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Prova FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Engenharia Civil

ID
1520674
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO

                            A POLÍCIA E A VIOLÊNCIA NA ESCOLA
                                                                                                Miriam Abramovay e Paulo Gentili

          Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas. A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer proteção às crianças e aos jovens, as principais vítimas da   violência. Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo.
          Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência. Precisamos compreender a origem e as razões da violência no interior do espaço escolar para pensar soluções que não contribuam para aprofundá-las.
          Nesse sentido, quando as próprias tarefas de segurança  dentro das instituições educacionais são transferidas para  pessoas exteriores a elas, cria-se a percepção de que os adultos  que ali trabalham são incapazes ou carecem de poder suficiente  para resolver os problemas que emergem. Instala-se a ideia de  que a visibilidade de uma arma ou a presença policial tem mais
potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a  própria escola pode definir. A medida contribui para aprofundar  um vácuo de poder já existente nas relações educacionais,  criando um clima de desconfiança entre os que convivem no  ambiente escolar.
          A presença da polícia no contexto escolar será marcada  por ambiguidades e tensões.   Estabelecer os limites da  intervenção do agente policial é sempre complexo num espaço  que se define por uma especificidade que a polícia desconhece.  Nenhuma formação educacional foi oferecida aos policiais que  estarão agora dentro das escolas, o que constitui enorme risco.  As pesquisas sobre juventude evidenciam um grave problema  nas relações entre a polícia e os jovens, particularmente quando  eles são pobres, com uma reação de desconfiança e desrespeito  promovendo um conflito latente que costuma explodir em  situações de alta tensão entre os jovens e a polícia. Reproduzir
essa lógica no interior da escola não é recomendável.
          A política repressiva não é o caminho para tornar as  escolas mais seguras. A escola deve ser um local de proteção e  protegido, e a presença da polícia pode ser uma fonte de novos  problemas.
          Devemos contribuir para que as escolas solucionem  seus problemas cotidianos com a principal riqueza que elas têm:  sua comunidade de alunos, docentes, diretivos e funcionários.  Programas de Convivência Escolar e outras alternativas têm  demonstrado um enorme potencial para enfrentar a dimensão  educacional da violência social. O potencial da escola está  na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da  criatividade. Não das armas.

“Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas". Nesse primeiro período do texto, deslocou-se o termo “em alguns países" para outras posições na frase; a nova posição que pode ALTERAR o sentido da frase original é:

Alternativas
Comentários

  • Gab E

     

  • Gabarito Letra E

    e) A presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas em alguns países.

    Na alternativa, o termo "em alguns países" refere-se à "a violência das sociedades contemporâneas"

    Em todas as outras alternativas, o termo refere-se "A presença da polícia dentro das escolas"

  • 1 oração [“Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes] 2 oração [para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas]".

    "Em alguns países" - é adjunto adverbial de lugar. Os adjuntos adverbiais, de modo geral, se ligam ao verbo. Neste caso, "em alguns países" é adjunto adverbial do verbo "tem sido", da 1ª oração. Para que a frase original não perca o sentido, o adjunto adverbial ao ser deslocado deve ficar em torno do verbo "tem sido" na mesma oração.

    Logo, a única alternativa em que a nova posição do adjunto adverbial "em alguns países" ALTEROU o sentido da frase original foi na alternativa "E", tendo em vista que com a alteração o adjunto adverbial passou a se ligar ao verbo "enfrentar" na 2ª oração. vejamos:

    1 oração "[A presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes] 2 oração [para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas em alguns países.]"

    obs.: explicação da professora Isabel Vega do QC.

ID
1520677
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO

                            A POLÍCIA E A VIOLÊNCIA NA ESCOLA
                                                                                                Miriam Abramovay e Paulo Gentili

          Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas. A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer proteção às crianças e aos jovens, as principais vítimas da   violência. Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo.
          Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência. Precisamos compreender a origem e as razões da violência no interior do espaço escolar para pensar soluções que não contribuam para aprofundá-las.
          Nesse sentido, quando as próprias tarefas de segurança  dentro das instituições educacionais são transferidas para  pessoas exteriores a elas, cria-se a percepção de que os adultos  que ali trabalham são incapazes ou carecem de poder suficiente  para resolver os problemas que emergem. Instala-se a ideia de  que a visibilidade de uma arma ou a presença policial tem mais
potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a  própria escola pode definir. A medida contribui para aprofundar  um vácuo de poder já existente nas relações educacionais,  criando um clima de desconfiança entre os que convivem no  ambiente escolar.
          A presença da polícia no contexto escolar será marcada  por ambiguidades e tensões.   Estabelecer os limites da  intervenção do agente policial é sempre complexo num espaço  que se define por uma especificidade que a polícia desconhece.  Nenhuma formação educacional foi oferecida aos policiais que  estarão agora dentro das escolas, o que constitui enorme risco.  As pesquisas sobre juventude evidenciam um grave problema  nas relações entre a polícia e os jovens, particularmente quando  eles são pobres, com uma reação de desconfiança e desrespeito  promovendo um conflito latente que costuma explodir em  situações de alta tensão entre os jovens e a polícia. Reproduzir
essa lógica no interior da escola não é recomendável.
          A política repressiva não é o caminho para tornar as  escolas mais seguras. A escola deve ser um local de proteção e  protegido, e a presença da polícia pode ser uma fonte de novos  problemas.
          Devemos contribuir para que as escolas solucionem  seus problemas cotidianos com a principal riqueza que elas têm:  sua comunidade de alunos, docentes, diretivos e funcionários.  Programas de Convivência Escolar e outras alternativas têm  demonstrado um enorme potencial para enfrentar a dimensão  educacional da violência social. O potencial da escola está  na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da  criatividade. Não das armas.

Ao dizer que “a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas", o autor do texto pretende dizer, com o segmento sublinhado, que essa tem sido uma das formas:

Alternativas
Comentários

  • Recorrente é um adjetivo que qualifica aquilo que volta a acontecer depois de já ter acontecido anteriormente. Consiste na repetição de um episódio previamente observado, mas que costuma acontecer periodicamente.

    Fonte: https://www.significados.com.br/recorrente/

ID
1520680
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO

                            A POLÍCIA E A VIOLÊNCIA NA ESCOLA
                                                                                                Miriam Abramovay e Paulo Gentili

          Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas. A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer proteção às crianças e aos jovens, as principais vítimas da   violência. Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo.
          Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência. Precisamos compreender a origem e as razões da violência no interior do espaço escolar para pensar soluções que não contribuam para aprofundá-las.
          Nesse sentido, quando as próprias tarefas de segurança  dentro das instituições educacionais são transferidas para  pessoas exteriores a elas, cria-se a percepção de que os adultos  que ali trabalham são incapazes ou carecem de poder suficiente  para resolver os problemas que emergem. Instala-se a ideia de  que a visibilidade de uma arma ou a presença policial tem mais
potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a  própria escola pode definir. A medida contribui para aprofundar  um vácuo de poder já existente nas relações educacionais,  criando um clima de desconfiança entre os que convivem no  ambiente escolar.
          A presença da polícia no contexto escolar será marcada  por ambiguidades e tensões.   Estabelecer os limites da  intervenção do agente policial é sempre complexo num espaço  que se define por uma especificidade que a polícia desconhece.  Nenhuma formação educacional foi oferecida aos policiais que  estarão agora dentro das escolas, o que constitui enorme risco.  As pesquisas sobre juventude evidenciam um grave problema  nas relações entre a polícia e os jovens, particularmente quando  eles são pobres, com uma reação de desconfiança e desrespeito  promovendo um conflito latente que costuma explodir em  situações de alta tensão entre os jovens e a polícia. Reproduzir
essa lógica no interior da escola não é recomendável.
          A política repressiva não é o caminho para tornar as  escolas mais seguras. A escola deve ser um local de proteção e  protegido, e a presença da polícia pode ser uma fonte de novos  problemas.
          Devemos contribuir para que as escolas solucionem  seus problemas cotidianos com a principal riqueza que elas têm:  sua comunidade de alunos, docentes, diretivos e funcionários.  Programas de Convivência Escolar e outras alternativas têm  demonstrado um enorme potencial para enfrentar a dimensão  educacional da violência social. O potencial da escola está  na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da  criatividade. Não das armas.

Em muitas passagens do texto, o autor constrói frases com o auxílio de formas verbais no infinitivo. Se substituirmos essas formas pelo substantivo cognato correspondente, a única forma INADEQUADA da nova frase é:

Alternativas
Comentários

  • A letra D também não tem o mesmo sentindo. Veja que, na primeira frase quem faz a ação de compreender é "nós", porém o sujeito está elíptico. Na segunda frase quem faz a ação de ter a compreensão é a origem e as razões da violências.

  • Na letra D, a segunda frase é quem faz a ação de ter a compreensão é a origem e as razões da violências.

ID
1520683
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO

                            A POLÍCIA E A VIOLÊNCIA NA ESCOLA
                                                                                                Miriam Abramovay e Paulo Gentili

          Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas. A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer proteção às crianças e aos jovens, as principais vítimas da   violência. Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo.
          Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência. Precisamos compreender a origem e as razões da violência no interior do espaço escolar para pensar soluções que não contribuam para aprofundá-las.
          Nesse sentido, quando as próprias tarefas de segurança  dentro das instituições educacionais são transferidas para  pessoas exteriores a elas, cria-se a percepção de que os adultos  que ali trabalham são incapazes ou carecem de poder suficiente  para resolver os problemas que emergem. Instala-se a ideia de  que a visibilidade de uma arma ou a presença policial tem mais
potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a  própria escola pode definir. A medida contribui para aprofundar  um vácuo de poder já existente nas relações educacionais,  criando um clima de desconfiança entre os que convivem no  ambiente escolar.
          A presença da polícia no contexto escolar será marcada  por ambiguidades e tensões.   Estabelecer os limites da  intervenção do agente policial é sempre complexo num espaço  que se define por uma especificidade que a polícia desconhece.  Nenhuma formação educacional foi oferecida aos policiais que  estarão agora dentro das escolas, o que constitui enorme risco.  As pesquisas sobre juventude evidenciam um grave problema  nas relações entre a polícia e os jovens, particularmente quando  eles são pobres, com uma reação de desconfiança e desrespeito  promovendo um conflito latente que costuma explodir em  situações de alta tensão entre os jovens e a polícia. Reproduzir
essa lógica no interior da escola não é recomendável.
          A política repressiva não é o caminho para tornar as  escolas mais seguras. A escola deve ser um local de proteção e  protegido, e a presença da polícia pode ser uma fonte de novos  problemas.
          Devemos contribuir para que as escolas solucionem  seus problemas cotidianos com a principal riqueza que elas têm:  sua comunidade de alunos, docentes, diretivos e funcionários.  Programas de Convivência Escolar e outras alternativas têm  demonstrado um enorme potencial para enfrentar a dimensão  educacional da violência social. O potencial da escola está  na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da  criatividade. Não das armas.

“Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo". As vírgulas empregadas nesse segmento do texto, justificam-se pela mesma razão das que são empregadas em:

I. “...com a principal riqueza que elas têm: sua comunidade de alunos, docentes, diretivos e funcionários".
II. “As pesquisas sobre juventude evidenciam um grave problema nas relações entre a polícia e os jovens, particularmente quando eles são pobres, com uma reação de desconfiança...".
III. “A escola deve ser um local de proteção e protegido, e a presença da polícia pode ser uma fonte de novos problemas".
IV. “O potencial da escola está na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da criatividade".

Alternativas
Comentários

  • É a separação por enumeração.

  • GABARITO: LETRA D

    ACRESCENTADO:

    USO DA VÍRGULA

    Vírgula – indica uma pequena pausa na sentença.

    Não se emprega vírgula entre:

    • Sujeito e verbo.

    • Verbo e objeto (na ordem direta da sentença).

    Para facilitar a memorização dos casos de emprego da vírgula, lembre-se de que:

    A vírgula:

    Desloca

    Enumera

    Explica

    Enfatiza

    Isola

    Separa

    Emprego da vírgula:

    a) separar termos que possuem mesma função sintática no período:

    - João, Mariano, César e Pedro farão a prova.

    - Li Goethe, Nietzsche, Montesquieu, Rousseau e Merleau-Ponty.

    b) isolar o vocativo:

    - Força, guerreiro!

    c) isolar o aposto explicativo:

    - José de Alencar, o autor de Lucíola, foi um romancista brasileiro.

    d) mobilidade sintática:

    - Temeroso, Amadeu não ficou no salão.

    - Na semana anterior, ele foi convocado a depor.

    - Por amar, ele cometeu crimes.

    e) separar expressões explicativas, conjunções e conectivos:

    - Isto é, ou seja, por exemplo, além disso, pois, porém, mas, no entanto, assim, etc.

    f) separar os nomes dos locais de datas:

    - Cascavel, 10 de março de 2012.

    g) isolar orações adjetivas explicativas:

    - O Brasil, que busca uma equidade social, ainda sofre com a desigualdade.

    h) separar termos enumerativos:

    - O palestrante falou sobre fome, tristeza, desemprego e depressão.

    i) omitir um termo:

    - Pedro estudava pela manhã; Mariana, à tarde.

    j) separar algumas orações coordenadas

    - Júlio usou suas estratégias, mas não venceu o desafio.

    Vírgula + E

    1)Para separar orações coordenadas com sujeitos distintos:

    Minha professora entrou na sala, e os colegas começaram a rir.

    2) Polissíndeto:

    Luta, e luta, e luta, e luta, e luta: é um filho da pátria.

    3) Conectivo “e” com o valor semântico de “mas”:

    Os alunos não estudaram, e passaram na prova.

    4) Para enfatizar o elemento posterior:

    A menina lhe deu um fora, e ainda o ofendeu.

    FONTE: RITA SILVA

ID
1520686
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO

                            A POLÍCIA E A VIOLÊNCIA NA ESCOLA
                                                                                                Miriam Abramovay e Paulo Gentili

          Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas. A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer proteção às crianças e aos jovens, as principais vítimas da   violência. Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo.
          Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência. Precisamos compreender a origem e as razões da violência no interior do espaço escolar para pensar soluções que não contribuam para aprofundá-las.
          Nesse sentido, quando as próprias tarefas de segurança  dentro das instituições educacionais são transferidas para  pessoas exteriores a elas, cria-se a percepção de que os adultos  que ali trabalham são incapazes ou carecem de poder suficiente  para resolver os problemas que emergem. Instala-se a ideia de  que a visibilidade de uma arma ou a presença policial tem mais
potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a  própria escola pode definir. A medida contribui para aprofundar  um vácuo de poder já existente nas relações educacionais,  criando um clima de desconfiança entre os que convivem no  ambiente escolar.
          A presença da polícia no contexto escolar será marcada  por ambiguidades e tensões.   Estabelecer os limites da  intervenção do agente policial é sempre complexo num espaço  que se define por uma especificidade que a polícia desconhece.  Nenhuma formação educacional foi oferecida aos policiais que  estarão agora dentro das escolas, o que constitui enorme risco.  As pesquisas sobre juventude evidenciam um grave problema  nas relações entre a polícia e os jovens, particularmente quando  eles são pobres, com uma reação de desconfiança e desrespeito  promovendo um conflito latente que costuma explodir em  situações de alta tensão entre os jovens e a polícia. Reproduzir
essa lógica no interior da escola não é recomendável.
          A política repressiva não é o caminho para tornar as  escolas mais seguras. A escola deve ser um local de proteção e  protegido, e a presença da polícia pode ser uma fonte de novos  problemas.
          Devemos contribuir para que as escolas solucionem  seus problemas cotidianos com a principal riqueza que elas têm:  sua comunidade de alunos, docentes, diretivos e funcionários.  Programas de Convivência Escolar e outras alternativas têm  demonstrado um enorme potencial para enfrentar a dimensão  educacional da violência social. O potencial da escola está  na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da  criatividade. Não das armas.

O segundo parágrafo do texto começa com o conectivo “todavia", que mostra a oposição entre dois elementos do texto. A frase construída abaixo que mostra adequadamente a oposição presente no texto é:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A)

    Única frase, do texto, que traz ideia de oposição. A conjunção "apesar de" é concessiva, com ideia de contraste, oposição.

ID
1520689
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO

                            A POLÍCIA E A VIOLÊNCIA NA ESCOLA
                                                                                                Miriam Abramovay e Paulo Gentili

          Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas. A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer proteção às crianças e aos jovens, as principais vítimas da   violência. Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo.
          Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência. Precisamos compreender a origem e as razões da violência no interior do espaço escolar para pensar soluções que não contribuam para aprofundá-las.
          Nesse sentido, quando as próprias tarefas de segurança  dentro das instituições educacionais são transferidas para  pessoas exteriores a elas, cria-se a percepção de que os adultos  que ali trabalham são incapazes ou carecem de poder suficiente  para resolver os problemas que emergem. Instala-se a ideia de  que a visibilidade de uma arma ou a presença policial tem mais
potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a  própria escola pode definir. A medida contribui para aprofundar  um vácuo de poder já existente nas relações educacionais,  criando um clima de desconfiança entre os que convivem no  ambiente escolar.
          A presença da polícia no contexto escolar será marcada  por ambiguidades e tensões.   Estabelecer os limites da  intervenção do agente policial é sempre complexo num espaço  que se define por uma especificidade que a polícia desconhece.  Nenhuma formação educacional foi oferecida aos policiais que  estarão agora dentro das escolas, o que constitui enorme risco.  As pesquisas sobre juventude evidenciam um grave problema  nas relações entre a polícia e os jovens, particularmente quando  eles são pobres, com uma reação de desconfiança e desrespeito  promovendo um conflito latente que costuma explodir em  situações de alta tensão entre os jovens e a polícia. Reproduzir
essa lógica no interior da escola não é recomendável.
          A política repressiva não é o caminho para tornar as  escolas mais seguras. A escola deve ser um local de proteção e  protegido, e a presença da polícia pode ser uma fonte de novos  problemas.
          Devemos contribuir para que as escolas solucionem  seus problemas cotidianos com a principal riqueza que elas têm:  sua comunidade de alunos, docentes, diretivos e funcionários.  Programas de Convivência Escolar e outras alternativas têm  demonstrado um enorme potencial para enfrentar a dimensão  educacional da violência social. O potencial da escola está  na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da  criatividade. Não das armas.

“Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência".

O segundo período desse fragmento do texto, em relação ao período anterior, funciona como:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C)

    As conjunções conformativas – exprimem conformidade: conforme, segundo, como, consoante. É uma explicação do raciocínio anterior.

ID
1520692
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO

                            A POLÍCIA E A VIOLÊNCIA NA ESCOLA
                                                                                                Miriam Abramovay e Paulo Gentili

          Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas. A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer proteção às crianças e aos jovens, as principais vítimas da   violência. Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo.
          Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência. Precisamos compreender a origem e as razões da violência no interior do espaço escolar para pensar soluções que não contribuam para aprofundá-las.
          Nesse sentido, quando as próprias tarefas de segurança  dentro das instituições educacionais são transferidas para  pessoas exteriores a elas, cria-se a percepção de que os adultos  que ali trabalham são incapazes ou carecem de poder suficiente  para resolver os problemas que emergem. Instala-se a ideia de  que a visibilidade de uma arma ou a presença policial tem mais
potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a  própria escola pode definir. A medida contribui para aprofundar  um vácuo de poder já existente nas relações educacionais,  criando um clima de desconfiança entre os que convivem no  ambiente escolar.
          A presença da polícia no contexto escolar será marcada  por ambiguidades e tensões.   Estabelecer os limites da  intervenção do agente policial é sempre complexo num espaço  que se define por uma especificidade que a polícia desconhece.  Nenhuma formação educacional foi oferecida aos policiais que  estarão agora dentro das escolas, o que constitui enorme risco.  As pesquisas sobre juventude evidenciam um grave problema  nas relações entre a polícia e os jovens, particularmente quando  eles são pobres, com uma reação de desconfiança e desrespeito  promovendo um conflito latente que costuma explodir em  situações de alta tensão entre os jovens e a polícia. Reproduzir
essa lógica no interior da escola não é recomendável.
          A política repressiva não é o caminho para tornar as  escolas mais seguras. A escola deve ser um local de proteção e  protegido, e a presença da polícia pode ser uma fonte de novos  problemas.
          Devemos contribuir para que as escolas solucionem  seus problemas cotidianos com a principal riqueza que elas têm:  sua comunidade de alunos, docentes, diretivos e funcionários.  Programas de Convivência Escolar e outras alternativas têm  demonstrado um enorme potencial para enfrentar a dimensão  educacional da violência social. O potencial da escola está  na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da  criatividade. Não das armas.

Se “o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência", a única medida realmente positiva entre as que estão abaixo é:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A)

    Segundo o autor e o texto é a única medida positiva que funciona.

ID
1520695
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO

                            A POLÍCIA E A VIOLÊNCIA NA ESCOLA
                                                                                                Miriam Abramovay e Paulo Gentili

          Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas. A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer proteção às crianças e aos jovens, as principais vítimas da   violência. Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo.
          Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência. Precisamos compreender a origem e as razões da violência no interior do espaço escolar para pensar soluções que não contribuam para aprofundá-las.
          Nesse sentido, quando as próprias tarefas de segurança  dentro das instituições educacionais são transferidas para  pessoas exteriores a elas, cria-se a percepção de que os adultos  que ali trabalham são incapazes ou carecem de poder suficiente  para resolver os problemas que emergem. Instala-se a ideia de  que a visibilidade de uma arma ou a presença policial tem mais
potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a  própria escola pode definir. A medida contribui para aprofundar  um vácuo de poder já existente nas relações educacionais,  criando um clima de desconfiança entre os que convivem no  ambiente escolar.
          A presença da polícia no contexto escolar será marcada  por ambiguidades e tensões.   Estabelecer os limites da  intervenção do agente policial é sempre complexo num espaço  que se define por uma especificidade que a polícia desconhece.  Nenhuma formação educacional foi oferecida aos policiais que  estarão agora dentro das escolas, o que constitui enorme risco.  As pesquisas sobre juventude evidenciam um grave problema  nas relações entre a polícia e os jovens, particularmente quando  eles são pobres, com uma reação de desconfiança e desrespeito  promovendo um conflito latente que costuma explodir em  situações de alta tensão entre os jovens e a polícia. Reproduzir
essa lógica no interior da escola não é recomendável.
          A política repressiva não é o caminho para tornar as  escolas mais seguras. A escola deve ser um local de proteção e  protegido, e a presença da polícia pode ser uma fonte de novos  problemas.
          Devemos contribuir para que as escolas solucionem  seus problemas cotidianos com a principal riqueza que elas têm:  sua comunidade de alunos, docentes, diretivos e funcionários.  Programas de Convivência Escolar e outras alternativas têm  demonstrado um enorme potencial para enfrentar a dimensão  educacional da violência social. O potencial da escola está  na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da  criatividade. Não das armas.

O segmento do texto em que a forma verbal sublinhada pode também ser empregada, na frase, em número diferente (singular ou plural) é:

Alternativas
Comentários

  • - O verbo permanecerá no plural se o fato expresso por ele abranger todos os núcleos:

    A falta de exercícios físicos ou a má alimentação são prejudiciais à saúde.
          
    - Havendo ideia de exclusão, o verbo permanecerá no singular:

    Ou você ou ele sairá vencedor.   

    - No caso de a conjunção ligar palavras ou expressões sinônimas, o verbo permanecerá no singular:

    Classes gramaticais ou classes de palavras integra os estudos morfológicos.  

    - No caso de a conjunção indicar probabilidade ou retificação, o verbo concordará com o segundo núcleo:

    O aluno ou os alunos responsáveis pelo ato serão punidos

    Mais detalhes:

    http://brasilescola.uol.com.br/gramatica/concordanciaverbal.htm

     

    Gab. C

  • c)Instala-se a ideia de que a visibilidade de uma arma ou a presença policial tem mais potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a própria escola pode definir".

    Quem têm mais potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a própria escola pode definir.?

    A ideia de que a visibilidade de uma arma ou a presença policial

    Sujeito compostos ligados por OU com a declaração contida no predicado atribuída a todos os núcleos.O VERBO NECESSARIAMENTE PRECISA IR PARA O PLURAL.

    GABARITO C

  • Gabarito: C)

    - O verbo concorda com o sujeito composto posposto ou partitivo. O verbo permanecerá no plural se o fato expresso por ele abranger todos os núcleos, ou havendo ideia de exclusão, o verbo permanecerá no singular. Assim na frase C) podemos usar o singular ou o plural.

    Instala-se a ideia de que a visibilidade de uma arma ou a presença policial

    (sujeito composto. O "ou" pode ser exclusivo ou aditivo. Assim o verbo pode ir para o singular ou plural ) tem mais potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a própria escola pode definir”.

ID
1520698
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO

                            A POLÍCIA E A VIOLÊNCIA NA ESCOLA
                                                                                                Miriam Abramovay e Paulo Gentili

          Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas. A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer proteção às crianças e aos jovens, as principais vítimas da   violência. Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo.
          Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência. Precisamos compreender a origem e as razões da violência no interior do espaço escolar para pensar soluções que não contribuam para aprofundá-las.
          Nesse sentido, quando as próprias tarefas de segurança  dentro das instituições educacionais são transferidas para  pessoas exteriores a elas, cria-se a percepção de que os adultos  que ali trabalham são incapazes ou carecem de poder suficiente  para resolver os problemas que emergem. Instala-se a ideia de  que a visibilidade de uma arma ou a presença policial tem mais
potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a  própria escola pode definir. A medida contribui para aprofundar  um vácuo de poder já existente nas relações educacionais,  criando um clima de desconfiança entre os que convivem no  ambiente escolar.
          A presença da polícia no contexto escolar será marcada  por ambiguidades e tensões.   Estabelecer os limites da  intervenção do agente policial é sempre complexo num espaço  que se define por uma especificidade que a polícia desconhece.  Nenhuma formação educacional foi oferecida aos policiais que  estarão agora dentro das escolas, o que constitui enorme risco.  As pesquisas sobre juventude evidenciam um grave problema  nas relações entre a polícia e os jovens, particularmente quando  eles são pobres, com uma reação de desconfiança e desrespeito  promovendo um conflito latente que costuma explodir em  situações de alta tensão entre os jovens e a polícia. Reproduzir
essa lógica no interior da escola não é recomendável.
          A política repressiva não é o caminho para tornar as  escolas mais seguras. A escola deve ser um local de proteção e  protegido, e a presença da polícia pode ser uma fonte de novos  problemas.
          Devemos contribuir para que as escolas solucionem  seus problemas cotidianos com a principal riqueza que elas têm:  sua comunidade de alunos, docentes, diretivos e funcionários.  Programas de Convivência Escolar e outras alternativas têm  demonstrado um enorme potencial para enfrentar a dimensão  educacional da violência social. O potencial da escola está  na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da  criatividade. Não das armas.

No terceiro parágrafo do texto, há a menção à medida de contratarem-se pessoas externas à escola para serviços de segurança; entre as consequências dessa medida, segundo o texto, NÃO se inclui:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E)

    O autor faz a crítica de que "a maior confiança no diálogo ou em mecanismos escolares de intervenção" não vem de fora, não será pela contratação de pessoas exteriores à escola, como nas frases acima, mas é da própria escola. Por isso NÃO se inclui.

  • Conforme o próprio texto traz que dentro das intituições escolares não existem funcionários capazes óu não há poder suficiente para resolver os problemas existentes de violência ,com isso,a presença de policiias dentro da Unidades Escolares é mais potente que o próprio diaológo ou mecanismos que a escola dispõe.

ID
1520701
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO

                            A POLÍCIA E A VIOLÊNCIA NA ESCOLA
                                                                                                Miriam Abramovay e Paulo Gentili

          Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas. A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer proteção às crianças e aos jovens, as principais vítimas da   violência. Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo.
          Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência. Precisamos compreender a origem e as razões da violência no interior do espaço escolar para pensar soluções que não contribuam para aprofundá-las.
          Nesse sentido, quando as próprias tarefas de segurança  dentro das instituições educacionais são transferidas para  pessoas exteriores a elas, cria-se a percepção de que os adultos  que ali trabalham são incapazes ou carecem de poder suficiente  para resolver os problemas que emergem. Instala-se a ideia de  que a visibilidade de uma arma ou a presença policial tem mais
potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a  própria escola pode definir. A medida contribui para aprofundar  um vácuo de poder já existente nas relações educacionais,  criando um clima de desconfiança entre os que convivem no  ambiente escolar.
          A presença da polícia no contexto escolar será marcada  por ambiguidades e tensões.   Estabelecer os limites da  intervenção do agente policial é sempre complexo num espaço  que se define por uma especificidade que a polícia desconhece.  Nenhuma formação educacional foi oferecida aos policiais que  estarão agora dentro das escolas, o que constitui enorme risco.  As pesquisas sobre juventude evidenciam um grave problema  nas relações entre a polícia e os jovens, particularmente quando  eles são pobres, com uma reação de desconfiança e desrespeito  promovendo um conflito latente que costuma explodir em  situações de alta tensão entre os jovens e a polícia. Reproduzir
essa lógica no interior da escola não é recomendável.
          A política repressiva não é o caminho para tornar as  escolas mais seguras. A escola deve ser um local de proteção e  protegido, e a presença da polícia pode ser uma fonte de novos  problemas.
          Devemos contribuir para que as escolas solucionem  seus problemas cotidianos com a principal riqueza que elas têm:  sua comunidade de alunos, docentes, diretivos e funcionários.  Programas de Convivência Escolar e outras alternativas têm  demonstrado um enorme potencial para enfrentar a dimensão  educacional da violência social. O potencial da escola está  na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da  criatividade. Não das armas.

Marque o item em que as palavras sublinhadas nas duas frases possuam o mesmo valor semântico:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

    A) mais= quantidade/ mais=intensidade;

    B) das violências= particularidade (pontual) / da violência= genealização..

    C) para= finalidade/ para= preposição (preposição é a palavra invariável que liga dois termos da oração, subordinando um ao outro.
    Sintaticamente, as preposições não exercem propriamente uma função: são consideradas conectivos).

    D) que= pronome relativo/ que= conjunção adverbial final, finalidade. Orações subordinadas adverbiais finais: Expressam finalidade, objetivo ou fim.

    E) se= pronome apassivador/ verbo transitivo direto mas pronome apassivador se!

ID
1520704
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO

                            A POLÍCIA E A VIOLÊNCIA NA ESCOLA
                                                                                                Miriam Abramovay e Paulo Gentili

          Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas. A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer proteção às crianças e aos jovens, as principais vítimas da   violência. Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo.
          Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência. Precisamos compreender a origem e as razões da violência no interior do espaço escolar para pensar soluções que não contribuam para aprofundá-las.
          Nesse sentido, quando as próprias tarefas de segurança  dentro das instituições educacionais são transferidas para  pessoas exteriores a elas, cria-se a percepção de que os adultos  que ali trabalham são incapazes ou carecem de poder suficiente  para resolver os problemas que emergem. Instala-se a ideia de  que a visibilidade de uma arma ou a presença policial tem mais
potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a  própria escola pode definir. A medida contribui para aprofundar  um vácuo de poder já existente nas relações educacionais,  criando um clima de desconfiança entre os que convivem no  ambiente escolar.
          A presença da polícia no contexto escolar será marcada  por ambiguidades e tensões.   Estabelecer os limites da  intervenção do agente policial é sempre complexo num espaço  que se define por uma especificidade que a polícia desconhece.  Nenhuma formação educacional foi oferecida aos policiais que  estarão agora dentro das escolas, o que constitui enorme risco.  As pesquisas sobre juventude evidenciam um grave problema  nas relações entre a polícia e os jovens, particularmente quando  eles são pobres, com uma reação de desconfiança e desrespeito  promovendo um conflito latente que costuma explodir em  situações de alta tensão entre os jovens e a polícia. Reproduzir
essa lógica no interior da escola não é recomendável.
          A política repressiva não é o caminho para tornar as  escolas mais seguras. A escola deve ser um local de proteção e  protegido, e a presença da polícia pode ser uma fonte de novos  problemas.
          Devemos contribuir para que as escolas solucionem  seus problemas cotidianos com a principal riqueza que elas têm:  sua comunidade de alunos, docentes, diretivos e funcionários.  Programas de Convivência Escolar e outras alternativas têm  demonstrado um enorme potencial para enfrentar a dimensão  educacional da violência social. O potencial da escola está  na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da  criatividade. Não das armas.

A frase abaixo que apresenta voz verbal diferente das demais é:

Alternativas
Comentários

  • a)“Programas de Convivência Escolar e outras alternativas têm demonstrado um enorme potencial...

    R:Sujeito composto praticando ação do verbo.Voz ativa.GABARITO

    --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    b)A presença da polícia no contexto escolar será marcada por ambiguidades e tensões".

    R:Sujeito simples sofrendo ação.Voz passiva

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    c)“Instala-se a ideia de que a visibilidade de uma arma ou a presença policial...

    R:Repare que temos uma particula apassivadora,quando isso acontecer teremos uma voz passiva.

    Para quem tiver dificuldade de reconhecer a função do "se" ,deixarei esse link .www.youtube.com/watch?v=mpQxt6EqD9g

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    d)“...quando as próprias tarefas de segurança dentro das instituições educacionais são transferidas para pessoas exteriores a elas...".

    R:Sujeito simples sofrendo ação.Voz passiva

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    e)“Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados".

    R:Sujeito simples sofrendo ação.Voz passiva

    GABARITO A(única na voz ativa)

ID
1520707
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO

                            A POLÍCIA E A VIOLÊNCIA NA ESCOLA
                                                                                                Miriam Abramovay e Paulo Gentili

          Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas. A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer proteção às crianças e aos jovens, as principais vítimas da   violência. Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo.
          Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência. Precisamos compreender a origem e as razões da violência no interior do espaço escolar para pensar soluções que não contribuam para aprofundá-las.
          Nesse sentido, quando as próprias tarefas de segurança  dentro das instituições educacionais são transferidas para  pessoas exteriores a elas, cria-se a percepção de que os adultos  que ali trabalham são incapazes ou carecem de poder suficiente  para resolver os problemas que emergem. Instala-se a ideia de  que a visibilidade de uma arma ou a presença policial tem mais
potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a  própria escola pode definir. A medida contribui para aprofundar  um vácuo de poder já existente nas relações educacionais,  criando um clima de desconfiança entre os que convivem no  ambiente escolar.
          A presença da polícia no contexto escolar será marcada  por ambiguidades e tensões.   Estabelecer os limites da  intervenção do agente policial é sempre complexo num espaço  que se define por uma especificidade que a polícia desconhece.  Nenhuma formação educacional foi oferecida aos policiais que  estarão agora dentro das escolas, o que constitui enorme risco.  As pesquisas sobre juventude evidenciam um grave problema  nas relações entre a polícia e os jovens, particularmente quando  eles são pobres, com uma reação de desconfiança e desrespeito  promovendo um conflito latente que costuma explodir em  situações de alta tensão entre os jovens e a polícia. Reproduzir
essa lógica no interior da escola não é recomendável.
          A política repressiva não é o caminho para tornar as  escolas mais seguras. A escola deve ser um local de proteção e  protegido, e a presença da polícia pode ser uma fonte de novos  problemas.
          Devemos contribuir para que as escolas solucionem  seus problemas cotidianos com a principal riqueza que elas têm:  sua comunidade de alunos, docentes, diretivos e funcionários.  Programas de Convivência Escolar e outras alternativas têm  demonstrado um enorme potencial para enfrentar a dimensão  educacional da violência social. O potencial da escola está  na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da  criatividade. Não das armas.

“Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência. Precisamos compreender a origem e as razões da violência no interior do espaço escolar para pensar soluções que não contribuam para aprofundá-las".
Sobre a estrutura argumentativa desse parágrafo, pode-se dizer que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    A tese argumentativa se baseia na teoria fora de sua experiência, isto é, "a presença de certos argumentos mostra a necessidade de combaterem-se as causas e não os efeitos da violência".

ID
1520710
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO

                            A POLÍCIA E A VIOLÊNCIA NA ESCOLA
                                                                                                Miriam Abramovay e Paulo Gentili

          Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas. A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer proteção às crianças e aos jovens, as principais vítimas da   violência. Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo.
          Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência. Precisamos compreender a origem e as razões da violência no interior do espaço escolar para pensar soluções que não contribuam para aprofundá-las.
          Nesse sentido, quando as próprias tarefas de segurança  dentro das instituições educacionais são transferidas para  pessoas exteriores a elas, cria-se a percepção de que os adultos  que ali trabalham são incapazes ou carecem de poder suficiente  para resolver os problemas que emergem. Instala-se a ideia de  que a visibilidade de uma arma ou a presença policial tem mais
potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a  própria escola pode definir. A medida contribui para aprofundar  um vácuo de poder já existente nas relações educacionais,  criando um clima de desconfiança entre os que convivem no  ambiente escolar.
          A presença da polícia no contexto escolar será marcada  por ambiguidades e tensões.   Estabelecer os limites da  intervenção do agente policial é sempre complexo num espaço  que se define por uma especificidade que a polícia desconhece.  Nenhuma formação educacional foi oferecida aos policiais que  estarão agora dentro das escolas, o que constitui enorme risco.  As pesquisas sobre juventude evidenciam um grave problema  nas relações entre a polícia e os jovens, particularmente quando  eles são pobres, com uma reação de desconfiança e desrespeito  promovendo um conflito latente que costuma explodir em  situações de alta tensão entre os jovens e a polícia. Reproduzir
essa lógica no interior da escola não é recomendável.
          A política repressiva não é o caminho para tornar as  escolas mais seguras. A escola deve ser um local de proteção e  protegido, e a presença da polícia pode ser uma fonte de novos  problemas.
          Devemos contribuir para que as escolas solucionem  seus problemas cotidianos com a principal riqueza que elas têm:  sua comunidade de alunos, docentes, diretivos e funcionários.  Programas de Convivência Escolar e outras alternativas têm  demonstrado um enorme potencial para enfrentar a dimensão  educacional da violência social. O potencial da escola está  na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da  criatividade. Não das armas.

“A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer proteção às crianças e aos jovens". Se substituirmos o termo sublinhado por um pronome pessoal oblíquo átono, a forma correta da frase seria:

Alternativas
Comentários

  • b)A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer-lhes proteção.

    Quando o termo for preposicionado causando o fenômeno do OBEJTO INDIRETO,usa-se o LHE OU LHES

    GABARITO B

  • Gabarito: B)

    A, C, D eles, elas= pronomes tônicos.

    E= Frase incorreta. " de lhes oferecer proteção às crianças e aos jovens"

    São chamados átonos os pronomes oblíquos que não são precedidos de preposição.  Possuem acentuação tônica fraca. O lhe é o único pronome oblíquo átono que já se apresenta na forma contraída, ou seja, houve a união entre o pronome o ou a e preposição a ou para. Por acompanhar diretamente uma preposição, o pronome lhe exerce sempre a função de objeto indireto na oração. O pronome “lhe” é usado para substituir o complemento de um verbo transitivo indireto, ou seja, que exige a preposição (a, para) como antecedente.

     

ID
1520713
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO

                            A POLÍCIA E A VIOLÊNCIA NA ESCOLA
                                                                                                Miriam Abramovay e Paulo Gentili

          Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas. A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer proteção às crianças e aos jovens, as principais vítimas da   violência. Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo.
          Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência. Precisamos compreender a origem e as razões da violência no interior do espaço escolar para pensar soluções que não contribuam para aprofundá-las.
          Nesse sentido, quando as próprias tarefas de segurança  dentro das instituições educacionais são transferidas para  pessoas exteriores a elas, cria-se a percepção de que os adultos  que ali trabalham são incapazes ou carecem de poder suficiente  para resolver os problemas que emergem. Instala-se a ideia de  que a visibilidade de uma arma ou a presença policial tem mais
potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a  própria escola pode definir. A medida contribui para aprofundar  um vácuo de poder já existente nas relações educacionais,  criando um clima de desconfiança entre os que convivem no  ambiente escolar.
          A presença da polícia no contexto escolar será marcada  por ambiguidades e tensões.   Estabelecer os limites da  intervenção do agente policial é sempre complexo num espaço  que se define por uma especificidade que a polícia desconhece.  Nenhuma formação educacional foi oferecida aos policiais que  estarão agora dentro das escolas, o que constitui enorme risco.  As pesquisas sobre juventude evidenciam um grave problema  nas relações entre a polícia e os jovens, particularmente quando  eles são pobres, com uma reação de desconfiança e desrespeito  promovendo um conflito latente que costuma explodir em  situações de alta tensão entre os jovens e a polícia. Reproduzir
essa lógica no interior da escola não é recomendável.
          A política repressiva não é o caminho para tornar as  escolas mais seguras. A escola deve ser um local de proteção e  protegido, e a presença da polícia pode ser uma fonte de novos  problemas.
          Devemos contribuir para que as escolas solucionem  seus problemas cotidianos com a principal riqueza que elas têm:  sua comunidade de alunos, docentes, diretivos e funcionários.  Programas de Convivência Escolar e outras alternativas têm  demonstrado um enorme potencial para enfrentar a dimensão  educacional da violência social. O potencial da escola está  na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da  criatividade. Não das armas.

“Nesse sentido, quando as próprias tarefas de segurança dentro das instituições educacionais são transferidas para pessoas exteriores a elas, cria-se a percepção de que os adultos que ali trabalham são incapazes ou carecem de poder suficiente para resolver os problemas que emergem".
Sobre os componentes sublinhados desse fragmento do texto, a única afrmativa EQUIVOCADA é:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A)

    Elas se referem às "instituições educacionais" e não às pessoas.

    As outras estão corretas.

ID
1520716
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO

                            A POLÍCIA E A VIOLÊNCIA NA ESCOLA
                                                                                                Miriam Abramovay e Paulo Gentili

          Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas. A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer proteção às crianças e aos jovens, as principais vítimas da   violência. Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo.
          Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência. Precisamos compreender a origem e as razões da violência no interior do espaço escolar para pensar soluções que não contribuam para aprofundá-las.
          Nesse sentido, quando as próprias tarefas de segurança  dentro das instituições educacionais são transferidas para  pessoas exteriores a elas, cria-se a percepção de que os adultos  que ali trabalham são incapazes ou carecem de poder suficiente  para resolver os problemas que emergem. Instala-se a ideia de  que a visibilidade de uma arma ou a presença policial tem mais
potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a  própria escola pode definir. A medida contribui para aprofundar  um vácuo de poder já existente nas relações educacionais,  criando um clima de desconfiança entre os que convivem no  ambiente escolar.
          A presença da polícia no contexto escolar será marcada  por ambiguidades e tensões.   Estabelecer os limites da  intervenção do agente policial é sempre complexo num espaço  que se define por uma especificidade que a polícia desconhece.  Nenhuma formação educacional foi oferecida aos policiais que  estarão agora dentro das escolas, o que constitui enorme risco.  As pesquisas sobre juventude evidenciam um grave problema  nas relações entre a polícia e os jovens, particularmente quando  eles são pobres, com uma reação de desconfiança e desrespeito  promovendo um conflito latente que costuma explodir em  situações de alta tensão entre os jovens e a polícia. Reproduzir
essa lógica no interior da escola não é recomendável.
          A política repressiva não é o caminho para tornar as  escolas mais seguras. A escola deve ser um local de proteção e  protegido, e a presença da polícia pode ser uma fonte de novos  problemas.
          Devemos contribuir para que as escolas solucionem  seus problemas cotidianos com a principal riqueza que elas têm:  sua comunidade de alunos, docentes, diretivos e funcionários.  Programas de Convivência Escolar e outras alternativas têm  demonstrado um enorme potencial para enfrentar a dimensão  educacional da violência social. O potencial da escola está  na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da  criatividade. Não das armas.

O título dado ao texto – a polícia e a violência na escola – conduz a uma discussão cuja solução é a seguinte:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    A) tese, não é solução a partir dos envolvidos. O item já possui a palavra SOLUÇÃO.

    B) solução, responde a uma proposta de solução.

    C) afirmação , justificativa, não é solução.

    D) afirmação que não é solução.

    E) nega qualquer solução, é uma crítica.

ID
1520719
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO

                            A POLÍCIA E A VIOLÊNCIA NA ESCOLA
                                                                                                Miriam Abramovay e Paulo Gentili

          Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas. A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer proteção às crianças e aos jovens, as principais vítimas da   violência. Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo.
          Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência. Precisamos compreender a origem e as razões da violência no interior do espaço escolar para pensar soluções que não contribuam para aprofundá-las.
          Nesse sentido, quando as próprias tarefas de segurança  dentro das instituições educacionais são transferidas para  pessoas exteriores a elas, cria-se a percepção de que os adultos  que ali trabalham são incapazes ou carecem de poder suficiente  para resolver os problemas que emergem. Instala-se a ideia de  que a visibilidade de uma arma ou a presença policial tem mais
potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a  própria escola pode definir. A medida contribui para aprofundar  um vácuo de poder já existente nas relações educacionais,  criando um clima de desconfiança entre os que convivem no  ambiente escolar.
          A presença da polícia no contexto escolar será marcada  por ambiguidades e tensões.   Estabelecer os limites da  intervenção do agente policial é sempre complexo num espaço  que se define por uma especificidade que a polícia desconhece.  Nenhuma formação educacional foi oferecida aos policiais que  estarão agora dentro das escolas, o que constitui enorme risco.  As pesquisas sobre juventude evidenciam um grave problema  nas relações entre a polícia e os jovens, particularmente quando  eles são pobres, com uma reação de desconfiança e desrespeito  promovendo um conflito latente que costuma explodir em  situações de alta tensão entre os jovens e a polícia. Reproduzir
essa lógica no interior da escola não é recomendável.
          A política repressiva não é o caminho para tornar as  escolas mais seguras. A escola deve ser um local de proteção e  protegido, e a presença da polícia pode ser uma fonte de novos  problemas.
          Devemos contribuir para que as escolas solucionem  seus problemas cotidianos com a principal riqueza que elas têm:  sua comunidade de alunos, docentes, diretivos e funcionários.  Programas de Convivência Escolar e outras alternativas têm  demonstrado um enorme potencial para enfrentar a dimensão  educacional da violência social. O potencial da escola está  na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da  criatividade. Não das armas.

Num comentário sobre o texto lido nesta prova, um leitor do jornal onde a polícia e a violência na escola foi publicado escreveu: “Apoio a medida de levar policiais à escola, pois assim os marginais não terão coragem de invadi-la".
Tal comentário:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D) O autor não apoia isso.

    B) Não foi sugerido isso.

    C) Não, contraria a opinião do autor.

    D) Sim, os autores não concordam com policiais na escola.

    E) Ele não critica, apoia uma opinião que não é dos autores.

ID
1520722
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO

                            A POLÍCIA E A VIOLÊNCIA NA ESCOLA
                                                                                                Miriam Abramovay e Paulo Gentili

          Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas. A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer proteção às crianças e aos jovens, as principais vítimas da   violência. Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo.
          Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência. Precisamos compreender a origem e as razões da violência no interior do espaço escolar para pensar soluções que não contribuam para aprofundá-las.
          Nesse sentido, quando as próprias tarefas de segurança  dentro das instituições educacionais são transferidas para  pessoas exteriores a elas, cria-se a percepção de que os adultos  que ali trabalham são incapazes ou carecem de poder suficiente  para resolver os problemas que emergem. Instala-se a ideia de  que a visibilidade de uma arma ou a presença policial tem mais
potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a  própria escola pode definir. A medida contribui para aprofundar  um vácuo de poder já existente nas relações educacionais,  criando um clima de desconfiança entre os que convivem no  ambiente escolar.
          A presença da polícia no contexto escolar será marcada  por ambiguidades e tensões.   Estabelecer os limites da  intervenção do agente policial é sempre complexo num espaço  que se define por uma especificidade que a polícia desconhece.  Nenhuma formação educacional foi oferecida aos policiais que  estarão agora dentro das escolas, o que constitui enorme risco.  As pesquisas sobre juventude evidenciam um grave problema  nas relações entre a polícia e os jovens, particularmente quando  eles são pobres, com uma reação de desconfiança e desrespeito  promovendo um conflito latente que costuma explodir em  situações de alta tensão entre os jovens e a polícia. Reproduzir
essa lógica no interior da escola não é recomendável.
          A política repressiva não é o caminho para tornar as  escolas mais seguras. A escola deve ser um local de proteção e  protegido, e a presença da polícia pode ser uma fonte de novos  problemas.
          Devemos contribuir para que as escolas solucionem  seus problemas cotidianos com a principal riqueza que elas têm:  sua comunidade de alunos, docentes, diretivos e funcionários.  Programas de Convivência Escolar e outras alternativas têm  demonstrado um enorme potencial para enfrentar a dimensão  educacional da violência social. O potencial da escola está  na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da  criatividade. Não das armas.

“...a presença da polícia pode ser uma fonte de novos problemas". O fragmento do texto que NÃO serve de apoio para essa ideia é:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

    As letras, A, B, C, e D sugerem um novo problema.

    E) Não embasa o surgimento de novos problemas.

ID
1520725
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO

                            A POLÍCIA E A VIOLÊNCIA NA ESCOLA
                                                                                                Miriam Abramovay e Paulo Gentili

          Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas. A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer proteção às crianças e aos jovens, as principais vítimas da   violência. Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo.
          Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência. Precisamos compreender a origem e as razões da violência no interior do espaço escolar para pensar soluções que não contribuam para aprofundá-las.
          Nesse sentido, quando as próprias tarefas de segurança  dentro das instituições educacionais são transferidas para  pessoas exteriores a elas, cria-se a percepção de que os adultos  que ali trabalham são incapazes ou carecem de poder suficiente  para resolver os problemas que emergem. Instala-se a ideia de  que a visibilidade de uma arma ou a presença policial tem mais
potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a  própria escola pode definir. A medida contribui para aprofundar  um vácuo de poder já existente nas relações educacionais,  criando um clima de desconfiança entre os que convivem no  ambiente escolar.
          A presença da polícia no contexto escolar será marcada  por ambiguidades e tensões.   Estabelecer os limites da  intervenção do agente policial é sempre complexo num espaço  que se define por uma especificidade que a polícia desconhece.  Nenhuma formação educacional foi oferecida aos policiais que  estarão agora dentro das escolas, o que constitui enorme risco.  As pesquisas sobre juventude evidenciam um grave problema  nas relações entre a polícia e os jovens, particularmente quando  eles são pobres, com uma reação de desconfiança e desrespeito  promovendo um conflito latente que costuma explodir em  situações de alta tensão entre os jovens e a polícia. Reproduzir
essa lógica no interior da escola não é recomendável.
          A política repressiva não é o caminho para tornar as  escolas mais seguras. A escola deve ser um local de proteção e  protegido, e a presença da polícia pode ser uma fonte de novos  problemas.
          Devemos contribuir para que as escolas solucionem  seus problemas cotidianos com a principal riqueza que elas têm:  sua comunidade de alunos, docentes, diretivos e funcionários.  Programas de Convivência Escolar e outras alternativas têm  demonstrado um enorme potencial para enfrentar a dimensão  educacional da violência social. O potencial da escola está  na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da  criatividade. Não das armas.

Assinale a alternativa em que o valor do tempo verbal sublinhado foi corretamente indicado.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

    A= continuidade, B= ainda acontece no presente, C= acontece no momento presente, D= futuro do presente, não depende de outra.

    E= completamente realizada no passada. Correta!

  • Esquematizando:

    A adoção do princípio da territorialidade pelo CPP (art. 1º) significa que é o CPP a lei aplicável aos atos processuais a serem praticados no Brasil. Logo, falar em extraterritorialidade seria o equivalente a dizer que a lei processual de um país seria aplicável a atos processuais praticados em outro país (o que, na verdade, só é admitido pela doutrina em caso de território nullius, de autorização expressa do país estrangeiro em que será praticado o ato ou em território ocupado durante tempo de guerra). Por isso é que os incisos I a V do art. 1º do CPP nada têm a ver com supostas exceções à territorialidade – pois o que apenas se faz é afastar a incidência do CPP em relação a processos que seguem outras leis processuais.

    O que se percebe, na verdade, é que o examinador tentou confundir os candidatos apontando hipóteses de crimes que correspondem à extraterritorialidade do CP, isto é, casos em que a lei penal (e não processual) será aplicável aos crimes cometidos no estrangeiro. São coisas totalmente distintas, pois.

    Obs.: há uma incorreção técnica em alguns materiais que afirmam que o princípio da territorialidade da lei processual significa que o CPP brasileiro será aplicável aos "crimes cometidos no estrangeiro". Está errado. Não é isso. O que interessa, para fins de soberania em matéria processual, não é o local do crime – mas, sim, o local em que o ato processual será praticado, ok?

ID
1520728
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO

                            A POLÍCIA E A VIOLÊNCIA NA ESCOLA
                                                                                                Miriam Abramovay e Paulo Gentili

          Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas. A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer proteção às crianças e aos jovens, as principais vítimas da   violência. Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo.
          Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência. Precisamos compreender a origem e as razões da violência no interior do espaço escolar para pensar soluções que não contribuam para aprofundá-las.
          Nesse sentido, quando as próprias tarefas de segurança  dentro das instituições educacionais são transferidas para  pessoas exteriores a elas, cria-se a percepção de que os adultos  que ali trabalham são incapazes ou carecem de poder suficiente  para resolver os problemas que emergem. Instala-se a ideia de  que a visibilidade de uma arma ou a presença policial tem mais
potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a  própria escola pode definir. A medida contribui para aprofundar  um vácuo de poder já existente nas relações educacionais,  criando um clima de desconfiança entre os que convivem no  ambiente escolar.
          A presença da polícia no contexto escolar será marcada  por ambiguidades e tensões.   Estabelecer os limites da  intervenção do agente policial é sempre complexo num espaço  que se define por uma especificidade que a polícia desconhece.  Nenhuma formação educacional foi oferecida aos policiais que  estarão agora dentro das escolas, o que constitui enorme risco.  As pesquisas sobre juventude evidenciam um grave problema  nas relações entre a polícia e os jovens, particularmente quando  eles são pobres, com uma reação de desconfiança e desrespeito  promovendo um conflito latente que costuma explodir em  situações de alta tensão entre os jovens e a polícia. Reproduzir
essa lógica no interior da escola não é recomendável.
          A política repressiva não é o caminho para tornar as  escolas mais seguras. A escola deve ser um local de proteção e  protegido, e a presença da polícia pode ser uma fonte de novos  problemas.
          Devemos contribuir para que as escolas solucionem  seus problemas cotidianos com a principal riqueza que elas têm:  sua comunidade de alunos, docentes, diretivos e funcionários.  Programas de Convivência Escolar e outras alternativas têm  demonstrado um enorme potencial para enfrentar a dimensão  educacional da violência social. O potencial da escola está  na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da  criatividade. Não das armas.

Em todas as alternativas abaixo, foram reescritas frases com a finalidade de eliminar a presença do vocábulo “não", mas mantendo-se o sentido original do texto. A alternativa em que a reescritura ALTERA o sentido original é:

Alternativas
Comentários

  •  

     a)“...o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência" / o ataque aos efeitos da violência costuma aumentar sua existência.

     

    1 -NÃO DIMINUIR (continua existindo).

    < [(DIF)]> 

    2- AUMENTAR (processo de aceleração da existência).

  • Gabarito: A

    A) não diminuir não significa aumentar. RESPOSTA

    B) não contribuir= indiferente

    C) não é recomendável=desaconselhável

    D) não é o caminho= deixar de lado

    E) ostentação do saber e não armas pela escola = não armas na escola onde está a ostentação do saber.

ID
1520731
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO

                            A POLÍCIA E A VIOLÊNCIA NA ESCOLA
                                                                                                Miriam Abramovay e Paulo Gentili

          Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas. A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer proteção às crianças e aos jovens, as principais vítimas da   violência. Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo.
          Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência. Precisamos compreender a origem e as razões da violência no interior do espaço escolar para pensar soluções que não contribuam para aprofundá-las.
          Nesse sentido, quando as próprias tarefas de segurança  dentro das instituições educacionais são transferidas para  pessoas exteriores a elas, cria-se a percepção de que os adultos  que ali trabalham são incapazes ou carecem de poder suficiente  para resolver os problemas que emergem. Instala-se a ideia de  que a visibilidade de uma arma ou a presença policial tem mais
potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a  própria escola pode definir. A medida contribui para aprofundar  um vácuo de poder já existente nas relações educacionais,  criando um clima de desconfiança entre os que convivem no  ambiente escolar.
          A presença da polícia no contexto escolar será marcada  por ambiguidades e tensões.   Estabelecer os limites da  intervenção do agente policial é sempre complexo num espaço  que se define por uma especificidade que a polícia desconhece.  Nenhuma formação educacional foi oferecida aos policiais que  estarão agora dentro das escolas, o que constitui enorme risco.  As pesquisas sobre juventude evidenciam um grave problema  nas relações entre a polícia e os jovens, particularmente quando  eles são pobres, com uma reação de desconfiança e desrespeito  promovendo um conflito latente que costuma explodir em  situações de alta tensão entre os jovens e a polícia. Reproduzir
essa lógica no interior da escola não é recomendável.
          A política repressiva não é o caminho para tornar as  escolas mais seguras. A escola deve ser um local de proteção e  protegido, e a presença da polícia pode ser uma fonte de novos  problemas.
          Devemos contribuir para que as escolas solucionem  seus problemas cotidianos com a principal riqueza que elas têm:  sua comunidade de alunos, docentes, diretivos e funcionários.  Programas de Convivência Escolar e outras alternativas têm  demonstrado um enorme potencial para enfrentar a dimensão  educacional da violência social. O potencial da escola está  na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da  criatividade. Não das armas.

A alternativa cuja indicação gráfica está corretamente expressa é:

Alternativas
Comentários

  • a) Rico (adjetivo)/Riqu-eza (substantivo)

    b) conhecer (verbo)/ Conheci-mento (substantivo)

    c)polícia (substantivo)/ polici-al (adjetivo)

    d) proteger (verbo) / prote-ção (substantivo)

    e) Desconfiar (verbo)/ Desconfi-ança (substantivo)

  • Gabarito: A

    Riqueza= substantivo abstrato a partir do sufixo EZA

    B) conhecimento= substantivo abstrato a partir de verbo

    C) policial= adjetivo a partir de um substantivo

    D) proteção= substantivo abstrato a partir de verbo

    E) desconfiar= substantivo abstrato a partir de verbo

ID
1520734
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne ao tema concurso público, sob o ângulo do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    A) Cargos que possuam relação de confiança entre nomeante e nomeado não precisam ser preenchidos por concurso público, que no caso serão os cargos em comissão e as funções comissionadas

    B) São obrigadas ao concurso público, Art, 37 caput + Art. 37I
    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

    C) CERTO: é a junção do Art. 37 II com este artigo:
    Art. 37 IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

    D) Errado, nesse sentido, os contratados temporários que prestam serviço de necessidade temporária de excepcional interesse público exercem funções públicas, e não cargos públicos, daí o erro dessa questão.

    E) a arregimentação de estagiários não poderia ser vista como alternativa menos onerosa para se suprir eventual carência de mão-de-obra no quadro funcional da Administração Pública (ADI 3795/DF, rel. Min. Ayres Britto, 24.2.2011. (ADI-3795) informativo 617

    bons estudos

  • Vamos ao exame individualizado de cada opção:

    a) Errado:

    Ao contrário do disposto neste item, é justamente no âmbito dos cargos em comissão, que pressupõem esta relação de confiança entre nomeante e nomeado, que a Constituição abre exceção à regra do concurso público, como se depreende do teor do art. 37, II, da CRFB/88, litteris:

    "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    (...)

    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"

    b) Errado:

    O princípio do concurso público aplica-se a toda a Administração Pública, seja a direta, seja a indireta, no que se incluem as autarquias, o que nos leva a concluir pelo absoluto desacerto desta opção.

    c) Certo:

    A primeira parte da assertiva contempla, precisamente, a regra geral do concurso público, prevista no inciso II do art. 37, acima transcrito. A parte final, por sua vez, tem base expressa no teor do inciso IX do mesmo dispositivo constitucional, que trata da contratação temporária para atender a necessidades emergenciais de excepcional interesse público, in verbis:

    "Art. 37 (...)
    IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;"

    Nestes casos, o concurso público não se mostra necessário, exigindo a lei, tão somente, processo seletivo simplificado, na forma do art. 3º da Lei 8.745/93, que abaixo reproduzo:

    "Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público."

    Inteiramente correta, pois, esta opção.

    d) Errado:

    Justamente em razão de seu caráter sazonal, não se justifica a criação e provimento de cargos para o desempenho de funções estritamente desta natureza. Tanto assim que a própria Lei 8.745/93 prevê este caso como sendo legitimador da contratação temporária, a teor de seu art. 2º, III, que ora reproduzo:

    "Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

    (...)

    III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;"

    e) Errado:

    A contratação de estagiários, acaso realizada para fins de realizar funções inerentes aos quadros funcionais da Administração, consistiria em evidente burla ao princípio do concurso público, na medida em que, para o recrutamento de estagiários, a Constituição não exige concurso público. Deveras, estagiários, por definição, ainda não possuem a formação acadêmica plena para o exercício dos cargos públicos respectivos, de sorte que seu recrutamento também não atenderia aos requisitos legais próprios dos cargos públicos, dentre os quais insere-se o grau de escolaridade respectivo.


    Gabarito do professor: C

  • Comentário:

    a) ERRADA. O item trata dos cargos em comissão, cujo preenchimento não depende da realização de concurso público. Lembre-se, contudo, que os cargos em comissão destinam-se exclusivamente a atribuições de direção, chefia e assessoramento, detalhe não mencionado no item.

    b) ERRADA. As entidades da administração indireta, como as autarquias, devem sim observar a regra da obrigatoriedade do concurso público para provimento dos seus cargos efetivos.

    c) CERTA. Aqui a banca tratou da contratação de agentes temporários, conforme previsto no art. 37, IX da Constituição Federal. Tal dispositivo da Constituição permite que a Administração, sem concurso público, contrate agentes por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. É o caso, por exemplo, da contratação emergencial de médicos para ajudar no combate a epidemias em hospitais públicos. Note que, em situação de normalidade, a contratação de médicos deve se dar mediante concurso público, pois trata-se do preenchimento de um cargo efetivo. Porém, na situação de epidemia, a Administração pode fazer contratações temporárias sem concurso público.

    d) ERRADA. Geralmente, as demandas sazonais de pesquisa, a exemplo dos censos realizados pelo IBGE, são atendidas pela contratação de agentes temporários, os quais exercem uma função pública, mas não ocupam um cargo ou emprego público. Logo, não há necessidade de “criação e provimento de cargos públicos”.

    e) ERRADA. A carência de mã0 de obra do quadro funcional da Administração Pública deve ser suprida, regularmente, por meio da realização de concurso público.

    Gabarito: alternativa “c”

  • correta "C" - base legal:

    Constituição Federal - Art. 37 II c/c IX:

    Art. 37(...)

    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

    IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

    Lei nº 8.745/1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

    Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.

    § 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo

ID
1520737
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O ordenamento jurídico brasileiro assegura a incidência de diversos princípios quando do manejo do ato administrativo. No que toca à aplicação do contraditório e da ampla defesa, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Letra (b)


    Art. 5º LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

  • Questão D: 

    Súmula Vinculante nº 3:

    Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

  • A) ERRADA. Qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa (STF, RE 674663).


    B) CERTA. O Supremo, apesar de reconhecer o indiscutível poder de autotutela, afirmou que ele se submete ao “devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa” (STF, RE 594.296/MG)


    C) ERRADA. Neste caso, o Supremo entendeu que o princípio da autotutela cede em face do princípio do contraditório e da ampla defesa (RE 594.296/MG).


    D) ERRADA. Súmula Vinculante nº 3:

    Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.


    E) ERRADA. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes (STF, RE638125).

  • E no caso do Inquérito Policial, que não tem possibilidade do contraditório ?

  • GABARITO: qualquer ato da Administração Pública capaz de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deve ser precedido de procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa; 

    Dá para escrever uma tese de doutorado sobre o tema, e o poder de síntese dos colegas me impressiona!!!!

    Os atos que ampliem direitos não são necessários o contraditório e a ampla defesa, e da mesma forma repercutem na esfera de interesse do cidadão. 

    DESTA FORMA, se qualquer ato da administração pública deve ser precedido de procedimento que assegure o contraditório e a ampla defesa é uma premissa verdadeira, como a opção C está errada: 

    # à luz do poder de autotutela da Administração Pública, a anulação de ato administrativo cuja formalização tenha repercutido no campo de interesses individuais demanda instauração de procedimento administrativo formal, com obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa;

    A anulação não é um ato da administração pública? É uma exceção? 

    Fica a dúvida!!!!

  • letra C errada?!

     

    RE 594.296/MG, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 21.09.2011a partir de então, qualquer ato da administração pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverá  ser  precedido  de  prévio procedimento  em  que se assegure ao interessado  o  efetivo  exercício  do  direito  ao  contraditório  e  à  ampla defesa”. A Ministra Cármen Lúcia, em voto-vista!

  • Analisemos cada opção, separadamente:

    a) Errado:

    Ao contrário do disposto nesta opção, a condição de interessado legitima o cidadão, sim, a ter acesso ao contraditório e à ampla defesa, não se tratando, pois, de garantia assegurada apenas a quem litiga em juízo, na condição de parte.

    A propósito, confira-se:

    "Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo administrativo. Pagamento indevido a servidor. Restituição. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. Precedentes. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverão ser precedidos de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Agravo regimental não provido."
    (RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 466521, 1ª Turma, rel. Ministro DIAS TOFFOLI, 7.8.2012)

    b) Certo:

    Esta opção se revela em perfeita sintonia com a jurisprudência do STF, capitaneado, notadamente, pelo decidido no RE 594.296, bem assim na linha do precedente acima transcrito.

    c) Foi considerada incorreta pela Banca. Todavia, com a devida vênia, não vislumbro em que residiria o equívoco da presente assertiva, a qual se amolda, a meu sentir, à compreensão jurisprudencial acima indicada, da lavra do STF.

    d) Errado:

    A presente assertiva se mostra em dissonância ao contido na Súmula Vinculante n.º 3 do STF, que ora reproduzo:

    "Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão."

    Como se vê, em relação à apreciação inicial de legalidade do ato, o STF entendeu por bem excluir a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa.

    e) Errado:

    A inexistência de contraditório e de ampla defesa, quando necessários, constitui causa de nulidade de atos administrativos, razão por que quando o Judiciário reconhece e pronuncia esta infringência, está agindo no estrito controle de legitimidade de atos administrativos, o que lhe é plenamente permitido, na forma do art. 5º, XXXV, da CRFB/88, que encarta o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.


    Gabarito do professor: questão passível de anulação por contes duas respostas certas, "b" e "c".

    Gabarito oficial: B
ID
1520740
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o exercício e a fruição do cargo público, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    A) PAD e vinculação à decisão da comissão processante - 2
    Concluiu-se que a Lei 8.112/90 autorizaria o julgador a alterar a penalidade imposta ao servidor pela comissão processante, desde que a decisão estivesse devidamente fundamentada (RMS 24619/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 11.10.2011. (RMS-24619) informativo 644

    B) De acordo com a lei 8112, as atribuições de um Cargo público só podem ser alteradas por LEI:
    Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
    Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão

    C) Para ambos são aplicados os prazos de 3 anos na lei 8112
    CF: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

    D) CERTO: Segundo a jurisprudência desta Corte, o artigo 226 da Lei Maior, por si só, não garante ao agente público o direito de exercer sua função no local de domicílio da sua família, quando prevista, no regulamento do concurso público, a possibilidade de lotação inicial em regiões diversas (AI 643344 RS (STF)

    E): O egrégio Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento de que, em relação ao período anterior à Emenda Constitucional n. 41/2003, as vantagens pessoais estão excluídas do teto remuneratório
    O Supremo Tribunal Federal assentou que, no período anterior à Emenda Constitucional n. 41/2003 e posterior à Emenda Constitucional n. 19/1998, as vantagens pessoais estão excluídas do teto remuneratório do art. 37, inc. XI, da Constituição da República (RE 607722 RN - RIO GRANDE DO NORTE Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 26/02/2015)

    bons estudos

  • Letra "e" está certa, na atual jurisprudência do STF: Como faz em todos os julgamentos de recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, o Plenário do STF fixou a seguinte tese ao final da análise do RE 606358 (tema 257 da Repercussão Geral): “Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do artigo 37, XI, da Constituição da República, também os valores percebidos anteriormente à vigência da EC 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição de valores eventualmente recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18/11/2015" [data do julgamento].

  • Vejamos cada uma das opções propostas pela Banca:

    a) Errado:

    A presente opção afronta o teor do art. 168 da Lei 8.112/90, como abaixo se depreende de sua leitura:

    "Art. 168.  O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

    Parágrafo único.  Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade"

    Como se vê, a autoridade julgadora não fica vinculada ao relatório da comissão, podendo, desde que motivadamente, modificar a conclusão sugerida.

    No mesmo sentido, o entendimento firmado pelo STF, in verbis:

    "Recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Servidor público. Processo administrativo-disciplinar. 3. Demissão. Competência de Ministro de Estado. Art. 84, CF e Decreto 3.035/99. 4. Ausência de violação ao devido processo legal. 5. Órgão julgador não está vinculado à decisão da comissão processante. Possibilidade de alteração da penalidade, desde que haja fundamentação. Art. 168 da Lei 8.112/90. 6. Necessidade de dilação probatória. Providência vedada no âmbito do mandado de segurança. 7. Recurso improvido."
    (RMS 24.619, 2ª Turma, rel. Ministro GILMAR MENDES, em 11.10.2011)

    Logo, incorreta esta primeira opção.

    b) Errado:

    Competências têm que ser definidas em lei, de modo que um ato administrativo infralegal, no caso, uma portaria, não pode modificar aquilo que a lei estabeleceu, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das normas.

    c) Errado:

    A presente alternativa externa posição em sentido diametralmente oposto aquele firmado pelo STF, na linha de que não há como dissociar os prazos de aquisição de estabilidade (3 anos) e de estágio probatório, que deve seguir a mesma sorte. No ponto, por exemplo, confira-se:

    "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor Público. Estabilidade e estágio probatório. Prazo comum de três anos. Inteligência do art. 41 da Constituição Federal, com a redação conferida pela EC 19/98. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no julgamento da STA nº 269/DF-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, firmou orientação no sentido de que, embora distintos, são vinculados os institutos da estabilidade e do estágio probatório, devendo-se aplicar a ambos o prazo comum de três anos fixado no caput do art. 41 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 19/98. 2. Agravo regimental não provido."
    (ARE 800.614, Primeira Turma, rel. Ministro DIAS TOFFOLI, 25.6.2014).

    d) Certo:

    Esta alternativa se mostra sintonizada com a jurisprudência do STF acerca do tema, conforme se pode perceber do seguinte precedente:

    "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LOTAÇÃO INICIAL EM CIDADE DO INTERIOR, CONFORME EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO, A PEDIDO, PARA A CAPITAL DO ESTADO. FUNDAMENTOS. PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. INTEGRIDADE DA SAÚDE. NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. DEFERIMENTO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REFORMA NA VIA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DOS ENUNCIADOS 279, 288 E 636 DA SÚMULA/STF. Segundo a jurisprudência desta Corte, o artigo 226 da Lei Maior, por si só, não garante ao agente público o direito de exercer sua função no local de domicílio da sua família, quando prevista, no regulamento do concurso público, a possibilidade de lotação inicial em regiões diversas. Todavia, o ato administrativo de indeferimento da remoção pleiteada, mesmo quando praticado no exercício de competência discricionária, sujeita-se ao controle judicial de lisura e legalidade. Não se mostra viável a reforma de acórdão que, fundamentado na teleologia do art. 36 da Lei 8.112/90, aponta circunstâncias fáticas relevantes para o deferimento da remoção e desconsideradas pelo administrador competente, tais como a ocorrência de danos concretos à saúde dos membros da família e a real necessidade do serviço, nos termos de manifestação escrita da própria Administração. Aplicam-se os óbices dos enunciados 279, 288 e 636 da Súmula/STF. Agravo regimental a que se nega provimento."
    (AI 643.344, Segunda Turma, rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, 4.10.2011)

    e) Errado:

    Trata-se aqui, novamente, de assertiva em diverge da compreensão firmada pelo STF, como abaixo se percebe do exame do seguinte precedente:

    "Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidores públicos estaduais. Vantagens pessoais. Teto remuneratório. Artigo 37, XI, (redação anterior à EC no 41, de 2003), da Constituição Federal. Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."
    (RE 488851, Segunda Turma, rel. Ministro GILMAR MENDES, 30.9.2008)


    Gabarito do professor: D

  • e) as vantagens pessoais recebidas antes da entrada em vigor da EC 41/03 se computam para fins de cálculo do teto constitucional.correta

    obs.: O Pleno apreciou o Tema nº 257 da Repercussão Geral, por maioria e nos termos do voto da Relatora Rosa Weber, conheceu e deu provimento ao RE , conforme julgamento em 18/11/2015:

    EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TETO DE RETRIBUIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INCLUSÃO. ART. 37, XI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. 2. O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Lei Maior) não alcança valores excedentes do limite definido no art. 37, XI, da Constituição da República. 3. Traduz afronta direta ao art. 37, XI e XV, da Constituição da República a exclusão, da base de incidência do teto remuneratório, de valores percebidos, ainda que antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, a título de vantagens pessoais. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.

  • e) as vantagens pessoais recebidas antes da entrada em vigor da EC 41/03 se computam para fins de cálculo do teto constitucional.correta

    obs.: O Pleno apreciou o Tema nº 257 da Repercussão Geral, por maioria e nos termos do voto da Relatora Rosa Weber, conheceu e deu provimento ao RE , conforme julgamento em 18/11/2015:

    EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TETO DE RETRIBUIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INCLUSÃO. ART. 37, XI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. 2. O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Lei Maior) não alcança valores excedentes do limite definido no art. 37, XI, da Constituição da República. 3. Traduz afronta direta ao art. 37, XI e XV, da Constituição da República a exclusão, da base de incidência do teto remuneratório, de valores percebidos, ainda que antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, a título de vantagens pessoais. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.

ID
1520743
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que toca ao tema aplicação da responsabilidade civil do Estado no ordenamento brasileiro, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    Na responsabilidade civil do Estado, embasada na Teoria do risco administrativo, cabe ao particular que sofreu dano decorrente de atividade estatal provar os seguintes itens:
    1) Conduta Estatal
    2) Dano
    3) Nexo causal que liga a conduta ao dano

    quanto à culpabilidade do agente público (dolo ou culpa) esta é aferida pela própria administração na ação regressiva para ressarcir o erário público, estando dispensado para o particular prová-la.

    Art. 37 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

    bons estudos

  • Vejamos cada opção, separadamente:

    a) Errado:

    A responsabilidade civil do Estado, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, é regida pela teoria do risco administrativo, de índole objetiva, o que significa dizer que a vítima não tem obrigação de comprovar o elemento subjetivo (culpa ou dolo) para ter direito à respectiva indenização pelos danos sofridos. Basta a prova da conduta estatal, do dano e do nexo de causalidade.

    É o que resulta do teor do art. 37, §6º, da CRFB/88, in verbis:

    "Art. 37 (...)
    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

    Incorreta, portanto, esta opção, ao sustentar a necessidade de prova de conduta culposa.

    b) Errado:

    A existência de dano é condição sine qua non para que haja responsabilidade do Estado. Sem dano não há o que indenizar. Eventual quantia paga à "vítima" constituiria enriquecimento sem causa, o que é vedado em nosso ordenamento.

    c) Certo:

    Escorreita esta opção. Realmente, a prova do nexo de causalidade entre a conduta estatal (fato administrativo) e o dano é condição para que haja dever de indenizar.

    d) Errado:

    Outra vez, a hipótese é de assertiva que pretende excluir uma das condições essenciais para que haja responsabilidade civil atribuível ao Estado. Com efeito, sem conduta (ainda que omissiva) não há que se falar em dever de reparar qualquer dano.

    e) Errado:

    A prova deve recair sobre um dano real, efetivo, concretamente experimentado pelo particular lesado, e não sobre um suposto dano hipotético, conforme indevidamente sustentado na presente opção, o que a torna equivocada.


    Gabarito do professor: C
ID
1520746
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Prefeito Municipal de determinada localidade celebra contrato com sociedade empresária, sem prévia licitação, para prestação de serviços de consultoria financeira e orçamentária, com fundamento no art. 25, II, c/c art. 13, III, ambos da Lei nº 8.666/93, alegando inquestionável vantagem para o Município, diante do preço promocional, muito inferior ao de mercado, e a larga e reconhecida experiência do contratado. Sob o ângulo da responsabilidade do gestor público, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    Primeiramente, vejamos a previsão de dispensa irregular de licitação na 8429:

        Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente
        VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente

    Ou seja, como o próprio caput do art. 10 demonstra, para que haja improbidade administrativa que cause lesão ao erário, precisa que ocorra dano ou lesão ao erário ou patrimônio público e os elementos subjetivo na conduta do agente (Dolo ou culpa), o que nao fica demonstrado na questão em virtude de inúmeras vantagens da empresa dadas ao gestor público: "preço promocional, muito inferior ao de mercado, e a larga e reconhecida experiência do contratado..."

    bons estudos

  • Nao ha dano ao Erario entao nao ha improbidade administrativa.

  • A hipótese fática descrita no enunciado desta questão revela caso de contratação direta, pela Administração Pública, a qual, a despeito de indevida, não gerou danos ao erário. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é firme em sustentar que a configuração de ato de improbidade administrativa, nos moldes do art. 11 da Lei 8.429/92 (violação a princípios da Administração Pública) pressupõe a ocorrência de conduta dolosa, ainda que de forma genérica.

    No ponto, é ler:

    "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO ÍMPROBO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES.
    1. A controvérsia dos autos cinge-se a saber se os agravados cometeram improbidade administrativa ao dispensar processo licitatório para reforma de edifício do INSS.
    2. O Tribunal de origem afastou a improbidade administrativa com fundamento no fato de que os recorridos não agiram com desonestidade, dolo ou má-fé, condições indispensáveis para a tipificação do ato ímprobo. Ocorreu apenas desrespeito à formalidade, o que não trouxe dano ao erário.
    3. O Tribunal esclareceu, ainda, que "a contratação direta e imediata de uma empresa, para a realização de obras emergenciais, é decorrente da própria situação peculiar autorizada pela lei de licitação, e, no caso, a transferência da Gerência-Executiva do INSS no Distrito Federal requeria tal providência" (fls. 1564/1565, e-STJ).
    4. As considerações feitas pelo Tribunal de origem afastam a prática do ato de improbidade administrativa por violação de princípios da administração pública, bem como confirmam a inexistência de prejuízo ao erário, uma vez que não foi constatado o elemento subjetivo dolo na conduta do agente, mesmo na modalidade genérica, o que não permite o reconhecimento de ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/92.
    5. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico" (EREsp 772.241/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6/9/2011). Outros precedentes: AgRg nos EREsp 1.260.963/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, Dje 3/10/2012; e AgRg nos EAREsp 62.000/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/9/2012. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido."
    (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 671207 2015.00.34206-9, rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/12/2015)

    Em assim sendo, vejamos as opções:

    a) Errado:

    Conforme acima exposto, não necessariamente haverá ato de improbidade. Para tanto, é preciso que: i) a contratação direta tenha se dado de forma irregular; e ii) exista dano ao erário e/ou dolo, ainda que genérico, na contratação.

    b) Errado:

    Para além do elemento subjetivo, é necessário, ainda, que a contratação tenha se dado de maneira irregular. Afinal, sem a irregularidade da conduta, por óbvio, não há que se falar em conduta ímproba.

    c) Foi dada como ERRADA pela Banca. Porém, é questionável o entendimento. Diga-se o porquê:

    O item fala, genericamente, em "ato de improbidade", sem especificar a qual modalidade de ato ímprobo está se referindo. Ora, na linha do precedente jurisprudencial acima colacionado, em se tratando dos atos violadores de princípios da Administração, a existência de prejuízo ao erário, de fato, não é essencial, bastando que a contratação direta tenha se dado de forma indevida, bem como que a conduta seja dolosa. Nestes termos, estaria acertada esta proposição.

    Do contrário, no caso dos atos causadores de lesão ao erário, aí sim, faz-se necessário que haja efetivos prejuízos aos cofres públicos, razão por que a assertiva poderia ser considerada correta.

    O problema é que a Banca referiu-se, de maneira genérica, a "ato de improbidade". Diante desta premissa, e considerando a possibilidade de incidência do art. 11 (violação a princípios), desde que haja dolo na contratação direta indevida, tenho por correta esta opção, na medida em que, neste caso, realmente não seria necessária a configuração de danos ao erário.

    d) Certo:

    Aqui não há dúvidas. De fato, se não houve prejuízos ao erário, pode-se afastar a hipótese do art. 10 da Lei 8.429/92. Do mesmo modo, em não havendo elemento subjetivo (no caso, dolo), também não há que se falar em prática de ato vazado no art. 11 do mesmo diploma.

    e) Errado:

    Não se pode basear a condenação em atos de improbidade administrativa com fulcro em danos hipotéticos ou presumidos, conforme entendimento firmado pelo STJ. No particular, é ler:

    "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para que seja configurado o ato de improbidade de que trata a Lei 8.429/99, "é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10" (REsp 1.261.994/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/4/12). 2. O Tribunal de origem concluiu, diante do caso concreto, pela ausência dos elementos aptos à configuração do ato de improbidade administrativa. 3. A inversão do julgado, nos termos propostos pelo Ministério Público Federal, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a tipificação da lesão ao patrimônio público (art. 10, caput, da Lei 8.429/92) exige a prova de sua ocorrência, mercê da impossibilidade de condenação ao ressarcimento ao erário de dano hipotético ou presumido" (REsp 939.118/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 1º/3/11). 5. Agravo regimental não provido."
    (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 107758 2011.02.52829-0, rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:10/12/2012)


    Gabarito do professor: questão passível de anulação por conter duas respostas certas (letras "c" e "d").

    Gabarito oficial: D

  • Questionável, a letra C em si está correta, pois a lei de improbidade prevê, dentre os tipos de improbidade, que a ofensa aos princípios da administração pública configura ato de improbidade administrativa, independentemente de prejuízo efetivo ao erário.

  • Concordo, Aila!

  • Entendo que a alternativa "C" encontra-se em perfeita consonância com a atual posição do STJ acerca do ato de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública. Inclusive se fossemos aplicar tal entendimento ao caso hipotético trazido na questão em razão da conduta do prefeito, apesar de ter violado a regra da inexigibilidade de licitação que a autoriza somente nos casos de inviabilidade de competição (prevista no artigos 25, II e 13, §1º c/c art.26, PU, incisos I, II, cujo processo de inexigibilidade deve ser necessariamente justificado e instruído, este não poderia sofrer as penalidades da LIA por absoluta falta de demonstração do dolo na sua conduta. Isso porque, para a configuração das condutas ímprobas violadoras dos princípios da Adm. Púb. descritas no artigo 11 da LIA, é imprescindível a demonstração do dolo (mesmo que genérico), dispensando-se,contudo, a demonstração do dano ao erário ou do enriquecimento ilícito do agente.

    Logo, se tivéssemos que decidir sobre o caso trazido na questão, concluiríamos que o prefeito não poderia sofrer as penas da Lei de improbidade, embora configurada a conduta violadora às regras de inexigibilidade de licitação e atentatória contra o principio da legalidade administrativa (mesmo sem ter causado dano ao erário), não ficou demonstrado o dolo na conduta do prefeito. Raciocínio construído a partir do precedente abaixo:

    AgRg no REsp 1399825 / MG

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. ELEMENTO SUBJETIVO TIDO POR DESNECESSÁRIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REQUISITO INDISPENSÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

    1. A questão central da presente demanda está relacionada à necessidade da presença de elemento subjetivo para a configuração de ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92.

    2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que para a configuração do ato de improbidade administrativa é necessária a presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa), não sendo admitido confundir com simples ilegalidade, tampouco a atribuição de responsabilidade objetiva em sede de improbidade administrativa.

    (...)

    4. Por outro lado, a configuração da conduta ímproba violadora dos princípios da administração pública (art. 11 da LIA), não exige a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, não prescindindo, em contrapartida, da demonstração de dolo, ainda que genérico. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 432.418/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24.3.2014;

    Resp 1.286.466, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 3.9.2013.

    (...)

  • C - o ato de improbidade não exige, para sua configuração, o efetivo prejuízo ao erário;

    De um modo geral, a alternativa C está CORRETA, pois em atos contra os princípios da administração pública não se exige prejuízo ao erário.

    O suposto ato de improbidade mencionado no enunciado exigiria o efetivo prejuízo ao erário, mas isso não foi citado na alternativa.

    Portanto, questão passível de recurso.

ID
1520749
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Determinada servidora anteriormente lotada na Secretaria de Obras e Serviços consegue, no curso de processo administrativo disciplinar (PAD), sua remoção para a Secretaria de Saúde. Em relação à competência disciplinar, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A.

    A banca erra ao falar em "remoção", pois a hipótese narrada (mudança de órgão no mesmo Poder) tratou de redistribuição.

    Inf. 478 STJ.
    COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. PAD. FALTA ANTERIOR. REDISTRIBUIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.
    Em mandado de segurança (MS), a impetrante, servidora pública federal, busca que seja declarada a nulidade de processo administrativo disciplinar (PAD), defendendo que, após sua redistribuição ao quadro do Ministério da Saúde, passou a ser desse ministério a competência administrativa disciplinar para processá-la e puni-la. Sucede que, para o Min. Relator, a Administração Pública agiu em conformidade com o ordenamento jurídico ao instaurar sindicância, e a sua redistribuição não desloca a competência disciplinar anterior, a qual se estabelece justamente com base no critério temporal, ou seja, ocorrendo a transgressão, fixa-se a competência da autoridade responsável pela apuração dos ilícitos, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública, pois a promoção da sindicância e do PAD cabe ao órgão ou entidade pública ao qual o servidor encontra-se vinculado no momento da infração, ainda que a notícia da falta tenha chegado ao conhecimento do ente público somente após a remoção do servidor. [...]. (Precedentes citados: AgRg no MS 15.603-DF, DJe 4/5/2011, e MS 15.175-DF, DJe 16/9/2010. MS 16.530-DF, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22/6/2011).


    Lei 8.112/90:
    Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC,  observados os seguintes preceitos:     [...]

  • A presente questão exigiu dos candidatos conhecimentos acerca da jurisprudência do STJ quanto ao tema aqui versado, que pode ser bem extraído do seguinte julgado:

    "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA FUNASA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO. POSTERIOR REDISTRIBUIÇÃO AOS QUADROS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.
    1. Servidora pública federal impetra mandado de segurança preventivo com o escopo de obstar ato do Sr. Ministro de Estado da Saúde consistente no eventual acolhimento do relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar-PAD, a qual sugeriu a aplicação da pena de demissão à autora em virtude de desrespeito aos arts. 116 e 117, da Lei nº 8.112/90.
    2. Todas as malversações imputadas à servidora pública tiveram lugar enquanto desempenhava suas atividades no âmbito da FUNASA, na função de chefe da Casa de Saúde Indígena de Tocantins/TO. Desse modo, a Administração Pública agiu em conformidade com o ordenamento jurídico ao instaurar sindicância e, posteriormente, PAD para apurar as irregularidades em questão.
    3. A redistribuição de ofício da impetrante do Quadro de Pessoal Permanente da FUNASA para o Ministério da Saúde durante o trâmite do PAD não representa circunstância capaz de modificar a competência na esfera administrativa para a investigação das condutas supostamente incompatíveis com o cargo, quanto menos invalidar os atos praticados após a transferência da servidora pública da fundação para o Ministério.
    4. Ocorrendo a transgressão, fixa-se imediatamente a competência da autoridade responsável pela apuração dos ilícitos, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública.
    5. Ademais, é justamente o órgão ou entidade pública ao qual o servidor público encontra-se vinculado no momento da infração que possui o mais imediato interesse na averiguação dessas condutas reprováveis, sem contar a segurança transmitida a todos os envolvidos, decorrente do estabelecimento de pronto da competência disciplinar que perdurará até o resultado final e, não menos importante, a maior facilidade para a colheita de provas e outros elementos pertinentes aos fatos    .
    6. A discussão sobre o alcance e a consistência das provas que serviram de base à conclusão adotada pela comissão processante revela-se inadequada à via estreita do mandado de segurança - que exige prova pré-constituída e inequívoca do direito líquido e certo invocado -, sendo certo, outrossim, que o controle jurisdicional dos processos administrativos restringe-se à regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem análise do mérito administrativo.
    7. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado."
    (MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 16530 2011.00.78434-4, rel. Ministro CASTRO MEIRA,  PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:30/06/2011)

    Como daí se pode depreender, não há que se falar em modificação da competência disciplinar, a qual é fixada por ocasião do cometimento da infração (critério temporal), pouco importando eventual redistribuição do cargo ou remoção do servidor para outro órgão ou entidade da Administração.

    Firmadas as premissas acima, e em vista das opções ofertadas pela Banca, fica claro que a única correta encontra-se na letra "a". A única que se aproxima da correção, afora a opção "a", é a indicada na letra "d". Todavia, o erro repousa em afirmar que o critério a prevalecer é o hierárquico, quando o certo é o critério temporal, na linha do acima exposto.

    As demais revelam-se ostensivamente incorretas, porquanto em flagrante dissonância à compreensão estabelecida pelo STJ.


    Gabarito do professor: A

ID
1520752
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto à exoneração de servidores públicos concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda em estágio probatório, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Súmula 21 STF

    FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PODE SER EXONERADO NEM DEMITIDO SEM INQUÉRITO OU SEM AS FORMALIDADES LEGAIS DE APURAÇÃO DE SUA CAPACIDADE.

  • questão nível hard, daquelas que bate um orgulho quando acerta.

  • Quanto à exoneração de servidores públicos concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda em estágio probatório, é correto afirmar que:



    A - não necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não sendo necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD);


    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 34, da Lei 8.112/1990 c/c Súmula 21, do STF.


    B - necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sendo necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD);


    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 34, da Lei 8.112/1990 c/c Súmula 21, do STF.


    C - não necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, contudo se faz necessária a abertura de sindicância, pois a exoneração não tem caráter punitivo;


    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 34, da Lei 8.112/1990 c/c Súmula 21, do STF.

    D - necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, contudo não se faz necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), admitindo ser sufciente a abertura de sindicância que assegure os princípios referidos;


    Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 34, da Lei 8.112/1990 c/c Súmula 21, do STF: Art. 34 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Súmula 21 - Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade".


    E - a ausência de estabilidade, própria da fase de estágio probatório, dispensa a abertura de qualquer procedimento que observe o devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.


    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 34, da Lei 8.112/1990 c/c Súmula 21, do STF.


  • O tema versado na presente questão deve ser dirimido à luz do entendimento há muito consolidado pelo STF, no bojo da Súmula n.º 21, de seguinte redação:

    "Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade."

    Daí se extrai, em síntese, que, não obstante a exoneração não tenha caráter punitivo, faz-se necessário estabelecer prévio processo administrativo, no âmbito do qual sejam assegurados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, em vista da clara carga negativa que poderá advir para o servidor do ato de sua exoneração por inaptidão no estágio probatório.

    O STJ possui precedentes que homenageiam esta mesma compreensão, como se abaixo se percebe da leitura do seguinte julgado:

    "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POSSE E EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO POR MAIS DE 2 ANOS A DESPEITO DE DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 
    1. A autora, apesar de ter sido considerada inapta em exame médico que constituía fase eliminatória do concurso público, foi nomeada, empossada e permaneceu no exercício do cargo de Guarda Municipal do Município de Londrina por mais de 2 anos. Em março de 2013, sem a instauração de prévio processo administrativo, foi publicado decreto tornando sem efeito o ato de nomeação. 
    2. O STJ consolidou entendimento de que a exoneração de servidores concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda que em estágio probatório, deve ser efetuada com observância do devido processo legal e do princípio da ampla defesa. 
     3. É pacífico também o entendimento de que a invalidação do ato administrativo que repercute no campo de interesses individuais de servidores imprescinde de prévia instauração de processo administrativo, no qual seja assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório. 
    4. Em julgamento de caso semelhante ao ora discutido, a Terceira Seção desta Corte Superior destacou que "deveria o ente público ter instaurado processo administrativo específico, informando ao servidor a finalidade de anulação do ato de nomeação, indicando os motivos ensejadores, permitindo-lhe apresentar defesa, cujas razões deveriam ser analisadas e ponderadas pela autoridade julgadora, antes da edição do ato derradeiro" (AR 3.732/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 2.2.2015). 
    5. Recurso especial provido."
    (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1685839 2017.01.50302-6, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/09/2017)

    Especificamente quanto à suficiência da sindicância, como forma de assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo servidor exonerado, confira-se, ainda, o seguinte trecho de julgado do STJ:

    "O fato de o impetrante encontrar-se em estágio probatório durante a apuração administrativa não o favorece, pois se neste período de avaliação pode o servidor ser exonerado em decorrência de sindicância, desde que assegurados a ampla defesa e o contraditório, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, com mais razão afigura-se a possibilidade de exoneração em regular processo administrativo disciplinar, no qual foram observadas todas as garantias legais e constitucionais do indiciado."
    (MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 14303 2009.00.72867-8, rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:24/03/2014)

    Do exposto, as opções "a", "c" e "e" se mostram claramente incorretas, ao sustentarem a desnecessidade de observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

    A alternativa "b", por sua vez, equivoca--se, na medida em que afirma ser necessário a instauração de PAD, o que também não é verdade, porquanto basta a sindicância.

    Assim, a opção "d" é mesmo a única correta.


    Gabarito do professor: D

  • Até mesmo na avaliação de um estágio probatório, a administração pública, ao reprovar o servidor, não confirmando a sua posse, terá que possibilitar ao avaliado a chance de defender-se e provar que as notas que lhe foram atribuídas não correspondem com a prestação dos serviços efetivados.

    Gab D

ID
1520755
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em 23 de outubro de 2005, o eleitorado brasileiro foi convocado a se manifestar sobre a manutenção ou rejeição da proibição da comercialização de armas de fogo e munição em todo o território nacional. A resposta da soberania popular é feita por meio de:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    Essa aqui tinha que lembrar que o estatuto do desarmamento estava, no tempo da convocação popular, já em vigor em território nacional
    Sobre a diferença entre Plebiscito x Referendo no site do TSE:

    Plebiscito e referendo são consultas ao povo para decidir sobre matéria de relevância para a nação em questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

    A principal distinção entre eles é a de que o plebiscito é convocado previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta, e o referendo é convocado posteriormente, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta


    bons estudos

  • A questão aborda a temática relativa às formas de exercício da Soberania Popular. Conforme a CF/88, temos:

    Art. 14 - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular.

    Art. 49 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] XV - autorizar referendo e convocar plebiscito.

    O Congresso Nacional autorizou referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em território nacional, realizado no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.

    Gabarito do professor: letra a.


  • Gabarito: A

    O Estado Democrático de Direito consiste no exercício do poder estatal direta ou indiretamente pelo povo por meio do direito. Abriga tal conceito a universalidade do voto, sendo este secreto; a predominância da vontade da maioria, respeitando as minorias; a liberdade de expressão e comunicação; o pluripartidarismo; bem como o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular, a ação popular, a audiência pública e os conselhos.

    Os instrumentos utilizados para o exercício da democracia semidireta, sendo esta aquela na qual os eleitores podem direta ou indiretamente interferir na produção das leis.

    1. Plebiscito: ocorre quando uma ideia deve ser analisada ou uma decisão tomada pelo conjunto de eleitores. Isto é: os eleitores deverão se manifestar sobre uma ideia, sendo que esta virá por meio de uma pergunta que deve, posteriormente, tornar-se, obrigatoriamente, lei, quando os eleitores forem a favor de tal. Em regra, o plebiscito é convocado pelo legislativo (se nacional: no mínimo 1/3 de assinaturas de deputados ou senadores). Mas, a CF/88 prevê casos nos quais este é obrigatório, como no que tange a separação ou fusão de território.

    2. Referendo: ocorre quando já existe um projeto de lei aprovado pelo legislativo, ou seja: está apto a se tornar lei. Porém, só entrará em vigência se os eleitores o aprovarem. Para ser proposto, faz-se necessária a assinatura de no mínimo 1/3 de deputados ou senadores.

    3. Iniciativa Popular: os eleitores interferem diretamente na produção da lei, ao passo que um deles ou um grupo confecciona o texto de um projeto de lei ordinária ou complementar que gostaria que se tornasse de fato lei. Posteriormente, deve-se colher assinatura de, no plano nacional, no mínimo 1% do número de eleitores para assim enviá-la à votação no Congresso. Vale ressaltar que o Congresso não fica obrigado a aprovar o projeto de lei, todavia pela pressão popular há uma inclinação do legislativo à aprovação.

    Fonte:

  • Gabarito: D

    A extradição está prevista na Constituição Federal, artigo 5º, inciso LI. É cabível somente ao brasileiro naturalizado, nunca ao brasileiro nato, possível em duas situações: se praticar crime comum antes da naturalização ou em caso de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, no caso de comprovado envolvimento, não importando o momento da prática do crime. Vale lembrar que o estrangeiro não poderá ser extraditado em caso de crime político ou de opinião (art. 5º, inc. LII, CF).

    A expulsão está prevista no artigo 65 da lei nº 6.815/80, possível para o estrangeiro que de qualquer forma atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais. O parágrafo único do mesmo artigo entende possível a expulsão do estrangeiro que praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou a permanência no Brasil, dentre outros.

    A deportação é meio de devolução do estrangeiro ao exterior, em caso de entrada ou estada irregular no estrangeiro, caso este não se retire voluntariamente do território nacional no prazo fixado, para o país de origem ou outro que consinta seu recebimento. Esta não se procederá caso haja periculosidade para o estrangeiro.

    Quanto ao banimento, este não é admitido pelo ordenamento jurídico, artigo 5º, inciso XLVIII, d, da Constituição Federal, uma vez que consiste no envio compulsório do brasileiro ao estrangeiro.

    Fonte:

  • No caso da lei 10.826/03 (Estatuto do Des. ) Aconteceu um referendo.

    Para fixar:

    Referendo: Consulta posterior

    Plebiscito: Consulta prévia

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

ID
1520758
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em 2011, o francês Jean-Luc Picard, após o regular ingresso no país e competente processo de naturalização, adquiriu a nacionalidade brasileira. Ocorre que, uma semana após sua naturalização, autoridades estrangeiras noticiaram seu envolvimento com diversos e graves crimes contra a Administração Pública no seu país de origem, que também são recriminados no Brasil. Para que ele possa ser processado e julgado na França, o processo/procedimento a ser adotado contra Jean-Luc Picard será:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    Essa daqui era só lembrar dos incisos do Art. 5 :
    Art. 5 LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei

    ou seja: como o crime contra a administração pública foi cometido antes da naturalização, o frances em questão será extraditado.

    bons estudos

  • Banimento: expulsar o nacional de seu País (não existe no Brasil)

    Expulsão: mandar para fora um estrangeiro (qnd é praticado um ato contra a dignidade do País)

    Deportação: mandar para fora alguém que esteja irregular no País

    Extradição Ativa: qnd o País pede a entrega do delinquente ao Estado Estrangeiro

    Extradição Passiva: qnd o Estado estrangeiro pede ao País a entrega do delinquente (esse a constituição brasileira se refere)

  • EXTRADIÇÃO.

  • A questão aborda a temática relacionada aos direitos fundamentais de nacionalidade, em especial no que tange ao instituto da extradição. Conforme a CF/88, temos:

    Art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

    Tendo em vista o caso hipotético e considerando a disciplina constitucional sobre o assunto, é correto afirmar que Jean-Luc Picard será extraditado, tendo em vista que o crime contra a administração pública foi cometido antes da naturalização.

    Gabarito do professor: letra d.


  • EXTRADIÇÃO.

  • Não sei, mas o Riker foi um ótimo advogado naquele episódio, acho que ele consegue permanecer aqui.

ID
1520761
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A natureza da norma constitucional do artigo 5º, inciso XIII, da CRFB (“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"), é de eficácia:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    questão batida já... toda hora colocam o mesmo exemplo o inciso para as contidas, mas vejamos:

    NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA. (eficácia relativa restringível)

    - Podem sofrer restrições. 

    - Aplicabilidade direta e imediata, mas não integral.

    - Se não tiver lei limitando-a, terá eficácia plena.

    A restrição das normas de eficácia contida pode acontecer de três formas:

          1)  por meio do legislador infraconstitucional (art. 5º, XIII e art. 95, parágrafo único, IV);

          2)  por outras normas constitucionais (arts. 136 a 141: vigência de estado de sítio e estado de defesa);

          3)  através de conceitos jurídicos indeterminados, como bons costumes, utilidade pública etc.

    Art. 5 XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer


    bons estudos
  • A questão aborda a temática relacionada à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. A natureza da norma constitucional do artigo 5º, inciso XIII, da CRFB (“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"), é de eficácia: contida e aplicabilidade imediata;
    Conforme o STF, “O art. 5º, XIII, da CR é norma de aplicação imediata e eficácia contida que pode ser restringida pela legislação infraconstitucional. Inexistindo lei regulamentando o exercício da atividade profissional, é livre seu exercício" - MI 6.113, relatado pela Min. Cármen Lúcia.

      Gabarito do professor: letra c.

  • Gabarito: C

    Norma constitucional de eficácia contida e aplicabilidade imediata.

    As normas constitucionais de eficácia contida seriam aquelas que o constituinte regulou os interesses relativos a determinado assunto, mas possibilitou que a competência discricionária do poder público restringisse o assunto. Pode-se verificar o exemplo do inciso XIII, do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que estabelece a liberdade de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que sejam respeitadas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. A norma infraconstitucional (subalterna) pode restringir o alcance da norma constitucional por meio de autorização da própria Constituição. A eficácia da norma constitucional também poderia ser restringida ou suspensa em decorrência da incidência de outras normas constitucionais. O exemplo é referente à liberdade de reunião que, mesmo sendo consagrada no artigo 5º da Constituição, pode ser suspensa ou restrita em períodos de estado de defesa ou de sítio.

ID
1520779
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

O responsável por bens em almoxarifado na Secretaria Estadual de Saúde remeteu ao Tribunal de Contas, tempestivamente, prestação de contas por término do exercício financeiro. O exame final da prestação de contas pelo TCE-RJ revelou falta de natureza formal e que não conduz à produção de dano ao erário, não sendo caso de reincidência por parte do responsável. Nesse caso, as contas serão julgadas:

Alternativas
Comentários

  • Gab. E

    LC 63 RJ.

    Art. 20 - As contas serão julgadas:

    II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal ou, ainda, a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja de natureza grave e não represente injustificado dano ao erário;

ID
1520782
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), é correto afirmar sobre o julgamento das contas pelo TCE-RJ:

Alternativas
Comentários

  • gab. C Art. 20

    Parágrafo único - O Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de prestação ou tomada de contas anterior.

  •  Complementando o comentário do colega…

    Lei Complementar Estadual 63 / 1990 (http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/a99e317a9cfec383032568620071f5d2/4b2972bdc563e76603256652006b849b?OpenDocument)

    A – ERRADA

    Art. 25 - O Tribunal de Contas ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e o conseqüente arquivamento do processo.

    § 1º - Dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contado da publicação da decisão provisória no Diário Oficial do Estado, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva prestação ou tomada de contas.

    B – ERRADA

    Art. 16 - A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser:

    I - preliminar, a decisão pela qual o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, determinar diligências, ou ordenar a citação ou a notificação dos responsáveis, necessárias ao saneamento do processo;

    II - provisória, a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos do arts. 24 e 25, desta lei;

    D – ERRADA

    Art. 23 - Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada, monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 62, desta lei.

    E – ERRADA

    Art. 20 - As contas serão julgadas:

    III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:

    a) grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;

    b) injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico;

    c) desfalque, desvio de dinheiros, bens e valores públicos.

ID
1520785
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Sobre os recursos e a competência recursal no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Gab. D

    Art. 71 - Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida.Parágrafo único - Os embargos de declaração, opostos, por escrito, dentro do prazo de   30 (trinta) dias, contados nos termos do art. 34, desta lei, suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição do pedido de reconsideração. (suspensão igual ao juizado – não é interrupção)

  • Gabarito: D

    Regimento interno TCE/RJ

    a) Art. 89-A. Caberá agravo, interposto por escrito, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados nos termos do art. 34, contra as decisões monocráticas adotadas pelo Relator ou pelo Presidente, nas hipóteses previstas neste Regimento.

    b) Art. 95. Da decisão definitiva transitada em julgado, caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto, uma só vez, por escrito, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contados na forma prevista no art. 34, inciso III, deste Regimento, e fundar-se-á:

    Obs: quem julga o recurso de revisão é o relator da decisão.

    c) Art. 90 - O efeito suspensivo, em razão de recurso de decisão do Tribunal, que concluir pela nulidade de edital de licitação, não possibilitará o prosseguimento do processo licitatório.

    d) Art. 89, Parágrafo único - Os embargos de declaração, opostos por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados nos termos do art. 34 deste Regimento, suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição do recurso de reconsideração

    e) Art. 88 - O recurso de reconsideração, que terá efeito suspensivo, será apreciado na forma estabelecida neste Regimento e poderá ser formulado, uma só vez, por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma prevista no art. 34 deste Regimento.

ID
1520788
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, compete ao Tribunal de Contas do Estado:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra D.

    Artigo 123, II da CERJ - "O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:  
    II -  julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos dos três poderes, da administração direta e indireta, incluídas as empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista e as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fazenda Estadual "

  • Fonte: Constituição do Estado do Rio de Janeiro

     

    Alternativa A – ERRADA

     

    Art. 123 - O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:

     

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

ID
1520791
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Sobre a Lei Estadual nº 4.787/2006 (e suas alterações), que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do TCE-RJ, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabariro: Letra E

    Lei Ordinária 4.787 - DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARREIRAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    CAPÍTULO II
    DO QUADRO DE PESSOAL

    ...

    Art. 4º - Compõem o Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o cargo isolado de Procurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e as carreiras de:

    I – Analista de Controle Externo;
    II - Técnico de Controle Externo;
    III – Auxiliar de Controle Externo;
    IV – Procurador do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro...

    Art. 9º - É vedado aos ocupantes dos cargos das carreiras de que trata este Capítulo ... II – exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e o direito de afastar-se para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer.

  • LEI Nº 4.787, DE 26 DE JUNHO DE 2006

    Das Atribuições e das Vedações

    Art. 11 - Compete ao Analista - Área de Controle Externo desenvolver as seguintes ações de controle externo, necessárias ao exercício, pelo Corpo Deliberativo, das funções institucionais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro:

    I - emitir parecer das contas, atos e demais procedimentos sujeitos à apreciação, registro ou julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

    II – executar inspeções e auditorias a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

    III - executar todos os demais atos de fiscalização de competência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de forma a permitir ao Corpo Deliberativo a necessária apreciação ou julgamento.

    Art. 12 - Compete ao Analista – Área Organizacional desenvolver, dentre outras, as seguintes ações:

    I – proceder ao acompanhamento e desenvolvimento organizacional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

    II – dar cumprimento às decisões dos órgãos deliberativos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

    III – prestar suporte especializado ao controle externo, quando requisitado.

    Art. 13 - Normas complementares ao exercício das atribuições dos ocupantes dos cargos da carreira de que trata esta Subseção serão estabelecidas em regulamento.

    Art. 14 - Aplicam-se aos ocupantes dos cargos de Analista – Área de Controle Externo, além de outras estabelecidas em lei, as seguintes vedações:

    I – exercer atividade profissional ou representação legal direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica:

    a) com a Administração Pública direta e indireta que esteja sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

    b) com Partidos Políticos;

    c) com pessoa física ou jurídica que esteja ou tenha estado sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos últimos 3 (três) anos.

    II – exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e o direito de afastar-se para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer.

  • e ponto final.

  • melhor comentário sobre.

  • melhor comentário sobre.

  • Ótima explicação

  • BOM

  • BOM

  • BOM

  • Ótimo comentário.

ID
1527559
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Os custos que compõem um orçamento podem ser classificados, segundo sua origem, em custos diretos, que são aqueles diretamente relacionados com a produção ou execução de um serviço, e em custos indiretos, em que essa relação direta não existe. Os custos indiretos, por sua vez, classificam- se em dependentes ou não dependentes do tempo gasto para a execução do serviço.

A partir desses conceitos, pode-se concluir que:

Alternativas
Comentários

  • Está bem errado esse gabarito aí, qual a fonte disso?

  • Questão estranha, a gente vai pela menos errada.

    A) ERRADA. Os custo com materiais de expedientes de escritório são considerados custos indiretos.

    B) ERRADA. Quando o equipamento está incluído no custo de produção, ele é considerado um custo direto.

    C) ERRADA. O controle tecnológico é considerado um custo indireto

    D) "CERTA". Não concordo com essa definição de que esses seguros não são dependentes do tempo, mas, sim, os seguros são custos indiretos.

    E) ERRADA. Mestre de obras, engenheiro de obras e técnico de edificações são custos indiretos.

    FONTE: ALDO DOREA. Como preparar orçamentos de obras.

ID
1527562
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Um cronograma pode ser apresentado em várias formas, de acordo com o tipo, volume e complexidade da tarefa e, ainda, com a quantidade de informações que deve conter.

Considere um cronograma em que estão representados, em duas dimensões, os tempos de construção e o avanço dos trabalhos de acordo com o tempo. A velocidade de execução dos trabalhos é mostrada pela inclinação da linha que representa o avanço da produção em direção ao eixo do tempo. Sabe-se que esse tipo de cronograma é adequado para construções com grande volume de produção, como no caso de estradas e túneis, e também para a construção de edifícios em que é utilizado o método de planejamento de produção em linha ou trabalho cadenciado.

Essa descrição é compatível com um cronograma apresentado da seguinte forma:

Alternativas
Comentários

  • Linha de balanço é um método muito utilizado quando há grande número de atividades repetidas.

ID
1527565
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

De acordo com a NBR 12721 de 2005, que trata de critérios para avaliação de custos de construção para incorporação mobiliária e outras disposições para condomínios de edifícios, o custo global estimado de uma obra é composto por diversas parcelas de custos. Considere algumas das parcelas do custo de construção descritas nos itens a seguir:

I. produto da área total da construção pelo custo unitário básico, correspondente ao projeto padrão que mais se assemelhe ao do edifício objeto da incorporação;

II. despesas indiretas;

III. impostos, taxas e emolumentos cartorários;

IV projetos;

V remuneração do incorporador.

De acordo com a norma citada, as parcelas incluídas no custo global estimado da obra serão, entre outros, os custos descritos somente nos itens:

Alternativas
Comentários

  • 6.3.2 Custo global da construção
    O valor estimado com auxílio do Quadro III, do Anexo A, é a soma das seguintes parcelas:
    a) produto da área equivalente em área de custo padrão global pelo custo unitário básico, correspondente ao
    projeto-padrão que mais se assemelhe ao da edificação objeto de incorporação;
    b) parcelas adicionais, relativas a todos os elementos ou condições não incluídas nas relações quantitativamente
    discriminadas de materiais e mão-de-obra correspondentes ao projeto-padrão, tais como: fundações especiais,
    elevadores, equipamentos e instalações, playground, obras e serviços complementares e outros serviços;
    c) outras despesas indiretas;
    d) impostos, taxas e emolumentos cartorários;
    e) projetos;
    f) remuneração do construtor; e
    g) remuneração do incorporador.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!

     

     

    De acordo com a norma ABNT NBR 12721:2006 atualizada não consta mais Despesas Indiretas como parcela para a determinação do custo global.

  • NBR 12721 - 6.3.2 - Custo Global da Construção

    a) produto da área equivalente em área de custo padrão global pelo custo unitário básico, correspondente ao
    projeto-padrão que mais se assemelhe ao da edificação objeto de incorporação;


    b) parcelas adicionais, relativas a todos os elementos ou condições não incluídas nas relações quantitativamente
    discriminadas de materiais e mão-de-obra correspondentes ao projeto-padrão, tais como: fundações,
    elevadores, equipamentos e instalações, playground, obras e serviços complementares e outros serviços    ;


    c) impostos, taxas e emolumentos cartorários;


    d) projetos;


    e) remuneração do construtor; e


    f) remuneração do incorporador.

     

ID
1527568
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Você está executando uma alvenaria estrutural com blocos de concreto de dimensões 14 cm (largura) x 19 cm x 39 cm e juntas entre os blocos nas direções vertical e horizontal de 1,5 cm. Considerando que todas as juntas existentes serão preenchidas por argamassa, o consumo teórico de blocos e de argamassa por m2 de parede executada é de, respectivamente:

Alternativas
Comentários

  • Consumo teórico de blocos por m²

    Como o enunciado afirma que a dimensão de 14 cm é a largura, as outras duas dimensões são comprimento e altura. Sendo assim, usaremos elas pra calcular o consumo por m²:


    Área de cada bloco = 0,19m * 0,39m = 0,0741m²/unidade


    Logo, em 1m² temos:

    Consumo téorico de blocos = 1m² / 0,0741m²/unidade= 13,49 unidades


    Consumo teórico de argamassa por m²

    Como os blocos são de concreto, calcularemos só o que vai ser gasto com as juntas verticais e horizontais

    Volume das juntas por bloco = Volume da junta horizontal + Volume da junta vertical

    Volume das juntas por bloco = 0,015m * 0,14m * 0,19m + 0,015m * 0,14m * 0,39m

    Volume das juntas por bloco = 0,001218m³


    Consumo teórico de argamassa = 0,001218m³ * 13,49 unidades = 0,0164m³


    Calma, calma! Eu estou aqui!

  • Consumo teórico significa não considerar as juntas?

    Existe essa informação em algum lugar?

    Na minha opinião tanto a questão quanto a resolução de Cristiano estão erradas.

    Como pode em 1m² de parede ter 1m² de bloco + 0,1m² de argamassa?

  • É verdade Marcelo, o correto para o Nº de blocos seria considerando as juntas horizontais e verticais:

    Nº = 1/{(0,2+0,015)x(0,4+0,015)} = 11,2 blocos de concreto

    já para o volume de argamassa seria:

    Volume por bloco = [(0,19+0,39)*0,14]*0,015 = 0,001218 m³/bloco

    Volume total = 0,001218*11,2 = 0,0136m³ de argamassa

  • Essa questão foi retirada do livro do Como preparar orçamento para obras. Até as quantidades são iguais e, sim, temos que considerar as juntas horizontais e verticais na hora de fazer o cálculo da quantidade de blocos. Para mim, ela deveria ter sido anulada.

ID
1527622
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia Ambiental e Sanitária
Assuntos

A empresa de limpeza urbana do Município X pretende avaliar a produtividade dos garis para otimizar o dimensionamento da sua coleta. Para tanto, programou a avaliação de alguns parâmetros. O parâmetro que está dissociado da produtividade é:

Alternativas
Comentários

  • Alguém explica essa? 

  • Achei esquisita a questão, porém...

    A minha linha de raciocínio é: a compressividade, sendo ela a medida que indica o quanto se pode reduzir em termos de volume um determinada porção de resíduos, está relacionada a produtividade de um sistema de coleta, logo que quanto mais possibilidade se tem na compressão do resíduo, mas volume poderá ser transportado pelos equipamentos de coleta.

ID
1527631
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia Ambiental e Sanitária
Assuntos

O Município Y está iniciando o processo de escolha de área para um novo aterro sanitário. Vários fatores são levados em conta para esse fim. São fatores que influenciam positiva ou negativamente na decisão:

Alternativas
Comentários

  • melhor área e aquela que:

    está próxima da zona de coleta (no máximo 30 km para ida e volta);

    apresenta vias de acesso em boas condições de tráfego para os caminhões, inclusive em épocas de chuvas, com o minimo de aclives, pontes estreitas e outros inconvenientes;

    está afastada de aeroportos ou de corredores de aproximação de aeronaves, já que o lixo atrai urubus, por exemplo, que podem provocar acidentes aéreos;

    está afastada no mínimo 2 km de zonas residenciais adensadas para evitar incômodos ao bem-estar e a saúde dos moradores;

    é servida por redes de telefones, energia elétrica, água, transportes e outros serviços, o que facilitara enormemente as operações de aterro;

    está afastada de cursos de água, nascentes e poços artesianos, em virtude da possibilidade de contaminação das águas;

    apresenta jazidas acessíveis de material para cobertura do lixo, par a revestimento de pistas de acesso e impermeabilização do solo;

    apresenta posicionamento adequado em relação a ventos dominantes.

ID
1527640
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia Ambiental e Sanitária
Assuntos

Em uma obra de edifício residencial, algumas premissas precisam ser bem sedimentadas para que a gestão dos resíduos seja adequada. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Resposta certa: d. Porém por que a C não está certa também?

  • Resíduos de classe A são os entulhos provenientes de material cerâmico, argamassas e concreto.

  • Sobre a letra C:

    "Considerando que os geradores de resíduos da construção civil devem ser responsáveis pelos resíduos das atividades de construção, reforma, reparos e demolições de estruturas e estradas, bem como por aqueles resultantes da remoção de vegetação e escavação de solos;"

    II - Geradores: são pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por atividades ou empreendimentos que gerem os resíduos definidos nesta Resolução;

    Alguém sabe o erro da mesma?

ID
1527652
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Ao especificar materiais para instalações elétricas em baixa tensão, conforme a norma NBR 5410:2004, o profissional deve ter o cuidado de observar as cores dos condutores de energia elétrica. O objetivo disso é facilitar qualquer intervenção futura nas instalações elétricas. Assim, são cores permitidas para o condutor de aterramento:

Alternativas
Comentários

  • NBR 5410

    6.1.5.3.2 Qualquer condutor isolado, cabo unipolar ou veia de cabo multipolar utilizado como condutor de proteção (PE) deve ser identificado de acordo com essa função. Em caso de identificação por cor, deve ser usada a dupla coloração verde-amarela ou a cor verde (cores exclusivas da função de proteção), na isolação do condutor isolado ou da veia do cabo multipolar, ou na cobertura do cabo unipolar.

ID
1527667
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Uma das etapas mais importantes na execução de lajes é o escoramento. As escoras verticais (pontaletes) executadas diretamente sobre o terreno devem ser apoiadas em base firme, e, sob essas escoras, deve-se prever o uso de lastro, piso de concreto ou pranchões. Essa providência permite:

Alternativas
Comentários

  • b) distribuir a carga que atua sobre os pontaletes no solo;

  • T = F/A

ID
2818240
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a consultoria jurídica, a supervisão dos serviços jurídicos e a representação judicial do Tribunal de Contas do Estado serão exercidas pelos:

Alternativas
Comentários

  • Constituição do Estado do Rio de Janeiro


    Art. 133 Parágrafo Único A consultoria jurídica, a supervisão dos serviços jurídicos e a representação judicial do Tribunal de Contas, quando couber, são exercidas por seus Procuradores, integrantes da Procuradoria Geral do Tribunal de Contas, instituição a ser regulada por Lei Complementar.

    * Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 12, de 17 de agosto de 1999.

ID
2818246
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Sobre o regime jurídico dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, disciplinado na Constituição Estadual e na Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Art. 91 - Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: I - mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade; II - idoneidade moral e reputação ilibada; III - formação superior e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; IV - mais de 10 (dez) anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exijam os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

    Art. 92 - Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão escolhidos: I - dois pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa, sendo um dentre os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, indicado em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento; II - cinco pela Assembléia Legislativa.

    § 2º - Os Conselheiros, no caso de crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.

    Art. 94 - É vedado ao Conselheiro do Tribunal de Contas, ainda que em disponibilidade, sob pena de perda de cargo:

    VII - dedicar-se a atividade político-partidária

  • Só complementado o comentário do colega, o STF entendeu pelo princípio da simetria que o artigo 92 acima citado não estaria compatível com a constituição, já que a escolha de 1/3 dos membros pelo chefe do poder Executivo não daria um número inteiro, portanto o entendimento atual é que o Governador escolha 3 dos 7 membros do TCE (sendo alternadamente um entre auditores e membros do MP junto ao tribunal e um de livre escolha) e não 2 como versa o dispositivo acima citado.

ID
2920300
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Contratos de construção requerem atualização financeira no curso de sua execução. Mesmo com baixa inflação, a mão de obra, os materiais, os equipamentos, os combustíveis e, ainda, os custos indiretos, sofrem reajustes de valor. Assim, temos hipoteticamente um contrato cuja medição deve ser reajustada a cada seis meses. Considerando que “I1” corresponde ao valor da Ia medição a 30 dias da data de início da execução do contrato, “n” ao índice mensal de reajuste e “ds” o dissídio anual coletivo, e que estes serão aplicados às faturas correspondentes, o valor da fatura de reajuste após a sexta medição será:

Alternativas
ID
2920309
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Pretende-se aferir através de medições experimentais a real distribuição das cargas nos pilares retangulares de um edifício de quarenta andares que será construído na zona portuária da cidade do Rio de Janeiro. O plano de instrumentação deve ser composto por:

Alternativas
ID
2920324
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Uma torre de telecomunicação está instalada num terreno próximo à praia. Os moradores da vizinhança têm reclamado do excesso de vibração da torre em dias de tempestade com ventos fortes. Atendendo às reclamações, a companhia proprietária da torre contratou um engenheiro para apresentar uma solução. Visando fazer um diagnóstico das possíveis causas do excesso de vibração, o engenheiro resolveu fazer ensaio experimental, cujo plano de instrumentação consistiu de:

Alternativas
Comentários

  • Anemômetro ou anemómetro é um instrumento utilizado para medir a velocidade de um fluido que pode ser o ar ou a água em modelos físicos em laboratórios de hidráulica, de aerodinâmica ou qualquer outro fluido como os gases existentes em estrelas e planetas.

    O acelerômetro ou acelerómetro é um dispositivo usado para medir a aceleração própria de um sistema. O conceito de aceleração própria surgiu em 1915 com os trabalhos de Albert Einstein sobre a Teoria da Relatividade Geral.

ID
2920333
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Um dos objetivos dos sistemas de classificação dos solos é estimar seu comportamento nas obras de engenharia a partir de informações de fácil obtenção. Apesar da infinita diversidade dos solos, cada sistema os divide em um determinado número de categorias com características semelhantes. As informações sobre os solos que podem ser utilizadas no Sistema Unificado de Classificação dos Solos (SUCS) são:

Alternativas
Comentários

  • O SISTEMA UNIFICADO DE CLASSIFICAÇÃO DOS SOLOS, DIVIDEM OS SOLOS EM 3 GRUPOS:

    os solos grossos subdividem-se em:

    os solos finos subdividem-se em:

  • Classificação Unificada (SUCS)

    G = pedregulho

    S = Areia

    M = Silte

    C = Argila

    O = Solo Orgânico

    W = Bem graduado

    P = Mal graduado

    H = Alta compressibilidade

    L = Baixa Compressibilidade

    Pt = Turfas (presença de raízes)

    Solo grosso = É aquele cujo diâmetro da maioria absoluta dos grãos é maior que 0,074mm (mais que 50% em peso, dos seus grãos, são retidos na peneira n.º 200);

    Solo fino = É aquele cujo diâmetro da maioria absoluta dos grãos é menor que 0,074mm.

    IP (Índice de Plasticidade) = LL ( Limite de Liquidez) - LP (Limite de Plasticidade)

    IP = 0 - não plástico

    1< IP < 7 - pouco plástico

    7 < IP < 15 - plasticidade média

    IP > 15 - muito plástico

  • SUCS

    -50% passante na 200: graduação grossa;

    +50% passante na 200: graduação fina.

    AASHO

    -35% passante na 200: graduação grossa;

    +35% passante na 200: graduação fina

ID
2920336
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Os processos de origem e formação dos solos atuam constantemente no tempo geológico, gerando inúmeros tipos de solos. A classificação quanto à origem permite entender como esses processos afetam as propriedades do solo e alguns dos aspectos relevantes de cada categoria de solo para a engenharia civil. De acordo com a nomenclatura adotada pela norma NBR6502: Rochas e Solos - terminologia, a relação correta entre a categoria do solo e suas características é:

Alternativas
Comentários

  • Solos transportados:

    a) Coluvião

    Solos transportados por gravidade (também chamado talus).

    b) Aluvião

    Solos transportados e arrastados por água.

    c) Eólicos

    Solos transportados por ação do vento.

    d) Glaciais

  • a) ERRADO. Coluvião = Solos transportados por gravidade

    b) ERRADO. Solos saprolitos mantém a estrutura da rocha-mãe

    c) GABARITO.

    d) ERRADO. Solos lateríticos são típicos de regiões de clima quente

    e) ERRADO. Sedimentares podem ser transportados por água, vento, gravidade ou geleiras

  • Solo residual (autoctone) - sua transformação decorre onde está

    Solo sedimentar (aloctone) - é transportado , pode ser por agua, vento, gravidade, geleiras.

ID
2920345
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Para o projeto das estruturas de contenção, é necessário determinai* os empuxos de terra. As teorias mais utilizadas para esse fim são as de Rankine e Coulomb, segundo as quais:

Alternativas
Comentários

  • a) o coeficiente de empuxo passivo não depende do ângulo de atrito do solo; (Errado - Depende sim.)

    b) um solo em estado de repouso precisa sofrer deformações laterais de extensão para atingir o estado ativo; (Correto)

    c) o empuxo ativo é inversamente proporcional à altura do muro de animo; (Errado - É diretamente proporcional.)

    d) a presença de nível d'água no solo animado não afeta o valor do empuxo ativo; (Errado - Afeta sim.)

    e) a verificação da estabilidade ao tombamento é dispensável nos casos de muros de animo com base estreita, devido ao baixo valor do empuxo. (Errado - A verificação é necessária.)

    .

    Calma, calma! Eu estou aqui!

ID
2920354
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Uma barragem de terra deve atender basicamente aos requisitos de segurança quanto ao controle de fluxo, estabilidade dos taludes e compatibilidade de deformações. Uma das partes constituintes de algumas barragens de terra é o tapete impermeabilizante de montante, que é empregado com a finalidade de:

Alternativas
Comentários

  • Tapetes Impermeáveis de Montante: São um prolongamento da barragem de terra para montante, com o objetivo de aumentar o caminho de percolação. Com isto consegue-se:

    a) aliviar as pressões neutras a jusante da barragem;

    b) diminuir os gradientes de saída, efeito também alcançado pelas soluções anteriores, mas a um custo bem mais elevado;

    c) reduzir a vazão ou perda d' água, mas de forma bem menos eficiente que as soluções anteriores.

    GAB: A.

    FONTE: Obras de Terra: Curso Básico de Geotecnia. Autor: Faiçal Massad. Página: 190.

  • Aumenta as equipotenciais e mantem as linhas de fluxo. Portanto, diminuem a vazão.

    Permeabilidade da letra "E" foi pegadinha, visto que a permeabilidade é inerente ao material.

ID
2920360
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Para a execução de uma escavação num terreno com nível d’água elevado, projetou-se uma obra de pranchada. Durante a elaboração do projeto, verificou-se que o gradiente hidráulico no fundo da escavação seria muito elevado, podendo provocar a instabilidade da pranchada. Paia reduzir o gradiente hidráulico no fundo da escavação, deve-se:

Alternativas
Comentários

  • A instalação da bomba facilitaria a execução das atividades na cava, todavia, a a carga proveniente do Empuxo Ativo do solo seria bem maior comprometendo a estabilidade da contenção.

  • Pelo o que eu entendi deveria-se aumentar o comprimento da ficha na tentativa de equilibrar/mitigar os efeitos da pressão ativa devido ao gradiente hidráulico. Com uma ficha maior estaríamos a favor da segurança.

ID
2920363
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

O piping é um processo de erosão interna que pode ocorrer em diversas obras de terra sob percolação. Uma das formas de se aumentar a segurança quanto ao piping em barragens de terra é o emprego de:

Alternativas
Comentários

  • rebaixamento da linha freática = instalação de drenos

ID
2920366
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

O objetivo da realização do ensaio de palheta (ou Vane Test) em argilas moles é a determinação do(a):

Alternativas
Comentários

  • Ensaio palheta (vane Test) é usado em solos moles para a determinação da sua resistência não drenada (Su)

ID
2920369
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

A escolha do tipo de estaca para a fundação de uma estrutura depende de diversos aspectos geotécnicos e executivos. Considere as situações X e Y abaixo:


X - subsolo constituído de espessa camada de argila muito mole (com nível d’água próximo à superfície do terreno) sobre solo residual;

Y - subsolo constituído de solo resistente e local onde o procedimento executivo não pode provocar vibrações excessivas.


Os tipos de estacas mais indicadas para as situações X e Y são, respectivamente:

Alternativas
Comentários

  • a)

    Estaca mega: os equipamentos utilizados para o emprego das estacas mega são de pequeno porte, pequena dimensão (≈80 cm x ≈50 cm x ≈60 cm), pouco peso (≈ 60 kg), para trabalharem em espaços confinados e de difícil acesso. 

    Estaca pré-moldada: gera bastante vibração para ser cravada.

    b)

    Estaca moldada in situ: utilizada para terrenos mais estáveis, onde não haja risco de estrangulamento da estaca.

    Estaca de madeira: gera bastante vibração para ser cravada.

    c)

    Estaca pré-moldada: ideal para terrenos moles, em que deve-se cravar bastante, até chegar a um nível mais firme.

    Estaca raiz: é uma estaca argamassada in loco, causa mínimas vibrações, caracteriza-se por perfuração rotativa ou rotopercussiva

    d)

    Estaca metálica: adequado para terrenos moles, em que deve-se cravar bastante, até chegar a um nível mais firme.

    Estaca Franki: estaca cravada moldada no próprio lugar de sua execução. Essas estacas são executadas com o auxílio de um bate estaca que realiza a cravação de seus elementos no solo por meio de golpes de um pilão.

    e)

    Estaca pré-moldada: ideal para terrenos moles, em que deve-se cravar bastante, até chegar a um nível mais firme.

    Estaca Franki: estaca cravada moldada no próprio lugar de sua execução. Essas estacas são executadas com o auxílio de um bate estaca que realiza a cravação de seus elementos no solo por meio de golpes de um pilão.

  • cara, uma coisa que eu reparei: toda banca, falou de vibração tá falando de estaca raiz. estaca raiz não causa vibração e isso tem ajudado em altas questões.

  • Tiago Daniel Silva as estacas INJETADAS ( Raiz e hélice continua) em geral, não produzem vibração.

  • Estaca pre- moldada

    -Tem como característica aplicar ser usada também solos argilosos.

    Estaca Raiz

    -Moldada in loco aplicada com preenchimento de argamassa, injeção a ar comprimido;

    -Aplicado em terrenos resistentes(Matacões);

    -Usado para reforço em terrenos inclinados;

ID
2920375
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

A bacia hidrográfica de um afluente da margem esquerda do Rio São Francisco tem sido intensamente desmaiada, principalmente, para a produção de carvão vegetal e a introdução de pastagens, já há muitos anos. As alterações hidrológicas que podem ser observadas nesse caso são:

Alternativas
Comentários

  • Eu sempre tive em mente, que se houve desmatamento , a chuva nesse local diminui.

    Alguém pode explicar ?

  • Evair, os efeitos da chuva não são "locais" para podermos afirmar que diminui com o desmatamento da bacia. Nesse caso, entendo que a precipitação não se alterou, porém cai e é diretamente escoada para o rio, visto que a cobertura superficial da bacia sem florestas prejudica a retenção da água. Por outro lado, como a chuva escoa toda de uma vez (sem infiltração para o lençol, mais lenta, que poderia eflorescer no corpo hídrico), a vazão mínima torna-se menor.

  • Sem cobertura vegetal o tempo de concentração diminui gerando picos maiores de vazões

    Qualquer erro, avise por favor.

ID
2920378
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Em relação a poços, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • A- correta

    B- em um poço artesiano a água sempre sobe até a superfície;

    Não necessariamente ela subirá até a superficie, ela PODERÁ subir.

    C- o poço freático é aquele em que o lençol se encontra entre duas camadas impermeáveis;

    O poço artesiano é quem se encontra confinado entre duas camadas impermeáveis.

    D- todo poço freático tem pressão piezométrica superior à do terreno

    Errado, ele encontra-se livre, com a superfície sob pressão atmosférica. Portanto, um poço perfurado nesse tipo de aquífero terá o nível d’água coincidente com o nível do lençol, está sujeito a contaminações.

    E- todo poço profundo é artesiano

    Não necessáriamente, os poços podem ser freático e artesiano. ambos são profundos.

    caracteristicas do poço artesiano ( poço confinado):

    A alimentação do lençol confinado ocorre somente no contato da formação geológica com a superfície do solo, podendo ocorrer a uma distância considerável do local do poço. Assim, as condições climáticas ou o regime de chuva pouco ou nada afetam as características do aquífero. Ademais, esse tipo de aquífero sofre pouca exposição à contaminação por atividades humanas.

ID
2920381
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Com relação à chamada cheia de 20 anos, pode-se dizer que:

Alternativas
Comentários

  • FIZ POR DEDUÇÃO , EQUIPARA SE AO PERIODO DE RETORNO

  • T=1/p

    T=20

    p=1/20

    todo ano terá essa mesma probabilidade de ocorrer essa cheia, nesse caso ele não pediu números, mas esse conceito serve para achar a resposta caso fosse pedida em números;

ID
2920384
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

A vazão de dimensionamento de uma galeria de águas pluviais que drena uma área densamente urbanizada de 10 hectares, considerando-se uma chuva de projeto com intensidade de 60 mm/hora, duração igual ao tempo de concentração da bacia e coeficiente de escoamento superficial igual a 0,90, através do Método Racional, é:

Alternativas
Comentários

  • Q = (C . i . A)

    i = 60mm/h = 0,06/3600 m/s

    Q = (0,9) x (0,06/3600)m/s x (100.000)m²

    Q = 1,5 m³/s

  • Q = C I A / 3,6

    Sendo,

    i em mm/h

    A em km²

    10 hec = 0,1 km²

    Q = 0,9 x 60 x 0,1 / 3,6

    Q = 1,5 m³/s

  • Resolução em vídeo: https://youtu.be/BZNXmVA7Ei0

ID
2920393
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

A sociedade empresária FIAPO LTDA sagrou-se vencedora em procedimento licitatório realizado pelo Município de São Fidélis tendo por objeto a construção da nova sede da Prefeitura, localizada em zona não residencial do Município, assim definida pela legislação local de uso e ocupação do solo urbano. A obra, cujo impacto ambiental restringe-se ao território do Município, encontra-se prevista em tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro como atividade sujeita a licenciamento ambiental. Considerando que o Município em tela possui órgão ambiental municipal capacitado e Conselho Municipal do Meio Ambiente regularmente instituído, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Resolução CONAMA 237/97:

    Artigo 6° - Compete ao órgão ambiental MUNICIPAL, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.

ID
2920399
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Alvenarias executadas em tijolos cerâmicos, quando mal alinhadas e/ou aprumadas, ou quando o material é de baixa qualidade, costumam exigir revestimentos cimentícios mais espessos. Sendo necessário executar um revestimento com 7 cm de espessura, deve-se:

Alternativas
Comentários

  • Caso se aplique emboço por cima de emboço, a ultima camada poderá n ter aderecia suficiente e desplacar. Por isso Chapisca-se o emboço

  • Famoso procedimento "conserta no reboco".

  • Faltou a tela metálica pro revestimento não desplacar.

ID
2920405
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Historicamente a manutenção situa-se em duas fases distintas, antes e depois da década de 50. Até então, fazia-se basicamente a correção de defeitos. Depois disso, a manutenção começou a se organizar a partir do conceito de manutenção preventiva, governada por rígidos ciclos de tempo. Entende-se por manutenção preventiva a atividade que:

Alternativas
Comentários

  • NBR 5674 - 2012 - Manutenção de edificações

    4.1.3

    c) Manutenção preventiva, caracterizada por serviços cuja realização seja programada com antecedência, priorizando as solicitações dos usuários, estimativas da durabilidade esperada dos sistemas, elementos ou componentes das edificações em uso, gravidade e urgência, e relatórios de verificação periódicas sobre o seu estado de degradação

ID
2920408
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

De acordo com o Código Civil - lei no 10.406 de 10 de janeiro de 2002, artigo 618, o empreiteiro de materiais e execução responderá pelos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, pela solidez e segurança do trabalho, em razão tanto dos materiais como do solo, pelo prazo de:

Alternativas
ID
2920411
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

A critério do Corpo de Bombeiros, os imóveis ou estabelecimentos, mesmo dotados de outros sistemas de prevenção, poderão ser providos de extintores. Tais aparelhos devem ser apropriados à classe de incêndio a extinguir. Para incêndios originados em materiais da Classe “C” - fogo em equipamentos elétricos energizados (motores, aparelhos de ar condicionado, televisores, rádios e similares) devem ser utilizados os extintores tipo:

Alternativas
Comentários

  • NR-23

    23.9 Classes de fogo.

    Classe A - são materiais de fácil combustão com a propriedade de queimarem em sua superfície e profundidade, e que

    deixam resíduos, como: tecidos, madeira, papel, fibra, etc.;

    Classe B - são considerados inflamáveis os produtos que queimem somente em sua superfície, não deixando resíduos,

    como óleo, graxas, vernizes, tintas, gasolina, etc.;

    Classe C - quando ocorrem em equipamentos elétricos energizados como motores, transformadores, quadros de

    distribuição, fios, etc.

    Classe D - elementos pirofóricos como magnésio, zircônio, titânio.

    23.13 Tipos de extintores portáteis.

    23.13.1 O extintor tipo "Espuma" será usado nos fogos de Classe A e B.

    23.13.2 O extintor tipo "Dióxido de Carbono" será usado, preferencialmente, nos fogos das Classes B e C, embora

    possa ser usado também nos fogos de Classe A em seu início.

    23.13.3 O extintor tipo "Químico Seco" usar-se-á nos fogos das Classes B e C. As unidades de tipo maior de 60 a 150

    kg deverão ser montadas sobre rodas. Nos incêndios Classe D, será usado o extintor tipo "Químico Seco", porém o pó

    químico será especial para cada material.

    23.13.4 O extintor tipo "Água Pressurizada", ou "Água-Gás", deve ser usado em fogos Classe A, com capacidade

    variável entre 10 (dez) e 18 (dezoito) litros.

ID
2920414
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

No desenvolvimento de um projeto de pavimentação, após o estudo de tráfego entre duas localidades, definiu-se para o número N um valor igual a 7 x 107, correspondendo a uma vida útil de 10 anos. Tratando-se de uma rodovia com pista simples, com 2 faixas de rolamento, situada numa região onde o fator climático considerado é 1 (um) e por onde trafegarão diversos tipos de veículos, o valor de N indicado corresponde ao número:

Alternativas
Comentários

  • questão maldosa :/

  • Só tenho que concordar com Rafael kkkkkkkkkkkkkkkkkkk

    Eu achava que saber que corresponde a equivalência de eixo padrão já seria o suficiente #pobredesiludido

  • O dimensionamento de pavimentos flexíveis pelo método do DNIT refere-se a uma faixa de rolamento.

    O N é o número de eixo padrão para o período de projeto. É dado em função do Volume total multiplicado pelos fatores de carga, eixo e climático.

ID
2920417
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

O detalhamento de um projeto de pavimento rígido de uma via expressa com 2 faixas de rolamento apresenta como camada de revestimento placas de concreto de cimento Portland, definidas por uma junta longitudinal e juntas transversais. Para as juntas transversais, está prevista a aplicação de barras de transferência, distribuídas nas duas faixas da pista. Esse tipo de bana destina-se a:

Alternativas
Comentários

  • A alternativa B é a definição de barras de ligação.Alguém poderia confirmar?

  • GABARITO LETRA E

  • As juntas longitudinais com barras de ligação são empregadas com as seguintes finalidades:

    a) Para evitar fissuras longitudinais nas placas de concreto devido ao empenamento (ou torção) da placa de concreto, que são causadas pelo peso do tráfego; e

    b) Para manter as placas de concreto das faixas de tráfego unidas, e livrar as mesmas de movimentos laterais, que causam fissuras longitudinais entre as placas.

    FONTE: https://engcivil20142.files.wordpress.com/2018/03/notas-de-aulas-parte-12-paviment.pdf

ID
2920420
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

No dimensionamento da estrutura de um pavimento flexível, utilizando o conhecido Método do DNER (atual DNIT), foi definida uma camada de reforço de subleito, com ISC = 8% (índice de Suporte Califórnia). Considerando que o ensaio de ISC consiste na penetração de uma haste numa amostra saturada do material a ser aplicado no pavimento, o valor indicado:

Alternativas
Comentários

  • gabarito LETRA D

ID
2920423
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Após a avaliação da serventia de um trecho de uma rodovia, concluiu-se que toda a camada de revestimento deve ser fresada e substituída por um novo revestimento, constituído de PMF (pré-misturado a ffio), com espessura total de 7 cm. Após a distribuição na pista, o material é compactado, até atingir a espessura final. Por pré-misturado a frio entende-se uma mistura preparada:

Alternativas
Comentários

  • Pré-misturada a frio

    -Pré-misturada = USINA

    -A frio = Emulsão asfáltica, aplicado à temperatura ambiente

  • Gabarito LETRA C

ID
2920426
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Em determinado trecho de uma rodovia, foi identificado, no segmento mais baixo de uma curva vertical, que o pavimento encontrava-se mais deteriorado, o que foi atribuído a uma drenagem deficiente do pavimento. A solução encontrada consistiu na implantação de uma camada drenante nas faixas de rolamento e drenos laterais de base. Esses drenos, constituídos de brita envolvida com geotêxtil, são instalados:

Alternativas
Comentários

  • Manual de Drenagem do DNIT:

    4.4 Drenos Laterais de Base:

    Objetivo: São drenos que tem a mesma função dos drenos rasos longitudinais, qual seja, a de recolher a água drenada pela camada drenante porém explorando mais a sua capacidade de escoamento. 

    As águas drenadas passam a correr junto à base dos acostamentos até esgotar a capacidade da camada drenante quando serão captadas pelos drenos laterais de base que as conduzirão a lugar de deságue seguro, atravessando os acostamentos

    Posicionamento: Os drenos laterais de base posicionam-se no acostamento entre a borda da camada drenante e a borda livre, provocando o fluxo das águas segundo geralmente a reta de maior declive determinada pelas declividades longitudinal e transversal do acostamento

  • gabarito LETRA B

ID
2920429
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Uma determinada região de coleta de resíduos sólidos urbanos da cidade de Mianópolis envolve cinco setores (A, B, C, D e E), sendo que os setores A, B e C têm coleta diurna e os setores D e E têm coleta noturna. Todos os setores utilizam caminhões compactadores. A coleta do setor A é feita nos dias de 2ª. , 4ª. e 6ª., utilizando 3 caminhões a cada dia. O setor B recebe coleta às 3as., 5ªs. e sábados utilizando 4 caminhões por dia, e o setor C recebe coleta diariamente, utilizando 5 caminhões a cada dia. O setor D utiliza 1 caminhão nas 2as., 4as. e 6as. e o setor E, 2 caminhões 3ª., 5ª. e sábados. Ainda, no setor A é utilizado 1 caminhão no horário diurno para recolhimento de lixo de feira livre na 3ª. feira. No setor B é utilizado 1 caminhão para a feira livre que acontece na 2ª. feira e no setor C a feira livre acontece no sábado utilizando-se também 1 caminhão especificamente para esse recolhimento. Desconsiderando-se os caminhões de reserva e/ou emergência, a frota necessária para atender a esses 5 setores é:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    De acordo com os dados dados pela questão, temos que:

                 S T  Q Q S  S
    Setor A: 3  1  3  0  3  0
    Setor B: 1  4  0  4  0  4         DIURNO
    Setor C: 5  5  5  5  5  6               .
    Setor D: 0  0  1  0  1  0
    Setor E: 0  2  0  2  0  2         NOTURNO

    observe que, uma fez feito os trabalhos no período diurno, os caminhoes estarão livres para fazer as tarefas noturnas, daí o motivo de não precisar somar 10 com 2.

    Logo, o pico de uso de ônibus diruno é na terça, logo: 1+4+5 = 10 caminhões.

    bons estudos

ID
2920432
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Em um determinado aterro sanitário, o engenheiro gerente foi requisitado a organizar diversas ações de forma a manter o aterro dentro do padrão de operação adequado. O conjunto de ações totalmente correto na operação de aterro sanitário é:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO D

    a) pesagem do veículo de coleta na praça de operação, compactação dos resíduos, recobrimento diário dos resíduos, drenagem de águas pluviais, drenagem de chorume; (pesagem do veículo de coleta em balança na entrada do aterro)

    b) pesagem do veículo de coleta em balança na entrada do aterro, compactação dos resíduos, recobrimento semanal dos resíduos, drenagem de águas pluviais, drenagem de biogás; (recobrimento diário dos resíduos)

    c) pesagem do veículo de coleta em balança na entrada do aterro, compactação dos resíduos, descarga de resíduos classe I, recobrimento semanal dos resíduos, drenagem de águas pluviais; (Resíduos classe I, perigosos, não são dispostos nos aterros sanitários; recobrimento diário dos resíduos)

    e) pesagem do veículo de coleta em balança na entrada do aterro, compactação dos resíduos, recobrimento semanal dos resíduos, drenagem de biogás, monitoramento ambiental. (recobrimento diário dos resíduos)

ID
2920438
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Uma empresa foi contratada pela prefeitura para analisar a composição gravimétrica dos resíduos sólidos urbanos que serão depositados no aterro sanitário do município. No relatório de resultados entregue, a empresa citou uma série de fatores que influem na composição gravimétrica dos resíduos. O item que apresenta todos os fatores pertinentes é:

Alternativas
Comentários

  • Alguém sabe a fonte?

ID
2920441
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Para o dimensionamento da frota de coleta regular de resíduos de um determinado município, devem-se considerar, além do resíduo domiciliar, os seguintes resíduos:

Alternativas
Comentários

  • A construção civil deve ser responsável pelos seus próprios resíduos.

ID
2920447
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

O engenheiro encarregado do Aterro X pretende avaliar os processos de tratamento do chorume produzido pelo aterro. Uma série de parâmetros que influem na qualidade do chorume foi levantada. São eles:

Alternativas
ID
2920450
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

A Política Nacional de Resíduos Sólidos tem como forte premissa o aproveitamento dos resíduos, utilizando vários processos com o objetivo de aterrar apenas os rejeitos. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Acredito que a Alternativa A esteja errada pq reciclagem é definida como: " processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas". A manufatura para peças de artesanato não altera as características físicas do material.

    Pelo mesmo motivo as Alternativas B e C estão erradas.

    A segregação de deve ser realizada na fonte geradora dos resíduos.

  • Só Completando, a compostagem é um processo que altera as propriedades do resíduo orgânico através da decomposição.

  • gab d

    a- reutilização = é o mesmo produto

    b- coleta seletiva = processo de separação de resíduos

    c- altera produto e vira outro = reciclagem

    d- altera produto e vira outro = reciclagem

    e-antes do aterro e não NO aterro

ID
2920456
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

No relatório de gestão dos resíduos do Hospital X, foram listadas as atividades abaixo. O conjunto de atividades completamente correto é:

Alternativas
Comentários

  • os resíduos dispostos na Célula de Resíduos de Serviço de Saúde não devem ser compactados:

    o roteiro de coleta interna deve ser previamente definido e ocorrer em horários não coincidentes com a distribuição de roupas, alimentos e medicamentos.

ID
2920459
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Você foi contratado para projetar o sistema de limpeza dos logradouros do Município Z, um município de porte médio no Estado do Rio de Janeiro, com ênfase na qualidade do serviço. Você deve:

Alternativas
Comentários

  • Esse gabarito tá certo???

  • Algo não parece certo. Como pede pro QC revisar as questões?

  • Em 11/02/22 às 19:52, você respondeu a opção A.

    Você errou!Em 02/02/22 às 20:31, você respondeu a opção A.

    Você errou!Em 24/01/22 às 11:47, você respondeu a opção A.

ID
2920912
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.° 63/90 (e suas alterações), a ação determinada pelo Tribunal ou autoridade competente ao órgão central do controle interno ou equivalente para adotar providências, em caráter de urgência, nos casos previstos na legislação em vigor, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano, denomina-se:

Alternativas
Comentários

  • Art. 8º - Para os efeitos desta lei, conceituam-se:

    I - prestação de contas, o procedimento pelo qual pessoa física, órgão ou entidade, por final de gestão ou por execução de contrato formal, no todo ou em parte, prestarão contas ao órgão competente da legalidade, legitimidade e economicidade da utilização dos recursos orçamentários e extra-orçamentários, da fidelidade funcional e do programa de trabalho;

    II - tomada de contas, a ação desempenhada pelo órgão competente para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar, dano, ao erário, devidamente quantificado;

    III - tomada de contas especial, a ação determinada pelo Tribunal ou autoridade competente ao órgão central do controle interno, ou equivalente, para adotar providências, em caráter de urgência, nos casos previstos na legislação em vigor, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano;

    IV - irregularidade, qualquer ação ou omissão contrárias a legalidade, ou à legitimidade, à economicidade, à moral administrativa ou ao interesse público.

    [Gabarito E]

  • LEI COMPLEMENTAR No 63 de 1o de agosto de 1990 (Atualizado com a Lei Complementar no 156/13 Atualizado conforme Acórdão do STF (ADI no 4.191-RJ, DJE de 10.08.20) )

    Art. 10. Diante da omissão no dever de prestar contas, da não- comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União ou pelo Estado, na forma prevista no art. 6o, incisos III, IV e VII, desta lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, bem como nos casos de concessão de quaisquer benefícios fiscais ou de renúncia de receitas, de que resulte dano ao erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.

    § 1o Não atendido o disposto no  caput deste artigo, o Tribunal determinará ao órgão central de controle interno, ou equivalente, a instauração da tomada de contas especial, fixando prazo para cumprimento dessa decisão.

    § 2o A tomada de contas especial, prevista no caput deste artigo e em seu § 1o, será, desde logo, encaminhada ao Tribunal de Contas para julgamento.

ID
2920915
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Nos termos da Lei Estadual n° 4.787/2006 (e suas alterações), que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do TCE-RJ, a passagem do servidor para o índice de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma categoria, automaticamente, a cada 3 (três) anos de efetivo exercício no Tribunal de Contas do Estado, observadas as hipóteses de interrupção e de impedimento definidos em regulamento, denomina-se:

Alternativas
Comentários

  • Lei Estadual 4.787 / 2006 (http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/69d90307244602bb032567e800668618/7d75947b6ea5e017832571b50068f7de?OpenDocument)

    Art. 22 - O desenvolvimento funcional nas carreiras de Analista de Controle Externo, Técnico de Controle Externo e Auxiliar de Controle Externo ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, respeitados os limites legais das despesas com pessoal.

    § 1º - Progressão funcional é a passagem do servidor para o índice de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma categoria e dar-se-á, automaticamente, a cada 3 (três) anos de efetivo exercício no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, observadas as hipóteses de interrupção e de impedimento definidos em regulamento.

    § 2º - Promoção é a passagem do servidor do último índice de uma categoria para o primeiro índice da categoria imediatamente superior, mediante avaliação de desempenho funcional através de critérios objetivos dispostos em regulamento e atendidas as condições estabelecidas no parágrafo anterior.

    Gabarito D

  • A Letra D é o gabarito da questão.

    O item apresenta o conceito de progressão funcional.

  • concordo.

ID
2920921
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.° 63/90, assinale a alternativa que evidencia sanções aplicáveis pelo Tribunal de Contas do Estado aos administradores ou responsáveis:

Alternativas
Comentários

  • Não compete aos tribunais de contas declarar inelegibilidade ou suspensão dos direitos políticos e não existe, nos termos da CF, a perda dos direitos políticos. Alternativa E é a única viável.

  • Gab: E

    LC 63/90

    Art. 62. Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal de Contas aplicar-lhe multa de até 100% (cem por cento) vezes do dano causado ao erário.

    Art. 63. O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até cem vezes o maior piso salarial estadual aos responsáveis por:

    Art. 66. O Tribunal de Contas, por maioria absoluta dos seus membros, poderá, cumulativamente, ou não, com as sanções previstas na Seção anterior, aplicar ao responsável, por prática de atos irregulares, a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração estadual, por prazo não superior a 5 (cinco) anos, bem como propor a pena de demissão, na forma da lei, no caso de servidor.