Prova FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos

Questão 2157997

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Conceito legal de tributo

De acordo com a definição do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação

• A. compulsória, em moeda ou em quaisquer tipos de bens e direitos, cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída pela legislação tributária e cobrada mediante atividade administrativa ou judicial plenamente vinculada.
• B. pecuniária compulsória, em moeda ou em quaisquer tipos de bens e direitos, cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa ou judicial plenamente vinculada.
• C. compulsória, preferencialmente em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída pela legislação tributária e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
• D. pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
• E. compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída pela legislação tributária e cobrada mediante atividade administrativa ou judicial plenamente vinculada.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  CTN
  Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
   

  1) Tributo é toda prestação pecuniária - em grana e dinheiro (vedado em bem ou em labor exceto no caso de dação em pagamento em bens imóveis)

  2) Compulsória - Obrigatória

  3) Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir  - unidades fiscais que podem ser convertido em moeda

  4) Que não constitua sanção de ato ilícito - não se confunde com penalidade.

  5) Instituída em lei - Princípio da Reserva Legal, SEMPRE por lei. (LO, LC, Lei Delegada ou Medida Provisória).

  6) Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.(entende-se vinculada a COBRANÇA, a atividade fiscalizatória é discricionária)
  
  bons estudos

• Pura literalidade. Parabéns, Renato

• Obriado Renato !

•  

          Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

  Para complemento: O tributo é:

  a) prestação pecuniaria;

  b) compulsório;

  c) instituído por meio de lei;

  d) NÃO é multa.

  e) cobrado mediante lançamento.

   

  Bons estudos para todos nós :)

• ALTERNATIVA B.

  ARTIGO 3°, CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 

• Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada

  a) Não é quaisquer bens. Por exemplo, não pode ser prestada por bens móveis

  b) Não constitua sanção de ato ilícito

  c) Instituido em lei. Deve ser feita em moeda ou cujo valor ...

  d) GABARITO

  e) atividade administrativa vinculada

• Pelo App do Android não há como fazer anotações nas questões? Se alguém souber, me responde privado por gentileza. PLENAMENTE VINCULADA.

• Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

   

   

  Tributo
  Prestação pecuniária
  Prestação compulsória
  Prestação que não constitui sanção por ato ilícito
  Prestação instituída em lei
  Prestação cobrada por atividade vinculada

• A INCORRETO.  Não são quaisquer tipos de bens e direitos que podem satisfazer a relação jurídico tributária para com o Estado. Por exemplo, é vedado o pagamento de tributos com a entrega de bens in natura (alimentos de origem animal ou vegetal) e com pagamento in labore (prestação de trabalho ou serviços) pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Além disso, o tributo NÃO constitui sanção de ato ilícito; é instituído somente por meio de lei; e é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada 

  B INCORRETO. Vide item “A” 

  C INCORRETO. O tributo é uma prestação NECESSARIAMENTE em moeda ou em outro meio cujo valor se possa exprimir. 

  E INCORRETO. Vide item “A” 

   

   

  Resposta: D 

• GABARITO LETRA D

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• CTN. Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

  a)     compulsória, em moeda ou em quaisquer tipos de bens e direitos, cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída pela legislação tributária e cobrada mediante atividade administrativa ou judicial plenamente vinculada.

  INCORRETO. Não são quaisquer tipos de bens e direitos que podem satisfazer a relação jurídico tributária para com o Estado. Por exemplo, é vedado o pagamento de tributos com a entrega de bens in natura (alimentos de origem animal ou vegetal) e com pagamento in labore (prestação de trabalho ou serviços) pelo sujeito passivo da obrigação tributária.

  Além disso, o tributo NÃO constitui sanção de ato ilícito; é instituído somente por meio de lei; e é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada

  b)     pecuniária compulsória, em moeda ou em quaisquer tipos de bens e direitos, cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa ou judicial plenamente vinculada.

  INCORRETO. Vide item “A”

  c)      compulsória, preferencialmente em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída pela legislação tributária e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

  INCORRETO. O tributo é uma prestação NECESSARIAMENTE em moeda ou em outro meio cujo valor se possa exprimir.

  d)     (1) pecuniária (2) compulsória, (3) em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que (4) não constitua sanção de ato ilícito, (5) instituída em lei e (6) cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

  CORRETO. Apresenta as seis características elencadas no artigo 3° do CTN.

  e)     compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída pela legislação tributária e cobrada mediante atividade administrativa ou judicial plenamente vinculada.

  INCORRETO. Vide item “A”

  Resposta: D

• Não houve avaliação de conhecimentos sobre direito tributário, apenas mera verificação da capacidade de memorização do candidato.

• Letra d.

  a) Errada. Tributo é toda prestação compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Assim, é errado afirmar que o tributo: é prestação em quaisquer tipos de bens e direitos; é instituído pela legislação tributária; constitui sanção de ato ilícito; e é cobrado mediante atividade judicial plenamente vinculada.

  b) Errada. Pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

  c) Errada. Compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

  d) Certa. Perfeito! Transcrição literal do art. 3º, CTN.

  e) Errada. Compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• Conforme art. 3º do CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

  Dessa maneira, a nossa alternativa correta é a Letra D.

   

  Resposta: Letra D

• Gabarito: D ✔

  Alternativa A: Os erros desta assertiva são dizer que tributo é prestação em moeda ou em quaisquer tipos

  de bens e direitos bem como a possibilidade de constituir sanção de ato ilícito, ser instituído por atos

  infra legais (legislação tributária) e, além disso, a possibilidade de ser cobrado por meio de atividade judicial.

  Alternativa errada.

  Alternativa B: Os erros desta assertiva são dizer que tributo é prestação em moeda ou em quaisquer tipos

  de bens e direitos bem como a possibilidade de constituir sanção de ato ilícito e, além disso, a possibilidade

  de ser cobrado por meio de atividade judicial. Alternativa errada.

  Alternativa C: Tributo é uma prestação em moeda (e não preferencialmente em moeda) ou cujo valor nela

  se possa exprimir. Além disso, não pode ser instituído por atos infra legais (legislação tributária), mas apenas

  por meio de lei. Alternativa errada.

  Alternativa D: Esta é a definição em consonância com o art. 3º do CTN. Alternativa correta.

  Alternativa E: Tributo não pode constituir sanção de ato ilícito, nem ser instituído por atos infra legais

  (legislação tributária), mas apenas por meio de lei. Por fim, a atividade de cobrança é sempre administrativa,

  e não judicial. Alternativa errada.

  Bons estudos!

  ==============

  Materiais: portalp7.com/materiais

Questão 2158000

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Contribuição de Melhoria

Um Município brasileiro criou, por meio de lei, uma determinada exação, a ser paga pelos habitantes daquele Município, em decorrência da realização de obra pública que culminou com o incremento do turismo na cidade e que também aumentou o faturamento do comércio da região. À luz das normas do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal, interpretadas sistematicamente, essa exação

• A. denomina-se taxa e esse Município tem competência para instituí-lo.
• B. é inconstitucional.
• C. denomina-se contribuição social e esse Município tem competência para instituí-lo.
• D. denomina-se contribuição de melhoria e esse Município tem competência para instituí-lo.
• E. denomina-se imposto e esse Município tem competência para instituí-lo.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  Atenção, pois essa questão tentou confundir o FG da contribuição de melhoria.
  Para que possamos cobrar uma contribuição de melhoria, além de criar o tributo, ele tem que respeitar:
  1-A obra tem que ser pública (não pode ser privada)
  2-A obra tem que ser feita pelo ente que vai tributar (No caso a questão, pelo município)
  3-A obra tem que gerar valorização mobiliária (sem valorização não há CM, e só pagará quem obtiver essa valorização
  
  Na questão, só houve os 2 primeiros requisitos, aumento de turismo e aumento do faturamento não dá ensejo à instituição da CM, no máximo haveria um aumento da arrecadação com ISS.
  
  CTN
  Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado
  
  bons estudos

• Excelente comentário Renato. A respeito desse assunto, não erro mais. rsrs

  abraço.

• Perfeito seu comentário Renato

• Renato, não sei quem é você! Mas acompanhando seus comentários, vejo que são sempre objetivos, bem fundamentados e assertivos. Estudo para área fiscal, e busco estar motivado além de revisar, respondendo questões.

  Quero te parabenizar pelos comentários.

  Sucesso

• Questão capciosa, gerando dúvida entre B ou D, assim, vou fazer um adendo à pragmática resposta do Ilustríssimo Renato.

   

  Vejam o que diz a CF: 

  Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

  III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

   

  O CTN: 

  Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

   

  O comando da questão pede: "interpretadas sistematicamente", caracterizando-se por um pressupor que qualquer preceito normativo deverá ser interpretado em harmonia com as diretrizes gerais do sistema, preservando-se a coerência do ordenamento.

   

  Se o comando falasse apenas em CF, a lei seria constitucional (letra B incorreta), deixando de lado o fato de ela ser ilegal, pois é contrária aos regras gerais de direito tributário estabelecidos no CTN. Entretanto, a questão foi "blindada" ao estabelecer os 2 institutos normativos como parametro e sua interpretação sistemática.

   

  Assim, desfaz-se a pegadinha do examinado, chegando ao gabarito letra B.

   

   

• Qual seria o tributo criado pelo Município?
  Um imposto residual?

• Se fosse o caso de uma contribuição de melhoria a questão teria que ter falado expressamente que as obras geraram uma valorização imobiliária para os contribuintes da região, já que esse é o fato gerador do tributo (valorização).

• obrigada, Renato!

• A) Não pode ser taxa pois não se trata de um serviço público específico e divisível. Considera-se divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários

  B) É inconstitucional, pois em verdade, visa cobrar uma contribuição de melhoria sem o seu pressuposto que é a valorização do imóvel beneficiado pela obra.

  C) A única contribuição que o Município tem competência para instituir é a contribuição de iluminação pública. Via de regra, as Contribuições especias são competência exclusiva da União, podendo os Estados/DF/ e Municípios instituir contribuições previdenciárias de seus servidores para custear os respectivos Regimes Próprios de Previdência.

  D) Vide B

  E) O Fato Gerador não corresponde a nenhuma das hipóteses fixadas pela Consituição em que o Município pode instituir Imposto (ISS, ITBI, IPTU) Ainda, Município não tem competência residual para criar um novo imposto, somente a União, mediante lei complementar, e desde que seja não cumulativo e não tenha fato gerador e base de cáluclo própria de outro imposto.

• Renato, muito sucesso pra você. Você ajuda muita gente!

• Posso estar equivocado mas o aumento do faturamento nao implica indiretamente na valorização imobiliaria?

• Excelente comentário, Renato! 

• Tenho feito questões de todas as bancas, e pelo que tenho visto, as questões mais complicadas de tributário vem da banca da FCC.

• Renatinho, um dia deixarei de ser miseráviii e serei como vc!

• A questão fala "em decorrência da obra", quando na verdade deveria falar "em decorrência da valorização imobiliária (que é o FG da Contribuição de Melhoria).

• Se isso fosse prova de português, especialmente da FGV, diria que o gabarito seria D pois dá pra se entender do texto que havendo incremento de vendas no comércio o imóvel se valorizou, mas enfim dessa vez a banca queria interpretação gramatical e não contextual.

• A contribuição por melhoria seria cobrada antes da conclusão da melhoria?

• Gabarito: letra B

  Verdade seja dita: Renato é uma lenda viva aqui nos comentários do QC. O bom é que é em várias disciplinas...rsrs!!Espero chegar a esse nível um dia!!

• Cabe ressaltar que o fato gerador da Contribuição de Melhoria é a valorização do imóvel, e esta valorização tem que ser definida individualmente. Assim, não se poderia cobrar indistintamente de todos os habitantes da cidade por uma valorização que é individual e não é conhecida.

  A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

  Obs.: o STJ tem entendido ser legítima a fixação da base de cálculo do tributo mediante a utilização de montantes presumidos de valorização, indicados pela administração pública, DESDE QUE FACULTADA A APRESENTAÇÃO, PELO SUJEITO PASSIVO, DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. Nas palavras do próprio Tribunal, nessas hipóteses “a valorização presumida do imóvel não é fato gerador da contribuição de melhoria mas, tão somente, o critério de quantificação do tributo (base de cálculo), que pode ser elidido pela prova em sentido contrário da apresentada pelo contribuinte” (AgRg no REsp 613.244/RS).

• Com todo o respeito ao Ramiro, o fato gerador da CM não é valorização de imóvel. É o binômio: Obra pública + valorização imobiliária.

• Toda vez que abro as respostas eu já corro atrás dos comentários do Renato... eu não me decepciono. 

• Caríssimos,

  Primeiramente deve-se analisar se o tributo em questão se enquadra em alguma das possibilidades previstas no CTN ou CF.

  Não pode ser IMPOSTO pois este não é vinculado a uma atividade estatal em relação aos contribuintes, como o caso da questão acima.

  Não pode ser TAXA pois o caso  analisado não caracteriza exercício regular de poder de polícia, tampouco serviço público específico e divisível.

  Não pode ser CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, pois nada se fala em valorização imobiliária.

  Por fim, tambem não se caracteriza como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL, já que no caso retratado  não há vinculação da receita para determinado fim, uma vez que as obras já foram realizadas.

  Logo, podemos concluir que tal tributo seria inconstitucional.

• Renato MITO

• Renato melhor professor!

• Se tal exação fosse cobrada apenas de contribuintes que tiveram algum imóvel valorizado em decorrência da obra, poderia ser uma contribuição de melhoria e o município seria competente para institui-la. Como o enunciado afirma que a exação foi cobrada dos "habitantes" do município, sem nenhuma contraprestação estatal específica em relação a cada contribuinte, aquela seria uma espécie de imposto, porém inconstitucional por não haver previsão na CF.

• Poderia até ser um empréstimo compulsório e neste caso, teria de respeitar a anterioridade. Mas não foi o caso da questão :>

• RESOLUÇÃO: 
  O tributo que decorre da realização de obra pública é a contribuição de melhoria! (Portanto os itens A, D e E estão errados). 
  CF/88. Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) 
  III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. 
  No entanto, o CTN define que a contribuição de melhoria será instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária! (Desta forma, o item D está errado porque não houve a citada valorização). 
  CTN. Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. 
  Como não houve valorização imobiliária decorrente da obra pública e não há previsão de instituição de contribuição de melhoria para fazer face ao incremento do turismo na cidade ou pelo aumento do faturamento do comércio da região, esta exação é inconstitucional.

   
  Resposta: B

• Emendando os elogios ao Renato, obrigado por existir, cara. Você salva muita gente aqui (inclusive eu, rs).

• um dia serei igual o RENATO!

• Renato, excelente comentário.

  Gratidão! 

• APENAS REPLICANDO O COMENTÁRIO DO RENATO:

  Gabarito Letra B

  Atenção, pois essa questão tentou confundir o FG da contribuição de melhoria.

  Para que possamos cobrar uma contribuição de melhoria, além de criar o tributo, ele tem que respeitar:

  1-A obra tem que ser pública (não pode ser privada)

  2-A obra tem que ser feita pelo ente que vai tributar (No caso a questão, pelo município)

  3-A obra tem que gerar valorização mobiliária (sem valorização não há CM, e só pagará quem obtiver essa valorização

  Na questão, só houve os 2 primeiros requisitos, aumento de turismo e aumento do faturamento não dá ensejo à instituição da CM, no máximo haveria um aumento da arrecadação com ISS.

  CTN

  Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado

• Vamos à análise das alternativas.

  a) denomina-se taxa e esse Município tem competência para instituí-lo.

  INCORRETO. Não há previsão para instituir taxa decorrente de obra pública que culmine com o incremento do turismo na cidade e que também aumente o faturamento do comércio da região. Veja o artigo 77 do CTN:

  CTN. Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

  b) é inconstitucional.

  CORRETO. A previsão constitucional para cobrança de tributo decorrente de obra pública é a contribuição de melhoria, que tem por fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obras públicas. Portanto, é inconstitucional a cobrança de tributo decorrente de obra pública que culmine com o incremento do turismo na cidade e que também aumente o faturamento do comércio da região (não se trata de valorização imobiliária). As demais espécies de tributos não são instituídas por este fato gerador.

  c) denomina-se contribuição social e esse Município tem competência para instituí-lo.

  INCORRETO. Apenas a União pode instituir contribuição social! Além disso, contribuição social não tem nenhuma relação com obra pública que traz incremento para o turismo.

  d) denomina-se contribuição de melhoria e esse Município tem competência para instituí-lo.

  INCORRETO. Não há previsão para instituir a contribuição de melhoria decorrente de obra pública que culmine com o incremento do turismo na cidade e que também aumente o faturamento do comércio da região (não se trata de valorização imobiliária).

  e) denomina-se imposto e esse Município tem competência para instituí-lo.

  INCORRETO. Não há previsão de instituição de imposto decorrente de obra pública que culmine com o incremento do turismo na cidade e que também aumente o faturamento do comércio da região. Lembre-se que imposto é cobrado por uma situação que independe de qualquer situação estatal específica relativa ao contribuinte.

  Resposta: B

• Danusa e Renato - Direção Concurso

  Vamos à análise das alternativas.

  a) denomina-se taxa e esse Município tem competência para instituí-lo.

  INCORRETO. Não há previsão para instituir taxa decorrente de obra pública que culmine com o incremento do turismo na cidade e que também aumente o faturamento do comércio da região. Veja o artigo 77 do CTN:

  CTN. Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

  b) é inconstitucional.

  CORRETO. A previsão constitucional para cobrança de tributo decorrente de obra pública é a contribuição de melhoria, que tem por fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obras públicas. Portanto, é inconstitucional a cobrança de tributo decorrente de obra pública que culmine com o incremento do turismo na cidade e que também aumente o faturamento do comércio da região (não se trata de valorização imobiliária). As demais espécies de tributos não são instituídas por este fato gerador.

  c) denomina-se contribuição social e esse Município tem competência para instituí-lo.

  INCORRETO. Apenas a União pode instituir contribuição social! Além disso, contribuição social não tem nenhuma relação com obra pública que traz incremento para o turismo.

  d) denomina-se contribuição de melhoria e esse Município tem competência para instituí-lo.

  INCORRETO. Não há previsão para instituir a contribuição de melhoria decorrente de obra pública que culmine com o incremento do turismo na cidade e que também aumente o faturamento do comércio da região (não se trata de valorização imobiliária).

  e) denomina-se imposto e esse Município tem competência para instituí-lo.

  INCORRETO. Não há previsão de instituição de imposto decorrente de obra pública que culmine com o incremento do turismo na cidade e que também aumente o faturamento do comércio da região. Lembre-se que imposto é cobrado por uma situação que independe de qualquer situação estatal específica relativa ao contribuinte.

  Resposta: B

• Vou ter a coragem de discordar desse gabarito. Concordo com alguns pontos dos colegas, mas há algo que me incomoda. Veja, concordo que não tem como ser contribuição de melhoria, já que pela interpretação sistemática, a exação deve ser consubstanciada com uma obra pública e valorização dos imóveis contemplados por esta obra, mas não concordo quando afirma ser inconstitucional. Pois bem, se vc analisar no art. 145, inc. III na CF/88, perceberá que só há um requisito: obra pública. Quem disciplina o segundo requisito é o CTN em seu art. 81, e é aqui que reside o impasse, se a questão afirmassse ser ilegal, tudo bem! já que o regramento deste tributo encerra em uma lei. A questão pede para fazer uma análise sistemática, mas isso não permite afirmar que algo regrado em lei seja inconstitucional. Agora, se os dois requisitos fossem consignados na Constituição, aí sim nos permitiria fazer essa conclusão.

• Essa questão demanda conhecimentos sobre os temas: Espécies tributarias. 

   

  Para acertamos essa questão, devemos entender o fato gerador de cada espécie tributária envolvida:

  A contribuição de melhoria está no art. 81 do CTN e demanda uma obra pública que gere valorização imobiliária.

  Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

  Não há imposto com tal fato gerador narrado.

  Não é taxa, pois não há poder de polícia ou serviço público específico e divisível:

  Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

  Também não há contribuição social com esse caráter.

  Logo, só poder ser inconstitucional tal cobrança.

   

  Gabarito do Professor: Letra B. 

Questão 2158003

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Imposto; Taxa e Tarifas

De modo geral, a Constituição Federal não contém normas referentes à base de cálculo de tributos, mas esse fato não impede que ela, em alguns casos, estabeleça regras que digam respeito à base de cálculo deles. Uma dessas regras constitucionais estabelece que

• A. as taxas e as contribuições de melhoria não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
• B. os impostos não poderão ter base de cálculo própria das taxas.
• C. as taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia não poderão ter a mesma base de cálculo das taxas cobradas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.
• D. serão inconstitucionais, tanto o imposto como a taxa, quando ambas tiverem a mesma base de cálculo.
• E. as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  CF
  Art. 145 § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
  
  Súmula vinculante 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
  
  bons estudos

• Questão fácil, cobrou a literalidade do texto constitucional, o que ao meu ver é a banca ser pouco criativa. Poderia cobrar entendimento. Porém, como estamos a mercê do examinador, nos desdobremos também para gravar a literalidade dos textos.

• Verdade Leví, questão bem batida.

• você é o melhor Renato, Parabéns!

• AO PESSOAL QUE ACHA ESSE TIPO DE QUESTÃO FÁCIL, SEM ATENTAR PARA A METODOLOGIA DA BANCA, E QUE EM NADA SOMA NESSE ESPAÇO, FILTREM AS QUESTÕES PARA OS CONCURSO DE PGR, PROCURADOR DO BACEN, MAGISTRATURA FEDERAL E CONGÊNERES...

• Gabarito: Letra E

   

  Pegadinha na letra B: está invertido!

• Não entendi, pessoal! Eu acertei pela literalidade, mas se não pode um, achei que não pudesse o outro. Se a taxa não pode ter a mesma base de cálculos dos impostos, o imposto pode como da taxa? Eé só da taxa a oroibição? E se a taxa for criada primeiro, então o imposto pode vir com a mesma base de cálculo e os dois ficarem iguais?

• Alexandre Fernandes disse:

  "Se a taxa não pode ter a mesma base de cálculos dos impostos, o imposto pode como da taxa? E é só da taxa a proibição? E se a taxa for criada primeiro, então o imposto pode vir com a mesma base de cálculo e os dois ficarem iguais? "

   

  Eu acho que a questão é que a CF delineia, desde já, os fatos geradores dos impostos dos 3 Entes (importar CF,art.153,I; exportar CF,art.153,II; ter renda CF,art.153,III; possuir veículo automotor CF,art.155,III; possuir terreno urbano CF,art.156,I; etc) e diz que eventual nova espécie de imposto será instituída por LC da União (CF,art.154,I), ao passo que a CF não faz um rol das taxas passíveis de ser instituídas (e isso nem seria conveniente, dada a infinitude de possibilidades de exercer poder de polícia e de prestar serviços públicos específicos e divisíveis).

   

  Enfim, o que a CF quer é que as centenas de taxas que venham a ser instituídas pelos Entes não signifiquem um mero aumento dissimulado dos impostos (cujos fatos geradores já estão delineados na CF). Faz sentido?

   

  CF, Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição

• Aos q acham que os impostos podem ter base de cálculo própria das taxas. 

  Se informem sobre os Imposto Extraordonário de Guerra. Ele poderá ter qq base de cálculo inclusive já as existentes em impostos ou taxas.

• LETRA E CORRETA 

  CF/88

  ART 145 § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

• ALTERNATIVA E.

   

  ARTIGO 77, § ÚNICO, CTN: A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondem a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.

• acertei!  mas chega a dar nó no cérebro.!!

• De acordo com o CTN comentado do Sabbag, "não pode exisitr imposto com base de cálculo de taxa, ou taxa com base de cálculo de imposto, sob pena de constituirmos um tributo pelo outro". 

• E

  CF/88, Art 145, § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

• Na letra D, é inconstitucional somente a parte que fala de a TAXA ter mesma BC do IMPOSTO.

  O IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA - IEG PODE TER QUALQUER BASE DE CÁLCULO, DESDE QUE NÃO IMUNE, INCLUSIVE QUANDO DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES A BC 'COPIADA'..

  ESSA É A ÚNICA SITUAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDA DE BITRIBUTAÇÃO!

  IEG:

  - competência EXTRAORDINÁRIA DA UNIÃO;

  - PODE CUMULATIVIDADE;

  - CRIADO POR LO OU MP;

  - ESTÁ NA CF; Art 155 e 156

  - ESTÁ NO CTN; Art 76

  - IMPOSTO TEMPORÁRIO.

• A taxa, assim como todo tributo, deve ser composta por fato gerador, alíquota, base de cálculo, sujeito ativo, sujeito passivo e multa. Fato gerador é o comportamento realizado pelo sujeito ativo passivo que gera a incidência tributária. Base de cálculo é o valor sobre o qual o tributo é calculado, com o papel específico de mensurar, quantificar o fato gerador. Alíquota é o percentual aplicado sobre a base de cálculo, para dar o valor do tributo. Sujeito ativo é aquele que tem o direito (poder/dever) de cobrar o tributo. E sujeito passivo é aquele que tem o dever de pagar o tributo.

  Com relação à base de cálculo das taxas , a Carta Magna determina expressamente que As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos (2º do art. 145). Ou seja, a base de cálculo usada nos impostos não pode ser a mesma pra o cálculo das taxas.

  Exceção à regra: Impostos Extraordinário de Guerra.

  Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2078002/stf-edita-nova-sumula-vinculante-n-29

• Concordo com o Carlos Azevedo. Além disso, você nunca vai encontrar comentários de vencedores aq no qc, como o Renato, a Lu etc, que desdenham do nível da questão.

  Vencedores estimulam vencedores.

  Fracassados, servidores ou não, morrem pela soberba.

• a) ERRADA. Não há limitação de que as contribuições de melhoria não podem ter base de cálculo própria de impostos. Essa é uma limitação das taxas.

  b) ERRADA. Afirmativa está invertida. Na realidade, as taxas não podem ter base de cálculo própria dos impostos.

  c) ERRADA. Afirmativa feita apenas para bagunçar a cabeça do candidato. Conforme vimos, as taxas não podem ter base de cálculo própria dos impostos. Não há previsão de que as taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia não podem ter a mesma base de cálculo das taxas cobradas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.

  d) ERRADA. As taxas serão inconstitucionais quando tiverem a mesma base de cálculo de impostos. Isso em nada influência esses impostos. A limitação é dirigida às taxas.

  e) ERRADA. De fato, conforme a CF/88, as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

  CF/88, Art. 145, § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

   

  Resposta: Letra E

• A questão apresentada trata de conhecimento dos dispositivos constitucionais referentes as regras que digam respeito à base de cálculo de tributos, bem como entendimento sumulado da corte superior.
  
  A alternativa A encontra-se incorreta, nos termos do art. 145 da CRFB, bem como a Súmula Vinculante nº29:
  
  Art. 145 § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
  
  Súmula vinculante 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
  
  A alternativa B encontra-se incorreta, nos termos do art. 145 da CRFB, bem como a Súmula Vinculante nº29:
  
  Art. 145 § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
  
  Súmula vinculante 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
  
  A alternativa C encontra-se incorreta nos termos do art. 145 da CRFB, bem como a Súmula Vinculante nº29:
  
  Art. 145 § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
  
  Súmula vinculante 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
  
  A alternativa D encontra-se incorreta nos termos do art. 145 da CRFB, bem como a Súmula Vinculante nº29:
  
  Art. 145 § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
  
  Súmula vinculante 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
  
  A alternativa E encontra-se correta, nos termos do art. 145 da CRFB, bem como a Súmula Vinculante nº29:
  
  Art. 145 § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
  
  Súmula vinculante 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
  
  
  
  O gabarito do professor é a alternativa E.

Questão 2158006

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Função da Lei Complementar em Direito Tributário; Legislação do Direito Tributário

A Constituição Federal atribuiu às leis complementares federais várias funções, dentre as quais, a de

• A. estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e de suas espécies.
• B. estabelecer normas gerais sobre obrigação, lançamento e prescrição tributários, bem como fixar a alíquota dos impostos federais.
• C. reduzir ou ampliar as limitações constitucionais ao poder de tributar.
• D. dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária, exceto quando se tratar do ICMS, cujos conflitos se resolvem por meio de convênios entre os Estados e o Distrito Federal.
• E. estabelecer normas atinentes à definição dos fatos geradores, das bases de cálculo e dos contribuintes dos tributos discriminados na Constituição Federal.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) CERTO: Art. 146. Cabe à lei complementar

  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

  a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes

  
  B) Alíquota não está reservada à lei complementar
  Art. 146. Cabe à lei complementar:
  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
  
  C) Art. 146. Cabe à lei complementar:  
  II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
  
  D) Errado, o convênio do ICMS é para deliberar sobre isenções desse imposto, e não sobre conflitos de competência.

  Art. 146. Cabe à lei complementar:

  I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

  
  E) Art. 146. Cabe à lei complementar

  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

  a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos IMPOSTOS discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes

  
  bons estudos

• *Casos que pedem lei complementar:

  a)      Instituição de certos tributos:

  - empréstimo compulsório

  - IGF

  -Impostos residuais

  -Contribuições sociais residuais

   

  b)      Regulamentação específica de certos tributos:

  - ITCMD -> casos relacionados ao exterior (art. 155, parág 1, III, “a” e “b”)

  - ICMS-> base de calculo e contribuintes / temas conflitantes entre Estados  (art. 155, parág. 2, XII, “a” e “i”).

  - ISS-> define serviços tributáveis pelo ISS, fixa alíquotas mínimas e máximas, exclui sua incidência sobre exportações de serviços e regula benefícios fiscais concedidos.

  - Contribuiçoes sociais-> fixa limites p/ concessão de isenção ou anistia de algumas (art. 195, par 11)

   

  c)       Outras funções:

  - Dispor sobre conflitos de competência em matéria tributaria

  - Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar

  - Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributaria:

  a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

   

  c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

   

  d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

   

  146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

• LETRA A

   

   Lei complementar:

   

  ·         Instituição de alguns tributos (Empréstimos compulsórios, impostos residuais, contribuições sociais e IGF)

  ·         Regulamentação de alguns tributos (ITCMD, ICMS,ISS, contribuições sociais)

  ·         Conflitos de competência

  ·         Estabelecer normas gerais

  ·         Limitações de tributar

  ·         Critérios especiais de tributação

   

   

  Leis Ordinárias

   

  ·         A instituição ou extinção dos tributos

  ·         Majoração ou redução dos tributos

  ·         Definição do fato gerador

  ·         Fixação da alíquota base cálculo

  ·         Cominação de penalidades

   

• GAB: A. 

  A letra E só está errada por trocar a palavra "impostos" por "tributos". 

• Sobre a letra e) no tocante a resolução de conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o DF e os municípios:

  Neste caso a lei complementar deve ser lei nacional (superior), lei da República Federativa do Brasil, pois visa dirimir conflitos entre os entes federados. o enunciado cita lei complementar federal, lei da União, portanto esse é outro ponto em que a proposição está errada.

  Leis complementares nacionais que versam sobre as guerras fiscais:

  - Lei complementar n. 87/96 (Lei Kandir, que dispõe sobre o ICMS);

  -Lei complementar n. 116/2004 (que dispõe sobre o ISS).

• Lei complementar: exige maioria absoluta, não existindo hierarquia entre lei complementar e lei ordinária.

  Mas se uma lei ordinária tratar de lei complementar será esta inconstitucional.

  - Em direito tributário, a Constituição vai dizer que as normas gerais em matéria tributária deverá ser regulamentada por lei complementar.

  -Em matéria tributária, a lei complementar vai tratar de:

  • Conflitos de competência tributária

  • Limites constitucionais ao poder de tributar

  • Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária:

  • Definição dos tributos

  • Fatos geradores

  • Base de cálculo

  • Contribuintes

  • Obrigação

  • Lançamento

  • Crédito

  • Prescrição e decadência

  • Tratamento diferenciado para as cooperativas

  • Tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte

  • Estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência (art. 146-A)

  São tributos que devem ser instituídos por lei complementar:

  • Empréstimo compulsório (EC)

  • Imposto sobre grandes fortunas (IEG)

  • Impostos residuais

  • Contribuições previdenciárias residuais 

• estabelecer normas atinentes à definição dos fatos geradores, das bases de cálculo e dos contribuintes dos tributos discriminados na Constituição FedERAL.

  ESTA ALTERNATIVA SE ENCONTRA ERRADA PELO FATO DE NÃO SEREM TODOS OS "TRIBUTOS", E SIM AOS "IMPOSTOS"

• GABARITO LETRA A 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 146. Cabe à lei complementar:

   

  I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

  II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

   

  a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

   

  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

   

  c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

   

  d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. 

• impossivel.... meses q passam e eu ainda continuo lendo tributo=imposto

• Letra a.

  a) Certa. De acordo com o Artigo 146, III da CF/88.

  b) Errada. Não é reserva de Lei Complementar a fixação de alíquotas dos impostos federais.

  c) Errada. A Lei Complementar REGULA as limitações constitucionais ao poder de tributar, não podendo ampliar tais situações à revelia da Constituição.

  d) Errada. A Lei Complementar é quem dispõe sobre conflitos de competência, inclusive no que tange ao ICMS.

  e) Errada. A Lei Complementar dispõe em relação aos IMPOSTOS discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

• Art. 146. Cabe à lei complementar:

  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

  a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

  c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

  Gabarito A

• Alternativa A: É o que foi definido no art. 146, III, “a”, da CF/88. Alternativa correta.

  Alternativa B: Não há no texto constitucional exigência de lei complementar para fixação de alíquota dos impostos federais. Alternativa errada.

  Alternativa C: A lei complementar apenas regula as limitações ao poder de tributar definidas no texto constitucional. Não pode, portanto, ampliar ou reduzir tais limitações. Alternativa errada.

  Alternativa D: Não há a exceção relativa ao ICMS no texto constitucional. Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária. Alternativa errada.

  Alternativa E: Cabe à lei complementar estabelecer normas atinentes à definição dos fatos geradores, das bases de cálculo e dos contribuintes dos impostos discriminados na Constituição Federal. Alternativa errada.

  Gabarito: Letra A

Questão 2158009

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; IPVA

A Constituição Federal atribui competência aos Estados para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores − IPVA. De acordo com o texto constitucional, esse imposto terá

• A. bases de cálculo reduzidas e alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
• B. alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
• C. alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
• D. suas hipóteses de isenção e de não incidência determinadas mediante convênio entre os Estados.
• E. suas hipóteses de isenção determinadas mediante convênio entre os Estados.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  CF
  Art. 156  § 6º O imposto previsto no inciso III (IPVA)

  I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;

  II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
  
  a) Errado, apenas a aliquota é diferenciada
  b) CERTO
  c) Errado, alíquotas máximas fixadas por RSF é do ITCMD
  d) Convênio entre os estados para autorizar uma isenção é característica marcante do ICMS, e não do IPVA. O convênio não traz consigo hipóteses de não incidência.
  e) Convênio entre os estados para autorizar uma isenção é característica marcante do ICMS, e não do IPVA.
  
  bons estudos

• Só retificando o artigo que o colega colocou (que deve ter tido erro de digitação) é o 155 §6º CF.

• Dica bobinha, mas que ajuda a não esquecer:

  ITCMD - 5 LETRAS - MAIS letras, logo aliquotas MÁXIMAS fixadas pelo Senado.

  IPVA - 4 LETRAS - MENOS letras, logo alíquotas MÍNIMAS fixadas pelo Senado.

• Um outro meio de se deduzir se o limite é máximo ou mínimo:

   

  Só pensar que se o IPVA não tivesse mínimo poderia ter guerra fiscal, por exemplo, empresas de locação iam estabelecer a sede onde tivesse a menor aliquota etc., logo o mínimo deve ser estabelecido.

  O ITCMD depende do local do bem, então não teria como haver "competição" entre os Estados. Por isso o Senado tem que estabelecer o máximo, pra evitar abusos potenciais..

• GABARITO LETRA B 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

   

  III - propriedade de veículos automotores. 

   

  § 6º O imposto previsto no inciso III: 

   

  I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal; 

   

  II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

• Dica do Ramon bem melhor que a do Werlen... Entender o motivo das coisas é sempre melhorar do que decorar

• RESOLUÇÃO:

  Devemos analisar a questão de acordo com os dispositivos constitucionais.

  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

  III - propriedade de veículos automotores (IPVA).

  § 6º O imposto previsto no inciso III:  

  I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;  

  II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização;

  Resposta: B

• GAB: LETRA B

  Complementando!

  Fonte: Prof. Fábio Dutra

  Alternativa A: errada. 

  • Na realidade, o IPVA poderá ter apenas alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização. 

  Alternativa  B:   correta. 

  • De  fato,  a  CF/88  disciplina  que  as  alíquotas  mínimas  do  IPVA  serão  fixadas  pelo  Senado Federal.

  Alternativa C:  errada.

  • A CF/88 prevê que as alíquotas mínimas do IPVA serão fixadas pelo Senado Federal. 

  Alternativa D: errada. 

  • Não há regra nesse sentido no texto constitucional. 

  Alternativa E: errada.

  • Não há regra nesse sentido no texto constitucional. 

  ===

• Devemos analisar a questão de acordo com os dispostivos constitucionais.

  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

  III - propriedade de veículos automotores (IPVA).

  § 6º O imposto previsto no inciso III:  

  I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;  

  II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização;

  Resposta: B

Questão 2158012

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Isenção

Relativamente às isenções tributárias, é correto afirmar, com base na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional que

I. a concessão de isenção para impostos não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, salvo disposição de lei em contrário.

II. cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções referentes ao ICMS serão concedidas e revogadas.

III. cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções relativas ao ISSQN serão concedidas e revogadas.

Está correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I, II e III.
• C. I e III, apenas.
• D. II, apenas.
• E. II e III, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  Todas certas:
  
  I - CTN Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

  I - às taxas e às contribuições de melhoria

  
  II - CF Art. 155 §2 XII - cabe à lei complementar
  g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados
  
  III - CF Art. 156 § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar
  III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados
  
  bons estudos

• A concessão de isenções, icentivos e benefícios fiscais:

  Âmbito Estadual/DF: LC-Federal + Deliberação (CONFAZ)

  Âmbito Municipal:  LC-Federal

• **Atenção**

   

  Ref. às isenções e aos incentivos fiscais de ISS, cabe à LC regular a forma e as condições como isenções relativas ao ISSQN serão concedidas e revogadas.

  A doutrina enfatiza que regular a condições é diferente de CONCEDER as isenções.

• Vamos à análise das alternativas.

  I. a concessão de isenção para impostos não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, salvo disposição de lei em contrário. CORRETO

  É o comando do artigo 177, I do CTN:

  CTN. Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

  I - às taxas e às contribuições de melhoria;

  II. cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções referentes ao ICMS serão concedidas e revogadas. CORRETO

  Item correto, é o exato comando no artigo 155, §2°, XII, “g” da CF/88:

  CF/88. Art. 155

  § 2º O imposto previsto no inciso II (ICMS), atenderá ao seguinte:

   XII - cabe à lei complementar:

  g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

  III. cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções relativas ao ISSQN serão concedidas e revogadas. CORRETO

  Item correto, é o exato comando no artigo 156, §3°, III da CF/88:

  CF/88. Art. 156

  § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III (ISSQN) do caput deste artigo, cabe à lei complementar:

  III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

   

  Itens I, II e III corretos – letra “B”

  Resposta: B

• A concessão de benefícios fiscais no âmbito do ICMS depende, via de regra, de prévia deliberação conjunta dos Estados e do DF, nos termos de lei complementar (vide art. 155, § 2º, XII, g, da CF/88 e a LC 24/75, que regula a matéria). 

Questão 2158015

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário; Extinção do Crédito Tributário

O pagamento do crédito tributário é apenas uma das formas de sua extinção. De acordo com o Código Tributário Nacional, também extinguem o crédito tributário

• A. a remissão e a anistia.
• B. a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a decisão judicial passada em julgado.
• C. o depósito integral do crédito tributário e a conversão desse depósito em renda.
• D. o parcelamento e a consignação em pagamento.
• E. a transação e a prescrição.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Suspensão do CT (Art. 151 CTN), Extinção do CT (Art. 156 CTN) e Exclusão do CT (Art. 175 CTN).
   

  a) a remissão (Extinção) e a anistia (Exclusão). 
   

  b) a concessão de medida liminar em mandado de segurança (Suspensão) e a decisão judicial passada em julgado (Extinção). 
   

  c) o depósito integral do crédito tributário (Suspensão) e a conversão desse depósito em renda (Extinção). 
   

  d) o parcelamento (Suspensão) e a consignação em pagamento (Extinção). 
   

  e) a transação (Extinção) e a prescrição (Extinção). 
  
  bons estudos

• Qual a diferença de extinção para exclusão do crédito tributário?

• Márcio, a exclusão do CT pressupõe que ele ainda não foi constituído e impede a sua formação. Já a extinção pressupõe que o CT já foi constituído definitivamente e, de acordo com as hipóteses previstas pelo CTN, esse instituto, como o próprio nome diz, o extingue. 

   

• Eu abro os comentários e já procuro o comentário do Renato!! hahah <3

• Marcinho,

  Grave Isso! Exclusão = Anistia e Isenção!!!!

   

   

  o restante ou é Suspensão ou Extinção!

  Aí vc vai pela lógica, o crédito Extinguiu (acabou?) nao vai cobrar mais? = Extinção

  o crédito vai ser cobrado ainda ou está em "standbye" aí = Suspensão!

   

  Entendeu miséraviii???

• Exclusão: ISA

  ISENÇÃO

  ANISTIA

   

  SUPENSÃO: MO DE RE CO PA

  MORATÓRIA

  DEPÓSITO INTEGRAL

  RECURSO E RECLAMÃO - ADMINISTRATIVOS

  CONCESSÃO DE LIMINAR

  PARCELAMENTO

•  

                                                        EXCLUSÃO:

  -      ISENÇÃO

   

  -      ANISTIA

   

   

                                        SUSPENSÃO

   

  
  -       MORATÓRIA      (dilação da data do pagamento)
  
  

   -       depósito do seu montante integral

   

  -        PARCELAMENTO

   

  -         A inscrição do débito na dívida ativa constitui causa de SUSPENSÃO do prazo prescricional.

  
   -      as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo

  
  -        a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

   

  Embora a concessão de medida liminar em mandado de segurança tenha o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não há óbice à constituição do crédito tributário pelo lançamento, com o objetivo de evitar a decadência tributária.

   

   

  
  
  

   -         a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
  
  

   

  OBS.:   A isenção e  anistia  são causas de EXCLUSÃO do crédito tributário. Diferente de EXTINÇÃO.

   

   

  ...................

   

  EXTINÇÃO

   

  Art. 156. EXTINGUEM o crédito tributário:

   

  - ****   CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164

   

  –  DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS, na forma e condições estabelecidas em lei

  A dação em pagamento com bens imóveis é prevista no art. 156, XI, do CTN, como causa de extinção do crédito tributário. Contudo, esta modalidade de extinção do crédito tributário só pode ocorrer na forma e condições estabelecidas em lei do ente competente.

   

   

   

  -     COMPENSAÇÃO

   

  -    o pagamento

   

  -     TRANSAÇÃO

  Por meio da qual os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, podem pôr fim a um litígio, extinguindo, desse modo, o crédito tributário

   

  -     REMISSÃO

  Ao estabelecer legalmente o perdão da dívida tributária, autorizando o Procurador do Estado a não ingressar com Execução Fiscal para cobrança de créditos tributários inferiores a um determinado valor, o Estado previu uma modalidade de extinção do crédito tributário denominada remissão

   

   

  -      PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA

   

  De fato, existe uma causa de extinção do crédito tributário que, cronologicamente, ocorre antes de sua própria constituição: a decadência. O crédito decaído não chega a ser constituído.

   

   

   

  -        CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA

   

  -       o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º

   

  -     a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória

   

  - a decisão judicial passada em julgado

• Márcio Barbosa, tem que ter a linha do tempo na cabeça pra responder sua pergunta.

  Instituição do tributo       IIIIIIII       Ocorrência da situação prevista em lei     IIIIIIIIIII    EXCLUSÃO    IIIIIIIIIIII   ñ    lançamento           

  --------------------------------IIIIIIII--------------------------------------------------------------IIIIIIII--------------------------IIIIIIII---------------------------------IIIIIIII>>>>

  Hipótese de incidência   IIIIIIII  Fato gerador (surge obrigação tributária)       IIIIIIII Isenção ou Anistia IIIIIIII    ñ   Crédito tributário

  A EXCLUSÃO é antes do lançamento.

  A EXTINÇÃO é depois do lançamento.

• SUPENSÃO:  MO DE RE CO CO PA

   

  MORATORIA

  DEPÓSITO MONTANTE INTEGRAL

  CONCESSÃO DE LIMINAR OU DE TUTELA ANTECIPADA,EM OUTRAS ESPECIES DE AÇÃO JUDICIAL

  CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA

  PARCELAMENTO

   

  SABENDO OS CASOS DE SUSPENSÃO FICA MAIS FÁCIL FAZER AS QUESTÕES POR ELIMINAÇÃO.

   

• Gabarito Letra E
  
  Suspensão do CT (Art. 151 CTN), Extinção do CT (Art. 156 CTN) e Exclusão do CT (Art. 175 CTN).
   

  a) a remissão (Extinção) e a anistia (Exclusão). 
   

  b) a concessão de medida liminar em mandado de segurança (Suspensão) e a decisão judicial passada em julgado (Extinção). 
   

  c) o depósito integral do crédito tributário (Suspensão) e a conversão desse depósito em renda (Extinção). 
   

  d) o parcelamento (Suspensão) e a consignação em pagamento (Extinção). 
   

  e) a transação (Extinção) e a prescrição (Extinção). 
  
  bons estudos ( fonte: Renato)

• GABARITO LETRA E 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 156. Extinguem o crédito tributário:

   

  I - o pagamento;

  II - a compensação;

  III - a transação;

  IV - remissão;

  V - a prescrição e a decadência;

  VI - a conversão de depósito em renda;

  VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

  VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

  IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

  X - a decisão judicial passada em julgado.

  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.        

• Suspensão do crédito tributário: DEMORE LIMPAR

  DEpósito do montante integral

  MOratória

  REclamações e recursos

  concessão de medida LIMinar em ms ou tutela antecipada

  PARcelamento

  Dica: decorem as hipóteses de suspensão e de exclusão (isenção e anistia) e depois é só matar a questão por eliminação

• SUSPENSÃO = MORDER LIMPAR

  MO = MORATÓRIA

  R = RECLAMAÇÕES E RECURSOS

  DE = DEPÓSITO DO MONTENTE INTEGRAL

  LI = LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA OU TUTELA ANTECIPADA

  PAR = PARCELAMENTO

  EXCLUSÃO = ANISTIA E ISENÇÃO

  EXTINÇÃO = PACOTRREDEPRECO PACODEDEDA

  MACETE = "LEMBRAR DE >>> PACOTE DE PREGO E PACOTE DE DEDO"

  PA=PAGAMENTO

  CO=COMPENSAÇÃO

  TR=TRANSAÇÃO

  RE=REMISSÃO

  DE=DECADÊNCIA

  PRE=PRESCRIÇÃO

  CO=CONSIGNAÇÃO EM PGTO

  PA=PAGAMENTO ANTECIPADO E POSTERIOR HOMOLOG.

  CO=CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA

  DE=DECISÃO ADMIN. IRREFORMÁVEL

  DE=DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO

  DA=DAÇÃO EM PGTO EM BENS IMÓVEIS

  GABARITO= E

• Para memorizar a Exclusão do CT, memorize:

  EXCITAM

  EXC - exclusão

  IT - (I) isenção + T (tributo)

  AM - (A) anistia + M (multa)

• Quem diria, Gilmar Mendes servindo de referência, é o fim do tempos mesmo, mas é isso, adelante.

Questão 2158018

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Extinção do Crédito Tributário; Pagamento

Uma vez constituído o crédito tributário, este deve ser pago no local e no prazo indicado na legislação tributária. De acordo com o Código Tributário Nacional, se a legislação NÃO dispuser a esse respeito, o

• A. vencimento do crédito ocorrerá dez dias depois da data em que foi efetuado o lançamento.
• B. pagamento do tributo deverá ser efetuado na repartição competente do domicílio do contribuinte ou do responsável.
• C. vencimento do crédito ocorrerá cinco dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
• D. pagamento do tributo deverá ser efetuado na rede bancária do domicílio do devedor.
• E. vencimento do crédito ocorrerá quinze dias depois da data em que se considera ocorrido o fato gerador.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  CTN

  Art. 159. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
   

  Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

          Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça
  
  A questão nos remeteu ao sujeito passivo, cuja definição também está no CTN:
  Art. 121 Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

          I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

          II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei
  
  Então o pagamento do tributo deverá ser efetuado na repartição competente do domicílio do contribuinte ou do responsável
  
  bons estudos

• "Regra geral, o pagamento é efetuado na reparticao do domicilio do contribuinte (em desuso, pois atualmente pode ser feito pela internet)".

  OAB ESQUEMATIZADO PRIMEIRA FASE, PEDRO LENZA, 2017. 

  Nao imagino cobrarem isso, mas na pratico tem sido assim mesmo. Mas em prova deve valer o que o Mestre Renato postou.

• TE AMO, RENATO.

• GABARITO: B

  CTN, Art. 159. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição
  competente do domicílio do sujeito passivo.

• Art. 159. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

   

  Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

         Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça

• Saudades do RENATO .

Questão 2158021

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Extinção do Crédito Tributário; Pagamento

O § 4º do art. 162 do Código Tributário Nacional – CTN estabelece que a perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naquelas em que o erro seja imputável à autoridade administrativa. Em muitas outras hipóteses, porém, essa restituição é possível.

De acordo com o CTN, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, no caso de

• A. pagamento de tributo com erro na identificação do sujeito passivo, desde que, neste caso, tenha havido prévio protesto por essa restituição.
• B. cobrança de tributo indevido, mas não no de pagamento espontâneo desse tributo.
• C. pagamento de tributo com erro na determinação da alíquota aplicável, desde que, neste caso, tenha havido prévio protesto, e também no caso de erro na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.
• D. cobrança de tributo a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, independentemente de prévio protesto.
• E. reforma de decisão condenatória, desde que tenha previamente protestado por essa restituição

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  CTN

  Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

          I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

          II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

          III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória
  
  bons estudos

• O que significa o termo "independentemente de prévio protesto"?

  Segundo Ricardo Alexandre, a expressão tem o objetivo de fazer com que a restituição não dependa do estado de espírito do sejeito passivo quando efetuou o pagamento indevido ou maior que o devido. A regra é simples: verificado o recolhimento a maior, há o direito à restituição do montante que não era devido. Não há importância no fato de o sujeito passivo ter espontaneamente pago determinado valor a título de tributo por erroneamente entendê-lo devido; também é irrelevante se foi o Fisco ou o próprio sujeito passivo que calculou o quantum que veio a ser pago. 

• a) pagamento de tributo com erro na identificação do sujeito passivo, desde que, neste caso, tenha havido prévio protesto por essa restituição.

  Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

          II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

   

  b) cobrança de tributo indevido, mas não no de pagamento espontâneo desse tributo.

  Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

          I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

         

  c) pagamento de tributo com erro na determinação da alíquota aplicável, desde que, neste caso, tenha havido prévio protesto, e também no caso de erro na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.

  Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

          II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

         

   

  d) CORRETA - cobrança de tributo a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, independentemente de prévio protesto.

  Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

          I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

   

  e) reforma de decisão condenatória, desde que tenha previamente protestado por essa restituição.

  Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

          III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

   

• Gabarito: D

   

  CTN - Capítulo IV. Extinção do Crédito Tributário - Seção III. Pagamento INDEvido

   

  Ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, INDEpendentemente de prévio protesto, nos seguintes casos:

   

          I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da:

                                legislação tributária aplicável, ou

                                natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

   

          II - ERRO na:

                               edificação do sujeito passivo,

                               determinação da alíquota aplicável,

                               cálculo do montante do débito ou

                               elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

   

          III - Decisão condenatória:

                                 anulada

                                 reformada

                                 rescindida

                                 revogada

                   

• Renato, você é o CARA DO  QC!!! Torcendo por vc!!! Bons estudos!!

   

• Gabarito Letra D
  
  CTN

  Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

          I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

          II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

          III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória

  fonte: Renato. rsrs

• GABARITO LETRA D 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS) 

   

  ARTIGO 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

   

  I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

   

  II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

   

  III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Questão 2158024

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Extinção do Crédito Tributário; Pagamento

De acordo com o Código Tributário Nacional, a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro,

• A. será feita somente a quem prove haver assumido o referido encargo, e desde que o pagamento não tenha sido feito em razão de caso fortuito ou força maior.
• B. será feita somente a quem prove a condição de contribuinte, vedada a restituição a responsável tributário.
• C. somente será feita, se o interessado comprovar que está expressamente autorizado por terceiro a recebê-la, no caso de o encargo ter sido efetivamente transferido a este terceiro.
• D. não poderá ser feita.
• E. será feita ao interessado, mesmo no caso de o encargo ter sido transferido a terceiro, podendo a autoridade administrativa solicitar a comprovação de que este interessado está autorizado a recebê-la.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Esse é o fundamento legal dos tributos indiretos:
  CTN Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
  
  bons estudos

• GABARITO: C.

   

  - REGRA GERAL: "Segundo o decidido no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 26.04.2010, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, em regra o contribuinte de fato não tem legitimidade ativa para manejar a repetição de indébito tributário, ou qualquer outro tipo de ação contra o Poder Público de cunho declaratório, constitutivo, condenatório ou mandamental, objetivando tutela preventiva ou repressiva, que vise a afastar a incidência ou repetir tributo que entenda indevido." (STJ, RMS 29.475/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013).

   

  - EXCEÇÃO: "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.299.303/SC, de relatoria do Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 14/8/12, processado sob o rito do art. 543-C, do CPC, assentou o entendimento de que o consumidor detém legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito quando se tratar de restituição de valores de ICMS incidente sobre reserva de energia elétrica contratada e não utilizada." (STJ, AgRg no AREsp 265.862/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2013).

• •RESTITUIÇÃO – CONTRIBUINTE DE FATO:

  •Prova que o encargo foi assumido pelo recolhedor; ou

  •No caso de telo transferido a terceiro estar por este expressamente autorizado a recebe-lo

• O raciocínio que utilizo é o seguinte:

  1)Sempre será cabida a restituição ao contribuinte de DIREITO .

  2)Ou ele prova que assumiu o ônus, ou seja, que o dinheiro saiu do bolso dele, ou ele se mostra autorizado por quem realmente pagou.

• GABARITO LETRA C 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS) 

   

  ARTIGO 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

• Para complementar:

  RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INDIRETO

  Quanto à possibilidade de repercussão do encargo econômico financeiro, os tributos podem ser diretos ou indiretos.

  São indiretos os tributos que, em virtude de sua configuração jurídica, permitem a translação do seu encargo econômico para uma pessoa diferente daquela definida em lei como sujeito passivo. Por seu turno, são diretos os tributos que não permitem, oficialmente, tal translação.

  Nos tributos diretos, a regra relativa às restituições é simples. Quem pagou um valor indevido ou maior que o devido tem direito à restituição.

  No caso dos tributos indiretos, aplica-se a regra prevista no art. 166, CTN, qual seja, "a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la".

  Importante, por fim, realçar a riqueza jurisprudencial a respeito do assunto e a dissonância doutrinária que abarca o tema. Porém, como a questão pediu expressamente o texto seco da lei, a correta é a alternativa C.

Questão 2158027

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Fase oficiosa; Lançamento Tributário

De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário é efetuado e revisto de ofício

• A. pela autoridade administrativa, quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
• B. pelo sujeito passivo, quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
• C. pela autoridade judicial, quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação e tal fato constituir crime.
• D. por funcionário público efetivo, não pertencente ao ente tributante, quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou.
• E. pelo sujeito passivo, quando a pessoa legalmente obrigada, deixe de atender a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  O erro das demais está no sentido de legitimar outras pessoas na atividade do lançamento, quando o lançamento, na verdade, é privativo da autoridade administrativa, ainda quando se tratar do lançamento por homologação.
  
  Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:   
  II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;      
  III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;   
  IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória       
  VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   
  IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
  
  bons estudos

• Renatinho sempre arrasando amiga! Mandou super bem! Au au!

  Miserávi!

• GABARITO: A.

   

  "O lançamento pode ser revisto se constatado erro em sua feitura, desde que não esteja extinto pela decadência o direito de lançar da Fazenda Pública." (STJ, AgRg no REsp 1.166.893/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010).

• Item semelhante cobrado na prova do CESPE TCE/PR - 2016

   

  Comprovada a falsidade, o erro ou a omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como de declaração obrigatória, o lançamento deverá ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa.

   

  GABARITO: CERTO

• LETRA A CORRETA 

  CTN

       Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

• GABARITO LETRA A 

  
  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

   

  I - quando a lei assim o determine;

  II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

  III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

  IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

  V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

  VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

  VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

  VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

  IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

• Em outras palavras:

  O lançamento tributário é efetuado e revisto de ofício pela autoridade ADM quando:

  O sujeito passivo fizer alguma cagada em relação ao lançamento ou quando a lei determine.

  Eu nem decoro as hipóteses, apenas penso: a lei determinou? ok

  O sujeito passivo fez alguma cagada? ok

• O lançamento é atividade privativa da autoridade administrativa tributária do respectivo ente tributante.

  a) ERRADA. De fato, o lançamento tributário é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.

  b) ERRADA. O lançamento tributário é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

  c) ERRADA. O lançamento tributário é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação e tal fato constituir crime.

  d) ERRADA. O lançamento tributário é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, pertencente ao ente tributante, quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou.

  e) ERRADA. O lançamento tributário é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, quando a pessoa legalmente obrigada, deixe de atender a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa.

  Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

  II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

  III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

  IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

  VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

  IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

  Resposta: Letra A

Questão 2158030

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Lançamento Tributário; Modalidades de Lançamento

Quando o lançamento tributário é efetuado com base em informações prestadas à autoridade administrativa pelo sujeito passivo ou por terceiro, na forma estabelecida pela legislação tributária, e sendo essas informações indispensáveis à efetivação do referido lançamento, estamos diante de uma modalidade de lançamento que, de acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional, é conhecida como lançamento

• A. por homologação.
• B. informativo.
• C. de ofício.
• D. direto.
• E. por declaração.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Lançamento por declaração no CTN:
  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
  
  Lançamento de ofício
  Não pago nem presto declaração antecipadamente
  
  Lançamento por declaração
  presto declaração mas não pago antecipadamente
  
  Lançamento por homologação
  Presto declaração e pago antecipadamente, o lançamento nesse caso é a homologação da autoridade administrativa..
  
  bons estudos

• A diferença entre os tipos de lançamento é o nível de participação do contribuinte na constituição do tributo. No lançamento de ofício, o Fisco já possui todas as informações necessárias para o tributo. Já no lançamento por homologação, o contribuinte que presta a declaração com todas as informações e, ainda, recolhe o tributo, que ficará sujeito à homologação futura pela autoridade fiscal.

   

• Obrigado, Renato, pelos excelentes comentários e pelas dicas. Deus te abençoe irmão!

• Corroborando

   

  SÚMULA 436 STJ - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensando qualquer outra providência por parte do fisco. 

• GAB.: E. 

   

  Lançamento direto é o mesmo que lançamento de ofício. 

• A dúvida que poderia haver aqui é quanto ao lançamento por homologação. Porém, como a questão não mencionou haver "pagamento antecipado", mas tão somente a prestação de informações, só há uma resposta para a questão: lançamento por declaração.

• GABARITO LETRA E

  
  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

Questão 2158033

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário

O Código Tributário Nacional tem um capítulo dedicado à interpretação e integração da legislação tributária. De acordo com esse Código, a

• A. suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve ser interpretada teleologicamente.
• B. outorga de isenção deve ser interpretada sistematicamente.
• C. concessão de benefícios fiscais deve ser interpretada historicamente
• D. dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deve ser interpretada literalmente.
• E. exclusão da condição de responsável tributário deve ser interpretada restritivamente.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  CTN

  Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

          I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

          II - outorga de isenção;

          III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias
  
  bons estudos

• A) A interpretação teleológica busca os fins da norma legal;

   

  B) A interpretação sistemática, por sua vez, analisa normas jurídicas entre si.

   

  C)  A interpretação histórica assemelha-se à busca da vontade do legislador. Recorrendo aos precedentes normativos e aos trabalhos preparatórios, que antecedem a aprovação da lei, tenta encontrar o significado das palavras no contexto de criação da norma (occasio legis).

   

  D) A interpretação literal mantém a força do código: se forte, é interpretado como forte; se fraco, é interpretado como fraco. A interpretação mantém o mesmo número de fatos sociais sob alcance da lei.

   

  E) A interpretação restritiva fortalece o código. Um código fraco, por exemplo, pode ser interpretado como código forte. Uma lei pode usar a palavra recurso, que se refere a vários objetos. Sua interpretação pode reduzir o alcance da palavra, traduzindo-a como apenas apelação, um tipo de recurso.

  A interpretação extensiva enfraquece o código. O significado da norma é ampliado, passando a englobar mais objetos do que seu sentido literal. Por exemplo, uma lei que proíbe o estacionamento de carros pode ser enfraquecida e ser interpretada como proibindo também o estacionamento de motos.

   

  Fonte: http://introducaoaodireito.info/wp/?p=615

• LETRA D CORRETA 

  CTN

    Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

          I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

          II - outorga de isenção;

          III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

• Mnemônico: literal é soda 

  É exclusão 

  S suspensão 

  O utorga de isenção 

  D ispensa Acessória.

• GAB.: D. 

  Interpretação literal                                                                                    

  I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  II - outorga de isenção;

  III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

  [art. 111 CTN]

• GABARITO LETRA D 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

   

  I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  II - outorga de isenção;

  III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

• Gabarito: D

  CTN

  Artigo 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

  I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  II - outorga de isenção;

  III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

  Literalmente é SUEXDIO:

  SUspensão ou EXclusão do crédito tributário;

  Outorga de isenção;

  DIspensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

• O artigo 111 do CTN estabelece as hipóteses emq eu a legislação deverá ser interpretada literalmente:

  CTN. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

         I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

         II - outorga de isenção;

         III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

  Vamos à análise das alternativas.

  a) suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve ser interpretada teleologicamente. INCORRETO

  A interpretação em caso de suspensão do crédito tributário é literal. Item errado.

   b) outorga de isenção deve ser interpretada sistematicamente. INCORRETO

  A interpretação em caso de outorga de isenção é literal. Item errado.

   c) concessão de benefícios fiscais deve ser interpretada historicamente. INCORRETO

  A interpretação em caso de concessão de benefícios fiscais é literal. Apesar de não previsto expressamente no artigo 111, é o entendimento dos tribunais. Item errado.

  d) dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deve ser interpretada literalmente. CORRETO

  Item correto. Exato comando do art.111, III do CTN.

   e) exclusão da condição de responsável tributário deve ser interpretada restritivamente. INCORRETO

  A condição de responsável tributário deve ser prevista em lei de modo expresso – vide art.128 do CTN. Portanto, quanto à exclusão da condição de responsável tributário, não há previsão de interpretação restritiva nesta hipótese, devendo obedecer a literalidade do comando legal. Item errado.

  Portanto, a alternativa correta é a letra “D”.

  Resposta: D

Questão 2158036

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Taxa e Tarifas

De acordo com o Código Tributário Nacional, as taxas cobradas

I. pela União, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador, dentre outros, o exercício regular do poder de polícia.

II. pelos Municípios, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador, apenas, a utilização efetiva de serviço público específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte.

III. pelos Estados, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador, dentre outros, a utilização potencial de serviço público específico e divisível, posto à disposição do contribuinte.

Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  CF
  Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
  II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
  
  Itens I e III estão de acordo com o Art. 145 I da CF, mas o item II não, pois restringiu o âmbito de incidência da taxa, deixando de fora a taxa do poder de polícia e os serviços públicos postos à disposição.
  
  bons estudos

• De acordo com o Art. 145, inciso II, da Constituição Federal, em qualquer esfera administrativa, as taxas serão instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

• Corrigindo o colega Renato, Itens I e III estão de acordo com Art. 145, II da CF.

• O item 3 é salvo pela expressão "dentre outros". Se fosse "apenas" estaria errado.

   

  Bons estudos

• - Poder de Polícia: condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado; as atividades decorrentes do poder de polícia não se restringem a atos vinculados, havendo, na verdade, relativa discricionariedade quanto à sua prática, desde que nos limites da Lei.

   

   

  - Serviços Públicos

   

     - Específicos: podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas. Segundo a doutrina, são aqueles serviços prestados singularmente a determinado usuário, permitindo, assim, identificá-lo. São serviços direcionados a determinadas pessoas

   

     - Divisíveis: são divisíveis quando suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um de seus usuários. Podemos dizer que tais serviços trazem benefícios individuais a cada usuário.

   

     - Efetivamente: quando contribuinte tenha usufruído a qualquer título

   

     - Potencialmente: quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

• TAXAS

  1-Exercício regular do poder de polícia.

  2-Serviços Específicos  + Divisíveis + (Prestados OU Postos a disposição)

• Como a questão faz referência ao CTN, segue o art. 77 caput, em sua literalidade:

   

  Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

• Erro da questão;

  II. pelos Municípios, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador, apenas, a utilização efetiva de serviço público específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte.

  Logo, itens I e III estão corretos.

• ÉDALLA KAMILA, eu errei justamente esse "apenas", li rápido e não percebi. Marquei a letra E. FCC sendo FCC.

• GAB CCCC

  TAXA -> PODER DE POLÍCIA

  ERRO DA II

  II. pelos Municípios, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador, apenas, a utilização efetiva de serviço público específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte.

  O CARA PODE USAR OU NÃO, ELE SERÁ COBRADO DO MESMO JEITO

• A palavra apenas no item 2 já mata a questão

• Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

  I - impostos;

  II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

  III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

  § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

  § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

• De acordo com o caput do art. 145 e seu inciso II, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

  Gabarito: C

• Conforme art. 145 da CF/88, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

  Dessa maneira, vamos analisar cada afirmativa:

  I. CERTA. De fato, a União, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador, dentre outros, o exercício regular do poder de polícia.

  II. ERRADA. Os Municípios, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador o exercício do poder de polícia e a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.

  III. CERTA. De fato, os Estados, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador, dentre outros, a utilização potencial de serviço público específico e divisível, posto à disposição do contribuinte.

   

  Resposta: Letra C

Questão 2158039

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

Conforme o disposto na Lei Complementar nº 87/1996, o contribuinte do ICMS é

• A. o depositário a qualquer título, na hipótese em que receber mercadoria para depósito, sem a prévia retenção do imposto relativo às operações seguintes.
• B. o armazém geral, na hipótese de transmissão de propriedade de mercadoria nele depositada, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente.
• C. a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade.
• D. a pessoa, ainda que sem habitualidade ou volume, adquira máquinas e equipamentos usados, de uso industrial, para uso na construção civil.
• E. a pessoa física ou jurídica, quando seus atos e omissões dificultarem a fiscalização ou concorrerem para o não recolhimento do tributo.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  LC 87

  Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
   

          Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:

          I – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;

          II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

          III – adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;
          IV – adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização
  
  bons estudos

• A questão está perguntando com base na LC 87/1996, mas acredito que se a pergunta fosse com base na jurisprudência, o entendimento seria outro.

   

  "Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física"

  http://www.conjur.com.br/2014-fev-06/nao-incide-icms-importacao-mercadoria-pessoa-fisica

• GABARITO: C.

   

  "Nos termos da jurisprudência desta Corte, após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços." (STF, RE 636.790-AgR/DF, Rel.  Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/10/2016).

   

  "A Primeira Seção desta Corte tem entendido que, após a alteração promovida pela EC 33/2001, há incidência do ICMS sobre as importações de bens e mercadorias, por pessoas físicas ou jurídicas, ainda que não seja contribuinte habitual, independentemente da finalidade dessa aquisição." (STJ, AgRg no AREsp 166.757/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2012).

• Nos termos da jurisprudência desta Corte, após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços." (STF, RE 636.790-AgR/DF, Rel.  Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/10/2016).

   

  "A Primeira Seção desta Corte tem entendido que, após a alteração promovida pela EC 33/2001, há incidência do ICMS sobre as importações de bens e mercadorias, por pessoas físicas ou jurídicas, ainda que não seja contribuinte habitual, independentemente da finalidade dessa aquisição." (STJ, AgRg no AREsp 166.757/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2012).

  Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
   

  Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:

          I – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;

• O entedimento mais recente do STF é para a incidência do ICMS da importacao por PF e PJ  com ou sem habitualidade!

• Errei na parte "...qualquer que seja a sua finalidade". Apesar de ser o que está na lei, me confundi por conta do STF entender que não incide o imposto na importação de equipamento objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing internacional), consignando que o fato gerador do ICMS somente ocorrerá quando o bem arrendado incorporar-se ao patrimônio de arrendatário.

• GABARITO LETRA C 

   

  LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 (DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI KANDIR))

   

  ARTIGO 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

   

  Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:  

   

  I – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;  

  II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

  III – adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;

  IV – adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.     
   

Questão 2158042

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

A Lei Complementar nº 87/1996 estabelece regras para a definição da base de cálculo do ICMS. Conforme esta lei, a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, será

• A. o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, quando existir tal preço.
• B. o preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente, quando a lei estadual assim permitir.
• C. a obtida pelo somatório dos valores da operação própria, do seguro, do frete e do lucro presumido, calculado com base nos percentuais fixados na lei do Imposto de Renda, em relação às operações ou prestações subsequentes.
• D. fixada, livremente, em cada Estado, conforme critério definido na respectiva lei estadual ou em convênio.
• E. o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído, em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  LC 87

  Art. 8º A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será:

  I - em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído;

  II - em relação às operações ou prestações subseqüentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes:

          a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;

          b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;

          c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes
  
  Regra do BC em substituição tributária subsequente:

     -  Preço único ou máximo fixado por órgão público = A lei estadual DEVE usar esse preço

     -  Preço sugerido por fabricante ou importador = a lei estadual PODE usar esse preço

     -  Uso da margem de valor agregado (valor da prestação + Seguro + frete + encargos transferíveis + margem de valor agregado) REGRA

  
  MVA: é o valor obtido por meio de:
      - pesquisa dos preços usualmente praticados no mercado
      - Levantamentos
      - Amostragem
      - informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores

  O MVA será a média ponderada dos preços coletados
  
  bons estudos

• Renato, sensacional!

   

• Renato, você é concurseiro ou só fica por aqui se divertindo? hahaha

  Abraços!

•         § 3º Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, poderá a lei estabelecer como base de cálculo este preço.

• Renato, sou sua fã! Parabéns pelos excelentes comentários!

• RENATO E OUTROS MAIS CODINOME é Professor infiltrado de Aluno...Boa tática do qconcursos...

• Joel, Renato é concurseiro e, diga-se de passagem, foi aprovado em 7º lugar na SEFIN-RO. Tem um depoimento dele, bem completo (pra variar), no Fórum dos Concurseiros.

   

  forumconcurseiros.com/forum/forum/fórum-concurseiros/como-fui-aprovado/2391646-7-lugar-auditor-sefin-ro-2018

• GAB. E. 

  Os erros estão sublinhados

  a). [será] o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, quando existir tal preço. [ERRADA]. Esta é possibilidade e não mandamento LC 87: Art. 8º §3º Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, poderá a lei estabelecer como base de cálculo este preço.

   

  b) o preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente, quando a lei estadual assim permitir. [ERRADA]. Neste caso, a BC é impositiva. LC 87 ART. 8º § 2º Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o referido preço por ele estabelecido.

   

  c) a obtida pelo somatório dos valores da operação própria, do seguro, do frete e do lucro presumido, calculado com base nos percentuais fixados na lei do Imposto de Renda, em relação às operações ou prestações subsequentes. [ERRADA]. LC 87 ART. 8º II - em relação às operações ou prestações subseqüentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes: a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário; b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;  c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes.

   

   

  d) fixada, livremente, em cada Estado, conforme critério definido na respectiva lei estadual ou em convênio. [ERRADA] ART. 155 CF XII - cabe à lei complementar: i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

   

  e) o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído, em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes. [CORRETA] LC 87: 

  Art. 8º A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será: I - em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído;

• GABARITO LETRA E

   

  LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 (DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI KANDIR))

   

  ARTIGO 8º A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será:

   

  I - em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído;

         

  II - em relação às operações ou prestações subseqüentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes:

Questão 2158045

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

A Lei Complementar n° 24/1975 estabelece regras para a aprovação de convênios e concessão de benefícios relativos ao ICMS. Conforme esta lei,

• A. os convênios definirão as condições gerais em que se poderão conceder, unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de recolhimento do imposto de circulação de mercadorias.
• B. as regras nela previstas não se aplicam às extensões das isenções vigentes antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.
• C. quaisquer benefícios fiscais concedidos pela legislação estadual, sem prévia aprovação por convênio, serão considerados regulares, se não forem contestados na primeira reunião subsequente do Confaz.
• D. seus dispositivos não se aplicam aos benefícios fiscais concedidos a estabelecimentos localizados na Região Norte, inclusive aos localizados na Zona Franca de Manaus.
• E. considerar-se-á rejeitado o convênio que não for expressamente ratificado pelo Poder Executivo de, no mínimo, três quintos das unidades da federação.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  LC 24/75
  A) CERTO: Art. 10 - Os convênios definirão as condições gerais em que se poderão conceder, unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de recolhimento do imposto de circulação de mercadorias
  
  B) Art. 1 Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica
  V - às prorrogações e às extensões das isenções vigentes nesta data
  
  C) Art. 12 § 2º - Quaisquer outros benefícios fiscais concedidos pela legislação estadual considerar-se-ão revogados se não forem convalidados pelo primeiro convênio que se realizar na forma desta Lei, ressalvados os concedidos por prazo certo ou em função de determinadas condições que já tenham sido incorporadas ao patrimônio jurídico de contribuinte. O prazo para a celebração deste convênio será de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei
  
  D) Art. 15 - O disposto nesta Lei não se aplica às indústrias instaladas ou que vierem a instalar-se na Zona Franca de Manaus, sendo vedado às demais Unidades da Federação determinar a exclusão de incentivo fiscal, prêmio ou estimulo concedido pelo Estado do Amazonas
  
  E) Art. 4 § 2º - Considerar-se-á rejeitado o convênio que não for expressa ou tacitamente ratificado pelo Poder Executivo de todas as Unidades da Federação ou, nos casos de revogação a que se refere o art. 2º, § 2º, desta Lei, pelo Poder Executivo de, no mínimo, quatro quintos das Unidades da Federação
  
  bons estudos

• Acertei a questão, mas fiquei com um DÚVIDA enorme no item B:

   

  Dúvida:

   

  B) Art. 1 Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica
  V - às prorrogações e às extensões das isenções vigentes nesta data 

   

  Eu tinha interpretado esse Art. 1 Parágrafo único como se (nesta data) em, "às prorrogações e às extensões das isenções vigentes nesta data"  se referisse à 1975 quando a Lc 24 entrou em vigor, ou seja, isenções ali (1975) vigentes. Como na questão ele afirma "não se aplicam às extensões das isenções vigentes antes da promulgação da Constituição Federal de 1988." , fiquei na dúvida sobres às prorrogações e às extensões das isenções concedidas nesse lápso temporal entre 1975 - 1988, que no meu entendimento realmente não se aplicaria a LC 24/75. 

   

  Alguém poderia tirar essa Dúvida???          RENATO ?? kkkk

   

   

   

• Luiz
  
  A LC 24 é anterior à CF de 88 (ela é e de 1975), e por isso ela foi aplicada antes mesmo da promulgação da nova CF. Quanto a sua recepção, o STF ja se pronunciou pela sua constitucionalidade (ou recepção) pelo ordenamento jurídico estabelecido pela CF, sobretudo por causa do Art. 155 §2 XII "g".
   

• Show, Renato! você é fera demais!!

• Renato, você ajuda demais!!! Muito obrigada!!!!!! Que você consiga logo a sua aprovação dos sonhos!

• Bora marretar essa ordem:

  "os convênios definirão as condições gerais em que se poderão conceder, unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de recolhimento do imposto de circulação de mercadorias."

  BIZÚ:

  "fazer um convênio com a famosa atriz, a "Anisrêmi", que transa, mora, amplia o recô e, ainda por cima, parcela tudo no  débito fiscal"

  CONVÊUNIL + ANISRÊMI + TRANSA + MORA & PARCELA DEB FI + AMPLIA RECÔ

  ...

  Esse foi complicado hahahahaha... mas saiu! 

  Espero poluir a mente de mais alguém para, assim, conseguirmos achar a resposta certa nas nossas provas :)

  bons estudos!

• GABARITO LETRA A 

   

  LEI COMPLEMENTAR Nº 24/1975 (DISPÕE SOBRE OS CONVÊNIOS PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 10 - Os convênios definirão as condições gerais em que se poderão conceder, unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de recolhimento do imposto de circulação de mercadorias.

• a) os convênios definirão as condições gerais em que se poderão conceder, unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de recolhimento do imposto de circulação de mercadorias.

  CORRETO. Dentre as finalidades dos convênios encontra-se definir condições gerais em que se poderão conceder, unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de recolhimento do imposto de circulação de mercadorias.

  Art. 10 - Os convênios definirão as condições gerais em que se poderão conceder, unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de recolhimento do imposto de circulação de mercadorias.

   b) as regras nela previstas não se aplicam  às extensões das isenções vigentes antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.

  ERRADO. Aplicam-se também às extensões das isenções vigentes na data de publicação da LC 24/75.

  Art. 1o - As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.

  Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica:

  V - às prorrogações e às extensões das isenções vigentes nesta data.

  c) quaisquer benefícios fiscais concedidos pela legislação estadual, sem prévia aprovação por convênio, serão considerados regulares, se não forem contestados na primeira reunião subsequente do Confaz.

  ERRADO. Na verdade, o que a lei informa é que quaisquer benefícios fiscais concedidos pela legislação estadual serão considerados revogados se não forem convalidados no primeiro convênio realizado em conformidade com a Lei 24/75.

  Art. 12 - São mantidos os benefícios fiscais decorrentes de convênios regionais e nacionais vigentes à data desta Lei, até que revogados ou alterados por outro.

  § 2o - Quaisquer outros benefícios fiscais concedidos pela legislação estadual considerar-se-ão revogados se não forem convalidados pelo primeiro convênio que se realizar na forma desta Lei, ressalvados os concedidos por prazo certo ou em função de determinadas condições que já tenham sido incorporadas ao patrimônio jurídico de contribuinte. O prazo para a celebração deste convênio será de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei.

  d) seus dispositivos não se aplicam aos benefícios fiscais concedidos a estabelecimentos localizados na Região Norte, inclusive aos localizados na Zona Franca de Manaus.

  ERRADO. Examinador embaralhou artigo da lei que fica até difícil fazer a correlação com redação correta da lei. Tenha em mente que o disposto na lei 24/75 não se aplica às indústrias instaladas ou que vierem a instalar-se na Zona Franca de Manaus. Ademais, caso o Estado do Amazonas conceda incentivo fiscal, prêmio ou estimulo as demais Unidades da Federação não poderão excluí-los.

  Essa alternativa cobrou dispositivo da lei que não é muito comum em provas e que mostra a importância de estudar todos os dispositivos da lei.

  Art. 15 - O disposto nesta Lei não se aplica às indústrias instaladas ou que vierem a instalar-se na Zona Franca de Manaus, sendo vedado às demais Unidades da Federação determinar a exclusão de incentivo fiscal, prêmio ou estimulo concedido pelo Estado do Amazonas.

   e) considerar-se-á rejeitado o convênio que não for expressamente ratificado *****pelo Poder Executivo de, no mínimo, três quintos das unidades da federação.

  ERRADO. Além de faltar citar a possibilidade da ratificação tácita, quando for convênio relativo à concessão o quórum é a unanimidade e quando for convênio relativo a revogação o quórum é 4/5.

  Art. 4o - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União(D.O.U), e independentemente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada Unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo.

  § 2o - Considerar-se-á rejeitado o convênio que não for expressa ou tacitamente ratificado pelo Poder Executivo de todas as Unidades da Federação ou, nos casos de revogação a que se refere o art. 2o, § 2o, desta Lei, pelo Poder Executivo de, no mínimo, quatro quintos das Unidades da Federação.

  Resposta: A

Questão 2158048

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Simples Nacional

A Lei Complementar n° 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Conforme esta lei,

• A. não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 33% do capital de outra empresa.
• B. consideram-se microempresas, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.
• C. considera-se receita bruta, para fins de enquadramento no Simples Nacional, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, incluídas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e a receita financeira auferida.
• D. a microempresa ou empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual nela estabelecido, fica excluída, desde o dia 1o de janeiro do mesmo ano, do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, ex lege, e independentemente de prévia notificação.
• E. não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, a pessoa jurídica cuja atividade preponderante seja a de Banco Comercial, a de Atacadista Exportador ou a de Empresa de Transporte Aéreo ou Marítimo.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  A) Art. 3 § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
  IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo
  
  B) CERTO: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

  I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

  
  C) Art. 3 § 1º  Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos
  
  D) Art. 3 § 7o  Observado o disposto no § 2o deste artigo, no caso de início de atividades, a microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso I do caput deste artigo passa, no ano-calendário seguinte, à condição de empresa de pequeno porte
  
  E) Art. 3 § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
  VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
  
  bons estudos

• Como sempre, ótimo comentário Renato.

   

  Quero complementar com uma informação aos colegas sobre a Lei Complementar 123, pois sofreu várias mudanças, dentre essas,  no art. 3 o limite máximo para enquadramento das EPP aumentou, passou de 3.600.000 para 4.800.000. Esse será o limite à partir de 1 de janeiro de 2018. As alterações foram publicadas na Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.

   

  Art. 3º

  (...)

  II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

   

  Bons estudos.

   

   

• Acrescentando ao comentário dos colegas,

  Vale lembrar que este limite da microempres as optantes passam a ter dois limites de idênticos valores segundo art. 56 da LC 123/2006. Um relativo às receitas oriundas de operações realizadas no mercado interno e outro referente às exportações de mercadorias. Assim, tomando por base o limite atualmente admitido para as empresas de pequeno porte, é possível que uma empresa mantenha legitimamente o enquadramento no Simples Nacional mesmo obtendo receitas de atei R$ 7,2 milhões, desde que R$ 3,6 milhões sejam relativos à exportação de mercadorias e serviços e R$ 3,6 milhões sejam auferidos no mercado interno.

• SOBRE  a impossibilidade de aderir ao SIMPLES NACIONAL:

  § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

  I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

  II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

  III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

  IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

  V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

  VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

  VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;

  VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

  IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

  X - constituída sob a forma de sociedade por ações.

  XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.        (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

• mas 33% é maior que 10%.......... acho que a letra A está correta

• Porque não poderia ser a E?  Acho que a banca tentou inventar pensando que estaria errado mas estava certo.

  Lei 123/2006 ART 3

  § 4 Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

  VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

• 
  

  VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

  VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;

  VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

  IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

  X - constituída sob a forma de sociedade por ações.

  XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. 

• impossibilidade de aderir ao SIMPLES NACIONAL:

  
  

  § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

  
  

  I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

  II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

  III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

  IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

  V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

• GABARITO LETRA B 

   

  LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 (INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE = SIMPLES NACIONAL)

  
  ARTIGO 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

   

  I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

   

  II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).     

• Letra A – Errado. O percentual é 10%.

  Letra B – Certo.

  Letra C – Errado. Exclui-se vendas canceladas e descontos incondicionais. As receitas financeiras idem.

  Letra D – Errado. Pode ser a partir do ano seguinte ou pode ser no mês seguinte.

  Letra E – Errado. Bancos não podem. Exportador e transporte aéreo/marítimo podem, em princípio.

• Acredito que o erro da alternativa E seja o seguinte:

  Sobre a atividade de BANCOS COMERCIAIS, não há dúvidas da proibição, por expressa disposição legal.

  Todavia, as demais atividades citadas na alternativa (Atacadista Exportador e Empresa de Transporte Aéreo e Marítimo) são, em tese, permitidas, o que torna a assertiva errada.

• a) não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 33% do capital de outra empresa. = o percentual correto é 10%. Além disso, a soma das RBA devem ultrapassaros limites do Simples Nacional.

  b) consideram-se microempresas, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00. = GAB.

  c) considera-se receita bruta, para fins de enquadramento no Simples Nacional, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, incluídas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e a receita financeira auferida.

  d) a microempresa ou empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual nela estabelecido, fica excluída, desde o dia 1o de janeiro do mesmo ano, do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, ex lege, e independentemente de prévia notificação. = depende do excesso, se ultrapassa ou não os 20%, e depende de a empresa ter sido ou não criada em até 180 dias.

  e) não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, a pessoa jurídica cuja atividade preponderante seja a de Banco Comercial, a de Atacadista Exportador ou a de Empresa de Transporte Aéreo ou Marítimo.

• fala pedro henrique beleza, vê só, 1) pode em participacao em qualquer percentual de outra empresa simples que na soma de ambos RBA nao ultrapassem o valor limite legal 2) no caso de % de outra empresa é realmente de acima 10%, mas somente se na soma de ambas ultrapassar o valor de 4,8mi. Abaixo de 10% a soma de ambos RBA podem ultrapassar 4,8mi 3) ele pode ter 50% de outra empresa simples ou LR, LP.... desde que a soma dos RBA NÃO ultrapassem o limite, senão estarão fora do SN. Pensa sempre que é para evitar a elusão fiscal. as pessoas criam holding de simples nacional de uma mesma empresa para reduzir a carga tributária, e eles conseguem, mas colocando outros sócios não no seu nome.

Questão 2158051

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei estadual no 7.799/2002 - ICMS ; RICMS

Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/2003, o ICMS NÃO incide

• A. nas saídas internas ou interestaduais de broches, tiaras, colares ou outros artefatos de ouro, puro ou em liga.
• B. nas operações com polietileno, policloreto de polivinila e seus derivados.
• C. nas operações de transferências de mercadorias decorrentes da alteração de propriedade de estabelecimento industrial ou comercial, cuja causa tenha sido a fusão de empresas no Estado.
• D. na prestação de serviço de transporte de pessoas entre regiões metropolitanas.
• E. nas operações com livros, tintas e seus equipamentos de impressão.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 4º O imposto não incide sobre:

   

  I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (Letra "E" - não há nada sobre tintas e equipamentos. Nesse caso, como o comando da questão não falou nada sobre STF e sobre imunidade, a alternativa está errada);

  II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi- elaborados, ou serviços;

  III - operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

  IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (Letra "A" - não há nada sobre broches e afins);

  V - operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;

  VI - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie (Letra "C" - gabarito);

  VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;

  VIII - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;

  IX - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras;

  X - prestação do serviço de transporte intermunicipal de característica urbana, nas regiões metropolitanas criadas neste Estado (Letra "D" - deve ser transporte intermunicipal para que não ocorra a incidência);

  XI - a prestação interna dos serviços nas modalidades de transmissão, retransmissão, geração de som e imagem através de serviços de rádio e televisão;

  XII – nas operações com polipropileno e seus derivados (Letra "B" - não sou químico, mas imagino que polipropileno seja diferente de polietileno. Nesse tipo de questão não vale complicar. É fazer o simples e seguir a letra da lei. Geralmente esse tipo de questão está errada, ou se for a solução, sai por eliminação).

   

  Essa parte desse decreto é bem parecido com o artigo que trata do mesmo assunto na LC 87/1996 (Lei Kandir).

   

  Bons estudos.

• GAB. C. 

  Quanto aos equipamentos para impressão de livros [assertiva E], acompanhe o recente julgado do STF:

   

  Ementa Oficial

  AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE IMPORTAÇÃO DE MÁQUINA AUTOMÁTICA GRAMPEADEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A regra imunizante constante do art. 150, VI, d , da Constituição Federal não pode ser interpretada de modo amplo e irrestrito. 2. Inexiste imunidade relativa a tributos incidentes sobre a importação de máquina automática grampeadeira. 3 . Agravo interno a que se dá provimento.
  
  (ARE 1100204 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)

   

Questão 2158054

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei estadual no 7.799/2002 - ICMS ; RICMS

No que se refere aos incentivos e benefícios fiscais, o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, estabelece que

• A. sua fruição depende de o contribuinte ou o responsável possuir certidão negativa estadual e federal, dentro do prazo de validade.
• B. a remissão e a transação não são consideradas incentivos, embora possam ser benefícios.
• C. se a isenção ou o crédito outorgado estiver condicionado à utilização ou a alguma destinação específica a ser dada à mercadoria, o remetente ficará sujeito ao pagamento do imposto, caso o destinatário não a utilize ou não lhe dê a destinação prevista na legislação.
• D. a concessão de benefício não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.
• E. as mercadorias isentas de ICMS estão isentas do ITCD também, quando a empresa for doadora.

Gabarito: D

Comentários

• a) Errada

  § 2° A fruição de qualquer benefício fiscal, incentivo ou isenção fica condicionada à regularidade fiscal.

   

  b) Errada

  § 1° São incentivos e benefícios fiscais:

  IV - a anistia, a remissão, a transação, a moratória e o parcelamento;

   

  c) Errada

  § 5° Se a isenção estiver condicionada à destinação da mercadoria e a esta for dado destino diverso do previsto, o responsável pela destinação diversa ficará sujeito ao pagamento do imposto.

   

  d) Certa

  Art. 7° A concessão de qualquer benefício não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.

   

  e) Errada

  Não encontrei nada relacionado a este assunto no decreto.

   

  Bons estudos.

• Obrigado pela ajuda mas acho que colocando a lei que esta se referindo ajuda para quem quiser saber mais sobre ela..

  complementando o que nosso amigos @Vitor colocou.

  Os Arts estão na ei Nº 7799 DE 19/12/2002 sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

  A) Art. 9º As isenções, incentivos e benefícios fiscais do imposto serão concedidos ou revogados mediante convênio celebrado nos termos de lei complementar...... § 6º A fruição de qualquer benefício fiscal, incentivo ou isenção fica condicionada à regularidade fiscal.

  B)Art. 9º As isenções, incentivos e benefícios fiscais do imposto serão concedidos ou revogados mediante convênio celebrado nos termos de lei complementar.
  § 1º São incentivos e benefícios fiscais:

  D)Art. 11. A concessão de qualquer benefício fiscal não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.

   

• Com base no CTN, é possível responder.

  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

          I - moratória;

          II - o depósito do seu montante integral;

          III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

          IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

          V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)    

            VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  

          Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Questão 2158057

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão

Quanto ao diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/2003, estabelece que o

• A. diferimento concedido às operações com mercadorias também se aplica ao serviço de transporte destas.
• B. remetente de mercadoria, em operação sujeita ao diferimento, deverá indicar o valor do ICMS em campo próprio (destacar o ICMS), hipótese em que caberá ao destinatário pagar o imposto.
• C. diferimento se encerra, em regra, na saída de insumo com destino a estabelecimento industrial.
• D. diferimento do imposto é aplicável às saídas de albumina ou melamina, com destino a exportação direta.
• E. estabelecimento teleintensivo poderá receber mercadorias destinadas a prestação do serviço com diferimento, nas operações internas.

Gabarito: A

Comentários

• Sobre a opção B: 

  Art. 12º- São diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS nas operações e prestações internas nas condições arroladas no anexo 1.3 deste Regulamento:

  § 1° À prestação de serviços de transporte de produtos alcançados pelo benefício deste artigo, também se aplica o regime de diferimento.

  § 2° Na hipótese deste artigo, poderá o remetente indicar em destaque, no documento fiscal emitido, o ICMS que seria cobrado pela respectiva operação, hipótese em que se sujeitará ao pagamento do imposto pelo regime aplicável.

   

  Sobre a opção C:

  Art. 13º - Considera-se encerrada a fase do diferimento: I - nas saídas dos produtos resultantes da industrialização; II - nas saídas das mercadorias para outras unidades da Federação, bem como nas saídas destinadas a uso ou consumo final; III - na perda das mercadorias recebidas com diferimento do pagamento do imposto, decorrente de acontecimentos fortuitos, antes da etapa seguinte da circulação; IV - nas saídas dos produtos resultantes do cultivo ou da criação

Questão 2158060

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei estadual no 7.799/2002 - ICMS ; RICMS

No que se refere a Base de Cálculo do ICMS, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/2003, a base de cálculo do imposto,

• A. nas operações com energia elétrica, é o valor de custo da energia no mercado atacadista local.
• B. nas operações de saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, é o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão de obra e acondicionamento.
• C. nas operações de saída interestadual, na falta do valor da operação, é o preço CIF a vista ao consumidor final, se o remetente for varejista.
• D. nas prestações sem preço determinado, é o valor corrente do serviço, no mercado nacional, conforme divulgado em Ato Cotepe.
• E. nos casos de transporte e entrega de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal, é o valor definido pelo Agente Fiscal, sendo vedado ao agente público arbitrar valores ou abater recolhimentos realizados no período.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA C

   

   

  Lei Complementar 87/1996
  Art 13. "Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado noutro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:
  I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

  II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão de obra e acondicionamento;

  III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atavadista do estabelecimento remetente".

• Ótimo o comentário do colega acima. Só corrigindo a alternativa certa:

   

  GABARITO: B

• Artigo 15

  § 7° Quando não for possível determinar o valor da base de cálculo, o imposto a recolher será calculado sobre o preço corrente da mercadoria, na praça e na época em que ocorrer o fato gerador.

Questão 2158063

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão

Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/2003, estão sujeitas à alíquota de 25% as

• A. operações internas e de exportação, com armas e munições.
• B. prestações interestaduais onerosas de serviço de comunicação, via telégrafo com fio ou fibra óptica, com linha direta e ininterrupta, destinadas a estabelecimento atacadista e varejista de comércio eletrônico.
• C. operações de saídas interestaduais de álcool em gel e gasolina, destinadas a empresa de transporte de alimentos frescos.
• D. prestações internas onerosas de serviço de transporte de valores, bebidas e fumo.
• E. operações internas de fornecimento de energia elétrica para consumidor residencial, acima de 750 quilowatts/hora.

Gabarito: E

Questão 2158066

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão

Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/2003, NÃO dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços

• A. para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se tratar-se de saída para o exterior ou conforme estabelece a Constitui- ção Federal, se houver disposição expressa em sentido contrário da legislação.
• B. quando se tratar de veículo destinado a transporte de mercadorias vendidas no varejo.
• C. acobertados por Documento Fiscal Eletrônico (DF-e), se ausente a primeira via, devidamente carimbada no Posto Fiscal de fronteira
• D. destinadas a utilização, como insumo, de produto que, sabidamente, em momento posterior, será exportado para o exterior sem pagar o imposto.
• E. quando as mercadorias recebidas forem destinadas a vendas para o Governo Estadual ou Municipal ou para suas autarquias.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

   

  Decreto 19.714/2003 (Maranhão)

   

  Art. 55. É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita:

  I - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se tratar-se de saída para o exterior;

Questão 2158069

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei estadual no 7.799/2002 - ICMS ; RICMS

Os estabelecimentos de contribuinte do ICMS são obrigados à escrituração fiscal. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/2003, tal escrituração deve

• A. ser realizada, em regra, até o dia 12 do segundo mês subsequente ao mês a que ela se refere, e abrangerá, no mínimo, os seguintes livros de registro: Saída, Chegada, Perda, Partida e Apuração do ICMS
• B. indicar, no Livro Registro de Entradas, as diferenças observadas, apuradas pelo contribuinte, que serão lançadas no quadro “Débito do Imposto”, com a expressão “Diferenças de Entradas – Valores Apurados”
• C. apurar, no Livro Registro de Saídas, os totais acumulados das mercadorias saídas no período, em unidades, em quilogramas (pesos), e em reais, utilizando, para essas medidas, até duas casas decimais.
• D. apurar, no Livro Registro de Perdas, a quantidade e o tipo de mercadorias perdidas, bem como o número e série dos documentos fiscais extraviados ou não localizados.
• E. indicar, no Livro Registro de Apuração do ICMS, entre outros valores, o valor do imposto a recolher ou o valor do saldo credor a transportar para o mês seguinte.

Gabarito: E

Questão 2158072

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei estadual no 7.799/2002 - ICMS ; RICMS

O Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/2003, estabelece disciplina para a geração e envio do arquivo digital da EFD. Conforme esse Regulamento,

• A. antes do envio do arquivo à Receita Estadual, o contribuinte pode contratar os serviços do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, para validação e assinatura do arquivo, ou pode contratar uma empresa privada, de sua preferência e por sua conta e risco, para fazer isto, em substituição ao PVA-EFD.
• B. o arquivo, ao ser recebido, será considerado regular, se estiver em ordem, e irregular, se os dados não puderem ser comprovados por documentos hábeis.
• C. o arquivo digital da EFD, gerado pelo contribuinte, deverá ser submetido à validação de consistência de leiaute efetuada pelo software denominado Programa de Validação e Assinatura da Escrituração Fiscal Digital − PVA-EFD. 
• D. consideram-se escriturados os livros e os documentos contidos no arquivo digital, no momento em que o computador do emitente finalizar o envio.
• E. o arquivo digital enviado, antes de ser recebido, passará pelas seguintes verificações: regularidade fiscal do autor, existência de débito inscrito em nome do autor, integridade do arquivo e existência de outro arquivo com o mesmo conteúdo.

Gabarito: C

Comentários

• A questão possui resposta padrão, independentemente de ter sido fundamentada no RICMS/MA. Para qualquer Fisco, a resposta seria a mesma. 

  1-A empresa gera os dados TXT.

  2- Os dados passam pelo PVA para validar o leiaute.

  3- Em seguida é transmitido para o SPED.

  Resposta: C

  Demais alternativas erradas:

  A- o SPED é quase que um "cartório", é um sistema público. Empresas privadas não o substituem. A chancela de autenticidade é pública.

  B - no envio não são enviados documentos. Apenas arquivos "TXT". Tudo é eletrônico.

  D - o momento é o do protocolo com recibo.

  E - ter débitos não impede o envio de dados no SPED. 

Questão 2158075

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei estadual no 7.799/2002 - ICMS ; RICMS

A remessa de mercadoria para a Zona Franca de Manaus − ZFM tem um tratamento especial. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n°19.714/2003, nestas saídas

• A. não incidirá o ICMS, desde que o remetente emita a Nota Fiscal indicando, no campo próprio, o código de internação na ZFM, gerado pela SUFRAMA.
• B. com isenção, o remetente deverá conceder desconto equivalente a 20% do valor da mercadoria, e não cobrar o valor do frete.
• C. com redução de base de cálculo, o remetente deverá conceder desconto não inferior a 15% no preço da mercadoria e fazer constar a cláusula de satisfação (satisfação garantida, ou seu dinheiro de volta, em até 30 dias da data da entrega).
• D. com isenção, o remetente mencionará, na Nota Fiscal, no campo “Informações Complementares”, além das indicações exigidas pela legislação, o número de inscrição do estabelecimento destinatário na SUFRAMA e o código de identificação da repartição fiscal a que estiver subordinado o seu estabelecimento.
• E. com ou sem isenção, o remetente deverá conservar, pelo prazo de 8 anos, os documentos relativos ao transporte das mercadorias, assim como o documento expedido pela SUFRAMA, relacionado com o internamento das mercadorias.

Gabarito: D

Questão 2158078

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei estadual no 7.799/2002 - ICMS ; RICMS

Na saída de mercadoria a título de consignação mercantil, o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/2003, determina que

• A. não incidirá o ICMS por ocasião da remessa, mas, se e quando a mercador for vendida, o ICMS deverá ser pago com correção monetária, calculada desde a data da remessa até a data da venda.
• B. o consignante emitirá Nota Fiscal, por ocasião da venda da mercadoria remetida em consignação, sem destaque do ICMS e do IPI, e contendo, dentre outros requisitos, a informação da natureza da operação como sendo “Venda”, o valor dessa operação de venda, e, se for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço.
• C. o consignatário emitirá, por ocasião da venda da mercadoria remetida em consignação, Nota Fiscal contendo a expressão “Venda de mercadoria recebida em consignação”, com destaque do ICMS e indicação do cálculo do imposto e da correção monetária.
• D. o consignatário deve registrar a Nota Fiscal de remessa na coluna “Isentas”, ainda que o imposto tenha sido indicado no documento fiscal para fins de controle, por ocasião do recebimento da mercadoria.
• E. o consignatário lançará a Nota Fiscal no livro Registro de Consignações, debitando-se e creditando-se do valor do imposto, antes de efetuar a remessa.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 344. Na saída de mercadoria a título de consignação mercantil: (Ajuste SINIEF 02/93)

  I - o consignante emitirá nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

  a) natureza da operação: "Remessa em consignação";

  b) destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

  II - o consignatário lançará a nota fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.

   

  Art. 346. Na venda da mercadoria remetida a título de consignação mercantil:

  I - o consignatário deverá:

  a) emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, como natureza da operação, a expressão: "Venda de mercadoria recebida em consignação";

  b) registrar a nota fiscal de que trata o inciso seguinte no livro Registro de Entradas, apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", indicando nesta a expressão: "Compra em consignação - NF n.º ........, de ......../........./.......";

  II - o consignante emitirá nota fiscal, sem destaque do ICMS e do IPI, contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

  a) natureza da operação: Venda;

  b) valor da operação: o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, neste incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço;

Questão 2158081

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei estadual no 7.799/2002 - ICMS ; RICMS

Dentre as situações passíveis de se encontrar durante a atividade de fiscalização, temos a de identificação de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/2003, a mercadoria deverá ser

• A. retida para verificação, quando constatado o transporte de mercadorias sem o devido pagamento do imposto, nos termos da legislação.
• B. retida, por até 5 dias, e depois enviada para o programa Fisco Solidário, sempre que for encontrada em trânsito, no território do Estado, sem Nota Fiscal eletrônica, selo de autenticidade e autorização de circulação.
• C. retida para avaliação e posterior leilão, sempre que o remetente ou o destinatário não apresentar o comprovante de recolhimento do ICMS ao Estado do Maranhão, em até 2 horas, contadas do momento da localização da mercadoria.
• D. liberada imediatamente, ainda que sem os documentos fiscais, quando se tratar de produto cuja importação, venda ou circulação, seja proibida em todo o território nacional.
• E. expedida por empresas rodoviárias, aéreas, ferroviárias, marítimas ou fluviais, até o Posto Fiscal mais próximo, onde ficará armazenada, às expensas do remetente, até que apresente a prova de sua condição de proprietário ou possuidor a justo título.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

   

  Decreto 19.714/2003

   

  Art. 549. Sem prejuízo da lavratura do Auto de Infração, será feita retenção para verificação de mercadorias e documentos, quando:

  III – constatado o transporte de mercadorias sem o devido pagamento do imposto, nos termos deste Regulamento.

Questão 2158084

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão

No que se refere à possibilidade de transação com órgãos públicos, o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/2003, estabelece que

• A. os órgãos públicos são proibidos de transacionar entre si ou com agentes privados nos estabelecimentos públicos ou privados, exceto nos casos expressamente previstos na lei civil, e fora do horário do expediente.
• B. o agente público, sob pena de responsabilidade funcional, deverá declarar o sujeito passivo remisso em até 15 dias, contados da prática do ato, fato ou omissão que tornar a decisão irrecorrível.
• C. a proibição de os devedores do imposto, inclusive os fiadores declarados remissos, transacionarem com as repartições públicas ou autárquicas estaduais não se aplica quando se tratar de pagamento do imposto pelo contribuinte.
• D. a lista dos remissos será atualizada mensalmente e afixada no local próprio, em todos os Municípios do Estado, para dar publicidade a quem possa interessar.
• E. nenhuma certidão de dívida ativa será extraída sem que tenha sido previamente promovida a respectiva execução fiscal.

Gabarito: C

Questão 2158087

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei estadual no 7.799/2002 - ICMS ; RICMS

Suponha que as operações com determinadas mercadorias estejam sujeitas ao pagamento do imposto, pelo regime de Substituição Tributária − ST, com retenção antecipada do imposto devido nas operações subsequentes, no momento da entrada interestadual, em caráter terminativo. Considere, ainda, que o valor da operação a consumidor final seja determinado mediante o uso de Índice de Valor Adicionado – IVA e que a alíquota aplicável na operação interna a consumidor final seja de 17% do valor da operação. Considere, também, que, em um determinado período de apuração, o estabelecimento comercial atacadista “Tem de Tudo”, localizado em determinado Estado da Região Nordeste, tenha recebido, em operação interestadual, para revenda, as seguintes mercadorias:

I. 12 unidades do produto “A”, por R$ 50,00 cada, com IVA-A de 33%;

II. 6 unidades do produto “B”, por R$ 25,00 cada, com IVA-B de 50%, e

III. 24 unidades do produto “C”, por R$ 40,00 cada, com IVA-C de 100%.

Considere, ainda, que a mercadoria “A” era de fabricação nacional e proveniente de São Paulo, que a mercadoria “B” era importada e proveniente do Ceará, e que a mercadoria “C” era de fabricação nacional e proveniente do Pará. Adote as alíquotas interestaduais de 7%, 4% e 12%, respectivamente. 

Com os dados fornecidos e utilizando subsidiariamente o disposto do Regulamento do ICMS do Estado do Maranhão, o valor do ICMS-ST a ser retido a favor do Estado de destino, pela soma das três operações, será de

• A. R$ 175,20.
• B. R$ 325,11.
• C. R$ 163,20.
• D. R$ 500,31.
• E. R$ 337,11.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
           Alíquota   Valor da operação    Valor adicionado
  MA        17
  SP          7                   600                         1,33
  CE         4                    150                          1,5
  PA         12                  960                            2
  
  Cálculo do ICMS-ST
  SP
  Substituído: (600x1,33)x0,17 = 135,66
  Substituto: 600x0,07 = 42
  Imposto devido = 135,66 - 42 = 93,66
  
  CE
  Substituído: (150x1,5)x0,17 = 38,25
  Substituto: 150x0,04 = 6
  Imposto devido: 38,25-6 = 32,25
  
  PA
  Substituído: (960x2)x0,17 = 326,4
  Substituto: 960x0,12 = 115,2
  Imposto devido: 326,4 - 115,2 = 211,2
  
  TOTAL devido: 93,66 + 32,35 + 211,2 = 337,11.
  
  bons estudos

• Adote as alíquotas interestaduais de 7%, 4% e 12%, RESPECTIVAMENTE. 

  Segundo esse comando da questão, devemos ignorar a Resolução 13 e aplicar a alíquota de 7% para o item (I), a de 4% para o item (II) e a de 12% para o item (III).

  .

  .

  O estabelecimento comercial atacadista “Tem de Tudo”, localizado em determinado Estado da Região Nordeste, tenha RECEBIDO, em operação interestadual, para revenda, as seguintes mercadorias:

  I. 12 unidades do produto “A”, por R$ 50,00 cada, com IVA-A de 33%;

  A mercadoria “A” era de fabricação nacional e proveniente de São Paulo

  CRÉDITO: 12 x 50 x 0,07 = 42

  DÉBITO: 12 x 50 x 1,33 x 0,17 = 135,66

  ICMS a pagar = 135,66 – 42 = 93,66

  .

  II. 6 unidades do produto “B”, por R$ 25,00 cada, com IVA-B de 50%, e

  A mercadoria “B” era importada e proveniente do Ceará

  CRÉDITO: 6 x 25 x 0,04 = 6

  DÉBITO: 6 x 25 x 1,5 x 0,17 = 38,25

  ICMS a pagar = 38,25 – 6 = 32,25

  .

  III. 24 unidades do produto “C”, por R$ 40,00 cada, com IVA-C de 100%.

  A mercadoria “C” era de fabricação nacional e proveniente do Pará

  CRÉDITO: 24 x 40 x 0,12 = 115,2

  DÉBITO: 24 x 40 x 2 x 0,17 = 326,4

  ICMS a pagar = 326,4 – 115,2 = 211,2

  .

  O valor do ICMS-ST a ser retido a favor do Estado de destino = 93,66 + 32,25 + 211,2 = 337,11

  GAB. E

Questão 2158090

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei estadual no 7.799/2002 - ICMS ; RICMS

De acordo com a Lei estadual n° 7.799/2002, o(s) contribuinte(s) do ITCD devido ao Estado do Maranhão, nas

• A. instituições de usufruto, é o usufrutuário.
• B. transmissões causa mortis com testamento, são o testamenteiro e o legatário. 
• C. cessões de direito onerosas, é o cessionário.
• D. doações, é o doador, quando o donatário tiver domicílio fora do território nacional.
• E. transmissões causa mortis, são o herdeiro, o inventariante ou o legatário. 

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  Será contribuinte do ITCMD aquele que receber a dádiva, ou seja, se voce recebeu algum bem em virtude de doação ou causa mortis, voce também estará encarregado do ônus do tributo. Assim, quem ganha o bônu, deve arcar com o ônus (tributo)
  
  A) CERTO: quem recebe o usufruto é o usufrutário, o nu-proprietário tem apenas a propriedade, enquanto aquele que recebe o usufruto (usufrutário), tem a posse, portanto é ele quem deve pagar o ITCMD
  
  B) Testamenteiro é quem faz o testamento em vistas a passar determinado patrimônio a alguém, por lógico, ele nao é o contribuinte, mas quem recebe, que no caso é o herdeiro. A Parte referente ao legatário está certa.
  
  C) Na cessão realmente o contribuinte é o cessionário (quem recebe a cessão), e não o cedente (quem cede), no entanto, a cessão tem que ser GRATUITA ou NÃO ONEROSA, se for onerosa, como está nessa assertiva, estará fora do escopo de cobrança do ITCMD
  
  D) Errado, para se determinar quem é o contribuinte, ou quem deve pagar o ITCMD, é SEMPRE quem ficar com o doação, ou seja, o donatário, ainda que ele esteja no exterior. Essa regra de domicílio no exterior só é relevante na hora de se determinar o FG do ITCMD, e nao de quem paga.
  
  E) Está QUASE certa, nas transmissões causa mortis, quem recebe o legado ou testamento são realmente o herdeiro ou o legatário , MAS NÃO O INVENTARIANTE, ele não faz parte da relação jurídica de transmissão do patrimônio, ele está alheio a essa relação, e, por isso, detém a qualidade de RESPONSÁVEL pelo ITCMD. Assim, podemos dizer que herdeiro e legatário são contribuintes e o inventariante é responsável.
  
  bons estudos

Questão 2158093

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei estadual no 7.799/2002 - ICMS ; RICMS

De acordo com a Lei estadual no 7.799/2002, a alíquota do ITCD poderá ser de

I. 1%, nas instituições inter vivos onerosas, de usufruto sobre bens móveis.

II. 1,5%, nas transmissões causa mortis de bens.

III. 2%, nas instituições inter vivos gratuitas, de usufruto sobre bens imóveis.

IV. 3%, nas doações de bens.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I, II e IV.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. III.

Gabarito: E

Questão 2158096

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei estadual no 7.799/2002 - ICMS ; RICMS

No final do ano de 2015, Ricardo, domiciliado em São José de Ribamar/MA, era proprietário dos seguintes veículos automotores fabricados no Brasil:

I − uma motocicleta de marca renomada, adquirida nova, em 2012;

II − uma caminhonete cabine simples, usada, adquirida em 12 de fevereiro de 2015, de pessoa natural domiciliada no Estado do Ceará; e

III − um veículo de passeio, adquirido em 20 de maio de 2015, novo, de revendedora maranhense.

A caminhonete, antes de ser adquirida por Ricardo, estava registrada e licenciada no Estado do Ceará, inexistindo comprovação de que o IPVA devido no exercício de 2015 tenha sido pago àquele Estado.

Com base nas normas da Lei estadual no 7.799/2002 e do Decreto estadual no 20.685/2004, os fatos geradores do IPVA devido em 2015, relativamente à motocicleta, à caminhonete e ao veículo de passeio, ocorreram, respectivamente, em

• A. I − 1° de janeiro, II − em 1º de fevereiro, e III − em 1° de maio.
• B. I − 1° dia útil de janeiro, II − na data de sua aquisição por Ricardo, por se tratar especificamente de caminhonete cabine simples, e III − em 1° de junho.
• C. I − 1° de janeiro, II − em 1° de março, e III − em 1° de junho
• D. I − 1° de janeiro, II − na data de sua aquisição por Ricardo, e III − na data de sua aquisição por Ricardo.
• E. 1° dia útil de janeiro, II − em 1° de fevereiro, e III − em 1° de maio.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  Art. 3º Ocorre o fato gerador do IPVA:
  I - na data da primeira aquisição do veículo novo por consumidor final;
  II - na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo importado do exterior, diretamente ou por meio de “trading”, por consumidor final;
  III - na data da incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador;
  IV - na data em que ocorrer a perda da isenção ou da não-incidência;
  V - no dia 1º de janeiro de cada ano, em relação a veículo adquirido em exercício anterior.
  
  bons estudos

Questão 2158099

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei estadual no 7.799/2002 - ICMS ; RICMS

No tocante à fiscalização e à arrecadação do IPVA, bem como no que diz respeito à distribuição do produto dessa arrecadação, a Lei estadual n° 7.799/2002 e o Decreto estadual n° 20.685/2004 estabelecem que

• A. o Poder Legislativo poderá firmar convênios com a Polícia Federal, por meio do Ministério da Justiça e Cidadania, para efeito de fiscalização e tributação dos automóveis de propriedade de contribuintes maranhenses, que estejam registrados e licenciados em outros Estados.
• B. o Poder Executivo poderá firmar convênios com o Departamento Estadual de Trânsito − Detran, para efeito de controle e cadastramento dos automóveis, visando a tributação dos referidos veículos.
• C. a fiscalização do IPVA compete ao órgão da Receita Estadual, em articulação com a Polícia Militar do Estado e a Polícia Rodoviária Federal.
• D. 50% do produto da arrecadação do imposto, excluídos os acréscimos correspondentes, constituirá receita do Município onde estiver localizado o estabelecimento matriz da pessoa jurídica.
• E. a arrecadação do IPVA compete aos órgãos das Receitas do Estado e dos Municípios maranhenses, vedada a articulação com o Departamento Estadual de Trânsito.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta Correta Letra B

   

  Conforme dispõe a Lei estadual n° 7.799/2002 no artigo abaixo:

  Art. 103. O Poder Executivo poderá firmar convênios com o Departamento Estadual de Trânsito - Detran, e com setores dos Ministérios da Marinha e da Aeronáutica para efeito de controle e cadastramento dos automóveis, das embarcações e das aeronaves, visando a tributação dos referidos veículos.

Questão 2158102

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração do Resultado do Exercício; Receitas, Despesas e Apuração do Resultado do Exercício

A Cia. Compra & Revende realizou as seguintes vendas de mercadorias, em 01/06/2016:

− Vendas à vista: R$ 2.000.000,00.

− Vendas realizadas no longo prazo: R$ 3.517.735,94 (valor nominal).

A taxa de juros praticada pela empresa nas vendas a prazo foi 1% ao mês e o valor presente da venda realizada a prazo, na data da venda, era R$ 3.000.000,00.

Com base nestas informações e na regulamentação vigente, a Cia. Compra & Revende reconheceu, no momento da venda, receita de vendas, em reais, de

• A. 5.000.000,00.
• B. 5.517.735,94
• C. 5.000.000,00 e Receita Financeira de R$ 517.735,94.
• D. 5.000.000,00 e Receita Financeira de R$ 30.000,00.
• E. 5.517.735,94 e Receita Financeira a apropriar de R$ 517.735,94.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  Venda à vista: aproprio tudo no resultado
  D Caixa                        2.000.000
  C receita de vendas
  
  Venda a prazo: ajusto a valor presente
  D Clientes                   3.517.735,94
  C Receita de vendas     3.000.000
  C receitas financeiras a apropriar   517.735,94
  
  questão quer a receita das vendas no ato da venda: 2.000.000+3.000.000 = 5.000.000
  
  bons estudos

• O erro das questoes A - B e C  é que nao APROPRIA RECEITA FINANCEIRA no ato da venda..

• Não consegui entender o pq de não contabilizar a receita financeira...

• Isabela Mota, não se contabiliza receita financeira no ato da venda, que é o que pede a questão. Vide lançamentos do colega Renato.

• Outra forma de lançar (tudo junto):

  D Caixa 2.000.000
  D Cliente 3.517.735,95
  C Receita a apropriar 517.735,94
  C Vendas 5.000.000

   

Questão 2158105

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração do Resultado do Exercício; Lucro: Bruto, Operacional e Líquido

A Cia. Vende Tudo apresentava em seu Balancete de 31/12/2015 as seguintes contas de resultado com os respectivos saldos: Receita Bruta de Vendas: R$ 740.000,00; Devolução de Vendas: R$ 25.000,00; Abatimento sobre Vendas: R$ 10.000,00; Frete sobre Vendas: R$ 6.000,00; Custo das Mercadorias Vendidas: R$ 340.000,00; Comissões sobre Vendas: R$ 14.000,00; Impostos sobre Vendas: R$ 130.000,00; Despesa com Estimativa para Créditos de Liquidação Duvidosa: R$ 5.000,00. Com base nessas informações, o Lucro Bruto que a Cia. Vende Tudo apurou em 2015, foi, em reais, de

• A. 270.000,00.
• B. 400.000,00.
• C. 365.000,00.
• D. 235.000,00.
• E. 340.000,00.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D
  
  DRE
  Receita Bruta de Vendas: R$ 740.000,00;
  Devolução de Vendas: (R$ 25.000,00; )
  Impostos sobre Vendas: (R$ 130.000,00; )
  Abatimento sobre Vendas: (R$ 10.000,00; )
  = Receita líquida de vendas R$ 575.000,00
  Custo das Mercadorias Vendidas: (R$ 340.000,00; )
  = Lucro Bruto R$ 235.000,00
  Frete sobre Vendas: (R$ 6.000,00; )
  Comissões sobre Vendas: (R$ 14.000,00; )
  Despesa com Estimativa para Créditos de Liquidação Duvidosa: (R$ 5.000,00 )
  = Lucro Liquido R$ 210.000,00
  
  bons estudos

• GABARITO D

  VL= VB - DEDUÇÕES

  VL = 740.000-25.000-10.000-130.000

  VL= 575.000

  LB= VL-CMV

  LB=575.000-340.000

  LB=235.000

Questão 2158108

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Amortização, Depreciação e Exaustão; Balanço Patrimonial

A Cia. Máquinas Pesadas adquiriu, em 31/12/2013, um equipamento por R$ 680.000,00 à vista. Na data da aquisição, a Cia. estimou a vida útil econômica deste equipamento em 20 anos e o valor residual em R$ 80.000,00. Em 31/12/2014, após o reconhecimento da depreciação referente ao ano de 2014, a Cia. reavaliou a vida útil do equipamento para 15 anos e reestimou o valor residual para R$ 50.000,00. Com base nestas informações sabendo que a empresa utiliza o método das cotas constantes para calcular a despesa com depreciação, o valor da Depreciação Acumulada evidenciado no Balanço Patrimonial da Cia. Máquinas Pesadas, em 31/12/2015, foi, em reais, de

• A. 60.000,00.
• B. 78.750,00.
• C. 84.000,00.
• D. 67.500,00.
• E. 70.000,00.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Depreciação de 2013 até 2014
  = (valor total-valor residual)/tempo
  = (680.000-80.000)/30
  = 30.000 de depreciação ao ano
  
  Valor contábil em 2014 = 650.000
  Depreciação acumulada = 30.000
  
  Depreciação de 2015 até 2015
  = (valor total-valor residual)/tempo
  = (650.000-50.000)/15
  = 40.000 de depreciação ao ano
  
  Valor contábil em 2015 = 610.000
  Depreciação acumulada = 70.000
  
  bons estudos

• Prezado Renato, boa tarde.

  Gostaria de agradecer a você os excelentes comentários nas questões. Percebi muitos posts seus em questões de Contabilidade e Direito Tributário aqui no QC. Devo dizer que é uma salvação quando não consigo resolver determinada questão e vejo que tem um comentário seu nela. Já aprendo e nunca mais esqueço. Valeu mesmo meu caro. Sucesso na vida.

  Obs: também fico me perguntando se o personagem na foto é o Sasori do Naruto haha. 

  Abraço.

• Só um adendo ao comentário do colega Renato: a primeira divisão tem como denominador o tempo de 20 anos, e não 30.

• Inicialmente vamos calcular o valor da Despesa de Depreciação de 2014, considerando que o equipamento foi adquirido em 31/12/2013, seu custo de aquisição (R$ 680 mil), sua vida útil (20 anos) e seu valor residual (R$ 80 mil).

  

  Desta forma conclui-se que em 31/12/2014 a conta Depreciação Acumulada estará com um saldo de R$ 30.000,00.

  Segundo o enunciado nesta data houve a reavaliação da vida útil e do valor residual do equipamento. Com isso, o valor da depreciação anual mudará a partir desta data.

  

  Assim, em 31/12/2015 o saldo da conta “Depreciação Acumulada” será de R$ 70 mil, dos quais R$ 30 mil referem-se à despesa de depreciação de 2014 e o restante de 2015.

Questão 2158111

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Teste de Recuperabilidade (impairment)

O Valor Recuperável de um determinado ativo é o

• A. menor entre o seu valor de reposição e o seu custo histórico.
• B. menor entre o seu valor justo líquido das despesas de venda e o seu custo histórico.
• C. menor entre o seu valor realizável líquido e o seu valor contábil.
• D. maior entre o seu valor justo líquido das despesas de venda e o seu valor em uso.
• E. maior entre o seu valor em uso e o seu valor contábil líquido.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  No CPC01 diz que o Valor recuperável de um ativo ou de unidade geradora de caixa é o maior montante entre o seu valor justo líquido de despesa de venda e o seu valor em uso (item 6)
  
  bons estudos

• Valor contábil: é o montante pelo qual o ativo está reconhecido no balanço depois da dedução de toda respectiva depreciação, amortização ou exaustão acumulada e ajuste para perdas.

  Valor depreciável, amortizável e exaurível: é o custo de um ativo, ou outra base que substitua o custo nas demonstrações contábeis, menos seu valor residual.

  Valor justo: é o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração.

  Valor recuperável de um ativo ou de unidade geradora de caixa: é o maior montante entre o seu valor justo líquido de despesa de venda e o seu valor em uso.

• Valor Recuperável é o > entre Valor em uso e valor justo líquido

• Valor Recuperável é definido, pelo Pronunciamento Técnico CPC 01 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos, como o maior montante entre o seu valor justo líquido de despesa de venda e o seu valor em uso.

  Assim, correta a alternativa D.

• Segundo o CPC 01 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos, valor recuperável de um ativo ou de unidade geradora de caixa é o maior montante entre o seu valor justo líquido de despesa de venda e o seu valor em uso.

  Um ativo estará desvalorizado quando seu valor contábil for superior ao valor recuperável.

  Despesas de Venda ou de Baixa

  Despesas de venda ou de baixa são despesas incrementais diretamente atribuíveis à venda ou à baixa de um ativo ou de uma unidade geradora de caixa, excluindo as despesas financeiras e de impostos sobre o resultado gerado.

  Valor Depreciável, Amortizável e Exaurível

  Valor depreciável, amortizável e exaurível é o custo de um ativo, ou outra base que substitua o custo nas demonstrações contábeis, menos seu valor residual.

  Depreciação, Amortização e Exaustão

  Depreciação, amortização e exaustão é a alocação sistemática do valor depreciável, amortizável e exaurível de ativos durante sua vida útil.

  Perda por Desvalorização

  Perda por desvalorização é o montante pelo qual o valor contábil de um ativo ou de unidade geradora de caixa excede seu valor recuperável.

  Vida Útil

  Vida útil é o período de tempo durante o qual a entidade espera utilizar um ativo; ou o número de unidades de produção ou de unidades semelhantes que a entidade espera obter do ativo.

• Valor recuperável de um ativo é o maior entre o seu valor justo líquido das despesas de venda e o seu valor em uso.

• Cuidado para não trocar as bolas. Isso diz respeito à dispensa da licitação (e não da autorização legislativa) no caso de dação em pagamento (e não alienação de bens derivados de dação em pagamento). São regras distintas para os dois casos

Questão 2158117

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Operações com Mercadorias

A Cia. Rex adquiriu mercadorias para serem comercializadas e desembolsou os seguintes valores:

Mercadorias: R$ 660.000,00, valor líquido dos tributos

Frete para transporte até a empresa: R$ 10.000,00, valor líquido dos tributos

Seguro das mercadorias: R$ 5.000,00

Tributos recuperáveis: R$ 65.000,00

Tributos não recuperáveis: R$ 40.000,00

Com base nestas informações, o valor das mercadorias adquiridas reconhecido como Estoque da Cia. Rex foi, em reais, de

• A. 660.000,00.
• B. 715.000,00.
• C. 780.000,00.
• D. 675.000,00.
• E. 740.000,00.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  CPC 16
  11.   O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis perante o fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição
   

  Mercadorias: R$ 660.000,00, valor líquido dos tributos

  Frete para transporte até a empresa: R$ 10.000,00, valor líquido dos tributos

  Seguro das mercadorias: R$ 5.000,00

  Tributos não recuperáveis: R$ 40.000,00
  TOTAL                               R$ 715.000,00
  
  OBS: como os valores são liquidos de impostos (sem impostos), não devemos fazer nada com o tributo recuperável, se tivesse somado, deveríamos subtrair.
  
  bons estudos

• GABARITO B

  Compras de mercadorias com tributos:

  Tributos recuperáveis: tributo lançado como direito no ativo, separadamente do valor das mercadorias, para ser compensado com tributos devidos.

  Tributos não recuperáveis: o valor destes tributos integrará o custo da mercadoria.

  As mercadores são contabilizadas no estoque pelo seu custo total, pelo valor integral que a empresa teve de despender para levar a mercadoria até seu estabelecimento, incluindo fretes e seguros sobre compras.

  660.000+10.000+5.000+40.000=715.000

Questão 2158120

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Patrimônio Líquido

A Cia. Cristalina reconheceu os seguintes eventos durante o mês de julho de 2016:

I. Apurou Lucro Líquido no valor de R$ 50.000,00.

II. Emitiu novas ações com ágio que foram integralizadas pelos acionistas da empresa.

III. Recebeu em doação um galpão com restrições a serem cumpridas.

IV. Aumentou o Capital Social com Reservas de Lucros no valor de R$ 30.000,00.

V. Distribuiu Dividendos Obrigatórios.

VI. Constituiu Reserva de Incentivos Fiscais.

Os eventos que alteraram o Patrimônio Líquido da Cia. Cristalina, em julho de 2016, foram APENAS os constantes em

• A. V e VI.
• B. I, II e IV.
• C. I, II e V.
• D. I, II, III e V.
• E. III, IV e VI.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C

  
  a questão quer saber quais fatos alteram o saldo total do PL:
  
  I. CERTO: Apurou Lucro Líquido no valor de R$ 50.000,00. (Aumentou)
  lucros acumulados é conta do PL, uma vez apurado um saldo positivo, ele aumentará o saldo total do PL.
   

  II. CERTO: Emitiu novas ações com ágio que foram integralizadas pelos acionistas da empresa.(Aumentou)

  D - Cx (AC)

  C - Ações em tesouraria (PL)

  C- Reserva de capital (PL)

   

  III. Recebeu em doação um galpão com restrições a serem cumpridas.
  A doação vai para PNC e aguarda ocorrer extinguir a restrição e, após isso, irá para conta de RESULTADO. não altera o PL.
   

  IV. Aumentou o Capital Social com Reservas de Lucros no valor de R$ 30.000,00.
  Movimentação entre contas do PL, muda o saldo dessas contas mas não o total do PL (fato permutativo)
  D Reservas de lucro
  C Capital social
   

  V. CERTO: Distribuiu Dividendos Obrigatórios. (diminui)
  D Lucro líquido (PL)
  C Dividendos a pagar (PC)
   

  VI. Constituiu Reserva de Incentivos Fiscais.
  Movimentação entre contas do PL, muda o saldo dessas contas mas não o total do PL (fato permutativo)
  D Lucro líquido
  C Reserva de Incentivos Fiscais

  
  bons estudos

• Principais Fatos Contábeis que alteram o PL
  Aumentam o PL
   Lucro Líquido do Exercício;
   Ajustes de Avaliação Patrimonial (credor);
   Doações e subvenções para investimentos recebidos (após trânsito pelo resultado);
   Subscrição e integralização de capital;
   Recebimento de valor que exceda o valor nominal das ações integralizadas ou o preço de emissão das ações sem valor nominal;
   Valor da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;
   Prêmio recebido na emissão de debêntures (após transito pelo resultado);
   Venda de Ações;
   Ajuste de Exercícios Anteriores (credor);
   Outros resultados abrangentes;
  Reduzem o PL
   Prejuízo Líquido do Exercício;
   Dividendos propostos (a distribuir);
   Ações próprias adquiridas ou acréscimo por sua venda;
   Gastos na emissão de ações
   Ajuste de Exercícios Anteriores e de Avaliação Patrimonial (devedor);
   Reversão da reserva de lucros a realizar para a conta de dividendos a pagar;
   Outros Resultados abrangentes.
  Principais Fatos Contábeis que NÃO alteram o PL
   Aumento de capital com utilização de lucros e reservas;
   Apropriações do lucro líquido do exercício reduzindo a conta Lucros Acumulados para formação de reservas;
   Reversões de reservas patrimoniais para a conta de Lucros ou Prejuízos acumulados (conta transitória);
   Compensação de Prejuízos com Reservas.

• Vamos analisar os fatos contábeis apresentados e verificar se provocam, ou não, variações no Patrimônio Líquido da entidade.

  I. Apurou Lucro Líquido no valor de R$ 50.000,00.

             D – Apuração do Resultado do Exercício                               R$ 50.000,00               (Resultado)

             C – Lucros Acumulados                                       R$ 50.000,00                     (PL)

             Conclusão: provoca variação no PL.

  II. Emitiu novas ações com ágio que foram integralizadas pelos acionistas da empresa.

             D – Caixa                                             (Ativo Circulante)

             C – Capital Social                             (PL)

             C – Reserva de Capital                  (PL)

             Conclusão: provoca variação no PL.

  III. Recebeu em doação um galpão com restrições a serem cumpridas.

  Segundo o CPC 07 – Subvenção e Assistência Governamentais, a subvenção governamental relacionada a ativos deve ser apresentada no balanço patrimonial em conta de passivo, como receita diferida, ou deduzindo o valor contábil do ativo relacionado.

  São considerados aceitáveis dois métodos de apresentação, nas demonstrações contábeis, da subvenção não vinculada a obrigações futuras, relacionada com ativos.

  A grande maioria das bancas considera o método que reconhece a subvenção governamental como receita diferida no passivo, sendo reconhecida como receita em base sistemática e racional durante a vida útil do ativo.

  Como a doação é condicionada, no recebimento do galpão a entidade deverá reconhecer uma obrigação em seu Passivo Exigível.

             D – Instalações                                                  (Imobilizado)

             C – Obrigação de Subvenção                       (Passivo Exigível)

  Quando a condição for cumprida a entidade deverá dar baixa na obrigação reconhecida para com a concedente, transferindo o valor para uma Receita de Subvenção para Investimentos (ou Receita Diferida).

             D – Obrigação de Subvenção                      (Passivo Exigível)

             C – Receita Diferida                                         (Passivo Exigível)

             Conclusão: não provoca variação no PL.

  IV. Aumentou o Capital Social com Reservas de Lucros no valor de R$ 30.000,00.

             D – Reserva de Lucros                    R$ 30.000,00                          (PL)

             C – Capital Social                             R$ 30.000,00                          (PL)

             Conclusão: não provoca variação quantitativa no PL *(há apenas uma variação qualitativa).

  V. Distribuiu Dividendos Obrigatórios.

             D – Lucros Acumulados                                 (PL)

             C – Dividendos a Pagar                                  (Passivo Exigível)

             Conclusão: provoca variação no PL.

  VI. Constituiu Reserva de Incentivos Fiscais.

             D – Lucros Acumulados                                 (PL)

             C – Reserva de Incentivos Fiscais              (PL)

             Conclusão: não provoca variação quantitativa no PL *(há apenas uma variação qualitativa).

  Com isso, correta a alternativa C.

Questão 2158129

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Operações com Mercadorias

Determinada empresa comercial apresentava os seguintes saldos:

− Estoque inicial de 2015: R$ 50.000,00

− Estoque final de 2015: R$ 70.000,00

− Saldo inicial de Fornecedores de 2015: R$ 80.000,00

− Saldo final de Fornecedores de 2015: R$ 30.000,00

− Custo das Mercadorias Vendidas em 2015: R$ 830.000,00

Sabendo que a empresa apenas compra e revende os produtos, que a conta Fornecedores foi utilizada apenas para o registro das compras, as quais são realizadas todas a prazo e que não há tributos recuperáveis nas compras realizadas, o valor dos pagamentos realizados aos fornecedores em 2015 foi, em reais, de

• A. 900.000,00.
• B. 850.000,00.
• C. 880.000,00.
• D. 860.000,00.
• E. 50.000,00.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  trata-se de um das movimentações a se achar para apurar o fluxo de caixa operacional no método direto. ele quer os pagamentos realizados aos fornecedores:
  
  CMV = EI + compras - EF
  830 = 50 + compras - 70
  Compras = 850
   

  Saldo inicial de Fornecedores de 2015: R$ 80.000,00
  Compras de mercadoria em 2015 R$ 850.000,00
  Saldo final de Fornecedores de 2015: (R$ 30.000,00)
  Pagamentos realizados aos fornecedores R$900.000,00
  
  bons estudos

• GABARITO LETRA A

   

  Lembrando que CMV = EI + CL - EF, logo:

  830.000 = 50.000 + CL - 70.000

  CL = 850.000

   

  Agora já sabemos o que houve de compras no período, agora basta SOMAR o saldo inicial do fornecedor e SUBTRAIR o saldo final, assim teremos o valor efetivamente PAGO ao fornecedor, sendo:

   

  SI  80.000

  CL +850.000

  SF -30.000

   

  Valor pago: 900.000,00

• − Estoque inicial de 2015: R$ 50.000,00

  − Estoque final de 2015: R$ 70.000,00

  − Custo das Mercadorias Vendidas em 2015: R$ 830.000,00

   

  CMV=EI + COMPRAS - EF

  R$ 830.000,00=R$ 50.000,00 + COMPRAS - R$ 70.000,00

  COMPRAS= R$ 850.000,00

   

  (+) SI de Fornecedores de 2015.............R$ 80.000,00

  (+) COMPRAS........................................R$ 850.000,00

  (-) SF de Fornecedores de 2015............R$ 30.000,00

  (=) PGMTO DE FORNCEDORES..........R$ 900.000,00

   

  GAB. A

   

Questão 2158144

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Banco de Dados
• Assuntos: Oracle

O Oracle fornece um comando que é capaz de atualizar, inserir ou remover dados de modo condicional em uma tabela de banco de dados. Trata-se do comando

• A. IFOPERATION.
• B. TRUNCATE.
• C. MERGE.
• D. IFCONSTRAINT.
• E. PURGE.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: c)

   

  Purpose

  Use the MERGE statement to select rows from one or more sources for update or insertion into a table or view. You can specify conditions to determine whether to update or insert into the target table or view.

  This statement is a convenient way to combine multiple operations. It lets you avoid multiple INSERT, UPDATE, and DELETE DML statements.

• Letra C.

  "O comando MERGE seleciona linhas de uma ou mais origens para serem atualizadas ou visualizadas. Allém disso, o comando MERGE é uma forma conveniente de combinar múltiplas operações DML, como INSERT, UPDATE e DELETE."

  Fonte: https://docs.oracle.com/cd/B28359_01/server.111/b28286/statements_9016.htm#SQLRF01606

• questão similar:

  No Oracle 11g há uma instrução que permite atualizar, inserir ou remover linhas condicionalmente em uma tabela, evitando o uso de várias instruções DML. Esta instrução é especialmente útil nas aplicações em ambientes de Data Warehouse, nas quais é preciso trabalhar com dados provenientes de várias origens. Trata-se da instrução 

  a)SWITCH. 

  b)TRUNCATE. 

  c)MERGE. 

  d)IFCOMMAND. 

  e)EXEC. 

   

  gab.: c 

• truncate é utilizado no postgres

• Exemplo do Merge:

  MERGE INTO bonuses  D 

  USING (SELECT employee_id, salary, department_id FROM employees WHERE department_id = 80) S ON (D.employee_id = S.employee_id) 
      WHEN MATCHED THEN UPDATE SET D.bonus = D.bonus + S.salary*.01 
          DELETE WHERE (S.salary > 8000) 
      WHEN NOT MATCHED THEN INSERT (D.employee_id, D.bonus) VALUES (S.employee_id, S.salary*.01) WHERE (S.salary <= 8000);

  Fonte: https://docs.oracle.com/cd/B28359_01/server.111/b28286/statements_9016.htm#SQLRF01606

Questão 2158150

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Programação
• Assuntos: Java; Linguagens de programação

Na programação orientada a objetos utilizam-se conceitos como classes, objetos e métodos. Na linguagem Java, um método

• A. não pode ser sobrecarregado na mesma classe.
• B. pode receber parâmetros de tipos diferentes.
• C. pode ser sobrescrito na mesma classe.
• D. deve ser abstrato nas classes, mas não nas interfaces.
• E. pode receber parâmetros, mas não pode retornar valores.

Gabarito: B

Comentários

• Método pode receber parâmetros de tipos diferentes.

  public int escreverNumero (float num)                 * metódo com parâmetro diferente

• Sobrescrita e sobrecarga

  O Java permite que você tenha métodos com o mesmo nome, mas com assinaturas diferentes, isto chama-se sobrecarga. O interpretador determinará qual método deve ser invocado pelo tipo de parâmetro passado. Os trecho abaixo é válido para uma compilação Java.
  
  ...
  public void print( int i ) { ... }
  public void print( float f ) { ... }
  public void print( String s) { ... }
  ...
  
  Quando você escreve o código para chamar um desses métodos, a chamada deverá coincidir com tipos de dados da lista de parâmetros de algum dos métodos. Diferente da sobrecarga, a sobrescrita acontece quando um método existe em uma classe pai e é reescrito na classe filha para alterar o comportamento. A assinatura do método deve ser igual na classe pai e na classe filha.

  http://lpjava.blogspot.com.br/2007/11/sobrescrita-e-sobrecarga.html

• SOBRECARGA permite que utilizemos o mesmo nome em mais de um método contanto que suas listas de argumentos(assinatura) sejam diferentes para que seja feita a separação dos mesmos.

  SOBRECARGA(OVERLOAD) – métodos com o mesmo nome DENTRO da mesma classe

   

   

  SOBREPOSIÇÃO(OVERRIDE) @@– métodos com o mesmo nome em CLASSES DIFERENTES

  SOBREPOSIÇÃO(OVERRIDE) - devem possuir o mesmo nome, tipo de retorno e quantidade de parâmetros do método inicial, porém o mesmo será implementado com especificações da classe atual, podendo adicionar um algo a mais ou não.

• Quem não tem acesso:  - -> B

Questão 2158153

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Programação
• Assuntos: Java; Linguagens de programação

Considere os seguintes comandos da linguagem Java:

boolean f, g, h;

int b = 1, a = 2, c = 10, d = 5 ;

f = ! ((a + c) ! = (d + d + a)) ;

g = ((a + d) < = (c - d) || (c - d) > (a * d)) ;

h = ! ((c/d-b*a) < (a+d) && (c/a) > (a+b)) ;

Os valores que serão armazenados nas variáveis f, g e h são, respectivamente,

• A. true, true e true.
• B. false, false e true.
• C. true, false e false.
• D. true, false e true.
• E. false, true e false.

Gabarito: C

Comentários

• Pessoal eu coloquei essas expressoes pra rodar e me retornou true true false, façam o teste.

• A primeira expressão é:

  f = ! ((a + c) ! = (d + d + a)) ;

  f = ! ((2+ 10) != (5 + 5 + 2)) => f = ! (12 != 12)) => verdadeiro, é só observar a negação
   

  A segunda expressão é:

  g = ((a + d) < = (c - d) || (c - d) > (a * d)) ;

  g = ((2 + 5) < = (10 - 5) || (10 - 5) > (2 * 5)) => g = ((7 < = 5) || (5 > 10)) => falso, é só ver que os valores dentro de cada expressão e depois computar o 'ou'

   

  A terceira expressão é:

  h = ! ((c/d-b*a) < (a+d)  &&  (c/a) > (a+b)) ;

  h = ! ((10/5-1*2) < (2+5)  &&  (10/2) > (2+1))  => h = ! ((2-2) < (7)  &&  (5) > (3))  => h = ! ((0 < 7)  &&  (5 > 3)) => falso, é só ver que os valores dentro de expressão e observar a negação após a resolução interna da expressão

•     boolean f, g, h;

      int  b  = 1, a  = 2, c  = 10, d  = 5 ;

      f = ! ((a + c) != (d + d + a)) ;

      g = ((a + d) <= (c - d) || (c - d) > (a * d)) ;

      h = ! ((c/d-b*a) < (a+d)  &&  (c/a) > (a+b)) ;
      
      System.out.println("F: "+f);
      System.out.println("G: "+g);
      System.out.println("H: "+h);

  F: true
  G: false
  H: false

  Letra C) 

Questão 2158159

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Arquitetura de Computadores
• Assuntos: Armazenamento de Dados em Arquitetura de Computadores

Em uma variável que usa 1 byte de memória para armazenar dados inteiros em programas de computadores armazena-se o valor

• A. 127.
• B. 256.
• C. 32560.
• D. 512.
• E. −129.

Gabarito: A

Comentários

• Representação de um inteiro relativo

  Um inteiro relativo é um número inteiro que pode ser negativo. É necessário por conseguinte codificar o número de modo a que se possa saber se se trata de um número positivo ou de um número negativo, e é necessário também que as regras de adição sejam conservadas. O truque consiste em utilizar uma codificação que se chama complemento a dois.

  um inteiro relativo positivo ou nulo será representado em binária (base 2) como um inteiro natural, com a única diferença que o bit de peso forte (o bit situado à extrema esquerda) representa o sinal. É necessário por conseguinte assegurar-se, para um inteiro positivo ou nulo que ele está a zero (o 0 corresponde a um sinal positivo, 1 a um sinal negativo). Assim se codificamos um inteiro natural em 4 bits, o maior número será 0111 (quer dizer, 7 em base decimal).

  
  Geralmente, o maior inteiro relativo positivo codificada em n bits será 2^(n-1)-1.

  2^(8-1) - 1 = (2^7) - 1 = 128 - 1 = 127

   

  um inteiro relativo negativo graças à codificação em complemento a dois.

   

  Fonte: http://br.ccm.net/contents/61-representacao-dos-numeros-inteiros-e-reais

• Que pergunta maldona para compor um item de prova.

  Mas um byte corresponde armazena -128 a 128 blocos com sinal e 0 a 255 caraccteres sem sinal. 

   

• Letra a.

  Explicando por meio da probabilidade:

  1 byte corresponde a 8 bits. Cada bit pode conter 0 ou 1 (2 possibilidades), logo tenho 2^8 = 256.

  Assim, podem-se representar os números inteiros sinalizados:

  - positivos: 0 a 127 (128 possibilidades)

  - negativos: -1 a -128 (128 possibilidades)

  ** 128 + 128 = 256

   

  Logo, qualquer número entre -128 a 127 pode ser representado por um byte!

  E a única resposta possível é a letra A.

   

• quando eu penso que estou pronto para as provas, aí vem um "kids graça é essa?"

Questão 2158162

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Segurança da Informação
• Assuntos: Criptografia

As transações eletrônicas necessitam da adoção de mecanismos de segurança capazes de garantir autenticidade, integridade e confidencialidade. Os algoritmos de criptografia de chave pública permitem garantir, para as informações por eles protegidas,

• A. tanto a autenticidade quanto a integridade.
• B. somente a autenticidade.
• C. tanto a confidencialidade quanto a autenticidade.
• D. autenticidade, confidencialidade, integridade e veracidade.
• E. somente a confidencialidade.

Gabarito: C

Comentários

• QUESTÃO COM MÚLTIPLAS RESPOSTAS, portanto sem alternativa correta.

  Segundo Nakamura(2010,p.302),"Os algoritmos de chave pública ou assimétrica, como RSA, Rabin e outros, podem possibilitar, além do sigilo, integridade, não repúdio e autenticidade."

   

  -SEGURANÇA EM AMBIENTES COOPERATIVOS-NAKAMURA-2010.

• Realmente sou obrigado concordar com o amigo abaixo. Pergunta mal formulada e pode ter mais de uma resposta.

• Bem estranha mesmo a questão.

• Acredito que o erro da questão D seja afirmar veracidade.

   

  Não li nenhuma obra que tenha falado sobre isso.

• Criptografia de Chave Pública garante:

  Autenticidade: Criptografa com a chave privada do emissor e lê com a pública do emissor.

  Confidencialidade: Criptografa com a chave pública do receptor e somente o receptor pode ler com sua chave privada.

• Algoritmos de chave assimétrica garantem CONFIDENCIALIDADE e AUTENTICIDADE. Algoritmos de HASH que garantem a integridade. Ou seja, algoritmos de chave pública, por si só, não garantem integridade.

• Discordo da Millys. Vc pode cifrar um documento utilizando a chave sua chave privada (garantindo assim a autenticidade) e, em seguida a chave pública do receptor (confidencialidade e integridade). A FCC forçou a amizade nessa aí. Por mais que não goste do Nakamura, o HTTP Concurseiro matou bem ao citá-lo.

• Questão anulável!
  A criptografia de chave pública só não garante a Disponibilidade!
  ao meu ver, as alternativas A e C estão corretas!

• 2010

  É possível obter autenticação e não repúdio, além de confidencialidade e integridade, por meio dos sistemas criptográficos assimétricos.

  certa

• Se fosse hoje, seria uma questão passível de anulação.

• Algoritmos de chave pública garantem a AUTENTICIDADE e CONFIDENCIALIDADE. Associados à assinatura digital, podem ser obtidos a INTEGRIDADE e NÃO REPÚDIO (veracidade).

• A questão parece complicada, mas não é, vejam:

  Letra A:

  Quem garante a integridade é a função hash.

  Letra C:

  O examinador não limitou a confidencialidade e autenticidade, então temos a resposta certa, pois, apesar de haver outros princípios possíveis, esses dois mencionado são garantidos.

  Letra D:

  O erro aqui está em afirmar que é garantida a veracidade, o que é um equívoco, pois a veracidade de uma informação não pode ser garantida por um algoritmo de chave pública.

  O Princípio da Autenticidade garante a veracidade da autoria da informação, porém não garante a veracidade do conteúdo da informação.

• A também está correta mas fui na c por ser mais obvia

• Concordo com o Jeen Carlos. Algoritmos de chave assimétrica garantem CONFIDENCIALIDADE e AUTENTICIDADE. Algoritmos de HASH que garantem a integridade. Ou seja, algoritmos de chave pública, por si só, não garantem integridade.

• Passível de Anulação.

  Chave Pública Garante:

  Confidencialidade - porque somente pessoas devidamente autorizadas terão acesso a informação.

  Integridade - porque uma vez criptografada, dificilmente terá seu conteúdo violado. se for usada com Hash, melhor ainda. (no entanto, a informação pode ser destruída)

  Autenticidade - porque para a pessoa acessar a informação, terá que provar que realmente ela é a pessoa quem diz ser.

  Questão mal elaborada.

Questão 2158165

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Segurança da Informação
• Assuntos: Assinatura Digital

Considere o texto a seguir:

Para comprovar uma assinatura digital é necessário inicialmente:  I  Se forem iguais, a assinatura está correta, o que significa que foi gerada pela chave privada corresponde à chave pública utilizada na verificação e que o documento está íntegro.

Caso sejam diferentes, a assinatura está incorreta, o que significa que pode ter havido alterações no documento ou na assinatura pública.

(https://www.oficioeletronico.com.br/Downloads/CartilhaCertificacaoDigital.pdf)

A lacuna  I  é corretamente preenchida por

• A. comparar a chave pública do signatário com a chave pública do receptor.
• B. calcular o hash do documento e decifrar a assinatura com a chave pública do signatário.
• C. verificar se a chave pública do signatário equivale ao hash do documento assinado.
• D. calcular a sequência de números primos do documento e descriptografá-lo usando a chave privada do signatário.
• E. comparar a chave privada do signatário com a chave privada do receptor.

Gabarito: B

Comentários

• Função hash  Algoritmo que cria um resumo de tamanho fixo a partir de uma mensagem de comprimento variável.

   

  ALGORITMOS DE  RESUMO
  Um algoritmo de resumo (message-digest algorithm) recebe uma entrada  de  tamanho  variável  e produz como  resultado  uma saída
  de tamanho fixo. A saída de tamanho fixo é chamada de resumo da mensagem,  resumo simplesmente ou hash. O  algoritmo de resumo
  também  pode  ser  referido  como algoritmo one-way hash  ou  simplesmente como algoritmo hash.

  
  Um algoritmo de resumo  precisa ter três  propriedades para ser seguro no sentido de criptografia:

  
  1.  Primeiramente,  precisa ser  inviável  computacionalmente  reencontrar a mensagem  de entrada  baseada  apenas  em  seu  resumo;

  
  2.  Não  deve  ser  possível  achar  uma  mensagem  particular que tenha um resumo específico;

  
  3.  E, por último, não ser computacionalmente viável achar duas mensagens distintas com o mesmo resumo.

   

   

  Fonte: Forouzan - Comunicação e redes de computadores 4ed

             Certificacao Digital Conceitos e Aplicacoes  Modelos Brasileiro e Australiano - Diversos autores

   

  Letra B

• A questão descreve a assinatura digital. O processo completo da assinatura digital segue as seguintes etapas

   

  a) Ana gera o hash da mensagem a ser enviada para Beto.

  b) Ana criptografa o hash com o uso da sua chave privada.

  c) Ana envia o texto em claro juntamente o hash criptografado para Beto.

  d) Beto decriptografa o hash recebido, utilizando a chave publica de Ana.

  e) Beto gera outro hash a partir do texto em claro.

  f) Por fim, Beto compara os hashs das duas etapas anteriores. Caso sejam iguais significa que a mensagem não foi alterada e que Ana realmente é a pessoa que enviou a mensagem.

   

  Percebam que o processo de assinatura digital garante integridade, autenticidade e não repudio. Por outro lado a assinatura digital não garante confidencialidade, uma vez que a mensagem é transmitida em texto claro.

Questão 2158168

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Segurança da Informação
• Assuntos: Ataques e ameaças

Um cracker passou a controlar diversos computadores remotamente após infectá-los com um tipo de programa malicioso chamado bot. Por meio desse programa, ele enviou instruções para desferir ataques maciços para tirar de operação serviços, computadores e redes conectadas à internet. Assim, conseguiu enviar grande quantidade de requisições para um serviço, tirando-o de operação. Conseguiu também gerar grande tráfego de dados para uma rede, ocupando toda a banda disponível, até conseguir sua queda. Esse tipo de ataque é conhecido como

• A. Ping of Death.
• B. Sniffing.
• C. Spoofing.
• D. Defacement.
• E. DDoS.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E.

   

  DDoS (Distributed Denial of Service).

   

  O enunciado explica o que é esse ataque.

• (A)Errada: ping da morte (ping of death, em inglês) é um ataque que envolve o envio de um grande pacote de ping para uma máquina destino. Consiste em solicitações ping com um tamanho de pacote muito elevado e numa frequência também alta (milhares de vezes por segundo).
  
  (B)Errada: Sniffing, em rede de computadores, é o procedimento realizado por uma ferramenta conhecida como Sniffer. Esta ferramenta, constituída de um software ou hardware, é capaz de interceptar e registrar o tráfego de dados em uma rede de computadores.
  
  (C)Errada: spoofing é um ataque que consiste em mascarar (spoof) pacotes IP utilizando endereços de remetentes falsificados.
  
  (D)Errada: Defacement ou deface, como é conhecido popularmente, é um termo de origem inglesa para o ato de modificar ou danificar a superfície ou aparência de algum objeto. Na segurança da informação, é usado para categorizar os ataques realizados por defacers e script kiddies para modificar a página de um sítio na Internet.
  
  (E)Correta: O ataque distribuído por negação de serviço (DDoS, do inglês Distributed Denial-of-Service attack) atinge sua meta excedendo os limites do servidor.

• DoS - Somente um micro para interromper o serviço

   

   

  DDoS - Vários micros para interromperem o sitema

• Bot = programa malicioso, controlado por hackers, invasor envia instruções para ataques via DOS ou DDOS

• E. DDoS.

Questão 2158171

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Redes de Computadores
• Assuntos: Topologias

Considere, por hipótese, que um Técnico da Receita Estadual foi solicitado a participar da escolha da topologia de uma rede a ser implementada na Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão. O Técnico afirmou, corretamente, que

• A. na topologia multiponto a falha em uma estação pode levar à parada total do sistema, por isso há relógios de prevenção (watch-dos-timer) em cada transmissor.
• B. a expansão de uma rede em anel é limitada pelo nó central em termos de capacidade de chaveamento e número de nós que podem ser servidos.
• C. em redes multiponto a estação controladora coordena o tráfico de dados das demais estações subordinadas e este controle é feito através da rotina de atendimento poll-select.
• D. na topologia em estrela as estações são conectadas através de um caminho fechado e muitas das estações remotas não se comunicam diretamente com o computador ou nodo central.
• E. o desempenho obtido em uma rede em barra depende da quantidade de tempo requerido pelo nodo central para processar e encaminhar mensagens e da carga de tráfego de conexão.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C.

   

  Triste esse "coordena o tráfico de dados".

• kkk!!!..

• Tem estação controladora em redes multiponto? 

• Sim, está como "tráfico", respondendo ao colega Sávio, e sim tbm p/ o colega Anderson, visto a Fundação Copia e Cola ter retirado, ipsis litteris, o texto deste link:

   

  http://www.teleco.com.br/tutoriais/tutorialrcompam/pagina_2.asp

   

  Mas se alguém puder comentar com mais embasamento (Fucking FONTES) fico grato, visto as falhas gritantes da banca...

• Copiaram, colaram e nem se deram ao trabalho de corrigir o português...

• a) Topologia multiponto, segundo Wikipedia pode ser barramento ou anel. Na topologia Barramento o fator crucial é o meio de transmissão,  logo, se uma estação falhar, as outras continuarão a se comunicar. Na Anel se uma estação falhar,  compromete a comunicação, ou seja , a exempo token ring, o token não passará por todos os nós. Ora, então nem sempre a falha de uma estação compromete comunicação como um todo. Errado

  b) topologia em anel n possui nó central errado

  d) se é estrela todo nó se comunica com o nó central errado

  e) topologia em barramento não possui nó central, os nós estão conectados a uma barra que é compartilhada entre todos os processadores, podendo o controle ser centralizado ou distribuído.errado

  Quando se fala da estação controladora talvez a topologia seja do tipo barramento, ela utiliza o protocolo CSMA/CD para controle em redes ethernet. É necessária a existência de algum mecanismo que regule qual dispositivo poderá transmitir em determinado instante para que seja evitado que dois ou mais dispositivos transmitam ao mesmo tempo já que o canal de comunicação é compartilhado. Esse tipo de mecanismo chama-se controle de acesso ao meio. Lembrando que redes multiponto pode ser do tipo Anel ou Barramento.

• Sabendo as topologias, é só ir por eliminação.

• a. Errado. O examinador escreveu de uma outra forma, mas não deixou a alternativa errada.
  Apenas não disse como tá na fonte (citada abaixo)
  "Nas topologias em barra, as falhas não causam a parada total do sistema. Relógios de prevenção (“watch-dos-timer”) em cada transmissor devem detectar e desconectar o nodo que falha no momento da transmissão."
  
  b. errada. No Anel não há nó central

   

  c. certa. Conforme a fonte. É uma rede Multiponto do tipo não convencional. Nessa há uma estação controladora. Na convencional (barramento) a comunicação acontece com disputa pelo meio.

   

  d. errado. Na Estrela não há caminho fechado. As estações realmente náo se comunicam diretamente, mas com o nodo central.

   

  e. errado. Não há nó central no barramento.

   

  Questão baseada na fonte http://www.teleco.com.br/tutoriais/tutorialrcompam/pagina_2.asp

• Sempre que volto nessa questão me dá nó na cabeça devido ao termo TRÁFICO. Impressionante a bizonhisse disso.

• Barramento e Anel  não tem um nó central.

• Vi essa questão em outro site do tipo e vim aqui só pra confirmar se a alternativa C realmente apresenta o texto TRÁFICO DE DADOS. Brincadeira isso!

Questão 2158174

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Redes de Computadores
• Assuntos: Equipamentos de Redes; Roteadores

O roteador

• A. executa a mesma função do bridge e ainda tem a capacidade de escolher a melhor rota que uma determinada mensagem deve seguir para chegar ao seu access point.
• B. pode ser do tipo ponto a ponto, escolhendo o menor caminho sem considerar congestionamentos ou do tipo multiponto, que faz o caminho mais rápido, mesmo que seja mais longo.
• C. é responsável por filtrar as mensagens, de forma que somente aquelas endereçadas a ele sejam tratadas, filtrar os erros para que estes não sejam retransmitidos e ampliar o sinal já fraco dando nova força para que chegue ao destino.
• D. é utilizado para conectar os equipamentos que compõem uma LAN e pode receber vários bridges. Possui 32, 64 ou 128 portas e permite interconexões, aumentando sua capacidade final.
• E. é capaz de interligar várias redes e geralmente trabalha em conjunto com hubs e switches. Alguns roteadores podem ter mais recursos, como firewall e compressão de pacotes de dados.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta letra E. As informações abaixo responde tudo. Dê um pulinho na fonte para obtenção de informações extras! ;)

  .

  Existem basicamente dois tipos de roteadores:
  Estáticos: este tipo é mais barato e é focado em escolher sempre o menor caminho para os dados, sem considerar se aquele caminho tem ou não congestionamento;
  Dinâmicos: este é mais sofisticado (e conseqüentemente mais caro) e considera se há ou não congestionamento na rede. Ele trabalha para fazer o caminho mais rápido, mesmo que seja o caminho mais longo. De nada adianta utilizar o menor caminho se esse estiver congestionado. Muitos dos roteadores dinâmicos são capazes de fazer compressão de dados para elevar a taxa de transferência.
  Os roteadores são capazes de interligar várias redes e geralmente trabalham em conjunto com hubs e switchs. Ainda, podem ser dotados de recursos extras, como firewall, por exemplo.

  .

  Fonte: http://www.diegomacedo.com.br/dispositivos-de-interconexoes-de-redes-de-computadores/

• Encontrei a resolução dessa questão aqui

  https://www.youtube.com/watch?v=X2nl2XqMVkI

Questão 2158177

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Redes de Computadores
• Assuntos: Arquitetura TCP/IP; Protocolo

Na camada de aplicação da arquitetura TCP/IP ficam os protocolos responsáveis pela comunicação com as diferentes aplicações. Em um dia de trabalho, um Técnico da Receita Estadual realizou algumas atividades na rede da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão, que é baseada nesta arquitetura:

I. Fez transferência de arquivos, criou e alterou diretórios da rede;

II. Enviou diversas mensagens de e-mail;

III. Utilizou um navegador web para fazer pesquisas em diversas páginas da internet e fazer cotações de equipamentos em

sites específicos;

IV. Digitou o endereço IP de um site e obteve o nome deste site na WWW;

V. Buscou obter informações de gerenciamento e controle dos equipamentos da rede, usando login de administrador.

Os protocolos da arquitetura TCP/IP que atuam na camada de aplicação e são responsáveis pelas funções ligadas às atividades de I a V, são correta e respectivamente,

• A. FTP – SMTP – HTTP – DNS – SNMP.
• B. TELNET – SNMP – HTTPS – DNS – SMTP.
• C. FTP – IMAP – TLS/SSL – DHCP – IRC.
• D. NTP – SMTP – HTTP – DNS – IRC.
• E. TELNET – POP3 – TLS/SSL – DHCP – SMTP.

Gabarito: A

Comentários

• FTP - File Transfer Protocol: Protocolo usado para transferir um arquivo completo de um computador para outro

   

  SMTP - Simple Mail Transfer Service: Protocolo usado para transferir e-mail de um computador para outro através da Internet. O SMTP é parte do suíte de protocolos TCP/IP

   

  HTTP:  é um protocolo usado principalmente para acessar dados na Web. Funciona como uma combinação de dois outros protocolos: FTP e SMTP. Ele é similar ao FTP, pois permite a transferência de arquivos e usa serviços do TCP. Entretanto, é muito mais simples que o FTP pois usa uma única conexão TCP. Não existe uma conexão de controle separada; somente dados são transferidos entre o cliente e o servidor.

   

  DNS - Domain Name System, ou Sistema de Nomes de Domínios: O sistema automatizado usado para traduzir nomes de computador em endereços IP equivalentes. O servidor DNS responde a uma questão examinando o nome e retornado o endereço.

   

  SNMP - Simple Network Management Protocol: Protocolo que especifica como uma estação de gerência de rede se comunica com software de agente em dispositivos remotos como roteadores. O SNMP define o formato das mensagens e seu significado.

   

  Fonte: Comer e Forouzan

• LETRA A

   

  SMTP → Sua Mensagem Ta Partindo ( protocolo de envio de mensagens) .

   

  DNS (Domain Name System)→ DNS é o servidor de nomes de domínios . Esse protocolo permite traduzir uma URL em endereço IP, ou seja, converte o nome do site em endereço IP. Ex: Imagine que você queira acessar o site www.oi.com.br (URL) , se o DNS não existisse você teria que digitar 75.125.210.32 (IP) (MERO EXEMPLO) toda vez que fosse entrar nesse site.

   

  HTTP (Hypertext Transfer Protocol) → Protoloco utilizado para realizar transferência das PÁGINAS e acessar as mensagens de um servidor através da internet. É usado para transmitir documentos formatados em HTML. O HTTP é usado para trazer o conteúdo das páginas (documentos feitos com a linguagem HTML [ (Hypertext Mark-up Language]) para nossos programas navegadores (Browsers).

  PORTA 80 : http

   

  FTP (File Transfer Protocol) → Transfere ARQUIVOS remotamente através de Downloads ou Uploads na internet ou intranet.

  Qual protocolo atua na camada de aplicação do TCP IP? → FTP

   

  SNMP → é um protocolo para gerenciamento de redes, usado na comunicação entre hosts/servidores. O protocolo SNMP é usado para transportar a informação de gerenciamento entre as estações e os agentes existentes nos elementos de rede. Os gerentes SNMP são softwares executados em uma ou mais estações capazes de realizar tarefas de gerenciamento da rede, sendo responsáveis por enviar pollings (requests) às estações agentes e receber as respostas a estes pollings (responses)

• LETRA A

   

  SMTP → Sua Mensagem Ta Partindo ( protocolo de envio de mensagens) . PORTA 162 e 161

   

  DNS (Domain Name System)→ DNS é o servidor de nomes de domínios . Esse protocolo permite traduzir uma URL em endereço IP, ou seja, converte o nome do site em endereço IP. Ex: Imagine que você queira acessar o site www.oi.com.br (URL) , se o DNS não existisse você teria que digitar 75.125.210.32 (IP) (MERO EXEMPLO) toda vez que fosse entrar nesse site. PORTA 53

   

  HTTP (Hypertext Transfer Protocol) → Protoloco utilizado para realizar transferência das PÁGINAS e acessar as mensagens de um servidor através da internet. É usado para transmitir documentos formatados em HTML. O HTTP é usado para trazer o conteúdo das páginas (documentos feitos com a linguagem HTML [ (Hypertext Mark-up Language]) para nossos programas navegadores (Browsers).

  PORTA 80 : http

   

  FTP (File Transfer Protocol) → Transfere ARQUIVOS remotamente através de Downloads ou Uploads na internet ou intranet.

  Qual protocolo atua na camada de aplicação do TCP IP? → FTP, PORTA 20/21

   

  SNMP → é um protocolo para gerenciamento de redes, usado na comunicação entre hosts/servidores. O protocolo SNMP é usado para transportar a informação de gerenciamento entre as estações e os agentes existentes nos elementos de rede. Os gerentes SNMP são softwares executados em uma ou mais estações capazes de realizar tarefas de gerenciamento da rede, sendo responsáveis por enviar pollings (requests) às estações agentes e receber as respostas a estes pollings (responses) PORTA 161 E 162

Questão 2158183

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Sistemas Operacionais
• Assuntos: Arquitetura de Computadores; Windows

Um Técnico da Receita Estadual foi solicitado para fazer uma atualização do Sistema Operacional (SO) de um dispositivo para o Windows 10. Neste cenário é correto afirmar:

• A. Os requisitos mínimos do sistema são: processador de 2 GHz ou mais rápido ou SoC; 4 GB de RAM para 32 bits ou 8 GB para 64 bits; Windows XP, Windows 7 SP1 ou Windows 8.1; placa gráfica DirectX 9 ou posterior com driver WDDM 3.0.
• B. A capacidade de atualização é determinada por outros fatores além do SO. Isso inclui o suporte a drivers e firmware, compatibilidade de aplicativos e suporte a recursos, independentemente de o dispositivo atender à especificação mínima do sistema para o Windows 10.
• C. Dispositivos com unidades de disco rígido de 100 GB e dispositivos mais antigos com discos rígidos completos podem precisar de espaço de armazenamento adicional para concluir a atualização. O espaço mínimo em disco rígido é de 100 GB para SO de 32 bits ou 200 GB para SO de 64 bits.
• D. Uma conexão com a internet é necessária para executar a atualização, mas como o arquivo do Windows 10 é pequeno (cerca de 500 MB) o processo de atualização é rápido, mesmo em banda estreita.
• E. Muitos aplicativos, arquivos e configurações são migrados como parte da atualização. No entanto, alguns aplicativos não são migrados, como é o caso dos antimalware e antivírus, que precisam ser novamente reinstalados.

Gabarito: B

Comentários

• Note que o comando da questão falou dispositivo, então não é apenas um PC comum. Dessa maneira, são incluídos vários fatores de compatibilidade. Logo, resposta B.

• A) Os requisitos mínimos do sistema são: processador de 2 GHz (1ghz)ou mais rápido ou SoC; 4 GB (1gb) de RAM para 32 bits ou 8 GB(1gb) para 64 bits; Windows XP, Windows 7 SP1 ou Windows 8.1; placa gráfica DirectX 9 ou posterior com driver WDDM 3.0.(1.0)

  B) A capacidade de atualização é determinada por outros fatores além do SO. Isso inclui o suporte a drivers e firmware, compatibilidade de aplicativos e suporte a recursos, independentemente de o dispositivo atender à especificação mínima do sistema para o Windows 10. (CERTO)

  C) Dispositivos com unidades de disco rígido de 100 GB e dispositivos mais antigos com discos rígidos completos podem precisar de espaço de armazenamento adicional para concluir a atualização. O espaço mínimo em disco rígido é de 100(16)GB para SO de 32 bits ou 200(20) GB para SO de 64 bits.

  D) Uma conexão com a internet é necessária para executar a atualização, mas como o arquivo do Windows 10 é pequeno (cerca de 500 MB) o processo de atualização é rápido, mesmo em banda estreita. (meu pensamento: pode ser feito por um CD/DVD/HD/PENDRIVE)

  E) Muitos aplicativos, arquivos e configurações são migrados como parte da atualização. No entanto, alguns aplicativos não são migrados, como é o caso dos antimalware e antivírus, que precisam ser novamente reinstalados.(salvo engano o w10 possui um antivirus/antimalware nativo, vulgo windowsdefender, logo ele migra junto)

• Os comentários do Wesley estão cheio de erros grosseiros. Fiz alguns comentários em cima dos q ele fez, como correção em azul.

  A) Os requisitos mínimos do sistema são: processador de 2 GHz (1ghz)ou mais rápido ou SoC; 4 GB (1gb) de RAM para 32 bits ou 8 GB(1gb) (errado, Windows10 64bits recomenda 2GB de RAM)para 64 bits; Windows XP(Errado! Não é possível migrar do XP para o W10), Windows 7 SP1 ou Windows 8.1; placa gráfica DirectX 9 ou posterior com driver WDDM 3.0.(1.0)

  B) A capacidade de atualização é determinada por outros fatores além do SO. Isso inclui o suporte a drivers e firmware, compatibilidade de aplicativos e suporte a recursos, independentemente de o dispositivo atender à especificação mínima do sistema para o Windows 10. (CERTO)

  C) Dispositivos com unidades de disco rígido de 100 GB e dispositivos mais antigos com discos rígidos completos podem precisar de espaço de armazenamento adicional para concluir a atualização. O espaço mínimo em disco rígido é de 100(16)GB para SO de 32 bits ou 200(20)(Errado, 32GB) GB para SO de 64 bits.

  D) Uma conexão com a internet é necessária para executar a atualização, mas como o arquivo do Windows 10 é pequeno (cerca de 500 MB) o processo de atualização é rápido, mesmo em banda estreita. (meu pensamento: pode ser feito por um CD/DVD/HD/PENDRIVE)(Errado! Os arquivos de instalação do W10 são muito grandes, da ordem de gigas)

  E) Muitos aplicativos, arquivos e configurações são migrados como parte da atualização. No entanto, alguns aplicativos não são migrados, como é o caso dos antimalware e antivírus, que precisam ser novamente reinstalados.(salvo engano o w10 possui um antivirus/antimalware nativo, vulgo windowsdefender, logo ele migra junto)

  Fonte:

  [1] https://answers.microsoft.com/pt-br/windows/forum/all/atualiza%C3%A7%C3%A3o-de-xp-para-w10/ebe760d7-1255-498a-b087-eb0fae061c7b

  [2] https://www.microsoft.com/pt-br/windows/windows-10-specifications

• A capacidade de atualização é determinada por outros fatores além do SO. Isso inclui o suporte a drivers e firmware, compatibilidade de aplicativos e suporte a recursos, independentemente de o dispositivo atender à especificação mínima do sistema para o Windows 10.

Questão 2158186

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Sistemas Operacionais
• Assuntos: Configuração de rede; Windows

Estando em um ambiente em condições ideais com o sistema operacional Windows Server 2012 instalado, um Técnico da Receita Estadual pode, corretamente,

• A. aproveitar, no máximo, 50% da largura de banda disponível na rede com o uso do SMB Fibre Channel.
• B. proteger dados de aplicativos usando a Cópia de Sombra de Volume SMB (SMB Volume Shadow Copy) para compartilhamentos de arquivos remotos.
• C. criar infraestrutura em nuvem usando recursos do Hyper-V, como o Virtual Switch e a medição de recursos. Apenas o recurso Hyper-V Replica foi retirado da versão 2012.
• D. usar o recurso Failover Clustering para que um único computador funcione como um conjunto de computadores, proporcionando expansão e failover às máquinas virtuais em cluster.
• E. usar o Dynamic Access Encript para aplicar proteção RMS (Rights Management Services) usando criptografia TCP/IP para documentos confidenciais do Microsoft Office.

Gabarito: B

Comentários

• Em redes de computadores, o Server Message Block (SMB), ou Bloco de Mensagem de Servidor é uma versão do que era também conhecido como CIFS. Ele opera como um protocolo de rede da camada de aplicação usado principalmente para fornecer acesso compartilhado a arquivos, impressoras e portas seriais e comunicações diversas entre nós sobre uma rede.

Questão 2158189

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Engenharia de Software
• Assuntos: Engenharia de Requisitos

A Engenharia de Requisitos utiliza algumas técnicas que apoiam as atividades de levantamento de requisitos, sendo a entrevista uma das mais utilizadas. Uma entrevista pode ser estruturada de formas diferentes, como na estrutura em

• A. diamante, que envolve sessões de workshop com os usuários os quais assumem papéis de documentadores, escrevendo os requisitos em flipcharts.
• B. brainstorming, em que inicia-se com perguntas mais genéricas sobre o sistema e finaliza-se com perguntas mais específicas, sendo geralmente utilizada com usuários que desconhecem o assunto
• C. funil, na qual procura-se manter o usuário interessado no assunto e para isto utilizam-se perguntas variadas sobre o sistema, sorteadas com um dado.
• D. diamante, na qual os usuários escrevem os requisitos em papel, todos ao mesmo tempo, em uma tempestade de ideias, para estimular requisitos criativos.
• E. pirâmide, em que inicia-se com perguntas mais específicas sobre o sistema e finaliza-se com perguntas mais genéricas, sendo geralmente utilizada com usuários mais relutantes.

Gabarito: E

Comentários

• PQP senhor examinador! Vou mandar um abraço para sua mãe por trás. E a banca? Claro, sempre ela: Fundação Copia e Cola. Fiquei entre "A" e "E"

   

  Gabarito E

   

  Estrutura da Entrevista

   

  Diz respeito à organização das questões em uma seqüência lógica. Há quatro formas básicas de se estabelecer a seqüência das questões:

   

  Estrutura de Pirâmide (Abordagem Indutiva): inicia com questões bastante detalhadas, geralmente objetivas, e, à medida que a entrevista progride, questões mais gerais, subjetivas, são colocadas. Útil para situações onde o entrevistado parece relutante em abordar um assunto determinado ou se o engenheiro de software deseja obter uma finalização sobre o assunto. GABARITO

   

  Estrutura de Funil (Abordagem Dedutiva): inicia com questões gerais subjetivas e à medida que a entrevista avança, perguntas mais específicas, usando questões objetivas, são feitas. Esta estrutura provê um meio fácil e não ameaçador para se começar uma bateria de entrevistas. Permite levantar bastante informação detalhada, sendo desnecessárias longas seqüências de questões objetivas e de aprofundamento.

   

  Estrutura de Diamante: Combinação das duas anteriores: começa com questões específicas, passa a questões gerais e fecha a entrevista novamente com questões específicas. Freqüentemente, é a melhor forma de se estruturar uma entrevista, já que mantém o interesse do entrevistado em uma variedade de questões. Contudo, tende a ser mais longa.

   

  Entrevista Não Estruturada: Não há uma definição da seqüência das questões. De acordo com o andar da entrevista, caminhos possíveis são avaliados e a seqüência é estabelecida. Requer mais tempo. Vale ressaltar que, ainda que a seqüência das questões não seja definida a priori, as questões devem ser definidas antecipadamente, ou seja, o planejamento é necessário.

   

  Fonte: https://www.inf.ufes.br/~falbo/download/aulas/analise/2004-2/Apostila

• Estrutura de Pirâmide (Abordagem Indutiva): inicia com questões bastante detalhadas, geralmente objetivas, e, à medida que a entrevista progride, questões mais gerais, subjetivas, são colocadas. Útil para situações onde o entrevistado parece relutante em abordar um assunto determinado ou se o engenheiro de software deseja obter uma finalização sobre o assunto.

• Uma dica é lembrar que a funil começa com as perguntas gerais e termina com as específicas, ou seja, vai "afunilando".

  Sabendo disso, basta associar que a pirâmide é o inverso da funil. (perguntas específicas primeiro, depois as gerais).

• - Entrevistas = Questões são formuladas para os stakeholders sobre o sistema que eles usam e o sistema a ser desenvolvido. Os requisitos são derivados a partir das respostas dessas questões. As entrevistas podem ser abertas ou fechadas. Existem 3 tipos de Entrevistas: Pirâmide, Funil e Diamante

   - Abertas = Não há roteiro

   - Fechadas = Há roteiro

   - Pirâmide = Começa com perguntas mais detalhadas e termina com questões mais genéricas.

   - Funil = Começa com perguntas mais genéricas e termina com perguntas mais detalhadas.

   - Diamante = Mescla de Ambos = começa com perguntas mais detalhadas, depois são feitas perguntas mais genéricas e termina com perguntas mais detalhadas novamente.

  GABARITO E.

Questão 2158195

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Engenharia de Software
• Assuntos: Metodologia de desenvolvimento de software

A homologação

• A. é a comprovação, pelo cliente e stakeholders, de que o produto resultante do projeto de software atende aos critérios previamente estabelecidos com o cliente. Inclui elementos de verificação e de validação do produto e tem como meta principal a obtenção do aceite do produto.
• B. é um tipo de teste executado pelo cliente no ambiente de operação que resulta em uma lista de erros. Os erros encontrados são corrigidos ou aceitos pelo cliente.
• C. acontece durante todo o ciclo de desenvolvimento e é considerada finalizada com sucesso apenas quando o software funcionar da forma esperada pelo cliente no ambiente de testes.
• D. tem como objetivo evitar que o cliente identifique erros no produto, por isso ocorre antes que o cliente receba a versão final no ambiente de produção. Uma vez homologado no ambiente do cliente, ajustes não são mais permitidos no produto.
• E. dá ao cliente a visibilidade da qualidade do software. Por isso, segue o padrão CMMI, que propõe a geração de um relatório de exceções que reporta as ocorrências dos testes de homologação, as divergências dos resultados esperados e o plano de ação para que o cliente trate estas exceções.

Gabarito: A

Comentários

• a) CORRETA

  b) tipo de teste não tem nome de homologação. ERRADO

  c) não acontece durante todo o ciclo de desenvolvimento. ERRADO

  d) homologação é um processo para disponibilização de sofware e não para evitar problemas. ERRADO

  e) toda errada principalmente a frase "para que o cliente trate estas exceções". ERRADO
  
  Fonte: http://demoiselle.sourceforge.net/process/ds/1.2.3-BETA1/ProcessoDemoisellePlugin/tasks/homologarSistema_F90413C3.html

Questão 2158198

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Gerência de Projetos
• Assuntos: PMBOK e Processos de Gerenciamento de Projetos

Os projetos são empreendidos para alcançar resultados de negócios estratégicos e, para isto, as organizações adotam processos e procedimentos formais de governança organizacional. De acordo com o PMBOK 5ª edição,

• A. os critérios de governança organizacional não podem impor restrições aos projetos, pois os projetos entregam serviços que não estão sujeitos à governança organizacional.
• B. o sucesso do projeto não pode ser julgado com base no nível de apoio à governança organizacional, por isso o gerente de projetos deve participar da definição das políticas de governança.
• C. se as metas de um projeto estiverem conflitantes com uma estratégia organizacional estabelecida, cabe ao gerente de projetos modificar a estratégia para sempre favorecer o projeto.
• D. o gerenciamento de projetos se concentra na entrega bem sucedida dos produtos, serviços ou resultados e os projetos são um meio de atingir metas e objetivos organizacionais.
• E. a estratégia organizacional não deve incluir métricas de desempenho que associem o sucesso de projetos com as metas de desenvolvimento e crescimento, pois os projetos devem ser independentes.

Gabarito: D

Comentários

• O elo entre o gerenciamento de projetos e a governança organizacional

  
  Os projetos (e programas) são empreendidos para alcançar resultados de negócios estratégicos, e para isto as organizações atualmente adotam processos e procedimentos formais de governança organizacional. Os critérios de governança organizacional podem impor restrições aos projetos, especialmente se o projeto entregar um serviço que estará sujeito à estrita governança organizacional.

  
  Visto que o sucesso do projeto pode ser julgado com base no nível de apoio do produto ou serviço à governança organizacional, é muito importante que o gerente de projetos seja bem versado em políticas e procedimentos de governança corporativa/organizacional relacionadas com o produto (p.ex., se uma organização adotar políticas em apoio a práticas de sustentabilidade e o projeto envolver a construção de
  um novo prédio de escritórios, o gerente de projetos deve estar ciente dos requisitos de sustentabilidade relacionados com a construção do prédio).
   

  (GUIA PMBOK 5ª EDIÇÃO)

• Alternativa correta: D. 

   

  a) ERRADA: Os projetos possuem metas e objetivos a cumprir. As metas e objetivos são definidos pela Alta Administração (Governança) e pelos Stakeholders. 

  b) ERRADA: Projetos servem para criar um produto/serviço/resultado exclusivo e isso pode ser mensurado para aferir se o projeto ajuda a governança em algum aspecto.

  c) ERRADA: Gerente de projetos não tem autoridade sobre a estratégia organizacional, isso é competência da alta administração, embora ele possa influenciá-la. 

  d) CORRETA

  e) ERRADA: os projetos podem ser independentes entre si, mas nunca desvinculados da estratégia organizacional. Para medir se os projetos estão ajudando na estratégia organizacional é preciso definir métricas de desempenho para averiguar se os projetos estão contribuindo para o crescimento da organização. 

• Complementando as respostas dos colegas abaixo utilizando o guia PMBOK 5º edição

  a) Os critérios de governança organizacional podem impor restrições aos projetos, especialmente se o projeto
  entregar um serviço que estará sujeito à estrita governança organizacional.

  c).Se as metas de um projeto estiverem conflitantes com uma estratégia organizacional estabelecida, cabe ao gerente de projetos documentar e identificar tais conflitos o mais cedo possível durante o projeto

   

  Bons estudos

• a)os critérios de governança organizacional não podem impor restrições aos projetos, pois os projetos entregam serviços que não estão sujeitos à governança organizacional.(Os critérios de governança organizacional podem impor restrições aos projetos, especialmente se o projeto entregar um serviço que estará sujeito à estrita governança organizacional.)

    b)o sucesso do projeto não pode ser julgado com base no nível de apoio à governança organizacional, por isso o gerente de projetos deve participar da definição das políticas de governança.(Visto que o sucesso do projeto pode ser julgado com base no nível de apoio do produto ou serviço à governança organizacional)

    c)se as metas de um projeto estiverem conflitantes com uma estratégia organizacional estabelecida, cabe ao gerente de projetos modificar a estratégia para sempre favorecer o projeto.(cabe ao gerente de projetos documentar e identificar tais conflitos o mais cedo possível durante o projeto)

    d)o gerenciamento de projetos se concentra na entrega bem sucedida dos produtos, serviços ou resultados e os projetos são um meio de atingir metas e objetivos organizacionais. CORRETA

    e)a estratégia organizacional não deve incluir métricas de desempenho que associem o sucesso de projetos com as metas de desenvolvimento e crescimento, pois os projetos devem ser independentes.(Estratégia organizacional pode ser a meta de um projeto ao invés de um princípio de orientação)

• Alternativa A. Errado. A governança é a estrutura na qual se exerce autoridade nas organizações. Essa estrutura inclui, entre outros: regras, políticas, procedimentos, normas, relacionamentos, sistemas e processos. Os projetos estão sujeitos à governança organizacional, por isso a alternativa está errada.

  Alternativa B. Errado. Um projeto pode ter diferentes tipos de produto ou resultado. É possível que seja realizado um projeto para proporcionar apoio à governança organizacional.

  Alternativa C. Errado. Os projetos devem estar alinhados à estratégia organizacional. Do contrário, os projetos previsão ser revistos. Na prática, um projeto que não estivesse alinhado à estratégia organizacional sequer deveria ter seu início autorizado.

  Alternativa D. Correto. Alternativa de acordo com o conceito de projetos do PMBOK. Basicamente, temos projeto como um esforço temporário para alcançar um produto ou serviços exclusivo, ou seja, a forma de projeto é um meio para atingir os objetivos organizacionais.

  Alternativa E. Errado. A estratégia organizacional é implementada, controlada e acompanhada por meio de indicadores e metas de desempenho.

  Gabarito: D

Questão 2158201

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Governança de TI
• Assuntos: COBIT; COBIT v. 5.0

Considere que a Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão tenha adotado as práticas de governança de TI do COBIT 5 e espera resultados positivos da aplicação e uso dos habilitadores. Para controlar o desempenho dos habilitadores, as seguintes perguntas terão de ser monitoradas e posteriormente respondidas, periodicamente, com base em indicadores:

− As necessidades I foram consideradas?

− As II do habilitador foram atingidas?

− O III do habilitador é controlado?

− As IV foram aplicadas?

Sabendo-se que os dois primeiros itens tratam de indicadores de resultado e os dois últimos tratam de indicadores de progresso,

as lacunas de I a IV são preenchidas, correta e respectivamente, com:

• A. dos clientes − boas práticas − ciclo de vida − metas
• B. dos clientes − políticas − processo − boas práticas
• C. das partes interessadas − metas − indicador − políticas
• D. das partes interessadas − metas − ciclo de vida − boas práticas
• E. da organização − boas práticas − processo − políticas

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D.

  Segundo o COBIT 5,p.31,

  "Controle de Desempenho do Habilitador
  Organizações esperam resultados positivos da aplicação e uso dos habilitadores. Para controlar o desempenho dos habilitadores, as perguntas abaixo terão de ser monitoradas e posteriormente respondidas - com base em Indicadores - periodicamente:
   As necessidades das partes interessadas foram consideradas?
   As metas do habilitador foram atingidas?
   O ciclo de vida do habilitador é controlado?
   Boas práticas foram aplicadas?"

• Sao as dimensoes do cobi 

   

  Meu lembrete pra isso é:

  corpo de bombeiros = ciclo de vida / boas praticas

  policia militar = partes interessadas / metas

   

   

• Alternativa correta: D. 

   

  Complementando:

  - As necessidades das partes interessadas foram consideradas? / As metas do habilitador foram atingidas? = relacionado com a saída atual do habilitador. 

   

  - O ciclo de vida do habilitador é gerenciado? / As boas práticas são aplicadas? = relacionado com o funcionamento atual do indicador. 

• https://memorexti.files.wordpress.com/2016/02/cobit5_dimensoes.png?w=1108

• É o famoso Policia Militar e Corpo de Bombeiro = Partes interessadas − Metas − Ciclo de vida − Boas práticas

Questão 2158204

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Governança de TI
• Assuntos: ITIL; ITIL v. 3

Devido ao fato de os serviços não serem estocáveis, ou seja, o serviço é consumido assim que é gerado, é importante que seja conhecido o seu comportamento ao longo do tempo para que a quantidade adequada de recursos seja alocada. Como exemplo,

considere um site de e-commerce durante o dia das mães, dia das crianças e o período de Natal. Com certeza o volume de compras é bem maior do que nas datas normais. Sabendo-se o comportamento do serviço, é possível aumentar o estoque de

produtos e ampliar a capacidade de acesso ao site nestas datas. De acordo com a ITIL v3 edição 2011, o processo responsável pelo entendimento, previsão e influência da necessidade do cliente por serviços é o processo da Estratégia de Serviços denominado Gerenciamento de

• A. Capacidade.
• B. Demanda.
• C. Disponibilidade.
• D. Configurações e Ativos de TI.
• E. Nível de Serviço.

Gabarito: B

Comentários

• A) Desenho/Projeto de Serviços

   

  B) GABARITO. Sem margem para erro. É o único entre as alternativas que faz parte da fase do ciclo de vida Estratégia de Serviços.

   

  C) Desenho/Projeto de Serviços

   

  D) Transição de Serviços

   

  E) Desenho/Projeto de Serviços

• Estratégia de Serviço:

  . Gerenciamento da Financeiro

  . Gerenciamento da Estratégia

  . Gerenciamento de Demandas

  . Gerenciamento de Portfólio

• Processo - Gestão de Demanda

  Objetivo: Entender e influenciar as demandas de clientes pelos serviços e a provisão de capacidade para atendimento às demandas.

• AL-CE 2012 – Analista de Sistemas

  103 Quando há cobranças diferenciadas, com base no horário de utilização, pela prestação do mesmo serviço, de forma a estimular o cliente a usar o sistema em horários de menor tráfego, está-se realizando uma atividade com o objetivo de aprimorar o gerenciamento financeiro.

  
  errada -- demanda

• Mnemônico dos processos da fase "Estratégia de Serviços":
   

  Este Fim PoDe

  . Gerenciamento da Estratégia
  . Gerenciamento da Financeiro
  . Gerenciamento de Portfólio
  . Gerenciamento de Demandas

   

• Senti maldade no ar... Caso se falasse do estágio de Desenho de Serviço, o processo seria Gerenciamento da Capacidade.

• Um mneumônico para lembrar os processos da Estratégia de Serviços é:

  [Des-Port-E Rel-Fin]

  1 - De - Gerenciamento de Demanda

  2 - Port - Gerenciamento de Portfólio

  3 - E - Gerenciamento da Estratégia

  4 - Rel - Gerenciamento do Relacionamento com o Negócio

  5 - Fin - Gerenciamento Financeiro.

   

  Análise:

   a) E. Não faz parte da Estratégia de Serviço e sim de Desenho de Serviço. 

   b) C. Processo que garante que a infraestrutura da tecnologia da informação atenda a demanda de serviço atual e futura. 

   c) E. Não faz parte da Estratégia de Serviço e sim de Desenho de Serviço. 

   d) E. Não faz parte da Estratégia de Serviço e sim de Transição de Serviço. 

   e) E. Não faz parte da Estratégia de Serviço e sim de Desenho de Serviço. 

• Questão elaborada por Dilma Rousseff

• Questão descreveu um padrão de atividade de negócio. o PAN é documentado pelo Gerenciamento de Demanda e administrado pela Operação de serviço.

   

• Alternativa: B.

  Alocação de recursos sempre estará associada ao processo de Gestão de Demandas (Estratégia de Serviços), que tem como objetivo entender e influenciar as demandas de clientes pelos serviços e realizar a provisão de capacidade para atendimento às demandas.