
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Tunápolis - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa correta acerca dos tributos de competência municipais:

Alternativas
Comentários
  • conforme artigo 156 II da CF o ITBI e uma transmissão a titulo oneroso incidir somente a imóvel. de competencia dos municípios e DF.

  • Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    (...)

    II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

  • Gab C

    Referente a letra A

    Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

        Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.


ID
5249449
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Tunápolis - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo (a):

Alternativas
Comentários
  • CTN/66:

     A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

    - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; 

    - a destinação legal do produto da sua arrecadação. 

  • CTN, Art. 4º - A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

           I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

           II - a destinação legal do produto da sua arrecadação


ID
5249452
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Tunápolis - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Os municípios, de acordo com a Lei Complementar nº 116/03, possuem competência para instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), exceto sobre:

Alternativas
Comentários
  • Já as exceções previstas na lista anexa da Lei Complementar 116/2003 em que haverá a incidência do ICMS sobre o fornecimento de mercadorias são (atualizada até LC 175/2020):

    17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    A) Incorreta - Odontologia.



    O subitem 4.12 da Lista de serviços , anexa à Lei Complementar nº 116/2003, prevê, entre os serviços de saúde, assistência médica e congêneres, os referentes à odontologia.


    B) Incorreta - Aplicação de tatuagens e piercings.



    O subitem 6.06 da Lista de serviços , anexa à Lei Complementar nº 116/2003, prevê, entre os serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres, os referentes à aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.


    C) Incorreta - Demolição.



    O subitem 7.04 da Lista de serviços , anexa à Lei Complementar nº 116/2003, prevê, entre os serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres, os referentes à Demolição.



    D) Correta - Fornecimento de alimentação e bebidas por bufê.



    O subitem 17.11 da Lista de serviços , anexa à Lei Complementar nº 116/2003, prevê, entre os serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres, os referentes à ORGANIZAÇÃO DE FESTAS E RECEPÇÕES; BUFÊ (EXCETO O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS, que fica sujeito ao ICMS). Veja a sutileza do examinador. O ISS incide normalmente em organização de festas e recepções/bufê, mas, nesses casos, o imposto não incide, quando do fornecimento de alimentação e bebidas. Fiquem ligados! Pessoal, como a questão pede a exceção à incidência do ISS, então achamos o nosso gabarito.


    Resposta: D


  • Bufê:

    Prestação de serviços (bar man, garçons): incide ISS

    Bebidas e alimentos: incide ICMS

    GAB: D.


ID
5249455
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Tunápolis - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Conforme a Lei Complementar nº 116/03, assinale a alternativa que indica um serviço em que ocorre a incidência da cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre mercadorias fornecidas em conjunto com a incidência do ISS sobre o serviço prestado:

Alternativas
Comentários
  • Já as exceções previstas na lista anexa da Lei Complementar 116/2003 em que haverá a incidência do ICMS sobre o fornecimento de mercadorias são (atualizada até LC 175/2020):

    7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    A) Correta - Conservação e reforma de estradas.



    O subitem 7.05 da Lista de serviços , anexa à Lei Complementar nº 116/2003, prevê, entre os serviços de engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres, os referentes à Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres ( EXCETO o FORNECIMENTO DE MERCADORIAS produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). Veja que, num mesmo contexto, pode haver a incidência do ICMS e do ISS.


    B) Incorreta - Confecção de placas e banners.


     

    O subitem 24.01 da Lista de serviços , anexa à Lei Complementar nº 116/2003, prevê os serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. Nesta situação, não existe previsão legal para incidência do ICMS.

    C) Incorreta - Elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 



    O subitem 7.03 da Lista de serviços , anexa à Lei Complementar nº 116/2003, prevê, entre os serviços de engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres, os referentes à elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. Nesta situação, não existe previsão legal para incidência do ICMS.


    D) Incorreta - Fotografia e cinematografia.



    O subitem 13.03 da lista de serviços , anexa à lei complementar nº 116/2003, prevê, entre os serviços de fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia, os referentes à fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. Nesta situação, não existe previsão legal para incidência do ICMS.


    Resposta: A



ID
5249458
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Tunápolis - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Acerca das certidões tributárias, analise:
I - A certidão negativa de débito declara a inexistência de débito tributário para o sujeito passivo;
II - A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de dez dias da data da entrada do requerimento na repartição;
III - A certidão negativa expedida com culpa, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Dos itens acima:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

    CTN:

    I - CERTA     Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

    II - CERTA     Art. 205. Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

    III- ERRADA     Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

  • erro da III- para responsabilidade pessoal do funcionário, deve haver dolo ou fraude.


ID
5249461
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Tunápolis - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa que consiste em hipóteses de extinção do crédito tributário, conforme dispõe o Código Tributário Nacional:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    A) EXLCUSÃO DO CT

    B) EXTINÇÃO DO CT

    C) SUSPENSÃO DO CT

    D) SUSPENSÃO DO CT

  • Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

           I - o pagamento;

           II - a compensação;

           III - a transação;

           IV - remissão;

           V - a prescrição e a decadência;

           VI - a conversão de depósito em renda;

           VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

           VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

           IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

           X - a decisão judicial passada em julgado.

            XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.          


ID
5249464
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Tunápolis - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa que representa corretamente uma hipótese de taxa pública:

Alternativas
Comentários
  • CF/88 Art. 145  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

    [...]

    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

    No caso das letras A (Taxa de esgoto) e B (Taxa de iluminação Pública), não é possível determinar quem é o beneficiário do serviço, portanto fere a menção a serviços específicos e divisíveis.

    No caso da letra D (Taxa de prevenção contra incêndio), não configura poder de polícia, logo cai no mesmo caso de A e B.

    No caso da letra C (Taxa de fiscalização de vigilância sanitária) , configura exercício do poder de polícia, portanto está CORRETA.

  • Tenho duvidas quanto a ser divisível.

  • A) SERVIÇO DE ESGOTO - E serviço de esgoto não tem natureza jurídica tributária e sua cobrança se dá por PREÇO PÚBLICO.

    B) ILUMINAÇÃO PÚBLICA - E Não pode ser cobrado mediante TAXA. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Taxa de Iluminação Pública é inconstitucional, uma vez que seu fato gerador tem caráter inespecífico e indivisível.

    C) CORRETA

    D) COMBATE A INCÊNDIOS E STF entende inconstitucional a cobrança de taxa sobre o Combate e prevenção de incêndios.


ID
5249467
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Tunápolis - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Considerando os princípios e as competências tributárias, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • A competência comum refere-se aos tributos chamados vinculados, ou seja, taxas e contribuições de melhoria, que por sua natureza são oriundos de atividades do Estado. Dize-se competência comum em virtude de poder ser exercida pelas quatro pessoas jurídicas de direito público, União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

    Fonte: jus.com.br

    GABARITO A

  • O gabarito da LETRA A está disposto ipsis literis na CF/88:

    Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

    I - impostos;

    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

    III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

  • Multas, são penalidade administrativa, no entanto não podem ter efeito de confisco.

  • Comp. PRIVATIVA -> Impostos (U, E, DF e M).

    Comp. COMUM -> Taxas e Contribuições de Melhoria (U, E, DF e M).

    Comp. CUMULATIVA -> Imposto em geral (União e DF).

    Comp. ESPECIAL -> Empréstimo Compulsório e Contribuições Especiais (União).

    Comp. RESIDUAL -> Impostos e Contribuição de SEGURIDADE SOCIAL (União).

    Comp. EXTRAORDINÁRIA -> Imposto Extraordinário (União).


ID
5249470
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Tunápolis - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional no Título Legislação Tributária, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

    CTN:

    A) ERRADO     Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

    B) CERTO    Art. 108  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

    C) CERTO    Art. 108  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

    D) CERTO   Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

           I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; (A moratória é uma das hipóteses de suspensão)

           II - outorga de isenção;

           III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.


ID
5249473
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Tunápolis - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre prescrição e decadência em matéria tributária, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

    CTN:

    A) CERTO  Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição

    B) ERRADO A decadência, prevista no artigo 173 do CYN, representa a perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, constituir, através do lançamento, o crédito tributário, em razão do decurso do prazo de 5 anos, contado:

     

    —    do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

    —    da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.

    C) ERRADO   Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

    D) ERRADO Art. 174. Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

           I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

           II - pelo protesto judicial;

           III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

           IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.


ID
5249476
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Tunápolis - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel ou em razão do tempo. Estas progressividades apresentam, respectivamente, a finalidade:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    O tributo é classificado como fiscal quando a sua função preponderante é a arrecadação de valores para compensar as despesas públicas. 

    Recebem o nome de tributos extrafiscais aqueles que possuem finalidades que ultrapassam o caráter meramente arrecadatório da tributação. 

  • Gabarito letra D

    Deve-se distinguir duas normas relativas à progressividade do IPTU: a progressividade em função do valor venal do imóvel (CF 153 § 1) e a progressividade no tempo, utilizada como forma de intervenção estatal para implementar a função social da propriedade (CF, art. 182 § 4).

    A primeira é de caráter estritamente fiscal; a segunda, extrafiscal de natureza punitiva, com objetivo de forçar o proprietário do imóvel subutilizado a dar-lhe destinação social, nos termos do plano diretor e urbanístico municipal.

  • gab. D

    1º progressivo em razão do valor do imóvel

    Fiscal → Finalidade Arrecadatória p/ os cofres públicos.

    2º progressivo em razão do tempo

    Extrafiscal → Incentivadores ou inibidores de comportamentos.

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

    CONSTÂNCIA!!

    Gostei(1)Reportar abuso


ID
5249479
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Tunápolis - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Acerca do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços (ICMS), cabe à lei complementar:

Alternativas
Comentários
  • Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

    § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

    XII - cabe à lei complementar:

    b) dispor sobre substituição tributária;


ID
5249482
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Tunápolis - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    A) CERTO Art. 33. CTN: A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

           Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

    B) ERRADO O IPTU possuí lançamento na modalidade por OFÍCIO

    C) CERTO Súmula 339 STJ - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

    D) CERTO  Art. 156 CF - . Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    I - propriedade predial e territorial urbana;

    § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

    I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

    II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

  • A questão pretende saber do candidato sobre o domínio dos aspectos relativos ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), como base de cálculo, fato gerador, sujeito passivo e alíquotas.

     

    A alternativa (A) está correta pois o IPTU tem como “fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município" (art. 32 e 33 do CTN), não incluindo o “valor dos bens móveis nele mantidos" tal como aponta a questão, portanto está correta a assertiva.

     

    A alternativa (B) está incorreta pois o fato gerador do IPTU é continuado, ocorre de forma duradoura e se mantém ao longo do tempo estável, onde a matéria tributável permanece existindo no tempo. O lançamento do IPTU é de ofício ou direto.

     

    A alternativa (C) está correta porque conforme o art. 34 do CTN o “Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título" cabendo a legislação municipal estabelecer o sujeito passivo.

     

    A alternativa (D) está correta já que nos termos do art. 156, I e §1º, I e II o IPTU poderá ter alíquotas progressivas conforme localização e uso do imóvel.

     

    Diante do acima afirmado e analisado, o gabarito do professor é a alternativa (B).

  • Ao meu ver a A está errada também. Não há o que se falar sobre "em regra", não são considerados e pronto.

  • B está errada.

    O lançamento é por oficio.


ID
5249485
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Tunápolis - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

À luz do Código Tributário Nacional (CTN), na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, quanto às pessoas naturais:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    CTN:

    Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

           I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;


ID
5249488
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Tunápolis - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, exceto os:

Alternativas
Comentários
  • GABAARITO: LETRA D

    CTN:

    Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

           I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; (LETRA C)

           II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; (LETRA A)

           III - as empresas de administração de bens;

           IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; (LETRA B)

           V - os inventariantes; (LETRA D - NÃO É O ESPÓLIO)

           VI - os síndicos, comissários e liquidatários;


ID
5249497
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Tunápolis - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

“O modo ______________________________ é o modo da realidade: serve para enunciar um fato ou um estado verdadeiros ou supostos verdadeiros, em orações independentes ou dependentes, declarativas, interrogativas ou exclamativas, quer afirmando, quer negando.”. Relativo aos modos verbais, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A - Indicativo.

  • Gabarito; A

    modo indicativo é usado para transmitir um acontecimento certo e real. Através dos tempos verbais do modo indicativo, é possível expressar uma ação de forma precisa e segura.

    O modo indicativo é um dos modos verbais, juntamente com o modo subjuntivo e o modo imperativo. Os modos verbais indicam a posição do emissor ou agente face a ação verbal.

    Verbo andar: andam, andei, andava, andaremos, andaria,... 

    Verbo usar: uso, usou, usava, usarão, usaríamos,... 

    Verbo ser: sou, fomos, eram, serei, seríamos,...

    Verbo ter: temos, tive, tinham, terão, terias,...

    Verbo sair: sai, saí, saíamos, sairão, sairiam,...

    Verbo ir: vão, fui, ia, irás, iriam,...


ID
5249518
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Tunápolis - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

“Trânsito” e “público” são acentuados porque:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: (A) >> todas as proparoxítonas (sílaba tônica na antepenúltima sílaba) recebem acento.

  • Gab.: A

    São palavras proparoxítonas, pois recebem o acento |agudo| na antepenúltima sílaba.

  • Letra A, mas o acento na palavra trânsito é o circunflexo


ID
5249524
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Tunápolis - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

A Ásia é o continente dos contrastes, apresentando uma elevada variação climática, geomorfológica, demográfica, cultural e territorial. São países que fazem parte do Continente Asiático, exceto:

Alternativas
Comentários
  • A Romênia faz parte continente europeu , os demais países fazem parte do continente asiático , tendo como gabarito a resposta assertiva a letra D .


ID
5252437
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Tunápolis - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português

Não há locução adverbial em:

Alternativas