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Prova CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Assistente Social

ID
2723155
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos:

Alternativas
Comentários

  • Gab B

    Eu realmente não entendi o propósito da banca com essa questão, ela entrega o jogo com o "exclusivamente" nas alternativas cujo texto é igual, só retira um dos itens da lei.

     

    L8112

    Art. 37.  Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC,     observados os seguintes preceitos:                    

            I - interesse da administração;                     

            II - equivalência de vencimentos;                       

            III - manutenção da essência das atribuições do cargo;                    

            IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;                     

            V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;                     

            VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade

  • Rafael, quando você está com o estudo da Lei recém feito, até que que não parece difícil, o problema é que no dia da prova, é só mais uma entre tantas outras questões, daí já complica. E esse " exclusivamente, realmente "quebra" nossa segurança.

  • Remoção - > Deslocamento do servidor, de ofício ou a pedido
    Redistribuição -> Deslocamento do cargo, sempre de ofício.
     

    Gabarito: B

  • REMOÇÃO é o deslocamento do servidor.

    Pra decorar é só lembrar do seguinte: Remoção é o deslocamento do MOÇO

    Fonte: Vandré Amorin, Estúdio Aulas.

  • Essa banca não tem nem graça. A alternativa correta normalmente é a que não tem o "exclusivamente".

  • Onde tem exclusivamente eu fui deletando ! E deu certo...

  •         Art. 37.  Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: 

             I - interesse da administração;

            II - equivalência de vencimentos;            

            III - manutenção da essência das atribuições do cargo;           

            IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;                   

            V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;      

            VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. 

  • Na maioria das vezes quando restringir estará errado.

  • Lógica dessa prova foi assim:

    Cidadão - Hey examinador, preciso arrumar um emprego pro meu filho;

    Examinador - Isso vai lhe custar R$50.000,00

    Cidadão - Ok, mas como ele vai passar na prova?

    Examinador - é só ele marcar a opção que não tiver "exclusivamente" ou "somente".

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

    Dispõe o artigo 37, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC,   observados os seguintes preceitos:

    I - interesse da administração;

    II - equivalência de vencimentos;

    III - manutenção da essência das atribuições do cargo;

    IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;

    V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;

    VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade."

    Analisando as alternativas

    Tendo em vista o que foi explicado, conclui-se que apenas a alternativa "b" se encontra correta. Devido à expressão "exclusivamente", as demais alternativas se encontram incorretas.

    Gabarito: letra "b".

ID
2723158
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, aptidão física e mental e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo fazem parte dos requisitos básicos para investidura em cargo público. Os demais requisitos são

Alternativas
Comentários

  • São requisitos básicos para a investidura em cargo público:

    a) nacionalidade brasileira;

    b) gozo dos direitos políticos;

    c) quitação com as obrigações militares e eleitorais;

    d) idade mínima de 18 anos; e

    e) aptidão física e mental.

  • GABARITO: E

     

    Lei 8.112/90

     

    Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:


    I - a nacionalidade brasileira;
    II - o gozo dos direitos políticos;
    III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
    IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
    V - a idade mínima de dezoito anos;
    VI - aptidão física e mental.

  • BIZU:

     

    NACI com NÍVEL e APTIDÃO, aos 18 GOZei e QUITei.

     

    NACIonalidade brasileira

    NÍvel de escolaridade 

    APTIDÃO física e mental

    18 anos - idade mínima

    GOZo dos direito políticos

    QUITação das obrigações militares e eleitorais.

     

    Fonte: Thallius Moraes - Alfacon

     

  • GABARITO: E

     

    Se não tivesse um MNEMÔNICO, eu erraria essa questão hahaha!!!

     

    São requisitos básicos para a investidura em cargo público:

     

    POLÍTICOS BRASILEIRA: A E I O

     

    1) gozo dos direitos POLÍTICOS;

    2) nacionalidade BRASILEIRA;

    3 ) Aptidão física e mental.

    4) nível de Escolaridade exigido para o exercício do cargo;

    5) Idade mínima de 18 anos; e

    6) quitação com as Obrigações militares e eleitorais;

     

     

  • NACI com NÍVEL e APTIDÃO, aos 18 GOZei e QUITei.

    MACETE

    NACIonalidade brasileira

    NÍvel de escolaridade 

    APTIDÃO física e mental

    18 anos - idade mínima

    GOZo dos direito políticos

    QUITação das obrigações militares e eleitorais.

     

    Fonte: Thallius Moraes - Alfacon

    Regra: dos 4 Fs  Foco, Força, Fé e Frieza

  • Colega Rafael, que coladaaaa!!!! kkkk

  • Quem errar essa questão pode se considerar eliminado do Concurso kkkk

  • GABARITO E 

     

    BISÚ! Para cumprir os requisitos para a investidura você deve ser uma pessoa IDONEA

     

    Idade mínima de 18 anos;

    Direitos políticos;

    Obrigações militares e eleitorais;

    Nacionalidade brasileira;

    Escolaridade exigida;

    Aptidão física e mental;

  • Essa banca deveria ir direto ao ponto ao elaborar a pergunta.Fica um textão sem necessidade,só pra encher linguiça...

    Gabarito: E  

     

  • Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:.............................. 6 tópicos

            I - a nacionalidade brasileira;

            II - o gozo dos direitos políticos;

            III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

            IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

            V - a idade mínima de dezoito anos;

            VI - aptidão física e mental

     

    § 1o  As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

  • A banca segui o mesmo padrão da questão anterior, neste caso é a palavra somente, todas que terminam com somente são as erradas.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

    Dispõe o artigo 5º, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o gozo dos direitos políticos;

    III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

    IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

    V - a idade mínima de dezoito anos;

    VI - aptidão física e mental."

    Analisando as alternativas

    Analisando o que foi explanado, afirma-se que somente o contido na alternativa "e" contém todos os requisitos básicos para investidura em cargo público. A expressão "apenas", nas demais alternativas, restringe os requisitos, o que as torna incorretas.

    Gabarito: letra "e".

ID
2723161
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em que consta, dentre outras disposições, a modalidade: de remoção. Para fins do disposto na referida Lei, entende-se por modalidade de remoção:

Alternativas
Comentários

  • GAB A

    L8112

     Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

     Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

      I - de ofício, no interesse da Administração;                  

      II - a pedido, a critério da Administração;                        

      III -  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: 

     

     a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;                        

     b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;                         

    c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados

  • Para que uma questão desse tamanho? Desde quando tamanho mede qualidade?!

  • Os caras fazem uma questão do tamanho do mundo pra colocar um "somente", "exclusivamente" pra deixá-la como errada! ¬¬

  • GABARITO: A

     

    LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

     Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

           Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:   

            I - de ofício, no interesse da Administração;                   

            II - a pedido, a critério da Administração;                     

            III -  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:              

           a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;                     

            b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;              

            c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

  • Que questão ridícula. Melhorem.

  • Várias questões desse concurso nesse estilo. Eu, hein!

  • O "exclusivamente" e o  "somente" nas alternativas erradas da questão fica obvio demais. Pior que já respondi umas 3 no mesmo estilo, elaboradas pela mesma banca. Sem contar a enrolação pra fazer uma pergunta... :/

  • Ainda bem que o item certo é logo o A (rsrs), preguça de ler tudo! :)

  • Não tô nem lendo mais, só procuro por "exclusivamente" nas alternativas.

  • Não sei pra quê tanta teoria. Isso na hora da prova, com cuidado para não errar, você perde mais de cinco minutos para analisar. Eu hein.

  • Esse examinador é garoto demaiiiisss

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

    Dispõe o artigo 36, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

    Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

    I - de ofício, no interesse da Administração;

    II - a pedido, a critério da Administração;

    III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

    a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;

    b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

    c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados."

    Analisando as alternativas

    Levando em consideração os dispositivos elencados acima, conclui-se que somente a alternativa "a" possui corretamente as formas de remoção previstas em lei.

    Gabarito: letra "a".

ID
2723164
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Além de guardar sigilo sobre assunto da repartição; manter conduta compatível com a moralidade administrativa; tratar com urbanidade as pessoas; ser leal às instituições a que servir; são deveres do servidor, de acordo com o que determina a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais:

Alternativas
Comentários

  • Questão bem letra da lei...

     

    Art. 116. São deveres do servidor:


    I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
    II - ser leal às instituições a que servir;
    III - observar as normas legais e regulamentares;
    IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
    V - atender com presteza:
       a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
       b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
       c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
    VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; (Redação dada pela Lei nº 12.527, de 2011)
    VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
    VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
    IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
    X - ser assíduo e pontual ao serviço;
    XI - tratar com urbanidade as pessoas;
    XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

     

    GABARITO: C

  • A questão fala sobre os deveres e a banca coloca algumas proibições para confundir.

     

    a) I – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; II – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; III – observar as normas legais e regulamentares; IV – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau; e V – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. 

     

     b) I – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; II – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; III – observar as normas legais e regulamentares; IV – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; e V – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

     

     c)I – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; II – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; III – observar as normas legais e regulamentares; dentre outras. 

     

     d) I – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; II – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; III – observar as normas legais e regulamentares; IV – atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; e V – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho. 

     

     e) I – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; II – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; III – observar as normas legais e regulamentares; IV – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; e V – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado. 

  • aquela questão para te pegar qdo já esta cansado...

  • Sinceramente, que questões horríveis dessa banca! Parece que o examinador tavacom preguiça na hhora de fazer essa prova

  • Gente, uma questão dessas não avalia nada. Lamentável!

  • Essa banca cansa !

  • Parece as provas do ENEM, cheia de texto! (kkkk)

     

  • Aqui não tempo exclusivamente kkkk

  • GAB C


    I – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;

    II – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

    III – observar as normas legais e regulamentares; dentre outras. 

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

    Dispõem os artigos 116 e 117, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 116. São deveres do servidor:

    (...)

    IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

    III - observar as normas legais e regulamentares;

    (...)

    VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;

    Art. 117. Ao servidor é proibido:

    (...)

    VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

    (...)

    VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

    IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

    X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

    XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

    (...)

    XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

    (...)

    XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

    XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

    Analisando as alternativas

    Considerando o que foi explanado, percebe-se que apenas o contido na alternativa "c" corresponde a deveres os quais devem ser seguidos pelos servidores públicos.

    Gabarito: letra "c".

  • Banca desiduosa com questões de ctrl+c / ctrl+v

ID
2723167
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. Conforme essa Lei, caberá à Instituição de Ensino Superior avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, as seguintes variáveis:

Alternativas
Comentários

  • LEI No 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005.

    Art. 4o Caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, as seguintes variáveis:


    I - demandas institucionais;


    II - proporção entre os quantitativos da força de trabalho do Plano de Carreira e usuários;


    III - inovações tecnológicas; e


    IV - modernização dos processos de trabalho no âmbito da Instituição.

  • Gabarito letra E

     

    Palavras-chaves: Redimensionamento--> Anual

     

    1) Demanda

    2) Proporção de quatitativo

    3) Tecnológia

    4) Modernização

  • Só erra essa quem não sabe oq significa SOMENTE

  • Examinador estragou a questão com esse somente... Atrapalha quem realmente estuda.. Tem 3 Questões dadas praticamente de graça, contando apenas as que vi.

  • Fiz um mnemônico que ajuda * PROMID* PROporção entre os quantitativos... Modernização dos processos... Inovações tecnológicas... Demandas institucionais... Não pare até se orgulhar de você!

  • Quando vejo as variáveis DePrIMo - Art. 4°, 4 variáveis.

ID
2723170
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Define a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, dentre outras situações, uma parte que trata do regime disciplinar em vários capítulos como: dos deveres; das proibições; da acumulação; das responsabilidades; e das penalidades. De acordo com essa lei, detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de

Alternativas
Comentários

  • Art. 133.  Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

    I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;

    II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;

    III - julgamento.

  • DEtectaDa - DEz Dias

  • o comando da questão mencionou art. 143, mas o correto é 133...

  • Nem precisava ler tudo; bastava saber o prazo.

  • A banca quer vencer pelo cansaço, e não por quem sabe. só erra quem for besta. kkkk os prazo é só o q importa: "10 dias"

  • Acertei pela comissão de servidores estáveis

  • Uma questao tamanho do mundo levei 5 segundos para responder.

  • RESUMO SOBRE ESSE ASSUNTO DE ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS SEGUNDO A LEI 8.112:

    - Detectada a acumulação ilegal de cargos públicos, em regra, a autoridade competente notificará o servidor através de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 dias, contados da data da ciência.
    - Se devidamente caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé de servidor, aplicar-se-á a ele a pena de demissão, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação deverão ser comunicados.
    - No caso do servidor que está acumulando cargos ilegalmente, devidamente notificado no prazo de 10 dias para fazer a opção e não o faz, será aberto procedimento sumário para apuração e regularização imediata. 
    - Prescreve em 5 anos a pretensão punitiva da administração nos casos de acúmulo ilegal de cargos públicos.

    Bons estudos.

  • Só li o prazo ahahaha

  •   Art. 133.  Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência.

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 133.  Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

    I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração                   

    II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;                

    III - julgamento. 

    FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • A escorreita resolução da presente questão demanda o acionamento do art. 133 da Lei 8.112/90, que assim estabelece:

    "Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

    I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;

    II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;

    III – julgamento”.

    Com apoio neste preceito normativo, e sem maiores dificuldades, pode-se concluir que a única alternativa que corresponde ao texto da lei é aquela indicada na letra "a".

    Todas as demais se mostram incorretas pelo simples fato de divergirem do comando legal em tela.

    GABARITO: A.

ID
2723173
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Além de ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum, existem outros deveres fundamentais do servidor público, como:

Alternativas
Comentários

  • a) VI -  Seção III (vedações). Letra P

    c) V - Seção III (vedações). Letra O

    d) II - Seção III (vedações). Letra F

    e) III - Seção III (vedações). Letra M

     

    Gab. B

  • encontram-se entre as vedações:

    a) I – exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso. 

    c)V – dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana 

    d)II – permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;

    e) III – fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

    RESPOSTA CORRETA: B

  • Esse tipo de questão, para mim, não passa de uma tremenda PALHAÇADA! Examinadores ridículos que não sabem elaborar uma questão. E ainda se acham porque puseram textos do tamanho de suas incompetências! 

  • Questão ótima, quer ser bom ? leia atentamente. Questão que mata no cansaço também é questão. Aquela questão que no 45 do segundo tempo derruba muita gente desatenta, porém bem fácil.


    Gab B

  • se pega o cara nos 49 do segundo derruba geral

  • típica questão que elimina por cansaço.

  • B

  • NOJOOOOOOOOOOOO

  • Lembra daquela atividade que o professor do colégio ou faculdade passou para elaborar 10 questões sobre um assunto e tu faz em meia hora? pois então

ID
2723176
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Além da adequação das competências requeridas dos servidores aos objetivos das instituições, tendo como referência o plano plurianual, e da racionalização e efetivação e efetividade dos gastos com capacitação, existem outras finalidades contempladas pela Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, a ser implementada pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, tais como:

Alternativas
Comentários

  • Decreto 5707

     

    Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, a ser implementada pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, com as seguintes finalidades:

     

            I - melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão;

            II - desenvolvimento permanente do servidor público;

            III - adequação das competências requeridas dos servidores aos objetivos das instituições, tendo como referência o plano plurianual;

            IV - divulgação e gerenciamento das ações de capacitação; e

            V - racionalização e efetividade dos gastos com capacitação.

     

    GABARITO: C

  • Letra C.

  • Eles misturaram FINALIDADES com DIRETRIZES. Uma dica pra diferenciar os dois é perceber que as diretrizes começam todas com verbo no infinitivo: incentivar, assegurar, priorizar, estimular, considerar etc... Já as finalidades, não: melhoria, desenvolvimento, adequação, divulgação e racionalização.

    Com essa dica conseguimos responder essa questão.


    Boa sorte pra gente! ^^

  • FAMOSO MEDE RADI ADEQUA

  • FAMOSO MEDE RADI ADEQUA

  • Apenas substantivos são finalidade.

  • OLHA A MALICIA DA QUESTÃO KKKK BOAA!

  • Por exclusão só poderia ser a letra C, mas a questão foi mal elaborada, haja vista que o enunciado pergunta além "da adequação das competências requeridas dos servidores aos objetivos das instituições, tendo como referência o plano plurianual, e da racionalização e efetivação e efetividade dos gastos com capacitação", existem outras finalidades contempladas pela Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, a ser implementada pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, tais como:

    Ora, se são outras...não poderia a resposta conter novamente "racionalização e efetividade dos gastos com capacitação".

    outra análise pertinente é o caso da redundância na grafia de efetivação e efetividade no enunciado...em suma, questão má elaborada que poderia ser anulada em função dos erros acima mencionados.

    RESPOSTA: C (forçosamente)

ID
2723179
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Decreto nº 5.825, de 29 de junho de 2006, estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005. A elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação observará os princípios e diretrizes estabelecidos no art. 3º da Lei nº 11.091, de 2005, e ainda:

Alternativas
Comentários

  • Não achei (como especifica a questão) no art. 3o da lei 11091/2005.

  • Diana, a questão diz "observará os princípios e diretrizes estabelecidos no art. 3º da Lei nº 11.091, de 2005, E AINDA:", ou seja, o que além desses  principios e diretrizes do art. 3º da Lei nº 11.091 deve ser observado na elaboração do plano de carreira.

    A questão traz a literalidade do DECRETO Nº 5.825, DE 29 DE JUNHO DE 2006:

    Art. 2o  A elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação observará os princípios e diretrizes estabelecidos no art. 3o da Lei no 11.091, de 2005, e ainda:

    I - cooperação técnica entre as instituições públicas de ensino e as de pesquisa e dessas com o Ministério da Educação;

    II - co-responsabilidade do dirigente da IFE, dos dirigentes das unidades acadêmicas e administrativas, e da área de gestão de pessoas pela gestão da carreira e do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; e

    III - adequação do quadro de pessoal às demandas institucionais.

  • Aos não-assinantes ou ex-assinantes: Gabarito B

     

     

  • Somente.. Somente.. exclusivamente.. tudo cai por terra.

  • GABARITO: B

    Só procurar aquela que não restringe ou limita.

ID
2723182
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. Além da racionalização de métodos e procedimentos de controle; compartilhamento de informações nos termos da Lei; e da presunção da boa-fé, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal observar ainda as seguintes diretrizes nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos:

Alternativas
Comentários

  • LETRA A

     

    DECRETO 9096

     

    Art. 1º  Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal observarão as seguintes diretrizes nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos:

    I - presunção de boa-fé;

    II - compartilhamento de informações, nos termos da lei;

    III - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;

    IV - racionalização de métodos e procedimentos de controle;

    V - eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;

    VI - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações;

    VII - utilização de linguagem clara, que evite o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e

    VIII - articulação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os outros Poderes para a integração, racionalização, disponibilização e simplificação de serviços públicos.

     

    Galera , como não há um filtro do decreto 9.094 criei um caderno! Só me seguir e acessar os cadernos públicos! Abraços e bons estudos!

  • Se verificar nas alternativas, somente uma não tem o exclusivamente, assim sendo, alternativa A correta.

  • Art. 1º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal observarão as seguintes diretrizes nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos:

    I - presunção de boa-fé;

    II - compartilhamento de informações, nos termos da lei;

    III - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;

    IV - racionalização de métodos e procedimentos de controle;

    V - eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;

    VI - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações;

    VII - utilização de linguagem clara, que evite o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e

    VIII - articulação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os outros Poderes para a integração, racionalização, disponibilização e simplificação de serviços públicos.

    Parágrafo único. Usuários dos serviços públicos são as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, diretamente atendidas por serviço público.

ID
2740054
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

As discussões acerca do trabalho do assistente social nas duas últimas décadas centram-se nos debates das particularidades do Serviço Social enquanto trabalho concreto. Na atualidade, no entanto, o processo de trabalho é compreendido como

Alternativas
ID
2740057
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Código de Ética de 1993 busca trazer importantes e decisivas discussões sobre a intervenção do assistente social, objetivando um compromisso ético político e profissional com a classe trabalhadora, com base na dimensão e fundamento

Alternativas
Comentários

  • "O código de ética de 1993 é instrumento que possui uma dimensão jurídico-normativa (...) os direitos e os deveres nele inscritos são inspirados em uma concepção ética cujo fundamento é a ontologia do ser social".

    Maria Lúcia Barroco. Código de Ética do/a Assistente social Comentado. pg 21

    @estudantedecarreira

  • GAB : B

    Só para completar o comentário da colega Edlene Santiago Ferreira

ID
2740060
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O planejamento social é desenvolvido a partir do momento em que se tomam as decisões definidas em respeito a uma realidade social determinada. Neste momento, dá-se início à sistematização das atividades e o envolvimento dos procedimentos necessários para o alcance dos resultados esperados. De acordo com o grau de detalhamento de uma ação, a elaboração se caracteriza como projeto, plano ou programa. Por programa compreende-se a(o)

Alternativas
Comentários

  • Para esse tipo de questão, sempre procuro fazer o seguinte esquema:

    Plano = mais abrangente Programa = detalha o Plano Projeto = mais operacional e detalha o programa


    Referência: Miryan Veras Baptista - Planejamento e Intencionalidade


  • Luiza, a questão pergunta pelo Programa e não projeto.

  • Falou em "Detalhamento" "Setor" "Setorização" = PROGRAMA.

ID
2740063
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Alguns intelectuais das ciências sociais, como Cerqueira Filho e Octavio Ianni, discutem a questão social e a concebem como contradição própria da relação capital/trabalho, como igualmente é concebida pelo serviço social, considerando sua estreita relação com os debates contemporâneos das ciências sociais. Outro grupo, no entanto, apesar de admitir a premissa da contradição como determinação histórica, tende a

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A

ID
2740066
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Na realização de suas atribuições socioprofissionais, o assistente social mobiliza um arcabouço de saberes, em que, particularmente, a dimensão técnico-operativa tem destaque, embora as outras dimensões (teórico-metodológica e ético-política) formem uma unidade articulada e se realizem no espaço do cotidiano. As características desse cotidiano sobre o qual o profissional atua são

Alternativas
Comentários

  • "...afirmamos que, não obstante a se considerar o cotidiano como uma mediação elementar entre o particular e o universal, pelas suas características, pela sua estrutura, ele limita as possibilidades de os homens se concentrarem inteiramente nas atividades que realizam, tendo em vista suas características:

     

    1. heterogeneidade: as demandas do cotidiano são essencialmente diversas, o que exige do sujeito que oriente sua atenção total às mesmas. Dada a esta diversidade, a vida cotidiana ocupa integralmente a atenção dos sujeitos;

     

    2. espontaneidade: é a “característica dominante da vida cotidiana” (Heller, 1989:29). Em razão desta característica, os sujeitos se apropriam de maneira espontânea (e naturalizada) dos costumes, dos modos e comportamentos da sociedade, donde sua capacidade de reproduzir as motivações particulares e as humano-genéricas.

     

    3. imediaticidade: as ações desencadeadas na vida cotidiana tendem a responder, fundamentalmente, às demandas imediatas da reprodução social dos sujeitos;

     

    4. superficialidade extensiva: considerando as características das demandas do cotidiano, os sujeitos acabam por encaminhá-las de maneira superficial, dado que a prioridade da vida cotidiana está em responder aos fenômenos na sua extensão e amplitude e não na sua intensividade, ou seja, o cotidiano dificulta o esforço intenso, concentrado e contínuo."

     

     

    Fonte:  http://www.ts.ucr.ac.cr/binarios/pela/pl-000563.pdf

  • Quando me deparei com esta questão meu subconsciente deu loading (rs).

     

    Outras questões sobre as características do cotidiano segundo o entendimento de Yolanda Guerra

     

    (Q444443) Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PRODAM-AM Prova: Assistente Social

     

    O cotidiano é o lugar em que se realiza a reprodução social, por meio da reprodução dos indivíduos. As determinações fundamentais da cotidianidade são: heterogeneidade, imediaticidade e superficialidade extensiva.

    Resposta letra C.

    ____________________________________________________________________________________________________

     

    (Q870961) Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: IPERON – RO Prova: Analista em Previdência - Assistente Social

     

    As determinações fundamentais da contidianidade são a heterogeneidade, a imediaticidade e a superficialidade extensiva. O cotidiano é o nível em que a(as): Reprodução social se realiza.

    Resposta letra D.

    _________________________________________________________________________________________________________

     

    (Q881614) Ano: 2018 Banca: COMPERVE Órgão: SESAP-RN Prova: Assistente Social


    No debate sobre as dimensões da profissão de assistente social, um elemento a considerar é a questão do cotidiano, como uma das esferas da vida social. Ele apresenta características que ganham particularidades nas demandas do trabalho profissional do assistente social, as quais, em face de uma prática irrefletida, podem resultar em respostas profissionais rápidas, formais, meramente normativas, sem qualificação, dentre outras. São características do cotidiano:  heterogeneidade, espontaneidade, imediaticidade e superficialidade extensiva.


    Resposta letra A.

ID
2740069
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O debate em torno do trabalho multiprofissional continua em voga, ainda que seja clara sua emergência no cenário de trabalho contemporâneo. No que diz respeito à efetivação do assistente social no trabalho multiprofissional e a alguns determinantes desse trabalho, analise às afirmativas seguintes.

I É crescente a inserção do assistente social em espaços privados que exigem a atuação com profissionais que tenham formação somente na área social, requerendo uma intervenção com competência técnica, teórico-metodológica e ético-política.
II O assistente social deve, sempre que possível, integrar equipes multiprofissionais, bem como incentivar e estimular o trabalho interdisciplinar.
III O assistente social, em conjunto com outros profissionais, busca compreender o indivíduo na sua dimensão de totalidade e, assim, contribuir para o enfrentamento das diferentes expressões da questão social.
IV O trabalho multiprofissional abrange os direitos humanos em sua integralidade, não só a partir da ótica meramente orgânica, mas a partir de todas as necessidades que estão relacionadas à sua qualidade de vida.
V A opinião técnica do assistente social sobre o objeto de sua intervenção deve ser conjunta com outra categoria profissional na descrição de seu parecer, a fim de garantir a unicidade da equipe multidisciplinar.

Estão corretas

Alternativas
Comentários

  • letra D

  • I É crescente a inserção do assistente social em espaços privados que exigem a atuação com profissionais que tenham formação somente na área social, requerendo uma intervenção com competência técnica, teórico-metodológica e ético-política.

    V A opinião técnica do assistente social sobre o objeto de sua intervenção deve ser conjunta com outra categoria profissional na descrição de seu parecer, a fim de garantir a unicidade da equipe multidisciplinar. 

  • Letra:D


    Multidisciplinaridade: o trabalho acontece de forma isolada, geralmente com troca e cooperação mínima entre as disciplinas;


    Pluridisciplinaridade: as disciplinas se agrupam de forma justaposta,com cooperação, porém cada profissional decide isoladamente;


    Interdisciplinaridade auxiliar: uma disciplina predomina sobre as de-mais, coordenando-as;


    Interdisciplinaridade: as relações profissionais e de poder tendem à horizontalidade, as estratégias de ação são comuns e estabelece-se uma troca recíproca de conhecimento entre as diferentes disciplinas;


    Transdisciplinaridade: a coordenação é realizada por todas as disciplinas e interdisciplinas, propondo a criação de um campo com autonomia teórica, disciplinar e operativa.



    https://periodicos.ufsc.br/index.php/katalysis/article/view/7123/6625

  • Considerando a crescente inserção do assistente social em espaços sócio-ocupacionais que exige a atuação com profissionais de outras áreas, requerendo uma intervenção multidisciplinar com competência técnica, teórico-metodológica e ético-política.

    Parágrafo primeiro - O entendimento ou opinião técnica do assistente social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional e/ ou equipe multiprofissional, deve destacar a sua área de conhecimento separadamente, delimitar o âmbito de sua atuação, seu objeto, instrumentos utilizados, análise social e outros componentes que devem estar contemplados na opinião técnica.

    RESOLUÇÃO CFESS Nº 557/2009 de 15 de setembro de 2009.

    LETRA D.

  • Considerando a crescente inserção do assistente social em espaços sócio-ocupacionais que exige a atuação com profissionais de outras áreas, requerendo uma intervenção multidisciplinar com competência técnica, teórico-metodológica e ético-política.

    Parágrafo primeiro - O entendimento ou opinião técnica do assistente social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional e/ ou equipe multiprofissional, deve destacar a sua área de conhecimento separadamente, delimitar o âmbito de sua atuação, seu objeto, instrumentos utilizados, análise social e outros componentes que devem estar contemplados na opinião técnica.

    RESOLUÇÃO CFESS Nº 557/2009 de 15 de setembro de 2009.

    LETRA D.

ID
2740072
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A competência como elemento constitutivo da formação do exercício profissional é formada pelas dimensões ético-política, teórico-metodológica e técnico-operativa, bem como pela sua unidade e indissociabilidade. Quanto à competência profissional como dimensão do processo de supervisão de estágio, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários


  • A

    Envolve todas as esferas de intervenção, uma vez que é um processo associado à formação junto aos estagiários e ao exercício profissional no trabalho cotidiano dos supervisores acadêmicos e de campo. 

    B

    Compete aos supervisores de campo e acadêmico e principalmente aos usuários opinar sobre as competências e habilidades realizadas pelos estagiários e auxiliares da prática profissional. 

    C

    Para a prática da competência profissional os supervisores da academia deverão se munir de protocolos de atendimento institucional, os quais deverão conter objetivamente as habilidades éticas e teóricas no aprendizado dos estagiários.

    D

    O estágio supervisionado é direcionado pelas competências gerenciais, aptidões e funções para desempenhar conhecimentos e atributos legais constantes no projeto pedagógico da instituição empregadora.

    E

    É um conjunto de características que ajudam o indivíduo a realizar funções e tarefas na dimensão laboral do exercício do projeto político e ideológico da prática profissional do assistente social.

ID
2740075
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A imersão no trabalho institucional apresenta duas dimensões: de um lado reafirma a prática estabelecida vinda nos meandros do movimento de conceituação e, por outro lado, vai se moldando na prática da modernização. Enquanto espaço político, as instituições sociais

Alternativas
Comentários

  • A

    são organizações específicas de política social, que correspondem a organismos autônomos estruturados em torno de normas e objetivos manifestos, ocupando espaço nas relações entre Estado e sociedade.

    B

    ocupam um espaço idepolítico determinado pelos apelos da classe excludente nos bastidores das classes dos intelectuais orgânicos e da sociedade civil.

    C

    não gozam do reconhecimento por parte do poder público, no caso das instituições privadas, pois se organizam para manter os interesses da classe dominante.

    D

    são fenômenos superestruturais que não transversalizam com a sociedade, uma vez que aparecem como reguladoras legítimas das negociações das crises entre capital e trabalho.

    E

    são uma patrulha ética da vida dos movimentos sociais e pessoais, viabilizada por meio da inserção do assistente social na vida pública dos usuários, por meio dos recursos do instrumental técnico-operativo como coleta de dados, estudo social e história de vida.

ID
2740078
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A temática da assessoria/consultoria no serviço social tem se expandido como emergente no cenário profissional em face das constantes demandas tanto das esferas públicas como das privadas e terceiro setor. Em relação à temática, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • A) Parece-nos que o vulto da temática assessoria/consultoria no Serviço Social na atualidade é uma confluência das duas incidências. Tanto há demandas explícitas para esse trabalho para os(as) assistentes sociais; como também os(as) assistentes sociais, notadamente os(as) envolvidos(as) na docência, vêm buscando espaços de assessoria.

     

    B) os profissionais de Serviço Social que buscam a assessoria/consultoria, identificam esse espaço como propício para a efetivação do atual projeto de formação profissional do assistente social ou como uma alternativa de trabalho.

     

    D) A recorrência ao tema assessoria/consultoria no Serviço Social não é tão recente. Identificamos a remissão a esta, em textos de circulação restrita, em meados dos anos de 1970.

     

    E) Apesar da pouca bibliografia sobre o tema, conforme já informado neste texto, consideramos que um bom início de estudos, para os que pretendem se aprofundar neste tema, é a recorrência ao 16 texto seminal de Vieira (1981), ao artigo de Vasconcelos (1998) e a leitura do conjunto dos textos, disponível em Bravo e Matos (2006), sobre assessoria em áreas como a assistência social, saúde, envelhecimento, criança e adolescente, organização política da profissão etc.

     

    Texto: http://www.cressrn.org.br/files/arquivos/ZK2736DP7w8MI96Qb63f.pdf

  • A requisição para atuarem na assessoria/consultoria é motivada pelo fato de os assistentes sociais dominarem, em grande escala, o campo das políticas públicas e a área da mobilização social.

ID
2740081
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Historicamente, o estudo social é uma das maiores demandas documentais requisitadas aos assistentes sociais, quer no campo socio jurídico, quer em outras áreas que exigem estudos mais aprofundados sobre a questão em voga, pois é, segundo Mioto (2001), utilizado para conhecer e analisar a situação vivida por determinados sujeitos ou grupos, consistindo na articulação de vários outros instrumentais. Dada a tendência atual de judicialização da vida e a “criminalização” da pobreza, os assistentes sociais são acionados a realizarem estudos sociais com a finalidade de

Alternativas
Comentários

  • suas atribuições serem sedimentadas pelo estudo social/perícia, atendimento e orientação ao público, bem como acompanhamento social às pessoas envolvidas no processo e no assessoramento ao magistrado no atendimento às partes.

     b)

    realizar exames criminológicos, de modo a atestar se o preso e sua família apresentam algum nível de perigo à população, desvios em sua personalidade, com base em sua conduta moral, ética e comportamental na prisão e nas relações familiares. (Assistente Social não realiza exames criminológicos)

     c)

    sentenciar acusados/as em penas e medidas alternativas e implementar a prestação de serviços à comunidade e ao sistema penitenciário.(Assistente Social não sentencia)

     d)

    descobrir autores (as) de violência contra adolescentes, crianças, mulheres, idosos e pessoas com deficiência, a fim de relatar sua opinião no sentido de punir os (as) agressores (as), reforçando o encarceramento como a forma mais eficaz para o enfrentamento da questão. (Assistente Social não pune)

     e)

    dar resposta ao Ministério Público, quando os profissionais são requisitados a relatar, com o máximo de detalhes possíveis, a violência sexual contra crianças e adolescentes, apresentar seus culpados e a fala das vítimas para a produção de provas. (Esta questão seria uma transgressão ao código de ética profissional, mais especificamente ao Sigilo Profissional)

     

     

    LETRA A É O GABARITO

ID
2740084
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O indivíduo social é um produto histórico, fruto de condições e relações sociais particulares e, ao mesmo tempo, criador da sociedade. Por meio da atividade laborativa, amplia suas experiências, faculdades e necessidades. Nesse sentido, tem-se como característica do trabalho humano a

Alternativas
Comentários

  • A capacidade teleológica humana de transformar a natureza é denominada de trabalho que tem sua importância por ser a categoria fundante do ser social, por ser através dele (trabalho) que o homem supera a esfera biológica (apenas da mera reprodução) ao transformar a natureza buscando suprir suas necessidades vitais.

  • "Marx ainda admite que o trabalho humano é distinto da atividade produtiva dos demais seres vivos porque ele envolve consciência, volição e um determinado comportamento próprio de seu gênero. Nesta perspectiva, ao trabalhar, o homem não realiza uma mera atividade animal, instintiva, para satisfazer suas necessidades imediatas. Certamente que, como ser objetivo, natural, biológico, essas necessidades irão interferir e estimular sua atividade produtiva. Contudo, tal atividade não se restringe a essa determinação.

    O homem também produz racionalmente, isto é, pensa, planeja e imprime sentido a tudo o que faz, o que denominamos de capacidade teleológica. Desse modo, para Marx, a atividade vital consciente é uma característica da espécie humana. É essa capacidade que diferencia a atividade produtiva humana da mera atividade animal. Enquanto este produz sob o domínio da carência física, o homem produz universalmente, embora seja com base na sua condição objetiva que produza."

    http://www.marilia.unesp.br/Home/RevistasEletronicas/Kinesis/6_RenatoAlmeidadeOliveira.pdf


ID
2740087
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Nos anos 1990, o debate pós-moderno ganha fôlego no Brasil e a emergência de críticas às correntes marxistas no campo profissional do serviço social insinuava inépcia imanente a essas correntes para enfrentar problemáticas, lacunas presentes na produção teórica. Isso se deve

Alternativas
Comentários

  • Do ponto de vista dos parâmetros teóricos, o que é saliente, no Serviço Social no Brasil, na entrada dos anos noventa, é o fato de se registrar a emergência da crítica formal às correntes marxistas no campo profissional. Dada a relevância destas nos desenvolvimentos da década passada, a crítica, todavia, não se apresenta antimarxista; antes, ela se realiza sob duas formas principais, aliás complementares: 1) uma critica à ortodoxia (que, para os críticos, é sinônimo de dogmatismo) dos marxistas brasileiros no Serviço Social; 2) uma critica às lacunas (e não aos equívocos) existentes nos seus trabalhos. No primeiro caso, a critica se dirige no sentido de “ampliar”, “abrir”, “flexibilizar” a perspectiva teórica, incorporando os autores que sejam do gosto do crítico (Harbermas para uns, Foucault para a maioria) e as tendências mais prestigiadas e mais up to date nos círculos acadêmicos e na industria cultural (os pós-modernos). No segundo, constatando-se que a elaboração dos anos oitenta não lavrou sobre um amplo rol de objetos (questões de gênero, de cultura, de minorias etc.), insinua-se que isso se deve a uma espécie de inépcia imanente às correntes marxistas para enfrentá-los (NETTO, 1996, p. 114).

  • RESPOSTA LETRA D

  • Essa questão me deixou confusa e procurei encontrar sua referência. Ela é baseada no artigo A CULTURA PÓS-MODERNA NO SERVIÇO SOCIAL EM TEMPOS DE CRISE de Adilson Aquino Silveira Junior.

    Ao fazer a leitura dele é possível perceber que esse gabarito se refere ao fato das críticas à adoção do referencial marxista só terem se intensificado no Brasil após os anos 90. E nesse caso, faz muito sentido que isso esteja relacionada ao contexto social e político do país.

    Se a questão tivesse buscando saber o porquê da existência de tais críticas (como, inicialmente, eu achei que estivesse), a alternativa correta seria a letra E, pois segundo o citado artigo:

    "[...] de acordo com esse posicionamento crítico em relação ao iluminismo, trata-se – através de linhas argumentativas variadas – de “abandonar a emancipação”, alardear a “impossibilidade da linguagem universal”, e anunciar a “impotência da racionalidade”. Os “paradigmas” fundados nessas linhas estariam colapsados – proclamam as argumentações pós-modernas – dada a predominância de uma pretensa “sociedade pós-industrial”, onde a “informação”, ou o “conhecimento”, passaria para primeiro plano. Aqui, uma constatação salta aos olhos: o adversário que estava na ordem do dia desse ataque era a tradição marxista. [...] as concepções pós-modernas são pensadas a partir do impacto – causado no projeto socialista revolucionário – do fracasso das lutas políticas empreendidas no período 1968-1976".

ID
2740090
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O assistente social, ao atuar na intermediação entre as demandas da população usuária e o acesso aos serviços sociais, coloca-se na linha de intersecção das esferas pública e privada, como um dos agentes pelo qual o Estado intervém no espaço doméstico dos conflitos. Considerando que o assistente social atua numa zona de fronteira entre o público e o privado, a esfera pública significa

Alternativas
Comentários

  • Letra A - Podemos ver este conceito na citação de Raichelis no artigo do CFESS "Os espaços sócio-ocupacionais do assistente social"

    [...] espaço de publicização de interesses heterogêneos, de confrontos de práticas sociais contraditórias e de luta pela hegemonia político-cultural em torno de projetos societários. Assim concebida, a esfera pública envolve necessariamente a organização de segmentos da sociedade civil ante projetos políticos e, portanto, a representação de interesses coletivos de grupos e classes sociais contrapostos. (RAICHELIS, 1998, p. 82).

    Link: http://www.cressrn.org.br/files/arquivos/FH41e7O0eM1MvI8g3552.pdf

ID
2740093
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A perspectiva dialética consiste em ver a vida como movimento permanente, como processo e provisoriedade, o que precisa ser contemplado na análise das formas e fenômenos sociais, de modo a superar uma visão estagnada de estados na medida em que se reconhece o movimento, o devir, que será novamente negado para que o próprio movimento seja seu curso. Nesta perspectiva, temos articuladas as categorias

Alternativas
Comentários

  • LETRA C - "Dentro dessas três categorias erguidas; totalidade, a contradição e a mediação que Marx descobriu a metodologia de como operar seu arsenal teórico, que desencadeou uma série de estudos e aprofundamentos sobre essa teoria que é atribuída a Marx e seu método operante."

    NETTO, José Paulo. Introdução ao estudo do método de Marx, expressão popular. 1ª edição, SP, 2011.

  • Pessoa, diálogo e transformação social está voltado para Fenomenologia na perspectiva reatualização do conservadorismo.

  • Dialética - é o pensamento e a realidade ao mesmo tempo , ou seja a realidade é contraditoria e o movimento é dialético da história se faz por um motor, que é a luta de classe.

     

ID
2740096
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A construção política do serviço social se desenvolve na transversalidade, que inclui a organização da categoria em entidades representativas, entre estas

Alternativas
Comentários

  • É só eliminar. 

    É imprescindível saber que a ENESSO é de representação, então já elimina A, C e D.

    Compreendendo que CRAS e CREAS não são entidades de representação da classe, já se obtém a resposta. 

    @estudantedecarreira 

  • ENESSO - Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social 

    ABEPSS - Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social

    CAs e DAs - Centros e Diretórios Acadêmicos 

ID
2740099
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Como profissão inscrita na divisão do trabalho, o serviço social surge como parte de um movimento social mais amplo, de bases confessionais, articulado à necessidade de formação doutrinária e social, para uma presença mais ativa da Igreja Católica, no início da década de 1930. Para a Igreja, a questão social era concebida como

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Comentários

  • GABARITO C

  • Ah!!! Como eu queria uma dessa na minha prova. hahahha

ID
2740102
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Nos anos 1980/90 era notável a influência da Fenomenologia no Serviço Social a partir de algumas categorias, entre elas, o diálogo, como práxis concreta e de reconhecimento, presente na “Nova Proposta”, sistematizada por

Alternativas
Comentários

  • As influências fenomenológicas,denominada por José Paulo Netto de Reatulização do Conservadorismo,foram expressas primeiramente na tese de livre docência de Anna Augusta de Almeida (p. 201)

     

     

     

    Fonte:NETTO, José Paulo. Ditadura e Serviço Social: Uma análise do Serviço Social no Brasil pós-64. 10 ed. -São Paulo: Cortez, 2007.

ID
2740105
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A construção da ciência social ou das ciências sociais depende, por um lado, da reflexão sobre a realidade social no período histórico determinado e, por outro lado, das relações nas quais se constrói essa própria reflexão. O clássico que aponta que se devem distinguir os fins, os juízos de valor das operações e dos meios, em que os fins se estabelecem ou se escolhem pelo seu caráter de valor, e fazer um juízo crítico sobre ele, permitindo um conhecimento dos meios necessários para alcançar esses fins, de acordo com determinada racionalidade, trata-se de

Alternativas
Comentários

  • Para Weber, porém, se à ciência não cabe emitir juízos de valor, também é preciso lidar com o fato de que os valores são seu objeto e um dos objetivos da revista da qual acabara de assumir a direção, era o de realizar uma "crítica científica" dos ideais e dos juízos de valores. Portanto, seria necessário especificar em que poderia consistir tal crítica científica.

    Dando continuidade a suas ideias, o autor destaca ainda que uma abordagem científica dos próprios juízos de valor pode ir além de mostrar a relação entre meios e fins implicadas em cada ação, mas pode inclusive ensinar a avaliar nossos ideais de forma crítica, mas o limite dessa crítica é o limite da própria arte da dialética, isso, é, só pode oferecer os instrumentos para uma avaliação de caráter lógico-formal, sem nada poder afirmar sobre seu conteúdo. Mostrar possíveis contradições e inconsistências; este é o seu limite. A partir disso, encontramos uma primeira formulação, ainda que tímida, pouco desenvolvida, de uma justificativa


    http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-44782014000100007

ID
2740108
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Na construção marxiana, o método dialético não se configura como uma estrutura independente, como um “em-si”, que se possa ser destacado do corpo da teoria social, sem que se perca sua configuração teórica metodológica. Na determinação da relação homem-natureza, o primado que ancora a ontologia marxiana é a(o)

Alternativas
Comentários

  • a) "É a negatividade que, no interior dos complexos totais, representa a estrutura responsàvel, pela permanente tensão, movida pela ação dos vetores positivos, ( que trabalham no sentido da reproduçao dos complexos) e de vetores negativos, (que apontam na direção da desestruturação dos processos, de sua negação) Deste modo, negatividade é por excelência, a categoria do movimento. Sem a negatividade seria iinconcebível qualquer noção de movimento, de mudança e especialmente de superação."

    b) nao achri

    c) nao achei

    d) nao achei

    e) "Na construção marxiana , o método dialético não se configura como uma estrutura independente, como um "em - si", que possa ser destacado do corpo da teoria socia,, sem que se perca sua real connfiguração teórico-metodológica. Este método é componente endógeno da teoria social de Mar, portanto, insuprimívil e inseperável. Assim, para tratá-lo sem mutilar sua estrutura, é necessário delinear, embora tangencialmente, os traços medulares da Ontologia do ser social de Marx.

    Basicamente, a ontologia marxiana se ancorano primado da Economia na determinação da relação Homem-natureza."

    PONTES, Mediaçao e Serviço social. Cortez, 2016.

  • C) Metafísica trata-se de uma abordagem da ontologia em si. Aquela que faz parte do ramo da filosofia, que estuda a natureza do ser, da existência e a realidade. Aquela que se ocupa com temas abrangentes e abstratos, portanto, inserida da metafísica.

    diferente, portanto, da ontologia social, que para, Marx é inserida na economia.

    Gabarito: e

ID
2740111
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A proposta de “Trabalho Social” coloca como questão fundamental a transformação da sociedade. Tendo por base as categorias teóricas fundamentais, delimitam-se dois conceitos como categorias chaves em termos de orientação teórica no desenvolvimento da análise sobre essa proposta. São estes:

Alternativas
Comentários

  • De acordo com a teoria de Gramsci, sobre a questão dos intelectuais orgânicos, todas as classes sociais nascem sobre o terreno de uma função essencial no mundo da produção, pois criam e recriam organicamente uma camada de intelectuais que lhe dão homogeneidade e consciência de sua própria função, não apenas no campo da produção material, mas, sobretudo,no campo social e político. (GRAMSCI, 1971)

    Portanto, a teoria gramsciana afirma que cada classe social produz intelectuais organicamente para projetar sua hegemonia, sendo assim, estes se tornam importantes figuras nos processos de luta sociais e de classe, posto que, sua influência organizativa tem um grande potencial sobre as massas. (CARNOY, 1988)  


    http://periodicos.ufes.br/EINPS/article/view/16504

ID
2740114
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Acerca do Benefício de Prestação Continuada, disciplinado na Lei nº 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • a) Consiste na garantia de um salário-mínimo eventual e provisório à pessoa com deficiência e ao idoso que possua mais de sessenta e cinco anos e comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família. ERRADA

     

    Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência
    e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção
    nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) . 

    ..........................

     b) Uma vez concedido, a revisão do benefício se dará a cada dois anos, não podendo ocorrer a sua suspensão em virtude do beneficiário se tornar microempreendedor individual, salvo se se tratar de pessoa com deficiência.ERRADA

     

    Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com
    deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. (Incluído pela Lei nº
    12.470, de 2011)

    . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

     c) O benefício de prestação continuada poderá ser acumulado pelo beneficiário com outro benefício previdenciário, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.ERRADA

     

    ART.20 § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito
    da seguridade social ou de outro regime    , salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.
    (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

     . . . . . . . . . . . . . . . . 

    d) É possível a utilização de outros elementos além da idade para comprovar a condição de miserabilidade e até da situação de vulnerabilidade do grupo familiar para fins de concessão do benefício, desde que de acordo com o regulamento.CORRETA

     

    SIM, COM DEFICIÊNCIA DE LONGA DURAÇÃO MÍNIMO DE 2 ANOS. COM QUALQUER IDADE, 

    § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela
    que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma
    ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
    demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

     . . . . . . . . . . . . . . . . . 

     e) A família cuja renda mensal per capita seja igual a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo é considerada incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa, salvo se esta estiver acolhida em instituições de longa permanência.ERRADA

     

    § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da
    pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada    . (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

     

  • Gabarito: D

    Complementando: o erro da letra A está em dizer que o BPC é eventual e provisório, sendo que é um benefício de prestação continuada.

    A) Consiste na garantia de um salário-mínimo eventual e provisório à pessoa com deficiência e ao idoso que possua mais de sessenta e cinco anos e comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.

  • Fui seco na letra A kkkkk Pura desatenção

  • aos professores dessa disciplina, façam comentários sobre esse assunto....

  • Item D está mal formulado.

    d - É possível a utilização de outros elementos além da idade para comprovar a condição de miserabilidade e até da situação de vulnerabilidade do grupo familiar para fins de concessão do benefício, desde que de acordo com o regulamento.

    Lendo o item entende-se que a idade é um dos elementos que comprova a condição de miserabilidade... Ora, o que comprova a condição de miserabilidade é a renda e não a idade.

ID
2740117
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

De acordo com a Lei nº 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é correto afirmar sobre os Programas de Assistência Social:

Alternativas
Comentários

  • a) O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) tem o objetivo de garantir o direito à convivência familiar e comunitária, prevenindo o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações. CORRETO

    Art. 24-A. Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção
    social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do
    trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos
    familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.     

     b) Os programas voltados ao idoso e à integração da pessoa com deficiência serão definidos pelos Conselhos de Assistência Social, independentemente do benefício de prestação continuada e serviços socioassistenciais. ERRADA

    § 2o Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados
    com o benefício de prestação continuada     estabelecido no art. 20 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

     c) O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) terá abrangência nacional e será desenvolvido pela União Federal visando à retirada de crianças e adolescentes entre 14 (quatorze) e 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho.

    § 1o O Peti tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a
    participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade
    inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze)
    anos.     (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

     d) O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), cujas diretrizes e procedimentos estão previstos na LOAS, integra a proteção social especial e articula os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas.

    Art. 24-B. Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), que
    integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação
    de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com
    órgãos do sistema de garantia de direitos. obs; Nessa questão na verdade não está errada, no entanto o que a tornou errada foi a supressão algumas palavras do artigo,

     e) As crianças e os adolescentes em situação de trabalho, inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), não terão as situações de trabalho identificadas, para preservação da dignidade. 

    Art. 24-c parágrafo 2º deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil.

     

     

  • Em relação à letra d,na minha avaliação, o que a torna errada é o fato de afirmar que as diretrizes e procedimentos estão previstos na LOAS, quando esta indica que um outro regulmento definirá estas diretrizes:

     

     

    Art. 24-B.  Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), que integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos. 

    Parágrafo único.  Regulamento definirá as diretrizes e os procedimentos do Paefi. 

  • LOAS

    SEÇÃO IV

    Dos Programas de Assistência Social

            Art. 24. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

    Art. 24-A.  Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.   

  • Essa foi difícil, acertei a letra A pq lemprei q a (paif) integra proteção social básica, e a palavra PREVENIR o rompimento dos vínculos familiares é o pulo do gato pra quem estudou, mas a letra D na hora da prova que tem uma tensão grande poderia enganar muita gente pois tá quase perfeita, mas acho q o erro foi generalizar.

  • Será que a D está errada por estar incompleta?

  • As diretrizes e os procedimentos da PAEFI NÃO estão previstos na LOAS.

  • a) Correta

    b) Art 24 § 2  Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 desta Lei.

    c) Art 24C § 1  O Peti tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

    d) Art. 24-B - Parágrafo único. Regulamento definirá as diretrizes e os procedimentos do Paefi. 

    e) Art. 24-C - § 2  As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil.

  • Art. 24-B. Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), que integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos.   

             

    Parágrafo único. Regulamento definirá as diretrizes e os procedimentos do Paefi.   

    L8742

  • cara vellho, eu acertei, mas se pensasse um pouco mais marcaia a letra D

    apesar de que fiquei com duvida quando falou que as diretrizes estão prevista na LOAS, não estão é citado o serviço mas o detalhamento dele é feito no NA RESOLUÇÃO 109/2009 que fala da prestação de serviços socioassistencias, não sei se estou viajando, mas foi isso que me fez marcar a A

  • O erro da alternativa D" O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), cujas diretrizes e procedimentos estão previstos na LOAS,( AS DIRETRIZES CONSTAM NA PNAS) integra a proteção social especial e articula os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas."(correto)

  • O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) tem o objetivo de garantir o direito à convivência familiar e comunitária, PREVENINDO o rompimento dos vínculos familiares e A VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DE SUAS RELAÇÕES.

    Muitas vezes, o candidato mobiliza a sua interpretação para a conclusão de que a questão está incorreta porque se trata de violência, assim, essa função seria do serviço especializado, no entanto, o gerúndio do verbo "prevenir" está em conformidade com a função do Paif, que é básica e visa a prevenir, mesmo a violência.

  • Sobre a d) = estão previstos na Tipificação 2009

  • A questão exige conhecimento sobre os programas de assistência social dispostos na LOAS. Vamos analisar as alternativas:

    A. Correto. O PAIF faz parte da proteção social básica e visa garantir o direito à convivência familiar e comunitária, prevenindo o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações.

    B. Errado. Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o BPC.

    C. Errado. O PETI, desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, visa a retirada de crianças e adolescentes menores 16 anos em situação de trabalho.

    D. Errado. O PAEFI integra a proteção social especial e articula os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas, porém a alternativa fica errada ao afirmar que diretrizes e procedimentos estão previstos na LOAS. Na verdade as diretrizes e procedimentos serão definidas em regulamento, conforme aponta o parágrafo único do art 24-B da LOAS.

    E. Errado. No PETI, todas as crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil.

    Gabarito: letra A

ID
2740120
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

A Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determina que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente e apresenta disposições sobre a prevenção especial. Sobre o tema, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito - Letra E 

     

    Lei 8069/90 - ECA

     

     a) É garantido o acesso às diversões e espetáculos públicos, independentemente de faixa etária, mas a permanência de menores de 12 anos fica autorizada, desde que na companhia dos pais ou responsáveis.

    FALSA - Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

    Parágrafo único. As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

     

     b) O ECA proíbe a venda à criança ou ao adolescente de armas, explosivos, bebidas alcoólicas e fogos de artifício, mas permite a venda de fogos com reduzido potencial (estalinho, por exemplo), incapazes de provocar dano físico, e de bilhetes lotéricos.

    FALSA - Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: (...) VI - bilhetes lotéricos e equivalentes. 

     

     c) O poder público deverá afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição de espetáculos públicos e particulares, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

    FALSA - Art. 74. O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

    Parágrafo único. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

     

     d) As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infantojuvenil, programas com finalidades educativas, artísticas e culturais, ficando os espetáculos, neste caso, dispensados do aviso de sua classificação.

    FALSA - Art. 76. As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

    Parágrafo único. Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.

     

     e) É vedada a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, pensão ou estabelecimentos congêneres, salvo se autorizado ou acompanhado dos pais ou responsáveis, inclusive para motéis.

    CORRETA - Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

     

    bons estudos

  • Para as hipóteses do art. 81, do ECA, eu uso: BAR FDB

     

    Bilhetes de loteria e equivalentes;

    Armas de fogo;

    Revistas e publicações com conteúdo impróprio (*¹);

     

    Fogos de artifício (*²);

    Dependentes (componentes) físicos ou psíquicos (*³);

    Bebidas alcoólicas;

     

    (*¹) Do art. 78, ECA;
     

    (*²) Salvo aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida

     

    (*³) ainda que por utilização indevida;

     

    Qualquer erro, avisem-me!

     

    Abraços!

  • Pow, aqui na minha cidade motel e um local onde as pessoas vão para manter relação carnal, e criança não pode, por isso interpretei errado. A lei se equivoca nesse termo "motel"

  • giovanne edson, essa conotação dada por vc ao motel ocorre no Brasil todo, por isso a questão induz a erro.

  • Parece-me que a conotação que a lei dá à palavra "motel" é a mesma que dá o dono do motel da minha cidade.

  • Errei essa questão, pois onde moro Motel é lugar para relação sexual

  • No ano de 2000 viajei com meus pais ao Rio de Janeiro (nessa época eu era Criança).

     

    Lembro que foi época de reveillon, e todos os hotéis estavam esgotados.

     

    Então, nos hospedamos em um motel, e nesse mesmo estabelecimento havia outras famílias hospedadas com criança.

     

    O fato de ser Motel, não significa necessariamente que é ambiente impróprio para crianças, isso vai da intenção e da responsabilidade de quem cuida.

  • Sobre a C:

    Parágrafo  único.  Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

  • A palavra Motel foi copiada das regiões estadunienses, pois no país americano os moteis nada mais são do que hoteis a beira da estradas, para que viajantes possam pernoitar e continuar viagem no dia seguinte. O Brasil copiou e o povo usa com a denotação para práticas sexuais.

  • MOTEL, ONDE SURGIU A PALAVRA!!!!

    A palavra surgiu em 1925, quando o arquiteto norte-americano Arthur Heineman projetou um hotel destinado a motoristas, ao lado da rodovia que liga São Francisco a Los Angeles, na Califórnia, nos EUA (foto). Como o público-alvo do estabelecimento eram pessoas que viajavam de carro, Heineman juntou os primeiros fonemas de "motor" (de carro) aos últimos de "hotel"para compor o nome de seu projeto: Milestone Motel (atualmente Motel Inn). A designação acabou sendo adotada por outros estabelecimentos do gênero.

    No Brasil, os motéis surgiram como locais para encontros amorosos na década de 1960, pois os hotéis não permitiam as estadias de curta permanência. Em alguns Estados, policiais da Delegacia de Costumes ficavam escondidos, contando no relógio o tempo de hospedagem de um casal e, na saída, autuavam os amantes e o estabelecimento por crime contra os costumes. Para fugir à vigilância policial, empresários do ramo foram buscar inspiração nos Estados Unidos. O primeiro estabelecimento do gênero teria sido construído em 1968, em uma estrada do município de Itaquaquecetuba, em São Paulo: o Motel Playboy.

  • a) não é independente da faixa etária, pois a classificação varia de acordo com a idade;

    b) bilhete lotérico também é vedado;

    c) não é o poder público, mas os responsáveis pelos espetáculos. 

    d) os espetáculos não ficam dispensados do aviso da classificação

     

    ------------------- 

    Gabarito: E

  • Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

  • GABARITO: E

    Agora , imagine o quê um criança ou adolescente esteja fazendo num MOTEL....Mas se está no ECA , então OK.

  • ja errei 2 vezes mas por falta de atenção no final eles meteram o bilhete loterico

  • Art. 74

    Parágrafo único. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

    São os responsáveis não o Poder Público.

  • Oxi, ta louco. NADA A VEEERRRRRR. Não, sinceramente. Que que é isso?!!

  • Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

  • sinceramente mesmo que com os pais o que danado uma criança vai fazer no motel?

    o ECA É REALMENTE UMA ECA

  • Art. 74

    Parágrafo único. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

    OS RESPONSÁVEIS, É O PODER PÚBLICO QUE TÁ FAZENDO O ESPETÁCULO?

    BONS ESTUDOS!

  • ALTERANATIVA CORRETA E

    ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

    Capítulo II

    Da Prevenção Especial

    Seção I

    Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos

    Art. 74. O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

    Parágrafo único. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

    Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

    Parágrafo único. As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

    Art. 76. As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

    Parágrafo único. Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.

    Seção II

    Dos Produtos e Serviços

    Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

    I - armas, munições e explosivos;

    II - bebidas alcoólicas;

    III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

    IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;

    V - revistas e publicações a que alude o art. 78;

    VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.

    Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável

ID
2740123
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Quanto à adoção, marque a alternativa que está em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/90.

Alternativas
Comentários

  • Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

  • Gabarito - Letra B

     

    Lei 8069/90 - ECA

     

     a) A adoção é irrevogável, salvo quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

    FALSA -  Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.

         § 1o  A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.

     

     b) A adoção atribui a condição de filho ao adotado e o desliga de qualquer vínculo com pais e parentes, com a exceção dos impedimentos matrimoniais.

    CORRETA - Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. (...)

     

     c) O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido de adoção, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos pais ou parentes da família natural.

    FALSA - Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

     

     d) O ECA permite a adoção conjunta, desde que os adotantes sejam casados civilmente, bem como pelos ascendentes ou irmãos do adotando, desde que maiores. 

    FALSA -Art. 42.  Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

         § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

         § 2o  Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.         

     

     e) Além de ser vedada a adoção por procuração, é necessário que o adotante seja, pelo menos, dezoito anos mais velho que o adotando.

    FALSA - Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei. (...) § 2o  É vedada a adoção por procuração. 

    + Art. 42.  Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

         § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

     

     

    bons estudos

  • a) A adoção é irrevogável, salvo quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

     

    b) A adoção atribui a condição de filho ao adotado e o desliga de qualquer vínculo com pais e parentes, com a exceção dos impedimentos matrimoniais.

     

    c) O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido de adoção, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos pais ou parentes da família natural.

     

    d) O ECA permite a adoção conjunta, desde que os adotantes sejam casados civilmente, bem como pelos ascendentes ou irmãos do adotando, desde que maiores. 

     

    e) Além de ser vedada a adoção por procuração, é necessário que o adotante seja, pelo menos, dezoito anos mais velho que o adotando.

  • LEI Nº 8.069/1990

    a) adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa (Art. 39 §1º);

    c) salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes (Art. 40);

    d) não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando (Art. 42 §1º);

    e) o adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando (Art. 42 §3º);

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    Gabarito: B

  • A questão exige o conhecimento da adoção, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, que é a forma de colocação em família substituta mais “forte”/completa, ou seja, cria um laço jurídico definitivo e irrevogável entre a nova família e o infante, passando estes a serem pai/mãe e filho, sem qualquer distinção com o filho biológico.

    ALTERNATIVA A: INCORRETA. A primeira parte da assertiva está correta: de fato, a adoção é irrevogável. Entretanto, essa característica não comporta nenhuma exceção. Veja o que dispõe o art. 39, §1º do ECA:

    Art. 39, §1º, ECA: a adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. (Redação adaptada)

    ALTERNATIVA B: CORRETA. Alternativa em conformidade com o art. 41 do ECA:

    Art. 41 ECA: a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

    ALTERNATIVA C: INCORRETA. A exceção do limite máximo de idade do adotando reside no caso de ele já viver sob a guarda ou tutela dos pais adotantes (ou seja, da família substituta), e não dos pais ou parentes da família natural.

    Art. 40 ECA: o adotando deve contar com, no máximo, 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

    ALTERNATIVA D: INCORRETA. A primeira parte da assertiva está correta. Veja:

    Art. 42, §2º, ECA: para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

    Entretanto, não é possível a adoção pelos ascendentes ou irmãos do adotando.

    Art. 42, §1º, ECA: não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

    ALTERNATIVA E: INCORRETA. De fato, é vedada a adoção por procuração. Mas, em relação à idade mínima de diferença entre os pais adotivos e o adotando deve ser de 16 anos, e não 18.

    Art. 39, §1º, ECA: é vedada a adoção por procuração.

    Art. 42, §3º, ECA: o adotante há de ser, pelo menos, 16 anos mais velho do que o adotando.

    Atenção: o STJ (informativo nº 658) tem posicionamento no sentido de que a diferença etária mínima de 16 anos entre o adotante e o adotado é requisito legal para adoção que pode ser flexibilizado à luz do princípio da socioafetividade.

    GABARITO: B

ID
2740126
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

O Decreto nº 3.048 de 1999, que regulamenta a Previdência Social, trata dos dependentes dos segurados do Regime Geral de Previdência Social. Sobre o tema, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Não existe erro na D!!! 

  • Lei 8.213/91.

    Classes de dependentes. Uma classe exclui a outra, há hierarquia entre os dependentes.


    Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:


    I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
    II - os pais;
    III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
    § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

     

    O art. 76, § 2º, da Lei 8.213/91 afirma que, recebendo pensão de alimentos, irá concorrer com os demais dependentes da primeira classe.

     

    Art. 76, § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. (LETRA E) Gabarito

  • Realmente, qual o erro da letra "D"?

  • Qual erro da D???

  • - Alternativa A está errada por ter considerado cumulativos os requisitos para a dependênia do irmão, quando não são. Conforme Decreto 3.098/99:

       Art. 16.  São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

             III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.

     

    - Alternativa B errada: Cônjuges, companheiros, pais e filhos são de classes diferentes e, conforme §1º do art. 16 do Decreto 3.098, "Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições".

     

    - Alternativa C errada: Conforme art. 16, §7º, do Decreto 3.098/99,    "A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada". Portanto, não são todos os dependentes que precisam comprovar dependência econômica, apenas pais e filhos nas condições do art. 16.

     

    - Não identifiquei erro na D, que está conforme o Decreto 3.098/99:

           Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre: 

            III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes:     

     

    - A alternativa E (GABARITO) também está de acordo com o decreto 3.098/99:

        Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre:

            I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;

         

     

  • Me parece que a banca foi infeliz na questão. Embora eu tenha acertado a questão, não existe erro de fato na alternativa D. Entretanto, me parece que o objetivo era consignar erro no sentido de incluir o filho e irmão na mesma classe de dependentes, o que não se revela correto. O filho não emancipado se encontra na primeira classe de dependentes, sem necessidade de comprovação de dependência econômica, enquanto o irmão é da terceira classe, sendo imperiosa tal comprovação.

  • Quanto à alternativa D:

    D) O filho e o irmão do segurado perdem a qualidade de dependente ao completarem vinte e um anos, salvo se forem inválidos.

    Talvez esteja ERRADA por estar incompleta. O Art. 17 condiciona a invalidez a alguns marcos temporais. Repito... TALVEZ...NADA OFICIAL.

    Decreto:

    Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre:     

    III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se INVÁLIDOS, desde que a invalidez tenha ocorrido antes:          

    a) de completarem vinte e um anos de idade;            

    b) do casamento;          

    c) do início do exercício de emprego público efetivo;              

    d) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou         

    e) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

  • Erro da questão D - O irmão SEMPRE tem que provar dependência econômica. Não basta ser irmão, menor de 21 anos ou incapaz, além desses faotres ele deve necessitar economicamente do segurado.

  • A linha de raciocínio da Verônica está corrteta. Pais e irmãos DEVEM SEMPRE comprovar dependência econômica, ou seja, o irmão não é segurado de forma PRESUMIDA como o filho.

  • Questão correta D. O restante está errado, no que se refere a alternativa A a questão deixa margem para interpretação dúbia, ou seja, parece que a questão afirma que o dependente além de ter menos de 21 anos precisa ser inválido, não é necessário esses dois pressupostos juntos para se ter direito.

  • (D) O filho e o irmão do segurado perdem a qualidade de dependente ao completarem vinte e um anos, salvo se forem inválidos.


    A meu ver, o enunciado da alternativa D realmente está errado, pois omite uma condição (desde que...) para a invalidez.

    Ao omitir uma condição, a assertiva não fica apenas incompleta, ela fica errada, pois generaliza uma situação que na lei se encontra restrita.

    No caso da questão, não é qualquer invalidez, mas apenas aquela que tenha ocorrido naquelas situações descritas nas alíneas do art. 17, III.

  • Na minha opinião, o comentário da Verônica Tostes foi preciso e não merece reparos.

  • Entendi que a letra D esta errada porque lgualou filho e irmao, que sao de diferentes classes.

       - Filho (de qq condição), primeira classe, nao precisa comprovar dependência econômica, apenas ter os requisitos: menor 21 anos, caso seja inválido não haverá idade e tb quando não emancipado.

       - Irmao, terceira classe, terá que comprovar dependência economica, além de ser menor 21 anos ou invalidos de qq idade, não emancipado ou declaração absolutament ou relativamente incapaz.

    Vamos em frente, cuidado com as pegadinhas...

     

     

     

  • São divididos em classes que indicam ordem de preferência:

    1º Classe: I- o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

    2º Classe: pais

    3º Classe: III- o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

    Regras da Dependência:

    A dependência econômica da 1ª classe é presumida e das demais deve ser comprovada, ambos devendo comprovar a relação;

    A existência de um dependente da classe anterior exclui os das classes posteriores (definitivamente);

    A existência de mais de um dependente da mesma classe acarreta a divisão da pensão em partes iguais;

  • FILHO E IRMAO MENORES DE 21 ANOS

    Perdem a qualidade de segurado:

    1. Com a emancipação

    2. Ao completar 21 anos

  • Faltou colocar na questão que irmao e filho como dependentes da mesma classe ai sim estaria errada ,mas não diz, questão mal elaborada deve ser anulada pois dificultou a analise. a letra D esta certa pois não da na hora da prova ficar achando coisas imaginando situação criando aquilo que não se pede.

  •   Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre:

            I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;

          III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se INVÁLIDOS, desde que a invalidez tenha ocorrido antes:          

    a) de completarem vinte e um anos de idade;            

    b) do casamento;          

    c) do início do exercício de emprego público efetivo;              

    d) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou         

    e) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

  • PEssoal, com todo respeito a quem discorda, mas  a questão é TOSCA.  Não vamos discutir com a banca, mas apenas discutir os argumentos jurídicos. Como apenas a D é problemática, vamos comentá-la:

     

    D) O filho e o irmão do segurado perdem a qualidade de dependente ao completarem vinte e um anos, salvo se forem inválidos.

    Ao meu ver não há erro. Sim, existe um marco temporal, mas pela questão ele foi cumprido. Pela informação trazida, alguém é dependente e completou 21 aninhos. Ele deve perder a qualidade de dependente? Pela informação trazida também não. Quando a questão diz SE FOREM INVÁLIDOS, quer dizer que eles são inválidos e dependentes. Portanto, ele não deve perder a condição de segurado.

    PELO TEXTO DA QUESTÃO ELE ERA INVÁLIDO ANTES DOS 21. NÃO É SUPOSIÇÃO! FOI O QUE A QUESTÃO DISSE. ELA PODERIA TER DITO: SE ELES SE TORNAREM INVÁLIDOS POSTERIORMENTE OU ALGO DO TIPO.

     

  • Pessoal, a letra D está ERRADA: A questão trata do filho e do irmão do segurado de forma genérica, invalidando a alternativa.

    A afirmação estaria correta se redigida da seguinte forma: O filho e o irmão não emancipados perdem a qualidade de dependente ao completarem vinte e um anos, salvo se forem inválidos.

    A assertiva também não está querendo dizer que os dois vão concorrer como dependentes simultaneamente, segundo comentários de alguns
    colegas. Apenas tratou das características do filho e irmão como dependentes. 

    ( Lei 8213/91) Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

    I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;  
    III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; 

  • GABARITO: E

     DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.

     Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre:

            I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;

  • Se for pra vermos da maneira certa, para a alternativa D estar certa, teria que ter então, que o filho e o irmão, não sejam emancipados, que não tenham passado em concurso e que não contraíram núpcias, ou seja, teria que colocar todas as hipóteses que eliminasse a possibilidade de os filhos e irmãos fossem dependentes.

  • É o tipo de questão que a banca escolhe a alternativa que quer dá como certa. Aí entra o fator "sorte".

  • Qual o erro da alternativa D??

  • Procurando o erro da letra D........

  • Acredito que o erro da letra D seria o fato de que não é apenas invalidez, é necessário que ela tenha ocorrido antes de alguma situação prevista no artigo 17, inciso III do Decreto, as quais se referem a emancipação. Ou seja para eles continuarem a ser dependentes após 21 anos é necessário ser inválidos e não ter ocorrido nenhuma situação que cause a emancipação.

  • procurando erro da D , seach error of D

  • (D) O filho e o irmão do segurado perdem a qualidade de dependente ao completarem vinte e um anos, salvo se forem inválidos.


    Acho que o erro dessa alternativa seria estar somente algumas condições e não todas que fazem esses dependentes perderem a qualidade de dependentes.

  • Procurando o erro da D. Não teve nenhuma mentira nela

  • Creio eu, que o erro da alternativa D é referente ao fato de que para o irmão obter o benefício, ele tem que comprovar a dependência econômica, enquanto que para o filho, essa dependência já é presumida. Então, antes de perder, tem que obter. A alternativa ficou genérica, por isso o gabarito mais adequado é a alternativa E.

    Provérbios 16: 03.

    Que Deus nos abençoe! =)

  • GABARITO: E

     

    Referente à alternativa D:

    A alternativa D está errada! Pois o FILHO e IRMÃO NÃO perdem a qualidade de dependentes SÓ quando completam 21 anos. Perdem também a qualidade de dependentes pela EMANCIPAÇÃO ( casamento; colação de grau em curso superior; abertura de negócio próprio; exercício de emprego público; concessão pelos pais ( exemplo: pais milionários e esse filho assume os negócios da família).

     

  • A invalidade tem que ocorrer antes dos 21 anos.

  • Gabarito E.

    O erro da questão letra D que não se refere ao decreto 3048.

  • questao caberia recurso pois a D estar correta tb

  • Tranquilamente cabe recurso

  • Independenteme da prestação de alimentos após o divórcio ou a separação judicial o cônjuge continua tendo direito à pensão por morte se demonstrar a dependência econômica

  • Questão confusa!!!!! -

    Cliquem em pedir comentário ao Professor, quem sabe aparece um para responder.

  • ERRO LETRA D:

    Apesar de citar o Decreto 3048/99 (RPS) no enunciado da questão, ela não vincula a resposta ao referido ato normativo. Notem que o examinador baseia a questão no tema de dependentes no Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

    De fato, o RPS indica tão somente uma exceção no que diz respeito ao cessamento da condiçao de dependente, qual seja: a invalidez.

    Em primeiro lugar, para resolver a questão tem de saber que a condição de invalidez está intrinsecamente relacionada com a capacidade laborativa. Aquele que detém algum comprometimento físico ou mental que impossibilite a prática de atividade laborativa é inválido.

    Contudo, nem toda problema físico/mental gera invalidez.

    A Lei 8213/91, no artigo 16, em que discrimina quem são os dependentes, dispõe que também são dependentes os irmãos e os filhos que tenham deficiência mental ou intelectual ou deficiência grave (incisos I e III), independente da deficiência gerar incapacidade laborativa ou não.

    Então, o irmão e o filho do segurado maior de 21 anos continuará detendo a qualidade de dependente caso seja portador de deficiência mental ou intelectual ou deficiência grave. A exceção aludida na Letra D não se restringe a invalidez, deveria ter sido somados a deficiência intelectual ou mental e a deficiência grave, consoante o art. 16 da Lei 8.213/91.

    Esse é o erro da questão no meu ponto de vista. Espero ter ajudado.

  • O erro da D, consiste em afirmar que salvo se o filho ou irmão forem inválidos eles manterão a condição de dependente, no entanto não é apenas se eles se enquadrarem nesse contexto, se eles tiverem uma deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, continuam sendo dependentes do segurado.

  • Qual o erro da letra A? Ela está incompleta e não errada, faltou apenas "qualquer condição"

    Lei 3048

    Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

    III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.

    LETRA D

    Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre:

    III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes:

    a) de completarem vinte e um anos de idade;

    b) do casamento;

    c) do início do exercício de emprego público efetivo;

    d) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria;

    e) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

  • a) ERRADA. O erro está em determinar que todas as hipóteses de dependência previstas pelo Decreto ocorram de forma simultânea. O art. 16 do D3048 prevê que as hipóteses são alternativas:

    Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: [...];

    III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.

    b) ERRADO. O erro está em incluir os pais como dependente em igualdade de condições com os cônjuges, companheiros e filhos. Os pais são dependentes de 2ª Classe.

    Art. 16. [...];

    II - os pais; [...].

    c) ERRADO. A dependência econômica dos beneficiários de 1ª Classe são presumidas.

    Art. 16. [...].

    § 7º. A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

    d) ERRADO. Também existe a possibilidade da perda da qualidade de dependente pelo irmão ou pelo filho através da emancipação. Questão de lógica: se a única exceção citada é a de invalidez, em tese o emancipado continuaria como dependente. Dessa forma, a questão deve ser considerada errada por a ressalva estar incompleta.

    e) CORRETA. Trata-se da redação do inciso I do art. 17, in limine:

    Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre:

    I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; [...].

  • a) ERRADA. O erro está em determinar que todas as hipóteses de dependência previstas pelo Decreto ocorram de forma simultânea. O art. 16 do D3048 prevê que as hipóteses são alternativas:

    Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: [...];

    III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.

    b) ERRADO. O erro está em incluir os pais como dependente em igualdade de condições com os cônjuges, companheiros e filhos. Os pais são dependentes de 2ª Classe.

    Art. 16. [...];

    II - os pais; [...].

    c) ERRADO. A dependência econômica dos beneficiários de 1ª Classe são presumidas.

    Art. 16. [...].

    § 7º. A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

    d) ERRADO. Também existe a possibilidade da perda da qualidade de dependente pelo irmão ou pelo filho através da emancipação. Questão de lógica: se a única exceção citada é a de invalidez, em tese o emancipado continuaria como dependente. Dessa forma, a questão deve ser considerada errada por a ressalva estar incompleta.

    e) CORRETA. Trata-se da redação do inciso I do art. 17, in limine:

    Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre:

    I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; [...].

  • Acho engraçado as pessoas tentando achar uma solução para o erro da banca. Letra D ao meu ver está correta sim !!

  • Na letra D, pensei assim: o filho é dependente presumido, já o irmão necessitaria provar a dependência econômica. Por isso os dois não se equiparam, já que existe a figuro do filho em questão que se sobrepõe sobre a figura do irmão.

    Portando, meus caros. GABA letra E.

  • Para aqueles q fazem malabarismos a fim de justificar a letra "E", trago aqui um porém para a afirmativa: caso futuramente haja necessidade de pensão alimentícia, será restabelecida a condição de dependente.

  • O mais irritante disso tudo é constatar q, atualmente, as bancas não procuram mais medir o conhecimento, mas sim a capacidade circense de fazer malabarismos p: 1 não enlouquecer; 2 achar um momento de lucidez numa hora de total alucinação e delírio; 3 entender por qual motivo o examinador quis fazer uma questão cheia de ciladas e armadilhas; 4 ter a paciência e não mandar esses examinadores p p.... q p..... Gabarito letra E q era a única, entre a A, D e E q não estava faltando de alguma coisa ou não tinha algo duvidoso nela; as outras 2, B e C,estavam claramente erradas. Acertei, mas q dureza.......

  • Rapaz, a situação tá ficando perigosa. O índice de questões mal feitas tá gritante.

  • Letra "D" também está correta... Incompleta, porém correta!

  • GABARITO: LETRA E

    Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre:

            I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;

    FONTE: DECRETO N° 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.

  • ao meu ver a questão possui duas respostas , pois a letra D está correta , inclusive foi a que eu marquei , pois acreditava que a letra E estaria mais incompleta pois ainda é possível a inclusão do cônjuge mesmo sem receber pensão de alimentos , conforme súmula do STF , que garante a possibilidade em caso de comprovada necessidade superveniente.

  • Essa questão fez jus ao "nível superior" kkk'. Não da pra afirmar ser uma questão horrorosa (pela proposta), mas faltou clareza na D (sendo um erro da banca). Muito nebulosa.

  • Essa questão deveria sem BEM anulada!

ID
2740129
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

O Decreto nº 3.048 de 1999, que regulamenta a Previdência Social, disciplinou o auxílio-doença. Acerca do tema, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Letra A de  América! bons estudos

  • Previsão legal do Auxílio-doença:

     

    Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (LETRA A)


    Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (LETRA B)

     

    Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (LETRA C)


    § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.
    § 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (LETRA E)

  • Alternativa A

     a)O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

    Correta. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos

     b)O portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do auxílio-doença fará jus ao benefício assim que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social.

    Não. Há um período de carência a ser cumprido. 

     c)O auxílio-doença consiste numa renda mensal e será devido a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o décimo sexto dia do afastamento da atividade, para todos os segurados

    Não. Há mais de uma marco temporal para o benefício retroagir, neste caso, retroagem a data de requerimento se decorrido 30 dias 

            Art. 72. O auxílio-doença consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso I do caput do art. 39 e será devido:

           III - a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, para todos os segurados.

     d)Quando o segurado que exercer mais de uma atividade se incapacitar definitivamente para uma delas, poderá transformar o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender às demais atividades.

    Errado. Só será concedido a aposentadoria por invalidez mediante a incapacidade para qualquer ofício, analisado as condições pessoais do segurado. 

     e)Durante o afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário, salvo se a empresa dispuser de serviço médico próprio ou em convênio.

    Errado. A partir do 16º dia será pago pelo INSS

  • DICAS:

    AX-doença: a incapacidade é por + de 15 dias;

    APINV: incapacidade TOTAL e PERMANENTE;

    AX-acidente: redução da capacidade;


    AUXÍLIO-DOENÇA:

    A - CARÊNCIA:

    12 Contribuições M, EXCETO:

    I – Incapacidade ter como evento acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (Sempre relacionado com o trabalho);

    II – Acometido, após a filiação, de doença estigmatizante;

    Obs: A carência do S especial é de 12 Meses de efetivo exercício, imediatamente anteriores a data do requerimento do benefício de AD;

    B-DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO:

    I – Para o empregado:

    1 – A partir do 16 dia de afastamento: requerimento em até 30 dias do afastamento.

    2 – A partir da data do requerimento: se requereu após os 30 dias do afastamento.


    II – Demais segurados:

    1 – Do início da incapacidade: requerimento em até 30 dias da incapacidade;

    2 - A partir da data do requerimento: se requereu após os 30 dias do início da incapacidade;



  • Decreto 3.048/99:

    A-CERTA.

    Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

    B-ERRADA.

    Art. 71. § 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

    C-ERRADA.

    Art. 72. O auxílio-doença consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso I do caput do art. 39 e será devido:            

    I - a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico;                      

    II - a contar da data do início da incapacidade, para os demais segurados; ou        

    III - a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, para todos os segurados.

    D-ERRADA.

    Art. 74. Quando o segurado que exercer mais de uma atividade se incapacitar definitivamente para uma delas, deverá o auxílio-doença ser mantido indefinidamente, não cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender às demais atividades.       

    Parágrafo único.  Na situação prevista no caput, o segurado somente poderá transferir-se das demais atividades que exerce após o conhecimento da reavaliação médico-pericial.

    E-ERRADA.

    Art. 75.  Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário.                 

    § 1º Cabe à empresa que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento.


  • gabarito letra A


    O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.


  • Lei de Benefícios:

    Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. 

    § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

    § 2º        (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

     § 3 Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.  

    § 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

    § 5  (Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

    § 6  O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade.

    Vida à cultura democrática, Monge.

  • GABARITO: LETRA A

    Subseção V

    Do Auxílio-doença

            Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

    FONTE: DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.

  • O Decreto nº 3.048 de 1999, que regulamenta a Previdência Social, disciplinou o auxílio-doença. Acerca do tema, é correto afirmar: A) O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

    A alternativa A é o gabarito da questão.

    Veja o erro das demais alternativas:

    B) O portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do auxílio-doença fará jus ao benefício assim que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social. ERRADO

    Trata-se da doença ou da lesão preexistente à filiação do segurado.

    Em regra, a doença ou lesão de que o segurado já era portador no momento da filiação ao RGPS não permite a concessão do auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária).

    Entretanto, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão, admite-se a concessão do auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária).

    C) O auxílio-doença consiste numa renda mensal e será devido a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o décimo sexto dia do afastamento da atividade, para todos os segurados. ERRADO

    Para o segurado empregado, o benefício será concedido a contar do décimo sexto dia do afastamento ou a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após trinta dias do afastamento.

    Para os demais segurados, o benefício será concedido a contar da data do início da incapacidade, desde que o afastamento seja superior a quinze dias, ou da data do requerimento, quando requerido após trinta dias do afastamento.

    D) Quando o segurado que exercer mais de uma atividade se incapacitar definitivamente para uma delas, poderá transformar o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender às demais atividades.  ERRADO

    Na verdade, nesse caso, o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) será concedido por prazo indefinido.

    E) Durante o afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário, salvo se a empresa dispuser de serviço médico próprio ou em convênio. ERRADO

    No caso do segurado empregado, os primeiros quinze dias de afastamento são pagos pela empresa.

    Entretanto, a incapacidade para o trabalho superior a quinze dias consecutivos acarreta a concessão do auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária).

    Resposta: A

ID
2740132
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

Quanto aos direitos e garantias estabelecidos pelo Estatuto do Idoso, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • A) prioridade especial é para acima de 80 anos

    B) vai depender, pois há cargos que a natureza não permite 

    C) Correto

    D) Nao pode servir como renda, apenas para moradia e são reservados 3% das habitações 

    E) Gratuidade nos ônibus é a partir de 65 anos

  • a) Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de setenta anos [80 anos], atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

     

    b) Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos públicos, estágios supervisionados e trabalho voluntário.

     

    c)Todas as entidades de longa permanência são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada, mas fica facultada a cobrança de participação do idoso no custeio de entidades filantrópicas.

     

    d) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel, seja para moradia própria ou para servir de fonte de renda através de locação.

     

    e) Aos maiores de sessenta [65 anos] anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

  • Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

  • a) Errada.

    Art. 3º. § 2º Dentre os idosos, é assegurada PRIORIDADE ESPECIAL aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.   (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017)



    b) Errada.

    Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.


    c) Correta.

    Art. 35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. 

     § 1o No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.



    d) Errada.

    Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:


    e) Errada.

    Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

  • Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos públicos, estágios supervisionados e trabalho voluntário. (ERRADA)

    Sabemos que o idoso tem como direito fundamental constitucional a profissionalização e o trabalho, sendo vedado quaisquer discriminações negativas (que excluam, segreguem, limitem..). O limite de idade, porém, pode se justificar diante de alguns cargos ou empregos, devendo respeitar dois requisitos: prévia exigência prevista em lei e compatibilidade entre a limitação imposta e as atribuições do cargo/emprego visado.

  • faacultada a cobrança

    ???

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de setenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

    Errado. A prioridade especial se aplica aos idosos com mais de 80 anos e não 70, nos termos do art. 3º, § 2º, do Estatuto do Idoso: § 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. 

    b) Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos públicos, estágios supervisionados e trabalho voluntário.

    Errado. Primeiramente, no Estatuto do Idoso não há a previsão de "estágio supervisionados e trabalhos voluntários", em segundo lugar, é possível a fixação de limite máximo de idade, por exemplo, para os casos em que a natureza do cargo o exigir, nos termos do art. 27, caput, do Estatuto do Idoso: Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

    c) Todas as entidades de longa permanência são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada, mas fica facultada a cobrança de participação do idoso no custeio de entidades filantrópicas.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 35, § 1º, Estatuto do Idoso: Art. 35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. § 1 No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

    d) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel, seja para moradia própria ou para servir de fonte de renda através de locação.

    Errado. A prioridade é para moradia própria, nos termos do art. 38, caput, do Estatuto do Idoso: Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

    e) Aos maiores de sessenta anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

    Errado. A gratuidade se dá para os maiores de 65 anos, nos termos do art. 39, do Estatuto do Idoso.

    Gabarito: C

ID
2740135
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/03, estabeleceu disposições acerca dos alimentos e do direito à saúde. Sobre estes temas, e com base na lei, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  •  A- 2o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

     

    B- § 5o É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:       (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)

     

    C- Art. 13.  As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.         (Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008)

     

    D- V – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de
    se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e
    eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;
     

    E- Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.
     

     

     

     

  • Letra A está errada. Incumbe somente ao poder público e não ao particular. 

     

    Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

    § 2o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

     

    Letra B errada. Não é idoso com mais de 70 anos e, sim idoso enfermo.

    Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

    § 5o É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento: (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)

    I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; ou (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)

    II - quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído. (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)

     

    Letra C . Correta. Letra da lei.

    Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.(NR)

     

    Letra D. Errada. A ressalva não existe. 

    Att.15

    IV - atendimento domiciliar, incluindo a 
    internação, para a população que dele necessitar 
    e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive 
    para idosos abrigados e acolhidos por instituições 
    públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e 
    eventualmente conveniadas com o Poder Público, 
    nos meios urbano e rural;

     

    Letra E. O idoso pode optar entre os prestadores.

    Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

  •  Art. 13.  As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

  • a) Incumbe ao Poder Público e aos particulares fornecerem aos idosos, gratuitamente, medicamentos de uso continuado, próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. 

     

    b) É vedado exigir o comparecimento perante os órgãos públicos do idoso com mais de setenta anos, hipótese na qual, quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência.

     

    c) As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

     

    d) A manutenção da saúde do idoso será efetivada por meio de atendimento domiciliar, incluindo a internação, para o impossibilitado de se locomover, salvo se abrigado por instituições públicas e filantrópicas, ficando a cargo destas o atendimento.

     

    e) Os alimentos serão prestados ao idoso com mais de setenta anos na forma da lei civil, sendo esta obrigação solidária, não podendo o idoso optar entre os prestadores, salvo quando se tratar de idoso interditado, cuja escolha caberá ao curador.

  • Letra A) Art. 15, § 2o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

    Letra B) Art. 15, 

    § 5o É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:

    I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; ou

    II - quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído.   

    Letra D) Art. 15,  IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;

     Letra E)   Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.

    Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

  • a) ERRADA - Art. 15, § 2º - incumbe apenas ao Poder Público, o artigo citado não mencionou o particular.

    b) ERRADA – Art. 15, § 5º informa que é vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, referido dispositivo não faz menção em relação a uma determinada idade da pessoa idosa.

    c) CORRETA – Art. 13.

    d) ERRADA – Art. 15, IV. Observe que a questão trata de uma ressalva que não existe na lei.

    e) ERRADA – Art. 12. Os erros são vários, pois o Artigo 12 se refere à pessoa idosa, não mencionando uma determinada idade, além disso, referido dispositivo legal, ainda destaca que a pessoa idosa pode optar entre os prestadores.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) Incumbe ao Poder Público e aos particulares fornecerem aos idosos (...).

    Errado. A incumbência é somente do Poder Público, nos termos do art. 15, § 2º, do Estatuto do Idoso:  § 2 Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos (...).

    b) É vedado exigir o comparecimento perante os órgãos públicos do idoso com mais de setenta anos, (...)

    Errado. O Estatuto do Idoso não estabelece uma idade mínima para que seja proibido a exigência do comparecimento de idosos perante os órgãos públicos, de modo que se aplica a qualquer idoso (pessoa com idade igual ou superior a 60 anos), nos termos do art. 15, § 5º, do Estatuto do Idoso: § 5 É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:

    c) As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 13 do Estatuto do Idoso: Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

    d) A manutenção da saúde do idoso será efetivada por meio de atendimento domiciliar, incluindo a internação, para o impossibilitado de se locomover, salvo se abrigado por instituições públicas e filantrópicas, ficando a cargo destas o atendimento.

    Errado. A internação se aplica, INCLUSIVE para os idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, nos termos do art. 15, § 1º, IV, do Estatuto do Idoso:  IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;

    e) Os alimentos serão prestados ao idoso com mais de setenta anos na forma da lei civil, sendo esta obrigação solidária, não podendo o idoso optar entre os prestadores, salvo quando se tratar de idoso interditado, cuja escolha caberá ao curador.

    Errado. Os alimentos se aplicam para qualquer idoso (pessoas com idade igual ou superior de 60 anos), e sim, o idoso pode optar entre os prestadores, uma vez que a obrigação é solidária, nos termos do art. 12 do Estatuto do Idoso:   Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

    Gabarito: C


  • A questão trata dos alimentos e do direito à saúde do idoso.

     

    A) Incumbe ao Poder Público e aos particulares fornecerem aos idosos, gratuitamente, medicamentos de uso continuado, próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.


    Estatuto do Idoso:

    Art. 15. § 2o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

    Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos de uso continuado, próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. 


    Incorreta letra A.


    B) É vedado exigir o comparecimento perante os órgãos públicos do idoso com mais de setenta anos, hipótese na qual, quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência.

    Estatuto do Idoso:

    Art. 15. § 5o É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:       (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)

    I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; ou        (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)

    É vedado exigir o comparecimento perante os órgãos públicos do idoso enfermo, hipótese na qual, quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência.


    Incorreta letra B.

    C)As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

     

    Estatuto do Idoso:

    Art. 13.  As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.         (Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008)

    As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

     

    Correta letra C. Gabarito da questão.

     

    D) A manutenção da saúde do idoso será efetivada por meio de atendimento domiciliar, incluindo a internação, para o impossibilitado de se locomover, salvo se abrigado por instituições públicas e filantrópicas, ficando a cargo destas o atendimento.

    Estatuto do Idoso:

    Art. 15. § 1o A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:

    IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;

    A manutenção da saúde do idoso será efetivada por meio de atendimento domiciliar, incluindo a internação, para o impossibilitado de se locomover, inclusive para idosos abrigados por instituições públicas e filantrópicas, ou sem fins lucrativos.


    Incorreta letra D.


    E)     Os alimentos serão prestados ao idoso com mais de setenta anos na forma da lei civil, sendo esta obrigação solidária, não podendo o idoso optar entre os prestadores, salvo quando se tratar de idoso interditado, cuja escolha caberá ao curador.

    Estatuto do Idoso:

    Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.

    Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

    Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil, sendo esta obrigação solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores, inclusive quando se tratar de idoso interditado, cuja escolha caberá ao curador.


    Incorreta letra E.



    Gabarito do Professor letra C.

  • CAPÍTULO III

    Dos Alimentos

    Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.

    Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

    Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

    CAPÍTULO IV

    Do Direito à Saúde

    Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

    § 1 A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:

    I – cadastramento da população idosa em base territorial;

    II – atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;

    III – unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;

    IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;

    V – reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde.

    § 2 Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

    § 5 É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:   

    I - quando de interesse do poder público

    o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência

    II - quando de interesse do próprio idoso

    este se fará representar por procurador legalmente constituído.

ID
2740138
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Sobre a Usucapião Especial de Imóvel Urbano, disciplinada pela Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Letra E. Art. 10, § 2o A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

    Não há previsão de acordo extrajudicial.

  • Se quiser aprofundar (e não deixar que te induzam a erro) leia o art. 1.071 do NCPC, que admite o reconhecimento extrajuducial da usucapião (alteriou a LRP). Não consegui copiar e colar aqui, muito grande. Leia, sem preguiça! Uma questão pode mudar sua vida.

     

     

  • A) ERRADA - Art. 9 Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

    B) ERRADA - ART. 12 - § 2o O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.

    C) ERRADA - ART. 12 - III – como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.

    D) CORRETA - Art. 10. - Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total divididapelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis deserem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.(Redação dada pela lei nº 13.465, de 2017)
    § 1o O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seuantecessor, contanto que ambas sejam contínuas.

    E) ERRADA - Art. 10 - § 2o A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá
    de título para registro no cartório de registro de imóveis. (Não se fala em extrajudicial)

  • Acredito que o erro da alternativa E é porque não é o juiz quem declara por sentença o acordo extrajudicial com registro no cartório de registro de imóveis, tendo em vista que o procedimento se dá no próprio cartório.

  • Complementando....

    Sobre a letra e): Tem-se a possibilidade de fazer tanto judicialmente como extrajudicialmente, mas como a Érica disse, não cabe ao Juiz declarar sentença extrajudicial, e sim judicial.

    Se for querer via extrajudicial, é preciso ir diretamente no ofício de registro de imóveis...

    CNJ editou Provimento nº65/2017 e regulamentou a Usucapião Extrajudicial:

    Art. 2º Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião formulado pelo requerente – representado por advogado ou por defensor público,nos termos do disposto no art. 216-A da LRP –, que será processado diretamente no ofício de registro de imóveis da circunscrição em que estiver localizado o imóvel usucapiendo ou a maior parte dele.

ID
2740141
Banca
CEPS-UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Lei nº 8.080/90 – Lei Orgânica da Saúde tratou sobre os serviços privados de assistência à saúde. Sobre o tema, e em consonância com a legislação, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • A) Art. 23. É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos:        

    I - doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos;

    II - pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar:

    a) hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada; e  

    b) ações e pesquisas de planejamento familiar;    

    III - serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e 

    IV - demais casos previstos em legislação específica.

     

    B) Art. 20. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

     

    D) Art. 8º As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

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  • c) Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

    Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

    Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).

    d) Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

    § 1° Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.

  •  a) É permitida a participação indireta de empresas estrangeiras na assistência à saúde nos casos de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, mas neste caso é vedada a participação direta, inclusive o controle.

    Art. 23.  É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde...

     

     b) Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde. ✅

    Art. 20. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde. 

     

    c) Se as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, cuja contratação será de forma livre. 

    Art. 24.

    Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

     

     d) No caso de participação complementar dos serviços privados, os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos por lei complementar.

    Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

     

     e) Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto ao seu funcionamento, uma vez que a assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.

    Art. 21. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 20. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

    LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

  • Art. 23. 

    É permitida a participação direta ou indireta, inclusive 

    controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos 

    seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

    I - doações de organismos internacionais vinculados à Organização das 

    Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e 

    empréstimos; (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

    II - pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar:

    (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

    a) hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado,

    policlínica, clínica geral e clínica especializada; e (Incluído pela Lei nº 

    13.097, de 2015)

    b) ações e pesquisas de planejamento familiar; (Incluído pela Lei nº

    13.097, de 2015)

    III - serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, 

    para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus 

    para a seguridade social; e (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

    IV - demais casos previstos em legislação específica. (Incluído pela Lei nº 

    13.097, de 2015)

  • Art. 20. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.