Prova FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais

Questão 4992898

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Instrução: Leia o artigo de Contardo Calligaris, publicado no Jornal Folha de São Paulo em 16/04/2015, e responda à questão. 

Maioridade penal?

(1§)A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a constitucionalidade da proposta de diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos. Ela ainda será discutida em outra comissão especial antes de chegar ao plenário, mas já agita os espíritos. Se você conta com essa mudança para que a repressão e a prevenção da delinquência juvenil sejam mais eficientes, melhor esquecer. Neste caso, concordo com a Presidente da República: "Reduzir a maioridade penal não vai resolver o problema da delinquência juvenil". 

(2§)Em suma, a proposta é inócua. E é possível que ela seja nociva: como lembrou Drauzio Varella (na Folha de 4 de abril), adolescentes encarcerados com adultos se tornarão rapidamente profissionais do crime, e serão arregimentados nas organizações que mandam na cadeia.

(3§)Hélio Schwartsman (na Folha de 8 de abril) também é contra a diminuição da maioridade penal e observa que a proposta aprovada é justificada por citações bíblicas. Penso como ele: vamos deixar ao Estado Islâmico a iniciativa de políticas públicas decididas com base em textos sagrados. No fim de sua coluna, Schwartsman escreve que gostaria de ouvir "boas" argumentações a favor da diminuição da maioridade penal. Vou tentar.

(4§)Antes disso: alguns opositores da proposta acham que a única (e verdadeira) razão para a redução da maioridade penal seria a vontade de punir os adolescentes infratores e de se vingar deles. Não vejo o problema: em geral, não acho que esta vontade seja necessariamente um sentimento vergonhoso. Enfim, sou contra a redução da maioridade penal ou a favor dela? E redução de 18 para que idade? Meu sentimento, desta vez, é radical: sou contra a existência de maioridades e menoridades penais, seja qual for a idade fixada.

(5§)Aqui, um parêntese: claro, para que alguém seja imputável, é preciso que seja capaz de fazer uma diferença entre o certo e o errado.

(6§)Também é lícito pedir que o amadurecimento cerebral (por exemplo, o desenvolvimento do córtex pré-frontal) garanta um mínimo de autocontrole. Mas mesmo esse requisito básico mereceria um longo debate, que talvez só seja possível resolver caso a caso.

(7§)Volto ao que me importa. A própria ideia de uma maioridade penal é um corolário da ideia de que a infância seja uma época diferenciada e merecedora de um tratamento especial, de modo que seja "mais feliz" do que a vida adulta.

(8§)As duas ideias, aliás, são coevas: prosperam desde o século 19.

(9§)No fim do século 18, quando perdemos a convicção absoluta de que a vida de nossa alma seria eterna, começamos a proteger e venerar as crianças, na esperança de que elas nos continuariam, seriam o remédio contra nossa mortalidade.

(10§)Logo, descobrimos o prazer de vê-las sempre saltitantes e despreocupadas, e decidimos que não seriam imputáveis juridicamente: seu sorriso, por mais que fosse um pouco besta, seria a imagem da "felicidade" de nosso futuro.

(11§)Essa mudança cultural poderia ter apenas melhorado a vida dos pequenos na nossa cultura. Mas não parou por aí: a partir da metade do século passado, a idealização da infância se tornou um desastre –para as próprias crianças, que não conseguem mais crescer, e para os adultos, que não param de regredir. 

(12§)B., 10, indigna-se por ter que fazer seu dever de casa (que é irrisório, como é habitual, para não comprometer o sagrado jogo infantil). Ele esperneia e, já chorando de raiva, grita: "Eu sou uma criança!".

(13§)B. escolheu bem seu trunfo final. Sabe que os adultos não querem que ele cresça, mas desejam que continue brincando, numa caricatura repetitiva da infância encantada. Ou seja, descobriu que os adultos idealizam a vida na idade dele, não a adulta. O problema de B. (mas duvido que ele se importe com isso) é que, por esse caminho, ele não tem como querer amadurecer.

(14§)As crianças ganharam uma relevância incrível por carregarem nosso futuro e resistirem contra nossa finitude. Por serem tudo o que nos sobra da nossa imortalidade (da qual duvidamos), as amamos como nunca na história foram amadas.

(15§)Mas é bom desconfiar dos amores excessivos. No caso, se amamos as crianças como ectoplasmas que garantiriam nossa sobrevivência, também as odiamos por ser fadadas a sobreviver à gente. Esse ódio se expressa nas condutas que as condenam a viver numa infância sem fim, sem nunca se tornarem adultas.

(16§)Detalhe: a leniência com os "menores" é uma dessas condutas.

Disponível em:<http://www1.folha.uol.com.br/fsp/ilustrada/216161-maioridade-penal.shtml> . Acesso em 15 de set. 2015

Em todo texto argumentativo, há uma tese, um ponto de vista defendido pelo autor. Em “Maioridade Penal?”, a tese defendida por Contardo Calligaris é a de que devem ser responsabilizados

• A. aqueles conscientes sobre os seus atos, independentemente da idade.
• B. as crianças e os adolescentes, independentemente de qualquer fator.
• C. os adolescentes, desde que eles tenham a idade de pelo menos 16 anos.
• D. os adultos e os adolescentes que tenham a idade de no mínimo 18 anos.

Gabarito: A

Comentários

• JOURNALING (recurso muito importante para manter a integridade de arquivos quando o sistema operacional falha ou quando algum problema ocorre durante uma operação), não tem limite de tamanho de arquivo, etc.

• sou contra a existência de maioridades e menoridades penais, seja qual for a idade fixada.

  (5§)Aqui, um parêntese: claro, para que alguém seja imputável, é preciso que seja capaz de fazer uma diferença entre o certo e o errado.

Questão 4992901

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Instrução: Leia o artigo de Contardo Calligaris, publicado no Jornal Folha de São Paulo em 16/04/2015, e responda à questão. 

Maioridade penal?

(1§)A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a constitucionalidade da proposta de diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos. Ela ainda será discutida em outra comissão especial antes de chegar ao plenário, mas já agita os espíritos. Se você conta com essa mudança para que a repressão e a prevenção da delinquência juvenil sejam mais eficientes, melhor esquecer. Neste caso, concordo com a Presidente da República: "Reduzir a maioridade penal não vai resolver o problema da delinquência juvenil". 

(2§)Em suma, a proposta é inócua. E é possível que ela seja nociva: como lembrou Drauzio Varella (na Folha de 4 de abril), adolescentes encarcerados com adultos se tornarão rapidamente profissionais do crime, e serão arregimentados nas organizações que mandam na cadeia.

(3§)Hélio Schwartsman (na Folha de 8 de abril) também é contra a diminuição da maioridade penal e observa que a proposta aprovada é justificada por citações bíblicas. Penso como ele: vamos deixar ao Estado Islâmico a iniciativa de políticas públicas decididas com base em textos sagrados. No fim de sua coluna, Schwartsman escreve que gostaria de ouvir "boas" argumentações a favor da diminuição da maioridade penal. Vou tentar.

(4§)Antes disso: alguns opositores da proposta acham que a única (e verdadeira) razão para a redução da maioridade penal seria a vontade de punir os adolescentes infratores e de se vingar deles. Não vejo o problema: em geral, não acho que esta vontade seja necessariamente um sentimento vergonhoso. Enfim, sou contra a redução da maioridade penal ou a favor dela? E redução de 18 para que idade? Meu sentimento, desta vez, é radical: sou contra a existência de maioridades e menoridades penais, seja qual for a idade fixada.

(5§)Aqui, um parêntese: claro, para que alguém seja imputável, é preciso que seja capaz de fazer uma diferença entre o certo e o errado.

(6§)Também é lícito pedir que o amadurecimento cerebral (por exemplo, o desenvolvimento do córtex pré-frontal) garanta um mínimo de autocontrole. Mas mesmo esse requisito básico mereceria um longo debate, que talvez só seja possível resolver caso a caso.

(7§)Volto ao que me importa. A própria ideia de uma maioridade penal é um corolário da ideia de que a infância seja uma época diferenciada e merecedora de um tratamento especial, de modo que seja "mais feliz" do que a vida adulta.

(8§)As duas ideias, aliás, são coevas: prosperam desde o século 19.

(9§)No fim do século 18, quando perdemos a convicção absoluta de que a vida de nossa alma seria eterna, começamos a proteger e venerar as crianças, na esperança de que elas nos continuariam, seriam o remédio contra nossa mortalidade.

(10§)Logo, descobrimos o prazer de vê-las sempre saltitantes e despreocupadas, e decidimos que não seriam imputáveis juridicamente: seu sorriso, por mais que fosse um pouco besta, seria a imagem da "felicidade" de nosso futuro.

(11§)Essa mudança cultural poderia ter apenas melhorado a vida dos pequenos na nossa cultura. Mas não parou por aí: a partir da metade do século passado, a idealização da infância se tornou um desastre –para as próprias crianças, que não conseguem mais crescer, e para os adultos, que não param de regredir. 

(12§)B., 10, indigna-se por ter que fazer seu dever de casa (que é irrisório, como é habitual, para não comprometer o sagrado jogo infantil). Ele esperneia e, já chorando de raiva, grita: "Eu sou uma criança!".

(13§)B. escolheu bem seu trunfo final. Sabe que os adultos não querem que ele cresça, mas desejam que continue brincando, numa caricatura repetitiva da infância encantada. Ou seja, descobriu que os adultos idealizam a vida na idade dele, não a adulta. O problema de B. (mas duvido que ele se importe com isso) é que, por esse caminho, ele não tem como querer amadurecer.

(14§)As crianças ganharam uma relevância incrível por carregarem nosso futuro e resistirem contra nossa finitude. Por serem tudo o que nos sobra da nossa imortalidade (da qual duvidamos), as amamos como nunca na história foram amadas.

(15§)Mas é bom desconfiar dos amores excessivos. No caso, se amamos as crianças como ectoplasmas que garantiriam nossa sobrevivência, também as odiamos por ser fadadas a sobreviver à gente. Esse ódio se expressa nas condutas que as condenam a viver numa infância sem fim, sem nunca se tornarem adultas.

(16§)Detalhe: a leniência com os "menores" é uma dessas condutas.

Disponível em:<http://www1.folha.uol.com.br/fsp/ilustrada/216161-maioridade-penal.shtml> . Acesso em 15 de set. 2015

Sobre a infância e o tratamento dado às crianças, a afirmativa que traduz coerentemente o posicionamento do articulista é:

• A. A idealização da infância tem um efeito nocivo uma vez que impede as crianças de crescerem.
• B. A infância é, de fato, uma época diferenciada e merecedora de um tratamento especial por parte dos adultos.
• C. As crianças devem ser protegidas e veneradas, pois são o futuro e a esperança dos adultos, já corrompidos.
• D. As crianças devem ser tratadas, desde cedo, como adultos para que sejam responsáveis pelos seus atos.

Gabarito: A

Comentários

• (15§)Mas é bom desconfiar dos amores excessivos. No caso, se amamos as crianças como ectoplasmas que garantiriam nossa sobrevivência, também as odiamos por ser fadadas a sobreviver à gente. Esse ódio se expressa nas condutas que as condenam a viver numa infância sem fim, sem nunca se tornarem adultas.

  Gabarito letra ''a''.

Questão 4992904

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Instrução: Leia o artigo de Contardo Calligaris, publicado no Jornal Folha de São Paulo em 16/04/2015, e responda à questão. 

Maioridade penal?

(1§)A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a constitucionalidade da proposta de diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos. Ela ainda será discutida em outra comissão especial antes de chegar ao plenário, mas já agita os espíritos. Se você conta com essa mudança para que a repressão e a prevenção da delinquência juvenil sejam mais eficientes, melhor esquecer. Neste caso, concordo com a Presidente da República: "Reduzir a maioridade penal não vai resolver o problema da delinquência juvenil". 

(2§)Em suma, a proposta é inócua. E é possível que ela seja nociva: como lembrou Drauzio Varella (na Folha de 4 de abril), adolescentes encarcerados com adultos se tornarão rapidamente profissionais do crime, e serão arregimentados nas organizações que mandam na cadeia.

(3§)Hélio Schwartsman (na Folha de 8 de abril) também é contra a diminuição da maioridade penal e observa que a proposta aprovada é justificada por citações bíblicas. Penso como ele: vamos deixar ao Estado Islâmico a iniciativa de políticas públicas decididas com base em textos sagrados. No fim de sua coluna, Schwartsman escreve que gostaria de ouvir "boas" argumentações a favor da diminuição da maioridade penal. Vou tentar.

(4§)Antes disso: alguns opositores da proposta acham que a única (e verdadeira) razão para a redução da maioridade penal seria a vontade de punir os adolescentes infratores e de se vingar deles. Não vejo o problema: em geral, não acho que esta vontade seja necessariamente um sentimento vergonhoso. Enfim, sou contra a redução da maioridade penal ou a favor dela? E redução de 18 para que idade? Meu sentimento, desta vez, é radical: sou contra a existência de maioridades e menoridades penais, seja qual for a idade fixada.

(5§)Aqui, um parêntese: claro, para que alguém seja imputável, é preciso que seja capaz de fazer uma diferença entre o certo e o errado.

(6§)Também é lícito pedir que o amadurecimento cerebral (por exemplo, o desenvolvimento do córtex pré-frontal) garanta um mínimo de autocontrole. Mas mesmo esse requisito básico mereceria um longo debate, que talvez só seja possível resolver caso a caso.

(7§)Volto ao que me importa. A própria ideia de uma maioridade penal é um corolário da ideia de que a infância seja uma época diferenciada e merecedora de um tratamento especial, de modo que seja "mais feliz" do que a vida adulta.

(8§)As duas ideias, aliás, são coevas: prosperam desde o século 19.

(9§)No fim do século 18, quando perdemos a convicção absoluta de que a vida de nossa alma seria eterna, começamos a proteger e venerar as crianças, na esperança de que elas nos continuariam, seriam o remédio contra nossa mortalidade.

(10§)Logo, descobrimos o prazer de vê-las sempre saltitantes e despreocupadas, e decidimos que não seriam imputáveis juridicamente: seu sorriso, por mais que fosse um pouco besta, seria a imagem da "felicidade" de nosso futuro.

(11§)Essa mudança cultural poderia ter apenas melhorado a vida dos pequenos na nossa cultura. Mas não parou por aí: a partir da metade do século passado, a idealização da infância se tornou um desastre –para as próprias crianças, que não conseguem mais crescer, e para os adultos, que não param de regredir. 

(12§)B., 10, indigna-se por ter que fazer seu dever de casa (que é irrisório, como é habitual, para não comprometer o sagrado jogo infantil). Ele esperneia e, já chorando de raiva, grita: "Eu sou uma criança!".

(13§)B. escolheu bem seu trunfo final. Sabe que os adultos não querem que ele cresça, mas desejam que continue brincando, numa caricatura repetitiva da infância encantada. Ou seja, descobriu que os adultos idealizam a vida na idade dele, não a adulta. O problema de B. (mas duvido que ele se importe com isso) é que, por esse caminho, ele não tem como querer amadurecer.

(14§)As crianças ganharam uma relevância incrível por carregarem nosso futuro e resistirem contra nossa finitude. Por serem tudo o que nos sobra da nossa imortalidade (da qual duvidamos), as amamos como nunca na história foram amadas.

(15§)Mas é bom desconfiar dos amores excessivos. No caso, se amamos as crianças como ectoplasmas que garantiriam nossa sobrevivência, também as odiamos por ser fadadas a sobreviver à gente. Esse ódio se expressa nas condutas que as condenam a viver numa infância sem fim, sem nunca se tornarem adultas.

(16§)Detalhe: a leniência com os "menores" é uma dessas condutas.

Disponível em:<http://www1.folha.uol.com.br/fsp/ilustrada/216161-maioridade-penal.shtml> . Acesso em 15 de set. 2015

As palavras destacadas nos fragmentos foram substituídas de modo a não alterar o sentido estabelecido pelo seu uso no texto, EXCETO em:

• A. (2§) Em suma, a proposta é inócua./ Em suma, a proposta é ineficaz.
• B. (5§) Aqui, um parêntese: claro, para que alguém seja imputável.../ Aqui, um parêntese: claro, para que alguém seja responsável...
• C. (8§) As duas ideias, aliás, são coevas: prosperam desde o século 19. / As duas ideias, aliás, são contemporâneas: prosperam desde o século 19.
• D. (16§) Detalhe: a leniência com os "menores" é uma dessas condutas. / Detalhe: a omissão com os "menores" é uma dessas condutas.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  Significado de Leniência

  substantivo feminino:

  Qualidade do que é lene, brando, suave, agradável; lenidade, suavidade. 

• adjetivo

  A) Inócuo -- Que não provoca prejuízo ou danos; que não oferece perigo; inofensivo: veneno inócuo para o homem.

  adjetivo

  B) imputável --Que pode ser alvo de imputação, acusação; atribuível.

  adjetivo

  C) Coevas-- Que possui a mesma idade; de idades semelhantes; coetâneo: o autor e seus coevos.

  Que se enquadra numa mesma época; contemporâneo: um autor coevo de Machado de Assis.

  substantivo feminino

  D) Leniência-- Qualidade do que é lene, brando, suave, agradável; lenidade, suavidade.

  [Por Extensão] Excesso de lentidão; condescendência, complacência, tolerância.

• Leniência

  substantivo feminino

  Qualidade do que é lene, brando, suave, agradável; lenidade, suavidade.

  [Por Extensão] Excesso de lentidão; condescendência, complacência, tolerância.

  expressão

  Acordo de Leniência. Acordo que, caso colabore nas investigações ou admita sua culpa no processo, garante ao infrator certos benefícios, como a não aplicação de punições, multas.

  Etimologia (origem da palavra leniência). Leniente + ência.

  https://www.dicio.com.br/leniencia/

  GAB.: D

Questão 4992907

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto; Sintaxe; Uso dos conectivos

Instrução: Leia o artigo de Contardo Calligaris, publicado no Jornal Folha de São Paulo em 16/04/2015, e responda à questão. 

Maioridade penal?

(1§)A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a constitucionalidade da proposta de diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos. Ela ainda será discutida em outra comissão especial antes de chegar ao plenário, mas já agita os espíritos. Se você conta com essa mudança para que a repressão e a prevenção da delinquência juvenil sejam mais eficientes, melhor esquecer. Neste caso, concordo com a Presidente da República: "Reduzir a maioridade penal não vai resolver o problema da delinquência juvenil". 

(2§)Em suma, a proposta é inócua. E é possível que ela seja nociva: como lembrou Drauzio Varella (na Folha de 4 de abril), adolescentes encarcerados com adultos se tornarão rapidamente profissionais do crime, e serão arregimentados nas organizações que mandam na cadeia.

(3§)Hélio Schwartsman (na Folha de 8 de abril) também é contra a diminuição da maioridade penal e observa que a proposta aprovada é justificada por citações bíblicas. Penso como ele: vamos deixar ao Estado Islâmico a iniciativa de políticas públicas decididas com base em textos sagrados. No fim de sua coluna, Schwartsman escreve que gostaria de ouvir "boas" argumentações a favor da diminuição da maioridade penal. Vou tentar.

(4§)Antes disso: alguns opositores da proposta acham que a única (e verdadeira) razão para a redução da maioridade penal seria a vontade de punir os adolescentes infratores e de se vingar deles. Não vejo o problema: em geral, não acho que esta vontade seja necessariamente um sentimento vergonhoso. Enfim, sou contra a redução da maioridade penal ou a favor dela? E redução de 18 para que idade? Meu sentimento, desta vez, é radical: sou contra a existência de maioridades e menoridades penais, seja qual for a idade fixada.

(5§)Aqui, um parêntese: claro, para que alguém seja imputável, é preciso que seja capaz de fazer uma diferença entre o certo e o errado.

(6§)Também é lícito pedir que o amadurecimento cerebral (por exemplo, o desenvolvimento do córtex pré-frontal) garanta um mínimo de autocontrole. Mas mesmo esse requisito básico mereceria um longo debate, que talvez só seja possível resolver caso a caso.

(7§)Volto ao que me importa. A própria ideia de uma maioridade penal é um corolário da ideia de que a infância seja uma época diferenciada e merecedora de um tratamento especial, de modo que seja "mais feliz" do que a vida adulta.

(8§)As duas ideias, aliás, são coevas: prosperam desde o século 19.

(9§)No fim do século 18, quando perdemos a convicção absoluta de que a vida de nossa alma seria eterna, começamos a proteger e venerar as crianças, na esperança de que elas nos continuariam, seriam o remédio contra nossa mortalidade.

(10§)Logo, descobrimos o prazer de vê-las sempre saltitantes e despreocupadas, e decidimos que não seriam imputáveis juridicamente: seu sorriso, por mais que fosse um pouco besta, seria a imagem da "felicidade" de nosso futuro.

(11§)Essa mudança cultural poderia ter apenas melhorado a vida dos pequenos na nossa cultura. Mas não parou por aí: a partir da metade do século passado, a idealização da infância se tornou um desastre –para as próprias crianças, que não conseguem mais crescer, e para os adultos, que não param de regredir. 

(12§)B., 10, indigna-se por ter que fazer seu dever de casa (que é irrisório, como é habitual, para não comprometer o sagrado jogo infantil). Ele esperneia e, já chorando de raiva, grita: "Eu sou uma criança!".

(13§)B. escolheu bem seu trunfo final. Sabe que os adultos não querem que ele cresça, mas desejam que continue brincando, numa caricatura repetitiva da infância encantada. Ou seja, descobriu que os adultos idealizam a vida na idade dele, não a adulta. O problema de B. (mas duvido que ele se importe com isso) é que, por esse caminho, ele não tem como querer amadurecer.

(14§)As crianças ganharam uma relevância incrível por carregarem nosso futuro e resistirem contra nossa finitude. Por serem tudo o que nos sobra da nossa imortalidade (da qual duvidamos), as amamos como nunca na história foram amadas.

(15§)Mas é bom desconfiar dos amores excessivos. No caso, se amamos as crianças como ectoplasmas que garantiriam nossa sobrevivência, também as odiamos por ser fadadas a sobreviver à gente. Esse ódio se expressa nas condutas que as condenam a viver numa infância sem fim, sem nunca se tornarem adultas.

(16§)Detalhe: a leniência com os "menores" é uma dessas condutas.

Disponível em:<http://www1.folha.uol.com.br/fsp/ilustrada/216161-maioridade-penal.shtml> . Acesso em 15 de set. 2015

“Ela ainda será discutida em outra comissão especial antes de chegar ao plenário, mas já agita os espíritos.” (1§)

A relação originalmente estabelecida nesse fragmento, segundo o texto, é preservada em:

• A. Ela ainda será discutida em outra comissão especial antes de chegar ao plenário, pois já agita os espíritos.
• B. Ela ainda será discutida em outra comissão especial antes de chegar ao plenário, apesar de já agitar os espíritos.
• C. Ela ainda será discutida em outra comissão especial antes de chegar ao plenário, todavia já agita os espíritos.
• D. Ela ainda será discutida em outra comissão especial antes de chegar ao plenário, caso agite os espíritos.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  Adversativas: ligam duas orações ou palavras, expressando ideia de contraste ou compensação. São elas: mas, porém, contudo, todavia, entretanto, no entanto, não obstante.

• “Ela ainda será discutida em outra comissão especial antes de chegar ao plenário, mas já agita os espíritos.” (1§)

  Conjunção 'mas' é adversativa.

  Obs.: em alguns casos pode ser considerada aditiva, quando acompanhada por 'também': MAS TAMBÉM.

  Sentido de: não só ... mas também.

  A) Explicativa.

  B) Concessiva.

  C) Adversativa - GABARITO.

  D) Condicional.

  Equívocos, avisem-me.

• Demorei mais de entender o enunciado do que encontrar a alternativa kkkkk.

Questão 4992910

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Sintaxe

Instrução: Leia o artigo de Contardo Calligaris, publicado no Jornal Folha de São Paulo em 16/04/2015, e responda à questão. 

Maioridade penal?

(1§)A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a constitucionalidade da proposta de diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos. Ela ainda será discutida em outra comissão especial antes de chegar ao plenário, mas já agita os espíritos. Se você conta com essa mudança para que a repressão e a prevenção da delinquência juvenil sejam mais eficientes, melhor esquecer. Neste caso, concordo com a Presidente da República: "Reduzir a maioridade penal não vai resolver o problema da delinquência juvenil". 

(2§)Em suma, a proposta é inócua. E é possível que ela seja nociva: como lembrou Drauzio Varella (na Folha de 4 de abril), adolescentes encarcerados com adultos se tornarão rapidamente profissionais do crime, e serão arregimentados nas organizações que mandam na cadeia.

(3§)Hélio Schwartsman (na Folha de 8 de abril) também é contra a diminuição da maioridade penal e observa que a proposta aprovada é justificada por citações bíblicas. Penso como ele: vamos deixar ao Estado Islâmico a iniciativa de políticas públicas decididas com base em textos sagrados. No fim de sua coluna, Schwartsman escreve que gostaria de ouvir "boas" argumentações a favor da diminuição da maioridade penal. Vou tentar.

(4§)Antes disso: alguns opositores da proposta acham que a única (e verdadeira) razão para a redução da maioridade penal seria a vontade de punir os adolescentes infratores e de se vingar deles. Não vejo o problema: em geral, não acho que esta vontade seja necessariamente um sentimento vergonhoso. Enfim, sou contra a redução da maioridade penal ou a favor dela? E redução de 18 para que idade? Meu sentimento, desta vez, é radical: sou contra a existência de maioridades e menoridades penais, seja qual for a idade fixada.

(5§)Aqui, um parêntese: claro, para que alguém seja imputável, é preciso que seja capaz de fazer uma diferença entre o certo e o errado.

(6§)Também é lícito pedir que o amadurecimento cerebral (por exemplo, o desenvolvimento do córtex pré-frontal) garanta um mínimo de autocontrole. Mas mesmo esse requisito básico mereceria um longo debate, que talvez só seja possível resolver caso a caso.

(7§)Volto ao que me importa. A própria ideia de uma maioridade penal é um corolário da ideia de que a infância seja uma época diferenciada e merecedora de um tratamento especial, de modo que seja "mais feliz" do que a vida adulta.

(8§)As duas ideias, aliás, são coevas: prosperam desde o século 19.

(9§)No fim do século 18, quando perdemos a convicção absoluta de que a vida de nossa alma seria eterna, começamos a proteger e venerar as crianças, na esperança de que elas nos continuariam, seriam o remédio contra nossa mortalidade.

(10§)Logo, descobrimos o prazer de vê-las sempre saltitantes e despreocupadas, e decidimos que não seriam imputáveis juridicamente: seu sorriso, por mais que fosse um pouco besta, seria a imagem da "felicidade" de nosso futuro.

(11§)Essa mudança cultural poderia ter apenas melhorado a vida dos pequenos na nossa cultura. Mas não parou por aí: a partir da metade do século passado, a idealização da infância se tornou um desastre –para as próprias crianças, que não conseguem mais crescer, e para os adultos, que não param de regredir. 

(12§)B., 10, indigna-se por ter que fazer seu dever de casa (que é irrisório, como é habitual, para não comprometer o sagrado jogo infantil). Ele esperneia e, já chorando de raiva, grita: "Eu sou uma criança!".

(13§)B. escolheu bem seu trunfo final. Sabe que os adultos não querem que ele cresça, mas desejam que continue brincando, numa caricatura repetitiva da infância encantada. Ou seja, descobriu que os adultos idealizam a vida na idade dele, não a adulta. O problema de B. (mas duvido que ele se importe com isso) é que, por esse caminho, ele não tem como querer amadurecer.

(14§)As crianças ganharam uma relevância incrível por carregarem nosso futuro e resistirem contra nossa finitude. Por serem tudo o que nos sobra da nossa imortalidade (da qual duvidamos), as amamos como nunca na história foram amadas.

(15§)Mas é bom desconfiar dos amores excessivos. No caso, se amamos as crianças como ectoplasmas que garantiriam nossa sobrevivência, também as odiamos por ser fadadas a sobreviver à gente. Esse ódio se expressa nas condutas que as condenam a viver numa infância sem fim, sem nunca se tornarem adultas.

(16§)Detalhe: a leniência com os "menores" é uma dessas condutas.

Disponível em:<http://www1.folha.uol.com.br/fsp/ilustrada/216161-maioridade-penal.shtml> . Acesso em 15 de set. 2015

A seguir, trechos retirados do texto e suas respectivas análises:

I. “A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a constitucionalidade da proposta de diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos. ”

Análise: os termos em destaque são núcleos de mesma função sintática.

II. “Logo, descobrimos o prazer de vê-las sempre saltitantes e despreocupadas, e decidimos que não seriam imputáveis juridicamente: seu sorriso, por mais que fosse um pouco besta, seria a imagem da ‘felicidade’ de nosso futuro. ”

Análise: O uso da vírgula antes do “e” no trecho em destaque está equivocado, pois, nesse caso, as orações coordenadas possuem sujeitos iguais.

III. “Esse ódio se expressa nas condutas que as condenam a viver numa infância sem fim, sem nunca se tornarem adultas. ”

Análise: o termo em destaque é um pronome relativo que tem como referente a expressão “nas condutas”. Nesse sentido, poderia ser substituído corretamente pelo pronome relativo “onde”, que denota ideia de lugar.

É CORRETO apenas o que se afirma em

• A. I.
• B. II.
• C. I e II.
• D. II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Totalmente absurdo este gabarito proposto:

  "Onde" de forma alguma pode ser utilizado para substituir "nas condutas". Onde é pronome relativo no qual deve ser utilizado para indicar lugares. Uma correta substituição seria por "em que".

• ONDE usado para retomar algo que não seja lugar/lugar fixo????

• KKKKKKKKKKKKKKKKK

• No aguardo de algum colega que venha tentar justificar esse gabarito absurdo.

• UFA, achei que tava doid0

• Para min o mais correto seria b mais né kkk

• Além da III, a I também é errada para mim...

• Não creio que essa questão não tenha sido cancelada!

• Apenas desconsidere, questão errada!

• a gente perde um tempão lendo a questão a resposta não tem sentido nenhum. Não tem comentário do Professor nem nada. pqp

• Onde se expressa o ódio? nas condutas.

  Creio que a palavra conduta funciona sintaticamente como adjunto adverbial de lugar.

• Absurdo. Até porque "que" no contexto tem função de sujeito da oração subordinada adjetiva. "Onde" não poderia funcionar como sujeito ali.

  O pior é que, aparentemente, a questão não foi anulada. E o estranho é que as demais questões de português dessa prova estão bastante coerentes, na minha opinião.

• Se você errou, não fique triste, este item está bem MACONHADO.

Questão 4992913

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Problemas da língua culta; Regência; Sintaxe

O emprego do termo em destaque está CORRETO em:

• A. A criminalidade sempre encontrará lacunas nos contratos e leis aonde os legisladores pretendem garantir a ordem.
• B. É nítida a solução punitiva à que se refere a parcela da população a favor da diminuição da maioridade penal.
• C. Os legisladores, por quem devemos nos orientar, precisam legislar em prol de toda a sociedade.
• D. Os verdadeiros criminosos, cuja a responsabilidade é conhecida, continuam soltos enquanto os menores são responsabilizados.

Gabarito: C

Comentários

• A)A criminalidade sempre encontrará lacunas nos contratos e leis aonde os legisladores pretendem garantir a ordem.

  → O pronome aonde não deve ser usado quando se referir a lugar fixo.

  B)É nítida a solução punitiva à que se refere a parcela da população a favor da diminuição da maioridade penal.

  → Não pode ser usado crase diante do pronome relativo que.

  C)Os legisladores, por quem devemos nos orientar, precisam legislar em prol de toda a sociedade.

  → Correto

  D)Os verdadeiros criminosos, cuja a responsabilidade é conhecida, continuam soltos enquanto os menores são responsabilizados.

  → Não se deve empregar artigo após o pronome cujo(a).

  GABARITO. C

• Sobre a alternativa B.

  B)É nítida a solução punitiva à que se refere a parcela da população a favor da diminuição da maioridade penal. ERRADO

  Forma correta: a que se refere

  -> o ''a'' que antecede o pronome relativo ''que'' é preposição requerida pelo verbo pronominal ''se refere''. O ''que'' não vem acompanhado de artigo, não podendo, então, ser craseado. Ao contrário se viesse ''a qual'', pois, nessa forma, o pronome relativo já vem naturalmente acompanhado pelo artigo definido 'a'.

  Crase: artigo definido 'a' + preposição 'a'.

  Se o verbo ou outro termo exigir preposição:

  antes do pronome relativo ''que'' não há crase.

  antes do pronome relativo ''a qual'' há crase.

  a que se refere.

  à qual se refere.

  Equívocos, avisem-me.

• Complemento...

  A ) A criminalidade sempre encontrará lacunas nos contratos e leis aonde os legisladores pretendem garantir a ordem.

  Onde / aonde / donde = remetem a ideia de lugar.

  Onde ( em)

  Onde vc mora ?

  Aonde ( A)

  Aonde vc vai ?

  Donde ( de )

  Donde vc vem ?

  -------------

  C ) Os legisladores, por quem devemos nos orientar, precisam legislar em prol de toda a sociedade.

  Por quem / pelos quais...

  ------

  D) Os verdadeiros criminosos, cuja a responsabilidade é conhecida, continuam soltos enquanto os menores são responsabilizados.

  Não coloque artigo após o cujo.

  --------

  Bons estudos!

Questão 4992916

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de modo (indicativo, subjuntivo, imperativo); Flexão verbal de número (singular, plural); Flexão verbal de pessoa (1ª, 2ª, 3ª pessoa); Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Morfologia - Verbos

Sobre a classificação de formas verbais, analise os itens seguintes:

I. Primeira pessoa do plural do presente do indicativo do verbo “vir” = vimos

II. Terceira pessoa do singular do pretérito perfeito do indicativo do verbo “deter” = deteu

III. Terceira pessoa do singular do pretérito perfeito do indicativo do verbo “requerer” = requis

IV. Segunda pessoa do singular do modo imperativo afirmativo do verbo “ter”= tem

V. Segunda pessoa do singular do modo imperativo afirmativo do verbo “trazer”= trazei

É CORRETO apenas o que se afirma em

• A. I e IV.
• B. II e III.
• C. II, III e IV.
• D. I, IV e V.

Gabarito: A

Comentários

• V - Tu traga !

• Traga?

  Traga o cigarro?

  Trazer não é verbo abundante

• resposta correta: letra A (I e IV.)

• Não seria tu Tens?

• Acredito que seja: traze tu. Me corrijam se estiver errado

• V- Trazei pertence a segunda pessoa do plural do modo imperativo afirmativo, não do singular. Certo?

  Trazei vós

• II. Terceira pessoa do singular do pretérito perfeito do indicativo do verbo “deter” = deteu --> deteve

  III. Terceira pessoa do singular do pretérito perfeito do indicativo do verbo “requerer” =requis --> requereu

  V. Segunda pessoa do singular do modo imperativo afirmativo do verbo “trazer”= trazei --> traz

• GABARITO OFICIAL DA BANCA - A

  I. Primeira pessoa do plural do presente do indicativo do verbo “vir” = vimos ( CORRETO )

  Eu venho

  Tu vens

  Ele vem

  Nós vimos

  --------------------------------------------------------------------

  II. Terceira pessoa do singular do pretérito perfeito do indicativo do verbo “deter” = deteu ( ERRADO )

  ele        deteve

  --------------------------------------------------------------------

  III. Terceira pessoa do singular do pretérito perfeito do indicativo do verbo “requerer” = requis ( ERRADO )

  ele        requereu

  ----------------------------------------------------------------------

  IV. Segunda pessoa do singular do modo imperativo afirmativo do verbo “ter”= tem ( CORRETO )

  tem TU

  ------------------------------------------------------------------------

  V. Segunda pessoa do singular do modo imperativo afirmativo do verbo “trazer”= trazei

  traz TU

  --------------------------------------------------------------------------

  Bons estudos!

Questão 4992919

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de modo (indicativo, subjuntivo, imperativo); Flexão verbal de número (singular, plural); Flexão verbal de pessoa (1ª, 2ª, 3ª pessoa); Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Morfologia - Verbos; Ortografia; Problemas da língua culta

A alternativa que apresenta CORRETAMENTE apenas flexões do verbo PROVER é:

• A. Proveem – proveram – provias – provesse.
• B. Provejam – provêsseis – provieste – proveríeis.
• C. Provi – provirão – provemos – provesses.
• D. Provêm – provê – proveja – proveste.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Letra A.

  Proveem - Presente do Indicativo

  Proveram - Pretérito Perfeito do Indicativo e Pretérito mais que perfeito do Indicativo

  Provias - Pretérito Imperfeito do Indicativo

  Provesse - Pretérito Imperfeito do Subjuntivo

  Fonte: https://gramaticaonline.com.br/gramatica/verbo-prover/

• Proveem - Presente do Indicativo

  Proveram - Pretérito Perfeito do Indicativo e Pretérito mais que perfeito do Indicativo

  Provias - Pretérito Imperfeito do Indicativo

  Provesse - Pretérito Imperfeito do Subjuntivo

• CRE-DE-LE-VE - não tem acento quando vai para o plural!

  3º pessoa do singular - lê, crê, dê, vê

  3º pessoa do plural - leem, creem, deem, veem 

• A) Correta

  B) Provejam – provêsseis – provieste (proveste)– proveríeis.

  C) Provi – provirão (proverão)– provemos – provesses.

  D) Provêm (proveem) – provê – proveja – proveste.

Questão 4992922

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Problemas da língua culta

Os preceitos da norma padrão foram inteiramente observados em:

• A. “A maioridade penal, durante o período colonial de 1830, foi instaurado no Brasil com o advento do primeiro Código Criminal do Império, uma tradição Europeia a fim de que haja rigor na legislação brasileira. ”
• B. “Diante do contexto apresentado, o código Republicano determinava a inimputabilidade absoluta aos menores de nove anos completos onde o objetivo principal e primário estava centrado na garantia e proteção do menor. ”
• C. “É irrefutável que as Cláusulas Pétreas não se limitam a magna carta e que estão elencadas muitas dessas cláusulas em diversos artigos da Constituição Federal. ”
• D. “Decerto, o aumento do número de atos infracionais cometidos por esses jovens não significa que a proporção seja superior aos ilícitos cometidos por adultos. ”

Gabarito: D

Comentários

• A) “A maioridade penal, durante o período colonial de 1830, foi instaurado no Brasil com o advento do primeiro Código Criminal do Império, uma tradição Europeia a fim de que haja rigor na legislação brasileira. ” (DEVERIA SER ''INSTAURADA'' PORQUE CONCORDA COM MAIORIDADE PENAL)

  B) “Diante do contexto apresentado, o código Republicano determinava a inimputabilidade absoluta aos menores de nove anos completos onde o objetivo principal e primário estava centrado na garantia e proteção do menor. ” (''ONDE'' é usado somente para lugar físico)

  C) “É irrefutável que as Cláusulas Pétreas não se limitam a magna carta e que estão elencadas muitas dessas cláusulas em diversos artigos da Constituição Federal. ” (Não se limitam à magna carta) CRASE

Questão 4992925

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação; Travessão; Uso da Vírgula; Uso do ponto, do ponto de exclamação e do ponto de interrogação

Segundo os preceitos da Gramática Normativa, o texto que apresenta a pontuação CORRETA é:

• A. “Apresentar propostas legislativas, para redução da menoridade penal constitui uma grande falácia, pois a Carta Magna não admite que sejam objeto de deliberação de emenda à Constituição os direitos e garantias individuais. ”
• B. “Um passo importante para enfrentar o fenômeno – real e construído – da criminalidade violenta no mundo infanto-juvenil cabe, pois, ao campo midiático, que precisa cumprir sua missão de investir em seu potencial de construção de mentalidades. ”
• C. “Todo mundo sofre, porém, a juventude é a maior vítima da violência. Esta é a tragédia brasileira: um país que está matando sua juventude, sua energia e, com ela muitas possibilidades e sonhos de mudar a sociedade. ”
• D. “O Estatuto diz que todas as crianças e todos os adolescentes têm direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar e comunitária. ”

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO OFICIAL - B

  A que muitos tiveram dúvidas...

  D) “O Estatuto diz que todas as crianças e todos os adolescentes têm direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar e comunitária. ”

  não se coloca vírgula antes da conjunção e, quando ela liga orações com sujeitos iguais.

  Como caiu em prova:

  (FGV – PC/RJ – Inspetor – 2008) Porém, havendo um número “excepcionalmente elevado” de estrangeiros, estes podem ser mesclados aos presos comuns, e as famílias podem ser separadas. (L.30-33) No trecho acima, seguindo as regras da boa discursividade, utilizou-se apropriadamente a vírgula antes da conjunção e.

  Assinale a alternativa em que isso não tenha ocorrido.

  a) Eles se esforçaram muito, e acabaram sendo reprovados.

  b) Eles chegaram à janela muito timidamente, espiaram com cuidado, e depois abriram um sorriso.

  Regras de Utilização de vírgulas antes do " e".

  I) Facultativa quando liga sujeitos distintos

  “Muitos policiais estão envolvidos em corrupção(,) e os políticos não deixam para menos.”

  II) e com valor adversativo (= mas), conclusivo/consecutivo (= portanto) ou enfático é separado por vírgula.

  “Ele sempre chega atrasado, e nunca leva bronca do patrão."

  III) Se as conjunções vierem repetidas (polissíndeto), a vírgula é obrigatória: “Muitos policiais estão envolvidos em corrupção, e tramas obscuras, e conluios, e todo tipo de intrigas escusas.”

  Fonte: Pestana.

  Bons estudos!

• A) “Apresentar propostas legislativas, para redução da menoridade penal (vírgula) constitui uma grande falácia, pois a Carta Magna não admite que sejam objeto de deliberação de emenda à Constituição os direitos e garantias individuais. ”

  B) OK

  C) “Todo mundo sofre, porém, a juventude é a maior vítima da violência. Esta é a tragédia brasileira: um país que está matando sua juventude, sua energia e, com ela (vírgula) muitas possibilidades e sonhos de mudar a sociedade. ”

  D)“O Estatuto diz que todas as crianças e todos os adolescentes têm direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade,(<-- não deveria haver vírgula) e à convivência familiar e comunitária. ”

  Rapaziada, se eu estiver errado me corrijam, mas dá pra matar buscando por apostos e isolá-los.

• Assertiva B   CORRETA

  “Um passo importante para enfrentar o fenômeno – real e construído – da criminalidade violenta no mundo infanto-juvenil cabe, pois, ao campo midiático, que precisa cumprir sua missão de investir em seu potencial de construção de mentalidades. ”

Questão 4992931

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet; Sítios de busca e pesquisa na Internet

Para pesquisar, no sítio de busca google, páginas que apresentam a palavra “molho”, mas que não apresentam a palavra “tomate”, deve-se utilizar o comando:

• A. molho /tomate
• B. molho –tomate
• C. molho (tomate)
• D. molho :tomate

Gabarito: B

Comentários

• Gab : C

  o tracinho - , excluí da pesquisa o que o usuário escrever após ele.

• Gabarito (B)

  O sinal de "-" em "molho –tomate" extrai da pesquisa a palavra tomate

  > Ou seja, o - é um artifício que exclui a próxima palavra da lista de interesse do usuário.

  __________

  Abraço e Bons Estudos!

• Vivendo e aprendendo kkkkk

• Para complementar nos estudos.

  Técnicas comuns de pesquisa:

  Pesquisar em mídias sociais

  Coloque um @ antes de uma palavra para pesquisar em mídias sociais. Por exemplo: @twitter.

  Pesquisar um preço

  Coloque um $ antes de um número. Por exemplo: câmera $400.

  Pesquisar hashtags

  Coloque uma # antes de uma palavra. Por exemplo: #tbt

  Excluir palavras da pesquisa

  Coloque um - antes de uma palavra que você queira deixar de fora. Por exemplo, velocidade do jaguar -carro

  Pesquisar uma correspondência exata

  Coloque uma palavra ou frase entre aspas. Por exemplo, "prédio mais alto do mundo".

  Pesquisar dentro de um intervalo de números

  Coloque .. entre dois números. Por exemplo, câmera $50..$100.

  Combinar pesquisas

  Coloque "OR" entre cada consulta de pesquisa. Por exemplo, maratona OR corrida.

  Pesquisar um site específico

  Coloque "site:" antes de um site ou domínio. Por exemplo, site:youtube.com ou site:.gov.

  Pesquisar sites relacionados

  Coloque "related:" antes de um endereço da Web que você já conhece. Por exemplo, related:time.com.

  Ver a versão em cache do Google de um site

  Coloque "cache:" antes do endereço do site.

  Fonte: https://support.google.com/websearch/answer/2466433?hl=pt-BR

  Bons estudos!

• resolvi utilizando a lógica (-) sinal de subtração

• Gabarito = B

  Para não aparecer no resultado da busca que é desejada basta colocar o -tomate.

• gaba B

  para que fosse mais preciso ainda..

  poderia colocar "molho" -tomate

  as aspas iriam limitar as buscas apenas para a palavra molho e o sinal de - (menos) iriam retirar tudo que viesse com tomate.

  outro exemplo: Quero saber sobre o povo CELTA

  "celta" -carro

  vai me trazer o resultado para o povo celta, mas não vai me trazer informações do carro celta(aquele que tem 5 lugares, mas só cabe 1 atrás, rs)

  pertencelemos!

• A questão aborda conhecimentos acerca das formas utilizadas de refinamento de resultados em sítios de busca.

  A)     Incorreta – O caractere de barra (/) não possui função em relação ao refinamento de busca.

  B)     Correta – O símbolo de menos (-) é utilizado para retirar uma palavra dos resultados. O símbolo de menos deve ser inserido antes da palavra a ser excluída, logo ao inserir o termo “molho -tomate” o sítio de busca trará resultados que contenham a palavra molho, mas não tenham a palavra tomate.

  C)     Incorreta – O uso de parênteses não constitui uma forma de refinamento de busca.

  D)     Incorreta – O uso do sinal de dois pontos (:)não constitui uma forma de refinamento de busca.

  Gabarito – Alternativa B. 

• Fala meu aluno(a)! A questão aborda conhecimentos acerca dos Sítios de busca e pesquisa na Internet. 

  Gabarito: Letra B

  Professor, tem como passar uma lista completa sobre ferramentas de busca do google? Claro!

  (“) Esse símbolo permite pesquisar uma correspondência exata. Exemplo: "prédio mais alto do mundo". 

  (– ) Esse símbolo permite excluir palavras da pesquisa. Exemplo: velocidade do jaguar –carro @

  (@) Esse operador permite buscar páginas de redes sociais. Exemplo: @professorcarlosalberto #

  (#) Esse operador permite pesquisar hashtags. Exemplo: #DesafioDoBaldeDeGelo *

  (OR) Esse operador permite pesquisar caracteres curinga ou palavras desconhecidas. Exemplo: "maior * do brasil" OR

  (site) Esse operador permite combinar pesquisas (em maiúsculo). Exemplo: maratona OR corrida. site

  (cache related) Esse operador permite pesquisar palavras em um site específico. Por exemplo: site:youtube.com flamengo (a palavra buscada pode vir antes ou depois). related

  (inurl) Esse operador permite pesquisar sites relacionados. Exemplo: related:uol.com.br cache

  (cache) intitle Esse operador permite visualizar a última versão armazenada de uma página pelo Google. Exemplo: cache:orkut.com. inurl

  (inurl) Esse operador permite buscar páginas que contenham determinada palavra em sua URL. Exemplo: inurl:stn intitle

  (intitle) Esse operador permite realizar buscas em títulos de páginas. Exemplo: intitle:gripe. inanchor

  (inanchor) Esse operador permite realizar buscas de uma palavra em âncoras (links). Exemplo: inanchor:mais define

  (define) Esse operador permite apresentar definições para um determinado termo. Exemplo: define:estratégia filetype

  (filetype) Esse operador permite buscar documentos na web com formato específico. Exemplo: filetype:pdf. ..

  (..) Esse operador (ponto duplo) permite pesquisar dentro de um intervalo de números. Coloque .. entre dois números. Por exemplo, câmera $50..$100. ~

  Rumo à aprovação meus alunos(as)!

  Bons Estudos

Questão 4992934

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet; Mozilla Firefox; Navegadores (Browser); Sítios de busca e pesquisa na Internet

São sítios de busca e navegadores de Internet, respectivamente, EXCETO:

• A. Bing, Safari
• B. Google, Internet Explorer
• C. Google, Opera
• D. Opera, Firefox

Gabarito: D

Comentários

• Assertiva D

  respectivamente, EXCETO: Opera, Firefox

• Gabarito (D)

  Tanto o OPERA quanto o FIREFOX são navegadores de internet.

  ___________

  Bons Estudos!

• Errei porque não prestei atenção no EXCETO!

• O Safari é um navegador desenvolvido pela Apple

  Opera é um navegador da web desenvolvido pela companhia Opera Software

  Microsoft Bing é o motor de pesquisa da Microsoft

• Opera = Browser

  Firefox = Browser

• Essa questão está errada não?

  Opera e Firefox são navegadores.

  Alguém explica?

• Errar faz parte do aprendizado.

• São sítios de busca e navegadores de Internet, respectivamente, EXCETO:

  • A) Bing (sítio de busca), Safari (Navegador de Internet)
  • B) Google (sítio de busca), Internet Explorer (Navegador de Internet)
  • C) Google (sítio de busca), Opera (Navegador de Internet)
  • D) Opera (Navegador de Internet), Firefox (Navegador de Internet)

• Gabarito = D

  Opera é um navegador (browser)

• A questão aborda conhecimentos acerca dos tipos de sítios de busca e navegadores web existentes. Vale destacar que a questão pede que o candidato assinale a alternativa incorreta.

  Sítios de buscas são ferramentas utilizadas pelos usuários para realizar a pesquisa de arquivos armazenados na internet. Os exemplos mais comuns de sítios de buscas são o Google, o Bing, o Yahoo etc. Já os navegadores web são softwares encarregados de acessar aos sites da internet, através do processamento de linguagens, como, por exemplo, a HTML. Os tipos mais comuns de navegadores web são Google Chrome, Safari, Internet Explorer, Mozilla Firefox, Opera etc.

   

  Logo, a alternativa que não traz, respectivamente, um tipo de sítio de busca e um tipo de navegador é a alternativa D, uma vez que Opera e Firefox são tipos de navegadores web.

   

  Gabarito – Alternativa D. 

Questão 4992937

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Redes de Computadores

Sobre transferência de dados, analise as afirmativas a seguir:

I. O protocolo de transferência de arquivos (FTP) permite a transferência de arquivos de um computador da Internet para o computador do usuário, desde que o usuário esteja identificado.

II. O protocolo Hyper Text Transfer Protocol Secure (HTTPS) permite a transmissão de dados na Internet por meio de uma conexão segura.

III. O protocolo Post Office Protocol (POP) é utilizado no sistema de correio eletrônico na arquitetura de Internet para a transmissão de mensagens eletrônicas.

É CORRETO apenas o que se afirma em

• A. I.
• B. II.
• C. I e III.
• D. II e III.

Gabarito: B

Comentários

• Gab : B

  Não é necessária a identificação do usuario para transmissão de dados via FTP

  POP não é o protocolo responsável pelo envio, SMTP é o protocolo de envio

  HTTPS é seguro e permite a transmissão de dados.

• GABARITO: B

  SMTP (SUA MENSAGEM ESTÁ PARTINDO) - é um protocolo de TRANSFERÊNCIA DE MENSAGENS (ENVIO).

  POP E IMAP - RECEBIMENTO DE MENSAGENS.

• GABARITO OFICIAL - B

  I. O protocolo de transferência de arquivos (FTP) permite a transferência de arquivos de um computador da Internet para o computador do usuário, desde que o usuário esteja identificado.

  Como funciona a dinâmica do FTP ?

  Você inicia um programa de FTP no seu computador que atua como cliente;

  Você insere um usuário e senha de acesso no programa de FTP;

  O servidor recebe o pedido de conexão, reconhece os dados e redireciona o seu acesso para o diretório onde estão os arquivos;

  Você já fez o intercâmbio de dados, transferindo arquivos do seu computador para o servidor e vice-versa;

  Depois de realizar todas as tarefas, a conexão entre computador e servidor é encerrada.

  Pelo menos até onde sei essa operação precisa ser segura. Por isso, ela sempre pede alguma autenticação para proteger as transferências de dados. Ou seja, é obrigatório ter um login e uma senha de acesso para transferir arquivos pelo FTP.

  -----------------------------------------------------------------------------------------

  II. O protocolo Hyper Text Transfer Protocol Secure (HTTPS) permite a transmissão de dados na Internet por meio de uma conexão segura.

  Hypertext Transfer Protocol Secure, ou simplesmente HTTPS, é uma versão idêntica do protocolo HTTP sobre uma camada SSL. Essa camada adicional permite que os dados sejam transmitidos através de uma conexão criptografada e que se verifique a autenticidade do servidor e do cliente através de certificados digitais.

  ---------------------------------------------------------------------------------------------

  III. O protocolo Post Office Protocol (POP) é utilizado no sistema de correio eletrônico na arquitetura de Internet para a transmissão de mensagens eletrônicas.

  O POP 3 e o IMAP São para o recebimento de mensagens.

  ----------------------------------------------------------------------------------------------

  Fontes: https://www.hostinger.com.br/tutoriais/ftp-o-que-e-como-funciona

  Techtudo

  Bons estudos!

• Transmissão

  Antônimo: receptação

• TRANSMITIR É DIFERENTE DE RECEBER.

• Errei. Do ponto de vista de um leigo, a "III" parecia correta. Afinal, o POP 3 não deixa de realizar uma "transmissão", no caso, do servidor para o usuário.

• SMTP é o protocolo responsável pelo envio de mensagens do correio eletrônico, o POP é responsável por receber essas mensagens.

  SMTP = SUA MENSAGEM TÁ PARTINDO!

• GAB. B)

  O protocolo Hyper Text Transfer Protocol Secure (HTTPS) permite a transmissão de dados na Internet por meio de uma conexão segura.

• FTP: possui o modo anônimo

• II. O protocolo Hyper Text Transfer Protocol Secure (HTTPS) permite a transmissão de dados na Internet por meio de uma conexão segura. Correto

• O protocolo Post Office Protocol (POP) é utilizado no sistema de correio eletrônico na arquitetura de Internet para a transmissão de mensagens eletrônicas.

  ╚► Não seria ═► Arquitetura de Aplicação ?

• Bizu do protocolo POP: "a Honda POP 110 é baixa". A porta é a 110 e o protocolo baixa os emails do servidor.

• A questão aborda conhecimentos acerca da função dos protocolos de internet, mais especificamente quanto aos protocolos FTP, HTTPS e POP3.

   

  Item I – O protocolo FTP realiza o envio e recebimento de arquivos na internet, não sendo necessário que o usuário esteja identificado. Portanto, o item I está incorreto.

  Item II – O protocolo HTTPS é a junção do protocolo HTTP + SSL, que proporciona uma camada de segurança maior nas atividades do usuário, uma vez que as conexões realizadas são criptografadas. Dessa forma, uma página que utiliza o protocolo HTTPS possui uma origem e conexão seguras. Vale destacar que o navegador indica esses sites com conexão segura com um ícone de cadeado fechado verde.

  Item III – O protocolo POP3 é abreviatura de “Post Office Protocol” e tem como função o recebimento de mensagens. O POP3 faz o download das mensagens e salva no computador, ou seja, um usuário não poderá visualizar uma mensagem em vários dispositivos, uma vez que o e-mail será retirado do servidor ao baixar em um computador local. O protocolo responsável por enviar mensagens eletrônicas é o SMTP. Portanto, o item III está incorreto.

   

  Gabarito – Alternativa B.

Questão 4992940

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Sistema Operacional Linux em Noções de Informática; Windows

Sobre sistema operacional Windows e Linux, numere a segunda coluna de acordo com a primeira.

1 - Central de ações

2 - SNAP

3 - KDE

4 - Prompt de comando

5 - Suspensão

( ) Permite uma comunicação direta entre o usuário e o sistema operacional para criar pastas e manusear arquivos.

( ) Consolida todas as mensagens de segurança e manutenção do Windows. Os itens em Vermelho são rotulados como importante, e os itens em amarelo são tarefas sugeridas.

( ) É um estado de economia de energia que permite que o computador reinicie rapidamente para ser utilizado.

( ) É um recurso do Windows para organizar janelas lado a lado na área de trabalho.

( ) É um programa de Interface gráfica para o sistema operacional Linux.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

• A. 1, 4, 5, 2, 3
• B. 1, 4, 3, 5, 2
• C. 4, 1, 5, 3, 2
• D. 4, 1, 5, 2, 3

Gabarito: D

Comentários

• Uma bela questão. Eu fico feliz de acertar qualquer coisa em Informática, porque essa é uma disciplina que estudo há pouco tempo. :D

• Gabarito: D

  PROMPT DE COMANDO = Permite uma comunicação direta entre o usuário e o sistema operacional para criar pastas e manusear arquivos.

  CENTRAL DE AÇÕES = Consolida todas as mensagens de segurança e manutenção do Windows. Os itens em Vermelho são rotulados como importante, e os itens em amarelo são tarefas sugeridas.

  SUSPENSÃO = É um estado de economia de energia que permite que o computador reinicie rapidamente para ser utilizado.

  SNAP= É um recurso do Windows para organizar janelas lado a lado na área de trabalho.

  KDE= É um programa de Interface gráfica para o sistema operacional Linux.

  bons estudos.

• Sabendo que KDE é uma interface gráfica do Linux e que o Prompt de comando é usado para a interação entre usuário e máquina, já dava pra matar essa questão = 4 - _ - _ -_ - 3.

  Gabarito D de Dontpad

• matei a questao pela inetrface grafica e prompt de comando

• COMPLEMENTO..

  Ambientes gráficos no Linux:

  KDE, Unity, Xfce, Mate, Lxde, Cinnamon e o Gnome.

  Distribuições Linux:

  Debian, Fedora, Mandriva, Red Hat, SuSE, Ubuntu, Slackware, Gentoo, Kurumin (descontinuado)

  Bons estudos!

• suspender e prompt mataram a questão já!

Questão 4992943

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Relacione os princípios aos seus conceitos:

(1) Princípio da Legalidade

(2) Princípio da Impessoalidade

(3) Princípio da Moralidade Administrativa

(4) Princípio da Publicidade

(5) Princípio da Eficiência

(A) Tal princípio exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

(B) É o princípio que impõe a todo agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o princípio que corresponde ao dever da boa administração.

(C) Esse princípio constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais porque a lei define e estabelece os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de referidos direitos individuais em benefício da coletividade.

(D) Princípio que exige da Administração Pública uma atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

(E) Princípio que exige objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

A correspondência CORRETA é:

• A. 1-A, 2-B, 3-C, 4-D, 5-E
• B. 1-C, 2-E, 3-D, 4-A, 5-B
• C. 1-E, 2-B, 3-D, 4-A, 5-C
• D. 1-E, 2-D, 3-C, 4-B, 5-A

Gabarito: B

Comentários

• O gabarito é letra ''B''.

  Os principios esculpidos no art. 37 caput da CF88 deve ser de conhecimento amplo para os estudantes em geral. Segue uma breve síntese relacionada a esses principios:

  Legalidade: O princípio da legalidade é talvez o princípio basilar de toda a atividade administrativa. Significa que o administrador não pode fazer prevalecer sua vontade pessoal; sua atuação tem que se cingir ao que a lei impõe. Essa limitação do administrador é que, em última instância, garante os indivíduos contra abusos de conduta e desvios de objetivos.

  Impessoalidade: indica que a Administração deve dispensar o mesmo tratamento a todos os administrados que estejam na mesma situação jurídica. Não deve o administrador público agir com favoritismo.

  Moralidade: princípio da moralidade exige que o administrador se paute por conceitos éticos.O direito condena condutas dissociadas dos valores jurídicos e morais. Por isso, mesmo quando não há disciplina legal, é vedado ao administrador conduzir-se de modo ofensivo à ética e à moral. A moralidade está associada à legalidade: se uma conduta é imoral, deve ser invalidada.

  Publicidade: importa o dever do Estado de dar a maior divulgação possível aos atos que pratica. É o dever de transparência das atividades administrativas. É lógico que o direito de acesso não pode se converter em abuso. Havendo abuso, a Administração não é obrigada a atender pedidos de quem o comete. 88 Admite-se a restrição desse direito nas situações que imponham sigilo, o que, aliás, resulta do próprio art. 5 o , XXXIII, da CF, e naquelas em que se precise preservar a intimidade ou o interesse social.

  Eficiência: O núcleo do princípio é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional. 90 Há vários aspectos a serem considerados dentro do princípio, como a produtividade e economicidade, qualidade, celeridade e presteza e desburocratização e flexibilização, como acentua estudioso sobre o assunto.

  Carvalo Filho 34° edição pag. 76, 80, 315

• L egalidade ( a adm. Pública só faz o que a lei determina e autoriza)

  I mpessoalidade ( Isonomia, finalidade Pública, Imputação - vedação de promoção pessoal)

  M oralidade ( Boa- fé, ética, honestidade) - improbidade atinge este principio

  P ublicidade (tranparência- controle dos atoas, acesso a informação. Públicação- diário oficial) - exceto sigilo e segurança a sociedade.

  E ficiência ( gestão gerencial, adm. pública, desempenho, melhor resultado)

• GABARITO - B

  Palavras-chave....

  (1) Princípio da Legalidade

  (2) Princípio da Impessoalidade

  (3) Princípio da Moralidade Administrativa

  (4) Princípio da Publicidade

  (5) Princípio da Eficiência

  (A) Tal princípio exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

  Transparência / ampla divulgação = Publicidade

  (B) É o princípio que impõe a todo agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o princípio que corresponde ao dever da boa administração.

  Eficiência tem 3 núcleos : Fazer com qualidade / Celeridade / Gastando menos

  (C) Esse princípio constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais porque a lei define e estabelece os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de referidos direitos individuais em benefício da coletividade.

  Legalidade para administração pública > só pode fazer o que está previsto.

  Legalidade para o particular > Pode fazer tudo aquilo que não está proibido

  Bons estudos!

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA.

  Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

  Trata-se do LIMPE.

  1. Legalidade

  O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

  (C) Esse princípio constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais porque a lei define e estabelece os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de referidos direitos individuais em benefício da coletividade.

  2.Impessoalidade

  Segundo o princípio da impessoalidade, a Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

  (A) Tal princípio exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

  3. Moralidade

  Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

  (D) Princípio que exige da Administração Pública uma atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

  4.Publicidade

  Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.).

  (E) Princípio que exige objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

  5.Eficiência

  O serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

  (B) É o princípio que impõe a todo agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o princípio que corresponde ao dever da boa administração.

  Assim:

  B. 1-C, 2-E, 3-D, 4-A, 5-B.

• [GABARITO: LETRA B]

  1-C, 2-E, 3-D, 4-A, 5-B

  (A) Tal princípio exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. (4) Princípio da Publicidade.

  (B) É o princípio que impõe a todo agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o princípio que corresponde ao dever da boa administração. (5) Princípio da Eficiência.

  (C) Esse princípio constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais porque a lei define e estabelece os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de referidos direitos individuais em benefício da coletividade. (1) Princípio da Legalidade.

  (D) Princípio que exige da Administração Pública uma atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. (3) Princípio da Moralidade Administrativa.

  (E) Princípio que exige objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. (2) Princípio da Impessoalidade.

Questão 4992946

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS:

( ) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

( ) Os poderes da Administração são faculdades da Administração Pública e são, portanto, renunciáveis.

( ) Poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

( ) O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo – da União, dos Estados e dos Municípios – de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.

A sequência CORRETA é:

• A. (V); (F); (V); (V)
• B. (V); (V); (V); (V)
• C. (V); (V); (F); (V)
• D. (V); (F); (F); (V)

Gabarito: A

Comentários

• Gab: A -V- F (são irrenunciáveis)- V -V

• Gab: letra A

  Características dos poderes administrativos:

  #Condicionados

  #Irrenunciáveis

• Poder disciplinar - Consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. Trata-se de poder interno, não permanente e discricionário.

  poderes da Administração decorrem da supremacia do interesse público. ... A doutrina, geralmente destaca os seguintes poderes: poder vinculado; poder discricionário; poder normativo; poder hierárquico; poder disciplinar e poder de polícia.

  Poder de polícia - É a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse público.

  Poder Regulamentar - Ou função regulamentar é atribuição conferida pela Constituição aos Chefes do Poder Executivo para produzir regulamentos e decretos, sem a participação ordinária ou regular do Poder Legislativo.

• GABARITO A

  ( V ) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

  O poder disciplinar aplica-se aos servidores e aos particulares sujeitos à disciplina.

  ( F ) Os poderes da Administração são faculdades da Administração Pública e são, portanto, renunciáveis.

  São poderes deveres = irrenunciáveis.

  ( V ) Poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

  ( V ) O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo – da União, dos Estados e dos Municípios – de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.

• No que se relaciona ao PODER DE POLÍCIA, trata-se do poder que RESTRINGE/LIMITA bens e direitos com a finalidade precípua de beneficiar toda a COLETIVIDADE, no entanto que tais restrições não suprima o núcleo essencial dos direitos fundamentais.

  Observando ainda que, há 4 fases do "ciclo de polícia", tais como a de NORMA (ordem de polícia), FISCALIZAÇÃO, CONSENTIMENTO e SANÇÃO. Em regra, o o poder de polícia é INDELEGÁVEL. Todavia e, conforme o STJ (REsp 817.534/MG), as fases de fiscalização e consentimento poderão ser DELEGÁVEIS.

• gaba A

  guarde para vida.

  PODER DE POLÍCIA É BAD da PRF

  vai condicionar, limitar ou restringir.

  Bens

  Atividade

  Direitos

  de forma

  Preventiva

  Repreensiva

  Fiscalizatória

  para saber o PODER exato. Faça-se a seguinte pergunta:

  tem vínculo com a administração? Sim! PODER DISCIPLINAR

  não tem vinculo com a administração? PODER DE POLÍCIA.

  pertencelemos!

• [GABARITO: LETRA A]

  Vinculado --> poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade.

  Discricionário --> poder para a prática de determinado ato, com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade. Existe uma gradação.

  Normativo --> cabe ao Executivo expedir regulamentos e outros atos de caráter geral e de efeitos externos. É inerente ao Poder Executivo.

  Hierárquico --> distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos; estabelecer a relação de subordinação entre seus agentes;

  Disciplinar --> apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa

  Poder de Polícia --> limita ou disciplina direitos, interesses ou liberdades individuais; regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. É aplicado aos particulares.

  LIMITAÇÕES DO PODER DE POLICIA

  • Necessidade --> o Poder de policia só deve ser adotado para evitar ameaças reais ou prováveis de perturbações ao interesse público;

  • Proporcionalidade --> é a exigência de uma relação entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado;

  • Eficácia --> a medida deve ser adequada para impedir o dano ao interesse público.

  FONTE: PDF DO PROF. CARLOS BARBOSA.

• (v ) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

  (f ) Os poderes da Administração são faculdades da Administração Pública e são, portanto, renunciáveis.

  (v ) Poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

  (v ) O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo – da União, dos Estados e dos Municípios – de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.

  'só vem PM-PA.

• questão bem bacana sobre o tema

• PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  São IRRENUNCIÁVEIS, e devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar.

  por isso - PODER-DEVER!!!

• Poderes da administração pública

  Poder vinculado

  Conforme a lei

  Sem margem de liberdade

  Poder discricionário

  Conforme a lei

  Com margem de liberdade

  Poder regulamentar ou normativo

  Edição atos gerais para complementar ou regulamentar a fiel execução da lei

  Não pode inovar no ordenamento jurídico

  Não pode criar, alterar ou extinguir direitos e obrigações

  Poder de polícia

  Limitar, condicionar e impor restrições aos particulares em geral

  Incide sobre bens, direitos e atividades

  Policia administrativa e policia judiciária

  Policia administrativa

  Ilícitos administrativos

  Incide bens, direitos e atividades

  Não incide sobre o indivíduo

  Caráter preventivo

  Exercido por vários órgãos

  Policia judiciária

  Ilícitos penais

  Incide sobre o indivíduo

  Caráter repreensivo

  Exercido por corporações especializadas

  Fases do poder de polícia

  Fase de ordem ou normativa

  Fase de consentimento

  Fase de fiscalização

  Fase de sanção

  Atributos do poder de polícia

  Discricionariedade

  Autoexecutoriedade

  Coercibilidade

  Poder de hierárquico

  Escalonar, avocar e delegar competências no âmbito interno

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos Poderes da Administração. Vejamos:

  Os Poderes Administrativos são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração Pública possa vir a desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. São eles os seguintes:

  Poder vinculado é aquele que ocorre nos casos em que a lei atribui determinada competência definindo cada aspecto da atuação a ser adotada pela Administração Pública, não havendo para o agente público margem de liberdade.

  Poder discricionário oferece determinada margem de liberdade ao administrador permitindo que este analise, no caso concreto, dentre duas ou mais alternativas, a que se apresenta mais conveniente e oportuna.

  Poder disciplinar é o poder que confere à Administração a possibilidade de punição do servidor infrator e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Apesar de existir certa discricionariedade na aplicação das sanções, o poder disciplinar mostra-se obrigatório, sendo que se uma autoridade administrativa superior mostrar-se inerte pode vir a estar atuando de forma criminosa (condescendência criminosa, art. 320 do CP). As penas disciplinares devem estar previstas em lei (art. 127, lei 8112/90).

  Poder hierárquico é aquele que se compõe de graus ou escalões na esfera interna da administração, em uma relação de ascendência e subordinação entre órgãos ou agentes, com o fim de distribuir funções, fiscalizar, rever e corrigir atos.

  Poder de polícia é aquele que tem como escopo regular a vida social, limitando liberdades do indivíduo em prol do coletivo, ou seja, pode-se conceituar o poder de polícia como o responsável por limitar a liberdade e a propriedade particular em prol da coletividade. Há, inclusive, um conceito legal:

  Art. 78, CTN. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

  Poder normativo/regulador é aquele detido pelos chefes do Poder Executivo para regulamentar a lei por decreto (decreto regulamentar). Este decreto tem como objetivo detalhar a lei, não podendo, porém, ir contra ou mesmo além dela. Além disso, o regulamento igualmente não pode invadir competência e dispor sobre matéria exclusiva de lei, fato geralmente apontado na Constituição Federal (matéria de reserva legal). No Ordenamento Jurídico brasileiro não é possível a figura do regulamento autônomo, sobre assunto ainda não previsto em lei. Uma vez que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, da CF).

  Assim:

  (V) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

  (F) Os poderes da Administração são faculdades da Administração Pública e são, portanto, renunciáveis.

  Os poderes da Administração não são faculdades, sendo poderes-deveres da Administração Pública, instrumentos essenciais para a obtenção de suas finalidades, e, também, irrenunciáveis.

  (V) Poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

  (V) O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo – da União, dos Estados e dos Municípios – de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.

Questão 4992949

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A Constituição Federal/88 só exige concurso público para a investidura em cargo ou emprego público.
• B. As funções de confiança, também chamados de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal/88.
• C. Cargo público é criado por lei que lhe confere denominação própria, define suas atribuições e fixa o padrão de vencimento. O ocupante de cargo tem vínculo estatutário com a Administração.
• D. O ocupante de emprego público vincula-se com a Administração através de contrato, sob a regência da CLT.

Gabarito: B

Comentários

• O art. , inciso  da  de 1988 dispõe que: "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento".

  Nota-se que não há uma distinção precisa entre as funções de confiança e os cargos em comissão. A maior diferença está no lugar ocupado no quadro funcional da Administração, sendo que, enquanto o cargo em comissão ocupa um espaço na sua estrutura, uma vez que se nomeia uma pessoa qualquer para exercê-lo (nomeação baseada na confiança da autoridade nomeante para com o nomeado) reservado o limite mínimo exigido por lei, atribuindo-lhe um conjunto de responsabilidades, a função de confiança é atribuída a um servidor efetivo, que já pertence aos quadros da Administração, não modificando, então, a estrutura organizacional da Administração Pública.

• Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:         

  I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei

  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;     

• Como que essa letra D pode estar correta?

  O ocupante de emprego público vincula-se com a Administração através de contrato, sob a regência da CLT.

  Art. 37 (...)

  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, (...)

• Emprego público

  O emprego público também consiste na menor unidade de atribuições de um agente público.

  Distingue-se do cargo público pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado: enquanto o

  ocupante de cargo público tem um vínculo estatutário, o ocupante de emprego público tem

  vínculo contratual (contrato de trabalho), regido pela CLT.

  Quanto à natureza do vínculo, portanto, podemos traçar o seguinte paralelo:

  Cargo público → vínculo legal (estatutário)

  Emprego público → vínculo contratual

  Por este motivo, Bandeira de Mello7 define “emprego público” como sendo um núcleo de encargo

  de trabalho permanente a ser preenchido por agentes contratados para desempenhá-lo, sob

  relação trabalhista.

  Aproveito para lembrar que, apesar de serem regidos pela CLT, o vínculo do empregado público

  também sofre a incidência de normas de direito público, a exemplo da exigência do concurso

  público, como regra geral.

  Outra diferença entre cargo e emprego é que os cargos públicos são exclusivos das pessoas

  jurídicas de direito público (administração direta, autarquia e fundações de direito público). Já os

  empregos, embora sejam mais comuns nas pessoas de direito privado, eles poderão se fazer

  presentes em pessoas de direito privado ou público, como ocorre em alguns municípios

  brasileiros.

  TRECHO RETIRADO NA INTEGRA DO PDF DO PROF DAUD estratégia concursos.

  Espero que o ajude!

• R. Carlos Caetano, me esclareceu muito sua resposta, fiquei em dúvida à respeito do por quê a alternativa estaria incorreta, mas agora entendi, que existe distinção entre cargo em comissão e função de confiança. Obrigada.

• Correção

  As funções de confiança não são chamados de cargos de comissão. Há uma distinção clara entre eles, sendo que no cargo de confiança é necessário ser efetivo ou estável para ocupa-lo. Mediante indicação. No cargo em comissão ele não tem caráter permanente e sim temporário, podendo também ser por indicação de autoridade competente.

  boa sorte!

  ;*

• Gabarito: B

• A questão exigiu conhecimento acerca dos servidores públicos na Constituição Federal e deseja obter a alternativa incorreta:

  A- Correta. Art. 37, II da CF/88: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.”

  B- Incorreta. Art. 37, V da CF/88: “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.”

  Portanto, as funções de confiança não se confundem com os cargos em comissão (essas palavras não são sinônimos nem intercambiáveis entre si). Em resumo:

  FUNÇÕES DE CONFIANÇA: ocupadas apenas por servidores de cargos efetivos (que realizaram concurso público)

  CARGOS EM COMISSÃO: ocupadas por indivíduos que podem ser livremente nomeados e exonerados, porque não são servidores de cargos efetivos (não realizaram concurso público)

  C- Correta. Art. 3, Parágrafo único da lei 8.112/90: “Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.”

  Com efeito, o servidor que ocupa cargo público tem um vínculo estatutário com a Administração Pública. Em se tratando de servidor público federal, será regido pelo seguinte estatuto: Lei 8.112/90.

  D- Correta. Assertiva em consonância com o art. 1 da lei 9.962/2000: “O pessoal admitido para emprego público na Administração federal direta, autárquica e fundacional terá sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo , e legislação trabalhista correlata, naquilo que a lei não dispuser em contrário.”

  GABARITO DA MONITORA: “B”

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei 8.112/90 e a Lei 9.962/2000 dispõem sobre Administração Pública. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta. 

  A- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37, II: "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração".

  B- Incorreta - Funções de confiança e cargos em comissão não sinônimos, pois as funções de confiança podem ser exercidas somente por servidores públicos, ao passo que os cargos em comissão podem ocupados por pessoas que não integrem a Administração. Art. 37, V, CRFB/88: "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento".

  C- Correta - É o que dispõe a Lei 8.112/90 em seu art. 3: "Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão".

  D- Correta - É o que dispõe a Lei 9.962/2000 em seu art. 1º: "O pessoal admitido para emprego público na Administração federal direta, autárquica e fundacional terá sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata, naquilo que a lei não dispuser em contrário".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a incorreta).

Questão 4992952

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Um determinado Município publica dois editais de licitação, nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993:

1º) Para a escolha de uma pintura a ser colocada no saguão da prefeitura.

2º) Para a venda de 200 cadeiras sem utilidade para a Administração Municipal.

As modalidades de licitação devem ser, respectivamente,

• A. Concurso e Leilão.
• B. Concurso e Tomada de preços.
• C. Convite e Leilão.
• D. Convite e Tomada de preços.

Gabarito: A

Comentários

• Concurso (TCA) escolha de trabalho técnico cientifico ou artístico

  vencedor recebe premio ou remuneração

  não segue os tipos da 8666/93

  comissão especial podendo se composta por não servidores

  Leilão alienação de bens (venda)

  leiloreiro oficial ou servidor designado

  pgto a vista entrada no minimo 5%

• ALTERNATIVA A

  1º) Para a escolha de uma pintura a ser colocada no saguão da prefeitura.

  CONCURSO

  2º) Para a venda de 200 cadeiras sem utilidade para a Administração Municipal.

  LEILÃO

  2021: um ano de vitória.

• GABARITO: A

  1º) Para a escolha de uma pintura a ser colocada no saguão da prefeitura.

  → Se ele vai colocar uma pintura, é um trabalho artístico. Aqui só cabe o CONCURSO, pois a Lei 8.666 diz, em seu § 4, que o concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

  .

  Com isso ficamos entre a A e a B, que dizem:

  a) Concurso e Leilão. e b) Concurso e Tomada de preços.

  2º) Para a venda de 200 cadeiras sem utilidade para a Administração Municipal.

  → Se o município vai VENDER, ou seja, ALIENAR, só cabe o Leilão, pois na Tomada de Preços ele irá comprar algo. Já no leilão, venderá. Veja o que diz o § 5 da Lei: "Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a VENDA de bens móveis inservíveis para a administração (...)" 

  Portanto, as modalidades de licitação devem ser, respectivamente Concurso e Leilão

  .

  Espero ter ajudado.

  Bons estudos!

  Ps.: Como disse o colega Carlos, 2021 será, para nós, um ano de vitória! :)

• GABARITO -A

  1º Concurso >

  Art. 22, § 4   Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

  2º Leilão >

  Art. 22, § 5   Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.     

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:

  Art. 22, Lei 8.666/93. São modalidades de licitação:

  I – concorrência – (Art. 22, §1º, Lei 8.666/1993 – Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.);

  II – tomada de preços – (Art. 22, § 2º, Lei 8.666/93 – Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Dica: Tomada de preços - Terceiro dia.);

  III – convite – (Art. 22, §3º, Lei 8.666/93 – Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.);

  IV – concurso – (Art. 22, §4º, Lei 8.666/93 – Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.);

  V – leilão – (Art. 22, § 5º, Lei 8.666/93 – Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Somente poderá ser utilizado quando a Administração almejar alienar bens, devendo-se, obrigatoriamente, nessa modalidade, usar o tipo maior lance para a seleção da proposta mais vantajosa).

  Dito isso:

  1º) Para a escolha de uma pintura a ser colocada no saguão da prefeitura.

  Trata-se de modalidade concurso, conforme art. 22, IV, Lei 8.666/93.

  2º) Para a venda de 200 cadeiras sem utilidade para a Administração Municipal.

  Trata-se de modalidade leilão, conforme art. 22, V, Lei 8.666/93.

  Dito isso:

  A. CERTO. Concurso e Leilão.

  B. ERRADO. Concurso e Tomada de preços.

  C. ERRADO. Convite e Leilão.

  D. ERRADO. Convite e Tomada de preços.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.

• Assertiva A

  As modalidades de licitação devem ser, respectivamente,= Concurso e Leilão.

• gaba A

  CONCURSO

  • TRABALHO TÉCNICO
  • CIENTÍFICO
  • ARTÍSTICO

  >instrução de prêmio ou remuneração

  > edital (imprensa oficial)

  > 45 dias

  LEILÃO

  > para venda de bens móveis da adm pública.

  pertencelemos!

Questão 4992955

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário; Poder Legislativo; Remédios e Garantias Constitucionais; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A Constituição Federal prevê o controle externo da Administração Pública, a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas.
• B. Constitucionalmente, são meios de provocar o controle jurisdicional da Administração Pública: habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança, ação popular.
• C. No direito brasileiro, o Poder Judiciário só pode examinar os atos da Administração Pública vinculados, ou seja, a legalidade dos atos. Assim, é vedado ao Poder Judiciário questionar os atos discricionários, sob pena de invasão do mérito administrativo.
• D. O controle interno da Administração Pública decorre do poder de autotutela, que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

Gabarito: C

Comentários

• ERRADO

  B) No direito brasileiro, o Poder Judiciário só pode examinar os atos da Administração Pública vinculados, ou seja, a legalidade dos atos. Assim, é vedado ao Poder Judiciário questionar os atos discricionários, sob pena de invasão do mérito administrativo.

  O Poder Judiciário tem poder de examinar tanto ato vinculado, como também, discricionário.

• O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade e, agora, pela Constituição, também sob o aspecto da moralidade, artigo 5º, inciso LXXIII e 37. (DI PIETRO, 2014, p. 61)

• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

• O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade e da moralidade (art. 5º, LXXIII, e art. 37).

• Assertiva C  INCORRETA:

  No direito brasileiro, o Poder Judiciário só pode examinar os atos da Administração Pública vinculados, ou seja, a legalidade dos atos. Assim, é vedado ao Poder Judiciário questionar os atos discricionários, sob pena de invasão do mérito administrativo

• A discricionariedade presente em alguns atos administrativos não garante que o agente público terá uma liberdade absoluta para agir, o que se permite é que o administrador dirija as suas condutas de acordo com o fim legal, aquele que está explicita ou implicitamente previsto na lei (CARVALHO FILHO, 2014).

  Dessa forma, a não observância aos limites legais enseja na ilicitude dos atos praticados pelo administrador, pois, ainda que discricionários, deverão observar o princípio da legalidade, sendo este previsto, inclusive, constitucionalmente como princípio basilar da Administração Pública.

• a) A Constituição Federal prevê o controle externo da Administração Pública, a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas. CERTO

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (CF)

  b) Constitucionalmente, são meios de provocar o controle jurisdicional da Administração Pública: habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança, ação popular. CERTO

  Na minha humilde opnião a questão estaria mais clara se ao estivesse assim redigida: Constitucionalmente, são meios de provocar o controle jurisdicional sobre a administração pública (...). Feita a ressalva, a jurisdição configura-se num meio de solução de conflitos e pacificação social. Os remédios constitucionais são ações autônomas que possibilitam o controle dos atos da administração pública.

  c) No direito brasileiro, o Poder Judiciário só pode examinar os atos da Administração Pública vinculados, ou seja, a legalidade dos atos. Assim, é vedado ao Poder Judiciário questionar os atos discricionários, sob pena de invasão do mérito administrativo. ERRADO

  O poder judiciário pode rever tanto os atos vinculados quanto os atos discricionários. Em qualquer hipótese o PJ vai analisar a conformidade do ato com a lei e com os princípios da administração. Nesse sentido, o PJ, de fato, não pode adentrar no mérito do ato administrativo, ou seja, na conveniência e oportunidade da decisão do administrador. Entretanto, pode analisá-la a luz da legalidade da edição do ato, do princípio da moralidade e da eficiência (dos princípios constitucionais estampados no art. 37 da CF, como um todo) e ainda sob a ótica da razoabilidade e da proporcionalidade. Nota-se que, atualmente, o espectro de atuação do controle do PJ tem se ampliado.

  d) O controle interno da Administração Pública decorre do poder de autotutela, que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes. CERTO

  O autotuela da administração possibilita um controle muito amplo do ato administrativo que engloba a legalidade e o mérito. Assim pode rever os atos que são ilegalis e os que não tem mais conveniência ou oportunidade (mérito).

• Pessoal, tomem cuidado.

  Tem muito comentário abaixo errado. O poder judiciário de forma alguma pode adentrar no mérito dos atos discricionários que se tornaram inoportunos e incovenientes

• Achei que a A estava errada,pq falou de Tribunal de Contas ao invés de TCU

• QUANTO À LEGALIDADE DOS ATOS DISCRICIONÁRIOS, NÃO HÁ NENHUM ÓBICE.

• Controle externo

  Ocorre quando um poder controla os atos de outro poder

  Cargo do congresso nacional

  Auxílio do tribunal de contas da união

  Controle interno

  Ocorre quando o próprio poder controla seus atos

  Decorre do poder da autotutela

  Auxilia o controle externo

  Anulação

  Ocorre quando o ato administrativo é ilegal

  Critério de legalidade

  Incide sob ato administrativo vinculado e discricionário

  Decorre do poder da autotutela

  Revogação

  Ocorre quando o ato administrativo é inconveniente e inoportuno

  Critério de mérito administrativo

  Ocorre somente sob ato administrativo discricionário, pois o mérito administrativo encontra-se presente apenas nos atos administrativo discricionário

  Somente pode ser realizada pela administração

  Poder judiciário não revoga atos administrativo dos outros, exceto os seus próprios atos quando estiver na sua função atípica administrativa

  Decorre do poder da autotutela

  Poder judiciário

  Pode anular os atos administrativo vinculado e discricionário quando ilegais

  Analisa somente o critério de legalidade

  Age por provocação

• A Administração Pública, quando exerce sua atribuição de revogação dos atos administrativos, não pode sofrer interferência do Poder Judiciário, pois a este não é admitido qualquer juízo de valoração. O Poder Judiciário somente pode anular o ato administrativo ilegítimo.

  Assim, o objeto da revogação é aquele ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno ao sistema jurídico, sendo este o seu motivo.

• O erro da "C" é afirmar que o Poder Judiciário só pode examinar os atos da Administração Pública vinculados, sendo certo que pode examinar ato discricionário eivado de ilegalidade.

  Logo, o Poder Judiciário pode examinar ato vinculado e discricionário desde que sob o aspecto da ilegalidade e não do mérito administrativo.

• O Poder Judiciário pode examinar ato vinculado e discricionário, mas não mérito administrativo.

• Assertiva C;

  ·        Controle Legislativo = Controle (político e financeiro) externo exercido pelo Poder Legislativo. Exercido com o auxílio do TCU.

  ·        Controle Judicial = Controle externo exercido por meio da atividade judicante. Não aprecia o mérito (restringe-se a legalidade e moralidade do ato). IMPORTANTE: Avalia a legitimidade dos motivos apresentados (teoria dos motivos determinantes).

  ·        Controle Administrativo = Controle interno (autotutela) derivado da hierarquia (própria - superiores fiscalizam inferiores - ou imprópria - órgãos fiscalizadores especializados). OBS.: O controle finalístico é externo (da adm direta sobre a indireta).

  Obs: O controle externo (Poder Judiciário e Poder Legislativo) é a exteriorização do sistema de freios e contrapesos (que evita abusos por qualquer dos poderes). Assim, só podem ocorrer respeitando os limites estabelecidos na CF (exemplo: poder legislativo = art. 49, II, III, V, X... + art. 71 --> CF)

   

• Vejam bem: não é que o poder judiciário não pode examinar os atos vinculados. Ele não pode examinar quanto ao MÉRITO (quanto ao motivo e objeto). Contudo, pode examinar a ilegalidade ou legalidade dos atos vinculados.

Questão 4992958

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança

Beltrana é mãe de uma criança de 07 anos e vai matriculá-la no ensino fundamental na escola estadual perto de sua residência. Ao chegar lá, é impedida de fazer a matrícula pela diretora da escola.

Qual ação constitucional Beltrana deve utilizar para possibilitar a matrícula de seu filho?

• A. Direito de petição
• B. Habeas data
• C. Mandado de injunção
• D. Mandado de segurança

Gabarito: D

Comentários

• Direito líquido e certo o remédio constitucional cabível é o mandado de segurança.

• GAB-D

  Art 5º para fins de leitura

  XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

  b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

  LXVIII - conceder-se-á HABEAS CORPUS sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de LOCOMOÇÃO, por ilegalidade ou abuso de poder;

  LXIX - conceder-se-á MANDADO DE SEGURANÇA para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

  LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  LXXI - conceder-se-á MANDADO DE INJUNÇÃO sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (mais restrita qua a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão);

  LXXII - conceder-se-á HABEAS DATA:

  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; 

• Assertiva D

   ação constitucional Beltrana Mandado de segurança

• A questão exige conhecimento acerca dos remédios constitucionais, nos termos da Constituição Federal. Assim, vejamos as alternativas abaixo comentadas:

  a) INCORRETA. O direito de petição trata-se do direito constitucional de defender-se perante o Poder Público, senão vejamos o art.5º, XXXIV, a), CF:

  [...] XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

  b) INCORRETA. O habeas data tem como objetivo garantir ao impetrante (=autor) o conhecimento e/ou retificação de informações pessoais que estejam em registros ou dados de entes do Governo ou que tenham caráter público. Vejamos o art. 5º, LXXII, da CF:

  [...] LXXII - conceder-se-á habeas data: [...]

  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

  c) INCORRETA. O mandado de injunção é o instituto constitucional utilizado para defesa de direitos/ liberdades constitucionais/ prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando não existir uma norma que torne esse direitos/liberdades/prerrogativas viáveis. Vejamos o art. 5º, LXXI da Constituição Federal:

  [...] LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

  d) CORRETA. O mandado de segurança se trata de um tipo de ação judicial utilizada para defender o direito líquido e certo de pessoas físicas ou jurídicas quando estes são violados (ou há tentativa de violá-los) por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos casos em que não caibam habeas corpus ou habeas data. Vejamos o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal:

  [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.[...]

  No caso em tela, o direito líquido e certo da criança de Beltrana à educação foi violado, de forma que cabe o ajuizamento do mandado de segurança.

  GABARITO: LETRA “D” 

• GABARITO - D

  Aplicar-se-á um Mandado de Segurança. ( MS )

  1) Tem característica residual, ou seja, usamos quando não cabe HC ou HD.

• mandado de segurança: direito líquido e certo, escola estadual, responsável pela ilegalidade:- autoridade pública (diretora)

• O Mandado de Segurança é um remédio constitucional, dentre os arrolados no art. 5º da Constituição Federal, sendo também uma forma de controle judicial da Administração Pública. No art. 5º, incisos LXIX e LXX, está previsto em suas formas individual e coletiva.

  O Mandado de Segurança também tem caráter subsidiário, haja vista que pode ser impetrado somente se não for cabível Habeas Corpus nem Habeas Data.

  No caso apresentado na assertiva, a negativa ao direito à educação não constitui, evidentemente, hipótese de proteção à liberdade (habeas-corpus), nem tampouco, pretensão relativa a obter ou retificar informações de caráter pessoal, constante de banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público (habeas-data); sendo assim, por exclusão (não sendo cabível HC ou HD), caberá o mandado de segurança (a ilegalidade está sendo cometida por diretor de escola, autoridade pública). Esse é o caráter subsidiário do MS.

• Engraçado que comecei a trabalhar em uma escola municipal e, a todo momento, as pessoas perguntam se tem vaga. O colégio já não suporta tantos alunos. O que a gente fala é que não tem vaga; pedimos para as pessoas procurarem em outros locais. A questão me fez pensar sobre isso agora. Se todo pai entrasse com MS, a escola implodiria.

Questão 4992961

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios; Organização Político-Administrativa do Estado

De acordo com a Constituição Federal/88, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A eleição do Governador e do Vice-Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.
• B. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
• C. Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
• D. O Distrito Federal, permitida sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

Gabarito: D

Comentários

• INCORRETA: Alternativa D

  CF88:

  Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

• GABARITO: LETRA D

  CF/88:

  A) CORRETA - Art. 32. § 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

  B) CORRETA - Art. 32. § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

  C) CORRETA - Art. 32.  § 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

  D) INCORRETA - Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

• DISTRITO FEDERAL

  Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em 2 turnos com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 2/3 terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

  § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

  § 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

  § 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.

  § 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.    

• Alternativa incorreta D - É vedado a divisão do DF em Municípios, conforme previsto no art. 32 da CF.

• DF não possui Municípios.

• DF não pode se dividir em municípios, violaria o pacto federativo.

• GABARITO -D

  a) Eleitos pelo sistema Majoritário :

  Chefes do executivo + Senadores

  Eleitos pelo sistema proporcional:

  Deputados + Vereadores

  Eleição do Presidente da R.

  Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. 

  Eleição do Governador.

  Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.   

  Eleição do prefeito:

  I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

  -----------------------------------------------------------------

  b) O DF é suis generirs acumula competências dos estados e municípios.

  -----------------------------------------------------------------

  c) Art. 32. § 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar. 

  ----------------------------------------------------------------

  d) O Distrito Federal - NÃO SE DIVIDE EM MUNICÍPIOS

  Os Territórios Federais - PODEM SE DIVIDIR EM MUNICÍPIOS.

  Bons estudos!

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Vejamos:

  A. CERTO.

  Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

  § 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

  B. CERTO.

  Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

  § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

  C. CERTO.

  Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

  § 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

  D. ERRADO.

  Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

  GABARITO: ALTERNATIVA D.

• Lembrando que a alternativa C está desatualizada. A Emenda Constitucional 104/2019 realizou várias alterações na CF, inclusive no art. 32, § 4º: Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

• Gabariro: D

  O Distrito Federal, VEDADA sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal. Art. 32, CF/88.

• alternativa C está desatualizada....ja tem a polica penal ....> LC n°104 de 2019

Questão 4992964

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Com base no texto constitucional federal, analise os itens abaixo em relação à Administração Pública:

I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II. É permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

III. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

IV. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Considerando que cada item correto vale 03 (três), o valor da soma dos itens CORRETOS é igual a

• A. 03.
• B. 06.
• C. 09.
• D. 12.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  __________________________________________________________________________________

  I ) Verdadeiro

  __________________________________________________________________________________

  II) Falso

  art. 37 XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; 

  __________________________________________________________________________

  III) Verdadeiro

  __________________________________________________________________________________

  IV) Verdadeiro

  __________________________________________________________________________________

• O inciso XVIII do art. 37 estabelece norma a ser executável por meio de lei. Reza o texto: “XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei”.

• Gabarito C) 09

  Art. 37. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos PRINCÍPIOS (LIMPE) de LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE e EFICIÊNCIA e, também, ao seguinte:  

  XIII - é VEDADA a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies REMUNERATÓRIAS para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;  

  XVIII - a administração FAZENDÁRIA e seus servidores FISCAIS terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, PRECEDÊNCIA sobre os DEMAIS SETORES administrativos, na forma da lei;

  XXII - as administrações TRIBUTÁRIAS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do ESTADO, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão RECURSOS PRIORITÁRIOS para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o COMPARTILHAMENTO de CADASTROS e de informações FISCAIS, na forma da lei ou convênio. 

• alguém sabe me dizer quais estão certas ?

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Administração Pública. 

  I- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)".

  II- Incorreta - Trata-se de vedação expressa da Constituição. Art. 37, XIII, CRFB/88: "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público".

  III- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37, XVIII: "a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei".

  IV- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37, XXII: "as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (I = 3 + III = 3 + IV = 3).

Questão 4992967

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

Nos termos da Constituição Federal/88, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I. soberania nacional;

II. propriedade privada;

III. função social da propriedade;

IV. livre concorrência;

V. busca do pleno emprego;

VI. defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. A defesa do consumidor também é princípio geral da ordem econômica.
• B. Os direitos dos usuários dos serviços públicos também é princípio geral da ordem econômica.
• C. O item VI não é princípio geral da ordem econômica.
• D. O rol elencado no enunciado contém todos os princípios gerais da ordem econômica.

Gabarito: A

Comentários

• Art,170, v da CF: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  V - defesa do consumidor;

• Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

      § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

      § 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

• Gabarito A

  Constituição Federal

  Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  I - soberania nacional;

  II - propriedade privada;

  III - função social da propriedade;

  IV - livre concorrência;

  V - defesa do consumidor;

  VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;        

  VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

  VIII - busca do pleno emprego;

  IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.       

  Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. 

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre ordem econômica.

  A- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 170: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor; (...)".

  B- Incorreta - Não se trata de princípio geral da ordem econômica, vide alternativa D.

  C- Incorreta - Trata-se de princípio geral da ordem econômica, vide alternativa D.

  D- Incorreta - O rol elencado no enunciado não contém todos os princípios gerais da ordem e econômica, vide artigo 170 da Constituição: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

Questão 4992970

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

Nos temos da Constituição Federal/88, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos, EXCETO:

• A. a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
• B. a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
• C. a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
• D. a promoção da integração ao mercado de trabalho.

Gabarito: A

Comentários

• A questão pede os objetivos da Assistência social, dispostos no art. 203, da CF.

  A letra A, em que pese recente alteração promovida pela EC 103/19 versa sobre os objetivos da Previdência Socia (art. 201, da CF)

• Alternativa A

  Uma coisa é a Assistência Social (art. 203, CF)

  Art. 203. A ASSISTÊNCIA SOCIAL será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

  Outra coisa é a Previdência Social (art. 201, CF)

  Art. 201. A PREVIDÊNCIA SOCIAL será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:

  I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; 

  II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

  III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

  IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

  V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.

• Assertiva A

  (...) tem por objetivos, EXCETO: a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da assistência social. Vejamos:

  Art. 201, CF. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:

  I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.

  Art. 203, CF. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

  Assim:

  A. CERTO. Conforme art. 201, I, CF.

  B. ERRADO. Conforme art. 203, V, CF.

  C. ERRADO. Conforme art. 203, IV, CF.

  D. ERRADO. Conforme art. 203, III, CF.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.

• Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Questão 4992973

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: A reforma burocrática e a criação do Dasp; Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil

Leia atentamente o texto abaixo:

"As profundas transformações ocorridas no mundo após a Segunda Guerra Mundial contribuíram de forma decisiva para acelerar o nível de maturidade político-econômico-social dos governos e das sociedades, especialmente a partir da década de 1970. [...] Cresceram as atribuições dos governos, a complexidade de suas ações e as demandas pelos seus serviços. O processo de globalização econômica, por sua vez, também foi impulsionado, tornando-se fator indutor de mudanças de toda ordem: tecnológicas, econômicas, sociais, culturais e políticas. Inúmeros países começaram a abrir as suas economias, o nível de educação elevou-se, assim como o acesso às informações."

(PEREIRA, José Matias. Curso de administração pública: Foco nas Instituições e Ações Governamentais. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 110. Adaptado)

Esse texto faz referência a qual fenômeno histórico da administração pública?

• A. Ao patrimonialismo como ideal administrativo que se difunde entre os principais países do mundo. Tal modelo permitia que gestores tivessem total liberdade para lidar com o patrimônio público, a fim de lidar com a expansão das atribuições estatais no pós-guerra.
• B. Ao surgimento do modelo do Welfare State - Estado de Bem-Estar Social - que surge no final da década de 1970 com o intuito de lidar com a crise econômica gerada pela descoberta de que o petróleo era uma fonte de energia esgotável.
• C. À reforma gerencial da administração pública, que substituiu o modelo burocrático weberiano, pois ele não se demonstrava mais capaz de lidar com eficácia com as demandas sociais crescentes de uma sociedade plural e democrática.
• D. À renovação do autoritarismo burocrático como instrumento de eficácia administrativa, por promover decisões mais eficazes e conscientes ao aplicar a rigidez processual nas decisões administrativas.

Gabarito: C

Comentários

• Para resolver essa questão é só lembrar do histórico da administração pública do Brasil. Como a questão situou um determinado tempo, o pós guerra, é possível lembrar que a "grande" reforma administrativa foi o gerencialismo.

• Questão passível de anulação, nunca se pode afirmar que um modelo substituiu o outro, mas sim que em certo momento um é mais dominante que o outro. No Brasil por exemplo, ainda há traços da burocracia e até do patrimonialismo, mas o que predomina atualmente é o modelo gerencial

• Gabarito: C

  Galera, embora a ideia de substituição do modelo, talvez, não pareça tão adequada, a questão encontra fundamento na doutrina.

  "As profundas transformações ocorridas no mundo após a Segunda Guerra Mundial contribuíram de forma decisiva para acelerar o nível de maturidade político-econômico-social dos governos e das sociedades, especialmente a partir da década de 1970. Esse fato também ensejou o grande anseio para que se fizesse a substituição do modelo burocrático."

  "O que se buscou com a Reforma do Estado foi a substituição do modelo burocrático pelo modelo gerencial."

  "A ideia da Administração Pública gerencial em substituição à burocrática se efetivou, e as principais instituições necessárias para a sua implantação foram aprovadas pelo Congresso Nacional"

  (PEREIRA, José Matias. Curso de administração pública: Foco nas Instituições e Ações Governamentais. 4ª ed. São Paulo: Atlas

• A resposta desta questão está na página 102 do livro de José Matias Pereira, no Tópico "Principais mudanças ocorridas no mundo - Período de 1860-2013"

Questão 4992976

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Administração Pública gerencial; Administração Pública patrimonialista; Burocracia, Sistemas Sociais e Tipos de Dominação (Max Weber); Modelos teóricos de Administração Pública

Leia com atenção o texto abaixo e faça o que se pede:

Durante a vigência dos Estados Absolutistas, o modelo administrativo _________________ não fazia distinção entre os recursos do monarca e os recursos públicos. Os _________________ não eram distribuídos de acordo com competências, mas como uma espécie de recompensa ou moeda de troca que os monarcas concediam de acordo com sua vontade gerando ineficácia e nepotismo.

A partir das conquistas políticas dos séculos XVIII e XIX, um novo modelo se fez necessário. O ____________________ nasce na segunda metade do século XIX, pregando o princípio da profissionalização dos cargos administrativos, assim como a impessoalidade, o controle formal dos processos administrativos e a hierarquia formal. Ao longo do século XX, tal modelo se tornou inadequado por não mais corresponder aos interesses da população. A solução veio com a _______________________ , que introduz o modelo de ________________________________, orientada não mais por processos, mas por _________________.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas desse texto:

• A. patrimonialista - cargos públicos - modelo burocrático - reforma gerencial - administração gerencial – resultados.
• B. burocrático - recursos - patrimonialismo - reforma democrática - administração pública - cargos públicos.
• C. patrimonialista - patrimônios - estado de bem-estar social - reforma administrativa - administração burocrática – resultados.
• D. societal - cargos públicos - modelo democrático - reforma do estado - administração socialista - burocracias estatais.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A) patrimonialista - cargos públicos - modelo burocrático - reforma gerencial - administração gerencial – resultados.

  Durante a vigência dos Estados Absolutistas, o modelo administrativo PATRIMONIALISTA não fazia distinção entre os recursos do monarca e os recursos públicos. Os CARGOS PÚBLICOS não eram distribuídos de acordo com competências, mas como uma espécie de recompensa ou moeda de troca que os monarcas concediam de acordo com sua vontade gerando ineficácia e nepotismo.

  A partir das conquistas políticas dos séculos XVIII e XIX, um novo modelo se fez necessário. O MODELO BUROCRÁTICO nasce na segunda metade do século XIX, pregando o princípio da profissionalização dos cargos administrativos, assim como a impessoalidade, o controle formal dos processos administrativos e a hierarquia formal. Ao longo do século XX, tal modelo se tornou inadequado por não mais corresponder aos interesses da população. A solução veio com a REFORMA GERENCIAL, que introduz o modelo de ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL, orientada não mais por processos, mas por RESULTADOS.

• Para que a questão seja respondia corretamente, é preciso que tenhamos conhecimento dos modelos teóricos de administração pública. Vejamos como as lacunas podem ser preenchidas.

  Durante a vigência dos Estados Absolutistas, o modelo administrativo patrimonial não fazia distinção entre os recursos do monarca e os recursos públicos. Os cargos não eram distribuídos de acordo com competências, mas como uma espécie de recompensa ou moeda de troca que os monarcas concediam de acordo com sua vontade gerando ineficácia e nepotismo.

  A partir das conquistas políticas dos séculos XVIII e XIX, um novo modelo se fez necessário. O modelo burocrático nasce na segunda metade do século XIX, pregando o princípio da profissionalização dos cargos administrativos, assim como a impessoalidade, o controle formal dos processos administrativos e a hierarquia formal. Ao longo do século XX, tal modelo se tornou inadequado por não mais corresponder aos interesses da população. A solução veio com a reforma gerencial, que introduz o modelo de gerencial de Administração Pública, orientada não mais por processos, mas por resultados.

  Após analisar as alternativas, concluímos que a alternativa "A" é a correta.

  GABARITO: A

• Questão boa para salvar como uma revisão da evolução da Adm. Pública.

Questão 4992979

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Administração Pública gerencial; Modelos teóricos de Administração Pública

O modelo gerencial de administração pública adota a descentralização como instrumento de organização e execução de políticas públicas, em busca de melhor governança.

Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I. A administração gerencial adota forma de atuação descentralizada e baseada no controle por resultados.

II. A administração pública gerencial adota um modelo rígido de processos com o intuito de combater o nepotismo e a corrupção.

III. A descentralização administrativa se refere à transferência dos poderes de decisão a entes administrativos que não possuem personalidade jurídica própria.

IV. A descentralização pode ser feita através da outorga, quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere a execução de serviço público; ou delegação, quando, através de contrato ou ato unilateral, transfere a execução de determinado serviço a entidade particular.

V. A governança faz referência à capacidade de um governo de executar as decisões tomadas. O modelo gerencial tem a governança como referencial ao focar na avaliação de resultados das políticas públicas e não nos processos.

Sobre o modelo gerencial de administração pública, governança e descentralização, é CORRETO apenas o que se afirma em

• A. I, III e V.
• B. I, IV e V.
• C. II, III e IV.
• D. II, III, IV e V.

Gabarito: B

Comentários

• →Desconcentração: adm.direta > criação de órgão dentro da mesma pessoa jurídica ( há hierarquia entre eles )

  →Descentralização: adm. indireta > criação de entidade ,atribui-se uma atividade para outra pessoa jurídica ( não há hierarquia entre eles -vinculação administrativa )

  →Concentração: extinção de órgãos.

  >Algumas das características do GERENCIALISMO são:

  → accountability: prestação de contas dos governantes sobre o seu próprio desempenho;

  → transparência: clareza nos procedimentos adotados;

  →participação popular / controle social.

  → criação de regimes TEMPORÁRIOS de emprego.

  →contrato de gestão.

  → flexibilização do direito administrativo. ( Conjunto de normas e princípios que disciplinam a função administrativa e que atua sobre os órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública, na sua relação com os cidadãos e o interesse público)

• A questão em análise exige que tenhamos conhecimento sobre os assuntos diversos de Administração Púbica, tais como modelos teóricos, descentralização e governança. Vejamos quais itens são os corretos.

  I. correto. A administração gerencial adota forma de atuação descentralizada e baseada no controle por resultados.

  II. incorreto. A administração pública burocrática adota um modelo rígido de processos com o intuito de combater o nepotismo e a corrupção.

  III. correta. A descentralização administrativa se refere à transferência dos poderes de decisão a entes administrativos que possuem personalidade jurídica própria.

  IV. correta. A descentralização pode ser feita através da outorga, quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere a execução de serviço público; ou delegação, quando, através de contrato ou ato unilateral, transfere a execução de determinado serviço a entidade particular.

  V. correto. A governança faz referência à capacidade de um governo de executar as decisões tomadas. O modelo gerencial tem a governança como referencial ao focar na avaliação de resultados das políticas públicas e não nos processos.

  Após analisar as alternativas apresentadas, concluímos que a letra "B" é a correta.

  GABARITO: B

• GABARITO OFICIAL - B

  I. A administração gerencial adota forma de atuação descentralizada e baseada no controle por resultados.

  São características da Gerencial:

  Orientação cidadão-usuário/cliente;

  Ênfase no controle de resultados;

  Valorização do trabalho técnico - político;

  Remuneração de desempenho;

  Menos hierarquia;

  Maior participação cidadã;

  Melhora permanente nos processos;

  Descentralização;

  _____________________________________________________

  II. A administração pública gerencial adota um modelo rígido de processos com o intuito de combater o nepotismo e a corrupção.

  A Burocracia é considerada uma evolução do patrimonialismo e tinha como meta evitar justamente o nepotismo

  e a corrupção que reinava neste modelo.

  __________________________________________________________

  III. A descentralização administrativa se refere à transferência dos poderes de decisão a entes administrativos que não possuem personalidade jurídica própria.

  Descentralização administrativa: Distribuição de competências para pessoas jurídicas externamente com personalidade

  jurídica própria.

  Desconcentração - Distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica sob regime de Hierarquia.

  __________________________________________________________

  IV. A descentralização pode ser feita através da outorga, quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere a execução de serviço público; ou delegação, quando, através de contrato ou ato unilateral, transfere a execução de determinado serviço a entidade particular.

  SERIA CERTO DIZER QUE NA OUTORGA TRANSFERE-SE A TITULARIDADE + EXECUÇÃO DO SERVIÇO

  E NA DELEGAÇÃO SOMENTE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO, ENFIM ....

  _____________________________________________

  V. GOVERNANÇA - CAPACIDADE DE ADMINISTRAR / IMPLEMENTAR AS POLÍTICAS

  PÚBLICAS DE FORMA EFICIENTE.

  GOVERNABILIDADE - CAPACIDADE DE TOMAR DECISÕES

  REPRESENTANDO OS INTERESSES DA SOCIEDADE.

Questão 4992982

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Gestão de Conflitos

Usualmente conflito é definido como um tipo de divergência, desentendimento ou incoerência que envolve opções incompatíveis. Ele tende a deixar os envolvidos estressados e chega a provocar problemas de saúde, dependendo da sua extensão. Os conflitos não resolvidos tendem a causar problemas às organizações. o que não é diferente na administração pública. Conflitos prejudicam a eficácia e a eficiência, princípios básicos da gestão pública contemporânea. Dessa forma, uma gestão de conflitos eficaz deve

• A. estimular a competição entre os envolvidos, esperando que eles, por serem culpados pela situação, resolvam os problemas criados a partir do princípio da responsabilização.
• B. utilizar da estratégia de colaboração, buscando atender os anseios dos envolvidos em busca de solução e não de culpados. O gestor deve buscar uma resposta que represente ganho mútuo, tanto para os envolvidos quanto para o setor.
• C. instituir a solução para os envolvidos com intuito de cessar o conflito tendo em vista a posição hierárquica superior que o gestor ocupa, evitando discutir com a equipe aspectos relativos apenas a seu cargo, neste caso a gestão de conflitos.
• D. evitar a identificação dos possíveis ou prováveis conflitos, pois tal procedimento desgasta o gestor e concentra forças em situações que podem não ocorrer. O gestor deve apenas se envolver em conflitos que dizem respeito ao exercício do seu cargo, evitando desgastar sua imagem frente à equipe de trabalho.

Gabarito: B

Comentários

• Como os conflitos podem gerar problemas paras as empresas e para os órgãos públicos, devemos administrá-los de forma que não causem maiores problemas nem dificultem o alcance dos objetivos estratégicos da instituição.

  Entretanto, o objetivo não deve ser o de suprimir, eliminar, todos os conflitos da organização. Esta é uma pegadinha muito comum em provas de concurso.

  Quando o nível do conflito é razoável, moderado, ele pode promover um ambiente de maior criatividade no trabalho, de maior entrega dos funcionários.

  A falta total de conflitos pode ser um sintoma de que a equipe não tem desafios, que as metas são muito fáceis e que o ambiente é o que se chama de “clube de campo”, em que ninguém cobra resultados de ninguém.

  Desta forma, quando o conflito é bem gerenciado ele pode se tornar um aspecto positivo para a instituição. Seria, portanto, um conflito funcional ou positivo.

  Já quando o conflito é muito grande, isto com certeza não ocorrerá. A equipe passará grande parte de seu tempo resolvendo os conflitos e “guerreando” entre si, ao invés de reverter esta energia para atingir os objetivos da empresa.

  Assim sendo, o conflito é disfuncional quando ele prejudica a organização. Isto acontece quando o nível de conflitos é muito baixo ou muito alto.

• Gabarito: Letra B

• Para que a questão em exame seja respondida, precisamos ter conhecimentos sobre a gestão de conflitos. Neste caso, marquemos a alternativa que evidencia corretamente o que deve fazer uma gestão eficaz de conflitos.

  Chiavenato (2014) nos apresenta três abordagens para administrar os conflitos. São elas:

  Abordagem estrutural:

  o conflito surge a partir das percepções criadas pelas condições de diferenciação, recursos limitados e escassos e interdependência. Se esses elementos puderem ser modificados, as percepções e o conflito resultante poderão ser controlados.

  Trata-se de atuar sobre uma das três condições que predispõem ao conflito:

  • Reduzir a diferenciação dos grupos;
  • Interferir nos recursos compartilhados;
  • Reduzir a interdependência.

  Abordagem de processo:

  procura reduzir conflitos pela modificação do processo, isto é, de uma intervenção no episódio do conflito. Pode ser utilizada por uma das partes em conflito, por pessoas de fora ou por uma terceira parte (como um consultor, um administrador neutro ou um diretor da organização.

  Pode ser realizada de três maneiras diferentes:

  • Desativação do conflito;
  • Reunião de confrontação entre as partes;
  • Colaboração.

  Abordagem mista:

  é a administração do conflito tanto nos aspectos estruturais quanto nos de processo e inclui intervenções sobre a situação estrutural e sobre o episódio conflitivo.

  A abordagem mista permite duas maneiras diferentes:

  • Adoção de regras para resolução de conflitos;
  • Criação de papéis integradores.

  Antes de passar à alternativa correta, vejamos quais são as estratégias e o que está envolvido em cada uma delas.

  Dentre as principais estratégias para gerenciar os conflitos, temos as seguintes:

  • Acomodação: é a estratégia de ceder ao oponente, deixando-o vencer. Essa estratégia funciona muito bem quando um dos lados deseja manter a harmonia ou não dá grande importância ao problema que deu origem ao conflito. É mais valioso se importar em trabalhar rumo ao alcance de um objetivo do que perder tempo com uma disputa.
  • Evitamento/Evitação: podemos chamar também de modelo "ninguém ganha nem perde". Aqui, a estratégia é abandonar ou ignorar a existência do conflito, considerando que o problema pode desaparecer ou se sozinho, sem disputa.
  • Colaboração: reflete elevado grau de assertividade e cooperação. O estilo colaborativo habilita ambas as partes a ganhar, enquanto utiliza a negociação e o intercâmbio para reduzir diferenças. Podendo ser também chamado de "eu ganho, você ganha", é o estilo em que a busca pelo consenso, que envolva outras pessoas além dos oponentes, é o principal objetivo. É uma solução colaborativa em que o objetivo é que todos saiam ganhando.
  • Solução de compromisso: pode ser chamada de "eu faço concessões, você também", busca uma solução em que os dois lados renunciam a algo para que chaguem a uma solução que lhes seja satisfatória.
  • Competição: é, como diz Maximiano (2016, p. 344) um jogo de soma zero. Ao passo que um lado ganha, o outro perde.

  Tendo visto os pontos acima, podemos concluir que a alternativa "B" é a correta.

  GABARITO: B

  Fonte:

  CHIAVENATO, I. Gestão de Pessoas, o novo papel dos recursos humanos nas organizações. 4.ed. Barueri, SP: Manole, 2014.

  MAXIMIANO, A. C. A. Administração para concursos. São Paulo: Método, 2016.

Questão 4992985

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Elaboração do orçamento; O Orçamento: Aspectos Gerais

A Lei 4.320, de 17 de março de 1964, instituiu a contabilidade aplicada à administração pública no Brasil. O texto da Lei 4.320 contempla normas gerais do direito financeiro para a elaboração de orçamentos, além de controle de gasto e balanços de gastos para os entes federados. A Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, complementou aspectos relativos às normas das finanças públicas. Sobre a Lei nº 4320, é CORRETO afirmar:

• A. Através da lei orçamentária, o Executivo não pode, em hipótese alguma, abrir crédito suplementar, independentemente da importância.
• B. Unidades orçamentárias se referem a agrupamentos de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição.
• C. O quadro de Recursos e Aplicações de Capital é fixo, não havendo variações relativas a variações anuais.
• D. As entidades autárquicas ou paraestatais terão seus orçamentos discutidos e aprovados exclusivamente pelo Poder Legislativo.

Gabarito: B

Comentários

• A Através da lei orçamentária, o Executivo não pode, em hipótese alguma, abrir crédito suplementar, independentemente da importância.

  Lei 4320/74 - Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

  I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;  

  Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.                

  B Unidades orçamentárias se referem a agrupamentos de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição.

  CORRETO - Art. 14. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.  

  C O quadro de Recursos e Aplicações de Capital é fixo, não havendo variações relativas a variações anuais.

  INCORRETO -

  Art. 23. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.

  Parágrafo único. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.

  D As entidades autárquicas ou paraestatais terão seus orçamentos discutidos e aprovados exclusivamente pelo Poder Legislativo.

  INCORRETO - HÁ RESSALVA

  Das Autarquias e Outras Entidades

  Art. 107. As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo. 

Questão 4992988

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei nº 7.169 de 1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta

De acordo com a Lei Municipal nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Readaptação é a atribuição de atividades especiais ao servidor, observada a exigência de atribuições compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica pelo órgão municipal competente, que deverá, para tanto, emitir laudo circunstanciado.
• B. Recondução é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, correlato ou transformado, em razão da reintegração de servidor demitido.
• C. Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento do vencimento e das demais vantagens do cargo.
• D. Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica do órgão municipal competente, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria e atestada sua capacidade para o exercício das atribuições do cargo. A reversão far-se-á somente de ofício.

Gabarito: D

Comentários

• Parágrafo Único. A reversão far-se-á a pedido ou de ofício.

• Gabarito: Letra D

Questão 4992991

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei nº 7.169 de 1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta

De acordo com a Lei Municipal nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. É considerada penosa a atividade que acarrete acentuado desgaste físico ou psíquico aos que a exerçam de forma continuada.
• B. Os servidores que habitualmente trabalhem em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
• C. O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa receberá por todas elas.
• D. São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, pela natureza, pelas condições ou pelo método de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, em nível superior ao da tolerância fixada, em razão da natureza e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 124  Os servidores que habitualmente trabalhem em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

  § 1o O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa deverá optar por uma delas.

• Letra C é a ERRADA.

  GABARITO: Letra C

Questão 4992994

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei nº 7.169 de 1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta

Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei Municipal nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais, EXCETO:

• A. adicional de férias
• B. décimo terceiro salário
• C. diárias
• D. gratificação por serviço noturno

Gabarito: C

Comentários

• Art. 109  Constituem indenizações ao servidor:

  I - diárias;

  II - transporte.

  Art. 116 Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes ratificações e adicionais:

  I - gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou de função gratificada;

  II - décimo terceiro salário;

  III - gratificação pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

  IV - gratificação pela prestação de serviço extraordinário;

  V - gratificação por serviço noturno;

  VI - adicional por tempo de serviço;

  VII - adicional de férias;

  VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho;

  IX - gratificação pela função de instrutor em programa de aperfeiçoamento profissional. (

• Gabarito: Letra C

Questão 4992997

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte – 1990, é objetivo prioritário do Município:

• A. assegurar o exercício, pelos vereadores, dos mecanismos de controle da legalidade e da legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos.
• B. garantir a efetividade dos direitos públicos objetivos.
• C. preservar os interesses gerais e individuais.
• D. proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum.

Gabarito: D

Questão 4993000

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte – 1990, analise as afirmativas abaixo:

I. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.

II. São símbolos do Município a bandeira, o hino e o brasão.

III. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

Estão CORRETAS as afirmativas

• A. II e III, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: A

Questão 4993003

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte - 1990. Compete privativamente ao Prefeito Municipal, EXCETO

• A. celebrar convênios, ajustes e contratos de interesse municipal
• B. comparecer à Câmara, nos casos e para os fins previstos na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte
• C. exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior do Poder Executivo
• D. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos.

Gabarito: B

Questão 4993006

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Não definido

Nos termos da Lei nº 9.011, de 01 janeiro de 2005, NÃO integra a Administração Direta do Poder Executivo o seguinte órgão:

• A. Assessoria Policial Militar
• B. Auditoria do Município
• C. Procuradoria Geral do Município
• D. Gabinete do Secretário Municipal de Governo

Gabarito: D

Questão 4993009

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Está disponível no site da Prefeitura de Belo Horizonte a “Cartilha – Lei de acesso à informação”. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Informações pessoais (aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável) não serão divulgadas.
• B. Negado o acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa, por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.
• C. O prazo para resposta ao cidadão é de 20 dias, prorrogável por igual período.
• D. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, inclusive por meio digital, situação na qual poderá ser cobrado o valor necessário ao ressarcimento do custo, observando-se as ressalvas previstas na Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  A- CORRETA

  DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

  Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se: IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

  Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

  § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem;

  B - CORRETA

  DO ACESSO AS INFORMAÇÕES

  Art 7º - § 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

  C - INCORRETA

  DO PEDIDO DE ACESSO

  Art 11. § 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: 

  § 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. 

  D - CORRETA

  Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

• Dúvida sobre a correção do item D.

  "O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, inclusive por meio digital, situação na qual poderá ser cobrado o valor necessário ao ressarcimento do custo, observando-se as ressalvas previstas na Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983".

  Eu errei por causa dessa inserção que a banca fez no item D. Alguém sabe se isso procede? Será cobrada em meio digital tb?

• cidadão solicita informação- estado tem 20 dias de prazo prorrogável- 10 dias, mas tem que motivar

Questão 4993012

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)

Com base no Decreto Municipal nº 14.635, de 10 de novembro de 2011, constituem deveres dos Agentes Públicos municipais:

I. ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, tendência política, posição social e quaisquer outras formas de discriminação;

II. não ceder a pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações ou omissões imorais, ilegais ou antiéticas, e denunciá-las;

III. assegurar transparência e publicidade à atividade administrativa, com processos céleres e previsíveis, com fundamento nos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima;

IV. abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

Está INCORRETO o que se afirma em

• A. I e IV.
• B. II e IV.
• C. III apenas.
• D. IV apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Questão incorreta "III. assegurar transparência e publicidade à atividade administrativa, com processos céleres e previsíveis, com fundamento nos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima".

  A afirmação está correta na íntegra, porém compõe os Objetivos, e não os deveres.

  Alternativa C.

• Alternativa C.

  A única assertiva incorreta é a III, pois trata-se de um objetivo do Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal (art. 4º, inciso V do Decreto Municipal n° 14.635/2011). As demais assertivas (I, II e IV) se referem a deveres dos Agentes Públicos Municipais (art. 6º).

  FONTE: "Prof ª. Fujie Kawasaki. Direção Concursos"

Questão 4993015

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 14.635 de 2011 - Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração; Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)

Nos termos do Decreto Municipal nº 14.635, de 10 de novembro de 2011, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A autoridade pública não poderá receber salário ou qualquer outra remuneração de fonte privada, nem receber transporte, hospedagem ou quaisquer favores de particulares em desacordo com os princípios e normas de conduta ética expressos no Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal.
• B. As divergências entre autoridades públicas serão resolvidas internamente, mediante coordenação administrativa, podendo manifestar-se publicamente sobre matéria que não seja afeta a sua área de competência.
• C. No exercício de suas funções, as autoridades públicas deverão pautar-se pelos padrões da ética, submetendo-se especialmente aos deveres de honestidade, boa-fé, transparência, impessoalidade, probidade, decoro e submissão ao interesse público.
• D. No relacionamento com outros órgãos e agentes da Administração Pública, a autoridade pública deverá esclarecer a existência de eventual conflito de interesses, bem como comunicar qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua participação em decisão coletiva ou em órgão colegiado.

Gabarito: B

Comentários

• DECRETO Nº 14.635, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011 Institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal.

  Art. 14 - As divergências entre autoridades públicas serão resolvidas internamente, mediante coordenação administrativa, não lhes cabendo manifestar-se publicamente sobre matéria que não seja afeta a sua área de competência.

Questão 4999435

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais
• Disciplina: Atuária

Ana recebeu um aumento de 5,5% no seu salário. Com salário reajustado, passou a receber R$ 2064,35. Quanto Ana ganhava antes do aumento?

• A. 1 856,73
• B. 1 956,73
• C. 1 177,88
• D. 1 186,83

Gabarito: B

Questão 4999438

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais
• Disciplina: Atuária

João, Joaquim e José montaram uma sociedade para abertura de uma empresa. Para tanto, João colocou no negócio 30% do capital investido por Joaquim, que, por sua vez, colocou 25% do capital total investido pelos três na sociedade. Se José colocou R$ 145 000,00 no negócio, seu capital investido superou o capital investido por João em

• A. R$ 128 888,89
• B. R$ 16 111,11
• C. R$ 53 703,70
• D. R$ 36 250,50

Gabarito: A

Questão 4999441

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais
• Disciplina: Atuária

Para a realização das operações de empréstimo, a financeira “Boa Sorte” cobra taxa efetiva de juros, no regime de capitalização composta, de 16,64% ao ano. Isso equivale a cobrar juros com taxa anual e capitalização semestral de

• A. 16%.
• B. 8%.
• C. 0,16%.
• D. 0,08%.

Gabarito: A

Questão 4999444

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais
• Disciplina: Atuária

A que taxa Maria deve aplicar o capital de R$ 90 000,00, no sistema de capitalização simples, para que depois de 8 meses o montante seja de R$ 10 080,00?

• A. 0,015% a.m
• B. 0,15% a.m
• C. 1,5% a.m
• D. 15% a.m

Gabarito: C

Questão 4999447

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais
• Disciplina: Atuária

Sr. José Fez um empréstimo no Banco “Bom Empréstimo” no valor de R$ 100 000,00, a uma taxa de juros simples de 4% ao mês, durante 90 dias. Ao término desse prazo, Sr. José não possuía dinheiro para liquidar o empréstimo. Assim, renegociou novo prazo com o Banco “Bom Empréstimo” para pagar a dívida, agora com taxa de juros simples de 15% ao ano e prazo de 6 meses. Qual o valor pago pelo cliente para liquidar o empréstimo?

• A. R$ 112 000,00
• B. R$ 119 200,00
• C. R$ 120 400,00
• D. R$ 145 450,00

Gabarito: C

Questão 4999450

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais
• Disciplina: Atuária

Um capital de R$ 800,00, aplicado a juros simples com uma taxa de 2% ao mês, resultou um montante de R$ 880,00 após certo tempo. Qual foi o tempo da aplicação?

• A. 1 mês
• B. 2 meses
• C. 4 meses
• D. 5 meses

Gabarito: D

Questão 4999453

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais
• Disciplina: Atuária

Sara aplicou a quantia de RS 600,00, a juros simples, com taxa de 2,5 % ao mês. Quanto rendeu a quantia aplicada ao final de 1 ano e 3 meses?

• A. R$ 825,00
• B. R$ 875,00
• C. R$ 2 400,00
• D. R$ 2 850,00

Gabarito: A

Questão 4999456

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais
• Disciplina: Atuária

Rita quer saber o valor do desconto de um título de $100 000,00, com 120 dias a vencer, sabendo-se que a taxa de desconto é de 3% ao mês. O valor do desconto do título de Rita é:

• A. R$ 1 200,00.
• B. R$ 2 500,00.
• C. R$ 12 000,00.
• D. R$ 25 000,00.

Gabarito: C

Questão 4999462

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais
• Disciplina: Atuária

A Avaliação Atuarial de um RPPS é o estudo técnico, realizado pelo atuário, que se baseia em hipóteses biométricas, demográficas, financeiras e econômicas, na massa de participantes e nos ativos do plano. Um dos principais objetivos da Avaliação Atuarial é o custeio dos benefícios do plano, considerando-se métodos de atuariais e regimes financeiros. Acerca dos custos atuariais, assinale a alternativa CORRETA:

• A. O Custo Normal se destina, exclusivamente, à cobertura das despesas administrativas do plano.
• B. O Custo Normal é definido atuarialmente e pode ser destinado, exclusivamente, à cobertura do tempo de serviço passado.
• C. O Custo Suplementar é destinado ao aumento dos benefícios dos ativos e dos inativos.
• D. O Custo Suplementar é definido atuarialmente e pode ser destinado, dentre outras, ao equacionamento de déficits.

Gabarito: D

Questão 4999465

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais
• Disciplina: Atuária

Dos diversos elementos constantes do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) e da Nota Técnica Atuarial (NTA), assinale a alternativa que apresenta o(s) elemento(s), obrigatoriamente, presente(s) em ambos os documentos:

• A. Metodologia e expressões de cálculos dos benefícios.
• B. Projeções Atuariais.
• C. Demonstrações Contábeis.
• D. Modalidade dos Benefícios assegurados.

Gabarito: D

Questão 4999468

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais
• Disciplina: Atuária

Acerca dos regimes financeiros adotados na Avaliação Atuarial e o plano de custeio anual de um plano de benefícios previdenciais, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Pelo Regime de Repartição de Capitais de Cobertura, o plano de custeio anual estabelece as contribuições necessárias para a constituição de reserva destinada ao pagamento de benefícios iniciados por eventos que ocorram no mesmo exercício.
• B. Pelo Regime de Repartição Simples, o plano de custeio anual estabelece as contribuições necessárias para a constituição de reserva destinada ao pagamento dos benefícios atuais e futuros, de ativos e inativos.
• C. Pelo Regime de Capitalização, o plano de custeio anual estabelece as contribuições necessárias para o pagamento dos benefícios no mesmo exercício.
• D. Pelo Regime de Capitalização, as contribuições são definidas à medida que os pagamentos de benefícios ocorram.

Gabarito: A

Questão 4999471

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais
• Disciplina: Atuária

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, a esperança de vida ao nascer da população brasileira experimentou um ganho de 2,6 anos, ao passar de 66,0 anos, em 1991, para 68,6 anos, em 2000. A tabela de expectativa de sobrevida, para ambos os sexos, de 2013, elaborada pelo IBGE, já traz uma esperança de vida ao nascer de 74,9 anos e expectativa de sobrevida aos 60 anos de 21,8 anos.

O aumento expressivo da longevidade da população vem sendo observada em todo o mundo desde o século XX e se mostra uma tendência duradoura para as próximas décadas.

De acordo com os dados do IBGE, sobre o aumento da longevidade e dos impactos ao RPPS, assinale a alternativa CORRETA:

• A. A expectativa de sobrevida aos 60 anos da população brasileira em 1991 era de 12,9 anos.
• B. A expectativa de sobrevida de 21,8 anos aos 60 anos refere-se aos brasileiros nascidos em 2013.
• C. Para um RPPS, o aumento da longevidade só afeta as Reservas Matemáticas de Benefícios a Conceder do plano.
• D. Visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial do plano, o aumento da longevidade ocasiona aumento das contribuições ao RPPS.

Gabarito: D

Questão 4999474

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais
• Disciplina: Atuária

Gilberto é um servidor público ativo participante do RPPS de seu município e tem como única dependente sua esposa Elza, que tem a mesma idade que ele.

Dos eventos a seguir, avalie quais elevam o valor da reserva matemática, considerando o regime de capitalização. Considere que o benefício de pensão por morte tem o mesmo valor do benefício de aposentadoria.

I. Sobrevivência de Gilberto enquanto ativo

II. Morte de Gilberto enquanto ativo

III. Sobrevivência de Elza

Está CORRETO o que se afirma em

• A. II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: B

Questão 4999477

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais
• Disciplina: Atuária

Assinale a alternativa que apresenta a relação CORRETA entre o método atuarial e o custo normal, em percentual do salário, apurado por este:

• A. No método do Crédito Unitário, o Custo Normal individual tende a diminuir a cada ano de serviço do participante.
• B. No método do Crédito Unitário Projetado, o Custo Normal individual é função da hipótese de crescimento salarial adotada na avaliação.
• C. No método da Idade Normal de Entrada, o Custo Normal individual tende a aumentar a cada ano.
• D. No método Agregado, o Custo Normal corresponde à diferença entre o valor atual dos benefícios futuros e o valor atual da folha futura de salários.

Gabarito: B

Questão 4999480

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais
• Disciplina: Atuária

Considere um RPPS que utiliza de uma hipótese de composição familiar para a apuração da reserva de benefícios a conceder. A única informação indispensável na base dados para a realização da avaliação atuarial é

• A. salário do participante ativo.
• B. quantidade de dependentes do participante ativo.
• C. data de nascimento do cônjuge de participante ativo.
• D. nome do participante.

Gabarito: A

Questão 4999483

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais
• Disciplina: Atuária

Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. O princípio orçamentário descrito refere-se ao princípio

• A. da Unidade.
• B. da Universalidade.
• C. do Registro pelo valor Original.
• D. da Anualidade.

Gabarito: B

Questão 4999486

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais
• Disciplina: Atuária

O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. A respeito do orçamento público, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais.
• B. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
• C. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados apenas pela câmara de deputados.
• D. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

  A) Leis de iniciativa do Poder Legislativo (Executivo) estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais.

  B) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas correntes (despesas de capital) e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

  C) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados apenas pela câmara de deputados (CN).

  D) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Questão 4999489

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais
• Disciplina: Atuária

O reconhecimento da variação patrimonial diminutiva com material de consumo, observado o Princípio Contábil da Competência, conforme Resolução CFC nº 750, de 29 de dezembro de 1993, de uma entidade do setor público ocorre no momento da

• A. aquisição.
• B. execução orçamentária.
• C. saída do estoque.
• D. liquidação da despesa.

Gabarito: C

Questão 4999492

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais
• Disciplina: Atuária

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) tem como objetivo fornecer aos seus usuários informações sobre os resultados alcançados e outros dados de natureza orçamentária, econômica, patrimonial e financeira das entidades do setor público, em apoio ao processo de tomada de decisão, à adequada prestação de contas, à transparência da gestão fiscal e à instrumentalização do controle social. Entre as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, o Balanço Orçamentário possibilitará a apuração do

• A. superávit financeiro, que poderá ser utilizado como recurso para a abertura de créditos adicionais.
• B. superávit orçamentário, apurado pela diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas.
• C. resultado financeiro, que poderá ser superavitário ou deficitário.
• D. resultado patrimonial.

Gabarito: B

Questão 4999495

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais
• Disciplina: Atuária

A receita e a despesa orçamentárias assumem, na Administração Pública, fundamental importância, pois representam o montante de que o Estado se apropria da sociedade por intermédio da tributação e a sua contrapartida aos cidadãos por meio da geração de bens e serviços. A respeito das receitas públicas, analise as sentenças seguintes:

I. A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

II. São ingressos extraorçamentários as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

III. Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento, exceto as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papelmoeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

IV. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

É CORRETO o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I, II e IV, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• Muito top, vlw!

Questão 4999498

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais
• Disciplina: Atuária

Os Créditos Adicionais Suplementares

• A. são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
• B. são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
• C. são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
• D. poderão ser reabertos no exercício seguinte, salvo se abertos nos últimos seis meses do exercício corrente.

Gabarito: A

Questão 4999501

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais
• Disciplina: Atuária

Sobre a Despesa Pública, assinale a alternativa CORRETA:

• A. A liquidação é ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
• B. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
• C. O empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
• D. A ordem de liquidação é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

Gabarito: B

Questão 4999504

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais
• Disciplina: Atuária

As receitas decorrentes de amortização de empréstimo, as decorrentes de operações de crédito e as despesas decorrentes do pagamento de pessoal e encargos são classificadas nas seguintes categorias econômicas, respectivamente:

• A. de Capital, de Capital, de Capital.
• B. de Capital, Corrente, de Capital.
• C. Corrente, de Capital, de Capital.
• D. de Capital, de Capital, Corrente.

Gabarito: D

Questão 4999507

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais
• Disciplina: Atuária

Os créditos adicionais são as autorizações para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária, portanto constituem-se em procedimentos previstos na constituição e na Lei 4320 de 17 de março de 1964, são especificados em três gêneros: Créditos Suplementares, Créditos especiais e Créditos Extraordinários. 

Diante do exposto, analise as afirmativas:

I. Os Créditos Extraordinários são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária existente.

II. Os Créditos Especiais são destinados à autorização de despesas não previstas ou fixadas nos orçamentos aprovados. Nem sempre são autorizados por lei específica, mas sempre abertos por decreto do Executivo.

III. Os créditos Especiais destinam-se a atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

IV. Créditos Suplementares são destinados a reforço de dotação orçamentária. São autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

V. Créditos Extraordinários são abertos por medida provisória, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional previsto no art. 167, §3º, c/c com art. 62 da CF/88).

É CORRETO apenas o que se afirma em

• A. I, II e III.
• B. I, II e V.
• C. III e IV.
• D. IV e V.

Gabarito: D

Questão 4999510

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais
• Disciplina: Atuária

Os recursos financeiros disponíveis para abertura de créditos suplementares e especiais estão listados no art. 43 da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964. São eles:

• A. superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e produto das operações de crédito autorizadas.
• B. superávit primário, excesso de arrecadação, anulação parcial orçamentárias, reservas do tesouro nacional e produto das operações de crédito autorizadas
• C. superávit financeiro, limitação de arrecadação, anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e produto das operações de crédito não autorizadas.
• D. superávit primário, excesso de arrecadação, anulação total de dotações orçamentárias e produto das operações de crédito autorizadas.

Gabarito: A

Questão 4999513

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais
• Disciplina: Atuária

Conforme dispõe a Lei Federal Nº 4320 de 17 de março de 1964, a Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as alterações verificadas no Patrimônio, resultantes e independentes da execução orçamentária, e indicará o Resultado Patrimonial do Exercício, mostrando todas as Variações positivas e negativas ocorridas no Patrimônio.

Nesse contexto, analise os dados seguintes:

Despesa orçamentária R$ 410 000,00

Mutações patrimoniais da despesa R$ 120 000,00

Mutações patrimoniais da Receita R$ 230 000,00

Receita Orçamentária R$ 422 000,00

Saldo negativo do resultado extra Orçamentário R$ 44 000,00

Com base nesses dados, conclui-se que o resultado patrimonial do exercício foi de

• A. R$ 142 000,00.
• B. R$ 98 000,00.
• C. R$ 54 000,00.
• D. R$ 230 000,00.

Gabarito: A

Questão 4999516

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais
• Disciplina: Atuária

Várias operações de crédito na modalidade de longo prazo totalizaram um valor de R$ 1 000 000,00. Essas operações foram efetuadas por um Estado localizado na região norte do Brasil e somente com bancos de classificação primeira linha. As operações no Balanço Patrimonial do Estado serão classificadas como

• A. Passivo Compensado.
• B. Passivo Circulante.
• C. Passivo a descoberto.
• D. Passivo não circulante.

Gabarito: D

Questão 4999519

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais
• Disciplina: Atuária

O orçamento público no Brasil possui uma integração no que tange ao planejamento de ações. De acordo com a Constituição Federal de 1988, compreende

• A. PPA- Lei Plurianual, LRF-Lei de Responsabilidade Fiscal e LOA- Lei Orçamentária Anual.
• B. LRF-Lei de Responsabilidade Fiscal, LOA- Lei Orçamentária e PPA- Lei Plurianual.
• C. LRF-Lei de Responsabilidade Fiscal, SOF Secretária de Orçamento Federal e PPA- Lei Plurianual.
• D. PPA- Lei Plurianual, LDO- Lei de diretrizes Orçamentárias e LOA- Lei Orçamentária Anual

Gabarito: D

Questão 4999522

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais
• Disciplina: Atuária

O senhor Matheus de Albuquerque, auditor fiscal da prefeitura de uma determinada cidade, ao realizar os trabalhos de fiscalização da empresa Luzinete Ltda, constatou que havia uma série de erros na contabilidade da referida empresa. O principal erro encontrado, ressaltou o auditor, é que todos os gastos de um dos sócios e de sua família estavam contabilizados como se fossem da empresa. Nesse caso, a empresa não obedeceu a uma regra contábil importantíssima que é o princípio contábil da

• A. continuidade.
• B. entidade.
• C. oportunidade.
• D. prudência.

Gabarito: B

Questão 4999525

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais
• Disciplina: Atuária

Considerando que um dos princípios fundamentais de contabilidade adotado é o de Competência, caso seja adotado o regime de caixa, uma despesa não paga no decorrer de um exercício teria o efeito de um

• A. ativo maior que o real e um passivo menor que o real.
• B. ativo maior que o real e lucro menor que o real.
• C. passivo menor que o real e lucro maior que o real.
• D. passivo maior que real e lucro maior que o real.

Gabarito: C

Questão 4999528

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais
• Disciplina: Atuária

Para alcançar os seus objetivos, toda empresa necessita de recursos humanos e materiais, como, empregados, ferramentas, locomoção, entre outros, que consomem recursos. Os componentes patrimoniais que representam as origens de recursos são:

• A. Passivo, Patrimônio Líquido e Receitas.
• B. Ativo Circulante, Passivo e Receitas.
• C. Patrimônio Líquido, Receitas e Ativo.
• D. Ativo, Patrimônio Líquido e Passivo.

Gabarito: A

Questão 4999531

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais
• Disciplina: Atuária

O administrador, no desempenho de suas atribuições, pratica diversos atos administrativos, que se transformam em fatos contábeis, os quais devem ser registrados. A um agrupamento de registros de fatos contábeis da mesma natureza, dá-se o nome de CONTA. Nesse contexto, analise os itens seguintes:

I. Contas patrimoniais de natureza devedora (Ativo), apresentadas por ordem de Liquidez.

II. Contas de resultado de natureza credora (Receitas).

III. Contas de resultado de natureza devedora (Despesas).

IV. Contas patrimoniais de natureza credora (Passivo), apresentadas por ordem de exigibilidade.

São CORRETOS os itens

• A. I, II e III, apenas
• B. I, III e IV, apenas
• C. II, III e IV, apenas
• D. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Questão 4999534

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais
• Disciplina: Atuária

Contas de Resultado são destinadas a registrar as variações patrimoniais ocorridas, ou seja, as despesas e as receitas. Nesse contexto, analise as afirmativas seguintes:

I. Uma despesa paga à vista representa uma redução de ativo e um aumento de passivo.

II. Uma despesa paga antecipadamente provoca uma redução no ativo e na situação líquida.

III. Uma despesa realizada para pagamento futuro representa um aumento de passivo sem qualquer redução ou acréscimo nos valores do ativo.

IV. Uma receita realizada para recebimento futuro representa uma redução de passivo e um aumento da situação líquida.

A quantidade de afirmativas CORRETAS é

• A. 1.
• B. 2.
• C. 3.
• D. 4.

Gabarito: A

Comentários

• I. Uma despesa paga à vista representa uma redução de ativo e um aumento de passivo.

  • Errado. Uma despesa paga à vista representa uma redução de ativo e diminuição na situação liquida.

  II. Uma despesa paga antecipadamente provoca uma redução no ativo e na situação líquida.

  • Errado. Uma despesa paga antecipadamente gera uma permutação nas contas do ativo, onde se debita o direito a receber e credita-se a disponibilidade.

  III. Uma despesa realizada para pagamento futuro representa um aumento de passivo sem qualquer redução ou acréscimo nos valores do ativo.

  • Correto, sendo somente este item verdadeiro.

  IV. Uma receita realizada para recebimento futuro representa uma redução de passivo e um aumento da situação líquida.

  • Errado, uma receita realizada para recebimento futuro representa um aumento de ativo e da situação liquida.

Questão 4999537

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais
• Disciplina: Atuária

A demonstração das mutações do patrimônio líquido é o demonstrativo que evidencia a movimentação ocorrida no exercício nos diversos valores que compõem o Patrimônio Líquido, indicando a formação e a utilização do Capital Social e das Reservas, inclusive lucros ou prejuízos acumulados. É (são) evento(s) que afeta(m) o total do patrimônio líquido

• A. o aumento do capital Social utilizando as reservas ou lucros acumulados.
• B. as apropriações do lucro líquido às reservas.
• C. o lucro líquido do exercício.
• D. a compensação de prejuízos com reservas.

Gabarito: C

Questão 4999540

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais
• Disciplina: Atuária

Para a elaboração da demonstração do fluxo de caixa pelo método direto, deve constar no grupo das atividades operacionais

• A. resgate de incentivos fiscais.
• B. aumento de capital, inclusive ágio.
• C. recebimento de lucros ou dividendos de outros investimentos.
• D. recebimento de Clientes.

Gabarito: D

Questão 4999543

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais
• Disciplina: Atuária

A análise de demonstrações contábeis consiste na técnica de calcular quocientes e avaliar seus significados. As principais ferramentas da análise de balanços são os indicadores econômico - financeiros, a análise vertical e a análise horizontal. Nesse contexto, analise os itens seguintes:

I. Liquidez imediata - demonstra o quanto das dívidas de curto prazo pode ser liquidado imediatamente pela empresa, por sua disponibilidade de caixa.

II. Retorno sobre o ativo (ROA) - esse índice mensura a rentabilidade dos recursos aplicados nas empresas pelos seus proprietários. Avalia quanto de lucro líquido foi gerado por cada unidade monetária do patrimônio líquido.

III. Composição do endividamento - aponta qual a parcela do total de capital de terceiros é a participação do capital de terceiros de curto prazo.

IV. Análise horizontal - identifica a evolução percentual dos vários itens da demonstração financeira de um período para outro, mostrando se houve crescimento ou não do item analisado.

É INCORRETO o que se afirma em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. IV.

Gabarito: B

Questão 4999549

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais
• Disciplina: Atuária

Tendo em vista as tabelas seguintes, considere:

Receita Prevista               R$ 2 000 000,00

Receita Lançada              R$ 1 940 000,00

Receita Arrecadada         R$ 1 900 000,00

Despesa Fixada                R$ 2 000 000,00

Despesa Empenhada       R$ 1 830 000,00

Despesa Liquidada           R$ 1 800 000,00

Referente ao exercício financeiro XX de um órgão público.

Durante o exercício XX, além de transações referentes ao orçamento e à sua execução, o órgão público pagou diferenças no valor de R$ 200 000,00, teve recebimentos de depósitos caução no valor de R$ 12 000,00 e houve reconhecimento à depreciação dos bens imóveis no valor de R$ 28 000,00.

Com base nessas informações, é CORRETO afirmar que o

• A. total de pagamentos extraorçamentários no Balanço Financeiro foi de R$ 228 000,00.
• B. total de recebimento extraorçamentários no Balanço Financeiro foi de R$ 38 000,00.
• C. resultado de execução orçamentário foi R$ 10 000,00.
• D. excesso de arrecadação foi de R$ 28 000,00.

Gabarito: C

Questão 4999552

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais
• Disciplina: Atuária

A Cia. Transparente S.A, ao final de um determinado período, apresentou as seguintes informações, em reais:

Banco conta corrente................................ 250 000,00

Estoque......................................................400 000,00

Salários a pagar...................................... . 700 000,00

Duplicatas a receber................................... 85 000,00

Imobilizado.................................................500 000,00

Considerando exclusivamente as informações parciais apresentadas pela Cia Transparente S.A, as determinações da legislação societária e os princípios fundamentais da contabilidade, o índice de liquidez corrente da referida empresa é igual a

• A. 1,04.
• B. 1,02.
• C. 1,05.
• D. 1,03.

Gabarito: C