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Prova CESPE - 2013 - FUNASA - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2


ID
1059406
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNASA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Julgue os itens seguintes, à luz das prescrições do Manual de Redação da Presidência da República.

Para formatação do aviso, utiliza-se como modelo o padrão ofício.

Alternativas
Comentários
  • "Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando. Com o fito de uniformizá-los, pode-se adotar uma diagramação única, que siga o que chamamos de padrão ofício".

    (Manual de Redação Oficial da Presidência da República. Disponível em: http://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/galeria-de-fotos/arquivos-importados/arquivos-pdf/manual-de-redacao-pdf ).


  • Questão C

    Conforme consta no site oficial da presidente da republica.

    3. O Padrão Ofício

      Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando. Com o fito de uniformizá-los, pode-se adotar uma diagramação única, que siga o que chamamos de padrão ofício. As peculiaridades de cada um serão tratadas adiante; por ora busquemos as suas semelhanças.


  • QUEM AVISA MINISTRO É

  • O aviso adota o padrão ofício, com a particularidade de que traz o destinatário identificado por nome e cargo

  • E não se esqueçam. Padrão Ofício é "AMO".

    A - Aviso

    M - Memorando

    O - Ofício

  • Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1,2,4 a 7 Disciplina: Redação Oficial | Assuntos: Manual de Redação da Presidência da República; O Padrão Ofício; Aviso e Ofício; 

    Embora aviso e ofício sigam o mesmo padrão formal — o padrão ofício —, as funções desses documentos são distintas.

    GABARITO: CERTA.

  • O enunciado informa que "para formatação do aviso, utiliza-se como modelo o padrão ofício".

    O Manual de Redação Oficial informa que "há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando. Com o fito de uniformizá-los, pode-se adotar uma diagramação única, que siga o que chamamos de padrão ofício".


    A resposta é correta. 

  • RESPOSTA: CORRETO


    Responde as normas de redação oficial.


    DICA --> Padrão Ofício é "AMO".

    - Aviso

    M - Memorando

    O - Ofício


  • Complementando...

    (CESPE/TRE-ES/2011) O aviso, o memorando e o ofício são expedientes que podem apresentar uma diagramação comum, denominada padrão ofício. C

  • Certo.



    Aviso

    Memorando

    Ofício


    Esses 3 possuem um padrão único, diferenciando apenas no quesito destinatário, PADRÃO de OFÍCIO

  • Só lembrando que a EM (Exposição de Motivos) também tem o PADRÃO OFÍCIO.

  • QUESTÃO CERTA: 

    Padrão-ofício: diagramação única do aviso, ofício e memorando, igual na forma e diferentes na finalidade ou propósito funcional (se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma).

    (Exposição de Motivos) também usa o padrão ofício.


ID
1059409
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNASA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Julgue os itens seguintes, à luz das prescrições do Manual de Redação da Presidência da República.

O tratamento usado em comunicações dirigidas a reitor de universidade é: Vossa excelência reverendíssima.

Alternativas
Comentários
  • Para reitor o correto é VOSSA MAGNIFICÊNCIA.

  • Vossa Excelência Reverendíssima é para arcebispos e bispos.

    Só lembrando os demais:

    * Vossa Santidade --> papa

    * Vossa Eminência Reverendíssima --> Cardeais

    *Vossa Reverendíssima ou Vossa Senhoria Reverendíssima -->monsenhores, cônegos e superiores religiosos.

    * Vossa Reverência --> sacerdotes, clérigos e demais religiosos.

  • Questão muito maliciosa. Questão Errada

    Conforme consta no manual; Mencionemos, ainda, a forma Vossa Magnificência, empregada por força da tradição, em comunicações dirigidas a reitores de universidade. Corresponde-lhe o vocativo:

  • Reitor: Vossa magnificência.

  •  ERRADO. Resposta dada pela própria banca:

    • Q350210   (Prova: CESPE - 2013 - FUB - Auxiliar de Adnitração) As formas de tratamento adequadas para reitor são Magnífico Reitor e Vossa Magnificência. Gabarito: certo.

  • ERRADO é usado Vossa Magnificência para Magnífico Reitor. 

    O pronome de tratamento que se refere a questão é usado para comunicações dirigidas a Arcebispos e Bispos.

  • Mencionemos, ainda, a forma Vossa Magnificência, empregada por força da tradição, em comunicações

    dirigidas a reitores de universidade. Corresponde-lhe o vocativo:

    Magnífico Reitor,

    (...)


  • * Vossa Excelência: usado para altas autoridades dos 3 Poderes. O vocativo se divide em dois: "Excelentíssimo Senhor" + Cargo(uso exclusivo, na correspondência oficial, para os Chefes dos três poderes) e "Senhor" + Cargo (uso para as demais autoridades).* Vossa Senhoria: usado para demais autoridades (excluem-se apenas as altas autoridades) e particulares. Vocativo: Senhor + cargo.* Vossa Magnificência: reitores. Vocativo: Magnífico + cargo (reitor).obs: Ao se dirigir respeitosamente a uma autoridade, você usa o "Vossa"; Ao se dirigir a outra pessoa, referindo-se àquela mesma autoridade, você usa o "Sua".
  • Vossa Excelência Reverendíssima - É utilizada para Bispos e Arcebispos.

    Vossa Magnificência - É utilizado para reitores de universidades.


    Ou seja, questão errada.
  • Para reitores de universidades o correto é utilizar Vossa Magnificiência.


    Vossa Excelência Reverendíssima é usado para bispos e arcebispos.

  • Me desculpem, mas nós somos os únicos prejudicados quando não damos a justa votação nos respectivos comentários. Me deparo com usuários que só dão votos nos comentários que aparecem no topo, seja em razão de ter mais votos ou por ser a postagem mais antiga. Se este não garante a qualidade do comentário, oque dizer da postagem mais antiga. 

    O mesmo ocorreu com o comentário da colega Lydia Aninger de Barros Rocha, que sem dúvida é o mais completo, porém pessimamente reconhecido. 


    TEMPO É APROVAÇÃO MEUS CAROS. 

    Desculpem pelo desabafo

  • Magnífico Reitor, esse é o correto.

  • É SÓ LEMBRAR DA ESCOLINHA DO PROFESSOR RAIMUNDO " CAPTEI A VOSSA MENSAGEM, Ó MAGNIFICO REITOR"

  • REPOSTA: ERRADA


    O certo seria: Magnífico Reitor.
  • O enunciado informa que "o tratamento usado em comunicações dirigidas a reitor de universidade é: Vossa excelência reverendíssima."

    Na verdade, segundo o Manual de Redação Oficial, o uso do pronome de tratamento correto é "
    Vossa Magnificência".


    A resposta é incorreta. 



  • Vossa Magnificência, V.Magª, Magnífico Reitor.

  • Vossa Magnificência.

  • Forma de tratamento = Vossa Magnificência


    Vocativo = Magnífico Reitor

  • Errado.



    reitor = magnificiência

  • Forma de tratamento ->  Vossa Magnificência

    Vocativo -> Magnífico Reitor

  • Esse mnemônico eu aprendi com o grande Professor, Marcelo Bernardo, e nunca mais esqueci!

    Você falando sobre  a gestão do novo  Reitor da Universidade,  com uma amiga de turma que se chama Magali.

    Então você diz:

    V Maga...  Vossa Magnificência.


    Bons  Estudos!

  • Para reitor o pronome de tratamento correto é Vossa Magnificência e o vocativo Magnífico Reitor. 

  • Pra quê uma questão dessa na prova? é possível responder mesmo sem ler o manual, não beneficia ninguém.

  • Vossa Excelência Reverendíssima é usado em comunicações dirigidas a Arcebispos e Bispos;

    Vossa Reverendíssima ou Vossa Senhoria Reverendíssima para Monsenhores, Cônegos e superiores religiosos.

    Vossa Reverência é empregado para sacerdotes, clérigos e demais religiosos.

  • MAGNÍFICOS comentários.

  • COMUNICAÇÕES DIRIGIDAS AO REITOR:

    PRONOME DE TRATAMENTO: VOSSA MAGNIFICÊNCIA.

    VOCATIVO: MAGNÍFICO REITOR.

  • VOSSA MAGNIFICÊNCIA mores :)

  • Para Reitor usa-se:

    Magnífico Reitor,

    Vossa Magnificência,

    Portanto, alternativa ERRADA

  • Atualização: não usa-se mais Vossa Magnificência ou Magnífico. Apenas Senhor.

  • Errado: O tratamento dado a um reitor de uma universidade é Vossa Magnificência.   


ID
1059412
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNASA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Julgue os itens seguintes, à luz das prescrições do Manual de Redação da Presidência da República.

Uma das funções do fecho nas comunicações oficiais é saudar o destinatário.

Alternativas
Comentários
  • "O fecho das comunicações oficiais possui, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, a de saudar o destinatário."

    Atualmente, existem apenas dois tipos de fechos:

    a) Respeitosamente: para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República.

    b) Atenciosamente: para autoridades de mesma hierarquia ou hierarquia inferior.

    (Manual de Redação Oficial da Presidência da República. Disponível em: http://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/galeria-de-fotos/arquivos-importados/arquivos-pdf/manual-de-redacao-pdf ).


  • Questão.: Certa

    Conforme consta no manual.: O fecho das comunicações oficiais possui, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, a de saudar o destinatário.

  • Fechos para Comunicações

    O fecho das comunicações oficiais possui, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, a de saudar o

    destinatário. Os modelos para fecho que vinham sendo utilizados foram regulados pela Portaria no 1 do Ministério da

    Justiça, de 1937, que estabelecia quinze padrões. Com o fito de simplificá-los e uniformizá-los, este Manual estabelece

    o emprego de somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial:

    a) para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República:

    Respeitosamente,

    b) para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior:

    Atenciosamente,

    Ficam excluídas dessa fórmula as comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras, que atendem a rito e

    tradição próprios, devidamente disciplinados no Manual de Redação do Ministério das Relações Exteriores.


  • O fecho das comunicações oficiais possui, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, a de saudar o

    destinatário.


  • Os fechos possuem, alem da finalidade óbvia de arrematar o texto, a de saudar o destinatário.

  • Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Todos os cargos Disciplina: Redação Oficial | Assuntos: Forma dos fechos; Aspectos gerais da Comunicação Oficial ; As Comunicações Oficiais;

    O fecho é um elemento da estrutura das comunicações oficiais que tem como funções básicas sinalizar o final da correspondência e saudar aquele a quem ela se destina.

    GABARITO: CERTA.

  • RESPOSTA: CORRETO

    Responde as normas de redação oficial.


  • O enunciado informa que "uma das funções do fecho nas comunicações oficiais é saudar o destinatário".
    Segundo o Manual de Redação Oficial, "o fecho das comunicações oficiais possui, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, a de saudar o destinatário".


    A resposta é correta. 
  • Além de arrematar o texto, também serve para saudar o destinatário.

  • Complementando...

    (CESPE/PC-ES/SUPERIOR/2010) O fecho “Atenciosamente” deve ser empregado para saudar autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior. C

    (CESP/CJN/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2013) A escolha do fecho a ser usado nas correspondências oficiais é determinada pela hierarquia que existe entre o destinatário e o remetente do documento. Ca

  • Certo.


    É a forma de saudar e fechar a redação.

  • Tem dois objetivos:

    - Arrematar o texto; e

    - Saudar o destinatário.

  • 2.2. Fechos para Comunicações

            O fecho das comunicações oficiais possui, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, a de saudar o destinatário. 

  • Certo.

    A outra função é encerrar o texto.

    Questão comentada pela Profª Tereza Cavalcanti


ID
1059415
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNASA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

1               The difficulty for health policy makers the world overis
         this: it is simply not possible to promote healthier lifestyles
         through presidential decree or through being overprotective
4       towards people and the way they choose to live. Recent history
         has proved that one-size-fits-all solutions are no good when
         public health challenges vary from one area of the country to
7       the next. But we cannot sit back while, in spite of all this, so
        many people are suffering such severe lifestyle-driven ill health
       and such acute health inequalities.
   
        Internet: <www.gov.uk> (adapted).

In the text above,

the adjective “one-size-fits-all” (l.5) means long-term and drastic

Alternativas
Comentários
  • One-size-fits-all significa "universal". Ou seja uma solução que serve para todos os casos.

  • Wrong one-size-fits-all often means some makeshift alternative to address a problem or issue, slapped on out of want for something more accurate. It hardly means a long-term solution to a wrong to be redressed.

    errado- one-size-fits-all significa uma solução generica para um problema. POuco a ver com long-term (longo prazo)

  • one-size-fits-all: único para todos, uniforme para todos.

  • [1] "One size fits all" is a description for a product that would fit in all instances. The term has been extended to mean one style or procedure would fit in all related applications. It has been in use for over 5 decades. There are both positive and negative uses of the phrase.


    "Tamanho único" é uma descrição para um produto que se encaixaria/caberia em todas circunstâncias. O termo foi criado para se referenciar a um estilo ou procedimento que serviria em todas aplicações relacionadas. Essa expressão tem sido usada por cinco décadas. Pode ser empregada tanto em um uso negativo quanto positivo numa frase.


    [1] http://en.wikipedia.org/wiki/One_size_fits_all

ID
1059418
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNASA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

1               The difficulty for health policy makers the world overis
         this: it is simply not possible to promote healthier lifestyles
         through presidential decree or through being overprotective
4       towards people and the way they choose to live. Recent history
         has proved that one-size-fits-all solutions are no good when
         public health challenges vary from one area of the country to
7       the next. But we cannot sit back while, in spite of all this, so
        many people are suffering such severe lifestyle-driven ill health
       and such acute health inequalities.
   
        Internet: <www.gov.uk> (adapted).

In the text above,

the expression “in spite of all this” (l.7) could be replaced correctly by despite of all this

Alternativas
Comentários
  • Depois de in spite of ou despite (apesar de), usamos um substantivo, um pronome (this/that/what etc.) ou a forma do gerúndio –ing.

    In spite of the rain, we enjoyed our holiday. (Apesar da chuva, aproveitamos nosso feriado.)

    I didn’t get the job in spite of having all the necessary qualifications. (Não consegui o emprego apesar de ter todas as qualificações necessárias.)

    She wasn’t well, but in spite of this she went to work. (Ela não estava bem, mas apesar disso ela foi trabalhar.)

    In spite of what I said yesterday, I still love you. (Apesar do que eu te disse ontem, eu ainda te amo.)

    Despite tem o mesmo uso que in spite of, mas nunca leva o OF. Pode-se também usar as formas “in spite of the fact (that)…” e “despite the fact (that)…

    I didn’t get the job in spite of / despite the fact that I had all the necessary qualifications.

    http://www.englishexperts.com.br/2007/11/23/esclarecimentos-sobre-although-though-even-though-in-spite-of-e-despite/ por Adir Ferreira.

    Boa sorte, galera!!

  • Inexact- the correct form is despite, without any prepositional addendum necessary to accrue sense to the already self-serving one-word expression: despite.

    errado- forma correta é "despite". p.s.: ha uma letra do Led Zepellin que incorretamente usa "despite of": The Immigrant Song. Led Zeppelin III.

  • Lembrei da música dos Beatles rs.

    in spite of all the danger...


    Enfim, questão errada.

  • Despite nunca leva o ''of''.

  • Despite e in spite of têm o mesmo sentido: ambos são usados para mostrar um contraste. No entanto, apenas in spite of precisa da preposição of. Despite vem sempre sem o of! Por isso a questão está errada. O certo seria "despite all of this".

  • A expressão “In despite of” também é de uso corrente nos EUA, mas necessitaria das duas preposições (in and of) para ser julgado correta


ID
1059421
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNASA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

1               The difficulty for health policy makers the world overis
         this: it is simply not possible to promote healthier lifestyles
         through presidential decree or through being overprotective
4       towards people and the way they choose to live. Recent history
         has proved that one-size-fits-all solutions are no good when
         public health challenges vary from one area of the country to
7       the next. But we cannot sit back while, in spite of all this, so
        many people are suffering such severe lifestyle-driven ill health
       and such acute health inequalities.
   
        Internet: <www.gov.uk> (adapted).

In the text above,

the expression “the world over” (l.1) is synonymous with in some parts of the world.

Alternativas
Comentários
  • Errado, pois "the world over" é sinônimo de "por todo o mundo" e não de "em algumas partes do mundo".

  • Off- the world over- throughout the world. All across the world. All over the world, por todo o mundo.

  • No texto acima,
    a expressão “the world over” (por todo o mundo) (l.1) é sinônima de  in some parts of the world 
    (em algumas partes do mundo).

    Gabarito: ERRADO.



ID
1059424
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNASA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

1               The difficulty for health policy makers the world overis
         this: it is simply not possible to promote healthier lifestyles
         through presidential decree or through being overprotective
4       towards people and the way they choose to live. Recent history
         has proved that one-size-fits-all solutions are no good when
         public health challenges vary from one area of the country to
7       the next. But we cannot sit back while, in spite of all this, so
        many people are suffering such severe lifestyle-driven ill health
       and such acute health inequalities.
   
        Internet: <www.gov.uk> (adapted).

In the text above,

the author suggests that some public health policies that have already been used did not work.

Alternativas
Comentários
  • Righto- The truth in the assertion can be verified within the following statement: "Recent history has proven that one-size-fits-solutions are no good when health problems vary from one part of the country to the other, meaning that some all-embracing solutions have been tested, with little success when health issues are different as one works his way towards a more diverse range of regions.

  • Certo. 

    O texto deixa claro que algumas políticas, por exemplo as do tipo "uma solução geral e universal", não funcionam devido às diferenças regionais. Isso fica claro na linha cinco, quando o autor diz:

    "Recent history has proved that one-size-fits-all solutions are no good when public health challenges vary from one area of the country to the next."

    cuja tradução livre poderia ser:

    "A história recente vem demonstrando que uma solução geral e universal não é boa quando os desafios da saúde pública variam de uma região do país para outra."



ID
1059427
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNASA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

1                     Public health is what we, as a society, do collectively
        to assure the conditions for people to be healthy. This requires
        that continuing and emerging threats to the health of the public
4      be successfully countered. These threats include immediate
        crises, such as the AIDS epidemic; enduring problems, such as
        injuries and chronic illnesses; and growing challenges, such as
7      the aging of the populations and the toxic by-products of a
        modern economy, transmitted through air, water, soil, or food.
        These and many other problems raise in common the need to
10    protect the nation’s health through effective, organized, and
        sustained efforts led by the public sector.

              Internet: <www.publichealthpolicy.org> (adapted).

Based on the text above, judge the following items.

The author suggests that in a modern economy the public and private sectors must work closely together to protect a nation’s health.

Alternativas
Comentários
  • Inexact- teh author goes on about how important it is for people,as a society (no mention of it being modern, just a society) to join forces so as to counter one of the banes of mankind: fast-spreading diseases. It does touch upon the duties of the private sector, nor that it should be held accountable for public safety.

    errado- a passagem que invalida a questão é : " These and many other problems raise in common the need to protect the nation’s health through effective, organized, and  sustained efforts led by the public sector." Nada de private sector.

  • Summing it up: the text didn't mentioned the private sector; only the public sector. So, be careful!


ID
1059430
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNASA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

1                     Public health is what we, as a society, do collectively
        to assure the conditions for people to be healthy. This requires
        that continuing and emerging threats to the health of the public
4      be successfully countered. These threats include immediate
        crises, such as the AIDS epidemic; enduring problems, such as
        injuries and chronic illnesses; and growing challenges, such as
7      the aging of the populations and the toxic by-products of a
        modern economy, transmitted through air, water, soil, or food.
        These and many other problems raise in common the need to
10    protect the nation’s health through effective, organized, and
        sustained efforts led by the public sector.

              Internet: <www.publichealthpolicy.org> (adapted).

Based on the text above, judge the following items.

In the text, “enduring problems” (l.5) are the sorts of problems that take a very long time to be solved.

Alternativas
Comentários
  • Correct- enduring problems are those that persist for a long time, therefore taking longer to be solved.

    correto- "enduring" é uma adjetivo que significa duradouro, que leva mais tempo.

  • Enduring (adj): duradouro, persistente eterno.

    Endure: Sofrer, prolongar, permanecer, resistir, aguentar, durar.

  • Baseado no texto acima, julgue o item seguinte.

    No texto, “enduring problems”  (problemas duradouros) (l.5) são os tipos de problemas que levam muito tempo para serem solucionados.

    Gabarito: CORRETO.





ID
1059433
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNASA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

1                     Public health is what we, as a society, do collectively
        to assure the conditions for people to be healthy. This requires
        that continuing and emerging threats to the health of the public
4      be successfully countered. These threats include immediate
        crises, such as the AIDS epidemic; enduring problems, such as
        injuries and chronic illnesses; and growing challenges, such as
7      the aging of the populations and the toxic by-products of a
        modern economy, transmitted through air, water, soil, or food.
        These and many other problems raise in common the need to
10    protect the nation’s health through effective, organized, and
        sustained efforts led by the public sector.

              Internet: <www.publichealthpolicy.org> (adapted).

Based on the text above, judge the following items.

It can be inferred from the text that one of the possible measures public health officials could take is the launching of a national obesity awareness campaign.

Alternativas
Comentários
  • Correct, in an obscure sort of way. It would be interesting to see arguments against the correct answer as they could be easily spun about the fact that there is nothing in the text neither suggesting a nationwide campaing nor an inkling about obesity being an evilt o be fought off like the illnesses the text suggest. It sounds more like a forced strecth of the imagination to assume the author thought up all oif this, but it could be right after all as the assertion makes use of inferred information, which is not something tpo be found in the text, but deduced from the info within.

    Correto e pegadinha do Cespe. O problema é que quando usam "be inferred" a resposta correta pode ser praticamente qualquer coisa, porque algo inferrido, do jeito que o cespe entende esta palavra, depende totalmente de uma interpretação subjetiva do texto. Neste caso,"inferred" é algo que não aparece no texto e é necessário fazer a relação de obesity (obesidade) com um risco à saúde, ao qual o texto informa. Daí, vira uma questão de logica dizer que o autor sugere uma campanha contra a obesidade.

  • Eu erraria a questão...

  • Discordo totalmente do gabarito!!! Primeiro que o texto nunca citou a obesidade como um problema, ficou mais restrito a Aids, doenças cronicas, idade da população e de produtos tóxicos. Segundo nunca falou nada de campanha!!! Falou que a solução do problema deveria ser liderado pelo setor público. Inferir do texto que será feito campanha contra a obesidade  é extrapolar o texto e muito.

    Se falasse sobre uma campanha de uso de camisinha para combater a AIDS eu concordaria, pois pelo menos uma das partes está no texto. 

  • Tecnicamente obesidade é uma doença crônica, ou seja, chronic illnesses!  Como o termo infere-se diz respeito a interpretação de texto, a assertiva fica C. 

  • I really dont agree with the answer. When you say "inferred", many can be inferred (funny haha); therefore, the affirmative may be judged either right or wrong. 

  • O texto em nenhum momento escreveu: campanha de conscientização da obesidade. 

    DISCORDO DO GABARITO !!!

  • Quando se fala de problemas duradouros, estilos de vida mais saudáveis, intoxicação alimentar etc... campanha contra obesidade é sim algo que se possa relacionar ao texto, considerando doenças crônicas como pressão arterial, infartos e outras doenças duradouras causadas pelos estilos de vida não saudáveis.

  • Let's take a look here:  ''These and many other problems raise in common the need to protect the nation’s health through effective, organized, and sustained efforts led by the public sector.''

    So, any measure that helps to protect the nation's health can be inferred from the text, like a campaign to avoid obesity.

  • A parte que permite extrapolar é o trecho "These and many other problems", creio eu.

  • Com base no texto acima, julgue os itens a seguir.
    Pode-se inferir do texto que uma das medidas possíveis que funcionários de saúde pública poderiam tomar é o lançamento de uma campanha nacional de sensibilização à obesidade.
    A questão ficou um pouco obscura porque não foi falado explicitamente de campanha de sensibilização à obesidade, mas quando se fala "pode-se inferir do texto", supostamente fica um pouco intrínseco no texto e se torna uma interpretação subjetiva.
    Desta forma, se faz necessário relacionar com trechos do texto como "epidemias como doenças crônicas, "   - "a necessidade de proteger a saúde"
    Portanto, consideremos a alternativa correta.

  • Questão muito obscura - errei

  • Bela questão! Só perde para todas as outras.

  • Certo.

    Partindo do fato de que textos em prova devem ser confiáveis, lanço a seguinte pergunta: Você concorda que “uma das possíveis medidas que as autoridades de saúde pública podem tomar é o lançamento de uma campanha nacional de conscientização da obesidade”? Claro que SIM. Logo, dificilmente o texto (confiável) apresentará raciocínio diverso. Mesmo assim, vejamos o texto. A obesidade é uma doença crônica (chronic illness, citada como exemplo de crise atual – immediate crisis). O texto afirma ainda, “These and many other problems raise in common the need to protect the nation’s health through effective, organized, and sustained efforts led by the public sector.” Traduzindo, “Estes e muitos outros problemas” (como as doenças crônicas, entre as quais a obesidade) demandam a ação do setor público para “proteger a saúde da nação por meio de ações efetivas, organizadas e sustentáveis”. Pode-se ratificar sua impressão da reunião dos indícios textuais colecionados? SIM.

     

    Questão comentada pelo Prof.  Alexandre Hartmann.
     

  • Gabarito: Correto.

    Típica questão para se deixar em branco, já que a banca pode escolher o gabarito que bem entender.

  • the launching of a national obesity awareness campaign

    Acredito que a maioria das pessoas, assim como eu, erraram por causa dessa palavra ai. Principalmente por causa de um texto que fala sobre saúde em geral. Mas adianta generalizar e depois cobrar um julgamento afunilado? é fod@

  • Achei extrapolação...


ID
1059436
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNASA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca de informática, julgue os itens de 23 a 27.

O compartilhamento de uma pasta por meio do Windows Explorer a torna visível para usuários conectados a determinados tipos de rede, quais sejam: grupo doméstico, grupo de trabalho ou domínio.

Alternativas
Comentários
  • Correto.

    Após o compartilhamento de uma pasta, esta se torna vísível para os demais usuários das redes (grupo doméstico, grupo de trabalho ou domínio), permitindo que eles acessem e façam o mapeamento da pasta como uma unidade remota. O compartilhamento não aparecerá para os outros caso usemos o sinal de cifrão no nome do compartilhamento.

    Os computadores com Windows oferecem o compartilhamento padrão da unidade de sistema, acessível pelo caminho \\computador\c$ e é um compartilhamento oculto, não listado no diretório de compartilhamentos da rede.

  • nesse caso domínio quer dizer rede pública, que é aquela desconhecida? algué pode esclarecer?


    agradeço pela ajuda


    fé e força

  • Os usuários que podem visualizar a pasta só são desses três tipos? 

  • Tá certo isto mesmo?


    Quando eu compartilho uma pasta em meu computador... que está em um domínio; todos do domínio podem ver e acessar?

  • Em um grupo de trabalho:

    • Todos os computadores estão no mesmo nível; nenhum computador tem controle sobre o outro.

    • Cada computador possui um conjunto de contas de usuário. Para fazer logon em qualquer computador no grupo de trabalho, você precisa possuir uma conta nesse computador.

    • Normalmente não há mais de vinte computadores.

    • Um grupo de trabalho não fica protegido por senha.

    • Todos os computadores devem estar na mesma rede local ou sub-rede.

    Em um grupo base:

    • Os computadores em uma rede doméstica precisam pertencer a um grupo de trabalho, mas também podem pertencer a um grupo base. Um grupo base facilita o compartilhamento de imagens, músicas, vídeos, documentos e impressoras com outras pessoas em uma rede doméstica.

    • Um grupo base fica protegido por senha, mas você só precisa digitá-la uma vez: ao adicionar o computador ao grupo base.

    Em um domínio:

    • Um ou mais computadores são servidores. Os administradores de rede usam servidores para controlar a segurança e as permissões para todos os computadores do domínio. Isso facilita as alterações, que são feitas automaticamente em todos os computadores. Os usuários do domínio precisam fornecer uma senha ou outras credenciais todas as vezes que acessarem o domínio.

    • Se você possuir uma conta de usuário no domínio, poderá fazer logon em qualquer computador do domínio sem precisar ter uma conta nele.

    • É provável que você só possa fazer alterações limitadas nas configurações de um computador porque os administradores de rede querem sempre garantir a consistência entre os computadores.

    • Pode haver milhares de computadores em um domínio.

    • Os computadores podem estar em redes locais diferentes.

  • certo: "domínio" veio para confundir, mas faz sentido. todos os sites, assim como o QC são domínio, eles compartilham pastas, pastas estas que nós temos acesso justamente pelo site ter compartilhado.


  • Em um grupo de trabalho:

    ·  Todos os computadores estão no mesmo nível; nenhum computador tem controle sobre o outro.

    ·  Cada computador possui um conjunto de contas de usuário. Para fazer logon em qualquer computador no grupo de trabalho, você precisa possuir uma conta nesse computador.

    ·  Normalmente não há mais de vinte computadores.

    ·  Um grupo de trabalho não fica protegido por senha.

    ·  Todos os computadores devem estar na mesma rede local ou sub-rede.

    Em um grupo base:

    ·  Os computadores em uma rede doméstica precisam pertencer a um grupo de trabalho, mas também podem pertencer a um grupo base. Um grupo base facilita o compartilhamento de imagens, músicas, vídeos, documentos e impressoras com outras pessoas em uma rede doméstica.

    ·  Um grupo base fica protegido por senha, mas você só precisa digitá-la uma vez: ao adicionar o computador ao grupo base.

    Em um domínio:

    ·  Um ou mais computadores são servidores. Os administradores de rede usam servidores para controlar a segurança e as permissões para todos os computadores do domínio. Isso facilita as alterações, que são feitas automaticamente em todos os computadores. Os usuários do domínio precisam fornecer uma senha ou outras credenciais todas as vezes que acessarem o domínio.

    ·  Se você possuir uma conta de usuário no domínio, poderá fazer logon em qualquer computador do domínio sem precisar ter uma conta nele.

    ·  É provável que você só possa fazer alterações limitadas nas configurações de um computador porque os administradores de rede querem sempre garantir a consistência entre os computadores.

    ·  Pode haver milhares de computadores em um domínio.

    ·  Os computadores podem estar em redes locais diferentes.

     Fonte: http://windows.microsoft.com/pt-br/windows7/what-is-the-difference-between-a-domain-a-workgroup-and-a-homegroup

    • Compartilhe arquivos em uma rede doméstica ou em um computador compartilhado. 

    • Para compartilhar arquivos e pastas na sua rede (grupo doméstico, grupo de trabalho ou domínio) ou em um computador que você compartilhe com outras pessoas, pode usar também a guia Compartilhar no Explorador de Arquivos. As próximas seções fornecem mais informações sobre esse tipo de compartilhamento.

    http://windows.microsoft.com/pt-br/windows-8/share-files-folders

  • Correto.

    E além do compartilhamento 'manual', existe o compartilhamento oculto automático, como \\máquina\c$ (finalizando com $ o nome de um compartilhamento, ele não aparecerá no diretório para os demais computadores).

  • Qual é a diferença entre domínio,grupo de trabalho e grupo base?


    Aplica-se ao Windows 7

    Domínios, grupos de trabalho e grupos base representam diferentes métodos de se organizar computadores nas redes. A principal diferença entre eles é como os computadores e outros recursos nas redes são gerenciados.

    Computadores executando o Windows em uma rede precisam fazer parte de um grupo de trabalho ou de um domínio. Computadores executando o Windows em redes domésticas também podem fazer parte de um grupo doméstico, mas isso não é obrigatório.

    Os computadores de redes domésticas normalmente fazem parte de um grupo de trabalho e possivelmente de um grupo base, e os computadores de redes de local de trabalho em geral fazem parte de um domínio.


    Em um grupo de trabalho:

    Todos os computadores estão no mesmo nível; nenhum computador tem controle sobre o outro.

    Cada computador possui um conjunto de contas de usuário. Para fazer logon em qualquer computador no grupo de trabalho, você precisa possuir uma conta nesse computador.

    Normalmente não há mais de vinte computadores.

    Um grupo de trabalho não fica protegido por senha.

    Todos os computadores devem estar na mesma rede local ou sub-rede.


    Em um grupo base:

    Os computadores em uma rede doméstica precisam pertencer a um grupo de trabalho, mas também podem pertencer a um grupo base. Um grupo base facilita o compartilhamento de imagens, músicas, vídeos, documentos e impressoras com outras pessoas em uma rede doméstica.

    Um grupo base fica protegido por senha, mas você só precisa digitá-la uma vez: ao adicionar o computador ao grupo base.


    Em um domínio:

    Um ou mais computadores são servidores. Os administradores de rede usam servidores para controlar a segurança e as permissões para todos os computadores do domínio. Isso facilita as alterações, que são feitas automaticamente em todos os computadores. Os usuários do domínio precisam fornecer uma senha ou outras credenciais todas as vezes que acessarem o domínio.

    Se você possuir uma conta de usuário no domínio, poderá fazer logon em qualquer computador do domínio sem precisar ter uma conta nele.

    É provável que você só possa fazer alterações limitadas nas configurações de um computador porque os administradores de rede querem sempre garantir a consistência entre os computadores.

    Pode haver milhares de computadores em um domínio.

    Os computadores podem estar em redes locais diferentes.


    Fonte: http://windows.microsoft.com/pt-br/windows7/what-is-the-difference-between-a-domain-a-workgroup-and-a-homegroup

  • Eu acrescento a informação de que os vários usuários de um mesmo computador podem ser beneficiados por esse recurso do Windows.

  • Certo, muitos escritórios que tem vários computadores , trabalham assim.

  • Autor: Fernando Nishimura , Professor de Informática

     

    Correto.

     

    Após o compartilhamento de uma pasta, esta se torna vísível para os demais usuários das redes (grupo doméstico, grupo de trabalho ou domínio), permitindo que eles acessem e façam o mapeamento da pasta como uma unidade remota. O compartilhamento não aparecerá para os outros caso usemos o sinal de cifrão no nome do compartilhamento.

    Os computadores com Windows oferecem o compartilhamento padrão da unidade de sistema, acessível pelo caminho \\computador\c$ e é um compartilhamento oculto, não listado no diretório de compartilhamentos da rede.

  • Certo

    Após o compartilhamento de uma pasta, esta se torna vísível para os demais usuários das redes (grupo doméstico, grupo de trabalho ou domínio), permitindo que eles acessem e façam o mapeamento da pasta como uma unidade remota. O compartilhamento não aparecerá para os outros caso usemos o sinal de cifrão no nome do compartilhamento.

    Os computadores com Windows oferecem o compartilhamento padrão da unidade de sistema, acessível pelo caminho \\computador\c$ e é um compartilhamento oculto, não listado no diretório de compartilhamentos da rede.

  • Impressionante pegarem o comentário do professor e postar como se fosse seu.

    Muito abuso.

  • MONICA MARINHO LABORDA, concordo. Não sei o que tem na cabeça desses que copiam comentário... Pra piorar ainda tira o nome do professor. Dá pra entender não

  • gabarito: certo

    GRUPOS DOMÉSTICOS:

    O grupo doméstico é um grupo de computadores em uma rede doméstica que podem compartilhar arquivos e impressoras. O uso de um grupo doméstico facilita o compartilhamento. O grupo doméstico está disponível no Windows 7, no Windows 8.1, no Windows RT 8,1 e no Windows 7. É possível entrar em um grupo doméstico em computadores com o Windows RT 8.1, mas você não pode criar um grupo doméstico, nem compartilhar conteúdo com ele. No Windows 7 Starter e no Windows 7 Home Basic, você pode ingressar em um grupo doméstico, mas não pode criar um.

    >> Logo, o windows 10 não possui grupo doméstico.

  • Vale lembrar que para Windows 10 houve uma atualização que removeu a opção grupo doméstico.

    "O Grupo Doméstico foi removido do Windows 10 (versão 1803). No entanto, mesmo que ele tenha sido removido, você ainda poderá compartilhar impressoras e arquivos usando recursos integrados ao Windows 10.

    Após a atualização do seu computador para o Windows 10 (versão 1803):

    • O Grupo Doméstico não será exibido no Explorador de Arquivos.
    • O Grupo Doméstico não será exibido no Painel de Controle, ou seja, você não poderá criar, ingressar ou sair de um grupo doméstico.
    • O grupo doméstico não aparecerá na tela de solução de problemas quando você acessar configurações > atualização & segurança > solucionar problemas  .  
    • Você não conseguirá compartilhar novos arquivos e impressoras usando o Grupo Doméstico.''

    FONTE:https://support.microsoft.com/pt-br/windows/grupo-dom%C3%A9stico-removido-do-windows-10-vers%C3%A3o-1803-07ca5db1-7bca-4d11-68a3-a31ff4a09979


ID
1059439
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNASA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca de informática, julgue os itens de 23 a 27.

O sistema operacional, além de controlar o armazenamento dos dados, é visível ao usuário por meio das interfaces de gerenciamento de recursos do computador, como memória, periféricos e CPU.

Alternativas
Comentários
  • Um sistema operacional (SO) é uma coleção de programas que inicializam o hardware do computador. Fornece rotinas básicas para controle de dispositivos. Fornece gerência, escalonamento e interação de tarefas. Mantém a integridade de sistema.Há muitos tipos de Sistemas Operacionais, cuja complexidade varia e depende de que tipo de funções é provido, e para que computador esteja sendo usado. Alguns sistemas são responsáveis pela gerência de muitos usuários, outros controlam dispositivos de hardware como bombas de petróleo.

    O sistema operacional é uma coleção de programas que:

    • Inicializa o hardware do computador
    • Fornece rotinas básicas para controle de dispositivos
    • Fornece gerência, escalonamento e interação de tarefas
    • Mantém a integridade de sistema

    Há muitos tipos de Sistemas Operacionais, cuja complexidade varia e depende de que tipo de funções é provido, e para que computador esteja sendo usado. Alguns sistemas são responsáveis pela gerência de muitos usuários, outros controlam dispositivos de hardware como bombas de petróleo.

  • Um sistema operacional (SO) é uma coleção de programas que inicializam o hardware do computador. Fornece rotinas básicas para controle de dispositivos. Fornece gerência, escalonamento e interação de tarefas. Mantém a integridade de sistema.Há muitos tipos de Sistemas Operacionais, cuja complexidade varia e depende de que tipo de funções é provido, e para que computador esteja sendo usado. Alguns sistemas são responsáveis pela gerência de muitos usuários, outros controlam dispositivos de hardware como bombas de petróleo.

    O sistema operacional é uma coleção de programas que:

    • Inicializa o hardware do computador
    • Fornece rotinas básicas para controle de dispositivos
    • Fornece gerência, escalonamento e interação de tarefas
    • Mantém a integridade de sistema

    Há muitos tipos de Sistemas Operacionais, cuja complexidade varia e depende de que tipo de funções é provido, e para que computador esteja sendo usado. Alguns sistemas são responsáveis pela gerência de muitos usuários, outros controlam dispositivos de hardware como bombas de petróleo.

  • NÃO MENOSPREZANDO O COMENTÁRIO DA COLEGA, MAS ALGUÉM PODERIA COMENTAR DE FORMA QUE DE PRA VISUALIZAR O ERRO DA QUESTÃO?

    OBRIGADO A TODOS PELA AJUDA 

  • Olá pessoal, ( GABARITO CORRETO)

    Segundo professor Alisson: "" A função do sistema operacional é gerenciar tudo sim e um item bem simples que conforma a questão são os gadgets do Windows que tem alguns que mostram o consumo de memória e utilização do processador."

    Fonte: http://www.alissoncleiton.com.br/lerConteudo.php?news=210


     

  • Galera dos comentários vamos parar com essas explicações da "NASA" vamos ser diretos pois o aprendizado torna-se muito maior!

  • Correto. O sistema operacional é uma plataforma que gerencia os recursos de hardware, e o usuário poderá consultar via gadgets da Área de Trabalho ou nas guias Desempenho/Rede do Gerenciador de Tarefas (Ctrl+Shift+Esc)


  • Alguém poderia  me explicar como que eu consigo acessar os dados da CPU pelo sistema operacional.

  • O sistema operacional,   controla o armazenamento dos dados, é visível ao usuário por meio das interfaces de gerenciamento de recursos do computador, como memória, periféricos e CPU. O sistema operacional gerencia  a memória, periféricos e CPU 

  • Sinceramente, achei a redação bem confusa.


    "O sistema operacional, além de controlar o armazenamento dos dados, é visível ao usuário por meio das interfaces de gerenciamento de recursos do computador, como memória, periféricos e CPU."
    Ficou parecendo que o sistema operacional é visível ao usuário pela interface do gerenciador de recursos. O que tornaria se não errada, bem estranha a afirmação.  O que é visível pelo gerenciador de recursos são informações sobre o uso da memória, cpu, etc...
  • Sistema Operacional (S.O.): programa que gerencia recursos da máquina e serve de interface entre o computador e o usuário.

    Interface pode ser física e/ou lógica:

    - entre hardware-software

    - entre usuário e hardware


    Aprofundando:

    O S.O. SHELL é responsável pela interação com o usuário

    O S.O. KERNEL é responsável pela interação com o hardware

  • Tendência deste ano: Cespe cobrando abarcando Navegadores, por exemplo: IE. 

  • Concordo com o Vandré. A redação da questão está confusa e ao meu ver, a questão está errada. Da forma como está escrita, entende-se que "O sistema operacional é visivel ao usuário por meio das interfaces de gerenciamento de recursos (que são) a CPU, memória e periféricos".

    O sistema operacional permite ao usuário 'conversar' com o hardware, criando uma interface, através de periféricos: mouse, teclado, e também o monitor e demais acessórios. O sistema operacional não é visível ao usuário através do CPU (processador) e memória (seja ela do tipo que for), bem como os periféricos não gerenciam recursos do computador (apenas em raros casos gerenciam algum recurso próprio ou fazem um bypass).

    Por favor, alguém demonstre onde estou enganado...

  • Concordo com o José, o texto está mal formulado... Confunde legal.

  • "meio das interfaces de gerenciamento de recursos do computador, como memória, periféricos e CPU." Que assertiva estranha é essa?

  • Redação totalmente sem lógica (acertei a questão). Com a cespe você tem que ter um nível de abstração incrível! No windows temos o famoso CTRL + ALT + DEL que abre o  "gerenciador de tarefas". Nele temos diversas interface de monitoramento (uso de CPU, tráfego da rede, uso de memórias: principal e virtual, etc). A configuração do uso do hardware é feita automaticamente pelo SO. No linux temos o comando "top" (digite no terminal).

  • Errei pela redação "é visível ao usuário".. Mas lendo mais atentamente realmente está correto. Ê português, me matando até fora da sua area.

  • Acertei porque não conseguir pinçar nada errado, mas que essa questão é mal escrita e mal elaborada é óbvio. 

  • O sistema operacional é o software que controla a alocação e utilização dos recursos de hardware, como memória, uso da CPU, espaço em disco e periféricos.

    Patrícia Quintão

  • NAo vejo como o amigo FAbio CArdoso. o termo entre virgulas so esta deslocado. nao tem funcao de aposto.

  • Prezados,

    O sistema operacional é responsável sim por controlar o armazenamento dos dados, e é visível ao usuário, a exemplo, através das interfaces de gerenciamento de recursos do computador. Nos usuários não podemos acessar diretamente esses recursos , mas através do sistema operacional podemos gerenciar os recursos da máquina.

    Portanto, questão correta.

    RESPOSTA: CERTO


  • O gerenciador de tarefas está aí para isso. É visível a qntd de memória utilizada, processador, núcleos,  usuários do pc...

    CTRL ALT DEL OU CTRL SHIFT ESC


    gab certo

  • Levei o "é visível" ao pé da letra... não consigo ver o SO através da memoria... -.-, qnt mais estudo, mais burro fico

  • Correto.

    O sistema operacional gerencia e controla os recursos de hardware. Em aplicações do S.O. é possível acompanhar este monitoramento. Memória, CPU - Gerenciador de Tarefas, guia Desempenho. Periféricos - Painel de Controle, Dispositivos. Drivers - Painel de Controle, Sistema.

  • redação horrível dessa questão

  • Questão feia d+, difícil entendimento.

  • Quer dizer que agora eu pego o meu mouse e consigo ver o windows por ele, puta merda viu.

  • O S.O. é:


    - Visível ao usuário;

    - Controla o armazenamento de dados.

    o Usuário pode ver conteúdos da memória, periféricos e CPU através do gerenciamento recursos ou tarefas do computador (CTRL+ALT +DEL).

     a resposta é certa. Acho que esta questão sabendo lê-la conseguimos responder sem muitas dúvidas.
  • CORRETA: CTRL + ALT + DEL que abre o  "gerenciador de tarefas

  • Amigos que erram, não desiludam, vocês não estão sozinhos.

    Só muito estudo e oração pra nos salvar.  rsrsrs

  • O sistema operacional é composto por três camadas:


    Hardware: nível mais baixo, encontra-se os periféricos e cpu;

    Kernell :  NÚCLEO, responsável pelo gerenciamento, de usuários à processos, de periféricos à memorias; e

    Shell: alto nível, onde ficam os usuários.



    Assim, os S.O. TORNAM-SE "VISÍVEIS" QUANDO OCORRE A INTERAÇÃO DO HARDWARE COM AS CAMADAS DE GERENCIAMENTO E INTERFACE.

  • Pensava que eu gostava de informática. 

  • Como eu vejo o gerenciamento de um periférico do meu computador? Ex: Tenho uma placa usb instalada (é um periférico), como vejo seu gerenciamento? ._.

    Eu responderia essa questão como correta, mas esse "periféricos" ficou estranho na MINHA opinião. 

  • Gerenciador de tarefas (gerenciador de recursos) mostra o desempenho: CPU, MEMÓRIA, HD e REDE.

    Mas o cespe é sacana. Se ele já foi em CPU e Memória, faltava o HD como periférico.

  •  

    Autor: Fernando Nishimura , Professor de Informática

     

    Correto. O sistema operacional é uma plataforma que gerencia os recursos de hardware, e o usuário poderá consultar via gadgets da Área de Trabalho ou nas guias Desempenho/Rede do Gerenciador de Tarefas (Ctrl+Shift+Esc)

     

     

    SEJA SUA MELHOR VERSÃO!

  • GABARITO: CORRETO

    O Sistema Operacional é a interface de comunicação usuário/máquina ou se preferir homem/máquina. É reponsável por gerenciar TODOS OS DISPOSITIVOS e VIABILIZAR comunicação com o usuário.

  • "O sistema operacional, além de controlar o armazenamento dos dados"

    Quem controle armazenamento dos dados é o HD, independentemente do sistema operacional utilizado.

  • CORRETO

    Duas funções: Controlar e gerenciar.

  • São funções do Sistema Operacional controlar os recursos de Hardware, permitir a comunicação do usuário com o equipamento e controlar o funcionamento dos outros programas.


ID
1059445
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNASA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca de informática, julgue os itens de 23 a 27.

Os certificados digitais contêm uma chave pública, informações acerca da identidade do remetente de uma mensagem e a assinatura da autoridade certificadora que gerou o certificado

Alternativas
Comentários
  • Um certificado digital é um arquivo de computador que contém um conjunto de informações referentes a entidade para o qual o certificado foi emitido (seja uma empresa, pessoa física ou computador) mais a chave pública referente a chave privada que se acredita ser de posse unicamente da entidade especificada no certificado. (http://pt.wikipedia.org/wiki/Certificado_digital)



  • Olá pessoal (GABARITO CORRETO)

    Achei essa questão muito difícil..

    Segundo professor Renato da Costa ( Centro Estudos Guerra de Moraes) CERTIFICADO DIGITAL caracteriza-se por: 1)PAR DE CHAVES; 2) ASSINATURA DIGITAL; 3) DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO; 4) VALIDADE = 1 A 3 ANOS

    CONCEITO DE AUTORIDADE CERTIFICADORA: EMITE  o PAR DE  CHAVES ( 1 chave pública +1  chave privada=CRIPTOGRAFIA  ASSIMÉTRICA)

    CONCEITO DE AUTORIDADE DE REGISTRO: COMERCIALIZA o PAR DE CHAVES;

    INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA= ICP BRASIL ( Organiza toda infraestrutura Chaves Públicas)

     

     Conforme imagens abaixo correta a alternativa. A  Primeira imagem mostra a chave publica do certificado e a segunda imagem a
    identificação da chave da autoridade certificadora.






     

    Se

     

    Fonte: http://www.alissoncleiton.com.br/lerConteudo.php?news=210

  • Certificado digital é um documento digital, que comprova que uma chave privada pertence a determinada pessoa. Numa assinatura digital utiliza-se  o certificado digital e a chave privada correspondente.

    O certificado digital é um documento eletrônico assinado digitalmente, contendo a identificação de uma pessoa, sua chave pública (utilizada na verificação da validade da assinatura ) e assinado digitalmente por uma Autoridade Certificadora.

    Abaixo descrevemos a operação de assinatura/ verificação de assinatura ditgital, que é feita automaticamente por um software ou aplicação de assinatura/verificação digital.

    A tecnologia de assinatura digital é baseada num par de chaves criptográficas:

    a primeira, chamada pública, distribuida livremente dentro do certificado, para permitir a validação das assinaturas

    a segunda, chamada privada, é guardada pelo seu proprietário também chamado titular do certificado, é a que se utiliza para assinar os documentos.



  • Questão bem elaborada, só não acredito que este assunto está incluso como "Noções de Informática".

    ¬¬

  • Os certificados digitais contêm uma chave pública OK, informações acerca da identidade do remetente de uma mensagem OK e a assinatura da autoridade certificadora que gerou o certificado? 

    - não seria assinatura do remetente e não da autoridade que gerou o certificado.?

  • Um Certificado Digital é um documento que guarda informações sobre seu titular e é atestado (garantido) por uma Autoridade Certificadora. 

    Dentre os dados contidos no certificado digital podemos citar: 

    - O nome completo do titular do certificado; 

    - o endereço de e-mail do titular do certificado (se necessário)

    - a chave pública do titular do certificado (obrigatório)

    - o nome da autoridade certificadora

    - a assinatura da autoridade certificadora

    - algumas informações adicionais (depende da necessidade: endereço, CPF, etc) 

    Um certificado é, em poucas palavras, a nossa chave pública, somada a mais alguns dados importantes, assinada pela autoridade certificadora. 

    FONTE: João Antônio, 2009, p. 662/663.





  • Conceito simples e rápido: 


    CERTIFICADO DIGITAL: Documento emitido e assinado digitalmente por uma autoridade certificadora, que contém dados que identificam seu titular e o relaciona à sua respectiva chave - pública.

  • Correto.

    Certificado digital - empresas, chave pública

    Assinatura digital - pessoas, chave privada

  • Gab. Certo


    Um certificado digital é um arquivo de computador que contém um conjunto de informações referentes à entidade para a qual o certificado foi emitido (seja uma empresa, pessoa física ou computador) mais a chave pública referente à chave privada que se acredita ser de posse unicamente da entidade especificada no certificado.


    No cerne da certificação digital está o certificado digital, um documento eletrônico que contém o nome, um número público exclusivo denominado chave pública e muitos outros dados que mostram quem somos para as pessoas e para os sistemas de informação. A chave pública serve para validar uma assinatura realizada em documentos eletrônicos. 


    Fonte: https://www.oficioeletronico.com.br/Downloads/CartilhaCertificacaoDigital.pdf

  • Gabarito CERTO 

    -

    É um documento eletrônico emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) que é concedido a uma pessoa física ou jurídica. Uma utilização do certificado digital é envolver um terceiro de confiança que garante que a assinatura digital seja realmente de um usuário, ou seja, a Autoridade Certificadora funciona como se fosse uma espécie de cartório virtual onde é cadastrada uma assinatura digital a partir da verificação de documentos do usuário. O certificado digital deve conter, entre outras, as seguintes informações:

    -

    versão, número de série, o período de validade, emissor, usuário, chave pública do usuário, assinatura digital do emissor.

    -

    - Fonte: Apostila STJ -Gran Cursos - P. 155

    -

    -

    Por isso não desanimamos. Embora exteriormente estejamos a desgastar-nos, interiormente estamos sendo renovados dia após dia, pois os nossos sofrimentos leves e momentâneos estão produzindo para nós uma glória eterna que pesa mais do que todos eles. Assim, fixamos os olhos não naquilo que se vê, mas no que não se vê, pois o que se vê é transitório, mas o que não se vê é eterno.

     II Coríntios 4:16-17-18. Bíblia.


  • Complementando os comentários:
    (Cespe/TJ/2014) Um certificado digital é um arquivo no computador que identifica o usuário; pode ser emitido tanto para uma pessoa quanto para um computador.

  • Certificado digital é um documento eletrônico que é uma estrutura de dados contendo a chave pública de seu titular e outras informações de interesse, compreende informações relevantes para a identificação real da entidade a que visa certificar.

  • certo

    AC - Autoridade Certificadora

    Uma Autoridade Certificadora (AC) é uma entidade, pública ou privada, subordinada à hierarquia da ICP-Brasil, responsável por emitir, distribuir, renovar, revogar e gerenciar certificados digitais.Tem a responsabilidade de verificar se o titular do certificado possui a chave privada que corresponde à chave pública que faz parte do certificado. Cria e assina digitalmente o certificado do assinante, onde o certificado emitido pela AC representa a declaração da identidade do titular, que possui um par único de chaves (pública/privada).

    fonte:http://www.iti.gov.br/certificacao-digital/autoridades-certificadoras


  • O certificado digital é um registro eletrônico composto por um conjunto de dados que distingue uma entidade e associa a ela uma chave pública. Ele pode ser emitido para pessoas, empresas, equipamentos ou serviços na rede (por exemplo, um site Web) e pode ser homologado para diferentes usos, como confidencialidade e assinatura digital.


    Um certificado digital pode ser comparado a um documento de identidade, por exemplo, o seu passaporte, no qual constam os seus dados pessoais e a identificação de quem o emitiu. No caso do passaporte, a entidade responsável pela emissão e pela veracidade dos dados é a Polícia Federal. No caso do certificado digital esta entidade é uma Autoridade Certificadora (AC).


    GABARITO: CORRETO


    Fonte: http://cartilha.cert.br/criptografia/

  • Q545598, explicação nesta questão.

  • Segundo o prof do QC na questão Q545598 que a colega abaixo mencionou ajuda a entender um pouco: "A autoridade certificadora é a entidade responsável por emitir e gerenciar certificados digitais. Esses certificados podem ser emitidos para diversos tipos de entidades, tais como : pessoa, computador, departamento de uma instituição, etc."

  • Gabarito: CORRETO
     

    CERTIFICADO DIGITAL caracteriza-se por:
    1)PAR DE CHAVES;
    2) ASSINATURA DIGITAL;
    3) DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO;
    4) VALIDADE = 1 A 3 ANOS

     

    CONCEITO DE AUTORIDADE CERTIFICADORA: EMITE o PAR DE CHAVES
    (1 chave pública +1 chave privada = CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA)

    CONCEITO DE AUTORIDADE DE REGISTRO: COMERCIALIZA o PAR DE CHAVES;
     

    INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA= ICP BRASIL (Organiza toda infraestrutura Chaves Públicas)

  •  De forma geral, os dados básicos que compõem um certificado digital são:

    versão e número de série do certificado;

    dados que identificam a AC que emitiu o certificado;

    dados que identificam o dono do certificado (para quem ele foi emitido);

    chave pública do dono do certificado;

    validade do certificado (quando foi emitido e até quando é válido);

    assinatura digital da AC emissora e dados para verificação da assinatura.

    Fonte: https://cartilha.cert.br/criptografia/

  • Nesta questão, temos a descrição correta do certificado digital.
    Ele poderá ser do tipo A1, armazenado no computador do usuário e com 1 ano de validade. Ou do tipo A3, baseado em hardware, com até 3 anos de validade.
    Gabarito: Certo.

  • Foco

    pmma/2017

    vasco

  • Esse comentário do Nishimura tá certo?

    Pessoas -> Assinatura digital

    Empresas -> certificado digital

    ??????????

    então pessoas não podem usar certificado digital?

  • Certo

    O que é e como funciona o certificado digital?

    Certificado Digital: o que é e como funciona. O certificado digital é um documento eletrônico que cria uma chave pública para empresas, entidades e pessoas para que elas realizem certas atividades e serviços pela internet, como o gerenciamento de documentos e a emissão de notas fiscais eletrônicas

     

    Fonte: https://quickbooks.intuit.com/br/blog/documentacao/certificado-digital-o-que-e-como-funciona/

  • Certo

    Certificado digital - empresas, chave pública

    Assinatura digital - pessoas, chave privada

  • Assinatura digital- chave privada.(pessoa) Certificado digital- chave pública (empresa)
  • Certificado Digital: Empresa, Chave Pública.

    Assinatura Digital: Pessoas, chave primária.

  • CERTO

    Em relação a alguns comentários abaixo, discordo. (Qualquer pessoa pode utilizar Certificado Digital - Física ou Jurídica)

  • Assinatura Digital------> Pessoa ---------> Chave Privada

    Certificado Digital---------> Pessoa -----------> Chave Pública

    ERREI pq não sabia que tinha informações acerca da identidade do remetente. Vivendo e aprendendo!

  • A Autoridade Certificadora mantém documentos chamados Certificados Digitais.

    Esse documento contém o nome, registro civil e chave pública do dono do certificado, a data de validade, versão e número de série do certificado, o nome e a assinatura digital da autoridade certificadora, algoritmo de criptografia utilizado, etc.

    CERTO.

  • CERTIFICADOS DIGITAIS

    • é um arquivo de computador
    • geralmente armazenado em
    • pendrive
    • smartcard
    • pastas do PC
    • token
    • o que tem no certificado?
    • identificação do proprietário
    • nome
    • RG
    • CPF/CNPJ
    • informações sobre a entidade emissora
    • sua assinatura
    • chave púlica do proprietário
    • data de validade
    • utiliza técnica ASSIMÉTRICA
    • cada chave realiza uma ação específica
    • auxilia para que as informações não sejam auteradas = GARANTE A INTEGRIDADE (conformidade e confiabilidade)
    • NÃO GARANTE O SIGILO
    • não é uma técnica criptográfica

  • Questão Padrão!

    CERTIFICADO DIGITAL

    ➥ Funciona como uma espécie de carteira de identidade eletrônica para pessoas ou empresas ao garantir a autenticidade sem a necessidade de uma representação presencial.

    # São arquivos de dados usados para se determinarem a identidade de pessoas e de ativos eletrônicos, a fim de se protegerem transações online.

    ➥ Os CERTIFICADOS DIGITAIS garantem a autenticidade, e não a confidencialidade!!!

    • Portanto,

    # Os certificados são utilizados para verificar a confiabilidade de uma pessoa (remetente).

    -Curiosidades:

    Eles possuem um prazo de renovação sendo que a autoridade certificadora é responsável por revogar ou renovar;

    Um certificado digital pode ser comparado a um documento de identidade; e

    Um certificado digital pode ser emitido tanto para uma pessoa quanto para um computador.

    • Sendo assim,

    # Os certificados digitais contêm uma chave pública, informações acerca da identidade do remetente de uma mensagem e a assinatura da autoridade certificadora que gerou o certificado.

    -Os certificados Digitais possuem:

    nome

    nº série

    validade (máx. 3 anos)

    chave pública

    [...]

    Questões Cespianas:

    1} O certificado digital contém uma chave privada, que é utilizada para gerar a assinatura digital juntamente com o conteúdo da nota fiscal. A chave pública, também presente no certificado, permite a verificação da validade da assinatura.(CERTO)

    2} Um certificado digital pode ser emitido para que um usuário assine e criptografe mensagens de correio eletrônico.(CERTO)

    3} Um certificado digital, ou identidade digital, pode ser utilizado em assinatura de documentos eletrônicos e de e-mail, autenticação de sítio da Internet, identificação de usuário em redes, acesso a serviços da secretaria da receita federal, transações bancárias e comércio eletrônico.(CERTO)

    [...]

    ____________

    Fontes: Site Bry; Cartilha; Questões da CESPE; Colegas do QC e Projetos Missão.


ID
1059451
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNASA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere ao conceito, à organização e aos princípios da administração pública, julgue o item subsecutivo.

Se uma pessoa tomar posse em cargo público em razão de aprovação em concurso público e, por ser filiado a um partido político, sofrer perseguição pessoal por parte de seu superior hierárquico, poderá representar contra seu chefe por ofensa direta ao princípio da impessoalidade

Alternativas
Comentários
  • CERTA

    De acordo com o autor Marcelo Alexandrino:

    “a impessoalidade como prisma determinante da finalidade de toda atuação administrativa é a acepção mais tradicional desse princípio e traduz a ideia de que toda atuação da Administração deve visar o interesse público, deve ter como finalidade a satisfação do interesse público.” ( Alexandrino , Marcelo, Direito Administrativo Descomplicado, 17ª Ed, 2009, pag.200)

    Dessa forma percebe-se que a impessoalidade vem a impedir os atos administrativos que visem os interesses de agentes ou até mesmo de terceiros, buscando limites estabelecidos à vontade da lei, a um comando geral e abstrato. Esse princípio quanto finalidade impõe ao administrador público que os seus atos sejam sempre praticados para o seu fim legal. E esse fim legal segundo Hely Lopes Meirelles : “ é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal”.(Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 35ª Ed,2009, pag.93). O que faz entender que o objetivo da finalidade em qualquer ato administrativo é o interesse público e que qualquer ato que não siga esse objetivo estará sujeito a invalidação por desvio de finalidade. Esta finalidade da atuação da Administração tanto pode vir expressa como implícita nas leis, existindo uma finalidade geral que é a satisfação do interesse público, e uma finalidade que se pode dizer específica por ser o fimdireto o qual a lei pretende atingir.

    http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,do-principio-da-impessoalidade-conceituacoes-doutrinarias-e-a-importancia-de-sua-aplicabilidade,39703.html


    Q244041    Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa - Cargo 10

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Regime jurídico administrativo; Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; 

    O princípio da impessoalidade em relação à atuação administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente público que o praticou ou, ainda, de terceiros, devendo ater-se, obrigatoriamente, à vontade da lei, comando geral e abstrato em essência.

    GABARITO: CERTA


  • Para Bandeira  de Mello " a administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminação, benéficas ou detrimentosas. Nem favorecimentos nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses secretários, de facções ou grupos de qualquer espécie".

    Dir Adm,Simplificado, Wilson Granjeiro, p.86

  • Gabarito: CERTO.

    Para mim, são vários os princípios violados neste caso, entretanto, o da Impessoalidade é evidente e contundente.

    Apenas mais um breve comentário de cunho opinativo: Não vejo a eficácia do princípio da IMPESSOALIDADE quando nós, servidores de carreira, entramos na administração pública sem ter o direito a filiação partidária ou qualquer outra expressão ideológica (não podemos ter manifestação dentro das repartições), porém, os cargos de chefia, assessoramento, os cargos de alto poder, são os que tem a liberdade de escolher todas as chefias de secretarias, ministérios e equivalentes, de acordo com a filiação e ambições dos partidos políticos. Nós, servidores somos marionetes dos partidos políticos, e sabemos que uma política pública só anda pra frente se ela é favorável aos comandos do Partido dominante. Cadê o Princípio da Impessoalidade?


    Bons Estudos!


  • CERTA.

    Princípio da Impessoalidade: A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade.

    • Impessoalidade para ingressar na Administração Pública: O administrador não pode contratar quem quiser, mas somente quem passar no concurso público, respeitando a ordem de classificação. O concurso pode trazer discriminações, mas não gratuitas, devendo assim estar relacionada à natureza do cargo.

    fonte: http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Princ_pios_da_Administra__o_P_blica.htm

  • A pessoa física legalmente incumbida de exercer funções públicas deverá atuar na qualidade de Administração,evitando,com esse comportamento,criar preconceitos arbitrários que lesem os interesses públicos.

    Preconceitos Arbitrários são todos aqueles que não são baseados nos interesses da Administração,mas sim em padrões pessoais,fundados em sexo,raça,orientação sexual,OPINIÃO POLÍTICA ,entre outros ,típicos do convívio dos indivíduos em sociedade.

    Livro:Curso de Direito Administrativo,Vestcon,Professor: Raphael Spyere.

  • Princípio da impessoalidade

    Devemos estudar a impessoalidade sob um duplo enfoque:

    Sob o primeriro enfoque, a impessoalidade vem de mãos dadas com a igualdade, ou seja, significa que a Administração deve dispensar um tratamento igualitário para todas as pessoas.

    Sendo assim, sob este primeiro enfoque, impessoalida significa vedação a tratamentos diferenciados, vedação a favorecimentos pessoais. É claro que pode haver diferenciações, discriminações, mas para isso deve haver razoabilidade, que é aquela questão de tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida em que estes se desigualam, para, no final das contas, garantir a igualdade material. O administrador deve tratar todos de maneira igualitária; o administrador só pode atingir um fim, que é o interesse público, e aí, no atendimento do interesse público, ele não pode atender a interesses privados de determinadas pessoas ou grupos econômicos. Veja algumas aplicações do princípio da impessoalidade no texto constitucional:

    (Redação dada pela Emenda Constitucional n? 19, de 1998).

    Art 37, XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações

    Sob o segundo enfoque, o administrador, quando atua, ele atua em nome do Estado; quando o administrador atua na satisfação do interesse público, não é ele, pessoa física, que está atuando, mas, no final das contas, quem está atuando ali é o próprio Estado. O agente público quando atua, ele é um presentante do Estado, é o próprio Estado atuando. Assim, por conta da impessoalidade, não pode o administrador fazer propagandas pessoais. Sendo assim, se não é ele que atua na verdade, é o próprio Estado que está atuando através dele, é o Estado atuando, sendo vedada a propaganda pessoal daquele agente público X, Y ou Z. Esse 2? enfoque da impessoalidade está consagrado no art. 37, ? 1?, da CRFB/88, a saber:

    ?? 1? - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos?.

    http://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=UnGqlXtJeyppt-sfPcO6aSVLzZp0Juj01-kBxa6rEnI~

  • CERTO-  PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE

    A administração esta proibida de estabelecer discriminações gratuitas.. Esta proibida de prejudicar alguém SALVO em casos de Interesse Público...
  • QUESTÃO CORRETA - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE - Conceito:

    A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade.

    * Impessoalidade para ingressar na Administração Pública: O administrador não pode contratar quem quiser, mas somente quem passar no concurso público, respeitando a ordem de classificação. O concurso pode trazer discriminações, mas não gratuitas, devendo assim estar relacionada à natureza do cargo.

    * Impessoalidade na contratação de serviços ou aquisição de bens: O administrador só poderá contratar através de licitação. O edital de licitação pode trazer discriminações, mas não gratuitas.

    * Impessoalidade na liquidação de seus débitos: A Administração tem que respeitar a ordem cronológica de apresentação dos precatórios para evitar privilégios. Se for quebrada a ordem pode gerar seqüestro de verbas públicas, crime de responsabilidade e intervenção federal.

  • Caros colegas,


    Posso estar enganado, mas a questão não se refere à relação da administração pública com um administrado em especial, ferindo, assim o princípio da impessoalidade. Não, ela retrata uma perseguição pessoal de um chefe ao seu subordinado, onde, o descumprimento do princípio da impessoalidade, apesar de cabível, não seria o principal argumento da representação feita pelo servidor em face de seu superior.

     

    Dessa forma, apesar de muito simples, acredito que a questão dá grande margem à erro, confusão. Ou Não??


    Abraços

  • Caros colegas,


    Posso estar enganado, mas a questão não se refere à relação da administração pública com um administrado em especial, ferindo, assim o princípio da impessoalidade. Não, ela retrata uma perseguição pessoal de um chefe ao seu subordinado, onde, apesar de cabível, não seria o principal argumento da representação feita pelo servidor em face de seu superior.

     

    Dessa forma, apesar de muito simples, acredito que a questão dá grande margem à erro, confusão. Ou Não??


    Abraços

  • QUESTÃO CORRETA - Princípio da Impessoalidade

    1. Conceito:

    A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade.

    • Impessoalidade para ingressar na Administração Pública: O administrador não pode contratar quem quiser, mas somente quem passar no concurso público, respeitando a ordem de classificação. O concurso pode trazer discriminações, mas não gratuitas, devendo assim estar relacionada à natureza do cargo.

    • Impessoalidade na contratação de serviços ou aquisição de bens: O administrador só poderá contratar através de licitação. O edital de licitação pode trazer discriminações, mas não gratuitas.

    • Impessoalidade na liquidação de seus débitos: A Administração tem que respeitar a ordem cronológica de apresentação dos precatórios para evitar privilégios. Se for quebrada a ordem pode gerar seqüestro de verbas públicas, crime de responsabilidade e intervenção federal.

    “À exceção dos créditos de natureza alimentar, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim” (art. 100 da CF).

  • Desculpe-me, mas onde é que vocês leram ADMINISTRADOS na questão? Todos os conceitos foram bem colocados pelos colegas, mas é como um dos colegas colocou: trata-se de perseguição pessoal de um chefe ao seu subordinado


    Como sabemos, a moralidade nada mais é do que agir com lealdade, probidade, boa-fé e ÉTICA, além de que os atos não poderiam afrontar nem a moral nem os bons costumes. Sofrer perseguição é antiético dentro da Administração Pública. É só observarmos o disposto no Código de Ética, Decreto 1.171/94. 

    (...)

    XV - E vedado ao servidor público;

    f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;

  • Concordo com a colega Thaís Correa, e no caso raciocinei que a impessoalidade se dirigiria à relação com os administrados, de maneira que no caso seria mais apropriado a violação ao princípio da moralidade.
    Mas a conduta ilegal parece ser enquadrável em vários princípios.

    No REsp 1233629, onde se tratava de ação civil pública movida pelo MP "sob o fundamento de que os ora recorrentes agiram em desvio de função mediante perseguição de subordinados por razões políticas e morais, o STJ classificou a conduta como infringente aos princípios da moralidade e legalidade.
    Parece-me, portanto, que na realidade se poderia invocar violação a qualquer princípio que a questão teria de ser considerada correta.
  • Resposta: Certo

    Princípio da Impessoalidade

    O princípio da impessoalidade é adaptação e especialização do princípio da isonomia para o Direito Administrativo, impondo, da mesma forma que esse último, tratamento isonômico e não discriminatório entre os administrados. A diferença entre ambos reside no fato de que o fundamento para o tratamento não discriminatório no âmbito administrativo não decorre tão somente do reconhecimento do ser humano como um fim em si mesmo e sujeito de direito, mas também de uma preocupação com a moralidade dos atos administrativos e com sua finalidade principal (promoção do interesse público). 

    Nesse sentido, o princípio da impessoalidade impõe aos agentes públicos que atuem sempre buscando o fim público, não criando vantagens ou restrições em particular para certos administrados, tampouco com a finalidade de obtenção de benefícios pessoais. 


  • Questão Correta

    "Lembre-se que a Administração não pode praticar qualquer ato com vistas a prejudicar alguém. A perseguição pessoal sofrida afronta diretamente o principio da impessoalidade" (Prof Daniel Mesquita, Estratégica Concursos). 


  • Outra questão, referente ao princípio da moralidade.

    Q342377   Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo

    Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores PúblicosPrincípios da Administração Pública

    À luz da CF, julgue os itens subsequentes, acerca da organização do Estado.

    A proibição de investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos decorre do princípio da moralidade, expressamente constante na CF.




    ERRADA.

  • A impessoalidade da atuação administrativa impede, portanto, que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros, devendo ater-se à vontade da lei, comando geral e abstrato em essência. Dessa forma, impede perseguições ou favorecimentos, discriminações benéficas ou prejudiciais aos administrados.
    DA Descomplicado 22ªEd

    Errei mas agora já sei.

    CERTO

  • O princípio da impessoalidade, estampado no art. 37, caput, da CF/88, de fato, apresenta, dentre seus diferentes aspectos, o de vedar tratamentos discriminatórios, ou que visem a beneficiar ou a prejudicar determinadas pessoas, em detrimento do interesse público, que deve sempre pautar a ação dos agentes do Estado. Ao se iniciar perseguição a um servidor público, em razão de condição estritamente pessoal – no caso, ser o servidor filiado a um dado partido político – o superior hierárquico está, sim, malferindo diretamente o princípio da impessoalidade, o que renderia ensejo, também, a uma representação contra tal superior. Citando como exemplo nosso estatuto federal, cobrado em diversos concursos públicos, a representação poderia ser feita com apoio no art. 116, incisos VI e XII, da Lei 8.112/90. Está correta, portanto, a assertiva.

    Gabarito: Certo





  • Concordo com a colega Thais Alvares Corrêa, outra questão ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Técnico Administrativo Disciplina: Ética na Administração Pública | Assuntos: Código de Ética da ANATEL;

    É vedado ao servidor da ANATEL permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, interesses de ordem pessoal ou discriminação de qualquer natureza interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com seus colegas, superiores ou subordinados hierárquicos. Não pode ele, tampouco, fazer uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

    GABARITO: CERTA.

  • Marquei errado por que a questão fala que o servidor deverá REPRESENTAR, todavia na representação o peticionário não é parte diretamente interessada. Por isso acho que deveria ser RECLAMAÇÃO, quando se tem interesse direto na ação. Acho que to viajando na hellmann's. :/

  • Impessoalidade: qualquer agente público, seja ele eleito, concursado, indicado... está ocupando o seu cargo para atender e servir os interesses do povo. Assim seus atos obrigatoriamente deverão ter como finalidade o interesse público, e não o próprio ou de um conjunto pequeno de pessoas. Ou seja, deve ser impessoal.

  • Gabarito: Certo 

    Impessoalidade

    O administrador deve orientar-se por critérios objetivos, não fazer distinções com base em critérios pessoais. Toda atividade da Adm. Pública deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública.

    Nota: significa que o agente público deve agir de forma impessoal – com total ausência de subjetividade. O agente público deve realizar atividades objetivas – sem visar interesses próprios (particulares). O agente público deve realizar atividades objetivas sem ter o interesse de beneficiar ou prejudicar alguém. O administrador deve se comportar exatamente de acordo com a lei.

    Atos administrativos impessoais: são aqueles atos praticados pelo administrador público, mas que a ele não poderão ser atribuídos. Qualquer dano que os agentes venham a causar a terceiros, quem responde por este dano é a pessoa jurídica a qual aquele agente está vinculado. 

    Visite: https://www.facebook.com/concurseironinja



  • Gabarito CERTO

    Lei 8112
    Art. 116. São deveres do servidor:

    XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
    Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa

    ____
    Princípio da impessoalidade
    Finalidade Pública
    - Perseguição dos fins públicos previstos na lei, de forma expressa ou implícita;
    - Ato administrativo praticado sem interesse público, visando unicamente satisfazer a interesse privado, sofre desvio de finalidade, devendo por isso ser invalidado.

    Isonomia
    - Não importa a pessoa que está se relacionando com a administração, o tratamento deve sempre ser isonômico;
    - Exemplos de regras que visam garantir a isonomia (impessoalidade):
    a) exigência de licitação;
    b) concurso público para o provimento de cargo ou emprego público;
    c) vedação ao nepotismo;
    d) invocação de impedimento ou suspeição pela autoridade responsável por julgar o processo administrativo;
    e) respeito à ordem cronológica para pagamento dos precatórios etc.

    Imputação da conduta administrativa ao órgão
    - Atuação administrativa imputada ao Estado, e não aos agentes que a praticam;
    - Caráter educativo, informativo ou de orientação social da publicidade governamental, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
    - Reconhecimento da validade dos atos praticados por funcionário irregularmente investido no cargo ou função.

    FONTE: Direito administrativo Esquematizado p 195

    bons estudos

  • De forma resumida para facilitar a IMPESSOALIDADE: A administração pública não pode prejudicar/discriminar sem a devida justificativa/motivação e nem pode Beneficiar a si mesma ou a terceiros. 

  • Lei 8112 Art. 116. São deveres do servidor: XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

  • Outra questão ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Técnico Administrativo Disciplina: Ética na Administração Pública | Assuntos: Código de Ética da ANATEL;

    É vedado ao servidor da ANATEL permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, interesses de ordem pessoal ou discriminação de qualquer natureza interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com seus colegas, superiores ou subordinados hierárquicos. Não pode ele, tampouco, fazer uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

    GABARITO: CERTA.


  • lei 8.112/90

      Art. 117. Ao servidor é proibido:

      VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;


    o servidor que coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político poderá ser advertido com base no art. 129 da referida lei


  • Errei por pensar que não cabe somente Impessoalidade, pensei em moralidade, pensei em ética,pensei em legalidade, enfim, não erro mais, se for Cespe.Simbora!

  • Concordo com a Thais e com o José

  • ERRADO. Fere o Princípio da Moralidade. 

  • Eu entrava com recurso nessa questão.

  • Mamilos são pôlemicos!! MORALIDADE!!

     

    :/

  • Lei 8112/90, Art. 117.  Ao servidor é PROIBIDO:

       VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

     

     

    Lei 8112/90, Art. 116.  São DEVERES do servidor:

       XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

                                                                                        NA MODALIDADE DE DESVIO DE FINALIDADE --> IMPESSOALIDADE.

     

     

     

     

     

    GABARITO CERTO

  • resposta do professor do QC:

    O princípio da impessoalidade, estampado no art. 37, caput, da CF/88, de fato, apresenta, dentre seus diferentes aspectos, o de vedar tratamentos discriminatórios, ou que visem a beneficiar ou a prejudicar determinadas pessoas, em detrimento do interesse público, que deve sempre pautar a ação dos agentes do Estado. Ao se iniciar perseguição a um servidor público, em razão de condição estritamente pessoal – no caso, ser o servidor filiado a um dado partido político – o superior hierárquico está, sim, malferindo diretamente o princípio da impessoalidade, o que renderia ensejo, também, a uma representação contra tal superior. Citando como exemplo nosso estatuto federal, cobrado em diversos concursos públicos, a representação poderia ser feita com apoio no art. 116, incisos VI e XII, da Lei 8.112/90. Está correta, portanto, a assertiva.


     

  • A questão refere-se a um dos desdobramentos do princípio da Impessoalidade que é o princípio da isonomia, ou seja, a Administração deve atender a todos os administrados sem discriminações, pois não se pode favorecer pessoas ou se utilizar de perseguições indevidas.

     

    GABARITO: CERTO

  • Não entendi pq poderia ser feita a representação direta contra o chefe... De acordo com a teoria do órgão, seria este a ser responsabilizado pela conduta dos seus agentes. Acho q já tô confundindo tudo

  • Nós, concurseiros, somos pessoas interessantes...

    A Banca possui a própria Doutrina, Jurisprudência, Conceitos, Interpretações... e blá blá blá...

    E nós ficamos aqui, arrumando uma forma de JUSTIFICAR o porque A BANCA pensa assim ou assado...

    É pá cabá !!!

  • Águia Dourada, amigo, não é a representação que é direta contra o chefe... a redação da questão diz que a ofensa é que é direta ao princípio da impessoalidade. Você apenas confundiu 

  • Certo.

    Independentemente da ideologia ou das crenças do novo servidor, não pode o superior hierárquico utilizar tais características como forma de discriminação do servidor. O próprio instituto do concurso público possui objetivo claramente contrário à atuação narrada na questão. Por meio de tal procedimento de seleção, evita-se a admissão por critérios que levem em conta características que não sejam a capacidade do candidato.
     

    Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi

     

  • Bem simples, é só lembrar que a ISONOMIA está ligada diretamente com a IMPESSOALIDADE!

    Gravem isso.

  • Gab: CERTO

    O princípio da IMPESSOALIDADE está intimamente ligado ao da FINALIDADE que está intimamente ligado ao da ISONOMIA.

  • Fica evidente que a conduta do superior hierárquico, descrita na questão, não tem a finalidade pública, mas sim a busca dos próprios interesses ou de terceiros, o que configura violação ao princípio da impessoalidade.

  • Errei a questão por causa do "poderá", pois de acordo com os DEVERES do servidor público, ele DEVE representar contra seu chefe. Na minha opinião está errada a questão.

    Lei 8.112

    Art. 116. São deveres do servidor

    XII representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

    Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será 

    encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a 

    qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa

    Fica evidente que a perseguição pelo superior hierárquico é ILEGAL.

  • Impessoalidade = Princípio da Finalidade = Supremacia do Interesse Público

  • CERTO.

    O princípio da impessoalidade se traduz na ideia de isonomia, pois a Administração deve atender a todos os administrados sem discriminações. Não se pode favorecer pessoas ou se utilizar de perseguições indevidas, consagrando assim o princípio da igualdade ou isonomia.


ID
1059454
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNASA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca de responsabilidade civil da administração pública e improbidade administrativa, julgue o item abaixo.

Considere que um cidadão tenha falecido ao colidir seu veículo com uma viatura da polícia militar devidamente estacionada no posto policial, e que exame laboratorial demonstrou que o indivíduo conduzia seu veículo sob o efeito de bebidas alcoólicas. Nessa situação, o poder público será isento de responsabilidade, visto que houve participação total do lesado na ocorrência do dano.

Alternativas
Comentários
  • A teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro acerca da responsabilidade civil do estado na prática de condutas comissivas (ações) é a do risco administrativo. Segundo essa teoria, para que o Estado seja obrigado a reparar o dano sofrido pelo particular, basta que o dano decorra de uma atuação do agente público, nessa qualidade, agindo lícita ou ilicitamente. (Ou seja, é preciso demonstrar que estão presentes os seguintes elementos: dano + nexo causal).

    Embora proponha uma modalidade de responsabilidade civil objetiva, a referida teoria admite excludentes, quais sejam: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior. Nesses casos, o ônus da prova é do próprio Estado. 

    No caso em questão, foi constatada a culpa exclusiva da vítima, uma vez que o cidadão conduzia o veículo sob efeito de bebidas alcoólicas, o que foi atestado por exame laboratorial.  Assim, o Estado estará isento de responsabilidade.

    (Ideias retiradas do livro do MA e VP, Resumo de Direito Administrativo Esquematizado, pags. 287 3 288).




  • Uma outra questão pode ajudar a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do estado; 

    A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público em face de particular que tenha sofrido algum dano pode ser reduzida, ou mesmo excluída, havendo culpa concorrente da vítima ou tendo sido ela a única culpada pelo dano.

    GABARITO: CERTA.

  • Em relação à responsabilidade civil do Estado, lembre-se de que no Brasil foi adotada a teoria do risco administrativo, que
    admite excludentes de responsabilidade, tais como a culpa exclusiva da vítima ( caso da questão ), o caso fortuito e força maior;

    CERTA


  • O cespe as vezes coloca uma questao taoo correta. que agente pensa que pode ta errado ^^
  • Correto

    Quando a culpa é exclusiva da vitima, o Estado está desobrigado de indenizar a vitima.

     

    Art. 37,  § 6º da CF/88

    Para se ter algo que nunca teve, é preciso fazer algo que nunca fez.

  • QUESTAO CORRETA - só relembrando: A responsabilidade civil no direito civil é normalmente Subjetiva - ou seja, além do nexo causal e do resultado, deverá haver dolo ou culpa por parte do sujeito para que reste configurada. Somente em casos especiais será Objetiva (independerá de dolo ou culpa do sujeito), como no caso do fornecedor de produtos ou serviços. Ao contrário, a responsabilidade civil dentro da administração pública é normalmente Subjetiva - independerá de dolo ou culpa do agente para que reste configurada. Assim, a Adm. normalmente responde pelos atos de seus agentes, mesmo que os mesmos não tenham tido culpa ou dolo. Porém, deve haver o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. No exemplo dado pela alternativa, não houve nenhum nexo de causalidade, nem ação ou omissão por parte da Adm, havendo culpa exclusivamente do sujeito que dirigia embriagado.

  • A questão exige do candidato conhecimento acerca do tema responsabilidade civil extracontratual do Estado, bem como no que pertine às causas excludentes de tal responsabilização. A afirmativa está certa. De fato, a hipótese narra uma situação evidente de culpa exclusiva da vítima, a qual corresponde a uma das consagradas excludentes de responsabilidade civil do Estado, à luz da teoria do risco administrativo, abraçada por nosso ordenamento, e sediada no art. 37, § 6º, da CF/88. Note-se que a viatura se encontrava estacionada no local apropriado, qual seja, o posto policial, de modo que, a rigor, sequer existe conduta imputável à Administração Pública. Também, por óbvio, não é caso de omissão culposa, o que, se fosse o caso, poderia ensejar a responsabilidade civil extracontratual do Estado, em sua faceta subjetiva. Mas nem isso é possível de se cogitar, a partir da narrativa constante da questão. Enfim, sob todos os ângulos, é evidente que o particular foi o único responsável pelo acidente que o vitimou, razão por que jamais poder-se-ia pretender imputar qualquer dever indenizatório em face do Estado, nessa situação.


  • Questão Correta! nessa situação admiti-se EXCLUDENTE (o Estado se exclui da responsabilidade), por se tratar de culpa exclusiva da vítima.

  • A responsabilidade do poder público (ou da delegatária de serviço público) fica excluída na hipótese de ser demonstrada culpa exclusiva do particular que sofreu o dano; e será proporcionalmente reduzida se comprovada culpa concorrente (ambas as partes). Em qualquer caso o ônus da prova é da administração.

    CERTO

  • Culpa exclusiva da vítima isenta o Estado de indenizar.

  • Culpa exclusiva de terceiro = não cabe ao Estado indenizar.

  • Certo.

    Culpa Exclusiva da Vítima ou de Terceiro: quando a vítima do evento danoso for a única responsável pela sua causa, o Estado não poderá ser responsabilizado. Ex: uma pessoa querendo suicidar-se, se atira na linha do trem. Nesse caso, a família da vítima não poderá responsabilizar o Estado, uma vez que a morte só ocorreu por culpa exclusiva da pessoa que se suicidou. 


    http://fabriciobolzan.jusbrasil.com.br/artigos/121819348/responsabilidade-civil-do-estado?ref=topic_feed

  • não há como errar!

    Fiz uma lista de exercícios com a matéria  Responsabilidade civil do estado e, só da CESPE, foram 11 questões em sequência envolvendo acidente de carro. Fora as demais bancas.

  • Questão dada assim pelo Cespe dá até um frio na barriga em responder.

  • Gabarito CERTO

    Nesse caso não há o que se falar em responsabilidade por parte da administração, visto que se trata da excludente de responsabilidade culpa exclusiva da vítima. São, também, excludentes de responsabilidade da administração (rompimento do nexo causal):

    1) Culpa exclusiva de terceiro ou da vítima

    2) Força Maior

    OBS: A culpa concorrente não rompe o nexo causal, logo, não exclui a responsabilidade do estado.

    bons estudos

  • Outra questão pode ajudar a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico JudiciárioDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do estado; 

    A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público em face de particular que tenha sofrido algum dano pode ser reduzida, ou mesmo excluída, havendo culpa concorrente da vítima ou tendo sido ela a única culpada pelo dano.

    GABARITO: CERTA.


  • Culpa exclusiva da vítima, isentando o estado de qualquer responsabilidade.


    Fé em Deus que tudo dará certo!

  • Sendo a culpa exclusiva da vítima, não se configura a responsabilidade civil do Estado, que é objetiva e embasada na teoria do risco administrativo.

  • Acho que o termo "lesado" foi bem empregado!

  • Isso porque a teoria do risco Adm. ( art. 37 CF paragrafo 6 ) admite excludente de responsabilidade. Diferentemente do risco integral que não há, bastando Ato+Dano+Nexo causalidade.




    RISCO ADM : pode ter excludentes de responsabilidade , dentre elas estão : culpa exclusiva da vítima, força maior, culpa de terceiro.

    CUIDADO : caso fortuito não rompe o nexo causal.





    FONTE : Manual dir. Adm. - Alexandre Mazza, pg. 308, 4 edição, 2014

    GABARITO CERTO
  • Correto.

    O estado responderá independe de dolo ou culpa, porém em certos casos tal responsabilidade será:

    a)      Excluída - nas hipóteses de culpa exclusiva da vitima;

    b)      Atenuada - nas hipóteses de culpa concorrente da vítima.

  • Culpa exclusiva da vítima: um dos excludentes de responsabilidade do Estado.

  • Certa
    Culpa exclusiva da vítima: Não será responsabilidade civil do estado.

  • correto!

    culpa exclusiva da vítima.

    bons estudos

  • Questão Duplicada... igual a Q353149

  • CAUSAS QUE EXCLUEM A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADM. PÚBLICA

    ---> a culpa exclusivamente da vítima

    ---> o caso fortuito ou força maior

     

    CAUSA QUE ATENUA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADM. PÚBLICA

    ---> culpa concorrente da vítima

  • Alguns comentários feitos pelos colegas estão excluindo a possibilidade de "caso fortuito" como excludente de responsabilidade do estado.

     

    Creio que o façam baseado em entendimento antigo da banca, porém o Cespe já mudou seu posicionamento e hoje considera sim caso fortuito como excludente de responsabilidade do estado.

     

    Exemplo do posicionamento antigo da banca:

     

    Q430390

    Ano: 2004

    Banca: CESPE

    Órgão: TJ-AP

    Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

    Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem. 

    Em caso de fato danoso a particular por força maior e culpa da vítima, pode haver exclusão da responsabilidade do Estado, todavia o mesmo não ocorre na hipótese de caso fortuito.

     

    Gab: Certo

     

     

    Exemplo do atual posicionamento do Cespe:

     

     

    Q547555

    Ano: 2015

    Banca: CESPE

    Órgão: FUB

    Prova: Administrador

     

    Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o  item  seguinte.

     

    A responsabilidade civil do Estado deve ser excluída em situações inevitáveis, isto é, em caso fortuito ou em evento de força maior cujos efeitos não possam ser minorados.

     

    Gab: Certo

  • Gostei do LESADO.

  • CULPA EXCLUSIVA!

  • Interessante saber que se você for um pouco mais afundo irá perceber que a questão não está tão certa, já pensou se o acidente ocorreu por influência de buracos na estrada?

  • Renan, conselho: temos que nos ater ao comando da questão. Se colocar pontos não existentes na questão, vai haver a extrapolação da interpretação e vai errar mesmo. Abraços e bons estudos

  • Uma dessa não cai na minha prova.

  • Culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade do Estado.

  • CULPA EXCLUSIVA da vítima: exclui a responsabilidade do Estado.

    Gab.: CERTO.

  • Teoria do Risco administrativo admite excludentes: caso fortuito

                                                                                       força maior

                                                                                       culpa exclusiva da vítima

  • Compartilhando...

     

    A questão exige do candidato conhecimento acerca do tema responsabilidade civil extracontratual do Estado, bem como no que pertine às causas excludentes de tal responsabilização. A afirmativa está certa. De fato, a hipótese narra uma situação evidente de culpa exclusiva da vítima, a qual corresponde a uma das consagradas excludentes de responsabilidade civil do Estado, à luz da teoria do risco administrativo, abraçada por nosso ordenamento, e sediada no art. 37, § 6º, da CF/88. Note-se que a viatura se encontrava estacionada no local apropriado, qual seja, o posto policial, de modo que, a rigor, sequer existe conduta imputável à Administração Pública. Também, por óbvio, não é caso de omissão culposa, o que, se fosse o caso, poderia ensejar a responsabilidade civil extracontratual do Estado, em sua faceta subjetiva. Mas nem isso é possível de se cogitar, a partir da narrativa constante da questão. Enfim, sob todos os ângulos, é evidente que o particular foi o único responsável pelo acidente que o vitimou, razão por que jamais poder-se-ia pretender imputar qualquer dever indenizatório em face do Estado, nessa situação.

     

    Comentário do Professor Rafael Pereira, Juiz Federal. Aproveitemos, oportunamente, para aprendermos uma boa redação conforme os critérios gramaticais em voga na gramática brasileira!

     

     

  • Culpa exclusiva da vítima. 

  • Causas Excludentes de RCE:

     

    - Força Maior: evento natureza, sem omissão estatal. Ex.: terremoto.

    - Caso Fortuito: evento ação humana, sem omissão estatal. Ex.: morte paciente em hospital público.

    - Culpa Exclusiva da Vítima: sem culpa concorrente do Estado. Ex.: suicídio de Particular em carro oficial do Estado.

  • Certo.

    Nesse caso tem-se como excludente de responsabilidade a culpa exclusiva da vitima. O que rompeu o nexo causal. Logo a administração não responde civilmente pelo dano.

  • Culpa exclusiva da vítima - rompe o nexo de causalidade. Logo, a Responsabilidade Civil Objetiva do Estado é EXCLUÍDA.


    GABARITO: C

  • Questão está corretíssima

    Para excluir a responsabilidade civil do Estado, a culpa deve ser EXCLUSIVA do terceiro afetado.

  • É exatamente isso, a teoria do risco administrativo admite excludentes e atenuantes

     

    Excludentes de responsabilidade objetiva do Estado (exceto ilicitude penal – vide sv)

     

    ·        Culpa exclusiva da vítima,

    ·        Caso fortuito

    ·        Força maior
     

    Atenuantes de responsabilidade

     

    ·        Culpa concorrente da vítima 

     

    ATENÇÃO: Excludente de ilicitude penal

     

    STJ – Edição nº 61: “A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal”. Ou seja, com base na jurisprudência e diferentemente do que é dito na questão, o Estado é sim responsável pelos danos causados por seus agentes mesmo se amparados por causa excludente de ilicitude penal.

     

    CESPE – ERRADA: O Estado não será civilmente responsável pelos danos causados por seus agentes sempre que estes estiverem amparados por causa excludente de ilicitude penal.

     

    Fonte: meus resumos

     

    Bons estudos


     

  • Lesado mesmo.
  • Causas de EXCLUSÃO da Responsabilidade Civil do Estado

     

        - Culpa Exclusiva da Vítima

         - Culpa Exclusiva de Terceiro;

         - Caso Fortuito ou Força Maior.

     

  • gab Certa

     

    Teo ria do Risco Administrativo:

     

    Causas de exclusão:

     

    - Caso fortuito ou força maior

    - Fato exclusivo de terceiro

    - Fato exclusivo da vítima. 

  • Culpa exclusiva da vítima.

    carro da polícia estava estacionado, e de forma regular.

  • Culpa exclusiva da vítima, que assumiu o risco de dirigir embriagada, vindo a falecer.

  • O caso em questão aborda uma situação de culpa exclusiva da vítima!
  • CERTO

    Culpa EXCLUSIVA da vítima --> Exclui a responsabilidade civil do Estado

    Culpa Concorrente da vítima --> atenua a responsabilidade civil do Estado

    Seria concorrente se, por exemplo, a viatura estivesse estacionada em local proibido....

  • CORRETA!

    Culpa exclusiva da vítima!

  • CERTO, a teoria do risco administrativo (a regra adotada pelo Estado brasileiro) comporta excludentes. A culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilização estatal.

    Por outro lado, subsidiariamente é adotada a do risco integral, nesta não há excludentes.


ID
1059463
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNASA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à disciplina jurídica dos serviços públicos e do controle legislativo, julgue os próximos itens.

Considere que uma pessoa ocupante de cargo em comissão em determinada fundação pública tenha sido presa em flagrante, durante operação da polícia federal, por desvio de dinheiro público. Nessa situação, essa pessoa responderá criminalmente por esse ato e poderá ser destituída do cargo. Entretanto, ela estará isenta das sanções decorrentes do ato de improbidade administrativa, as quais são aplicadas somente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA, as sanções decorrentes do ato de improbidade administrativa NÃO são aplicadas somente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

    SEGUNDO A LEI 8429/92

    Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

    Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. 

      Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  • Improbidade não se trata de crime, contudo, existem sanções de natureza política e/ou civil.

  • Subsidiando mais informações aos comentários, a Lei 8429 também se aplica aos agentes públicos que exercem função de confiança ou cargo em comissão. É o que se deduz da inteligência do art. 23 do mesmo diploma legal, ipsis litteris:

    CAPÍTULO VII
    Da Prescrição

     Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

      I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

      II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

    Bons Estudos!!

  • LEI 8429 
    Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.


      

  • Assertiva errada.
    O conceito de agente público para efeito de enquadramento na Lei 8.429/92 e sujeição às penalidades nela cominadas é bastante amplo, abrangendo todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego, ou função nas entidades passíveis de ser enquadradas como sujeito passivo de atos de improbidade administrativa (art. 2º)

  • Ocupante de cargo comissionado também é agente público, e está sujeito a controle e punição.

  • ERRADO.

    De acordo com a LIA - Lei 8429/92:

    Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

  • Sujeitos Ativos do Ato de Improbidade


    Quanto ao sujeito ativo do ato de improbidade: os agentes públicos (entendido como todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,emprego ou função nas entidades mencionadas) e os terceiros que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  • O item acima exigia do candidato conhecimentos acerca de quem pode figurar como sujeito ativo de atos de improbidade administrativa. Em outras palavras, quem pode cometer um ato ímprobo e, por conseguinte, responder nos termos da Lei 8.429/92. Referido diploma legal, ao tratar da matéria, afirma, em seu art. 1º, que qualquer agente público é passível de ser punido com base em suas disposições. E o art. 2º, por sua vez, tratou de conceituar “agente público” da maneira mais ampla possível, vale dizer, “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função” nas entidades mencionadas no art. 1º. Registre-se, para não haver dúvidas, que as fundações públicas foram expressamente contempladas nesse último dispositivo legal (art. 1º), ao se utilizar a fórmula “administração direta, indireta ou fundacional”. Assim sendo, é de se concluir que a assertiva em tela está errada, porquanto os agentes nomeados para ocupar cargo em comissão, em fundações públicas, podem, sim, ser processados com apoio na Lei 8.429/92. 


  • para nunca errar essas questões no tocante às sanções penais, civis e administrativas nos casos de improbidade, nunca esqueça: nenhuma sanção em uma esfera (penal, civil, administrativa ou as constantes da lei de improbidade) anula a responsabilidade na outra, veja o caput do Art. 12. da lei:

    "Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, estáo responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada oucumulativamente (...)"


  • Errado.
    Fundamentação:
    Art. 2° Reputa-se agente público,para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
    Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

    “LABOR OMINIA VINCIT IMPROBUS” – O TRABALHO PERSISTENTE VENCE TUDO
  • QUESTÃO ERRADA.

    Caso ocupantes de cargo ad nutum ou "particulares" não respondessem por improbidade administrativa, centenas de "laranjas" seriam utilizados!!

    PARTICULAR PODE SER RÉU EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?

    Sim, conforme dispõe o art. da Lei 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa):

    Art. 3º As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

    Exemplo: Particular participante de uma licitação fraudulenta.

    http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2034430/particular-pode-ser-reu-em-acao-de-improbidade-administrativa-denise-cristina-mantovani-cera



  • Sujeitos Ativos do Ato de Improbidade



    Quanto ao sujeito ativo do ato de improbidade

     

    ---> os agentes públicos (entendido como todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,emprego ou função nas entidades mencionadas) 


    ---> e os terceiros que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  • Sério que pediram comentário do prof. para uma questão simples dessa, que poderia ser resolvida olhando a legislação? Tsc, tsc, tsc...

  • Ricardo Lacerda não podemos menosprezar nada e nem ninguém, temos que ser humildes principalmente em nossos comentários. O professor do QC simplesmente é um Juiz Federal! E o QC faz muito bem nos servir de professores, assim poderemos melhorar. 

  • Errada. 


    Considere que uma pessoa ocupante de cargo em comissão em determinada fundação pública tenha sido presa em flagrante, durante operação da polícia federal, por desvio de dinheiro público. Nessa situação, essa pessoa responderá criminalmente por esse ato e poderá ser destituída do cargo. Entretanto, ela estará isenta das sanções decorrentes do ato de improbidade administrativa, as quais são aplicadas somente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

    Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

     Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

     Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  • GABARITO ERRADO!

    CORREÇÃO:

    - DEVERÁ ser destituída do cargo 

    - ela NÃO estará isenta das sanções decorrentes do ato de improbidade administrativa,

    - as sanções de improbidade adm. SÃO aplicadas aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo...


  • Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2008 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Disposições gerais; 

    Considera-se agente público, para os efeitos da lei de improbidade administrativa, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

    GABARITO: CERTA.

  • Segundo a doutrina do prof. Hely Lopes Meirelles, considera-se agente público,
    toda pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração,
    por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de inves-
    tidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.
    CLASSIFICAÇÃO
    1 - agentes políticos 
    2 - agentes administrativo
    3 - Particulares em colaboração com o poder público. (agentes Honoríficos, agentes Delegados e agentes Credenciados)

    Bons estudos!!!


  • Parei no poderá...

  • Gabarito ERRADO

    Nos termos da 8429, o ocupante de cargo comissionado é considerado agente público, e é, portanto, sujeito às penalidade dessa lei:

    Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior

    Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei

    bons estudos

  • Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2008 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Disposições gerais; 

    Considera-se agente público, para os efeitos da lei de improbidade administrativa, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

    GABARITO: CERTA.


  • Sabemos também que o cargo de comissão pode ser ocupado por servidor efetivo ou não. 

  • sujeito ativo do crime de improbidade administrativa


    ---> agente público (em sentido amplo)

    ---> particular que concorrer, direita ou indiretamente, com agente público.

  • Errado. Qualquer pessoa que se beneficie do ato, direta ou indiretamente, não precisa ser servidor público, está sujeito às referidas sanções.

  • Lei 8429

    Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

         Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

    GAB ERRADO

  • Erro:
    1-"ela estará isenta das sanções decorrentes do ato de improbidade administrativa"
    2-"as quais são aplicadas somente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo."
    Errata:
    1-"ela não estará isenta das sanções decorrentes do ato de improbidade administrativa,"
    2-"as quais são aplicadas a qualquer tipo de agente público, salvo os previstos na Lei n. 1.079, incluído também o particular que induza ou concorra no ato de improbidade."
    Abraço

  • Erro:
    1-"ela estará isenta das sanções decorrentes do ato de improbidade administrativa"
    2-"as quais são aplicadas somente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo."
    Errata:
    1-"ela não estará isenta das sanções decorrentes do ato de improbidade administrativa,"
    2-"as quais são aplicadas a qualquer tipo de agente públicosalvo os previstos na Lei n. 1.079, incluído também o particular que induza ou concorra no ato de improbidade."
    Abraço

  • As normas da Lei nº 8.429/92 são endereçadas precipuamente aos agentes públicos, considerado seu sentido bastante amplo, abrangendo todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades passíveis de ser enquadradas como sujeito passivo de atos de improbidade administrativa. 


    ATENÇÃO!!!

    Não é preciso ser servidor público ou ter vínculo empregatício

    para enquadrar-se como sujeito ativo da improbidade

    administrativa.


    FONTE:ESTRATÉGIA CONCURSOS. 

  • Errada
    Lei 8.429/92

    Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk é pra rir uma questão dessa né 

  • É só lembrar da música do concurseiro Safadão: agente público é todo mundo...(observados alguns quesitos, é claro.)

  • Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

  • Parei de ler no "criminalmente"

  •         Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

     

            Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  • Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

  • Considere que uma pessoa ocupante de cargo em comissão em determinada fundação pública tenha sido presa em flagrante, durante operação da polícia federal, por desvio de dinheiro público. Nessa situação, essa pessoa responderá criminalmente por esse ato e poderá ser destituída do cargo. Entretanto, ela estará isenta das sanções decorrentes do ato de improbidade administrativa, as quais são aplicadas somente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

  • ERRADO

     

    Quem pratica improbidade?

     

    -Agente público ( sentido amplo )

    -Particulares (desde que: induza/concorra/se beneficie)

     

    E o presidente? Não, ele responde por crime de responsabilidade.

  • Errado

    Pense que os atos de improbidade incluem agentes públicos de forma ampla.

  • GABARITO: ERRADO.

  • GABARITO: ERRADO

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

     

    ARTIGO 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei.

     

    Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

     

    ARTIGO 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

     

    ARTIGO 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  • Gab E.

    As instâncias são independentes, ou seja, responde civil, administrativo e penal.

  • Entrou na vila LIA fuzila.

  • Minha contribuição.

    8429/92 - LIA

    Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

    Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

    Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

    Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

    Abraço!!!


ID
1059466
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNASA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os itens a seguir com relação aos atos administrativos, ao processo administrativo e aos poderes administrativos.

O poder de polícia administrativa é prerrogativa conferida à administração pública que lhe permite condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, independentemente de ordem judicial, visando ao interesse público. Esse poder é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados e do Distrito Federal, e pela polícia federal, em se tratando de interesses da União

Alternativas
Comentários
  • O poder de polícia administrativa é prerrogativa conferida à administração pública que lhe permite condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, independentemente de ordem judicial, visando ao interesse público.

    Até aqui tava tudo perfeito, mas cagou ao dizer que este poder é exercido pela Polícia Civil

  • Questão Errada !  contudo é a polícia judiciária que é exercida pela polícia civil ou militar.

    Questão safadinha, essa banca tem uma malícia de encaminhar  os concurseiros para o mundo das trevas, o importante é ler 3 vezes ou mais, até compreensão da questão, se tem duvida não marque !

  • Um breve complemento:

    Na União:

    Policia Federal: híbrida (ostensiva e repressiva)

    Policias Rodoviárias e Ferroviárias Federais: ostensivas

    Estados e DF:

    Polícia Civil: repressiva

    Polícia Militar: ostensiva

  • Não entendi o erro da questão... alguem poderia me explicar? Obrigada

  • A polícia administrativa tem um caráter preventivo. Seu objetivo será não permitir as ações anti-sociais. Entretanto, a diferença não é absoluta. A polícia administrativa protege os interesses maiores da sociedade ao impedir, por exemplo, comportamentos individuais que possam causar prejuízos maiores à coletividade.

    Pelo que pesquisei a Policia Federal exerce atividade exclusivamente de policia judiciária, aí teríamos um erro na questão.

    Bom estudos!

    DI PIETRO se utiliza da seguinte opinião de Álvaro Lazzarini para distinguir a polícia administrativa da polícia judiciária:

    "a linha de diferenciação está na ocorrência ou não de ilícito penal. Com efeito, quando atua na área do ilícito puramente administrativo (preventivamente ou repressivamente), a polícia é administrativa. Quando o ilícito penal é praticado, é a polícia judiciária que age".

    A polícia administrativa é regida pelo Direito Administrativo, agindo sobre bens, direitos ou atividades.

    A polícia administrativa é dividida entre diferentes órgãos da Administração Pública. São incluídos aqui a polícia militar e os vários órgãos de fiscalização como os das áreas da saúde, educação, trabalho, previdência e assistência social.(7)

    Polícia judiciária.

    A polícia judiciária é de caráter repressivo. Sua razão de ser é a punição dos infratores da lei penal.

    A polícia judiciária se rege pelo Direito Processual Penal. Ela incide sobre pessoas.

    A polícia judiciária é exercida pelas corporações especializadas, chamadas de polícia civil e polícia militar.(8)

  • a polícia militar exerce a função de polícia administrativa, sendo responsável pelo policiamento ostensivo e preventivo, e pela manutenção da ordem pública nos diversos Estados da Federação.

    Polícias Civis são instituições que exercem funções de polícia judiciária nos Estados, ressalvada a competência da União, e responsavel pela apuracao das  infrações penais, exceto as militares e o exercício das funções de policia judiciaria

  • a polícia militar exerce a função de polícia administrativa, sendo responsável pelo policiamento ostensivo e preventivo, e pela manutenção da ordem pública nos diversos Estados da Federação.

    Polícias Civis são instituições que exercem funções de polícia judiciária nos Estados, ressalvada a competência da União, e responsavel pela apuracao das  infrações penais, exceto as militares e o exercício das funções de policia judiciaria

  • Poder de Polícia não tem nada a ver com Polícia,PM-PC e PF.

    Diferenças:
    Poder de Polícia:
    Restringir ou limitar atividades particulares e o uso de bens privados em benefício do interesse coletivo.
    Polícia Judiciária: Apurar e investigar indícios de autoria e materialidade de crimes visando posterior condenação penal.COMPETÊNCIA:Polícia Civil e Federal.

    O poder de polícia NÃO incide sobre a pessoa,ou seja,NÃO cabe prisão!


  • complementando os colegas, esse tipo de policia agrega todas as entidades q possuem a prerrogativa de fiscalizar, legislar, autorizar.... a prestacao de servico, ou seja, num exemplo pratico: a ANVISA (Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria): e uma entidade publica de direito publico que fiscaliza, pune, autoriza e etc as farmacias, drogarias.... enfim, o ramo farmaceutico, alem de outras funcoes. Possuem poder de policia sem precisar pedir autorizacao do judiciario para se impor a lei. Restringem coisas e nao pessoas (policia judiciaria).

  • O poder de polícia administrativa é prerrogativa conferida à administração pública que lhe permite condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, independentemente de ordem judicial, visando ao interesse público. Esse poder é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados e do Distrito Federal, e pela polícia federal, em se tratando de interesses da União


    Ao meu ver está parte em negrito esta errada, se eu estiver errado favor me corrigirem.

  • O poder de polícia administrativa é prerrogativa conferida à administração pública que lhe permite condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, independentemente de ordem judicia, visando ao interesse público. - Até aqui está correta, o poder de polícia goza de Autoexecutoriedade(independe de ordem judicial, pois é imediata). Esse poder é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados e do Distrito Federal, e pela polícia federal, em se tratando de interesses da União. Aqui o examinador quis confundir o poder de polícia administrativa com a polícia judiciária.


     A policia administrativa é exercida sobre atividades privadas, bens ou direitos, enquanto a polícia judiciaria incide diretamente sobre pessoas.

    Lembrando que a Polícia Militar é híbrida, ou seja, pode exercer tanto a policia judiciária, quanto a policia administrativa.


    Bons estudos! :)

  • Estas exercem o poder de polícia judiciária.

  • Atenção colega Eu vou tentar, sempre...e acreditar que sou capaz...  

    Sua justificativa não está 100% correta! 

    Item ERRADO

    Conforme livro de Manual de Direito Administrativo - Alexandre Mazza - 2012 - página 273

    Polícia Administrativa: tem caráter predominantemente preventivo, atuando antes de o crime ocorrer, para evitá-lo, submetendo-se essencialmente às regras do Direito Administrativo. No Brasil, a polícia administrativa é associada ao policiamento ostensivo, sendo realizada pela Polícia Militar.


    Polícia Judiciária: sua atuação preponderante tem natureza repressiva, agindo após a ocorrência do crime para apuração de autoria e materialidade. Sujeita-se basicamente aos princípios e normas de Direito Processual Penal. No sistema atual, a polícia judiciária é exercida pela Polícia Civil e pela Polícia Federal. 


  • Galera explicação de helly lopes:

    Convém distinguir a polícia administrativa, da polícia judiciária, que não é objeto deste estudo. Mas deixemos claro, que a polícia administrativa é a que incide sobre bens, direitos ou atividades, ao passo que a polícia judiciária incide sobre as pessoas. Assim poder de polícia judiciária é privativa dos órgãos auxiliares da Justiça (Ministério Público e Polícia em geral) enquanto que o poder de polícia administrativa se difunde por todos os órgãos administrativos, de todos os Poderes e entidades públicas. Exemplificando: quando a autoridade apreende uma carta de motorista por infração de trânsito, pratica ato de polícia administrativa; quando prende o motorista por infração penal, pratica ato de polícia judiciária.

  • QUESTÃO ERRADA - 


    O poder de polícia administrativa é prerrogativa conferida à administração pública que lhe permite condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, independentemente de ordem judicial, visando ao interesse público. ---> ATÉ AQUI A QUESTÃO ESTÁ PERFEITAMENTE CORRETA. PORÉM, PASSA A FICAR ERRADA ---> Esse poder é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados e do Distrito Federal, e pela polícia federal, em se tratando de interesses da União = CUIDADO, EXISTE DIFERENÇAS ENTRE A POLÍCIA ADMINISTRATIVA E A POLÍCIA JUDICIÁRIA, VEJAM: 

    A polícia administrativa incide sobre bens, direitos e atividades, ao passo que, a polícia judiciária atua sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente. Porém, ambas exercem função administrativa, ou seja, atividade que buscam o interesse público.

    A polícia administrativa é exercida por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, já a polícia judiciária, em razão de preparar a atuação da função jurisdicional penal, é exercida pela polícia civil ou militar.


  • Polícia Admnistrativa é desempenhada pelos órgãos administrativos de caráter fiscalizador,  sendo estes, integrantes dos diversos setores da administração pública.


    Já a Polícia Judiciária é executada por corporações específicas ( CIVIL, FEDERAL, E AINDA, EM ALGUNS CASOS A MILITAR). A POLÍCIA MILITAR TAMBÉM EXERCE A FUNÇÃO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.


    FONTE: DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO - MARCELO ALEXANDRINO-VICENTE PAULO

  • Pessoal. A Polícia Civil Federal tem poder de polícia administrativa, no caso de autorizar a posse ou porte de arma de fogo. Portanto, além de polícia Judiciária, tem poder de polícia administrativa, a meu ver.

    Da mesma forma ocorre com a polícia civil Estadual?

  • Pessoal, eu também errei a questão, mas para aqueles que pensaram como eu, aqui vai uma fonte BEM CONFIÁVEL, que pode ajudar a tirar a dúvida da cabeça:

    Constituição Federal de 1988, art. 144, § 1º: "A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (...)

    IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União."

    A ideia é similar para a polícia civil nos Estados.

  • Acredito que estão esquecendo de algo importante: a doutrina afirma que poder de polícia não se restringe a atuação dos órgãos de segurança pública (polícias, quaisquer que sejam elas...), mas, essencialmente, relaciona-se à atuação fiscalizadora da administração pública, restringindo a atuação dos particulares.

    Então, quando a questão menciona poder de polícia administrativo e, logo abaixo, cita as polícias ligadas à segurança pública, está, na verdade, restringindo a atuação do Poder de Polícia pra confundir o candidato, pois esse Poder é bem mas amplo do que simplesmente a atuação da segurança pública, envolve também aquela atuação fiscalizadora da administração pública que citei acima.

    Acredito que tenha sido esse o erro da questão.
  • é simples:


    Polícia ADM: Agente de transito, fiscais da prefeitura e corpo de Bombeiros.

    Polícia judiciária: Pol civil, Pol Federal e PM


    Quando fala que é exercido pela Pol Civil, vc já pode considerar a questão errada. Pq seria polícia judiciária.

  • Pessoal, não confundam.

    PM é polícia administrativa, pois atua de forma preventiva

    PF possui função mista, tanto repressiva quanto preventiva.Conforme art. 144, II, cf/88: prevenir e remprimir o tráfico ...

    PC assume a única função, repressão, já que atua quando já existe a incidência de crime.


  • Tanto a policia Civil, bem como Policia Federal são POLICIA JUDUCIARIAS... não são policias administrativa.. logo questão errada!!

  • A polícia administrativa é exercida pelos órgãos e instituições da administração, atuando sobre bens e liberdades constitucionais e atuando também antes do crime. Já a polícia judiciaria é exercida tipicamente pela polícia civil e federal, atuando sobre as pessoas e depois do crime na sua investigação. Apesar do nome judiciaria é órgão do poder executivo, enquanto a polícia administrativa está presente tipicamente no poder executivo e atipicamente nos demais poderes.

  • "O poder de polícia administrativa é prerrogativa conferida à administração pública que lhe permite condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, independentemente de ordem judicial, visando ao interesse público."

    CORRETO ATÉ AQUI

    "ESSE" poder é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados e do Distrito Federal, e pela polícia federal, em se tratando de interesses da União.

    O ERRO INCIDE NO PRONOME DEMOSTRATIVO ESSE NO QUE SE REFERI AO ENUNCIADO DA QUESTÃO.

     EXISTE UMA SEMELHANÇA DE NOMENCLATURA, MAS O PODER DE POLICIA DE ÓRGÃOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA PÚBLICA DIZ RESPEITO AO PODER DE POLÍCIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E É EXERCIDO ATRAVÉS DE UMA ATIVIDADE DITA POLÍCIA ADMINISTRATIVA, E A OUTRA DITA POLÍCIA JUDICIÁRIA QUE TEM COMO FUNÇÃO A PRESERVAÇÃO, A REPRESSÃO DE CRIMES.  UM ÓRGÃO COMO A POLÍCIA FEDERAL PODE EXERCE AS DUAS ATIVIDADES, OU SEJA DE POLICIA ADMINISTRATIVA E DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. ENQUANTO QUE O PODER DE POLÍCIA DOS DIVERSOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEGUE A NORMAS ADMINISTRATIVAS QUE RESTRINGEM O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DOS INDIVÍDUOS.

  • conceito de polícia judiciária

  • PODER DE POLÍCIA: É o poder que dispõe o Estado para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos (Ex: ir e vir), em benefício da COLETIVIDADE! 

    A questão falha ao dizer que é interesse do Estado.

  • O poder de polícia não tem nada a ver com polícia judiciária! ;D 

  • Esta perfeito a explicação do colega Gutierre clara e TOTALMENTE CORRETA!!!

    Abs e sucesso!


  • QUESTÃO ERRADA.

    QUADRO RESUMITIVO

    POLÍCIA ADMINISTRATIVA

    POLÍCIA JUDICIÁRIA

    - Restringe direitos individuais.
    - Incidi sobre bens, direitos e atividades.

    - Esgota-se no âmbito administrativo

    - Busca a paz pública.

    - Atua sobre as pessoas.

    - Preparatória para a função jurisdicional penal.

    Exercida por órgãos administrativos fiscalizadores.

    Exercida por órgãos de segurança pública.

    Exemplo: IBAMA, DETRAN, DRT.

    Exemplo: Polícia Civil, Polícia Federal.



  • A polícia administrativa é desempenhada por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, integrantes dos mais diversos setores de toda a administração pública, ao passo que a polícia judiciária é executada por corporações específicas (a polícia civil e a polícia federal e ainda, em alguns casos, a polícia militar, sendo que esta última exerce também a função de polícia administrativa)

    Outra diferença segunda a Di Pietro: a polícia judiciária é privativa de corporações especializadas (polícia civil e militar, enquanto a polícia administrativa se reparte entre diversos órgãos da Administração, incluindo além da própria PM, os vários órgãos de fiscalização (...)

    DA descomplicado 22ªed.

    ERRADO

  • Pessoal, atenção, a resposta que está no topo não está correta! Leiam a resposta do Gutierre Morais : esta é a correta, gente. Excelente, Gugu! Hehe

  • O poder de POLÍCIA JUDICIÁRIA é prerrogativa conferida à administração pública que lhe permite condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, independentemente de ordem judicial, visando ao interesse público. Esse poder é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados e do Distrito Federal, e pela polícia federal, em se tratando de interesses da União.



    POLÍCIA ADMINISTRATIVA: é inerente a toda a Administração Pública, possuindo, dessa forma, um caráter mais fiscalizador. Além disso, podemos dizer que a polícia administrativa incide basicamente sobre as atividades dos indivíduos.


    ---> atuação voltada às atividades das pessoas

    ---> relaciona-se com os valores informadores dos interesses gerais (convencionais)

    ---> é inerente a toda Administração Pública, possuindo, dessa forma, um caráter mais fiscalizador.



    POLÍCIA JUDICIÁRIA: privativa dos órgãos de segurança, ou seja, é executada pela polícia civil e polícia federal. Ademais, a polícia judiciária, em face das infrações penais, recai ao próprio indivíduo a quem se atribui a prática de um delito (cometimento de um ilícito penal)


    ---> atuação predominantemente voltada para pessoas

    ---> preparatória para repressão penal

    ---> relaciona-se com os valores contidos na liberdade de ir e vir

  •      Pra ser sincero, não encontrei erro na questão!!!

         Cabe aqui importante advertência: o poder de polícia não se reduz à atuação estatal de oferecimento de segurança pública. É que as instituições públicas encarregadas desse mister herdaram o nome da atividade, sendo conhecidas como “polícias”. Porém, a noção de poder de polícia é bem mais abrangente do que o combate à criminalidade, englobando, na verdade, quaisquer atividades estatais de fiscalização. Desse modo, vigilância sanitária e fiscalização de trânsito são exemplos de manifestação do poder de polícia sem qualquer relação com a segurança pública. Por isso, as polícias civil, militar e federal exercem o poder de polícia; mas este não se esgota na atividade específica de manter a segurança pública. É bem mais abrangente. 

        Diante dessas razões, recentemente alguns administrativistas passaram a substituir a designação clássica “poder de polícia” pela locução limitação administrativa, terminologia tecnicamente mais apropriada para designar as atividades estatais abrangidas pelo poder de polícia. Entretanto, tendo em vista a larga utilização em concursos públicos, é mais conveniente manter o emprego da nomenclatura tradicional “poder de polícia”, compatibilizando seu conteúdo com as exigências do Estado Democrático de Direito e atentando para o real significado que a expressão recebe na doutrina mais moderna.

  • Vários colegas dizendo que a PM faz parte da polícia judiciária. NÂO pessoal, polícia judiciária somente a polícia federal, na União, e as polícias civis nos estados.

    Parte da doutrina separa poder DE polícia, que é a administrativa, e poder DA polícia, que é o poder conferido às policias, tanto repressivas quanto preventivas.

  • Gabarito. Errado.

    O poder de polícia administrativa é prerrogativa conferida à administração pública.

  • GABARITO ERRADO


    1º  Polícia Civil e Polícia Federal pertence a POLÍCIA JUDICIÁRIA.


    2º Autoexecutoriedade, que prescinde de autorização do judiciário, NÃO É ATRIBUTO ABSOLUTO.

  • O conceito oferecido, no que se refere ao poder de polícia administrativa, está correto. Não há nada a criticar, nesse ponto. Todavia, em seguida, a afirmativa prossegue aduzindo que tal poder seria exercido pelas Polícias Civil e Federal, o que não é verdade. A rigor, tais corporações especializadas são responsáveis pelo exercício da denominada polícia judiciária, cujo objeto consiste na condução de inquéritos policiais, visando à colheita de provas e identificação dos responsáveis pelo cometimento de infrações penais, em ordem a subsidiar futura e eventual propositura de ação penal, pelo Ministério Público.


    Gabarito: Errado





  • O fato da polícia judiciária também exercer atividade de polícia administrativa-expedindo passaporte,por exemplo- não torna a questão correta?
    Fiquei confusa...alguém pode me ajudar???
    Já agradeço!

  • Uma quaestão da CESPE que contradiz com essa questão

    Tanto a polícia administrativa quanto a polícia judiciária, embora tratem de atividades diversas, enquadram-se no âmbito da função administrativa do Estado, uma vez que representam atividades de gestão de interesse público

    CERTO


  • Policia Administrativa é exercida sobre atividades privadas, bens ou direitos (exercida por órgãos administrativos de caráter fiscalizador)
    Polícia Judiciária incide diretamente sobre pessoas (é executada por corporações específicas como Polícia civil, Polícia Federal e em alguns casos Policia militar sendo que esta também exerce função policia administrativa)
    A doutrina entende que são modalidades distintas.
  • Q274967 Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: PC-AL Prova: Agente de Polícia

    Considerando que o desempenho da atividade na Administração
    compreende exercício de um poder conferido pelo Estado ao agente
    público, e, em decorrência disso, gera responsabilidade, julgue os
    próximos itens.

    Na comparação entre a polícia administrativa e a polícia judiciária, tem-se que a natureza preventiva e repressiva se aplica igualmente às duas.

    GAB. CERTO

  • Gabarito ERRADO

    Estava indo bem até chegar no final... pois Polícia civil e federal não exercem poder de polícia administrativa, vejamos:

    "a polícia judiciária é privativa de corporações especializadas (polícia civil, polícia militar, polícia federal), enquanto a polícia administrativa é exercida por diversos órgãos da Administração, inclusive pelas próprias corporações policiais especializadas" direito administrativo esquematizado p 250.

    POLÍCIA ADMINISTRATIVA
    – incide sobre bens, direitos ou atividades;
    – é inerente e se difunde por toda a Administração;
    – age predominantemente de forma preventiva, mas também pode atuar de maneira repressiva;
    – atua na área do ilícito administrativo.

    POLÍCIA JUDICIÁRIA
    – atua apenas sobre as pessoas;
    – é privativa de órgãos especializados (Polícia Civil, Policia Militar ou Polícia Federal);
    – age predominantemente de maneira repressiva, mas pode atuar de maneira preventiva;

    – atua no caso de ilícitos penais.

    bons estudos

  • TAMBÉM LEMBREI


    POLICÍA ADM---> prpria administração

    GABARITO ERRADO
  • Renato, acredito que a polícia militar não se enquadre como polícia judiciária.

    Sobre a polícia administrativa consultar o art. 78 do CTN. Lei 5172/63.


  • ERRADO


    Tradicionalmente, a doutrina costuma dividir as atuações de segurança pública em polícia administrativa e polícia judiciária:

    a) polícia administrativa: tem caráter predominantemente preventivo, atuando antes de o crime ocorrer, para evitá-lo, submetendo-se essencialmente às regras do Direito Administrativo. No Brasil, a polícia administrativa é associada ao chamado policiamento ostensivo, sendo realizada pela Polícia Militar;

    b) polícia judiciária: sua atuação preponderante tem natureza repressiva, agindo após a ocorrência do crime para apuração da autoria e materialidade. Sujeita-se basicamente aos princípios e normas do Direito Processual Penal. No sistema atual, a polícia judiciária é exercida pela Polícia Civil e pela Polícia Federal.


    Manual de Direito Administrativo 2014 - Alexandre Mazza

  • Se fosse polícia JUDICIÁRIA, e não administrativa, aí sim seria possível dizer que é exercido pela Polícia Civil e Federal.

  • Emerson Moura, segundo a Professora Maria Sylvia Di Pietro, a Polícia Militar é sim Polícia Judiciária. "A polícia judiciária é privativa de corporações especializadas (polícia civil e militar), enquanto a polícia administrativa se reparte entre diversos órgãos da Administração."

  • polícia adm.: IBAMA, DRT, ANVISA...

    polícia jud.: Polícia civil e Federal

    atributos do poder de polícia: Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

    E

  • O poder de polícia administrativa é prerrogativa conferida à administração pública que lhe permite condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, independentemente de ordem judicial, visando ao interesse público. (ERRADO, POIS O ATRIBUTO DA AUTOEXECUTORIEDADE NÃO É ABSOLUTO) Esse poder é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados e do Distrito Federal, e pela polícia federal, em se tratando de interesses da União. (ERRADO, A POLÍCIA CIVIL E A FEDERAL EXERCE ATIVIDADE QUE INCIDE SOBRE PESSOAS, LOGO PERTENCEM À POLÍCIA JUDICIÁRIA)

  • Falou sobre polícia administrativa, porém deu exemplos de polícia judiciária.


    Enquanto os campeões treinam, as pessoas comuns dormem.
  • ANVISA, ANAC, ANATEL...

  • Poder de Polícia : Policia administrativa > detran , anvisa ( fiscalização)

     

    Policia judiciária: PC, PF ( crime )

  • O erro está no final ao enfatizar que a PC desempenha o papel de Polícia Administrativa (Poder de Polícia), qquando a PC trabalha como Polícia Judiciária.

  • As Polícias Civil e Federal, são Polícias Judiciárias

  • Resp: ERRADA. Polícia Civil é polícia judiciária (e não administrativa como disse a questão).

  • Muito cuidado, pois as corporações de polícia judiciária também podem exercer poder de polícia.


    Com efeito, desde que a lei autorize, nada impede que as polícias civil e federal executem, em favor do interesse público, atos de limitação de atividades, interesses e propriedade particulares. Exemplo dessa possibilidade, inclusive, está claramente consagrado no Estatuto do Desarmamento.


    Decerto, os artigos 1º e 2º do referido diploma legal atribuem à Polícia Federal a competência para exercer, amplamente, poder de polícia acerca da propriedade e da atividade bélicas.

  • Muito cuidado, pois as corporações de polícia judiciária também podem exercer poder de polícia.


    Com efeito, desde que a lei autorize, nada impede que as polícias civil e federal executem, em favor do interesse público, atos de limitação de atividades, interesses e propriedade particulares. Exemplo dessa possibilidade, inclusive, está claramente consagrado no Estatuto do Desarmamento.


    Decerto, os artigos 1º e 2º do referido diploma legal atribuem à Polícia Federal a competência para exercer, amplamente, poder de polícia acerca da propriedade e da atividade bélicas.

  • Parei de ler em Polícia Civil...

  • POLÍCIA ADMINISTRATIVA:

    *ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS;

    *ATUA SOBRE BENS, DIREITOS E ATIVIDADES;

    *PREVENTIVA E REPRESSIVA;

    *REGIDA PELA DIREITO ADMINISTRATIVO;

    *POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA FEDERAL E ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE CARÁTER FISCALIZADOR.


    POLÍCIA JUDICIÁRIA:

    *ILÍCITOS PENAIS;

    *ATUA SOBRE PESSOAS;

    *PREVENTIVA E REPRESSIVA;

    *REGIDA PELA DIREITO PROCESSUAL PENAL;

    *POLÍCIA CIVIL E POLÍCIA FEDERAL.


    Fonte: Matheus Lima estudante do QC

  • POLÍCIA ADMINISTRATIVA:

    *ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS;

    *ATUA SOBRE BENS, DIREITOS E ATIVIDADES;

    *PREVENTIVA E REPRESSIVA;

    *REGIDA PELA DIREITO ADMINISTRATIVO;

    *POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA FEDERAL E ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE CARÁTER FISCALIZADOR.


    POLÍCIA JUDICIÁRIA:

    *ILÍCITOS PENAIS;

    *ATUA SOBRE PESSOAS;

    *PREVENTIVA E REPRESSIVA;

    *REGIDA PELA DIREITO PROCESSUAL PENAL;

    *POLÍCIA CIVIL E POLÍCIA FEDERAL.


    Fonte: Matheus Estudante do QC

  • Policia Civil??? Negativo.

  • Apesar de outras explicações já terem explicitado o erro de forma perfeita, vale a repetição (apesar de alguns não considerarem assim) como forma de treino para cada um que faz a questão: 

    As corporações citadas, polícia civil e polícia federal, exercem a ativade de policía judiciária e não administrativa como a questão propõe

  • Errada

    Somente podem exercer o poder de polícia adm., pessoas jurídicas de direito público.

    Polícia de segurança pública:
    -Polícia Judiciária: Alcançam diretamente pessoas. É privativa de órgãos especializados (Polícia Civil, Policia Militar ou Polícia Federal);

  • Errado. Agora eu estou com dúvida, pois no livro do MAZZA está escrito que a polícia militar realiza a polícia administrativa. mas vi uma aula de um cara que diz que não. Foda.

  • Poderes da administração => São prerrogativas colocadas a disposição da própria administração, com a finalidade de atingir o interesse público. Colocando a administração em patamar de superioridade em relação ao particular.

     

    O poder de polícia é exercido para mitigar e conceder direitos dos particulares, não é o mesmo que "jus puniendi" -  direito de punir - direito penal.

     

    Gab.: Errado.

     

  • Um tema recorrente em provas de concursos públicos é o referente a diferenciação entre as polícias administrativa e a judiciária. O presente artigo apresentará de forma objetiva as distinções entre ambas.

    A primeira diferença existente entre a polícia administrativa e a judiciária é o fato de a primeira atuar preventivamente e a segunda repressivamente. Assim, a polícia administrativa teria como objetivo impedir a conduta antissocial ao passo que a judiciária apurar os fatos já ocorridos.

    Todavia, essa diferenciação carece de precisão, na medida em que a polícia administrativa também exerce atividade repressiva ao impor, por exemplo, multas, advertências e suspender atividades. Por outro lado, a polícia judiciária exerce atividades preventivas, como por exemplo, inibir crimes.

    O art. 144, § 1º da CF/88 preconiza que cabe a polícia federal atuar na prevenção a tráfico de entorpecentes. Essa seria uma hipótese prevista em lei, no sentido da imprecisão em diferenciar polícia administrativa de polícia judiciária, utilizando apenas os critérios de repressão e prevenção.

    Por isso, há aqueles que sustentam que a principal diferença entre elas está na ocorrência ou não de um ilícito penal. Assim, a polícia administrativa atua na prevenção e repressão do ilícito administrativo ao passo que judiciária age a partir do ilícito penal.

    Uma outra diferença apontada pela doutrina está no fato de que a polícia administrativa atua sobre bens, direitos e atividades ao passo que a judiciária somente sobre pessoas.

    Por fim, a polícia administrativa é exercida pelos variados órgãos da Administração Pública ao passo que a polícia judiciária é exercida por corporações especializadas de forma privativa, como a polícia civil. A polícia civil é de fato quem exerce as funções de polícia judiciária (exceto nas apurações de infrações penais militares). A polícia militar exerce atividade ostensiva e de preservação da ordem pública (art.144, § 5ºda CF/88).

    Diante desse contexto, pode-se identificar, portanto, quatro elementos diferenciadores entre a polícia administrativa e a judiciária, quais sejam: o critério do binômio repressão/prevenção; o critério do ilícito; o critério do âmbito de atuação e o critério do órgão competente para seu exercício.

    http://elissoncosta.jusbrasil.com.br/artigos/112311673/policia-administrativa-x-policia-judiciaria

     

  • Quanto textao!!! aff

    errada

     

  • Exercida pela polícia militar, fiscais... e não polícia civil que é judiciária.

  • Essas corporações exercem a atividade de policia judiciária e não de polícia administrativa

  • Fundamento dá questão:

    Os órgãos de segurança pública exercem poder de polícia sobre os individuos.

    A Polícia Administrativa, por exemplo, Anvisa, exerce o poder de polícia sobre bens, direitos e atividades.

    Bens ( Apreensão da mercadoria)

    Atividades (Suspensão para funcionamento de um estabelecimento comercial)

    Direitos ( Proibição do dono do estabelecimento utilizar o seu próprio bem jurídico)

  • Demorei pra entender essa questão, mas entendi o erro. Vejamos:

     

    O poder de polícia administrativa é prerrogativa conferida à administração pública que lhe permite condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, independentemente de ordem judicial, visando ao interesse público (CERTO). Esse poder é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados e do Distrito Federal, e pela polícia federal, em se tratando de interesses da União. (ERRADO. PC e PF são polícias judiciárias e não polícia administrativa).

  • Segue abaixo diferenciações sobre a polícia judiciária e a administrativa:

     

    - POLÍCIA ADMINSTRATIVA: 

     

    Combate o ilícito administrativo;

    Incide sobre bens, direitos e atividades;

    Atua predominantemente de forma preventiva, mas pode agir repressivamente;

    É exercida por diversos órgãos e entidades administrativas.

     

    POLÍCIA JUDICIÁRIA:

     

    Combate o ilícito penal;

    Incide sobre pessoas;

    Atua predominantemente de forma repressiva, mas pode agir preventivamente;

    É exercida por órgãos especializados. (União: Polícia Federal  / Estados: Polícia Civil).

     

     

    Fonte: Professor Robson Carvalho.

     

  • ERRADO.

    O poder de polícia é a prerrogativa conferida a aministração para limitar o exercício de direitos individuais em benefício da coletividade. Ex: vigilância sanitária, detran, procon.

  • ERRADO.

    O poder de polícia é a prerrogativa conferida a aministração para limitar o exercício de direitos individuais em benefício da coletividade. Ex: vigilância sanitária, detran, procon.

  • Atenção! A maioria dos comentários está errado.

    questão acerta na conceituação de poder de polícia.

     

    Segundo Hely Lopes Meirelles:

    "Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado".

     

    Já a parte "independentemente de decisão judicial" presente na questão, se refere ao atributo da autoexecutoriedade presente na maioria dos atos de poder de polícia, pela qual a administração pode se exigir que o ato se cumpra usando meios diretos (executoriedade) e indiretos (exigibilidade) de coação, inclusivecom uso de força física - em caso de haver previsão legal ou urgência relevante.


    Por sua vez, a última parte da questão diz "é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados e do Distrito Federal, e pela polícia federal, na tutela de interesses da União", o que vai de encontro ao pensamento do pensamento do doutrinador supracitado:

    "A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a Administração Pública, enquanto as demais são privativas de determinados órgãos (Polícias Civis) ou corporações (Polícias Militares)".

  • Dá como exemplo no final POLÍCIAS JUDICIÁRIAS.

  • Errado.

    Polícia administrativa - incide sobre bens, direitos e atividades.

    Polícia judiciária - incide sobre pessoas.

  • Iniciou tão linda,mas...

  • Gabarito Errado!! 

    Conforme livro de Manual de Direito Administrativo - Alexandre Mazza - 2012 !

    Polícia Administrativa: tem caráter predominantemente preventivo, atuando antes de o crime ocorrer, para evitá-lo, submetendo-se essencialmente às regras do Direito Administrativo. No Brasil, a polícia administrativa é associada ao policiamento ostensivo, sendo realizada pela Polícia Militar.

  • Polícia judiciaria = PF E Pc

  • Polícia civil e polícia federal estão no âmbito da POLÍCIA JUDICIÁRIA- incide sobre pessoas

    polícia militar está no âmbito da POLÍCIA ADMINISTRATIVA- incide sobre bens e direitos

  • Polícia Administrativa:

    Geralmente age preventivamente, mas pode agir também repressivamente.

    Atua sobre bens, direitos e atividades; Inserida no Direito Administrativo; Inicia e encerra sua atividade na administração.

    Ex.: Qualquer setor onde as normas de polícia se fazem sentir: Polícia de trânsito, Polícia sanitária, Polícia de pesca, e até a própria Polícia militar.


    Polícia Judiciária:

    Em regra age repressivamente; no entanto, pode atuar preventivamente.

    Atua sobre pessoas; Inserida no Direito Penal/Processual; Inicia na Administração e prepara a autuação para os órgãos jurisdicionais.

    Ex.: É privativa de corporações especializadas: Polícia civil, Militar e Federal.

  • Polícia ADMINISTRATIVA - infração ADMINISTRATIVA (ex.: polícia militar)


    Polícia JUDICIÁRIA - infração CRIMINAL (ex.: polícia civil, polícia federal)


    Poder de polícia administrativa NÃO é exercido pela polícia civil e pela polícia federal.

  • Errado.

    POLÍCIA ADMINISTRATIVA


    Infrações de natureza administrativas

    Exercidas sobre atividades, bens e direitos.

    Não implica detenção ou reclusão.

    Caráter preventivo.

    Funções desempenhadas por órgãos administrativos (ibama, cvm etc.).

    POLÍCIA JUDICIAL


    Ilícitos de natureza penal com finalidade de instruir a propositura de ação no poder judiciário.

    Incide diretamente sobre as pessoas.

    Implica de detenção ou reclusão de pessoas.

    Caráter repressivo.

    Privativo de corporações especializadas (polícia civil, militar etc.).

  • GABARITO: ERRADO

    Só de saber que a Polícia Civil e a Federal são judiciárias, já dá para "matar" a questão.

    Polícia civil e Polícia Federal= POLÍCIA JUDICIÁRIA/ incide sobre pessoas

    Polícia Militar está no âmbito da POLÍCIA ADMINISTRATIVA/ incide sobre bens e direitos.

    Abraços.

  • Policia federal podera exercer poder de policia administrativa Ex:quando atua com a receita federal para fiscalizacao tributaria
  • PC e PF POLÍCIA JUDICIÁRIA .

  • PF exerce de vez em quando hein, não vão excluindo a PF logo de cara em todas as questões não.

  • CTN Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

    Decore e boa

  • POLICIA ADM → AÇÃO SOBRE COISA

    POLICIA JUDICIÁRIA → AÇÃO SOBRE PESSOAS ( ÂMBITO DA UNIÃO: PF ESTADO: PC )

    #BORA VENCER

  • PODER DE POLÍCIA

    Pune externamente. É a faculdade que dispõe a Administração Pública para:

     Condicionar;

    ↳ Restringir o uso;

     O gozo de Bens, Atividades e Direitos individuais.

    • Ele é BAD porque Limita

    Logo, os atos praticados no exercício do poder de polícia tanto podem consistir em determinações:

    De ordem pública ordenar que se faça; e

    Em consentimentos dispensados aos administrados permitir que se faça

    Obs: Tudo isso em benefício da coletividade ou do próprio Estado. (Seu fundamento é a supremacia do interesse público)

    ➥ Ou seja, a administração pública pode criar obrigações aos particulares.

    Ele é um PRF!

    • Preventivo
    • Repressivo
    • Fiscalizatório

    [...]

    Atuação do poder de polícia se dá em 3 formas:

    ° Mera Fiscalização (ex: blitz)

    ° Atuação Preventiva - Ato normativo (ex: Regra pra cadeirinha do bebê).

    ° Atuação Repressiva (Ex: multa, interdição).

    [...]

    POLÍCIA ADMINISTRATIVA

    ➥ Atua sobre atividades privadas, bens ou direitos, visa evitar a prática de infrações administrativas; tem natureza preventiva, entretanto, em alguns casos ela pode ser repressiva.

    ↳ Órgãos Administrativos de caráter mais fiscalizador - incide basicamente sobre atividades dos indivíduos;

    ↳ Ilícito Administrativo.

    O poder de polícia administrativa, que incide sobre as atividades, os bens e os próprios indivíduos, tem caráter eminentemente repressivo.

    • Atua somente sobre atividades e bens, com caráter mais fiscalizador!

    A polícia administrativa propõe-se a restringir o exercício de atividades ilícitas e, em regra, tem caráter preventivo. (CERTO)

    ___________________

    POLÍCIA JUDICIÁRIA

    ➥ Atua sobre as pessoas, visa reprimir a infração criminal; tem natureza repressiva, mas, em alguns casos, pode ser preventiva.

    ↳ É privativa de órgãos especializados (Polícia Civil, Policia Militar ou Polícia Federal);

    ↳ Ilícito Penal.

    Por meio do poder de polícia administrativo, a autoridade policial tem competência para convocar testemunha para depor em delegacia de polícia.

    • Poder de Polícia Judiciária, pois atua sobre pessoas!

    _

    Questão Cespiana:

    O poder de polícia administrativa, que se manifesta, preventiva ou repressivamente, a fim de evitar que o interesse individual se sobreponha aos interesses da coletividade, difere do poder de polícia judiciária, atividade estatal de caráter repressivo e ostensivo que tem a função de reprimir ilícitos penais mediante a instrução policial criminal. (CERTO)

    [...]

    ☛ BIZU!

    VÍNCULO GERAL-- Abrange qualquer pessoa - PODER DE POLÍCIA

    VÍNCULO ESPECÍFICO -- Abrange seus servidores e contratados - PODER DISCIPLINAR

    [...]

    ____________

    Fontes: Questões da CESPE; Colegas do QC; Maria Sylvia Di Pietro.

  • falou em BAD, ta se referindo a a policia ADMINISTRATIVA

    falou de PESSOAS, ta se referindo a policia REPRESSIVA

  • É MEU CARO...


ID
1059469
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNASA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os itens a seguir com relação aos atos administrativos, ao processo administrativo e aos poderes administrativos.

Se a FUNASA desejar alugar um edifício de apartamentos para acomodar novos servidores, o contrato de locação, em razão do evidente interesse público, será considerado ato administrativo, mesmo que o contrato seja regido pelo direito privado.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO. Trata-se, neste caso, de ATOS DA ADMINISTRAÇÃO.

    Em diversas situações a administração pública age sem revestir a qualidade de poder público, ou seja, despida de suas prerrogativas de direito público. Freqüentemente isso ocorre quando órgãos ou entidades administrativas atuam no domínio econômico, exercendo atividades próprias do setor produtivo. Por exemplo, quando uma sociedade de economia mista vende, no mercado, bens de sua produção, ou um banco estatal celebra com um particular, um contrato de abertura de conta corrente, ou, ainda, quando um agente público competente dos qudros de um órgão da administração direta assina um cheque para pagar um fornecedor. Nesses casos, submete-se a administração às regras do direito privado que regulam tais atos jurídicos. (...) A doutrina, por vezes, utiliza a expressão "atos da administração", para se referir especificamente a esses atos que a administração pública pratica quando está desprovida de prerrogativas públicas, quando está atuando em igualdade jurídica com os particulares, sob regência predominante do direito privado.Cumpre alertar, entretanto, que é mais usual a expressão "atos da administração" ser empregada genericamente, ou de forma ampla, para aludir a qualquer ato praticado pela adminstração pública.

    FONTE: Direito Administrativo Descomplicado - 17ª ed. - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo - pág. 407/408.

    Atos da administração: são todos aqueles praticados pela Administração Pública. Podem ser regidos pelo Direito Privado ou pelo Direito Público. No último caso, há supremacia do interesse público sobre o particular. Portanto, a Administração Pública, como representante do interesse público tem mais poderes que o administrado. Ex.: desapropriação de um imóvel ou um contrato de obra pública. No primeiro caso, a Administração está em situação de igualdade com o administrado. Ex.: contrato de locação.

    Atos administrativos: espécie de negócio jurídico, em que obrigações são impostas aos particulares pela Administração Pública. São unilaterais, pois sua existência depende apenas da manifestação da vontade da Administração Pública. Os atos administrativos geralmente são praticados pelo Poder Executivo (órgãos e entidades da Administração Direta e da Administração Indireta), mas os outros Poderes podem praticá-los também, desde que no exercício de uma função administrativa. Ex: provimento de um Tribunal de Justiça, que regula o funcionamento dos serviços internos. Além disso, os atos administrativos podem ser realizados por particulares que executam serviços públicos delegados pela Administração Pública, mediante concessão, permissão ou autorização. Nesses casos, os atos administrativos não são considerados espécies de atos da Administração.

    FONTE: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=2009041512372429&mode=print

  • Muito bem meu caro.

    E outra, ato administrativo é tudo que tenha consequência jurídica... logo um aluguel que é de interesse da administração será apenas  classificado como ato da administração , e não ato administrativo.

  • São atos de gestão.

    “Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso são meros atos da administração e não atos administrativos”, concluiu o ministro Luiz Fux do STJ. 

    Leia: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=95886

  • item errado.

    Não é ato administrativo - pois não é regido sob regras de direito público. O contrato de locação regido pelo direito privado é mero ato de gestão do Poder Público. Logo, desprovido do traço marcante da supremacia do interesse público.

  • Lembrando que um ato administrativo é um ato unilateral de vontade da administração pública! Então um contrato de locação, que é bilateral (Proprietário / quem aluga), não poderia ser um ato administrativo, mas sim um ato da administração! 

  • Atos administrativos são atos unilaterais, ao contrário de contratos, como está explícito na questão. Contratos são atos bilaterais, e são atos DA administração.
  • Neste caso, quando se trata de aluguel, entende-se que a Adm. Púb. não está exercendo atos de império, próprios dos atos administrativos, mas sim, atos de gestão, mais ligados ao regime de direito privado.
    Notem que eu disse "mais ligados" o que quer dizer que não são absolutamente ligados a regime de direito privado, já que, ainda assim, devem obedecer princípios de direito público.
    Gabarito ERRADO!
    Espero ter contribuído!


  • ERRADO

    Peraí Luis, contrato de locação nunca foi e nunca será um contrato administrativo. Contrato de locação é um contrato da administração. Contrato de locação é regido pelo direito privado, já o contrato administrativo é regido predominantemente pelo direito público. Nos contratos administrativos há supremacia do interesse público, logo a Administração Pública pode praticar diversos atos unilaterais, alterando os contratos e até rescindindo (mutabilidade contratual), logicamente respeitados a legislação. Já nos contratos da administração não essas prerrogativas anteriores.

     

  • Quando a Administração edita atos de gestão, esta fica em pé de igualdade com o particular, perde o que nós chamamos de Supremacia, inexiste a verticalidade da relação, nessa questão ela não está na condição de Administração, aí está presente a ideia dos denominados atos da administração.

  • Galera, 

    Cuidado com os comentários. Escreveram aí textos enormes e com a justificativa errada! A questão está errada porque não é ato administrativo e, sim,contrato da administração. Simples!

    O contrato da administração é regido predominantemente pelo direito privado e faz a Administração figurar em relação horizontal com o particular, sem deter supremacia.

    PS: Administrador Federal, obrigado pela correção! Na hora de digitar troquei as bolas. Rs


  • Errado.

    "(...) atos administrativos, regidos pelo direito público, e atos de direito privado da Administração. Só os primeiros são atos administrativos; os segundos são apenas atos da Administração, precisamente pelo fato de serem regidos pelo direito privado." (Maria Sylvia, Direito Administrativo, 2010, p. 220)

  • QUESTÃO ERRADA - 

    Fatos da Administração x Fato Administrativo X Atos da Adm.

    Fatos da Administração: fatos que não produzem efeitos jurídicos no direito administrativo. 

    Fato Administrativo: fatos que produzem efeitos jurídicos no direito administrativo, como, por ex., a morte de um servidor.

    Atos da Administração: os atos serão DA adm., quando ela própria produzir os atos. Tal ato pode ter regime público ou regime privado. Tendo regime público será chamado de: Ato administrativo. Tendo regime privado continuará sendo: Ato da Administração. Cuidado: Existem atos públicos, atos administrativos, mas que estão fora da administração, quando, por ex. empresas privadas, que estão fora da adm., praticam atos sujeitos ao regime público. 

    Atos da Administração:

    Atos da Admininistração de regime privado: quando a administração pratica o ato dentro do regime privado;

    Atos da Administração + Atos Administrativos: Administração pratica o ato dentro do regime público;

    Atos Administrativos: particulares praticam atos administrativos de direito público.

  • "... primeira e principal diferença entre atos e contratos: os primeiros são declarações ou manifestações unilaterais e os últimos se formam mediante manifestações bilaterais de vontades.

    Dessa forma, definimos "contrato da administração" como o ajuste firmado entre a administração pública e particulares, no qual o administração não figura na qualidade de poder público, sendo tal ajuste, por isso, regido predominantemente pelo direito privado. 

    Exemplos de "contrato da administração" são um contrato de locação em que a Administração figure como locatária; um contrato de compra e venda em que uma sociedade de economia mista esteja vendendo bens de sua produção..." (Direito Administrativo Descomplicado - 17ª edição - M. Alexandrino & Vicente Paulo, p. 488, 491).

  • Ato administrativo, que, necessariamente, deve ser regido pelo direito público. Já o ato da administração, pode-se conceituar como todo ato praticado pela Administração pública, mais especificamente pelo Poder Executivo, no exercício da função administrativa, podendo ser regido pelo direito público ou pelo direito privado. Note que esse conceito tem sentido mais amplo do que o conceito de ato administrativo. 

    Os atos da administração podem ser:

    - atos privados da Administração como, por exemplo: a doação, a permuta, a compra e venda e a locação.

  • Ato administrativo, que, necessariamente, deve ser regido pelo direito público. Já o ato da administração, pode-se conceituar como todo ato praticado pela Administração pública, mais especificamente pelo Poder Executivo, no exercício da função administrativa, podendo ser regido pelo direito público ou pelo direito privado. Note que esse conceito tem sentido mais amplo do que o conceito de ato administrativo. 

    Os atos da administração podem ser:

    - atos privados da Administração como, por exemplo: a doação, a permuta, a compra e venda e a locação.

  • Trata-se ato da administração! ... que nao se confunde com ato administrativo

  • ATOS DA ADMINISTRAÇÃO:


    ·  ATOS DE DIREITO PRIVADO – São manifestações da Adm. regidas predominantemente por normas de Dir. Privado.

    Ex.: Venda de imóvel público, doação de bens públicos, emissão de cheque pelo Poder Público.

    ·  FATOS ADMINISTRATIVOS OU ATOS MATERIAIS – São acontecimentos ou realizações no âmbito da Adm. não provenientes da manifestação da vontade jurídica adm.

    Ex.: Falecimento de um servidor, prescrição e decadência, queda de elevador em prédio público.

    Obs.: Não se aplicam  aos fatos adm. os atributos e características dos atos adm.

    ·  ATOS POLÍTICOS OU DE GOVERNO – São manifestações de cúpula em cada um dos três poderes do Estado, submetidas a um regime jurídico constitucional.

    Ex.: Declarar guerra, celebrar paz, celebrar tratados e acordos internacionais, decretar estado de sítio, de defesa ou intervenção federal, promulgar, sancionar e vetar leis, conceder ou negar extradição, homologação de sentença estrangeira.

    ·  ATOS ADMINISTRATIVOS PROPRIAMENTE DITOS

    Ex.: nomeação, multa, remoção, alvará, licença, desapropriação.


  • Quando eu tenho o contrato com o privado ,não se considera ato administrativo e sim ato da administração.

    Ou seja ato de direito privado praticado pelo o Estado não se considera ato administrativo

    São atos da Administração :

    Atos de direito privado

    fatos adm ou atos materiais 

    atos políticos ou de governo.

  • Gente se a questão falasse assim:

    Se a FUNASA desejar alugar um edifício de apartamentos para acomodar novos servidores, em razão do interesse público, será considerado ato administrativo.

    Esta afirmação estaria certa?Isto sim seria ato administrativo classificado como ato de gestão?

    Se alguém puder me ajudar...errei a questão

    grata

  • Atos regidos pelo direito privado ou Atos de Gestão: constituem casos raros em que a Administração Pública ingressa em relação jurídica submetida ao direito privado ocupando posição de igualdade perante o particular, isto é, destituído do poder de império.

    Exemplo: locação imobiliária e contrato de compra e venda;

    E complementando o raciocínio de Simoni Andrade são Atos da Administração além dos já mencionados : Atos Legislativos e Jurisdicionais; Contratos Administrativos 

    4.6 ATOS DA ADMINISTRAÇÃO - Página 170

    http://pt.slideshare.net/danielcarvalho5895/manual-de-direito-administrativo-alexandre-mazza-2012

  • Vamos ao ponto sem muito Blá Blá igual vejo aqui.

    A posição de supremacia da Administração é o q distingue o ato administrativo do ato de direito privado praticado pela administração (ex: locação de imóvel). Por tanto, só pode ser considerado ato administrativo o q for praticado pela administração em posição de supremacia, superioridade.


    Força!

  • Nesse caso trata-se de ato da administração e não de ato administrativo.

    Observe que a FUNASA na situação supracitada quer alugar um edifício, mesmo que o contrato de locação venha a ser de interesse público, é considerado ato da administração, porque a administração pública se iguala ao particular.

    - Ahhh Lucas então a Adm Pub, pode praticar atos e contratos em regime de direito privado??

    Claro, pois assim ela iguala-se aos particulares, abrindo mão de sua supremacia, portanto nessa circunstâncias não podemos afirmar que é ato administrativo e sim ATO DA ADMINISTRAÇÃO.

    Observe o exemplo: Quando a Adm Pub, realiza uma doação, nesse caso, submete-se a Administração às regras de direito privado, que regulam tais negócios.

    Entendido^^!

    CESPE, VC TEM EXAMINADORES OU DOUTRINADORES SHAUASHUASHUASHASUHAS

  • Galera vai uma dica: ato da administração é sempre UNILATERAL, se for bilateral não é ato da Administração.


  • Atos da Administração não são atos unilaterais. Creio que este conceito encaixa melhor com ATO ADMINISTRATIVO. Ato da Administração são abrangentes, e representa todos os atos praticados no exercício da função administrativa (atos de dir privado, atos materiais, ATOS ADMINISTRATIVOS).

    FOCO NO OBJETIVO! TRACE METAS

  • Segundo o professor Hely Lopes Meirelles:

    É a manifestação de vontade unilateral

    -Gera superioridade

    -Gera efeitos Jurídicos 

    "Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública, que agindo nessa qualidade tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria".


  • ATO ADMINISTRATIVO= SÓ PODE SER UNILATERAL

    CONTRATO= ACORDO ENTRE AS PARTES= BILATERAL

    logo, podemos concluir que um contrato não se configura como ato administrativo, da mesma forma que um ato não se configura um contrato. São distintos e não se confundem. 

  • Concordo com aqueles que usaram o fundamento da diferença entre Atos da Administração e Atos Adminstrativos. A semelhança na grafia pode nos induzir ao erro, pois sao parecidos mas os conceitos acerca de cada um é diferente, enquato aquele é genero este é especie. No enredo da questao o examinador colocou um exemplo de Atos da Administração, os quais sao divididos em 2 grupos Atos da Administracao pertecentes ao regime juridico privado-o exemplo acima e os de regime juridicode direito publico conhecidos como atos  adminstrativos e em sentido estrito sao concretos e unilaterais.

  • ATOS ADMINISTRATIVOS: Direito Público (manifestação ou declaração da administração pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenha por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob o regime predominante de direito público);


    ATOS DA ADMINISTRAÇÃO: Direito Privado (Atos que a a Administração Pública pratica quando está despida de prerrogativas púlicas, quando está atuando em igualdade jurídica com os particulares)

  • Questão errada.

    Atos da administração - Regime de direito privado, mesma Lei de locação que nós particulares.

    Atos administrativos - Regime direito público. Existe uma declaração de vontade da administração.

  • Precisa ter muita atenção nesse tipo de exercício para não confundir 'Atos da Administração' (gênero) e 'Atos Administrativos' (espécie), pois mesmo você sabendo a matéria, pode errar a questão e perder um ponto valioso.

    Então, atenção! 

    Este é um caso de 'Ato da Administração' (gênero), na espécie de Atos Privados/De Gestão, onde a Administração não atua usando de prerrogativas públicas, estando em pé de igualdade com o particular.

  • Pessoal, no site http://www.youtube.com/watch?v=NfMepLSJROE a professora Fernanda Marinela comenta a diferença entre ATOS DA ADMINISTRAÇÃO e ATOS ADMINISTRATIVOS.


  • Errada

    Ato administrativo é uma manifestação de vontade da administração pública emanada de agentes públicos ou de agentes dotados de prerrogativa pública que, sob um regime de direito público, visa atingir o interesse público. 

    Não precisa se aprofundar muito, quando a banca diz "mesmo que o contrato seja regido pelo direito privado" torna a questão errada.

  • A celebração de contrato de locação por um ente público insere-se no que a doutrina denomina como atos de direito privado, justamente a fim de diferenciá-los dos atos administrativos propriamente ditos. E isto porque, nestes últimos, a Administração se faz presente impregnada de suas prerrogativas de ordem pública, notadamente os atributos que caracterizam os atos administrativos. Diferentemente, nos atos de direito privado, a Administração atua em posição jurídica de plena igualdade com os particulares. As regras que irão reger essa relação jurídica serão regras de Direito Privado, especialmente aquelas presentes no Direito Civil e no Direito Empresarial. Não há que se falar aqui, portanto, em atos administrativos, propriamente ditos.

    Gabarito: Errado





  • Ato administrativo .... unilateral

    Contrato ..... bilateral

  • SERÁ CONSIDERADO ATO DA ADMINISTRAÇÃO!

    GABARITO ERRADO!

  • Contrato, não é ato administrativo!

    Me chupa CESP!
  • Gabarito. Errado.

     É toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria (Hely Lopes Meirelles).


    ALUGUEL SERIA UM CONTRATO  -> bilateral -> Administração agem nos moldes do direito privado.

  • Atos DA ADMINISTRAÇÃO e não Atos Administrativos

  • Contrato de Direito Privado = Atos da Administração

  • Será considerado um Ato da Administração = Corresponde a todo ato praticado pela Administração Pública, no exercício da função administrativa, podendo ser regido pelo direito público ou pelo direito privado, tendo sentido mais amplo do que o ato administrativo, que necessariamente deve ser regido pelo direito público. Esse conceito abrange os atos privados da Administração como, por exemplo, a doação, a permuta, a compra e venda e a locação; bem como os atos materiais que não contêm manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como a demolição de uma casa, a apreensão de mercadoria, a realização de um serviço que são fatos administrativos, mas não são atos administrativos;

    FERNANDA MARINELA - DIREITO ADMINISTRATIVO.


  • 300 resposta com a mesma informação pqp viu 

  • o Ato Administrativo é    

    Manifestação da vontade do estado ou quem lhe faça as vezes, no gozo de prerrogativas que lhe são exclusivas, como providência complementar a lei, e sempre sujeito a reexame de legalidade pelo poder Judiciário.

    1.  ***MANIFESTAÇÃO DA VONTADE ( NÃO são a realização da vontade entre duas partes) o Ato é manifestação  UNILATERAL

    2.  Oriunda da Administração Pública ou de quem lhe faça as vezes.( as empresas concessionárias de serviços públicos, que recebem a concessão para realizar um serviço público. Ex: telefônica,  têm lucro.)

    3.  No gozo de prerrogativas que lhe são exclusivas ( manifestação da primazia do interesse público ao particular)

    4.  Como providência complementar à lei e ( os atos admin estão abaixo da lei) eles têm por objetivo dar exequebilidade à  lei

    5.  Sempre sujeita a reexame de legalidade  pelo poder judiciário ( todo o ato esta sujeito ao poder Judiciário, mas  somente quanto a sua legalidade)

    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS = ACORDO DE VONTADES OPOSTAS, SÃO  ATOS PLURILATERAIS.


  • Q392214 Direito Administrativo  Atos administrativos,  Conceito e classificação dos atos administrativos

    Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TC-DF Prova: Técnico de Administração Pública

    No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem. 
    O aluguel, pelo TCDF, de espaço para ministrar cursos de especialização aos seus servidores constitui ato administrativo, ainda que regido pelo direito privado. Gabarito Errado

    Q411141 Direito Administrativo  Atos administrativos,  Conceito e classificação dos atos administrativos

    Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: SUFRAMA Prova: Nível Superior 

    Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.

    Caso a SUFRAMA pretenda alugar uma nova sala para nela realizar curso de formação de novos servidores, o contrato de locação, nessa hipótese, em razão do interesse público, apesar de ser regido pelo direito privado, será considerado tecnicamente como ato administrativo.

    Gabarito Errado

    Q353154 Direito Administrativo  Atos administrativos,  Conceito e classificação dos atos administrativos

    Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: FUNASA Prova: Todos os Cargos

    Julgue os itens a seguir com relação aos atos administrativos, ao processo administrativo e aos poderes administrativos.
    Se a FUNASA desejar alugar um edifício de apartamentos para acomodar novos servidores, o contrato de locação, em razão do evidente interesse público, será considerado ato administrativo, mesmo que o contrato seja regido pelo direito privado.

    Gabarito Errado


  • Gabarito ERRADO

    trata-se de um ATO DA ADMINISTRAÇÃO, vejamos:

    Atos da administração
    a) os atos administrativos praticados pela Administração (excluídos, portanto, os praticados por particulares no exercício de prerrogativas do Poder Público);
    b) os atos materiais da Administração (fatos administrativos, excluídos os diretamente decorrentes de fenômenos da natureza);
    c) os atos de direito privado praticados pela administração. (ex: Locação)

    Atos administrativos

    a) é praticado necessariamente pela Administração Pública, por intermédio de agente público ou de agente privado investido de prerrogativas púbicas;
    b) deve ter como objetivo mediato ou imediato a satisfação do interesse público;
    c) é praticado sob o regime jurídico de direito público.

    bons estudos

  • Comentario do Professor do QC, Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região

    A celebração de contrato de locação por um ente público insere-se no que a doutrina denomina como atos de direito privado, justamente a fim de diferenciá-los dos atos administrativos propriamente ditos. E isto porque, nestes últimos, a Administração se faz presente impregnada de suas prerrogativas de ordem pública, notadamente os atributos que caracterizam os atos administrativos. Diferentemente, nos atos de direito privado, a Administração atua em posição jurídica de plena igualdade com os particulares. As regras que irão reger essa relação jurídica serão regras de Direito Privado, especialmente aquelas presentes no Direito Civil e no Direito Empresarial. Não há que se falar aqui, portanto, em atos administrativos, propriamente ditos.

    Gabarito: Errado

  • Aluguel é contrato, bilateral, a Administração age no Direito Privado e Ato Administrativo é unilateral a Administração age no direito público.


  • trata-se de ato de direito privado da administração ( ou atos privados) por ser regido por normas de direito privado.

    ato administrativo é regido pelo regime jurídico de direito público e é sempre unilateral.

  • ERRADA  trata-se de contrato administrativo e não de ato administrativo..

  • Errado.

    Se é contrato não pode ser ato.

  • Atos regidos pelo direito privado NÃO são atos administrativos mas sim Atos DA administração.

     

    bons Estuds!

  • Sendo de Direito Privado, aí é que não vai ser mesmo um ato administrativo, quanto mais falando de contratos.

    Isso é um ato da administração.

  • A questão não trata de contrato administrativo, esse contrato de locação é ato de gestão. Ato em que a Administração Pública está em igualdade ao particular e portanto não faz uso de atributos como imperatividade, autoexecutoriedade e exigibilidade. Portanto, ato da Administração. 
    Exemplo de ato de gestão: aluguel de imóvel a particular, contrato de compra e venda...
    Exemplo de contrato administrativo: concessão de serviço público, parceria público-privada...

  •              Ato administrativo: É espécie de ato jurídico, cujas peculiaridades são as seguintes:

    a)  É praticado necessariamente pela Administração pública, por intermédio de agente público ou de agente privado investido de prerrogativas públicas:

    b)  Deve ter como objetivo mediato ou imediato á satisfação do interesse público;

    c)  Praticado sob regime jurídico de direito público.

    Ato da administração: Nela se enquadram todos os atos praticados pela Administração pública, o que engloba:

    a)  Os atos administrativos praticados pela administração (excluídos, portanto, os praticados por particulares no exercício de prerrogativas do Poder público;

    b)  Os atos materiais da Administração (fatos administrativos, excluídos os diretamente decorrentes de fenômenos da natureza;

    c)  Os atos de direito privado praticados pela administração.


    Atos da administração (Maria Sylvia Zanella Di Pietro):  Inclui, além dos atos administrativos propriamente ditos (em sentido estrito) os seguintes atos praticados pela administração:

    a)  Atos de direito privado;

    b)  Atos materiais;

    c)  Atos de conhecimento, juízo ou valor;

    d)  Atos políticos;

    e)  Contratos;

    f)  Atos normativos.

    Atos da administração (Hely Lopes Meirelles):

    a)  Atos de conhecimento:

    b)  Opinião;

    c)  Juízo ou valor.

  • putz..-> direito privado :(

  • Ato da administração e não ato administrativo.

  • > Contrato: Bilateral

    > Ato administrativo: Unilateral


  • Será considerado Ato da Administração.

  • Contrato: bilateral

    Ato administrativo: unilateral

  • GABA:E

    Não há como se ato administrativo e, ao mesmo tempo, regido pelo direito privado. 

  • Errada

    Conceito de atos da administração - Para doutrina é aquele ato que é sempre praticado pelo Poder Executivo.

     A expressão “atos da administração” inclui, além dos atos administrativos propriamente ditos (em sentido estrito), os seguintes atos praticados pela Administração:
    a) atos de direito privado;
    b) atos materiais;
    c) atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor;
    d) atos políticos;

    e) contratos;
    f)atos normativos.

  • Questão manjada.

  • Aluguel: contrato (direito privado: codigo civil) --> É um ato DA administração, do tipo:  ato de gestão, gerência.

  • A CESPE adora dizer que aluguel é ato administrativo.

  • aluguel não é ato administrativo, pois é bilateral

  • Cada qual no seu cada qual.

    Ato adm é unilateral

    Contrato é bilateral

  • Trata-se de um Ato DA administração

  • Trata-se de um Ato DA administração

  • Errado

    Ato da administraçao 

  • Nos atos de direito privado, a Administração atua em posição jurídica de plena igualdade com os particulares. As regras que irão reger essa relação jurídica serão regras de Direito Privado, especialmente aquelas presentes no Direito Civil e no Direito Empresarial. Não há que se falar aqui, portanto, em atos administrativos, propriamente ditos.

    Autor: Prof. do QC Rafael

  • PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO ATO ADMINISTRATIVO:

    * REGIDO PELO DIREITO PÚBLICO;

    *É UMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE;

    * NA FUNÇÃO DE ADMINISTRAR; (IMPORTANTE)

    * PODE SER EXERCIDO PELO PRÓPRIO PODER OU POR PARTICULAR (EX: CONCESSIONÁRIO) QUE EXERCE ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO.

  • É como eu sempre digo: "contrato não é ato."

  • Parece que essa questão cai em todo concurso que a  CESPE é banca. kkk 

  • Na verdade, Poliane, é ato sim, mas bilateral. Portanto, não será ato administrativo, mas ato da administração.

  •  

    Se é Contrato NÃO é ATO....

    Se é Contrato NÃO é ATO....

    Se é Contrato NÃO é ATO....

    Se é Contrato NÃO é ATO....

    Se é Contrato NÃO é ATO....

    (ATO ADMINISTRATIVO)

  • Gab ERRADO

    Isto seria Ato da Administração!

  • gabarito: ERRADO

     

    ATO: UNILATERAL DE VONTADE

    CONTRATO: BILATERAL DE VONTADE

  • Contrato não é Ato! Gabarito: E
  • ERRADO

    ATO (DA) ADM

  • Boa madrugada,

     

    Sabendo que um ato administrativo é um ato unilateral de vontade da administração mataria a questão, o contrato de locação porposto na questão é um ato da administração e bilateral (deve existir a vontade ambas as partes), ou seja, se o particular não quiser não tem negocio feito.

     

    Bons estudos

  • Complementando o comentário dos amigos, fui pela lógica de que os Atos administrativos são regidos pelo Direito público e não pelo Direito privado.

    Só para título de informação: Não é demais alertar que os Atos da Administração englobam os atos de Direito público e os de Direito privado.

  • Contrato de Locação é ato da administração.

  • atos da administraçao

    nao atos administrativos

  • ERRADO

     

    "Se a FUNASA desejar alugar um edifício de apartamentos para acomodar novos servidores, o contrato de locação, em razão do evidente interesse público, será considerado ato administrativo, mesmo que o contrato seja regido pelo direito privado."

     

    Será ATOS DA ADMINISTRAÇÃO

  • Atos administrativos são regidos pelo Direito público e não pelo Direito privado.

  • Aluguel é contrato -> Bilateral  -> Administração age no direito privado!
    Ato administrativo é unilateral -> Administração age no direito público! 

    Direito Público: Ato administrativo
    Direito Privado: Atos da administração

    Outra questão para sedimentar o conhecimento sobre o assunto:
    Q392214 / CESPE - O aluguel, pelo TCDF, de espaço para ministrar cursos de especialização aos seus servidores constitui ato administrativo, ainda que regido pelo direito privado.
    ERRADO.

     

    Prepare o seu cavalo para o dia da batalha e mantenha-se firme no senhor, pois Dele a vitória virá.

     

  • Errado.

    Por ser regido pelo direito privado a administração fica em posição de igualdade.

    Logo não é ato administrativo e sim um ato da administração.

  • Chamado : Ato de gestão

  • ATO ADIMINISTRATIVO É UNILATERAL E REGIDO PELO DIREITO PÚBLICO.

  • Ato administrativo é UNILATERAL!!

  • Aluguel é contrato. Bilateral. Admnistração age no Direito Privado.

    Ato administrativo é Unilateral. Administração age no Direito Público.

  • Ato administrativo - DIREITO PUBLICO.

    Ato da administração - DIREITO PRIVADO.

  • Ato da administração, bilateriedade.

  • Cespe só muda o nome do Orgão e sempre repete a questão.

    Ato administrativo - DIREITO PUBLICO.

    Ato da administração - DIREITO PRIVADO.

  • Ato é diferente de contrato.

  • Alguém sabe me dizer que que pegou nessa prova da FUNASA?

    Nunca vi questões tão "populares", tá no mesmo nível de 2018 (de participação e popularidade)

  • Se for bilteral é contrato. 

    Ato é unilateral.

  • GABARITO: ERRADO

    Ato administrativo, é aquela manifestação de vontade do Estado, independentemente se do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário, e ainda, de quem o represente, diante dos casos de concessionária ou permissionária, que tem por fim imediato criar, modificar, declarar, resguardar, transferir ou extinguir direitos, sendo complementar a lei, que serve para satisfazer o interesse público, regido pelo direito público e que pode ser submetido, inclusive, a controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

    O ato administrativo, via de regra é praticado pelo Poder Executivo, face a atividade administrativa ser função típica deste Poder. No entanto, quando o Poder Legislativo e o Poder Judiciário administram – função atípica – igualmente praticam atos administrativos.

    Entre os Atos da Administração pode-se destacar

    a)   Os Atos de Direito Privado, como doação, permuta, compra, venda, locação;

    b)   Os Atos Materiais da Administração, que não contêm manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como por exemplo a demolição de uma casa, a apreensão de mercadoria, a realização de um serviço;

    c)   Os chamados Atos de Conhecimento, Opinião, Juízo ou Valor, que também não expressam uma vontade e que, portanto, também não podem produzir efeitos jurídicos; É o caso dos atestados, certidões, pareceres, votos;

    d)   Os Atos Políticos, que estão sujeitos ao regime jurídico constitucional;

    e)   Os Contratos;

    f)    Os Atos Normativos da administração, abrangendo decretos, portarias, resoluções, regimentos, de efeitos gerais de abstratos;

    g)   Os Atos Administrativos propriamente ditos.

     Dependendo do critério mais ou menos amplo que se utilize para conceituar o Ato Administrativo, nele se incluirão ou não algumas dessas categorias de Atos da Administração.

     Cabe lembrar que existem Atos da Administração que não são atos administrativos conforme se demonstra abaixo.

    a)   Atos atípicos praticados pelo Poder Executivo, exercendo função legislativa ou judiciária. Ex: Medida Provisória.

    b)   Atos materiais (não jurídicos) praticados pelo Poder Executivo, enquanto comandos complementares da lei. Ex: Ato de limpar as ruas; Ato de servir um café e etc.

    c)   Atos regidos pelo direito privado praticados pelo Poder Executivo. Ex: Atos de gestão.

    d)   Atos políticos ou de governo praticados pelo Poder Executivo (atos complexos amplamente discricionários praticados com base direta na Constituição Federal). Ex: Sanção ou veto da lei; Declaração de guerra e etc.

    Fonte: MELO, Renato Alves de. Ato Administrativo X Ato da Administração Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 17 out 2019. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/31793/ato-administrativo-x-ato-da-administracao. Acesso em: 17 out 2019.

  • Atos administrativos somente podem ser regidos pelo direito público. Caso contrário, será ato da administração.

  • GABARITO ERRADO

    Ato administrativo é UNILATERAL, isso quer dizer que a administração publica sempre sobressai sobre o particular.

    O contrato é um ato da administração bilateral que deixa a administração publica no mesmo patamar que o privado

  • Bruna é sinistra!!!

  • MANO a cespe AMA esse treem! É ato horizontal, direito privado, ato de gestao, ato da administração.

  • Errado.

    Ato administrativo -> Direito público

    Ato da administração -> Direito privado

  • hoje não cespe, hoje não.

  • GAB: ERRADO

    Espécies de Atos da Administração

    1- Ato Administrativo (Regime de direito público / regime jurídico administrativo)

    2- Ato Legislativo

    3- Ato Político

    4- Ato Privado (Regime de direito privado)

    ETC...

  • A locação traduz um "contrato da administração", que é regido pelo direito privado e põe o particular em posição igualitária com o poder público.


ID
1059472
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNASA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os itens a seguir com relação aos atos administrativos, ao processo administrativo e aos poderes administrativos.

Considere que um servidor tenha sido demitido do serviço público por meio de ato de autoridade incompetente. Nessa situação, o ato administrativo poderá ser invalidado tanto pela administração como pelo Poder Judiciário.

Alternativas
Comentários
  • Competência: 
    Para a prática do ato administrativo é necessário que o agente disponha de poder legal para praticá-lo, 
    ou seja, de poder específico para suas funções, conferido em lei ou por esta previsto ou limitado. O 
    ato administrativo praticado por autoridade incompetente será nulo, inválido. 
    O sujeito é aquele que elabora o ato administrativo e a quem a lei lhe dá competência. 
    
    http://www.passeidireto.com/arquivo/1181649/adm-04---os-atos-administrativos
    

  • CERTA.

     STF Súmula nº 473 -Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.


  • Teoria das invalidades (nulidades) do ato administrativo, segundo Hely Lopes Meireles: Válido ou inválido; Se inválido, deve ser anulado; (administração não pode conviver com ilegalidades – princípio da legalidade).

    Para o ato ser considerado válido deve conter 5 requisitos FF.COM (forma,finalidade,competência,objeto,motivo), neste caso mencionado na questão feriu a competência. A rigor, deve ser anulado,  e tanto a Administração como o judiciário  o pode fazê-lo e produz efeito ex tunc, ou seja retroativo.

  • Os atos com vício de competência só podem ser convalidados pela administração quando não se tratar de competência exclusiva, como o é no caso de aplicação da penalidade de demissão:

    Lei 8.112 . 

     Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas:

      I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;

  • Não sabia que um ATO ADMINISTRATIVO poderia ser INVALIDADO.

    Eu desconheço esse termo - Um ato pode ser válido ou invalido, mas nunca INVALIDADO.

    Pode ser ANULADO, CONVALIDADO ou REVOGADO.

    Esse CESPE vem com cada uma, nunca vamos saber o que se passa na cabeça do examinador (esse aí comeu titica de galinha).

  • Alguém pode me ajudar a entender? Pois até onde eu sei um ato praticado por agente incompetente é um ato inexistente, logo será anulavel.

  • Pessoal, vou explicar objetivamente o fundamento da questão estar correta!
    A competência é um dos elementos do ato administrativo. O ato administrativo, quando eivado de ilegalidade, deverá ser anulado, tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF e inclusive conforme duas súmulas que tratam sobre este assunto (Sum. 346 e 473).
    Conforme nossa colega Isis mencionou, a pena de demissão (conforme pedida na questão), está prevista para ser aplicada pelas autoridades expressamente previstas na Lei 8112/90, em seu artigo 141, inciso I. 
    Concluindo:
    Por ter sido aplicada tal pena por outra autoridade, que não as competentes previstas na lei, houve violação ao ditame legal, ou seja, ilegalidade, e isto, conforme dito, enseja a anulação do ato de demissão, tanto pela Adm. Púb. quanto pelo Poder Jud.
    Vejamos:

    Lei 8112/90

     Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas:

      I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;

    Espero ter contribuído e solucionado as dúvidas dos colegas!
  • É um pouco complicado o entendimento dessa questão, pois, considerando a teoria do Funcionário de Fato e que todos os atos da administração têm presunção de legitimidade, caberia então, mesmo o ato sendo ilegal, ao administrado provar essa ilegalidade, ou seja, "correr atrás do prejuízo". Entendi assim, portanto errei a questão!

  • O grande fato da questão é: ''o servidor público foi demitido por uma autoridade incompetente'', leia-se: a autoridade não possui competência para prática de tal ato.

    Vamos analisar:
    Estamos diante de uma ilegalidade ou arbitrariedade chamada de: abuso de poder. Essa ilegalidade desenvolve-se em duas, no excesso de poder quando há vício na esfera de COMPETÊNCIA, que é justamente o caso da questão. E em desvio de poder, quando a atuação do agente, embora dentro de sua órbita de competências, CONTRARIA A FINALIDADE explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou sua atuação.
    Lembrando que ILEGALIDADES podem ser apreciadas tanto pela própria administração quanto pelo Judiciário, ao passo que ATOS LEGAIS que, por conveniência ou oportunidade, são retirados do mundo jurídico SOMENTE pela própria administração.

    OBS: Vícios na competência ou na forma são passíveis de saneamento.
    Questão corretíssima.

  • CERTO

    Vício leve-> de competência-> ATO ANULÁVEL -> Pode ser anulado ou convalidado -> Pela Adm. ou pelo Judiciário



  • Sendo a competência requisito vinculado de validade do ato administrativo, só é possível se falar em anulação, que por sua vez pode ser realizada tanto pela própria administração quanto pelo Poder Judiciário.

  • Questão CORRETA, já que ao ato de autoridade INcompetente configura ilegalidade e, sendo ilegalidade é passível de anulação tanto pela Administração como pelo Judiciário!

    Lembrando que a Anulação tem efeito ex-tunc e que os direitos adquiridos inexistem!

    Bons Estudos!

  • Só acrescentando sobre o conceito do "ato invalidado": "Para Celso Antonio Bandeira de Mello, invalidação é utilizada como sinônimo de anulação. Para Hely Lopes Meirelles, a invalidação é gênero do qual a anulação e revogação são espécies."

    http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Atos_Administrativos.htm

  • AdministraçãoPública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos

    Aadministração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornamilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo deconveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todosos casos, a apreciação judicial.

    A revogação é declarada de ofício somente pela própria Administração Pública e pode ser realizada a qualquer momento, portanto, ao Poder Judiciário, bem como ao Poder Legislativo, não cabe esta tarefa. Excepcionalmente, o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, quando estejam exercendo função administrativa, podem revogar seus atos administrativos.


  • Se o servidor foi demitido por autoridade incompetente,  tal ato é ilegal, logo poderá ser anulado tanto pela administração quanto pelo poder judiciário. 

    O ato legal só poderá ser revogado pela própria administração,  pois é mérito administrativo.




  • O Poder Judiciário invalida atos, desde que provocado. Errei, pois esse detalhe não apareceu na questão.

    Alguém poderia esclarecer?

  • Segundo a professora Di Pietro: 

    “pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos

    imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário” (2009, p. 196)


  • Renata... se me permite uma observação... na convalidação do ato a competência é apenas da Adm. Pública, pois trata-se de critério de mérito, ou seja, conveniência e oportunidade do administrador. 

  • pessoal ja vi um monte de questoes colocando "atos invalidados" como sinonimo de "atos anulados"


  • Tratando-se de ato que causou um gravame a um dado servidor público, no caso, um efeito por demais gravoso, como o é a pena de demissão, bem como tendo sido tal ato praticado por agente incompetente, não há dúvidas de que o ato deve ser anulado, seja pela própria Administração Pública, com base no seu poder de autotutela (art. 53, Lei 9.784/99 c/c Súmulas 346 e 473 do STF), de ofício ou mediante provocação, seja pelo Poder Judiciário, este último desde que devidamente provocado por quem de direito (art. 5º, XXXV, CF/88).

    Gabarito: Certo





  • VÍCIO DE COMPETÊNCIA = ILEGALIDADE = ANULAÇÃO PELA ADM. ou JUD. operando efeito retroativo, ex tunc

    GABARITO CERTO!

  • C

    ANULAÇÃO pode ser invalidade pela própria administração e pelo poder judiciário.

  • Mas vicio de competencia e forma  não sao convalidáveis?

  • Errei ao confundir convalidação com revogação. O que acontece é que só há ato revocatório nos juízos de conveniência e oportunidade! E competência é um requisito vinculado. Portanto, admite-se anulação! Erro besta, mas aprendi!

    Gabarito: Certo.

  • Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Regime jurídico administrativo; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; 

    Constitui exteriorização do princípio da autotutela a súmula do STF que enuncia que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

    GABARITO: CERTA.

  • Vicio na COMPETENCIA pode ser  de INCOMPETÊNCIA OU INCAPACIDADE

    INCOMPETÊNCIA será quando : 

    Usurpador de função -é quando “alguém” se apodera, indevidamente, das atribuições dos agentes públicos,  Ato é inexistente

    Excesso de poder - ultrapassa os limites da competência 

    Função de fato - Teoria da aparência - ato legal 

    Portanto nota-se que o ato praticado por sujeito INCOMPETENTE  

    pode ser :

    Revogado 

    Anulado de oficio ou mediante provocação pelo judicario.

    Atenção para o termo PODE  



  • Gabarito CERTO

    como se trata de vício de legalidade, tanto a administração como o judiciário podem anular, vejamos o trato legal da matéria:

    SÚMULA  Nº 473 - STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial

    bons estudos

  • Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Regime jurídico administrativo; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; 

    Constitui exteriorização do princípio da autotutela a súmula do STF que enuncia que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

    GABARITO: CERTA.


  • ANULAR


    -> Adminstração

    -> Judiciario

    REVOGAR

    -> Próprio de quem produziu


    "GABARITO CORRETO"
  • Interessante que em outra questão o Cespe considerou ERRADA a assertiva: A administração pública poderá invalidar atos ilegais.

    A justificativa apresentada foi que ao invés de poderá deveria ter sido usado o verbo deverá.

    Vai entender!

  • Lembrando que a anulação tem efeitos EX TUNC, ou seja, retroage.

  • Para mim, passível de convalidação e também, pela auto-tutela da administração, anulável.


  • Certa. A anulação de ato administrativo,por ilegalidade, pode ser feita tanto pela  a Administração Pública como pelo Poder judiciário.

    A anulação gera efeitos EX-TUNC. Ou seja, retroage e apaga tudo o que foi produzido com o ato ilegal.

  • (Cespe - Analista do Seguro Social-INSS2008) A respeito dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

          O poder judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa.
    Incorreta. Revogação: adm pub.    Anulação: adm pub e judiciário
  • Não entendi uma coisa , o vício de competência, neste caso, não poderia ser sanado ? dando a ideia de discricionariedade e portanto afastaria o julgamento do poder judiciário ?

    ou eu to viajando muito ????

  • Tanto a Administração Pública como o Poder Judiciário podem anular (invalidar) ato administrativo inválido. De outro modo, no entanto, apenas a Administração Público pode revogar ato administrativo válido..

  • Guilherme Coutinho, SOMENTE o vício de competência DELEGÁVEL pode ser sanado

  • Guilherme Coutinho para o requisito competência, há pelo menos 4 vícios: 

    1) Funcionário de fato: ato anulável, se for de boa fé/ ato nulo, se for de má fé;

    2) Excesso de poder: ato nulo;

    3) Usurpação de função pública: ato inexistente;

    4) Incompetência: ato anulável. 

    A convalidação tenta sanar vícios leves de um ato, tentando preservar sua eficácia. Mas nesse caso do enunciado, não pode decorrer convalidação pois o ato praticado foi ilegal e mesmo assim, pense comigo, como poderia sanar o vício dessa autoridade incompetente? Colocando autoridade competente para demitir? Mas ainda assim, a demissão será ilegal. Então perceba que nesse caso, teria que mudar todo o cenário, aplicando ato anulatório, retroagir seus efeitos e admitir novamente o servidor demitido. Não aconselho ir pela redundância de que todo ato com vício de competência é sanável, pois como mostrei, há vários vícios dentro da incompetência como nos demais requisitos. Estude cada vício de forma isolada pois como a questão apresentou, poderia confundir o candidato a crer que todo ato de competência, exceto os de competência exclusiva, é convalidado e não é: excesso de poder, funcionário de fato agindo de má fé e usurpação de função, mesmo sendo vícios de competência, não são convalidáveis. 

  • Nada a ver Naylale, colocar o deverá ali é dizer que o Poder Judiciário DEVE invalidar atos e não é bem assim que funciona.

  • TEMOS OUTRO DETALHE: O VERBO ''PODERÁ''. SE AUTORIDADE INCOMPETENTE GEROU PREJUÍZOS A TERCEIROS, O ATO ''DEVERÁ'' SER INVALIDADO.


  • Bárbara Suarez, mas o ato praticado não causou danos a terceiros? Então esse ato DEVE ser invalidado, não?


  • Galera, é o seguinte: Questão de INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL rsrs.

     

    O "PODERÁ" quer dizer que: Tanto a ADM. PÚB. quanto o JUDICIÁRIO PODERÃO invalidar o ato.

    Ou um, ou outro.

     

    Se tivesse escrito "DEVERÁ" significaria que os 02 (ADM. PÚB. e JUDICIÁRIO) ANULARIAM o ato. Entenderam ?

     

    De fato o ato DEVERÁ ser anulado, mas PODERÁ ser anulado TANTO pela Administração QUANTO pelo Judiciário.

     

    Se eu estiver errado, peço que me corrijam e mandem msg in box.

     

     

  • Certa

    Se o ato for praticado por agente incompetente, ou realizado além do limite prescrito em lei, o ato será considerado inválido.

    →A anulação pode se promovida tanto pela Administração (com base em seu poder de autotutela) quanto pelo Poder Judiciário (Quando houver pedido do interessado).

  • correto!
    as atos com vícios de competências e de forma são passíveis de convalidação,
    isso significa que eles podem ou não ser anulados;

    diferente dos atos que possuem vícios de finalidade, objeto ou motivo,
    que serão anulados sem convalidação

  • A ANULAÇÃO pode ser feita pela administração (autotutela), de ofício ou mediante provocação,  ou pelo poder judiciário, mediante provocação.

  • Ora, se o vício é de competência, fica evidente que o ato está em desacordo com a lei, pois o requisito competência é determinado por esta. Então, diante de um ato ilegal o mesmo poderá ser invalidado tanto pela própria Administração como pelo Poder Judiciário.

     

    Certa  

  • Detalhe: ANULAR = INVALIDAR

    Assim, anulação ou invalidação é a extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração ou pelo
    Judiciário, com eficácia retroativa – ex tunc.

  • Demissão é compentência exclusiva, o que torna o vício na competência anulável, não passível de sanar.

    Mas que eu já vi professor citando como exemplo caso de demissão (legal) porém feita por autoridade não competente e aí para não dar trabalho a Adm ratificou colocando a pessoa competente para demitir eu já vi. E como vi´. Tá até no Youtube...

    Nessa hora que a gente fica perdido rezando pra tudo quanto é trem pra ver se dá certo.

     

  • "O Supremo Tribunal já assentou que diante de indícios de ilegalidade, a Administração deve exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em contrariedade ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, as súmulas 346 e 473 deste Supremo Tribunal: 'A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos' (Súmula 346).'A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial' (Súmula 473)." (AO 1483, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgamento em 20.5.2014, DJe de 3.6.2014)

  • ANULAÇÃO POR ILGALIDADE.

    PELA ADM. PÚBLICA OU  PODER JUDICIÁRIO.

    REVOGAÇÃO SÓ PELA ADM PÚBLICA.

  • CERTO

     

    "Considere que um servidor tenha sido demitido do serviço público por meio de ato de autoridade incompetente. Nessa situação, o ato administrativo poderá ser invalidado tanto pela administração como pelo Poder Judiciário."

     

    Vício de Competência

    O poder judiciário também pode fazer o controle de legalidade dos atos

  • Correto.

    Vício de competência - gera a nulidade do ato. Controle de legalidade pode ser feito tanto pelo judiciário quanto pela administração pública.

     

  • Poder Judiciário---> Controle de legalidade.

  • ANÁLISE

    o ato administrativo eivado de vício de legalidade no que tange à competência poderá ser anulado. [ok]

    mas trata-se de ato nulo? NÃO! trata-se de ato anulável, pois admite a convalidação.

    Logo, por ser ato anulável, a apreciação da ilegalidade só ocorrerá mediante impugnação da parte interessada, seja na Administração, seja no Judiciário.

    _/\_

  • ONDE HÁ ILEGALIDADE, O JUDICIÁRIO PODERÁ

    ESTAR NO MEIO. ( TEM QUE SER PROVOCADO)

  • Considere que um servidor tenha sido demitido do serviço público por meio de ato de autoridade incompetente. Nessa situação, o ato administrativo poderá ser invalidado tanto pela administração como pelo Poder Judiciário. Resposta: Certo.

    Administração Pública e Poder Judiciário podem operar juntos nessa situação.


ID
1059490
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNASA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue os itens que se seguem, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública.

O servidor púbico estável cujo cargo for extinto, por meio de lei, perderá sua função pública, mas deverá ser indenizado na proporção dos anos trabalhados.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA

    SEGUNDO A LEI 8112/90

     § 3o Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

      § 4o O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  • Escreva se

     Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

     § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

    Veja os dispositivos que referenciam este dispositivo   I -  em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

       II -  mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

       III -  mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

     § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

     § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

     § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

    u comentário...

  • Lei 8112/90 para CRIANÇAS – Autora Claudete Pessôa – Tema: PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO: Era uma vez… um belo príncipe encantado que  prestou concurso público para cargo efetivo de carreira. Muito inteligente, foi o primeiro colocado e log…o conquistou a sua NOMEAÇÃO. Tomou posse, iniciou o exercício, muito eficiente, logo o príncipe conquista sua PROMOÇÃO. Entretanto, a bruxa má, Sra. Administração Pública, demitiu o príncipe. Este, muito guerreiro, recorreu à Dona Justiça e conquistou a sua REINTEGRAÇÃO, retornando para o seu cargo público. Ao retornar, percebe que o filho feio da bruxa má, o Sr. Ogro, que tinha um cargo pequenininho, fora promovido com a sua demissão. Cheio de poder, o príncipe avisa: Sr. Ogro, meu caro, vaza!!  O cargo é meu!! E o Sr. Ogro sofre a RECONDUÇÃO ao cargo anterior. A bruxa má, nada satisfeita, resolveu extinguir o cargo do príncipe, que já estável, foi posto em disponibilidade (forma de inatividade). Inativo, lavando louça e varrendo o chão do castelo para passar o tempo, estava o príncipe depressivo quando, de repente (plim!!) aparece a eficiente fada madrinha: – príncipe, meu belo príncipe, porque você está tão triste?? E ele conta a sua história e aí… num plim…. surge um cargo compatível com o anteriormente ocupado e o príncipe conquista o seu APROVEITAMENTO. A bruxa, muito revoltada, resolve preparar uma armadilha para o príncipe: no seu caminho de cavalgada, um buraco imenso coberto de folhas e aí… buraco, cavalo e principe… bruuuuft!!! E o príncipe, digitador, tragicamente perde o movimento de seus braços e sofre READAPTAÇÃO passando atuar no setor de informações, entretanto sua situação piora e ele já não consegue exercer qualquer cargo público, motivo pelo qual é aposentado por invalidez. Muito doente, muito triste, sozinho em seu castelo, até que… aparece a fabulosa fada madrinha (aquela mulher super eficiente que resolve tudo num “plim”) e aí… plim!!!  Fisioterapia mega-super-hiper intensiva no príncipe e ele surge perfeito, sarado, lindo, inteligente, gentil… e conquista a sua REVERSÃO, casa com a fada madrinha e foram felizes para sempre!!!!!!!

  • Acredito que a questão tentou confundir o candidato com o que está previsto no art. 169, §5º, da Constituição, que fala da hipótese em que o servidor estável poderá ser dispensado para que o ente público cumpra a dotação orçamentária em relação ao seu pessoal!!!

  • Art. 41

     § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

  • Outro ponto interessante é : Servidor NÃO tem função pública e sim cargo público.

    Pela lei 8112 função publica se destina aos agentes delegados, agentes honoríficos e aos gestores do negócio publico.

  • Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.



    § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

  • Seção II DOS SERVIDORES PÚBLICOS

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
    § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    A questão quis confundir o candidato com o artigo 169...

    Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    § 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    § 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    Portanto bastava ler o enunciado da questão para não cair no peguinha!

    Julgue os itens que se seguem, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública.

    Bons estudos!! \0/

  • Caí "bunito".


  • Art.40.(...)

    §3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

    (...).

  • a questão é sobre constitucional e não sobre a lei 8.112.

  • Art 41 § 3ºExtinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

  • Errado, servidor público ocupante de cargo

    efetivo que seja extinto ficará em disponibilidade.

  • Art. 41. [...]

    § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

  • Gabarito ERRADO

    Ele ficará em disponibilidade

    Art. 41 § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo

    bons estudos

  • Questão errada

    Nesse caso o servidor ficará em DISPONIBILIDADE.
  • Extinção de cargo por lei.

    O servidor estável, deverá ser posto em disponibilidade, recebendo remuneração proporcional até seu aproveitamento.

    Após extinto, é vedada, por no mínimo 4anos, a criação de novo cargo com mesmas atribuições e especificações.

  • ERRADA

    Pessoal o voto mais útil está se respaldando na lei 8112, quando a questão pede para falar de acordo com a CF. Muito cuidado com isso, haja vista existirem discrepâncias entre as duas.

  • Como vários colegas citaram a Lei 8.112/90, é importante saber que este tema está na Constituição Federa:

    CF/88, Art.41, §3º:

    "Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo".


  • Leilane Silva,  muito bom! kkk

  • O servidor ficara em disponibilidade, recebendo todos os seus direitos ate que retorno as atividades.

  • errado

    quando extinto o cargo, o servidor fica em disponibilidade, pois mantém um vínculo com a administração, por isso não é indenizado

  • Fica recebendo sem trabalhar depois de posto em disponibilidade

  • Gostei da história da Leilane Silva. 

  • Muito bom, Leilane Silva! 


  • GABARITO: ERRADO –  Nesse caso o servidor será colocado em disponibilidade, recebendo proventos proporcionais ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, confirme diz o art. 41, § 3º, da CF.

  • - Pera ai né CESPE, estamos estudando para que? para ter uma ESTABILIDADE, entao caso nosso cargo seja extinto ficaremos em DISPONIBILIDADE... ;)

  • Errado. Se o cargo for extinto o servidor ficará em disponibilidade, aguardando nesse caso um cargo compatível  com o cargo originário.

    Bons Estudos.

  • Essa questão pretende fazer com que o candidato faça confusão com a hipótese de corte de gastos com pessoal prevista na CF/88, vejam:


    Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 

    II - exoneração dos servidores não estáveis.

    § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. 

    § 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. 



  • O servidor estável só será indenizado pelo Poder Público caso despesas com pessoal ultrapassem os limites estabelecidos em LC, e após adotadas as seguintes medidas, nao surtir efeito desejado:


    ART. 169. (...)

    § 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
    que não observarem os referidos limites.

    § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:
    I – redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
    II – exoneração dos servidores não estáveis.


    § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada
    um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

    § 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.


    Difere-se de situação em que o cargo é extinto ou declarado desnecessário, ficando o servidor em DISPONIBILIDADE

  • A questão quis confundir com a possibilidade do art. 169:


    § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

    § 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.


  • É estável, então o deixa em disponibilidade

  • Cuidado Willian Oliveira!!!

    A estabilidade só será alcançada depois dos 3 anos do estágio probatório,  e que também esta estabilidade não é absoluta, pois todo ano haverá a avaliação de desempenho, e se não passar, poderá ser exonerado.


    Lembrando também que existem outras formas de exoneração do cargo depois da estabilidade.

    Bom mesmo são os magistrados, que após o efetivo exercício de 2 anos adquirem a vitaliciedade e só perderão o cargo após o trânsito em julgado.

    Bom de mais hen???
    kkkkkkk bons estudos!

    Força, foco e muita fé em DEUS, sempre.
  • Errado. Primeiro que servidor PÚBICO não existe kkk quando o cargo do servidor público ESTÁVEL for extinto ele fica em DISPONIBILIDADE. :)


  • se é estável e o cargo é extinto ele vai ficar em disponibilidade

  • Será colocado em disponibilidade e será aproveitado depois.

  • Resposta: art. 41 § 3º da CF.  " Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

    Detalhe: a CF fala que a remuneração será proporcional ao tempo de serviço e não de contribuição. As bancas examinadoras adoram trocar essa palavrinha.


  • Ficará em disponibilidade e será aproveitado depois.

  • interessante

    ganha o trabalhado e ganha por indenização por dos anos trabalhados

  • Se estável, será posto em disponibilidade

     

  • Cargo extinto= servidor fica em disponibilidade REMUNERADA até o adequado enquadramento em outro cargo.

  • Gabarito = Errado

     

    Conforme Art. 41 §3, CF/88

    Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável FICARÁ EM DISPONIBILIDADE, com:

     

    > Remuneração Proporcional ao tempo de serviço, até o APROVEITAMENTO em outro cargo.

  • Púbico? o.O

  •  § 3o Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31. 

  • Art. 41 § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

     

     

    GABARITO ERRADO

  • No meu entendimento o servidor que tiver seu cargo extinto o mesmo ficará a disposição da administração pública.

    Bons Estudos

  • Gabarito : Errado

    Nesta situação se for servidor em estágio probatório é exonerado , mas se for estável ficará em disponibilidade.

    Parágrafo único. Na hipótese prevista no § 3º do art. 37, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, até o seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    De acordo com o art. 37, § 3º, da Lei 8.112/1990: Art. 37. [...] § 3o Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

     

  • Ficará em DISPONIBILIDADE. Surgindo cargo compatível será APROVEITADO!

  • § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

    ERRADA!

  • "FICARÁ DISPONIVEL PARA ASSUMIR UM CARGO QUE SEJA COMPATIVEL."

     

    ERRADO

     

     

    CREIA, CONFIE E LUTE.

  • Banca tentou confundir com o 169§4º(excesso de gastos) que o estavel pode perder o cargo, mas recebe 1 mês por ano trabalhado, no caso da questão ficará em disponibilidade 

  • "FICARÁ DISPONIVEL PARA ASSUMIR UM CARGO QUE SEJA COMPATIVEL."

  • art. 41, 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor ESTÁVEL ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

    .

    palavras-chave pra lembrar pra essa e outras questões desse tipo: 

    SERVIDOR ESTÁVEL

    DISPONIBILIDADE -> APROVEITAMENTO

    REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO T.S. / (várias questões trocando por "integral")

     

  • A questão já começa errada pois está escrito 'SERVIDOR PÚBICO' kkkkkkkkkkk.
  • fica em disponibilidade

  • Barrem a reforma ADM!


ID
1059505
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNASA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Os convênios celebrados por um órgão enquadram-se em uma das seguintes situações:

●  em execução: quando o convenente ainda não está obrigado a prestar contas ao concedente;

●  aguardando prestação de contas: quando, após o período de vigência do convênio, o convenente tem determinado prazo para prestar contas;

● prestação de contas em análise: quando, após a entrega da prestação de contas pelo convenente, o órgão concedente tem determinado prazo para analisar;

● concluído: quando a prestação de contas foi analisada e aprovada;

em instrução de tomada de contas especial (TCE): quando a prestação de contas foi analisada e rejeitada.

Considere que, dos 180 convênios celebrados pelo referido órgão neste ano, 21 estão concluídos, 10 estão em fase de instrução de TCE, 35 estão com a prestação de contas em análise, 80 estão em execução e o restante está aguardando prestação de contas. Com base nessas informações, julgue os itens de 46 a 48.

Mais de 30 convênios já tiveram suas prestações de contas analisadas.

Alternativas
Comentários
  • Questão correta.

    As opções nos quais os processos já tiveram suas contas analisadas são os concluídos e os em instrução de tomada de contas especial (TCE).

    21 processos concluídos + 10 processos em fase de instrução de TCE = 31 processos com suas prestações de contas analisadas

  • Questão correta.
    Basta somar os 21 convênios concluídos(quando a prestação de contas foi analisada e aprovada) + 10 convênios estão em fase de instrução de TCE (quando a prestação de contas foi analisada e rejeitada) = 31 convênios que já tiveram suas prestações de contas analisadas.

  • O que significa estar em execução?  Alguém poderia me ajudar por favor?

  • A cespe botou bem no limite, pois se colocasse 29 estaria errada a afirmação, pois mais de 29 é igual a 30 ou mais, qdo o total foi 31. Ficar esperto com essa linha tênue!

  • Obs:

    em execução: quando o convenente ainda não está obrigado a prestar contas ao concedente

    ●  aguardando prestação de contas: quando, após o período de vigência do convênio, o convenente tem determinado prazo para prestar contas;

    ● prestação de contas em análise: quando, após a entrega da prestação de contas pelo convenente, o órgão concedente tem determinado prazo para analisar;

    ● concluído: quando a prestação de contas foi analisada e aprovada;

    em instrução de tomada de contas especial (TCE): quando a prestação de contas foi analisada e rejeitada.

    Pergunta: quantas foram analisadas?

    Resposta: 21 estão concluídos, 10 estão em fase de instrução de TCE, ou seja, 31 convênios foram analisados.

  • Bem interpretação.

  • eu resolvi aplicando a língua Portuguesa rs rs

    total 180 

    em execução 80 (AINDA NÃO ESTÁ OBRIGADO, LOGO NÃO FOI ANALISADO) 

     aguardando prestação de contas X (DETERMINADO PRAZO PARA PRESTAR CONTAS, LOGO NÃO FOI ANALISADO)

     prestação de contas em análise 35 (LOGO NÃO FOI ANALISADO)

     concluído 21 (ANALISADO E APROVADO) ; em instrução de tomada de conats especial (TCE) 10 ( ANALISADO E REJEITADO)

    A QUESTÃO PEDE APENAS OS QUE JÁ FORAM ANALISADOS, INDEPENDENTE DE REJEITADOS OU APROVADOS, ENTÃO: 

    80 + 35 = 115 + 21 = 136 + 10 = 146 - 180 = 34

    X = 34

    TIVERAM SUAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ANALISADAS.

    LOGO: 10 + 21 =31 . mais de 30 convênios já tiveram suas prestações de contas analisados. CERTO

    espero que tenham entendido rsrs 


ID
1059508
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNASA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Os convênios celebrados por um órgão enquadram-se em uma das seguintes situações:

●  em execução: quando o convenente ainda não está obrigado a prestar contas ao concedente;

●  aguardando prestação de contas: quando, após o período de vigência do convênio, o convenente tem determinado prazo para prestar contas;

● prestação de contas em análise: quando, após a entrega da prestação de contas pelo convenente, o órgão concedente tem determinado prazo para analisar;

● concluído: quando a prestação de contas foi analisada e aprovada;

em instrução de tomada de contas especial (TCE): quando a prestação de contas foi analisada e rejeitada.

Considere que, dos 180 convênios celebrados pelo referido órgão neste ano, 21 estão concluídos, 10 estão em fase de instrução de TCE, 35 estão com a prestação de contas em análise, 80 estão em execução e o restante está aguardando prestação de contas. Com base nessas informações, julgue os itens de 46 a 48.

O complementar do conjunto dos convênios que estão aguardando prestação de contas tem mais elementos que o complementar do conjunto dos convênios em execução.

Alternativas
Comentários
  • Questão correta.
    80 convênios em execução (ainda não prestaram contas).
    +
    34 convênios que são o restante que está aguardando prestação de contas (também não prestaram contas)
    =
    114 convênios que não prestaram contas

    114 > 80

  • Conjunto complementar é a mesma coisa de conjunto diferença. Usamos para o conjunto complemento todos os elementos de um conjunto que completem o outro conjunto. Caso o conjunto já esteja completo, determinaremos vazio Ф.

    Exemplo:

    Dados os conjuntos A = {-4,-3,-2,1,0} e B = {-2,-1,0} temos C_{A}B = A - B {-4,-3} pois os elementos de A que podem completar e iguala-los ao B é o -4,-3.

    Fonte:http://brainly.com.br/tarefa/12332


  • Acho que a colega Annie não entendeu (ou eu que não entendi)


    O complementar de um conjunto é o total menos os seus elementos, isto é, são todos os outros elementos, tirando ele.

    Então o complementar do conjunto em execução (ou seja, os que não estão em execução) é 180 - 80 = 100.

    O complementar dos que estão aguardando prestação é 180 - 34 (34 é o referido restante no texto) = 146.

    146 > 100, logo   ¬ aguardando prestação > ¬ execução           


    O complementar de um conjunto A é ¬A, se eu entendi bem. Porque somando tudo que é A com tudo que não é A, abarcamos todas as possibilidades existentes, visto que não é possível não estar em nenhum dos dois conjuntos.

  • Total 180, Em execução 80, Aguardando prestação de contas 34.

    Complementar de 80 em 180 = 100.

    Complementar de 34 em 180 = 146

    Logo questão correta.

  • O comentário da Annie está errado, ela não compreendeendeu a questão. Os demais cometários abaixo estão corretissimos.. os outros 


ID
1059511
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNASA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Os convênios celebrados por um órgão enquadram-se em uma das seguintes situações:

●  em execução: quando o convenente ainda não está obrigado a prestar contas ao concedente;

●  aguardando prestação de contas: quando, após o período de vigência do convênio, o convenente tem determinado prazo para prestar contas;

● prestação de contas em análise: quando, após a entrega da prestação de contas pelo convenente, o órgão concedente tem determinado prazo para analisar;

● concluído: quando a prestação de contas foi analisada e aprovada;

em instrução de tomada de contas especial (TCE): quando a prestação de contas foi analisada e rejeitada.

Considere que, dos 180 convênios celebrados pelo referido órgão neste ano, 21 estão concluídos, 10 estão em fase de instrução de TCE, 35 estão com a prestação de contas em análise, 80 estão em execução e o restante está aguardando prestação de contas. Com base nessas informações, julgue os itens de 46 a 48.

Se dois convênios entre aqueles celebrados pelo órgão neste ano forem selecionados ao acaso, a probabilidade de que ambos estejam em instrução de TCE será superior a 0,35%.

Alternativas
Comentários
  • Assertiva errada 


    Convênios selecionados ao acaso:

    10/180  x  9/179 = (simplificar antes de fazer a multiplicação) 1/358

    agora quero o resultado em %, então 1/358 x  100 = 100/358 

    100/358 = 0,27%

  • O espaço amostral total é de C180,2 = 180!/(178! 2!) = 90×179

    O que a questão está pedindo é 2 convênios com ffase de instrução no tce, para isso tesmo o espaço de C10, 2 = 10!/(8! 2!) = 45


    Então teremos :  P(tce)/P(espaço total) = 45/(90*179) =~ 0,27%


    Portanto gabarito ERRADO

    O ideal é procurar fazer neste modelo, pois há itens que nao é possível realizar pela forma que já foi citado abaixo.

  • Uma pergunta gente:

    Como no problema não fala "sem reposição", não seria 10/180 x 10/180= 0,0030=0,30%?


  • Vinicius... o negócio é que subentende-se que é sem reposição. Se vc vai sortear dois processos... depois que vc pegar o primeiro, vc não vai colocar ele denovo no meio da pilha de processos.

  • mesmo repondo 10/180 dá 0,0555..multiplicado por ele mesmo é 30%, inferior a 35%

  • Galera, não sei se estou viajando, mas pensei assim: ambos estejam em instrução de TCE significa que são 10, ok? Mas vejam que no texto fala que fazem parte desse grupo, quando a prestação de contas foi analisada e rejeitada. Oras, analisadas foram 21. Então somam 31. Fazendo o cálculo fica 31/180 + 30/179 = 0, 17 + 0, 16 = 0, 33 %

    Porque eu somei?  Porque na frase "a probabilidade de que ambos estejam " significa a soma dos dois estejam juntos. 

    Até porque a cespe adora aproximar valores dos resultados que ela pergunta.  

  • Interessante a explicação dado por Danilo Capistrano, feita por combinação.

  • Primeiramente eu tenho que encontrar o meu espaço amostral, que será chamado de U, esse será o meu número de casos possíveis. Sabemos que temos 180 convênios e que eles irão ser selecionados de 2 em 2, logo devemos fazer uma combinação de 180 tomado de 2 em 2, a saber:


    C(180,2) = 180! / 2! - (180 - 2) => C(180,2) = 180! / 2! - 178! => C(180,2) = 16110

    Logo, n(U) = 16110


    Logo após devemos selecionar o número de casos favoráveis, que chamaremos de A, o enunciado nos diz que 10 convênios estão em fase de instrução. Seguindo o modelo apresentado anteriormente devemos fazer uma combinação de 10 tomados de 2 em 2, a saber:


    C(10,2) = 10! /2! - (10 - 2) => C(10,2) = 10!/2! - 8! => C(10,2) = 45


    Logo n(A) = 25


    A regrinha diz que a probabilidade de um evento aleatório ocorrer dá-se pelo número de casos favoráveis divididos pelo número de casos possíveis, logo:


    P(A) = n(A) / n(U) => P(A) = 45 / 16110 => P(A) = 0,0027932960893855 


    Multiplicando por 100, para dar em percentual tem-se P(A) = 0,2793296089385475, ou aproximadamente 0,28%


    A ASSERTIVA ESTÁ ERRADA

  • CF - Casos Favoráveis

    CP - Casos Possíveis

    Probabilidade é igual Casos Favoráveis sobre Casos Possíveis, logo:   P=CF/CP

    O Complementar da probabilidade é igual a Casos Não Favoráveis sobre Casos Possíveis, logo: P(C)=ÑCF/CP

    No item os casos favoráveis são 10 (CF=10) e os casos possíveis são 180 (CP=180)

    A chance de ao acaso pegar um processo em Instrução de Tomada de Contas Especial é igual a 10/180.

    Porém, o item quer saber a probabilidade de pegarmos dois processos do mesmo grupo em sequência.

    A chance de pegar um segundo processo igual será de 9/179, pois já retiramos um na primeira retirada.

    Assim, a possibilidade é de: 10/180 x 9/170 = 90/33220 = 0,00271

    0,00271 transformando-se em percentagem, multiplicamos por 100 (0,00271 x 100 = 0,271%)

    A probabilidade então é de 0,271%, ou seja, menor que 0,35%. Portanto, item errado.

  • Eu fiz assim:

    Se são 180 convênios, os quais

    21 estão concluídos;

    10 estão em fase de instrução;

    35 estão com a prestação de contas em análise;

    80 estão em execução e 

    o restante está aguardando prestação de contas (180- 146 = 34).

    Se dois convênios entre aqueles celebrados pelo órgão neste ano forem selecionados ao acaso, a probabilidade de que ambos estejam em instrução de TCE, têm 10 casos em 180 possibilidade para o primeiro convênio e 9 casos em 179 possibilidade para o segundo convênio ficando assim:

    P= 10/180 . 9/179 = 1/358 (simplificado) passando para porcentagem 1/358 . 100 = 0,279 aproximando fica 0,28%, como na questão pergunta se foi superior a 0,35%.

    ERRADO


  • Como foi perguntado, acho que com ou sem reposição daria errado do mesmo modo e deve ser por isso que a banca não fez questão de especificar e em sua afirmativa o valor passa longe das duas maneiras de fazer a questão.

    De qualquer forma eu fiz do jeito mais simples, utilizei sem reposição:

    10/180 x 9/179 = 90/32220 = 0,00279... 

  • 1° 10/180

    2° 10/180

    10/180 x 10/180 = 1/324 = 0,0030 x100% = 0,30% gab: E

  • A questão é de probabilidade, não é de análise combinatória.


    Vejam a resolução de Bo Dennis. Ela está correta.

  • C10,1 x C9,1 / C180,1 x C179,1

    10 x 9 / 180 x 179

    90 / 32220

    0,0027%

  • RESOLUÇÃO RÁPIDA E PRÁTICA DA QUESTÃO :

    https://sketchtoy.com/69520937

  • ERRADO

    Total= 180

    i=10

    Primeiro convênio na fase de instrução:

    10/180=0,055

    Segundo convênio na fase de instrução:

    9/179=0,050

    Por que 9/179? Porque houve uma alteração no espaço amostral, ou seja, ele foi diminuído na segunda retirada.

    No final:

    10/180 *9/179=0,002793296

    0,055*0,050≃0,0027..

    Porcentagem podemos MULTIPLICAR por 100:

    0,0027*100≃0,27%

    0,27% é igual 0,0027, já que ele será dividido por 100. 0,27/100=0,0027

    --------------------


ID
1059514
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNASA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere que, durante uma discussão entre dois servidores de determinado órgão acerca da regularidade da prestação de contas de um convênio, tenham surgido as seguintes colocações:

●C1: Se nós aprovarmos a prestação de contas, mas o tribunal a rejeitar, nós seremos obrigados a instaurar a TCE.


●C2: Se nós rejeitarmos a prestação de contas, mas o tribunal a aprovar, nós seremos obrigados a cancelar a TCE.

Considerando as sentenças acima e que “não aprovar” seja equivalente a “rejeitar”, julgue os próximos itens.

Se as proposições “O tribunal rejeita a prestação de contas” e “Seremos obrigados a instaurar a TCE” forem verdadeiras, então a proposição C1 será verdadeira, independentemente do valor lógico da proposição “Nós aprovamos a prestação de contas”.

Alternativas
Comentários
  • 49 Se as proposições “O tribunal rejeita a prestação de contas”
    e “Seremos obrigados a instaurar a TCE” forem verdadeiras,
    então a proposição C1 será verdadeira, independentemente
    do valor lógico da proposição “Nós aprovamos a prestação
    de contas”.


    [A(V/F)  ʌ ~B(V) ]→ C V única hipótese Falsa= A(V) → B (F)



  • Certo,

    C1 é formada por uma condicional, onde o consequente é "seremos obrigados a instaurar a TCE". Este sendo verdadeiro, já torna a proposição composta verdadeira, visto que a condicional só será falsa quando o seu antecedente for verdadeiro e o consequente for falso. Conforme apresentado pelo colega!


    Espero ter ajudado, bons estudos! =D
  • Cadê os próximos ítens?????????

  • Bem, dada a questão teremos:

    c1: Se p (aprovarmos) e ¬p (tribunal rejeitar) , então q (instaurar TCE)

    c2: Se ¬p (rejeitarmos) e p (tribunal aprovar), então ¬q (cancelar TCE)

    vamos a questão:

    (p▲¬p)→q

    (¬p▲p)→¬q

    na tabela teremos :

    (p▲¬p) = valor lógico F para todas = tautologia

    (¬p▲p) = valor lógico F para todas = tautologia

    sabendo-se que →(então) só sera falso quando os valores lógicos forem v e f respectivamente, sabemos que todos serão verdadeiros, porque ambos começam com as tautologias com valor logico F, o que implica logicamente após a solução das questões, que o seu valor lógico será verdadeiro.

    então temos:

    (p▲¬p)→q = V 

    (¬p▲p)→q = V

    as expressões são equivalentes.

    :D, questão certa.

  • Kd os itens?????


  • Eu neguei a primeira oralmente mesmo e vi que ela ficou igual a segunda sentença e por isso marquei certo.

  • A questão está incompleta. Faltaram os itens :

    **Se as proposições “O tribunal rejeita a prestação de contas” e “Seremos obrigados a instaurar a TCE” forem verdadeiras, então a proposição C1 será verdadeira, independentemente do valor lógico da proposição “Nós aprovamos a prestação de contas”.

    **Se as proposições C1 e C2 forem verdadeiras, então a proposição “Seremos obrigados a instaurar ou a cancelar a TCE” também será verdadeira.



  • Eu fiz a tabela abaixo para encontrar a equivalência:

    P   Q  ~P  ~Q  P^Q  PVQ  P->Q  P<->Q

    V   V    F     F      V      F       V          V

    V   F    F     V      F      F       F           F

    F   V    V     F      F      F       V           F

    F   F    V     V      F     V        V           V

     Se nós aprovarmos a prestação de contas, mas o tribunal a rejeitar, nós seremos obrigados a instaurar a TCE:   (P ^ ~Q)-> Q

    Se nós rejeitarmos a prestação de contas, mas o tribunal a aprovar, nós seremos obrigados a cancelar a TCE.:  (~P^Q)-> ~Q

    (P ^ ~Q)-> Q  

    V.......F                   verdadeiro e falso do "e" é falso
         F     ->   V          falso e verdadeiro do 'se entao" é verdadeiro

                (V)

     

    (~P^Q)-> ~Q

    F......V              falso e verdadeiro do "e" é falso

         F  ->   F      falso e falso do "se entao" é verdadeiro

             (V)

    ENTAO SAO EQUIVALENTES!

    Peço desculpas se nao soube transmitir corretamente meu raciocínio.

    abraços.

  • A tabela verdade para o conectivo condicional é

    p   ------   q   --------  se "p" então "q"

    V   ------   V   --------             V

    V   ------   F   --------             F

    F   ------   V   --------             V

    F   ------   F   --------             V             


    Note que o único caso que o valor lógico é falso é VFF, 

    Macete: lembre-se da frase Vera Fisher Falsa.


    Portanto se 'Seremos obrigados a instaurar a TCE'  C1 será verdadeira,  independentemente do valor lógico da proposição “Nós aprovamos a prestação de contas”. 

  • Tive o mesmo raciocínio da Marcelle. Se C1 é condicional, para ser verdadeira, basta que NÂO ocorra V --> F..

    Como já se diz que a segunda é V, independe do valor lógico da primeira para ser VERDADEIRO.

  • Bom pessoal, essa é uma questão típica da banca CESPE, ela não vai dá tudo de mão beijada e a compreensão dos conectivos é que salva o concursando em uma prova que cai uma questão dessa. Ela diz claramente 3 proposições, se você colocar um conectivo "e" na segunda virgula ficará mais fácil a distinguir de cada uma.

  • condicional V + V igual a verdadeiro, só será falso se for V+F = F.

    Logo esta correto.

  • Véi, eu não tava conseguindo entender que era uma condicional, fiquei tentando encaixar alguma coisa pra ser bicondicional e me enrolei todo, ainda bem que vi isso antes da prova pq se vier não caio mais. Mas sendo condicional só pelo fato de  “Seremos obrigados a instaurar a TCE” ser verdadeira já mata a questão pq não tem como ela ser falsa. A unica hipotese seria  “Seremos obrigados a instaurar a TCE” ser F pra configurar " v -> f ".

  • Resolvi assim: P /\  Q ->  r

                             v      v       v    = v

                              f      v       v    = v

  • Fiz a tabela verdade para P, Q e  R


    P   Q   R

    v   v   v

    v   v   f

    v   f   v

    v   f   f

    f   v   v

    f   v   f

    f   f   v

    f   f   f


    O enunciado quer saber se quando P for Falso e R for Verdadeiro a veracidade da Conjução ¬P^Q->R não ficará comprometida por Q independente de valoração. Eu coloquei estas possibilidades em negrito na tabela. Agora é só avaliar as possibilidades para uma conjunção, se ambas forem verdadeiras teremos a acertiva correta, se não forem a resposta do enunciado estará errada.

    f ^ f -> v

    F ->V

    logo V

    f ^ v -> v

    F ->V

    logo V

    Opção Correta.





  • Só pelo fato de "R" ser verdadeira, a proposição composta C1 é verdadeira, pois aquele é sua consequência.

  • Correto

    Na condicional que tem o consequente verdadeiro já é verdadeira independente do valor logico do antecedente.

  • O enunciado nos diz que as preposições "O tribunal rejeita a prestação de contas" e "Seremos obrigados aos instaurar a TEC" são verdadeiras. Vamos montar a tabela verdade da condicional para C1:


    A: Nós aprovamos a prestação de contas, mas o tribunal a rejeitar

    B: Nós seremos obrigados a instaurar a TCE

                                                                

    Logo a tabela verdade, fica claro que a resposta correta é: Certo.

  • Na condicional apenas V -> F é falso.

    Se a questão diz que "Seremos obrigados a instaurar a TCE" é uma proposição verdadeira, independente do resultado anterior, C1 será verdadeira. 

  • na condicional o único valor falso é:  

    se  V  então F  =  F

    Vera Fiche é Falsa


  • Certo.

    C1: Se nós aprovarmos a prestação de contas, mas o tribunal a rejeitar , nós seremos obrigados a instaurar a TCE.( V)

    A ^ B --> C = V

    ? ^ V --> V = V

    V ^ V--> V = V

    V --> V =  V 

    ---------------------------------------------------------------------------------------

    A ^ B --> C = V

    ? ^ V --> V = V

    F ^ V--> V = V

    --> V =  V 



  • EU JÁ VI A QUESTÃO DESTA FORMA: C1: (A^B) ->C. POIS "A" NÃO PODERIA SER FALSO. PARA MIM "MAS" É ^. 

    ACHO QUE C1 POSSUI 3 PROPOSIÇÕES (A^B)->C OU PELO MENOS ASSIM (A V B)->C. 

    FAZENDO AMBAS A TABELAS TEREMOS CONTINGÊNCIA E NÃO TAUTOLOGIA.

    NÃO DÁ PARA ENTENDER QUE C1 É ASSIM A->B COMO DISSE O PROFESSOR QUE COMENTOU.

    PARA MIM RESPOSTA ERRADA.

    MAIS UM ESTILO CESPE: 3 RESPOSTAS: CERTO, ERRADO E CESPE?



  • Condicional só é falsa se der Vera Fisher, ou seja, primeira for V e a segunda F

    Nesse caso colocaram a segunda V, então independente das demais, a proposição C1 será V.


    GABARITO: CERTO.


    Bons estudos!

  • Kkkkkkkkkkkkk

    Ok ok esta parte em AFO não vi ainda.

    PQp QC

  • Meu raciocínio:

    A ^ B → C 

    ?    V      V

    Se A for verdadeiro: V ^ V →V = V

    Se A for falso: F ^ V →V= V

    Ou seja, independente do valor de A a proposição C1 será verdadeira!

  • Concordo com vocês, Alex Gomes e Alex Aigner. A proposição antecedente é composta por conjunção de duas proposições simples, logo, as duas devem ser verdadeiras para que a antecedente completa seja verdadeira:


    "Se nós aprovarmos a prestação de contas (P), mas (^) o tribunal a rejeitar (Q), nós seremos obrigados a instaurar a TCE (R)".


    O enunciado diz que se "O tribunal rejeita a prestação de contas” (Q) e “Seremos obrigados a instaurar a TCE” (R) forem verdadeiras, então a proposição C1 será verdadeira, independentemente do valor lógico da proposição “Nós aprovamos a prestação de contas” (P). Entretanto, pelo fato de haver conjunção na proposição composta as duas proposições simples devem ser verdadeiras para que a composta completa seja verdadeira, e, por isso este "independentemente do valor lógico da proposição 'Nós aprovamos a prestação de contas' (P)", a torna errada.


    Discordo do gabarito e da explicação do Prof. Vinicius Werneck e já o notifiquei a respeito.


  • Meu entendimento:

    A sentença C1 é composta por 3 proposições:
    "Se nós aprovarmos a prestação de contas (A), mas o tribunal a rejeitar (B), nós seremos obrigados a instaurar a TCE (C)".
    Representando...
    (A^B) → C
     
    Ora, se o enunciado diz que a proposição representada por "C" é verdadeira, independentemente dos valores das outras proposições a sentença também será verdadeira, já que pela regra da condicional só pode ser falsa se V F ("Vai Fugir").

    Gabarito, Certo.
    Porém, ressalto que discordo totalmente da explicação do professor Vinícius Werneck e marcarei o comentário dele para que o reveja. Ao meu ver a sua resposta não tem nada haver com o solicitado na questão. 

  • Correto Genilson. Existem 3 proposicoes

  • (P /\ Q) ---> S

     Q = V

     S = V

    Então qualquer valor que o P possuir a proposição C1 será verdadeira.

  • Q= “Nós aprovamos a prestação de contas” 

    P=  “O tribunal rejeita a prestação de contas” (V)

    R= “Seremos obrigados a instaurar a TCE” (V)

    (Q^P) ----> R = NÃO PODE DAR VERA FISHER porque ela é FALSA, mas como o valor de R é V, independente do valor de Q a proposição C1 é V.

    GABARITO CERTO

  • Questão que não necessita de um conhecimento alem do raciocínio lógico para ser resolvida.

    É até bem simples, só precisa de um pouco de analise e uma certa experiência em fazer questões desse tipo.

    Vamos lá:

     

    Q: O tribunal rejeita a prestação de contas:  VERDADEIRA

    R: Seremos obrigados a instaurar a TCE: VERDADEIRA

    P: Nós aprovamos a prestação de contas: A questão não nos diz o valor lógico

     

    Se nós aprovarmos a prestação de contas, mas o tribunal a rejeitar, (então) nós seremos obrigados a instaurar a TCE

    ( X ^ V ) --> V

     

    OBS: Para que a condicional de um valor lógico F, é necessário que o consequente tenha valor logico F  ( V --> F = F ).

     

            Como na questão o valor do consequente é verdadeiro, nem é preciso fazer a tabela verdade para concluir que a questão está certa, pois a proposição C1 será verdadeira, independentemente do valor lógico da proposição P:

     

    GABARITO: CERTO

  • CORRETA.

    P: aprovamos a prestação de contas

    Q: tribunal rejeita

    R: somos obrigados a instaurar

     

    C1: P^Q-->R 

    -------------------

    C2:~P^~Q-->~R 

     

    C1: ?^F-->V    (v)

    ----------------------

    C2: V^V-->F      (f) (Considerando a conclusão falsa)

     

    Independente do valor de A será verdadeira a proposição C1.

  • O consequente da condicional sendo "V", pouco importa o seu antecedente, V/F dará VERDADEIRO.

    Na dúvida: P ^ Q -> R

    GAB ERRADO

  • GABARITO CERTO

     

     

    P: Se nós aprovarmos a prestação de contas

    Q: mas o tribunal a rejeitar

    S: nós seremos obrigados a instaurar a TCE. 

     

    REPRESENTAÇÃO SIMBÓLICA de C1.

     

    (P ^ Q) -> S

     

    A questão tá dizendo que Q e S são verdadeiras.

     

    (P ^ Q) -> S

    (P ^ V) -> V

     

    Bom como todos sabem, estamos diante de um CONDICIONAL e a única hipótese de uma CONDICIONAL ser falso é esta V -> F = F ( VERA FISHER É FALSO ), como a segunda proposição ( S ) é V, tão pouco importa os valores da primeira proposição.

     

    Para ficar mais lúcido segue a tabela verdade no link abaixo, talvez compreenda com mais clareza.

     

    https://drive.google.com/open?id=0B007fXT7tjXfTFpDWTF1LWRueU0

     

    _________________________

     

    O que queremos? Tomar posse.

    E quando queremos? É irrelevante.

     

     

  • C1: Se nós aprovarmos a prestação de contas, mas o tribunal a rejeitar, nós seremos obrigados a instaurar a TCE.

             O tribunal rejeita a prestação de contas" e “Seremos obrigados a instaurar a TCE" forem verdadeiras

     Aprovar a prestação de contas -> tribunal rejeitar e instaurar a TCE. 

                     

                   A ->  (B /\ C)

                    V/F ->V

    Logo, C1 será verdadeira, independentemente do valor lógico da proposição “Nós aprovamos a prestação de contas".  CERTO

  • ●C1: Se nós aprovarmos a prestação de contas, mas o tribunal a rejeitar, nós seremos obrigados a instaurar a TCE.


    Considerando as sentenças acima e que “não aprovar” seja equivalente a “rejeitar”, julgue os próximos itens.

    Se as proposições “O tribunal rejeita a prestação de contas” e “Seremos obrigados a instaurar a TCE” forem verdadeiras, então a proposição C1 será verdadeira, independentemente do valor lógico da proposição “Nós aprovamos a prestação de contas”.

     

    ●C1: Se nós aprovarmos a prestação de contas, mas o tribunal a rejeitar, nós seremos obrigados a instaurar a TCE.

                V/F                        ^                                           V                    ->           V           =   V       

  • (A ^ B) --> Q

    V/F ^ V  --> V    = V

  • Conectivo Se Então -----> só sera falso quando sua segunda condicional for FALSA regrinha da Vera Fischer 

    V -----> F = F

  • Se a conclusão da condicional for verdadeira, a proposição sempre será verdadeira independentemente do antecedente.

  • GABARITO CORRETO.

    Nesse comentário vou dar mais um puxão de orelha ( no bom sentido) do que justificar a questão.

    Pessoal esqueçam a tabela verdade. Perda de tempo. Parem com isso.

    Na condicional só é FALSA quando der V---> F se a questão afirma que a última proposição é V, então não interessa eu ficar analisando mais nada a questão, visto que independente das outras proposições ela sempre será VERDADEIRA.

    O comentário da professora também é antididático para uma prova de concurso público. Na prova, temos de ganhar tempo se vocês ficarem muito tempo em uma questão de RLM abandona e vai para a próxima... não temos que saber tudo só uma grande parte.

    O examinador sabe que tem gente ainda que faz a tabela verdade e perde tempo e também tem as questões impossíveis de serem realizadas, mas eles colocam para que o aluno que paga de nerd fique perdendo tempo na questão.

    Não sou melhor que ninguém eu aprendi isso com reprovações. E quero compartilhar essas ideias promissoras.

    Simples assim. Daqui a pouco eu volto.

  • SERIA BOM SE O QC ATUALIZASSEM AS QUESTÕES COM COMENTÁRIOS EM VÍDEO DOS PROFESSORES. TORNARIA MELHOR A COMPREENSÃO!

  • Não há necessidade de montar tabela para essa questão.

    Estamos diante de uma condicional que somente terá valor F quando houver o V F .

    O próprio examinador já deixa claro que segunda proposição é verdadeira, logo não importa o valor lógica da primeira proposição

    Item está correto.

  • Minha contribuição.

    Tabela verdade da condicional

    V -> V = V

    V -> F = F

    F -> V = V

    F -> F = V

    Abraço!!!

  • "seremos obrigados a instaurar a TCE" esta parte sendo verdadeira já torna a proposição verdadeira pois não terá como ocorrer o V ------> F = F

  • Nós aprovamos a prestação de contas sendo V:

    • V ^ V -> V ----- C1 = Verdadeira

    Nós aprovamos a prestação de contas sendo F:

    • F ^ V -> V ----- C1 = Verdadeira

    O "Se...Então" somente será falso no caso V no antecedente e F no consequente, ou seja, o famoso mnemônico da Vera Fisher

    PS: a conjunção "mas" em português, equivale a conjunção "e" em RLM


ID
1059517
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNASA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere que, durante uma discussão entre dois servidores de determinado órgão acerca da regularidade da prestação de contas de um convênio, tenham surgido as seguintes colocações:

●C1: Se nós aprovarmos a prestação de contas, mas o tribunal a rejeitar, nós seremos obrigados a instaurar a TCE.


●C2: Se nós rejeitarmos a prestação de contas, mas o tribunal a aprovar, nós seremos obrigados a cancelar a TCE.

Considerando as sentenças acima e que “não aprovar” seja equivalente a “rejeitar”, julgue o próximo item.

Se as proposições C1 e C2 forem verdadeiras, então a proposição “Seremos obrigados a instaurar ou a cancelar a TCE” também será verdadeira.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO,

    "50 Se as proposições C1 e C2 forem verdadeiras, então a proposição “Seremos obrigados a instaurar ou a cancelar
    a TCE” também será verdadeira."

    Não necessariamente!

    Ambas são formadas por condicionais (→), onde este só é FALSO quando seu antecedente for "verdadeiro" → e o consequente for "falso". Ou seja, se o consequente for verdadeiro, a condicional será verdadeira. Mas se o consequente for falso e o antecedente também for falso, a condicional também será verdadeira. Como a questão não falou nada sobre o antecedente, não podemos afirmar com propriedade que eles serão verdadeiros.

    Espero ter ajudado, bons estudos! =D

  • Complementando a resposta do colega...

    Reparem que nas afirmações existem um "e" no antecedente:

    ●C1: Se nós aprovarmos a prestação de contas, mas o tribunal a rejeitar, nós seremos obrigados a instaurar a TCE.


    ●C2: Se nós rejeitarmos a prestação de contas, mas o tribunal a aprovar, nós seremos obrigados a cancelar a TCE.

    Digo isto pq a princípio poderia se pensar que só existia duas opções: "ou rejeito a prestação de contas, ou aprova a prestação de contas."; mas repare que existe a possibilidade de rejeitarmos a prestação de contas e tribunal não aprovar. Fazendo o antecedente continuar falso.

  • onde estão os itens a serem julgados??

  • bem essa questão cabe recurso, porque em ambos os casos ela será verdadeira, dada a questão teremos:


    c1: Se p (aprovarmos) e ¬p (tribunal rejeitar) , então q (instaurar TCE)

    c2: Se ¬p (rejeitarmos) e p (tribunal aprovar), então ¬q (cancelar TCE)

    vamos a questão:

    (p▲¬p)→q

    (¬p▲p)→¬q

    na tabela teremos :

    (p▲¬p) = valor lógico F para todas = tautologia

    (¬p▲p) = valor lógico F para todas = tautologia

    sabendo-se que →(então) só sera falso quando os valores lógicos forem v e f respectivamente, sabemos que todos serão verdadeiros, porque ambos começam com as tautologias com valor logico F, o que implica logicamente após a solução das questões, que o seu valor lógico será verdadeiro.

    então temos:

    (p▲¬p)→q = V 

    (¬p▲p)→q = V

    as expressões são equivalentes.

    :D, questão certa.

  • Considerando as sentenças acima e que “não aprovar” seja

    equivalente a “rejeitar”, julgue os próximos itens.

    49 Se as proposições “O tribunal rejeita a prestação de contas”

    e “Seremos obrigados a instaurar a TCE” forem verdadeiras,

    então a proposição C1 será verdadeira, independentemente

    do valor lógico da proposição “Nós aprovamos a prestação

    de contas”.

    50 Se as proposições C1 e C2 forem verdadeiras, então a

    proposição “Seremos obrigados a instaurar ou a cancelar

    a TCE” também será verdadeira.


  • De onde o pessoal tá tirando as respostas? A questão não pede nada, não tá pedindo para avaliar se são equivalentes,se são verdadeiras, se são falsas, se é pra negar. Tem alguma coisa errada aí não?

  • Alguém pode me ajudar, por favor. Essa questão Q353170  e a anterior Q353169 não são as mesmas ? Nesse caso como podem ter respostas diferentes ? 

  • A questão está sem os itens.

    O pessoal está faixa preta, resolvendo até o enunciado. RSrs

  • Marcelle, não entendi. Você nem usou o "50 Se as proposições C1 e C2 forem verdadeiras, então a proposição “Seremos obrigados a instaurar ou a cancelar a TCE” também será verdadeira" ?

    Pablo, está usando "p" para sentenças diferentes. Acho que por isso não está conseguindo! 

  • Olhem o seguinte: "Se as proposições C1 e C2 forem verdadeiras, então a proposição “Seremos obrigados a instaurar ou a cancelar a TCE” também será verdadeira." Reparem que "Seremos obrigados a instaurar ou a cancelar a TCE"  e' sempre uma preposicao verdadeira pois C ou ~C = Verdade independente. Dai e' so' pensar: ("Se as proposições C1 e C2 forem verdadeiras") --> ("Seremos obrigados a instaurar ou a cancelar a TCE"). Como o sublinhado e' sempre verdade, C1 e C2 podem ser o que elas quiserem que esta condicional sera sempre verdade. Ou seja: e' errado falar que somente se C1 e C2 forem verdadeiras e' que a condicional sera' verdadeira. Nao depende de C1 e C2. 

  • Errei , Higor mandou bem , entendi com sua explicação , valeu !

  • Não consegui entender a resolução. Minha dúvida é a seguinte: posso afirmar que "nós seremos obrigados a instaurar a TCE" = P e "nós seremos obrigados a cancelar a TCE" = ¬P? Caso afirmativo, obrigatoriamente uma terá o valor lógico oposto da outra (P=V e ¬P=F ou P=F e ¬=V). Se elas se opõem e o enunciado afirma que C1 e C2 são verdadeiras, logo P ou ¬P será verdadeira. 

  • Thiarley, eu entendo que por serem opostas sempre uma vai ser verdadeira e outra falsa, logo não dependem da proposição C1 nem da C2 para ser verdadeira pois o conectivo em questão é o OU (disjunção).

  • Pessoal, levando em consideração, estritamente, o que é descrito na assertiva, teremos o seguinte:

    C1 ^ C2 --> (“Seremos obrigados a instaurar ou a cancelar a TCE”) , ou seja:

    C1 = p,

    C2 = q,

    (“Seremos obrigados a instaurar ou a cancelar a TCE”) = r, logo:

    p ^ q --> r, desenvolvendo a tabela verdade (mil perdões pela formatação...), teremos:


    |  p  |  q  |  (p ^ q)   |  r  |  (p ^ q) --> r  |

    |  V  |  V  |       V       | V  |           V           |

    V  |  V  |       V      |  F |           F           |

    |  V  |  F  |        F      |  V  |          V           |

    |  V  |  F  |        F      |  F  |          V           |

    |  F  |  V  |        F      |  V  |          V           |

    |  F  |  V  |       F       |  F  |          V           |

    |  F  |  F  |       F       |  V  |          V           |

    |  F  |  F  |       F       |  F  |          V           |

    Diferentemente do que a questão afirma (Se as proposições C1 e C2 forem verdadeiras, então a proposição “Seremos obrigados a instaurar ou a cancelar a TCE” também será verdadeira)nem sempre a proposição “Seremos obrigados a instaurar ou a cancelar a TCE”  é verdadeira! 

    Portanto item ERRADO.

  • O tribunal rejeitar :  rejeitar ja da pra ver que é uma negação ou seja : F (falso)

    Seremos obrigados a instaurar a TCE: instaurar um ponto positivo, ou seja V (verdadeiro)

    Então logo teremos:

    ( F /\ V ) -> V :

    { F -> V }: V

    Basta decora a tabela da verdade, com as regras do ~ Não, v Ou, /\ e, -> então, <-> Se e somente se ;)

    Tire suas duvidas: http://www.youtube.com/watch?v=Q9fEgEDP_Dw

  • Tive um pensamento parecido com o do Higor. Será que estou certo?

    Se colocarmos "Instaurar TCE" como "T", teremos:

    ("Se as proposições C1 e C2 forem verdadeiras") -> (T v ¬T)

    Ora, "T v ¬T" é um tautologia ("ser ou não ser"). Sendo uma tautologia, estará sempre certo! 

    Larguei a primeira parte da questão de mão....não é importante já que ele está perguntando se uma tautologia é uma tautologia ;)

  • Caberia recurso porque (p ^ ¬p) é verdadeira independente de proposição C1 C2 ou seja lá qual for!

  • Os valores lógicos da sentenças poderiam ser:

    C1. F -> F, ou F -> V, ou V -> V ... nesses casos torna a sentença verdadeira. Note que a proposição "seremos obrigados a instaurar" pode ter valor lógico F também, não só verdadeiro.


    Segue C2 pelo mesmo raciocínio de C1.


    Bons estudos galera. Foco, fé e disciplina.




  • Cespe,Cespe..tentando confundir-nos....ele quer que percamos tempo fazendo tabelas e tabelas pra nos cansar..não caiam nessa!

    Se vcs souberem a tabela verdade - neste caso - do "se..então" , então resolverá facilmente esta questão.

     

    Se apeguem à frase final " Se as proposições C1 e C2 forem verdadeiras, então a proposição “Seremos obrigados a instaurar ou a cancelar a TCE também será verdadeira".

     

     

    Típico caso de A -> B ..ONDE SÓ SERÁ FALSA A ASSERTIVA  V -> F

    Por isso não SE PODE GARANTIR QUE " se A for verdadeiro, então B será verdadeiro...porque , A PODE SER FALSO e B verdadeiro que a proposição será verdadeira tb...

     

    tabela verdade ->

     

    V V = V

    V F = F

    F V = V

    F F = V

     

    CESPE..CESPE

     

     

     

     

     

     

  • Resolvendo de forma rápida: 

    ( P ^ Q ) -> R = V

    A questão nos diz que pra ser verdade, o consequente (R) tem que ser verdade.

    Sim!!

    O consequente verdadeiro na condicional já torna o item verdadeiro independente do antecedente.

  • Resolvi assim:

    A: aprovarmos a prestação de contas;

    R: tribunal a rejeitar a prestação de contas;

    O: seremos obrigados a instaurar a TCE;

    C: seremos obrigados a cancelar a TCE.

    C1: Se nós aprovarmos a prestação de contas, mas o tribunal a rejeitar, nós seremos obrigados a instaurar a TCE (Se A ^ R, então  O);

    C2: Se nós rejeitarmos a prestação de contas, mas o tribunal a aprovar, nós seremos obrigados a cancelar a TCE (Se ~A ^ ~R, então  C).

    A questão afirma: Se as proposições C1 e C2 forem verdadeiras, então a proposição “Seremos obrigados a instaurar ou a cancelar a TCE” também será verdadeira.

    C3: “Seremos obrigados a instaurar ou a cancelar a TCE” também será verdadeira (O v C).

    Agora pergunto: é possível C1 e C2 serem verdadeiros e O v C ser falso? Para que O v C seja falso, é necessário que O seja falso e que C seja falso.

    Então, se O e C forem falsos, é possível que C1 e C2 sejam verdadeiros?

    Sim, existem duas possibilidades de isso acontecer:

    Se A^ R, então  O  = V  (A = V; R = F e O = F)

    Se ~A^ ~R, então C = V   (~A = F; ~R = V e O = F)

    ou

    Se A ^ R, então O  = V   (A = F; R = V e O = F)

    Se ~A ^ ~R, então  C = V   (~A = V; ~R = F e O = F)

    Conclusão: Se as proposições C1 e C2 forem verdadeiras, então a proposição “Seremos obrigados a instaurar ou a cancelar a TCE”, ou seja, O v C poderá ser falsa.

    GABARITO: ERRADO

  • Primeiramente vamos montar a tabela - verdade para a condicional de acordo com o enunciado:

                                                                         

    Pela tabela verificamos uma opção onde a proposição "Seremos obrigados a instaurar ou a cancelar a TCE", é falsa, mas mesmo assim a proposição geral é verdadeira logo o fato de as proposições C1 e C2 serem verdadeiras, não necessariamente a proposição "Seremos obrigados a instaurar ou a cancelar a TCE" deverá que ser também verdadeira.


    Resposta: Errado

  • Substituindo as proposições por letras quaisquer, fica assim:

    C1: P ^ Q -> A
    C2: S ^ T -> B
    Conclusão: A v B
    Quando a questão afirma algo, uma maneira fácil de tentar resolver é provando ao contrário, se conseguirmos é porque a questão está errada, se não conseguirmos é porque a questão está correta. Ela nos fala que se C1 e C2 forem verdadeiras, necessariamente a conclusão será verdadeira. Então, nossa função nessa questão é provar que C1 e C2 podem ser verdadeiras, mesmo com a conclusão falsa. Olha só como fica:

    Conclusão: A v B (1° passo: para que essa proposição fique falsa, A e B têm que ser necessariamente falsas)

    C1: P ^ Q -> A (2° passo: já assumimos no 1° passo que a proposição A é falsa, se P e Q forem falsas ou uma delas for verdadeira e a outra falsa a proposição C1 será verdadeira como diz a questão)

    C2: S ^ T -> B (3° passo: já assumimos no 1° passo que a proposição B é falsa, se S e T forem falsas ou uma delas for verdadeira e a outra falsa a proposição C2 será verdadeira como diz a questão).

    Assim, provamos que as proposições C1 e C2 podem ser verdadeiras e a conclusão pode ser falsa. Logo, concluímos que a questão está ERRADA.

  • Lembrando que se fosse na segunda proposição "Se nós rejeitarmos a prestação de contas OU o tribunal a aprovar, nós seremos obrigados a cancelar a TCE", aí sim a questão estaria correta.

  • Lembrando que se fosse na segunda proposição "Se nós rejeitarmos a prestação de contas OU o tribunal a aprovar, nós seremos obrigados a cancelar a TCE", aí sim a questão estaria correta.

  • Item incorreto pois existe a possibilidade de ser FALSA a proposição "instaurar ou cancelar a TCE".

    Observação importante (1): atenção aos termos instaurar a TCE e cancelar a TCE. Do enunciado:  "Seremos obrigados a instaurar ou a cancelar a TCE" Isso NÃO é uma tautologia, conforme alguns comentários anteriores. Não posso representar essa proposição por X v ~X.


    Observação importante (2): só tem como resolver a questão lendo o texto associado a ela!:

    Considere que, durante uma discussão entre dois servidores de determinado órgão acerca da regularidade da prestação de contas de um convênio, tenham surgido as seguintes colocações:

    ●C1: Se nós aprovarmos a prestação de contas, mas o tribunal a rejeitar, nós seremos obrigados a instaurar a TCE.

    ●C2: Se nós rejeitarmos a prestação de contas, mas o tribunal a aprovar, nós seremos obrigados a cancelar a TCE.

    Se as proposições C1 e C2 forem verdadeiras, então a proposição “Seremos obrigados a instaurar ou a cancelar a TCE” também será verdadeira.


    A = nós aprovarmos a prestação de contas

    ~A = nós não aprovarmos a prestação de contas

    B = tribunal aprovar a prestação de contas

    ~B = tribunal não aprovar a prestação de contas

    C = instaurar a TCE

    D = cancelar a TCE

    (C1) A ^ ~B --> C

    (C2) ~A ^ B --> D

    Veja o contra-exemplo, em que é falsa a proposição "instaurar ou cancelar a TCE":

    (C1) A ^ ~B --> C

    Suponha 

    A=V

    ~B=F

    C=F

    Nesse caso temos (C1) Verdadeira, (F-->F)

    Aplicamos em (C2):

    (C2) ~A ^ B --> D

    ~A = F

    B = V

    D = F

    Nesse caso temos (C2) Verdadeira, (F-->F)

    Agora analisamos "Seremos obrigados a instaurar ou a cancelar a TCE" = C v D

    C = F

    D = F

    Logo, a proposição C v D é falsa. (F v F)


    Se tiver alguma correção na maneira que resolvi, por favor postem aqui! 

  • Gabarito (Errado); Condicional pode ser verdadeira se antecedente e consequente forem falsos (F -> F, será verdadeiro)logo a afirmação está errada, pois as duas proposições podem ambas ter nas suas proposições simples valores F;  e a disjunção pode ser falsa , visto que os dois valores dela podem também ser falsos.

  • Macete:


    A condicional só será falsa quando: Vera Fisher é Falsa, ou seja quando vierem exatamente nesta ordem: Primeira proposição (V), segunda proposição (F) = F
  • Ou seja: Na condicional, se na frente do V for F: dará FALSO!

    Mas, se na frente do V for V: dará VERDADEIRO! 

    Bons estudos ;)

  • ERRADO.

    ●C1: Se nós aprovarmos a prestação de contas, mas o tribunal a rejeitar, nós seremos obrigados a instaurar a TCE. (V)

    A ^ B --> C 

    V ^ V --> V 

    V--> V

    V


    ●C2: Se nós rejeitarmos a prestação de contas, mas o tribunal a aprovar, nós seremos obrigados a cancelar a TCE. (V)

    B ^ A --> ~C

    V ^ V--> F

    V --> F

    F

    Pulo do gato esta em julgar que se eu sei que instaurar é verdade, logo cancelar é falso.

    Se as proposições C1 e C2 forem verdadeiras, então a proposição “Seremos obrigados a instaurar ou a cancelar a TCE” também será verdadeira. ERRADO.


  • “Seremos obrigados a instaurar ou a cancelar a TCE” é uma tautologia. Logo, independe dos valores de qualquer outra proposição para ser verdadeira.


    Supondo:

    a: "Seremos obrigados a instaurar a TCE"

    ~a: "Seremos obrigados a cancelar a TCE"


    Temos:

    a v ~a  = tautologia = verdadeira.

  • Já que as proposições C1 e C2 são verdadeiras há a possibilidade de todas as colocações serem falsas, F^F -> F, mantendo as proposições verdadeiras, uma vez que a única maneira de uma condicionar ser falsa é V-> F. Logo, se neste caso citado acima, as sentenças forem falsas, logo F v F = Falso, tornando a questão ERRADA.

  • Não é possível afirmar essa declaração, pois existe a possibilidade de C1 e C2 serem verdadeiras aplicando a ambos os valores Falsos: F → F = V
    Entretanto, atribuindo esses valores na disjunção F v F = F

    Resolvi dessa forma. E acertei a questão. Boa sorte

  • Independem das afirmações c1 e c2 já que,  F ou V sempre resultará em uma Verdade.

  • não podemos afirmar com propriedade que eles serão verdadeiros.
    Portanto gab E

  • nós seremos obrigados a instaurar a TCE e Nós seremos obrigados a cancelar a TCE não são negações, eu errei por isso. Se tu representar essas duas proposições com letras diferentes,  o resultado aparece.

  • Não é justo, eu fiz de todas as formas e até entendo a questão, porém o CESPE não falou SOMENTE SE FORAM VERDADEIRAS, e de fato se ambos forem verdadeira a proposição "Seremos obrigados a instaurar ou a cancelar a TCE" também será, o que não quer dizer o contrário... :(


  • Quando você fala que Se as proposições C1 e C2 forem verdadeiras, então a proposição “Seremos obrigados a instaurar ou a cancelar a TCE” também será verdadeira é falso, então você está dizendo que ela será falsa, o que não é verdade.

  • Existe a possibilidade de todas proposições de C1 e C2 serem falsas e ainda sim o todo ser verdadeiro!
    O que não acontece com a disjunção= F + F o toda é falso!

  • ●C1: Se nós aprovarmos a prestação de contas [N DE "NÓS], mas [ /\ - "E/MAS": RELAÇÃO CONJUNTIVA] o tribunal a rejeitar[~T DE "TRIBUNAL" EM NEGAÇÃO], [--> RELAÇÃO CONDICIONAL] nós seremos obrigados a instaurar a TCE [I DE "INSTAURAR"].


    ●C2: Se nós rejeitarmos [~N] a prestação de contas, mas [/\] o tribunal a aprovar [T], [-->] nós seremos obrigados a cancelar a TCE [C DE "CANCELAR"].


    RESUMINDO:

    C1:  N /\ (~T) --> I


    C2: (~N) /\ T --> C


    PELA CORRESPONDÊNCIA LÓGICA (P-->Q) = (~P) \/ Q ("OU": RELAÇÃO DISJUNTIVA) 


    LOGO:


    C1 CORRESPONDE A: ~[N /\ (~T)] \/ I =====>>  ~N \/ T \/ I


    C2 CORRESPONDE A: ~[(~N) /\ T] \/ C ========>> N \/ (~T) \/ C


    SABEMOS QUE C1 = C2, PORQUE AMBAS SÃO VERDADE. LOGO:


    ~N \/ T \/ I = N \/ (~T) \/ C


    VAMOS ESQUECER OS VALORES DE (N) E (T) E FOCAR NA RELAÇÃO ENTRE (I) E (C).


    PARA PASSAR OS DOIS PARA  MESMO LADO DA EQUAÇÃO, A RELAÇÃO DE DISJUNÇÃO (OU) VAI MUDAR PARA UMA CONJUNÇÃO (E).    [LEI DE MORGAN].

    PORTANTO NÃO SE PODE AFIRMAR QUE " “Seremos obrigados a instaurar OU a cancelar a TCE” E SIM, POR INCRÍVEL QUE PAREÇA " “Seremos obrigados a instaurar E a cancelar a TCE”.


    ISSO SE DÁ PORQUE A POSSIBILIDADE DE C1 E C2 SEREM VERDADEIRAS É MERAMENTE HIPOTÉTICA.


  • Hugo Faria, cheguei ao mesmo raciocínio que você, na prova, a depender da situação, não responderia.


    Aqui respondi, acertei.

    Pensei assim: Se em relação ao aprovar/reprovar que a relação de negação é escancarada  o examinador fez questão de mostra-la, é sinal que se quisesse esse sentido a respeito do Instaurar/cancelar, teria dito. Como não o fez, não posso assim atribuir.

  • 1.  Montando as equações:

    C1: N ^ ~T -> I

    C2: ~N ^ T -> C


    2.  Montando a proposição composta:

    Se C1 e C2 forem verdadeiras, então a proposição I ou C será verdadeira => (N ^ ~T -> I) ^ (~N ^ T -> C) -> I v C


    3.  Fazendo simulações considerando que I e C podem assumir os valores (VV, VF, FF ou FV), e C1 e C2 são sempre verdadeiras.

    3.1  V ^ V -> V v V => V -> V = V

    3.2  V ^ V -> V v F => V -> V = V

    3.3 V ^ V -> F v V => V -> V = V

    3.4 V ^ V -> F v F => V -> F = F


    Resposta: Errada, devido a simulação 3.4 dar resultado Falso.

  • Também tive o mesmo raciocínio do Hugo Faria, entendi que cancelar e instaurar eram uma a negação da outra, posso estar errada, mas, pra mim, fica óbvio que se ele não vai instaurar então está cancelado, suspenso... se ele vai arquivar, rasgar, jogar no lixo é depois de ter sido cancelado. Também não concordo com o gabarito. 

  • existem 3 formas da condicional ser verdadeira, sendo que em uma delas a proposição consequente é falsa.Logo, ainda que as proposições c2 e c1 sejam verdadeiras, a instalação ou cancelamento da tce pode ser falso.Não será necessariamente verdadeiro.

  • Para respondermos esta questão só precisávamos ter em mente que o SE...ENTÃO será verdadeiro nas seguintes situações V→V ou (e é aqui que o enunciado tornou-se errado) F→F (ou também F→V). Assim, não é verdade afirmar que para que o SE...ENTÃO seja verdadeiro a segunda parte (→P) tenha que possuir valor "V", já que o F→F é verdadeiro.

    "Você irá fracassar 100% das vezes que não tentar". Augusto Cury.

    Gabarito: "E" 

  • Melhor comentário : Vasconcelos Martins 

    Bons estudos !
  • Instaurar poderá ser F, e cancelar também poderá ser F, logo questão ERRADA!

  • ●C1: Se nós aprovarmos a prestação de contas, mas o tribunal a rejeitar, nós seremos obrigados a instaurar a TCE.(V)

                                          (F)                                                                                                (F)

    ●C2: Se nós rejeitarmos a prestação de contas, mas o tribunal a aprovar, nós seremos obrigados a cancelar a TCE.(V)

                                          (F)                                                                                                 (F)

     

    Ou seja, quando o Cespe pedir verdadeira, vai contra ele e coloca falso na que ele pedir verdadeiro: Se a proposição C1 e C2 é verdadeiras e negando o final, necessariamente o começo tem que ser falso, não podendo ser verdadeiro porque V com F dá falso e as proposições são verdadeiras. Espero ter ajudado. 

     

    Deus abre portas onde não existem! 

     

  • Não necessariamente, só não pode dar VERA FISHER.

    GABARITO ERRADO.

  • nao entendi a relacao de uma bom a outra... enfim isso é falso

  • V ^ V = V

    F v F = F

  • A resposta é: NÃO NECESSARIAMENTE

     

    Pois pode as proposições serem valoradas da seguinte forma:    (é necessário fazer algumas adaptações)

    __________________________________________________________________________________________

     

    • C1: (~ rejeitarmos a prestação de contas    ^    tribunal rejeitar prestação de contas)    →    seremos obrigados a instaurar a TCE.   

                                    V                                                                         F                                                                  V ou F



    • C2: (rejeitarmos a prestação de contas     ^      ~ tribunal rejeitar prestação de contas)    →   ~ seremos obrigados inst. a TCE. 

                                     F                                                                        V                                                                  V ou F

     

    __________________________________________________________________________________________

    Como pode-se perceber, se uma das proposições que compõem a conjunção forem falsas já é suficiente para a premissa ser VERDADEIRA, pois em se tratando de CONDICIONAL somente será falsa se a primeira for verdadeira e a segunda falsa (V→F = F).

     

     

    Gabarito ERRADA

  • Não entendi. a proposição "instaurar TCE ou não instaurar TCE" (em símbolo: P ou Q) sempre será verdadeira, porque sempre será V ou F. Logo, talvez o erro daquestão seja a condicional: se C1 e C2 forem verdadeiras...

     

    mas não entendi, porque mesmo com as condicionante, a assertiva é verdadeira. Ou seja, se C1 e C2 forem verdadeiras a proposição P ou Q (instaurar ou não...) será verdadeira. Assim como se C1 e C2 forem falsas...Alguem entendeu o gabarito?

  • Questão simples. Se C1 e C2 forem verdadeiras, nada garante que a segunda parte da proposição 'SE' (instaurar ou não instaurar, usadas para montar a premissa da questão) satisfaça o que se pede na pergunta. 

  • MOLE, MOLE, GALERA!!!

    Questão muito fácil, mas a máscara que colocaram nela a deixou com cara de muito difícil.

     

    “Seremos obrigados a instaurar ou a cancelar a TCE”

                                                  A          v        (~A)

     

    Ora, se A = V   e   (~A) = F          ou          se A = F   e   (~A) = V, então a proposição acima só pode ser verdadeira.

     

    Por quê? Simples! Na disjunção inclusiva, entrou V, já é V.

    A v (~A)                               A v (~A)

    V v    F = V                           F v   V = V

     

    Logo, essa proposição é verdadeira INDEPENDENTEMENTE da veracidade de C1 e C2.

     

     

    * GABARITO: ERRADO.

     

    Abçs.

  • Galera, é simples. É sério! O segredo é perceber que "nós seremos obrigados a cancelar a TCE" não é a negação de "nos seremos obrigados a instaurar a TCE", ou seja, são duas proposições simples, distintas uma da outra.

     

    Olha só como fica o exercício depois de Lion e sua espada de thundera!

     

    • C1:

    Se nós aprovarmos a prestação de contas (A), mas o tribunal a rejeitar (~B), nós seremos obrigados a instaurar a TCE(C).   

    C1:  ( A ^ ~B ) → C

     

    • C2:

    Se nós rejeitarmos a prestação de contas (~A), mas o tribunal a aprovar (B), nós seremos obrigados a cancelar a TCE (D). 
    C2: ( ~A ^ B ) → D

     

    Considerando as sentenças acima e que “não aprovar" seja equivalente a “rejeitar", julgue o próximo item. 

     

    Se as proposições C1 e C2 forem verdadeiras, então a proposição “Seremos obrigados a instaurar ou a cancelar a TCE" também será verdadeira.

     

    A questão é: uma vez que C1 e C2 são verdadeiros, pode-se afirmar que (C ou D) é verdadeiro?

     

    C1:  ( A ^ ~B ) → C (v)

    C2: ( ~A ^ B ) → D (v)

    ( C v D ) é verdadeiro?

     

    Vamos à resolução:

    Para C1 ser verdadeiro, temos:

    C1:  ( A ^ ~B ) → C (v)

    C1: ( V e F ) → ? 

    C1: F → ? (V/F) 

    Sabe-se que quando na condicional der F → qualquer coisa (V/F) é verdadeiro; dessa forma, o valor de C não importa, pois sendo V/F, C1 será verdadeiro.

     

    Para C2 ser verdadiero, temos:

    C2: ( ~A ^ B ) → D (v)

    C2: ( F e V ) → ? (F/V)

    C2: F → ? (F/V)

    Repete-se o raciocínio de C1, se na condicional der F → (V/F) o resultado na linha da tabela verdade dará verdadeiro... Dessa forma, novamente, o valor de D não importará, já que sendo F ou V, C2 será verdadeiro.

     

    Agora a pergunta:

    ( C v D ) é verdadeiro?

     

    É!? Né, não. Ou melhor, nem sempre!

    C poder ser F e D também. Aí ficaria ( F ou F), que daria F A L S O! 

     

    Portanto, a resposta é: E R R A D O

  • Questão complicada, na minha opinião. O comentário do professor foi muito sucinto. Quem está começando pode ter tido dificuldades para entender.

    Acho que consigo explicar de outra forma:

    .

    Algumas considerações iniciais:

    .

    1º - instaura não é a mesma coisa de cancelar

    2º - como o enunciado informa, rejeitar é a mesma coisa de não aprovar.

    .

    Sabendo disso, vamos colocar tudo em termos lógicos:

    A = NÓS APROVARMOS

    ~A = NÓS REJEITARMOS

    B = TRIBUNAL APROVAR

    ~ B = TRIBUNAL REJEITAR

    I = INSTAURAR

    C = CANCELAR

     

    c1 = ( A ^ ~B) -> I   = verdadeiro

    c2 = ( ~A ^ B) -> C  = verdadeiro

     

    Tomemos que A e B seja verdadeiros:

     

    c1 = ( V ^ ~V) -> I   = V

            (V ^ F)  ->  I  =  V

            F           -> I  = V

            LOGO: I (instaurar) pode ser V ou F ,  pois na condicional a única combinação que dá F é (V -> F = F)

     

    c1 = ( ~V ^ V) -> C   = V

            (F ^ V)  ->  C  =  V

            F           -> C  = V

            LOGO: C (cancelar) também pode ser V ou F ,  pois na condicional a única combinação que dá F é (V -> F = F)

     

    PORTANTO, tanto INSTAURAR, quanto CANCELAR podem ser V ou F. 

    Dessa forma, não é possível afirmar que “Seremos obrigados a instaurar ou a cancelar a TCE” será verdadeira, já que ambas podem ser F, o que resultaria em FALSO.

    RESPOSTA: ERRADA

    Bons estudos!

     

  • A v ~A sempre será verdadeiro, não dependem de C1 e C2, por isso a questão está errada.

  • O professor tem Phd, mas diz pra montar a tabela, mdssss. Praticidade a gente não vê por aqui kkkkk

  • A questão ficou mais simples depois que li o terceiro comentário dos mais úteis, do que do professor do QC.
    Colega VASCONCELOS MARTINS, obrigada.

  • se uma é negação da outra, não há que se falar que ambas são verdadeiras.

  • GABARITO ERRADO.

    Usei o método da conclusão falsa que consiste em aplicar uma conclusão falsa e se as proposições derem verdadeiras será FALSO.

    Questões assim a ideia é sempre jogar contra se ela afirma que é V sempre tente fazer para dar F se ela afirmar que é F sempre tente fazer para dar V, ou seja, sempre tentando quebrar a ideia.

    ●C1: Se nós aprovarmos a prestação de contas, mas o tribunal a rejeitar, nós seremos obrigados a instaurar a TCE.

    V^F---> F

    F---> F

    VERDADEIRO.

    ●C2: Se nós rejeitarmos a prestação de contas, mas o tribunal a aprovar, nós seremos obrigados a cancelar a TCE. 

    F^V---> F

    F---> F

    VERDADEIRO.

    Conclusão: “Seremos obrigados a instaurar ou a cancelar a TCE” também será verdadeira.

    F v F = FALSA

    Logo, se as proposições C1 e C2 forem verdadeiras, então a proposição.

    V^V---> F

    V---> F

    FALSO (logo não é necessariamente verdadeiro).

  • Excelente a explicação do prof! Ele só montou a tabela para fins didáticos. Isso não quer dizer q vc precise montar a tabela também.

    Bons estudos!

  • Se as proposições C1 e C2 forem verdadeiras, então a proposição “Seremos obrigados a instaurar ou a cancelar a TCE” também será verdadeira.

    “Seremos obrigados a instaurar ou a cancelar a TCE” é uma tautologia e ponto final, pronto e acabou nem tem como falar que não é! Não inventem m... tirada das cabecinhas preguiçosas de vocês pra explicarem o que não sabem.

    O erro da questão é afirmar que Se as proposições C1 e C2 forem verdadeiras, então a proposição “Seremos obrigados a instaurar ou a cancelar a TCE” também será verdadeira. Não tem nenhum Se, proposições do tipo A v ¬A serão sempre verdadeiras e ponto final, independentemente de qualquer coisa.

    Isso devido ao Princípio do Terceiro Excluído "(...) afirma que todo o enunciado da forma p ∨ ¬ p é verdadeiro, ou seja, todo o enunciado desse tipo é uma tautologia. Neste princípio, temos que não possuímos uma terceira valoração, caso exista, deve ser excluída." Prof: JOSIMAR PADILHA . Por óbvio, o fundamento desse princípio repousa na própria tabela verdade, é só montar e constatar.

    Resumo da ópera: O erro da questão é impor uma condição para que “Seremos obrigados a instaurar ou a cancelar a TCE” seja verdadeira, quando, na verdade, ela será verdadeira de qualquer jeito.


ID
1578955
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNASA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca de informática, julgue o próximo item.


Um firewall é utilizado para controle de acesso lógico, bloqueando todos os arquivos infectados com vírus e programas maliciosos que tentam infiltrar-se em uma rede ou computador.


Alternativas
Comentários
  • Firewall não é antivírus!

    Já vi várias questões do CESPE dizendo isso.

  • O que é um firewall?

    Firewall é um software ou um hardware que verifica informações provenientes da Internet ou de uma rede, e as bloqueia ou permite que elas cheguem ao seu computador, dependendo das configurações do firewall.

    Um firewall pode ajudar a impedir que hackers ou softwares mal-intencionados (como worms) obtenham acesso ao seu computador através de uma rede ou da Internet. Um firewall também pode ajudar a impedir o computador de enviar software mal-intencionado para outros computadores.

    Assim como uma paredede tijolos cria uma barreira física, um firewall cria uma barreira entre a Internet e o computador

    Um firewall não é a mesma coisa que um antivírus. Para ajudar a proteger o seu computador, você precisará tanto de um firewall quanto de um antivírus e um antimalware.

    Fonte:http://windows.microsoft.com/pt-br/windows/what-is-firewall#1TC=windows-7


  • Como já foi mencionado pelos colegas a questão erra ao falar que o firewall é um antivírus, é recorrente em provas do cespe o examinador colocar funções que não o pertence, vejam numa outra questão qual é a função básica do firewall:

    Prova: CESPE - 2012 - MCT - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Tema VII

    Disciplina: Noções de Informática | Assuntos: Segurança da Informação; 

    Um firewall serve, basicamente, para filtrar os pacotes que entram e(ou) saem de um computador e para verificar se o tráfego é permitido ou não.

    GABARITO: CERTA.


  • QUESTÃO ERRADA.

    FIREWALL gerencia o tráfego de dados na rede.

    É um filtro que AUTORIZA ou BLOQUEIA o ACESSO pelas portas TCP do computador.

    IMPORTANTE: no FIREWALL as  ATUALIZAÇÕES NÃO SÃO AUTOMÁTICAS!!


  • Haa o CESPE, sempre arteiro. 

  • Tema recorrente em questões cespe. Firewall NÃO é antivírus! !!
    ERRADO.

  • Galera, cuidado com essa de ler só uma parte da questão.

    Firewall protege contra vírus?

    DEPENDE (principalmente se for o CESPE perguntando)

    Por exemplo:
    Um computador infectado com um vírus e que tenha Firewall vai impedir que o vírus transmita informações para outro computador.

    Analisem bem a questão antes de marcar.

  • Firewall: Barreira de proteção, que controla o tráfego de dados entre seu computador e a internet. Seu objetivo é permitir somente a transmissão e a recepção de dados autorizados (filtragem de dados).

    FONTE: Prof. Marcelo Andrade da Apostila da Vestcon.
  • Se bloqueassem todos, sequer estaríamos discutindo sobre vírus.

  • Baseado no que já informaram todos os concurseiros, se a questão tivesse as palavras "infectados com vírus" e "maliciosos" suprimidas, ela estaria certa?

    "Um firewall é utilizado para controle de acesso lógico, bloqueando todos os arquivos e programas que tentam infiltrar-se em uma rede ou computador."

  • Errado.

    O firewall é apenas um filtro de conexões, que não analisa o conteúdo dos dados trafegados e não é antivírus, antispyware, etc.

  • Firewall- É para filtrar as portas de conexão
                 - Não é antivírus
                 - Não analisa o conteúdo de mensagens de email
                 - Não criptógrafa mensagem

    Obs- O firewall realiza a filtragem de pacotes e então bloqueia as transmissões não permitidas, mas não impede o uso malicioso de serviços que ele esteja autorizado a liberar.

  • Firewall filtra portas de conexões, não arquivos e programas.

  • Assertiva ERRADA. 

    O Firewall filtra os pacotes de acordo com a porta de origem e destino, e IP de origem e destino. Passando por esses critérios não importa se é vírus ou não, o firewall vai permitir a passagem. Para checar se é vírus o usuário tem que utilizar algum programa antivírus. 

  • AS BANCAS TENTAM COLOCAR O ATRIBUTO DOS ANTI-VIRUS NO FIREWALL, NUNCAAAAAAAAAAAAAA...


    GABARITO ERRADO
  • Depois da prova do TCU estou com um pé atrás com esse firewall haha

  •         versões cespe:

    -Um firewall é utilizado para controle de acesso lógico, bloqueando todos os arquivos infectados com vírus e programas maliciosos que tentam infiltrar-se em uma rede ou computador.
    gabarito errado.



    -Por meio do firewall, um dispositivo de uma rede de computadores, aplica- se uma política de segurança a um determinado ponto da rede, estabelecendo- se regras de acesso. Manter o firewall ativado evita a ocorrência de invasões ou acessos indevidos à rede.

    gabarito certo.




    -O firewall é capaz de proteger o computador tanto de ataques de crackers quanto de ataques de vírus.

    gabarito certo.


  • Quase todas as questões dessa banca quem vem com um todo tem o gabarito errado.

  • Q542646 (2015/CESPE/TCU/Técnico Federal de Controle Externo - Conhecimentos Básicos)


    Julgue o  item  que se segue , relativo  ao gerenciamento de arquivos e pastas e à segurança da informação.

    O firewall é capaz de proteger o computador tanto de ataques de crackers quanto de ataques de vírus.

    Gabarito: Certo

    VEJAM ESSA ABAIXO!


    Q323515 (2012/CESPE/MCT/Todos os Cargos)

    Acerca de antivírus e sistemas de firewall, julgue os itens subsequentes.


    Um firewall serve, basicamente, para filtrar os pacotes que entram e(ou) saem de um computador e para verificar se o tráfego é permitido ou não.

    Gabarito: Certo


  • Q542646 (2015/CESPE/TCU/Técnico Federal de Controle Externo - Conhecimentos Básicos)

    Julgue o  item  que se segue , relativo  ao gerenciamento de arquivos e pastas e à segurança da informação.

    O firewall é capaz de proteger o computador tanto de ataques de crackers quanto de ataques de vírus.

    Gabarito: Certo

    VEJAM ESSA ABAIXO!


    Q323515 (2012/CESPE/MCT/Todos os Cargos)

    Acerca de antivírus e sistemas de firewall, julgue os itens subsequentes.


    Um firewall serve, basicamente, para filtrar os pacotes que entram e(ou) saem de um computador e para verificar se o tráfego é permitido ou não.

    Gabarito: Certo

  • Como é recalcitrante esta questão.... O FIREWALL (PAREDE DE FOGO) é uma das preferidas do CESPE.


    JAMAIS DEIXE DE SONHAR.
  • Um firewall tem por finalidade verificar as informações provenientes da Internet ou de uma rede, e as bloqueia ou permite que elas cheguem ao seu computador, assim dificulta a ação de hackers ou Worms (programas maliciosos).


    (http://windows.microsoft.com/pt-br/windows-8/windows-firewall-from-start-to-finish):

    Como esclarece a Microsoft, um firewall não é a mesma coisa que um aplicativo antivírus ou antimalware. Firewalls ajudam a proteger contra worms e hackers, aplicativos antivírus ajudam a proteger contra vírus e aplicativos antimalware ajudam a proteger contra malware. Você precisa dos três.

  • ERRADO.

    Errando e aprendendo... FIREWALL NÃO É ANTIVIRUS, FIREWALL NÃO É ANTIVIRUS, FIREWALL NÃO É ANTIVIRUS, FIREWALL NÃO É ANTIVIRUS, FIREWALL NÃO É ANTIVIRUS, FIREWALL NÃO É ANTIVIRUS, FIREWALL NÃO É ANTIVIRUS...

    Aprendi.

  • Se fosse assim não precisaríamos de de anti-vírus ...

  • No meu ver o erro da questão esta apenas na palavra " TODOS " , pois um firewall pode sim bloquear a entrada de um virus ou programa malicioso no computador (não é a função princiapl dele, mas pode acontecer ) , o que ele não faz é funcionar como antivirus indo atrás desses malwares .

  • a avaliação de arquivos e bloquear se tiverem vírus não e função de firewall mas sim de antivírus. 

  • Todos? Antes fosse!

  • firewall nao cai... despenca !

  • ERRADO.

    FIREWALL NÃO É ANTIVÍRUS!!!!

    obs:CESPE ama dizer que ele protege de vírus.

  • Um firewall é utilizado para controle de acesso lógico, bloqueando todos os arquivos infectados com vírus e programas maliciosos que tentam infiltrar-se em uma rede ou computador.

    RESPOSTA: ERRADO!

    Uma observação, segundo a microsoft, conforme texto abaixo:

    "Um firewall pode ajudar a impedir que hackers ou softwares mal-intencionados (como worms) obtenham acesso ao seu computador através de uma rede ou da Internet. Um firewall também pode ajudar a impedir o computador de enviar software mal-intencionado para outros computadores."

     

    Fonte: http://windows.microsoft.com/pt-br/windows/understanding-firewall-settings#1TC=windows-7

  • Parei de ler em "bloequeando todos". ERRADA !

  • Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: ICMBIO Prova: Nível Médio

    Com relação a gerenciamento de informações e a aplicativos para segurança, julgue os itens subsequentes.
    Um firewall filtra o tráfego de entrada e saída entre a rede interna e a externa.

    CERTO

  • DA SÉRIE: CESPE E FIREWALL UM CASO DE AMOR!

  • Complementando com outra questão:

    (Prova: CESPE - 2012 - MCT - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos) Um firewall serve, basicamente, para filtrar os pacotes que entram e(ou) saem de um computador e para verificar se o tráfego é permitido ou não. C

  • O firewall realiza a filtragem de pacotes e então bloqueia as transmissões não permitidas, mas não impede o uso malicioso de serviços que ele esteja autorizado a liberar.

     

    Firewall- É para filtrar as portas de conexão
                 - Não é antivírus
                 - Não analisa o conteúdo de mensagens de email 
                 - Não criptógrafa mensagem 

  • Erro :todos arquivos.

    Firewall não é100% seguro.

  • Gente, a questão peca em dizer:

    1- "CONTROLE DE ACESSO LÓGICO", que no caso deveria ser "ACESSO À REDE".

    2-  "TODOS", visto que nada é absoluto.

    3- "NO COMPUTADOR", pois o firewall bloqueia o que vem da REDE. É totalmente diferente do ato de plugar um PEN DRIVE infectado em seu PC... quem atuará será o anti-vírus...

    Visto isso, ratifico que a função do firewall é manter longe invasões da rede (e assim vice-versa) por ataques de hackers ou vírus.

  • O erro foi em dizer: (...) computadores.

    No caso, é apenas REDE.

     

  • Questão batida: firewall não é antivírus...

  • ERRADO

     

     

    DICAS DE INFORMÁTICA PROF° NISHIMURA


    1) Quando a questão explica sobre determinado assunto, geralmente, a assertiva é verdadeira;
    2) Quando a questão impõe algo, geralmente, a assertiva é falsa;
    3) Quando a questão compara duas tecnologias, geralmente, a assertiva é falsa;
    4) Quando a questão "fala mal" "menospreza" determinada tecnologia, geralmente a assertiva é falsa;
    5) Quando a questão enumera itens, se todos os itens pertencem ao mesmo grupo/programa, a assertiva é verdadeira;
    6) Se um dos itens, geralmente o último, não faz parte do grupo/programa, a assertiva é falsa;
    7) Estas palavras indicam uma questão certa: pode(m), permite(m), é possível, pode ser...
    8) Estas palavras indicam uma questão errada: automaticamente, deve. deve-se, só, somente, não permite, não sendo possível, sempre, é necessário, necessariamente.

     

     

    Pague o Preço!!!

     

    Deus é Fiell!!!

  • Firewall

    O que ele faz: Ajuda a bloquear vírus e vermes para que eles não atinjam o seu computador.

    o que ele NÃO faz: Detecta ou desativa vírus e vermes, caso já estejam no computador. 

    Fonte: https://www.microsoft.com/brasil/windowsxp/using/security/internet/sp2_wfintro.mspx

  • O que são controles de acesso lógico?
    Os controles de acesso lógico são um conjunto de procedimentos e medidas com o objetivo de proteger dados, programas e sistemas contra
    tentativas de acesso não autorizadas feitas por pessoas ou outros programas de computador.
    O controle de acesso lógico pode ser encarado de duas formas diferentes: a partir do recurso computacional que se quer proteger e a partir do
    usuário a quem serão concedidos certos privilégios e acessos aos recursos.
    A proteção aos recursos computacionais baseia-se nas necessidades de acesso de cada usuário,
    enquanto a identificação e a autenticação do usuário são feitas normalmente por meio de um identificador de usuário (ID) e uma senha durante o processo de logon no sistema.

     

    PORTAL DO TCU

  • "... bloqueando TODOS os arquivos infectados com vírus" --> Ele bloqueará os arquivos (pacotes, conexões) de acordo com os critérios de filtragem que foi programado (protocolo, porta e número ip...) ele não avalia se um arquivo tem vírus ou não. Além do mais, a palavra TODOS também remete a erro, já que nenhuma ferramente de segurança garante 100% de segurança. logo ERRADO.

  • Firewall não pode ser classificado com antivírus, apesar de auxiliar nesta função, como já vi em outras questões da banca CESPE.

  • Errado

    Um firewall é um dispositivo de uma rede de computadores que tem por objetivo aplicar uma política de segurança a um determinado ponto da rede. O firewall pode ser do tipo filtros de pacotes, proxy de aplicações

  • Um firewall serve, basicamente, para filtrar os pacotes que entram e(ou) saem de um computador e para verificar se o trafego é permitido ou não.

  • Isso ai , tenha isso em mente :


    Firewall é um porteiro , ele permite a entrada , ou não. Se o porteiro falhar , o firewall falhar , quem trabalha é a policia , que é o antivirus.


    Facilitando , um exemplo :

    Você , jovem estudante do ensino fundamental , na sua aula de informatica..... auge da puberdade , com seus amigos na aula , tentam entrar em um site adulto com os seus colegas , e ao tentar acessar o site , se frustam terrivelmente , com a mensagem : " acesso não permitido''. Esse acesso não permitido é o firewall em ação.


  • Com esse maceteio é possível resolver muitas questões da Banca CESPE:


    1) Quando a questão explica sobre determinado assunto, geralmente, a assertiva é verdadeira;

    2) Quando a questão impõe algo, geralmente, a assertiva é falsa;

    3) Quando a questão compara duas tecnologias, geralmente, a assertiva é falsa;

    4) Quando a questão "fala mal" "menospreza" determinada tecnologia, geralmente a assertiva é falsa;

    5) Quando a questão enumera itens, se todos os itens pertencem ao mesmo grupo/programa, a assertiva é verdadeira;

    6) Se um dos itens, geralmente o último, não faz parte do grupo/programa, a assertiva é falsa;

    7) Estas palavras indicam uma questão certa: pode(m), permite(m), é possível, pode ser...

    8) Estas palavras indicam uma questão errada: automaticamente, deve. deve-se, só, somente, não permite, não sendo possível, sempre, é necessário, necessariamente.

  • Apenas para complementar o conceito de Firewall, outras questões ajudam a responder, vejam:

    Prova: 

    Disciplina:  | Assuntos: ; 

    Um firewall é um software que realiza análises do fluxo de pacotes de dados, filtragens e registros dentro de uma estrutura de rede e executa comando de filtragem previamente especificado com base nas necessidades de compartilhamento, acesso e proteção requeridas pela rede e pelas informações nela disponíveis.

    GABARITO: CERTA.

  • Generalizou... "bloqueando TODOS"....

  • firewall não é anti virus gabarito errado

  • Minha contribuição.

    Firewall

    => Não criptografa mensagens

    => Não é antivírus

    => Não é anti-spam

    => Não é anti-spyware

    => Não analisa conteúdo de e-mail

    Abraço!!!

  • O firewall é apenas um filtro de conexões, que não analisa o conteúdo dos dados trafegados e não é antivírus, antispyware, etc.

  • Todo dia aprendo uma função nova do firewall. O Cespe ama esse tipo de questão!

  • Um firewall é utilizado para controle de acesso lógico, bloqueando todos os arquivos infectados com vírus e programas maliciosos que tentam infiltrar-se em uma rede ou computador.

    Gab- Errado , oque lascou foi o '' computador '', porque quem faz isso no pc é o antivírus, etc..

  • Firewall não é antivírus

  • PAREI EM CONTROLE DE ACESSO LÓGICO

  • Cespe e sua bipolaridade. Em outra questão afirmou que firewall poderia, sim, bloquear pacotes com vírus... Se aparecer firewall na prova, vou deixar em branco...

  • Tenho a impressão de que a CESPE quando fala de firewall as respostas são subjetivas...
  • O Firewall não consegue avaliar se um arquivo está ou não infectado por algum malware. Ele apenas controla o tráfego de dados pela rede.

  • Ano: 2015 Banca: CESPE  Órgão:  Provas:  

    firewall é capaz de proteger o computador tanto de ataques de crackers quanto de ataques de vírus. CERTO!

    .

    muita gente falando que Firewall não é antivírus!... mas de fato, ele evita a entrada de vírus sim!

    .

    acredito que o erro da questão está em afirmar "bloqueando TODOS os arquivos infectados com vírus"

    ISSO FIREWALL NENHUM GARANTE!

  • Acredito que em 2013 o Firewall não tinha a mesma função que tem em 2020.

  • Amigos, acho mt relevante saber o que o firewall é, porém pq não colocam qual o erro da questão ? dessa forma o estudo fica mais objetivo.

    temos 2 erros na questão

    bloqueando todos os arquivos infectados com vírus e programas maliciosos que tentam infiltrar-se em uma rede ou computador.

    1- não protege de todos

    2- não protege de arquivos infectados no computados, pensa assim, se voce reproduzir um pen-drive infectado, como o firewall pode impedir ?

    foco!

  • Firewall é diferente de Antivírus

  • O firewall é apenas um filtro de conexões, que não analisa o conteúdo dos dados trafegados e não é antivírus, antispyware, etc. NÃO HÁ CONTROLE LÓGICO.

  • Pode bloquear alguns, todos não...

  • Esse assunto é típico e recorrente de cobrança pelo CESPE.

    Um breve resumo meu sobre Firewall:

    Firewall ....

    Não analisa/filtra conteúdo dos pacotes de dados.

    Não é antivírus.

    Não é AntiSpam.

    Não é antispyware.

    Não bloqueia Anexos de E-mails.

    Não Criptografa mensagens de e-mail.

    Agora faça outra questão. Bons estudos!

  • Julgue o  item  que se segue , relativo  ao gerenciamento de arquivos e pastas e à segurança da informação. O firewall é capaz de proteger o computador tanto de ataques de crackers quanto de ataques de vírus. Gabarito: Certa!!!! fica difícil tentar adivinhar oque essa banca quer
  • Um firewall é utilizado para controle de acesso lógico (filtrar as conexões de rede), bloqueando todos (nem todos) os arquivos infectados com vírus e programas maliciosos que tentam infiltrar-se em uma rede ou computador.

    FIREWALL

    Filtro de conexões.

    Permite ou bloqueia o tráfego das portas TCP do computador.

    É utilizado para bloquear acessos a determinados sítios ou endereços.

    Controla os pacotes que entram em uma rede privada, e

    Controla aqueles que saem da rede para a Internet.

    Protege ou restringe o acesso aos dados armazenados em um PC.

    Utiliza filtro de endereçamento.

    Utiliza criptografia e autenticação.

    Pode ser instalado tanto como software e hardware.

    Como um software --> habilitado em cada computador da rede.

    Como um hardware --> Instalado na conexão da rede com a internet.

    Ou seja, ele é uma combinação de hardware e software.

    Mas é dispensável o uso de equipamento de hardware na máquina.

    Impede a passagem de vírus, worms ou cookies oriundos da internet.

    Capaz de proteger o computador de ataques de crackers.

    Aprova pacotes de dados que atenda as exigências e bloqueia os demais.

    _________

    Bons Estudos e não desista!

  • Firewall serve como um filtro e não como antivírus!

  • Falou em bloquear todos já pode saber que está errado.

  • A pobreza de conteúdo de informática é tão grande que a CESPE transforma as questões da área em que questões de português.

  • Banca do inferno! Maldito seja o examinador dessa banca

  • nao to entendendo mais nada kkkkkkkkkk

  • desgraçaaaaaaaaaaaaaaa

  • Sabemos que o cespe ama dizer que FIREWALL tem função de antivírus, mas não tem.

    Todavia...

    Ano: 2015 Banca: CESPE

    Julgue o item que se segue , relativo ao gerenciamento de arquivos e pastas e à segurança da informação.

    firewall é capaz de proteger o computador tanto de ataques de crackers quanto de ataques de vírus.

    CONSIDEROU CERTO DEVIDO A PALAVRA PROTEGER, sendo característica do antivírus ELIMINAR.

    ____________________________________________________

    Um firewall é utilizado para controle de acesso lógico, bloqueando todos os arquivos infectados com vírus e programas maliciosos que tentam infiltrar-se em uma rede ou computador.

    A parte em negrito é uma característica intrínseca de um antivirus. (BLOQUEAR)

  • Nesses dias o cespe vai dizer que firewall faz até pipoca.

  • Os meninos de ''ouro'' conseguem invadir até o sistema informacional da casa branca, aí cê acha que um Firewall vai conseguir bloquear todos os arquivos infectados. Nunca na vida!!

    Dessa vez não cespe u.u

    Bjs de luz ao examinador, filho de lucifer @#$% :)

  • Afirmar que uma ferramenta antimalware é totalmente eficaz e protege contra tudo, isso converge para tornar a questão errada.

  • questao padrao cespe

  • GAB: E

    Firewall de acordo com a CESPE:

    1. Q935944 - Mateus tem em seu computador o Windows 10 e um firewall pessoal instalado que funciona corretamente. Nessa situação, embora esteja funcionando corretamente, o firewall não é suficiente para conter vírus e(ou) perdas de arquivos devidas a eventual falta de becape. (C)
    2. Q759956 - Um firewall é capaz de verificar tanto o endereço IP de origem quanto o endereço IP de destino em um pacote de rede. (C)
    3. Q883629 - Em um firewall, devem ser controlados não apenas os pacotes que entram em uma rede privada, mas também aqueles que saem da rede para a Internet. (C)
    4. Q591941 - Para que se utilize o firewall do Windows, mecanismo que auxilia contra acessos não autorizados, a instalação de um equipamento de hardware na máquina é desnecessária. (C)
    5. Q279818 - Um firewall pessoal é uma opção de ferramenta preventiva contra worms. (C)
    6. Q274701 - Para proteger um computador contra os efeitos de um worm, pode-se utilizar, como recurso, um firewall pessoal. (C)
    7. Q342325 - A navegação segura na Internet, inclusive em redes sociais, depende, entre outros aspectos, dos procedimentos adotados pelo usuário, como, por exemplo, a atualização constante do antivírus instalado no computador e a utilização de firewall, procedimentos que contribuem para evitar a contaminação por vírus e worms, entre outras pragas virtuais. (C)
    8. Q755808 - Firewall é um recurso utilizado para restringir alguns tipos de permissões previamente configuradas, a fim de aumentar a segurança de uma rede ou de um computador contra acessos não autorizados. (C)
    9. Q755758 - A utilização de firewalls em uma rede visa impedir acesso indevido dentro da própria rede e também acessos oriundos da Internet. (C)

    Persevere.

  • a Cospe como sempre com suas questões para serem discutidas entre os próprios membros da cospe

  • Gabarito: Errado

    Firewall não é um antivírus!!!

    Firewall --- é um dispositivo de segurança que monitora (filtra) o tráfego de rede de entrada e de saída e decide permitir ou bloquear tráfegos específicos de acordo com um conjunto definido de regras de segurança.

  • Firewall: É um Filtro de conexões da rede interna ou externa.

    O que faz:

    • Impede acesso indevido ao computador, através de suas portas de conexão;
    • Permite ou nega o acesso as portas TCP;
    • Pode direcionar o tráfego de uma porta para outra (Roteamento);

    O que não faz:

    • NÃO analisa conteúdo dos pacotes de dados;
    • NÃO é antivírus;
    • NÃO é antispam;
    • NÃO é antispyware
    • NÃO bloqueia anexos de e-mails;
    • NÃO criptografa mensagens de e-mail.
  • um questão diz que impede , a ooutra diz que não impete ataque de virus. tmmmmmnc,cespe

  • Então você decide o que quer da vida, Cespe ...

    firewall é capaz de proteger o computador tanto de ataques de crackers quanto de ataques de vírus.

    Gab: C

    Q542646

    ( prova TCU-2015)

  • Gabarito: errado

    O ponto chave da questão é saber que firewall NÃO BLOQUEIA VÍRUS.

    (CESPE - 2018 - MPE-PI )Embora esteja funcionando corretamente, firewall não é suficiente para conter vírus e(ou) perdas de arquivos devidas a eventual falta de becape.(CERTO)

    Firewall filtra os pacotes que entram e que saem, além de controlar e autorizar o tráfego de informações.

    (CESPE- 2014)- Um firewall serve, basicamente, para filtrar os pacotes que entram e (ou) saem de um computador e para verificar se o tráfego é permitido ou não.(CERTO)

  • Janaina foi precisa!

  • TCU 2015 O firewall é capaz de proteger o computador tanto de ataques de crackers quanto de ataques de vírus. (Certo) Vai entender essa banca, tô perdidinha agora
  • ele não consegue bloquear todos os arquivos infectados por vírus!

  • De qualquer maneira, mesmo não sendo um antivírus, é impossível evitar tudo...

  • FIREWALL NÃO É ANTIVIRUS

    NÃO CRIA VPN

    NÃO FAZ NATEAMENTO

    NÃO ANALISA O CONTEÚDO

    NÃO PRECISA INSTALAR HARDWARE

    NÃO ELIMINA AMEAÇAS, APENAS AS BLOQUEIAM


ID
1578961
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNASA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca de informática, julgue o próximo item.


O histórico da navegação realizada por um usuário do Internet Explorer pode ser visualizado por outros usuários da máquina, embora somente possa ser apagado por usuários com privilégio de administrador.


Alternativas
Comentários
  • Errado. O histórico de navegação de um usuário aparecerá apenas para o usuário e para o administrador.

    Um usuário (simples) não tem acesso ao histórico de navegação de outro usuário do mesmo computador, via sistema operacional.

  • ESSA QUESTÃO NÃO SERIA  PASSÍVEL DE ANULAÇÃO? JÁ QUE O ADMINISTRADOR NADA MAIS É DO QUE UM USUÁRIO COM MAIORES PRIVILÉGIOS E COMO A QUESTÃO DIZ " PODE SER VISUALIZADO POR OUTROS USUÁRIOS DA MÁQUINA" O ADMINISTRADOR ESTARIA INCLUÍDO, SENDO ASSIM COMO DISSE O FERNANDO, QUE O HISTÓRICO APARECERÁ SOMENTE PARA O USUÁRIO E O ADMINISTRADOR A QUESTÃO ESTARIA CERTA, NÃO?

  • Eu acho que o erro é afirmar que o histórico só pode ser apagado pelo administrador...ele poder apagado pelo administrador e pelo usuário que fez as navegações a serem apagadas, não?

  • Exatamente colegas, o usuario que navegou pode apagar, não é restrito ao administrador. O erro esta no "somente"...

  • Isso. Concordo com Cecilia. O usuário pode apagar o histórico da navegação. 

  • A questão tem 2 erros: 

    1) afirmar que  outros usuários podem visualizar o histórico,  dá a entender que qualquer usuário que acessar a mesma máquina conseguirá ver o histórico de acessos, sendo que isso não ocorre, visto que apenas o próprio usuário e o administrador podem fazê-lo;

    2) assim como ocorre com a possibilidade de ver o histórico dos acessos, o mesmo ocorre com a de excluir o histórico de acessos, ou seja, apenas o próprio usuário e o administrador é que podem fazer tal exclusão.

  • Deve ser o fato do apagar mesmo, porque o histórico pode ser visualisado não necessariamente no proprio navegador.

  • Errado. As informações de um usuário estão em sua pasta, restrita ao acesso somente ao usuário e ao administrador do computador. O histórico não será visualizado por outros usuários da máquina.

  • Assertiva ERRADA. 


    O Administrador do sistema tem acesso total à máquina, inclusive aos dados dos usuários armazenados nela. Já os usuários só podem acessar as informações pertinentes a si mesmos, isso inclui o histórico de navegação. 

  • Discordo do gabarito...
    ...pode ser visualizado por outros usuários da máquina...
    logo entendo que um outro usuário com permissões de Administrador poderia sim ver esses dados.

    Acredito ser CERTO

  • Esclarecimentos da questão ao nosso colega Felipe Nascimento.
    A questão se torna errada a partir do momento em que a banca generaliza e diz: embora somente possa ser apagado por usuários com privilégio de administrador.

    A banca afirma na questão, que o histórico só pode ser apagado por um administrador, e isso está errado!

    Bons estudos a todos.
  • Lei de Nishimura neles!!!!!!!!!!!!!!!!!

  • DICAS DE INFORMÁTICA (Prof. Fernando Nishimura)

    1) Quando a questão explica sobre determinado assunto, geralmente, a assertiva é verdadeira;
    2) Quando a questão impõe algo, geralmente, a assertiva é falsa;
    3) Quando a questão compara duas tecnologias, geralmente, a assertiva é falsa;
    4) Quando a questão "fala mal" "menospreza" determinada tecnologia, geralmente a assertiva é falsa;
    5) Quando a questão enumera itens, se todos os itens pertencem ao mesmo grupo/programa, a assertiva é verdadeira;
    6) Se um dos itens, geralmente o último, não faz parte do grupo/programa, a assertiva é falsa;
    7) Estas palavras indicam uma questão certa: pode(m), permite(m), é possível, pode ser...
    8) Estas palavras indicam uma questão errada: automaticamente, deve. deve-se, só, somente, não permite, não sendo possível, sempre, é necessário, necessariamente.

  • Errado.

    Desde que o usuário tenha a conta  Microsoft Live ele poderá acessar seus históricos por qualquer computador (desde que seja o navegador IE) e assim excluir seus históricos.

  • GABARITO: ERRADO

    O histórico mencionado estará disponível para dois tipos de usuários: o que tem acesso a determinada conta e,logicamente,ao acessar a internet tem alguns sites preservados(memorizados)pelo navegador,e também o administrador do sistema,não estando dispoível para usuários comuns.

  • Errado

    Exibir e excluir seu histórico de navegação no Internet Explorer. Seu histórico de navegação é a informação que o Internet Explorer armazena em um PC conforme você navega na web. Para ajudar a melhorar a experiência, isso inclui dados digitados em formulários, senhas e sites visitados.

  • Lembrei de quando eu trabalhava em uma determinada empresa e apagava meus históricos do facebook! (e não era a administradora do PC, obviamentee)

    hahaha.

  • O próprio usuário que navegou pode apagar o histórico de navegação, bastando em alguns navegadores como o chrome ir na extrema direita da página aberta, clicar no botão e encontrar o botão "histórico" que, neste caso, está acima de "downloads". Portanto, gabarito errado.

  • Errado

    O histórico de navegação de um usuário aparecerá apenas para o usuário e para o administrador.

    Um usuário (simples) não tem acesso ao histórico de navegação de outro usuário do mesmo computador, via sistema operacional.

  • QUESTÃO PARA RECURSO. CASO O USUÁRIO NÃO TENHA SENHA, QUALQUER UM PODERÁ TER ACESSO  AOS SEUS DADOS,

    INCLUSIVE EM SEUS HISTÓRICOS.

  • ERRADO

  • Minha contribuição.

    CTRL+H = Histórico de navegação

    Abraço!!!

  • falou quinta vez.....

    "TiauuuuUuUUUUUU"

    gab: errado.

    Tubarões já nascem nadando. \0/

  • Se eu tenho um computador para dois usuários, cada um vai cuidar do seu quadrado. Já o administrador, sim, pode vasculhar tudo.

  • Se fosse possível as LAN HOUSES armazenaria muitos dados rs.


ID
1578991
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNASA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à disciplina jurídica dos serviços públicos e do controle legislativo, julgue o próximo item. 


Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou por seus delegados, sob o regime jurídico total ou parcial de direito público.


Alternativas
Comentários
  • CERTA

    Nesta linha de pensamento Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2010, p. 102), conceitua serviço público como

    "toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público".


    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/25342/aplicacao-da-modicidade-tarifaria-como-direito-subjetivo-do-individuo-de-acesso-ao-servico-publico#ixzz2sT6Njq4N
     

  • Não entendi.....regime parcial de direito público? 

  • Regime parcial seria a hipótese de serviço de titularidade exclusiva do poder público delegado a um particular mediante autorização,em que nem é um serviço particular, por não ser aberto à livre iniciativa, e nem público, por ser prestado por particular de forma restrita,já que não é para a população de um modo geral ? Exemplo: telecomunicações exercida pelo radioamadorismo.


    VP e MA

  • QUESTÃO CORRETA - Relembrando a diferença entre Descentralização e Desconcentração:

    A atividade administrativa pode ser prestada de duas formas, uma é a centralizada, pela qual o serviço é prestado pela Administração Direta, e a outra é a descentralizada, em que o a prestação é deslocada para outras Pessoas Jurídicas.

    Assim, descentralização consiste na Administração Direta deslocar, distribuir ou transferir a prestação do serviço para a Administração a Indireta ou para o particular. Note-se que, a nova Pessoa Jurídica não ficará subordinada à Administração Direta, pois não há relação de hierarquia, mas esta manterá o controle e fiscalização sobre o serviço descentralizado.

    Por outro lado, a desconcentração é a distribuição do serviço dentro da mesma Pessoa Jurídica, no mesmo núcleo, razão pela qual será uma transferência com hierarquia.


  • Não é somente direito público? Fiquei confusa. Não sabia que poderia ser parcialmente direito público e parcialmente privado.

    Alguém pode me ajudar?

  • Confundi delegados com delegação.

    Quando a transferência ocorre por delegação não há regime jurídico de direito público, pois só ocorre para particulares.

    Já quando for por outorga ai sim poderá haver regime jurídico público ou privado.

    Os delegados ora disposto na alternativa abrange os particulares e a administração indireta.

    Só exercitando para esclarecer esses por menores.

  • Olá!

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro define serviço público como "toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público*".

    * Os serviços públicos têm toda a sua disciplina normativa baseada nos princípios do Direito Administrativo. Entretanto, admite-se a incidência de algumas regras de direito privado, tais como as normas de defesa do consumidor (Lei n. 8.078/90).

    Questão CORRETA.

    Sorte nos estudos!

    Fco.




  • O único fundamento para a questão ser considerada correta é a afirmação da professora Maria Sylvia. A banca se baseou no aspecto doutrinário.

  • Mas os serviços públicos ESSENCIAIS são DELEGÁVEIS?

  • QUESTÃO CORRETA.

    Regime jurídico de direito público TOTAL--> Autarquias e Fundações Públicas de direito público.

    Regime jurídico de direito público PARCIAL--> Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.


    As AUTARQUIAS detêm poder de auto-administração, mas não de auto-organização. Sua personalidade jurídica de direito público e o fato de exercerem atividades tipicamente estatais são seus diferenciais quanto às demais entidades da Administração Indireta.

    As autarquias são consideradas um serviço público personalizado, expressão que indica a natureza de sua atividade (sempre prestação de serviços tipicamente estatais) e o fato de constituírem uma pessoa jurídica, com capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.


    AS FUNDAÇÕES PÚBLICAS de direito público são criadas diretamente por lei específica e têm como regime preponderantemente aplicável o de direito público, idêntico ao das autarquias (sendo por isso chamada de fundação autárquica ou autarquia fundacional).

    As EMPRESAS PÚBLICAS e SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, apesar de sempre ostentarem personalidade de direito privado, ora são regidas por regime jurídico de direito público, ora são regidas por regime de direito privado.

    Quando explorarem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, área tipicamente privada, serão regidas principalmente pelo regime jurídico de direito privado, equiparando-se às demais empresas atuantes no mercado quanto aos direitos e obrigações comerciais, civis, trabalhistas e tributários. Já as empresas estatais que atuam na prestação de serviços públicos subordinam-se precipuamente ao regime administrativo, de direito público, conforme o disposto no art. 175 da CF.



  • Zanella de Pietro.

  • Os serviços públicos, tendo em vista os interesses que visam proteger( interesse público/ interesse da coletividade/ necessidades da coletividade), são prestados sob regime de direito público. Algumas regras do direito privado, entretanto, se aplicam na prestação do serviço público por delegatários (concessionárias e permissionárias) como, por exemplo, as normas de direito do consumidor.

  • Prezados,

    Entendi perfeitamente a colocação dos colegas, inclusive a questão está correta pois a CESPE copiou e colou a conceituação de serviço público da Di Pietro.

    MAS, surge uma indagação: Ao meu ver a assertiva está incompleta pois seguindo a doutrina ensejadora da questão, da mesma Di Pietro, tal conceito exclui os serviços NÃO EXCLUSIVOS IMPRÓPRIOS, visto que estes serão prestados por iniciativa privada, independentemente de delegação. Temos como exemplos a educação e a saúde, serviços estes que poderão ser prestados diretamente pelo Estado OU por livre iniciativa privada, não ocorrendo sequer delegação, a Administração Pública atuará tão somente no que concerne ao poder de polícia. 

    Abraços e bons estudos! 

  • GABARITO-CORRETO---Segundo os ensinamentos da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, serviço público é “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.” (Direito Administrativo, Editora Atlas, 20ª edição, pág. 90).

  • PARA RESPONDER ESTA QUESTÃO JÁ BASTAVA SABER QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS SÃO:

    UTI UNIVERSI = REGIME TOTAL PÚBLICO --- EX: POLÍCIA JUDICIÁRIA
    UTI SINGULI = REGIME PARCIAL PÚB. --- EX: PARTICULAR CONTRATADO PARA EXECUTAR OBRA PÚB. --- CONTRATADO POR LICITAÇÃO.
  • Acredito que o Mateus Junqueira tenha se equivocado ao diferenciar delegação de delegados. A Administração Pública pode exercer suas atividades por meio de seus delegados (particulares, sob o regime de concessão, permissão ou autorização). Além disso, ela também pode delegar uma competência, quando estamos falando de Administração Direta para Indireta, e daí surge a entidade pública. Ambos os casos tratam de descentralização de serviço público, só que de forma diferente. Enquanto a delegação para o particular submete-o ao Regime Jurídico de Direito Público, sendo regidos pelo Direito Privado, a delegação de competência para a entidade pode ou não submeter esta totalmente ao Regime de Direito Público, podendo haver normas de Direito Privado, para alguns casos.

  •  Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.

     Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, Editora Atlas, 20ª edição, pág. 90).


    Estudando e aprendendo com questões!


    GAB CERTO

  • Só não pode ser através de regime jurídico de direito privado.

  • Diferentona di Pietro em ação! 


    Se bem que neste caso a definição dela é bem mais bem elaborada que a dos demais! 

  • Esta é novidade pra mim, mas lendo o conceito de Serviço Público, pude ver de onde pode ter saído o entendimento para a  questão.

    Conceito de Serviços: "É a atividade administrativa pela qual o Poder Público objetiva, direta ou indiretamente, satisfazer necessidades coletivas ou individuais dos administrados, sob a incidência total ou parcial de um regime de direito público".

  • Errei essa. Não sabia que eles consideram regime parcial de direito público como sendo a mesma coisa que PJ de direito privado prestadora de serviço público. 

  • Regime parcial de direito público faz referência às empresas públicas ou sociedades de economia mista, que são de direito privado, prestadoras de serviços público. O STF entende que elas apresentam algumas prerrogativas típicas de entidades de direito público, como por exemplo, bens inalienáveis e impenhoráveis - apesar de bens privados, pois são bens pertencentes à entidades de direito privado. Isso se justifica devido ao princípio da continuidade do serviço!

  • Desculpe, mas o serviço de rádio e TV não pode ser prestado pelo Estado, pois, é de delegação obrigatória.

  • Rpz esses doutrinadores são um bando de FDP na vida do concurseiro. AFFFF!!!!

  • trato formal do serviço público: O serviço público é regido por normas de direito público (prerrogativas e garantias de Estado). Fala-se que o regime de prestação do serviço é um regime público, ainda que prestado por particulares em regime de delegação (parcialmente público). 

    Matheus Carvalho (CERS 2016.2)

  • ....

    ITEM – CORRETO – Quando se trata de delegação à entidade privada, o regime de direito é híbrido. Segundo o professor José dos Santos Carvalho Filho (in Manual de direito administrativo. 31. Ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017. P. 236) :

     

     

    “REGIME DE DIREITO PÚBLICO

     

     Como o serviço é instituído pelo Estado e alveja o interesse coletivo, nada mais natural que ele se submeta a regime de direito público. Na verdade, não se precisa admitir que a disciplina seja integralmente de direito público, porque, como é sabido, alguns particulares prestam serviços em colaboração com o Poder Público. Embora nessas hipóteses incidam algumas regras de direito privado, nunca incidirão elas integralmente, sendo necessário que algumas normas de direito público disciplinem a prestação do serviço. Pode-se até mesmo dizer que nesses casos o regime será híbrido, predominando, porém, o regime de direito público quando em rota de colisão com o de direito privado. Inúmeras são as normas de direito público aplicáveis aos serviços públicos, destacando-se a que impõe a fiscalização do serviço; a supremacia do Estado no que toca à execução; a prestação de contas e outras do gênero.” (Grifamos)´

  • Toda a atividade pública material será prestada sob regime público total ou parcial.

    Cuidado!!! A Banca te induz ao erro, tentando fazer você associar as delegatárias e o direito público. Se for com esse raciocínio, erra a questão.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou por seus delegados, sob o regime jurídico total ou parcial de direito público. (correto -->quando o serviço público é prestado pelo Estado= regime jurídico de direito público, porque só há interesse público (do Estado); -->quando o serviço público é prestado pelos delegados= regime jurídico híbrido , porque há tanto interesse público (do Estado), como interesse privado (da empresa);


ID
1578994
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNASA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à disciplina jurídica dos serviços públicos e do controle legislativo, julgue o próximo item. 


O controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar o Poder Executivo, ressalvados os atos praticados pelos presidentes de empresas públicas e sociedade de economia mista, em razão de sua natureza eminentemente empresarial.


Alternativas
Comentários
  • ERRADA

    “Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional
    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

    X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;”

      O artigo 49 da Constituição Federal trata das competências do Congresso Nacional, sendo este composto por duas casas: Senado Federal e Câmara dos Deputados (art. 44 da CF). Os incisos V e X são claros ao dizerem que o controle parlamentar é aplicável sobre todas as atividades desempenhada por atos do Poder Executivo da administração pública direta e indireta. José dos Santos Carvalho Filho é claro ao mencionar que “o controle legislativo é prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a Administração Pública sob os critérios políticos e financeiro”. http://academico.direito-rio.fgv.br/wiki/Controle_do_ato_administrativo_II:_Controle_pelo_Poder_Legislativo_e_pelo_Tribunal_de_Contas_-_Extens%C3%A3o_e_Limites

  • A Administração Pública Indireta, mesmo as pessoas jurídicas de direito privado, submetem-se ao controle pleno do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e ao controle de legalidade e legitimidade do Poder Judiciário, quando provocado.

  • ESTÁ CORRETO?

       “Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - REVOGAR os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

    Fiz uma prova que foi considerada tamanha exatidão, coloquei como errada, mas era correta.


    E agora José?

  • Item errado. Segundo Di Pietro (2013, p. 811) o controle legislativo "alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da Administração Indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa a função administrativa". 

    Referência

    DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Atlas, 2013.

  • Item errado. Segundo Di Pietro (2013, p. 811) o controle legislativo "alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da Administração Indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa a função administrativa". 

    Referência

    DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Atlas, 2013.

  • Informativo 408 do STF:

    TCU: Tomada de Contas Especial e Sociedade de Economia Mista
    O Tribunal de Contas da União, por força do disposto no art. 71, II, da CF, tem competência para proceder à tomada de contas especial de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das entidades integrantes da administração indireta, não importando se prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica. Com base nesse entendimento, o Tribunal denegou mandado de segurança impetrado contra ato do TCU que, em processo de tomada de contas especial envolvendo sociedade de economia mista federal, condenara o impetrante, causídico desta, ao pagamento de multa por não ter ele interposto recurso de apelação contra sentença proferida em ação ordinária de cumprimento de contrato, o que teria causado prejuízo à entidade. Preliminarmente, o Tribunal resolveu questão de ordem formulada pelo Min. Marco Aurélio e decidiu que o Consultor Jurídico do TCU pode, em nome deste, sustentar oralmente as razões da Corte de Contas, quando esteja em causa controvérsia acerca da competência desta. No mérito, afirmou-se que, em razão de a sociedade de economia mista constituir-se de capitais do Estado, em sua maioria, a lesão ao patrimônio da entidade atingiria, além do capital privado, o erário. Ressaltou-se, ademais, que as entidades da administração indireta não se sujeitam somente ao direito privado, já que seu regime é híbrido, mas também, e em muitos aspectos, ao direito público, tendo em vista notadamente a necessidade de prevalência da vontade do ente estatal que as criou, visando ao interesse público. No mais, considerou-se que as alegações do impetrante demandariam dilação probatória, inviável na sede eleita. Aplicou-se o mesmo entendimento ao MS 25181/DF, de relatoria do Min. Marco Aurélio, processo julgado conjuntamente.


    Toda e qualquer entidade da administração indireta, não importa seu objeto, nem sua forma jurídica sujeita-se integralmente ao inciso II do art. 71 da CF

    fonte: Alexandrino e Paulo.

  • ERRADA -  O controle legislativo, também conhecido como controle parlamentar é um controle externo, pois é exercido pelo Legislativo sobre os demais poderes (Executivo e Judiciário).Como o Legislativo espelha a representação popular, materializando a vontade do povo, esta vontade também é manifestada quando o Legislativo fiscaliza os demais Poderes. Só que não é um controle ilimitado, pois o Poder Legislativo deverá estar autorizado a exercê-lo. Ele deverá restringir a sua atuação aos casos previstos e delimitados na Constituição Federal.A sua atuação deve ser mais restrita, pois estamos diante de um controle mais invasivo, constituindo uma verdadeira exceção à regra da separação e independência dos Poderes, prevista no art. 2º da Constituição Federal.O controle em tela alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da Administração Indireta e inclusive, o próprio Judiciário, quando executa função administrativa. O controle parlamentar pode ser direto ou exercido com o auxílio do Tribunal de Contas. O controle legislativo pode então, ser realizado sob o aspecto político ou financeiro.O aspecto político confere ao Legislativo a prerrogativa de analisar a legalidade e também o mérito dos demais poderes. É interessante, que apesar do controle legislativo ser restrito quando ao âmbito de sua atuação (pois só pode ser aplicado nos casos expressamente delimitados pelo texto constitucional), ele consegue ser mais abrangente que o controle judiciário, pois quando o Legislativo exerce o controle político, ele pode analisar não só a legalidade dos atos realizados pelos demais poderes, como também o mérito (ou seja, a discricionariedade), pois em determinadas situações é possível que o Legislativo analise a conveniência e oportunidade da realização de atos dos outros poderes constitucionais.Para ilustrar este entendimento, podemos citar como exemplo a competência exclusiva do Congresso Nacional e do Senado para apreciar a priori ou a posteriori atos do Poder Executivo, como a autorização dada pelo Congresso ao Presidente da República, para que este se ausente do país por período superior a 15 dias, ou ainda o poder que possui o Congresso de sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar. (art. 49, I à V e 52, III, IV, V e XI da CF).Já o controle financeiro, é aquele exercido pelo Poder Legislativo nos termos dos arts. 70 a 75 da Constituição Federal. Tal controle cuida da fiscalização contábil, financeira e operacional e patrimonial da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das Entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicabilidade das subvenções e renúncia de receitas.De acordo com a Constituição Federal, prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quascreva seu comentário... Escreva seu comentário... Escreva seu comentário...
  • ERRADO, segundo Di Pietro (2014: 811) "este controle legislativo sobre a Adm. Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na CF/88, uma vez que implica interferência de um poder nas atribuições dos outros dois; alcança os órgãos do poder Executivos, as entidades da Adm. Indireta e o próprio judiciário."

  • Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;


    Informativo 408 do STF http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo408.htm
  • Posso estar enganado mas um exemplo real é o TCU investigando o caso da compra de uma refinaria do Texas pela Petrobras.


  • Só para lembrar-lhes o TCU NÃO pertence ao poder legislativo federal vejam:

    Autonomia e Vinculação

    O Tribunal de Contas da União é vinculado ao Poder Legislativo ou é um órgão independente dos poderes da República?


    A vinculação do Tribunal de Contas da União a um dos Poderes da República não é um tema pacífico no mundo jurídico. Há, na doutrina, posicionamentos diversos.

    Alguns doutrinadores, juristas e professores de Direito Constitucional entendem que o art. 71 da atual Constituição Federal coloca o Tribunal de Contas como órgão integrante do Poder Legislativo, já que a atribuição de fiscalizar faz parte das atribuições típicas do Poder Legislativo.

    Outros afirmam que o TCU não pertence a nenhum dos Poderes e entendem que ele é um órgão independente e autônomo, assim como o Ministério Público e que, ao auxiliar o Poder Legislativo, a ele não se subordina.

    Não obstante as várias interpretações constitucionais, o entendimento majoritário é no sentido de ser o TCU um órgão de extração constitucional, independente e autônomo, que auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle externo.

    Fonte: http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/ouvidoria/perguntas_frequentes/autonomia_vinculacao

  • Em resumo, O TCU é órgão independente não vinculado a nenhum dos três poderes, mas APENAS auxilia o poder legislativo, sem subordinação hierarquica

  • Errado.

    Mesmo os atos praticados pelos Presidentes das Empresas Públicas e S.E.M são passíveis de controle Legislativo.

  • Ajudou muito Helder melo....

  • Controle legislativo ou parlamentar, é o controle externo, exercido por órgãos integrantes do poder Legislativo ou por suas comissões parlamentares, sobre determinados atos administrativos praticados pelos poderes EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, dentre dos limites expressos na cf/88, uma vez que não há hierarquia ou exercicio de tutela sobre os atos adminiustrativos do Executivo ou do Judiciário, pelo Legislativo.


    FOCOFORÇAFÉ#@

  • Art. 49 é competência exclusiva do Congresso Nacional:

    (...)

    X -fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

    E
  • É o controle externo que o poder legislativo realiza sobre a administração pública. Não existe ressalva para empresas públicas

  • O controle feito pelo legislativo abrange tanto o poder executivo quanto o poder judiciário, no exercício das funções administrativas

  • Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

  • eu pensei mais peraí se não existisse esse controle as empresas e sociedades poderiam fazer o que elas bem quisessem né! então tem que ter controle.

  • Errada

    CF/88

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

  • Empresas públicas e Sociedade de economia mista-> Adm. Indireta, portanto submetem-se à fiscalização do TCU

  • CF/88:
    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
    X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

    "O art. 49, X, da Constituição Federal confere ao Poder Legislativo, de fonna ampla, competência para controlar os atos do Poder Executivo. Embora a literalidade desse · dispositivo pudesse gerar a impressão de que o controle parlamentar seria ilimitado, não se deve esquecer a natureza politica desse controle, uma vez que não há hierarquia entre os Poderes da República.

    Há que ser respeitada, sempre, a independência e a harmonia entre os Poderes, razão pela qual se pode afirmar que o dispositivo em apreço tem a final idade principal de explicitar que é função típica do Poder Legislativo - tão importante quanto a função de editar leis e outros atos nonnativos primários - o controle da administração pública, nos tennos e limites estabelecidos pela Constituição Federal (o Poder Legislativo possui duas funções típicas, diferentemente dos demais Poderes da República)."
    - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito de Administrativo Descomplicado.

    Enfim...
    ERRADO.

  • ERRADO. Segundo a Lei 13303/2016, compete ao Tribunal de Contas da União (Poder Legislativo) a responsabilidade pelo controle externo das empresas públicas e das sociedades de economia mista. O controle legislativo também é denominado controle parlamentar.

    Art. 85.  Os órgãos de controle externo e interno das 3 (três) esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial.

  • Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

  • O controle Legislativo alcança a ADM DIRETA e ADM INDIRETA

  • errado, o controle legislativo incide sobre a administração direta e indireta. O mandado de segurança, por sua vez, é incabível sobre os atos de gestão (isto é, os atos executados no exercício das atribuições finalísticas das empresas e sociedades).

  • GAB E

    BOM EXMPLO SERIA A CPI DA PETROBRAS

  • Falou em Grana da união TCU na MÃO

  • Controle Legislativo abrange (MEDU e FASE)


ID
1579006
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNASA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item a seguir com relação aos atos administrativos, ao processo administrativo e aos poderes administrativos.


Em razão da incidência das garantias constitucionais, vige no processo administrativo o princípio da verdade formal, isto é, as decisões em processo administrativo devem limitar-se ao que as partes demonstrarem no procedimento, evitando-se decisões arbitrárias.


Alternativas
Comentários
  • Princípio da verdade material

    No processo administrativo o julgador deve sempre buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. A autoridade administrativa competente não fica obrigada a restringir seu exame ao que foi alegado, trazido ou provado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento.

  • Vige no processo administrativo o princípio da VERDADE REAL !

    Embora na seara civil ou penal a diferença entre verdade REAL e FORMAl venha perdendo força, continua forte no Direito Administrativo o princípio da Verdade REAL.

    Ademais, vige também no processo administrativo o princípio da OFICIALIDADE, que se desdobram em IMPULSO OFICIAL e princípio do INFORMALISMO.

    Ou seja, A própria administração deve impulsionar o processo administrativo independente de provocação da parte e este processo é informal pára o administrado.

  • Olá pessoal ( GABARITO ERRADO)

    Conforme  querido professor Guerrinha ( Centro de Estudos Guerra de Moraes)  na Teoria Geral do Processo - disciplina introdutória do Processo Civil, Processo Penal, Processo do Trabalho, ... - há duas espécies de verdades: real (ou material) e formal.

    1) VERDADE REAL =Significa que devemos sempre obter a verdade (desculpe-me a brincadeira, a verdade real é a verdade verdadeira). Esta verdade é utilizada no Processo Penal e também no Processo Administrativo.

     2) VERDADE FORMAL= é a "verdade" dos autos. Portanto,os fatos que se encontram nos autos irão convencer o  juiz. Esta verdade é utilizada no Processo Civil.

    Vejam esta questão do STF/ADM/2008 :

    Nos processos administrativos em decorrência do princípio da   verdade material, existe a possibilidade de ocorrer a reformatio in pejus= AGRAVAMENTO DA PENA  (GABARITO CORRETO)

    Espero ter ajudado pessoal... 

  • Corroborando os comentários dos colegas, a Administração Pública não é um fim em si mesma, mas existe para garantir a satisfação e o bem-estar da sociedade, ou seja, ela deve defender o interesse público e não o interesse de si própria. Para tanto, ela não deve se ater somente no que foi levado à baila do processo pela parte, mas deve investigar, por impulso oficial, toda e qualquer matéria que lhe seja posto em cheque.

    A Administração pode, até mesmo, se valer da quebra do princípio do ne procedat iudex ex offício, em outras palavras, ela pode praticar atos independentemente da provocação da parte interessada, desde que para a garantia dos direitos afetos ao interesse público e para subsidiar a coleta dos elementos probantes essenciais à decisão.

    No Direito Civil, vige o princípio da verdade formal porque os interesses em jogo são de cunho particular que, muitas vezes, renunciáveis pelas partes.

    Bons Estudos!!

  • A questão está errada,  pois a administração não deve limitar-se ao que as partes demonstrarem no procedimento, pelo contrário ela  tem o poder- dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos em decorrência do princípio da verdade material, vejam o conceito de forma correta em outra questão:

     

     

     

    Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; 

     

     

    No processo administrativo, a administração pública tem o poder- dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos, não devendo, por isso, ficar restrita ao que as partes demonstrarem no procedimento. Esse pressuposto, conforme a doutrina pertinente, refere-se ao princípio da

    e) da verdade material.

     

    GABARITO: LETRA "E"

  • UM exemplo da decorrência da Verdade Material na Lei 9.784/99 é:

    Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    [...]

    III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;


  • ERRADA - Princípio da Verdade Material: No processo administrativo o julgador deve sempre buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. A autoridade administrativa competente não fica obrigada a restringir seu exame ao que foi alegado, trazido ou provado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento.

  • Errado. Rege-se pela verdade material com liberdade de prova.

  • Seguem alguns conceitos doutrinários acerca da verdade material no processo administrativo:


    Odete Madauar: O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio

    da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar as decisões com base nos fatos

    tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos

    sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados,

    informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos

    considerados pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por meios

    lícitos (como impõe o inciso LVI do art. 5º da CF), a Administração detém liberdade plena

    de produzi-las.”


    Sergio Ferraz e Adilson Abreu Dallari: “Em oposição ao princípio da verdade

    formal, inerente aos processos judiciais, no processo administrativo se impõe o princípio

    da verdade material. O significado deste princípio pode ser compreendido por

    comparação: no processo judicial normalmente se tem entendido que aquilo que não

    consta nos autos não pode ser considerado pelo juiz, cuja decisão fica adstrita às provas

    produzidas nos autos; no processo administrativo o julgador deve sempre buscar a

    verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles

    trazidos aos autos pelos interessados.”


    Hely Lopes Mirelles: “O princípio da verdade material, também denominado de

    liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova que a

    autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para

    o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Enquanto

    nos processos judiciais o Juiz deve-se cingir ás provas indicadas no devido tempo pelas

    partes, no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até final

    julgamento, conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou

    decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela. Este princípio é

    que autoriza a reformatio in pejus, ou a nova prova conduz o julgador de segunda

    instância a uma verdade material desfavorável ao próprio recorrente.”


    Lucia Valle Figueiredo: A verdade material é princípio específico do processo

    administrativo, como também o é do processo penal (princípio inquisitivo). A busca da

    verdade material é oposta ao princípio dispositivo, peculiar ao processo civil.”


    Fonte:

    O PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

    Carlos Eduardo Faraco Braga

    http://rocadvogados.com.br/artigos/artigo2.pdf



  • Errado. outra questão do CESPE Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; No processo administrativo, a administração pública tem o poder- dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos, não devendo, por isso, ficar restrita ao que as partes demonstrarem no procedimento. Esse pressuposto, conforme a doutrina pertinente, refere-se ao princípio da e) da verdade material. GABARITO: LETRA "E" Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; “LABOR OMINIA VINCIT IMPROBUS” – O TRABALHO PERSISTENTE VENCE TUDO.
  • Simples, Verdade Material, lembrando que sempre pode aduzir fatos novos.

  • Acho que o erro foi no limitar-se.
    Verdade material: deve-se buscar o conhecimento dos fatos efetivamente ocorridos, o que possibilita em regra, serem trazidas aos autos provas de fatos relevantes mesmo depois da fase prevista para a apresentação de provas.
    DA Descomplicado 22ªed
    ERRADO 

  • Errado. O que existe é o princípio da verdade material, e este é implícito. Diz que: deve-se permitir que sejam trazidos aos autos as provas determinantes para o processo, mesmo depois de transcorrido os prazos legais.

  • Princípio da Verdade Material

    Representa a busca da verdade real. Assim, tanto a Administração quanto os interessados ou até mesmo terceiros podem juntar provas ao processo, ainda que o momento adequado para isso tenha passado,desde que não tenha havido a decisão.
    Fonte: Prof. Elyesley Silva( Impacto Concursos)
     
  • VERDADE REAL OU MATERIAL

  • Gabarito ERRADO

    Processo administrativo busca a VERDADE MATERIAL, vejamos os conceitos:

    Verdade Material: é o princípio que diz que serão apurados os fatos reais, na forma que ocorreram, reveladora dos fatos, deste princípio decorre, por exemplo, a vedação da imposição de presunção de culpa pela ausência da parte.

    Verdade formal é a verdade obtida através do processo, embora esta não possa encontrar exata correspondência com os fatos.

    bons estudos

  • A questão está errada, pois a administração não deve limitar-se ao que as partes demonstrarem no procedimento, pelo contrário ela tem o poder- dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos em decorrência do princípio da verdade material, vejam o conceito de forma correta em outra questão:

    Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; 

    No processo administrativo, a administração pública tem o poder- dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos, não devendo, por isso, ficar restrita ao que as partes demonstrarem no procedimento. Esse pressuposto, conforme a doutrina pertinente, refere-se ao princípio da

    e) da verdade material.

    GABARITO: LETRA "E"


  • verdade material\real, essa é inclusive uma das diferenças entre o processo administrativo e o judicial

  • VERDADE MATERIAL/REAL

  • VERDADE FORMAL: Verdade formal a que resulta do processo, embora possa não encontrar exata correspondência com os fatos, como aconteceram historicamente. OU SEJA, NÃO SE LIMITA AO QUE AS PARTES DEMONSTRAREM.



    VERDADE REAL: É aquela a que chega o julgador, reveladora dos fatos tal como ocorreram historicamente e não como querem as partes que apareçam realizados.



    GABARITO ERRADO

  • ERRADA.

    Não é a verdade formal, e sim, verdade material ou real que tem nos processos administrativos.

  • ERRADO

     

    Complementando com o dispositivo legal

     

    Lei 9784

     

    Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

     

    Como é realizada também de ofício ela não se limita aos que as partes apresentarem. Esse dispositivo apresenta a VERDADE MATERIAL como citado pelos colegas.

     

    CADA DIA É UMA NOVA CHANCE PARA SER MELHOR. NÃO MELHOR QUE OS OUTROS , MELHOR QUE NÓS MESMOS!

  • Verdade MATERIAL ou REAL.

  • PARA NÃO ERRARMOS, LEMBRAR QUE EXISTE AS DILIGÊNCIAS, QUE ATUAM PARA DIRIMIR POSSÍVEIS DÚVIDAS.

    LOGO, OBSERVAM O SENTIDO MATERIALLLLL!!!!!!!!!!!!!!

  • Errada

    → O processo administrativo busca a verdade material (ou verdade real), em contraposição ao que ocorre no processo civil, que busca a verdade formal ou verdade dos autos.

  • A ADMINISTRAÇÃO BUSCA A VERDADE MATERIAL (NÃO A FORMAL) QUE BUSCA CONHECER O FATO OCORRIDO EFETIVAMENTE. 

     

     

    GABARITO ERRADO

  • ESQUEMINHA PRA AJUDAR:

     

    PROCESSO PENAL -> VERDADE MATERIAL

     

    PROCESSO ADMINISTRATIVO -> VERDADE MATERIAL

     

    PROCESSO CIVIL -> VERDADE FORMAL

     

    SIMPLIFICA QUE FACIL FICA.

  • ERRADO

     

     

    COMPLEMENTANDO:

     

     

    (Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: STF Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa)

      

    Nos processos administrativos, em decorrência do princípio da verdade material, existe a possibilidade de ocorrer a reformatio in pejus.(CERTO)

  • Errado

    Ao contrário, a Administração deve procurar conhecer como o fato efetivamente ocorreu no mundo real, e não ficar presa às informações
    trazidas aos autos do processo. Trata-se do denominado princípio da verdade material, ou da verdade real ou, ainda, da liberdade da prova.

    Em decorrência desse princípio, a Administração Pública pode trazer aos autos quaisquer informações que possam auxiliar na apuração dos fatos efetivamente ocorridos, inclusive mediante a produção de provas de ofício ou a utilização de provas constantes de outro processo administrativo ou judicial, como também recebendo os elementos apresentados pelo administrado em qualquer fase do processo.

     

     

  • isso é do processo civil, no administrativo busca-se a verdade real

  • Errado, pois é adotado o princípio da verdade material: busca pela realidade dos fatos, além do que está nos autos.

  • Vige o princípio da verdade MATERIAL.

    Gabarito, errado.

  • Exatamente!

  • ERRADO

  • Esse é o raciocínio!..

  • PERFECT

  • isso mesmo.

  • Perfeito, não precisava saber nada em relação à detenção ou à reclusão, bastava saber isso, pois o trânsito em julgado não é impedimento para aplicar a lei mais benéfica.

  • Correto, as vezes o segredo é sermos simples e objetivo, principalmente durante a pressão de uma prova.

  • In dubio pro societate

  • Exatamente.


ID
1579012
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNASA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF).


Plebiscito e referendo são formas de exercício direto da soberania popular e expressam os contornos do regime democrático brasileiro, o qual possui tanto elementos de uma democracia direta quanto de uma democracia representativa.


Alternativas
Comentários
  • CERTA

    Alexandre de Moraes aborda a questão explicando que o plebiscito e o referendo são meios de exercício da soberania popular através da realização direta de consultas populares previstos no artigo 14, caput da Constituição Federal. Segundo o mesmo artigo, também é disciplinado que caberá privativamente ao Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscitos, exceto quando houver determinação expressa da Constituição.

    Explica Moraes que as duas formas de participação popular nos negócios do Estado se diferenciam, basicamente, em virtude do momento em que são realizadas.

    O plebiscito é uma consulta prévia aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos, sobre determinada matéria a ser discutida pelo Congresso Nacional em momento posterior.

    O referendo é uma consulta posterior sobre certo ato do governo com o objetivo de ratifica-lo, de conceder-lhe ou de retirar-lhe a eficácia.

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1155
  • não é semidireta?!...

  • Art. 1

    Parágrafoúnico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de 

    representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    Art.14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e 

    pelo voto direto e secreto, com valor igualpara todos, e, nos termos da lei,mediante:

    I– plebiscito; 

    II– referendo; 


  • Olá gente:

    Participamos de forma direta, quando emitimos o nosso voto, no caso do plebiscito e do referendo..

    E de forma indireta, quando nós votamos nos candidatos e eles aprovam as leis por nós nas casas legislativas, veja que no plebiscito e referendo nós votamos diretamente dizendo se queremos ou não que uma determinada lei seja aprovada e isto não acontece no dia a dia, pois são os nossos representantes eleitos por nós que fazem este papel..

    Obrigada..


  • Ha ainda a acao popular, a denuncia do cidadao ao tcu, a iniciativa popular, o voto, o direito de peticao, o acompanhamento das contas publicas por portais de transparencia...

  • QUESTÃO CORRETA. 

    Democracia direta - a vontade do povo é exercida diretamente pelo povo.

    Democracia indireta - a vontade do povo é exercida pelos seus representantes (políticos, por ex.).

  • O plebiscito é uma consulta prévia feita à população sobre a possível adoção de uma lei ou um ato administrativo, de modo que os cidadãos possam aprovar ou rejeitar as opções que lhe são propostas.

    O referendo é uma consulta feita à sociedade após aprovação de uma lei ou um ato administrativo, cabendo à população aceitar ou não a medida.


     

  • A soberania popular será exercida:

    Plebiscito - referendo - iniciativa popular

  • "Plebiscito e referendo são formas de exercício direto da soberania popular" - Correto

    "os contornos do regime democrático brasileiro, o qual possui tanto elementos de uma democracia direta quanto de uma democracia representativa" - podemos citar como elemento de democracia direta o plebiscito e referendo da primeira parte e como "democracia representativa" o poder outorgado aos nossos legisladores que nos representam na casas legislativas.

  • Errei no português-"o qual" se refere ao sistema democrático brasileiro, ai sim, é democracia direta e indireta. Se fosse só plebicito e referendo seria democracia direta apenas.

  • Cuidado nesse pronome relativo [o qual]


    Nessa questão, esse pronome relativo está se referindo ao regime democrático brasileiro, que possui tanto elementos da democracia direito como elementos da democracia indireta.

  • Errei a questão por achar que a mesma estava dizendo que o plebiscito e o referendo eram elementos de uma democracia direta e reprensentativa ao mesmo tempo. Por isso coloquei como errada. :-/

  • Certo.

    Plebiscito: Consulta popular realizada antes  da tomada de decisão.

    Referendo: Consulta popular realizada depois da tomada de decisão.

  • Mnemônico para ajudar

    Plebiscito - p - de pré        (feito antes da edição de uma lei)

    Referendo -R de ratificar    (feito depois da edição de uma lei)

  • Art. 1, CF/88

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. 

    representantes eleitos - forma indireta

    diretamente - forma direta, art. 14 ( Plebiscito, Referendo e iniciativa popular)


    PLEBISCITO - Consulta popular antes da tomada de decisão.

    REFERENDO - Consulta popular depois da tomada de decisão.

  • Democracia direta ocorre quando o povo exerce diretamente o poder sem a intervenção de representantes;

    Democracia representativa ocorre quando o povo elege seus representantes, outorgando poderes para governar o país;

    Democracia semi-direta ou participativa é um misto da democracia direta e representativa, importa no povo poder participar juntamente com seus representantes. Essa democracia gera um controle popular dos atos estatais. Garante ao cidadão o exercício da soberania popular, que é instrumentalizada por meio do plebiscito, referendo, lei de iniciativa popular e ação popular.

  • Discordo do gabarito, acredito que a questão está ERRADA.
    Vivemos em uma democracia semi-direta, mista ou participativa (representativa) por meio de representantes.
    Nesse sentido, veja-se o que diz a doutrina de Pedro Lenza (2007, página 45):
    ”... a CF/88 consagra a idéia de democracia semidireta ouparticipativa, verdadeiro sistema híbrido.
  • Certo


    CF.88 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.


    A soberania popular se refere ao poder do povo para decidir o seu destino. E é um dos principais pilares da democracia. Essa soberania pode ser exercida diretamente, quando teremos aquilo que a doutrina chama de Democracia Direta, ou então por meio de representantes do povo, chamada de democracia indireta.


    Os principais instrumentos da Democracia Direta previstos na Constituição são:


    Plebiscito, Referendo e Iniciativa popular das leis

  • Para acrescentar: 
    Plebiscito - é instrumento de democracia direta na medida em que possibilita que o cidadão participe diretamente da vida política do Estado. Caracteriza-se por ser consulta feita aos cidadãos sobre tema constitucional que é realizado sempres antes da prática de ato legislativo ou administrativo.


    Referendo - também é consulta aos cidadãos,  sendo realizada posterior à prática de determinado ato legislativo ou administrativo.
  • ou seja, há participação do povo.

  • PARA A DEMOCRACIA BRASILEIRA>>> semidireta OU participativa


    DIRETA--> quando interferimos na vontade do estado

    - voto

    -plebiscito

    -referendo

    -iniciativa popular


    INDIRETA--> ocorre quando escolhemos nossos representantes


    Fonte--> Daniel Sena.

     Alfartanos, força!

    GABARITO "CERTO"
  • PLEBISCITO: primeiro pergunta ao povo e depois faz a lei ou ato administrativo ;

    REFERENDO: primeiro faz a lei ou ato e depois pergunta ao povo (o povo vota).

  • CORRETA. Lembrando que democracia direta + democracia indireta (representativa) = democracia participativa. 

    DP= DD + DI 

  • A democracia direta é aquela em que o cidadão participa diretamente das atividades do governo, isto é, os cidadãos se reúnem e exercem sem intermediários os poderes governamentais, administrando e julgando.

    A democracia indireta ou representativa, por sua vez, a soberania popular exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, na escolha de seus representantes.


    Em poucas palavras:

    > Plebiscito: Consulta feita ao povo ANTES da criação de uma lei ou ato administrativo.

    > Referendo :Consulta feita ao povo DEPOIS da criação de uma lei ou ato administrativo.


    Fonte: Curso de Direito Constitucional, Clever Vasconcelos.

    Gabarito Certo
  • Democracia semidireta ou participativa: sistema híbrido, em que se tem uma democracia representativa com atributos da democracia direta. Nesse sistema, além da participação direta e concreta do cidadão na democracia representativa, há também um controle popular sobre os atos estatais. Democracia direta + democracia representativa.

    OBS. Adotada pelo Brasil a partir da exegese do parágrafo único do artigo 1º e.e. o artigo 14, ambos da CF.

    Fonte: Revisaço. Direito Constitucional.

  •              CERTA!

                 Segundo Alexandre de Moraes, o plebiscito e o referendo são meios de exercício da soberania popular através da realização direta de consultas populares previstos no artigo 14, caput da Constituição Federal. Ainda segundo o autor, também é disciplinado que caberá privativamente ao Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscitos, exceto quando houver determinação expressa da Constituição.

                Explica Moraes que as duas formas de participação popular nos negócios do Estado se diferenciam, basicamente, em virtude do momento em que são realizadas. O plebiscito é uma consulta prévia aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos, sobre determinada matéria a ser discutida pelo Congresso Nacional em momento posterior. O referendo, por sua vez, é uma consulta posterior sobre certo ato do governo com o objetivo de ratifica-lo, de conceder-lhe ou de retirar-lhe a eficácia.

                Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1155
                AVANTE!!!

  • Macete simples kkk: PRÉ-BISCITO.

  • Democracia brasileira é semidireta ou participativa = democracia direta + representativa.

    Gabarito Certo.

  •                                                                                                    Diferença entre Plebiscito e  Referendo.

     

     

    Plebiscito e referendo são consultas ao povo para decidir sobre matéria de relevância para a nação em questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

    A principal distinção entre eles é a de que o plebiscito é convocado previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta, e o referendo é convocado posteriormente, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta.

     

    Fonte:www.tse.jus.br/

  • ERREI A QUESTÃO POR ACHAR QUE TINHA GENERALIZADO O PLEBISCITO E O REFERENDO, QUE NÃO É DE FORMA INDIRETA E NEM REPRESENTATIVA

  • Questão de interpretação de texto. 

    A palavra "o qual" retoma: "os contornos do regime democrático brasileiro". Que possui tanto elementos de uma democracia direta quanto de uma democracia representativa. logo, questão CORRETA.

  • DEMOCRACIA DIRETA + DEMOCRACIA INDIRETA (representativa) = DEMOCRACIA PARTICIPATIVA

  • Corrigindo o colega iliel: Democracia direta: plebiscito,referendo,iniciativa popular e açao popular. O VOTO é democracia indireta

  • Plebiscito: consulta anterior à população e ato posterior da Administração Pública.

     

    Referendo: ato anterior da Administração Pública e consulta posterior à população.

  • MOLE, MOLE, GALERA!!!

     

                                                                                       

    SOBERANIA POPULAR - REGIME DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (DEMOCRACIA SEMIDIRETA ou PARTICIPATIVA):

    1) DIRETA............................................................plebiscito / referendo / iniciativa popular;

    2) INDIRETA ou REPRESENTATIVA.......................eleição de representantes.

     

    * Vamos à questão:

        → Plebiscito e referendo são formas de exercício direto da soberania popular (OK!)

        → e expressam os contornos do regime democrático brasileiro, (OK!)

        → o qual (regime democrático brasileiro) possui tanto elementos de uma democracia direta quanto de uma democracia

             representativa (indireta). (OK!)

     

     

    * GABARITO: CERTO.

     

    Abçs.

  • Na democracia, temos a participação dos destinatários das normas e políticas públicas na escolha dos titulares de cargos políticos, na produção do ordenamento jurídico e no controle das ações governamentais, formando o governo de baixo para cima- governo do povo. Na democracia, prevalece a vontade da maioria, conquanto sejam reconhecidos e protegidos os direitos das minorias. Suas principais características são: a liberdade do povo para votar, a divisão de poderes e o controle popular da autoridade dos governantes. A democracia poderá ser exercida de diferentes formas, originando: democracia direta, democracia indireta ou representativa, e democracia semidireta ou participativa. Na democracia direta o povo exerce, por si mesmo, os poderes governamentais, elaborando diretamente as leis, administrando e julgando as questões do Estado. A democracia indireta ou democracia representativa é aquela na qual o povo, fonte primária do poder, não podendo dirigir os negócios do Estado diretamente, em face da extensão territorial, da densidade demográfica e da complexidade dos problemas sociais, outorga as funções de governo aos seus representantes, que elege periodicamente (José Afonso da Silva). A democracia semidireta ou participativa combina a democracia representativa com alguns institutos de participação direta do povo nas funções do governo, tais como o referendo e o plebiscito. Essa a forma adotada pela Constituição Federal de 1988 (art. 1. , parágrafo único, c/c art. 14).

  • Gabarito - CERTO

     

    Outra questão para ajudar ^^

    (CESPE / ABIN - 2010) A soberania popular é exercida, em regra, por meio da democracia representativa. A Constituição Federal brasileira consagra, também, a democracia participativa ao prever instrumentos de participação intensa e efetiva do cidadão nas decisões governamentais.

    Gabarito - CERTO

     

    #NãoAosComentáriosDesnecessários #NãoAosComentáriosRepetidos

  • Formas de exercício da soberania popular - PRISV

    Plebiscito

    Referendo

    Iniciativa Popular

    Sufrágio Universal

    Voto

  • Que medo dessas questões fáceis kkkk

     

    #NãoAosComentáriosDesnecessários #NãoAosComentáriosRepetidos

    - Meu comentário foi desnecessário aqui rsrs

  • CERTO

     

    Democracia direta: é a exerida diretamente pelo cidadão; referendo, plebiscito, ação popular. 

    Democracia indireta: é a exercida através dos representantes políticos; deputados (representantes do povo) e senadores (representantes dos Estados e do DF). 

     

     

  • Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .

  • DIREITOS POLÍTICOS

    A CF/88 não prevê expressamente a palavra cidadania nos direitos políticos, mas sim nos fundamentos da República Federativa do Brasil. Falar em direitos políticos é falar no regime de governo adotado no Brasil, qual seja, o regime de governo democrático e, para tanto. a soberania popular é exercida pela povo de forma direta ou indireta. Para que seja exercida de forma direta a Constituição prevê instrumentos como:

    a) Plebiscito (Consulta popular antes de tomar a decisão)

    b) Referendo (Consulta popular depois de tomada a decisão)

    c) Iniciativa Popular

    d) Ação Popular (Remédio constitucional)

    Por tais motivos o regime de governo do Brasil é chamado de Democracia Participativa ou semidireta. 

  • No Brasil a democracia é SEMIDIRETA e não indireta!

    Tem representantes do povo -> indireta

    Instrumentos de ação -> direta (Ação popular, Iniciativa popular, Plebiscito e referendo)

  • Perfeito!

  • Democracia direta O povo exerce o poder diretamente.

    Democracia indireta O povo elege representantes.

    Democracia semidireta (ou participativa) Direta (iniciativa popular, plebiscito, referendo) + indireta (eleições).

    Bons estudos!

  • Minha contribuição.

    Democracia direta: ocorre quando o povo exerce diretamente o poder sem a intervenção de representantes;

    Democracia representativa: ocorre quando o povo elege seus representantes, outorgando poderes para governar o país;

    Democracia semi-direta ou participativa: é um misto da democracia direta e representativa, importa no povo poder participar juntamente com seus representantes. Essa democracia gera um controle popular dos atos estatais. Garante ao cidadão o exercício da soberania popular, que é instrumentalizada por meio do plebiscito, referendo, lei de iniciativa popular e ação popular.

    Fonte: Colaboradores do QC

    Abraço!!!

  • O Brasil tem a chamada democracia semi-direta.

  • No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que: Plebiscito e referendo são formas de exercício direto da soberania popular e expressam os contornos do regime democrático brasileiro, o qual possui tanto elementos de uma democracia direta quanto de uma democracia representativa.

  • GABARITO: CORRETO!

    • Democracia direta: através do exercício do direito de voto, plebiscito, referento e iniciativa popular (CF, art. 14);

    • Democracia indireta ou representativa: entre outras hipóteses, quando houver a vacância dos cargos de Presidente e Vice nos último dois anos de mandato. Neste caso, a escolha pertencerá ao Congresso Nacional, porquanto representa o povo vez que por ele escolhido (CF, art. 81, §1°)
  • PMAL 2021, Vibraa!


ID
1579015
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNASA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF).


Embora possua um núcleo imutável, também chamado de cláusulas pétreas, a CF é classificada como semirrígida, dada a possibilidade de alteração de seu texto por meio de emenda.


Alternativas
Comentários
  • ERRADA, vai uma dica para não esquecer

    NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É PRAFED(ê)
    P = Promulgada
    R = Rígida
    A = Analítica
    F = Formal
    E = Escrita
    D = Dogmática

  • BIZU



    PEDRA FORMAL

    Promulgada (QUANTO À ORIGEM)
    Escrita (QUANTO À FORMA)
    Dogmática (QUANTO À ELABORAÇÃO)
    Rígida (QUANTO À ESTABILIDADE) 
    Analítica (QUANTO À EXTENSÃO)
    FORMAL (QUANTO AO CONTEÚDO)

  • A CF/88 não é imutável, mas com um rito diferenciado, dificultoso, no que tange às cláusulas pétreas.

  • A CF é classificada como rígida, pois o processo de alteração da mesma é mais dificultoso do que para outras leis. 

  • Temos dois erros na questão.
    1º: As cláusulas pétreas não são imutáveis, visto que eles podem ser alteradas por emenda constitucional. O que eles não podem, é serem excluídas do corpo constitucional.
    2º: Nossa constituição é classificada como RÍGIDA, pois seu processo de alteração é mais complicado, complexo, do que os demais corpos de leis.

  • Mais uma vez a tal da CESPE mostra sua incoerência. Em uma outra questão em que ela aborda o mesmo tema, no gabarito ela considera que as cláusulas pétreas são imutáveis.

    Infelizmente não lembro a questão.

  • "A constituição semirrígida é a que exige um processo legislativo mais difícl para alteração de parte de seus dispositivos e permite a mudança de outros dispositivos por um procedimento simples, semelhante àquele de elaboração das demais leis do ordenamento. Na história do Constitucionalismo brasileiro, unicamente a Constituição do Império (1824) foi semirrígida, pois exigia, no seu art. 178, um processo especial para modificação de parte do seu texto (por ela mesma considerado substancial), mas, ao mesmo tempo, permitia a modificação da parte restante por meio de processo legislativo simples, igual ao de elaboração das demais leis. Todas as outras Constituições do Brasil foram do tipo rígida, inclusive a atual." Resumo de Direito Constitucional Descomplicado, Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, pág. 7)

  • Pessoal, so pra tirar alguma sombra de dúvida quanto a imutabilidade/mutabilidade das cláusulas pétreas.

    As cláusulas pétreas NÃO PODEM SER EXTINTAS, mas PODEM SER AMPLIADAS (logo, não são imutáveis), podem ter seu objeto ampliado por emenda constitucional. Por exemplo, um direito fundamental não pode ser extinto, mas pode ser perfeitamente ampliado.

  • Nossa constituição pode ser dotada como SUPER-RÍGIDA dada a possibilidade de modificar e criar normas constitucionais ACIMA da nossa CF (Clausulas Pétreas) .

  • Embora possua um núcleo imutável, também chamado de cláusulas pétreas, a CF é classificada como semirrígida, dada a possibilidade de alteração de seu texto por meio de emenda.


    A frase está correta, até citar semirrígidas. A constituição Federal é RÍGIDA.


    Gabarito: errado.


    CONSTITUIÇÃO FEDERAL É ESCRITA, FORMAL, PROMULGADA, ANALÍTICA, DOGMÁTICA E RÍGIDA.

  • QUESTÃO ERRADA - CF é RÍGIDA! Pois, mesmo podendo ser "alterada" por emendas, o processo de alteração é complexo e delicado, fazendo com que se torne rígida...

  • Apenas como forma de complemento já que todos já sabem que a resposta é RÍGIDA.

    "Classificação das constituições quanto ao processo de alteração:

    1. RÍGIDAS: Exigem um procedimento especial de alteração dos preceitos constitucionais, mais rigoroso que o das demais normas infraconstitucionais. EX: A CF do Brasil atual. 

    2.FLEXÍVEIS OU PLÁSTICAS: Aquelas que não exigem procedimento especial para modificação. As normas constitucionais se alteram pelo mesmo procedimento das leis ordinárias.

    3.SEMI-RÍGIDAS OU SEMI-FLEXÍVEIS: Contêm uma parte rígida e outra flexível, algumas normas exigem procedimento especial para modificação e outras não. EX: Constituição brasileira do império(1824)

    4.IMUTÁVEIS: As que não permitem qualquer tipo de alteração. Atualmente esse tipo de constituição não existe, dada a dinâmica moderna das relações, a realidade modifica-se rapidamente e é necessário mecanismos de alteração constantes da constituição."


    Classificação do Professor Orman Ribeiro (Renato Saraiva)

  • Há dois erros na questão:

    1° - quando se refere às cláusulas pétreas como imutáveis. Na verdade estas cláusulas também são passiveis de mudanças, conquanto que sejam para ampliar direitos e jamais para abolir direitos ou normas que venham prejudicar o Federalismo, a Democracia e os Direitos Fundamentais, a dignidade da pessoa humana, etc.

    2° - quando se refere à nossa Constituição como semirrígida "dada a possibilidade de alteração de seu texto por meio de emenda". Embora aja possibilidade de mudança no texto constitucional, a forma como essa mudança é feita, com aprovação, em duas votações de pelo menos 3/5 dos parlamentares de cada Casa, nas duas Casas do Congresso Nacional(Câmara e Senado). Nossa Constituição/1988 é na verdade BASTANTE rígida, por isso é classificada quanto à ALTERABILIDADE(mutabilidade - estabilidade) como rígida.

    Só para termos de comparação, uma lei ordinária é aprovada com até 129 votos, desde que presente a maioria absoluta dos parlamentares(257 dos 513 deputados). Já uma emenda constitucional precisa contar com pelo menos 308 votos a favor.


  • Outras questões relacionadas:



    A CF é classificada como escrita, promulgada, analítica, formal e semirrígida.

    Gabarito: ERRADO.


    A CF pode ser classificada, quanto à mutabilidade, como rígida, uma vez que não pode ser alterada com a mesma simplicidade com a qual se modifica uma lei

    Gabarito: CERTO.


  • Assertiva errada por dois motivos:

    Primeiro: nossa CF/88 é rígida e não semirrígida. Ou seja, para que qualquer norma constitucional seja alterada, faz-se necessário um processo legislativo mais dificultoso do que aquele exigido para as demais espécies normativas.

    Segundo: dizer que uma Constituição é semirrígida significa dizer que para a alteração de algumas normas constitucionais, e não de todas, é exigido um processo legislativo mais dificultoso do que aquele exigido para as demais espécies normativas. Então a semirrigidez não está ligada somente à possibilidade de alteração das normas constitucionais como anunciado na questão e, sim, mais que isso, dizendo respeito principalmente a como pode ser realizada essa alteração. Tanto é que a Constituição rígida também é passível de alterações, se diferenciando da semirrígida apenas na forma com que pode ser alterada. Então mostra-se incompleto dizer que a semirrigidez significa a possibilidade de se alterar as normas constitucionais.

  • Quanto ao processo de alteração, a nossa CF é compreendida como rigida, sendo necessário observar os seguintes pressupostos para a sua alteração:

    ART.60. A constituição poderá ser emendada mediante a proposta:

    I- de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

    II- do Presidente da República

    III- de mais da metade das Assembléias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  • Dica muito boa:

    NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É 
    PEDRA FORMAL

    P
    romulgada (QUANTO À ORIGEM)
    Escrita (QUANTO À FORMA)
    Dogmática (QUANTO À ELABORAÇÃO)
    Rígida (QUANTO À ESTABILIDADE) 
    Analítica (QUANTO À EXTENSÃO)
    FORMAL (QUANTO AO CONTEÚDO)


  • http://www.espacojuridico.com/blog/resumo-de-classificacao-das-constituicoes%E2%80%8F/

  • As cláusulas pétreas não são imutáveis, pois podem ter seu alcance ou conteúdo aumentado. O que não pode ocorrer é ter seu conteúdo ou alcance diminuído.

  • Gabarito: Errado

    Teoria Geral da Constituição - Rigidez Constitucional

    Classificação: quanto a rigidez e quanto a estabilidade

    Imutável: é aquela que não pode ser alterada; Exemplo no Brasil: Constituição de 1824 que foi parcialmente imutável, pois não podia ser alterada durante os primeiros quatro (04) anos após sua elaboração;

    Constituição rígida: é aquela que possui um procedimento mais rigoroso e dificultoso de alteração; aqui, mudar a Constituição é mais difícil; É o caso da Constituição brasileira de 1988;

    Flexível: possui o mesmo processo de alteração que o destinado as outras leis; ou seja, mudar a Constituição e mudar as outras leis tem o mesmo procedimento; em países em que a Constituição é flexível, NÃO há controle de constitucionalidade;

    Semirrígida ou semiflexível: é aquela em que parte dela é rígida e parte é flexível; Exemplo brasileiro: Constituição brasileira de 1824 de Dom Pedro I;

    Obs.: parte da doutrina afirma que a Constituição brasileira é super rígida, pois, além de possuir um procedimento mais rigoroso e dificultoso de alteração, possui um conjunto de matérias (cláusulas pétreas) que não podem ser suprimidas.

    Cláusulas Pétreas da Constituição de 1988

    São denominadas "cláusulas pétreas" pela doutrina jurídica especializada os dispositivos elencados no parágrafo 4º do artigo 60 da Carta Magna. Assim está disposto:

    " Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    ...§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais."

  • Gabarito: Errado

    Teoria Geral da Constituição - Rigidez Constitucional

    Classificação: quanto a rigidez e quanto a estabilidade

    Imutável: é aquela que não pode ser alterada; Exemplo no Brasil: Constituição de 1824 que foi parcialmente imutável, pois não podia ser alterada durante os primeiros quatro (04) anos após sua elaboração;

    Constituição rígida: é aquela que possui um procedimento mais rigoroso e dificultoso de alteração; aqui, mudar a Constituição é mais difícil; É o caso da Constituição brasileira de 1988;

    Flexível: possui o mesmo processo de alteração que o destinado as outras leis; ou seja, mudar a Constituição e mudar as outras leis tem o mesmo procedimento; em países em que a Constituição é flexível, NÃO há controle de constitucionalidade;

    Semirrígida ou semiflexível: é aquela em que parte dela é rígida e parte é flexível; Exemplo brasileiro: Constituição brasileira de 1824 de Dom Pedro I;

    Obs.: parte da doutrina afirma que a Constituição brasileira é super rígida, pois, além de possuir um procedimento mais rigoroso e dificultoso de alteração, possui um conjunto de matérias (cláusulas pétreas) que não podem ser suprimidas.

    Cláusulas Pétreas da Constituição de 1988

    São denominadas "cláusulas pétreas" pela doutrina jurídica especializada os dispositivos elencados no parágrafo 4º do artigo 60 da Carta Magna. Assim está disposto:

    " Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    ...§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais."

  • RESPOSTA: ERRADA



    Semirrígida ou semiflexível: é aquela em que parte dela é rígida e parte é flexível; Exemplo brasileiro: Constituição brasileira de 1824 de Dom Pedro I;

    Obs.: parte da doutrina afirma que a Constituição brasileira é super rígida, pois, além de possuir um procedimento mais rigoroso e dificultoso de alteração, possui um conjunto de matérias (cláusulas pétreas) que não podem ser suprimidas


  • DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO 11º, VICENTE PAULO E MARCELO ALEXANDRINO,PG 33: "A atual Constituição da República Federativa do Brasil, PROMULGADA em 5 de outubro de 1988, é classificada como ESCRITA codificada, democrática, dogmática eclética, RÍGIDA, FORMAL, dirigente, normativa, principiológica, social e expansiva.

  • Questão bem simples, ainda mais que alguns autores classificam a CF como "SUPER RIGIDA" pelo fato da existência das cláusulas pétreas, tudo bem que essa classificação não é muito aceita, mas cláusulas pétreas podem sim ser alteradas, não podem ser abolidas.

    Art.60

    § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.


  • Valeu Rodrigo G. Vc mandou bem. Só faltou citar quanto à extensão: "analítica".

  • Complementando os comentários dos colegas: Cláusulas pétreas são Super-rígidas ( possibilitando - assim - a sua alteração, contanto que seja através de um processo legislativo complexo). A CF é rígida ( exige-se um processo legislativo dificultoso, demorado)


    Portanto, Há dois erros: Imutável e Semiflexível

  • Primeiro que clausulas pétreas não são imutáveis de acordo com a doutrina, elas não podem sofrer restrições mas podem ser ampliadas. E o segundo erro é dizer que por permitir modificações em seu texto a constituição seja semi-rígida. Na verdade ela é rígida porque o procedimento de modificação da CF é dificultoso.

  • Gabarito: ERRADO

    A CF/88 é classificada quanto a sua estabilidade como RÍGIDA. Isso quer dizer que para modificar seu texto é necessário passar por um processo legislativo especial mais dificultoso que das demais leis. E com relação às cláusulas pétreas, essas não têm caráter de imutabilidade, devidas normas ou direitos podem ser acrescentados à CF, sem que isso afete as cláusulas, pois o que não é permitido são emendas tendentes a abolir, por exemplo, os direitos e garantias individuais. (Vide artigo 60, §4º).


    ;)

  • A questão erra ao falar "a CF é classificada como semirrígida", outras questões ajudam a responder, vejam:


    Prova: CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1

    Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Classificação das Constituições ; Teoria da Constituição; 

    No tocante à estabilidade, consideram-se rígidas as constituições que apresentam um processo legislativo diferenciado e exigências formais especiais quanto à modificação das suas normas, distanciando-se, portanto, do processo legislativo previsto para a alteração das normas infraconstitucionais.

    GABARITO: CERTA.



    Prova: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Técnico em Contabilidade

    Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Classificação das Constituições ; Teoria da Constituição; 

    Quanto à estabilidade, a CF pode ser classificada como rígida, já que o processo de alteração das normas constitucionais é mais dificultoso que o procedimento ordinário de criação das leis. As constituições flexíveis, por outro lado, podem ser modificadas por meio dos mesmos procedimentos de elaboração das demais leis, o que afeta seu caráter de superioridade hierárquica no ordenamento jurídico.

    GABARITO: CERTA.

  • ERRADA.

    Nossa CF, contrariamente ao apresentado pela afirmativa, é RÍGIDA , alterada somente mediante emenda constitucional. Alexandre de Moraes defende que a CF seja super-rígida, porém a tese não é abraçada pelo STF.

  • Errada.

    Complementando...

    A CF é PRA FEDER

    Promulgada

    Rígida

    Analítica

    Formal

    Escrita

    Dogmática

  • ERRADO

    ----------------

    A CF/88 é classificada como Rígida, de acordo com a doutrina majoritária. Pois exige um processo de mudança mais especial.

  • Essa questão tem dois erros: primeiro não é imutável, segundo não é semirrída. Se eu estiver errado alguém me corriga assim vai ajudar também.

  • Errado

    A CF é considerada como Super-Rígida, pois:

    --> Partes do seus textos é tratado como rígida, ou seja, sua alteração é feita por um processo mais solene; e

    --> Outra parte é tratado como imutável (cláusulas pétreas), ou seja, não passivel de alteração.

    Bons Estudos

  • MNEMÔNICO COM AS CARACTERÍSTICAS DA CRFB/88

     

    A CF é PRO F E RI D A

     

    PROmulgada - origem

    Formal - conteúdo

    Escrita - forma

    RÍgida - mutabilidade

    Dogmática - elaboração

    Analítica – extensão

                                           

    GABARITO: ERRADO

  • Gabarito: "Errado"

     

    A nossa CF/88 é Rígida quanto ao critéria da mutabilidade.

  • Quanto a estabilidade(alterabilidade) a constituicao pode ser classificada como: Imutavel: nao pode ser alterada Flexivel: alterada por lei ordinária Rigida: pode ser alterada, mas so por Emenda Constitucional. Ex:CF, para a a maior parte da doutrina.
  • Tambem pode ser classificada como Semi rigida(semi flexível), sendo alterada por lei ordinaria. E super rigida, qundo possui um nucleo imutavel. Para Alexandre de Morais essa seria a classificação da CF de 1988
  • A CF é rígida pois exige procedimento especial para sua modificação por meio de emendas constitucionais. 

    A classificação como semi-rígida é adotada apenas por Alexandre de Moraes. 

    As Cláusulas Pétreas não podem ser abolidas, mas ser ampliadas.

  • Não é imutável. O que não pode é ABOLIR as cláusulas pétreas. O que deve ser protegido é o NÚCLEO ESSENCIAL (= não pode se esvaziar) das cláusulas.

    A CARACTERIZAÇÃO DE UMA NORMA COMO CLÁUSULA PÉTREA, NÃO SIGNIFICA INTANGIBILIDADE LITERAL DE SEU TEXTO:

    STF (ADI 2024/2007): "as limitações materiais ao poder constituinte de reforma, que o art. 60, § 4º, da Lei Fundamental enumera NÃO significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária, mas apenas a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege".

     

  • Perfeito, Gabriela Silva.
  • A CF é classificada como rígida.

  • A questão apresenta 2 erros:

     

    1- ERRO - As clausulas Petreas podem sim ser modificadas, desde que essa modificação vise ampliar seus efeitos, o que não é possivel é que haja uma modificação tendente à reduzi-las OU suprimi-las.

     

    2 - ERRO - A C.F de 88 é quanto ao critério de alterabilidade é RÍGIDA e não SEMIRRÍGIDA como erroneamente afirma o item.

     

     

    E qual a diferença entre a constituição RÍGIDA e SEMIRRÍGIDA???

     

    A diferença é que a constituição RÌGIDA não pode ser alterada com a mesma simplicidade com a qual se modifica uma lei, sua modificação é mais dificultosa exigindo um processo legislativo especial e mais complexo para que haja alteração do seu texto. Por seu turno, as constituições semirrígidas são constituições mistas, ou seja, esse tipo de constituição é uma mistura entre a constituição rígida e a constituição flexivel, já que algumas matérias presentes nela exigem um processo de alteração mais dificultoso do que o exigido para alteração das leis infraconstitucionais, enquanto outras não requerem tal formalidade, podendo ser alteradas da mesma forma que uma lei ordinária.

     

    GABARITO: ERRADO

  • Nossa CF é rigida ou pelo menos devia ser..

    Errado

  • CF, é RIGIDA !!!!!!!!!!!!!

  • Constitução Federal é RÍGIDA!

  • Errado. a CF/88 tem classificação quanto a estabilidade RÍGIDA

     

    > ANA FORMALESCA RI PRO DOG LEGAL

     

    ANÁLITICA

    FORMAL

    ESCRITA

    RÍGIDA

    PROMULGADA

    DOGMÁTICA

    LEGAL

  • A CF 88 é rígida!

    Ou super rígida para Alexandre de Moraes.

  • GABARITO: ERRADO

    NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É PRAFED

    P = Promulgada

    R = Rígida

    A = Analítica

    F = Formal

    E = Escrita

    D = Dogmática

  • Dado o fato de só poder ser alterada via emenda constitucional, a Constituição Federal de 1988 (CF) pode ser classificada como rígida.

  • Nossa CF É RIGIDA!!!!!

  • Rígida

    Gab. E

  • Não é semirrígida, é rígida! Visto que exige um processo legislativo especial para modificação de seu texto constitucional, diferente daquele processo de elaboração das demais leis do ordenamento. Sabemos que para modificar o nosso texto constitucional é necessário passar nas 2 casas, por 2 turnos e com a aprovação de 3/5 dos votos dos integrantes das casas legislativa.

  • parei de ler no imutável.

  • Alexandre de Morais a considera Super rígida.

  • CAI MUITO ESSA QUESTÃO!!

    Quanto a alteridade/mutabilidade: A constituição de 1988 é considerada RÍGIDA !!!!

  • O erro está ao falar que a CF é "semirigida" o correto é RÍGIDA!
  • + de mil comentários iguais, pessoal isso não vai ajuda ninguém

ID
1579018
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNASA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF).


Por meio do poder constituinte derivado, emendou-se a CF, a fim de estabelecer que todos os tratados e convenções sobre direitos humanos, dos quais o Brasil for signatário, serão recepcionados automaticamente como emendas constitucionais.


Alternativas
Comentários
  • De fato, por meio do poder constituinte derivado emendou-se (EC nº 45/2004) a CF, a fim de estabelecer que os tratados e convenções sobre direitos humanos "que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais". (art. 5º, §3º, CF/88).

    Ou seja: não são TODOS, como afirma a questão.

  • Complementando o comentário da colega.

    Tratados internacionais que não tratam sobre Direitos humanos entram na ordem jurídica pátria como lei ordinária.

    Tratados internacionais que versam sobre direitos humanos terão STATUS SUPRA LEGAL,ou seja,encontram se acima da lei.

    Tratados internacionais que versam sobre DIREITOS HUMANOS aprovados com o QUORUM DE 3/5 dos respectivos membros de cada casa no Congresso Nacional em 2 turnos de votação serão equivalentes as emendas constitucionais.


  • A questão está errada pois os tratados que a questão se refere devem ser aprovados em dois turnos por três quintos dos votos e não automaticamente como propõe a questão, vejam o conceito de forma correta:

    Caso o Congresso Nacional aprove, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, tratado internacional sobre direitos humanos, este terá força de normativa equivalente às emendas constitucionais.

  • GABARITO: CERTA.

  • § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)   (Atos aprovados na forma deste parágrafo)

  • o único erro é o termo "automaticamente".
  • Lembrando que os tratados de direitos humanos APROVADOS COM QUORUM DIFERENTE do de emenda constitucional possuem valor SUPRALEGAL e INFRACONSTITUCIONAL. (Vide RE 466.343-SP e HC 87.585-TO STF)


    Esta informação também pode ser verificada em  http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1687961/valor-dos-tratados-internacionais-do-plano-legal-ao-apice-supraconstitucional-parte-ii

  • Na minha humilde opinião, o erro da questão está no fato de a CF ter sido a emendada com o intuito de alterar seu processo de modificação, permitindo que um tratado sobre DH fosse automaticamente EC, isso (alteração do processo de EC) não é possível pois se trata de limitação implícita a sua modificação. Se estiver errado me corrijam! Força! 

  • Pessoal, se não me engano, tratados de convenções sobre direitos humanos estão sempre acima da Carta Magna, visto a polêmica que temos hoje sobre o depositário infiel, o qual no sentido de que o Pacto de São José da Costa Rica fora incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro com status de norma supralegal, de forma a restringir a prisão civil por dívida.

  • O erro é o termo "automaticamente", visto que para ser emenda deve preencher alguns requisitos básicos:

    3/5 dos membros

    2 turnos

    2 casas( Câmara dos Deputados e Senado Federal)

    Versar sobre DH

  • O erro não é só o "automaticamente".

    Por meio do poder constituinte derivado, emendou-se a CF, a fim de estabelecer que todos os tratados e convenções sobre direitos humanos, dos quais o Brasil for signatário, serão recepcionados como emendas constitucionais. 

    Retirei da questão o " automaticamente" e continua errada.

    Outro erro é estabelecer que "todos os tratados e convenções sobre DH serão recepcionados como EC".

    Pois, sabemos que só os que forem aprovados por 3/5 em ambas as casas do CN e em 2 turnos.


  • Gabarito: ERRADO.

    O poder constituinte derivado poderá criar direitos como cláusula pétrea, desde que sejam direitos individuais, porém o que não pode é abolir um direito, mas melhorá-lo até pode. 

    O erro da questão está mesmo em dizer que é de forma automática terá status de Emenda um tratado internacional. 

    Isto até poderia ocorrer desde que passe pelo mesmo processo legislativo de uma emenda, que é de 3/5 dos votos.

    Seria inconstitucional um tratado que for aprovado por maioria simples ter status de Emenda, por isso não poderá ser de forma automática qualquer que seja o tratado internacional.



  • Eu coloquei errado, porque Poder constituinte derivado pode ser reformador ou decorrente (editar CEs), além do mais não são automaticamente é preciso passar pelo mesmo limite formal que as EC.

  • Não são TODOS os tratados e convenções sobre direitos humanos que serão recepcionados automaticamente como emendas constitucionais, mas somente aqueles que forem julgados em dois turnos nas duas casa do Congresso Nacional e tendo aprovação de 3/5 (60%) dos seus membros.

  • ERRADO

    CF/88, art. 5º, § 3º: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes à emendas constitucionais.
    OBS.: Aqueles que não forem aprovados de acordo com o exposto acima terão status de leis supralegais.
  • ERRADO !

    Existe tratados que têm força de constituição, porém também existe aqueles que estão abaixo da CF e acima das leis infraconstitucionais, que são chamados de SUPRALEGAL.


    Bons estudos e RUMO A POSSE.

  • Gabarito: Errado

    Comentários:

    Não são todos os tratados e tampouco é automática a recepção deles no ordenamento jurídico brasileiro. Vejamos:

    Transconstitucionalismo (Marcelo Neves): é a relação que há entre o direito interno e o direito internacional para uma melhor tutela dos direitos fundamentais;

    Ex.: Pacto de San José da Costa Rica, Artigo 8º;

    Importância do Transconstitucionalismo: se houver a combinação do direito interno brasileiro (Artigo 5º da Constituição de 1988) com os tratados internacionais sobre direitos humanos, será possível uma melhor tutela dos direitos fundamentais;

    Obs.: tratados internacionais ingressam no direito brasileiro desde que passem por um procedimento constitucional: Segundo o Artigo 5º, § 3º da CF/88, os tratados internacionais precisam ser referendados pelo Congresso Nacional nos termos do Artigo 49, inciso I da CF/88; os tratados internacionais sobre direitos humanos, se forem aprovados pelo Congresso Nacional com um procedimento diferenciado (nas duas (02) casas, em dois (02) turnos e com quorum de 3/5), esses tratados ingressarão no Brasil com força de Emenda Constitucional; e os que NÃO forem aprovados com esse procedimento, terão força supralegal (acima da lei, mas abaixo da Constituição);

    Obs.2: a Emenda Constitucional 45/2004 fez com que alguns tratados internacionais sobre direitos humanos ingressassem no Brasil com força de Emenda Constitucional.

  • Gabarito ERRADO

    Essa foi a previsão feita pelo poder constituinte derivado na CF, vejamos:

    Art. 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 

    Portanto não terá recepção automática.

    bons estudos

  • A questão está errada pois os tratados que a questão se refere devem ser aprovados em dois turnos por três quintos dos votos e não automaticamente como propõe a questão, vejam o conceito de forma correta:

    Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico JudiciárioDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos Individuais; 

    Caso o Congresso Nacional aprove, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, tratado internacional sobre direitos humanos, este terá força de normativa equivalente às emendas constitucionais.

    GABARITO: CERTA.

  • tem que ser nas 2 casas, em 2 turnos, e por 3/5 dos votos.

  • Errada.

    Para que um tratado se torne uma Emenda Constitucional não basta tratar, apenas,sobre direitos humanos; precisa também passar pelo rito de aprovação de EC (Aprovação, em cada Casa do CN, por dois turnos e três quintos dos votos dos respectivos membros). Caso isso não ocorra e verse somente sobre direitos humanos, este se tornará leis supralegais.


    CF/88, art. 5º, § 3º: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes à emendas constitucionais.

    Excessão: Aqueles que não forem aprovados de acordo com o exposto acima terão status de leis supralegais.

  • Apesar do modelo da CF, esse modelo de recepção automática seria válido como substituto do modelo atual ou teria algum óbice? 

  • AUTOMATICAMENTE NÃOOOOOOOOOOOOOOOO.

  • Automaticamente já é esculhambação. 

    Segundo o Art. 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

  • Exemplo de norma incorporada pelo rito do art. 5, §3 da CF é o Decreto 6.949/09.

  • ERRADO.

     

    Duas clássicas espécies de poder constituinte: ORIGINÁRIO e DERIVADO.

    Poder Constituinte DERIVADO divide-se em REFORMARDOR e em DECORRENTE.

    REFORMADOR: poder de modificar a CF, respeitadas regras e limitações do poder const. originário.

    DECORRENTE: poder que a CF atribui aos estados-membros para se auto-organizarem pela CFs Estaduais.

     

    Esta questão se refere ao Poder Constituinte DERIVADO REFORMADOR, representado por uma EC. Entretanto erra ao não informar que é necessário um quórum de EC para que um Tratado Internacional (TI) sobre Direitos Humanos (DH) seja equivalente a uma EC.

     

    TI sem DH --> Lei Ordinária.

    TI sobre DH --> STATUS SUPRA LEGAL.

    TI que versam sobre DIREITOS HUMANOS + QUORUM DE 3/5 + Ambas Casas do CN + 2 turnos --> equivalentes as EC.

  • Gabarito:"Errado"

     

    Art. 5, § 3º da CF/88. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

  • Os tratados só serão recepcionados como emenda a constituição quando forem de direitos humanos e passarem por votação em cada casa,dois turnos, com 3/5 dos votos dos respectivos membros. 

  • Por meio do poder constituinte derivado, emendou-se a CF, a fim de estabelecer que todos os tratados e convenções sobre direitos humanos, dos quais o Brasil for signatário, serão recepcionados automaticamente como emendas constitucionais.

  • Os tratados só serão recepcionados como emenda a constituição quando forem de direitos humanos e passarem por votação em cada casa,dois turnos, com 3/5 dos votos dos respectivos membros. 

     

     

  • Só serão recepcionados como Emendas CF se forem aprovados como Emendas CF...

  • Automaticamente, não. Devem ser votados em cada casa do congresso nacional, por 3/5 dos votos, dois turnos.

  • Também poderá entrar como norma supralegal caso não seja aprovada nas casas CN!
  • GABARITO: ERRADO

    Art. 5º.§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.  

  • Gab errado

    Tratado internacional direitos humanos aprovado pelo rito especial 3/5 - status E.C

    Tratado internacional direitos humanos aprovado pelo rito ordinário status supralegal

    Tratado internacional em geral - norma infraconstitucional

  • CF/88

    Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos

  • CF/88

    Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos

  • Correto, Stefanni, mas apenas em relação à idade.

    Porém, o item se inicia com o termo genérico "Os Ministros de Estado", seguido por uma citação "inclusive o Ministro da Defesa" e diz que devem ser escolhidos entre brasileiros natos. Porém, entre brasileiros natos há a obrigação apenas do Ministro da Defesa e não de todos os Ministros (como dito no começo da questão), tanto é que no art. 87 por você citado não há a previsão do termo "natos".

  • DOIS GRANDES ERROS:

    1. TODOS serão recepcionados (ERRADO: apenas os que versem sobre direitos humanos, caso contrário terá status de norma supralegal).
    2. serão recepcionados AUTOMATICAMENTE como emendas (ERRADO: apenas aqueles aprovados em dois turnos, nas duas casas do CN por voto de 3/5 da maioria qualificada).

    • 2 turnos
    • 2 casas CN
    • 3/5 dos votos
  • De fato, por meio do poder constituinte derivado emendou-se (EC nº 45/2004) a CF, a fim de estabelecer que os tratados e convenções sobre direitos humanos "que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais". (art. 5º, §3º, CF/88).

    Ou seja: não são TODOS, como afirma a questão.

  • Errado.

    Automaticamente, não.

    Se seguir o rito das emendas, sim, terá força de norma constitucional.

  • não só isso. devem ser aprovados com quórum de votação idêntico ao de emendas constitucionais.

  • Não esquecer que são tratados e convenções sobre DIREITOS HUMANOS.


ID
1579024
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNASA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item que se segue, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública.


Nos termos da CF, os territórios federais não são considerados entes federativos, isto é, não gozam de autonomia política, mas integram a União e possuem natureza de mera autarquia.


Alternativas
Comentários
  • CERTA

    Os Territórios Federais não são entes federativos. Essas autarquias territoriais integram a União, como mera divisão administrativo-territorial, sem autonomia política.

    Uma informação histórica: vale lembrar que na vigência da Constituição Federal pretérita (CF/1969), os Territórios Federais eram entes federados autônomos, e os municípios não. A atual Constituição Federal de 1988 inverteu tal situação: retirou a natureza de ente federado dos Territórios Federais e atribuiu essa condição aos municípios.

    Ponto dos Concursos

  • Só não entendi essa natureza de mera AUTARQUIA.

    Alguém saberia explicar, por favor?

  • Territórios federais NÃO são entes federados, NÃO dispõem de autonomia política, NÃO integram o Estado Federal. São meras descentralizações administrativo-territoriais pertencentes à União.

    Fonte: livro Direito Constitucional Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo


  • Territórios federais NÃO são entes federados, NÃO dispõem de autonomia política, NÃO integram o Estado Federal. São meras descentralizações administrativo-territoriais pertencentes à União.

    Fonte: livro Direito Constitucional Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo


  • Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil; compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    Território não é ente federativo.

  • QUESTÃO CORRETA 

  • Errei a questão por afirmar que se trata de AUTARQUIA.



    :S

  • Errei por dizer que se trata de mera Autarquia, não seria uma autarquia em regime especial?


  • Alguém poderia me esclarecer sobre os Territórios serem autarquias?

  • QUESTÃO CORRETA.

    Os TERRITÓRIOS FEDERAIS são integrantes da União, são AUTARQUIAS TERRITORIAIS. Trata-se de mera descentralização administrativo-territorial da União. Embora tenham PERSONALIDADE JURÍDICA, não são ENTES FEDERATIVOS e não têm AUTONOMIA POLÍTICA.

    Art. 1º - A CRIAÇÃO de Estados e Territórios dependerá de LEI COMPLEMENTAR. (LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE9 DE NOVEMBRO DE 1967).


  • Errei pela bendita expressão "mera autarquia". Pelo menos nos termos da CF não está expressa essa denominação "mera autarquia".

    Haja reza!


  • "Na vigência da CF de 88 os Territórios Federais não são entes federados, não dispõem de autonomia política, não integram o Estado Federal. São meras descentralizações administrativo-territoriais pertencentes à União,ou seja, verdadeiras autarquias.
    DC Descomplicado 12ªed

    CERTO

  • Mas, território tem autonomia ADMINISTRATIVA!

    Bons estudos, paciência e fé!

  • GABARITO "CERTO".

    O art 18, § 2º, da CF/88 estabelece que os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Portanto, “apesar de ter personalidade, o território não é dotado de autonomia política. Trata-se de mera descentralização administrativo-territorial da União, qual seja, uma autarquia que, conforme expressamente previsto no art. 18, § 2º, integra a União”. (LENZA, 2013, p. 480)

  • Só não desceu essa parte final de autarquia.

  • Gabarito CERTO

    Com o advento da Constituição de 1988 os Territórios Federais deixaram de ser tratados como entes federativos, sendo-lhes reconhecida a natureza de meras autarquias ou descentralizações administrativo-territoriais pertencentes à União.
    O Território é definido por Michel TEMER como uma “pessoa de direito público, de capacidade administrativa e de nível constitucional, ligada à União, tendo nesta a fonte de seu regime jurídico infraconstitucional”.
    (NOVELINO, Marcelo, Manual de Direito Constitucional. Vol. Unico 1ªed p729)

    bons estudos

  • SE SURGIREM NOVOS TERRITÓRIOS SERÃO CONSTITUÍDOS COMO AUTARQUIAS


  • gabarito. Certo.


    Território federal é uma denominação brasileira para uma categoria específica de divisão administrativa. Os territórios federais integram diretamente a União, sem pertencerem a qualquer Estado, e podem surgir da divisão de um Estado ou desmembramento, dele exigindo-se aprovação popular através de plebiscito e lei complementar.

    A Constituição Federal de 1988 aboliu todos os territórios então existentes: Fernando de Noronha tornou-se um distrito estadual do Estado de Pernambuco, Amapá e Roraimaganham o status integral de Estados da Federação. Rondônia foi território até 1982.

    Caso um novo território venha a ser criado, poderá ter municípios (diferentemente dos distritos estaduais e Federal) e elegerá fixamente quatro deputados federais, independente de sua localização, dimensão territorial, condições socioeconômicas, tamanho da população e inclusive do eleitorado.


    Art. 18 da CF/88

    § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
    § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.


    Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

    § 1º - Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.
    § 2º - As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
    § 3º - Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

  • C

    mera descentralização

  • Complementando...

    A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição (CF, art. 18).

    Cabe, assim, observar que os Territórios Federais não são entes federativos. Essas autarquias territoriais integram a União, como mera divisão administrativo-territorial, sem autonomia política.

    FREDERICO DIAS

    (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO/MP/RN/2009) Os territórios federais são considerados entes federativos. E

    (CESPE/PROMOTOR/MPE/ES/2010) É possível a criação de novos territórios federais, na qualidade de autarquias que integrem a União, na forma regulada por lei complementar. C

    (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/CNJ/2013) A organização políticoadministrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios. E

  • RESUMO SOBRE TERRITÓRIOS FEDERAIS 

                  

          

    (1) Os TF integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<

                                

    (2) Lei Federal disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

                                           

    (3) É uma Autarquia Federal criada por descentralização territorial, ou seja, possui personalidade jurídica, mas não é ente federativo e não possui autonomia política.<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<

     

    (4) Suas contas serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do TCU.

     

    (5) Atualmente não existem TF. Entretanto, Amapá, Roraima e Fernando de Noronha já foram TF no passado (antes da CF/88).

     

    (6) Os TF poderão ser divididos em Municípios.

     

    (7) Podem eleger 4 Deputados Federais para a Câmara dos Deputados. Entretanto, não possuem representação no Senado Federal.

     

    (8) Nos TF com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição (competência privativa do Senado Federal/aprovado previamente, por voto secreto, após arguição pública), haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

     

    GABARITO: CERTO

  • RESUMO SOBRE TERRITÓRIOS FEDERAIS 

                  

          

    (1) Os TF integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

                                

    (2) Lei Federal disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

                                           

    (3) É uma Autarquia Federal criada por descentralização territorial, ou seja, possui personalidade jurídica, mas não é ente federativo e não possui autonomia política.

     

    (4) Suas contas serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do TCU.

                           

    (5) Atualmente não existem TF. Entretanto, Amapá, Roraima e Fernando de Noronha já foram TF no passado (antes da CF/88).

     

    (6) Os TF poderão ser divididos em Municípios.

     

    (7) Podem eleger 4 Deputados Federais para a Câmara dos Deputados. Entretanto, não possuem representação no Senado Federal.

     

    (8) Nos TF com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição (competência privativa do Senado Federal/aprovado previamente, por voto secreto, após arguição pública), haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

     

    GABARITO: CERTO

  • Que questão  linda.

     

  • GABARITO: ERRADO

     

    Como já mencionado pelos nobres colegas, o Território não tem autonomia política, pois são meras descentralizações  ADMINISTRATIVAS da União

    -------------------------------------------

    Segue resumo sobre TERRITÓRIOS:

    1) Não são entes federativos ( por isso carecem de autonomia política);

    2) São AUTARQUIAS TERRITORIAIS DA UNIÃO;

    3) Tem autonomia FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E ADMINISTRATIVA;

    4) NÃO POSSUEM AUTONOMIA POLITICA;

    5) Pode ter Poder Judiciário, MP e Defensorias ( + 100 mil habitantes);

    6) Podem subdividir-se em MUNICÍPIOS;

    7) Tem CÂMARA TERRITORIAL;

    8) Submete-se ao CONTROLE EXTERNO DO CN com auxílio do TCU ( recursos são federais);

    9) PR nomeia Governador, após aprovação pelo Senado Federal;

    10) Elege 4 DEPUTADOS;

     

    Fonte: resumo aulas professor Luciano Oliveira_ Ponto dos Concursos

    FONTE: (SILVIA VASQUEZ)

  • CERTO

     

    Os Territórios Federais são considerados autarquias federais e integram diretamente à União. Desde a Constituição Federal de 88, não existe mais território federal na estrutura organizacional do país. 

  • questao linda vontade da um beijo

  • Autarquia territorial.

  • Na teoria e na prova não tem discussão. Mas na prática, gostaria de saber como alguém que não tem autonomia política elege deputados e pode ser dividido em municípios..

  • A respeito da organização político-administrativa e da administração pública, é correto afirmar que: Nos termos da CF, os territórios federais não são considerados entes federativos, isto é, não gozam de autonomia política, mas integram a União e possuem natureza de mera autarquia.

  • Os Territórios Federais são considerados autarquias federais e integram diretamente à União. Desde a Constituição Federal de 88, não existe mais território federal na estrutura organizacional do país. 

    ______________________________________________________________________________

    Nos termos da CF, os territórios federais não são considerados entes federativos, isto é, não gozam de autonomia política, mas integram a União e possuem natureza de mera autarquia.

  • Os Territórios Federais são considerados autarquias federais e integram diretamente à União. Desde a Constituição Federal de 88, não existe mais território federal na estrutura organizacional do país. 

  • Os Territórios Federais são considerados autarquias federais e integram diretamente à União. Desde a Constituição Federal de 88, não existe mais território federal na estrutura organizacional do país. 

  • Alguém me esclareça uma dúvida:

    quando se refere aos entes federais como sendo UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DF, o DF não seria considerado um ente federativo não?

  • CERTO


ID
1579027
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNASA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item que se segue, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública.


Considere que um estado-membro pretenda legislar sobre matéria de interesse público de competência concorrente da União. Se, em análise realizada pela assembleia legislativa, for constatada a inexistência de lei federal que trate de normas gerais a respeito da matéria, o estado-membro poderá exercer a competência legislativa de forma plena tratando, inclusive, sobre normas gerais.


Alternativas
Comentários
  • CERTA, SEGUNDO A CF 88

    § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

    § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

    § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

    § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

  • Complementando o colega,

    é o art. 24 da CF e os parágrafos mencionados. 

  • § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

  • Isto é, 

    o estado-membro poderá exercer a competência legislativa de forma plena tratando, inclusive, sobre normas gerais, MAS NÃO PODE EDITAR  A NORMA GERAL DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO.

  • Certo

    Temos uma competência da União concorrente com os Estados, se um determinado tema não possuir legislação federal, os Estados passam a ter autonomia suficiente para legislar sobre a matéria, o que implica, também, normas gerais sobre o tema; com efeito, como já dito abaixo, caso uma lei federal seja promulgada a tratar de determinados temas, esta lei federal suspende a eficácia dos dispositivos estaduais que lhe forem por ventura contrários.

  • Caí na pegadinha, entendia que quem trata sobre normas gerais é a União e não os Estados, mas se não houver a existência de lei federal, a competência do estado-membro é plena.

  • Discordo do gabarito. Competencia legislativa plena "para atender as suas peculiaridades". 

  • No âmbito da legislação concorrente, o conflito entre a lei estadual e a lei federal de normas gerais superveniente é resolvido pela suspensão da eficácia daquela por esta. Os dispositivos da lei estadual não são retirados do ordenamento jurídico (não são revogados), têm apenas os seus efeitos suspensos, enquanto viger a lei federal. Com isso, se a lei federal fosse posteriormente revogada, a aplicação dos dispositivos da lei estadual, que estavam com a eficácia suspensa, seria automaticamente restaurada. Com a revogação da lei federal de normas gerais, a lei estadual que estava com a eficácia suspensa só não voltará a produzir efeitos se, antes disso, houver sido revogada por outra lei estadual.
    DC Descomplicado 12ªed

    CERTO, também erraria, por pensar que normas gerais era a União.

  • Não seria apenas para atender às suas peculiaridades? 
    Quando a questão fala em legislar sobre normas gerais confunde um pouco!

  • Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:

     Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15 Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Repartição de Competências Constitucionais;

    Considere que determinado estado tenha editado norma geral sobre matéria de competência concorrente, ante a ausência de normas gerais editadas pela União. Nessa situação, se a União, posteriormente, editar lei estabelecendo normas gerais sobre a mesma matéria, a referida lei estadual será suspensa, no que for contrária à lei federal. 

    GABARITO: CERTA.



    Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Repartição de Competências Constitucionais; 

    Em se tratando de matéria para a qual se preveja a competência legislativa concorrente, a CF autoriza os estados a exercerem a competência legislativa plena para atenderem a suas peculiaridades se inexistir lei federal sobre normas gerais.

    GABARITO: CERTA.

  • Certo.


    Art. 24 , § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.


    A questão diz: Foi constatada a inexistência de lei federal que trate de normas gerais a respeito da matéria. 

    O E e DF (art.24) e M (art. 30,II), tem competência legislativa para tal fim.


  • Gabarito CERTO

    Art. 24 § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

    § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

    § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades


    bons estudos

  • Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:

     Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15 Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Repartição de Competências Constitucionais;

    Considere que determinado estado tenha editado norma geral sobre matéria de competência concorrente, ante a ausência de normas gerais editadas pela União. Nessa situação, se a União, posteriormente, editar lei estabelecendo normas gerais sobre a mesma matéria, a referida lei estadual será suspensa, no que for contrária à lei federal. 

    GABARITO: CERTA.



    Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Repartição de Competências Constitucionais; 

    Em se tratando de matéria para a qual se preveja a competência legislativa concorrente, a CF autoriza os estados a exercerem a competência legislativa plena para atenderem a suas peculiaridades se inexistir lei federal sobre normas gerais.

    GABARITO: CERTA.


  • C

    art. 24 da cf parágrafo 3º

  • Art. 24 , § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.


    Obs: posterior a LEI ESTADUAL, surgindo LEI FEDERAL, essa irá SUSPENDER os efeitos da lei estadual, e não REVOGAR.
  • Da forma como foi colocada a questão, é possível concluir que os demais entes federativos ficam vinculados à legislação criada por ele. É isso mesmo ?

  • Artigo. 24 cf88  parágrafo 3.  Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 

  • 1) A União tem competência para estabelecer as normas gerais no que toca à legislação concorrente.

     

    2) Não havendo disposição de normas gerais pela União, os estados-membros terão competência legislativa plena para legislar sobre a matéria, com vistas a atender as suas peculiaridades.

     

    3) Se posteriormente for editada lei federal (âmbito da União) que discipline a matéria por meio de normas gerais, suspender-se-á a eficácia da lei estadual, somente no que for contrário à lei federal.

  • MOLE, MOLE, GALERA!!!

     

     

    PLENA  =  suplementar-supletiva.

     

     

    * GABARITO: CERTO.

     

    Abçs.

  • 2016
    Em se tratando de competência legislativa concorrente, no caso de inexistir lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, mas a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga automaticamente a lei estadual sobre o tema.

    Errada

  • Nada é fácil , tudo se conquista!

  • Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

    § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

    § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

    § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

  • CORRETO.

    Artigo 24, Constituição Federal - Competência Concorrente:
     

    § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.


    § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.


    § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.


    § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

  • CORRETO.

    Artigo 24, Constituição Federal - Competência Concorrente:
     

    § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.


    § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.


    § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.


    § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

  • CERTO

    COMPETÊNCIA CONCORRENTE:

    -Não envolve os Municípios;

    -A União edita as normas gerais e os Estados+DF complementam;

    -Na inexistência de normas gerais:os Estados exercem a competência legislativa plena;

    -Quando surgir as normas gerais: a lei estadual terá sua eficácia suspensa, no que for contrário.

    FONTE:anotações - aulas do profº Aragonê Fernandes.

  • DICA: Os Estados menbros podem editar normas gerais nessa ocasião, no entanto os efeitos da edição desse ente federativo se limitarão ao seu território, uma vez que a competência legislativa plena "serve para atender as suas peculiaridades" e não a dos demais. Caso a União legislasse os efeitos recaíriam sobre todos os entes.

  • CERTO

  • A respeito da organização político-administrativa e da administração pública, é correto afirmar que: Considere que um estado-membro pretenda legislar sobre matéria de interesse público de competência concorrente da União. Se, em análise realizada pela assembleia legislativa, for constatada a inexistência de lei federal que trate de normas gerais a respeito da matéria, o estado-membro poderá exercer a competência legislativa de forma plena tratando, inclusive, sobre normas gerais.

  • Correto.

    Se não houver lei federal, estado legisla plenamente. Lembrando que a superveniênca de lei federal SUSPENDE a estadual naquilo que lhe for contrário.


ID
1579030
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNASA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item que se segue, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública.


A paridade plena entre servidores ativos e inativos constitui garantia constitucional, de forma que quaisquer vantagens pecuniárias concedidas aos servidores ativos estendem-se aos inativos.


Alternativas
Comentários
  • ERRADA

    TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010213277 SE (TJ-SE)

    Ementa: Constitucional - Revisão de pensão previdenciária - Gratificação de Atividade Tributária - Pagamento indistinto - Concessão aos inativos e pensionistas - Art. 40 , 8º , CF - Atendimento aos requisitos legais - Princípio da igualdade - Impossibilidade de cumulação com a gratificação de periculosidade. I - A regra de paridade plena insculpida no art. 40 , 8º da CF , com a redação anterior à EC n.º 41 /2003, alcança todas as vantagens de natureza geral; II - O pagamento indistinto a todos os servidores em atividade da gratificação da atividade tributária, conforme estatuído na legislação de regência, consubstancia mascarado aumento salarial; III - A não extensão do pagamento da supracitada gratificação configura burla ao artigo 40 , 8º da CF/88 , com a redação anterior à EC n.º 41 /2003. Precedentes jurisprudenciais; IV - A observância dos requisitos estatuídos no art. 50-A da Lei-Complr nº 67 /01 para aconcessão do adicional de atividade tributária aos inativos e pensionistas, consiste em critério que atende ao princípio constitucional da igualdade com aqueles servidores em atividade. Insta ainda destacar a impossibilidade de cumulação da gratificação de atividade tributária com a de periculosidade , posto que, da mesma forma que se estabelece a restrição aos ativos que percebem dito adicional, também deve se proceder com os inativos e pensionistas, em verdadeiro atendimento ao princípio da igualdade; V - In casu, sendo constatado que o apelante percebe a gratificação de periculosidade na sua pensão é descabida a extensão à mesma da gratificação de atividade tributária ante a impossibilidade de cumulação das aludidas verbas. Precedentes do TJSE; VI - Recurso conhecido e improvido.

    http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=CONCESS%C3%83O+AOS+INATIVOS+E+PENSIONISTAS

  •    Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, daConstituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda,serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

    Observe-se que o parágrafo único do artigo 6º assegurou apenas a concessão dos mesmos reajustes para os aposentados que cumprissem os requisitos do mesmo artigo, portanto, mesmo estes não teriam o direito ao que denominamos paridade plena, onde se estende aos aposentados todos os benefícios daqueles servidores que ainda não se aposentaram.

    A mencionada paridade plena, na forma da EC 41/2003, ficou assegurada apenas para aqueles que cumprissem o disposto no artigo 7º da EC 41, quais sejam, estar aposentado em 31 de dezembro de 2003 ou aposentar-se com base nas regras do artigo 3º da mesma Emenda, ou seja, já ter cumprido os requisitos para se aposentar.

    continua


  • Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

     Em síntese, a EC 41 assegurou a paridade plena apenas para aqueles que já tinham se aposentado quando da promulgação da EC 41 ou tinham cumprido todos os requisitos para tal em 31 de dezembro de 2003.

     A mesma Emenda assegurou a igualdade de reajustes para com os ativos àqueles que se aposentassem cumprindo os requisitos do artigo 6º, quais sejam, idade e tempo de contribuição mínimos, 20 anos de serviço público, 10 anos na carreira e 5 no cargo.

     Ocorre que em 5 de julho de 2005 foi promulgada a Emenda Constitucional 47/2005 que revogou o parágrafo único do artigo 6º e ampliou o alcance do artigo 7º da Emenda Constitucional 41/2003.

    Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda.

    Art. 5º Revoga-se o parágrafo único do art. 6º daEmenda Constitucional nº 41, de 2003.

     De forma precisa, da simples interpretação literal, observa-se que a paridade plena prevista do artigo 7º da Emenda 41, assegurada apenas àqueles servidores que já se encontravam aposentados ou tendo cumprido os requisitos para tal em 31 de dezembro de 2003, foi ampliada também para aqueles servidores que se aposentarem com base nas regras do artigo 6º da Emenda 41.

    http://www.rsradvogados.com.br/ler_noticias.php?cod=24


  • errado - 

    O erro está na generalização "de forma que quaisquer vantagens pecuniárias...estendem-se aos inativos".

  • Súmula Vinculante 20

    A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 10.404/2002, DEVE SER DEFERIDA AOS INATIVOS NOS VALORES CORRESPONDENTES A 37,5 (TRINTA E SETE VÍRGULA CINCO) PONTOS NO PERÍODO DE FEVEREIRO A MAIO DE 2002 E, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.404/2002, NO PERÍODO DE JUNHO DE 2002 ATÉ A CONCLUSÃO DOS EFEITOS DO ÚLTIMO CICLO DE AVALIAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA NO 198/2004, A PARTIR DA QUAL PASSA A SER DE 60 (SESSENTA) PONTOS.

    Súmula Vinculante 20 e extensão de outras gratificações aos inativos 
    "Os servidores inativos e pensionistas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS têm direito à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, prevista na Lei 11.357/2006, em percentual igual ao dos servidores ativos, até a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. Com base nessa orientação, o Plenário, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que discutida, à luz dos artigos 2º; 40, § 8º; 61, § 1º, II, a; e 169, parágrafo único, da CF, a constitucionalidade de se fixar pagamento de gratificação de desempenho nos mesmos patamares a ativos e inativos. Na espécie, o acórdão recorrido estabelecera que, enquanto não adotadas as medidas para a avaliação de desempenho dos servidores em atividade, a gratificação revestir-se-ia de caráter genérico. O Tribunal destacou que, embora a mencionada gratificação tivesse sido prevista com base no trabalho individualmente desenvolvido pelo servidor, norma de transição teria disposto que, independentemente da avaliação e até que esta ocorresse, seriam atribuídos aos servidores, indistintamente, oitenta pontos, de um máximo de cem. Referida pontuação também seria concedida aos pensionistas, aos que tivessem se aposentado de acordo com a regra de transição e àqueles que preenchessem os requisitos para a aposentadoria quando da publicação da EC 41/2003. Aduziu-se que o acórdão recorrido não conflitaria com a Constituição porque, no período a anteceder a avaliação dos servidores, a gratificação revestiu-se de natureza linear, a ser observada de forma abrangente para ativos e inativos. Asseverou-se que, inexistente a avaliação de desempenho, a Administração não poderia conceder vantagem diferenciada entre servidores ativos e inativos porque não configurado o caráter pro labore faciendo da GDPGPE. Pontuou-se que, adotadas as medidas para as referidas avaliações, seria possível tratar diferentemente ativos e inativos dentro dos critérios legais. Fixou-se, como termo final do direito aos oitenta por cento pelos inativos e pensionistas, a data em que implementado o primeiro ciclo avaliativo." 
    RE 631.389 RG (Informativo 721)- Relator Ministro Marco Aurélio - Tribunal Pleno.

  • Muito cuidado com essas questões quando têm palavras ou expressões, assim:

    "todo; 
    qualquer;
    nenhum;
    sempre;
    nunca."

  • As gratificacoes relacionadas ao efetivo desempenho da funcao so se devem aos ativos.

  • Todacia, se nao houver razoavilidade, como uma gratificacao de desempenho desvinculada de qualquer criterio de eficiencia do servidor, ela podera ser atribuuda aos aposentados, pois estaria desrespeitando a regra da cf.

  • Simplificando: 

    Vantagens pecuniárias genéricas: ativos e inativos 

    Vantagens pecuniárias específicas: somente ativos

    Jurisprudência :  “(...) esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a Gratificação de Estímulo à Docência não possui caráter genérico, motivo pelo qual não deve ser estendida a inativos e pensionistas.” (AI 853.473-AgR-AgR-ED, voto do rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 30-10-2012, Segunda Turma, DJE de 27-11-2012.)

     

  • Essa questão pode ser resolvida usando a lógica. Por exemplo, a gratificação por serviço extraordinário (hora extra), que é uma vantagem pecuniária, poderá ser concedida a um servidor que não exerce, nem mesmo, o serviço ordinário???? NÃÃÃÃÃÃÃÃO. 
    Portanto, nem todas as vantagens pecuniárias dos ativos são estendidas aos inativos.

  • Há vários precedentes do STF confirmando que o enunciado da questão está incorreto.

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS INATIVOS. DIREITO ADQUIRIDO À EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES DA ATIVA. INEXISTÊNCIA. LEI 9.030 /95. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A majoração dos valores dos cargos e funções comissionadas dos servidores públicos em atividade, veiculada pela Lei 9.030 /95, não é extensível aos proventos daqueles que se aposentaram com a vantagem inserida na Lei 8.911 /94. 2. Isso porque os servidores públicos inativos não têm direito adquirido ao regime jurídico previsto na lei sob a égide da qual houve a aposentação quando a mudança da base de cálculo da remuneração não implicar redução dos proventos por eles percebidos. 3. É cediço no Supremo Tribunal Federal que a alteração do regime jurídico que respeita o princípio da irredutibilidade dos vencimentos não viola o direito adquirido nem o artigo 40 , § 8º (anterior § 4º), da Constituição Federal.
    RE 611408 DF (STF)
  • Paridade plena?? Existem vantagêns que só quem esta na Ativa possui.

  • Matei a questão ao pensar na desaposentação!!!! Meta e foco!

  • Vamos supor que determinados funcionários ATIVOS começam a receber PERICULOSIDADE devido ao cargo, então, os que não estão trabalhando e se arriscando também devem receber? Questão de lógica, questão errada
  • O problema das questões é que às vezes elas estão especificadas e outras não!!!!!

  • boa observação do colega Pedro

  • Simplificando: 

    Vantagens pecuniárias genéricas: ativos e inativos 

    Vantagens pecuniárias específicas: somente ativos

    Jurisprudência : “(...) esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a Gratificação de Estímulo à Docência não possui caráter genérico, motivo pelo qual não deve ser estendida a inativos e pensionistas.” (AI 853.473-AgR-AgR-ED, voto do rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 30-10-2012, Segunda Turma, DJE de 27-11-2012.)

  • Art. 37 inciso XII

    è vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o 3efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

    Errada

  • Na verdade a questão cobra o conhecimento da extinção da regra da paridade (ela já existiu) pela EC 41/2003.

  • Gabarito: Errado

    Constituição Federal de 1988

    Art. 40 §8º - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em carácter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

  • Resposta: Errada



    A assertiva constitui seu erro em afirmar que "...quaisquer vantagens pecuniárias concedidas aos servidores ativos estendem-se aos inativos...", de forma generalizada, o que contraria o melhor entendimento adotado pelos tribunais.



    Desta forma, por óbvio, não se pode afirmar que as vantagens pecuniárias específicas se estendem aos inativos.

  • Genéricas --> SIM. Específicas ---> Não.


    Sobre o tema: 

    Informativo 534 STJ

    As gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica, extensíveis a todos os aposentados e pensionistas. Entendimento do STJ e STF.

    STJ. 1ª Turma. AgRg no REsp 1.372.058-CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/2/2014.


  • Art. 40 § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.

    § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
    Com a EC 41/2003 houve a extinção da paridade integral entre os proventos de aposentadoria e a remuneração do servidor, tanto no que concerne à concessão quanto no que se refere à revisão.A EC20/98 que previa esta paridade.
  • Errado. Servidor ativo recebe proventos integrais, já o inativo: proventos proporcionais.

  • A EC 41/2003, além de extinguir a aposentadoria por proventos integrais, suprimiu regra anterior que assegurava paridade entre os proventos de aposentadoria e de pensão e a remuneração do cargo recebida pelos servidores ativos (antes da reforma de 2003, era garantida a revisão dos proventos, pelos mesmos índices e na mesma data, sempre que se modificasse a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade). A regra atual, do §8º do art. 40, apenas prevê o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real. 

    Fonte: Direito Constitucional Descomplicado, 12ª Ed., pág. 428.

  • Servido ativo não recebe provento, recebe remuneração.  

  • Integralidade e paridade foram extintas com a EC 41/2003.

    Integralidade - direito que tinha o servidor público de se aposentar com o valor da sua última remuneração.

    Paridade- extensão automática aos servidores inativos dos benefícios concedidos ao pessoal da ativa. 

  • A gratificação por desempenho de função é um exemplo de vantagem pecuniária que se aplica ao servidor ativo, e não é dispensada ao inativo.

  • A paridade nunca mais pariu por aqui e parou de existir integralmente 

  • Desconfiem de palavras como: TODO, QUALQUER, MESMO ASSIM, NENHUM, AINDA QUE... Pois no direito nada é tão absoluto ou completamente relativo. Muita atenção galera.
  • MOLE, MOLE, GALERA!!!

     

     

    Fim da paridade entre servidores ativos e inativos (CF, art. 40, § 8º).

    FONTE: https://www.youtube.com/watch?v=CIVAmkAHWS8&index=18&list=PLXe5vw3E41Igd18eDKcseMzTISn4KNIdh  (11':52").

     

     

    * GABARITO: ERRADO.

     

    Abçs.

  • GABARITO: "ERRADO".


     

    "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 terão direito à paridade e à integralidade?

     

    PARIDADE: Em regra, eles não têm direito à paridade com servidores em atividade;

     

    Exceção: terão direito à paridade caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005.

     

    INTEGRALIDADE: pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 não possuem direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, I), não havendo regra de transição para isso. A tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral foi a seguinte: “Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emenda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (artigo 7º EC 41/2003), caso se enquadrem na regra de transição prevista no artigo 3º da EC 47/2005. Não têm, contudo, direito à integralidade (artigo 40, parágrafo 7º, inciso I, CF).” STF. Plenário. RE 603580/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/5/2015 (repercussão geral) (Info 786)".

     

    FONTE: DIZER O DIREITO

  • Não vai cair isso na prova!

  • Art. 37 inciso XII

     

     

    É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

     

  • não existe paridade plena entre servidores ativos e inativos.

  • A paridade foi abolida, n existe mais!

  • É só lembrar, por exemplo, da súmula vinculante 55

    O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

  • A paridade plena entre servidores ativos e inativos constitui garantia constitucional, de forma que quaisquer vantagens pecuniárias concedidas aos servidores ativos estendem-se aos inativos.
     

  • SV 55: O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

  • Matei a questão no "paridade plena". Sempre me atento bem a termos e expressões que pressupõem algo absoluto.
  • A paridade é relativa.

    Por exemplo, o direito ao auxílio-alimentação dos servidores ativos não se estende aos inativos.

    Gabarito, errado.

  • NÃO É PLENA.

    Súmula Vinculante 55

    O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

  • Com a EC n. 41/2003, dois direitos foram retirados da CF, com relação aos servidores que

    ainda estavam em atividade e ainda não possuíam os requisitos para aposentadoria: a paridade

    e integralidade de proventos.

    A paridade consiste na obrigatoriedade de que os proventos de inatividades e as pensões

    sejam revistos ao mesmo tempo e na mesma proporção que os vencimentos dos servidores

    ativos; já a integralidade é o direito que tinha o servidor de se aposentar tendo por base o

    vencimento na data da aposentadoria, ainda que superior à média dos salários de contribuição.

    Tal direito se estendia aos pensionistas, com relação ao vencimento na data da morte

    do servidor. Com a nova redação dada pela EC n. 41/2003 aos §§ 3º, 7º e 8º do art. 40 da CF,

    os servidores em atividade não mais possuem os direitos à paridade e à integralidade

  • ERRADO

    SO LEMBRAR QUE O AUXILIO ALIMENTAÇÃO NÃO SE ESTENDE AOS SERVIDORES INATIVOS.

    NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM PARIDADE PLENA

  • Vale alimentação, um servidor que n seja ativo, vai ter esse direito? Claro que n.

    R: errada

  • Obrigado irmão!!!


ID
1579033
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNASA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.


Em razão dos princípios da unidade e da indivisibilidade, não se permite o ajuizamento de ações civis públicas por terceiros nos casos em que o Ministério Público for legitimado para propô-las.


Alternativas
Comentários
  • Consiste na autorização constitucional (artigo 5º, inciso LIX) que possibilita à vítima ou seu representante legal ingressar, diretamente, com ação penal, através do oferecimento da queixa-crime, em casos de ações públicas, quando o Ministério Público deixar de oferecer a denúncia no prazo legal (artigo 46 do Código de Processo Penal). Ressalta-se que a titularidade da ação penal nesse caso não é da vítima. Uma vez oferecida a queixa pelo ofendido, o Ministério Público poderá aditá-la, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. Nesse tipo de ação é inadmissível a ocorrência do perdão ofertado pelo querelante (artigo 105 do Código Penal), caso contrário, o Ministério Público deve retomar o seu lugar como parte principal.

    Fundamentação:

    Artigo 5º, inciso LIX, da Constituição Federal Artigo 100, parágrafo 3º, do Código Penal Artigos 29 do Código de Processo Penal

  • Errado.

    A Lei n.º 7.347/85 permite o ajuizamento de Ação civil pública por outras pessoas. O art. 5º da lei informa quem possui legitimidade.

    Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

    (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

    II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

    III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

    IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

    V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

    a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

    b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).


  • A questão fala de AÇÃO CIVIL PÚBLICA e não de ação penal pública, Newma!!

  • Os legitimados à propositura da ação civil pública são aqueles elencados no art. 5º da Lei n.º 7.347/85 , quais sejam: 

    I - o Ministério Público;

    II - a Defensoria Pública; 

    III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

    IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; 

    V - a associação que, concomitantemente: 

    a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

    b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.


    Significa dizer que, ALÉM DO MP, existem sempre os outros (OS TAIS TERCEIROS) legitimados: os dos incisos II, III, IV e V do supracitado artigo. Questão, portanto, errada.


  • Errado, também com base no § 1º, do Art. 129 da CF/88:

    "Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    [...]

    § 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei."


    (Sugiro leitura completa do Artigo citado)

  • Art. 129

    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

    § 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

  • É taxativo o rol das entidades que têm legitimidade para propor a ação civil pública. Neste sentido, dispõe o artigo 5º da Lei 7.347/85:

    • o Ministério Público;
    • a Defensoria Pública;
    • a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
    • autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista;
    • o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94, art. 54, inciso XIV); e
    • associações que, concomitantemente, estejam constituídas há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
    • as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados ao ajuizamento da ação coletiva (art. 82, III, do Cód. do Consumidor, aplicável de maneira integrada ao sistema da ação civil pública cf. art. 21 da Lei n. 7.347/85).

  • Art. 129. § 1º   As ações civis públicas não têm caráter exclusivo, cabe legitimação de terceiros. 

  • A legitimidade para a propositura da ação civil pública é concorrente e disjuntiva em que a inclusão de um ente como legitimado não afasta essa qualificação dos demais ( STJ, REsp 1012158 / GO).


  • Art. 129 CF/88 

    "A legitimação do Ministério Público para as ações civis, prevista neste artigo, não impede a de terceiros..."
  • Inquérito Civil = PRIVATIVO DO MP

    Ação Civil Pública = CONCORRENTE
  • a legitimação do MP não impede a de terceiros.

  • Ações Civis Publicas são concorrentes e por isso cabe o ajuizamento da mesma por terceiros.

  • MP - Ação Penal Pública (PRIVATIVA)

          - Ação Civil Pública (NÃO PRIVATIVA)

  • A Ação Civil Pública e o Inquerido Civil são funções institucionais do MP, mas também podem ser propostas por: 


     - Qualquer ente federativo; 

     - Autarquia, Fundação; Sociedade de Economia Mista, Empresa Pública; 

     - Defensoria Pública e 

     - Associação constituída há mais de um ano.

  • ação Civil... Concorrente

    ação Penal ... Privativa

  • Wesley Rocha, cuidado com esse comentário, o concorrência para propositura está correta, porém apenas em relação à ACP.
    Inquérito Civil é privativo do MP, assim como APP.
    IC é um ação com fundamento de investigação para dar base a uma possível propositura de ACP pelo MP. Não significa que é obrigado a utilizá-lo, pode, sim, ser ajuizada diretamente a ACP.
    Que fique claro: 

    ACP - Concorrente.
    IC e APP - Privativo do MP.

  • MINISTÉRIO PÚBLICO:



    §INQUÉRITO CIVIL --> EXCLUSIVO

    §AÇÃO PENAL PÚBLICA --> PRIVATIVO

    §AÇÃO CIVIL PÚBLICA --> CONCORRENTE

  • Eu fui de ERRADO pelo fato de achar que não tem nada a ver esses princípios com a questão. 

    Em razão dos princípios da unidade e da indivisibilidade, não se permite o ajuizamento de ações civis públicas por terceiros nos casos em que o Ministério Público for legitimado para propô-las.
     

    Unidade (órgão único)

    Obs.: A unidade existe dentro de cada ramo do MP e não em relação a toda instituição.

    - Indivisibilidade (membros podem ser substituídos)

    Obs.: Atuação de cada ramo do MP é impessoal

  • art. 129

    § 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei

  • art.129

    § 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

     

  • Art. 129, § 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

  • Totalmente INCORRETA !

     

    Pessoal, a ação PENAL é competência PRIVATIVA do Ministerio Público, no entanto a Ação Civil PÚBLICA não é competência privativa, podendo outra pessoa, caso se sinta lesada, impertrar uma ação civil Individual pertante alguém. Um não atrapalha a atuação do outro. Lembrando que, também chamada de ação Subsidiária da pública, caso o particular proponha previamente, caberá ao MP fiscalizar todas as fases do processo sob pena de nulidade ( VACATIO LEGIS) e , caso haja algum tipo de irregularidade por parte do Querelante, poderá o MP Retomar o processo como PARTE PRINCIPAL da ação.

     

     

  • MP:

     

    - INQUÉRITO CIVIL - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

     

    - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA CONCORRENTE

  • - INQUÉRITO CIVIL - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA (MP) 
    - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - Pode 3ª ajuizar, mesmo que MP puder PROPOR. 
    - AÇÃO PENAL PÚBLICA - PRIVATIVA (MP) 

     

    ERRADO

  • - INQUÉRITO CIVIL - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA (MP) 
    - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - Pode 3ª ajuizar, mesmo que MP puder PROPOR. 
    - AÇÃO PENAL PÚBLICA - PRIVATIVA (MP) 

     

    ERRADO

  • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

    § 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

    Gabarito Errado!

  • Gab.: ERRADO

     

    > São funções institucionais do Ministério Público: 
    -promover o inquérito civil;

    -ação civil pública; 

     A legitimação do Ministério Público para as ações civis não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses.

     

    VÁ E VENÇA! SEMPRE!

  • Art. 129

    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

    § 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

  • Apenas lembrando que em caso de improbidade administrativa a ação a ser ingressada é a ação civil pública (ACP). Contudo, não existe a possibilidade de alguém propor uma "ação civil de improbidade administrativa subsidiária". Apenas o MP e a pessoa jurídica interessada têm legitimidde para propor a ação principal (ACP) conforme determina a lei 8429 (lei de improbidade administrativa). 

     

  • Ação Civil Pública é a ação que visa proteger a coletividade, responsabilizando o infrator por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse, bem como a direito difuso ou coletivo.

    .

    Quem é parte legítima que pode ajuizar uma Ação Civil Pública?

    Nos termos do artigo 5º da Lei nº 7.347/85 são legitimados ativos para impetrar uma ação civil pública: o Ministério Público, a União Federal, os Estados-membros, os municípios, as autarquias, as empresas públicas, as fundações, as sociedades de economia mista e, ainda, as associações que tenham sido constituídas há pelo menos um ano e que tenham entre seus objetivos institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, a livre concorrência, ao patrimônio histórico, ao patrimônio turístico, ao patrimônio artístico, ao patrimônio paisagístico e ao patrimônio estético.

    .

    Lei nº 7.347/85 - Disciplina a ação civil pública ...

    Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

    I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

    II - a Defensoria Pública;      (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

    III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;      (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

    IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;     (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

    V - a associação que, concomitantemente:     (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

  • Não se permite o ajuizamento de ação PENAL públicas por terceiros ,pois é Privativo do ministério Público, a ação Penal Civil é Concorrente...

  • CF 129, parágrafo primeiro

  • Ação civil pública:

     

    Configura-se como uma das espécies de ações coletivas previstas no ordenamento jurídico brasileiro para a tutela de direitos de interesse da coletividade. Constitui-se como sendo um instrumento processual de índole constitucional, destinado à proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

     

    Legitimidade ativa

    a)       O próprio Ministério Público;

    b)      A Defensoria Pública;

    c)       Entidades da Administração Direta e Indireta; e

    d)      Associações constituídas a pelo menos 01 (um) ano e que apresente pertinência temática, ou seja, que tenha em suas finalidades institucionais a defesa de um ou algum(s) do(s) bens tutelados pela ação civil pública.

     

    Legitimidade passiva

    Qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, pode figurar no polo passivo de uma ação civil pública, desde que atente contra qualquer dos bens juridicamente tutelados na ação civil pública.

     

    (CESPE, TJ-SE, 2014). A CF estabelece um rol exemplificativo de funções institucionais do MP, como, por exemplo, a função de promover, privativamente, as ações civil e penal públicas, na forma da lei. (Errado. Não compete ao MP promover privativamente as ações civis públicas).

     

     

    Inquérito civil:

     

    O inquérito civil é um procedimento administrativo, investigativo, de natureza inquisitorial, não obrigatório (facultativo); instaurado exclusivamente pelo membro do Ministério Público com a finalidade de apurar fatos que podem ser objeto de uma ação civil pública.

     

    (CESPE, TJDFT, 2015). A defensoria pública possui legitimidade para instauração de inquérito civil público. (Errado. ATENÇÃO: Não confunda inquérito civil com ação civil pública).

  • O MP não é legitimado exclusivo nas ações civis públicas

  • § 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

  • Ação Penal Publica - Privativa do MP

    Ação Civil Pública - Concorrente com MP

  • Art. 129 § 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

  • A legitimidade de propositura de ACP pelo MP é concorrente.

    Gabarito, errado.

  • Ação Penal Publica - Privativa do MP

    Ação Civil Pública - Concorrente com MP

  • ERRADO

    O MP não é legitimado exclusivo nas ações civis públicas.

    Ação Penal Publica - Privativa do MP

    Ação Civil Pública - Concorrente com MP

  • Inquerito Civil é PRIVATIVO do MP.

  • Ação Penal Publica - Privativa do MP

    Ação Civil Pública - Concorrente com MP


ID
1579036
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNASA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.


A Advocacia-Geral da União é instituição essencial à justiça, sendo uma de suas principais funções a representação judicial e extrajudicial da União, englobando-se, portanto, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.


Alternativas
Comentários
  • CERTA

    Outra questão que pode auxiliar oentendimento.

    (CESPE/AGENTE DE POLÍCIA CIVILSUBSTITUTO/PCRN/2008) É vedada à Advocacia-Geral da Uniãoatividade de consultoria jurídica do Poder Executivo. (ERRADA)

    Nos termos do art. 131 da CF/88, a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente,cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as  atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. 

    Ou seja, a representação judicial e extrajudicial será da  União como um todo (englobando os três Poderes da República). Já a atividade de consultoria e assessoramento jurídico será realizada exclusivamente para o Poder Executivo. 

    Ponto dos Concursos

  • Mas é instituição essencial à justiça assim como o ministério público e a defensoria pública?

  • Pessoal, a questão afirma que a AGU engloba os poderes executivo, legislativo e judiciário, porém o art. 131 da CF, como já citado, nos diz que a AGU exerce o assessoramento jurídico do poder executivo. Dessa forma, a questão está errada. Porém, o QC não considerou a questão errada. E o cespe deu a questão como certa. Não entendi. Alguém mais identificou que a questão está errada? 

  • Certa

    Atuação consultiva somente do executivo. Contenciosa dos três poderes.


    Atuação Consultiva

    A atuação consultiva da Advocacia-Geral da União(AGU) se dá por meio do assessoramento e orientação dos dirigentesdo Poder Executivo Federal, de suas autarquias e fundaçõespúblicas, para dar segurança jurídica aos atos administrativos queserão por elas praticados, notadamente quanto à materializaçãodas políticas públicas, à viabilização jurídica das licitaçõese dos contratos e, ainda, na proposição e análise de medidaslegislativas (Leis, Medidas Provisórias, Decretos e Resoluções,entre outros) necessárias ao desenvolvimento e aprimoramento doEstado Brasileiro

    Atuação contenciosa

    A atuação contenciosa da Advocacia-Geral da União(AGU) se dá por meio da representação judicial e extrajudicial daUnião (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dos órgãospúblicos que exercem função essencial à justiça), além de suasautarquias e fundações públicas.

    Fonte:http://www.agu.gov.br/sistemas/site/PaginasInternas/Institucional/func_inst.aspx


  • Como já foi dito a representação judicial e extrajudicial da União, alcança, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o que não cabe a AGU em relação aos poderes são as atividades de consultoria e assessoramento jurídico que só cabe ao Poder Executivo, vejam numa outra questão o conceito de assessoramento:

    Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo

    Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Funções Essenciais à Justiça ; Advocacia Pública; 

    Advocacia-Geral da União é a instituição que representa, judicial e extrajudicialmente, a União, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

    GABARITO: CERTA.


    Agora vejam uma questão semelhante de forma errada:

    Prova: CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos

    Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Funções Essenciais à Justiça ; Advocacia Pública; 

    Compete à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial da União, bem como a realização de atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.(PARTE QUE DEIXA A QUESTÃO ERRADA)

    GABARITO: ERRADA

    "Fica aqui o meu apelo para a equipe do site “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”

  • Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

    Representação: dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

    Consultoria: só do poder Executivo.

  • Esse sim, esclareceu a minha dúvida.

    Não fosse isso, tão só pela simples leitura da norma constante do art. 131 da CF/88 poder-se-ia perceber a razão da inserção da Advocacia-Geral da União em Capítulo distinto dos três outros que lhe antecedem: o fato é que compete à AGU representar judicial e extrajudicialmente a União (Administração Direita e Indireta). Assim, a AGU representa/defende todos os Órgãos e Poderes da União, caso contrário, seria necessário haver uma Advocacia-Geral do Poder Legislativo, uma Advocacia-Geral do Poder Judiciário, uma Advocacia-Geral do Poder Executivo e assim sucessivamente[9].

    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/22977/a-agu-como-funcao-essencial-a-justica-autonomia-funcional-e-independencia-coordenada#ixzz2tEQck7uG

  • Afinal a questão e certa ou E?

  • A AGU é instituição essencial à justiça?

  • O QC virou chat?

    "Afinal a questão e certa ou E?"


    "A AGU é instituição essencial à justiça?"


     

  • Questão certa. 

    Caí na pegadinha clássica. Seguinte, quando falar em "atividades de consultoria e assessoramento jurídico" é apenas relacionada ao PODER EXECUTIVO.

    Só que a questão cobra "representação judicial e extrajudicial" refere-se à União, nesse caso, engloba os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

    Leiam o art. 131, CF.

  • Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

  • Gabarito: Certo.

    Para quem teve (como eu) a dúvida se Advocacia-Geral da União é instituição essencial à justiça: é, sim, pois ela está incluída na seção advocacia pública, expressamente prevista na Constituição:

    CAPÍTULO IV
    DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
    Seção I
    DO MINISTÉRIO PÚBLICO
    Seção II
    DA ADVOCACIA PÚBLICA
    "Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que (...)"
    Seção III
    DA ADVOCACIA E DA DEFENSORIA PÚBLICA

  • Não seria somente o poder Executivo?

  • Galera! Vou destacar aqui um trecho do livro de Resumo de Direito Constitucional descomplicado do Vicente de Paulo e Marcelo Alexandrino:


    "A vigente constituição, acertadamente, acabou com essa dualidade de função do Ministério Público, criando a Advocacia-Geral da União, à qual cabe diretamente, ou por meio de órgão vinculado, representar a União, judicial e extrajudicialmente, bem como prestar as atividades consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo (CF, art. 131)."



    "Note-se que são duas funções distintas. Pela primeira, a AGU representa judicial e extrajudicialmente a União, aqui englobando seus diversos órgãos, nos três poderes da República, e não só o Poder executivo. Pela outra, cabe-lhe prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo Federal (esta última atribuição, insista-se, só alcança o Poder Executivo Federal).

  • errei essa também por me lembrar de uma questão parecida, mas me lembrei que a questão falava que a AGU prestará ASSESSORIA APENAS ao executivo. A representação judicial e extrajudicial se estende ao Legislativo e ao Judiciário também.

  • Sangue de jesus tem poder,quanto mais faço questões mais vejo que não sei nada.

  • A AGU representa, judicial e extrajudicialmente, a União => englobando seus diversos órgão, nos três Poderes da República e não só o Poder Executivo. 
    Consultoria e assessoramento jurídico => ao Poder Executivo federal.

    CERTO

  • Pegadinha da CESPE  em relação à AGU:


    ---> quando falar em representação judicial e extrajudicial, refere-se, neste caso, à União, que engloba os Poderes Executivo, Legislativo e  Judiciário.


    ---> quando falar em atividade de consultoria e assessoramento, será apenas relacionada ao Poder Executivo.




    Cabe à AGU representar, judicial e extrajudicialmente, a União, bem como prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.

  • Outra Questão ajuda a Responder:
    Q433012 - Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: MDIC Prova: Agente Administrativo
    Com relação aos Poderes da República e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsequentes,


    Cabe à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial não apenas do Poder Executivo, mas também dos Poderes Legislativo e Judiciário.

    Gabarito: CERTO

  • Gabarito CERTO

    De acordo com a CF:
    Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo

    Representação judicial ou extrajudicial
    Executivo, Legislativo, Judiciário.

    Consultoria e assessoramento jurídico
    Só o executivo.

    bons estudos

  • Como já foi dito a representação judicial e extrajudicial da União, alcança, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o que não cabe a AGU em relação aos poderes são as atividades de consultoria e assessoramento jurídico que só cabe ao Poder Executivo, vejam numa outra questão o conceito de assessoramento:

    Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo

    Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Funções Essenciais à Justiça ; Advocacia Pública; 

    Advocacia-Geral da União é a instituição que representa, judicial e extrajudicialmente, a União, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

    GABARITO: CERTA.



    Agora vejam uma questão semelhante de forma errada:

    Prova: CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos

    Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Funções Essenciais à Justiça ; Advocacia Pública; 

    Compete à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial da União, bem como a realização de atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.(PARTE QUE DEIXA A QUESTÃO ERRADA)

    GABARITO: ERRADA

    "Fica aqui o meu apelo para a equipe do site “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”

  • Representa judicial e extrajudicialmente a União(exec., judici. e legil.) mas só faz consultoria e assessoramento ao executivo.

  • 2014

    Cabe à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial não apenas do Poder Executivo, mas também dos Poderes Legislativo e Judiciário.

    CERTA

  • Certo. Agora aprendi e não erro mais: representação judicial e extrajudicial engloba os 3 poderes.

    Consultoria e assessoramento jurídico só do Executivo.

  • Gab.: CERTO

     

    > Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

     

     

    VÁ E VENÇA! SEMPRE!

  • Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

  • Funções essenciais à justiça:

    Defensoria Pública

    Ministério Público

    Advocacia Privada

    Advocacia Pública - AGU e Procuradoria dos ES e do DF

  • CF/88_ Art. 131 e seus parágrafos

     

    AGU atua

    REPRESENTAÇÃO Jud e Extra Jud : EXEC // LEG // JUD

    CONSULTORIA / ASSESSORIA JURÍDICA : EXEC

     

    AGU não atua

    Quando tratar-se de EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA, quem representa é a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

  • Outra questão:

    Ano: 2014Banca: CESPEÓrgão: ANATELProva: Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15

    Com relação aos Poderes da República e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsequentes,

    Cabe à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial não apenas do Poder Executivo, mas também dos Poderes Legislativo e Judiciário.

  • representação - união como um todo 

    consultoria - só executivo.

  • Sim. Correto. Ela, como diz o texto constitucional,representa a União. Porém, só presta as atividades de consultoria e assessoramento ao Poder Executivo.

  • Perfeita a assertiva. Só complementando que a Advocacia-Geral da União não presta consultoria jurídica aos poderes legislativo e judiciário.

    Gabarito: CERTO

    BONS ESTUDOS!!!

  • AGU

    Representação judicial e extrajudicial => União (3 poderes = E, L e J)

    Consultoria e assessoramento jurídico => Só Executivo

  • DA ADVOCACIA PÚBLICA

    Incumbe à Advocacia Geral da União (AGU) representar a União, judicial e extrajudicialmente.

    A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    O advogado público não tem prerrogativa de inamovibilidade.

    Cabe à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial não apenas do Poder Executivo, mas também dos Poderes Legislativo e Judiciário. 

    O advogado-geral da União poderá, por delegação do presidente da República, prover cargos públicos federais, na forma da lei.

    Compete à Advocacia-Geral da União representar, judicial e extrajudicialmente, a União, o que inclui, por exemplo, a representação judicial do Conselho da Justiça Federal.

    A AGU representa a União (executivo, legislativo e judiciário) judicial e extrajudicialmente, mas a consultoria e assessoramento é feita somente para com o poder executivo.

    Não há necessidade de fazer parte da carreira de advogados da União.

  • Representa judicialmente e extrajudicialmente os poderes executivo, legislativo e judiciário. Porém, só presta consultoria jurídica para o poder executivo.

    Gabarito, certo.

  • Em relação ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que:  A Advocacia-Geral da União é instituição essencial à justiça, sendo uma de suas principais funções a representação judicial e extrajudicial da União, englobando-se, portanto, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

  • A AGU Representa judicialmente e extrajudicialmente os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, porém só presta consultoria jurídica para o Poder Executivo.