SóProvas

Prova CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado

ID
2270869
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto abaixo para responder à questão.


   Encerrada a Olimpíada, revelo a você, dileto leitor, o segredo do alto rendimento nos esportes: o atleta não pode pensar.

    A razão para isso, como explica John Coates em The Hour Between Dog and Wolf, é que, operando no nível da consciência, o cérebro é uma tartaruga. Levamos pelo menos 200 (duzentos) milissegundos para dirigir os olhos para um ponto de interesse, mais 300 (trezentos) ou 400 (quatrocentos) milissegundos para fazer uma inferência cognitiva e outros 50 (cinquenta) milissegundos para iniciar o comando motor. Assim, um sujeito excepcionalmente rápido gasta, no mínimo, meio segundo pensando.

   E meio segundo é uma eternidade no alto rendimento. Um saque no tênis dá ao rebatedor 400 (quatrocentos) milissegundos para reagir. Um pênalti chega ao gol em 290 (duzentos e noventa) milissegundos. No pingue-pongue, que nem sempre é levado muito a sério pelo torcedor olímpico, o tempo de reação cai para 160 (cento e sessenta) milissegundos, só um pouco mais que os 120 (cento e vinte) milissegundos usados por velocistas para reagir ao tiro de largada e que fazem a diferença na hora de estabelecer recordes.

   O cérebro resolve essa dificuldade mandando a consciência às favas e atuando no que se chama de nível pré-atencional. É o mesmo mecanismo que faz com que você se esquive de uma bolada muito antes de “ver” o projétil se aproximando. Nesses casos, não recorremos ao córtex, mas a estruturas muito mais primitivas, como o colículo superior. Com ele, não distinguimos formas e cores nem podemos identificar o objeto, mas o tempo para iniciar uma reação pode cair para 15 (quinze) milissegundos.  

   Para vencer, portanto, o atleta precisa esforçar-se para não deixar a consciência interferir nos processos automáticos, que, se ele treinou direito, estão armazenados em seu cerebelo. Essa estrutura, envolvida com a coordenação motora e o equilíbrio, foi, ao lado do córtex, uma das que mais aumentaram de tamanho ao longo da evolução humana.


Hélio Schwartsman. Reação Olímpico.http://www1.folha.uol.com.br. Adaptado

A partir da leitura do texto, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • a) "as pessoas"

    Pessoas comuns não pensam em meio segundo, no texto fala que um sujeito muito rápido pensa em meio segundo

    b)pensamento está ligado ao córtex e se não usa o córtex não pensa, além do mais no final fala o atleta não pode deixar sua consciência (seu pensamento) interferir nos processos automáticos

    c) uma grande pegadinha, está praticamente igual ao texto final, diferindo na palavra "apenas". pois no texto além do processo automático ele tem que ter treinado direito.

    d)o atleta que não obtém êxito nas competições é aquele que utiliza o córtex cerebral. (retirei o não)

ID
2270872
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto abaixo para responder à questão.


   Encerrada a Olimpíada, revelo a você, dileto leitor, o segredo do alto rendimento nos esportes: o atleta não pode pensar.

    A razão para isso, como explica John Coates em The Hour Between Dog and Wolf, é que, operando no nível da consciência, o cérebro é uma tartaruga. Levamos pelo menos 200 (duzentos) milissegundos para dirigir os olhos para um ponto de interesse, mais 300 (trezentos) ou 400 (quatrocentos) milissegundos para fazer uma inferência cognitiva e outros 50 (cinquenta) milissegundos para iniciar o comando motor. Assim, um sujeito excepcionalmente rápido gasta, no mínimo, meio segundo pensando.

   E meio segundo é uma eternidade no alto rendimento. Um saque no tênis dá ao rebatedor 400 (quatrocentos) milissegundos para reagir. Um pênalti chega ao gol em 290 (duzentos e noventa) milissegundos. No pingue-pongue, que nem sempre é levado muito a sério pelo torcedor olímpico, o tempo de reação cai para 160 (cento e sessenta) milissegundos, só um pouco mais que os 120 (cento e vinte) milissegundos usados por velocistas para reagir ao tiro de largada e que fazem a diferença na hora de estabelecer recordes.

   O cérebro resolve essa dificuldade mandando a consciência às favas e atuando no que se chama de nível pré-atencional. É o mesmo mecanismo que faz com que você se esquive de uma bolada muito antes de “ver” o projétil se aproximando. Nesses casos, não recorremos ao córtex, mas a estruturas muito mais primitivas, como o colículo superior. Com ele, não distinguimos formas e cores nem podemos identificar o objeto, mas o tempo para iniciar uma reação pode cair para 15 (quinze) milissegundos.  

   Para vencer, portanto, o atleta precisa esforçar-se para não deixar a consciência interferir nos processos automáticos, que, se ele treinou direito, estão armazenados em seu cerebelo. Essa estrutura, envolvida com a coordenação motora e o equilíbrio, foi, ao lado do córtex, uma das que mais aumentaram de tamanho ao longo da evolução humana.


Hélio Schwartsman. Reação Olímpico.http://www1.folha.uol.com.br. Adaptado

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • mandar às favas= mandar embora

    inferência é concluir a partir de pressupostos uma afirmação, compilar é apenas juntar essas informações sem pensar muito.

ID
2270875
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa em que todas as palavras seguem a mesma regra de acentuação.

Alternativas
Comentários

  • a) andrômeda - pênalti - clíper

    b) barômetro - fascículo - pindaúba

    c) dândi - decasségui - bílis (paroxítonas)

    d) nácar - corumbá - Piauí


    Gab: C

  • São todas paraoxítonas: daaan-di; decas-seeee-gui; biii-lis

ID
2270878
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e em relação à ocorrência da crase, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    Tudo o que você precisa para acertar qualquer questão de CRASE:

    I - CASOS PROIBIDOS: (são 15)

    1→ Antes de palavra masculina

    2→ Antes artigo indefinido (Um(ns)/Uma(s))

    3→ Entre expressões c/ palavras repetidas

    4→ Antes de verbos

    5→ Prep. + Palavra plural

    6→ Antes de numeral cardinal (*horas)

    7→ Nome feminino completo

    8→ Antes de Prep. (*Até)

    9→ Em sujeito

    10→ Obj. Direito

    11→ Antes de Dona + Nome próprio (*posse/*figurado)

    12→ Antes pronome pessoalmente

    13→ Antes pronome de tratamento (*senhora/senhorita/própria/outra)

    14→ Antes pronome indefinido

    15→ Antes Pronome demonstrativo(*Aquele/aquela/aquilo)

    II - CASOS ESPECIAIS: (são7)

    1→ Casa/Terra/Distância – C/ especificador – Crase

    2→ Antes de QUE e DE → qnd “A” = Aquela ou Palavra Feminina

    3→ à qual/ às quais → Consequente → Prep. (a)

    4→ Topônimos (gosto de/da_____)

    a) Feminino – C/ crase

    b) Neutro – S/ Crase

    c) Neutro Especificado – C/ Crase

    5→ Paralelismo

    6→ Mudança de sentido (saiu a(`) francesa)

    7→ Loc. Adverbiais de Instrumento (em geral c/ crase)

    III – CASOS FACULTATIVOS (são 3):

    1→ Pron. Possessivo Feminino Sing. + Ñ subentender/substituir palavra feminina

    2→ Após Até

    3→ Antes de nome feminino s/ especificador

    IV – CASOS OBRIGATÓRIOS (são 5):

    1→ Prep. “A” + Artigo “a”

    2→ Prep. + Aquele/Aquela/Aquilo

    3→ Loc. Adverbiais Feminina

    4→ Antes de horas (pode está subentendida)

    5→ A moda de / A maneira de (pode está subentendida)

    FONTE: Português Descomplicado. Professora Flávia Rita

ID
2270881
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e em relação à ortografia e ao contexto, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A é a incorreta:

     

    http://www.soportugues.com.br/secoes/FAQresposta.php?id=21

  • 1 - "Acerca de" é uma locução prepositiva e equivale a "sobre", "a respeito de".

    Por exemplo:
    Estávamos conversando acerca de educação.
    Eles falavam acerca de política.

    2 - "A cerca de" indica aproximação.

    Por exemplo:
    Minha família mora a cerca de 2 Km daqui.

    3 - "Há cerca de" indica tempo decorrido.

    Por exemplo:
    Compraram aquela casa há cerca de três anos.
    Não nos falamos há cerca de dois meses.

  • ACERCA DE= A RESPEITO DE .

ID
2270884
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e em relação à ortografia, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • CATEQUESE

    CATEQUEZAR.

  • ENXERTO


    ROUXINOL


    LICHIA

  • gabarito (D)

    (A) Tomou um susto quando o médico disse-lhe que precisava de encherto. ENXERTO

    (B) Acordou com o canto dos rouchinóis. ROUXINOL

    (C) Foi à feira comprar lixia e açaí. LICHIA

    (D) O pai obrigou o filho a ir à catequese.

ID
2270887
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e em relação à colocação pronominal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • [A] - Não existe ênclise com verbos no futuro do presente ou futuro do pretérito. O correto seria o uso de mesóclise, ou seja, "Dar-lhe-ei..."

     

    [B] - CORRETA. De maneira geral os pronomes são atrativos. Nesse caso, trata-se de pronome indefinido, o que não nos resta dúvidas.

     

    [C] - Pronome indefinido é palavra atrativa. Portanto, o correto seria "Nada me faz rir"

     

    [D] - Pronome demonstrativo, ao contrário do que todos dizem, não obriga a próclise. Portanto, tanto a próclise quanto a ênclise são facultativas. O motivo que poderia justificar o erro nesta alternativa é a eufonia. Talvez.... (Fonte: "Gramática para Concursos", de Fernando Pestana, págs. 392-393)

  • GABARITO B

    CASOS DE PRÓCLISE  (Pronome Oblíquo Átono antes do verbo)

      1) Palavras com sentido negativo: Não, Nem, Nunca,Jamais,Ninguém, Nenhum, ...;

     2) Advérbio curto (sem vírgula): Já, Agora, Assim, Também, Sempre, Mais, Menos, Pouco, ...;

      3) Conjunções Subordinativas: Se, Caso, Embora, Quando, Enquanto, Como, Que, ...;

      4) Gerúndio precedido de EM;

      5) Pronome Relativo: Que, O qual, Onde, Cujo, ...;

      6) Pronomes Indefinidos; Tudo, Nada, Ninguém, Qualquer, ...;

      7) Pronome Demonstrativo: Isso, Aquilo, Isto, Aquele, Este, Esse, ...;

    bons estudos

  • A questão nos traz o assunto de colocação dos pronomes e quer que encontremos a alternativa correta.

    a) A alternativa apresenta erro, pois o verbo apresentado está no futuro do pretérito, sendo assim, o pronome deverá estar intercalado com o verbo, fazendo o evento da mesóclise( dar-lhe-ei). Incorreta.

    b) A questão está perfeita, porque o pronome indefinido(todo, nenhum, algum...) atrai a próclise, ou seja, pronome antes do verbo. (Todos se alegraram). Correto.

    c) O erro da questão foi trazer o pronome para depois do verbo, pelo motivo de ter uma expressão negativa( nada , nunca, jamais...) atraindo o pronome para trás do verbo. O uso correto seria da próclise ( nada me faz...). Incorreta.

    d) Aqui o erro está em colocar o verbo para frente do verbo, quando na verdade o certo seria o uso da próclise, por causa do aparecimento do pronome "aquele". Quando tivermos esses pronomes demonstrativos o certo é usar a próclise( aquilo me incentivou). Incorreta.

    GABARITO B

ID
2270890
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e em relação à pontuação, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Não se separa sujeito (A moça) de verbo ou predicado.

ID
2270893
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia a oração abaixo.

Joana foi à Prefeitura Municipal para resolver algumas pendências.


Assinale a alternativa que apresenta o mesmo vício de linguagem da oração acima.

Alternativas
Comentários

  • elo de ligação....

  • Se é Prefeitura, é municipal!

  • Pleonasmo

  • D! Vício de linguagem.

    Possuem um elo de ligação muito forte.  

    R: Se possui um Elo, ele é de ligação e neste momento ocorre o Pleonasmo.

  • Joana foi à Prefeitura Municipal para resolver algumas pendências.

    Aqui estamos diante de um pleonasmo (repetição de uma ideia), assim como a colega Amanda falou "se é Prefeitura, é municipal".

    A única alternativa que possuí essa repetição de ideia é a "D".

    Possuem um elo de ligação muito forte.  


  • Terra natal não é pleonasmo?

    Estou com saudade da minha terra.

    A minha terra que era linda, cheia de árvores e pássaros.

  • Eu entendo o porque da resposta, mas discordo, existem prefeituras universitárias, onde obviamente não são municipais

ID
2270896
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e em relação à concordância nominal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) No segundo encontro, ela deu menas atenção a ele. ERRADO. Ela deu menos atenção...  

    b) Marcou a reunião para meio-dia e meia. CERTO. Meio-dia e meia (hora).  

    c) Segue anexo os formulários preenchidos. ERRADO. Seguem anexos...  

    d) Ela mesmo fez o bolo para o aniversariante. ERRADO. Ela mesma...

ID
2270899
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
2270902
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia as orações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.


1. O rapaz ____ sabia ler e escrever.

2. ____ cerca de mil servidores públicos nas ruas reivindicando melhores condições de trabalho.

3. Não sabia ____ motivo a namorada estava zangada.

Alternativas
Comentários

  • Resposta: c

  • Gabarito: C

    Macete: 


    Por que -> Perguntas diretas ou indiretas.

    Dica para massificar: Por que tem acento?


    Porque -> Conjunção, geralmente usada para dar uma resposta.

    Dica para massificar: Porque sim!


    Por quê -> Pode ser usado somente em final de frases.

    Dica para massificar: Mas por quê?


    Porquê -> Se transforma em substantivo, geralmente acompanhado do artigo definido `o` antes.

    Dica para massificar: O porquê eu não sei.


    Estude sempre, sua hora vai chegar. 

    #PERTENCEREMOS

ID
2270905
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e em relação ao uso dos pronomes, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.


1. O documento _____ dados referi-me estão sobre a mesa.

2. A escola _____ estuda é rigorosa com os horários.

3. O lugar _____ ele foi é muito perigoso.

Alternativas
Comentários
  • Questão para matar entendendo o sentido da expressão onde e aonde, Aonde "expressa" movimento, Aonde ela vai? Ela vai "para" escola? Onde ela estuda? Ela estuda "na"escola

  • Amigos essa questao de movimento do onde e aonde é furada. A melhor maneira é analisar a regencia do verbo que vem após a relativa.

    Por exemplo:

    Caso 2:  onde ou aonde estuda é?

    A escola onde estuda é.....

    É- Verbo de ligação, não pede complemento

    Logo antes da relativa não há peposição.

    O lugar ..... ele foi.

    Ir - regência ir a.... logo antes da relativa existe a preposição

    O lugar aonde ele foi....

     

  •  1. O documento _____  dados referi-me estão sobre a mesa. Quem se refere, se refere A alguma coisa.

    2. A escola _____ estuda é rigorosa com os horários. ONDE.

    3. O lugar _____ ele foi é muito perigoso. AONDE, uma vez que indica movimento.

  • Osmir, o verbo "IR" é intransitivo.

  • GABARITO : D

    1. Quem se refere, refere a alguma coisa, portanto pede a preposição A, antes de cujos

    2. Quem estuda, estuda em algum lugar, portanto, usa-se ONDE para lugares.

    3. Quem vai, vai a algum lugar, portanto pede a preposição A, A + onde = aonde (obs: use sempre aonde, quando existe movimentação... está indo a algum lugar)

ID
2270908
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa cuja segunda palavra não deriva da primeira.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

     

    Esplendor:

    É substantivo masculino.

    Significado:

    Grande brilho, fulgência, resplandecência: o esplendor do sol.

    [Figurado] Magnificência, suntuosidade, pompa, fausto, luxo: o esplendor do espetáculo.

    Etimologia (origem da palavra esplendor). Do latim splendor.

     

     

    https://www.dicio.com.br/esplendor/

     

     

    BONS ESTUDOS.

ID
2270911
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Roberta comprou um computador com 4GB de memória RAM. Isso significa que o(a)

Alternativas
Comentários

  • A memória RAM é um tipo de tecnologia que permite o acesso aos arquivos armazenados no computador. Diferentemente da memória do HD, a RAM não armazena conteúdos permanentemente. É responsável, no entanto, pela leitura dos conteúdos quando requeridos. Ou seja, de forma não-sequencial, por isso, a nomenclatura em inglês de Random Access Memory (Memória de Acesso Aleatório).

  • Resposta: alternativa b

     

    A memória RAM diz o quanto de conteúdo que se pode trabalhar por vez no computador (ao mesmo tempo).

     

    Alternativa a - disco rígido se refere ao HD e não à memória RAM.

    Alternativa c - a velocidade do computador é dependente do processador.

ID
2270914
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

João é canhoto e gostaria de inverter o acionamento dos botões do mouse do seu computador (ou seja, passar o acionamento principal para o botão direito). Sabe-se que João utiliza um computador com o sistema operacional Microsoft Windows. Sendo assim, é correto afirmar que essa operação

Alternativas
Comentários

  • É possível, bastando para isso acessar a opção correspondente à configuração do mouse no Painel de Controle do Microsoft Windows.

    C.

ID
2270917
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Sobre a formatação de textos no aplicativo editor de textos Microsoft Office Word 2010, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Limpeza de Formatação

    Word: Ctrl + Barra de Espaço

    Writer: Ctrl + M

  • A) CORRETA. Trata-se do comando CTRL + Barra de Espaço, apagando toda a formatação do que foi selecionado.

    B) ERRADA. Clicando sobre a função Sombreamento, na Guia Página Inicia, Menu Parágrafo, será sombreado o parágrafo inteiro de onde o cursor de edição estiver. Para sombrear apenas uma palavra, é preciso selecionar apenas uma palavra.

    C) ERRADA. De fato, o alinhamento centralizado (CTRL + E) coloca no meio, mas não é no meio da página, mas no meio da configuração de margens com a qual você estiver trabalhando.

    D) ERRADA. Se dois parágrafos consecutivos forem selecionados e for aplicada uma borda do tipo Externa a essa seleção, esses dois parágrafos receberão uma única borda para ambos.

ID
2270920
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Helena está criando uma planilha de cálculos no aplicativo Microsoft Office Excel 2010. Em determinado momento, ela tem a necessidade de selecionar diversas células não adjacentes. Sendo assim, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A

     

    Para selecionar células em um intervalo -> Segurar a tecla Shift

    Para selecionar células não contínuas -> Segurar a tecla Ctrl

  • GABARITO A


    SHIFT --> Sheleciona tuuuuuudo de uma vez.

    CTRL --> Controla um por um


    bons estudos

ID
2270923
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Em relação a distribuições Linux, analise as assertivas abaixo.


I. Distribuição é um sistema operacional baseado no Linux e inclui o kernel (núcleo do programa) Linux e outros softwares aplicativos.

II. As distribuições são mantidas por organizações comerciais ou por projetos comunitários.

III. Quem mantém essas distribuições as monta e as testa antes de disponibilizá-las para o público em geral.


É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • Eu não concordo com está resposta, pois uma distribuição Linux é um sistema operativo ou sistema operacional criado a partir de uma coleção de software, com o uso do núcleo Linux, um sistema gestor de pacotes, e um repositório de programas, ou seja, distribuição não é um sistema operacional baseado no Linux e sim um composto de sistemas integrados ao linux

  • Essa questão foi anulada pela banca.

  • Questão muito boa. Gabarito letra D. 

  • Como saber se quem monta necessariamente as testa?

  • Essa parte de tesar... sei não... passível de ser anulada. Distribuições gratuitas as vezes são disponibilizadas ao público para que os usuários testem por sua conta e risco.

  • Questão sem gabarito.

    Linux é um Software BÁSICO, não é um software aplicativo.

    Exemplo de software básico: Sistema Operacional Windows e Linux.

    Exemplos de software aplicativo: Calc, Writer, Excel...

  • GABARITO D

    Uma distribuição é uma versão empacotada do Linux. Compreende um conjunto de programas formado pelo Kernel Linux e por mais alguns softwares distintos (shell, aplicativos, utilitários...)  Alguns exemplos são: Fedora, Ubuntu, Mandriva, Suse...

ID
2270926
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o disposto na Lei nº 6.530/78, analise as assertivas abaixo.


I. As penalidades previstas na Lei nº 6.530/78 possuem a mesma dosimetria em todos os casos em que aplicada.

II. As penalidades devem ser aplicadas isoladamente. A aplicação de uma exclui a aplicabilidade de qualquer outra.

III. A pena de suspensão será anotada na carteira profissional do Corretor de Imóveis ou responsável pela pessoa jurídica e se este não a apresentar para que seja consignada a penalidade, o Conselho Nacional poderá convertê-la em cancelamento da inscrição.



É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • I. As penalidades previstas na Lei nº 6.530/78 possuem a mesma dosimetria em todos os casos em que aplicada.

    § 3º A multa poderá ser acumulada com outra penalidade e, na hipótese de reincidência na mesma falta, aplicar-se-á em dobro.

     

    II. As penalidades devem ser aplicadas isoladamente. A aplicação de uma exclui a aplicabilidade de qualquer outra.  

    Art 21. Compete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imóveis e pessoas jurídicas as seguintes sanções disciplinares;

    I - advertência verbal;

    II - censura;

    III - multa;

    IV - suspensão da inscrição, até noventa dias;

    V - cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional.

    § 1º Na determinação da sanção aplicável, orientar-se-á o Conselho pelas circunstâncias de cada caso, de modo a considerar leve ou grave a falta.

    § 2º A reincidência na mesma falta determinará a agravação da penalidade.

    § 3º A multa poderá ser acumulada com outra penalidade e, na hipótese de reincidência na mesma falta, aplicar-se-á em dobro.

     

    III. A pena de suspensão será anotada na carteira profissional do Corretor de Imóveis ou responsável pela pessoa jurídica e se este não a apresentar para que seja consignada a penalidade, o Conselho Nacional poderá convertê-la em cancelamento da inscrição.

    § 4º A pena de suspensão será anotada na carteira profissional do Corretor de Imóveis ou responsável pela pessoa jurídica e se este não a apresentar para que seja consignada a penalidade, o Conselho Nacional poderá convertê-la em cancelamento da inscrição.

     

  • Gab.: B

ID
2270929
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, dotado de personalidade jurídica. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta a constituição do regime jurídico de tais órgãos.

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: D.

     

    O STF definiu que os conselhos de classe possuem natureza jurídica de autarquias, uma vez que atuam no exercício do poder de polícia ao estabelecer restrições ao exercício profissional e que tal poder é indelegável. Portanto, submetem-se a regime de direito direito público.

     

    Com isso, as autarquias profissionais passam a ter os mesmos privilégios típicos de uma autarquia, submetendo-se também às restrições impostas a estas entidades, tendo, inclusive, o poder de deslocar a competência à Justiça Federal, conforme Súmula n. 66 do Superior Tribunal de Justiça.

     

    O STJ já teve oportunidade de manifestar-se quanto à natureza jurídica das anuidades cobradas pelas autarquias apontado serem tributos federais, devendo obedecer ao princípio da legalidade. Sendo assim, as autarquias profissionais gozam da parafiscalidade.

     

    Não se aplica à OAB a regra, visto que se cuidar de órgão sui generis.

     

  • LEI Nº 6.530, DE 12 DE MAIO DE 1978.

     

    Art 5º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituídos em autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira.

ID
2270932
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei Federal nº 6.530/78, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, estabelece órgãos de fiscalização e competência aos Conselhos Federais e Estaduais. Em se tratando de competência, cabem a eleição da diretoria, a aprovação de relatório anual e a previsão orçamentária ao

Alternativas
Comentários

  • A Lei Federal nº 6.530/78, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, estabelece órgãos de fiscalização e competência aos Conselhos Federais e Estaduais. Em se tratando de competência, cabem a eleição da diretoria, a aprovação de relatório anual e a previsão orçamentária ao 

     

    Art 16. Compete ao Conselho Federal:

    I - eleger sua diretoria;

    II - elaborar e alterar seu regimento;

    III - aprovar o relatório anual, o balanço e as contas de sua diretoria, bem como a previsão orçamentária para o exercício seguinte;

  • Os CRECIs tambem podem realizar a previsão  orcamentaria, porem terá que submeter ao COFECI

ID
2270935
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo o Decreto Federal nº 81.871/78, o exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, assim como a respectiva eleição, ficarão subordinados ao preenchimento de alguns requisitos mínimos. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta esses requisitos.

Alternativas
Comentários

  • Art 21. O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretor de Imóveis, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficarão subordinados ao preenchimento dos seguintes requisitos mínimos:

            I - inscrição na jurisdição do Conselho Regional respectivo ha mais de 2 (dois) anos;

            II - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;

            III - inexistência de condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado.

  • Gab.: A

  • Segundo o Decreto n. 81.871/78, são necessários os seguintes requisitos:

    I - inscrição na jurisdição do Conselho Regional respectivo há mais de 2 (dois) anos;

    II - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;

    III - inexistência de condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado.

    Letra A

ID
2270938
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Decreto Federal nº 81.871/78 estabelece que os membros dos Conselhos Federal e Regionais poderão ser licenciados por deliberação do

Alternativas
Comentários

  • Art 23. Os membros dos Conselhos Federal e Regionais poderão ser licenciados, por deliberação do plenário.

            Parágrafo único. Concedida a licença de que trata este artigo caberá ao Presidente do Conselho convocar o respectivo suplente.

  • A deliberação é do Plenário.

    Letra A)

ID
2270941
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Decreto Federal nº 81.871/78, assinale a alternativa que apresenta a condição para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica.

Alternativas
Comentários

  • Art. 34. O pagamento da anuidade ao Conselho Regional constitui condição para o exercicio da profissão de Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica.

    Resposta. C

  • Art 34. O pagamento da anuidade ao Conselho Regional constitui condição para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica.

  • Gab.: C

  • Art 34. O pagamento da anuidade ao Conselho Regional constitui condição para o exercício da profissão de Corretor de

    Imóveis e da pessoa jurídica.

    Letra c)

ID
2270944
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei nº 10.795/03 estabelece a fixação do valor máximo das anuidades para pessoas físicas ou firma individual, que corresponde a

Alternativas
Comentários

  • § 1o Na fixação do valor das anuidades referidas no inciso VII deste artigo, serão observados os seguintes limites máximos: 

    I – pessoa física ou firma individual: R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais); 

  • Gab.: A

  • XVII - baixar resoluções e deliberar sobre os casos omissos.

    § 1o Na fixação do valor das anuidades referidas no inciso VII deste artigo, serão observados

    os seguintes limites máximos: (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

    I – pessoa física ou firma individual: R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco

    reais); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

    II – pessoa jurídica, segundo o capital social: (Incluído pela Lei nº 10.795, de

    5.12.2003)

    a) até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais): R$ 570,00 (quinhentos e setenta

    reais); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

    b) de R$ 25.001,00 (vinte e cinco mil e um reais) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$

    712,50 (setecentos e doze reais e cinqüenta centavos);

    10.795, de 5.12.2003)(Incluído pela Lei nº

    c) de R$ 50.001,00 (cinqüenta mil e um reais) até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais): R$

    855,00 (oitocentos e cinqüenta e cinco reais); (Incluído pela Lei nº 10.795, de

    5.12.2003)

    d) de R$ 75.001,00 (setenta e cinco mil e um reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais): R$

    997,50 (novecentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos); (Incluído

    pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

    e) acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais): R$ 1.140,00 (mil, cento e quarenta

    reais). (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

    § 2o Os valores correspondentes aos limites máximos estabelecidos no § 1o deste artigo serão

    corrigidos anualmente pelo índice oficial de preços ao consumidor. (Incluído

    pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

  • Gabarito: A

    Art 16, Lei 6.530/78 - Compete ao Conselho Federal:

    §1º Na fixação do valor das anuidades referidas no inciso VII deste artigo, serão observados os seguintes limites máximos: (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

    I – pessoa física ou firma individual: R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003)

ID
2270947
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Resolução nº 013/78 do COFECI estabelece atos administrativos de observância obrigatória pelos Conselhos Federal e Regional. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta a denominação empregada para ato de competência das Comissões dos Conselhos sobre assuntos submetidos à sua manifestação.

Alternativas
Comentários

  • Na dúvida coloque deliberação. Sempre que houver esta resposta há uma grande probabilidade de ser esta resposta como correta. 

  • Gab.: A

  • Resolução nº 013/78 do COFECI

    Art. 1º - Os atos administrativos a seguir enumerados, são de observância obrigatória pelos Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis:

    IX - DELIBERAÇÃO é o ato de competência das Comissões dos Conselhos sobre assuntos submetidos à sua manifestação.

ID
2270950
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O português João Coragem, no intuito de trabalhar no ramo de imóveis, atendeu a todos os requisitos legais para inscrever-se no CRECI. Além dos documentos exigidos pela Lei, João terá que cumprir outro requisito legal. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta este requisito.

Alternativas
Comentários

  • Mistura de Direito Constitucional com legislação específica. 

  • Esta questão deveria ter sido anulada.


    Resolução 327/92


     Art. 9º - O estrangeiro, além dos documentos enumerados no parágrafo 1º do artigo 8º, excetuados os das alíneas b e d, deverão comprovar a permanência legal e ininterrupta no País durante o último triênio. 

  • Gab.: B

  • Art. 9º da Resolução 327/92 foi alterado em 2001 pela resolução 719.

  • Questão que deveria ter sido anulado.

    Art. 9º - O estrangeiro, além dos documentos enumerados no parágrafo 1º do artigo 8º, excetuados os das alíneas b e d, deverão comprovar a permanência legal e ininterrupta no País durante o último triênio

ID
2270953
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Resolução nº 1.127/2009 do COFECI, a validade do registro de estágio no CRECI possui tempo determinado, podendo ser renovada por igual ou menor período, desde que seja paga nova taxa de registro. Desta forma, assinale a alternativa que apresenta o período de validade do registro de estágio

Alternativas
Comentários

  • § 2º - O registro de estágio no CRECI tem validade limite de 01 (um) ano, podendo ser revalidado por menor ou igual período, em função do tempo de duração do curso, mediante pagamento, pelo concedente do estágio, de nova taxa de registro.

     

  • § 2º - O registro de estágio no CRECI tem validade limite de 01 (um) ano, podendo ser revalidado por menor ou igual período, em função do tempo de duração do curso, mediante pagamento, pelo concedente do estágio, de nova taxa de registro.

  • gab.: A

  • Questão Desatualizada. A resolução 1.390/2017 traz outros prazos.

  • D E S A T U A L I Z A DA

    https://intranet.cofeci.gov.br/arquivos/legislacao/resolucao_1390_2017.pdf

  • Questão Desatualizada! Vamos as observações: se for registro de estágio para o curso Técnico em Transações Imobiliárias, a validade é de 6 meses renováveis por menor ou igual período até o máximo de 1 ano. Se for para curso Superior em Ciências Imobiliárias ou Gestão de Negócios Imobiliários, a validade é de 12 meses, renováveis por menor ou igual período até o limite máximo de 2 anos. Ref.: Res. Cofeci 1.127/2009, art.2, §2, "a" e "b".

  • Art. 1º - O artigo 2º da Resolução-Cofeci nº 1.127/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 2º - O registro de estágio somente será concedido após os primeiros trinta dias de curso, com frequência atestada pela escola.

    § 1º - Os alunos do Curso de Técnico em Transações Imobiliárias, para obtenção do registro de estágio, terão de estar registrados no STIC-WEB, nos termos ditados pelo Art. 2º da Resolução-Cofeci nº 1.292/2013.

    § 2º - O registro de estágio terá validade de:

    a) Seis (6) meses, renovável por menor ou igual período, limitado a um (1) ano, para o curso de Técnico em Transações Imobiliárias;

    b) Doze (12) meses, renovável por menor ou igual período, limitado a dois (2) anos, para os cursos Superior de Ciências Imobiliárias e de Gestão de Negócios Imobiliários.

    § 3º - Em nenhuma circunstância o estágio poderá subsistir além de trinta (30) dias após a data da conclusão do curso.” 

ID
2270956
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo a Resolução nº 1.127/2009 do COFECI, o registro do estágio poderá ser cancelado a requerimento da concedente ou ex officio, pelo Presidente do Conselho Regional, no término do prazo de duração do estágio ou no caso de

Alternativas
Comentários

  • Se o principal estiver impedido. Este não poderá desenvolver as funções e assim seu estagiário.

    Art. 13 - O registro do estágio poderá ser cancelado a requerimento do concedente ou ex officio pelo Presidente do Conselho Regional:

    I - na ocorrência de impedimento do concedente para o exercício profissional;

    II - no término do prazo de duração do estágio

  • Gab.: C

ID
2270959
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Tratando-se de emissão de segunda via da Cédula de Estudante Estagiário, e conforme determina a Resolução COFECI nº 1.127/2009, será possível a emissão mediante pagamento. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta como esta emissão poderá ser paga.

Alternativas
Comentários

  • Art. 16 - A emissão de segunda via, com esta designação, da cédula de identidade do estudante estagiário, será possível mediante pagamento dos correspondentes emolumentos.

  • Gab.: B

ID
2270962
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei nº 6.530/78 determina que o Conselho Federal deverá ter sede e jurisdição. Sendo assim, assinale a alternativa que as apresenta.

Alternativas
Comentários

  • Art 8º O Conselho Federal terá sede e foro na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional.

    Art 9º Cada Conselho Regional terá sede e foro na Capital do Estado, ou de um dos Estados ou Territórios da jurisdição, a critério do Conselho Federal.

  • Gab.: D

  • Questão passível de anulação.

ID
2270965
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Direito Administrativo é um conjunto harmônico de princípios jurídicos que rege os órgãos estatais, agentes e atividades públicas. Partindo deste conceito, assinale a alternativa que apresenta a finalidade e atividade do Direito Administrativo diante do Estado.

Alternativas
Comentários

  • Letra A

     

    Conceito do professor Hely Lopes Meirelles:
    “Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”.

     

    Bons estudos!

  • E desde quando "imediatamente" é sinônimo de "indiretamente"? Muito pelo contrário, o Direito Administrativo realiza os fins do Estado diretamente.

    Ainda não entendi o porquê da letra "a" ser o gabarito.

  • Resposta: LETRA A

    Segundo Márcio Fernando Elias Rosa (Direito Administrativo, Parte I, Coleção Sinopses Jurídicas, v. 19, Saraiva, 2010, p. 15) ensina quanto ao objeto da nossa disciplina (DIREITO ADMINISTRATIVO) que “compete-lhe o estudo da atividade ou função administrativa exercida direta ou indiretamente, de sua estrutura, de seus bens, de seu pessoal e de sua finalidade”.

    a ATIVIDADE ou FUNÇÃO ADMINISTRATIVA do ESTADO (Onjetivo, Material ou Funcional) ela possui uma divisão de INTERESSE PRIMÁRIO (que é o INTERESSE PÚBLICO) e um INTERESSE SECUNDÁRIO (que é INTERNO do ESTADO), que é chamada de ADMINISTRAÇÃO EXTROVERSA (Poder de Polícia, Serviço Público, Fomento e Intervenção) e INTROVERSA (Finanças Públicas, Nomeação de servidore público e etc..). Foi nesse sentido que o autor descreveu DIRETA (atividade FINALÍSTICA) e INDIRETAMENTE (atividade MEIO).

  • A) Realizar concreta, direta, e indiretamente os fins desejados pelo Estado. (CORRETA) A administração pública, visa atender os objetivos do Estado, o qual teoricamente visa o bem comum.

    B) Realizar na forma subsidiária os fins desejados pelo Estado. (ERRADA) A administração vai aturar de forma direta, e não subsidiária.

    C) Realizar na forma abstrata os fins desejados pelo Estado. (ERRADA) A administração irá realizar os objetivos de forma concreta.

    D) Realizar diretamente os fins desejados pelo cidadão diante do ente Público. (ERRADA) A administração preza pelo interesse público, e não pelo interesse apenas de um cidadão em particular.

  • A Administração Púbica (em seu sentido subjetivo) divide-se em dois grandes ramos: Administração Direta centralizada, e Administração Indireta descentralizada.

    Letra A

  • Doutrinador Hely Lopes é autor dessa tese.

  • Bem controverso esse gabarito!

    Acredito que a banca cobrou o Conceito de Hely Lopes Meirelles. No entanto, equivocadamente, trocou "imediatamente" por "indiretamente".

    A meu ver, a questão deveria ser anulada.

  • Bem errei a questão porque já ouvi de um professor que os "fins almejados pelo Estado" não são sempre " os fins desejados pela administração pública",pois esta cuida do interesse primário propriamente dito, e o Estado nem sempre.

  • Já vi questões parecidas em provas de faculdade e mesmo oab. Não sei se foi este o intuito da banca, mas um professor meu passava alguns conceitos (dos mais diversos ramos do direito) e depois colocava o conceito na prova mudando uma palavra e todos consideravam errada. Todavia a palavra alterada não tornava a afirmação errada e no final ele falava; por exemplo: "Eu não perguntei qual o conceito de Direito Administrativo segundo Hely Lopes Meirelles, se assim o tivesse feito, estaria realmente errada.... No entanto, o gabarito é esse mesmo"

  • Lendo a página 42 do livro de Hely Lopes Meirelles (a Banca extraiu o conceito expresso no caput desse autor, diga-se de passagem), Direito Administrativo Brasileiro, 42ª edição temos:

    O conceito de Direito Administrativo Brasileiro, para nós, sintetiza--se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

    (...)

    "Os três primeiros termos - concreta, direta e imediatamente - afastam a ingerência desse ramo do Direito na atividade estatal abstrata que é a legislativa, na atividade indireta que é a judicial,..."

    Dessa forma é o próprio Hely, que Deus o tenha, que desautoriza o gabarito - letra A - estabelecido pela Banca.

    Ver questão Q689013

    Assinale a alternativa que melhor se adapta ao conceito de Direito Administrativo.

    A

    É o conjunto de normas do direito público, criando um sistema jurídico único, que determina a subordinação das relações humanas, por meio de autoridades públicas, cujo principal objetivo é a submissão do Estado à busca dos fins pessoais dos governantes.

    B

    É o ramo do direito público que disciplina a relação entre as pessoas, determinando ordens em atos jurídicos contratuais e unitários, cujo princípio regente é o da autonomia da vontade entre as partes.

    C

    É um feixe de competências arraigadas nas relações jurídicas dos cidadãos, que compreende diversos princípios, dentre eles o da individualidade, da igualdade, liberdade pública e da relação entre empregados.

    D

    É o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pela sociedade, por meio do Estado.

    E

    É o sistema de princípios e normas que regulam as relações de coexistência e de cooperação, frequentemente institucionalizadas, além de certas relações comunitárias entre Estados dotados de diferentes graus de desenvolvimento socioeconômico e de poder.

ID
2270968
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O município de Itabirito/MG, necessitando melhorar o transporte público, essencial aos munícipes, resolveu fazer licitação de empresas para prestação de seus serviços. Considerando que o serviço público é dever do Estado, e que este tem a faculdade de delegá-lo a terceiros, assinale a alternativa que apresenta a forma que deve ser utilizada pela Administração Pública para transferência da referida função a Empresas Privadas.

Alternativas
Comentários

  • Gab. B

     

    CF/88. Art.30. Compete aos municípios:

     

    V. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

    [...]

     

     

    Lei 8.987/95  Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

     

    II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

     

    IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

  • GABARITO LETRA B

    Ao meu ver não consideraram delegação pois delegação é gênero (contrato/ato administrativo) e no caso entendo que a banca queria saber a espécie de delegação (concessão, permissão ou autorização).

ID
2270971
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Estado, dotado de poder discricionário, pretende ampliar a malha rodoviária do Município de Dourados/MS. No entanto, há necessidade de proceder à indenização de certas famílias, uma vez que será necessária a demolição de imóveis para construção de avenidas. No exemplo acima, a forma de intervenção do Estado na propriedade é a

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: B.

     

    A) INCORRETA: Encampação ocorre todas as vezes em que não há mais interesse público na manutenção do contrato, configurando cláusula exorbitante dos contratos administrativos. A lei exige a indenização ao contrato por todos os prejuízos arcados por essa extinção precoce. (art. 37 da Lei 8.987/19954).

     

    B) CORRETA: “A desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização” (2014, p. 166, Di Pietro, Manual de Direito Administrativo).

     

    C e D: INCORRETAS.

     

     

     

  • A questão exigiu conhecimento acerca das formas de intervenção do Estado na propriedade.

    A- Incorreta. Encampação não é uma forma de intervenção do Estado na propriedade. O conceito de encampação consta no art. 37 da Lei 8.987/95 (Lei de Concessões e Permissões): “Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.”

    B- Correta. Desapropriação é uma forma supressiva de intervenção do Estado na propriedade, aplicável na situação narrada, mediante o pagamento de indenização, nos termos do art. 5º, XXXIV da Constituição Federal.

    C- Incorreta. Demolição não é uma forma de intervenção do Estado na propriedade.

    D- Incorreta. Indenização não é uma forma de intervenção do Estado na propriedade.

ID
2270974
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece em seu Artigo 5º direitos e garantias fundamentais. De acordo com o referido dispositivo, caso seja necessária a elaboração de norma regulamentadora para garantia desses direitos, o meio a ser utilizado é o

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: D.

     

    A Constituição dispõe que se concederá mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

     

    A ação de mandado de injunção pode ser total ou parcial, conforme a lei que a regula, de n. 13.300/2016.

     

    São dois os requisitos constitucionais para o mandado de segurança:

     

    I)      Norma constitucional de eficácia limitada, prescrevendo direitos, liberdades constitucionais e prerrogativas de eficácia limitada, prescrevendo direitos, liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

     

    II)    Liberdades e prerrogativas acima mencionados (omissão do Poder Público).

     

    Tal como a Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, o Mandado de Injunção surge para curar uma doença: a síndrome da inefetividade da constituição.

  • GABARITO D


    LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;


    Bons estudos

  • LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

    EXCELENTE GB D

    PMGOO

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

    FONTE: CF 1988

  • Quando a questão fala: "Ausência de norma regulamentadora = mandado de injunção.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto referente aos remédios constitucionais.

    Conforme o inciso LXVII, do artigo 5º, da Constituição Federal, "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder."

    Conforme o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." Ressalta-se que o inciso LXX, do mesmo artigo, destaca a possibilidade do mandado de segurança coletivo, podendo ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Cabe salientar que a exigência de funcionamento há pelo menos um ano é exigida apenas para as associações.

    Conforme o inciso LXVII, do artigo 5º, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Ressalta-se que hoje existe uma lei específica que regulamenta o mandado de injunção coletivo."

    Conforme o inciso LXXII, do artigo 5º, da Constituição Federal, "conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo."

    Conforme o inciso LXXIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência."

    Analisando as alternativas

    Tendo em vista os dispositivos elencados acima, conclui-se que, caso seja necessária a elaboração de norma regulamentadora para garantia desses direitos, o meio a ser utilizado é o mandado de injunção.

    Gabarito: letra "d".

ID
2270977
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e que deverá obedecer a alguns princípios institucionais. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta esses princípios.

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: A.

     

    Art. 127 da CF: O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

    § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

  • Bizu: AI UI... A- Autonomia ( embora não expresso como princípio institucional propriamente dito, É uma característica do MP - autonomias funcional, administrativa e orçamentária); I- indivisibilidade; U- unidade; I- independência funcional... Lembraaaando que os referidos princípios institucionais aplicam-se também à DEFENSORIA PÚBLICA :)

  • GABARITO: LETRA A

    DO MINISTÉRIO PÚBLICO

    Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

    § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

    FONTE: CF 1988

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente às funções essenciais à justiça.

    Dispõe o artigo 127, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

    § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

    § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

    § 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

    § 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.

    § 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

    § 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais."

    Analisando as alternativas

    Levando em consideração as explanações acima, pode-se afirmar que alguns dos princípios institucionais do Ministério Público são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Logo, apenas a alternativa "a" se encontra correta, visto que, nas demais alternativas, constam princípios institucionais não aplicáveis ao Ministério Públicos, quais sejam: celeridade, funcionalidade, dependência funcional, privacidade, imunidade e divisibilidade.

    Gabarito: letra "a".

  • Ministério Público

    Princípios = UII (Unidade, Indivisibilidade, Independência funcional);

    Garantias = VII (Vitaliciedade, Inamovibilidade, Irredutibilidade).

    Gab. A

ID
2270980
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não havendo disposição contrária, a lei começará a vigorar, em todo país,

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: B.

     

    Art. 1º da LINDB:  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

  • Art. 1º da LINDB:  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

    É o chamado PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE SIMULTÂNEA OU VIGÊNCIA SINCRÔNICA...

    GABA B

ID
2270983
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: A.

     

    Art. 1º da LINDB:  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

    §1º  Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

ID
2270986
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Quando a lei for omissa, o juiz não poderá deixar de julgar os casos sob sua apreciação, e deverá fazê-lo de acordo com

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: C.

     

    Art. 4º da LINDB:  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

  • A questão aborda a proibição ao 'non liquet' e, por consequência, quais os instrumentos de colmatação ou preenchimento de lacunas, justamente os instrumentos listados pelo art. 4º, LINDB: ANALOGIA - COSTUMES e PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO.

    Lembrando, que essa ordem, para a doutrina tradicional não deve ser quebrada; noutro bordo, entende a doutrina contemporâena, que ela poderá ser superada diante da "força normativa dos princípios constitucionais".

    Avante.

ID
2270989
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Em se tratando de jurisdição civil contenciosa e voluntária, assinale a alternativa que apresenta por quem ela é exercida.

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: C.

     

             Em seu conceito tradicional, jurisdição é o poder de resolver um conflito entre as partes, substituindo a vontade delas pela da lei. Tem como principal característica a substitutividade.

     

             Em sua concepção moderna, jurisdição é a atuação estatal ao caso concreto. A atuação implica definitividade objetivando a pacificação social, gera a imutabilidade da sentença e a coisa julgada material.

     

             A jurisdição consiste no poder conferido ao Estado, por meio dos seus representantes, de atuar no caso concreto quando há situação que não pôde ser dirimida no plano extrajudicial, revelando a necessidade da intervenção do estado para que o conflito estabelecido seja solucionado.

            

             Há parte da doutrina que afirma que a jurisdição não apenas diz o direito aplicável ao caso, mas também alcança o Poder Estatal de efetivar o direito aplicável.

     

             Fredie Didier Jr. mantém o conceito abrangente e inovador à Jurisdição em seu novo Curso de Direito Processual Civil, a saber:

     

    A jurisdição é a função atribuída a terceiro imparcial (a) de realizar o Direito de modo imperativo (b) e criativo (reconstrutivo) (c), reconhecendo/efetivando/protegendo situações jurídicas (concretamente) deduzidas (e), em decisão insuscetível de controle externo (f) e com aptidão para tornar-se indiscutível.

     

             Conceito de jurisdição

     

    i)      Terceiro imparcial: os sujeitos jurisdicionados submetem-se a um terceiro para a resolução do conflito. Utiliza-se da técnica de heterocomposição. Chiovenda chama a heterocomposição de substitutividade, sendo essa a característica que diferencia a jurisdição de outras funções estatais;

     

    ii)    Manifestação de poder: a jurisdição coloca-se de modo imperativo aplicando o direito a situações  que são levadas ao Estado;

     

    iii)  Atividade criativa: cria a jurisdição a regra ao caso concreto, tendo em vista a impossibilidade de o Ordenamento Jurídico ver todas as situações sociais;

     

    iv)    Técnica de tutela: a jurisdição serve também com importante meio para a proteção de direitos.

     

    v)      Situação jurídica concreta: a jurisdição atua em situações concretas;

     

    vi)    Impossibilidade de controle externo da função estatal: a jurisdição é controlada somente pela própria jurisdição;

     

    vii)  Aptidão para tornar-se indiscutível: o poder de decisão, o de coerção e o de documentação. Nem sempre haverá a formação de coisa julgada.

  • A jurisdição voluntária não apresenta conflito de interesses, não havendo uma coisa a ser julgada. Dessa forma, não existe uma sentença, mas sim um procedimento, ao contrário da jurisdição contenciosa, onde o juiz age a partir de um conflito de interesses, julgando um processo e determinando o que deve ser feito.

  • Art.16 do NCPC - "A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código."

    Resposta letra C

ID
2270992
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Na cidade de Caratinga/MG, empregados e empresas celebraram contratos individuais de trabalho estabelecendo condições diversas das ajustadas anteriormente em Convenção Coletiva. Diante disso, assinale a penalidade que poderá ser aplicada no caso descrito.

Alternativas
Comentários

  • Art. 622. Os empregados e as empresas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condições contrárias ao que tiver sido ajustado em Convenção ou Acordo que lhes for aplicável, serão passíveis da multa neles fixada. 

    Parágrafo único. A multa a ser imposta ao empregado não poderá exceder da metade daquela que, nas mesmas condições seja estipulada para a empresa. 

  • Gabarito:"C"

    CLT, Art. 622. Os empregados e as empresas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condições contrárias ao que tiver sido ajustado em Convenção ou Acordo que lhes for aplicável, serão passíveis da multa neles fixada. 

  • Vamos analisar as alternativas da questão:

    A) Multa ao empregador. 

    A letra "A" está errada porque não reflete o que dispõe o artigo 622, observem:

    Art. 622 da CLT  Os empregados e as empresas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condições contrárias ao que tiver sido ajustado em Convenção ou Acordo que lhes for aplicável, serão passíveis da multa neles fixada.             
    Parágrafo único. A multa a ser imposta ao empregado não poderá exceder da metade daquela que, nas mesmas condições seja estipulada para a empresa.       
       
    B) Multa ao empregado e Sindicato. 

    A letra "B" está errada porque não reflete o que dispõe o artigo 622, observem:

    Art. 622 da CLT  Os empregados e as empresas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condições contrárias ao que tiver sido ajustado em Convenção ou Acordo que lhes for aplicável, serão passíveis da multa neles fixada.             
    Parágrafo único. A multa a ser imposta ao empregado não poderá exceder da metade daquela que, nas mesmas condições seja estipulada para a empresa.           

    C) Multa ao empregado e empregador. 

    A letra "C" foi considerada pela banca o gabarito da questão porque reflete a literalidade do artigo 622 da CLT. 

    Art. 622 da CLT  Os empregados e as empresas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condições contrárias ao que tiver sido ajustado em Convenção ou Acordo que lhes for aplicável, serão passíveis da multa neles fixada.             
    Parágrafo único. A multa a ser imposta ao empregado não poderá exceder da metade daquela que, nas mesmas condições seja estipulada para a empresa.           
         
    D) Multa ao Sindicato e empregador. 

    A letra "D" está errada porque não reflete o que dispõe o artigo 622, observem:

    Art. 622 da CLT  Os empregados e as empresas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condições contrárias ao que tiver sido ajustado em Convenção ou Acordo que lhes for aplicável, serão passíveis da multa neles fixada.             
    Parágrafo único. A multa a ser imposta ao empregado não poderá exceder da metade daquela que, nas mesmas condições seja estipulada para a empresa.           

    O gabarito é a letra "C".
ID
2270995
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

A Convenção Coletiva de Trabalho nos termos da CLT é definida como

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: A.

     

    Art. 611da CLT: Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho

  • Acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho.

ID
2270998
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Em se tratando de Direito Tributário, o Imposto sobre Importação é devido pela entrada de produtos estrangeiros no País. De acordo com o Código Tributário Nacional, o contribuinte deste imposto é o

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: A.

     

    Art. 22 do CTN: Contribuinte do imposto é:

    I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;

    II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

ID
2271001
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A base de cálculo e o contribuinte do Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações são, respectivamente,

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: D.

     

    CTN:

     

    Art. 68. O imposto, de competência da União, sobre serviços de transportes e comunicações tem como fato gerador:

    I - a prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo Município;

     

    II - a prestação do serviço de comunicações, assim se entendendo a transmissão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo quando os pontos de transmissão e de recebimento se situem no território de um mesmo Município e a mensagem em curso não possa ser captada fora desse território.

     

    Art. 69. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

  •  Art. 69. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

      Art. 70. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

ID
2271004
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com o Decreto nº 70.235/72, salvo disposição em contrário, os atos processuais executados pelos servidores serão de

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: B.

     

     Art. 4º do Decreto nº 70.235/1972: Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias.

  • GAB.: B

    CUIDADO:

    Art. 4º do Decreto nº 70.235/1972 [processo administrativo fiscal]: Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias.

    Art. 24 da Lei 9784 [processo Administrativo federal] . Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

    Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

    Bons estudos!

  • Reparei que no Decreto nº 70.235/72 a maioria dos prazos são de 30 dias, ainda mais os prazos da Administração... Não tendo certeza, daqui a pouco ajuda no chute.... :)

    A palavra 'prazos' ocorre 31x durante o texto, mas são os prazos dessa Lei:

    30 dias - aparece 8x

    8 dias - aparece 1x - prazo para servidor executar ato processuais

    60 dias prorrogável + 60 - aparece 1x -prazo para valer início procedimento fiscal nos casos de o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto e a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.

    15 dias - para intimações eletrônicas e por edital

    15 dias - para recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais

    90 dias - Os Conselhos de Contribuintes adaptarão seus regimentos internos às disposições do Decreto

    prazo p/ laudo de perícia -será fixado

    prazo p/ diligências ou perícia -será prorrogável

ID
2271007
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com o disposto no Decreto nº 70.235/72, compete ao Ministro da Fazenda, em instância especial,

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: C

     

    Art. 26 do Decreto nº 70.235/1972: Compete ao Ministro da Fazenda, em instância especial: 

    I - julgar recursos de decisões dos Conselhos de Contribuintes, interpostos pelos Procuradores Representantes da Fazenda junto aos mesmos Conselhos;

    II - decidir sobre as propostas de aplicação de equidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes. 

ID
2271010
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Conforme previsão no Decreto nº 70.235/72, é vedado aos órgãos de julgamento afastar, no âmbito do processo administrativo fiscal, a aplicação ou deixar de observar, sob fundamento de inconstitucionalidade,

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: C

     

    Art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972: No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.

  • Art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972: No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.

    PROCESSO ADM FISCAL - sem afastar: TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO - fundamento de inconstitucionalidade.

    TALD - tratado, acordo internacional, lei ou decreto.

    Comentando apenas para fixar melhor.

ID
2271013
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação

Alternativas
Comentários

  • Art. 4º da Lei de Execução Fiscal: 

     

    A execução fiscal poderá ser promovida contra:

    I - o devedor;

    II - o fiador;

    III - o espólio;

    IV - a massa;

    V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e

    VI - os sucessores a qualquer título.

    § 1º - Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens.

    § 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

ID
2271016
Banca
CETRO
Órgão
CRECI - 4ª Região (MG)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com a Lei nº 6.830/80, o prazo para oferecimento dos Embargos pelo executado será de

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: D.

     

    Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

    I - do depósito;

    II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;         (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

    III - da intimação da penhora.