Prova CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia

Prova CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

ID

2645317

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Teoria dos Direitos Fundamentais

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

O rol dos direitos fundamentais previsto na Constituição Federal de 1988 é taxativo, isto é, o Brasil adota um sistema fechado de direitos fundamentais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

O rol dos direitos fundamentais previsto na Constituição Federal de 1988 é exemplificativo, ou seja: os direitos e garantias expressos na Constituição Federal de 1988 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. É o que estabelece o Art. 5 §2.

Bons estudos
Errado

O rol não é taxativo, pois admite, no art. 5º, §2º, a observação de outros direitos e garantias decorrentes de regimes e princípios adotados por nossa Constituição, bem como de tratados em que o Brasil faça parte.

Art. 5º. § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Fonte: https://www.exponencialconcursos.com.br/stj-correcao-direito-constitucional-exceto-ajaj/
Na Verdade trata-se se de um rol exemplificativo
Gabarito E

- O rol dos direitos expressos nos 78 incisos e parágrafos do art. 5º da Constituição Federal é meramente exemplificativo.
ERRADO. Percebe-se que os 78 incisos do artigo 5º, de certa forma, surgem de um desses direitos que costumo chamar de “direitos raízes”. E todos os incisos do Art. 5º são rol exemplificativos.
O ról dos direitos fundamentais é exemplificativo, vale dizer, não se esgota no artigo 5. Nessa perspectiva, a Constituição admite que haja direitos fundamentais em outros locais que não em seu arcabouço. Tanto é que, entende-se possivel que tratados internacionais de direitos humanos aprovados com o quorum de 3/5 em dois turnos das duas casas, seja integrado a titulo de emenda constitucional, portanto, normas supremas!
Os direitos fundamentais estão previstos num rol exemplificativo, conforme leciona o art. 5, § 2 da CF/88.

Esse artigo trata da Cláusula de Inesgotabilidade ou Cláusula de Abertura Material.

Art. 3, § 2º. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Rol Exemplificativo.

Gabarito: Errado.
Gabarito: ERRADO

Questão errada, pois o rol dos direitos e garantias fundamentais (DGF) previstos na Constituição NÃO É TAXATIVO, podendo haver outros DGF não previstos expressamente no texto constitucional. Observe o art. 5º § 2º: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição NÃO EXCLUEM OUTROS decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.,

Bons estudos!
Está errado , pois o Brasil adota o Rol Exemplificativo.
Gabarito ERRADO

O rol dos direitos fundamentais previsto na Constituição Federal de 1988 é exemplificativo.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. CLAUSULA DE ABERTURA
C o m p l e m e n t a n d o

Como já manifestou o STF, corroborando a doutrina mais atualizada, que os direitos e deveres individuais e coletivos não se restringem ao art 5º da CF/88, podendo ser encontrados ao longo do texto constitucional, expressos ou decorretes do regime e dos princípios adotados pela Constituição, ou, ainda, decorrentes dos tratados e convenções internacionais de que o Brasil seja parte.

Direito Constitucional Esquematizado 2017, profº Pedro Lenza
Essa questão é tão recorrente nos concursos,que até quem estuda constitucional já algum tempo responde essa questão como se respondesse 1+1.

Enfim os direitos fundamentais são do rol EXEMPLIFICATIVO.
outra questão

Ano: 2015

Banca: CESPE

Órgão: TRE-RS

Prova: Analista Judiciário - Administrativa

Assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).

a)Os objetivos fundamentais traçados pela CF constam de rol taxativo que não admite ampliação por obra do intérprete constitucional.(errada)
a questão apenas banaliza a noção de Direitos Fundamentais, um jurista jamais equipararia direitos previstos em legislação infraconstitucional com os direitos e garantias fundamentais. Eu entendi a mensagem, vou memorizar esta afirmação não técnica aí.. mas nunca vou perder meu senso crítico
Rol numeros apertos
ERRADO, os direitos e garantias fundamentais são de rol exemplificativo, pois consigo encontrá-los inclusive em tratados internacionais.
ROL EXEMPLIFICATIVO
Os direitos fundamentais não são estanques, não podem ser reunidos em um elenco fixo, mas constituem uma categoria jurídica aberta. A enumeração não é fechada, exaustiva, podendo ser estabelecidos outros direitos fundamentais no próprio texto constitucional ou em outras normas.

Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino
ERRADO

Rol exemplificativo.
exemplificativo!!!!!!!
Pra que a galera fica repetindo a explicação que outros já fizeram?!?
Rool exemplificativo.........
Qual a diferença entre taxativo e exemplificativo?
Rol taxativo: somente os que ali estão expressos.
Rol exemplificativos: alem dos expressos, existem outros que ali não estão elencados.
rol exemplificativo , repetindo pra fixar kk
Questão surrada
Rol exemplificativo
Poderia cair smp essa questão kkk
GABARITO: ERRADO

O rol de direito fundamentais da CF/88 é não-exaustivo. Segundo o art. 5º, § 2º, CF/88, “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.

fonte: estratégia concursos
DIREITOS FUNDAMENTAIS SÃO ELABORADOS POR UM ROL EXEMPLIFICATIVO, POIS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS VÃO ALÉM DOS ARTS 5-17...
EXEMPLIFICATIVO .....
Direitos fundamentais é exemplificativo e não absoluto
É meramente EXEMPLIFICATIVO
Errado!!
O rol dos direitos fundamentais previsto na Constituição Federal de 1988 é exemplificativo.
ERRADO
No lugar de TAXATIVO o cespe gosta de colocar também EXAUSTIVO..ambos significam a mesma coisa, que não pode ser acrescentado. Na verdade os direitos fundamentais são NÃO EXAUSTIVOS E EXEMPLIFICATIVOS.
"Quando você estiver na posse, EU VOU ESTAR LÁ!"
Gabarito: ERRADO

Comentário: Eu respondi essa questão partindo da seguinte perspectiva

Dentre as inúmeras características dos DIREITOS FUNDAMENTAIS previstos na CF/88, pode-se citar a INEXAURIBILIDADE, ou seja, o conteúdo específico de proteção dos direitos fundamentais é infinito -------> OS DIREITOS FUNDAMENTAIS ESTÃO EM CONSTANTE AMPLIAÇÃO (de acordo, a necessidade de cada ESTADO).
Art.5, § 2º da CF/88: Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

O disposto em questão consagrou, no Brasil, um sistema aberto de direitos fundamentais. Os direitos são fundamentais em razão de sua essência, do seu conteúdo normativo. Surge, assim, a ideia de “fundamentalidade material” dos direito fundamentais, o que permite a abertura do sistema constitucional a outros direitos fundamentais não previstos no texto da CF.

Fonte: Estratégia Concursos
Não é taxativo é exemplicativo
ERRADO

O rol dos direitos fundamentais é exemplificativo, ou seja, podem ser acrescidos outros direitos fundamentais. Eles estão elencados ao longo do texto constitucional e não somente no artigo 5º.
Aumentando conhecimento das caracteristas dos DF

Imprescritivel

Intransferível

Irrenunciavel

Indisponível

Concorrente

Histórico

Universal

Exemplificativo ou Intaxativo
EXEMPLIFICATIVO
GAB: ERRADO

É exemplificativo.
ERRADO

O ROL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS É EXEMPLIFICATIVO.
O rol dos direitos fundamentais previsto na Constituição Federal de 1988 é exemplificativo, ou seja: os direitos e garantias expressos na Constituição Federal de 1988 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. É o que estabelece o Art. 5 §2.

Entenderam o motivo o pelo qual o PODER JUDICIÁRIO tem que atender à recomendação da ONU quanto ao direito de Lula de exercer seus direitos políticos. Os concurseiros Boçais e os elitistas reacionários estudam, mas não compreendem sobre função e a aplicabilidade da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Pelo visto, a Constituição Federal só deve ser aplicada quando atende aos interesses deles. O resto que se dane!
É exemplificativo
Os direitos e garantias fundamentais não são apenas os que estão expressos na CF. Pode haver outros implícitos ou derivados de tratados internacionais. Por isso, diz-se que os direitos fundamentais não estão previstos de forma taxativa, mas meramente exemplificativa.
Os direitos fundamentais não são estanques, não podem ser reunidos em um elenco fixo, mas constituem uma categoria jurídica aberta. A enumeração não é fechada, exaustiva, podendo ser estabelecidos outros direitos fundamentais no próprio texto constitucional ou em outras normas.

Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição têm enumeração aberta (rol exemplificativo). Podem, portanto, haver outros, decorrentes dos princípios constitucionais ou da assinatura de tratados internacionais pela República Federativa do Brasil. Consagrou-se, no Brasil, um sistema aberto de direitos fundamentais.
QUESTÃO - O rol dos direitos fundamentais previsto na Constituição Federal de 1988 é taxativo, isto é, o Brasil adota um sistema fechado de direitos fundamentais.

GAB: ERRADO
Correção:

O rol dos direitos fundamentais previsto na Constituição Federal de 1988 é exemplificativo, isto é, o Brasil adota um sistema aberto de direitos fundamentais.

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Uma outra questão do próprio cespe:

Ano 2015 Banca Cespe Cargo Auditor.

O rol de direitos e garantias apresentados no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” da CF não é exaustivo, pois existem dispositivos normativos, em diferentes títulos e capítulos do texto constitucional, que também tratam de direitos e garantias fundamentais.
é tanto rol pra decorar se é taxativo ou exemplificativo na C/F que alguém poderia fazer uma lista pra ajudar...

[
EXEMPLIFICATIVO.
Gabarito: Errado. A Constituição Federal adota cláusula de abertura material, ou seja, o rol de direitos fundamentais é exemplificativo (e não taxativo como propõe o enunciado). Nesse sentido, evidenciando o rol exemplificativo dos direitos fundamentais, o §2º do art. 5º dispõe:
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Direitos sempre serão um rol exemplificativo.
GABARITO:ERRADO
Questão errada.

O Estado, observado o binômio Laicidade do Estado (art. 19, I) / Consagração da Liberdade religiosa (art. 5º, VI) e o princípio da igualdade (art. 5º, caput), deverá atuar na regulamentação do cumprimento do preceito constitucional previsto no art. 210, §1º, autorizando na rede pública, em igualdade de condições, o oferecimento de ensino confessional das diversas crenças, mediante requisitos formais e objetivos previamente fixados pelo Ministério da Educação. Dessa maneira, será permitido aos alunos que voluntariamente se matricularem o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, ministrada de acordo com os princípios de sua confissão religiosa, por integrantes da mesma, devidamente credenciados e, preferencialmente, sem qualquer ônus para o Poder Público. STF. Plenário. ADI 4439/DF, rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/9/2017 (Info 879).
O rol dos direitos fundamentais previsto na Constituição Federal de 1988 é EXEMPLIFICATIVO
Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal de 1988 NÃO EXCLUEM outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
É o que estabelece o Art. 5 §2.
Rol taxativo - lista fechada
Rol exemplificativo - lista aberta
Vai que amanhã surge um novo direito, basta inseri-los. Se fosse taxativa, não poderia.
ERRADO!
Os direito fundamentais possuem algumas características e dentro destas está a chamada "enumeração exaustiva" que diz que a C.F. estabelece um número mínimo de direitos, entretanto o legislador possui a liberdade de estabelecer novos direitos fundamentais. Logo, o rol de direito previstos na C.F. é meramente exemplificativo.
O rol dos direitos fundamentais previsto na Constituição Federal de 1988 é EXEMPLIFICATIVO (numerus apertus), isto é, o Brasil adota um sistema ABERTO de direitos fundamentais.
Lembrei do professor DANIEL SENA em uma aula que assisti.

( guarde pra sempre em seu coração s2 o rol de direitos fundamentais é exemplificativo)
Errado, pois é o direito fundamental é um rol exemplificativo.
Gab: Errada. Taxativo: sistema fechado. Exemplificativo: sistema aberto.
O parágrafo 2 do art. 5º da CF/88 é chamado pela doutrina de cláusula de abertura, por meio do qual extrai-se da norma suprema que os direitos individuais indicados no referido artigo são exemplificativos, havendo tantos outros dispersos no texto constitucional. Exemplo disso é critério etário para punibilidade (art. 228).
ROL EXEMPLIFICATIVO!
Copiei de um colega e achei útil.
ATENÇÃO!!!
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- NÃO FAÇAM DO QCONCURSOS UMA REDE SOCIAL;
- EVITEM COMENTÁRIOS DESNECESSÁRIOS;
- ÀS VEZES É NECESSÁRIO UM "GARIMPO" PRA ACHAR UM BOM ESCLARECIMENTO;
- SE JÁ HÁ UM COMENTÁRIO IDÊNTICO OU PARECIDO COM O SEU, POR FAVOR, NÃO COMENTE!;
- OS LIKES NÃO DÃO DINHEIRO NEM VÃO FAZER A SUA APROVAÇÃO!!!;
- SEJA OBJETIVO.
OBRIGADO! COM MUITO CARINHO, BOA PARTE DOS USUÁRIOS
Rol de direitos fundamentais na CF= é EXEMPLIFICATIVO
Errado. O rol de direitos fundamentais contidos na CF é EXEMPLIFICATIVO.
"O rol dos direitos fundamentais previsto na Constituição Federal de 1988 é taxativo, isto é, o Brasil adota um sistema fechado de direitos fundamentais."

"O rol dos direitos fundamentais previsto na Constituição Federal de 1988 é exemplificativo."
EXEMPLIFICATIVO!
Gabarito''Errado''.
=>O rol não é taxativo, pois admite, no art. 5º, §2º, a observação de outros direitos e garantias decorrentes de regimes e princípios adotados por nossa Constituição, bem como de tratados em que o Brasil faça parte.

Art. 5º. § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Estudar é o caminho para o sucesso.
A questão aborda a temática relacionada aos direitos e garantias fundamentais protegidos constitucionalmente. Sobre a assertiva, é correto dizer que a sistematização do Título II da CF/88, que tornou ágil e organizada a busca pelos principais dispositivos que proclamam direitos fundamentais, não se pretende exaustiva e não impede a identificação de outros direitos consagrados em trechos diversos do Título II (em artigos esparsos do texto constitucional). Nesse sentido, conforme o art. 5º § 2º, CF/88 - “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.

Gabarito do professor: assertiva errada.
Errado.
O rol dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 é aberto e exemplificativo.

Questão comentada pelo Prof. Wellington Antunes
Consoante prevê a cláusula de abertura do § 2° do art. 5°, CF/88, o rol de direitos fundamentais previsto na CF/88 não exclui outros direitos fundamentais decorrentes de outros regimes e regras por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Deste modo, a assertiva deverá ser marcada como falsa.
Rol exemplificativo. - Assertiva ERRADA.
Rol exemplificativo, ou seja, poderão surgir outros.

Gabarito : Errada
Errado! Rol Exemplificativo!
No decorrer do tempo poderão surgir outros, logo o rol é exemplificativo.
O rol dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 é aberto e exemplificativo.
Catálogo aberto segundo a doutrina.
Rol taxativo, onde sua principal característica é a sua aplicação imediata.
Errado
O rol dos direitos fundamentais previsto na Constituição Federal de 1988 é taxativo, isto é, o Brasil adota um sistema fechado de direitos fundamentais.(ERRADO! CESPE 2018)
O rol de direitos e garantias apresentados no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” da CF não é exaustivo, pois existem dispositivos normativos, em diferentes títulos e capítulos do texto constitucional, que também tratam de direitos e garantias fundamentais.
- ROL EXEMPLIFICATIVO.
ERRADO.
Rol aberto e exemplificativo. Poderão surgir outros decorrentes de regime e princípios adotados, ou por tratados internacionais de que seja parte.
TAXATIVO - IMEDIATO - ABERTO EXEMPLIFICATIVO. = CHUTE
" Aquilo que não se pode medir, não se pode melhorar.." Pertenceremos!!!
Legislador: seguinte meu truta, nos direitos fundamentais ninguém bota a mão, sacou? Mas se for pra melhorar o bagulho, aí "nois" aceita, moro?
Tais direitos fundamentais possuem como principal missão, proteger a dignidade humana. ... Em nossa Constituição, os direitos fundamentais estão amplamente elencados no art. 5º, rol este que não é taxativo, e também estão previstos em normas esparsas pelo texto constitucional.
Errado, são exemplificativo, não excluem outros decorrentes. Ex:Tratados internacionais.
O Brasil não adota um sistema taxativo e fechado, muito pelo contrário, a CF aduz que os direitos e garantias estão no rol do artigo 5º de maneira exemplificativa, ou seja, fonte inesgotável. Ademais, trata-se de um sistema aberto.

Gab. ERRADO
ROL EXEMPLIFICATIVO = NÃO EXCLUEM OUTROS DIREITOS.
ROL EXEMPLIFICATIVO
o rol não é TAXATIVO!
O gabarito desta questão está errado!
Cespe 2015

A Constituição Federal apresenta um rol taxativo de direitos e garantias, razão pela qual somente têm estatura de direitos fundamentais aqueles que constem expressamente do texto constitucional. Errado
O rol dos direitos fundamentais previsto na Constituição Federal de 1988 é taxativo, isto é, o Brasil adota um sistema fechado de direitos fundamentais.
ERRADO
--> Rol exemplificativo, pois outros direitos são considerados válidos mesmo não constando na CF.
Ano: 2020 Banca: CESPE/CEBRASPE
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são reconhecidos como válidos somente os direitos e as garantias previstas no texto constitucional ou os a ele incorporados formalmente. (ERRADO)
"A disciplina é a maior tutora que o sonhador pode ter, pois ela transforma o sonho em realidade."
ROL EXEMPLIFICATIVO
Questão básica de DC do CESPE, todo ano cai uma dessa em alguma prova.
O rol dos direitos fundamentais previsto na Constituição Federal de 1988 é taxativo, isto é, o Brasil adota um sistema fechado de direitos fundamentais.
ERRADO
--> Rol exemplificativo, pois outros direitos são considerados válidos mesmo não constando na CF.
Ano: 2020 Banca: CESPE/CEBRASPE
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são reconhecidos como válidos somente os direitos e as garantias previstas no texto constitucional ou os a ele incorporados formalmente. (ERRADO)
NÃO É TAXATIVO !!!!
- Rol Exemplificativo
Consoante prevê a cláusula de abertura do § 2° do art. 5°, CF/88, o rol de direitos fundamentais previsto na CF/88 não exclui outros direitos fundamentais decorrentes de outros regimes e regras por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Deste modo, a assertiva deverá ser marcada como falsa.
É EXEMPLIFICATIVO, NÃO TAXATIVO
Gab. ERRADO

Rol exemplificativo
PROFESSOR CARDOSO NETO: '' O rol de direito fundamentais é MERAMENTE E-XEM-PLI-FI-CA-TI-VO''
GAB.: ERRADO

Os direitos fundamentais estão previstos num rol exemplificativo, conforme leciona o art. 5, § 2 da CF/88.
Esse artigo trata da Cláusula de Inesgotabilidade ou Cláusula de Abertura Material.

Art. 3, § 2º. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Errado, exemplificativo.
O art 5°, § 2° da Carta Magna apregoa que os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
ERRADO

ROL EXEMPLIFICATIVO, NAO É TAXATIVO.
Repetindo até não esquecer mais....

exemplificativo
Exemplificativo, ou seja, admite interpretação extensiva.
Rol exemplificativo dos direitos garantias fundamentais
Art 5. § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
ROL EXEMPLIFICATIVO
EXEMPLIFICATIVO
EXEMPLICATIVO
Art 5. § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
O rol dos direitos fundamentais previsto na Constituição Federal de 1988 é taxativo, isto é, o Brasil adota um sistema fechado de direitos fundamentais.QUESTÃO ERRADA! ✘✘

➦ O Brasil adota a cláusula de abertura = NÃO TAXATIVO;
➦Os direitos e garantias fundamentais (título II),logo, é a partir do artigo 5º ao artigo 17º;
➦ É de suma importância salientar: além dos direitos e garantias fundamentais expressos nos artigos 5º ao 17º, ainda há outros "espalhados" na Constituição, por exemplo, direito à educação (título VIII, ordem social, capítulo III, seção I) faz parte dos direitos sociais, todavia,a seção I especificou mais;
➦Portanto, trata-se de um rol DINÂMICO;
Exemplificativo;
NÃO exaustivo;
NÃO é estático.
O rol dos direitos fundamentais é exemplificativo. Gab: Errado
O rol dos direitos fundamentais previsto na Constituição Federal de 1988 é exemplificativo.
Os direitos e as garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Isso significa que o rol de direitos do art. 5º, apesar de extremamente abrangente, continua sendo exemplificativo, e pode ser ampliado.

O art. 5º, §2º constitui uma clausula material aberta que permite acolher outros direitos fundamentais.

CESPE MPE-SC – 2021 – Promotor: Os direitos fundamentais estão restritos ao rol taxativo previsto na CF, sendo inibida a inclusão de novos direitos ao seu catálogo. ERRADO
O rol dos direitos fundamentais previsto na Constituição Federal de 1988 é EXEMPLIFICATIVO.
Sabemos que é exemplificativo, e pela historicidade dos direitos humanos, ela é mutável, já que ela evolui de acordo com a necessidade humana na preservação e proteção aos seus direitos.

ID

2645320

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Lei federal que previr o oferecimento, em escolas públicas, de ensino religioso de natureza confessional ferirá o princípio da laicidade do Estado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

O Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta na qual se discute o ensino religioso nas escolas públicas do país. Conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 33, “caput”, e §§ 1º e 2º (1), da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), e ao art. 11, § 1º (2), do acordo Brasil-Santa Sé aprovado por meio do Decreto Legislativo 698/2009 e promulgado por meio do Decreto 7.107/2010, para assentar que o ensino religioso em escolas públicas pode ter natureza confessional (Informativos 875 e 878).

Entendeu que o Poder Público, observado o binômio laicidade do Estado [CF, art. 19, I (3)] e consagração da liberdade religiosa no seu duplo aspecto [CF, art. 5º, VI (4)], deverá atuar na regulamentação integral do cumprimento do preceito constitucional previsto no art. 210, § 1º da CF (5), autorizando, na rede pública, em igualdade de condições, o oferecimento de ensino confessional das diversas crenças, mediante requisitos formais de credenciamento, de preparo, previamente fixados pelo Ministério da Educação.
ADI 4439/DF, rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 27.9.2017. (ADI-4439)

bons estudos
Errado

O ensino religioso é expressamente permitido pela CF88, desde que sua matrícula seja facultativa. Vejamos:

Art. 210. § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

O tema foi objeto de análise pelo STF em setembro de 2017. Para maiores informações, veja o Informativo 879 do STF.

Fonte: https://www.exponencialconcursos.com.br/stj-correcao-direito-constitucional-exceto-ajaj/
Gabarito E

Segundo o STF, é plenamente possível que o ensino religioso em escolas públicas tenha natureza confessional (ADI 4439). Não há que se falar, portanto, em ofensa à laicidade do Estado.
O ensino religioso nas escolas públicas pode ter natureza confessional, isto é, as aulas podem seguir os ensinamentos de uma religião específica. Deve ser estritamente facultativo, sendo ofertado dentro do horário normal de aula. Fica autorizada também a contratação de representantes de religiões para ministrar as aulas. Obs: O ensino religioso em escolas particulares fica a critério de cada instituição.
A CF/88 prevê que “o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.” (art. 210, § 1º). Diante disso, nas escolas públicas são oferecidas aulas de ensino religioso, normalmente vinculadas a uma religião específica. É o chamado ensino religioso confessional. O PGR ajuizou ADI pedindo que fosse conferida interpretação conforme a Constituição ao art. 33, §§ 1º e 2º da LDB e ao art. 11, § 1º do acordo Brasil-Santa Sé. Na ação, o PGR afirmava que não é permitido que se ofereça ensino religioso confessional (vinculado a uma religião específica). Para o autor, o ensino religioso deve ser voltado para a história e a doutrina das várias religiões, ensinadas sob uma perspectiva laica e deve ser ministrado por professores regulares da rede pública de ensino, e não por pessoas vinculadas às igrejas. O STF julgou improcedente a ADI e decidiu que o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional, ou seja, pode sim ser vinculado a religiões específicas. A partir da conjugação do binômio Laicidade do Estado (art. 19, I) e Liberdade religiosa (art. 5º, VI), o Estado deverá assegurar o cumprimento do art. 210, § 1º da CF/88, autorizando na rede pública, em igualdade de condições o oferecimento de ensino confessional das diversas crenças, mediante requisitos formais previamente fixados pelo Ministério da Educação. Assim, deve ser permitido aos alunos, que expressa e voluntariamente se matricularem, o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, ministrada de acordo com os princípios de sua confissão religiosa, por integrantes da mesma, devidamente credenciados a partir de chamamento público e, preferencialmente, sem qualquer ônus para o Poder Público. Dessa forma, o STF entendeu que a CF/88 não proíbe que sejam oferecidas aulas de uma religião específica, que ensine os dogmas ou valores daquela religião. Não há qualquer problema nisso, desde que se garanta oportunidade a todas as doutrinas religiosas. STF. Plenário. ADI 4439/DF, rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/9/2017 (Info 879).

Fonte: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2017/11/info-879-stf.pdf
Gabarito E.

Achei a questão mal redigida.
O Supremo Tribunal Federal determinou que um Estado laico como o Brasil é compatível com um ensino religioso confessional, vinculado a uma ou várias religiões específicas, nas escolas públicas. O STF, por 6 votos a 5, contraria assim a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Procuradoria Geral da República, que cobrava que o ensino público religioso fosse sempre de natureza não confessional e facultativo, sem predomínio de nenhuma religião, como já estabelece a Constituição.
Gabarito ERRADO

Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) traz a seguinte previsão sobre o ensino religioso:
Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.

Entendimento do STF:
A partir da conjugação do binômio Laicidade do Estado (art. 19, I) e Liberdade religiosa (art. 5º, VI), o STF entendeu que o Estado DEVERÁ assegurar o cumprimento do art. 210, § 1º da CF/88, autorizando na rede pública, em igualdade de condições, o oferecimento de ensino confessional das diversas crenças, mediante requisitos formais previamente fixados pelo Ministério da Educação.

Deve ser permitido aos alunos, que expressa e voluntariamente se matricularem, o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso.
O STF entendeu, portanto, que a CF/88 não proíbe que sejam oferecidas aulas de uma religião específica, que ensine os dogmas ou valores daquela religião. Não há qualquer problema nisso, DESDE QUE se garanta oportunidade A TODAS as doutrinas religiosas.

Fonte: Dizer o direito.
Gabarito: Errado.

O ensino religioso é expressamente permitido pela CF/88, desde que sua matrícula seja facultativa. Vejamos:

Art. 210. § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

O tema foi objeto de análise pelo STF em setembro de 2017. Para maiores informações, veja o Informativo 879 do STF.

Informativo 879 do STF - O ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional.

Fonte: Exponencial Concursos.
Art. 210. § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
conteúdo confessional em matérias não obrigatórias nas escolas [públicas]”. considera que não a conflito com a laicidade do Estado, conforme preconiza a Constituição, uma vez que a disciplina deve ser ofertada em caráter estritamente facultativo
Quando fala que o Ensino Religioso pode ser confessional é quando ministra exclusivamente informações referentes a uma determinada religião, ou plurirreligiosa quando ministra informações sobre os principais grupos religiosos.

Aí, o Supremo decidiu que o ensino religioso nas escolas públicas pode ter natureza confessional, isto é, que as aulas podem seguir os ensinamentos de uma religião específica.

Assim, o STF não aceitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439, movida pela Procuradoria-Geral da União, que afirma que o ensino religioso em escolas públicas só pode ser de natureza não-confessional, ou seja, sem vinculação a uma religião específica, com proibição de admissão de professores na qualidade de representantes das confissões religiosas
Estado laico? Brasil? Nunca kkk
ERRADO

Destarte a matrícula no ensino religioso é facultativa.

Art. 210. § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
República cristã brasileira.
"O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ensino religioso nas escolas públicas pode ter natureza confessional, ou seja, que as aulas podem seguir os ensinamentos de uma religião específica" (2 de outubro de 2017)

→ Lembrando que o ensino religioso é de matricula facultativa (apesar disso não ter sido cobrado pela questão)

http://educacaointegral.org.br/reportagens/os-desdobramentos-do-ensino-religioso-confessional-nas-escolas-publicas/
O gabarito seria certo se o matrícula fosse obrigatória. Como o comando não levanta essa questão, ele não irá ferir, já que a matrícula sendo facultativa está prevista na CF.

Gabarito: ERRADO
Obrigatório X Oferecido
A questão diz: Ensino religioso. Não fala de cristianismo e tbm diz : matrícula sendo facultativa está prevista na CF. Por isso o estado continua sendo laico, vamos parar de mimimi...
GABA: ERRADO.

A própria CF/88 prevê a possibilidade de se oferecer ensino religioso nas escolas públicas.

CF/88, Art. 210. § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

STF - INFO 879

Entendeu que o poder público, observado o binômio laicidade do Estado (...) e consagração da liberdade religiosa no seu duplo aspecto (...), deverá atuar na regulamentação integral do cumprimento do preceito constitucional previsto no art. 210, § 1º, da CF, autorizando, na rede pública, em igualdade de condições, o oferecimento de ensino confessional das diversas crenças, mediante requisitos formais de credenciamento, de preparo, previamente fixados pelo Ministério da Educação. Dessa maneira, será permitido aos alunos se matricularem voluntariamente para que possam exercer o seu direito subjetivo ao ensino religioso como disciplina dos horários normais das escolas públicas.

HAIL IRMÃOS!
É tão difícil assim entender que se é FACULTATIVO faz quem QUISER? Tem gente que parece não saber ler...
Simples!
O Estado é laico!! Quem quiser praticar sua religião, fique à vontade.
at. 5°, CF:

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
É permitido, mas pelo que entendi a matricula de religião nas escolas públicas é facultativo. Se tiver obrigatório na questão está errado.
STF: O ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional. Informativo 879:

O Estado, observado o binômio Laicidade do Estado (art. 19, I) / Consagração da Liberdade religiosa (art. 5º, VI) e o princípio da igualdade (art. 5º, caput), deverá atuar na regulamentação do cumprimento do preceito constitucional previsto no art. 210, §1º, autorizando na rede pública, em igualdade de condições, o oferecimento de ensino confessional das diversas crenças, mediante requisitos formais e objetivos previamente fixados pelo Ministério da Educação.

Dessa maneira, será permitido aos alunos que voluntariamente se matricularem o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, ministrada de acordo com os princípios de sua confissão religiosa, por integrantes da mesma, devidamente credenciados e, preferencialmente, sem qualquer ônus para o Poder Público.

STF. Plenário. ADI 4439/DF, rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/9/2017 (Info 879).
A resposta da questão gira em torno do conhecimento sobre o Informativo 879 do STF: "O ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional", ou seja, é permitido que sejam ministradas aulas sobre uma determinada religião em específico. Entretanto essa oportunidade deve ser garantida a todas as doutrinas religiosas, sem preterições.
Questão sobre o Informativo 879 do STF. O Estado é laico, porém o ensino confessional em escolas públicas, de acordo entendimento do STF, não fere a laicidade do Estado. Porém ficando bem claro o caráter FACULTATIVO dessa grade curricular, quem quiser ir vai, quem não quiser não vai. Se a questão falar em obrigatoriedade, a questão estará ERRADA.
TF: O ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional. Informativo 879:

O Estado, observado o binômio Laicidade do Estado (art. 19, I) / Consagração da Liberdade religiosa (art. 5º, VI) e o princípio da igualdade (art. 5º, caput), deverá atuar na regulamentação do cumprimento do preceito constitucional previsto no art. 210, §1º, autorizando na rede pública, em igualdade de condições, o oferecimento de ensino confessional das diversas crenças, mediante requisitos formais e objetivos previamente fixados pelo Ministério da Educação.

Dessa maneira, será permitido aos alunos que voluntariamente se matricularem o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, ministrada de acordo com os princípios de sua confissão religiosa, por integrantes da mesma, devidamente credenciados e, preferencialmente, sem qualquer ônus para o Poder Público.

STF. Plenário. ADI 4439/DF, rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/9/2017 (Info 879).

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Errado!

Não irá ferir o pcp da laicidade do Estado, tendo em vista que os ministros entenderam que o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional, ou seja, vinculado às diversas religiões.
Graças a Deus! Nem tudo está perdido na Republiqueta de Banânia...
Diga-se de passagem é uma grande besteira! não entendo certas coisas no Brasil, se fosse realmente de natureza confessional, deveria ser inserido em Estudos sociais ou História. No lugar de ensino religioso, eles que inserissem Direito Constitucional na grade, seria de grande ajuda aos futuros servidores públicos. Os direitos, garantias e deveres valem muito mais na formação da sociedade e do cidadão.
Segundo o STF, é plenamente possível que o ensino religioso em escolas públicas tenha natureza confessional (ADI 4439). Não há que se falar, portanto, em ofensa à laicidade do Estado. Questão errada.

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-direito-constitucional-stj/
Lei federal que previr o oferecimento, em escolas públicas, de ensino religioso de natureza confessional ferirá o princípio da laicidade do Estado.

Errado! Supremo autoriza ensino religioso confessional nas escolas públicas!

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que o ensino religioso nas escolas públicas pode ter natureza confessional, isto é, que as aulas podem seguir os ensinamentos de uma religião específica.

A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2010, pela então vice-procuradora Déborah Duprat. Segundo entendimento da procuradoria, que acabou derrotado, o ensino religioso só poderia ser oferecido se o conteúdo programático da disciplina consistisse na exposição “das doutrinas, práticas, histórias e dimensão social das diferentes religiões”, sem que o professor privilegiasse nenhum credo.

Para a procuradora, o ensino religioso no país aponta para a adoção do “ensino da religião católica”, fato que afronta o princípio constitucional da laicidade. O ensino religioso está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Decreto 7.107/2010, acordo assinado entre o Brasil e o Vaticano para o ensino do tema.

http://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2017-09/supremo-autoriza-ensino-religioso-confessional-nas-escolas-publicas
só veda o proselitismo.
Errado

O que é a Laicidade?

A Laicidade do Estado não é portanto uma convicção entre outras, mas a condição primeira da coexistência entre todas as convicções no espaço público.

A Laicidade é a forma institucional que toma nas sociedades democráticas a relação política entre o cidadão e o Estado, e entre os próprios cidadãos. No início, onde esse princípio foi aplicado, a Laicidade permitiu instaurar a separação da sociedade civil e das religiões, não exercendo o Estado qualquer poder religioso e as igrejas qualquer poder político.

Fonte: http://www.laicidade.org/documentacao/textos-criticos-tematicos-e-de-reflexao/aspl/
"O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. Cumpre frisar que, em respeito à liberdade de crença religiosa, a Constituição veda a imposição do ensino religioso como disciplina obrigatória.
Observada a exigência de matrícula facultativa, o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional, ou seja, pode ser vinculado às diversas religiões."
Fonte: Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino
OSupremo autoriza ensino religioso confessional nas escolas públicas. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (27), por 6 votos a 5, que o ensino religioso nas escolas públicas pode ternatureza confessional, isto é, que as aulas podem seguir os ensinamentos de uma religião específica."
VEDA a OBRIGATORIEDADE, sendo, portanto, FACULTATIVO o ensino religioso de natureza confessional.
Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: SEDU-ES

O ensino religioso é obrigatório para todos os alunos com inscrição efetivada em escolas públicas em razão de a CF estipular ser o Brasil um estado confessional. ( ERRADO )

Antes, um macetezinho para quem não consegue associar o nome à forma de ensino: ensino religioso confessional - lembre de alguém se confessando para o padre, esse alguém é religioso, não é? Então o ensino confessional é aquele atrelado a uma religião específica e o não-cofessional, por sua vez, é totalmente desvinculado de religião. Claro que a origem da palavra não se deve a isso, é só um macete pra decorar.

Informativo 879 STF

O STF julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.439 na qual a PGR a questionava o modelo de ensino religioso nas escolas da rede pública de ensino do país.

Por maioria dos votos (6 x 5), os ministros entenderam que o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras PODE TER natureza confessional, ou seja, vinculado às diversas religiões.
Prever não é instituir!
Allison Costa, entendo você, às vezes, ficam repetitivos,às vezes são propagandas e às vezes desabafos, mas muitos colegas postam comentários para ficar salvo na própria página e revisar por lá, mas existem outros sites que são mais restritos, sem tanta interação, um exemplo é o TEC concursos, lá, se não me engano é só comentário de professor. :)
Allison Costa, querido colega concurseiro, eu já vi questões com mais de 100 comentários e muitos deles semelhantes, mas não me incomodo, porque as pessoas comentam até como um modo de fixação do conteúdo, ou pra salvar aquela questão, ou pra tentar ajudar alguém. Você não é obrigado a ler os mais de 40 comentários da questão e se tiver incomodado há outras plataformas de questões disponíveis. Move on.
O tema foi discutido pelo Supremo Tribunal Federal recentemente e, para a correta resposta, é necessário conhecer este entendimento.No julgamento da ADI n. 4439, o STF entendeu que são constitucionais os "artigos 33, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 9.394/1996, e do art. 11, § 1º, do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, e afirmando-se a constitucionalidade do ensino religioso confessional como disciplina facultativa dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental".

Gabarito: a afirmativa está errada.
Oferecer pode, obrigar NÃO!
Como essas matérias são optativas, não fere a laicidade, uma vez que não obriga o aluno a cursa-las
Só para esclarecer, de acordo com o site: http://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2017-09/supremo-autoriza-ensino-religioso-confessional-nas-escolas-publicas, o termo "Natureza confessional" quer dizer que "as aulas podem seguir os ensinamentos de uma religião específica". Saber esses conceitos pode ajudar na hora de uma prova discursiva.
Além de Cármen Lúcia, votaram a favor de permitir o modelo confessional de ensino religioso os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.
Pela tese vencedora, o ensino religioso nas escolas públicas deve ser estritamente facultativo, sendo ofertado dentro do horário normal de aula. Fica autorizada também a contratação de representantes de religiões para ministrar as aulas. O julgamento não tratou do ensino religioso em escolas particulares, que fica a critério de cada instituição.
GABARITO:ERRADO
O estado é LAICO, e não ateu.
Supremo autoriza ensino religioso confessional nas escolas públicas. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (27), por 6 votos a 5, que o ensinoreligioso nas escolas públicas pode ter natureza confessional, isto é, que as aulas podem seguir os ensinamentos de uma religião específica
Gostei da ideia do Allisson! Não dá forma que ele coloca. Sejamos críticos e imparciais, jamais intolerantes e agressivos. A ideia é boa pela praticidade e economia de tempo. Só isso
Outra que pode ajudar:

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: Analista Judiciário - Judiciária

O Supremo Tribunal Federal firmou posição no sentido de que o ensino religioso nas escolas públicas deve ter caráter não confessional, sendo vedada a admissão de professores na qualidade de representantes das religiões para ministrar os cursos.

Errado.
A questão que a Kely O. Martins se refere é .
Decisão muito infeliz, na minha opinião particular. Mas estou aqui para passar em concurso público e compreender o entendimento dos Egrégios Ministros. Deixo minha opinião para a mesa de bar. rsrsr.
ENSINO RELIGIOSO É CONSTITUCIONAL, POIS NÃO É UMA RELIGIÃO ESPECÍFICA, POR CONSEGUINTE NÃO FERE A LAICIDADE DO ESTADO. SERIA INCONSTITUCIONAL LEI PREVENDO ENSINO DO CATOLICISMO OBRIGATÓRIO.
GABARITO: ERRADO
Art. 210. § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
Disciplina deve ser ofertada em caráter estritamente facultativo cfe. art 210 C.F, não fere a laicidade do estado
Errado
O ensino religioso confessional é facultativo.
Errado

No julgamento da ADI n. 4439, o STF entendeu que são constitucionais os "artigos 33, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 9.394/1996, e do art. 11, § 1º, do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, e afirmando-se a constitucionalidade do ensino religioso confessional como disciplina facultativa dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental".
O ensino religioso é expressamente permitido pela CF/88, desde que sua matrícula seja facultativa.

Art. 210. § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
Informativo 879 do STF - O ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional.
Hoje tudo pode, mas falar de Deus não pode.
Gabarito''Errado''.
O tema foi discutido pelo Supremo Tribunal Federal recentemente e, para a correta resposta, é necessário conhecer este entendimento.No julgamento da ADI n. 4439, o STF entendeu que são constitucionais os "artigos 33, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 9.394/1996, e do art. 11, § 1º, do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, e afirmando-se a constitucionalidade do ensino religioso confessional como disciplina facultativa dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental".
Estudar é o caminho para o sucesso.
O ensino religioso CONFESSIONAL é permitido - Mas deve ser em caráter FACULTATIVO e fará parte dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
Ensino deveria ser ensino sobre religiões e não somente sobre o catolicismo.
O ensino religioso nas escolas públicas pode ter natureza confessional, isto é, as aulas podem seguir os ensinamentos de uma religião específica.

Caráter Facultativo
Nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental
A CF/88 prevê que “o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.” (art. 210, § 1º).
Diante disso nas escolas públicas são oferecidas aulas de ensino religioso, normalmente vinculadas a uma religião específica. É o chamado ensino religioso confessional.
O PGR ajuizou ADI pedindo que fosse conferida interpretação conforme a Constituição ao art. 33, §§ 1º e 2º da LDB e ao art. 11, § 1º do acordo Brasil-Santa Sé. Na ação, o PGR afirmava que não é permitido que se ofereça ensino religioso confessional (vinculado a uma religião específica). Para o autor, o ensino religioso deve ser voltado para a história e a doutrina das várias religiões, ensinadas sob uma perspectiva laica e deve ser ministrado por professores regulares da rede pública de ensino, e não por pessoas vinculadas às igrejas.
O STF julgou improcedente a ADI e decidiu que o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional, ou seja, pode sim ser vinculado a religiões específicas.
A partir da conjugação do binômio Laicidade do Estado (art. 19, I) e Liberdade religiosa (art. 5º, VI), o Estado deverá assegurar o cumprimento do art. 210, § 1º da CF/88, autorizando na rede pública, em igualdade de condições o oferecimento de ensino confessional das diversas crenças, mediante requisitos formais previamente fixados pelo Ministério da Educação.
Assim, deve ser permitido aos alunos, que expressa e voluntariamente se matricularem, o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, ministrada de acordo com os princípios de sua confissão religiosa, por integrantes da mesma, devidamente credenciados a partir de chamamento público e, preferencialmente, sem qualquer ônus para o Poder Público.
Dessa forma, o STF entendeuque a CF/88 não proíbe que sejam oferecidas aulas de uma religião específica, que ensine os dogmas ou valores daquela religião. Não há qualquer problema nisso, desde que se garanta oportunidade a todas as doutrinas religiosas.
STF. Plenário.ADI 4439/DF, rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/9/2017 (Info 879).
O ensino religioso CONFESSIONAL é permitido - Mas deve ser em caráter FACULTATIVO e fará parte dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
Informativo 879 STF
O STF julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.439 na qual a PGR a questionava o modelo de ensino religioso nas escolas da rede pública de ensino do país.
Por maioria dos votos (6 x 5), os ministros entenderam que o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras PODE TER natureza confessional, ou seja, vinculado às diversas religiões.
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ensino religioso nas escolas públicas pode ter natureza confessional, isto é, que as aulas podem seguir os ensinamentos de uma religião específica.
Lei federal que previr o oferecimento, em escolas públicas, de ensino religioso de natureza confessional NÃO ferirá o princípio da laicidade do Estado.(CESPE 2018)
STF: o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras PODE ter natureza confessional, ou seja, pode sim ser vinculado a religiões específicas.
SÓ LEMBRAR DAS ESCOLAS BATISTAS
Gabarito E
Quanto ao ensino religioso, é importante lembrar que o Estado brasileiro é laico, e não ateu. Dentro dessa premissa, o ensino religioso é de matrícula facultativa. Então, pelo princípio da escusa de consciência e da liberdade de crença, o aluno não é obrigado a cursar a disciplina ensino religioso.
Grande polêmica surgiu no STF ao julgar se o ensino religioso ministrado poderia ? ou não ? ser direcionado para alguma religião específica. Por um placar apertado (6x5), acabou prevalecendo a ideia de que poderia ser ministrado o ensino religioso de natureza confessional. Isto é, as aulas podem seguir os ensinamentos de uma religião específica (ADI n. 4.439, STF).
Segundo a tese vencedora, ficou autorizada a contratação de representantes de religiões para ministrar as aulas. É bom lembrar também quer o julgamento só tratou do ensino religioso em escolas públicas, pois nas instituições particulares a matéria fica a critério de cada instituição.
O ensino religioso CONFESSIONAL é permitido - Mas deve ser em caráter FACULTATIVO e fará parte dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
Sistema Confessional. Sistema em que somente uma crença religiosa é aceita como oficial, sendo ela escolhida e imposta pelo Estado: o Líbano é uma nação com sistema confessional.
tá de sacanagem CESPE??
Discussão esquizofrênica a meu ver, pois não se tem nem o ensino adequado das matérias básicas.
Tem muita escola e creche que quem cuida são freiras!
Aqui na minha cidade eu conto 3 públicas.
Gente, é só lembrar que o caráter é facultativo. Então não fere nada.
A questão não falou da facultatividade, mas é só lembrar disso.
ERRADO.
Ensino Religioso PODERÁ ter caráter CONFESSIONAL.
Matricula Facultativa. (Lei nº 9.394/96)
O STF entendeu, portanto, que a CF/88 não proíbe que sejam oferecidas aulas de uma religião específica, que ensine os dogmas ou valores daquela religião. Não há qualquer problema nisso, desde que se garanta oportunidade a todas as doutrinas religiosas.
Fonte: Dizer o direito.
GAB ERRADO

ALÉM DA BRILHANTE EXPLICAÇÃO DOS AMIGOS, VEJA QUE (o oferecimento) não quer dizer imposição.
eu li "prevenir", hora de descansar..
Pode ter caráter confessional. Matrícula facultativa.

Gabarito: E
ERRADO.

Ensino Religioso PODERÁ ter caráter CONFESSIONAL.

Matricula Facultativa. (Lei nº 9.394/96).

O STF entendeu, portanto, que a CF/88 não proíbe que sejam oferecidas aulas de uma religião específica, que ensine os dogmas ou valores daquela religião. Não há qualquer problema nisso, desde que se garanta oportunidade a todas as doutrinas religiosas.
Errada

O STF entendeu, portanto, que a CF/88 não príbe que seja oferecidas aulas de uma religião específica, que ensine os dogmas ou valores daquela religião. Não há qualquer problema nisso, desde que se garanta oportunidade a todas as doutrinas religiosas.
GOTE-DF

No julgamento da ADI n. 4439, o STF entendeu que são constitucionais os "artigos 33, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 9.394/1996, e do art. 11, § 1º, do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, e afirmando-se a constitucionalidade do ensino religioso confessional como disciplina facultativa dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental".

GAB: ERRADO.

FONTE: QC
A maior lenda urbana brasileira: a laicidade do Estado.
deveria ser... mas não é!
"O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ensino religioso nas escolas públicaspode ter natureza confessional, ou seja, que as aulas podem seguir os ensinamentos de uma religião específica" (2 de outubro de 2017)
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) , por 6 votos a 5, que o ensino religioso nas escolas públicas pode ter natureza confessional, isto é, que as aulas podem seguir os ensinamentos de uma religião específica.
proibido é o não confessional o confessional é aceito em relação as aulas de religião nas escolas
Gab: Errado

Por um placar apertado (6x5), acabou prevalecendo a ideia de que poderia ser ministrado o ensino religioso de natureza confessional. Isto é, as aulas podem seguir os ensinamentos de uma religião específica (ADI n. 4.439, STF). Segundo a tese vencedora, ficou autorizada a contratação de representantes de religiões para ministrar as aulas.

Obs: É bom lembrar também quer o julgamento só tratou do ensino religioso em escolas públicas, pois nas instituições particulares a matéria fica a critério de cada instituição.

Fonte: Gran
§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental”.

ADI 4439/DF, rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 27.9.2017. (ADI-4439)
O que me causou bastante estranheza foi o fato de ser previsto em Lei Federal.
Errada

Informativo 879 do STF: O ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter caráter confessional.

Pode ser vinculado a uma religião específica.
Por um placar apertado (6x5), acabou prevalecendo a ideia de que poderia ser ministrado o ensino religioso de natureza confessional. Isto é, as aulas podem seguir os ensinamentos de uma religião específica (ADI n. 4.439, STF). Segundo a tese vencedora, ficou autorizada a contratação de representantes de religiões para ministrar as aulas.
Obs: É bom lembrar também quer o julgamento só tratou do ensino religioso em escolas públicas, pois nas instituições particulares a matéria fica a critério de cada instituição.
Fonte: Gran

Informativo 879 do STF: O ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter caráter confessional.
Pode ser vinculado a uma religião específica.
Errado.

Essa aí é uma das mais batidas dos últimos tempos. STF já disse que é permitido.
Gab.: E

Previr é diferente de obrigar
Pode ter, mas a matrícula é facultativa
QUEM QUISER ASSISTIR A AULA ASSISTE, QUEM NÃO QUISER É SÓ NÃO ASSISTIR

ALÉM DE LAICO É DEMOCRÁTICO
GAB ERRADO.

As escolas públicas podem sim oferecer a disciplina de ensino religioso em caráter confessional, porém sua matrícula É FACULTATIVA.

RUMO A PCPA.
É de natureza confessional

A matrícula é facultativa na disciplina religiosa..

Vai lá perguntar pro Joãozinho se ele quer jogar freefire ou assistir uma aula extra de religião kkk
Art. 210. § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
O ensino religioso é expressamente permitido pela CF/88, desde que sua matrícula seja facultativa. Vejamos:

Art. 210. § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
O tema foi objeto de análise pelo STF em setembro de 2017. Para maiores informações, veja o Informativo 879 do STF.

Informativo 879 do STF - O ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional.
Oferecer é diferente de obrigar.
O ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional. STF. Plenário. ADI 4439/DF, rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/9/2017 (Info 879). Vale dizer que não se trata de permitir proselitismo religioso, que tem por objetivo a conversão de determinada pessoa para que adira a uma religião, pois o requisito constitucional primordial é a matrícula facultativa do aluno que já professa a crença objeto da disciplina.
Desde que seja facultativo, é suaaaave
As escolas podem ter ensino religioso de caráter confessional, no entanto deverá ser de matrícula facultativa e não podera haver o proselitismo, que é a tentativa de fazer a pessoa a participar de determinada religião.
Fonte: Adriane Fauth
PODERÁ TER NATUREZA CONFESSIONAL, PORÉM FICA FACULTADO ASSISTIR ÀS AULAS DE ENSINO RELIGIOSO.
Gab. ERRADO.
A lei federal está oferecendo e não impondo o ensino religioso.
BORA ENCHER AS ESCOLAS DE PADRES, PASTORES ETC
A escola estará apenas oferecendo, e não obrigando.
GAB: Errado
Questãozinha carimbada do Cespe!
Informativo 879 STF
ENSINO RELIGIOSO em escolas de ensino fundamental pode ter natureza confessional (vinculado à religião específica). A matrícula será facultativa
ENSINO RELIGIOSO em escolas de ensino fundamental pode ter natureza confessional (vinculado à religião específica). A matrícula será facultativa.
Não viola o estado laico.
Laicidade do Estado x Liberdade religiosa. Informativo 879/ STF:
O Estado brasileiro é laico, ou seja, não segue uma religião específica/ oficial (CF, art. 19, I) ao mesmo tempo em que assegura a liberdade religiosa, nos termos do art. 5º, VI, também da Carta Republicana. É dizer: o Estado deve respeitar todas as confissões religiosas, o que não significa concordância ou parceria com uma ou várias religiões ou concessão benéfica e privilegiada a determinada religião.
E é nesse contexto que o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional (vinculado a uma religião específica) sem que se ofenda o estado laico, pelo contrário, dando efetividade ao disposto art. 210, § 1º, da CF/88, em igualdade de condições (oportunidade a todas as doutrinas religiosas), mediante requisitos formais previamente fixados.
Sobre a laicidade estatal, no julgamento da ADI 4439, entendeu-se que o ensino religioso nas escolas públicas não viola a laicidade estatal sob o argumento, dentre outros, de que seria de matrícula facultativa, podendo ser até mesmo confessional, pois a laicidade estatal tem significado de “neutralidade” e não de “oposição” ou “beligerância” às religiões.

ID

2645323

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Individuais

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

O racismo estrutural gera desigualdade material profunda entre os candidatos inscritos em concurso público, razão pela qual é constitucional assegurar vantagens competitivas aos que se autodeclararem negros.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

Esse entendimento do STF firmado na ADI 41. Vejamos:

É constitucional a Lei 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. (...) [ADC 41, rel. min. Roberto Barroso, j. 8-6-2017, P, DJE de 17-8-2017.]

bons estudos
Certo

Assim entende o STF, tendo julgado procedente a Lei que prevê percentual de vagas, em concursos, destinadas aos negros. Esse entendimento jurisprudencial ficou firmado no julgamento da ADI 41.

Vejamos:

É constitucional a Lei 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. (...)

[ADC 41, rel. min. Roberto Barroso, j. 8-6-2017, P, DJE de 17-8-2017.]

Fonte: https://www.exponencialconcursos.com.br/stj-correcao-direito-constitucional-exceto-ajaj/
Gabarito C

Segundo o STF, é constitucional a política de cotas raciais em concursos públicos, uma vez que tem como objetivo realizar a igualdade material.
CERTO

A questão está versando sobre AÇÕES AFIRMATIVAS.

(Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: Conhecimentos Básicos para o Cargo 17)

Ações afirmativas são mecanismos que visam viabilizar uma isonomia material em detrimento de uma isonomia formal por meio do incremento de oportunidades para determinados segmentos.(CERTO)

Bons estudos!!!!!!!!
Esse "assegurar vantagens competitivas" me pegou na hora da prova. Affff
Lucas Rios, fomos dois...eu pensei que o termo "vantagens" era pegadinha...Aff
Resposta no Informativo nº 868 STF de 08/06/2017.
Entendo que não se trata de vantagem, apenas acesso por intermédio de um sistema de cotas. Ele não concorre com os demais candidatos e sim em relação aos que são negros. Por isso marquei errado.
Também errei. conheço o entendimento do STF, mas esse termo vantagem me pegou, cabe muita interpretação acerca do que é igualdade material e do que é levar vantagem. Vai entender!!!

gabarito Certo.
IGUALDADE MATERIAL = AÇÕES AFIRMATIVAS (MEDIDAS DE DISCRIMINAÇÃO REVERSA )

EX: COTAS PARA PRETOS E PARDOS ,
Amigos, acho importante dar uma olhada no Informativo nº 868 STF de 08/06/2017 , pois além de explicar a resposta, fala um pouco de como interpretar a lei quanto a ordem das nomeações.
olha na verdade acredito q esta e uma questão passiva de recurso, uma vez que as ações afirmativas ou descriminantes positivas visam trazer igualdade e não vantagem em detrimento de outrem. Portanto digo que o correto seria promover igualdade competitiva e não vantagem o que fere a isonomia.
Balela.
CERTO

ADI 41 - STF

É constitucional a Lei 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. (...) [ADC 41, rel. min. Roberto Barroso, j. 8-6-2017, P, DJE de 17-8-2017.]
FOCO MPU , concordo plenamente!!!

de 3 anos pra cá o STF tem pego a constituição e rasgado . Só fazem merda !!!
rapaz, acho que naõ traz vantagens, mas a igualdade. qaunto aos que não concordam com tal decisão, repensem sobre o assunto, indico um livro de historia, leiam a parte em que os administadores do país fizeram quando acabou a escravidão, abriram as portas do país para estangeiros brancos, onde esses foram aproveitados na lovouras de café entre outras atividades agricolas e agropecuarias, não restando espaço para ascensão do negro, que embora livre, não tinha chance de se estabelecer, é uma questão de divida social.

enquanto o "stf rasga a constituição" outros rasgam os livros de historia.
FOCO MPU, voce sabe explicar aqui se o seu primo lindo negro mora na favela? onde há o maior número de negros com pouca condições digna de vida e com precárias escolas que os preparem para um concurso público? Se todos os negros do país tivessem uma excelente estrutura Familar e Econômica iguais a um pouquíssimos negros primos da gente..eu também seria contra o sistema de cotas. Abraços!
Ai vc não é negro e se autodeclara negro só por causa das cotas kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk conheço varios casos assim. Totalmente sem nexo cota racial para concurso.
proselitismo politico, a gente se vê por aqui!
Vantagem competitiva é sacanagem...
Vantagem competitiva e reserva de vagas são a mesma coisa? Para mim, não. Bem, agora terá de ser.
Divergir ou concordar da política de cotas é uma coisa, mas querer alterar o significado das palavras para alçar o "politicamente correto" a um patamar de endeusamento é brincadeira. É óbvio que a cota em concurso é atribuir uma vantagem. A finalidade dela é justamente essa. Não estou entrando no mérito se concordo ou discordo disso, estou repudiando a dificuldade cognitiva de alguns em compreender o que é "vantagem", a qual pode ser conceituada como "fator ou circunstância que beneficia ou privilegia seu possuidor". Não é depreciativo isso. Se tentar facilitar o acesso aos cargos daqueles que são beneficiários da política não é uma vantagem, é preciso alterar o dicionário.
Tiago Ripardo, vamos lá: na política de cotas, as vagas são reservadas para: (i) manter exatamente o mesmo grau de dificuldade no acesso (caso em que tal política e nada seriam a mesma coisa); (ii) para dificultar o acesso (rs); ou (iii) para facilitar o acesso, a fim de beneficiar os destinatários da política? Concordando ou não com a política de cotas, é óbvio que a sua finalidade se enquadra no item "iii", e a circunstância ou fator que beneficia se encontra no campo semântico da palavra "vantagem".
MARIA SANTOS, QUER DIZER ENTÃO QUE SÓ OS PRETOS MORAM EM FAVELAS? E OS BRANCOS? NAO EXISTEM BRANCOS EM FAVELAS ENTÃO?.. PORQUE OS BRANCOS DAS FAVELAS NÃO TEM DIREITO A COTAS TAMBÉM?
Quando li a questão já imaginava que ia rolar esse tipo de discussão aqui...
Olha só quando o STF entedeu ser constitucional a lei que previa as cotas, não estava este fazendo merda como disseram, mas sim aplicando um dos objetivos da Republica Federativa do Brasil previsto na constituiçao, que é diminuir as desigualdades, essas como os sabios colegas sabem são desigualdades historicas que refletem ate os dias atuais.

Eu sei que muitos ficam revoltados,contudo inside sobre esta questão o princípio da supremacia do interesse público, que é reduzir as desigualdades.
Acredito que as cotas são mais uma forma equivocada de solucionar problemas históricos, no fim das contas, negros com baixo poder aquisitivo continarão não passando em concursos públicos, já que não adianta reservar vagas para pessoas que não tiveram a oportunidade de estudar durante a vida toda, portanto essas cotas, em grande sua grande maioria, irão beneficiar negros com um bom poder aquisitivo e que provavelmente passariam em concursos independente de "vantagens".
Sem polêmica : A palavra Cotas pode vir tambem como: Discriminação positiva ou reversa

Em simples palavras : usar o direito para equilibrar o que a vida desequilibrou.

Sítio didático

Tudo no tempo de Deus.
Pego a pipoca e sento aqui para observar as tretas! kkkkkkkkkkkkkkkk
Sobre o tema das cotas raciais, segue comentário de aula do Prof. Robério Nunes (CERS - Carreira Jurídica 2017):

"A igualdade material relaciona-se com a igualdade formal, no aspecto de que se admite a desigualdade formal, a desigualdade na lei, para se assegurar a igualdade material. Assim, o mais importante é a igualdade material, pois no intuito de se proporcioná-la, admite-se a desigualdade formal.

As ações afirmativas seguem a lógica de tratar desigualmente, na lei, os desiguais no mundo real, buscando atenuar essa desigualdade. Geralmente essas ações afirmativas estão inseridas no bojo de políticas públicas que objetivam promover a igualdade material, mas podem ser realizadas essas políticas no âmbito privado.

As ações afirmativas buscam realizar as duas dimensões de justiça (desde Aristóteles) das quais depende a igualdade material. São elas:

a) justiça distributiva: é preciso redistribuir os recursos socioeconômicos. É preciso que as pessoas tenham igualdade de acesso aos recursos econômicos. Refere-se à igualdade de oportunidades e de riquezas.

b) justiça de reconhecimento de identidades: é preciso reconhecer as identidades das pessoas. É a igualdade orientada pelos critérios de gênero, idade, raça etc. Aqui há a necessidade de concretizar uma sociedade plural.

Ex: se uma pessoa negra é bem sucedida e tem um carro de primeira categoria, cumpre-se a igualdade no aspecto da justiça retributiva. Contudo, se essa pessoa é parada numa blitz e os policiais o questionam “de quem foi roubado esse carro?”, houve uma discriminação racial, não se cumprindo a igualdade no aspecto do reconhecimento de identidades. No exemplo, houve um menosprezo à condição racial, como se o negro não tivesse direito de ter um carro de primeira categoria. Para se concretizar a igualdade material, é necessário que se cumpram os dois quesitos.

As cotas raciais se justificam pela necessidade de suprimento da igualdade material no reconhecimento de identidades, para que em todos os espaços da sociedade, incluindo-se os mais favorecidos, tenhamos pessoas negras. Para que o negro não esteja apenas nas condições desfavorecidas.

Relação da igualdade com a pluralidade, pois apenas a convivência com o diferente garante a igualdade."
Questão absurda. Simples assim.
Acreditei que haveria um erro na questão no que tange à parte final, pois a ação afirmativa nao se destina ao que se autodeclara negro, mas sim ao negro. Aliás, na própria decisão do STF, os ministros citam forma a se evitar fraudes na autodeclaração..enfim....
É a tal da cota para negros (vantagem competitiva), a coisa mais polêmica de todas.
São as ações afirmativas!
"campanha não postem comentários desnecessários" afinal o que se define como desnecessário? qual é o problema de uma questão ter vários comentários? simplesmente clique em mais úteis e escolha o que te ensina melhor! de resto vá impor regras em outro lugar!
ACREDITO QUE NENHUM COMENTARIO É DESNECESSÁRIO, POIS AQUI DISCUTIMOS OS ASSUNTOS DAS QUESTOES E QUANDO DISCUTIMOS ENRRIQUECEMOS NOSSO CONHECIMENTO.

PORTANTO NÃO DEVEMOS DRESPREZAR NENHUM COMENTÁRIO, JÁ QUE TODOS PODEM SE EXPRESSAR .
Boa noite, se todos aqui pagam para utilizar o site, logo todos podem dar suas opiniões e comentar nas questões, aquele que se encomodar com a quantidade de comentarios leia somente aquilo que o convir, no mas, boa noite e passar bem!
errei porque achei o correto seria que a pessoa deveria ter aparência de negro, pois não é a regra adotada no Brasil?
Eis ai o verdadeiro 'racismo institucionalizado' nas instituições públicas brasileiras.
Três dimensões de igualdade

a) Igualdade formal – é preciso proibir que haja privilégios

b) Igualdade material – é preciso agir contra a desigualdade

"Mais do que a igualdade perante a lei, deve-se assegurar algum grau de igualdade perante a vida."

c) Igualdade como reconhecimento - é preciso ter respeito

"Vale ressaltar que, em muitos casos, alguns grupos sofrem tanto uma desigualdade material como uma desigualdade quanto ao reconhecimento. As mulheres e os negros, por exemplo, sofrem injustiças cujas raízes se encontram tanto na estrutura econômica, quanto na estrutura cultural-valorativa, exigindo ambos os tipos de remédio."

Se observarem, têm um pouco de relação com as gerações dos direitos fundamentais: prestações negativas - prestações positivas - fraternidade.

Em que pese a divergência de opiniões sobre o assunto, a decisão da ADC é muito linda. O Barroso teve muita sensibilidade e conhecimento. Deem uma lida!

Fonte: https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/3202111cf90e7c816a472aaceb72b0df
Na minha opiniao, assegurar VANTAGEM é diferente de assegurar IGUALDADE.

Os candidatos que se autodeclaram negros concorem em IGUALDADE com os demais (mesma quantidade de questões, mesmo nivel de dificuldade, mesma forma de classificação, etc) não é verdade?

Porém, tais candidatos concorrem com algumas VANTAGENS, como por exemplo, o fato de haver uma quantidade de vagas reservada para eles, certo? É exatamente isso que é a tal da vantagem competitiva a qual a banca se refere!

Essa vantagem competitiva tem o objetivo apenas de diminuri a DESIGUALDADE material, gerada pelo racismo estrutural.

Por isso, na minha opinião, acho que não está errado o emprego do termo "vantagem" e acho até que a intenção da banca foi justamente causar dúvida entre os candidatos.

Agora entrando na assertiva em si:

***O racismo estrutural gera desigualdade material profunda entre os candidatos inscritos em concurso público? SIM! (Para a prova, esqueça sua opinião pessoal)

***Devido à desigualdade material gerada pelo racismo estrutural, é constitucional assegurar vantagens competitivas aos que se autodeclararem negros? SIM! (Reiterando: para a prova, esqueça sua opinião pessoal)
A questão diz claramente: racismo ESTRUTURAL.

A outra vem e comenta "Mas o meu primo passou em concurso pra auditor da receita".

Puxado....
Não adianta discutir isso. Também acho que é vantagem, sim. Você passar em 50° e não ser chamado, enquanto outras pessoas em 500, 1000 até 3000° é vantagem sim. Mas essa é a regra, então marque o x na alternativa correta e acabou. Deixe esse tipo de discussão, ou para academia ou para política.
CERTO

"Tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida de suas desigualdades".

Chama-se de discriminações positivas ou ações afirmativas. Tentativa de compensar as injustiças cometidas em outrora contra certos grupos da população.

Para quem precisa de uma ajuda na preparação, segue no instagram a página @prof.lucasmicas
Dicas que me levaram ao 1º lugar na PF!
O juridiquês me fez errar a questão!!!
Independente de questões políticas e filosóficas levantadas, o gabarito desta questão é indubitavelmente errado:

"assegurar vantagens competitivas aos que se autodeclararem negros."

Não basta se "autodeclarar", é necessário uma banca confirmar a veracidade disto. Seria muito fácil qualquer um simplesmente marcar o "x" no formulário dizendo "me declaro negro". Podem pegar qualquer edital e olhar, a informação é conferida por uma banca e pode ser deferida ou indeferida. Logo não se pode simplesmente dizer que vai assegurar vantagem pra quem se declarar negro, isso é abragente demais!
sacanagem a banca vir utilizando a palavra VANTAGEM.

Creio que as leis tenham que usar a igualdade material para garantir a igualdade e não para dar vantagem. Se der vantagem, então o tratamento é desigual.
Nítidamente questão errada, pois não é a mera declaração que direciona a segurança do direito alemejado, mas se esta condiz a uma realidade fática comprovável, resumindo a autodeclaração não faz presunção do direito sem a devida comprovação da raça.

"assegurar vantagens competitivas aos que se autodeclararem negros."
Maria Santos, e os brancos que moram na favela com "poucas condições digna de vida e com precárias escolas que os preparem para um concurso público?"
Porque ate onde eu sei, não tem cota social no concurso público.
Ser negro é diferente de autodeclarar-se negro.
Cespe

Pergunta o que todo mundo sabe, porém de uma forma confusa.
Discordo do gabarito, primeiro que nada é assegurado para aqueles que se autodeclaram negros e sim para aqueles que são considerados negros pela comissão responsável pela heteroatribuição após de autodeclararem, segundo que não são asseguradas vantagens competitivas, apenas é assegurada a reserva de vagas, são coisas completamente diferentes ao meu ver.
"Vocês", até aqui, vão discutir? PELO AMOR DE DEUS!

Nas rodinhas de calçadas essa discussão cai bem, fiquem a vontade!
Um tapa na cara da Elite "dominante" que não aceita que o racismo no Brasil, mesmo a pessoa sendo rica, sofrerá dos mesmo preconceitos socais de um negro pobre, por puramente o Brasil pós Lei Áurea, ser introduzido o "mito da democracia racial" em que desenvolveu-se a ideologia de que Negros e Brancos são iguais.
Mas aqui é concurso público e quem não aceita essa ideia, errou com certeza.
Eu quero é que venha nos proximos concursos uma pergunta assim para derrubar meio mundo. O povo que discorda do gabarito e fica brigando com a banca irá se dar mal! kkkkkkkk Cespe e suas polêmicas.
"

Concurso público é a forma mais democrática de se conquistar alguma coisa.

Qual a diferença de um branco e um preto sentar na cadeira, começar do zero e estudar?

Apesar da questão estar correta, tal decisão do STF é apenas uma das muitas absurdas que já sabemos ;D

Minha capacidade intelectual, não é, e nunca será maior que meu primo, pretinho lindo Thiago, que passou pra Auditor Fiscal!

Bjs bjs"

Não resitir!!!

Mesmo sendo lindo, o racismo é disfarçado no Brasil, sendo o pior. Tando que em pleno século XXI, as pessoas ficam admiradas quando são atendidas por um médico negro!!! Por que será? E nos presídos? Por que será que o número de negros é maior?
Os textões do facebook migraram para o QC.
TNC viu. Uma questão simples e essa banca do "themonho" conseguiu confundir a cabeça da gente, fico imaginando na hora da prova.

No meu ponto de vista, a expressão "...assegurar vantagens competitivas..." não é apropriado e nem o real motivo da existência de cotas nos concursos públicos. Mas como a CESPE tem doutrina própria, seguimos adiante sem choro e mimimi, valendo-se a experiencia nessa questão.

DETALHE, antes que algum mimizento esquerdopata venha encher o meu saco, eu sou pardo cor de toddy e nem estou querendo politizar a questão. Apenas comentei de como a banca conseguiu "encher linguiça" em uma questão relativamente fácil a ponto que induzir ao erro, como ocorreu comigo.
O cidadão pobre de cor branca como fica???

Agora, só a favor de uma lei de cotas para os estudantes carentes de baixa renda de escola pública.
cota e o canario ! isso só serve para causar mais problemas e cria mais desigualdade social !

e não adianta o povo da esquerda fala que não e não !
São as ações afirmativas
No mínimo um contrassenso, um critério de raça para promover inclusão racial.

O preconceito hoje é muito mais socioeconômico do que de qualquer outra ordem. O negro rico discrimina o negro pobre, o branco pobre...

Têm muitos negros que tiveram acesso à educação de qualidade, algo que muitos brancos não tiveram.
A questão trata da isonomia MATERIAL e Não Formal, sendo aquela confirmada pela CF, Jurisprudência e Doutrina dominante.

Pra responder às perguntas do nosso amigo Paulo Santos, o fato de existir mais pessoas brancas em muitas profissões e outras ocupações na sociedade se deve ao mérito de cada um, pois nada adianta ter dinheiro e não estudar Seja negro ou branco. Você é um exemplo, se não estudar não chegará a nenhum lugar desejado.
CERTO

O Supremo Tribunal Federal considera que a cotas raciais são ações afirmativas, pois representam um meio de efetivar a igualdade material e permitir a suplantação de desigualdades ocasionadas por situações históricas particulares.

DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino
Igualdade material = "tratar de maneira desigual os desiguais."
Só deu PHD agora. Um textão atrás do outro para discutir se essa merda de cotas raciais é certo ou não.

Atentem-se à questão. Querem discutir sociologia, filosofia, política vão para suas reses sociais.
material : trate os iguais com igualdade e os desiguais com desigualdade
São, nos dizeres do STF, verdadeiras Ações Afirmativas.
CERTO
O cara que é contra as cotas nessa questão teve que refletir se marcava o que ele concordava ou se queria o ponto kkkkkk
Pra quem é contra as cotas reclame com seus ancestrais, é só estudar história do Brasil. Quando os escravos eram escravos a terra era livre, mas eles não podiam possuir terras próprias porque eram mercadorias. Pouco antes de libertarem os escravos criaram uma lei que só podia ter terra quem comprasse, os escravos recém livres não tinham dinheiro pra nada, e os escravos nem trabalhavam mais pros antigos donos, o presidente abriu as portas do brasil pra um "branqueamento" oferecendo regalias pros europeus virem morar aqui, esses brancos que trabalharam no lugar dos escravos. Foi maldade demais, por isso as cotas são justas e temporárias, se não me engano só vai até 2022.

"Quando você estiver na posse, EU VOU ESTAR LÁ! " ...E NA LISTA DE COTAS HEHEHE
acertei a questão pela minha malandragem com o Cespe.. pela leitura já consigo perceber. Mas " vantagens competitivas " é uma forçação. Cespe quer ganhar o candidato pelo verbo.
De acordo com a doutrina majoritaria e o entendimento atual das cortes, trata-se de ações afirmativas da igualdade material, que são exatamente parâmetros que o estado promove para a famosa : "igualitar os iguais e os desiguais na medida das suas desisgualdades"
Racismo é 'estrutural e institucionalizado' no Brasil, diz a ONU.

Para chegar à conclusão, a ONU apresentou dados sobre a situação dos negros no País. Apesar de fazer parte de mais de 50% da população, os afro-brasileiros representam apenas 20% do PIB. O desemprego é 50% superior ao restante da sociedade, e a renda é metade da população branca.

As constatações dos peritos da ONU, que visitaram o Brasil entre os dias 4 e 14 de dezembro de 2013, são claras: os negros no País são os que mais são assassinados, são os que têm menor escolaridade, menores salários, maior taxa de desemprego, menor acesso à saúde, são os que morrem mais cedo e têm a menor participação no Produto Interno Bruto (PIB). No entanto, são os que mais lotam as prisões e os que menos ocupam postos nos governos.

Para a entidade, um dos maiores obstáculos para lidar com o problema é que "muitos acadêmicos nacionais e internacionais e atores ainda subscrevem ao mito da democracia racial". Para a ONU, isso é "frequentemente usado por políticos conservadores para descreditar ações afirmativas".

"O Brasil não pode mais ser chamado de uma democracia racial e alguns órgãos do Estado são caracterizados por um racismo institucional, nos quais as hierarquias raciais são culturalmente aceitas como normais", destacou a ONU.

A entidade sugere que se "desconstrua a ideologia do branqueamento que continua a afetar as mentalidades de uma porção significativa da sociedade".

Fonte: https://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,racismo-e-estrutural-e-institucionalizado-no-brasil-diz-a-onu
errei porque achei muito estranho as partes "vantagens competitivas". O concurso publico nao assegura a isonomia e igualdade entre os candidados? cmo vai dar vantagem competitiva para uns em detrimento de outros? acho que o correto seria utilizar a expressao: açoes afirmativas que visam a igualdade material entre os candidatos e NÃO vantagens competitivas ¬¬
vão estudar e deixem as cotas, pois quem estuda não estar preocupado com isso.
O racismo estrutural começa com esse entendimento do STF.
AÇÕES AFIRMATIVAS (AFFIRMATIVE ACTIONS)
As ações afirmativas são uma forma jurídica de se superar o isolamento ou a diminuição social a que se acham sujeitas as minorias.
Em outras palavras, são políticas públicas estatais de tratamento diferenciado a certos grupos que historicamente foram vulnerados, marginalizados, buscando redimensionar e redistribuir oportunidades a fim de corrigir essas distorções.

Fonte: ZERO UM CONSULTORIA
racismo estrutural e institucional: Nunca ouvi falar em alguma instituição hoje em dia negando pessoas por apenas serem negras. Alguém pode me fornecer um exemplo?
Errei pelo: "se autodeclararem"
Autodeclararem, como assim? Eu sendo branco posso me autodeclarar negro ou sendo negro posso me autodeclarar branco? Por isso que não marquei devido esse termo... Mas quem manda é o STF
Essa questão é aquela que você acerta, mas discorda.
Aos que se sentiram incomodados com a expressão "vantagens competitivas", sugiro uma culta, e policiticamente correta, perífrase: indevido privilégio institucionalizado.
Eu nunca escravizei ninguém. Mas vou ser preterido em uma eventual lista por ser branco e pobre.
A minha dúvida é sobre o termo "se autodeclararem". Então um candidato branco que se declara negro tem direito à cotas?
Pessoal orkutizando o QC, pensando que isso aqui é facebook.BR é fogo
entendo q a ideia n e medir a capacidade intelectual de bibia MPU com a do seu primo negro lindo q vc tem, a ideia e compensar historicamente as diferencas...(teclado bichado)
A Cesp mexe muito com o emocional dos candidatos hahahahahaha
Que despreparo pessoal, agente estar em um loboratorio e nao em um bar pra descutir filosofias de quem quer que seja. Vamos focar. O interesse aqui é o queé normatizado e nao discutir politica, filosofia desse ou daquele.

questao CERTA, pois assim sao as coisas nesse contexto. FOCO, FOCO, FOCO. a intençao aqui é estudar e passar.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE divide-se em:

Igualdade Formal: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

Igualdade Material: Tratar os iguais com igualdade e os desiguais com sua desigualdade.

ex; Políticas Afirmativas
A reparação histórica por séculos de escravidão é necessária e ponto. Basta a pessoa saber o mínimo de história, de escravidão, da marginalização após a Lei Áurea sem nenhuma política pública para a inserção do negro na sociedade brasileira, pelo contrário, havia política pública para "branquear" a população brasileira com a imigração europeia, sobretudo italiana.

PORÉM, CONTUDO, ENTRETANTO, TODAVIA, MAS a política pública atualmente adotada está totalmente viciada, distorcida e equivocada. O negro que precisa receber a reparação histórica por meio de uma "vantagem competitiva" é o negro POBRE, FAVELADO OU, PELO MENOS, CLASSE MÉDIA BAIXA. É necessário que a política de quotas foque nessa camada específica de negros, esse corte de classe social é fundamental, são esses os negros que têm dificuldade de se empregar, dificuldade de "sentar a bunda na cadeira e estudar" como a moça do "priminho pretinho lindo que passou na RFB" comentou, pois não só não têm recursos econômicos-financeiros para sustentar um estudo focado, como não têm preparo psicológico e de auto-estima, devido ao racismo estrutural, para competir plenamente para um cargo público.

Agora, do jeito que essa lei e a política pública está, quais negros vocês acham que assumirão um cargo público, por exemplo, de juiz? Será o negro pobre, favelado, descendente direto de escravos, marginalizado como Lima Barreto (pra quem conhece literatura) ou será o negro da casa grande, o negro capataz, o negro ajudante nos negócios do senhor de escravos, o negro arrivista social como Machado de Assis, o negro adotado da família branca nobre, os quais detiveram no passado escravista e ainda detêm posições sociais de mais destaque?

Quem está assumindo cargos públicos não é o negro pobre, marginalizado, favelado. É o negro, no mínimo, de classe média para cima, muitos dos quais pertencentes à classe alta e à elite mesmo.

Quotas para negros com corte de classe social! Tem que ser negro e tem que ser pobre!

O ideal mesmo, na minha opinião, seria 20% de cotas para pobres provenientes de escolas públicas (com péssimo ensino e formação, sem condições de competir em igualdade com os demais candidatos), sendo que desses 20%, metade seria para pobres negros (ou seja, 10% das vagas do concurso para necessariamente negros e necessariamente pobres) e os outros 10% das vagas totais do concurso para pobres de uma forma geral (tanto negros pobres quanto brancos pobres a depender da nota de cada um). Assim, 10 % das vagas são para negros pobres e os outros 10% são para pobres, negros e brancos, competirem igualmente. É fato que ser um pobre negro é pior, devido ao racismo estrutural, do que ser um pobre branco. Mas ser pobre branco é muito pior do que ser rico negro!
Comentário muito legal o de Lucas Freiria
A questão não fala sobre opinião pessoal, salvo engano está escrito: Jurisprudência do STF. Então não adianta criticar a banca, OU alguém aqui é um Ministro disfarçado, com voto vencido, tentando uma vaga de técnico administrativo? Parece meio improvável.

As cotas são necessarias, podem não ser o melhor meio para equiparar as pessoas, mas é o meio que se tem hoje e isso ja representa uma grande vitória na minha opinião.

Independente de ser negro pobre, negro rico, negro classe média, o chão que nós pisamos tem sangue negro; O trabalho deles construiu esse país com muito sofrimento, foram eles que trouxeram prosperidade ao Brasil Colonial atrvés da atividade portuária, da cultura da cana de açúcar e da comercialização do algodão, bem como do fumo e da atividade pecuaria através do gado Recôncavo. Existe uma dívida SIM, vocês aceitando ou não! Basta saber a história do próprio país e ter O MÍNIMO de empatia que qualquer pessoa aceita a ideia das cotas.
TRASH!
LAMENTÁVEL.
Errei a questão por causa da terminologia "racismo estruturado". Imaginava que a cota racial seria para reparar uma questão histórica (escravidão) a qual repercutiu nas gerações seguintes dos afrodescendentes.
COPIEI E COLEI A RESPOSTA DA QUESTÃO DO RENATO PARA AQUELES QUE ESTÃO REALMENTE ESTUDANDO:

Gabarito CERTO
Esse entendimento do STF firmado na ADI 41. Vejamos:
É constitucional a Lei 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. (...) [ADC 41, rel. min. Roberto Barroso, j. 8-6-2017, P, DJE de 17-8-2017.]

OBRIGADO PELA AJUDA RENATO!
Também , não concordo, porque estão olhando somente a cor da pele e não a ancestralidade. Eu sou branca (puxei ao nosso pai) e meus irmãos são negros e pardos (puxaram a minha mãe) então eles podem ter acesso as cotas e eu não, tenho mesmo sangue que eles de brancos,negros e índios.
NÃO SOU NEGRA, mas AMEI essa lei, nada mais justo para aqueles que nunca tiveram oportunidades iguais, era para durar o tempo que os mesmos sofrem preconceitos...desde a época que eram usados como jumentos pelos brancos.
Olha nóiz aí fazendo juízo de mérito.. Olha nóiz aí doutrinando..
Até imagino o ser chegando em casa e postando sobre como lacrou muito no trabalho...
No dia que comprovarem que branco tem mais neuronios que negros concordo com a lei, no tocante só vem a calhar mais racismo, até porque tenho amigos negros super inteligentes e concursados sem precisar de cotas, e detalhe são pobres a diferença é que estudam sem vitismo e conseguem oque almejam... #prontofalei.
Cadê o foco minha gnt? Não é questão pessoal não, a CESPE tá nem aí pra opiniao de vcs.

E as cotas continuarão existindo, melhor parar o mimimi.

Bjsdeluz
FREQUENTEI UMA DAS MELHORES ESCOLAS DO RJ, COM BOLSA. NA ESCOLA, NÃO TINHAM MAIS QUE DEZ NEGROS, E METADE TAVA LÁ COM BOLSA, TAMBÉM. NA MINHA FACULDADE, UMA DAS MELHORES DO RJ (TAMBÉM CONSEGUI BOLSA), A PROFESSORA FEZ UMA "BRINCADEIRA" QUE MOSTROU A NOSSA TRISTE REALIDADE - "OLHEM PARA UM LADO E PARA O OUTRO, QUANTOS NEGROS ESTÃO PRESENTES AQUI? MAIS DA METADE DA POPULAÇÃO BRASILEIRA É NEGRA , ENTÃO AQUI A MAIORIA DEVE SER NEGRA (PURA E SIMPLES CONTA ESTATÍSTICA), CERTO PESSOAL?" DE 50 PESSOAS NA SALA, SOMENTE 1 ERA NEGRA. UMA! UMA PESSOA! UM SER, APENAS!

COTA NÃO REFORÇA RACISMO OU VITIMISMO, A MERITOCRACIA EXISTE QUANDO TODOS, OU A GRANDE MAIORIA, TÊM POSSIBILIDADE DE CONCORRER EM PÉ DE IGUALDADE, SE A MAIOR PARTE DA POPULAÇÃO NÃO TEM ACESSO AO ENSINO DE QUALIDADE, COMO VAI TER BASE PARA CONCORRER DE FORMA JUSTA?

E NÃO VEM COM ESSE PAPINHO QUE "AHH MAIS EU CONHEÇO FULANO MEGA INTELIGENTE E BLÁ BLÁ BLÁ" QUANTOS NEGROS SÃO DEPUTADOS FEDERAIS? JUÍZES? PROMOTORES? PRESIDENTES DOS PODERES DA REPÚBLICA? CEO'S? AGORA QUANTOS SÃO GARIS? MOTORISTAS DE ÔNIBUS? PRESIDIÁRIOS? EMPREGADAS DOMÉSTICAS?

REVEJA SEUS CONCEITOS E PARE DE OLHAR PARA O PRÓPRIO UMBIGO, SEM MIMIMI PARCEIRO
Certo

O sistema de cotas para negros em concursos públicos é constitucional.

O que a Lei estabelece? A Lei nº 12.990/2014 determinou que deveria haver cotas para negros nos concursos públicos federais. Assim, 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos realizados pela administração pública federal devem ser destinadas a candidatos negros (art. 1º da Lei).

É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta.

STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017 (repercussão geral) (Info 868).

Fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2017/07/o-sistema-de-cotas-para-negros-em.html
uma pessoa discordar de cotas é muito ignorante .. olha o histórico dos negros por acaso eles tem a mesma igualdade de nós brancos ? óbvio que não . é a mesma coisa de falar que uma mulher tem que ter licença maternidade de 5 dias igual ao homem . para né .
só vejo brancos reclamando kkkk
Meu pai é negro e auditor do ministério do trabalho. Estudou em escola publica e não precisou de cota. Eu sou "branco" (pardo) e estudei a vida inteira em escola particular de mil reais de mensalidade.

Queria uma cota pro jovem que teve tudo e esqueceu de se esforçar pra vencer na vida enquanto novo e, depois dos trinta, começou a queimar pestana pra conseguir alguma coisa...

#cota para os pobres meninos ricos

#pás
Sou a favor de cota para pobre e pronto, essas subdivisões so serve para nôs colocar uns contra os outros. Sou de família simples retirante nordestina mas branco e aí?..... Deus vai abençoar de superar mais essa também.

Essa questão é pra pegar quem não concorda com essas cotas.

E detalhe, "cotas para os comprovadamente negros". Ficou essa beirada ai. Vai que a banca quer mudar o gabarito....
vc percebe o quanto o preconceito está institucionalizado só com os comentários da galera aqui. Joaquim barbosa, nesse caso, não precisamos sair às ruas.
"aos que se autodeclararem negros"
CERTO pro examinador, mas vai se autodeclarar pra "banca classificadora de raça" pra você ver... rs
Primeiro que eu entendo que a palavra "vantagem" não seria a mais adequada no contexto de quotas abordado, mas sigamos.
Experimenta se autodeclarar negro em qualquer concurso da cespe sem um MS debaixo do braço pra vc ver.... Eliminado de cara.
a palavra é vantagem SIM
Basicamente a questão foi firmada no conceito de ações afirmativas, ou seja, são mecanismos que visam viabilizar uma isonomia material em detrimento de uma isonomia formal, por meio do incremento de oportunidades para determinados segmentos.

Igualdade racial é um exemplo clássico e até atual diante a isso.

errei na prova, agora acertei, e vamos acertar novamente.
"Sendo o entendimento do STF se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos (...)".

GAB CERTO
O QC está se tornando redes sociais, pessoal vamos focar nos estudos e comentar questões sem cunho ou traços pessoais.
As ações afirmativas são métodos de promover a igualdade material ou vantagem competitiva? Essa é questão da qual discordo do gabarito. Não é vantagem, e sim, é uma forma de equilibrar as oportunidades, promovendo a isonomia.

O que me dizem?
Cara, mais de 120 comentários... Comentem somente o necessário.
Já que o estado não quer "de propósito' promover um ensino público de qualidade criou as cotas para dar uma maquiada na situação...

questão correta... porém eu sou contra cotas raciais pois creio que o mais justo seriam cotas SOCIAIS apenas... para promover a isonomia de oportunidades aos negros pardos e brancos que estiverem em situação de vulnerabilidade por um tempo determinado...
Você tira 9, e o outro, 8. Ela passa, e vc se ferra, pois estudou demais.
As ações afirmativas são medidas especiais que têm por objetivo assegurar progresso adequado de certos grupos raciais, sociais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem de proteção e que possam ser necessárias e úteis para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais (REsp 1264649/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 01/09/2011).
Vantagem competitiva ??? Explica aí cesp....nos poupe !
Jeane, cotas é uma forma de vantagem competitiva...
Eu errei essa questão na prova exatamente por causa da "vantagem competitiva"

Achei que fosse apenas uma forma de diminuir a desigualdade
Informativo 864 do STF

"Segundo o relator, a igualdade formal impede o estabelecimento, pela lei, de privilégios e diferenciações arbitrárias entre as pessoas, isto é, exige que o fundamento da desequiparação seja razoável e que o fim almejado seja compatível com a Constituição. No caso analisado, o fundamento e o fim são razoáveis, motivados por um dever de reparação histórica e por circunstâncias que explicitam um racismo estrutural na sociedade brasileira a ser enfrentado.

Quanto à igualdade material, observou que o racismo estrutural gerou uma desigualdade material profunda. Desse modo, qualquer política redistributivista precisará indiscutivelmente assegurar vantagens competitivas aos negros.

Enfatizou, em relação à igualdade como reconhecimento, que esse aspecto identifica a igualdade quanto ao respeito às minorias e ao tratamento da diferença de um modo geral. Significa respeitar as pessoas nas suas diferenças e procurar aproximá-las, igualando as oportunidades. A política afirmativa instituída pela Lei 12.990/2014 tem exatamente esse papel".
2024
O tema foi discutido pelo Supremo Tribunal Federal recentemente e, para a correta resposta, é necessário conhecer este entendimento. No julgamento da ADC n. 41/DF (ainda não concluído), o relator entendeu que a Lei n. 12.990/14 é constitucional, porque "o racismo estrutural gerou uma desigualdade material profunda. Desse modo, qualquer política redistributivista precisará indiscutivelmente assegurar vantagens competitivas aos negros. Enfatizou, em relação à igualdade como reconhecimento, que esse aspecto identifica a igualdade quanto ao respeito às minorias e ao tratamento da diferença de um modo geral. Significa respeitar as pessoas nas suas diferenças e procurar aproximá-las, igualando as oportunidades. A política afirmativa instituída pela Lei 12.990/2014 tem exatamente esse papel".

Gabarito: a afirmativa está correta.
Esse tipo de entendimento é que desprestigia o judiciário, ninguém hoje vivo teve culpa da escravidão, onde até os negros escravizavam negros. Respeitem a Constituição: promover o bem de todos sem distinção por raça! Paremos, também, de sermos alienados, você fará redação no concurso, importante que se desperte o senso crítico nos indivíduos.
Que questão linda !!!!
Acertei por já conhecer esse mimimi.
Caramba, errei por causa da autodeclaração, já que tem a avaliação por uma banca.
Os negros só competem com os negros.
Parem de colocar sua incompetência intelectual no falso moralismo de que todos são iguais perante a lei e vão estudar igualdade MATERIAL.
Ou, sejam fieis a suas convicções e deixem o gabarito errado :]
Pensei que todos eram iguais... Cor não difere da minha capacidade intelectual, eu tenho as mesmas capacidades de um "Branco".

Cotas sociais: De acordo. Cotas Raciais: Não

Lamentável.
Respondam na hora da prova de acordo com seu viés político, iremos agradecer.
Não é viés político, é lei.. A pergunta vem de acordo com o estatuto da igualdade racial. Ainda bem que tal estatuto vem sendo cobrado nas últimas provas, assim o pessoal talvez entenda o motivo das cotas e pare de passar vergonha na internet.
Gab: CERTO
Gabarito: Certo.
Eu errei esta questão.
Vi que alguns colegas colocaram jurisprudência do STF sobre o assunto. Tudo bem!
No entanto, o julgado não fala sobre "autodeclararem negros". Neste trecho, achei exagerado demais e julguei falsa a afirmativa. Bastaria um descendente de alemão (branco), nascido no país, declarar-se negro para ter direito ao benefício das cotas. Estou errado?
Felipe Bento minha frase foi justamente uma crítica a quem ainda discute sobre cotas, é lei e pronto, não tem que ficar falando sobre viés político não, é constitucional pronto e acabou. Por isso disse que, iremos agradecer aos que responderem baseado em suas concepções.
BREVE RESUMO: o racismo gera uma grande desigualde sobre os outros candidatos do concurso, em que a constituição assegura essa desigualdade... to certo?
Sem entrar em mérito se é correto ou não correto, apenas no estudo que é o que nos interessa.

- Essa lei foi criada por causa de uma dívida histórica com a população negra;

- A lei existente é oriunda de um tratado internacional; a mesma tem validade de 10 anos, caso seja observada a necessidade de renovar a mesma poderá renovada;

- É uma ação afirmativa e que se baseia em Aristóteles, se não me engano, " tratar os desiguais na medida de suas desigualdades ". E fundamentado em que todos são iguais perante a lei.

- percepção própria, quando a frase vem muito bonita, bem elaborada, e não entram afirmações como: é inconstitucional, o STF não ratificou, geralmente a afirmativa está correta.
Cara "autodeclarem" negros não né? Se não nem ia precisar de comissão averiguadora depois...
Por isso que é importante conhecer a banca, esse autodeclarar matou. Em outra questão o Cespe entende errado se basear apenas na autodeclaração.

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal
A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.

Segundo o STF, é inconstitucional a definição de critérios, além da autodeclaração, como forma de identificação dos beneficiários da política de cotas nos concursos públicos.

Para o Cespe parece que as vezes meio certo = certo
O racismo estrutural gera desigualdade material profunda entre os candidatos inscritos em concurso público? SIM
"O racismo estrutural é isso, minha gente: as oportunidades existem, são as mesmas, mas estranhamente a realidade não muda. Não muda o fato de que, entre euzinha e uma menina loirinha provavelmente super bacana e gente boa, tenham me escolhido, eu negra..."
"A desigualdade racial constitui o imaginário. Naturalmente, a propaganda se utiliza desse imaginário para que as pessoas consumam. Comerciais como o da Perdigão evidenciam o racismo estrutural da nossa sociedade. Ele apela para um sentimento de caridade que se manifesta toda vez que nos deparamos com pobres. Em 30 segundos, precisa passar uma mensagem sucinta sobre compaixão que venda seu produto. Sendo assim, a imagem mais rápida é a dos negros como pessoas que merecem compaixão. "

O princípio da igualdade pode ser entendida em dois aspectos: igualdade formal e igualdade material.
A igualdade formal é a igualdade jurídica onde todos devem ser tratados de maneira igual, sem quaisquer distinções.
A igualdade material é a busca pela igualdade real, tratando de forma desigual pessoas que se encontram em condições desiguais, na medida e proporção de suas desigualdades.

razão pela qual é constitucional assegurar vantagens competitivas aos que se autodeclararem negros.? SIM

GENTE, NÃO VÃO ALÉM DO QUE A QUESTÃO TRATA...ELA NÃO FALOU NADA SOBRE OUTRAS REGRAS PARA AFERIÇÃO DA "NEGRITUDE"!
maldita cespe! em outra questão a "autodeclaraçao" não basta!
Correta

É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017 (repercussão geral) (Info 868).
eu achava isso interessante ate o dia q eu fiz o concurso do INSS fiz uma pontuação e não fui chamado; ai teve um candidato q pela cota entrou com uma nota bem abaixo da minha .Então eu já não achei esta lei tão legal
Pessoal, ninguém quer saber a opinião pessoal de vocês em relação à lei. Todos só querem acertar a questão.
Vim correndo me divertir com os textões
UM NEGRO QUE ACHA RUIM ESSE SISTEMA DE COTAS, POR TER A MESMA CAPACIDADE INTELECTUAL DE UM BRANCO, É SÓ NÃO SE INSCREVER COM COTAS, UÉ!!!!

LEMBRANDO QUE, ALGUNS BRANCOS, ESTÃO FAZENDO A MAIOR QUESTÃO DE SE "AUTODECLARAR" NEGROS.

AMO ESSE SISTEMA! <3 :D
Pessoal, foco na questão. Certo ou errado? Estamos estudando a constituição e não nossa opinião. QUESTÃO CORRETA.
Questão correta, tema discutido pelo STF:

ADC n. 41/DF (ainda não concluído), o relator entendeu que a Lei n. 12.990/14 é constitucional, porque "o racismo estrutural gerou uma desigualdade material profunda. Desse modo, qualquer política redistributivista precisará indiscutivelmente assegurar vantagens competitivas aos negros.

Vamos deixar nossa opinão política à parte, deixa para falar sobre política no facebook
Respondi pelo princípio da Igualdade.
Acho que se a banca disser:
é constitucional assegurar vantagens competitivas aos que se autodeclararem negros, pode marcar certo, pois a banca não tá te perguntando se basta isso para conseguir entrar na cota. Ela tá te cobrando o conhecimento se é constitucional se autodeclarar negro para tentar entrar na cota.

Se ela disser que a autodeclaração BASTA para tal, aí deve marcar errado.
Pelo menos foi minha análise.
A lei 12.990/14 que garante cotas raciais visa a ter vigência por apenas 10 anos.

É um exemplo de Ação Afirmativa, ou seja, medidas especiais tomadas pelo Estado de forma temporária para ELIMINAR desigualdades historicamente acumuladas, GARANTIR a igualdade de oportunidades e tratamento e COMPENSAR as perdas provocadas pela marginalização e discriminação advindas de motivos raciais, étnicos, religiosos, de gênero, entre outros.

Não cabe juízo de valor sobre esta lei.
minha dúvida ficou apenas quanto a "autodeclaração" visto que necessitam elementos atuais pós jurisprudência de heteroidentificação..
Gabarito''Certo''.
O tema foi discutido pelo Supremo Tribunal Federal recentemente e, para a correta resposta, é necessário conhecer este entendimento. No julgamento da ADC n. 41/DF (ainda não concluído), o relator entendeu que a Lei n. 12.990/14 é constitucional, porque "o racismo estrutural gerou uma desigualdade material profunda. Desse modo, qualquer política redistributivista precisará indiscutivelmente assegurar vantagens competitivas aos negros. Enfatizou, em relação à igualdade como reconhecimento, que esse aspecto identifica a igualdade quanto ao respeito às minorias e ao tratamento da diferença de um modo geral. Significa respeitar as pessoas nas suas diferenças e procurar aproximá-las, igualando as oportunidades. A política afirmativa instituída pela Lei 12.990/2014 tem exatamente esse papel".
Estudar é o caminho para o sucesso.
É impressionante como uma questão dessas gera tamanha reação negativa. É nessas oportunidades que conseguimos ver esses ratos saindo para roer o seu ódio velado. Se nem o STF se pronunciando sobre isso, vocês não entendem, o que mais vai fazer o contrário? Vocês são racistas, admitem!
Existem haters até no mundo dos concurseiros, é uma pena. Lamento muito!
Durmam com essa!
lacradora
ATÉ HOJE NÃO CONSIGO ENGOLIR ESSAS QUESTÕES DE COTAS RACIAIS!

EU DEFENDO AS COTAS SOCIOECONÔMICAS, ESTAS SÃO JUSTAS! O RESTO É BALELA PARA BOI DORMIR

COM UM BRASIL TÃO MISCIGENADO, COTA RACIAL É FURADA!

FICARIA MELHOR UMA COTA SOCIOECONÔMICA + RACIAL, MAS MESMO ASSIM ACHO INJUSTO!

É MINHA OPINIÃO DENTRO DE VÁRIAS OUTRAS AQUI!

ABRAÇO!
É constitucional a Lei 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. (...) [ADC 41, rel. min. Roberto Barroso, j. 8-6-2017, P, DJE de 17-8-2017.]
sou contra cotas raciais em concursos, em vestibular pode até ser...
Alexandre Mendonça, justifica aí com seus argumentos pq vc é contra cotas para negros em concursos públicos, e em vestibulares vc é a favor?
NPCs everywhere
Cota racial em concurso só me faz ver uma relação entre raça e limitação cognitiva. Coisa que a ciência jamais comprovou. Acho um absurdo, por meio de uma segregação racial explícita, o estado atestar que um negro tem deficiência mental em virtude de sua cor de pele. Isso é racismo estatal.
Vantagem competitiva?????? Aiai
Racismo estrutural é a formalização de um conjunto de práticas institucionais, históricas, culturais e interpessoais dentro de uma sociedade que frequentemente coloca um grupo social ou étnico em uma posição melhor para ter sucesso e ao mesmo tempo prejudica outros grupos de modo consistente e constante causando disparidades que se desenvolvem entre os grupos ao longo de um período de tempo. O racismo social também foi chamado de racismo estrutural, porque, segundo Carl E. James, a sociedade é estruturada de maneira a excluir um número substancial de minorias da participação em instituições sociais.

O Aspen Institute define o racismo estrutural como: “Um sistema no qual políticas públicas, práticas institucionais, representações e outras normas funcionam de várias maneiras, muitas vezes reforçando, para perpetuar desigualdade de grupos raciais identificando dimensões de nossa história e cultura que permitem privilégios associados à “brancura” e desvantagens associadas à “cor” para suportar e adaptar ao longo do tempo. O racismo estrutural não é algo que poucas pessoas ou instituições optam praticar mas uma característica dos sistemas sociais, econômicos e políticos em que todos nós existimos.”

Ei, na prova não importa se somos a favor ou contra, importa entender o conceito e como ele é aplicado!
CAMPANHA NÃO POSTE COMENTÁRIOS DESNECESSÁRIOS. Esse tanto de comentário só atrapalha. Peço aos colegas encarecidamente não postem nada que não acrescenta ou que já tenha sido dito. HÁ muitos comentários repetidos ou que as vezes colam do outro.
EXEMPLO: FULANO EXCELENTE, SICRANO ARRASOU, Leia o comentário de Sicrano, Essa QUESTÃO tem que ser anulada, Fui direto na D, Preciso estudar mais, Comungo do mesmo entendimento, Questão fuleira, BANCA NÃO PRESTA, EVITEM COLAR Julgados de 2 páginas a gente tá pelejando pra aprender o necessário ainda mais lendo 2 páginas de julgados, comentários repetidos. ENTRE OUTROS.
QC cria um botãao dislike, please.
Cotas Raciais é piada!!!! hahahahaha
E aqueles que aqui nos comentários estão "revoltadinhos" é porque precisam do sistema racial pra passar!!! kkkkkkkkkkkkkkk
Devia ter cota também pra quem estuda!
é constitucional, porém a reserva de 20% de vagas de concurso para negros e pardos é garantida por lei federal, não é expressamente prevista n CF.
Constitucionalidade do sistema de cotas raciais em concursos públicos A Lei nº 12.990/2014 estabeleceu uma cota aos negros de 20% das vagas em concursos públicos realizados no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. O STF declarou que essa Lei é constitucional e fixou a seguinte tese de julgamento: "É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta.” Além da autodeclaração, é possível que a Administração Pública adote critérios de heteroidentificação para analisar se o candidato se enquadra nos parâmetros da cota A Lei nº 12.990/2014 estabeleceu uma cota aos negros de 20% das vagas em concursos públicos da administração pública federal, direta e indireta. Segundo o art. 2º da Lei, poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE. Trata-se do chamado critério da autodeclaração. O STF afirmou que este critério é constitucional. Entretanto, é possível também que a Administração Pública adote um controle heterônomo, sobretudo quando existirem fundadas razões para acreditar que houve abuso na autodeclaração. Assim, é legítima a utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação dos candidatos que se declararam pretos ou pardos A finalidade é combater condutas fraudulentas e garantir que os objetivos da política de cotas sejam efetivamente alcançados. Vale ressaltar que tais critérios deverão respeitar a dignidade da pessoa humana e assegurar o contraditório e a ampla defesa. Exemplos desse controle heterônomo: exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso; exigência de apresentação de fotos pelos candidatos; formação de comissões com composição plural para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração. Essa conclusão do STF foi resumida na seguinte tese de julgamento: "É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa". STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017 (Info 868). Vale ressaltar as Forças Armadas integram a Administração Pública Federal, de modo que a vagas oferecidas nos concursos por elas promovidos sujeitam-se à política de cotas prevista na Lei 12.990/2014. STF. Plenário. ADC 41 ED, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 12/04/2018
deveria ter cota para pobre e deficiente apenas ,
Tive problema apenas com a parte de "se autodeclararem negros"
Entendimento do STF firmado na ADI 41.

É constitucional a Lei 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos.
Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia.
Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. (...) [ADC 41, rel. min. Roberto Barroso, j. 8-6-2017, P, DJE de 17-8-2017.
fiquei em dúvida por também ser admitida a heteroidentificação
minions go crazy
Desculpem enviar o textão. Mas, achei interessante, para que cada um resuma conforme o seu melhor entendimento

IGUALDADE FORMAL

É a igualdade garantida pela Constituição Federal de 1988. Joaquim Barbosa Gomes fornece abaixo um conceito detalhado de Igualdade Formal.
O princípio da igualdade perante a lei consistiria na simples criação de um espaço neutro, onde as virtudes e as capacidades dos indivíduos livremente se poderiam desenvolver. Os privilégios, sem sentido inverso, representavam nesta perspectiva a criação pelo homem de espaços e de zonas delimitadas, susceptíveis de criarem desigualdades artificiais e intoleráveis.\u201dA Igualdade Formal quando evocada, vai se referir ao poder Estatal analisando sua natureza formal, no sentido de ser a igualdade perante a lei com a preocupação e o comando legal do tratamento igualitário sem afeições sobre qualidades ou atributos da norma.Portanto, a Igualdade Formal resulta do ponto de vista político do Estado de Direito, que é fundado na lei, no sentido da lei igual para todos.Em suma: todos são iguais perante a lei como forma de garantia dos direitos fundamentais estabelecidos pelo Estado legal

.IGUALDADE MATERIAL

É caracterizada pelos esforços de proteção das minorias por parte da esfera do Poder Legislativo (apesar de que nos últimos anos essa proteção tem sido compartilhada com ONGs e políticas de conscientização e educação locais).

Durante um certo período, perante a lei, a Igualdade era identificada como garantia da concretização da liberdade, e bastaria somente a inclusão dela no rol dos direitos fundamentais para tê-la assegurada. Ela era efetivada com a idéia de Igualdade meramente Formal, já que essa idéia não passava de mera ficção.Para assegurar a efetivação do princípio da igualdade, há de se considerar comportamentos inevitáveis da convivência humana, já que somente proibir a discriminação não garante em nada a efetivação da igualdade. Daí surgiu a Igualdade Material, que se afastou da concepção formalista de igualdade e passou a considerar as desigualdades concretas existentes socialmente de maneira a tratar de modo diferente situações diferentes.

https://www.passeidireto.com/arquivo/27512232/igualdade-material-e-igualdade-formal
Independente da manifestação de pensamos particulares, creio que a citação está vaga, ao afirmar de forma genérica a expressão ''autodeclararem'' torna a questão passiva de anulação.

contudo, Cespe é Cespe né, informação incompleta, não é errada.
É lendo os comentários que percebo e concretizo o quanto o nosso país é um país racista. As pessoas se indiganam com as cotas, mas não sabem o porquê delas existirem. Lamentável imaginar que pessoas "estudadas" tenham um pensamento tão retrógado. Lamento por tudo isso, a humanidade é realmente DOENTE.
Concurseira surtada, faço das suas palavras a minha. O Brasil é muito racista!
Sou totalmente contra ! na hora da @Porr@ da prova o que vale e o seu conhecimento . seja negrov ou branco a cor nao te deixa mais inteligente fazer mais inteligente .
Nós estamos anos luz na frente dos negros, o desenvolvimento deles não tem 200 anos. Antes disso estavam servindo nossos antepassados como escravos. Nada legitimo do que oportunizar a equiparação. Sabemos que hoje quando nasce um negro no exato momento que nasce um branco, todos são igual e tem as mesmas oportunidades, porém nem sempre foi assim, só Deus sabe o que eles passaram sendo trazidos da Africa para ser escravos no Brasil.
"A pobreza estrutural dos brancos gera igualdade material patente e, por isso, estão em pé de igualdade com os abastados autodeclarados negros que andam de carro zero km e que entram pela porta dos fundos nos melhores cargos públicos" (ironia). Francamente! Usar os negros como projeto eleitoreiro é coisa que não se faz. Ademais, usar o Estado para pagar a suposta dívida dos brancos para com os negros também não se faz. E, ainda que houvesse dívida, a abolição da escravatura já tem mais de 130 anos. Não se pode impor uma suposta dívida ad eterno. Já vi branco muito rico se autodeclarar negro e tomar posse em importante cargo público. Era mais sensato dar oportunidade a todos os pobres, o que inclui negros, brancos, amarelos, pardos...
Gabarito C
As cotas são fruto das chamadas discriminações positivas ou reversas. Elas decorrem de ações afirmativas, buscando concretizar a igualdade material ? tratar os iguais de maneira igual e desiguais de maneira desigual, igualando-os na medida de sua desigualdade.
_______________
Em outras palavras, é como se buscássemos igualar, no Direito, o que a vida desigualou. É dentro desse cenário que surgem as cotas para PCD, as raciais e as sociais. Sem dúvidas, a cota racial é a que gera maior controvérsia, especialmente por conta da miscigenação de nossa população. Seja como for, para as provas, vale o entendimento do STF, que confirmou a constitucionalidade da lei federal que reservou 20% das vagas em concursos públicos para candidatos que se declarassem negros ? o que inclui pretos e pardos.
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Lembro que, pelos critérios do IBGE, há cinco cores em nossa população: branco, amarelo (orientais), indígena, preto e pardo. Esses dois últimos são beneficiados pela lei. Avançando, a lei, editada em 2014, previa as cotas apenas para o Executivo Federal. O STF, no entanto, estendeu para toda a Administração Federal. Ou seja, as cotas devem ser observadas no Executivo, Legislativo, Judiciário, MPU, TCU, concursos para militares das Forças Armadas...
A lei só não vale para as esferas estadual, distrital e municipal. Para elas, deve ser editada uma lei própria.
*palmas*
60% da população carcerária é composta por negros e pardos, mas isso não deixa ninguém indignado, o que deixa a população pasma é u negro em busca de educação!! algo de errado não está certo!
Não sei que vantagem é essa kkkkkkkkk em cada concurso temas um, a porcontagem muito mínima, acho que trocaria a palavra Vantagem.
SÓ ÓLEO
o termo vantagem sacaneou.. não se trata de vantagem e sim de uma igualdade material.
SOU Negro e MIL VEZES RESPONDERIA "ERRADO" O GABARITO DESSA PROVA.
Se vc concorda ou não, marcando errado você está indo contra um posicionamento que ja é lei e acontece, entao marque certo independente de sua opniao, você quer a vaga do seu sonhado cargo e não ser um pensador....
Não sou racista e e repreendo todo tipo de descriminaçao
AME O PROXIMO COMO JESUS NOS ENSINOU
DEUS TE AMA TANTO QUE MANDOU SEU ÚNICO FILHO PARA MORRER POR VOCÊ!!!

DESISTIR SERÁ DESPREZÁ-LO
IGUALDADE MATERIAL. BANCA SEM VERGONHA MESMO SENDO PARDO MARQUEI ERRADO. CHUTE
" Aquilo que não se pode medir, não se pode melhorar.." Pertenceremos!!!
aff eu li inconstitucional -./-
VANTAGEM??
DE LACERDA, aí é um problema seu, responda como "errado" sempre e nos deixe na vantagem na sua prova de concurso :)
Pra acertar eu viro o próprio karl marx hsuahusa
Pra mim que precisaria comprovar ser negro e não somente declarar!!!
vantagem??? Sacanagem !
Cota para negros, deficientes e para quem serviu no serviço militar obrigatório (está em pauta na câmara - lei 285/20) tudo isso é vantagem competitiva.

GAB: CERTO
Rafaela Silva, medalhista olímpica, discorda do seu comentário.

Forte abraço.
O racismo estrutural gera desigualdade material profunda entre os candidatos inscritos em concurso público? No meu ver não. é constitucional assegurar vantagens competitivas aos que se autodeclararem negros? Sim é constitucional
CERTO

CESPE: Ações afirmativas, como a reserva de vagas para negros em concursos públicos, são uma forma de garantia dos direitos fundamentais e visam minimizar ou eliminar uma situação histórica de desigualdade ou discriminação.
A essas vantagens competitivas, no âmbito dos concursos públicos, o STF chama de "burocracia representativa"
Só lembrar do concurso da PCDF.
GOTE-DF

A Lei n. 12.990/14 é constitucional, porque "o racismo estrutural gerou uma desigualdade material profunda. Desse modo, qualquer política redistributivista precisará indiscutivelmente assegurar vantagens competitivas aos negros. Enfatizou, em relação à igualdade como reconhecimento, que esse aspecto identifica a igualdade quanto ao respeito às minorias e ao tratamento da diferença de um modo geral. Significa respeitar as pessoas nas suas diferenças e procurar aproximá-las, igualando as oportunidades. A política afirmativa instituída pela Lei 12.990/2014 tem exatamente esse papel".

ASSIM SENDO, GAB: CERTOOOOO.
Nunca consegui entender o real propósito da cota racial.

Vejamos:
Tô tentando imaginar um concurso público no Estado da Bahia fazendo uso da reserva de 20% de vagas para negros e pardos, onde 80% da população é de descendência afro.
Ou pior, um concurso no Estado do Rio Grande do Sul, que fazendo o uso do mesmo benefício SEMPRE irá limitar o ingresso de negros e pardos em cargos públicos a 20%.

Moral da história: se houver 100 vagas no concurso, forem inscritos 50 candidatos negros/pardos através das cotas e 80 candidatos brancos, japoneses, ruivos, albinos, etc. Qual a vantagem competitiva dos candidatos afro nesse concurso?
Correto, entendimento do STF.

LoreDamasceno, seja forte e corajosa.
Das porcentagem de vagas, Se liguem nissoo

PCD= Até 20%

Negros= 20%

Preso = 10% ( Para quem estuda LEP)
GABARITO: CERTO

Conforme entendimento do STF firmado a Ação Declaratória de Constitucionalidade 41.

"É constitucional a Lei 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente"...
bizarro, porém é isso aí mesmo... branco pobre e oriundo de escola pública q se f#d@
Na minha cabeça, a vantagem é para NEGROS e não para QUEM SE AUTODECLARAR NEGRO como está escrito na questão, as vezes pensar demais faz errar...
é tao triste ver que a polarizaçao politica chegou ate nas questoes de concurso publico, imagina o que nao fazem nas universidades federais
Ou seja, a cor da pele importa mais que a condição social
É SIMPLES:
-IGUALDADE FORMAL: TRATAR TODOS IGUAIS
-IGUALDADE MATERIAL: TRATAR TODOS OS DESIGUAIS NAS MEDIDAS DE SUAS DESIGUALDADES

PARA DE FICAR NESSA DE POLÍTICA EM SITE DE QUESTÕES, FILHO DE DEUS....
Gab: Certo
As cotas são fruto das chamadas discriminações positivas ou reversas. Elas decorrem de ações afirmativas, buscando concretizar a igualdade material – tratar os iguais de maneira igual e desiguais de maneira desigual, igualando-os na medida de sua desigualdade.

Vale o entendimento do STF, que confirmou a constitucionalidade da lei federal que reservou 20% das vagas em concursos públicos para candidatos que se declarassem negros – o que inclui pretos e pardos. É bom lembrar que, pelos critérios do IBGE, há cinco cores em nossa população: branco, amarelo (orientais), indígena, preto e pardo. Esses dois últimos são beneficiados pela lei.

Fonte: Gran
Quem fala de "racismo estrutural" (sic), não pode falar mal dos coleguinhas terraplanistas.
Assinar o qconcursos foi o money mais bem investido na minha vida.
Errei na seguinte frase: "aos que se autodeclararem negros." pensei que tinha que além de se declarar,comprovar,fazer as devidas períricas e talz...
"Vantagens competitivas" me fez errar essa questão.
Cade a moderação do QC pra banir esses comentarios racistas? Ridiculos
marquei a questão como certa com vontade de marcar errado! fazer o que né....
Penso da mesma forma que Priscila Carvalho. Nunca que gerou desigualdade "profunda" entre os demais candidatos. Marquei como "Certa" com vontade de marcar "Errada".. kkkk
Gab: Certo
As cotas são fruto das chamadas discriminações positivas ou reversas. Elas decorrem de ações afirmativas, buscando concretizar a igualdade material – tratar os iguais de maneira igual e desiguais de maneira desigual, igualando-os na medida de sua desigualdade.
Vale o entendimento do STF, que confirmou a constitucionalidade da lei federal que reservou 20% das vagas em concursos públicos para candidatos que se declarassem negros – o que inclui pretos e pardos. É bom lembrar que, pelos critérios do IBGE, há cinco cores em nossa população: branco, amarelo (orientais), indígena, preto e pardo. Esses dois últimos são beneficiados pela lei.

Conforme entendimento do STF firmado a Ação Declaratória de Constitucionalidade 41.
"É constitucional a Lei 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente"...

É SIMPLES:
-IGUALDADE FORMAL: TRATAR TODOS IGUAIS
-IGUALDADE MATERIAL: TRATAR TODOS OS DESIGUAIS NAS MEDIDAS DE SUAS DESIGUALDADES
Deixar seu sentimento/convicções lhe guiar nas resoluções é cruel demais.
Eita vontade de marcar ERRADO....
Cota social seria aceitável , mas racial NUNCA.
Típica questão que você marca discordando do conteúdo ideológico.

Marca pra passar, apenas.
GAB. CERTO
TANTO PARA A PROVA QTO PARA VIDA..

NÃO QUERO E NEM GOSTO DE MILITÂNCIA, MAS LER COMENTARIOS DE CANDIDATOS QUE NÃO SOFRERÃO O RACISMO, NÃO É NEM DE LONGE JUSTO.

MUITOS SE REVOLTAM MAS VEJO GRANDE SENSATEZ .
POIS SIM O RACISMO ESTRUTURAL AFETA SIM....

PROVA DESSE RACISMO É O HOMEM ENCONTRADO NA REGIÃO SUL DO PAIS EM SITUAÇÃO DE MENDICANCIA, NO ANO DE 2012, E QUE FOI AJUDADO, POIS MESMO SENDO MENDIGO ERA DE UMA BELEZA INCOMPARAVEL, BRANCO e BELOS OLHOS AZUIS... FOI AJUDADO POR ADMIRADORES DE SUA BELEZA E CONSEGUIU SAIR DO MUNDO DAS DROGAS E DAS RUAS...NÃO QUERO DESMERECE-LO, MAS...

http://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2013/10/mendigo-gato-de-curitiba-arruma-namorada-e-volta-ser-modelo.html

OU DA CANDIDATA A VAGA DA POLICIA FEDERAL NEGRA, QUE TEVE SUA REPROVAÇÃO NO CONCURSO POR NÃO SE ENQUADRAR NAS VAGAS PARA COTAS RACIAS POR SER CONSIDERADA BONITA DEMAIS E POR ISSO NÃO SOFREU PRECONCEITO... DEVEMOS LEMBRA QUE A CANDIA EM QUESTÃO TEM A PELE NEGRA POREM CARACTERISTICAS DE UMA MULHER BRANCA.

https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2020/10/02/candidata-negra-foi-desqualificada-de-cota-racial-em-concurso-por-ser-bonita-entende-justica-do-df.ghtml

SERÁ QUE UM HOMEM NEGRO SERIA AJUDADO COM MESMO AFINCO?
SABEMOS QUE NÃO....

...TALVEZ SE A CANDIDATA NEGRA TIVESSE O NARIZ LARGO E OS LABIOS GROSSOS E ALEM DISSO FOSSE RETINTA, SUA VAGA ESTUVESSE GARANTIDA..

POR ISSO OS FENÓTIPOS QUE AGRADAM A SOCIEDADE SEMPRE SERÃO BEM QUISTOS
igualdade chamando uma raça inteira de menos capaz intelectualmente. se fosse social ou por renda... enfim.. brasil
E quanto ao branco que nasceu na favela e tem uma estrutura familiar totalmente desequilibrada ???
Estamos aqui para estudar, por isso manifestar opinião pessoal sobre a lei de cotas não ajuda, seja qual for a opinião. Veja bem, não estou censurando ninguém, mas no meu ponto de vista expressar esse tipo de opinião só atrapalha quem está a fim de estudar.
A discussão é se a referida lei é constitucional ou não. Por favor, não fujam do foco.
O STF reconheceu a constitucionalidade da lei, isso que importa para acertar uma questão de prova. Não é a opinião de vocês que vai alterar o gabarito.
Meus caros, é normal e aceitável até certo ponto que as opiniões em relação as ações afirmativas, em especial as cotas raciais para concurso publico, sejam tremendamente divergentes. Contudo, é preciso lembrar que a sua "opinião" em nada te ajudará em uma prova objetiva de concurso , muito pelo contrario, o que o examinador deseja é exatamente que você exale todo o seu preconceito e falta de conhecimento no assunto para errar a questão !

Dito isto, é importante saber que o STF reconheceu a CONSTITUCIONALIDADE da Lei 12.990/2014, que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, no âmbito dos Três Poderes para aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público.

Próxima !!!
"Assegurar vantagens competitivas"... pelo que eu sei a prova é igual pra todo mundo!
Ridículo.
Em fim a hipotenusa
Vale destacar que hoje temos a heteroidentificação como exigência. O que marcar na hora da prova?
Boa galera, contiuem perdendo seu tempo de estudo para escrever textão sobre sua opinião.
não tive dúvida ao marcar. Existe a lei, e vemos sempre nas redes sociais, sobre a desigualdade social, mesmo que talvez não concordamos.

Assim como não ero em relação ao ECA, tudo para o menor, mesmo que bandido sanguinário,
assim como não ero sobre o Índio, que tem direitos demasiados.

Pra passar é preciso apenas pensar como quem faz a lei pensa, não é preciso concordar.

E pelo que li desses comentários, são mais racistas que realmente de opinião da questão.

ATT: Vou usar minha cota, passar e ser policial. Agradeço a constituição.
Errei por achar que estava errado o "aos que se auto declararem negros...". Sabemos que não é só se autodeclarar...em concursos públicos vemos a necessidade do envio de foto para comprovar que não é um branco usufruindo do direito do outro (critérios do IBGE)...enfim...fui pela formalidade dos fatos...
Esse entendimento do STF firmado na ADI 41. Vejamos:

É constitucional a Lei 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas
oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos
públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três
fundamentos. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação
afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda
na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na
sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da
distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da
população afrodescendente.

Gabarito: Correto
Racismo estrutural implica que o próprio Estado, ou seja, o judiciário é racista. Parabéns aos envolvidos.
Marquei errado porque não consegui enxergar isso como vantagem competitiva , pois ainda assim existe uma isonomia.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais. tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: O racismo estrutural gera desigualdade material profunda entre os candidatos inscritos em concurso público, razão pela qual é constitucional assegurar vantagens competitivas aos que se autodeclararem negros.
Quanto conversado de merd*****

Vamos à questão...

Também conhecidas como ações afirmativas, as discriminações positivas consistem em políticas públicas ou programas privados desenvolvidos com a finalidade de reduzir as desigualdades decorrentes de discriminações ou de uma hipossuficiência, econômica ou física, por meio da concessão de algum tipo de vantagem compensatória de tais condições. Ex.: cotas.
o termo vantagem competitiva é muito forte, mas segue a vida!
..."pela qual é constitucional assegurar vantagens competitivas aos que se autodeclararem negros".
copiando oq um colega escreveu antes: É constitucional a Lei 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos...Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente.
Outro colega: "Tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida de suas desigualdades".

Eu sempre entendi que a intençao dessa lei nao era assegurar vantagens competitivas, esta expressão até parece uma reafirmaçao do racismo estrutural que ela mesmo fala, parece que o negro nao tem capacidade. Pra mim sempre foi na intençao de "garantir a igualdade material entre os cidadãos" em face desse racismo estrutural.
Errei por entender que nao é a intençao de assegurar vantagem competitivas, mas sim garantir a ingualdade, um concorrencia mais legal...
Enfim, queria ver se mais alguem pensou assim tbm...
Então basta que eu me declare negro?
Não passa de uma injustiça. Concurso deve ser puramente meritocrático; ou seja, quem estudou mais deve passar e quem não o fez, reprovar. Independente de cor de pele
Vantagem competitiva (forte em)
"Vantagem competitiva" ??? Pesado!
Lacrolândia vai ao delírio
Vantagem competitiva????
Pqp hein
VANTAGEM COMPETITIVA CESPE ??? PEGOU PESADO HEIN ...
Acertei mas confesso que o trecho "vantagem competitiva" me fez balançar um pouco para responder a questão.

Ao meu ver não o objetivo não é assegurar vantagem competitiva, mas igualdade e alinhamento de capacidades.
vantagem competitiva? acredito que pelo principio da isonomia esta errado. tal principio não cria vantagens, apenas iguala .
Quem elaborou essa questão definitivamente não entendeu o sentido de IGUALDADE MATERIAL
Vantagem? É sério? A questão fala sobre racismo/desigualdade e a mesma se contradiz...
Igualdade Material = baseada na proposição de Aristóteles: “Devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade.” Ex: Ações afirmativas.
Igualdade Formal = igualdade prevista em lei. Ex: Art. 5º,I, CF/88.
Errei pela vantagem competitiva.
claro que ia estar certo kkkkk como algo tão bonito nas palavras não ia funcionar no mundo real...
Igualdade MATERIAL, real ou de fato**: reduzir as desigualdades por meio de concessão de direitos e vantagens.
Justiça distributiva (COTAS, AÇÕES AFIRMATIVAS).
BIZU: Ações afirMATivas = isonomia MATerial.
Fonte: comentários de colegas do QC
Cotas tudo bem , mas vantagens competitivas e demais .
Cota racial é uma vergonha
se marcar errado, leva processo ?
Questão feita pela bancada do PSOL
na prática não funciona
infelizmente.... :(
Na minha opinião as cotas são racistas o guerreiro negro que é meu concorrente é menos preparado(inteligente) do que eu por ter a pele negra?
GABARITO: CERTO
O que não pode deixar de ser notado são os comentários, que, além de não possuírem qualquer relação direta com a questão, são, diga-se de passagem, deprimentes. Vejamos a seguinte análise: você, estudante, com benécias de possuir um pai, ou uma mãe, que patrocine seus estudos, que não mora em favela, que possui até um iPad Apple para estudar, mas é negro, quer dizer que concorre em pé de igualdade com um negro que NÃO possui todas as características citadas?

ID

2645326

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Individuais

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

O princípio da vedação ao anonimato impede que o Ministério Público, em regra, acolha delação apócrifa como fundamento para a instauração de procedimento criminal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

As autoridades públicas não podem iniciar qualquer medida de persecução (penal ou disciplinar), apoiando-se, unicamente, para tal fim, em peças apócrifas ou em escritos anônimos. É por essa razão que o escrito anônimo não autoriza, desde que isoladamente considerado, a imediata instauração de “persecutio criminis”. - Peças apócrifas não podem ser formalmente incorporadas a procedimentos instaurados pelo Estado, salvo quando forem produzidas pelo acusado ou, ainda, quando constituírem, elas próprias, o corpo de delito (como sucede com bilhetes de resgate no crime de extorsão mediante seqüestro, ou como ocorre com cartas que evidenciem a prática de crimes contra a honra, ou que corporifiquem o delito de ameaça ou que materializem o “crimen falsi”, p. ex.). -

Nada impede, contudo, que o Poder Público, provocado por delação anônima (“disque-denúncia”, p. ex.), adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, “com prudência e discrição”, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da “persecutio criminis”, mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas (STF HC - 97197 - Informativo 565)

bons estudos
Certo

Essa regra geral já foi exarada pelo STF, no julgamento do Habeas Corpus 100042-MC/RO. Não se inicia a instauração de procedimento com base em denúncia anônima. Vejamos importantes partes do julgado:

As autoridades públicas não podem iniciar qualquer medida de persecução (penal ou disciplinar), apoiando-se, unicamente, para tal fim, em peças apócrifas ou em escritos anônimos. É por essa razão que o escrito anônimo não autoriza, desde que isoladamente considerado, a imediata instauração de “persecutio criminis”.

Peças apócrifas não podem ser formalmente incorporadas a procedimentos instaurados pelo Estado, salvo quando forem produzidas pelo acusado ou, ainda, quando constituírem, elas próprias, o corpo de delito (como sucede com bilhetes de resgate no crime de extorsão mediante sequestro, ou como ocorre com cartas que evidenciem a prática de crimes contra a honra, ou que corporifiquem o delito de ameaça ou que materializem o “crimen falsi”, p. ex.).

Nada impede, contudo, que o Poder Público, provocado por delação anônima (“disque-denúncia”, p. ex.), adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, “com prudência e discrição”, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da “persecutio criminis”, mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas.

Fonte: https://www.exponencialconcursos.com.br/stj-correcao-direito-constitucional-exceto-ajaj/
Gabarito: CERTO

REFORÇANDO

I) CESPE - A respeito de direitos e garantias fundamentais e nacionalidade, julgue os itens seguintes. A vedação constitucional ao anonimato impede a utilização de peças apócrifas como prova formal. Gab. ERRADO

II) CESPE - À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

Se indícios da prática de ilícito penal por determinada pessoa constarem de escritos anônimos, a peça apócrifa, por si só, em regra, não será suficiente para a instauração de procedimento investigatório, haja vista a vedação ao anonimato prevista na CF. Gab. CERTO

Tenho para mim que os sofrimentos da vida presente não têm valor em comparação com a glória que há de ser revelada em nós. A ardente expectativa da criação aguarda a manifestação dos filhos de Deus. Na esperança de que também a própria criação será libertada do cativeiro da corrupção para a liberdade da glória dos filhos de Deus.Romanos 8:18,19 e 21 (Bíblia)
Bom dia,

Sendo bem direto, a regra é essa mesmo, é vedado o acolhimento de delaçã anônima como fundamento para instauração. Entretanto, o STF entende que a denúncia anônima ela deve ser, no mínimo, averiguada para aí sim, uma vez constatados os fatos, realizar a instauração.

Bons estudos
Estes "entretanto, nada impede" que estao no texto dos comentarios acima, foi justamente o que me fez responder a questao como ERRADA. Achei que poderia acolher pelo menos para averiguação
Pode nem instaurar Inquérito Policial, quanto mais pular pra um procedimento criminal.

#realizardiligencias
Tiveram o cuidado de colocar a expressão " em regra ". Isso é ser justo com o candidato. Tem banca que fica enfeitando a questão de forma desnecessária, no final, nem mesmo o examinador sabe a resposta.

gabarito: CERTO
Com base na vedação ao anonimato, o STF veda o acolhimento a denúncias anônimas. Entretanto, essas delações anônimas poderão servir de
base para que o Poder Público adote medidas destinadas a esclarecer, em sumária e prévia apuração, a verossimilhança das alegações que lhe foram transmitidas. Em caso positivo, poderá, então, ser promovida a formal instauração da "persecutio criminis", mantendo-se completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas.

Fonte: Estratégia Concursos.
CORRETO, pois não se pode instruir uma ação penal ou iniciar um IP baseado em denúncia anônima (apócrifa), neste caso deve-se iniciar uma investigação acerca dos fatos narrados pelo anonimo.
A denúncia anônima, sozinha, não é o bastante para dar início a investigação criminal, salvo quando dela verificarem provas vestigiais.

Abraço meu povo!

Estamos juntos nessa.
A instauração baseada apenas na delação anônima não é possível. Deverá a autoridade pública proceder à investigação a fim de verificar a veracidade das informações.

Renato, comentário perfeito!
o que tornou a assertiva correta foi o termo "em regra"
O TERMO EM REGRA ESTÁ CORRETÍSSIMO!
Vamos nos atentar para a recente súmula do STJ que saiu esses dias, correlato a questão, fazendo com que o comentário do Ilustre Renato não se enquadre a processos administrativos, como se observa:

Súmula 611: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à administração.

A súmula 611 trata da denúncia/representação anônima e instauração de procedimento investigativo, no caso Processo Administrativo Disciplinar-PAD. O STJ em reiteradas decisões já entendia que: "O anonimato da denúncia não acarreta, necessariamente, a nulidade do processo administrativo disciplinar, mormente quando acompanhada de outros documentos que denotam a conduta suspeita do servidor, notadamente porque o poder-dever da Administração Pública teria sido exercido independentemente da denúncia de terceiros". Ainda, para o STJ "não há ilegalidade na instauração de processo administrativo disciplinar com fundamento em denúncia anônima, por conta do poder-dever de autotutela imposto à Administração e, por via de consequência, ao administrador público, nos moldes do art. 143 da Lei 8.112/1990, pela qual 'a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar' (RMS 44298/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell, Data do julgamento: 18/11/2014, DJe: 24/11/2014).
CERTO. Julgado do STJ:

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. EMBASAMENTO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. QUEBRA DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E PRORROGAÇÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS.
II. Esta Corte Superior de justiça possui entendimento no sentido da possibilidade de instauração de procedimento investigatório com base em denúncia anônima, desde que acompanhada de outros elementos. Precedentes.
(RHC 29.658/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 08/02/2012)
PEÇAS APÓCRIFAS = ESCRITOS ANÔNIMOS .
CERTO

Este é o entendimento do STF e STJ. Não se pode iniciar IP com fundamento em denúncia anônima, embora deva ser feitas averiguações para dai descatar a noticia crime.
Cuidado com a novíssima súmula 611 do STJ

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é possível a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposta à administração.
Esse tipo de questão é muito comun em concurso. Apócrifo= sem provas.

O poder público não pode iniciar procedimento administrativo ou criminal com base exclusivamente em delação apócrifa entretanto pode tomar medidas para averiguar essa informações e ai sim iniciar o procedimento formal de acusação.
Olha a novidade boa de prova:
Súmula 611 do STJ

https://www.youtube.com/watch?v=NlHfAYiFbIs

Abcs!
Como o Snoopy Concurseiros alertou e até agradeço, saiu uma nova súmula do STF à respeito do assunto.

Súmula 611: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à administração
Atenção para a recente Súmula 611 do STJ, publicada no DJe 14/05/2018: “Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração”.

Essa Súmula é do STJ e não do STF!
Nas palavras do professor Pacelli:

A chamada delação anônima, com efeito, não pode ser submetida a critérios rígidos e abstratos de interpretação. O único dado objetivo que se pode extrair dela é a vedação à instauração de ação penal com base, unicamente, em documento apócrifo. E isso porque, de fato, faltaria justa causa à ação, diante da impossibilidade, demonstrada a priori, da indicação do material probatório a ser desenvolvido no curso da ação.

PACELLI. Eugênio. Curso de Processo Penal. 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2014.
O examinador está perguntando qual é a REGRA.
apócrifa= origem suspeita, duvidosa.
CONHECIMENTOS BÁSICOS
Relevante destacar o enunciado da Súmula 611 do STJ:

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
Em 19/06/2018, às 18:42:00, você respondeu a opção E.Errada!

Em 18/06/2018, às 17:36:16, você respondeu a opção E.Errada!

Em 01/05/2018, às 19:12:33, você respondeu a opção E.Errada!

Em 01/05/2018, às 19:07:35, você respondeu a opção E.Errada!

euhem, kkk
CUIDADO !!

No direito, um documento apócrifa significa que ele NÃO POSSUI ASSINATURA!

No meu entendimento, a questão é passível de anulação, pois o remédio constitucional mais poderoso que temos, o HC, o remédio heróico, é tão importante que não exige formalidades, podendo ser escrito num guardanapo. Porém, há somente a exigência de uma formalidade,.SOMENTE UMA, a assinatura. Portanto, não é possível impetrar um Habeas Corpus apócrifa (sem assinatura).

Assim, será que é possível a instauração de procedimento criminal com fundamento em documento apócrifa? Neste caso, qualquer um poderia inventar algo para incriminar alguém.e estaria livre de investigações. Sem assinatura, como saberão a fonte do documento?

Se alguém achar a fundamentação legal compartilhe aqui.

Bons Estudos.
Substitua delação apócrifa por denúncia anônima............tente responder agora????? Mais fácil não acham??? Hora usam latim hora usam juridiques..........para acertar em uma prova ou vc é do direito ou "deu sorte" de ter passado por esta questão antes!!!
Amigo Guilherme, creio que sua observação está correta... e apenas reforça o teor da assertiva. Em regra, proibe-se a instauração de procedimento, porém nada impede da autoridade policial averiguar os fatos narrados nesses "informes"
Falou tudo roger
Bom, usaram o apócrifo pra pegar despreparados, mas pelo contexto (pócrifos tem a ver com escrita , e o A negação). Mas o menos isso
Questãozinha vale tanto pra processo penal quanto pra constitucional.
CERTO

".... as denúncias anônimas não podem, por si, isoladamente , fundamentar a instauração de procedimento formal contra o denunciado. Mas a autoridade competente deve adotar medidas investigativas informais - procedimentos administrativos internos, com a devida discrição - para apurar, sumariamente, a veracidade dos fatos denunciados."

DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino
"O princípio da vedação ao anonimato impede que o Ministério Público, EM REGRA, acolha delação apócrifa como fundamento para a instauração de procedimento criminal"

_ EM CASOS EXCEPCIONAIS, a delaçao apócrifa (denuncia anônima) pode dar origem a um processo! desde que, observada e investigada a veracidade dessa denúncia anônima, mas em regra é impeditiva.
PQP!

Atropelei o "Em Regra" KKK

É F###
Pulo do Gato = "Em regra"
Apócrifo = falso, suspeito, duvidoso
O CRISTÃO CONHECE BEM ESSA PALAVRA APÓCRIFA
VEMOS AS DELAÇÕES DE POLITICOS E LOBOS SENDO ACEITO PELO MP E DE MUITAS VEZES DERRUBADAS PELO JUDICIARIO ....
Vedação ao anonimato – visa impedir manifestações abusivas do pensamento e permitir o direito de resposta e o direito à indenização.
Em regra, não são admitidas denúncias anônimas ou bilhetes apócrifos como fundamento para instauração de inquérito policial ou como prova processual lícita.
Exceção: quando o bilhete for produzido pelo próprio acusado ou quando constituir o corpo de delito do crime. (Inq. 1957) Embora a denúncia anônima não sirva como fundamento para a instauração do inquérito, cabe à autoridade competente investigar possíveis atos ilícitos que cheguem até o seu conhecimento. A investigação é considerada autônoma em relação à denúncia. (MS 24.369.) Dever funcional de investigar.
correta questão pois ele deixa claro no enunciado "em regra", mal formulada.
Eu acho que muita gente, inclusive eu, errou essa questão porque não prestou atenção que está dito "PROCEDIMENTO CRIMINAL", ou seja, Ação Penal, e acabou pensando que era Inquérito Policial.

Uma denúncia anônima poderá levar à instauração de Inquérito Policial, após diligências para apurar os indícios de verdade dessa denúncia.

Foi assim que raciocinei para entender o que errei na questão.
As autoridades públicas não podem iniciar qualquer medida de persecução (penal ou disciplinar), apoiando-se, unicamente, para tal fim, em peças apócrifas ou em escritos anônimos.

Como não apareceu o unicamente na questão, está ERRADA, não?

Alguém pode exclarecer?
Quando há a denúncia anônima é feito as diligências primárias, correto? Isso caracteriza um procedimento criminal? Ou procedimento criminal é a instauração do IP?

Obrigado.
EXCEÇÃO: Para o Supremo, com base na denúncia apócrifa a autoridade policial PODERÁ INICIAR A INVESTIGAÇÃO, realizando diligências preliminares, com o propósito de verificar a veracidade das informações obtidas anonimamente. A partir dos indícios obtidos, será possível, então, instaurar o procedimento investigatório propriamente dito. (Precedente: HC 95244/PE).

QUESTÃO: certa (REGRA)
Muito obrigado, Rodrigo.
Importante fazer um link que recentemente teve um entendimento jurisprudencial que pode ser aberto PAD com base em denúncia anônima desde que com prévia investigação e fundamentos ;)
Apócrifa - Termo jurídico do qual indica que não possui autenticidade.

No caso de uma petição apócrifa é uma petição sem assinatura.

https://www.dicionarioinformal.com.br/ap%C3%B3crifa/
A questão está CORRETA, para quem está falando que foi alterado para errada é MENTIRA e, por favor, preste bem atenção antes de afirmar algo.

Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/STJ_18/arquivos/MATRIZ_385_STJCB2__PAG_3.PDF (questão 19)

Gabarito definitivo: http://www.cespe.unb.br/concursos/STJ_18/arquivos/GAB_DEFINITIVO_385_STJCB2.PDF
Apócrifo significa falso, suspeito. Expressão usada quando um fato ou uma obra não tem sua autenticidade provada, ou seja, ela tem sua origem suspeita ou duvidosa.
gab; Certo

As notícias anônimas ("denúncias anônimas") não autorizam, por si sós, a propositura de ação penal ou mesmo, na fase de investigação preliminar, o emprego de métodos invasivos de investigação, como interceptação telefônica ou busca e apreensão. Entretanto, elas podem constituir fonte de informação e de provas que não podem ser simplesmente descartadas pelos órgãos do Poder Judiciário. STF. 1ª Turma. HC 106152/MS, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 29/3/2016 (Info 819).
Questão muito mal formulada e tendenciosa. No meu entendimento está incorreta, pois o princípio de vedação do anonimado não impede acolhimento de denúncia anônima como base para a persecução penal. O princípio ligado à exigência de uma investigação preliminar antes da instauração de inquérito ou procedimento investigatório é o da presunção de inocência ou não culpabilidade. O princípio da vedação ao anonimato está ligada à responsabilização do comunicante por falsa comunicação do crime, que por óbvio não é o foco da questão.
Certo

As notícias anônimas ("denúncias apócrifas") não autorizam, por si sós, a propositura de ação penal ou mesmo, na fase de investigação preliminar, o emprego de métodos invasivos de investigação, como interceptação telefônica ou busca e apreensão.

Entretanto, elas podem constituir fonte de informação e de provas que não podem ser simplesmente descartadas pelos órgãos do Poder Judiciário.

Fonte: https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/369882757/a-denuncia-apocrifa-no-processo-penal
Mais uma made in má -fé
Apócrifo = falso, suspeito.

Em regra, a denúncia anônima nunca servirá, por si só, como fundamento para instauração de inquérito pelo MP ou pelo Delegado de Polícia.

De toda forma, é possível que se proceda a colheita de outros elementos de provas no intúito de verificar os fatos alegados.
Apócrifo significa, sim (como adjetivo):

.adjetivo

falso, inautêntico.

Ratificando o comentário do Moisés Lima: "Apócrifa - Termo jurídico do qual indica que não possui autenticidade.No caso de uma petição apócrifa é uma petição sem assinatura."
O que deixou a questão correta foi a expressao "em regra"
Eu tenho reparado que a expressão "em regra" quase sempre valida o que a questão afirma. Tô dizendo que é só pra começarem a prestar atenção e poderem usar isso na hora da prova como uma base pra chutar... sei lá, né?
CORRETA

O princípio da vedação ao anonimato impede que o Ministério Público, em regra, acolha delação apócrifa (Falsa, que tenha sua origem suspeita ou duvidosa) como fundamento para a instauração de procedimento criminal.
Denúncia apócrifa = Denúncia anônima

O MP, em regra, não pode instaurar um procedimento criminal com base em denúncia anônima.
O QC DEVERIA CONTRATAR O RENATÃO.... PRA COMENTAR.... O CARA É BÃO.... EM TODAS AS DISCIPLINAS...
O tema foi discutido pelo Supremo Tribunal Federal e, para a correta resposta, é necessário conhecer este entendimento.No julgamento do Inquérito n. 1.957, o STF entendeu que “(a) os escritos anônimos não podem justificar, só por si, [...], a imediata instauração da persecutio criminis, eis que peças apócrifas não podem ser incorporadas, formalmente, ao processo, salvo quando tais documentos forem produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando constituírem, eles próprios, o corpo de delito [...]; (b) nada impede, contudo, que o Poder Público provocado por delação anônima (“disque-denúncia", p. ex.), adote medidas informais destinadas a apurar, [...], “com prudência e discrição", a possível ocorrência de eventual... ... situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, [...] mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas; e (c) o Ministério Público [...] também pode formar a sua opinio delicti com apoio em outros elementos de convicção que evidenciem a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de sua autoria, desde [...] não tenham, como único fundamento causal, documentos ou escritos anônimos."

Ou seja, sozinha, a delação apócrifa não pode fundamentar a instauração de procedimento criminal, mas ela pode corroborar para a adoção de outras medidas destinadas a apurar a ocorrência do ilícito e, posteriormente, justificar a abertura do procedimento.

Gabarito: a afirmativa está correta.
Detalhe (STF):
As peças apócrifas não podem ser incorporadas,
formalmente, ao processo, SALVO
quando forem produzidas pelo acusado, ou ainda,
quando constituírem, eles próprios, o corpo de delito.
RENATO VOLTOOUUUUU... melhor que todos os professores do QC.....
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Denúncia apócrifa é a denúncia sem assinatura, também conhecida como DENÚNCIA ANÔNIMA. Segundo os Tribunais Superiores, quando a única prova é uma denúncia apócrifa, não se pode dar início ao inquérito policial, tampouco à ação penal. Entretanto, entende-se que com base na denúncia anônima é possível realizar diligências preliminares. Se com tais diligências for comprovada a veracidade das informações, será possível instaurar inquérito.
Se veda o anonimato, então não impede, corrobora para delação apócrifa. Errada.
Puts, O entendimento não é nada fácil.
Gabarito: CORRETO
GAB: CERTO
APÓCRIFA = FALSA
os escritos anônimos não podem justificar, só por si, [...], a imediata instauração da persecutio criminis, eis que peças apócrifas não podem ser incorporadas, formalmente, ao processo
Apócrifo: Que não é autêntico: 1 fingido, espúrio, incerto, adulterado, duvidoso, falsificado, falso, forjado, ilegítimo, inautêntico, suposto.
As notícias anônimas ("denúncias apócrifas") não autorizam, por si sós, a propositura de ação penal ou mesmo, na fase de investigação preliminar, o emprego de métodos invasivos de investigação, como interceptação telefônica ou busca e apreensão.
Entretanto, elas podem constituir fonte de informação e de provas que não podem ser simplesmente descartadas pelos órgãos do Poder Judiciário.
Procedimento a ser adotado pela autoridade policial em caso de “denúncia anônima”:
Realizar investigações preliminares para confirmar a credibilidade da “denúncia”; Sendo confirmado que a “denúncia anônima” possui aparência mínima de procedência, instaura-se inquérito policial; Instaurado o inquérito, a autoridade policial deverá buscar outros meios de prova que não a interceptação telefônica (esta é a ultima ratio).
Tendo como fundamento esse dispositivo legal, a jurisprudência pacífica do STF e do STJ entende que é ilegal que a interceptação telefônica seja determinada apenas com base em “denúncia anônima”.

Se houver indícios concretos contra os investigados, mas a interceptação se revelar imprescindível para provar o crime, poderá ser requerida a quebra do sigilo telefônico ao magistrado.
Denúncia anônima ocorre quando alguém, sem se identificar, relata para as autoridades (ex: Delegado de Polícia, MP etc.) que determinada pessoa praticou um crime.
É o caso, por exemplo, dos serviços conhecidos como "disk-denúncia" ou, então, dos aplicativos de celular por meio dos quais se "denuncia" a ocorrência de delitos.
O termo "denúncia anônima" não é tecnicamente correto porque em processo penal denúncia é o nome dado para a peça inaugural da ação penal proposta pelo Ministério Público.
Assim, a doutrina prefere falar em "delação apócrifa", "notícia anônima" ou "notitia criminis inqualificada".
A propositura de ação penal exige indícios de autoria e prova de materialidade. Logo, não é possível oferecimento de denúncia com base apenas em "denúncia anônima".
É possível instaurar investigação criminal (inquérito policial, investigação pelo MP etc.) com base em “denúncia anônima”?
SIM, mas a jurisprudência afirma que, antes, a autoridade deverá realizar uma investigação prévia para confirmar se a "denúncia anônima" possui um mínimo de plausibilidade.
Discordo do gabarito, pois a questão falou de procedimento criminal, tipo mandar a informação para a delegacia e o delegado apurar, sem a necessidade de instaurar um IP. Isso é permitido, já pensou se todo mundo que fosse delatar qualquer coisa tivesse que se identificar ? As pessoas não iriam. Aí não é falado de instauração de IP, mas de procedimento, procedimento em matéria criminal existem vários: BO, diligências investigativas. A questão considerou procedimento criminal como IP e são coisas totalmente distintas.
Correta

O princípio da vedação ao anonimato impede que o Ministério Público, em regra, acolha delação apócrifa como fundamento para a instauração de procedimento criminal.

Como enumera a questão, em regra o ministério publico esta impedido de acolher a delaçao aprocrifa para instauração de procedimento criminal. Porem, cabe exceção:

Se houver indícios concretos contra os investigados, mas a interceptação se revelar imprescindível para provar o crime, poderá ser requerida a quebra do sigilo telefônico ao magistrado.
Neste sentido, STF - 1ª Turma. HC 106152/MS, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 29/3/2016 (Info 819).
Por conta do significado da palavra pessoas perdem a questão.

Ex. Delação Apócrifa = Denúncia Anônima
Apócrifa: Considerando as normas jurídicas, um documento apócrifo é aquele que não tem origem conhecida, que não traz identificação ou assinatura, ou que não está autenticado.
CERTO

O Min. Celso de Mello aduziu não ser possível a utilização da denúncia anônima, pura e simples, para a instauração de procedimento investigatório, por violar a vedação ao anonimato, prevista no art. 5.º, IV.
Certo

O tema foi discutido pelo Supremo Tribunal Federal e, para a correta resposta, é necessário conhecer este entendimento.No julgamento do Inquérito n. 1.957, o STF entendeu que “(a) os escritos anônimos não podem justificar, só por si, [...], a imediata instauração da persecutio criminis, eis que peças apócrifas não podem ser incorporadas, formalmente, ao processo, salvo quando tais documentos forem produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando constituírem, eles próprios, o corpo de delito [...]; (b) nada impede, contudo, que o Poder Público provocado por delação anônima (“disque-denúncia", p. ex.), adote medidas informais destinadas a apurar, [...], “com prudência e discrição", a possível ocorrência de eventual... ... situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, [...] mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas; e (c) o Ministério Público [...] também pode formar a sua opinio delicti com apoio em outros elementos de convicção que evidenciem a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de sua autoria, desde [...] não tenham, como único fundamento causal, documentos ou escritos anônimos."

Ou seja, sozinha, a delação apócrifa não pode fundamentar a instauração de procedimento criminal, mas ela pode corroborar para a adoção de outras medidas destinadas a apurar a ocorrência do ilícito e, posteriormente, justificar a abertura do procedimento.
Ou seja, sozinha, a delação apócrifa não pode fundamentar a instauração de procedimento criminal, mas ela pode corroborar para a adoção de outras medidas destinadas a apurar a ocorrência do ilícito e, posteriormente, justificar a abertura do procedimento.
CERTO
STF Inq. nº 1.957
apócrifa= falso, suspeito.
GABARITO : CERTO
Gabarito''Certo''.
O tema foi discutido pelo Supremo Tribunal Federal e, para a correta resposta, é necessário conhecer este entendimento.No julgamento do Inquérito n. 1.957, o STF entendeu que “(a) os escritos anônimos não podem justificar, só por si, [...], a imediata instauração da persecutio criminis, eis que peças apócrifas não podem ser incorporadas, formalmente, ao processo, salvo quando tais documentos forem produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando constituírem, eles próprios, o corpo de delito [...]; (b) nada impede, contudo, que o Poder Público provocado por delação anônima (“disque-denúncia", p. ex.), adote medidas informais destinadas a apurar, [...], “com prudência e discrição", a possível ocorrência de eventual... ... situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, [...] mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas; e (c) o Ministério Público [...] também pode formar a sua opinio delicti com apoio em outros elementos de convicção que evidenciem a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de sua autoria, desde [...] não tenham, como único fundamento causal, documentos ou escritos anônimos."

Ou seja, sozinha, a delação apócrifa não pode fundamentar a instauração de procedimento criminal, mas ela pode corroborar para a adoção de outras medidas destinadas a apurar a ocorrência do ilícito e, posteriormente, justificar a abertura do procedimento.
Fonte:Qc
Liberdade de expressão ->> vedação: anonimato

STF> veda o acolhimento de denúncias anônimas - em processo penal ou disciplinar;
As denúncias anônimas podem ser apuradas, mas não pode haver - no primeiro momento- instauração de inquérito;
Peças apócrifas (falsas, suspeita) / escritos - anônimos > regra: não podem ser incorporadas formalmente ao processo;
exceção>> documentos produzidos pelo acusado e documentos q constituem corpo de delito - podem ser incorporadas ao processo.
NAO ESQUECER ....

PARA O CESPE :

Procedimento Criminal = Inquerito Policial .
QUESTÃO MUITO MAL REDIGIDA.
Apócrifo significa falso, suspeito. Expressão usada quando um fato ou uma obra não tem sua autenticidade provada, ou seja, ela tem sua origem suspeita ou duvidosa.
Considerando as normas jurídicas, um documento apócrifo é aquele que não tem origem conhecida, que não traz identificação ou assinatura, ou que não está autenticado.
Impede como fundamento para a instauração.
Gabarito: CERTO. Apócrifo = adulterado, falsificado, ilegítimo. Sabe-se que, em regra, não é admissível a colheita de provas falsificadas/ilícitas no processo penal.
Vale ler o comentário do colega RODRIGO CARVALHO MARQUES
o lance é só saber o significado de apócrifo ..que mata a questão.
Considerando as normas jurídicas, um documento apócrifo é aquele que não tem origem conhecida, que não traz identificação ou assinatura, ou que não está autenticado.

Fonte: https://www.significados.com.br/apocrifo/
Comentário de Rodrigo Carvalho Marques (o melhor até agora e ficou lá embaixo por causa da quantidade de comentários).

"Liberdade de expressão ->> vedação: anonimato

STF> veda o acolhimento de denúncias anônimas - em processo penal ou disciplinar;

As denúncias anônimas podem ser apuradas, mas não pode haver - no primeiro momento- instauração de inquérito;

Peças apócrifas (falsas, suspeita) / escritos - anônimos > regra: não podem ser incorporadas formalmente ao processo;

exceção>> documentos produzidos pelo acusado e documentos q constituem corpo de delito - podem ser incorporadas ao processo."
As notícias anônimas ("denúncias anônimas") não autorizam, por si sós, a propositura de ação penal ou mesmo, na fase de investigação preliminar, o emprego de métodos invasivos de investigação, como interceptação telefônica ou busca e apreensão. Entretanto, elas podem constituir fonte de informação e de provas que não podem ser simplesmente descartadas pelos órgãos do Poder Judiciário. Procedimento a ser adotado pela autoridade policial em caso de “denúncia anônima”: 1) Realizar investigações preliminares para confirmar a credibilidade da “denúncia”; 2) Sendo confirmado que a “denúncia anônima” possui aparência mínima de procedência, instaura-se inquérito policial; 3) Instaurado o inquérito, a autoridade policial deverá buscar outros meios de prova que não a interceptação telefônica (esta é a ultima ratio). Se houver indícios concretos contra os investigados, mas a interceptação se revelar imprescindível para provar o crime, poderá ser requerida a quebra do sigilo telefônico ao magistrado. STF. 1ª Turma. HC 106152/MS, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 29/3/2016 (Info 819).
As notícias anônimas ("denúncias anônimas") não autorizam, por si sós, a propositura de ação penal ou mesmo, na fase de investigação preliminar, o emprego de métodos invasivos de investigação, como interceptação telefônica ou busca e apreensão. Entretanto, elas podem constituir fonte de informação e de provas que não podem ser simplesmente descartadas pelos órgãos do Poder Judiciário.
Procedimento a ser adotado pela autoridade policial em caso de “denúncia anônima”:
1) Realizar investigações preliminares para confirmar a credibilidade da “denúncia”;
2) Sendo confirmado que a “denúncia anônima” possui aparência mínima de procedência, instaura-se inquérito policial;
3) Instaurado o inquérito, a autoridade policial deverá buscar outros meios de prova que não a interceptação telefônica (esta é a ultima ratio). Se houver indícios concretos contra os investigados, mas a interceptação se revelar imprescindível para provar o crime, poderá ser requerida a quebra do sigilo telefônico ao magistrado.
STF. 1ª Turma. HC 106152/MS, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 29/3/2016 (Info 819).
"Gabarito CERTO

As autoridades públicas não podem iniciar qualquer medida de persecução (penal ou disciplinar), apoiando-se, unicamente, para tal fim, em peças apócrifas ou em escritos anônimos. É por essa razão que o escrito anônimo não autoriza, desde que isoladamente considerado, a imediata instauração de “persecutio criminis”. - Peças apócrifas não podem ser formalmente incorporadas a procedimentos instaurados pelo Estado, salvo quando forem produzidas pelo acusado ou, ainda, quando constituírem, elas próprias, o corpo de delito (como sucede com bilhetes de resgate no crime de extorsão mediante seqüestro, ou como ocorre com cartas que evidenciem a prática de crimes contra a honra, ou que corporifiquem o delito de ameaça ou que materializem o “crimen falsi”, p. ex.). -

Nada impede, contudo, que o Poder Público, provocado por delação anônima (“disque-denúncia”, p. ex.), adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, “com prudência e discrição”, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da “persecutio criminis”, mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas (STF HC - 97197 - Informativo 565)"
Os Tribunais entendem que, ao receber uma denúncia anônima – também chamada de delação apócrifa ou de notitia criminis inqualificada –, deve a autoridade policial fazer diligências preliminares. Logo, a denúncia anônima não poderia, sozinha, ser usada para deflagrar a persecução penal. É daí que o item fica certo, porque o MP não poderia instaurar um procedimento criminal baseado somente na delação apócrifa.

Prof. Aragonê Fernandes
Súmula 611 do STJ, publicada no DJe 14/05/2018: “Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração”.
A denúncia apócrifa não pode SOZINHA ser motivo para abertura de inquérito policial ou dar início a ação penal. Ela deve ser INVESTIGADA e prover elementos para que se sustente como prova.
O princípio da vedação ao anonimato impede que o Ministério Público, em regra, acolha delação apócrifa como fundamento para a instauração de procedimento criminal.

O Principio da vedação ao anonimato impede que o Ministério Publico , em regra , USE A DENUNCIA FALSA ( ANONIMA ) PARA A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL

Em Palavras que todos possam compreender , errei a questão mas agora não erro mais , redação um pouco fora de contexto maaas .. cespe e cespe .
O mesmo ocorre com Denúncia e IP= SOMENTE A DENÚNCIA ANONIMA NÃO PODE, MAS A DENÚNCIA AMPARADA POR PRÉVIA VERIFICAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS PROBÁTORIOS, PODE.
Súmula 611 do STJ: “Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração”.
Discordo do gabarito.

MP pode, sim, dar início a IP com base em delação apócrifa. No entanto, essa delação não pode servir de FUNDAMENTO EXCLUSIVO para a instauração de inquérito policial. Maas.. extrapolei a questão! Próxima.
Súmula 611 do STJ, publicada no DJe 14/05/2018: “Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração”.
O princípio da vedação ao anonimato impede que o Ministério Público, em regra, acolha delação apócrifa como fundamento para a instauração de procedimento criminal.

em regra
em regra
em regra
em regra
em regra
em regra
em regra

GAB C
Você leu meia dúzia de PDF,s assistiu algumas vídeo aulas e já se acha no direito de discordar do gabarito? Existe algum cursinho no mercado que seja capaz de transformar VOCÊ em um doutrinador do Direito em tão pouco tempo? Eu acho que não, sendo assim, vamos parar de brigar com as questões, essa atitude não mudará o gabarito da mesma. Sejamos objetivos nas respostas coloborativas, com fundamento e sem traços de PESSOALIDADE. Direto ao ponto sem MIMIMI.
EXCEÇÃO : Instauração de Inquérito Policial com Base em Notícia Anônima (DOCUMENTO APÓCRIFO)

Será possível a instauração de inquérito policial unicamente com base em notícia anônima quando ela for recebida através de um documento apócrifo que constituir o próprio corpo de delito. Por exemplo, alguém mandar uma carta para um delegado negro com ofensas de caráter de injuria racial. Dessa forma, entende-se que o próprio documento apócrifo, constitui o próprio delito, sendo possível a instauração de IP.
O princípio da vedação ao anonimato impede que o Ministério Público, em regra, acolha delação apócrifa como fundamento para a instauração de procedimento criminal.

Denúncia apócrifa é a denúncia sem assinatura, também conhecida como DENÚNCIA ANÔNIMA. Segundo os Tribunais Superiores, quando a única prova é uma denúncia apócrifa, não se pode dar início ao inquérito policial, tampouco à ação penal. Entretanto, entende-se que com base na denúncia anônima é possível realizar diligências preliminares. Se com tais diligências for comprovada a veracidade das informações, será possível instaurar inquérito.
Minha contribuição.

Súmula 611 do STJ

“Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração”

Fonte: Colegas do QC

Abraço!!!
Ótima questão, seria perfeito se em todas as questões a CESPE deixasse explícito o que queria, se regra ou exceção.
Gabarito Correto.
Delação apócrifa = denúncia anônima.
Para fins de conhecimento a palavra APÓCRIFA significa FALSA ,QUE NÃO TEM AUTENTICIDADE.
Acho que muita gente errou essa questão mais por causa da interpretação do que pela dificuldade da questão, pois todos que já estudaram direito processual penal sabem que o delegado NÃO pode instaurar inquérito policial com base na delatio criminis e aqui não poderia ser diferente!
Mesmo sabendo disso EEEEEERRRRRRREEEEIIIIIIII , MAS FOI FALTA DE COSTUME COM AS PERGUNTAS DO CESPE, por isso a importância de se fazer questões da banca.
As palavras chave são:
APÓCRIFA // INQUALIFICADA // ANÔNIMAS
NUNCA podem ser
FUNDAMENTO PARA QUALQUER TIPO DE PROCEDIMENTO OU PROCESSO.
Gabarito C
A Constituição garante a liberdade de pensamento, mas veda o anonimato. Isso não impede a existência do disque-denúncia, por exemplo. Então, como conciliar? Os Tribunais entendem que, ao receber uma denúncia anônima ? também chamada de delação apócrifa ou de notitia criminis inqualificada ?, deve a autoridade policial fazer diligências preliminares. Logo, a denúncia anônima não poderia, sozinha, ser usada para deflagrar a persecução penal. É daí que o item fica certo, porque o MP não poderia instaurar um procedimento criminal baseado somente na delação apócrifa.
Gab. CERTO

Caso alguém tenha ficado com dúvidas nessa questão, o comentário do prof. Aragonê poderá ajudar.

"O desafio de comentar questões é que, por vezes, não são bem redigidas, apresentando um texto confuso. Foi o que aconteceu com esta, que despertou muitas dúvidas. Vamos lá! A Constituição garante a liberdade de pensamento, mas veda o anonimato. Isso não impede a existência do disque-denúncia, por exemplo. Então, como conciliar? Os Tribunais entendem que, ao receber uma denúncia anônima – também chamada de delação apócrifa ou de notitia criminis inqualificada –, deve a autoridade policial fazer diligências preliminares. Logo, a denúncia anônima não poderia, sozinha, ser usada para deflagrar a persecução penal. É daí que o item fica certo, porque o MP não poderia instaurar um procedimento criminal baseado somente na delação apócrifa."
Imprescindível VPI
APÓCRIFA // INQUALIFICADA // ANÔNIMAS
NUNCA podem ser
FUNDAMENTO PARA QUALQUER TIPO DE PROCEDIMENTO OU PROCESSO.
APÓCRIFA= SUSPEITO, FALSO..
Não faz sentido,é certo que existe essa regra quanto as denuncias anonimas,porém não poderia se chamar de ''vedação ao anonimato'' visto que este não é vedado,apenas deve ser analisado com cautela,alguém mais pensou assim ?
De certa forma, eu discordo. Uma coisa é dizer que a delação apócrifa/anônima não pode ser usada como FUNDAMENTO EXCLUSIVO, o que na minha opinião estaria correto. Outra coisa é dizer que ela não pode ser usada como fundamento. Ora, se há uma delação anônima, reunida com outros fundamentos, esta não pode ser utilizada em coluio?! Concordar com a questão é o mesmo que dizer que independentemente de haver outros fundamentos, a delação anônima jamais poderá ser usada como um fundamento.
Resumindo:
uma denúncia anônima não é suficiente para finalizar uma investigação criminal.
Por isso a questão está correta, pois diz que o Princípio de vedação ao anonimato IMPEDE que o Ministério Público utilize ou acolha apenas delação apócrifa (denúncia anônima) como fundamento para uma investigação criminal. Ou seja, o MP não pode apenas ter a denúncia anônima como prova para a investigação.

Porém, isso não impede de a polícia utilizar essa delação apócrifa (denúncia anônima) para investigar o caso de forma preliminar.
Observe que é de forma PRELIMINAR, ou seja, antes de sair acusando ou comprovando algo que não tem certeza. Porém, o fato de ter ocorrido a delação apócrifa já vai ser de bom tamanho e grande ajuda.
Só uma dica: muito cuidado quando aparecer "NUNCA" e "SEMPRE" nas questões.

O STF entende que nada impede o início da persecução penal através de uma denúncia anônima, DESDE QUE ela esteja amparada por PRÉVIAS DILIGÊNCIAS (Verificação Preliminar de Informações), realizadas para averiguar os fatos noticiados.

No mesmo sentido:
Súmula 611-STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
O "em regra" arrebentou geral!
resumindo não pode apenas se basear na denuncia anônima, tem que averiguar a situação.
Discordo dessa redação, ela está dizendo "procedimento criminal", ora, isso não é necessariamente processo ou inquérito, pode ser também o Procedimento para Averiguar a veracidade da denúncia, que é plenamente possível
O grande segredo desta questão é nós sabermos o conceito de que é a chamada: persecução penal (persecutio criminis).

A persecução penal, conforme a doutrina, abrange desde os procedimento feitos no inquérito policial, passando e englobando ainda os procedimentos investigatórios do MP e ainda abrangendo o momento após recebimento da denúncia, que é o momento de atuação do Judiciário.

Ora, quando o item disse: "procedimento criminal" não falou em processo criminal ou inquérito, porém o procedimento criminal, que é gerido pelo MP, também é persecução penal segundo o entendimento da doutrina. Logo, não poderia ser embasado por denúncia aprócrifa, segundo STF
A NÃO SER, QUE SEJA AUTORIZADA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, COM ELEMENTOS MÍNIMOS E O DIREITO A

A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.

OBS: SE TRATANDO DO CESPE, QUANDO A QUESTÃO FALA ''EM REGRA '', ESQUEÇA ÀS EXCESSÕES.
Essa questão, sempre lembro do Dalagnol!!kkkkkk
Como a questão diz :''em regra''

Segundo o STF, as autoridades públicas não podem iniciar qualquer medida de persecução (penal ou disciplinar), apoiando-se apenas em peças apócrifas ou em escritos anônimos. As peças apócrifas não podem ser incorporadas, formalmente, ao processo, salvo quando tais documentos forem produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando constituírem, eles próprios, o corpo de delito (como sucede com bilhetes de resgate no delito de extorsão mediante sequestro, por exemplo). É por isso que o escrito anônimo não autoriza, isoladamente considerado, a imediata instauração de "persecutio criminis".
Tem gente esquecendo da palavra "APÓCRIFA

Com a cespe tem que ter cuidado em todas as letrinhas kkkk então... é permitido o acolhimento da denúncia anônima sim, porémmmmmmmm tem que haver a investigação preliminar!

Mas, NA MINHA OPINIÃO a bronca nessa assertiva ta onde ele diz que:
O princípio da vedação ao anonimato impede que o Ministério Público, em regra, acolha delação apócrifa como fundamento para a instauração de procedimento criminal.
ou seja, APÓCRIFA= falsa... então é ÓBVIO que umna delação falsa não servirá de fundamento para instaurar um procedimento criminal... ex: TROTES.
Se souber o significado de "apócrifa" mata a questão.
".... as denúncias anônimas não podem, por si, isoladamente , fundamentar a instauração de procedimento formal contra o denunciado. Mas a autoridade competente deve adotar medidas investigativas informais - procedimentos administrativos internos, com a devida discrição - para apurar, sumariamente, a veracidade dos fatos denunciados."
EM REEEEEEEGRA.
GABARITO: [CERTO]

> Importante frisar que a assertiva é clara: "Em regra", ou seja, não é um fator determinante. Veja:

"O princípio da vedação ao anonimato impede que o Ministério Público, em regra, acolha delação apócrifa como fundamento para a instauração de procedimento criminal."

...

Observação: Geralmente, quando aparece a expressão "em regra" na assertiva, o item está correto. Poucas são as vezes que isso não ocorre.

...

Bons Estudos!
vou levar um dicionário pra prova...
Acertei pq tinha essa anotação no meu material de processo penal :

A chamada "denúncia anônima ou delação apócrifa" por si só não é embasamento suficiente para instauração de inquérito policial, este é o entendimento assentado nos tribunais superiores. Assim sendo, cabe a leitura sobre o tema do HC 97197 - do STF (informativo 565 do STF);
Esse em regra quebra muita gente!
Gab: Certo
Os Tribunais entendem que, ao receber uma denúncia anônima – também chamada de delação apócrifa ou de notitia criminis inqualificada –, deve a autoridade policial fazer diligências preliminares.
Logo, a denúncia anônima não poderia, sozinha, ser usada para deflagrar a persecução penal. É daí que o item fica certo, porque o MP não poderia instaurar um procedimento criminal baseado somente na delação apócrifa.

Fonte: Gran
QUESTÃO BOA....PRA DEIXAR EM BRANCO
alguém sabe quando exceto pode ??
A questão deixou em aberto fazer ou não a investigação , se fizesse seria aceita . Questão correta pra mim . Tmk
Rpz. Se pra o IP denúncia anônima não é fundamento sozinha, imagina pra indicar processo! Será q o gab tá certo mesmo?
A chamada "denúncia anônima ou delação apócrifa" por si só não é embasamento suficiente para instauração de inquérito policial, este é o entendimento assentado nos tribunais superiores. Assim sendo, cabe a leitura sobre o tema do HC 97197 - do STF (informativo 565 do STF);
errando esta questão desde 2020...
A delação apócrifa ( sem ninguém assinar ou se identificar ) não pode fundamentar a instauração de procedimento criminal.
Mas não impede que sejam realizadas investigações
Em regra sim, a exceção é se houver investigações preliminares
se eu soubesse o que era apócrifa eu teria acertado... agora eu sei!!!
DESCOMPLICANDO
Apócrifa= anomima

No inquerito policial é vedado começar o IP com base nessa denuncia. A policia quando recebe uma denuncia assim (anonima), vai la "dar uma olhada" para ver se é verdade msm ou so foi um trote.
Gab.: CERTO!
Em regra SIM. Porém, é possível que haja investigação preliminar.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: O princípio da vedação ao anonimato impede que o Ministério Público, em regra, acolha delação apócrifa como fundamento para a instauração de procedimento criminal.
✏O termo "denúncia anônima" não é tecnicamente correto porque em processo penal denúncia é o nome dado para a peça inaugural da ação penal proposta pelo Ministério Público. Assim, a doutrina prefere falar em "delação apócrifa", "notícia anônima" ou "notitia criminis inqualificada".
Certo.

O princípio da vedação ao anonimato impede que o Ministério Público, em regra, acolha delação apócrifa como fundamento para a instauração de procedimento criminal.

Delação apócrifa = vulgarmente conhecida como "denúncia anônima".

"(...)no sentido de admitir a instauração de inquérito policial e a posterior persecução penal fundados em delação anônima, desde que a autoridade policial confirme, em apuração sumária e preliminar, a verossimilhança do crime supostamente cometido. De acordo com essa jurisprudência, uma vez apurados indícios de possível cometimento de delito, pode ser instaurada a persecução penal, agora baseada em fatos que se sustentam independentemente do relato anônimo." - STF.

A luta continua !
Gabarito: Certo
Apócrifa = Falsa
O princípio da vedação ao anonimato impede que o Ministério Público, em regra, acolha delação apócrifa como fundamento para a instauração de procedimento criminal.
Procedimento criminal, nesse caso da questão, indica investigação criminal.
UMA LIGAÇÃO ANÔNIMA É SUFICIENTE PARA INICIAR ESSA INVESTIGAÇÃO. MAS A DENÚNCIA ANÔNIMA, POR SI SÓ, NÃO ABRE INQUÉRITO POLICIAL.
DENÚNCIA ANÔNIMA DE CRIME (DENÚNCIA APÓCRIFA) NÃO tem poder de instaurar o IP, sendo necessário averiguar os fatos.
SJT intende que e possível e o STF intende que n e possível.
SJT intende que e possível e o STF intende que n e possível.
"EM REGRA"
Em regra, é vedado abrir inquérito por causa de uma denúncia anônima, sendo necessário a realização de diligências para conferir se tal denúncia corresponde.
MUITO BOAA QUESTÃO.
GABARITO: ERRADO
O que torna a questão errada é o "em regra" Veja o que o colega Renato muito bem falou: "nada impede, contudo, que o Poder Público, provocado por delação anônima (“disque-denúncia”, p. ex.), adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, “com prudência e discrição”, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da “persecutio criminis”, mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas (STF HC - 97197 - Informativo 565)".
aquele tipo de questão que pode ser certo e errado...
GABARITO: CERTO!

ID

2645329

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

É vedado ao legislador editar lei em que se exija o pagamento de custas processuais para a impetração de habeas corpus.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

Tal lei seria inconstitucional por violar o inciso abaixo:

Art. 5º. LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania

bons estudos
Certo

Bizú TOP da colega Camila Moreira:

Remédios Constitucionais (ações, garantias, writs - não são direitos)

- Habeas Corpus: direito de locomoção.

- Habeas Data: direito de informação pessoal.

- Mandado de segurança: direito líquido e certo.

- Mandado de injunção: omissão legislativa.

- Ação Popular: ato lesivo.

O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.
Gabarito Certo

Segundo o art. 5º, LXXVII, o habeas corpus é uma ação gratuita. Não pode a lei exigir, portanto, o pagamento de custas processuais para a impetração de habeas corpus.
Verdade por se tratar de uma Garantia gratuita expressa no Artigo 5º da CF das quais são as garantias Fundamentais do indivíduo
Aquele momento que voce fica procurando a câmera escondida.
As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º.

São elas: a forma federativa de Estado;

O voto direto, secreto, universal e periódico;

a separação dos Poderes;

Os direitos e garantias individuais.
CERTO

A lei nao pode exigir o pagamento de custas processuais para a impetração de habeas corpus uma vez que a propria CF determina que este seja gratuito.

Art. 5º. LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania
O “habeas corpus” tem natureza penal, procedimento especial (é de decisão mais rápida: rito sumário), é isento de custas (gratuito) e pode ser
repressivo (liberatório) ou preventivo (salvo-conduto).

Fonte: Estratégia Concursos.
CORRETO, pois o HC é um remédio constitucional em face da liberdade do sujeito, na qual pode ser impetrado por qualquer pessoa, desde que seja em português e não seja apocrifo. É gratuito e não precisa de advgado. (art. 5 LXVIII)
HC - Gratuito / prescinde advogado

HD - Gratuito / IMprescinde advogado
Lembrando que o HC é uma das garantias individuais, então ele é cláusula pétrea, tem um bizu que aprendi sobre elas:

Bizu: Se você não decorar qm é cláusula pétrea, a prova FODI VOSE de todo jeito!

FOrma federativa de Estado

DIreitos e garantias individuais

VOto direto, secreto, universal e periódico

SEparação dos Poderes
(COPIANDO PARA ESTUDO POSTERIOR)

Remédios Constitucionais (ações, garantias, writs - não são direitos)

- Habeas Corpus: direito de locomoção.

- Habeas Data: direito de informação pessoal.

- Mandado de segurança: direito líquido e certo.

- Mandado de injunção: omissão legislativa.

- Ação Popular: ato lesivo.

O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.
Habeas corpus é: GARANTIA fundamental.
Direitos e GARANTIAS individuais fundamentais são: Cláusulas pétreas, que não podem ser "diminuídos" por EC.

Correto
Gabarito: Certo.

Essa lei seria inconstitucional, pois a CF/88 garante a gratuidade do Habeas Corpus, nos termos do art. 5º, LXXVII:

Art. 5º. LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (Garantia fundamental).
Art. 5º. LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

HABEAS CORPUS é de graça,

assim como essa questão
CERTO

Perfeito o comentário do Tiago Costa retirado de Camila Moreira:

Remédios Constitucionais (ações, garantias, writs - não são direitos)

- Habeas Corpus: direito de locomoção.

- Habeas Data: direito de informação pessoal.

- Mandado de segurança: direito líquido e certo.

- Mandado de injunção: omissão legislativa.

- Ação Popular: ato lesivo.

O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.
Harbeas Corpus e Harbeas Data ambos são gratuitos
Habeas corpus é um tipo de medida legal utilizada quando alguém está sofrendo ou está sendo ameaçado de sofrer privação de liberdade. Ou seja, é utilizada para proteger o direito de ir e vir de todos os cidadãos brasileiros. A causa da privação de locomoção deve estar ligada a um abuso de poder por uma autoridade ou um ato ilegal.

Habeas Corpus é uma ação gratuita (artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal de 1988), não podendo haver custas de preparo, de distribuição, etc., e pode ser impetrada inclusive por quem está se vendo prejudicado pelo ato oficial, no entanto, a autoridade coatora será condenada a pagar as custas por má-fé ou abuso de poder.
Gabarito Correto.

AÇÕES GRATUITAS

Habeas corpus e habeas data.

* ações necessárias ao exercício da cidadania.

* aos reconhecidamente pobres, “certidão de nascimento e certidão de óbito”.

* aos que comprovarem insuficiência de recursos “assistência jurídica”.
Gabarito: CERTO

Eu iria por outra vertente de conhecimento.

Garantias individuais estão inseridas nas cláusulas pétreas e o Habeas Corpus faz parte dessas garantias. Também é sabido que a cláusula pétrea pode ser alterada, mas sempre para melhorá-la, incluir garantias e nunca restringir ou piorar. Portanto isto torna a questão correta, pois é vedado ao legislador editar lei que exija pagamento de taxa para HC.

Cláusulas Pétreas: FOi VOce que SEPAROU o DIREITO ?

FO rma federativa de estado

VO to secreto, direto, universal e periódico

SE paração dos poderes
DIREITOs e garantias INDIVIDUAIS

Bons estudos galera..
--> Entendimento CESPE: Inconstitucionalidade de lei = vedação da edição de lei inconstitucional

Em termos práticos, e de acordo com o princípio da separação dos poderes, não parece adequado dizer que veda-se ao legislador editar lei inconstitucional, pois não há qualquer previsão de sanção caso o legislador o faça. Portanto, o legislador até pode editar um lei inconstitucional, mas tal lei não terá validade, invalidando-se seus efeitos quando da declaração de sua inconstitucionalidade.
Por menos pessoas assim vlw flw
Mas o advogado não é gratuito.
Correta.

Habeas data e habeas corpus são gratuitos.
HC, HD e ação popular (salvo comprovada má fé) são gratuitos
Gabarito Certo, já que, o HC, pode se assim dizer, que são garantias individuais na quais estão inseridas nas cláusulas pétreas. Logo, mesmo que as cláusulas pétreas podem ser alteradas, sendo esta alteração com intuito de sempre para melhorá-la, dizer que a edição de uma lei cobrando do cidadão para a impetração do HC, seria inconstitucional.
XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de
taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal;
CONFORME DETERMINA O ART. 5°

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

INC LXXVII - "são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania".
Caiu nessa tambem? hora de dar uma pausa nos estudos!
Art. 5º. LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Se CF diz que é gratuito, legislador não pode ir contra.
Dada a máxima efetividade da CF, bem assim sua irradiação às normas infraconstitucionais, faz-se necessário que norma infra seja compatível com a CF.
Excelente resposta, rhuan ferreira.
CRÉDITOS DO PROFESSOR MARCOS DE ARAÚJO

AÇÕES GRATUITAS:

Para todos; HC e HD (HABEAS CORPOS e HABEAS DATA)

Para o povo; NASCER e MORRER (CERTIDÃO DE NACIMENTO e ATESTADO DE ÓBITO)
Art. 5º, LXXVII da CF/88.
--> Entendimento CESPE: Inconstitucionalidade de lei = vedação da edição de lei inconstitucional.

Em termos práticos, e de acordo com o princípio da separação dos poderes, não parece adequado dizer que veda-se ao legislador editar lei inconstitucional, pois não há qualquer previsão de sanção caso o legislador o faça. Portanto, o legislador até pode editar uma lei inconstitucional, mas tal lei não terá validade, invalidando-se seus efeitos quando da declaração de sua inconstitucionalidade e de forma retroativa, salvo se realizada a técnica da modulação de efeitos.
Habeas corpus e habeas data são gratuitos na CF/88.
Dicas para memorizar:

O que tem H => Hé é gratis (Habeas corpus e Habeas data)

O que tem M => Manda pagar (Mandado de segurança)

A = Altruísta é graça e Amalvado tem que pagar (salvo má-fé) (Ação popular)
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

GRATUITOS = HC e HD

Ação Popular (SALVO Má-fé)

NÃO GRATUITOS = MS e MI (Mandados = MANDA pagar)

*Comentário para posterior revisão
Muitas pessoas reproduzindo inciso da CF sendo que nao foi isso que a questao pediu. Levei um tempo pra achar um comentario que respondesse, vou copiar ele aqui para acelerar os estudos dos colegas. Comentário do Rhuan:

Gabarito: CERTO

Eu iria por outra vertente de conhecimento.

Garantias individuais estão inseridas nas cláusulas pétreas e o Habeas Corpus faz parte dessas garantias. Também é sabido que a cláusula pétrea pode ser alterada, mas sempre para melhorá-la, incluir garantias e nunca restringir ou piorar. Portanto isto torna a questão correta, pois é vedado ao legislador editar lei que exija pagamento de taxa para HC.

Cláusulas Pétreas: FOi VOce que SEPAROU o DIREITO ?

FO rma federativa de estado

VO to secreto, direto, universal e periódico

SE paração dos poderes
DIREITOs e garantias INDIVIDUAIS

Bons estudos galera..
Art. 60, §4, IV c/c Art. 5, LXXVII.
Fica a seguinte indagação: o legislador, ainda, que inconstitucional não poderia editar tal lei?? o fato de se submeter a controle de constitucionalidade seja no plano material ou formal - não implica em vedação?

De qualquer forma - pedi comentário do professor do QC - porque entendo que tal inciativa legislativa desencadearia uma lei insconctitucional.

Porque veja - sabemos que o art. 60 §4º da CF - proibe determinados tipos de EC quando tendentes a abolir direitos consagrados. Porém, a exigência de custas no HC - é estranha, é inconstitucional - MAS NÃO INCIDE AO MEU VER NESTA VEDAÇÃO!!

CF ART. 60

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Compilo o comentário do Renato:

Gabarito CERTO

Tal lei seria inconstitucional por violar o inciso abaixo:

Art. 5º. LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania
Processsos mnemônicos são ótimos.

O problema é decorar tantos e depois não lembrar onde usá-los!!!! kkkkkkkkk
HABEAS CORPUS e HABEAS DATA ambos são de natureza GRATUITA
Gabarito: Certo. A Constituição Federal assegura que o habeas corpus será gratuito:
Art. 5º, LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Desta forma, não pode a lei exigir pagamento de custas processuais para a sua impetração
LXXVII - são gratuitos as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Art. 5º. LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

A edição de lei que exija o pagamento de custas processuais seria inconstitucional.
Gab Certa

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas datae, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Tenho até medo quando vejo uma questão que "Teoricamente" é fácil.
- Habeas Corpus ---- direito de locomoção.
- Habeas Data --- direito de informação pessoal.
- Mandado de segurança ---- direito líquido e certo.
- Mandado de injunção--- omissão legislativa.
- Ação Popular ---- ato lesivo.
O que tem H é gratuito.
O que tem M não é gratuito.
O que tem A é gratuito, salvo má-fé.

Gabarito: Certo
Correto

Habeas Corpus = Liberdade de Locomoção (Gratuito)
Habeas Data = Informação da pessoa (Gratuito)
Mandado de Segurança = Direito Liquido e Certo (Pagamento de custas)
Mandado de Injunção = Omissão (Pagamento de custas)
Ação Popular = Ato Lesivo ao Patrimônio (Gratuito, salvo comprovado má-fé)
Por constituir garantia individual, se vale de cláusula pétrea, portanto, lei que vise reduzir ou extinguir, será inconstitucional.
Só eu fiquei na dúvida se a Cespe estava fazendo pegadinha com a impossibilidade de engessamento do Poder Legislativo? Pois editar a lei é possível, o fato de ser inconstitucional ou não só será verificado através do controle de constitucionalidade, não!?
Gabarito: CERTO

Art. 5º. LXXVII - são GRATUITAS as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania
Norma que condicionasse o exercício desse direito ao pagamento de custas processuais seria flagrantemente inconstitucional.
Todos os Habeas são 0800 - Todos os Mandados, com custas. Exceto ação popular, que se tiver má fé, vai ter que pagar!
Habeas é sempre gratuito (Corpus e Data). Deixa o menino jogar solto e saber suas informações.
É importante lembramos que, aos Direitos e Garantias fundamentais é proibido o retrocesso, ou seja, é vedado suprimir direitos estabelecidos. Todavia, há a possibilidade de ampliar esse rol, buscando mais, adaptando-se a realidade e causas sociais que a geração demandar.
Art 5, LXXVIII da CF/88
De graça >> FIAHDO

Ação Popular
HAbeas Corpus
HAbeas Data

Pago >> MONEY
Mandado de segurança (tem que pagar o advogado)
Gabarito''Certo''.
Art. 5º. LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania
Estudar é o caminho para o sucesso.
Habeas corpus e Habeas data = gratuitas.
Se a Constituição fala que é gratuito, quem a lei pensa que é para querer cobrar!
Se pudesse é claro que já haveria. O legislador não se omite quando o assunto é grana $$
Certo porque o HC é gratuito e não pode o legislador extinguir/prejudicar um direito.
Meu bizu:
HH:MM - A
As Horas são gratuitas, os Minutos pagos e a Ação? salvo má-fé
achei meio tenso o termo "vedado". Acredito que ele pode legislar e isso não quer dizer que será aplicável
A gratuidade é uma característica/garantia do HC que é prevista na Constituição.
Assim, é vedado ao legislador ordinário editar lei exigindo tal pagamento.
Seria inconstitucional.
A questão pede resposta DE ACORDO com o POSICIONAMENTO DO STF. Portanto:

Segundo o STF, relatoria do Ministro Luis FUX: “1. O habeas data, posto instrumento de tutela de direitos fundamentais, encerra amplo espectro, rejeitando-se visão reducionista da garantia constitucional inaugurada pela carta pós-positivista de 1988.” (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 673.707 MINAS GERAIS)

CF - Art. 5º. LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania

Como bem disse um colega:

Garantias individuais estão inseridas nas cláusulas pétreas e o Habeas Corpus faz parte dessas garantias. Também é sabido que a cláusula pétrea pode ser alterada, mas sempre para melhorá-la, incluir garantias e nunca restringir ou piorar.
HC GRATUITO !!!!!
Violaria texto constitucional essa lei.
Gratuito
Gabarito C
O próprio texto constitucional garante a gratuidade do HC e do HD ? ?o que tem H é gratuito?. Por outra via, o MS e o MI não são gratuitos. Fechando os remédios constitucionais, a ação popular é isenta de custas e de honorários de sucumbência, salvo comprovada má-fé. Voltando à questão, se a Constituição garantiu a gratuidade no HC, não poderia uma lei prever o pagamento de custas processuais, pois seria inconstitucional.
A gratuidade do HC está na CF, não sendo possível editar lei em sentido contrário. ERRADO
É gratuito o HC. Gabarito Certo.
Redação porca.
HC DE ACORDO COM A CF É GRÁTIS, LOGO A LEI QUE CRIA CUSTAS PARA O REFERIDO REMÉDIO É VEDADA E CASO VENHA A SER CRIADA DEVE SER DECLARADA INCONSTITUCIONAL. LEMBRE-SE, A LEI DEVE RESPEITAR OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
Cadê a jurisprudência do STF?
H. CORPUS GRATUITO LOCOMOÇÃO

H. DATA GRATUITO INFORMAÇÃO RELATIVA A PESSOA + RATIFICAÇÃO DADOS

M. INJUNÇÃO NÃO FALTA DE NORMA

M. SEGURANÇA NÃO RESIDUAL = RESTO

AÇAO POPULAR GRATUITO (Autor de boa-fé) ANULAR ATO M2P3 (Meio ambiente, Moralidade Administrativa + Patrimônio Público, P. Cultural e P. Histórico)
GAB C

É GRATUITO E O ÚNICO QUE NÃO PRECISA DO ADVOGADO.
Bizu: Só "manda" (mandado) quem pode pagar! Mandados não são isentos.
O gabarito desta questão condiz com o enunciado, certo.
Contraria cláusula pétrea da CRFB/88 art. 5º, Inc. LXXVII.
Certo.
O próprio texto constitucional garante a gratuidade do HC e do HD – “o que tem H é gratuito”.
Por outra via, o MS e o MI não são gratuitos.
E a ação popular é isenta de custas e de honorários de sucumbência, salvo comprovada má-fé.
HC GRATUITO E NÃO PRECISA DE ADVOGADO
HC GRATUITO MAIS PRECISA DE ADVOGADO
MS E MI NÃO GRATUITOS E PRECISAM DE ADVOGADOS
AÇÃO POPULAR GRATUITO(SE NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ) MAIS PRECISA DE ADVOGADO
Remédios Constitucionais
Habeas Corpus
- Protege o direito de locomoção
- É gratuito. Único que não precisa de advogado
Habeas Data
- Protege o direito de informação de caráter pessoal
- É gratuito, mas precisa de advogado
Mandado de Segurança
- Protege o direito líquido e certo, não amparado por HC ou HD
- Pode ser individual ou coletivo
Mandado de Injunção
- É utilizado para sanar omissões legislativas
- Pode ser individual ou coletivos
Ação Popular
- É utilizado para combater atos lesivos
- É gratuito, salvo comprovada má-fé
CABE HC
1)  quando não houver justa causa;
2)  quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
3)  quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
4)  quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
5)  quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
6)  quando o processo for manifestamente nulo;
7)  quando extinta a punibilidade.

"O súdito estrangeiro, mesmo o não domiciliado no Brasil, tem plena legitimidade para impetrar o remédio constitucional do "habeas corpus", em ordem a tornar efetivo, nas hipóteses de persecução penal, o direito subjetivo, de que também é titular, à observância e ao integral respeito, por parte do Estado, das prerrogativas que compõem e dão significado à cláusula do devido processo legal". HC 94404 SP. Relator: Ministro Celso de Mello.
OBS: O HC para trancamento da ação penal se encontra autorizado nas hipóteses de ausência das condições da ação ou condições de procedibilidade (é a falta de justa causa).

Considerações importantes: O HC também poderá, embora em situações raras, ser impetrado contra o particular. Por exemplo: “contra o médico que ilegalmente promove a retenção de paciente no hospital ou contra o fazendeiro que não libera o colono da fazenda”.

NÃO CABE HC
1) CONTRA A IMPOSIÇÃO DA PENA DE EXCLUSÃO DE MILITAR OU DE PERDA DE PATENTE OU DE FUNÇÃO PÚBLICA. (SÚMULA Nº. 694)
2)Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares. Contudo, segundo entendimento do STF, os aspectos relativos à legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, podem ser discutidos por meio de habeas corpus. O STF não poderá entrar no mérito, mas poderá perfeitamente analisar questões inerentes a legalidade. (ART. 142, § 2° da CF)
3)QUANDO JÁ EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. (Súmula nº. 695)
4)Em favor de pessoa juridica(informativo 516)
5)HC não é a via adequada para discutir a concessão da suspensão condicional da pena; Q100920
6)HC não é a via adequada para discussão de condenação baseada em prova ilícita, inclusive de escuta telefônica, quando a matéria desafia a visão ampla do conjunto de prova. Q100920
Súmula 693, STF: Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
Súmula 606, STF: Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.
Súmula 695 do STF: Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
Oberservação:
- HC: pode ser impetrante PESSOA FISICA ou PESSOA JURIDICA
- O PACIENTE do HC não pode ser pessoa juridica.
- O UNICO REMEDIO QUE NÃO CABE A PESSOA JURIDICA ser impetrante é a AÇÃO POPULAR ( tem que ser cidadão).
HABEAS CORPUS (HC)  ↓
→ Violência ou coação.
→ Liberdade de locomoção.
→ Gratuito.
(CESPE/2020/Ministério da Economia) As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas e consideradas necessárias ao exercício da cidadania, asseguradas como cláusulas pétreas na CF, de modo que é dever do Estado a garantia desses direitos, sendo-lhe vedado suprimi-los. CERTO
Não é vedado, o legislador pode, só que será inconstitucional!
O legislador pode até fazer só que será insconstitucional.

habeas corpus é gratuito.
HABEAS CORPUS E HABEAS DATA SÃO GRATUITOS, TAL LEI, ENTÃO, SERIA INCOSTITUCIONAL.
Grava isto: As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas.
GABARITO: CERTO

HC e HD -> GRATUITOS
Bizú TOP da colega Camila Moreira:

Remédios Constitucionais (ações, garantias, writs - não são direitos)

- Habeas Corpus: direito de locomoção.
- Habeas Data: direito de informação pessoal.
- Mandado de segurança: direito líquido e certo.
- Mandado de injunção: omissão legislativa.
- Ação Popular: ato lesivo.

O que tem H é gratuito,
o que tem M não é gratuito.( começa com M lembrar de MONEY, DINHEIRO )
O que tem A é gratuito, salvo má-fé.
Inconstitucional, pois a garantia do HC ser 0800 está na constituiçao, logo, para tal seria necessaria uma Emenda a constituiçao
ASSERTIVA CORRETA!
Complementando;
De acordo com o Art. 5º. LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
OBS: O “habeas corpus” tem natureza penal, procedimento especial (decisão mais rápida devido ao rito sumário), é isento de custas (gratuito) e pode ser repressivo (liberatório) ou preventivo (salvo-conduto).
< > GABARITO: CERTO
- PARA AJUDAR A FIXAR
HC É CLAUSULA PÉTREA

ESTÁ LÁ NO ROL DOS DIREITOS E GARANTIAS. SÃO CLAUSULAS PÉTREAS.

INLCUINDO TAMBÉM O HABEAS DATA. (não saberei dizer sobres os outros, se alguém puder acrescentar)

ACRESCENTANDO UM POUCO.

habeas corpus --> tutela jurisdicional específica (significa direitos e garantias fundamentais --> clausula pétrea)

ID

2645332

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Com relação à organização da administração pública e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.

Em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não é permitido à administração pública alterar edital de licitação já publicado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não é permitido à administração pública alterar edital de licitação já publicado. ERRADA.

Lei 8666, Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:

§ 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
Errado

“Os licitantes, ao analisarem o instrumento convocatório, devem ter condições de precisar tudo o que serão obrigados a fazer, caso saiam-se vencedores do certame. E, por outro lado, à Administração Pública só é permitido exigir aquilo que efetivamente estiver no instrumento convocatório, salvo se posteriormente alterar o contrato, dentro das balizas legais, restabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro.”

(in Licitação Pública e Contrato Administrativo, 2ª ed., Ed. Fórum, p. 257).
ERRADO

O edital pode ser alterado, desde que seja divulgado pela mesma forma que se deu o texto original.

Vejam o Art. 21, § 4º.
ERRADO

A grosso modo:

Podem haver retificações. De acordo com a lei, se a retificação/modificação no edital afetar a formulação das propostas, deve-se abrir prazo para que os licitantes possam se adequar a mudança. Porém, meras retificações não.

Tal dispositivo serve para evitar que a comissão de licitação e empresa X, possam se beneficiar, prejudicando outros licitantes, ''criando'' novas exigências, por exemplo, que somente a empresa X poderia atender à adm púb.

---> 8.666/93 Art. 21, § 4º.
Na verdade ao meu ver o exemplo dado pela colega se adequa mais ao principio da isonomia ou da impessoalidade. Havendo erros ou equivocos no edital ou até mesmo alguma adequação não há problemas na retificação do edital desde que respeitado o disposto no artigo 21, § 4º.

O princípio da isonomia pode ser considerado como um instrumento regulador das normas, para que todos os destinatários de determinada lei recebam tratamento parificado. É obrigação da administração pública não somente buscar a proposta mais vantajosa, mas também demonstrar que concedeu à todos os concorrentes aptos a mesma oportunidade.
Em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não é permitido à administração pública alterar edital de licitação já publicado. ERRADO

Lei 8666

Art. 21, § 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
É possível modificar o edital desde que faça publicação.
Questão ERRADA

Vinculação ao Edital/Instrumento Convocatório: O Edital ou Instrumento convocatório é a Lei interna da licitação, nele se vinculando tanto a administração quanto os licitantes. É direito de qualquer cidadão a impugnação do Edital.
ERRADO

Lei 8666, Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:

§ 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
Mas é justamente isso que nós vemos nas publicações de editais de concursos e suas devidas retificações.
Mentira.
Equilibrar as forças do contrato e clásulas exorbitantes
Basta lembrar da retificação do edital do MPU
Gabarito: "Errado"

1. Aplicação do art. 21, §4º da Lei 8.666:

Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:

§ 4º Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

2. Observância do princípio da eficiência (Art. 37, caput, CF): "Economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos pelo princípio da eficiência." (MAZZA, 2015. p. 121)
O que não pode é modificar o edital (instrumento convocatório) após iniciado o serviço. Se ela o modificar após a apresentação de propostas dos licitantes (mas antes da escolha do vencedor), deverá, então, republicá-lo. Vide questão relacionada:

QUESTÃO CERTA: A Administração pública, após ter publicado edital de licitação, alterou algumas cláusulas do instrumento relativas aos requisitos de habilitação, tornando-os em alguns aspectos mais exigentes e em outros mais alargados. Sobreveio impugnação ao edital, fundamentada na ausência de sua republicação, após as alterações referidas. A impugnação: procede, pois a Administração tem o dever de republicar o edital quando alterar de forma substancial suas regras, devolvendo o prazo original para apresentação das propostas.

Fonte: Errado.
A presente questão trata de aspectos da Lei nº 8666/93 e apresenta um item para que seja realizado o exame de sua veracidade.

Ao contrário do afirmado no item acima apresentado, pode haver sim, alterações no edital já publicado de uma licitação, desde que sejam respeitados os termos previstos no § 4º do art. 21 da Lei nº 8666/93, a seguir reproduzido, verbis:

“Art. 21 (...).

§ 4^o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas."

A permissão legal acima observada em nada atenta contra o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (art. 41 da Lei nº 8666/93), a fim de se evitar o desgaste decorrente de novo procedimento licitatório adaptado às modificações exigidas.

Portanto, o item citado nesta questão está ERRADO.

GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO.

ID

2645335

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação à organização da administração pública e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.

A legislação permite a contratação direta na hipótese de licitação deserta, se a repetição do processo licitatório for acarretar prejuízo para a administração pública.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO: CERTO

FUNDAMENTO: ART. 24, V, LEI 8.666/93

Art. 24. É dispensável a licitação:

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser

repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
Licitação DESERTA - causa efeito dispensável; A Licitação Deserta é aquela que nenhum proponente interessado comparece por ausência de interesse na licitação. Neste caso, torna-se dispensável a licitação quando a Administração pode contratar diretamente, desde que demonstre motivadamente existir prejuízo na realização de uma nova licitação e desde que sejam mantidas todas as condições preestabelecidas em edital.

Licitação FRACASSADA – Em REGRA nova licitação. = art. 48, § 3º da Lei 8.666 § 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados OU todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

Observação: Note que a licitação fracassada pode ocorrer em 2 situações:
1- Quando todos os licitantes são inabilitados por não preencherem os requisitos legais.
2- Quando todas as propostas são desclassificadas em decorrência do valor

Na primeira situação a lei não prevê hipótese de contratação direta, na segunda situação a licitação será dispensável, depois que for observado o art. 48, § 3º da Lei 8.666 § 3º, ou seja, depois que uma nova licitação for feita e a situação de licitação fracassada em razão da desclassificação das propostas em decorrência do valor persistir.
Lembrar que no deserto não tem ninguém, logo, licitação deserta é quando não há interessados. :P
Licitação deserta = Dispensável

Licitação fracassada = Regra é nova licitação; dispensável apenas no caso de preços serem superiores ao praticados no mercado
ERRADO

Ótimos comentários de Tiago Costa.
CERTO!

Licitação deserta

Art. 24 É dispensável a licitação:
V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

Licitação Fracassada

Art. 48. Serão desclassificadas:

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Lei 9.648, de 1998)

BIZU:

Licitação deserta (mulher feia)

- Nenhum interessado

- Pode ser feita a dispensa, mantidas todas as condições do edital.

Licitação fracassada (mulher bonita)

- Nenhum interessado atendeu os requisitos mínimos

- Propostas declassificadas

Avante!
Thiago Costa, detestável esse comentário em relação a "mulher feia" e "mulher bonito". E como seria o comentário se fosse um homem? Por favor né, mais respeito a autoestima das mulheres que assim como voce estão estão estudando e correndo atrás do seus sonhos
Com relação à organização da administração pública e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.

A legislação permite a contratação direta na hipótese de licitação deserta, se a repetição do processo licitatório for acarretar prejuízo para a administração pública. CERTO

__________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Art. 24. É dispensável a licitação:

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
Lei nº 8.666

Art. 24. É dispensável a licitação:

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
CERTO

A lciitação será dispensável. (art. 24, V)

Licitação Deserta
A Licitação Deserta é aquela que nenhum proponente interessado comparece ou por ausência de interessados na licitação. Neste caso, torna-se dispensável a licitação quando a Administração pode contratar diretamente, desde que demonstre motivadamente existir prejuízo na realização de uma nova licitação e desde que sejam mantidas todas as condições preestabelecidas em edital.

https://www.licitacao.net/licitacao_deserta_e_fracassada.asp
Thiago Costa, machismo ridículo. Só tenho pena das pessoas que necessitaram do seu atendimento em algum cargo público que ocupar. (SE ocupar né).

Obs: O mesmo vale pra os machistas de plantão que acharam ótimo.
Para as que se sentiram vitimas, humilhadas, destrossadas, esculhambadas ou pelo simples fato de fazer mimimi mesmo pelo comentário feito pelo Tiago Costa, sugiro a seguinte coreção.

Licitação deserta (homem feio)

- Nenhum interessado

- Pode ser feita a dispensa, mantidas todas as condições do edital.

Licitação fracassada (homem bonito)

- Nenhum interessado atendeu os requisitos mínimos

- Propostas declassificadas

Pessoas depressivas, dotadas de bipolaridade, inseguras, fácil de ser influenciadas e com problemas psico familiares, aproveitam de situações inusitadas para demonstrarem a felicidade que sentem um pelo outro !
Ótimo comentário thiago , haja vista que é um MNEMÔNICO e não como ele realmente pensa, pessoas saibam diferenciar as coisas .
DISPENSÁVEL É A MESMA COISA DE CONTRATAÇÃO DIRETA?
Comentário do Thiago, espetacular, o objetivo aqui é aprender macetes pra pontuar, quer falar sobre política vai pro FACEBOOK!
Olá Josué Gonçalves,

Licitação dispensada, dispensável e inexigível são casos em que a administração pública autoriza a contratação direta.

Lei n° 8666/93

Art° 17 - Dispensada: alienação de bens da administração pública, não haverá licitação.

Art° 24 - Dispensável: a licitação é possível, faz se quiser. Ato discricionário da administração (margem de escolha na lei). Rol taxativo.

A distinção entre licitação dispensada e a licitação dispensável estaria no sujeito ativo que promove a alienação, visto que no primeiro caso quem figura como alienante é a administração no interesse de ceder parte de seu patrimônio e no segundo caso seria a situação oposta, ou seja, a administração estaria na condição de compradora ou tomadora do serviço.

Art° 25 - Inexigibilidade: a competição é inviável. Rol exemplificativo. São nos casos de fornecedor exclusivo (vedada a preferência por marca), profissional de notória especialização (vedada a serviços de publicidade e divulgação) e artista consagrado.

Espero ter ajudado!
Gente, não existe ninguém feia ou bonita! A beleza está nos olhos de quem vê.Temos que nos aceitar independente da opInião alheia!!

Essses bizus me ajuda bastante, pois já temos que estudar tantas coisas! Os cometários do Tiago tem me ajudado.
Macete: Licitação Deserta >> Dispensável .. iniciais iguais.

Gab: C

Bons estudos !!
Nossa vei, quanto mimimimimimimiimimimimimimimimimi!

Manda mais, quero os barracos! auehuaeh
Deserta é dispensável, tentam colocar na prova como inexigivel.
LICITAÇÃO DESERTA:

Art. 24. É dispensável a licitação:
V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

LICITAÇÃO FRACASSADA:

Ocorre quando todos os licitantes forem inabilitados OU todas as propostas forem desclassificadas.

A Administração dá um prazo para apresentarem nova documentação (se todos inabilitados) ou novas propostas (se todas as propostas desclassificadas)

Esse prazo é de 8 dias úteis (se for convite = pode reduzir para 3 dias úteis)

Após a concessão desse novo prazo:

Se as propostas de PREÇO não forem regularizadas, pode haver contratação direta por dispensa de licitação (Art. 24, VII)

Se todos forem INABILITADOS, e não se regularizarem, a lei NÃO prevê possibilidade de contratação direta!

-----------------------------------------------------
Art. 24. É dispensável a licitação:
VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único (§3º) do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços;
-
Art. 48, § 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para 3 dias úteis.
LICITAÇÃO DESERTA (dispensada) X FRACASSADA (fodeu)

LICITAÇÃO DESERTA: é quando a licitação é convocada e não aparece nenhum interessado. A Licitação Deserta é aquela que nenhum proponente interessado comparece ou por ausência de interessados na licitação. Neste caso, torna-se dispensável a licitação quando a Administração pode contratar diretamente, desde que demonstre motivadamente existir prejuízo na realização de uma nova licitação e desde que sejam mantidas todas as condições preestabelecidas em edital.

·                Nesse caso, torna-se DISPENSÁVEL a licitação e a administração pública pode contratar diretamente, se demonstrar motivadamente a existência de prejuízo na realização de nova licitação, bem como, desde que sejam mantidas as condições constantes do instrumento convocatório.

·                Não existe limite de valor do contrato para que se decida pela contratação direta em razão da licitação deserta.

Art. 24 É dispensável a licitação:

V – quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas

LICITAÇÃO FRACASSADA: é quando em que pese apareçam interessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência de inabilitação ou desclassificação das propostas. Ocorre quando nenhum proponente é selecionado em decorrência de inabilitação ou de desclassificação das propostas. Nos processos de licitações que apresentarem estas situações, aplica-se o disposto no artigo 48, § 3º, da lei 8.666/93: “Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

·                A licitação fracassada não é hipótese, de regra, de licitação dispensável.

·                A Administração Pública poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para 3 dias úteis.
Gabarito: "Certo"

Isso mesmo!!! Aplicação do art. 24, V, da Lei 8.666:

Art. 24. É dispensável a licitação:

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
Maasss.... deverá contratar nos moldes do processo licitário deserto.

Mortais, fé na missão.

Senhores, rumo à NOMEAÇÃO!
A presente questão trata de dispensa de licitação e apresenta um item para que seja realizado o exame de sua veracidade.

A licitação é considerada deserta quando não houver o comparecimento de qualquer licitante àquele certame. Nesse caso, de fato, a Lei nº 8666/93, no inciso V do seu art. 24, autoriza a dispensa da licitação a fim de evitar prejuízo qualquer à Administração Pública. Vejamos o dispositivo legal acima referido, verbis:

“Art. 24. É dispensável a licitação: (...)

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;"

Portanto, o item citado nesta questão está CERTO

GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.
Licitação Deserta = Dispensável.

Licitação Fracassada = abre novo prazo de 8 dias úteis (3 em convite).
Certo

A licitação é considerada deserta quando não houver o comparecimento de qualquer licitante àquele certame. Nesse caso, de fato, a Lei nº 8666/93, no inciso V do seu art. 24, autoriza a dispensa da licitação a fim de evitar prejuízo qualquer à Administração Pública. Vejamos o dispositivo legal acima referido, verbis:

“Art. 24. É dispensável a licitação: (...)

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;"
A Licitação será dispensável quando:
Em razão da situação (art. 24, V da Lei 8666/93)
"Não comparecem interessados e não puder ser repetida sem prejuízo para administração pública"
A licitação tem duas fases: habilitação e classificação/julgamento. A depender da fase, a empresa poderá ser inabilitada ou desclassificada. Se todos os licitantes forem inabilitados ou desclassificados, a lei permite a contratação direta (após aberto mais um prazo para apresentação dos documentos ou das propostas: RG: 8 dias úteis; Exceção: 3 dias úteis, se convite – facultativamente).

No caso de inabilitação geral (licitação deserta), a regra é licitar de novo, mas quando isso causar prejuízos à Administração admite-se a contratação direta (mantidas as condições preestabelecidas no edital).

No caso de desclassificação geral (licitação fracassada), a Administração abre o prazo do art. 48, §3º, para que sejam apresentadas novas propostas. Em não atingindo êxito a diligência, configura-se hipótese de licitação dispensável.

Em suma:

-LICITAÇÃO DESERTA: inabilitação geral (habilitação-documentação-licitação): 8 ou 3 dias úteis para apresentação de nova documentação – não deu? Nova licitação. Não deu? Prejuízo? Dispensável. Contratação direta.

-LICITAÇÃO FRACASSADA: desclassificação geral (classificação-propostas): 8 ou 3 dias úteis para apresentação de novas propostas – não deu? Dispensável, contratação direta.
A Licitação Deserta é aquela que nenhum proponente interessado comparece por ausência de interesse na licitação. Nesse sentido, torna-se dispensável a licitação quando a Administração pode contratar diretamente, desde que demonstre motivadamente existir prejuízo na realização de uma nova licitação e desde que sejam mantidas todas as condições preestabelecidas em edital.
Gab: CERTO

Art 24. Dispensável, liberável, discricionária. Trata de obras e serviços, calamidade ou quando não há INTERESSADOS = Licitação deserta.
Erros, mandem mensagem :)
Com relação à organização da administração pública e a licitações e contratos administrativos,é correto afirmar que: A legislação permite a contratação direta na hipótese de licitação deserta, se a repetição do processo licitatório for acarretar prejuízo para a administração pública.
Bom dia, Pessoal. Sei que não é o espaço e sei que alguns ficarão chateados e já peço perdão de imediato. Eu criei um canal de dicas de direito administrativo no you tube e fiz um vídeo sobre esse tema.

https://youtu.be/L6YyjjxzBQc
Art. 24. É dispensável a licitação:
V - Quando não acudirem interessados à licitação anterior e está, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
Gab c!!

Contratação direta:
Dispensa:
Dispensável: - artigos taxativos - autorização discricionária - artigo 75
Dispensada: (não licitar) - vinculado. - artigo 76
Inexigibilidade:
Inexigibilidade: inviabilidade de licitar - Artigos exemplificativos.

ID

2645338

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Com relação à organização da administração pública e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.

Como regra geral, é permitida a contratação pública por prazo indeterminado, o que viabiliza melhor negociação do preço final do serviço ou do bem contratado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO: ERRADO

FUNDAMENTO: ART. 57, §3º, LEI 8.666/93

§ 3o É VEDADO o contrato com prazo de vigência indeterminado.
A título de conhecimento

A Orientação Normativa AGU n. 36, de 13 de dezembro de 2011, que admitiu a estipulação de contratos de prestação de serviços de energia elétrica com prazo de vigência indeterminado, condicionada à comprovação da estimativa de consumo e à existência de disponibilidade orçamentária para a referida despesa:

A Administração pode estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviços públicos essenciais de energia elétrica e água e esgoto, desde que no processo da contratação estejam explicitados os motivos que justificam a adoção do prazo indeterminado e comprovadas, a cada exercício financeiro, a estimativa de consumo e a existência de previsão de recursos orçamentários.
LEI 8.666/93 - ART. 57, § 3o É VEDADO o contrato com prazo de vigência indeterminado.
Como regra geral, é permitida a contratação pública por prazo indeterminado, o que viabiliza melhor negociação do preço final do serviço ou do bem contratado. ERRADO

Art 55, § 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Lei 8666/93.
ERRADO

LEI 8.666

ART 57 § 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
Regra é contrato com prazo determinado. A lei 8666/93 dispõe no seu art. 55, §3º que é vedado contrato com prazo de vigência indeterminado.
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

DURAÇÃO

REGRA GERAL: prazo de vigência do crédito orçamentário (LOA 12 MESES)

EXCEÇÕES:

a) previsão no PPA - 4 anos;

b) serviço de PRESTAÇÃO CONTÍNUA até 60 meses, podendo aumentar + 12 meses (totalizando 72 meses).

c) aluguel de equipamento e programas INFORMÁTICA - 48 meses;

d) lei 12349 FORÇAS ARMADAS, DEFESA, SEGURANÇA e INOVAÇÃO CIENTÍFICA - 120 meses;

e) concessão e permissão de serviço público - Lei do serviço específico

f) lei de responsabilidade fiscal: prazo determinado, mas não da LOA.

É VEDADO prazo indeterminado, exceto para água e esgoto.

“Leve é a tarefa quando muitos dividem o trabalho”. Homero
Essa regra é absoluta na Lei 8.666/93, NÃO comporta exceção.
Art. 57, §3° da Lei 8.666/93.
ERRADO

Em regra é vedado contrato por prazo indeterminado.
É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
Gabarito: "Errado"

Guarda isto, com carinho, no seu coração: É VEDADO o contrato por prazo indeterminado (art. 57, §3º, da Lei 8.666).
A presente questão trata dos contratos administrativos e apresenta um item para que seja realizado o exame de sua veracidade.

Este item está ERRADO. O § 3º do art. 57 da Lei nº 8666/93 proíbe expressamente a celebração de contratos administrativos por prazo indeterminado, conforme a seguir pode-se conferir, verbis:

“Art. 57 (...).

§ 3^o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado."

GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO

ID

2645341

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação à organização da administração pública e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.

A descentralização administrativa, um dos princípios que regem a administração pública, pressupõe a criação de entidades com personalidade jurídica própria para o exercício de funções tipicamente estatais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: CERTO. Princípio da descentralização ou especialidade: Constituem princípios fundamentais da organização administrativa: I – Planejamento; II – Coordenação; III – Descentralização; IV – Delegação de Competência; V – Controle (art. 6º do Decreto-Lei n. 200/67).

O princípio da descentralização ou especialidade recomenda que, sempre que possível, as funções administrativas devem ser desempenhadas por pessoas jurídicas autônomas, criadas por lei especificamente para tal finalidade. É o caso das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 37, XIX, da CF).”

Fonte: ALEXANDRE MAZZA. MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (2016).

Ocorre a chamada descentralização administrativa quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas, e não pela sua administração direta. A descentralização pressupõe duas pessoas distintas: o Estado (a União, o Distrito Federal, um estado ou um município) e a pessoa que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição.

A descentralização pode ocorrer mediante outorga, também denominada descentralização por serviços, ou mediante delegação, também chamada descentralização por colaboração (alertamos que se trata de termos cunha- dos pela doutrina; alguns autores propõem outras expressões, tais como"delegação legal", no lugar de "outorga", e "delegação negociai'', em vez de simplesmente "delegação").

A descentralização será efetivada mediante outorga quando o Estado cria uma entidade (pessoa jurídica) e a ela transfere determinado serviço público. A outorga pressupõe obrigatoriamente a edição de uma lei que institua a en- tidade, ou autorize a sua criação, e normalmente seu prazo é indeterminado.

(...)

A doutrina aponta como fundamento dessa modalidade de descentralização o assim chamado princípio da especialização (ou da especialidade): um ente federado - União, estados, Distrito Federal ou municípios - edita uma lei por força da qual competências específicas, nela discriminadas, que originariamente foram a ele atribuídas, passarão a ser exercidas por uma pessoa jurídica distinta (uma entidade de sua administração indireta), no pressuposto teórico de que essa especialização propiciará maior capacitação para o desempenho ótimo daquelas competências.

Fonte: Marcelo Alexandrino e Vincete Paulo - Direito Administrativo Descomplicado (2017).
DescEntralização -> Entes

DescOncentração -> Órgãos
Certo.

Descentralização => Cria Entidade (de direito público ou privado) para exercerem ativididades tipicamente estatais.

Desconcentração => Cria Órgão, a exemplo das Secretárias e Ministérios.
CERTO.

Descentralização envolve a delegação de interesses estatis pra fora da Adm DIreta

SEM RELAÇÃO DE HIERARQUIA

WHO RUN THE WORLD? GIRLS!
Esse "tipicamente estatais" me deixou na dúvida, porque a descentralização também cria entes para atuarem em atividaddes econômicas, como as SEM e as Emp Púb.
Errei pelo "tipicamente estatais".
Certo

Descentralização:

-EXTERNO

-2 PESSOAS

-ENTIDADES

DESCONCENTRAÇÃO

-INTERNO

-ORGÃOS

- 1 PESSOA
fiquei na dúvida, as SEM , EP e Fundações públicas de direito privado não exercem funções típicas de estado. Alguém sabe dizer porque mesmo assim o gabarito foi certo ?
R: CERTO.

Entenda que Descentralização é o simples fato de se criar uma nova entidade, seu conceito pode ser apresentado de forma simples e especificando uma entidade sem nem mesmo citar outros conceitos.

A questão apresenta o conceito de AUTARQUIA (abaixo).

ENTIDADE DA ADM INDIRETA;

C/ PERSONAL. JUR., RECURSOS e RECEITAS PRÓPRIOS;

EXERCE FUNÇÕES TÍPICAS (essenciais para toda população) DA ADM (Saúde, Educação, etc).

e SÃO CRIADAS POR DESCENTRALIZAÇÃO (externa, ou seja, uma nova P.J.).
Italo,

A questão não disse: "Toda a descentralização administrativa pressupõe X..."

A questão disse: disse : "A descentralização administrativa pressopõe X"...

Junto com esse raciocínio eu utilizo também a seguinte "técnica" para responder esse tipo de questão com conceito amplo:

Verificar o cargo para o qual foi aplicado a prova... nesse caso, "Conhecimentos Básicos"... logo, não utilizo um aprofundamento..

Se a prova fosse para cargo mais "difícil", ocmo um juiz ou procurador... auditor..., usaria uma visão mais aprofundara e restrita...

Geralmente funciona,,, quando não funcionar... Paciência... CESPE é CESPE !
A descentralização administrativa, um dos princípios que regem a administração pública, pressupõe a criação de entidades com personalidade jurídica própria para o exercício de funções tipicamente estatais. CERTO

DESCENTRALIZAÇÃO: A entidade política pode optar por transferir a terceiro a competência para determinada atividade administrativa, caso em que
teremos a descentralização.
Hely Lopes até tremeu no caixão com essa questão...generalização total. Se fizer mtaaaaaa vista grossa desce o gabarito certo.
Também errei pela expressão "tipicamente estatais".

Notem que o enunciado menciona "pressupõe a criação de entidades com personalidade jurídica própria para o exercício de funções tipicamente estatais".

Ou seja, pela redação do enunciado, entendo que ele está afirmando que o exercício de funções tipicamente estatais é pressuposto da descentralização, o que não é verdade, pelo que entendo que a assertiva é incorreta.
Mas a descentralização por delegação (colaboração) não acontece por meio da criação de entidade e sim por contrato. e aí? como chegar num consenso?
DEFINIÇÃO DE AUTARQUIA : PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚLICO, CRIADA POR LEI, PARA DESENVOLVER ATIVIDADE TÍPICAS E PRÓPRIAS DA ADMINISTRAÇÃO

SEM E EP: ATIVIDADE ECONOMICA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE O ESTADO TENHA INTERESSE PRÓPRIO OU CONVENIETE PARA COLETIVIDADE.

A QUESTÃO DIZ: ...exercício de funções tipicamente estatais. A INTERVENÇÃO NUMA ECONOMIA (SEM OU EP) PARA O BEM DO COLETIVO SÓ O ESTADO PODERIA EXERCER, LOGO É UMA ATIVIDADE TÍPICA DO ESTADO, AINDA QUE NÃO SEJA TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA COMO OCORRE NAS AUTARQUIAS.
Gente, e no caso da descentralização por delegação? Ela não pressupõe a criação de entidades.

Alguém poderia me explicar qual o erro no meu raciocínio?

Desde já, obrigada!
DEVIDO AO GRANDE NUMERO DE COLEGAS QUE MENCIONARAM "FUNÇOES TIPICAMENTE ESTATAIS" DISCORRO SOBRE MEU ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA:

O Estado, por meio da lei, que escolhe quais as atividades que, em determinado momento, são consideradas serviços públicos; no direito brasileiro, a própria Constituição faz essa indicação nos artigos 21, incisos X, XI, XII, XV E XXIII, e 25, § 2o .As atividades do Estado, difundiram-se cada vez mais as entidades paraestatais, bem como os instrumentos de delegação da prestação de serviços públicos para os particulares.

Dessa forma, o fenômeno da descentralização se fez cada vez mais presente, dividida em órgãos, apresenta-se uma série de entidades, criadas pelo próprio Estado, que a elas atribui a execução de determinadas atividades estatais, e, ainda, particulares, que recebem delegação para o exercício de serviços públicos.

Ou seja, as atividades estatais passam a ser realizadas não somente por ele próprio, mas também por pessoas jurídicas por ele criadas, ou mesmo por particulares.

SENDO IMPORTANTE RESSALTAR QUE A DESCENTRALIZAÇÃO DE FAZ :

1 - POR OUTORGA (transfere titularidade e execução)

2- POR DELEGAÇÃO( tranfere so execução)
Com todo o respeito aos colegas que pensam diferente, mas esse gabarito, na minha opinião, está equivocado.

A descentralização pode criar entidades que vão prestar atividade econômica. E atividade econômica nem de longe é atividade típica de Estado, tanto que a intervenção do Estado na economia é excepcionalíssima.

Se o enunciado tivesse colocado "A descentralização legal ou por outorga", a questão estaria correta. Sem contar que a descentralização administrativa nem sempre pressupõe CRIAÇÃO de entidade. Ela pode muito bem AUTORIZAR A CRIAÇÃO de entidade com personalidade jurídica própria.

O CESPE vai ter que alterar essa porcaria.

OBS: discordo do colega que disse que olha o cargo para verificar se vai aprofundar ou não e assim marcar a alternativa que entende correta. Para mim, o que está errado está errado em qualquer prova, independentemente do cargo. É por isso que essas bancas deitam e rolam em cima dos candidatos. Passam anos e anos e nada muda.
Marquei errado porque na questão diz que a descentralização é um princípio da administração público. Acho que o gabarito está errado por esse motivo. O que acham? Se a descentralização for um princípio, é novidade nos meus estudos
Marquei errado, uma vez que a adm indireta não necessariamente irá realizar atividades tipicamente de Estado. Notadamente o caso das sociedades de economia mista.
Então quer dizer que o Banco do Brasil, Banco do Nordeste (SEM) desempenham atividade tipicamente de Estado?!!
Questão boa, mas de pura interpretação galera.

Quando diz: "..., pressupõe a criação de entidades com personalidade jurídica própria para o exercício de funções tipicamente estatais."

Esse "pressupõe" está se referindo às Autarquias, ao ler com calma vocês perceberão.

Gabarito: CERTO
Gabarito: CERTO

"Pressupõe a criação" quando a lei cria é autarquia, atividade tipica de estado. Quando autoriza a criação não é atividade típica do estadp!
CERTO

Descentralização cria-se entidade com personalidade jurídica própria através de lei específica.
Descentralização consiste na Administração Direta deslocar, distribuir ou transferir a prestação do serviço para a Administração a Indireta ou para o particular. Note-se que, a nova Pessoa Jurídica não ficará subordinada à Administração Direta, pois não há relação de hierarquia, mas esta manterá o controle e fiscalização sobre o serviço descentralizado.

Desconcentração é a distribuição do serviço dentro da mesma Pessoa Jurídica, no mesmo núcleo, razão pela qual será uma transferência com hierarquia.
CERTO!

A descentralização administrativa, um dos princípios que regem a administração pública, "pressupõe" a criação de entidades com personalidade jurídica própria para o exercício de funções tipicamente estatais.

A exploração de atividade econômica é exceção!

Art. 173 da CF/88 - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
AOS Q NÃO QUEREM PERDER O TEMPO Q EU PERDI COM COMENTARIOS NADA ELUCIDATIVOS: vide coment do colega Victor Granfox
GABARITO CERTO,

Contudo, uma ressalva: eu não sabia que a DESCENTRALIZAÇÃO, na Administraçaõ Pública era considerado um PRINCÍPIO. Na Administração Geral é considerado, mas na Público estou sabendo agora...

Bem...antes tarde do que nunca.
Definição de Pressupor = Presumir

Presume-se a criação de autarquias na descentralização? Sim! Questão correta.

Essa pegou pesado no uso da língua!

Bons estudos!
insistir + persistir + nunca desistir = sono realizado
Descentralização: Sim! Gabarito: Certo.

(Desconcentração: Consiste na criação de órgãos, e órgãos não têm personalidade jurídica.)
Descentralização é princípio ?? Essa é nova pra mim.
Descentralização = ADM INDIRETA

Desconcentração = ADM DIRETA
Descentralização ñ é um princípio.

Questão errada
Bruno, opinião aqui é super válido e necessário. Mas cuidado ficar colocando o gabarito de acordo com sua opinião. Tem muita gente aqui que não assina e olha o gabarito nos comentários e seu comentário pode acabar confundido os colegas.
O gabarito da questão é CERTAAAAAA
Pessoal, só para complementar, a descentralização é princípio expresso no Decreto-lei 200 de 67.

Tudo bem quanto à criação de entidades com personalidade jurídica própria, ocorre que o enunciado afirma que tal princípio pressupõe a criação de entidades que exerçam funções tipicamente estatais, aí pergunto: e a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista, notadamente as que exercem atividade econômica, não são desdobramento do princípio da descentralização?
Muita gente (inclusive eu) errou por nunca ter visto que a DESCENTRALIZAÇÃO é um PRINCÍPIO da administração pública.

Todavia, vejam o que está disposto no DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967 (Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências).

(...)

Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

        I - Planejamento.

        II - Coordenação.

        III - Descentralização.

        IV - Delegação de Competência.

        V - Contrôle.
Vivendo e aprendendo com a Cespe. Errei por não saber que a descentralização é um princípio da adm. Pública.
Gabarito: "Certo"

Isso mesmo!!! O pulo do gato nesta questão foi de saber se, realmente, o princípio da descentralização rege a Administração Pública. Neste sentido, MAZZA:

"PRINCÍPIO DA DESCENTRALIZAÇÃO OU ESPECIALIDADE:

Constituem princípios fundamentais da organização administrativa: I - Planejamento; II - Coordenação; III - DESCENTRALIZAÇÃO; IV - Delegação de Competência; V - Controle (art. 6º do Decreto-Lei n. 200/67).

O princípio da descentralização ou especialidade recomenda que, sempreque possível, as funções administrativas devem ser desempenhadas por pessoas jurídicas autônomas, criadas por lei especifamente para tal finalidade. É o caso das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 37, XIX, da CF)."

(MAZZA. 2015. 144)
A presente questão trata da descentralização administrativa e apresenta um item para que seja realizado o exame de sua veracidade.

De fato, a descentralização é o método de organização adotado pela Administração Pública no sentido de distribuir competências de uma pessoa para outra pessoa, sejam elas físicas ou jurídicas. Surgem, assim, por força de lei, entes novos, descentralizados, com personalidade jurídica própria, com atribuições próprias que decorrem do Poder Central, como é o caso das autarquias.

Tais entes exercerão serviços públicos exclusivos do Estado, aqueles que são inviáveis de serem prestados por particulares. Ademais, conforme a lição do Profº Celso Antônio Bandeira de Mello, “pela descentralização rompe-se uma unidade personalizada e não há vínculo hierárquico entre a Administração Central e a pessoa estatal descentralizada. Assim, a segunda não é 'subordinada' à primeira," (DE MELLO, Celso Antônio Bandeira, “Curso de Direito Administrativo", 15ª Ed. Malheiros, São Paulo, 2003, p. 141)

Portanto, o item citado nesta questão está CERTO.

GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.
A Caixa econômica federal é fruto da descentralização administrativa e NÃO exerce atividade tipicamente estatal, explorando atividade econômica.

Não vejo muito sentido no gabarito, mas fazer o que né?
A descentralização administrativa ocorre quando o Estado não executa o serviço por meio de sua Administração direta. Envolve, portanto, duas pessoas distintas: a União, os estados, Distrito Federal e municípios e a pessoa que executará o serviço (entidade administrativa ou particular), uma vez que recebeu essa atribuição do Estado.

Gabarito: correto.
Hebert Almeida
Fiquei em dúvida na questão, inclusive errei a mesma. Mas lendo o comentário do usuário VITOR GRANFOX esclareceu a minha dúvida.
Nem sempre a descentralização pressupõe a criação de outra pessoa jurídica, por exemplo, na descentralização por colaboração a PJ que recebe a delegação pode já existir (concessão de serviço público por exemplo). Outro erro é que nem sempre a delegação se dá para o exercício de funções tipicamente estatais.
a questão deveria ser anulada, atividade tipica da administração está no conceito de autarquia, mas a descentralização não se resume a ela.
desCEntralização - Cria Entes - Possui Personalidade Jurídica
desCOncentração - Cria Órgãos - Não possui Personalidade Jurídica - ATENÇÃO, indo além - A Câmara de Vereadores não possui Personalidade Jurídica, mas possui Personalidade Judiciária para defesa de interesses institucionais.
Discordo categoricamente com o gabarito desse questão. Há meu ver,ela deveria ser anulada. Nem todas as entidades da administração indireta desempenham funções tipicamente estatais. O gabarito dessa questão é ERRADO.
Sentido no gabarito tbm não vi, mas dancei conforme a música e marquei certa kkkkkk
errei por falar que é um dos princípios, achei que fosse pegadinha.
"Ainnnnn eu não concordo com o gabarito!"

Só aceita e pula a questão.
Pessoal, questões incompletas não são incorretas, a descentralização administrativa, pressupõe a criação de entidades com personalidade jurídica própria para o exercício de funções tipicamente estatais ? SIM.
A descentralização administrativa, pressupõe a criação de entidades com personalidade jurídica própria (SOMENTE, APENAS, UNICAMENTE) para o exercício de funções tipicamente estatais ? NÃO.
1 ATIVIDADES TIPICAMENTE ESTATAIS = AUTARQUIAS

2 ATIVIDADES DE INTERESSE SOCIAL, NÃO EXCLUSIVAS DO ESTADO E SEM FINS LUCRATIVOS = FUNDAÇÕES PÚBLICAS

3 PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E EXPLORADORAS DE ATIVIDADE ECONÔMICA, COM INTUITO DE LUCRO = SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS.

NÃO HÁ GABARITO
Questão C... Apenas complementou o que já é notório!
CERTA
A questão diz TIPICAMENTE estatais, e não EXCLUSIVAMENTE estatais.
O gabarito para mim está completamente errado, senão vejamos:

1º) A descentralização administrativa pode ser por outorga/serviços ou por colaboração/delegação. Se for por delegação não será necessário (pressuposto) a criação de uma entidade jurídica, haja vista que será firmado um contrato/ato unilateral com um particular preexistente (Pessoa Física ou Jurídica).

2º) Ainda que se force a assertiva, nem todos os entes da Administração Pública Indireta exercem atividades típicas de Estado, a exemplo das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que atuam direto no setor econômico em igualdade com os particulares.
Errei por considerar que as estatais não exercem funções tipicamente estatais. Contudo, li em uma apostila do professor Túlio Lages:
"(...) sob o ponto de vista material, objetivo ou funcional, a Administração Pública, em sentido estrito, diz respeito à natureza (objeto) da própria atividade exercida. Ou seja, corresponde à própria função administrativa, que engloba as atividades de fomento, serviço público, polícia administrativa e intervenção.
Intervenção: Compreende tanto a regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada (chamada de “intervenção indireta”), quanto a atuação direta do Estado no domínio econômico (chamada de “intervenção direta”), normalmente por meio das empresas estatais.
Para a professora Di Pietro, a intervenção direta não deve ser considerada como atividade ou função administrativa, porque opera sob regime jurídico eminentemente privado."
Como se pode perceber, embora Di Pietro não considere a intervenção uma atividade administrativa, outros autores consideram, sim. Acredito que seja esse o motivo de o gabarito da questão ter sido "CERTO".
Na descentralização por delegação não há a criação de entidades administrativas!!! Questão está ERRADA
ACHEI A QUESTÃO EQUIVOCADA! INDUZ AO ERRO. VEJAM SÓ: A QUESTÃO FALA EM DESCENTRALIZAÇÃO, MAS SEM ESPECIFICAR QUAL O TIPO. EXISTE A DESCENTRALIZAÇÃO POR OUTORGA (QUE TRATA A QUESTÃO) E DESCENTRALIZAÇÃO POR DELEGAÇÃO, NESTA, NÃO HÁ CRIAÇÃO DE ENTIDADES! COMO TAMBÉM, NEM TODA ENTIDADE CRIADA NA DESCENTRALIZAÇÃO POR OUTORGA EXERCE ATIVIDADE TÍPICA DO ESTADO, POR EXEMPLO, AS QUE EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA! A QUESTÃO FOI MUITO ABRANGENTE, POR ISSO ESTÁ EQUIVOCADA. DEVERIA SER ANULADA!!!!!
Autarquia = Direito Público = Criada por lei = Atividade típica do Estado = Responsabilidade Civil Objetiva

GABARITO: CERTA
Entendo que, dentre as possibilidades de entes da administração pública indireta que exercem atividade típica de estado, somente as autarquias se enquadram, de modo que empresas públicas e sociedades de economia mista, exploradoras de atividade econômica (Art. 173 da CF), não exercem função típica de Estado. Precisamos, ainda, analisar o Art. 5º do Decreto-Lei 200/1967, o qual atribui apenas às autarquias a necessidade de executar atividade típica da Administração Pública (ou de Estado, como disse a questão e diz a doutrina). Dessa forma, parece-me que a assertiva está ERRADA.
GAB C

DescEntralização --------------> Entes
DescOncentração --------------> Órgãos
Simples.
Descentralização é o processo de distribuir tarefas a entidades diversas dotadas de personalidade jurídica propria.
A descentralização administrativa, um dos princípios que regem a administração pública

Não lembro desse princípio no LIMPE, cespe fdp.
Ué, e as fundações que exercem atividades atípicas àquelas da administração. A administração cria entidades para desenvolverem tanto atividades típicas como atípicas .
Tipo de questão que o cespe decide a resposta.
Errei por causa da expressão "atividades tipicamente estatais", já que lembrei que a Autarquia exerce atividade típica, mas as demais, não necessariamente, ao meu ver.
A questão fala em "PRINCÍPIO que rege a Administração Pública". A descentralização administrativa, até onde sei, é uma TÉCNICA.
Redação horrível.

A Administração Pública pode atuar de forma:
Centralizada - qd o Estado executa suas tarefas diretamente (União, Estados, DF e Municípios)
Desconcentrada - qd há uma distribuição interna de competência através de órgãos públicos, da mesma pessoa jurídica, uns subordinados aos outros, há hierarquia. (Adm. Direta)
Descentralizada - desempenho indireto de atividade públicas, por meio de outra Pessoa Jurídica. Na desc. adm pode ser classificado:
Desc. por serviços, funcional, técnica ou por outorga: onde atribui sua titularidade e execução a outra PJ de dir. púb ou priv. por prazo indeterminado.
Desc. por colaboração ou delegação: onde atribui a outra PJ apenas a execução do serv. público, mediante contrato (prazo determinado), ou por ato unilateral (prazo indeterminado)
Desc. territorial ou geográfica: quando criado um Territorio Federal, mediante lei complementar (espécia de Autarquia territorial).
________________________
Descentralização por outorga ou serviço → Transfere a titularidade do serviço público. Criação de uma nova PJ (princípio da especialidade).   ouTorga → Titularidade
                    ≠
Descentralização por delegação, colaboração ou negocial → O estado, conservando a titularidade de um serviço público, opta por transferir tão somente a sua execução, e o faz por meio de um contrato, a uma pessoa jurídica de direito privado. (Concessionárias, permissionárias, de serviço público).  delegação → execução
Até onde sei a descentralização administrativa não é um principio. É uma forma de realização da função administrativa.
ué, e a descentralização por delegação? não pressupõe a criação de nenhuma entidade...
GAB C

EX--AUTARQUIAS -INSS

ADM INDIRETA--FUNÇÃO TÍPICA DA ADM PÚBLICA
Não sabia que "descentralização" era princípio.
Então Caixa e Banco do Brasil, por exemplo, exercem função "tipicamente estatal"?!?
''um dos princípios que regem a administração pública''

A questão não menciona que descentralização administrativa é um PRINCÍPIO que temos subentendido por exemplo, na CF/88, a questão apenas dá um ênfase que a ''matéria'' ou ''conteúdo'' proposta, é de extrema importância para nossa Administração Pública !!!
Errei pelo trecho da questão que diz que na descentralização ocorre "exercício de funções tipicamente estatais", pois não é o que ocorre nas fundações, EP e SEM por exemplo.
pensei que tinha uma pegadinha na parte do princípio!
As autarquias exercem atividades de fato tipicamente estatais. E as empresas estatais EP e SEM são prestadoras de serviços públicos, mas exploram atividades econômicas. Sendo classificadas no Regime Jurídico Híbrido (misto), de forma que se aproxima do direito público e do direito privado.
A descentralização é um princípio que rege a administração pública? Contido onde esse princípio?
Princípio contido onde?
Ainda mais, uma Sociedade de Economia Mista que atua no mercado em concorrência com as empresas particulares, exerce atividade tipicamente estatal?
personalidade jurídica própria ????
Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
I - Planejamento.
II - Coordenação.
III - Descentralização.
IV - Delegação de Competência.
V - Controle.

--------------------------------------------------------------

Questão estranha, a não ser que tenha cobrado esse DECRETO!?
Coloquei como Errado, e ainda acho que está Errado... "tipicamente estatais"? e as fundações privadas?
O Banco do Brasil exerce função tipicamente estatal?
atentar pela questão de ser ''tipicamente estatais'', isso está correto, pois o Estado não delegará por meio da descentralização, serviços às iniciativas privadas. Ele pode fazer isso, mas através de outros meios como as licitações por exemplo, mas é correto dizer que é típico que a descentralização inclua funções estatais. A malandragem da banca foi o uso do termo ''tipicamente''.
Na real, a questão é errada
"FUNÇÕES TÍPICAS" EM TODO CASO DE DESCENTRALIZAÇÃO É DE CAIR O TOBA, VIU...
Fora a polêmica do "princípio", que já foi esclarecida em alguns comentários, mesmo que se assuma interpretações de texto diferentes, não consegui enxergar a afirmação como correta.

A descentralização administrativa pressupõe a criação de entidades para o exercício de funções tipicamente estatais

Incorreto, pois há descentralização com exploração econômica.

A descentralização administrativa, para o exercício de funções tipicamente estatais, pressupõe a criação de entidades.

Ainda assim incorreto, porque há o caso de descentralização por delegação, onde não se pressupõe a criação de uma entidade.
Parabéns aos que erraram , tipicamente de estado ?? kkk
A descentralização administrativa, um dos princípios que regem a administração pública, pressupõe a criação de entidades com personalidade jurídica própria para o exercício de funções tipicamente estatais.
Para mim a única forma de ver essa questão correta. É interpretar as palavras "descentralização" e "entidades" de uma forma ampla, ou seja, que as autarquias estão inseridas nesse contexto.
DesCOncentração: distribuição de competência dentro da mesma pessoa jurídica, em resumo, trata-se, pois, da Criação de Orgãos.
DesCEntralização: por sua vez, refere-se a transferência de competência do Estado para outra pessoa jurídica, oportunidade em que ele poderá criar uma entidade para fazer as vezes do Estado na execução de determinado serviço público ou, até mesmo, transferi-la a um particular para que a execute. Em apertada síntese, trata-se, pois, da Criação de Entidades.

FONTE: Comentários no QC
Direito Adm. é uma várzea mesmo...
É a típica questão que contempla quem sabe só o básico. Gabarito claramente incorreto e que não foi corrigido pela banca. No caso de descentralização por colaboração ou delegação não há criação de ente. Então o termo "pressupõe" define como única condição, o que não ocorre como explicitei.
Pressupõe atividade típica do Estado? O próprio conceito de fundação já refuta essa questão.
Eu não sabia que descentralização era princípio. Quando eu estudei era chamada de técnica adm.
Erros:
1- Descentralização administrativa não é princípio, é técnica administrativa: princípio é o da especialidade, que será posto em prática pela descentralização administrativa.

2- "Funções Tipicamente estatais" não se aplicam às empresas estatais exploradoras de atividade econômica.
GABARITO: Certo

Quando a CESPE faz uma afirmação, sem restringir, como no caso em questão, deve ter, o concurseiro, um pouco mais de sagacidade para verificar se o que está sendo dito tem congruência.

Estaria a questão incorreta caso fosse dito que os entes criados a partir da descentralização exercem, somente, atividade tipicamente estatal, mas, não tendo a questão restringido a atividade exercida pelos entes da administração pública, deve a questão em análise ser entendida como correta.
Não dá pra confiar no CESPE, man..
Uma questão maluca dessa, nem sei como o índice de acerto está tão alto!
Para a banca Cespe incompleto não é errado!
PERFEITAMENTE.
__________________
Apenas complementando e enriquecendo o Estudo de vocês...
CENTRALIZAÇÃO
Quando a atividade é exercida pelo próprio Estado. Ou seja, pelo conjunto orgânico que lhe compõe a intimidade.
1} Estado atua diretamente por meio de seus órgãos.

DESCENTRALIZAÇÃO
Quando a atividade é exercida por pessoa ou pessoas distintas do Estado. Portanto, ao outorgar determinada atribuição a pessoa não integrante de sua administração direta, o Estado serve-se da denominada descentralização administrativa.
1} Estado atua indiretamente através de outras pessoas. Ou seja, seres juridicamente distintos dele.
2} Pressupõe a criação de entidades com personalidade jurídica própria para o exercício de funções tipicamente estatais.

CONCENTRAÇÃO
Ocorre quando há uma transferência das atividades dos órgãos periféricos para os centrais.
1} Centralização de poder.

DESCONCENTRAÇÃO
Está sempre referida a uma só pessoa. Ou seja, é competência de um único órgão.
_____________________________
Portanto, Gabarito: Certo.
______________________________________________________
BONS ESTUDOS!
Pelo conceito de Administração Pública no sentido objetivo ( matéria), são atividades finalisticas do Estado:
- serviço público
- Polícia administrativa
- fomento
- intervenção na propriedade (ex. interdição de estabelecimento comercial irregular) ou no domínio econômico. Este último pode dar -se de forma direta (EP e SEM)
Faça questões do nível do seu concurso, essa questão por exemplo, se você estudar mais a fundo o assunto você erra.
questão cagada pra quem ta num estudo mais aprofundado, principio da adm pública foi de fuder
Não acredito que essa questão não foi anulada !!! O pio é ver o professor do Qconcursos tentar justificar o gabarito...EP e SEM não exercem atividades típicas de Estado.
Eu errando pela segunda vez por causa do "tipicamente estatais"
Tipicamente estatais? EP e SEM não exercem, necessariamente, atividades típicas de Estado: exploração da atividade econômica.
Vou reformular a questão.
Para realizar atividades tipicamente estatais é necessário criar entidade com personalidade jurídica própria?

O problema foi interpretação de texto. =(

Olha que eu nem errei por causa do "atividades tipicamente estatais". Errei porque achei que a questão queria saber se só poderia haver descentralização administrativa com criação de outra entidade
Vou reformular a questão.
Para realizar atividades tipicamente estatais é necessário criar entidade com personalidade jurídica própria?

O problema foi interpretação de texto. =(

Olha que eu nem errei por causa do "atividades tipicamente estatais". Errei porque achei que a questão queria saber se só poderia haver descentralização administrativa com criação de outra entidade
Descentralização: cria entidades que integram a administração indireta e possuem personalidade jurídica. Controle finalístico e vinculação -> pressupõe pessoas jurídicas diversas.

Fonte: amigos do QC
Princípios? Essa prova é pra galera da academia brasileira de letras?
Com relação à organização da administração pública e a licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que: A descentralização administrativa, um dos princípios que regem a administração pública, pressupõe a criação de entidades com personalidade jurídica própria para o exercício de funções tipicamente estatais.
erro por que falou de princípios, o restante estava certo
Cara assim, princípio é uma fonte jurídica, é algo que que deve estar escrito ou implícito em alguma norma legal, ou da integração de normas.

Quando se fala em princípios da administração pública, o estudante já logo pensa no artigo 37 da CF e na LIA. Ok, pode-se forçar uma bela barra e dizer que sim, da análise das diversas normas administrativas a descentralização poderia ser um princípio implícito da adm (é a subjetividade da subjetividade, mas ok). Mas a pergunta é: precisa disso no enunciado? O cara perde uma questão fácil por causa uma presepada dessas. No mais, a banca pode atribuir o gabarito que bem entender com um enunciado como esse.
ERREI POR INTERPRETAR QUE NEM TODAS AS ENTIDADES PRESTARÃO SERVIÇO TIPICO DE ESTADO, MAS SIM AS AUTARQUIAS...AFFF
Certo.
Na descentralização administrativa, surgem novas pessoas, dotadas de personalidade jurídica própria, ou seja, com capacidade para responder por seus próprios atos e exercer suas atividades com autonomia.
Como assim a descentralização é um dos princípios? -_-
De fato a descentralização pressupõe a criação de entidades com personalidade jurídica própria.

A descentralização administrativa é princípio do direito administrativo?

O Estado transfere suas atribuições a outras pessoas, públicas ou privadas. As Funções são tipicamente estatais.
Os colegas não estão percebendo que a questão afirma que as entidades prestam atividades TIPICAMENTE estatais. o meu entendimento é que S.E.M e EMP não praticam atividades tipicamente estatais isso é FATO, a questão generalizou para todas o que torna a questão errado.
Deus nos ajude, amém.
O que mais assusta é o alto índice de acerto e as pessoas defendendo o gabarito.. Descentralização administrativa é método de organização administrativa, o que difere muito de princípio. Outro ponto, dentre todas as pessoas jurídicas que podem ser criadas, somente as Autarquias exercem funções tipicamente estatais (até as fundações autarquicas há divergências na doutrina). Como exemplo, cito a questão abaixo:

As fundações são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para desempenhar de forma descentralizada atividade típica de Estado. GAB E

Ora, fundação é entidade com personalidade jurídica própria, criada mediante a descentralização administrativa, porém NÃO exerce função típica de Estado, segundo o CESPE.

Enfim... gabarito extremamente questionável.
Quem acertou essa questão deve estudar mais, quem errou, fiquei tranquilo, esta no caminho certo.
Errei pelo "tipicamente estatais" e o comentário do professor não abordou esse ponto; só falou o básico, o q todos já sabem, affff.
Quem acertou deve estudar mais, só acho.
Questão deve ser anulada, pois nem se trata de questão incompleta, está errada mesmo.
Marquei ERRADO, questão que caberia recurso, nem de longe descentralização é atividade TIPICA do estado. Mas não desistam... Um dia nossa hora chegará!!!!
BIZU
- DescEntralização - cria Entidade
- DescOncentração - cria Orgão
Questão está CORRETA!

E quem discorda, dá uma olhadinha na estatística ali do lado.
+ de 80% acertaram...
Milena, analisar as estatísticas de acerto no site de questões é TOTALMENTE diferente das estatísticas de acerto que a questão teve na prova. É bem provável que grande parte dos candidatos tenham deixado essa questão em branco na hora da prova.
Particulamente, eu marquei certo aqui; Na hora da prova, talvez eu não teria essa coragem.
1°) Descentralização não é princípio, é instrumento de organização do Estado.
2°) Não apenas atividades tipicamente estatais, também econômicas. A redação generalizou.
Está CORRETO porque a banca quis e acabou-se.
Se pensar na regra até da para engolir está questão. Mas todos nós já vimos a CESPE dar errado por muito menos...
ABSURDO!!!!!!

Primeiro: EP E SEM não são criadas por lei, logo não há que se falar genéricamente em "criação de entidades'';

Segundo: Quem exerce atividades tipicamente Eestatais são as autarquias, como se pode ver em outras questões da CESPE;

Terceiro: Defender uma questão dessa para não contrariar a banca é, no mínimo, falta de empatia para com quem estuda "pakas" para fazer uma prova dessa e a banca sambar na cara dos concurseiros.
A única forma que tenho para dar sentido a essa questão é considerando que quando uma empresa estatal é criada e passa a explorar atividade econômica é porque foi necessário aos imperativos de segurança ou existe um relevante interesse coletivo que foi reconhecido pelo Poder Público para autorizar a criação de uma ente que integrará a Administração Publica. (art. 173, CF). Logo, não se pode desprezar o fato de que o Estado assumiu aquele serviço como próprio e que a entidade integra legitimamente a ADMP. por isso, creio que se possa dizer que a descentralização é o que a afirmação disse que era. Ademais, o Decreto n 200/67, art, 6º declara a descentralização como um princípio.
Questão péssima!!!!!!
Segundo o gabarito comentado, "tais entes exercerão serviços públicos exclusivos do Estado, aqueles que são inviáveis de serem prestados por particulares".
Mas o Banco do Brasil é uma entidade da administração indireta. É um banco e como ele, há varias instituições que prestam um serviço semelhante, portanto, o trabalho prestado por ele não é inviável para outros particulares.
A descentralização administrativa, um dos princípios que regem a administração pública, pressupõe a criação de entidades com personalidade jurídica própria para o exercício de funções tipicamente estatais.

Que principios é esse? entendi que a descentralização adm é um princio da adm. que equestão mal elaborada -,-
O PIOR É QUE DEPOIS EM UMA OUTRA PROVA ELA FAZ A MESMA QUESTÃO E DÁ O GABARITO COMO :ERRADO, É ISSO QUE TEMOS QUE ATURAR.NÓS CONCURSEIROS ESTUDAMOS TANTAS LEIS, MAS NÃO TEMOS NEHUMA QUE NOS PROTEJAM DOS DESMANDOS DESSAS BANCAS.
Esse "exercício de funções tipicamente estatais" foi de foder!.

E o princípio da especialização?!
"A descentralização administrativa, um dos princípios que regem a administração pública, pressupõe a criação de entidades com personalidade jurídica própria para o exercício de funções tipicamente estatais."

Colegas, acho que a assertiva está falando sobre as autárquias, por isso está correta. Haja vista que fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista não são criadas por lei, mas sim são autorizadas por lei.
Tudo é princípio????
É cada uma...
Esse tipo de questão, é aquela que eu faço questão de errar
Também não concordo com o gabarito, pois a E.P e a S.E.M, quando exploram atividades econômicas não estão desenvolvendo atividade típica do estado.
QUEM PROCURA PELO EM OVO ERRA MESMO! PPAL VOU ARREGAÇAR ESSA BANCAA!
Sim pessoal, descentralização é um princípio da Administração Pública, mas não está na Constituição e sim no DL 200/67:

Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
I - Planejamento.
II - Coordenação.
III - Descentralização.
IV - Delegação de Competência.
V - Controle.

No tocante a segunda parte do enunciado, concordo com os colegas que nem todos os entes que compõe a Administração Indireta são criados para exercerem atividades típicas estatais, podendo serem citadas como exemplo, não só as Empresas Estatais, mas também as Fundações Públicas de direito privado.
Aprendi agora que descentralização é princípio da Adm.

ID

2645344

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Com relação à organização da administração pública e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.

Na estrutura da administração pública, a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e as autarquias possuem natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo

A Administração pública, quando se organiza de forma descentralizada, contempla a criação de pessoas jurídicas, com competências próprias, que desempenham funções originariamente de atribuição da Administração direta. Essas pessoas jurídicas, quando constituídas sob a forma de autarquias, possuem natureza jurídica de direito público, podendo exercer poder de polícia na forma e limites que lhe tiverem sido atribuídos pela lei de criação.

Maria Slvia de Pietro conceitua autarquia como "pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei".

O Decreto-Lei 200/1967, ao conceituar as autarquias, dipôs que são entidades destinadas a executar atividades típicas da administração pública. A intenção do legislador foi a de atribuir às autarquias a prestação de serviços públicos em sentido amplo, a realização de atividades de interesse social e o desempenho de atividades que envolvam prerrogativas públicas, a exemplo do poder de polícia.

FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016. p44 e p48
Gabarito Certo

Acrescentando:

Além das conhecidas pessoas jurídicas de D. Público e Privado, tem-se, ainda, pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
Gabarito: CERTO. CC, Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.
Certo

Pessoas jurídicas de direito público podem ser da administração:

Direta: União, Estados, DF e Municípios.

Indireta: Autarquia, Autarquia fundacional.*

*Fundação autárquica é uma fundação pública de direito público.
CERTO

PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO:

-AUTARQUIAS
CERTO

CC, Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.
As autarquias ainda são criadas por Lei Especifica
Pra não zerar.
Válido ressaltar que administrativamente o regime jurídico das autarquias é o mesmo aplicável aos entes políticos, não obstante, não tenha a entidade autárquica poderes de natureza política.
Gabarito: "Certo"

Isso mesmo!!! Aplicação do art. 41, I, II, III e IV, CC:

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias, inclusve as associações públicas.
A presente questão trata da organização administrativa e apresenta um item para que seja realizado o exame de sua veracidade.

O Código Civil Brasileiro traz, no seu art. 40, a classificação das pessoas jurídicas adotada no nosso ordenamento jurídico, sendo certo que elas podem ser de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Quanto às pessoas jurídicas de direito público interno, o art. 41 do Código Civil elenca quais são elas, valendo conferir, verbis:

“Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei." (negritei).

Portanto, o item citado nesta questão está inteiramente CERTO,

GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.
A presente questão trata da organização administrativa e apresenta um item para que seja realizado o exame de sua veracidade.

O Código Civil Brasileiro traz, no seu art. 40, a classificação das pessoas jurídicas adotada no nosso ordenamento jurídico, sendo certo que elas podem ser de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Quanto às pessoas jurídicas de direito público interno, o art. 41 do Código Civil elenca quais são elas, valendo conferir, verbis:

“Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.” (negritei).

Portanto, o item citado nesta questão está inteiramente CERTO,

GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.
quando eu começo a errar questões iguais à essa.. ta na hora de parar

ID

2645347

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

Disciplina

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assuntos

Com base nas disposições do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e suas alterações, julgue o item a seguir.

Caso o presidente do STJ profira decisão que seja objeto de agravo, ele será o relator do recurso.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO: CERTO

FUNDAMENTO: ART. 21, VII, RISTJ

Art. 21. São atribuições do Presidente:

VII - relatar o agravo interposto de sua decisão;

ID

2645350

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

Disciplina

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assuntos

Com base nas disposições do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e suas alterações, julgue o item a seguir.

Os atos do Conselho da Justiça Federal são irrecorríveis administrativamente, porém as decisões desse órgão podem ser objeto de recurso para o presidente do STJ.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO: ERRADO

FUNDAMENTO: ART. 49, RISTJ

Art. 49. Dos atos e decisões do Conselho da Justiça Federal não cabe
recurso administrativo.
Art. 49Tanto os atos quanto as decisões são irrecorríveis.

ID

2645353

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

Disciplina

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assuntos

Com base nas disposições do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e suas alterações, julgue o item a seguir.

O presidente e o vice-presidente do STJ integram somente o Plenário e a Corte Especial do tribunal. Ao concluir seus mandatos, no biênio subsequente ao término, é vedado ao vice-presidente ocupar o cargo de presidente do tribunal, devendo ambos retornar às turmas que ocupavam anteriormente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O presidente e o vice-presidente do STJ integram somente o Plenário e a Corte Especial do tribunal. Ao concluir seus mandatos, no biênio subsequente ao término, é vedado ao vice-presidente ocupar o cargo de presidente do tribunal, devendo ambos retornar às turmas que ocupavam anteriormente. ERRADA.

RISTJ, Art. 3, § 2 O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça Federal, ao concluírem seus mandatos, retornarão às Turmas, observado o seguinte:

II - o Vice-Presidente, ao deixar o cargo, se não for ocupar o de Presidente do Tribunal, passará a integrar a Turma da qual sair o novo Vice-Presidente.

Art. 3º, §1º, RISTJ, § 1º O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça Federal integram apenas o Plenário e a Corte Especial.

ID

2645356

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

Disciplina

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assuntos

Com base nas disposições do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e suas alterações, julgue o item a seguir.

Nas férias coletivas do STJ, as atividades judicantes são suspensas, mas podem ser decididos pedidos de liminares em mandado de segurança.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO: CERTO

FUNDAMENTO: ART. 83, §1º, RISTJ

Art. 83. Suspendem-se as atividades judicantes do Tribunal nos feriados, nas
férias coletivas e nos dias em que o Tribunal o determinar.

§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, poderá o Presidente ou seu
substituto legal decidir pedidos de liminar em mandado de segurança e habeas
corpus, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais
medidas que reclamem urgência.
Gabarito: CERTO
Regimento Interno do STJ
Art. 83. Suspendem-se as atividades judicantes do Tribunal nos feriados, nas férias coletivas e nos dias em que o Tribunal o determinar.
§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, poderá o Presidente ou seu substituto legal decidir pedidos de liminar em mandado de segurança e habeas corpus, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem urgência.
Fonte: https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/Regimento/article/view/3115/3839

ID

2645359

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

Disciplina

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assuntos

Com base nas disposições do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e suas alterações, julgue o item a seguir

Assessor de gabinete de ministro do STJ, que seja bacharel em direito, poderá ocupar cargo no quadro de pessoal da Secretaria do tribunal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO: CERTO

FUNDAMENTO: ART. 325, §2º, RISTJ

§ 2º O Assessor de Ministro, bacharel em Direito, nomeado em comissão
pelo Presidente, mediante indicação do Ministro, poderá ser recrutado
do Quadro de Pessoal da Secretaria, ou não, e permanecerá em exercício,
enquanto bem servir, a critério do Ministro.
A questão ficou ambígua.

Parece que o fato de ser indicado pelo MInistro autoriza o assessor a ocupar cargo também no quadro de pessoal da Secretaria.

O verbo "ocupar" deveria ser substituído por "ser ocupante de".
Todavia, para ser Ministro do STF não precisa!

Lamentável!

ID

2645362

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

De acordo com os conceitos, valores e princípios éticos e morais, bem como com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.

O agente público que facilitar a incorporação de verba integrante do acervo patrimonial da União ao patrimônio de pessoa física, ainda que aja de boa-fé e sem dolo ou culpa, praticará ato de improbidade administrativa, submetendo-se às sanções previstas em lei.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado.

Lei Federal de Improbidade Administrativa: 8.429/92

Art.9 => Enriquecimento ilícito => a conduta do agente é DOLOSA, ou seja, o agente atua com o elemento subjetivo da vontade e consciência de praticar as condutas ali descritas.

Art.10 => Prejuízos ao erário => a conduta do agente pode ser DOLOSA ou CULPOSA => ambas serão punidas.

Art.10 - A => Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário => a conduta do agente é DOLOSA, ou seja, o agente atua com o elemento subjetivo da vontade e consciência de praticar as condutas ali descritas.

Art. 11 => Atentar contra os Princípios da Adm.Pública => a conduta do agente é DOLOSA, ou seja, o agente tua com o elemento subjetivo da vontade e consciência de praticar as condutas ali descritas.

Em suma: nas condutas previstas nos Artigos 9; 10-A e 11 da Lei 8429/92, se o agente não agiu com o elemento subjetivo DOLOSO ou CULPOSO, então o mesmo não poderá ser punido por tais práticas.
O GABARITO ESTÁ DANDO COMO CERTO, MAS NA VERDADE ESTÁ ERRADO, POIS NO PREJUÍZO AO ERÁRIO O AGENTE TEM DE AGIR AO MENOS COM CULPA. NA QUESTÃO DIZ QUE O AGENTE AGIU SEM DOLO OU CULPA!
"não há crime sem dolo ou culpa"
Gabarito Errado, fui seca no certo... Pegadinha maldosa da banca, como dito pelos colegas só configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação ou omissão que seja cometida de forma dolosa ou culposa.

Quando a gente acha que sabe todas as respostas, vem o CESPE e muda todas as perguntas. (parece fácil, mas só teve 47% de acertos.)
ALT. "E"

Marcelo Felipe, cuidado, questão que não se põe a saber qual a natureza do ilícito de improbidade (penal, civil, política sui generis etc.). Porém no julgando a ADI 2797, o STF entendeu que o ilícito de improbidade tem natureza jurídica civil (apesar de algumas sanções acabarem atingindo a esfera política). Contudo, nada impede que uma mesma conduta seja submetida a diferentes esferas de responsabilidade (penal, administrativa, etc.). Essas responsabilidades são reguladas por diplomas distintos: Crime – CP (ação penal); Infração funcional – Estatuto (processo administrativo disciplinar); Improbidade – Lei 8.429 (ação de improbidade administrativa)

Para punir o agente públcio por ato de improbidade, é necessária uma ação de natureza civil, qual seja: ação de improbidade (para alguns, trata-se de ação civil pública, para outros, cuida-se de ação coletiva singular). A maioria da doutrina processualista entende que a ação de improbidade é uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA com características específicas.

No que concerne ao elemento subjetivo do ato de improbidade, a lei de improbidade só é expressa quando trata da lesão ao erário (art. 10), que admite as modalidades CULPOSA e DOLOSA. Em relação aos arts. 9º e 11 (enriquecimento ilícito e violação ao princípios administrativos) não há qualquer posicionamento nesse sentido, o que leva a doutrina e jurisprudência majoritária entenderem somente ser possível a modalidade DOLOSA.

Inobstante, não havendo dolo ou culpa por parte do agente não é possível a ele imputar a responsabilidade pelo ato.

Fonte: MANUAL PRÁTICO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JOÃO PAULO LORDELO - 4ª EDIÇÃO - REVISADA - 2017.
Fico feliz em ver os comentários do Renato aqui de novo.
FORMAS (ROL EXEMPLIFICATIVO)

1) Enriquecimento Ilícito:

DOLO

2) Violação aos Princípios:

DOLO

3)Prejuízo ao Erário:

DOLO ou CULPA

4)Concessão ou aplicação indevida de benefício tributário ou financeiro:

DOLO

GABARITO: ERRADO
Errei essa questão porque fui no automático: memorizei que o prejuízo ao erário é sempre punível. Daí vem o Cespe e muda a pergunta kkkkkk, me pegou bunitoooo... O prejuízo ao erário pode ser punível tanto no caso de dolo quanto no caso de culpa. Ofensa a princípios e enriquecimento ilícito exige o dolo para configuração. Pois bem, em nenhum desses há a possibilidade de o agente ser punido se não houve nem dolo e nem culpa. O prejuízo ao erário é aquele que ocorre nas duas modalidades, mas exige pelo menos a existência de um deles para ocorrência. Simples? sim... mas é o tipo de questão q mata qndo a gnt erra na prova... rsrs
O erro de tipo está no art. 20, “caput”, do Código Penal. Ocorre, no caso concreto, quando o indivíduo não tem plena consciência do que está fazendo; imagina estar praticando uma conduta lícita, quando na verdade, está a praticar uma conduta ilícita, mas que por erro, acredite ser inteiramente lícita.
Concordo com vc, Kamilla Pereira!
Nossa, jura?
Não tem como ser sem dolo e sem culpa. Dos dois um, ou os dois.
Gab. ERRADO!

Algumas coisas que vc precisa saber sobre atos de improbidade adm:

1 - o agente não comete crime de improbidade e sim ato de improbidade;

2 - a responsabilidade de quem comete o ato de improbidade administrativa é subjetiva e não objetiva;

3 - não existe TAC (transação, acordo, conciliação) nos atos de improbidade administrativa;

4 - não existe foro privilegiado para quem comete o ato de improbidade administrativa;

5 - nos atos de improbidade administrativa tanto o agente público quanto o particular que agem em concurso são considerados sujeitos ativos;

6 - improbidade administrativa própria: o agente público age sozinho;

7 - improbidade administrativa imprópria: o agente público age em conjunto com o particular (*particular sozinho não comete ato de Improbidade Adm.);

8 - Os atos de improbidade administrativa são exemplificativos e não taxativos;

Art. 09-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário.

10 - Não são todos os agentes Políticos que estão sujeitos a essa lei, por exemplo: o Presidente da República não está, mas o vereador, o governador e os membros do Ministério Público estão.
Gab: "E"

tem que ter almenos culpa.
Segundo os professores Cyonil Borges e Adriel Sá, ambos da Juspovim, nas três modalidades de ato de improbidade exige-se, como elemento subjetivo, o dolo. E nos casos de ato de improbidade que gerem prejuízo ao erário, é possível também sua configuração nos casos de culpa.

Resumindo: se agiu com dolo, sempre responde por improbidade. Mas se agiu apenas com culpa, só responde nos casos de prejuízo ao erário público.
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;

Concluindo tem que ter dolo ou culpa.
ERRADO

"...facilitar a incorporação de verba integrante do acervo patrimonial da União ao patrimônio de pessoa física..." = Lesão ao erário

Essa modalidade exige DOLO ou CULPA..... Um dos dois tem que aparecer ! Vejam:

Enriquecimento ilícito --------DOLO

Prejuízo ao erário-----------DOLO ou CULPA

Atentar contra princípios------DOLO
Complementando...

O item está incorreto, pois exige-se que exista dolo ou culpa no ato do agente para constituir-se ato de improbidade administrativa vedado pela

Lei n.º 8.429/1992.

Caso a conduta fosse dolosa ou culposa (essa é a única espécie que permite a conduta culposa), o agente público teria causado Prejuízo ao Erário, conforme o art. 10, I da Lei de Improbidade Administrativa.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

I – facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei.

FONTE: http://blog.pontodosconcursos.com.br/concurso-stj-ajaa-ajaj-e-oja-prova-comentada-de-etica/

- Enriquecimento ilícito: DOLO

- Violação de Princípios: DOLO

- Prejuízo ao Erário: DOLO OU CULPA
Desculpa perguntar isso aqui, gente.

Sei que não tem relação com a questão, mas gostaria de pedir uma ajuda a quem puder.

Alguém que tenha acesso ao Ranking do olho na vaga saberia me dizer em torno de que posição se encontra quem fez 75 pontos líquidos, para AJAJ, nesse concurso do STJ?

Obrigado pela ajuda, e desculpem a inconveniência.

Obrigado
Errado

O agente responderá pela prática de improbidade administrativa nos casos, e há a necessidade de haver dolo ou culpa, somente dolo na conduta do funcionário.

1) Enriquecimento Ilícito e Violação aos Princípios e Concessão ou aplicação indevida de benefício tributário ou financeiro:

EXIGEM, OBRIGATORIAMENTE, QUE A CONDUTA SEJA DOLOSA

Logo, se a prática foi culposa e de boa fé o agente não pode ser punido pela pratica de improbidade.

2) Prejuízo ao Erário:

DOLO ou CULPA

Aqui o cara tá lascado de qualquer jeito.
A responsabilidade do agente público é SUBJETIVA, sendo necessário haver dolo em sua conduta caso de enriquecimento ilícito e atentado aos princípios. Se o agente causar prejuízo ao erário, basta haver culpa para configurar improbidade administrativa; o que não o exime de ser responsabilizado se agir dolosamente.
Mnemônico:

PREJU tem CU – prejuízo ao erário é o único que admite culpa.

- Lesão ao Erário - Dolo ou Culpa

- Enriquecimento Ilícito - Dolo

- Atentado contra os Princípios da Adm. - Dolo
Lesão ao erário dependerá de dolo ou culpa.

Inclusive é a única dentre as três formas de improbidade administrativa que poderá se caracterizar na modalidade de culpa.
Cespe sendo a Cespe
RENATO VOLTOOOOUUUUUU
ERRADO.

_______________________________________

Comentário: No caso de ato de improbidade que tenha provocado prejuízo ao erário, a responsabilização do agente pode ocorrer se ele tiver agido com dolo ou culpa, daí o erro. Por outro lado, nas hipóteses de enriquecimento ilícito e de violação dos princípios da Administração Pública, a responsabilização por improbidade administrativa só existe em caso de dolo, mas não de culpa.

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. (...) Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...)

_______________________________________
Oba!!!! Renato na área!
Precisa ter dolo ou culpa.
comentário do Renato
O ato de facilitar a incorporação de verba integrante do acervo patrimonial da União ao patrimônio de pessoa física é causa de impribidade administrativa na modalidade "lesão ao erário". Para que haja caracterização de improbidade nessa modalidade é indispensável haver DOLO ou CULPA. Como a questão disse que o agente agiu de boa-fé e SEM dolo ou culpa, então NÃO HOUVE improbidade:
ERRADO

"O agente público que facilitar a incorporação de verba integrante do acervo patrimonial da União ao patrimônio de pessoa física, ainda que aja de boa-fé e sem dolo ou culpa, praticará ato de improbidade administrativa, submetendo-se às sanções previstas em lei."

Se o agente aje de boa-fé, e não há dolo nem culpa, então não há improbidade administrativa
Se ele age de boa fé sem dolo e culpa não há o que se falar em Improbidade Administrativa.

RESUMINHO:

Enriquecimento ilícito: DOLO
Dano ao erário: DOLO ou CULPA
Vantagem Indevida: DOLO
Afronta Princípio: DOLO
Concessão indevida de benefícios tributário ISS: Dolo.
Entendo que sempre tem que ter dolo ou culpa... se não teve, é pq não teve improbidade!
Questão ERRADA

Esse é um exemplo de Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário, portanto, com dolo ou culpa.
Questão de raciocínio lógico!
ERRADO, Temos que lembrar:

TODAS as modalidades de improbidade administrativa exigem DOLO OU CULPA, se não tiver n existiu improbidade administrativa.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO = DOLO = IDEIA QUE AGENTE SE BENEFICIOU DIRETAMENTE

PREJUIZO AO ERÁRIO = DOLO OU CULPA (NEGLIGENCIA) = IDEIA QUE ALGUÉM SE BENEFICIOU

ATENTAR CONTRA PRINCÍPIOS = DOLO = AQUILO QUE NÃO PUDER SER ENQUADRADO NOS ANTERIORES

CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FISCAL = DOLO = EVITAR GUERRA FISCAL ENTRE MUNICÍPIOS, IMPOSTO MÍNIMO DE ISS 2 POR CENTO
Lei nº 8.429

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente

I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei.

Dessa forma, para configuar o referido ato de improbidade administrativa, necessário se torna a existência de dolo ou culpa por parte do agente.
tudo tem só DOLO, exceto o prejuízo ao erário que pode ter DOLO ou CULPA!
Como pode o agente agir sem dolo e sem culpa???? se ele "vacilou", ou foi de propósito (dolo) ou ele não teve a intenção (culpa).

ALGUEM pode me enviar uma mensagem com essa resposta por favor??????
A LEI DE IMPROBIDADE DOLO OU CULPA . SEM ESSES NÃO HÁ IMPROBIDADE
Henrique, pode ser que o agente tenha agido de boa-fé, e ainda, que tenha tomado todos os cuidados do homem médio (não fui imprudente, negligente, nem agiu com imperícia), e mesmo assim, de algum modo, tenha facilitado a ação de outra pessoa.
sem dolo ou culpa não há q se falar em LIA
No caso em tela, conforme o STF, exige-se, ao menos, o elemento CULPA (em sentido estrito).

Sem dolo ou culpa não existe ato de improbidade administrativa. Pelo menos um dos elementos subjetivos tem de estar presente.

Item ERRRADO.
O agente público que facilitar a incorporação de verba integrante do acervo patrimonial da União ao patrimônio de pessoa física, ainda que aja de boa-fé e sem dolo ou culpa, praticará ato de improbidade administrativa, submetendo-se às sanções previstas em lei.

o que está destacado deixou a assertiva ERRADA.
O ato ímprobo de causar prejuízo ao erário é o único que admite a forma culposa, enquanto os outros admitem apenas a forma dolosa. Contudo, quando a questão afirma que NÃO houve dolo ou culpa, desnatura por completo a improbidade administrativa!
Enriquecimento ilícito e atentar aos princípios da adm púb = somente DOLO;
Lesão ao erário = DOLO e CULPA (único que admite a modalidade culposa);
Sem CULPA ou sem DOLO = não há improbidade administrativa;
O agente público que facilitar a incorporação de verba integrante do acervo patrimonial da União ao patrimônio de pessoa física, ainda que aja de boa-fé e sem dolo ou culpa, praticará ato de improbidade administrativa, submetendo-se às sanções previstas em lei.
Para configurar ato de improbidade, devem ser comprovado os elementos subjetivos.
PEGADINHA DETECTADA ANTES DA MARCAÇÃO, HEHEHE

#CHUPACESPE
resolvi com os conhecimentos de Teoria Geral, pois sem dolo/intenção do delito ou culpa, não há que se falar em crime. Faltaria o elemento subjetivo de um crime.

AVANTE!
Tratar-se-ia de um típico caso de lesão ao erário, caso houvesse dolo ou culpa. Como não estão presentes esses elementos, não há crime amparado pela Lei 8.429/91.
Apenas para fins didáticos, vale salientar que a Lei de Improbidade Administrativa não é uma lei penal, não podendo falar em crimes. Trata-se de uma lei civil, que impõe sanções e não penas. Entretanto, como já bem exposto, para se tipificar os atos de improbidade requer ao menos dolo (apenas no ato que gere lesão ao erário é possível sancionar em razão de dolo ou culpa, já no enriquecimento ilícito ou violação aos princípios da Adm. Pub. só é cabível em face de conduta dolosa).
"Foi sem querer querendo" - a única explicação que encontro pra esta questão.

Boa-fé e sem dolo, acredito ser a mesma coisa.

Se o sujeito facilitou o desvio de verba e não foi negligente, imprudente e sem perícia, o quê caracteriza o ato dele?
Enriquecimento ilícito e atentar aos princípios da adm púb = SÓ DOLO;
Lesão ao erário = DOLO e CULPA

Sem CULPA ou sem DOLO = NADA
- Enriquecimento ilícito (art. 9): DOLO

- Dano ou Lesão ao erário (art. 10): DOLO ou CULPA

- Afronta aos princípios da Adm. Pública (art. 11): DOLO

- Concessão indevida de benefício previdenciário (art. 10A): DOLO
Sempre é bom colocar um caso concreto nesse tipo de questão:

Imagine que o Servidor A, de plena vontade e má fé, reserva um bem público X para agente Y. por sua vez o servidor B, que tem por obrigação fiscalizar e auditar os bens públicos vê tal reserva e ignora por achar que provavelmente é um procedimento legal. Por ultimo o servidor C, que não tem por função fiscalizar ou controlar, possuindo por função apenas entregar bens aos particulares, entrega a encomenda para o agente Y.

A - Dolo

B - Culpa

C - nada
Os comentários do Renato, dão até ânimo para continuar.
GABARITO:E

Improbidade administrativa

A improbidade administrativa é a ocorrência de atos ilícitos praticados por agentes públicos que passam a agir sem a observância da lei, da moral e dos costumes. Corrupção é o termo que passou a ser adotado para especificar a conduta do administrador desonesto.

A lei n. 8.429, sancionada em 02 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, como também por atos que causam prejuízo ao Erário e a transgressão dos princípios que fundamentam a administração pública.

O nepotismo – favorecimento de parentes e amigos para cargos públicos, é uma improbidade administrativa que fere a Constituição Federal e os envolvidos ficam sujeitos a ressarcir os cofres públicos.

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário


Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

        I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; [GABARITO]

        II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

        III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;
Henrique Andrade, imagine como exemplo um caso que houve um erro no "sistema" provado em um PAD, isentou o servidor de DOLO e(ou) CULPA.
Algumas coisas que vc precisa saber sobre atos de improbidade adm:

1 - o agente não comete crime de improbidade e sim ato de improbidade;

2 - a responsabilidade de quem comete o ato de improbidade administrativa é subjetiva e não objetiva;

3 - não existe TAC (transação, acordo, conciliação) nos atos de improbidade administrativa;

4 - não existe foro privilegiado para quem comete o ato de improbidade administrativa;

5 - nos atos de improbidade administrativa tanto o agente público quanto o particular que agem em concurso são considerados sujeitos ativos;

6 - improbidade administrativa própria: o agente público age sozinho;

7 - improbidade administrativa imprópria: o agente público age em conjunto com o particular (*particular sozinho não comete ato de Improbidade Adm.);

8 - Os atos de improbidade administrativa são exemplificativos e não taxativos;

Art. 09-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário.

10 - Não são todos os agentes Políticos que estão sujeitos a essa lei, por exemplo: o Presidente da República não está, mas o vereador, o governador e os membros do Ministério Público estão.
Tem de ter dolo, a única hipotese que abre exceção pra culposa é dano ao erário.

Ou seja, no mínimo culpa e ainda como exceção
Questão que "brinca" com a letra da Lei, na vida real é impossível não ter havido dolo ou culpa. Mas segue o jogo.
sem (COM) dolo ou culpa
Elemento subjetivo:

A) DOLO: Enriquecimento Ilícito

Concessão/Aplicação Indevida de benefícios financeiros ou tributários

Atos que atentem contra os Princípios da Administração Pública

B) DOLO OU CULPA: Atos que Causem Lesão ao Erário.
Só eu que não conseguiu ver ainda o erro da questão?

O agente público que facilitar a incorporação de verba integrante do acervo patrimonial da União ao patrimônio de pessoa física, (lesão ao erário)

ainda que aja de boa-fé e sem dolo ou culpa, ( independe de dolo ou culpa)

praticará ato de improbidade administrativa, submetendo-se às sanções previstas em lei.
É necessário ter dolo ou culpa
TEM QUE TER CULPA OU DOLO, SENÃO NÃO PODE SER ENQUADRADO COMO IMPROBIDADE QUE É DIFERENTE DE LESÃO AO ERÁRIO OU PATRIMÔNIO. SE CONFIGURADO LESÃO ERÁRIO, HÁ DE SER FEITA A DEVIDA RESTITUIÇÃO, PODENDO SEU PAGAMENTO SER FEITO DE FORMA FRACIONADA.

FICA O QUADRO ABAIXO O CONHECIDO QUADRO DO PECA:

DEMONSTRAÇÃO PARA ALEGAR IMPROBIDADE

P rejuízo ao Erário ---------------------------------------------------------------> Dolo ou Culpa

E nriquecimento Ilícito ----------------------------------------------------------------------> Dolo

C oncessão /Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário -------------->Dolo

A tentam contra os Princípios da Administração Pública -------------------------------> Dolo
Pessoal, apenas a fim de complementação, principalmente um adendo ao comentário do colega Renato, penso que o cerne da questão é vc saber que não há possibilidade de "imputação objetiva", isto é, responsabilização sem analisar, sem perquirir o dolo ou a culpa. Portanto, acho que a questão tentou cobrar o conhecimento da seguinte Tese do STJ:

"É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei n. 8.429/1992, exigindo- se a presença de dolo nos casos dos arts. 9º e 11 (que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente) e ao menos de culpa nos termos do art. 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário."

Disponível em: http://www.stj.jus.br/SCON/jt/toc.jsp?edicao=EDI%C7%C3O%20N.%2038:%20IMPROBIDADE%20ADMINISTRATIVA%20-%20I

Atenção!!! Recomendo fortemente a leitura das jurisprudências em teses do STJ atinentes à improbidade administrativa. As recentes questões do CESPE têm sido, quase todas, relacionadas com esses entendimentos firmados.

"SONHOS SÃO GRATUITOS. TRANSFORMÁ-LOS EM REALIDADE TEM UM PREÇO". Sigamos!
TEM QUE TER CULPA OU DOLO, SENÃO NÃO PODE SER ENQUADRADO COMO IMPROBIDADE QUE É DIFERENTE DE LESÃO AO ERÁRIO OU PATRIMÔNIO. SE CONFIGURADO LESÃO ERÁRIO, HÁ DE SER FEITA A DEVIDA RESTITUIÇÃO, PODENDO SEU PAGAMENTO SER FEITO DE FORMA FRACIONADA.

FICA O QUADRO ABAIXO O CONHECIDO QUADRO DO PECA:

DEMONSTRAÇÃO PARA ALEGAR IMPROBIDADE

P rejuízo ao Erário ---------------------------------------------------------------> Dolo ou Culpa

E nriquecimento Ilícito ----------------------------------------------------------------------> Dolo

C oncessão /Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário -------------->Dolo

A tentam contra os Princípios da Administração Pública -------------------------------> Dolo
É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429/1992, exigindo-se a presença de dolo nos casos dos arts. 9º e 11 (que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente) e ao menos de culpa nos termos do art. 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário.

Precedentes: AgRg no REsp 1500812/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 28/05/2015; AgRg no REsp 968447/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 18/05/2015;
E

É Necessário dolo ou culpa para caracterizar ato de improbidade administrativa,
"...facilitar a incorporação de verba integrante do acervo patrimonial da União ao patrimônio de pessoa física..." = Lesão ao erário

Essa modalidade exige DOLO ou CULPA..... Um dos dois tem que aparecer ! Vejam:

Enriquecimento ilícito --------DOLO

Prejuízo ao erário-----------DOLO ou CULPA

Atentar contra princípios------DOLO
Grave assim:

PREJU tem DOLOCU

Prejuizo ao Erario = dolo ou culpa
Eu quero saber como alguém facilita sem ter, ao menos, culpa. kkkk
Se não houver Dolo ou culpa o servidor jamais poderá ser responsabilizado, pois se ocorresse configuraria a responsabilidade objetiva a qual não é admitida neste caso. Além disso, salvo no caso de prejuízo ao Erário (admite-se dolo ou culpa), é necessário que o agente aja com DOLO para ser responsabilizado. (Basta que aja dolo genérico)

GABARITO: ERRADO
Que raios de resposta é essa, se alguem esta facilitando não esta sabendo que esta fazendo isso? no minimo é culpa
QUESTÃO ANULÁVEL, EM VIRTUDE DA AMBIGUIDADE.

FACILITAR ALGO REQUER, NO MÍNIMO, A CULPA.
O SERVIDOR AGIU (BOA-FÉ) NA MODALIDADE "CULPOSA" QUANDO NÃO HÁ INTENÇÃO DE PRATICAR O ATO, FOI ENGANADO EM ALGUM ESQUEMA INTERNO. EU PENSO DESSA MANEIRA!

GAB. ERRADO

BONS ESTUDOS E ATENTAR AS INTERPRETAÇÕES DE QUESTÕES.
Alguém me ajuda, por favor?

Eu não entendi o gabarito. Porque, de acordo com o art. 10, XVI da Lei de Improbidade, isso seria causa de Prejuízo ao erário e nesses casos não precisa do dolo, basta a culpa! No item ele agiu com culpa!! Porque praticou uma ação "facilitar".....não entendi mesmo!!
Ou eu to doida ou aplica-se, para responder essa questão, a base de direito penal

Sem dolo ou culpa não há nexo de causalidade. Qual quer conduta para ser configurada necessita, pelo menos, que haja previsibilidade pelo agente causador, requisito este que se insere dentro da culpa. Se não houver ao menos culpa, não há nexo e portanto não há configuração da improbidade administrativa. Se houver configuração da conduta de improbidade sem ao menos a culpa, seria caso de aplicação da teoria do imputação objetiva, apenas pela criação do risco.
SEM DOLO E SEM CULPA....errado
Ato de improbidade:

Art. 9 - Enriquecimento Ilícito - Grave - Dolo - Multa de 3X o valor do acréscimo do patrimônio

Art. 10 Lesão ao Erário - Médio - Dolo ou Culpa - Multa 2X o valor do acréscimo do patromônio

Art. 11 Atentam contra os Princípios da Administração - Leve - Dolo - Multa de 100X o valor da remuneração
... facilitar a incorporação de verba integrante do acervo patrimonial da União ao patrimônio de pessoa física.

O termo facilitar denota que houve uma transação, uma ação irregular, ilegal.
ENRIQUECIMENTO ILICITO E ATENTAR CONTRA OS PRINCIPIOS= SO DOLO

DANO AO ERÁRIO= CULPA E DOLO

SEM DOLO OU SEM CULPA= NAO É NADA.
Concordo com o Alison Miranda, se o agente FACILITOU então ele agiu de alguma maneira para ocorrer o fato, se foi com instensão ou não, não se pode afirmar, mas acredito que estaria caracterisado pelo menos a culpa
GABARITO: ERRADO

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;
TRASH!
Bem, eu vi os dois primeiros comentários e achei que eu não tivesse entendido, se facilitou houve pelo menos CULPA, dai resolvi abrir os outros comentários e ri muito sozinha aqui porque vi que muita gente achou essa questão uma merda, assim como eu kkkkkkkkkkkk

Mas vamos lá, CESPE é CESPE né rsrsr
como assim SEM DOLO OU CULPA.. Tem que haver um ou outro né.
Acredito que a questão somente quis saber se a Responsabilidade do Agente é objetiva (independente de dolo ou culpa) ou Subjetiva, no ato de Improbidade Administrativa.

Lembrando que:
ATO DE IMPROBIDADE PODE SER: POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - admite somente Dolo;
CAUSA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - Admite Dolo e culpa;
ATENTATÓRIO CONTRA OS PRINCÍPIOS - admite somente Dolo;

No caso em questão compreende Causa de prejuízo ao erário.
Eduardo Vale em 09 de Setembro de 2018, às 17h22 escreveu:

O SERVIDOR AGIU (BOA-FÉ) NA MODALIDADE "CULPOSA" QUANDO NÃO HÁ INTENÇÃO DE PRATICAR O ATO, FOI ENGANADO EM ALGUM ESQUENA INTERNO. EU PENSO DESSA MANEIRA!

GAB. ERRADO

Muito boa sua interpretação, kkkkk! Só podia ser isso mesmo, né? Fez o negócio, sem dolo ou culpa e se f****!

Mas falando sério, eu errei, mas chego a conclusão, depois de ver os comentários, que o erro da questão está mesmo nessa parte "sem culpa ou dolo", pois para haver improbidade terá quer ter uma coisa ou outra. Mas o enuciado da questão fala que ele fez um "negocinho erradinho", dando a entender que agiu com culpa. É um tipo de questão que tem justificativa para estar certa ou errada.

Sucesso!!
Sem Dolo ou Culpa e de boa fé?

Sem vontade, conciência ñ sendo omisso, negligente, imprudente, imperíto.

Porra esse cara é sonâmbulo, excludente de contuda vonlutária - fato típico - exclusão de crime.

Foi até a seção cadastrou os dados com todos os trâmites no dia seguinte o chefe esbarrou na tecla enter do teclado e foi feito!
É isso aí JULIO CESAR, difícil imaginar uma situação dessa kkkkkkkkkkk
Adriana Trein

Que bom que você entendeu meu raciocinio, kkk você viu como a CESPE é cruel neh! uma questão aparenta ser CERTA, Mas...Bizu!!! "em toda questão além de termos a certeza, também DEVEMOS interpreta-lás."

Avante!
Tem questões que mesmo vc errando, é melhor nem perder tempo...próxima...
A responsabilidade do agente público é subjetiva, logo deve haver comprovação do dolo ou culpa. Se não há dolo ou culpa, o agente não será responsabilizado.
Achei que era impossível não existir pelo menos um dos requesitos. Mas é bem difícil enxergar isso na vida real.
Mente Aberta.

Como as Pessoas Gostam de Tergiversar em Tudo neste Brasil !!!
E discursar o que "Efetivamente Não Praticam".
Tornando o Todo vazio.
Convicção de "Questão Anulada".

Primeiramente, Todo Servidor Público/Agente Público "Goza de Fé Pública", através da emissão de Diploma Legal, amparados pelo princípio Pátrio CF/88 da Isonomia etc.
Isto, não Exime/Dirime a responsabilidade a ele atribuída.
Não obstante, todo Ato Público por ele produzido, é passível obviamente de seus efeitos e resultados, independentemente de ser Comissivo ou Omissivo.
Contudo, somente "Tácitamente receberá a Punibilidade", após o Trânsito em Julgado, em seu maior estrito Conteúdo Jurídico.
Ora, o simples apontamento de Algo Contraditório aos Princípios da Administração Pública, e muito Mais à Cidadania, são instruções a compor o Processo, que se firma através do Ordenamento Jurídico.
Daí, Conclui-se hipoteticamente SIM e NÃO, já que "Facilitar" incorporação de verba integrante do acervo patrimonial da União ao patrimônio de Pessoa Física, gera Prejuízo ao Patrimônio Público.
Destarte, de acordo o princípio da Impessoalidade atinge o ato, e não a Subjetividade.
Por comparação, Policial que deixa a chave no Contato de Viatura, e a mesma é Subtraída, gerando Óbito por Atropelamento.
O Incidente gerou o Acidente.
Sim da mesma forma e maneira houve meios para que o Fato Acontecesse.
Pois, não Detrimento de Ambos Casos.
Por Dever de Obrigação de Agir com Responsabilidade, e a esta Não Há questionamento.
Mente Aberta.

Como as Pessoas Gostam de Tergiversar em Tudo neste Brasil !!!
E discursar o que "Efetivamente Não Praticam".
Tornando o Todo vazio.
Convicção de "Questão Anulada".

Primeiramente, Todo Servidor Público/Agente Público "Goza de Fé Pública", através da emissão de Diploma Legal, amparados pelo princípio Pátrio CF/88 da Isonomia etc.
Isto, não Exime/Dirime a responsabilidade a ele atribuída.
Não obstante, todo Ato Público por ele produzido, é passível obviamente de seus efeitos e resultados, independentemente de ser Comissivo ou Omissivo.
Contudo, somente "Tácitamente receberá a Punibilidade", após o Trânsito em Julgado, em seu maior estrito Conteúdo Jurídico.
Ora, o simples apontamento de Algo Contraditório aos Princípios da Administração Pública, e muito Mais à Cidadania, são instruções a compor o Processo, que se firma através do Ordenamento Jurídico.
Daí, Concluí-se hipoteticamente SIM e NÃO, já que "Facilitar" incorporação de verba integrante do acervo patrimonial da União ao patrimônio de Pessoa Física, gera Prejuízo ao Patrimônio Público.
Destarte, de acordo o princípio da Impessoalidade atinge o ato, e não a Subjetividade.
Por comparação, Policial que deixa a chave no Contato de Viatura, e a mesma é Subtraída, gerando Óbito por Atropelamento.
O Incidente gerou o Acidente, bem como, o "Facilitar" o prejuízo ao Erário Público.
Sim da mesma forma e maneira houve meios para que o Fato Acontecesse.
Pois, não há Detrimento de Ambos Casos, por Dever de Obrigação de Agir com Responsabilidade, e a esta Não Há questionamento.
Mente Aberta.

Simples o Raciocínio.

Inverta a situação como se fosse Você a pessoa prejudicada por Agente Público que possue autonomia e competência de efetuar vinculação de transferência de valores R$, e, em o fazendo, utilize do pretexto de quê agiu de boa-fé, sem dolo e culpa, não praticando o Ato de Improbidade Administrativa, você acreditaria nestas versões ???

Sendo o Agente Público, consciente e sabedor de quê este tipo de Conduta, causaria a você certamente inúmeros prejuízos econômicos, materiais e morais.

Quanto mais na Administração Pública, a existência do censo de Responsabilidade é Imensuravelmente Maior, por Tratar-se de Bem Público.

E o ZELO com a "Coisa Pública" ???

Justamente por esta dita "Facilitação", sendo quê incorporar verba "Principalmente" de Patrimônio de Acervo da União, Bem Público/Pessoa Jurídica, e Patrimônio de Pessoa Física, Bem Individual, são Totalmente díspares.

De Certo, há uma Fumaça de Incoerência nesta Ação.
Indignante a discricionaridade absoluta dada Às bancas! Brincam com nosso esforços!
Gabarito: errado

Lembrei-me de depósito na conta-corrente errada, com a devida correção a posteriori.

O agente público que facilitar a incorporação de verba integrante do acervo patrimonial da União ao patrimônio de pessoa física, ainda que aja de boa-fé e sem dolo ou culpa, praticará ato de improbidade administrativa, submetendo-se às sanções previstas em lei.
A questão é clara: boa-fé, sem dolo e sem culpa!
A presente questão trata de aspectos da Lei nº 8429/92 e apresenta um item para que seja realizado o exame de sua veracidade.

A conduta mencionada no item em análise se enquadra na hipótese legal contida no inciso II do art. 10 da Lei nº 8429/92, a seguir reproduzido, verbis:

“Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...)

II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;"

A jurisprudência majoritária do STJ consolidou o entendimento de que é inadmissível a responsabilidade objetiva daquele que praticou ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8429/92, exigindo, no mínimo, a culpa nos atos que causam prejuízo ao erário, como aquele exemplificado no item acima exposto. Vale conferir julgado nesse sentido, verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. ART. 10. MALVERSAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEMENTO SUBJETIVO AFIRMADO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça não admite responsabilidade objetiva nas hipóteses de improbidade administrativa, exigindo para tanto a presença de elemento subjetivo. Na hipótese de condutas que se amoldam ao art. 10 da Lei nº 8429/92, é necessário demonstrar a presença de dolo ou culpa do agente. 2. Foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que o acórdão recorrido concluiu pela presença de elemento subjetivo - culpa - no caso em concreto. A revisão de tais fundamentos é inviável na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência deste Sodalício entende pela possibilidade da configuração de improbidade administrativa na modalidade culposa tendo em vista a atuação negligente ou imperita do agente público. 4. Agravo interno não provido." (STJ, AIRESP 1.633.382, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, unânime, DJE 27/06/18)(negritei).
Portanto, o item citado nesta questão está ERRADO.

GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO.
pessoal, sem dolo e sem culpa, sem improbidade.
Praq copiar o comentário do colega?
Tem que ter no mínimo a culpa.. (prejuízo ao erário)!
TEM QUE TER DOLO OU CULPA!
Não existe responsabilidade objetiva nos atos de improbidade. O agente deve agir com dolo ou culpa.
Oxente!
Sem DOLO ou CULPA? Ai não tem IMPROBIDADE, Pae!
Para que se constitua ato de improbidade administrativa vedado pela Lei n.º 8.429/1992 é necessário a existência de dolo ou culpa da ação do agente imputado, ou seja, a responsabilidade do agente deve ser subjetiva
questãozinha..bem FDP...
OK. Só me pergunto como seria "facilitar a incorporação de verba integrante do acervo patrimonial da União ao patrimônio de pessoa física, (...) de boa-fé e sem dolo ou culpa" e ainda sem improbidade!
Apareceu na conta de um conhecido meu 130, 000 reais, que foi depositado erroneamente pela prefeitura da cidade, ele devolveu o dinheiro. Seria um caso de prejuízo ao erário culposo .
a redação desta qestão esta terrivel.
No mínimo estranho o agente facilitar a incorporação de verba integrante do acervo patrimonial da União ao patrimônio de pessoa física sem ser considerado negligente, imprudente ou imperito (Mesmo a questão afirmando que foi sem dolo ou culpa).
Tocou no Dinheiro Publico é IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, porém tem que se atentar as diversas situações hipotéticas, no GROSSO, não tem DOLO e nem CULPA não é ATO IMPROBO.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO => o agente público ou particular enriquece seu patrimônio privado e também economiza o mesmo... Aqui precisa apenas do DOLO.

PREJUÍZO AO ERÁRIO => Diminuição do dinheiro do PATRIMÔNIO PÚBLICO, negocia contratos com preços inferiores ao de mercado, ou seja, "EMPOBRECE" a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... Aqui precisa de DOLO ou CULPA.

FERE/ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA=> Atenta contra os princípios da Administração em GERAL... Aqui precisa apenas de DOLO.

OBSERVAÇÃO 01: PERICULUM IN MORA (perigo na demora) => Com receio que cause um dano grave de difícil reparação ao bem tutelado por conta da demora da decisão judicial, cabe PERICULUM IN MORA.

OBSERVAÇÃO 02: FUMUS BONI IURIS (sinal de bom direito ou aparência de bom direito) => ONDE HÁ FUMAÇA HA FOGO, ou seja, significa que tem indícios, haverá crime ou ilícito, então a INDISPONIBILIDADE DE BENS pode ser requerida com a simples demonstração do FUMUS BONI IURIS.
tem que ter pelo menos culpa
como que faz um ato desse sem dolo ou culpa? não consegui visualizar essa opção.
SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça não admite responsabilidade objetiva nas hipóteses de improbidade administrativa, exigindo para tanto a presença de elemento subjetivo. Na hipótese de condutas que se amoldam ao art. 10 da Lei nº 8429/92, é necessário demonstrar a presença de dolo ou culpa do agente.
GABARITO: ERRADO

LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei;
Item: Errado.

Questão polêmica, porém a banca cobrou que não há responsabilização objetiva nos atos de improbidade.

Outra questão similar, mas com outra "historinha":

Q987629: Um notário de determinado cartório de ofício de notas deixou, de forma não intencional, de realizar o devido repasse de quantias referentes a taxas judiciárias e incorporou ao seu patrimônio os valores integrantes do acervo patrimonial pertencente ao Poder Judiciário estadual.

Resposta: não praticou ato de improbidade porque o ato praticado não foi intencional.

Embora essa questão tenha sido bastante polêmica, porquê houve uma possível conduta culposa, a banca manteve o pensamento de que se não ficou configurado dolo ou culpa, não há que se falar em ato de improbidade, pois este necessita do elemento subjetivo.

Bons estudos.
Não há responsabilização objetiva! | Não há responsabilização objetiva! | Não há responsabilização objetiva!
Gab ERRADO.
Tem que ter DOLO ou CULPA no Prejuízo ao erário.

#PERTENCEREMOS
Insta: @_concurseiroprf
Como alguém tira dinheiro da União sem dolo ou culpa ?
Não faz o menor sentido...
Comentários:

Facilitar a incorporação de verba pública ao patrimônio particular configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, conforme o art. 10, da Lei 8.429/1992:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

Contudo, para a caracterização do ato, é necessário que o agente aja com dolo ou culpa. Lembrando que, se fosse qualquer outra modalidade de ato de improbidade, que não o prejuízo ao erário, o agente só seria condenado se tivesse agido com dolo (e não com culpa).

Gabarito: Errada
Rápido e direto
Depende de Dolo ou Culpa (SUBJETIVO)
Se não houve um desses, então não há o que falar em improbidade
Boa explicação do Ronald Lima!

Sem dolo e sem culpa, não há o que se falar em improbidade.
art 10, lesão ao erário, tem que ter dolo ou culpa.
sem dolo ou culpa.
exemplo: teu colega te induz a um erro, seu chefe lhe dar uma ordem manifestamente lega....bla bla bla
Jurisprudência em Teses nº38 - STJ

É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429/1992, exigindo-se a presença de dolo nos casos dos arts. 9º e 11 (que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente) e ao menos de culpa nos termos do art. 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário.
Como sem dolo ou culpa? Tem que haver um dos dois. ERRADA
Vários comentários, mas não vi nenhum que dissesse o animus desse agente. Como se age com boa-fé? O que nos impulsiona a fazer isso se não é a vontade (dolo) de agir em prol de outra pessoa?
A questão está errada pq quer saber se um ato que gera prejuízo sem dolo ou culpa é ímprobo ou probo.
Ok. Mas como ficaria a resposta se ele perguntasse: Agir com boa-fé, causando prejuízo ao erário, é ato de improbidade (C/E).
Penso que a resposta que deve vir em primeiro lugar é ERRADO (regra da exigência do animus).
Mas se o examinador do Cespe quisesse, poderia utilizar esse mesmo argumento que utilizei acima: o que move alguém a praticar um ato é a vontade de fazer (mesmo que isso seja algo bom), e colocaria CERTO.
Depende de Dolo ou Culpa (SUBJETIVO)
Se não houve um desses, então não há o que falar em improbidade
a RESPONSABILIDADE É SUBJETIVA; Deste modo, dependerá da demonstração de DOLO OU CULPA.
ENRIQUECIMENTO ILICITO= DOLO, AÇÃO.
PENA=
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS POR 8 á 10 ANOS
PROIBIÇÃO DE CONTRATAR= POR 10 ANOS
MULTA DE ATÉ 3X do acréscimo patrimonial auferido.
PREJUIZO AO ERÁRIO= DOLO ou CULPA, AÇÃO OU OMISSÃO.
PENA=
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS POR 5 á 8 ANOS
PROIBIÇÃO DE CONTRATAR= POR 5 ANOS
MULTA DE ATÉ 2X do acréscimo patrimonial auferido.
OFENSA AOS PRINCIPIOS= DOLO, AÇÃO.
PENA=
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS POR 3 á 5 ANOS
PROIBIÇÃO DE CONTRATAR= POR 3 ANOS
MULTA DE ATÉ 100X a remuneração.
Ao menos culpa, né pessoal (que é admitida apenas na lesão ao erário).
Até hoje fico me perguntando: o que é uma conduta sem dolo e, também, sem culpa?
Da mesma forma que a letra da lei diz " com dolo ou culpa", quer dizer que seria ou um ou outro, jamais os dois juntos, a questão aborda a mesma coisa. " ...e sem dolo ou culpa", ou seja, sem um ou outro. O conectivo utilizado é "OU" e não "E". A meu ver, abre possibilidade da existência de um dos dois e haveria sim a prática do ato de improbidade administrativa na espécie prejuízo ao erário, já que neste é permitido ou dolo ou culpa. PORÉM, parece que há um julgado do STJ de 2010 exigindo a existência de má intenção para configurar a prática de improbidade administrativa. Então, esse seria o erro da questão, mas o enunciado diz que é de acordo com a lei, logo, a meu ver, a questão estaria correta. Pela lei, é indispensável o dolo OU a culpa, não a má intenção.

Não sou do direito, se discerni errado, gentileza, avise aí.
Dolo é intenção e Culpa é negligência, imprudência ou imperícia.
Não seria ato de improbidade adm que causa PREJUÍZO AO ERÁRIO, logo punida havendo DOLO OU CULPA?

Alguém poderia me explicar melhor essa questão?
Sem dolo OU sem culpa , dá pra entender que quando não tem um ,tem outro!
Se fosse sem dolo E sem culpa, eu até concordaria com o gabarito, porque tem que ter ao menos um para configurar.

Mas quem sou eu pra brigar com a banca, só quero passar :'(
A questão erra ao falar: "sem dolo ou culpa"
Pois para que haja punição por ato de improbidade administrativa exige-se o elemento subjetivo do agente (SEMPRE!). Ou seja, ele DEVE atuar com DOLO (nos atos que importem em enriquecimento ilícito ou atos que sejam contrários aos princípios da Adm.) ou deve atuar com DOLO ou ao menos CULPA (nos atos que causem prejuízo ao erário).
Não sei porque tanto alvoroço. GABARITO ERRADO!

O agente agiu de Boa-fé, não teve dolo e não teve culpa, ou seja, Não teve nada a ver com o problema.

Eu estou saindo da repartição e sou o último a sair, vejo uma luz acessa e para evitar gasto à repartição eu vou apagar a luz(Boa-fé). Nesse apagar da luz, tem um curto dentro da tubulação e pega fogo em todo o prédio. Tive culpa por isso? Não! Queria fazer isso(dolo)? Muito menos.

Conduta atípica, segue o jogo.

obs: Exemplo mais próximo da questão que eu encontrei :)

DEPEN.
terei orgulho de pertencer!

"O esforçado supera o talentoso preguiçoso"
Mas olhem esta questão:

CESPE – 2018 - Q935930

ao ter facilitado e concorrido para a incorporação, ao patrimônio particular de Cristina, de bens do acervo patrimonial do órgão público, José praticou ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, devendo ser penalizado na forma da lei, independentemente da comprovação de dolo. CERTO
Prejuízo ao Erário que depende de dolo ou culpa.
Para mim seria Enriquecimento ilícito, mas como foi para terceiro é prejuízo ao erário.
Se ele agiu de boa fé, não agiu intencionalmente e não tem culpa por isso, porque seria responsabilizado?!
Para pensar em ser ato de improbidade tem que ter AO MENOS culpa (no tipo de ato que causa prejuízo ao erário) e/ou dolo nos tipos: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentar contra os princípios da adm. pública.
- Lesão ao Erário - Dolo ou Culpa
- Enriquecimento Ilícito - Dolo
- Atentado contra os Princípios da Adm. - Dolo

O agente público que facilitar a incorporação de verba integrante do acervo patrimonial da União ao patrimônio de pessoa física, ainda que aja de boa-fé e sem dolo ou culpa, praticará ato de improbidade administrativa, submetendo-se às sanções previstas em lei. ERRADO, PQ ELE NÃOOOOO FEZ NADA DE ERRADO, NÃO PRATICOU NENHUM ATO DE IMPROBIDADE!!!
GAB: E

Direto ao Ponto:

-Deve haver no PREJUIZO ao ERARIO ao menos dolo ou culpa.
Como a questão menciona que o agente agiu de boa-fé e sem dolo ou culpa.
Não há improbidade administrativa. =)
PREJU TEM C U
Deve existir DOLO ou CULPA, não existindo. não é improbidade.
Segue!
Não há responsabilidade objetiva (sem análise de dolo ou culpa) ao agente público em nenhuma hipótese!

Sempre haverá a análise do elemento subjetivo:

a) enriquecimento ilícito: análise de DOLO;

b)prejuízo ao erário: análise de DOLO ou CULPA;

c) violação aos princípios: análise de DOLO.
Necessário DOLO para todos os atos.
Observação quanto ao prejuízo ao erário que também admite conduta culposa.
Só é algo meio abstrato essa hipótese de alguém causar prejuízo ao erário sem dolo, imprudência ou negligência..
Como que vou condenar alguém SEM DOLO ou CULPA???

CESPE MARVADA KKKKKKKKK. PEGOU MUITA GENTE NESSA HEIN.
Como a questão menciona que o agente agiu de boa-fé e sem dolo ou culpa.
Não há improbidade administrativa.
Se beneficiar a adm está ok
OS ATOS DE IMPROBIDADE SÃO DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, OU SEJA , PRECISA EXISTIR DOLO OU CULPA, CASO NÃO EXISTA ALGUM DESTES ELEMENTOS , A RESPONSABILIDADE SERÁ OBJETIVA, QUANDO NÃO EXISTE DOLO NEM CULPA. LOGO, NÃO PODERÁ O AGENTE RESPONDER POR DETERMINADO ATO.
O verbo FACILITAR já diz tudo...
A questão excedeu ao dizer SEM CULPA. Exige-se ao menos CULPA. A responsabilização por ato de improbidade NÃO É OBJETIVA.
Gabarito: Errado

Pessoal, vamos lá:
O erro da questão consiste em afirmar que o agente responderá ainda que ausente o dolo e a culpa.
Acaso isso fosse possível, a responsabilidade seria objetiva. Como sabemos, a responsabilidade nos atos de improbidade será sempre subjetiva, exigindo-se, no mínimo, a culpa.
STJ, jurisprudência em teses nº.38:

1) É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429/1992, exigindo-se a presença de dolo nos casos dos arts. 9º e 11 (que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente) e ao menos de culpa nos termos do art. 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário.
A responsabilidade do agente é subjetiva (dolo/culpa), portanto se não existir ele não poderá ser responsabilizado objetivamente.
O erro está apenas em " ainda que aja de boa fé e sem dolo ou culpa".
O que não consigo entender é o seguinte: a questão afirma que o agente público facilitou a incorporação de verba integrante do acervo patrimonial da União ao patrimônio de pessoa física. Sendo assim essa facilitação pode ter ocorrido de forma proposital (dolo) ou desproposital (culpa). Não é possível que o servidor tenha facilitado sem dolo e ao mesmo tempo sem culpa. Pelo menos a culpa ele deve ter tido. Alguém consegue explicar aí, ou é só mais uma daquelas questões sem lógica nenhuma mesmo e bola pra frente?7
Se não houve dolo ou culpa, houve o que?
Facilitar a incorporação de verba integrante do acervo patrimonial da União ao patrimônio de pessoa física é uma conduta que se amolda no prejuízo ao erário, o qual exige uma ação dolosa ou culposa (Art. 10, XVI). No caso, não houve dolo ou culpa, tornando a ação não tipificada.
O dever do agente publico e zelar pela coisa pública. Se o fato de alguem atentar contra princípios da administração pública por qualquer ação ou omissão enseja ato de improbidade, porque num caso como esses ele não seria responsabilizado? Se não foi com dolo ou culpa, foi o quê então?
1° Foi de boa fé
2° Se não tem DOLO e não tem Culpa, então não poderá ter ato de improbidade administrativa
Sem solo é culpa , foi um fenômeno da natureza. Típica questão com exemplo absurdo , não tente interpreta-la . Limite -se a saber que precisa de dolo ou no mínimo culpa para enquadrar em lesão ao erário
Existe TAC (transação, acordo, conciliação) nos atos de improbidade administrativa;
O agente público que facilitar a incorporação de verba integrante do acervo patrimonial da União ao patrimônio de pessoa física, ainda que aja de boa-fé e sem dolo ou culpa, praticará ato de improbidade administrativa, submetendo-se às sanções previstas em lei.

O correto seria:
O agente público que facilitar a incorporação de verba integrante do acervo patrimonial da União ao patrimônio de pessoa física, ainda que aja de boa-fé e COM dolo ou culpa, praticará ato de improbidade administrativa, submetendo-se às sanções previstas em lei.
Se foi sem dolo e sem culpa, esse coitado foi vítima de uma fraude , não tem como puni-lo por isso.
Pessoal...li alguns comentários e sigo meio que sem entender...ou sem aceitar...Me ajudem a refletir, por favor.

Li aqui nos comentários que "Sem CULPA ou sem DOLO = não há improbidade administrativa". Se a gente transpor esse raciocínio para pensar no enriquecimento ilícito...é possível sem dolo??? Então há a possibilidade do enriquecimento ilícito não ser considerado um ato de improbidade administrativa?

Se a questão tivesse sido, por exemplo: Se um agente público receber vantagem econômica para facilitar a locação de bem público, mesmo agindo de boa-fé e sem dolo, ele incorrerá em ato de improbidade administrativa. A gente diria marcar errado?

Eu pensava que que o dolo ou a culpa (no caso de prejuízo ao erário) já era um pressuposto dado nas circunstâncias apresentadas....e que a questão estava certa justamente pq não haveria a possibilidade de não haver culpa ou dolo neste caso!

Me ajudem!
É NECESSÁRIO O DOLO OU A CULPA.
ATUALIZADA PELA LEI Nº 14.230, de 2021
Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.
§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

ID

2645365

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

De acordo com os conceitos, valores e princípios éticos e morais, bem como com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.

A ideia de probidade administrativa equivale à de moralidade, na medida em que ambas se relacionam à honestidade na administração pública, sendo, por isso, exigidas do agente público a observância dos princípios éticos e a consciência dos valores morais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo

Questão mais genérica, que não analisa especificamente nenhum dos dispositivos da Lei n.º 8.429/1992, mas sim a própria concepção de probidade administrativa. Está correta a relação estabelecida entre a probidade e a moralidade, afirmando que elas se equivalem ao preceituarem um comportamento honesto.

Fonte: http://blog.pontodosconcursos.com.br/concurso-stj-ajaa-ajaj-e-oja-prova-comentada-de-etica/
Gabarito: CERTO. Não é fácil estabelecer distinção entre moralidade administrativa e probidade administrativa. A rigor, pode-se dizer que são expressões que significam a mesma coisa, tendo em vista que ambas se relacionam com a ideia de honestidade na Administração Pública. Quando se exige probidade ou moralidade administrativa, isso significa que não basta a legalidade formal, restrita, da atuação administrativa, com observância da lei; é preciso também a observância de princípios éticos, de lealdade, de boa-fé, de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna na Administração Pública.

(...)

Comparando moralidade e probidade, pode-se afirmar que, como princípios, significam praticamente a mesma coisa, embora algumas leis façam referência às duas separadamente, do mesmo modo que há referência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como princípios diversos, quando este último é apenas um aspecto do primeiro.

No entanto, quando se fala em improbidade como ato ilícito, como infração sancionada pelo ordenamento jurídico, deixa de haver sinonímia entre as expressões improbidade e imoralidade, porque aquela tem um sentido muito mais amplo e muito mais preciso, que abrange não só atos desonestos ou imorais, mas também e principalmente atos ilegais. Na lei de improbidade administrativa (Lei no 8.429, de 2-6-92), a lesão à moralidade administrativa é apenas uma das inúmeras hipóteses de atos de improbidade previstos em lei.

Fonte: Maria Sylvia Zanella - Direito Administrativo - 2017, pág 825.
Certo.

É isso mesmo irmãos de farda; se o agente não atuar com probidade (o que gera improbidade) ou moralidade (atuar de forma imoral) e violar princípios constitucionais expressos ou implicitos, ele poderá -se agir de forma DOLOSA - responder pelos atos de Improbidade Administativa que Atentem Contra os Princípios da Administração Pública.

Lembrar também, sempre, que as condutas dos agentes públicos, no trato da "coisa pública" são regídos por preceitos éticos e morais. Vide código de ética federal
CERTO

VEJAM OUTRA PARA AJUDAR:

(Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos de Assistente)

A probidade administrativa abrange a noção de moralidade administrativa, de maneira que toda conduta que atente contra a moralidade administrativa deva ser considerada ato de improbidade.(CERTO)

Bons estudos!!!!!!!!
Pompeu, mais humildade. Há pessoas começando estudar agora, esse tipo de comentário só desanima elas.
gabarito certo

Lembrei da 9784

IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
Existe diferença entre os conceitos de probidade e moralidade?

1ª: A moralidade é um conceito mais amplo que o de probidade. A probidadade seria um subprincípio da moralidade (Wallace Paiva M. Júnior);

2ª : Moralidade e probidade seriam expressões equivalentes, considerando que a CF menciona a moralidade com um princípio da Adm Pública, art. 37 e a improbidade como sendo a lesão produzida a esse mesmo princípio, 37, §4º, JSCF (Márcio Lopes).

Deus acima de todas as coisas.
É algo bastante tormentoso diferenciar probidade de moralidade administrativa. A linha é bastante tênue e a banca pode se valer disso para adotar posicionamentos contraditórios. O dever de probidade, segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, exige que o administrador público, no desempenho de suas atividades, atue sempre com ética, honestidade e boa-fé, em consonância com o princípio da moralidade administrativa.

Sobre a moralidade, os autores lecionam que o princípio da moralidade torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes da administração pública. A denominada moral administrativa difere da moral comum, justamente por ser jurídica e pela possibilidade de invalidação dos atos administrativos que sejam praticados com inobservância desse princípio.
Probidade administrativa.

É a retidão das ações administrativas. Agir de forma reta e honesta não somente de acordo com as normas, como também de acordo com a ética (código de ética do servidor), dentro dos princípios de moralidade.

https://www.dicionarioinformal.com.br/probidade+administrativa/
CERTO

O conceito de um sempre cita o outro...

"Deve-se entender por moralidade administrativa um conjunto de valores éticos que fixam um padrão de conduta que deve ser necessariamente observado pelos agentes públicos como condição para uma honesta, proba e íntegra gestão da coisa pública, de modo a impor que estes agentes atuem no desempenho das suas funções com retidão de caráter, decência, lealdade, decoro e boa fé. "

(Dirley da Cunha Júnior, 2007, p. 40)

"A probidade tem o sentido de honestidade, moralidade, boa-fé por parte dos gestores públicos. Exige tal princípio que o administrador atue com honestidade perante os cidadãos, e, sobretudo para com a própria Administração, concorrendo para que sua atividade esteja sempre voltada para o interesse público."

(Filho, 2010)
Data vênia aos colegas que julgam a questão tão simples, mas considero que a questão tem um erro lógico. Não há como dizer que probidade ADMINISTRATIVA equivale ou tem o mesmo significado que moralidade, já que a questão não delimita se se trata de moralidade administrativa.

O conceito de moralidade, em termos gerais, extrapola o âmbito do direito administrativo. É evidente a linha tênue entre a probidade administrativa e a moralidade administrativa. O mesmo, entretanto, não se pode dizer da probidade administrativa e moralidade.
Vou acompanhar o Filipe Moura. "Os valores morais" podem ser diferentes em culturas diferentes.
abarito: CERTO. Não é fácil estabelecer distinção entre moralidade administrativa e probidade administrativa. A rigor, pode-se dizer que são expressões que significam a mesma coisa, tendo em vista que ambas se relacionam com a ideia de honestidade na Administração Pública. Quando se exige probidade ou moralidade administrativa, isso significa que não basta a legalidade formal, restrita, da atuação administrativa, com observância da lei; é preciso também a observância de princípios éticos, de lealdade, de boa-fé, de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna na Administração Pública.

(...)

Comparando moralidade e probidade, pode-se afirmar que, como princípios, significam praticamente a mesma coisa, embora algumas leis façam referência às duas separadamente, do mesmo modo que há referência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como princípios diversos, quando este último é apenas um aspecto do primeiro.

No entanto, quando se fala em improbidade como ato ilícito, como infração sancionada pelo ordenamento jurídico, deixa de haver sinonímiaentre as expressões improbidade e imoralidade, porque aquela tem um sentido muito mais amplo e muito mais preciso, que abrange não só atos desonestos ou imorais, mas também e principalmente atos ilegais. Na lei de improbidade administrativa (Lei no 8.429, de 2-6-92), a lesão à moralidade administrativa é apenas uma das inúmeras hipóteses de atos de improbidade previstos em lei.

Fonte: Maria Sylvia Zanella - Direito Administrativo - 2017, pág 825.
Os princípios são axiomas fundamentais que regem uma determinada ciência. Os princípios da moralidade e da probidade orientam o agente público na hermenêutica administrativa. A probidade está ligada ao reto e justo. Exige do agente público agir com justiça na lacuna, na interpretação ou na aplicação da norma administrativa. A moralidade se relaciona aos costumes. Exige do agente público agir conforme as regras de conduta na lacuna, na interpretação ou na aplicação da norma administrativa. Entretanto não espere estas distinções em questões de primeira fase.
Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
“A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, § 4.º). A probidade administrativa consiste no dever de o ‘funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer

A improbidade administrativa, portanto, é uma espécie imoralidade qualificada, é o desrespeito ao dever de honestidade dos agentes que atuam nos meandros da administração configurando ato ilícito grave amparado pelo ordenamento jurídico ao impor sanções de diversas naturezas para os agentes ímprobos.

RESUMINDO ENTÃO :

“A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, § 4.º).

#AVANTE

#SEGUEFLUXO
Moralidade e Probidade são princípios sinônimos uma vez que CF, art 37, traz em seu texto a moralidade, mas a improbidade como lesão ao mesmo princípio.

Atenção: improbidade não se confunde com imoralidade. O ímprobo viola o princípio da moralidade, mas nem todo ato de improbidade viola o princípio da moralidade, exemplo: dano ao erário.
Gabarito de acordo com a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho. Todavia, existem outras duas vertentes...enfim...
Certo

Moralidade administrativa e probidade administrativa estão relacionadas à honestidade na administração pública. Não basta o administrador alcançar apenas a legalidade formal (observância da lei), é necessário, também, observar os princípios éticos, de lealdade e de boa fé. O princípio da moralidade (art.37, CF/1988) determina que o administrador público tenha uma conduta ética, conforme mandamento constitucional, a lesão à moralidade administrativa leva a prática da improbidade administrativa (art. 37,s 4° da CF/1988).

Fonte: Granjeiro, José Wilson; Cardoso, Rodrigo - Direito Administrativo Simplificado, 4 ed. 2012 ,pg 501.
Está tão lindo que não tem como considerar errada a assertiva rsrs
Eu não achei a questão simples. Eu aprendi que a improbidade administrativa é uma imoralidade QUALIFICADA. Assim, a probidade administrativa teria um "plus" inexistente na moralidade.

José Afonso da Silva: a improbidade é uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem.

Aristides Junqueira Alvarenga: improbidade administrativa pode ser definida como espécie do gênero imoralidade administrativa, qualificada pela desonestidade de conduta do agente público, mediante a qual este se enriquece ilicitamente, obtém vantagem indevida, para si ou para outrem, ou causa dano ao erário.

Neste caso, acho que acertou quem não se apegou a estes conceitos.
O que mata é esse "probidade". Se a pessoa ler rápido,acaba nem notando a falta do "im". Gabarito : Certo
A doutrina busca distinguir probidade de moralidade, pois ambas são previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

 1ª corrente (Wallace Paiva Martins Júnior): A probidade (espécie) é um subprincípio da moralidade (gênero).

 2ª corrente (Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves): A probidade é conceito mais amplo do que o de moralidade, porque aquela não abarcaria apenas elementos morais.

 3ª corrente (José dos Santos Carvalho Filho): Em última instância, as expressões se equivalem, tendo a Constituição mencionado a moralidade como princípio (artigo 37) e a improbidade como lesão ao mesmo princípio.

A meu ver, deveria ser anulada, sob o fundamento de que há divergência doutrinária a respeito do tema.
GABARITO:C

Improbidade administrativa

A improbidade administrativa é a ocorrência de atos ilícitos praticados por agentes públicos que passam a agir sem a observância da lei, da moral e dos costumes. Corrupção é o termo que passou a ser adotado para especificar a conduta do administrador desonesto.

A lei n. 8.429, sancionada em 02 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, como também por atos que causam prejuízo ao Erário e a transgressão dos princípios que fundamentam a administração pública.

O nepotismo – favorecimento de parentes e amigos para cargos públicos, é uma improbidade administrativa que fere a Constituição Federal e os envolvidos ficam sujeitos a ressarcir os cofres públicos.

Princípio da Moralidade Administrativa

Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles declara que “o agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o Honesto do Desonesto. E ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo do injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.” (MEIRELLES, 2012, pág. 90).

Um progresso de incomensurável relevância para o Princípio da Moralidade foi a Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92, que aborda as devidas sanções aplicáveis aos agentes públicos. Essa lei proporcionou uma base sólida às exigências impostas pelo princípio da moralidade.

Nessa perspectiva, Maria Sylvia Zanella Di Pietro entende que “também merece menção o artigo 15, inciso V, que inclui entre as hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos a de “improbidade administrativa, nos termos do art. 37, §4º. Por sua vez, o artigo 5º, inciso LXXIII, ampliou os casos de cabimento de ação popular para incluir, entre outros, os que implique a moralidade administrativa” (PIETRO, 2009. Pág. 77).

Por conseguinte, indubitavelmente a moralidade administrativa está contida no Direito, fazendo-se presente de maneira indissociável em sua aplicação e finalidade. Erigindo-se, assim, em fator de legalidade.

MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Ed. Medeiros, 2012;

PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di, Direito Administrativo, São Paulo, Ed. Atlas, 2009;
Probidade = Moralidade

Improbidade = Imoralidade
DISCORDO DE ALGUNS COLEGAS QUE CONCORDAM QUE MORALIDADE E PROBIDADE SÃO IGUAIS OU SINÔNIMOS.

NÃO É ISSO. PODE OLHAR A QUESTÃO, ELAS SE EQUIVALEM MAS, NÃO SÃO IGUAIS.

O PRINCÍPIO DA PROBIDADE ABARCA OS DEMAIS PRINCÍPIOS REGENTES DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO O DA MORALIDADE É UM DELES. REALMENTE EXISTE DOUTRINA QUE DIZ QUE OS 2 SÃO SINÔNIMOS MAS A CORRENTE MAIS ACEITA PARA CONCURSOS É A SUPRA MENCIONADA.

FONTE: LUCAS PAVIONE, JUS PODIVM, RESUMO PARA CONCURSOS, DIR. ADM. PAG . 307.
Errei pelo "equivale".
Probidade: qualidade do que é probo; integridade, honestidade, retidão

Moralidade: conjunto dos princípios morais, individuais ou coletivos, como a virtude, o bem, a honestidade etc.; moral.
Questão redondinha, limpa e linda. Sem margens pra pegadinhas.
O conceito de um sempre cita o outro...

"Deve-se entender por moralidade administrativa um conjunto de valores éticos que fixam um padrão de conduta que deve ser necessariamente observado pelos agentes públicos como condição para uma honesta,proba e íntegra gestão da coisa pública, de modo a impor que estes agentes atuem no desempenho das suas funções com retidão de caráter, decência, lealdade, decoro e boa fé. "

(Dirley da Cunha Júnior, 2007, p. 40)

"A probidade tem o sentido de honestidade, moralidade, boa-fé por parte dos gestores públicos. Exige tal princípio que o administrador atue com honestidade perante os cidadãos, e, sobretudo para com a própria Administração, concorrendo para que sua atividade esteja sempre voltada para o interesse público."

(Filho, 2010)
que questão linda.

vai direto pro post it :)
Vontade de beijar essa questao! Hahaha

Gab. Certo
Como disse Thales Brasil, questão que deveria ser anulada. A maior autoridade acadêmica de improbidade administrativa no Brasil, Emerson Garcia, escreve que os conceitos NÃO se equivalem. Assim como diversos outros doutrinadores. Banca errou feio em exigir essa opção do candidato.
Pessoal esqueceu de uma coisa. EQUIVALER não é ser igual. É equilibrar-se...ter mesmo valor.

Exemplo matemático:

4 - 2 equivale a 158 - 156.

Não são iguais. Mas equivalem-se.
A
presente questão trata de aspectos da Lei nº 8429/92 e apresenta um item para que seja realizado o exame de sua veracidade.

A corrente doutrinária majoritária no Direito Administrativo brasileiro considera os conceitos de “moralidade" e de “probidade" como sinônimos, ambos umbilicalmente ligados à ideia de HONESTIDADE no exercício da função administrativa.

Nessa linha de entendimento, a lição da Profª Maria Sylvia Zanella Di Pietro, verbis:
“O agente ímprobo pode ser conceituado como aquele que, muito além de agir em desconformidade com a lei, transgride os próprios princípios norteadores da moral, configurando-se como um agente desonesto." (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, “Direito Administrativo", 18ª Ed., Atlas, São Paulo, 2011, p. 709).
Reforçando a sintonia plena entre a moralidade administrativa e a probidade administrativa, o Profº José Afonso da Silva trata a improbidade como uma “imoralidade qualificada", valendo conferir, verbis:

“A probidade administrativa consiste no dever de 'o funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, em aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer'. O desrespeito a esse dever é que caracteriza improbidade administrativa. Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada. A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem." (DA SILVA, José Afonso, “Curso de Direito Constitucional Positivo", 24ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2012, p. 69).
Portanto, o item citado nesta questão está CERTO.

GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.
CERTO.
Não é fácil estabelecer distinção entre moralidade e probidade administrativa.
Certo.

A PROBIDADE, que deve nortear a conduta dos administradores públicos, constitui fundamento do princípio da MORALIDADE (honestidade).

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro: "Quando se exige probidade ou moralidade administrativa, isso significa que não basta a legalidade formal, restrita, da atuação administrativa, com observância da lei; é preciso também a observância de princípios éticos, de lealdade, de boa-fé, de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna na Administração Pública." (DI PIETRO, 2008, p. 763)

Sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras da boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade.
Filosofia pura ! coisa linda ! Certinho ! Probo é correto; integro , honesto , etc ..........................
O colega Gustavo Freitas resgatou a seguinte questão para nos ajudar a compreender a resolução da presente:

(Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos de Assistente)

A probidade administrativa abrange a noção de moralidade administrativa, de maneira que toda conduta que atente contra a moralidade administrativa deva ser considerada ato de improbidade.(CERTO)

Mas, em minha opinião, a assertiva acima torna a questão errada, uma vez que se ABRANGE não há de se falar em equivalência. Abranger torna a probidade administrativa um conceito maior do que moralidade, que é abrangida pela primeira. Por esse motivo, DISCORDO DO GABARITO.

Bons Estudos!
hoje o presidente bolsonaro demitiu o numero dois da casa civil . Ele estava com a delegação do ministro chefe casa e por isso entendeu que poderia se utilizar das prerrogativas do cargo. Assim, embarcou para India, para acompnhar a visita oficial, em um avião da FAB. Ele não cometeu nenhum ato aplicável à LIA, mas seu gesto foi imoral porque se outros ministros foram de comercial, por que ele, substituto, se sentiu no direito de ir de FAB?

valores morais são aqueles que evitam as saias justas. espero ter ajudado.
Ainda que sejam institutos equivalentes (conforme o gabarito), não idênticos, a doutrina busca distinguir probidade de moralidade, pois ambas são previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

 1ª corrente (Wallace Paiva Martins Júnior): A probidade (espécie) é um subprincípio da moralidade (gênero).

 2ª corrente (Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves): A probidade é conceito mais amplo do que o de moralidade, porque aquela não abarcaria apenas elementos morais.

 3ª corrente (José dos Santos Carvalho Filho): Em última instância, as expressões se equivalem, tendo a Constituição mencionado a moralidade como princípio (artigo 37) e a improbidade como lesão ao mesmo princípio.
A questão abordava a Lei, portanto não era difícil interpretar o que ela queria. Só precisava de um pouco mais de atenção ! No entanto, o comentário do professor aqui diz que a doutrina majoritária trata as expressões como sinônimas. Acho que, no ponto, não correu bem o professor. A doutrina é quase uníssona em diferenciar os conceitos, principalmente pq improbidade tem um viés objetivo e moralidade subjetivo. Aliás, na apostila do professor Matheus Carvalho é salientado expressamente que a doutrina "majoritária" faz distinção dos institutos, por possuírem pressupostos distintos.
GAB: CERTO

Complementando!

Fonte: Estratégia Concursos

A questão está correta.

Em uma análise ampla e genérica da LIA, podemos constatar que está correta essa relação estabelecida entre a probidade e a moralidade, na medida em que ambas preceituam um comportamento honesto e, portanto, se equivalem. Com efeito, alguns autores defendem que os conceitos de probidade e de moralidade (como princípios) são sinônimos. Por outro lado, quando falamos de improbidade e imoralidade (ou seja, como infrações) aquele é mais amplo que este, já que existem inúmeros casos de improbidade, previstos na Lei 8.429/92, que não se tratam de mera ofensa à moral, atacando também a lei e outros princípios.
De acordo com os conceitos, valores e princípios éticos e morais, bem como com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, é correto afirmar que: A ideia de probidade administrativa equivale à de moralidade, na medida em que ambas se relacionam à honestidade na administração pública, sendo, por isso, exigidas do agente público a observância dos princípios éticos e a consciência dos valores morais.
GAB: CERTO
tipica questão para ninguem errar!
lindo texto ai!

ID

2645368

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

Disciplina

Filosofia do Direito

Assuntos

Moral e Ética

De acordo com os conceitos, valores e princípios éticos e morais, bem como com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.

A ética caracteriza-se por ser normativa dentro do grupo social em que ela é observada, na medida em que norteia a conduta do ser humano; entretanto, ela varia de uma sociedade para outra, considerando-se o relativismo cultural.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO OFICIAL: Certo

GABARITO SUGERIDO: Errado.

Comentários

Entendo que o gabarito desta questão deva ser alterado de Certo para Errado. O item trouxe o entendimento de moral e não de ética.

A moral rege a conduta e as regras de determinado grupo social; são normas não escritas que indicam o que o indivíduo pode ou não fazer. Além disso, é a moral que varia de uma sociedade para outra e em função do tempo.

Ao contrário, a ética é tida como universal, pois resulta do estudo de “diversas morais”, possuindo um caráter imutável de um grupo social para outro.

Observe a questão elaborada em 2015 pelo CESPE para o concurso de assistente técnico da Telebras, cujo gabarito oficial é “Certo”.

A moral pode ser entendida como um conjunto de normas e regras destinadas a regular as relações dos indivíduos em uma comunidade social, e sua função pode variar de uma sociedade para outra.

Fonte: http://blog.pontodosconcursos.com.br/concurso-stj-ajaa-ajaj-e-oja-prova-comentada-de-etica/
Discordo do gabarito!!

A ética>>> é universal.

Moral>> varia de uma sociedade para outra.
O item trouxe o entendimento de moral e não de ética.
MORAL
--> A moral rege a conduta e as regras de determinado grupo social;
--> São normas não escritas que indicam o que o indivíduo pode ou não fazer.
--> A moral que VARIA de uma sociedade para outra e em função do tempo

ÉTICA
--> A ética é tida como universal,
--> Resulta do estudo de “diversas morais”,
--> Diferentemente da moral a ÉTICA possui um caráter imutável, ou seja, NÃO SOFRE VARIAÇÃO de um grupo social para outro.

Observe a questão elaborada em 2015 pelo CESPE para o concurso de assistente técnico da Telebras, cujo gabarito oficial é “Certo”.

A moral pode ser entendida como um conjunto de normas e regras destinadas a regular as relações dos indivíduos em uma comunidade social, e sua função pode variar de uma sociedade para outra.

http://blog.pontodosconcursos.com.br/concurso-stj-ajaa-ajaj-e-oja-prova-comentada-de-etica/
Para mim, questão corretíssima.

Pensemos o seguinte: quando um órgão público tem um código de ética, esse código é normativo dentro do grupo ao qual está inserido? Ele nortei a conduta do servidor?

Ademais...

Conforme ensinamento de Marilena Chauí (2000) a ética é normativa. Do ponto de vista ético, somos pessoas e não podemos ser tratados como coisas. Os valores éticos se oferecem, portanto, como expressão e garantia de nossa condição de sujeitos, proibindo moralmente o que nos transforme em coisa usada e manipulada por outros. A ética é normativa exatamente por isso, suas normas visando impor limites e controles ao risco permanente da violência.

CHAUÍ, Marilena. Convite à Filosofia. São Paulo: Ática, 2000. pg. 433.

Ainda, segundo Cavalcanti, a ética norteia a conduta dos homens e aponta valores para a cultura e a sociedade. Uma sociedade que cultiva os valores éticos julga antecipadamente os seus procedimentos e determina que todos os seus membros, movidos por fortes imperativos do dever ser, se afastem do crime e da violência, do mal e do vício. Como meta final aponta os caminhos do bem e da virtude.

CAVALCANTI, Afonso de Souza. Procura e Discernimento. Mandaguari. Ed. Científico. 2007. pag. 8

A ética varia de uma sociedade para outra. Cada grupo julga as ações de maneira diferente em função do seu contexto cultural ou dos seus interesses pessoais.
Disponível em: Código de Ética. Conceitos.com. Publicado: 20/02/2016. https://conceitos.com/codigo-de-etica/
Nos meus estudos também aprendi que a ética é universal enquanto a moral varia de uma sociedade para outra, o gabarito me deixou confusa.
Esta questão é uma mistura do mal com atraso e pitadas de psicopatia... Cespe, deixe de mau sentimento.
Discordo do gabarito
Rapaz, e eu pensava que a ética era imutável, não variava de uma sociedade para outra. Pensava eu, pobre iludido, que a moral era que mudava de um grupo social para outro.
-
Porque a conceituação dizia:
- Moral está para as praticas aceitas dentro de uma sociedade.
- Ética para o estudo, e este não pode ser alterado pela conveniência de qualquer grupo.
Discordo do gabarito.

Apesar disso, guardo com carinho esta questão em meu cadernos para no caso de cair algo parecido deixar em branco.

Não vou perder 1 pontinho precioso em função do humor da banca no dia, já que ora considera certo, ora considera errado.
Questão anulada em gabarito definitivo.

Ainda bem.
Milagre Cespe anulou .. .Pq qd a miseravi diz q pau é pedra, pode esquecer .
Gabarito: Questão anulada

Do ponto de vista dos valores, a ética exprime a maneira como a cultura e a sociedade definem para si mesmas o que julgam ser a violência e o crime, o mal e o vício e, como contrapartida, o que consideram ser o bem e a virtude. Por realizar-se como relação intersubjetiva e social, a ética não é alheia ou indiferente às condições históricas e políticas, econômicas e culturais da ação moral. Conseqüentemente, embora toda ética seja universal do ponto de vista da sociedade que a institui (universal porque seus valores são obrigatórios para todos os seus membros), está em relação com o tempo e a História, transformando-se para responder a exigências novas da sociedade e da Cultura, pois somos seres históricos e culturais e nossa ação se desenrola no tempo.

Fonte: Marilena Chauí, Convite à Filosofia (https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/533894/mod_resource/content/1/ENP_155/Referencias/Convitea-Filosofia.pdf)

Comentário do Prof. Paulo Guimarães, do Estratégia Concursos:

Considero a questão incorreta. A moral de fato tem caráter normativo, pois orienta a conduta humana, prescrevendo conduta, mas a Ética se ocupa de estudar esse fenômeno. De outra parte, podemos dizer também que a moral varia de uma sociedade para outra, e esse fenômeno é o relativismo moral.

Livro “Ética”, de Adolfo Sánchez Vázquez (p. 22):
“A ética não cria a moral. Conquanto seja certo que toda moral supõe determinados princípios, normas ou regras de comportamento, não é a ética que os estabelece numa determinada comunidade”.

Comentário do Prof. Tiago Faria, do Ponto dos Concursos:

O item trouxe o entendimento de moral e não de ética.
A moral rege a conduta e as regras de determinado grupo social; são normas não escritas que indicam o que o indivíduo pode ou não fazer. Além disso, é a moral que varia de uma sociedade para outra e em função do tempo.
Ao contrário, a ética é tida como universal, pois resulta do estudo de “diversas morais”, possuindo um caráter imutável de um grupo social para outro.

Observe a questão elaborada em 2015 pelo CESPE para o concurso de assistente técnico da Telebras, cujo gabarito oficial é “Certo”.
A moral pode ser entendida como um conjunto de normas e regras destinadas a regular as relações dos indivíduos em uma comunidade social, e sua função pode variar de uma sociedade para outra.

Comentário da Profa. Kátia Lima, do Gran Cursos:

O conceito se refere a moral, que caracteriza-se por ser normativa e variar em cada grupo social.

Fontes:
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/etica-stj-gabarito-extraoficial/
https://blog.pontodosconcursos.com.br/concurso-stj-ajaa-ajaj-e-oja-prova-comentada-de-etica/
https://blog.grancursosonline.com.br/wp-content/uploads/2018/04/STJ-Coment%C3%A1rio-%C3%89tica-K%C3%A1tia-Lima-AJAA.pdf

ID

2645371

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

De acordo com os conceitos, valores e princípios éticos e morais, bem como com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.

O agente público que aceitar emprego para assessorar pessoa física que possa ser favorecida pelas atribuições da função pública desse agente não praticará ato de improbidade administrativa, contanto que, no exercício de suas funções, prime pelo princípio da impessoalidade, não permitindo que sua relação empregatícia influencie em sua função pública.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

Lei 8.4299:
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente
(...)
VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Assim, a simples aceitação já configura improbidade administrativa, ainda que não permita que sua relação empregatícia influencie em sua função pública.

bons estudos
Errado

Resumo dos art. 9, 10 e 11 da Lei 8.429 - improbidade administrativa, para NUNCA mais esquecer, nunca falha

Art. 9 Enriquecimento ilícito

Receber

Perceber

Adquirir

Incorporar

Aceitar

Art 10.Prejuizo ao erário

Facilitar

Permitir

Doar

Sem observar normas

Frustar Licitude de processo seletivo

Frustar licitude de licitação

Art. 11. Atentam contra princípios

Fuga de competência

Revelar

Retardar/ deixar de (ato de ofício)

Quebra de sigilo

Negar publicidade

Frustar licitude de concurso público

Prestação / aprovação de contas

Legistação de acessibilidade

I - Aceitar = Enriquecimento ilícito

II - Permitir / facilitar = Prejuizo ao erário

III - Revelar = Atentam contra princípios
Errado.

No caso da questão ele vai ser enquadrado no Artigo 9º da Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa:

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente
(...)
VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Um complemento:

Enriquecimento ilícito: mais grave => art.9:

- Conduta dolosa.

- Perda da função pública.

- Deve perder os bens ilícitos.

- Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.

- Multa de até 3X o valor do acréscimo patrimonial.

- Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos.
PEGANDO CARONA NA RESPOSTA DO TIAGO COSTA -

Art. 9 Enriquecimento Ilícito – EI – P A R A -I

PERCEBER

ADQUIRIR

RECEBER

ACEITAR

INCORPORAR

Art 10.Prejuizo ao erário - DE RESTO SÓ CONSOANTES

Facilitar

Permitir

Doar

Sem observar normas

Frustar Licitude de processo seletivo

Frustar licitude de licitação

... TENTANDO AJUDAR E AGRADECENDO.
Tem gente que coloca comentário que não tem nada haver com a questão. tnc
Art. 9 Enriquecimento Ilícito – EI – P A R A -I

PERCEBER

ADQUIRIR

RECEBER

ACEITAR

INCORPORAR

PRAIA
Letra da lei em questão:

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito

VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
O agente público que aceitar emprego para assessorar pessoa física que possa ser favorecida pelas atribuições da função pública desse agente não praticará ato de improbidade administrativa, contanto que, no exercício de suas funções, prime pelo princípio da impessoalidade, não permitindo que sua relação empregatícia influencie em sua função pública. ERRADO

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
Gab Errado

Cometerá Ato de improbidade que importará no Enriquecimento ilícito

Art9°- VIII-aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
Na lei ta escrito a conduta de aceitar o cargo. No direito penal seria uma infração formal, pois basta apenas a aceitação do cargo (conduta) não sendo necessário o agente efetivamente favorecer a empresa (consequência), apesar de poder fazê-lo.
Ato de improbidade que importará no Enriquecimento ilícito

Art9°- VIII-aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
GABARITO:E

Improbidade administrativa

A improbidade administrativa é a ocorrência de atos ilícitos praticados por agentes públicos que passam a agir sem a observância da lei, da moral e dos costumes. Corrupção é o termo que passou a ser adotado para especificar a conduta do administrador desonesto.

A lei n. 8.429, sancionada em 02 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, como também por atos que causam prejuízo ao Erário e a transgressão dos princípios que fundamentam a administração pública.

O nepotismo – favorecimento de parentes e amigos para cargos públicos, é uma improbidade administrativa que fere a Constituição Federal e os envolvidos ficam sujeitos a ressarcir os cofres públicos.

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

        Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

        I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

        II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;

        VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade; [GABARITO]
LEI 8429

Ato de improbidade que importará no Enriquecimento ilícito

Art9°- VIII-aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
Se ele já assume o emprego com esse DOLO, o de favorecer alguém com o exercício de sua função, ele comete sim ato de improbidade. Assim diz a lei sobre os atos que geram enriquecimento ilícito:"aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade".
A presente questão trata de aspectos da Lei nº 8429/92 e apresenta um item para que seja realizado o exame de sua veracidade.

A Lei nº 8429/92, no inciso VIII do seu art. 9º prevê, como ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito, a seguinte hipótese, verbis:

“Art. 9º (...).

VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;"

Se o agente público citado no item em análise praticou a conduta nele descrita, estará submetido às sanções previstas na Lei nº 8429/92, por prática de ato de improbidade administrativa, pouco importando se buscou, pretensamente, obedecer o princípio da impessoalidade, não servindo tal objetivo como excludente de sua responsabilidade pelo enriquecimento ilícito decorrente do ato viciado.

Portanto, o item citado nesta questão está ERRADO.

GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO.
Essa questão foi feita em homenagem ao ilustre procurador da Rep Marcelo Miller, acusado de servir a 2 senhores.

O Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil pública de improbidade administrativa contra o ex-procurador Marcello Miller, a J&F, e também contra quatro delatores e duas advogadas envolvidos na polêmica colaboração premiada dos empresários.

A Procuradoria quer que eles indenizem os cofres públicos em R$ 7 milhões por dano moral coletivo.
Não pode acender uma vela pra Deus e outra pro Demo! Incompatível! Questão óbvia.
Concurseiro sério não fica fazendo "mimimi", reclamando da banca, etc. Concurseiro sério é um guerreiro que se adapta às condições do "combate" e segue firme em frente! Concurseiro sério lê o(s) comentário(s), acrescenta algo útil, se for o caso, e segue em frente, não fica repetindo comentários já postados, tampouco faz explanações desnecessárias. Concurseiro sério não dá jeitinho... ele faz a diferença!
Gabarito ERRADO.
É vedado aceitar emprego.
Alternativa: ERRADA
Lei 8.429/92 - Art. 9.°- inciso VIII.
O agente público que aceitar emprego para assessorar pessoa física que possa ser favorecida pelas atribuições da função pública desse agente não praticará ato de improbidade administrativa, contanto que, no exercício de suas funções, prime pelo princípio da impessoalidade, não permitindo que sua relação empregatícia influencie em sua função pública.

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa ...

VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
Resumindo, a simples aceitação já configura improbidade administrativa, ainda que não permita que sua relação empregatícia influencie em sua função pública.
Vamos pensar!

Sou a gente público e vou assessora um terceiro que poderá a vir se beneficiado.
qual a possibilidade de o princípio da impessoalidade ser afastado?
qual a possibilidade de eu conseguir afasta minha figura pública para assessora um terceiro ?

PRATICAMENTE NENHUMA.

VOCÊ VAI VENCER!!
BIZU:
-ENRIQUECIMENTO ILÍCITO: o agente vai se dar bem;
-PREJUÍZO AO ERÁRIO: 3º vai se dar bem;
-ATOS CONTRA OS PRINCÍPIOS: vai ferir algum princípio.
ERRADO

O agente público que aceitar emprego para assessorar pessoa física que possa ser favorecida pelas atribuições da função pública desse agente não praticará ato de improbidade administrativa, contanto que, no exercício de suas funções, prime pelo princípio da impessoalidade, não permitindo que sua relação empregatícia influencie em sua função pública.

Lei 8.429

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
Assim como pode dar like nos comentários, poderia ter também a opção: Nada a ver esse comentário
Se for a mulher pode, n é, sr. Gilmar Mendes?
GABARITO: ERRADO

LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
ARTIGO 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
TIPO, SOU CASADO, MAS NÃO TEM PROBLEMA MINHA AMANTE!
Gabarito: Errado!

Obs.: Não basta ser honesto, tem que parecer honesto!
Proibido comercialização e propaganda. Eu e meus amigos vamos nos desligar desse sítio, pois virou ponto de comércio e propaganda. Que pena !!!
Errei por lembrar de vários mikes fazendo aquele extra bizurado, acabei esquecendo o que está escrito na lei...
ERRADO

Pouco importa se o agente buscou obedecer o princípio da impessoalidade, não servindo tal objetivo como excludente de sua responsabilidade pelo enriquecimento ilícito decorrente do ato viciado.

ID

2645374

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

De acordo com os conceitos, valores e princípios éticos e morais, bem como com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.

O agente público competente que deixar de proporcionar condições de acessibilidade a servidor público cego, deixando-o sem condições de realizar sua função pública, atentará contra o princípio da legalidade, constituindo tal conduta ato de improbidade administrativa, sem prejuízo das demais responsabilidades.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

De acordo com a Lei 8.429:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente
(...)
IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação

bons estudos
Certo

Complementando:

L10098

Art. 2o Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:

II - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em
Gabarito: Certo.

A ação de improbidade é de caráter CIVIL, e não penal, ou seja, sem prejuízo das demais responsabilidades.

IX – deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. (Incluído pela Lei n. 13.146, de 2015)
8429: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

Deus acima de todas as coisas.
Eu não entendi essa parte "sem prejuízo das demais responsabilidades." uma vez que, por exemplo , o funcionário não dá assitÊncia ao cego e por ventura ele caia de uma escada e venha morrer, logo o funcionário responde por homicidío culposo, foi negligente , omisso..., então, como não pode ter outras responsabilidades?
Errei pela parte que diz "sem prejuízo das demais responsabilidades".
Certo

Demais responsabilidades ao meu ver, está atrelado à RESPONSABILIDADE CIVIL e PENAL, visto que a ADMINISTRATIVA já se amolda ao caso.
Alfartano Alexsander ,

O trecho " sem prejuízo das demais responsabilidades" diz exatamente isso, que o servidor não se eximirá de outras responsabilidades decorrentes de sua conduta.
Existe diferença entre os conceitos de "probidade" e "moralidade"?

1ª Corrente (posição de Wallace Paiva Martins Júnior) - A moralidade é um conceito mais amplo que o de probidade. A probidade seria um subprincípio da moralidade.

2ª Corrente (posição de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves) - A probidade é um conceito mais amplo que o de moralidade. Isso porque a Lei 8429/92 prevê, como ato de improbidade administrativa, não apenas a violação à moralidade, mas também aos demais princípios da Administração Pública, conforme previsto no art. 11 da referida lei. Assim, todo ato imoral é um ato de improbidade administrativa, mas nem todo ato de improbidade administrativa significa violação ao princípio da moralidade.

3ª Corrente (posição de José dos Santos Carvalho Filho) - Moralidade e probidade seriam expressões equivalentes, considerando que a CF/88 menciona a moralidade como um princípio da Administração Pública (art. 37, caput) e a improbidade como sendo a lesão produzida a esse mesmo princípio (art, 37 §4º)

O melhor entendimento é o exposto pela segunda corrente, pela qual é possível dizer que a probidade é um gênero, sendo a moralidade uma de suas espécies. A improbidade irá englobar não apenas os atos desonestos ou imorais, mas também os atos ilegais.

CAVALCANTE, Marcio André Lopes, p246.
GABARITO: CERTO

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

X - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
CERTO

Vai atentar contra os princípios da administração.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente
(...)
IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
Galera essa questão é só pensar assim: Se eu não dou condições para que uma pessoa com deficiência física não exerça a sua função no qual a Administração pública o tenha contratado, de qualquer forma estou dando prejuízo ao erário público porque aquele servidor está recebendo o seu salário da mesma forma e sem produzir nada, sendo assim ocorrera improbidade administrativa.
Andre Moraes,

Para mim está claro que a melhor posição é a do José dos Santos C. Filho. Nem toda conduta ilegal é imoral, e vice-versa.

Porém, infelizmente, a lei confundiu os institutos. Assim, toda violação da lei também é imoralidade. Questões esdrúxulas como essa estão corretas, segundo a legislação.
UM MINI RESUMO MAROTO PARA AJUDAR

Enriquecimento ilíticto -> - Apenas conduta dolosa

                                         - Multa: até 3x o valor do enriquecimento ilícito

                                         - Supensão dos direitos políticos: 8 a 10 anos

                                         - Proibição de contratar com administração pública: 10 anos

Lesão ao Erário-> - Conduta DOLOSA ou CULPOSA

                              - Multa: até 2x o valor da lesão ao erário

                              - Suspensão dos direitos políticos: 05 a 08 anos

                              - Proibição de contratar com administração pública: 05 anos

Contra os Princípios-> - Apenas conduta dolosa

                                     - Multa: até 100x a remuneração do agente

                                     - Suspensão dos direitos políticos: 03 a 05 anos

                                     - proibição de contratar: 03 anos

Alguns pontos importantes:

- STJ: Os particulares não podem ser responsabilizados com base na lei de improbidade administrativa sem que figure no polo passivo um agente público responsável pelo ato questionado, o que não impede, contudo, o eventual ajuizamento de Ação civil pública comum para obter o ressarcimento."

- STJ: "não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (Acordão do TCU) e sentença condenatória em ação de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se refiram ao mesmo fato, desde que seja obeservada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente"

- STJ: A indisponibilidade dos bens é medida de cautela que visa a assegurar a indenização aos cofres públicos, sendo necessária para respalda-la, a existência de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade afministrativa que cause dano ao erário (fumus boni iuris), sendo reputado implícito o periculum in mora, ou seja, é desnecessária a prova de que o réu esteja dilapidando o patrimônio.

Caderno Ricardo Campos
Gente....

A minha dúvida : "sem prejuízo das demais responsabilidades."

Ficará esse ausente das ações penais cabíveis?
CARLA COSTA, quando uma questão falar SEM PREJUÍZO, quer dizer que não prejudica as demais responsabilidades, ou seja, podem haver outras responsabilidades, tanto Civil, penal ou administrativamente.
Muito obrigada, JÚLIA gomes. entendi! :D
CORRETO.

Art. 11, IX da Lei 8.429
O art. 11, lX da Lei 8429 é simplesmente a Lei 13.146/2015.
Renato,
Seus comentários são os melhores!!!!
Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

ART. 11, IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
Errei porque pensei q fosse moralidade.........
GABARITO:C

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

        Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

        I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

        II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

        III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

        IV - negar publicidade aos atos oficiais;

        V - frustrar a licitude de concurso público;

        VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

        VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

        VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.           (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014)       (Vigência)

IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.         (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)       (Vigência) [GABARITO]

X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.               (Incluído pela Lei nº 13.650, de 2018)
Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

ART. 11, IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
Lembrando que no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico.

(STJ, AgInt no AREsp 833.788/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016).
SÓ NÃO ENTENDI PORQUE TEM QUE SER O PRINCÍPIO DA "LEGALIDADE"
Pessoal, ao particular cabe fazer tudo que a lei não proíbe, já ao agente público, tudo o que a lei manda. Nesse caso ao desobeder a lei, já que se omitiu, quando devia agir, praticou ato ilegal.
A presente questão trata de aspectos da Lei nº 8429/92 e apresenta um item para que seja realizado o exame de sua veracidade.

A Lei nº 8429/92, no inciso IX do seu art. 11, incluído pela Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) prevê, como ato de improbidade administrativa que atenta contra princípios da Administração Pública, a seguinte hipótese, verbis:

“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...)

IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)." (negritei).

A conduta omissiva do agente público mencionada no item em análise corresponde ao comando legal acima transcrito, traduzindo ato de improbidade administrativa que fere o princípio da legalidade e atenta contra as regras de acessibilidade ao portador de deficiência, estatuídas nos arts. 53 a 62 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Aquele agente público fica submetido, de fato, às sanções previstas pela Lei nº 8429/92, independentemente das demais sanções penais, cíveis ou administrativas cabíveis, nos termos do art. 12 daquela lei.

Portanto, o item citado nesta questão está CERTO.

GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.
A questão indica que o agente COMPETENTE é quem deixa de realizar a sua função. Sabe-se que toda competência do agente público deve estar pautada em LEI. Logicamente, se deixou de praticar aquilo que a lei manda, o princípio da legalidade estará sendo desrespeitado.
LEGALIDADE foi fod!@#$%@$

É princípio da administração pública
O final da frase me arrebentou
Gabarito CERTO.
Deixar de cumprir os requisitos de acessibilidade definidos na legislação. O servidor público deve agir pautado na legislação, a falta resulta no descumprimento do princípio da LEALDADE.
MACETE QUE EU INVENTEI PARA OS ATOS DE IMPROBIDADE QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM NOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . '' Holeleim'' ( HO-LE-LE-IM) ------------> (Honestidade , Legalidade , Lealdade , Imparcialidade) .

NÃO confundam com o LIMPE : (LEGALIDADE , IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA)
GABARITO: CERTO

LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
ARTIGO 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
Quase errei por dizer expressamente que infringe o principio da legalidade, mas se deixou de praticar aquilo que a lei manda, o princípio da legalidade estará sendo desrespeitado.
errei por achar que fosse atentado ao Princípio da Moralidade e não da Legalidade....
Artigo 11 tem que estar na massa!
De acordo com os conceitos, valores e princípios éticos e morais, bem como com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, é correto afirmar que: O agente público competente que deixar de proporcionar condições de acessibilidade a servidor público cego, deixando-o sem condições de realizar sua função pública, atentará contra o princípio da legalidade, constituindo tal conduta ato de improbidade administrativa, sem prejuízo das demais responsabilidades.
Não seria o princípio da isonomia?
Eu só não entendi as últimas palavras." sem prejuízo as demais responsabilidades."
Alguém sabe me explicar o que, a questão quis dizer com isso?
O inciso IX do artigo 11 foi REVOGADO em 2021.
IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. (revogado)(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

É uma pena! Essas alterações na Lei de Improbidade são uma VERGONHA. ( ˘︹˘ )
QUESTÃO DESATUALIZADA

ID

2645377

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Tendo em vista as disposições constitucionais e legais acerca de meio ambiente e política de sustentabilidade, julgue o item subsequente.

A Constituição Federal veda práticas desportivas que utilizem animais, mesmo que elas se deem no âmbito de manifestações culturais que integrem o patrimônio cultural brasileiro.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: ERRADA. CF, Art. 225 (…), § 7ºPara fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, NÃO se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro,devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 96, de 2017)
O estopim de toda a emenda

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.983

Foi proposta no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.983), pelo então Procurador-Geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos, desafiando a constitucionalidade da lei n° 15.299/13, do estado do Ceará, que regulamentou a prática da vaquejada e a instituiu como atividade desportiva e cultural.

No julgamento da ADI o Supremo Tribunal Federal decidiu sabiamente, por maioria e nos termos do voto do relator, pela procedência do pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da lei estadual (BRASIL, STF, 2016).
GABARITO: ERRADO

CORRIGINDO:

A Constituição Federal veda práticas desportivas que utilizem animais,

salvo aquelas que se deem no âmbito de manifestações culturais que

integrem o patrimônio cultural brasileiro.

FUNDAMENTO: ART. 225, §7º, CF

7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se

consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam

manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal,

registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural

brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar

dos animais envolvidos
Alô Vaquejada!!!! #FORÇAEHONRA!!!
ERRADO

Conforme art. 225, § 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.
Infelizmente ainda nao!!

Avante!
A questão exigiu o conteúdo da EC 96, de 6-6-2017.

QUESTÃO: A Constituição Federal veda práticas desportivas que utilizem animais, mesmo que elas se deem no âmbito de manifestações culturais que integrem o patrimônio cultural brasileiro.

ERRADA.

Após a discussão no STF quanto a vaquejada, o Congresso Nacional aprovou a PEC, que excepcionou as manifestações culturais do contexto de crueldade contra animais vedado pela Constituição Federal.

Em outras palavras, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, nos termos do §7º do art. 225 da Constituição Federal.

Assim , é correto dizer que a Constituição Federal veda práticas desportivas que utilizem animais, SALVO SE elas se derem no âmbito de manifestações culturais que integrem o patrimônio cultural brasileiro.

GABARITO: ERRADO.
Basta lembrar-mos da Vaqueja.

bons estudos!!
ERRADA

Infelizmente ainda temos a Vaqueja.

Deus é bom
Caiu uma questão bem parecida no concurso do STM 2018

(Q872846) À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, acerca dos princípios fundamentais e do meio ambiente.

A Constituição vigente veda a prática de atividades desportivas que envolvam animais, por considerá-las cruéis, sendo irrelevante, sob a ótica constitucional, que a atividade esteja registrada como patrimônio cultural brasileiro ou regulamentada por lei específica.

ERRADA
Infelizmente está certa :(
está errada ;)

felizmente, a proibição é práticas de maus tratos aos animas
Típico caso de "REAÇÃO LEGISLATIVA/ATIVISMO CONGRESSUAL", em breves palavras, o STF declarou a vaquejada INCONSTITUCIONAL (2016), o Congresso Nacional, como não fica vinculado na sua função típica de legislar aprovou a "PEC da vaquejada", culminando na EC 96/2017 (§ 7º, art. 225), indicando que as práticas desportivas que utilizem animais (desde que sejam manifestações culturais) não são consideradas práticas cruéis. Dessa forma, o STF declarou uma lei insconstitucional e o CN buscando reverter esse entendimento aprovou uma emenda constitucional, estando, portanto, amparado no princípio da separação de poderes.
Pela primeira vez na vida a rede Globo me ajuda!
E os boiaderos de barretos??????????????????????????????????????????
Entendam assim:

Posso maltratar um cachorro? Não, pois não é manifestação cultural para nossos caríssimos legisladores.

Posso maltratar bois? Sim, pois é manifestação cutural.
Infelizmente tá errado!! :(
Pra matar a questão é só lembrar que a prática de Polo é permitida e que vaquejadas ainda existem.

(O polo é um esporte que se joga a cavalo, no qual quatro jogadores por equipe se enfrentam golpeando uma pequena bola de plástico ou madeira, com um taco longo, com o objetivo de marcar gols contra a equipe adversária. Os jogos são disputados em tempos de sete minutos e meio, denominados chukkers)
Hipismo, Agility, Polo, entre tantos outros esportes maravilhosos!

QUESTÃO ERRADÍSSIMA.
Só lembrei de hipismo, sem estresse.
maldita vaquejada
Só lembrar das desgraças dos rodeios e das vaquejadas, que foram consideradas manifestações culturais. E a CF ainda diz:''devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos''. Um comentário ai disse dos carnívoros, uma coisa é você abater um animal de forma humanizada para se alimentar, alimentar-se do animal, depois de sacrificá-lo, é respeitar o mesmo. Outra é alguém prender seu saco tão forte que faz você pular, e com alguém em cima de você te dando esporada, muito bem estar mesmo do animal.
Observação:

O Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5728), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a Emenda Constitucional (EC) 96/2017, que considera como não cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais.

Seguem abaixo alguns trechos da manifestação da Procuradoria Geral da República na referida ADI 5728:

"Como bem apontado na petição inicial, a EC 96/2017 teve por motivação exclusiva contornar a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, de leis estaduais que regulamentaram a prática da vaquejada, já reconhecida por esta Corte como atividade que submeta animais a tratamento violento e cruel e, portanto, incompatível com a ordem constitucional - arts. 1o , III (princípio da dignidade humana), e 225, § 1o , VII (proteção da fauna contra crueldade), da Constituição da República."

" A Emenda Constitucional 96, de 6 de junho de 2017, ao não considerar cruéis práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam “manifestações culturais” (e este é conceito extremamente vago, no qual múltiplas práticas podem ser inseridas), colide na raiz com as normas constitucionais de proteção ao ambiente e, em particular, com as do art. 225, § 1 o , VI, que impõe ao poder público a proteção da fauna e da flora e veda práticas que submetam animais a crueldade (inciso VII)."

"Maus tratos intensos a animais são inerentes às vaquejadas, indissociáveis delas, pois, para derrubar o boi, o vaqueiro deve puxá-lo com força pela cauda, após torcê-la com a mão para maior firmeza. Isso provoca luxação das vértebras que a compõem, lesões musculares, ruptura de ligamentos e vasos sanguíneos e até rompimento da conexão entre a cauda e o tronco (a desinserção da cauda, evento não raro em vaquejadas), comprometendo a medula espinhal. As quedas perseguidas no evento, além de evidente e intensa sensação dolorosa, podem causar traumatismos graves da coluna vertebral dos animais, causadores de patologias variadas, inclusive paralisia, e de outras partes do corpo, a exemplo de fraturas ósseas. Não há possibilidade de realizar vaquejada sem maus-tratos e sofrimento profundo dos animais."

"Portanto, não se pode dissociar a proteção da fauna, particularmente contra tratamento cruel, mesmo que em nome de manifestações culturais vetustas, da proteção e valorização que a própria Constituição atribui à dignidade humana. Por contrapor-se a esse plexo normativo, a Emenda Constitucional 96/2017 fere direitos fundamentais e um dos objetivos centrais da República Federativa do Brasil. Em consequência, afronta a cláusula pétrea do art. 60, § 4 o , IV, da lei fundamental brasileira e sujeita-se a controle concentrado de constitucionalidade."

> o processo ainda se encontra em tramitação.
bha segundo a constituição... ao ler informativos do STF (teria q ver qual é agora.. mas oitocentos e pouco) o STF julgou inconstitucional práticas como a vaquejada, não reconhecendo como direito de manifestação cultural e menos ainda a alegação que movimentava a economia... mas como a questão pede segundo a constituição.......
Só pensar:

Polo = esporte olímpico!! O cavalo é mais bem tratado que eu, pelo menos ele não tem que passar por aquele inferno que foi o Senado me julgando!!

Aécio, filho do Pablo Escobar!
Capítulo VI - DO MEIO AMBIENTE

Art. 225, §7º - Para fins do disposto na parte final do inciso VII do §1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o §1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. (Incluído pela Emenda Constituicional nº 96, de 2017)

Complemento:

Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

VII - Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Art. 215 - O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

§1º - O Estado protegerá as manifestações as culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
Vale a leitura:

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/vaquejada-pode-ou-nao-pode-o-que-o-stf-diz/
ERRADO

Art. 225 - § 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 96, de 2017)
Na verdade a inclusão do parágrafo 7 do artigo 225 da cf ocorreu devido toda a disculção que existia em terno da vaquejada, esporte do Nordeste brasileiro, e do rodeio.

YOU TUBE: PROF ROGERIO SILVA

https://www.youtube.com/channel/UCjqMyxJqW98dkyOgIXBc1Ig?view_as=subscriber

ROGERIO CONCURSEIRO: MAPAS MENTAIS E QUESTÕES

https://www.youtube.com/channel/UC9jMABWHjXyzLdLGa-ziRTw?view_as=subscriber
Errada! Exemplo: Hipismo.

hipismo: corrida de cavalos; turfe. (saltos de valas e obstáculos, equitação).
Vale lembrar q a questão trata de dispositivo constitucional,ou seja,ela não pediu entendimento jurisprudenciais.

Bons estudos galera!!!
GABARITO CERTO

Alguns:

--> Hipismo

-->Vaquejada

--> Rodeio

--> Laçada de bezerro, etc...

bons estudos.
Gabarito: Errado.

A Constituição Federal NÃO veda práticas desportivas que utilizem animais, mesmo que elas se deem no âmbito de manifestações culturais que integrem o patrimônio cultural brasileiro.

Art. 225, § 7º da CRFB

§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.
A PRATICA DO RODEIO E O MAIS COMUM EM DIRIGIRMOS O PENSAMENTO DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ...
MAIS E DE UMA FORMA CULTURAL, A CONSTITUIÇÃO LIBERA TAMBEM ESSE TIPO DE PRATICA ..SEMPRE COM O BOM SENSO..
E vamos fazer hipismo com gente agora kkkk

ERRADO
Acho que deveria fazer com gente, as vaquejadas, Thiago Rodrigues.

Que festa seria uma "humanada", ja pensou?!
Pensei na briga de galo , e errei
Corrida de cavalo se faz com o que........dinossauros?
V A Q U E J A D A
mais vacas sendo mal tratadas...
Corrida de catioros, cavalineos, caralhossauros...
EMENDA DA VAQUEJADA
primeira vez q estudo esse assunto, meu vade macum é de 2016 mas msm assim foi so lembrar da vaquejada kkkk
ME FAZ LEMBRAR DO HIPISMO.
Grande falha do STF neste julgamento.

Achar que há meios de dispensar "bem estar" aos animais nessas práticas crueis, é muito insensato.
CF ART.225

§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 96, de 2017)
lembrei da polêmica da vaquejada.
Gabarito: Errado!
Resumindo – Prática de vaquejada:
- Segundo a Constituição = Pode (art. 225, §7º);
- Segundo o STF e doutrina majoritária = Não pode (ADI 4983/CE- Info 842).
Fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Vade Mecum de Jurisprudência Dizer o Direito. Editora JusPODIVM. 4ª Edição, 2ª tir.: mar./2018.

Explicação:
É inconstitucional lei estadual que regulamenta a atividade da “vaquejada”.
Segundo decidiu o STF, os animais envolvidos nesta prática sofrem tratamento cruel, razão pela qual esta atividade contraria o art. 225, § 1º, VII, da CF/88. A crueldade provocada pela “vaquejada” faz com que, mesmo sendo esta uma atividade cultural, não possa ser permitida.
A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância do disposto no inciso VII do § 1º do art. 225 da CF/88, que veda práticas que submetam os animais à crueldade. STF. Plenário. ADI 4983/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 06/10/2016 (Info 842).
Acontece que alguns meses depois dessa decisão, o Congresso Nacional editou a EC 96/2017 inserindo o § 7" ao art. 225 da CF/88. Foi uma tentativa de superação legislativa da jurisprudência (reversão jurisprudencial), uma manifestação de ativismo congressual.
Apesar dessa mudança, a maioria da doutrina entende que a vaquejada continua sendo inconstitucional porque o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental de terceira geração, não podendo ser abolido nem restringido, ainda que por emenda constitucional (art. 60, § 4º, IV, da CF/88).
TRÊS PONTOS IMPORTANTES SOBRE A VAQUEJADA (DIZER O DIREITO)
1) ADI 4983/CE
Inicialmente, foi declarada inconstitucional pelo STF lei do estado do Ceará que autorizava a prática da vaquejada
2) Lei nº 13.364/2016
Pouco mais de um mês após esta decisão do STF acima explicada (ADI 4983/CE) o Congresso Nacional editou a Lei nº 13.364/2016, que prevê o seguinte:
"Art. 1º Esta Lei eleva o Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestações da cultura nacional e de patrimônio cultural imaterial.
Art. 2º O Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, passam a ser considerados manifestações da cultura nacional."
Trata-se de uma "reação" do Poder Legislativo à decisão do STF.
3) EC 96/2017
o Congresso Nacional decidiu alterar a própria Constituição, nela inserindo a previsão expressa de que são permitidas práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais:
Foi uma tentativa de superação legislativa da jurisprudência (reversão jurisprudencial), uma manifestação de ativismo congressual.
A EC 96/2017 é um exemplo de “efeito backlash”.
GABARITO: ERRADO

A Lei nº 13.364/2016, acima mencionada, sozinha, não teria força jurídica suficiente para superar a decisão do STF. Isso porque, na visão do Supremo, a prática da vaquejada não era proibida por ausência de lei. Ao contrário, a Corte entendeu que, mesmo havendo lei regulamentando a atividade, a vaquejada era inconstitucional por violar o art. 225, § 1º, VII, da CF/88. Ciente disso, o Congresso Nacional decidiu alterar a própria Constituição, nela inserindo a previsão expressa de que são permitidas práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais:
"Art. 225. (...) § 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos".
Foi uma tentativa de superação legislativa da jurisprudência (reversão jurisprudencial), uma manifestação de ativismo congressual.
A EC 96/2017 é um exemplo de “efeito backlash”.
► Dever do Poder Público:
• Proteger Fauna / Flora
• Impedir práticas de crueldade a animais:
  → [STF] Rinhas de Galo (INCONSTITUCIONAL)
  → [STF] Vaquejada é patrimônio cultural! → Práticas desportivas que utilizem animais, desde que integrem o patrimônio cultural brasileiro (devidamente legislada), NÃO submete os animais a crueldade.
• Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
  → [STF] Proibido uso/comercialização do amianto.
Gabarito: ERRADO.

CF/88

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

(...)

§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.
EC 96/2017 inseriu o § 7º ao Art. 225 da Constituição Federal, para estabelecer que não se consideram cruéis as manifestações culturais definidas na Constituição e registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, desde que regulamentadas em lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.
PARA QUEM QUISER ENTENDER TAMBÉM SOBRE A POSIÇÃO DO STF SOBRE O ASSUNTO:
REPORTAGEM DO SITE G1 DO DIA 28/03/19
"O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (28), por unanimidade, que é constitucional o sacrifício de animais em cultos religiosos.
O caso chegou ao Supremo em um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra uma decisão do Tribunal de Justiça gaúcho que autorizou a prática em relação a religiões de matriz africana, desde que sem excessos e crueldade.
O julgamento do caso começou em agosto do ano passado. O relator, ministro Marco Aurélio Mello votou a favor do sacrifício dos animais nos rituais de todas as religiões, não apenas as de matriz africana. Todos os ministros seguiram o mesmo entendimento.
Na ocasião, entretanto, Marco Aurélio condicionou o abate ao consumo da carne do animal, enquanto os demais não. O ministro Alexandre de Moraes pediu vista na oportunidade e o julgamento foi retomado nesta quinta-feira.

Em seu voto, Moraes disse que a questão foi colocada de maneira “preconceituosa” pelo Ministério Público estadual, autor da ação, e pelos amigos da Corte, instituições que participaram das discussões no Supremo.
Moraes afirmou que houve confusão de rituais religiosos de sacrifício com práticas de magia negra, nos quais os animais seriam maltratados.
“O ritual não pratica crueldade. Não pratica maus tratos. Várias fotos, argumentos citados por alguns amici curie (amigos da Corte), com fotos de animais mortos e jogados em estradas e viadutos, não têm nenhuma relação com o Candomblé e demais religiões de matriz africana. Houve uma confusão, comparando eventos que se denomina popularmente de magia negra com religiões tradicionais no Brasil de matriz africana”, afirmou o ministro."

Para quem quiser ler a reportagem completa:

AUTOR: Por Luiz Felipe Barbiéri e Mariana Oliveira, G1 e TV Globo — Brasília
Trata-se de um item falso! Conforme preceitua o art. 225, § 7º, CF/88 (em texto que foi incluído pela EC 96 de 2017), não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 da Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.
A questão está incorreta.
A Constituição Federal permite práticas desportivas que utilizem animais, DESDE QUE sejam manifestações culturais.
Vale ressaltar que referidas práticas devem ser regulamentadas por LEI ESPECÍFICA.
Observe os dispositivos relacionados ao tema:
Art. 225 [...]
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
[...]
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
[...]
§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.
Resposta: ERRADO
Eu acho que não, cidade não é ambiente pra vaqueiro não
#PERTENCEREI PRF 2021

DEUS VAI HONRAR MINHA LUTA, EU CREIO.
"Art. 225. (...) § 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos".
DICA: hipismo.
lembrem das Vaquejadas
ART.225° § 7º PARA FINS DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO INCISO VII DO § 1º DESTE ARTIGO, NÃO SE CONSIDERAM CRUÉIS AS PRÁTICAS DESPORTIVAS QUE UTILIZEM ANIMAIS, DESDE QUE SEJAM MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, CONFORME O § 1º DO ART. 215 DESTA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGISTRADAS COMO BEM DE NATUREZA IMATERIAL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO, DEVENDO SER REGULAMENTADAS POR LEI ESPECÍFICA QUE ASSEGURE O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS ENVOLVIDOS.(EC nº 96/17)
A Constituição Federal veda práticas desportivas que utilizem animais, mesmo que elas se deem no âmbito de manifestações culturais que integrem o patrimônio cultural brasileiro.
ERRADO [Puxa vaquejaaaaaaaaaaaadaaaa!!!]
Utilizou animais + manifestações culturais = Patrimônio Cultural Brasileiro = Tá valendo. ["Depois dá um banho e tosa nos animais e um spa com alimentação liberada."]
"A disciplina é a maior tutora que o sonhador pode ter, pois ela transforma o sonho em realidade."
Chama na canhota que a vaquejada é cultural.
hipismo, vaquejada, rodeio, rinha de galo opa esse último não
gab e!

Regra: VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Exceção:
§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

Palavras-chave do artigo: LEI ESPECÍFICA.

ID

2645380

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Tendo em vista as disposições constitucionais e legais acerca de meio ambiente e política de sustentabilidade, julgue o item subsequente.

A administração pública federal, que abarca os órgãos do Poder Judiciário, poderá incluir no instrumento convocatório de suas contratações critérios e práticas sustentáveis, como a preferência por materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO: CERTO

FUNDAMENTO: ART. 4º, II, DEC. 7.746/12 (regulamenta o art. 3º da lei 8.666)

Art. 4º Para os fins do disposto no art. 2º, são considerados critérios e

práticas sustentáveis, entre outras:

II – preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local;
gabarito : certo

Art. 2º, do Decreto 7746/12

A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão adquirir bens e contratar serviços e obras considerando critérios e práticas de sustentabilidade objetivamente definidos no instrumento convocatório.

Art. 4º Para os fins do disposto no art. 2º, são considerados critérios e práticas sustentáveis, entre outras:

I – baixo impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água;

II – preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local;

III – maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia;

IV – maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local;

V – maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra;

VI – uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais;

VII – origem sustentável dos recursos naturais utilizados nos bens, nos serviços e nas obras; e

VIII – utilização de produtos florestais madeireiros e não madeireiros originários de manejo florestal sustentável ou de reflorestamento.

Fonte : https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/sustentabilidade-stj-gabarito-comentado/
Gabarito: CERTO

REFORÇANDO

I) CESPE - Assinale a opção correta - Os aspectos a serem observados tanto no projeto básico como no projeto executivo de obras e serviços incluem:

I- a possibilidade do emprego de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local para a execução, conservação e operação.

II- a facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço.

III- o impacto ambiental.

d) Todos os itens estão certos.

Tenho para mim que os sofrimentos da vida presente não têm valor em comparação com a glória que há de ser revelada em nós. A ardente expectativa da criação aguarda a manifestação dos filhos de Deus. Na esperança de que também a própria criação será libertada do cativeiro da corrupção para a liberdade da glória dos filhos de Deus.Romanos 8:18,19 e 21 (Bíblia)
CERTO

FUNDAMENTO: ART. 4º, II, DEC. 7.746/12 (regulamenta o art. 3º da lei 8.666)

Art. 4º Para os fins do disposto no art. 2º, são considerados critérios e

práticas sustentáveis, entre outras:

II – preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local;
"A administração pública federal, que abarca os órgãos do Poder Judiciário,.." no meu entendimento está incorreto pois o poder judiciário é prerrogativa também dos estados.
A administração pública federal, que abarca os órgãos do Poder Judiciário (..)

Decreto-Lei nº 200/67 que afirma em seu Art. 4: " ... Art. 4° A Administração Federal compreende:

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

órgãos do poder judiciário não são administração direta, o que me causou muito estranhesa.

O Poder Judiciário, Executivo e Legislativo, são PODERES independentes que exercem funções diferenciadas.

CF/88 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

A meu ver está ERRADA a questão.
O erro da questao nao é na preferencia na licitacao e sim no "poderá"
Errada né?

Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da República e os seguintes Ministérios:

I - da Justiça;

II - da Marinha;

III - do Exército;

IV - das Relações Exteriores;

V - da Educação;

VI - da Aeronáutica;

VII - da Saúde;

VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento;

IX - da Agricultura e Reforma Agrária;

X - do Trabalho e da Previdência Social;

XI - da Infra-Estrutura; e

XII - da Ação Social.

Decreto 99.244/90.

+ Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (Ainda agências reguladoras, executivas e consórcios).

Pela lógica já se sabe que um órgão do poder judiciário não poderia fazer parte da administração, que é poder executivo, mas segue o detalhamento.
Função típica e atípica
Tá de brincadeira que o povo não sabe que o Poder Judicário faz parte da Administração Direta.

O povo erra e quer buscar fundamento para justificar que não errou. Se não sabe que o Judiciário faz parte da Adm. Direta, vai sentar a bunda na cadeira e estudar. Mas para ajudar, segue abaixo algumas informações:

1. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SÍTIO DO STF:

Nome do Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal
CNPJ: 00531640/0001-28
Ente da Federação: União
Esfera do Poder: Judiciário
Natureza da Administração: Direta

2. CASO HAJA DÚVIDA AINDA:

Além disso, a Administração direta é formada pelos órgãos subordinados diretamente às pessoas políticas. No âmbito federal, por exemplo, integram a Administração direta a Presidência da República, os Ministérios, os órgãos subordinados aos ministérios (exemplo: Secretaria da Receita Federal, Polícia Federal, etc.), a Câmara dos Deputados e seus órgãos administrativos, o STF, demais tribunais do Judiciário, etc. Nos municípios, são exemplos de órgãos da Administração direta a prefeitura municipal, as secretarias municipais e as câmaras municipais. Enfim, os órgãos que integram as pessoas políticas (isto é, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios), independentemente do Poder, fazem parte da Administração direta ou centralizada. (https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/administracao-direta-e-indireta/)

3. CASO AINDA DUVIDE, SE VOCÊ VER ALGO ASSIM MARQUE QUE FAZ PARTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ACERTE A BOLINHA E PASSE.

(CESPE/2009) Caso o TRE distribua competências no âmbito de sua própria estrutura, é correto afirmar que ocorreu descentralização. --> O TRE é órgão da Administração Pública Direta, assim, a distribuição de competência pressupõe desconcentração. (http://www.equipealfaconcursos.com.br/blog/2013/10/estudando-na-madrugada/comment-page-2/)
GABARITO: CERTO.

ID

2645383

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

Tendo em vista as disposições constitucionais e legais acerca de meio ambiente e política de sustentabilidade, julgue o item subsequente.

A Agenda Ambiental da Administração Pública estimula a promoção de ações pessoais que envolvam a identificação e a melhoria do local de trabalho do servidor, mas veda a adoção de práticas e atitudes que imprimam características pessoais na decoração do ambiente profissional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO: ERRADO

Pág. 44, A3P 2009 - 5º edição

COMO MELHORAR SEU AMBIENTE DE TRABALHO

[...]

3. Um toque pessoal na decoração do seu local de trabalho. É saudável que cada

servidor público tenha seu local de trabalho organizado, imprimindo um toque pessoal

na decoração de sua mesa, e, quando possível, da própria sala. São pequenas atitudes

que podem fazer a diferença em sua identificação com o ambiente profissional.

link da cartilha: http://www.mma.gov.br/estruturas/a3p/_arquivos/cartilha_a3p_36.pdf
No gabarito fala que a questão está correta. não consegui compreender.
GAB: ERRADO

Um dos pilares da A3P é justamente a Qualidade de Vida no Ambiente de Trabalho, onde afirma-se que um toque pessoal na decoração do seu local de trabalho é saudável e, que cada servidor público tenha seu local de trabalho organizado, imprimindo um toque pessoal na decoração de sua mesa, e, quando possível, da própria sala.

FONTE: Gabarito Comentado GRANCURSOS STJ/AJAJ.
ERRADO

A agenda A3P constitui uma ação VOLUNTÁRIA e que demanda engajamento pessoal e coletivo. As instituições e seus funcionários são incentivados a adotar ações sustentáveis no ambiente de trabalho, desde pequenas mudanças de hábito, até atitudes que geram economia, com base em 5 eixos temáticos: uso racional dos recursos naturais e bens públicos, gestão adequada dos resíduos gerados, qualidade de vida no ambiente de trabalho, sensibilização e capacitação e licitações sustentáveis.
ERRADO

Vide comentários de Verena Mascarenhas.
Achei que tinha pirado, mas não é que a foto do colega pisca mesmo...
hahahahahah
eu tbm já pensei isso, Sâmia!
EIXOS TEMÁTICOS DA A3P:

Foi estruturada em cinco eixos temáticos prioritários – uso racional dos recursos naturais e bens públicos, gestão adequada dos resíduos gerados, qualidade de vida no ambiente de trabalho, sensibilização e capacitação dos servidores e licitações sustentáveis.

1º   Uso racional dos recursos

2º   Gestão de Resíduos

3º Qualidade de vida no ambiente de trabalho

4º  Sensibilização e capacitação dos servidores

5º  Licitação Sustentável

•Construções sustentáveis
A Agenda Ambiental da Administração Pública estimula a promoção de ações pessoais que envolvam a identificação e a melhoria do local de trabalho do servidor, mas veda a adoção de práticas e atitudes que imprimam características pessoais na decoração do ambiente profissional.

ID

2645386

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

Tendo em vista as disposições constitucionais e legais acerca de meio ambiente e política de sustentabilidade, julgue o item subsequente.

A implementação de processo judicial eletrônico e a informatização dos processos e procedimentos administrativos são instrumentos da gestão sustentável de documentos, que buscam o consumo consciente de materiais e o combate ao desperdício.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo

R230

Art. 6º As unidades ou núcleos socioambientais deverão fomentar ações que estimulem:

§ 2º O uso sustentável de recursos naturais e bens públicos deverá ter como objetivos o combate ao desperdício e o consumo consciente de materiais, com destaque para a gestão sustentável de documentos como a implementação de processo judicial eletrônico e a informatização dos processos e procedimentos administrativos.
Só uma correção quanto ao comentário do nosso amigo Tiago Costa

Se trata da RESOLUÇÃO CNJ 201/15
CERTO

Resolução 201/15

Art. 6º As unidades ou núcleos socioambientais deverão fomentar ações que estimulem:

§ 2º O uso sustentável de recursos naturais e bens públicos deverá ter como objetivos o combate ao desperdício e o consumo consciente de materiais, com destaque para a gestão sustentável de documentos como a implementação de processo judicial eletrônico e a informatização dos processos e procedimentos administrativos.
GABARITO: CERTO

Analisar a alternativa conforme:

| Resolução 201 do C.N.J., de 3 de Março de 2015

| Capítulo I - Da Criação das Unidades ou Núcleos Socioambientais no Poder Judiciário e suas Competências

| Artigo 6

"As unidades ou núcleos socioambientais deverão fomentar ações que estimulem:

| § 2º

"O uso sustentável de recursos naturais e bens públicos deverá ter como objetivos o combate ao desperdício e o consumo consciente de materiais, com destaque para a gestão sustentável de documentos como a implementação de processo judicial eletrônico e a informatização dos processos e procedimentos administrativos."
A CESPE gosta desse assunto.

Uma questão de 2017 para o TRE-PE.

Com base no disposto pela Política Nacional sobre Mudanças do Clima (PNMC) e pela Resolução n.º 23.474/2016 do TSE, assinale a opção correta.

a) Em razão da repartição de competências federativas, as diretrizes da PNMC restringem-se ao apoio à participação do governo federal na execução de programas e ações relacionados a mudanças climáticas, cabendo aos governos estaduais e municipais estabelecer, de modo independente, suas próprias estratégias.

b) As instituições financeiras oficiais disponibilizarão linhas de crédito e financiamento voltadas especificamente a órgãos e entidades públicas, visando à observância e à execução da PNMC.

c) A PNMC visa, entre outros objetivos, ao abandono do uso de fontes energéticas que utilizem combustíveis fósseis.

d) Os ônus e encargos decorrentes das medidas a serem adotadas no âmbito da PNMC devem ser distribuídos entre os setores econômicos, devendo ser eximidas dessa responsabilidade as populações e comunidades interessadas.

e) A implementação de processo judicial eletrônico e a informatização dos processos e procedimentos administrativos guardam relação com o uso sustentável de recursos naturais, com o combate ao desperdício e com o consumo consciente de materiais. (CORRETA)

Bons estudos!
GABARITO: CERTO.
Só lembrando que a Resolução 201/2015 foi revogada pela Resolução 400/2021, que assim dispõe em seu art. 16, §1º:

§ 1o O uso sustentável de recursos naturais e bens públicos deve ter como objetivo o combate ao desperdício e o consumo consciente, com destaque para a gestão sustentável de documentos e materiais com a implementação de processo judicial eletrônico e a informatização dos processos e procedimentos administrativos.

ID

2645389

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

Disciplina

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assuntos

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item que se segue.

As escolas da rede privada de ensino são obrigadas a promover a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular, podendo, para tanto, repassar os custos adicionais para os pais nas mensalidades, com o objetivo de garantir a adaptação do aluno com deficiência.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado

L13146

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

§ 1º Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.
ERRADO

Artigo 28 § 1o Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo VEDADA A COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.

#DICA#

Para complementar o estudos vamos lembrar que para as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente todos os incisos do artigo 28, exceto:

IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;
Apenas para agregar conhecimento:

São constitucionais o art. 28, § 1o e o art. 30 da Lei no 13.146/2015, que determinam que as escolas privadas ofereçam atendimento educacional adequado e inclusivo às pessoas com deficiência sem que possam cobrar valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas para cumprimento dessa obrigação.

DIZERODIREITO. STF. Plenário. ADI 5357 MC-Referendo/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 9/6/2016 (Info 829).
CAI TODA HORA!

Apenas instituições PÚBLICAS devem ofertar educação bilíngue (1º lingua: Libras; 2º língua: português, modalidade escrita).

Apenas insituições PÚBLICAS devem fazer pesquisas voltadas para desenvolver novas técnicas pedagógicas.
Continuam sendo obrigadas a receber PCD e não podem repassar custos relativos à adaptação.

http://g1.globo.com/educacao/noticia/2016/06/supremo-mantem-lei-que-obriga-escolas-privadas-receber-deficientes.html
http://www.making-prsp-inclusive.org/pt/6-deficiencia/61-o-que-e-deficiencia/611-os-quatro-modelos.html

Resumo bem interessante sobre os modelos pelos quais foi/é vista a deficiência.
Gabarito Errado.

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item que se segue.

As escolas da rede privada de ensino são obrigadas a promover a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular, podendo, para tanto, repassar os custos adicionais para os pais nas mensalidades, com o objetivo de garantir a adaptação do aluno com deficiência.

Lei 13.146°

Art. 28. § 1o Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.
NUNCA pode repassar os custos
ERRADO

Lei 13.146/2015

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

§ 1o Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.
Artigo 28 § 1o Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo VEDADA A COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.
VEDADA A COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS.
O erro está em repassar os custos adicionais. ISSO NUNCA!

Artigo 28 § 1o Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo VEDADA A COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.

-

Complementando: o artigo exclui os itens IV e VI, ou seja, para escolas privadas, não será obrigatório:

IV - educação bilingue;

VI- pesquisas de novos métodos pedagógicos;
CAI SEMPRE!!!

para escolas privadas, não será obrigatório:

IV - educação bilingue COMO PRIMEIRA LINGUA;

VI- pesquisas de novos métodos pedagógicos;
Gabarito: "Errado"

O EPD preceitua como valores a igualdade, exercício dos direitos e liberdades fundamentais.

Quer forma mais preconceituosa e esdrúxula que cobrar valores adicionais?????

Aplicação do art. 28, §1º, EPD:

Art. 28. §1º. Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.
CUSTOS NÃO!
Errado

Uma dica:

Todo acréscimo financeiro é um forma de discriminação, portanto quando observarem estes tipos de afirmaçoes em questões em se tratando de direitos ao PCD, considerem errado.
~ Fundamentação com base na Lei nº 13.146/15:

Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;

§ 1º. Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.

~ Fundamentação com base na Lei nº 7.853/89:

Art. 2º. Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

I - na área da educação:

f) a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino;

@blogdeumaconcurseira.
Art. 28 § 1o Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.
GABARITO: ERRADO

EPD. Art. 28. § 1o Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.
CESPE/2017 Q798471 É constitucional norma que obriga escolas privadas a oferecer atendimento adequado a pessoas com deficiência, vedado o repasse do custo financeiro da adaptação às mensalidades escolares.[CORRETA].

bons estudos
E vedada a insercão
Art. 28

IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas; (As instituições privadas não são obrigadas)

VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva; (As instituições privadas não são obrigadas)
ARITO: ERRADO

EPD. Art. 28. § 1o Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.

Reportar abuso
ATENÇÃO!!!! NÃO SE APLICA AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS:::

Art. 28...

IV - oferta de educação bilíngue, em LIBRAS COMO PRIMEIRA LÍNGUA e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;
errado. vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.
Errado

§ 1o Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.
198 pessoas acreditam que isso é possível...Ó céus
200 uau!
1186 pá pá pá
errado,
Custos adicionais:
a) QUAISQUER custos adicionais não serão repassados em razão da deficiência.
§ 1o É PROIBIDA a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.
§ 2o É VEDADA a cobrança de valores adicionais para a aquisição de unidades internamente acessíveis a que se refere o § 1o deste artigo. (Uso privado multifamiliar)
"recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição do aluno em estabelecimento de ensino em razão da deficiência;" (Das penas, estatuto da pessoa com deficiência)
Lei 13.146, Art. 28 (...) § 1º Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, deve ofertar profissionais de apoio escolar, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.
O § 1º do artigo 28 veda a cobrança de qualquer valor adicional nas mensalidades das instituições particulares, sob qualquer pretexto.
RESPOSTA: ERRADA
GABARITO: ERRADO.
Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, especialmente do direito à educação.

Inteligência do art. 28, § 1º da Lei 13.146/2015, às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.

Gabarito do Professor: ERRADO

ID

2645392

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

Disciplina

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assuntos

Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item que se segue.

A pessoa com deficiência e sob curatela assiste o direito ao matrimônio.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo

L13146

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

§ 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
#DICA#

▻ A curatela atinge APENAS:

- os direitos de natureza patrimonial

- os direitos de natureza negocial.

(consequentemente, direito ao matrimônio, trabalho....e quaisquer outros NÃO estão abrangidos).

▻ Tomada de decisão Apoiada:

Não confunda a curatela com a tomada de decisão apoiada, instituto criado como uma alternativa para curatela. Na tomada de decisão apoiada a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 pessoas idôneas para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil. Vai se constituir um termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa apoiada.
CERTO

MACETE BOM, MAS DESCULPE SE ALGUÉM FICOU OFENDIDO!!!

Curatela dá PANE, mas não TRAVO um COMA SEXUAL PESAD

PAtrimonial; TRAbalho; COrpo; SEXUALidade; Privacidade; SAúDe;

NEgocial; VOto; MAtrimônio**; Educação;

Bons estudos!!!!!!!!!!
CC, art. 1.550, § 2º: A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015).
Só faltou um sinalzinho indicando crase, não?!

À pessoa com deficiência e sob curatela assiste o direito ao matrimônio.

Assiste À pessoa com deficiência e sob curatela o direito ao matrimônio.
Curatela é o encargo que é conferido a uma pessoa para que, segundo os limites determinados juridicamente, fundados em lei, cuide dos interesses de alguém que não possa licitamente administrá-lo.

http://www.normaslegais.com.br/guia/clientes/curatela.htm
Piraneto Luiz

Não tem crase,pois o verbo assitir foi empregado no sentido de oferecer assistência,ajuda sendo V.T.D.
http://www.making-prsp-inclusive.org/pt/6-deficiencia/61-o-que-e-deficiencia/611-os-quatro-modelos.html

Resumo bem interessante sobre os modelos pelos quais foi/é vista a deficiência.
esse povo inventa cada mnemônico que acho mais fácil entender a matéria do que decorar essas piras!
Bianca, no sentido de pertencer, caber, é transitivo indireto e admite lhe como complemento. Exs.:

a) “Este direito assiste ao vencedor”;

b) “Este direito lhe assiste”

c) "À pessoa com deficiência e sob curatela assiste o direito ao matrimônio = À pessoa com deficiência e sob curatela PERTENCE o direito ao matrimônio.

Bons estudos!
O Piraneto está certo. Faltou a crase. A Bianca se equivocou em sua análise gramatical.
art. 85. CURATELA só alcança ATOS RELACIONADOS COM DIREITOS DE:

1) NATUREZA PATRIMONIAL e 2) NATUREZA NEGOCIAL

CURATELA não alcança: o direito do proprio corpo; à sexualidade, ao MATRIMÔNIO, à privacidade, à saúde, ao trabalho e ao voto
Certo.

Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência:

Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - Casar-se e constituir união estável;

(...)

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

§1º. A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

(...)
Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

§ 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
Lei 13.146/15:

Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

§ 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
Embora esteja sob curatela, o direito ao matrimônio assiste a pessoa com deficiência, não podendo a curatela alcançar esse direito. É isso?
Eu sabia que ela tem direito ao matrimônio independente de curador. Mas existiu uma pegadinha aí. Quando disse que assiste ao matrimônio, eu fiquei em dúvida se estava dizendo que ela tem direito ao matrimônio ou se precisa ser assistida por curador. Por isso marquei errada, pensando que estava afirmando que precisava ser assistida.
Eu tbm, ÁLISSON, pensei da mesma forma. Achei a redação confusa.
questão muito confusa
Galera, vai uma dica que li aqui de uma colega chamada Diana. Quando estiver nesses casos e você se confundir, substitua o ponto final por um de interrogação. Se a resposta for sim, marca o item como correto e corre pro abraço.
Gabarito: "Certo"

Aplicação dos arts. 6º, I e 85, §1º do EPD:

Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

§1º. A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
- Gabarito: Certo.

~ Fundamentação de acordo com a Lei nº 13.146/15:

Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

§1º. Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

. Curatela via ação de interdição.
. Critério inclusivo: preocupação com a inclusão social, promoção do bem de todos, sem preconceitos, em igualdade de condições com as demais pessoas.

§3º. A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
-> Curatela: medida protetiva, extraordinária, proporcional, de acordo com o caso concreto e temporária.

§4º. Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza PATRIMONIAL E NEGOCIAL.

§1º. A definição de curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

. Caráter emancipatório da pessoa com deficiência.

@blogdeumaconcurseira.
- Gabarito: Certo.

~ Fundamentação de acordo com a Lei nº 13.146/15:

Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

§1º. Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

. Curatela via ação de interdição.
. Critério inclusivo: preocupação com a inclusão social, promoção do bem de todos, sem preconceitos, em igualdade de condições com as demais pessoas.

§3º. A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
-> Curatela: medida protetiva, extraordinária, proporcional, de acordo com o caso concreto e temporária.

§4º. Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza PATRIMONIAL E NEGOCIAL.

§1º. A definição de curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

. Caráter emancipatório da pessoa com deficiência.

@blogdeumaconcurseira.
Não entendi porque assiste sendo que na lei já disse que não alcança o matrimônio.
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item que se segue.

Questão: A pessoa com deficiência e sob curatela assiste o direito ao matrimônio.

Resposta: Mesmo que a pessoa esteja sob curatela (por razões patrimoniais ou negociais), ela terá o direito de constituir matrimônio, Porque a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
CAPÍTULO II DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

§ 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
GABARITO CERTO

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

CAPÍTULO II

DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

§ 1o  A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

§ 2o  A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

§ 3o  No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.
A maior duvida da questão não é sobre a pessoa manter o direito do matrimonio, e sim sobre o maldito verbo que foi usado na questão "Assiste".

Assiste é sinônimo de: reside, vê, observa, presencia, acompanha, testemunha, comparece
GABARITO: CERTO

EPD. Art. 85. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
Não entendi a questão. Foi mal elaborada.
Assistir: (Dar assistência) => VTD
Ex: Ele assistiu o idoso ( ele deu assistencia ao idoso)

Assistir: ( ver,olhar) => VTI

Ex: Ele assistiu ao idoso ( ele ficou olhando o idoso)
Acredito que seja mais ou menos isso:

O Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo III:

CAPÍTULO III

Da Tomada de Decisão Apoiada

Art. 1.550...

§ 2o . A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
Acho que faltou uma crase no início da frase!!!
A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Art. 85, §1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
CURATELA: Também chamada de curadoria é um encardo dado por um juiz de direito de vara de família,conferido a uma pessoa,de preferencia da familia,para que,dentro dos limites determinados pela autoridade e fundado na lei,cuide dos interesses de alguém que não possa exprimir a própria vontade ou administrar os próprios bens.É uma medida restritira, com o objetivo maior de proteção da pessoa incapacitada.
O verbo assiste derrubou meio mundo de gente!
Esta em classificação errada.

Tem que estar juntamente com a classificação da matéria de português, especificamente, no conteúdo de VERBO.
Assistir:

Quando empregado no sentido de “dar assistência”, “dar ajuda”, é utilizado sem preposição. A enfermeira foi contratada para assistir o paciente.

Se utilizado com o sentido de “caber”, “pertencer”, o verbo deve ser acompanhado da preposição “a”: É um direito que assiste ao trabalhador.

Fonte: 1001 dúvidas de português, de José de Nicola e Ernani Terra.

Faltou uma crase aí hein...

O certo seria "À pessoa com deficiência e sob curatela assiste o direito ao matrimônio."
assistir VTD: ajudar..

assistir VTI: ver , olhar

cespe trouxe de volta da cova..kkkkk
Questão Certa

CAPÍTULO II

DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

§ 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
Pessoal, cuidado para não fazer confusão. O artigo 85, §1º da Lei 13.146/2015 prevê que o curador, em regra, não pode tomar partido de determinados assuntos (não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto), sem a anuência ou o expresso desejo do deficiente. No entanto, independentemente se o deficiente estiver sob curatela ou não, ele terá direito ao matrimônio. Logo, o curador não poderá decidir se quer o matrimônio ou não, mas tem o poder de manifestar o desejo de seu tutelado (se o deficiente quer casar ou não, por exemplo)

Desculpem a forma prolixa de explicar, mas espero que tenham entendido.
Não sei se já estou muito cansada e estou ficando lesada, mas a frase ficou um pouco confusa.

Entendo que não precisa de curatela para casar, mas o que me fez entender que ela estava errada é o bendito "e", pareceu-me que a questão estava cumulando as duas situações, ou seja, deficiência + curatela.

"A pessoa com deficiência e sob curatela assiste o direito ao matrimônio"
De acordo com o comentário de Lorena Paiva, acho o mais certo para esta questão o embasamento do artigo do código civil:

CC, art. 1.550, § 2º: A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015).
Questão de Português.
Você que só fica estudando por Mnemônico, uma dica! se você quer ser aprovado em um concurso, então largue estes métodos, foi se o tempo que isso funcionou... foi se... As bancas evoluíram e não dão mais margem pra quem estuda por mnemônico.
Quando tiver a palavra "ASSISTE" na prova da CESPE marca CERTO!
Lei 13.146, Art. 85 (...) § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
Gabarito - Certo.

A pessoa sob curatela sofre limitações apenas quanto aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Lei nº 13.146/15

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

§ 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
GABARITO: CERTO.
GABARITO: CERTO.
Nos termos do art. 85, da Lei 13.146/2015 “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”. Além disso, o §1º, do mesmo dispositivo legal, ainda é expresso ao dizer que “a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”.

ID

2645395

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

Disciplina

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assuntos

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item que se segue.

Por ser direito das pessoas com deficiência o acesso à justiça em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, os órgãos do Poder Judiciário devem dispor de, pelo menos, 5% de seu quadro de pessoal aptos ao uso e à interpretação da LIBRAS.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo

Art. 4º Para promover a acessibilidade dos usuários do Poder Judiciário e dos seus serviços auxiliares que tenham deficiência, a qual não ocorre sem segurança ou sem autonomia, dever-se-á, entre outras atividades, promover:

§ 2º Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, cinco por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras.
Comentário do usuário Murilo TRT que não me permitiu mais esquecer isso:

LIBRAS => USAM-SE OS DEDOS PARA SE COMUNICAR

DEDOS => 5 LETRAS => MÍNIMO 5% DE SERVIDORES CAPACITADOS

---------

Cespe já cobrou isso antes:

TRE-PE, 2017. Cada órgão do Poder Judiciário deve dispor de um percentual mínimo de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e a interpretação de LIBRAS. Certo.

TRF 1, 2017. Nos órgãos do Poder Judiciário, pelo menos 1% dos servidores e funcionários deverão estar capacitados para uso e interpretação da língua brasileira de sinais (LIBRAS). Errado.
É o mesmo percentual mínimo reservado em concurso: 5%. Foi assim que eu gravei. rs
Complementando comentário da Adrielle M. citando Murilo TRT ou "aperfeiçoando" ou criando outra lógica.

LIBRAS => USAM-SE OS DEDOS DA MÃO PARA SE COMUNICAR

MÃO => 5 DEDOS => MÍNIMO 5% DE SERVIDORES CAPACITADOS
De acordo com a Resolução Nº 230 de 22/06/2016

Subseção II

Da Acessibilidade com Segurança e Autonomia

Art. 4º Para promover a acessibilidade dos usuários do Poder Judiciário e dos seus serviços auxiliares que tenham deficiência, a qual não ocorre sem segurança ou sem autonomia, dever-se-á, entre outras atividades, promover:

§ 2º Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, cinco por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras.
liga pra esse numero se quiser saber o percentual para deficiente:

2355-101010

2% - vagas para estacionamento
3% - programas habitacionais
5% - interprete de libras
5% - brinquedos de parques
10% - frota de taxi
10% - Lan house
10% - hoteis e pousadas
Compilando um pouco mais rss

2% - vagas para estacionamento
3% - programas habitacionais
5% - interprete de libras, brinquedos de parques
10% - frota de taxi, Lan house , hoteis e pousadas
GABARITO: CERTO

Analisar a alternativa conforme:

| Poder Judiciário - Conselho Nacional de Justiça

| Resolução 230 de 22 de Junho de 2016

| Subseção II - Da Acessibilidade com Segurança e Autonomia

| Artigo 4o

| § 2o

"Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, cinco por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras"
Resolução CNJ 230/16:

Artigo 4º

§ 2º

Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, cinco por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras.
Judiciário - 5% de seu quadro de pessoal aptos ao uso e à interpretação da LIBRAS.
Programas habitacionais - 3% das unidades habitacionais.
Estabelecimentos já existentes - 10% de seus dormitórios acessíveis, no mínimo 1 unidade acessível.
Estacionamento - 2% do total, no mínimo 1 vaga.
Táxis - 10% de seus veículos, acessíveis.
Locadora de veículos - 1, obrigatório, a cada 20 de sua frota.
Telecentros e lan houses - 10% de seus computadores (para deficiência visual); pelo menos 1 quando o resultado for inferior a 1.
Não é porcentagem, mas incluam aí:

ART. 52 As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 VEÍCULO ADAPTADO PARA USO DE PCD, A CADA CONJUNTO DE 20 VEÍCULOS DE SUA FROTA.
- Gabarito: Certo.

~ Fundamentação com base na Lei nº 13.146/15:

Art. 79. O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva.

§ 1º. A fim de garantir a atuação da pessoa com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os servidores que atuam no Poder Judiciário, no Ministério Público, na Defensoria Pública, nos órgãos de segurança pública e no sistema penitenciário quanto aos direitos da pessoa com deficiência.

~ Fundamentação com base na Resolução nº 230/2016 do CNJ:

Subseção II
Da Acessibilidade com Segurança e Autonomia

Art. 4º. Para promover a acessibilidade dos usuários do Poder Judiciário e dos seus serviços auxiliares que tenham deficiência, a qual não ocorre sem segurança ou sem autonomia, dever-se-á, entre outras atividades, promover:

§ 1º. A fim de garantir a atuação da pessoa com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros, os servidores e terceirizados que atuam no Poder Judiciário quanto aos direitos da pessoa com deficiência.

§ 2º. Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, 5% (cinco por cento) de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras.

@blogdeumaconcurseira.
TEM QUE DECORAR

02% quanto aos estacionamentos, assegurada pelo menos 1 vaga;

03% quanto aos programas habitacionais;

01 a cada 20, ou seja, 05% quanto à locação de veículos;

05% quanto aos brinquedos nos parques;

05% quantos aos servidores do Poder Judiciário aptos em libras;

10% quanto aos táxis;

10% quanto aos hotéis, pousadas e dormitórios, assegurada pelo menos 1 vaga;

10% quanto aos telecentros e lan house, assegurada pelo menos 1 vaga;
E tem gente que ainda diz que não basta mais decorar. Não basta mesmo... É indispensável!
Gabarito - Certo.

2% vagas em estacionamento - (pelo menos 1)
3% programas habitacionais - aqui, lembrar dos 3 porquinhos
5% brinquedos em parques -
5% servidores/funcionários/terceirizados capacitados para uso e interpretação em Libras -
10% quartos em pousadas e hotéis - (pelo menos 1)
10% telecentros e lanhouses -
10% frotas de táxi -
Resolução 230/16 do CNJ, Art.4 (...) § 2º Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, cinco por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras.
L I B R A S = 5 letras - 5%
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item que se segue.

Por ser direito das pessoas com deficiência o acesso à justiça em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, os órgãos do Poder Judiciário devem dispor de, pelo menos, 5% de seu quadro de pessoal aptos ao uso e à interpretação da LIBRAS.

Certo [Gabarito]
Errado
Art. 4º Para promover a acessibilidade dos usuários do Poder Judiciário e dos seus serviços auxiliares que tenham deficiência, a qual não ocorre sem segurança ou sem autonomia, dever-se-á, entre outras atividades, promover:
I - atendimento ao público – pessoal, por telefone ou por qualquer meio eletrônico – que seja adequado a esses usuários, inclusive aceitando e facilitando, em trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais, braille, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência;
II - adaptações arquitetônicas que permitam a livre e autônoma movimentação desses usuários, tais como rampas, elevadores e vagas de estacionamento próximas aos locais de atendimento; e
III - acesso facilitado para a circulação de transporte público nos locais mais próximos possíveis aos postos de atendimento.
§ 1º A fim de garantir a atuação da pessoa com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros, os servidores e terceirizados que atuam no Poder Judiciário quanto aos direitos da pessoa com deficiência.
§ 2º Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, cinco por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras.
[...]
Gabarito: CERTO
Observação: No edital a banca classificou a Resolução nº 230/2016 como assunto da matéria "Direito das Pessoas com Deficiência"
Resolução nº 230/2016 do CNJ
Art. 4º Para promover a acessibilidade dos usuários do Poder Judiciário e dos seus serviços auxiliares que tenham deficiência, a qual não ocorre sem segurança ou sem autonomia, deve-se-á, entre outras atividades, promover:
§2º Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, cinco por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras.
Fonte: https://atos.cnj.jus.br/files/resolucao_230_22062016_23062016170949.pdf

ID

2645398

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

Disciplina

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assuntos

Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item que se segue.

O trabalho na modalidade home office é garantido preferencialmente aos servidores do Poder Judiciário com mobilidade comprometida, estando o órgão judiciário obrigado a utilizar esse sistema quando forem muito altos os custos para realizar adaptações e tornar as instalações físicas mais acessíveis.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado

Art. 26, da Resolução 230 do CNJ:

Art. 26. Se o órgão possibilitar aos seus servidores a realização de trabalho por meio do sistema “home office”, dever-se-á dar prioridade aos servidores com mobilidade comprometida que manifestem interesse na utilização desse sistema.

§ 1º A Administração não poderá obrigar o servidor com mobilidade comprometida a utilizar o sistema “home office”, mesmo diante da existência de muitos custos para a promoção da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho.
#DICA#

Para ajudar nos estudos da resolução 230/2016 do CNJ, mais uma vez vou listar aqui os dispositivos que o CESPE sempre cobra em suas provas. Fiz essa seleção com base nas provas anteriores, pode conferir:

HOME OFFICE:

Art. 26. Se o órgão possibilitar aos seus servidores a realização de trabalho por meio do sistema “home office”, dever-se-á dar prioridade aos servidores com mobilidade comprometida que manifestem interesse na utilização desse sistema.

§ 1º A Administração NÃO PODERÁ OBRIGAR o servidor com mobilidade comprometida a utilizar o sistema “home office”, mesmo diante da existência de muitos custos para a promoção da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho.

SERVIDORES:

Art. 4º § 2º Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, CINCO POR CENTO de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras.

Art. 21. Cada órgão do Poder Judiciário deverá manter um cadastro dos servidores, serventuários extrajudiciais e terceirizados com deficiência que trabalham no seu quadro.

Art 21, §3: Na revisão anual, cada um dos servidores, serventuários extrajudiciais ou terceirzado com deficiência deverá ser pessoalmente questionado sobre a existência de possíveis sugestões ou adaptações referentes à sua plena inclusão no ambiente de trabalho.

CONCURSOS PÚBLICOS:

Art 19 - Os editais de concurso público para ingresso nos quadros do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares deverão prever, nos objetos de avaliação, disciplina que abarque os direitos das pessoas com deficiência.

AUDIÊNCIA/PROCESSO:

Art 10.VIII – registro da audiência, CASO O JUIZ ENTENDA NECESSÁRIO, por filmagem de todos os atos nela praticados, sempre que presente pessoa com deficiência auditiva;

Art. 10, VII – nomeação ou permissão de utilização de guia-intérprete, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência auditiva e visual, o qual deverá prestar compromisso e, em qualquer hipótese, será custeado pela ADMINISTRAÇÃO dos órgãos do Judiciário;

PENALIDADES:

Observação: Advertência é a única penalidade prevista na resolução.

Art. 33. Incorre em pena de advertência o servidor, terceirizado ou o serventuário extrajudicial que:

III – no exercício das suas atribuições, tenha qualquer outra espécie de atitude discriminatória por motivo de deficiência ou descumpra qualquer dos termos desta Resolução.
Gabarito: "Errado"

Em que pese a primeira parte da sentença estar correta (O trabalho... mobilidade comprometida), a segunda está errada, haja vista que a Administação não poderá obrigar o servidor a optar pelo home office, nos termos do art. 26, §1º, CNJ.

Art. 26. Se o órgão possibilitar aos seus servidores a realização de trabalho por meio do sistema “home office”, dever-se-á dar prioridade aos servidores com mobilidade comprometida que manifestem interesse na utilização desse sistema.

§ 1º A Administração não poderá obrigar o servidor com mobilidade comprometida a utilizar o sistema “home office”, mesmo diante da existência de muitos custos para a promoção da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho.
O trabalho na modalidade home office é garantido preferencialmente aos servidores do Poder Judiciário com mobilidade comprometida, MAS o órgão judiciário NÃO PODERÁ OBRIGAR a utilizar esse sistema MESMO quando forem muito altos os custos para realizar adaptações e tornar as instalações físicas mais acessíveis.

O home office é uma faculdade do servidor com mobilidade reduzida, assim como é para os demais.
GABARITO ERRADO

De fato, é garantida ao servidor com mobilidade reduzida a preferência ao home office, contudo, a utilização do home office não pode ser obrigatória. Vejamos o art. 26, da Resolução 230 do CNJ:

Art. 26. Se o órgão possibilitar aos seus servidores a realização de trabalho por meio do sistema “home office”, dever-se-á dar prioridade aos servidores com mobilidade comprometida que manifestem interesse na utilização desse sistema.

§ 1º A Administração não poderá obrigar o servidor com mobilidade comprometida a utilizar o sistema “home office”, mesmo diante da existência de muitos custos para a promoção da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho.

Assim a assertiva está incorreta.

FONTE: Prof. Ricardo Torques
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-das-questoes-de-pessoa-com-deficiencia-do-stj/
Res. 230/16 do CNJ, Art. 26 § 1º A Administração não poderá obrigar o servidor com mobilidade comprometida a utilizar o sistema ?home office?, mesmo diante da existência de muitos custos para a promoção da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho.
Eu ainda acho que o erro da assertiva é utilizar o home office como justificativa para não melhorar as instalações do prédio, tendo em vista o alto custo da obra.
Resolução 230/2016:

Art. 26. Se o orgão facilitar aos seu servidores a realização de trabalho por meio do sistema home office, deve-se dar prioridade aos SERVIDORES COM MOBILIDADE COMPROMETIDA que manifestem interesse na utilização deste sistema.

§ 1º A Administração não poderá obrigar o servidor com mobilidade comprometida a utilizar o sistema “home office”, mesmo diante da existência de muitos custos para a promoção da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho.

§ 2º Os custos inerentes à adaptação do servidor com deficiência ao sistema “home office” deverão ser suportados exclusivamente pela Administração.

COMPLEMENTANDO:
Art. 30. Se o órgão possibilitar aos seus servidores a realização de trabalho por meio do sistema “home office”, dever-se-á dar prioridade aos servidores que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência e que manifestem interesse na utilização desse sistema.

Montei um caderninho de questões da lei 13.145/2015 e da resolução: 230/2016. Se você for fazer a prova do TJ-SP, acredito que ele vai ajudar bastante!
https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes?notebook_ids%5B%5D=3815982
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item que se segue.
O trabalho na modalidade home office é garantido preferencialmente aos servidores do Poder Judiciário com mobilidade comprometida, estando o órgão judiciário obrigado a utilizar esse sistema quando forem muito altos os custos para realizar adaptações e tornar as instalações físicas mais acessíveis.
Certo
Errado [Gabarito]
Resolução 230/2016
Art. 26. Se o órgão possibilitar aos seus servidores a realização de trabalho por meio do sistema “home office”, dever-se-á dar prioridade aos servidores com mobilidade comprometida que manifestem interesse na utilização desse sistema.
§ 1º A Administração não poderá obrigar o servidor com mobilidade comprometida a utilizar o sistema “home office”, mesmo diante da existência de muitos custos para a promoção da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho.
§ 2º Os custos inerentes à adaptação do servidor com deficiência ao sistema “home office” deverão ser suportados exclusivamente pela Administração.
Não existe essa obrigatoriedade se usar o sistema em caso de altos custos. Na verdade, mesmo que haja custos elevados, se o servidor com deficiência não quiser aderir ao sistema de home office não precisa aderir.

Gabarito: Errado
Gabarito: ERRADO
Observação: No edital a banca classificou a Resolução nº 230/2016 como assunto da matéria " Direito das Pessoas com Deficiência".
Resolução nº 230/2016 do CNJ
Art. 26. Se o órgão possibilitar aos seus servidores a realização de trabalho por meio do sistema "home office", deve-se-á dar prioridade aos servidores com mobilidade comprometida que manifestem interesse na utilização desse sistema.
§1º A Administração não poderá obrigar o servidor com mobilidade comprometida a utilizar o sistema "home office", mesmo diante da existência de muitos custos para a promoção da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho.
Fonte: https://atos.cnj.jus.br/files/resolucao_230_22062016_23062016170949.pdf
Vale mencionar que a resolução citada no enunciado, a Resolução CNJ n.º 230/2016, foi revogada pela Resolução CNJ nº 401/2021!

ID

2651551

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

No que se refere a dentes naturais e a implantes, julgue o item a seguir.

O tecido conjuntivo peri-implante contém grande número de fibras colágenas arranjadas de forma paralela à superfície do implante e pequeno número de fibroblastos e vasos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A composição do tecido conjuntivo ao redor do implante difere da composição do tecido conjuntivo ao redor do dente pelo seu maior conteúdo de fibras colágenas e menor conteúdo de células e vasos sanguíneos. (Berglundh et al. 1991)
http://www.revistasobrape.com.br/arquivos/dez2008/artigo1.pdf

ID

2651554

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

No que se refere a dentes naturais e a implantes, julgue o item a seguir.

Profundidade de sondagem maior que 4 mm em mucosa peri-implantar deve ser considerada sinal de doença, assim como ocorre no caso de dentes naturais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Destaca-se que, em geral, os implantes com mucosa saudável apresentam uma profundidade de sondagem de aproximadamente 3-4 mm, acima deste valor já temos a indicação de bolsa, mas esta pode estar inativa, se não tivermos sangramento após 10 segundos. Errada.
profundidade de sondagem em dentes naturais acima de 3 mm com sangramento é considerado doença
A profundidade de sondagem asociada à saúde peri implantar deve ser menor ou igual a 5 mm (Renvert et al. 2018)

ID

2651557

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

No que se refere a dentes naturais e a implantes, julgue o item a seguir.

O aumento da profundidade de sondagem em torno do implante indica perda óssea.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Juntamente com a avaliação radiográfica, a sondagem simplesmente é um indicativo, pois em uma gengiva inflamada a sondagem pode descer até a crista óssea. Lang et al. (1994), num estudo sobre a penetração da sonda periodontal em cães, observaram que em tecidos inflamados a sonda penetrava até a crista óssea. Já em tecidos sadios, parava a nível de inserção conjuntiva. Errada.

ID

2651560

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Julgue o seguinte item, no que concerne ao papel microbiano na etiologia das doenças periodontais.

Em sua maioria, os patógenos periodontais estão relacionados ao desenvolvimento da periodontite apenas se presentes por um longo período de tempo e em número elevado de microrganismos, como ocorre, por exemplo, com o clone JP2 do Aggregatibacter actinomomycetemcomitans.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A A.A possui diversos sorotipos, a questão se refere ao sorotipo B, o mais virulento, tbm chamo de JP2. Pacientes portadores do clone desta tipagem apresentam estágios mais avançados da doença (rápida progressão).

ID

2651563

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Julgue o seguinte item, no que concerne ao papel microbiano na etiologia das doenças periodontais.

Técnicas de higiene bucal adequadamente efetuadas são eficazes no controle do biofilme e inflamação gengival, embora a higiene bucal por si só, sem terapia periodontal mecânica por raspagem, não impeça a progressão da periodontite.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

sem terapia periodontal mecânica por raspagem, não impeça a progressão da periodontite.

ID

2651566

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Julgue o seguinte item, no que concerne ao papel microbiano na etiologia das doenças periodontais.

Existem indivíduos com periodontite agressiva localizada que não exibem Aggregatibacter actinomomycetemcomitans em amostras de biofilme subgengival e não apresentam resposta elevada de anticorpos contra essa espécie de microrganismo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Os pesquisadores identificaram que pacientes portadores de periodontite agressiva respondem fortemente aos sorotipos B e principalmente C da bactéria Aggregatibacter actinomycetemcomitans (Aa), extremamente associada a periodontite agressiva. No entanto, os sorotipos têm reações diferentes em cada tipo de indivíduo, dependendo de sua etnia. Outro achado importante foi que a resposta do anticorpo IgG em pacientes com periodontite agressiva estava correlacionada com o nível de infecção nos pacientes com a forma generalizada, mas NÃO NOS COM A FORMA LOCALIZADA.

ID

2651569

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Julgue o seguinte item, no que concerne ao papel microbiano na etiologia das doenças periodontais.

A microbiota associada à periodontite crônica pode ser complexa e resultar de um processo lento e contínuo, em um hábitat com condições ecológicas favoráveis, mas em lesões altamente ativas ou em indivíduos com condições médicas graves a diversidade poderá ser baixa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O processo de formação da placa bacteriana (assunto cariologia, na saúde coletiva) eh constante, depende mais da frequência do que da quantidade de ingestão carboidratos e sacarose. Sendo assim, para chegar à periodontite, a microbiota segue crescendo e se multiplicando, variando de aeróbia, anaeróbica facultativa até anaeróbia estrita, tornando-se complexa.
Se o hopsdeiro estiver suscetível, ou com alguma doença sistêmica grave, a probabilidade de a microbiota menos diversificada causar tantos danos quanto a mais complexa é bem grande.

ID

2651572

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Julgue o seguinte item, no que concerne ao papel microbiano na etiologia das doenças periodontais.

A complexa organização do biofilme e a proteção que oferece aos microrganismos nele presentes constitui um dos fundamentos do princípio da necessidade de desorganização mecânica do biofilme na terapia periodontal.

ID

2651575

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

No que se refere à sequência de instalação dos microrganismos na placa em indivíduos adultos, denominados complexos microbianos, julgue o item que se segue.

O complexo laranja cria condições para a implantação do complexo vermelho, que é formado pelas espécies aceitas como agentes etiológicos da periodontite crônica, o que corrobora para a importância da remoção mecânica do biofilme e para o controle da placa bacteriana.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

COMPLEXO LARANJA: Streptococcus constellatus, Campylobacter gracilis, C. rectus, C. showane, Eubacterium nodatum, Fusobacterium nucleatum, Prevotella intermedia, P. nigrescens, Peptostreptococcus micros
COMPLEXO VERMELHO: Porphyromonas gingivalis, Tannerella forsythia, Treponema denticola. (Agentes etiológicos da periodontite crônica).

ID

2651578

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

No que se refere à sequência de instalação dos microrganismos na placa em indivíduos adultos, denominados complexos microbianos, julgue o item que se segue.

A constatação de que a instalação dos cinco complexos microbianos na placa subgengival ocorre de forma sequencial e não aleatória permite a aplicação da hipótese específica da placa no desenvolvimento da periodontite crônica.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

São 6 complexos microbianos na hipótese específica da microbiota periodontal que formam uma pirâmide:

base: azul, roxo, amarelo e verde
intermediária: laranja
topo: vermelho.
Existem 6 complexos e não 5.

ID

2651581

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

No que se refere à sequência de instalação dos microrganismos na placa em indivíduos adultos, denominados complexos microbianos, julgue o item que se segue.

Se, após a remoção do biofilme pela raspagem e alisamento radicular em sítios com periodontite, não houver controle de placa, o restabelecimento dos níveis iniciais de Porphyromonas gingivalis e de outros membros dos complexos laranja e vermelho ocorrerá rapidamente, no prazo máximo de 48 horas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

As bactérias dos complexos laranja e vermelho são os colonizadores tardios.

ID

2651584

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Periodontia

Considerando a classificação atual das doenças periodontais, julgue o item subsequente.

A periodontite como manifestação de doença sistêmica, embora seja uma entidade clínica específica, não requer estratégia terapêutica diferente daquela aplicada aos indivíduos saudáveis sistemicamente ou com periodontite crônica.

ID

2651587

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Periodontia

Considerando a classificação atual das doenças periodontais, julgue o item subsequente.

A inflamação gengival constitui um componente invariável da periodontite crônica, assim como a gengivite precede o início da periodontite.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Alguém pode explicar por favor.
???????
nem toda gengivite irá se tornar uma periodontite, mas também toda periodontite um dia já foi uma gengivite...
A banca quis fazer uma pegadinha
A inflamação gengival(gengivite) constitui um componente invariável da periodontite crônica,
assim como a gengivite precede o início da periodontite (A periodontite é sempre precedida da gengivite (Löe, 1986).

Mesma definição com palavras diferentes. Creio que seja isso, seu estiver enganada me corrijam

ID

2651590

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Periodontia

Considerando a classificação atual das doenças periodontais, julgue o item subsequente.

Embora gengivite e periodontite constituam entidades de doenças distintas, estudos epidemiológicos demonstram que a gengivite progride linearmente para a periodontite crônica na ausência de controle do biofilme.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Progressão não é restrita a periodontite crônica.
Não entendi essa questão. Ela não fala "apenas" ou "somente" para que a progressão não se restrinja a periodontite crônica.

ID

2651593

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Periodontia

Considerando a classificação atual das doenças periodontais, julgue o item subsequente.

Considera-se atualmente que na maioria dos indivíduos não tratados, a periodontite crônica progride lentamente em um processo contínuo, podendo ocorrer ocasionalmente períodos de exacerbação, com perda adicional de inserção e perda óssea.

ID

2651596

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Considerando a classificação atual das doenças periodontais, julgue o item subsequente.

No caso de a periodontite afetar a dentição decídua, a forma crônica da doença deve ser descartada, devendo-se considerar na avaliação diagnóstica as formas periodontite agressiva e manifestação periodontal de doença sistêmica.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

    A Periodontite em sua forma crônica pode atingir qualquer faixa etária, não devendo ser descartada na avaliação clínica. Assim, a Academia Americana de Periodontia classificou as Periodontites que mais acometem crianças:

=> Crônica;

=> Agressiva 1 - Generalizada;

                     2 - Localizada.

=> Como manifestação de doença sistêmica;

=>Formas necrotizantes de doenças periodontais.

    Em crianças, a profundidade à sondagem maior que 2 mm pode indicar uma periodontite. Entretanto o profissional deve saber diferenciar a periodontite do processo de esfoliação ou erupção do dente, já que nessas fases, é natural os dentes apresentarem uma maior profundidade à sondagem.

Fonte: Fundamentos de Odontologia - Odontopediatria.

Gabarito: Errado.

ID

2651599

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Periodontia

Considerando a classificação atual das doenças periodontais, julgue o item subsequente.

O envelhecimento constitui o principal fator de risco para a periodontite crônica, podendo-se observar maior prevalência da doença em indivíduos mais velhos.

ID

2651602

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Em relação à sensibilidade e à especificidade da medição da perda de inserção pela sondagem e à utilização de radiografias interproximais no diagnóstico da periodontite, julgue o próximo item.

Na periodontia, a medição da perda de inserção pela sondagem constitui o teste diagnóstico mais sensível para a detecção da periodontite em dentes permanentes totalmente irrompidos.

ID

2651605

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

A perda óssea marginal observada nas radiografias interproximais constitui um sinal diagnóstico altamente específico de ocorrência da periodontite nos casos em que o exame de sondagem indica perda de inserção.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Exame radiográfico apresenta elevada especificidade, mas pouca sensibilidade, subestimando a intensidade do defeito periodontal.

ID

2651608

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Na dentição mista — dentes não totalmente irrompidos —, a medição da distância entre a crista alveolar na radiografia interproximal é menos sensível do que o diagnóstico pela sondagem periodontal uma vez que em perdas ósseas incipientes, lesões intra-ósseas podem não ser visualizadas se a lâmina dura ainda se apresenta intacta na imagem.

ID

2651611

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Acerca do uso de antimicrobianos sistêmicos em periodontia, julgue o item a seguir.

Quando indicada, a antibioticoterapia sistêmica deve ser empregada previamente à terapia mecânica, como forma de reduzir a carga bacteriana.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Os trabalhos científicos mostram que as duas formas com resultados estatísticos significantes são as de utilização concomitante ou após a raspagem e alisamento radicular (RAR). Winkel et al (2001) em um estudo que avaliava o efeito do tratamento periodontal inicial associado à administração sistêmica de amoxicilina e metronidazol, demonstrou que o uso destes antibióticos como adjunto ao debridamento supra e subgengival em pacientes periodontais, proporcionam um melhor resultado clinico do que a raspagem e o alisamento radicular sozinhos. Errada.
coadjuvante

ID

2651614

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Acerca do uso de antimicrobianos sistêmicos em periodontia, julgue o item a seguir.

Para minimizar a resistência bacteriana, o uso de antimicrobianos sistêmicos no tratamento das periodontites deve ser prioritário a pacientes com formas agressivas, severas e progressivas da doença.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O sucesso na utilização dos antibióticos sistêmicos na periodontia está na sua ação coadjuvante a raspagem e alisamento radicular, nunca a substituindo.
Os estudos mostram benefício adicional, principalmente, na supressão do A. actinomicetemcomitans em pacientes com periodontite agressiva, em casos de infecções agudas com comprometimento sistêmico, no tratamento de doenças necrosantes e abscessos periodontais, além dos pacientes que necessitam de profilaxia antibiótica para endocardite bacteriana, que devem, sem sombra de dúvida, receber a terapia medicamentosa adequada quando forem realizados procedimentos invasivos periodontais. Certa.

Uso de antibióticos sistêmicos na terapia periodontal: revisão de literatura / Igor Pena Andrade . -- Piracicaba, SP, 2013.
Não entendi porque que se diz que o uso de medicamentos é ''prioritário''

ID

2651617

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Acerca do uso de antimicrobianos sistêmicos em periodontia, julgue o item a seguir.

A associação amoxicilina e metronidazol é eficaz em praticamente qualquer condição que exija antibioticoterapia sistêmica em periodontia, salvo em caso de alergia.

ID

2651620

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Acerca do uso de antimicrobianos sistêmicos em periodontia, julgue o item a seguir.

Por se tratar de doenças de natureza infecciosa, mesmo quando usados sem terapia mecânica, os antibióticos sistêmicos são eficazes no tratamento das doenças periodontais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Haffajee et al. (2003), analisaram estudos em que utilizavam como tratamento da periodontite apenas o uso de antibióticos, metronidazol ou metronidazol com amoxicilina, mostrando que o efeito do antibiótico é mínima quando utilizado como monoterapia e de curta duração. Além disso, relataram múltiplos abscessos periodontais em pacientes tratados nesse protocolo sem a raspagem subgengival e puderam concluir que em pacientes com periodontite avançada o uso de antibióticos como monoterapia promove a alteração na microbiota favorecendo ao surgimento dos abscessos. Errada.

ID

2651623

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Acerca do uso de antimicrobianos sistêmicos em periodontia, julgue o item a seguir.

O uso de antimicrobianos sistêmicos como adjunto ao tratamento periodontal reduz a necessidade de cirurgias de acesso, contribuindo para diminuir o número e a profundidade de bolsas residuais.

ID

2651626

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Acerca do uso de antimicrobianos sistêmicos em periodontia, julgue o item a seguir.

Casos de abscessos periodontais, pericoronários e doenças necrosantes demandam o uso de antibióticos sistêmicos como rotina.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Clorexidina
porque essa esta errada? alguém me explica
Só usa antibiótico sistêmico em caso de febre, cefaleia, mal estar, fraqueza...
Tb não entendi pq está errada
" Na prática odontológica, na presença de um processo infeccioso bacteriano localizado e delimitado sem sinais de disseminação ou manifestações sistêmicas, não é necessário o uso coadjuvante de antibióticos. Isto é válido para infecções agudas como abscessos periapicais e periodontais, e mesmo nos casos de pericoronarite em fase inicial. " Andrade, Terapêutica Medicamentosa em Odontologia
Não deve ser como ROTINA, deve-se avaliar cada paciente e sua sintomatologia.
ROTINA: Modo como se realiza alguma coisa, sempre da mesma forma.

ID

2651629

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

A respeito dos fatores de risco para as doenças periodontais, julgue o seguinte item.

Há evidência forte da associação de baixo nível socioeconômico com risco aumentado para cárie dentária, mas não para periodontite.

ID

2651632

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

A respeito dos fatores de risco para as doenças periodontais, julgue o seguinte item.

O fator comportamental mais importante tanto para a ocorrência de cárie quanto para a de doença periodontal é a higiene bucal diária com creme dental fluoretado.

ID

2651635

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Periodontia

A respeito dos fatores de risco para as doenças periodontais, julgue o seguinte item.

Ser mulher é o fator de risco não modificável mais prevalente para a periodontite crônica, mas pode confundir-se com fatores de risco comportamentais, como uso de álcool e tabaco e estilo de vida.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A doença periodontal tem sido regularmente relatada como mais prevalente ou mais grave em homens do que em mulheres, na mesma faixa etária. Inúmeros trabalhos vêm confirmando que tanto as gengivites como as periodontites são mais frequentes em homens do que em mulheres, provavelmente em razão de uma pior higiene bucal e menor frequência de visitas ao dentista.

ID

2651638

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

A respeito dos fatores de risco para as doenças periodontais, julgue o seguinte item.

Etnia pode ser considerada fator de risco não modificável para a periodontite, bem como a idade e o padrão microbiano do biofilme dental.

ID

2651641

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

A respeito dos fatores de risco para as doenças periodontais, julgue o seguinte item.

Fatores de risco modificáveis para a periodontite, como o tabagismo, podem ser controlados em nível individual ou profissional, bem como por meio de políticas públicas.

ID

2651644

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Paciente de sexo masculino, de vinte e dois anos de idade, livre de cárie e doença periodontal, compareceu a serviço odontológico ambulatorial com queixa de fratura coronária total do dente 21 após acidente (cotovelada) durante jogo de futebol, com perda do fragmento. Como se tratava de dente vital, o serviço de urgência que o atendeu durante o final de semana acessou o canal, instrumentou 2/3, colocou curativo de hidróxido de cálcio e fechou o acesso com ionômero de vidro.

Antes da realização do procedimento descrito, foi constatado que o paciente apresentava linha de sorriso alta, fratura ao nível da crista óssea e remanescente radicular de 17 mm, dente 11 com coroa clínica de 9 mm e distância da junção cemento-esmalte à crista óssea de 2,5 mm, e faixa de gengiva queratinizada na região de 4 mm, com biótipo espesso.

Com base no caso clínico precedente, julgue o item subsequente.

Será necessário remover no máximo 2 mm da crista óssea ao redor do remanescente para acomodar o espaço biológico e preservar a estética para a reabilitação protética.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Será necessário remover no MÍNIMO 2 mm da crista óssea ao redor do remanescente para acomodar o espaço biológico e preservar a estética para a reabilitação protética.

ID

2651647

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Com base no caso clínico precedente, julgue o item subsequente.

Para a recuperação do espaço biológico, pode-se optar tanto pela cirurgia ressectiva quanto pela extrusão ortodôntica.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Neste caso a utilização da cirurgia ressectiva teríamos que remover 3 mm de osso dos elementos 12, 11, 21 e 22 para restabelecermos o padrão estético. Seria indicada solução de extrusão ortodôntica com cirurgia periodontal apenas no elemento 21 ao final da extrusão ortodôntica.

ID

2651650

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Com base no caso clínico precedente, julgue o item subsequente.

Embora idealmente o tratamento endodôntico deva ser realizado previamente aos procedimentos para a recuperação de espaço biológico, a ordem pode ser invertida caso não seja possível realizar isolamento absoluto.

ID

2651653

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Com base no caso clínico precedente, julgue o item subsequente.

A proporção raiz/coroa seria maior que 1 com extrusão ortodôntica e inferior a 1 com cirurgia ressectiva sem extrusão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

9 + 2,5 = 11,5
17/11,5 = 1,478

ID

2651656

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Acerca do diagnóstico de envolvimentos de bi- e trifurcação, julgue o item que se segue.

O exame com sondas periodontais convencionais pode não detectar lesões de bi- e trifurcação, sendo indicado o uso de instrumentos desenhados para essa finalidade, como, por exemplo, a sonda de Nabers.

ID

2651659

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Acerca do diagnóstico de envolvimentos de bi- e trifurcação, julgue o item que se segue.

Embora o exame radiográfico seja considerado complementar ao exame clínico, a ausência de radiolucidez em região de bi- ou trifurcações indica a inexistência de lesão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

No caso deveria ser a ausência de radiopaco.
Lesões em tecido esponjoso podem não ser visíveis radiograficamente, mesmo em grandes proporções. Essa visualização não depende do volume perdido de tecido calcificado, mas sim da composição mineral do tecido.

ID

2651662

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Acerca do diagnóstico de envolvimentos de bi- e trifurcação, julgue o item que se segue.

Como regra geral, a perda óssea é menor do que revela a imagem radiográfica.

ID

2651665

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Acerca do diagnóstico de envolvimentos de bi- e trifurcação, julgue o item que se segue.

Radiograficamente, quando houver perda óssea pronunciada ao redor de uma única raiz em molar, pode-se pressupor que haja também envolvimento de furca.

ID

2651668

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Periodontia

Acerca do diagnóstico de envolvimentos de bi- e trifurcação, julgue o item que se segue.

O diagnóstico e o registro de envolvimentos de bi- e trifurcações são essenciais para o planejamento, uma vez que pode afetar diretamente o prognóstico do caso.

ID

2651671

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

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CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Acerca dos implantes com hexágono externo, julgue o item a seguir.

Esse tipo de implante apresenta baixa previsibilidade, por se tratar de produto relativamente recente, com pouco tempo de mercado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

uma das conexões mais antigas e com maior longevidade... (comparando com o tempo que possui no mercado)
ERRADOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO

ID

2651674

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Acerca dos implantes com hexágono externo, julgue o item a seguir.

Esse sistema apresenta grande variedade de componentes protéticos, o que facilita a obtenção de soluções para cada caso.

ID

2651677

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Acerca dos implantes com hexágono externo, julgue o item a seguir.

Implantes desse tipo podem apresentar alguma dificuldade de resolução em áreas estéticas, já que o posicionamento infraósseo da plataforma não é indicado.

ID

2651680

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Acerca dos implantes com hexágono externo, julgue o item a seguir.

As vantagens desse tipo de implante incluem a grande liberdade rotacional e o baixo risco de deformação durante a inserção.

ID

2651683

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

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CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Acerca dos implantes com hexágono externo, julgue o item a seguir.

A concentração de tensão na região coronária, característica desse sistema, pode favorecer a desadaptação implante-componente, a formação de biofilme e a consequente saucerização.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A saucerização é a perda precoce da crista óssea ao redor da porção perimucosa dos implantes dentários.

ID

2651686

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

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CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Uma etapa essencial para o sucesso do tratamento periodontal e do tratamento com implantes dentários é a terapia de suporte ou manutenção. Acerca dessa etapa e de procedimentos associados a ela, julgue o item subsequente.

O tabagismo é fator preditor para perda dentária e perda óssea peri-implantar, mesmo com controle adequado e visitas regulares de manutenção.

ID

2651689

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Não cabe à equipe odontológica dar orientação para cessação do tabagismo, devendo pacientes fumantes ser encaminhados para tratamento médico assim que iniciarem a etapa de manutenção.

ID

2651692

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Pacientes com perdas dentárias associadas à periodontite pregressa apresentam risco semelhante de apresentar peri-implantite ao de pacientes sem doença periodontal, exigindo atenção semelhante na fase de manutenção.

ID

2651695

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

No caso de pacientes reabilitados com implantes, uma dificuldade encontrada durante a fase de manutenção é a relutância ou resistência em realizar cuidados caseiros de higiene, por receio ou desconhecimento.

ID

2651698

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

A raspagem de implantes durante a terapia de suporte com curetas e pontas de ultrassom de plástico ou teflon permite a instrumentação eficiente das roscas expostas sem danos à superfície.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

alguém poderia me dizer qual o erro desta questão?
Plastico?
Ponta de ultrassom arranha a superfície do implante sendo conta-indicada

ID

2651701

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Na fase de manutenção, a medida da profundidade de sondagem ao longo do tempo é importante para a determinação da saúde dos tecidos periodontais, não sendo indicada a sondagem de implantes dentários.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado. Estudos relacionam a presença do sangramento à sondagem como um sinal clínico indicativo de colapso peri-implantar. Porém, alguns autores sugerem que a mucosa peri-implantar pode ser mais sensível às forças de sondagem, desencadeando maior sangramento à sondagem quando comparado aos dentes.

ID

2651734

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Com relação à anestesia local em odontologia, julgue o item a seguir.

Dos fatores envolvidos na ação do anestésico local sobre as membranas nervosas, a forma em base livre se liga aos sítios receptores dos canais de sódio no citoplasma da célula nervosa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Os anestésicos locais bloqueiam a ação de canais iônicos na membrana celular neuronal, impedindo a neurotransmissão do potencial de ação. A forma ionizada do anestésico local liga-se de modo específico aos canais de sódio, inativando-os e impedindo a propagação da despolarização celular. Porém, a ligação específica ocorre no meio intracelular, por isso é necessário que o anestésico local em sua forma molecular (base não livre) ultrapasse a membrana plasmática para então bloquear os canais de sódio. Errada.
Dos fatores envolvidos na ação do anestésico local sobre as membranas nervosas, a forma em base livre se liga aos sítios receptores dos canais de sódio na membrana plasmática da célula nervosa.

Teoria do receptor específico: os anestésicos locais, na sua forma não ionizada, atravessam a membrana do axônio e penetram na célula nervosa. No interior da célula nervosa, as moléculas já IONIZADAS de anestésico se ligam a receptores específicos no canais de sódio, reduzindo ou impedindo a entrada do íon na célula. Resultando no bloqueio da condução nervosa e consequentemente na percepção da dor.

Fonte: ANDRADE 2014, pag 30, 31
Márcio, a forma molecular não seria base livre, não?
n eh citoplasma mas na superfície externa do. Nervo ou no AXOPLASMA
Base livre eh quando ele ENTRA na célula nervosa.
Quando lá dentro, se transforma eh íon justamente p evitar que os íons de propriocepcao de dor entrem na célula nervosa, impedido assim a sensação de dor.

ID

2651737

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Com relação à anestesia local em odontologia, julgue o item a seguir.

O início do bloqueio anestésico depende da constante de dissociação PKa: quanto mais baixo for o PKa, mais rápido será o início do bloqueio do nervo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A importância do pKa dos anestésicos locais Todos os anestésicos locais são bases fracas, assim eles podem se apresentar de duas formas: não ionizada (B) ou ionizada (BH+). O pKa de uma base fraca define o pH no qual as duas formas coexistem em equilíbrio. Como o pH dos tecidos difere do pKa de uma determinada droga, haverá maior proporção de uma das formas, a ionizada ou a não ionizada. Essa relação é expressa pela equação de Henderson-Hasselbach:
pKa - pH = log[BH+]/[B]
onde [B] é a concentração não ionizada e [BH+] é a concentração ionizada da droga.

Para que tenhamos o máximo da forma molecular [B] precisamos menores valores de pKa. Certa.
pKa inversamente proporcional a potência do anestésico.

Anestésicos são bases fracas, mas para uso clínico o anestésico é um SAL. Para uso clínico a base é adicionada ao ácido cloridico formando um sal, o cloridrato, que apresenta maior solubilidade e estabilidade na solução. Na forma de sal apresenta pH ácido, variando de 5,5 (sem vaso constrictor) a 3,3 (com vasoconstrictor) que confere o gosto amargo.
ótimo
O pka tem a ver com o pH. Se o pH do meio for muito ácido, a dificuldade de penetração do anestésico no nervo eh grande devido à resistência de transformar as bases livres em íons - que se ligarão aos canais de sódio (externamente ou no axoplasma). Então, quanto maior for o pKa, maior eh a dificuldade de transformar bases livres em íons e assim ter o efeito anestésico. Portanto, quAnto menor a resistência à ionização das bases livres do sal anestésico, mais rápida se dá a anestesia.

Entendi dessa forma, espero que ajude.

ID

2651740

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Com relação à anestesia local em odontologia, julgue o item a seguir.

O processo de recuperação anestésica é mais lento que sua indução devido à ligação da droga ao canal de sódio, a qual faz que a liberação do anestésico seja mais lenta que a sua absorção.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A ligação do anestésico aos canais de sódio se da na parte externa do nervo ou no seu axoplasma, na forma de bases livres. Vai das fibras do manto (mais externas ) às fibras centrais (mais internas). À medida que a solução anestésica vai saindo do manto, as das centrais vão migrando p o manto, mantendo-o mais tempo anestesiado, e por isso a volta à função do nervo eh mais lenta do que sua paralisação.

ID

2651755

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

Disciplina

Odontologia

Assuntos

A respeito da correta abordagem das emergências médicas pelo cirurgião-dentista, julgue o item que se segue.

Para executar corretamente a respiração boca a boca, o socorrista deve inclinar a cabeça da vítima para trás e, simultaneamente, elevar o mento desta, realizar uma inspiração profunda e soprar o ar inspirado dentro da boca da vítima por um segundo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

por 2 segundos
A resistência oferecida pelas vias aéreas da vítima é pequena se a insuflação for realizada de forma suave e progressiva. Cada insuflação deve consumir aproximadamente 1 segundo. Se a insuflação dor demasiadamente rápida ou forte, o ar insuflado tende a ir para o estômago em vez de ser direcionado para os pulmões. Essa manobra pode causar distensão gástrica e provocar complicações graves como vômitos, aspiração e pneumonia.

Ou seja, respiração profunda não; o socorrista deve inspirar normalmente.

FONTE: emergências médicas em odontologia 5. Suporte Básico de Vida.

ID

2651758

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

Disciplina

Odontologia

Assuntos

A respeito da correta abordagem das emergências médicas pelo cirurgião-dentista, julgue o item que se segue.

Pode-se diferenciar a hipotensão postural da síncope vasopressora pelo aumento da frequência cardíaca que ocorre na hipotensão ortostática.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Hipotensão postural
Uma forma de pressão arterial baixa que ocorre ao levantar-se da posição sentada ou deitada.
Causas comuns deste sintoma
A hipotensão ortostática pode não ser causada por doenças subjacentes. Algumas causas comuns incluem desidratação, levantar-se rápido demais, efeitos colaterais de medicamentos ou envelhecimento.
Hipotensão postural
Uma forma de pressão arterial baixa que ocorre ao levantar-se da posição sentada ou deitada.
Causas comuns deste sintoma
A hipotensão ortostática pode não ser causada por doenças subjacentes. Algumas causas comuns incluem desidratação, levantar-se rápido demais, efeitos colaterais de medicamentos ou envelhecimento.
Hipotensão postural
Uma forma de pressão arterial baixa que ocorre ao levantar-se da posição sentada ou deitada.
Causas comuns deste sintoma
A hipotensão ortostática pode não ser causada por doenças subjacentes. Algumas causas comuns incluem desidratação, levantar-se rápido demais, efeitos colaterais de medicamentos ou envelhecimento.

Síncope vasovagal ocorre quando a frequência cardíaca diminui, a pressão arterial cai, e a resultante falta de sangue no cérebro provoca desmaios e confusão.
ambas levam à diminuição do débito cardíaco.

ID

2651764

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Com referência à atuação do cirurgião-dentista na odontologia hospitalar e no atendimento a pacientes sob cuidados de terapia intensiva, julgue o item seguinte.

Considera-se associada à ventilação mecânica a pneumonia que ocorre no período entre 24 horas após o início da ventilação mecânica e até 72 horas após a extubação do paciente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A Pneumonia Associada a Ventilação Mecânica (PAVM) é a mais importante e comum infecção que acomete os pacientes críticos ventilados mecanicamente nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI). A PAVM é a infecção que ocorre após 48 horas a partir da intubação orotraqueal (IOT), que não estava incubada no período da admissão do paciente, e 72 horas após a extubação (FERRER, R., 2001).

ID

2651770

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Com referência à atuação do cirurgião-dentista na odontologia hospitalar e no atendimento a pacientes sob cuidados de terapia intensiva, julgue o item seguinte.

A mucosite oral é uma condição debilitante, podendo decorrer tanto da radioterapia quanto da quimioterapia, e o laser de baixa intensidade pode ser usado em seu tratamento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A mucosite oral é uma complicação comum e dose-limitante do tratamento oncológico. A mucosite grave pode tornar necessária a alteração ou até mesmo a interrupção do tratamento com sérias conseqüências na resposta tumoral e sobrevida do paciente, aumentando o risco de infecções local e sistêmica. As lesões aparecem mais comumente na mucosa não-queratinizada. Os sinais e os sintomas variam desde um leve desconforto até lesões ulcerativas graves, comprometendo a nutrição e a ingestão hídrica do paciente. O laser de baixa intensidade tem sido proposto para o tratamento da mucosite oral, com resultados satisfatórios dos pontos de vista clínico e funcional, acelerando o processo de cicatrização das feridas e diminuindo o quadro doloroso.

http://www.inca.gov.br/rbc/n_53/v01/pdf/relato_caso1.pdf

ID

2651773

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Com referência à atuação do cirurgião-dentista na odontologia hospitalar e no atendimento a pacientes sob cuidados de terapia intensiva, julgue o item seguinte.

No caso da osteorradionecrose devido a radiação ionizante dos ossos gnáticos, a maxila é mais acometida que a mandíbula, diferentemente do que ocorre na osteonecrose desses ossos associada ao uso de bifosfonatos, em que a mandíbula é mais acometida.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Diversos autores concordam que a mandíbula é mais afetada que a maxila, não apenas porque a maxila tem uma maior vascularização, mas também porque a mandíbula tem mais osso compacto (com teor de minerais superior), capaz de gerar um aumento da dispersão eletrônica, e consequentemente, aumentar a dose de radiação absorvida. Errada.
O erro da questão também está no fato de fazer diferenciação do local onde a radiação ionizante e o uso de bifosfonatos poderiam causar efeito, sendo que em ambas a mandíbula é a mais afetada.
Osteonecrose associada ao uso de bifosfonatos: maxila é mais acometida do que mandíbula
o contrário do texto
Nos dois casos o osso mais afetado é a mandíbula
Mandíbula é mais vulnerável a ambas situações.

ID

2651776

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Em relação à odontologia preventiva no Sistema Único de Saúde, julgue o próximo item.

As equipes de Saúde Bucal na Estratégia de Saúde da Família na modalidade I devem contar com um cirurgião-dentista e mais três profissionais: um dentista, um técnico em saúde bucal e um auxiliar em saúde bucal que, excepcionalmente, poderá ser substituído por mais um técnico em saúde bucal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Consultório odontológico: Segundo a Portaria GM/MS Nº 2.372, de 07 de outubro de 2009, há o compromisso de doação de equipamentos odontológicos* pelo Ministério da Saúde para as Equipes de Saúde Bucal (ESB) implantadas a partir de outubro/2009.
Para receber esses equipamentos, fica disponível no nosso site o Sistema de Plano de Fornecimento de Equipamento Odontológico onde o gestor municipal opta:
1 - Por receber a cadeira odontológica diretamente no município ou
2 - Por receber o recurso para o próprio município realizar a aquisição.
Observação:
a) ESB Modalidade I (composta por cirurgião dentista e auxiliar de saúde bucal) receberão 1 equipamento odontológico. Errada.
ESB Modalidade II (composta por cirurgião dentista, auxiliar de saúde bucal e técnico de saúde bucal) receberão 2 equipamentos odontológicos: um para uso do técnico em saúde bucal.
b) Caso a preferência seja por receber o recurso, o Ministério da Saúde repassará o valor que pagaria por esse equipamento através de Licitação (Ata de Registro de Preços), podendo o município aderir a Ata de Registro de Preços do Ministério da Saúde.
* equipo odontológico completo (composto por uma cadeira odontológica, um equipo odontológico, uma unidade auxiliar odontológica, um refletor odontológico e um mocho) e um kit de peças de mão (composto por um micromotor, uma peça reta, um contra-ângulo e uma caneta de alta rotação).

http://dab.saude.gov.br/portaldab/ape_brasil_sorridente.php?conteudo=incentivo

ID

2651779

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Em relação à odontologia preventiva no Sistema Único de Saúde, julgue o próximo item.

O GraduaCEO – Brasil Sorridente desenvolve ações de educação continuada sobre prevenção e promoção de saúde para os profissionais dos centros de especialidades odontológicas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O GraduaCEO – BRASIL SORRIDENTE é um novo componente da Politica Nacional de Saúde Bucal - BRASIL SORRIDENTE desenvolvido numa parceria entre Ministério da Saúde e Ministério da Educação. Constitui-se de uma série de ações e serviços de saúde bucal a serem desenvolvidas e prestadas pelas Instituições de Ensino Superior (IES) com curso de graduação em odontologia. Foi criado com objetivos de:
- Ampliar a oferta e o acesso da população às ações e serviços de saúde bucal no SUS;
- Qualificar os serviços de saúde bucal através da incorporação das clínicas odontológicas das IES com curso de graduação em odontologia na Rede de Atenção à Saúde;
- Ampliar os mecanismos de cooperação entre os gestores do SUS e as IES com cursos de graduação em odontologia;
- Melhorar a qualidade e a resolutividade da atenção à saúde bucal prestada à população; e
- Integrar as clínicas odontológicas das IES com curso de graduação em odontologia à rede pública de serviços de saúde bucal.
No GraduaCEO – BRASIL SORRIDENTE serão desenvolvidas ações de promoção e prevenção, atenção básica, atenção secundária, reabilitação oral e educação permanente. E com base na capacidade instalada e nos procedimentos odontológicos a serem realizados pelos graduandos do Curso de Odontologia das IES, por mês, serão classificados em Padrões I, II, III e IV. É de procedimentos não de educação continuada. Errada.

http://dab.saude.gov.br/portaldab/ape_brasil_sorridente.php?conteudo=graduaceo
No GraduaCEO – BRASIL SORRIDENTE serão desenvolvidas ações de promoção e prevenção, atenção básica, atenção secundária, reabilitação oral e educação permanente.
GraduaCEO - O nome já diz... tem haver com Graduação, ou seja, ensino superior

ID

2652181

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Com relação à anestesia local em odontologia, julgue o item a seguir.

Na dissociação anestésica, se o pH da solução tiver o mesmo valor que o PKa do anestésico, será correto inferir que metade da droga se encontra na forma ionizada (iônica).

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O pKa é uma medida da afinidade de uma molécula pelos íons hidrogênio (H+). Quando opH da solução tem o mesmo valor que opKa do anestésico local, exatamente 50% da droga existem na forma RNH+ e 50%, na forma RN.

https://books.google.com.br/books?isbn=8535268456

ID

2652193

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Com relação à anestesia local em odontologia, julgue o item a seguir.

Na recuperação anestésica, as fibras do feixe central do nervo permanecem anestesiadas por mais tempo que as fibras do manto.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Os fascículos no manto começam a perder o anestésico local na parte central se difunde então para o manto, de modo que as primeiras fibras nervosas a perder totalmente a anestesia são aquelas mais centrais ao nervo. As fibras do manto permanecem anestesiadas por mais tempo e as fibras centrais, pelo menor tempo. A recuperação da anestesia é um processo mais lento do que a indução porque o anestésico local fica ligado ao sítio receptor da droga no canal de sódio e, portanto liberado mais lentamente do que é absorvido. Errada.

ID

2652196

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

Disciplina

Odontologia

Assuntos

A respeito da correta abordagem das emergências médicas pelo cirurgião-dentista, julgue o item que se segue.

Em relação aos fatores predisponentes da perda de consciência, a síncope vasodepressora por aumento do estresse é a mais comum.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Síncope vasodepressora – ocorre em indivíduos com “pavor” à cadeira do dentista. A reação de adaptação ao estresse prepara o organismo para “lutar ou fugir” da situação que se apresenta, aumentando o fluxo sanguíneo nos músculos esqueléticos. Quando esta vasodilatação periférica é acompanhada da diminuição da frequência cardíaca (e não da taquicardia antecipada da reação de pânico), o débito cardíaco inadequado pode resultar na perda de consciência. Certa.

ID

2652199

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

Disciplina

Odontologia

Assuntos

A respeito da correta abordagem das emergências médicas pelo cirurgião-dentista, julgue o item que se segue.

Ao se constatar o quadro de inconsciência, a vítima deve ser colocada na posição de Trendelemburg (cabeça para baixo), para proporcionar a liberação das vísceras abdominais e melhorar a respiração. Nesse caso, a posição supina (horizontal) deverá ser evitada.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A posição de Trendelenburg (condição ímpar da cadeira odontológica) é aquela em que a pessoa fica em decúbito dorsal (supina), com a face voltada para cima, cabeça inclinada cerca de 40 graus, com a cabeça numa posição inferior aos pés. Promove vascularização cerebral por movimento de declive, fazendo com que o sangue que está depositado nas partes abdominais e centrais desça naturalmente pela ação da própria gravidade ao cérebro, promovendo desta forma a oxigenação cerebral. Errada.
Posição laterais ou Sims: Paciente permanece em decubito lateral, esquerdo ou direito, com a perna que esta do lado de cima flexionada, afastada e apoiada. Usada para cirurgias renais, coluna vertebral e pulmão.
Posição Decúbito Dorsal (DD): è aquela que o paciente fica deitado de costas com os braços e pernas estendidas ao longo da mesa. Usada nas cirurgias gerais, torácica, crânianas e peritoniais. Colecistectomia, cesariana, tireoidectomia.
Posição Decúbito Ventral ( DV): è aquela que o paciente fica deitado com abdomên para baixo. Usada em cirurgias da coluna, anûs, reto, e outros. Hemorroidectomia, hérnia de disco.
Posição de Trendelenburg: Paciente colocado em DD, com cabeça e tronco em níveis mais baixos que os membros inferiores. Usada em cirurgia de abdômen inferior e pélvica.
Posição de Fower ou sentada: paciente permanece semi sentado na mesa. Utilizada para mamoplastia, dreno de tórax. plásticas em geral.
Posição litotômia ou ginecológica : em DD com as pernas flexionadas, afastadas, e apoiadas em perneiras acolchoada e os braços apoiados em talas. Usada em perioneoplastia, hemorroidectomia, histerectomia vaginal.
Posição de canivete ou Kraske: paciente em DV na qual são levemente inclinadas, ficando os braços e pernas em posição oposta. com os braços apoiados em telas. Usadas em operações proctológicas, hemorroidectomia, fissuras e fístulas anais.

ID

2652202

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

Disciplina

Odontologia

Assuntos

A respeito da correta abordagem das emergências médicas pelo cirurgião-dentista, julgue o item que se segue.

No protocolo para suporte às vítimas de parada cardiorrespiratória, as compressões cardíacas devem ser iniciadas antes da ventilação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Inicie ciclos de 30 compressões e 2 ventilações, considerando que existe um dispositivo de barreira (por exemplo, máscara de bolso para aplicar as ventilações). Compressões torácicas efetivas são essenciais para promover o fluxo de sangue, devendo ser realizadas em todos pacientes em parada cardíaca.

http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0066-782X2013003600001

ID

2652211

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

Disciplina

Odontologia

Assuntos

A respeito da correta abordagem das emergências médicas pelo cirurgião-dentista, julgue o item que se segue.

No caso de aspiração de objeto estranho por paciente que esteja consciente, este deve ser orientado a assumir a posição de decúbito lateral esquerdo e, nessa posição, a provocar o reflexo de tosse.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Como assim!?! E a manobra de Heimlich.... Não deve ser efetuada com ele em pé ou na cadeira ????

ID

2652217

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Com referência à atuação do cirurgião-dentista na odontologia hospitalar e no atendimento a pacientes sob cuidados de terapia intensiva, julgue o item seguinte.

Para os pacientes entubados, é recomendada a aplicação tópica de solução de clorexidina a 0,12%.

ID

2652232

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Em relação à odontologia preventiva no Sistema Único de Saúde, julgue o próximo item.

A Política Nacional de Saúde Bucal, por meio do Programa Brasil Sorridente, constitui-se em medidas para ampliar os serviços odontológicos especializados, e, para potencializar a efetividade dessas medidas, restringe sua linha de ação a duas vertentes: a atenção secundária, com a implantação das equipes de saúde bucal na Estratégia de Saúde da Família; e a fluoretação das águas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

No PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE serão desenvolvidas ações de promoção e prevenção, atenção básica, atenção secundária, reabilitação oral e educação permanente. E com base na capacidade instalada e nos procedimentos odontológicos a serem realizados pelos graduandos do Curso de Odontologia das IES (Instituições de Ensino Superior), por mês, serão classificados em Padrões I, II, III e IV. É de procedimentos não de fluoretação de águas. Errada.
O erro da questão está em dizer que as linhas de ação do Programa Brasil Sorridente se limitam a duas apenas, quando na verdade são três.

Principais linhas de ação:
-Reorganizar a atenção básica em saúde bucal
-Ampliar e qualificar a atenção especializada ( CEO- Centros de Especialização Odontológica e LRPD - Laboratórios Regionais de Prótese Dentária)
-Viabilização da adição de flúor nas estações de tratamento de água

Gabarito: Errado
A questão já pode ser definida por errada quando cita a atenção secundária como implantação de equipes na estratégia de saúde da família, quando na verdade essa ação diz respeito a atenção primária.

ID

2652235

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Em relação à odontologia preventiva no Sistema Único de Saúde, julgue o próximo item.

A fluoretação da água para consumo humano assegura cerca de 50% a 65% de redução da incidência de cárie nas populações expostas continuamente a esse benefício por um período mínimo de, aproximadamente, dez anos, contados desde o nascimento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

não deveria ser :"10 anos contados a partir da implementação da medida" ??
Encontrei tal frase no guia de fluoretos do ministério da saúde. alguém poderia me mostrar qual parte do guia afirma tal item como verdadeiro?

ID

2652238

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2018

Provas

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Em relação à odontologia preventiva no Sistema Único de Saúde, julgue o próximo item.

Para a prevenção à cárie, são recomendados bochechos diários com solução fluoretada de NaF a 0,05% e bochechos semanais dessa solução a 0,2%.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Fluoreto de sódio na concentração de 0,05% : indicação diária;

Fluoreto de sódio na concentração de 0,2%: uso quinzenal ou semanal.
As informações sobre o uso dos bochechos está correta, mas sua indicação é para pacientes com alto risco à cárie, como pacientes que estão fazendo tratamento ortodôntico. Achei o sentido da afirmativa muito amplo. Nem todos precisam de bochechos.

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