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Prova FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social


ID
185893
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É CORRETO afirmar que a Constituição de 1988 dispõe que a iniciativa para a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração é privativa

Alternativas
Comentários
  • Letra B.

    Ar.61.§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:(...)

    a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

     

  • Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
    • Câmara dos Deputados,
    • do Senado Federal
    • ou do Congresso Nacional,
    • ao Presidente da República,
    • ao Supremo Tribunal Federal,
    • aos Tribunais Superiores,
    • ao Procurador-Geral da República
    • e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. 
     

    Obs: tb é interessante saber de quem é a iniciativa das Lc e LO, conforme citado acima.

     

    § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
    I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
    II - disponham sobre:
    a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; exatamente o texto da lei
    b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
    c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
    d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
    e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
    f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
     

  • Alternativa B correta.

    OBS: Na minha humilde opinião, a questão foi mal elaborada, muito mal redigida... capaz de induzir o candidato ao erro. Acho que poderia ser assim:

    É CORRETO  afirmar que a Constituição de 1988 dispõe que a iniciativa de projeto de lei para a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração é privativa
     

    Se o examinador colocasse esse trecho que eu adicionei e grifei de amarelo a questão ficaria mais fácil de ser resolvida e não seria passível de questionamentos, porque a iniciativa do projeto é do Presidente da República, mas a aprovação não.

  •  A competência do Presidente da República, quanto à criação de cargos, empregos e funções públicos, restringe-se à iniciativa privativa da Lei (e isso se for da Administração Federal).

     Mas, a competência para criação, extinção e transformação de cargos, empregos e funções é do Congresso Nacional, sob sanção do Presidente da República (art. 48, X):

     

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    (...)

    X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b

     

     Notar que temos a competência do Presidente da República para, por decreto, extinguir função ou cargo públicos, mas apenas quando vago (84, VI, b). 

    (ALEXANDRINO, Marcelo, VICENTE, Paulo, Direito Administrativo Descomplicado, 18a ed., 2010, p. 258)

     

     Logo, a questão deveria ter sido anulada.

  • Gabarito B

    Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

    § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

    I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

    II - disponham sobre:

    a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;


ID
185896
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É INCORRETO afirmar que a Constituição da República poderá ser emendada mediante proposta

Alternativas
Comentários
  • Incorreta letra A.

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros
     

  • LITERALIDADE DO ART. 60 E SEUS INCISOS, OU SEJA, CORRRETA AS ASSSERTIVAS B, C, e D.

    Incorreta, a assertiva A, pois, é mais da metade e não de um terço.

  • Alguém sabe informar porque essa questão foi anulada?
  • mais de um terço = pode ser mais da metade

    Portanto, todas certas......

ID
185899
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Pela análise do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que a licença para tratar de interesse particular para os funcionários interinos e aos comissionados

Alternativas
Comentários
  • Conforme dispõe o artigo 159 da Lei 869/72:  
    Aos funcionários interinos e aos em comissão  não 
    será concedida licença para tratar de interesses particulares.
  • RESOLUÇÃO:

    O art. 159 da Lei n° 869/1952 determina que aos funcionários interinos e aos em comissão não será concedida licença para tratar de interesses particulares.

    Gabarito: D

  • Aos funcionários interinos e em comissão, não será concedida licença para tratar de interesses particulares.

    Não temas:)

  • Lembrando, para quem estiver estudando para concursos na área judiciária (MG), que a licença para tratar de interesses particulares somente poderá ser concedida após cumprido o estágio probatório e terá a duração máxima de dois anos, vedadas a prorrogação e a renovação dentro dos três anos seguintes ao seu término (art. 264, da Lei Complementar 59/2001)..

  • GABARITO: LETRA D

    LEI 869 DE 1952, ARTIGO 159:

    Aos funcionários interinos e em comissão, NÃO SERÁ CONCEDIDA licença para tratar de interesses particulares.

  • Gabarito D

  • Henrique Pereira... Putz browl, contribuiu para um cara alho seu comentário... Hehehee
  • Raimundo Júnior... Espetacular irmão, isso sim é um comentário agregador.
  • INTERINO FICA DE FORA, COITADO KK

  • GABARITO: LETRA D

    LEI 869 DE 1952, ARTIGO 159:

    Aos funcionários interinos e em comissão, NÃO SERÁ CONCEDIDA licença para tratar de interesses particulares.

  • OBSERVAÇÃO

    ·        Funcionários Comissionados

    ·        Funcionários Interinos

    ------> NÃO TEM DIREITO A LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

    FUNCIONÁRIOS INTERINOS: São os / Temporários / Provisórios.

    EX: Vigilante Penitenciário Temporário (VPT). São os Contratados Temporários que trabalham no Sistema Penitenciário, através de Processo Seletivo Simplificado (PSS)

  • Art. 159 - Aos funcionários interinos e aos em comissão não será concedida licença para tratar de interesses particulares.

  • esses legisladores de MG fazem oq? nem o estatuto se prezam a atualizar. duvido nada que em 2050 vai ter gente respondendo essas mesmas questões.

  • Questão desatualizada !

  • Conforme dispõe o artigo 159 da Lei 869/72:  

    Aos funcionários interinos e aos em comissão não será concedida licença para tratar de interesses particulares.


ID
185902
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base no Estatuto do Funcionário Público Civil de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o funcionário acidentado no exercício de suas atribuições terá assistência hospitalar, médica e farmacêutica fornecida e garantida às custas do

Alternativas
Comentários
  • Lei 869/52 - Art. 167 -  O funcionário acidentado no exercício de suas atribuições terá assistência hospitalar, médica e farmacêutica dada a custa do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.

  • RESOLUÇÃO:

    O art. 167 da Lei n° 869/1952 dispõe que o funcionário acidentado no exercício de suas atribuições terá assistência hospitalar, médica e farmacêutica dada à custa do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.

    Gabarito: B

  • GABARITO B

  • plano de saude serve pra isso

  • ppmg .........

  • Eu trabalho no IPSEMG faz 21 anos e se errasse esta questão seria o fim da picada kkkkkk!

    Obs: exatamente porque trabalho no IPSEMG que estou sempre nesta luta para passar em outro concurso, pois os excelentíssimos cafajestes que governaram, ou governa, Minas Gerais destruíram os salários dos servidores efetivos do IPSEMG que não têm ou fazem politicagem podre para pegar cargos comissionados e ganhar melhor. Falo mesmo!


ID
185905
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Ante o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que se trata de cargo de Direção do Tribunal de Justiça, o de

Alternativas
Comentários
  • Vice corregedor não é cargo de direção !
  • REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    DO ESTADO DE MINAS GERAIS

    LIVRO I : DA CONSTITUIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS ORGÃOS
    TÍTULO I : DA CONSTITUIÇÃO

    ...

    Art. 7º São cargos de direção do Tribunal de Justiça os de Presidente, de Vice-Presidente e de Corregedor-Geral de Justiça.

    Portanto, Vice-corregedor não é cargo de direção.

    Bons estudos!
  • Atenção: "Vice-corregedor" não existe. O que existe é Vice-Corregedor-Geral de Justiça.
    Apesar do Vice-Corregedor-Geral de Justiça mais o Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral de Justiça serem eleitos para mandatos coincidentes por 2 anos, tomarem posse juntos e fazerem o mesmo juramento, não faz parte de cargo de direção (art. 7º do Regimento Interno).
  • ART. 8º SÃO CARGOS DE DIREÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA OS DE PRESIDENTE, DE VICE-PRESIDENTE E DE CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA.

    Resposta C

  • Cargo de Vice-Corregedor-Geral de Justiçã NÃO É CARGO DE DIREÇÃO!!!!!!!


ID
185908
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Em relação às regras das eleições internas para cargos no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assinale a afirmativa CORRETA.

Alternativas

ID
185911
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Analisando as Comarcas, ante o que dispõe a Lei de Organização Divisão Judiciária de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Art. 3º – A comarca constitui-se de um ou mais municípios, em área contínua, sempre que possível, e tem por sede a do município que lhe der o nome.

    Art. 8º - As comarcas classificam-se como:

    I - de entrância especial as que têm cinco ou mais varas instaladas, nelas compreendidas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes;

    II - de primeira entrância as que têm apenas uma vara instalada; e

    III - de segunda entrância as que não se enquadram nos incisos I e II deste artigo.

    Art 10°- § 6° - Os Juízes de Direito Substitutos, até o limite de 1/3 (um terço) dos cargos, terão lotação nas comarcas-sede das regiões administrativas, que serão delimitadas por ato do órgão competente do Tribunal de Justiça, cabendo-lhes substituir os titulares das comarcas integrantes da região administrativa, quando em férias, licença ou afastamentos, com competência plena.

  • A- ART 8 - I (LEI 59 2001) ENTRÂNCIA ESPECIAL têm 05 ou mais varas instaladas + JUIZADOS ESPECIAIS e POPULAÇÃO superior ou igual a 130 MIL HABITANTES

    B - ART 3 ( LEI 59 2001) A SEDE é do município que lhe der NOME ,

    C- ART 3 (LEI 59 2001) A COMARCA constitui de 01 ou + MUNICÍPIOS

    D- ART 145 -V (LEI 59 2001) O JUIZ tem que residir na SEDE da comarca , salvo autorização do ÓRGÃO competente do TJ e tem que haver MOTIVAÇÃO .


ID
185914
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando o que determina a Constituição da República para o Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Incorreta Letra D.

    Ar. 93 CF. XV a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. Não há nenhuma ressalva quanto a ações rescisórias.

    A- Correta. Ar.93 CF. III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância;

    B- Correta. Art.92CF.§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

    C- Correta. Ar,93 CF. XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;

  • d) os processos serão distribuídos imediatamente, em todos os graus de jurisdição, exceto os pedidos rescisórios 
  • A distribuição de processos em todos os graus de Jurisdição leva em consideração o princípio Constitucional do Juiz Natural, segundo o qual existe apenas um magistrado adequado para julgar cada caso. Uma ação criminal (homicídio, por exemplo) não pode ser julgada por uma vara de família (que trata de divórcios, separações etc). Se o juiz de família julgar a ação criminal, aquele processo estará contaminado porque ele não era o juiz natural para julgar aquela ação. Todos os processos são distribuídos imediatamente, essa regra constitucional não comporta exceções.
  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Poder Judiciário. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta!

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Correta. É o que dispõe o art. 93, III, CRFB/88: "o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância".

    Alternativa B – Correta. É o que dispõe o art. 92, § 2º, CRFB/88: "O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. 

    Alternativa C - Correta. É o que dispõe o art. 93, XIV, CRFB/88: "os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório".

    Alternativa D - Incorreta! A Constituição não excetua os pedidos rescisórios. Art. 93, XV, CRFB/88: "a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a incorreta).


ID
185917
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Como institutos pertencentes ao sistema do Juizado Especial, previstos na Lei Federal 9.099/95, é INCORRETO afirmar que há previsão legal para

Alternativas
Comentários
  •  A Lei 9.099/95 não faz referência a árbitros concursados, mas se refere aos outros, como nos seguintes artigos:
     
    Art. 22. A conciliação será conduzida pelo juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.
     
    Art. 41, §1º. O recurso será julgado por uma turma composta por 3 (três) juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do juizado.
  • a respota é letra A

     

  •     Letra, A

           Importante ressaltar que a Lei 9.099/95 menciona a existência do árbitro, que nada mais é que o juiz arbitral. Porém, o erro da questão está na expressão "concursados", já que o árbitro é escolhido dentre os juízes leigos.Portanto, não há concursos para juiz arbitral, logo, não existe árbitros concursados.

       art.24 Não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juiz arbitral, na forma prevista em lei.

          § 2º  O árbitro será escolhido entre os juízes leigos.

     


ID
185920
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Quanto aos Municípios, analise as seguintes afirmativas.

I. A posse do Prefeito e do Vice-prefeito será no dia 01 de janeiro.
II. As eleições municipais ocorrerão no dia 03 de outubro.
III. O número mínimo de vereadores para os Municípios é de nove.

A análise permite concluir que

Alternativas
Comentários
  • "As eleições municipais ocorrerão no dia 03 de outubro"

    Será no primeiro domingo de outubro e em caso de segundo turno, no último domingo de outubro .


    Bons estudos.
  • Fique atento! nas pegadinhas:

    I. A posse do Prefeito e do Vice-prefeito será no dia 01 de janeiro.
    CORRETO, mas cuidado para não confundir pois
    Posse Prefeito e Governador - 1º de janeiro;
    Posse Congressista - 1º de fevereiro;
    Posse Presidente - 1º de janeiro podendo assumir o cargo em até 10 dias.

    II. As eleições municipais ocorrerão no dia 03 de outubro.
    ERRADA, as eleições ocorrerão sempre no 1º domingo de outroem 1º turno e no ultimo domingo de outubro em 2º turno (lembrando que só cabe segundo turno nas eleições presidenciais, de governador e prefeitos no municípios acima de 200 mil eleitores). Lembrando ainda que para presidente existe uma regra especial que o segundo turno ocorrerá no prazo máximo de 20 dias.

    III. O número mínimo de vereadores para os Municípios é de nove.
    CORRETO, lembrando ainda que o número máximo de vereadores é de 55, sendo a quantidade determinada pela população do município, sendo sempre valores ímpares (9,11,13...) sendo 9 vereadores para municípios com até 15 mil habitantes e 55 para municípios acima de 8 milhões de habitantes.
  • Sabe-se que as eleições acontecerão no PRIMEIRO DOMINGO DE OUTUBRO, em primeiro turno, e no ÚLTIMO DOMINGO DE OUTUBRO, em segundo turno, somente se houver necessidade.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o processo eleitoral dos Municípios.

    Analisando os itens

    Item I) Este item está correto, pois, conforme o inciso III, do artigo 29, da Constituição Federal, "o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    (...)

    III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição;"

    Item II) Este item está incorreto, pois, conforme o inciso II, do artigo 29, da Constituição Federal, "o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    (...)

    II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;"

    As regras do artigo 77 da Constituição dizem respeito à realização de segundo turno.

    Item III) Este item está correto, pois, conforme a alínea "a", do inciso IV, do artigo 29, da Constituição Federal, "o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    (...)

    IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

    a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;"

    Portanto, o número mínimo de vereadores para os Municípios é de nove.

    Gabarito: letra "d".

  • Art. 17, parágrafo único, Lei 6.448/77 - O número de Vereadores será de 9 (nove) nos Municípios das Capitais e de 5 (cinco) nos demais, acrescentando-se mais um para cada 30.00 (trinta mil) habitantes do Município, não podendo ultrapassar, respectivamente, o número de 15 (quinze) e de 9 (nove) Vereadores. 

  • Gabarito: Letra (d).

    Constituição federal de 1988.

    Item I. Certo. Art. 29. III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;

    Item II. Errado. Art. 29. II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;  

    Item III. Certo. Art. 29. IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:       

    a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; 


ID
185923
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto ao ingresso e concurso para a carreira da magistratura, é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Extrai-se a resposta da questão diretamente da CF, conforme abaixo:
     
    Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

    I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
     
    Note que não é necessário que os três anos de atividade jurídica tenham ocorrido no estado do certame.
     
    Portanto, resposta da questão: alternativa "c)".

     

  • No final das contas, a "atividade jurídica" hoje é cada vez mais limitada ao exercício da advocacia, segundo as resoluções do CNJ...
  • Qualquer cargo privativo do Bacharel em Direito. ex.: carreiras de analista jurídico, assessores jurídicos... dentre outras que tenham como requisito a formação específica em Direito, bem como o exercício da advocacia, pública ou privada.
  • Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

    I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)


  • c) errado-o candidato deverá ser bacharel em direito, no mínimo, com três anos de advocacia no Estado do exame         (não é necessário ser advogado)


  • FÁCIL!

  • CF/88. Art. 93. I - Ingresso Na Carreira, cujo cargo inicial será o de JUIZ SUBSTITUTO, mediante CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, com a participação da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em todas as fases, exigindo-se do BACHAREL EM DIREITO, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeaçõesà ordem de classificação

     

    Ingresso na Carreira de Magistratura no Poder Judiciário:

     

    --- > Cargo Inicial: Juiz Substituto (Atenção: A justiça eleitoral não tem carreira da magistratura. Não há que se falar em juiz eleitoral substituto. A justiça eleitoral tem a característica de pegar magistrados emprestados de outras justiças para exercer a jurisdição em nome da justiça eleitoral);

     

    --- > Mediante Concurso: de Provas e Títulos;

     

    --- > Durante todas as fases do concurso: acompanhamento e participação da OAB;

     

    --- > Requisitos para Nomeação: Nível Superior Bacharel em Direito e no mínimo 3 anos de atividade jurídica.

     

    Atividade Jurídica: significa toda atividade definida em lei como sendo uma atividade privativa de Bacharel em Direito. Ou seja, não há exigência para que o candidato à magistratura a justiça do Poder Judiciário seja Advogado. Sendo Bacharel em Direito, mesmo sem registro na OAB, pode se candidatar como magistrado.

     

    A Resolução nº75, do CNJ, no Art. 59, § 1º. É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito.

     

    Nomeação Direta: No caso do Quinto Constitucional ou nos casos de Ministros do STF e do STJ.

     

    Quinto Constitucional (1/5 das vagas dos Tribunais): Permite que advogados (de notório saber jurídico) e membros do Ministério Público (com mais de 10 anos de carreira) possam entrar no Poder Judiciário: TJ, TRF, TRT e TST. Será elaborado uma lista sêxtupla alternada entre a OAB e o Ministério Público e enviada para o Tribunal correspondente que classifica em lista tríplice para escolha do membro pelo Chefe do Poder Executivo responsável pela nomeação:

     

    No TJ: Governador.

     

    TRF, TRT e TST: Presidente da República.

     

    Atenção: O TST é o único Tribunal Superior brasileiro que possui o QUINTO CONSTITUCIONAL (Art. 94, CF/88).

     

    Obs.: Caso o número total de membros do Tribunal não seja divisível por 5 (cinco), arredonda-se a fração para o número inteiro seguinte, a fim de obter-se a quantidade de vagas reservadas ao quinto constitucional.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre a carreira da magistratura. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta!

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Correta. É o que dispõe o art. 93, CRFB/88: "Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito,no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (...)".

    Alternativa B – Correta. É o que dispõe o art. 93, CRFB/88: "Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito,no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (...)".

    Alternativa C - Incorreta! Exige-se apenas a atividade jurídica por 3 anos, nada dispondo a Constituição sobre o Estado de atuação ser o mesmo Estado do concurso. Art. 93, CRFB/88: "Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito,no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (...)".

    Alternativa D - Correta. É o que dispõe o art. 93, CRFB/88: "Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito,no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (...)".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).


ID
185926
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando a organização do Judiciário no Estado de Minas Gerais, NÃO é previsto na carreira da magistratura o cargo de

Alternativas
Comentários
  • Lei complementar Estadual nº 59/01:

    Art. 163. A magistratura da justiça comum compreende os cargos de:

    I- Juiz de Direito Substituto;
    II- Juiz de Direito de Primeira Entrância;
    III- Juiz de Direito de Segunda Entrância;
    IV- Juiz de Direito de Entrância Especial;
    V- Revogado
    VI- Desembargador.

    Art. 26. (...)

    (...)

    §4º Cessado o exercício da função de Juiz Auxiliar da Corregedoria, o Juiz de Direitore assumirá, imediatamente, o exercício na vara de que é titular, e o JUIZ AUXLIAR retornará à sua função anterior.

  • GABARITO LETRA B

     

    Essa questão é uma pegadinha! Basta lembrar que o Tribunal de Contas NÃO faz parte do Poder Judiciário e, sim, do Poder Legislativo.

     

  • GAB: B

    Michel Peres, O TC não faz parte do Poder Legislativo.kk

  • Gab. B

    Art. 163. A magistratura da justiça comum compreende os cargos de:

    I- Juiz de Direito Substituto;

    II- Juiz de Direito de Primeira Entrância;

    III- Juiz de Direito de Segunda Entrância;

    IV- Juiz de Direito de Entrância Especial;

    V- Revogado

    VI- Desembargador.

  • Só lembrar que o TCU não integra o Judiciário!


ID
185929
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando o que determina a Constituição de 1988, é CORRETO afirmar que a competência para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano, é

Alternativas
Comentários
  • Correta Letra D.

    Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

    § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

    V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

  • Art. 103-B.

    § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

    V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano

  • Art. 103-B

    §4º

    V rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre o Conselho Nacional de Justiça.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa B - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa C - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa D - Correta! É o que dispõe o art. 103-B,CRFB/88: "O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (...) § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (...) V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; (...)".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.


ID
185932
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base no que determina a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o Procurador-Geral de Justiça

Alternativas
Comentários
  • LETRA C - Correta

    Art. 123 – O Ministério Público Estadual é exercido:
    I – pelo Procurador-Geral de Justiça;
    II – pelos Procuradores de Justiça;
    III – pelos Promotores de Justiça.

    ...

    4º – O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído por deliberação da maioria dos membros do Poder Legislativo, na forma da lei
    complementar respectiva.
  • destituição do PGJ é pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA por maioria absoluta do poder legislativo.

  • § 1º - Os membros do Ministério Público, em exercício, que gozem de vitaliciedade, formarão lista tríplice entre os Procuradores de Justiça de categoria mais elevada, na forma da lei complementar, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento. • (Parágrafo regulamentado pela Lei Complementar nº 21, de 27/9/1991.) • (Vide art. 74 da Lei Complementar nº 30, de 10/8/1993.)



    § 4º - O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído por deliberação da maioria dos membros do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva. • (Parágrafo regulamentado pela Lei Complementar nº 21, de 27/9/1991.)

  • O único requisito de tempo seria da VITALICIEDADE

    "Art. 126 – Aos membros do Ministério Público são asseguradas as seguintes garantias:

    I – vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado"

  • A atua como auxiliar do Ministério Público Federal.

    Na verdade ele integra o MP estadual

    Art. 123 – O Ministério Público Estadual é exercido:

    I – pelo Procurador-Geral de Justiça;

    II – pelos Procuradores de Justiça;

    III – pelos Promotores de Justiça.

    § 1º – Os membros do Ministério Público, em exercício, que gozem de vitaliciedade, formarão lista tríplice entre os Procuradores de Justiça de categoria mais elevada, na forma da lei complementar, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

    B exerce mandato de quatro anos.

    2 anos permitida uma recondução

    C pode ser destituído por decisão da Assembléia Legislativa.Correto

    Art. 62 – Compete privativamente à Assembleia Legislativa:

    XVII – destituir, na forma da lei orgânica do Ministério Público, por maioria de seus membros, o Procurador-Geral de Justiça;

    D terá que ter, no mínimo 15 anos de exercício na carreira.

    Não essa exigência.


ID
185935
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando o funcionamento do Poder Legislativo, quanto ao número de deputados federais por Estado da federação, é CORRETO afirmar que o limite mínimo e máximo está entre

Alternativas
Comentários
  • CF, ART 45:

    " A CÂMARA DOS DEPUTADOS COMPÕE-SE DE REPRESENTANTES DO POVO, ELEITOS, PELO SISTEMA PROPORCIONAL, EM CADA ESTADO, EM CADA TERRITÓRIO E NO DISTRITO FEDERAL".

    PARÁGRAFO 1:  "O NÚMERO TOTAL DE DEPUTADOS, BEM COMO A REPRESENTAÇÃO POR ESTADO E PELO DISTRITO FEDERAL, SERÁ ESTABELECIDO POR LEI COMPLEMENTAR, PROPORCIONALMENTE À POPULAÇÃO, PROCEDENDO-SE AOS AJUSTES NECESSÁRIOS, NO ANO ANTERIOR ÀS ELEIÇÕES, PARA QUE NENHUMA DAQUELAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO TENHA MENOS DE OITO OU MAIS DE SETENTA DEPUTADOS"

    PARÁGRAFO 2: "CADA TERRITÓRIO ELEGERÁ QUATRO DEPUTADOS" 

  • Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

    § 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

  • OU É OITO OU SETENTA.............................KKKKKKKKKKKKKKKK

  • Resposta: C

    Base legal - Art. 45, § 1º, CF

    Deputados federais:
    MÍN = 8
    MÁX = 70

    Excessão: Território elegerá 4 

    É mais de 36? Diminui 24

    É 36 ou menos? Divide por 3


    DEP. FEDERAL até 12 (X3) = DEP. EST.

    DEP. FEDERAL acima 12 (+24) = DEP. EST.

  • § 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre número de deputados.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa B – Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa C - Correta! É o que dispõe o art. 45, § 1º, CRFB/88: "O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados".

    Alternativa D - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.


ID
185938
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

É INCORRETO afirmar que constitui crime de abuso de autoridade (Lei n. 4.898/65), qualquer atentado

Alternativas
Comentários
  • Lei n.º 4.898/65

    Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

    a) à liberdade de locomoção;

    b) à inviolabilidade do domicílio;

    c) ao sigilo da correspondência;

    d) à liberdade de consciência e de crença;

    e) ao livre exercício do culto religioso;

    f) à liberdade de associação;

    g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

    h) ao direito de reunião;

    i) à incolumidade física do indivíduo;

    j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.
     

  • Qual a diferença entre o abuso de poder e o abuso de autoridade?

     

    O abuso de poder é gênero do qual surgem o excesso de poder ou o desvio de poder ou de finalidade.


    Assim, o abuso de poder pode se manifestar como o excesso de poder, caso em que o agente público atua além de sua competência legal, como pode se manifestar pelo desvio de poder, em que o agente público atua contrariamente ao interesse público, desviando-se da finalidade pública.


    Tratam-se, pois, de formas arbitrárias de agir do agente público no âmbito administrativo, em que está adstrito ao que determina a lei (princípio da estrita legalidade).


    No caso do abuso de autoridade, temos a tipificação daquelas condutas abusivas de poder como crimes (lei 4898/65) podendo-se dizer que o abuso de autoridade é o abuso de poder analisado sob as normas penais.


    Mais ainda, o abuso de autoridade abrange o abuso de poder, conforme se pode vislumbrar pelo disposto no art. 4°, "a", lei 4898/65, utilizando os conceitos administrativos para tipificar condutas contrárias à lei no âmbito penal e disciplinar.

     

    Portanto, podemos dizer que, além do abuso de poder ser infração administrativa, também é utilizado no âmbito penal para caracterizar algumas condutas de abuso de autoridade, sendo que, essas são muito mais amplas do que o simples abuso de poder (excesso ou desvio de poder), eis que abarcam outras condutas ilegais do agente público, o que nos leva a concluir que o abuso de autoridade abrange o abuso de poder que, por sua vez, se desdobra em excesso e desvio de poder ou de finalidade.
     

  • Lei n.º 4.898/65

    Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

    a) à liberdade de locomoção;

    b) à inviolabilidade do domicílio;

    c) ao sigilo da correspondência;

    d) à liberdade de consciência e de crença;

    e) ao livre exercício do culto religioso;

    f) à liberdade de associação;

    g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

    h) ao direito de reunião;

    i) à incolumidade física do indivíduo;

    j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.
     

  • RESPOSTA: ALTERNATIVA C

    Lei n.º 4.898/65 Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

    a) à liberdade de locomoção;

    b) à inviolabilidade do domicílio;

    c) ao sigilo da correspondência;

    d) à liberdade de consciência e de crença;

    e) ao livre exercício do culto religioso;

    f) à liberdade de associação;

    g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

    h) ao direito de reunião;

    i) à incolumidade física do indivíduo;

    j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.
  • Pessoal, não consigo entender o porquê que alguns colegas colocam comentários desnecessários, a Rosângela colocou o art. 3º da lei 4898/65 e depois os colegas Amarall e Douglas colocaram a mesma coisa, com que finalidade? ganhar pontos? se for isso, o pessoal tem que abrir os olhos porque a competição é para passar em um concurso público e não ganhar pontinhos neste site. abraços e bons estudos!

  • FALOU TUDO!!!!!!!!!!! TA COMEÇANDO A IRRITAR ISSO!!! VC ENTRA NOS COMENTÁRIOS PRA SE APROFUNDAR NA MATÉRIA E ACABA VENDO QUE DE 5 COMENTÁRIOS 3 SÃO IGUAIS!!

    É PROFISSÃO CONCURSEIRO, OU VCS PRETENDEM PASSAR MESMO????????????????????????????????????????
  • Realmente faço quorum com a colega Ká Kerber e outros comunitários com relação à repetição das respostas a fim de ganhar pontos. Muitos concurseiros deste sítio pensam que podem trocar seus pontos no QC por mercadorias, assim como ocorre nos mercadinhos, mas os pontos do QC servem apenas para ganhar os selos de qualidade, o que ao menos define a hierarquia entre os comentaristas.
    Bom, depois de feito esse protesto, vamos ao que interessa. Essa questão pode ser respondida se lermos o regimento interno do TRT do Piauí, que é legislação obrigatória para os novatos que querem ingressar em quaisquer tribunais do judiciário, até mesmo nos tribunais de contas.
    RESPOSTA: ALTERNATIVA C
    Lei n.º 4.898/65 Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
    a) à liberdade de locomoção;
    b) à inviolabilidade do domicílio;
    c) ao sigilo da correspondência;
    d) à liberdade de consciência e de crença;
    e) ao livre exercício do culto religioso;
    f) à liberdade de associação;
    g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;
    h) ao direito de reunião;
    i) à incolumidade física do indivíduo;
    j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.
  • Como disse pro Klaus: QC é que nem a loja do Bau... 1000 pontos = um ferro de passar Arno!

    Uma dica pra quem só copia: você não aprende desse jeito. Tente comentar usando sua memória, vocês vão ver como rende mais.

    Quem gosta de ponto é costureira, o negócio aqui é aprender

    Obs: 5 estrelas por favor, batalho todos os dias contra questões ruins e sem dar ctrl+c e ctrl+v! Mereço pelo conjunto da obra! hahaha
  • Lamentável a postura do colega Homero, que simplesmente copiou a resposta acima, inclusive com a mesma formatação, apenas para amealhar pontos, posturas como essa devem servir de alerta aos concurseiros, principalmente para os newbies, que podem se impressionar com essas atitudes.
  •  
    A questão deve ser anulada!!!!
     
    Com efeito. Em que pesem as reiteradas posições dos nossos doutos comentaristas, afirmando ser correta a letra”C”, mas realmente a questão deve ser anulada. Até o nosso Guru mor Klauss acabou por se equivocar, vejam a celeuma provocada!!!
     
    Como diriam alguns colegas, a questão foi totalmente mal formulada.... e com razão. Vejam:
     
    É INCORRETO afirmar que constitui crime de abuso de autoridade (Lei n. 4.898/65), qualquer atentado:
     
    a) à liberdade de locomoção.
    b) à incolumidade física do indivíduo.
    c) ao exercício de ideologia político partidária
    d) ao sigilo da correspondência
    .”
     
    O que diz a lei?

    Tive muita dificuldade em encontrar, mas socorri-me do comentário do colega Homero, muito gentil em me fornecer esses dados:
     
    Lei n.º 4.898/65
    Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
    a) à liberdade de locomoção;
    b) à inviolabilidade do domicílio;
    c) ao sigilo da correspondência;
    d) à liberdade de consciência e de crença;
    e) ao livre exercício do culto religioso;
    f) à liberdade de associação;
    g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;
    h) ao direito de reunião;
    i) à incolumidade física do indivíduo;
    j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional
    .”
     
    A pseudo-resposta fornecida por esse sítio consiste no cotejo entre a própria questão e o teor do art. 3º da Lei 4.898/65, o qual só não cito novamente a fim de evitar tautologia.
     
    Por que a questão deve ser anulada? Bem simples! A Lei n. 8.112/90, em seu art. 171, editado especificamente para regular a lei que trata de abuso de autoridade, acrescentou a letra “l” ao art. 3º do retromencionado dispositivo. Como a Lei foi publicada em 1990, ela está em pleno vigor, não tendo a banca se atentado para tal alteração.
     
    O que diz a letra “l” do art. 3º? Exatamente a hipótese abordada na letra “C” da questão do concurso, verbis: “
     
    “Lei n.º 4.898/65
    Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
    (...)
    l) ao exercício de ideologia político partidária.”
     
     
    Assim sendo, por mais que eu tenha acertado essa questão este ano por três (03) vezes, defendo a anulação “da mesma”, pois a banca acabou por confundir os candidatos ao não informar se estava cobrando algo antes ou após a legislação de 1990.
     
    Comentando de forma impessoal e buscando manter o nível dos comentários, além de clarear as interpretações aos neófitos, é o que penso em termos de anulação.
     
    Forte abraço a todos.
     
    Allan Todinho.
  • Hahahahahahaaa..
    eu passo mal de rir quando no meio do deserto árduo dos estudos encontro um oásis de descontração!!!
    Vocês são de outro mundo!!!
  • A comentarista Camila Madonna (esta aqui em cima) mal surgiu no cenário do QC e já causou uma imensa polêmica, ao causar um verdadeiro alvoroço em outra questão, atacando, inclusive, comentaristas consagrados, e agora ela mudou o discurso, mostrando uma outra face até então desconhecida, eu diria que ela é um camaleão, que muda de cor de acordo com o ambiente.
    Mas, por favor, vamos nos ater ao comando da questão.
    Para os que ainda não entenderam, aqui vai a fundamentação jurídica e com meus comentários pelo que pude extrair da questão:
    RESPOSTA: ALTERNATIVA C
    Lei n.º 4.898/65 Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
    a) à liberdade de locomoção;
    b) à inviolabilidade do domicílio;
    c) ao sigilo da correspondência;
    d) à liberdade de consciência e de crença;
    e) ao livre exercício do culto religioso;
    f) à liberdade de associação;
    g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;
    h) ao direito de reunião;
    i) à incolumidade física do indivíduo;
    j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

  • Evitemos comentários contraproducentes e malfadados, assim poderemos contribuir com o próximo: segue minha contribuição sobre a questão:
     
    RESPOSTA: ALTERNATIVA C
    Lei n.º 4.898/65 Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
    a) à liberdade de locomoção;
    b) à inviolabilidade do domicílio;
    c) ao sigilo da correspondência;
    d) à liberdade de consciência e de crença;
    e) ao livre exercício do culto religioso;
    f) à liberdade de associação;
    g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;
    h) ao direito de reunião;
    i) à incolumidade física do indivíduo;
    j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

    Obs.: já ví isso cobrado em provas!

  •  Como é que é? "Comentaristas consagrados"? Sou novata mesmo.. nem sabia que existia esse tipo de Casta no QC..
    Klausinho.. saiba que jamais tive a intenção de afrontar os monstros sagrados dos comentários, logo eu, reles colaboradora contribuinte mortal, que sei que jamais chegarei ao Olimpo, que é onde eles estão e é onde vivem liderados por Klaus, o Galvão Bueno do QC.

    Voltando à questão, gostaria de esclarecer que o colega acima, mencionou o dispositivo errado, acredito que na verdade ele quis trazer o seguinte:



    Lei n.º 4.898/65 Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

    a) à liberdade de locomoção;

    b) à inviolabilidade do domicílio;

    c) ao sigilo da correspondência;

    d) à liberdade de consciência e de crença;

    e) ao livre exercício do culto religioso;

    f) à liberdade de associação;

    g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

    h) ao direito de reunião;

    i) à incolumidade física do indivíduo;

    j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.
    ..

    RESPOSTA: ALTERNATIVA C
  • Assertiva correta c):
    Vejamos o porque...

    De acordo com a lei n.º 4.898/65 Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
    a) à liberdade de locomoção;
    b) à inviolabilidade do domicílio;
    c) ao sigilo da correspondência;
    d) à liberdade de consciência e de crença;
    e) ao livre exercício do culto religioso;
    f) à liberdade de associação;
    g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;
    h) ao direito de reunião;
    i) à incolumidade física do indivíduo;
    j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.
    Deus abençoe a todos...
    Shalom

     

  • Eu li todos os comentários, mas ao consultar meu material do site Plantão dos Concursos, vi que na realidade a resposta correta é:
    RESPOSTA: ALTERNATIVA C
    Lei n.º 4.898/65 Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
    a) à liberdade de locomoção;
    b) à inviolabilidade do domicílio;
    c) ao sigilo da correspondência;
    d) à liberdade de consciência e de crença;
    e) ao livre exercício do culto religioso;
    f) à liberdade de associação;
    g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;
    h) ao direito de reunião;
    i) à incolumidade física do indivíduo;
    j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.
    Obs.: já ví isso cobrado em provas!
  • E depois de tantos exercícios de fixação ninguém vai errar questão dessas em prova.

    Quem errar vai cair no psicotécnico.

    Bora
  • Vocês são ridículos, parece comunidade de orkut, nego copiando comentário e colocando idêntico só pra ser o engraçadão. Vao longe na hora de passar em concursos assim...Passou da hora desse site tem uma moderação decente e começar a excluir comentários repetidos que não adicionam nada.

     

  • Gab C

     

    Constitui abuso de Autoridade: Qualquer atentado:

     

    - Locomoção

    - Domicílio

    - Correspondência

    - Consciência e crença

    - Culto religioso

    - Associação

    - Exercício do voto

    - Reunião

    - Física do indivíduo

    - Exercício profissional

  • "Comentarista consagrado" é doutrinador.

    A gente aqui no QC é, no máximo, aspirante a efetivo.

  • Lei n.º 4.898/65 Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

    a) à liberdade de locomoção;

    b) à inviolabilidade do domicílio;

    c) ao sigilo da correspondência;

    d) à liberdade de consciência e de crença;

    e) ao livre exercício do culto religioso;

    f) à liberdade de associação;

    g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

    h) ao direito de reunião;

    i) à incolumidade física do indivíduo;

    j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

    GB C

    PMGOOO

  • esta questão está desatualizada.

    não tem mais estes itens na nova lei.


ID
185941
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considerando a Lei n. 9.455/97 - Crimes de Tortura - assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • CF/88 Art.5

    XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

  • Além do dispositivo constitucional, dispõe o art. 6º da Lei n.º 9.455/97: "§6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia."

  • Acrescentado deve salientar que não há impedimento legal para concessão de indulto, mesmo que a lei 8072/90 preveja tal impedimento para os crimes hediondos e assemelhados esse fica afastado pelo princípio da especialidade e não se aplicando aos delitos previstos na lei 9455/97.
  • - Vale destacar que no caso de Tortura por omissão (paragrafo segundo do Art. 1, da Lei n. 9.455/97 - Crimes de Tortura), cabe fiança.  

  • Afinal tortura não tem graça.

  • § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

    a) Admite fiança no valor máximo. - NÃO ADMITE FIANÇA - 

     b) Caberá anistia no último ano de pena. - NÃO ADMITE ANISTIA

     c) Inicia a pena em presídio especializado. INEXISTE TAL PREVISÃO

     d) Inadmite a graça. CERTO

  • § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

    a) Admite fiança no valor máximo. - NÃO ADMITE FIANÇA - 

     b) Caberá anistia no último ano de pena. - NÃO ADMITE ANISTIA

     c) Inicia a pena em presídio especializado. INEXISTE TAL PREVISÃO

     d) Inadmite a graça. CERTO

     

    - Vale destacar que no caso de Tortura por omissão (paragrafo segundo do Art. 1, da Lei n. 9.455/97 - Crimes de Tortura)cabe fiança.  

  •  d) Inadmite(insuscetível/não caberá) a graça. 

  • GABARITO D

     

     

    3 TH            --->     Todos INAFIANÇÁVEIS e INSUSETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA

       

       Tortura

       Tráfico Ilicito de entorpecentes e drogas afins

       Terrorismo

       Hediondos

     

     

    Bons estudos.

  • GB D

    Além do dispositivo constitucional, dispõe o art. 6º da Lei n.º 9.455/97: "§6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia."

    PMGO PMGO

  • O que está no inciso 43 da CF responde tudo isso, tortura é crime inafiançável( não admite fiança em período algum) e insucetivel de graça ou anistia.

  • gb d

    pcgo

  • gb d

    pcgo

  • § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

  • Admite fiança no valor máximo.

    O crime de tortura em regra não admite fiança,salvo a tortura-omissiva devido não ter natureza hedionda.

  • essa desgraça, errei por causa qye li rápido kkkk

  • fiquei confuso com essa questão!

    kkkkkk

  • fiquei confuso com essa questão!

    kkkkkk

  • GABARITO D

    a) É crime equiparado a hediondo e inafiançável por expressa previsão constitucional.

    b) É insuscetível de graça ou anistia.

    c) Não há previsão de cumprimento de pena em presídio especializado para quem é condenado por tortura, nem por crimes hediondos. Pelo contrário, atualmente não é possível fazer sequer a correta classificação e separação de criminosos, como determina a a lei, visando à individualização da pena, em diversos Estados da Federação, devido à precariedade do Sistema Penitenciário.

    d) Inadmite a graça.

    * Quer conhecer tudo sobre o sistema penitenciário brasileiro e o cumprimento de pena privativa de liberdade na prática? Acesse o site da Amazon ou Hotmart e conheça meu livro: Sistema Penitenciário: insegurança e insalubridade. O único escrito por quem já esteve frente à frente com presos no exercício do cargo de policial penal e é professor em direito penitenciário e especialista no assunto (instagram: @brunoCpazmendes).

  • LI RAPIDO ME ARRASEI. :(

  • gabarito letra d

    Lei 9455- art. 1°, § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

  • kkkkk nessa eu cair
  • so eu que li "ADMITE A GRAÇA?" KKKK

  • INADMITE: NÃO ADMITE

    INADMITE: NÃO ADMITE

    INADMITE: NÃO ADMITE

    INADMITE: NÃO ADMITE

    INADMITE: NÃO ADMITE

    INADMITE: NÃO ADMITE

    INADMITE: NÃO ADMITE

    PRONTO, NÃO ERRO MAIS.....RS

  • O Crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia


ID
185944
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme previsão constitucional, é CORRETO afirmar que é privativo de brasileiro nato, o cargo de

Alternativas
Comentários
  • CORRETO O GABARITO...

    Para ajudar na memorização:

    MP3.COM + 06 Brasileiros natos para o Conselho da República.

  • Podem observar que as perguntas mudam um pouco + a essência é a mesma. Atenção com as PEGADINHAS pq elas se parecem com as alternativas corretas que são as citadas acima.
  • O rol está previsto no § 3º do art. 12 da Constituição
    Federal, segue um mnemônico bom para menorizar:

    MP3.COM

     

    M- Ministro STF
    P- Presidente da Repub e Vice-Presidente
    P- Presidente da Câmara dos Deputados
    P- Presidente do Senado
    .
    C- Carreira diplomática
    O- Oficial das Forças Armadas
    M- Ministro de Estado da Defesa.

  • No contexto geral, apenas para ficar mais fácil de entender esse tipo de questão, são os cargos que envolve a Chefia do Estado brasileiro, de representante do Estado brasileiro e da defesa da pátria.
  • Eu uso o mnemônico: MP3.COM.DEFESA . O povo geralmente não coloca DEFESA no mnemônico, mas achei por bem colocá-lo, haja em vista a grande incidência de dúvida quanto ao Ministro da Justiça ou Ministro das Relações Exteriores serem natos. Assim, fixaremos mais rapidamente! 


    Ministros do STF

    Presidente da República e Vice-Presidente

    Presidente da Câmara

    Presidente do Senado

    Carreira Diplomática

    Oficiais das Forças Armadas

    Ministro da DEFESA 


    força

  • Conhecimento exigido do candidato:

    Artigo 12, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: "São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa".

    Informação complementar:

    As principais diferenças entre brasileiros natos e naturalizados são as seguintes: a) há cargos que podem ser exercidos apenas por brasileiros natos (artigo 12, § 3º, da CRFB/88); b) apenas brasileiros natos podem integrar como cidadãos o Conselho da República (artigo 89, VII, da CRFB/88); c) somente brasileiros natos e brasileiros naturalizados há mais de dez anos podem ser proprietários de empresa jornalística e de radiodifusão sonora (artigo 222 da CRFB/88); d) brasileiro naturalizado pode perder sua nacionalidade por sentença judicial se comprovado que praticou atividade nociva ao interesse nacional (art. 12, § 4º, da CRFB/88); e) brasileiro nato não será extraditado, mas o naturalizado poderá ser extraditado por crime comum praticado antes da naturalização ou se comprovado, a qualquer tempo, o envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (art. 5º, LI, da CRFB/88).

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - CORRETA. O cargo de oficial das Forças Armadas é privativo de brasileiro nato.

    Alternativa B - Incorreta. Por ausência de previsão no artigo 12 da CRFB, o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça não é privativo de brasileiro nato.

    Alternativa C - Incorreta. Por ausência de previsão no artigo 12 da CRFB, o cargo de oficial da Polícia Militar não é privativo de brasileiro nato.

    Alternativa D - Incorreta. Por ausência de previsão no artigo 12 da CRFB, o cargo de Presidente do Conselho Federal da OAB não é privativo de brasileiro nato.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

  • Oficial da Policia Militar é reconhecido como participante das Forças Auxiliares e não das Forças Armadas, portanto, pode ser brasileiro naturalizado.


ID
185947
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que os membros do Conselho da Magistratura serão escolhidos, obrigatoriamente, entre os desembargadores

Alternativas
Comentários
  • Conforme art 9º  do R e g ime n t o I n t e r n o d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a d o E s t a d o d e Mi n a s Ge r a i s:

    VIII – Conselho da Magistratura, composto do Presidente, que o presidirá, dos Vice-Presidentes e do Corregedor-Geral de Justiça, que são
    membros natos, e de cinco desembargadores mais antigos, dentre os não integrantes da Corte Superior;

    As letras A e B estão incorretas pelo fato do inciso não afirmar que os desembargadores precisam ser os mais antigos no Tribunal ou na carreira de magistratura. 
  • São pré-requisitos para um desembargador atuar como membro do Conselho da Magistratura:
    _ estar entre os 5 desembargadores mais antigos integrantes de qualquer órgão do TJ, exceto os integrantes da Corte Superior.
  • Art. 9º O Tribunal de Justiça organiza-se e funciona pelos seguintes órgãos, sob a direção do Presidente:
    (...)
    VIII - Conselho da Magistratura, composto do Presidente, que o presidirá, dos Vice-Presidentes e do Corregedor-Geral de Justiça, que são membros natos, e de cinco desembargadores, dentre os não integrantes do Órgão Especial, eleitos pelo Tribunal Pleno, observado o quinto constitucional;

    Estas questões sobre o regimento interno estão bem desatualizadas..
  • Questão desatualizada, é dentre os não integrantes do Órgão Especial e não do da corte superior.

  • Art. 9º O Tribunal de Justiça organiza-se e funciona pelos seguintes órgãos, sob a direção do Presidente:

    VIII - CONSELHO DA MAGISTRATURA, composto do Presidente, que o presidirá, dos Vice-Presidentes e do Corregedor-Geral de Justiça, que são membros natos, e de 5 desembargadores, dentre os NÃO integrantes do Órgão Especial, eleitos pelo Tribunal Pleno, observado o quinto constitucional;

  • Lembrando que a nomemclatura atual é Órgão Especial - Portanto, não integrantes do Órgão Especial.


ID
185950
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a vedação de acumulação de remuneração de cargos públicos, observadas as regras constitucionais e havendo compatibilidade de horário, NÃO é possível acumular a remuneração

Alternativas
Comentários
  • A proibição de acumular é a mais ampla possível, abrangendo, salvo as exceções constitucionalmente previstas, qualquer agente público remunerado em qualquer poder ou esfera da Federação.

    O art. 37, XVI, da CF/22 dispõe:

    XVI - é vedada acumulação remunerada de cargos publicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

    Não há menção á letra D, sendo esta, então, a resposta da questão.

    (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo)

  • A regra geral é a vedação da acumulação, porém, existem as exceções expressamente previstas na CF/88, art. 37, inciso XVI, desde que haja compatibilidade de horários:

    dois cargos de professor;

    um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

    - dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

    Consta do inciso XVII do citado art. 37 da CF, que "a proibição estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

     

  • LEI 8.112

    Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.

    § 6o Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
     

  •  

    REGRA: EXCEÇÕES (07):
    Não se acumula cargo, emprego e função. Tal regra se aplica para a administração direta, bem como para a administração indireta. 1)  1 professor + 1 professor (efetivo com efetivo)
    2)  1 professor + 1 cargo cientifico ou técnico (efetivo com efetivo).
    3)  1 cargo de profissional da área de saúde + 1 cargo de profissional da área de saúde
    4)  Magistrado + 1 magistério/professor (vitalício com efetivo)
    5)  MP + 1 magistério/professor (vitalício com efetivo)
    6)  Vereador + cargo efetivo (eletivo com efetivo)
    7)  Ministro do Tribunal de Contas + professor (vitalício com efetivo)

    Fonte: http://direitoemquadrinhos.blogspot.com/search?updated-max=2011-03-22T10%3A27%3A00-07%3A00&max-results=7
  • Gabarito D

    Os casos possíveis de acumulação são os seguintes:

    1 - dois cargos de professor.

    2 - dois cargos de profissional de saúde, com profissões regulamentares.

    3 - um cargo de professor com um cargo de técnico ou científico.

    4 - um cargo de professor com um de Juiz.

    5 - um cargo de professor com um de Membro do Ministério Público.

    6 - um cargo de professor com um Membro de Tribunal de Contas.

  • Complementando o exposto pelos colegas sobre acumulação remunerada de cargos públicos:

    XVI - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

    XVII - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

    Devem ser registradas outras hipóteses de acumulação remunerada lícita constantes do texto constitucional, a saber:

    (i) a permissão de acumulação para os vereadores (art. 38, III);

    (ii) a permissão para os juízes exercerem o magistério (art. 95, parágrafo único, I);

    (iii) a permissão para os membros do Ministério Público exercerem o magistério (art. 128, § 5º, II, "d")


    Fonte: CF/88 e ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Resumo de Direito Administrativo Descomplicado. São Paulo: Método, 2010.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa que NÃO corresponda a uma possibilidade de acumular remuneração. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da acumulação de cargos e funções dos agentes públicos. Vejamos:

    Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 

    Exemplos de acumulações permitidas constitucionalmente

    Dois cargos de professor (Ex: professor da USP e da UNICAMP);

    Um cargo de professor e outro de técnico científico (Ex: professor da Faculdade de Medicina da UFPR e médico do Hospital de Clínicas);

    Dois cargos ou empregos privados de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (Ex. Psicólogo da UFPR e Psicólogo na Prefeitura de Curitiba);

    Um cargo de juiz e outro de professor;

    Um cargo de membro do Ministério Público e outro de professor;

    Um cargo público com o exercício de mandato eletivo de vereador;Um cargo de militar com outro cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.

    Assim:

    A. ERRADO. De dois cargos de professor.

    Conforme art. 37, XVI, a, CF.

    B. ERRADO. De dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

    Conforme art. 37, XVI, c, CF.

    C. ERRADO. De um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

    Conforme art. 37, XVI, b, CF.

    D. CERTO. De um cargo de magistrado com outro de diretor de faculdade de direito.

    Sem previsão constitucional.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.


ID
185953
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O movimento de Reconceituação da profissão do Serviço Social, marcado pela ditadura militar vivenciada em nosso país durante os anos de 1965 a 1985, contempla um processo no qual se registram as direções intrínsecas da profissão.

Assim sendo, é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • "Método BH" foi no período de 1972 a 1975.

  • José Paulo Netto (Ditadura e Serviço Social):

    - Araxá (1967):a afirmação da perspectiva modernizadora

    - Teresópolis (1970):a cristalização da perspectiva modernizadora;

    - Sumaré (1978) e Alto de Boa Vista (1984):o deslocamento da perspectiva modernizadora;

    - MÉTODO B. H. (1972-1975): Esta experiência foi desenvolvida na Universidade Católica de Minas Gerais entre os anos 1972 e 1975. 

    TRÊS DIREÇÕES do processo de renovação:

    1) PERSPECTIVA MODERNIZADORA

    2) REATUALIZAÇÃO DO CONSERVADORISMO

    3) INTENÇÃO DE RUPTURA. 

  • A reflexão profissional do período de renovação da profissão se dividiu em três perspectivas: 1) perspectiva modernizadora; 2) perspectiva de reatualização do conservadorismo e 3) perspectiva de intenção de ruptura. Dessas 3 direções do movimento de renovação, foram organizados na época diversos seminários de teorização do Serviço Social. A perspectiva modernizadora contou com o Seminário de Araxá (1967), o Seminário de Teresópolis (1970) e o Seminário de Sumaré (1978) e Alto da Boa Vista (1984). Já a perspectiva de intenção de ruptura contou com o trabalho elaborado pela Escola de Serviço Social de Universidade Católica de Minas Gerais, cunhado como Método B.H., o qual ocorre entre os anos de 1972 a 1975. Portanto, a alternativa "B" está incorreta.


    RESPOSTA: B
  • Gab.: B ( aos que estão sem acesso)

  • Seminário de Araxá (1967)

    Seminário de Teresópolis (1970)

    Seminário de Sumaré (1978)

    Alto da Boa Vista (1984)

    Método B.H (entre os anos de  1972 a 1975).

     

    A perspectiva modernizadora contou com o Seminário de Araxá (1967).

    Já a perspectiva de intenção de ruptura contou com o trabalho elaborado pela Escola de Serviço Social de Universidade Católica de Minas Gerais, cunhado como Método B.H., o qual ocorre entre os anos de 1972 a 1975.

  • Conceito

     

    Método de B.H.  Designação dada ao método elaborado pela equipe da escola de Serviço Social de Belo Horizonte no período de 1972 a 1975 e

     que propunha a constituição de uma metodologia alternativa às perspectivas das abordagens funcionalistas da realidade. Buscava articular 

    teoria e ação em sete momentos ( YAZBEK,2009).

     

     Outra questão similar Q685338

     

     O método elaborado pela equipe da escola de Serviço Social de Belo Horizonte, no período de 1972 a 1975, que propunha a constituição de uma metodologia alternativa às perspectivas das abordagens funcionalistas da realidade é chamado de

     

    a) método de reconceituação e representa o desenvolvimento do projeto ético e político do Serviço Social.

    b) método BH e representa a perspectiva modernizadora do Serviço Social.

    c) método BH e representa a incorporação da fenomenologia no Serviço Social.

    d) método BH e representa o movimento de intenção de ruptura com o Serviço Social tradicional.

    e) método de Araxá e representa a incorporação do tecnicismo no Serviço Social.

  • Muito enriquecedor os comentários, obrigada.

  • O seminário de BH não foi em 1985 mas sim entre os anos de 1972 e 1975

ID
185956
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O projeto ético político da profissão do Serviço Social é enraizado na recusa crítica ao conservadorismo, com vislumbre a um novo profissional.

Portanto, é CORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Na verdade, ele atenta para três: -Código de ética, - Projeto pedagógico, - Lei que Regulamenta a profissão. 

  •  c)

    se funda em pressupostos ontológicos e legais do Código de Ética da profissão e da Lei que a regulamenta. São construções de sujeitos coletivos do corpo profissional da categoria.

  • Tenho visto tantos erros de português nas questões de concursos.. "se funda..., se trata..." 

    As bancas deveriam ter mais atenção! Isso atrapalha o estudante de concursos.

    O correto seria: Funda-se... Trata-se...


ID
185959
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

As atribuições do cargo de Assistente Social Judicial são concernentes ao caráter ontológico do Código de Ética do Serviço Social nitidamente expresso em seus princípios, sendo INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • autonomia técnica-operativa não é princípio

    Princípios Éticos Fundamentais

    > Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes -

    autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais;

    > Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo;

    > Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas 

    à garantia dos direitos civis, sociais e políticos das classes trabalhadoras;

    > Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da 

    riqueza socialmente produzida;

    > Posicionamento em favor da eqüidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos 

    bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática;

    > Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à 

    participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças;

    > Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e 

    suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual;

    > Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem 

    societária, sem dominação-exploração de classe, etnia e gênero;  > Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios 

    deste Código e com a luta geral dos trabalhadores;

    > Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento 

    intelectual, na perspectiva da competência profissional;

    > Exercício do Serviço Social sem ser discriminado, nem discriminar, por questões de inserção de 

    classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, opção sexual, idade e condição física.


  • Não me atentei para o detalhe, macar opção "INCORRETA ".

     

     a) o Assistente Social Judicial articula-se com outras categorias profissionais objetivando um diálogo mais próximo com os equipamentos sociais que compõem a rede de recursos sociais com vistas à Qualidade dos serviços. CORRETO - Fundamentação Resolução CFESS nº 273 / 93,inciso IX.

     b)  a atuação profissional do Assistente Social Judicial nas varas criminais coloca como opcional, dentro do princípio de Autonomia técnica-operativa, a atividade de inclusão social do indivíduo em conflito com a lei.ERRADO - Não é possível identificar isso Resolução CFESS nº 273 / 93.

     

    c) o reconhecimento da Liberdade como um valor ético central é um princípio desencadeador de lutas da categoria de Assistentes Sociais pelos direitos dos cidadãos, que se faz presente também na justiça mineira. CORRETO - Fundamentação Resolução CFESS nº 273 / 93,inciso I.

    d) a justiça social é um pressuposto norteador do exercício profissional do Assistente Social no qual se faz coerente com a missão institucional do TJMG.CORRETO - Fundamentação Resolução CFESS nº 273 / 93,inciso V.

     


ID
185962
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considerando o Código de Ética da profissão e o fazer profissional do Assistente Social Judicial, na relação desse profissional com seu usuário são vedados os seguintes procedimentos, EXCETO

Alternativas
Comentários
  • letra d 

    Art. 6° - É vedado ao assistente social:

     a) exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do usuário de participar e decidir 

    livremente sobre seus interesses;

     b) aproveitar-se de situações decorrentes da relação assistente social - usuário, para obter vantagens 

    pessoais ou para terceiros;

     c) bloquear o acesso dos usuários aos serviços oferecidos pelas instituições, através de atitudes que 

    venham coagir e/ou desrespeitar aqueles que buscam o atendimento de seus direitos



ID
185965
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

VIEIRA (1988), ao discorrer sobre o Serviço Social de Caso o aborda na perspectiva de ''Serviço Social com Indivíduos'' a partir da premissa de empregá-lo às pessoas com problemas e dificuldades de inter-relacionamento social.

Nessa perspectiva, a autora afirma que esse trabalho traz em si algumas implicações, EXCETO

Alternativas
Comentários
  • Em sua aplicação, a abordagem deve ser dissociada da técnica do Serviço Social de Grupo e assim, identificar os problemas do sujeito isoladamente.

  • A partir de meados dos anos 1940 inicia-se um processo de revisão da profissão no que diz respeito ao seu caráter profissional/científico e à busca de tecnicidade, o que, a partir da influência da metodologia norte-americana, resulta na incorporação do chamado Serviço Social de Casos, Grupo e Comunidade.Assim, a formação acadêmico-profissional "passa da influência do pensamento conservador europeu, franco-belga, nos seus primórdios, para a sociologia conservadora norte-americana, a partir dos anos 40" IAMAMOTO,1992 p. 26).

  • A- Correto. Reintegração ao meio.

    B- Correto. O Serviço Social com indivíduos tem uma abordagem direta com o cliente e propõe um tratamento social.

    C- Errado. A abordagem deve ser vinculada à técnica do Serviço Social de Grupo.

    D- Correto. Além do tratamento do indivíduo, propõe ações na comunidade onde o cliente está inserido.

    Profa. Nilza Ciciliati.

    Serviço Social para Concursos.


ID
185968
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Serviço Social de Caso é influenciado pelas finalidades, objetivos e estrutura institucional para atender a determinadas demandas. O estudo do indivíduo é realizado com foco em sua peculiar situação problema.

Nesse sentido, é INCORRETO afirmar

Alternativas
Comentários
  •  Método do Serviço Social de Caso. De acordo com Nicholds (1969), tinha como objetivo realizar o ajustamento dos indivíduos a seu meio, cooperando com eles a fim de beneficiá-los e também a sociedade em geral. Enquanto “método de tratamento”, incluía a necessidade de diminuir ou resolver o problema trazido pelos “clientes” e, se possível, modificar as dificuldades e complicações fundamentais. Esse “método” previa que, quando um “cliente” pedia auxílio, era necessária a realização do estudo social de caso, numa primeira etapa, posteriormente o diagnóstico e por último o tratamento. 

  • O estudo do indivíduo é realizado com foco em sua peculiar situação problema:

    a) incorreta

     b) que, na solução da questão geradora, utilizam-se os recursos do indivíduo e os recursos disponíveis na comunidade.

     c) que se objetiva a formulação de um diagnóstico que é seguido por intervenções concomitantes ou sequenciadas.

     d) que se trata de um método genérico do Serviço Social, entretanto apresenta modelos específicos de intervenção.

     

    genérico = Que não especifica, abrange várias coisas, que se expressa em termos imprecisos ou vagos. 


ID
185971
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

CARVALHO (1997), em seu livro O lugar da família na política social escreveu que no imaginário coletivo, as expectativas em relação à família estão cheias de idealizações desta como a família nuclear. Porém, a maior expectativa é que ela produza cuidados, proteção, aprendizados, afetos, construção de identidades e vínculos relacionais de pertencimento, que promovam qualidade de vida a seus membros e a sua inclusão na comunidade e sociedade. A família contemporânea se transformou e se reorganizou. A autora afirma que as expectativas citadas acima são possibilidades e não garantias. Entretanto, a legislação brasileira, a partir da Constituição da República de 1988, e seguida por outras leis, trouxe prerrogativas formais para a obtenção das garantias legais com o objetivo de que a família ocupe esse lugar.

Assim, essas garantias destinam-se

I. à família nuclear, à família extensa e à família composta pelo casal.
II. à família monoparental chefiada pelo pai ou pela mãe.
III. às famílias compostas por pessoas que vivem juntas, sem laços legais, mas com compromisso mútuo e afetividade.
IV. às famílias adotivas e famílias reconstruídas após o divórcio.

Pode-se concluir que completam corretamente o enunciado acima

Alternativas

ID
185974
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

SZYMANSKY (1995), ao abordar as teorias de famílias, trouxe a reflexão acerca da família vivida, sendo esta uma concepção construída a partir da compreensão dos diversos arranjos familiares que se organizaram em diferentes estruturas e em diferentes fases da história da humanidade.

A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

ID
185977
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Assistente Social, atuando em frentes de trabalho compostas por equipes multidisciplinares dentro de uma concepção interdisciplinar, possui ângulos particulares de observação sobre os mesmos processos sociais, o que o diferencia de outros profissionais. Esse fato não o exclui da construção do trabalho coletivo.

Nesse aspecto, pode-se considerar como corretas as seguintes afirmativas, EXCETO

Alternativas
Comentários
  • Esta alternativa de resposta com certeza esta errada " a concepção de interdisciplinaridade substitui a Especialidade pela Generalidade."

    A alternativa correta seria: "o trabalho interdisciplinar propõe a substituição de uma Ciência fragmentada por uma Ciência unificada.'


  • Ao contrário do que muitas vezes se considera, o trabalho interdisciplinar demanda a capacidade de expor com clareza os ângulos particulares de análise e propostas de ações diante dos objetos comuns a diferentes profissões, cada uma delas buscando colaborar a partir dos conhecimentos e saberes desenvolvidos e acumulados pelas suas áreas. Como afirma Iamamoto (2002, p. 41), tal perspectiva de atuação não leva à diluição das identidades e competências de cada profissão; ao contrário, exige maior explicitação das áreas disciplinares no sentido de convergirem para a consecução de projetos a serem assumidos coletivamente. 

  • São corretas as alternativas:

    a) - um eficiente trabalho interdisciplinar resultará em um produto obtido a partir do consenso do grupo.

    c) - o trabalho interdisciplinar propõe a substituição de uma Ciência fragmentada por uma Ciência unificada.

    d) - o trabalho multidisciplinar na concepção interdisciplinar pressupõe que as disciplinas se reencontrem e se complementem.


ID
185980
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considerando as atividades profissionais do Assistente Social na justiça mineira em sua função precípua de assessorar os juízes em questões pertinentes ao Serviço Social, pode-se afirmar que os instrumentos de trabalho necessários à sua práxis profissional nas perspectivas teórico-metodológica e técnico-operativa são:

I. observação, linguagem e comunicação escrita.
II. entrevista aberta, semiestruturada, estruturada - individuais ou coletivas.
III. visita domiciliar, visita institucional, observação.
IV. planejamento da ação, estudo dos autos, relatório.

Assim pode-se concluir que completam corretamente o enunciado acima

Alternativas
Comentários
  • I. observação, linguagem e comunicação escrita.

    II. entrevista aberta, semiestruturada, estruturada - individuais ou coletivas.

    III. visita domiciliar, visita institucional, observação.

    IV. planejamento da ação, estudo dos autos, relatório.

    TODAS CORRETAS


ID
185983
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Os equipamentos sociais e jurídicos constituem o Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e Adolescente. Essa rede contempla as Entidades de Atendimento, dentre outras instituições. As entidades podem ser governamentais e não-governamentais.

De acordo com a Lei 8.069/90, essas entidades necessitam, para o seu funcionamento, de

Alternativas
Comentários
  • Alternativa B 

    Art 90 ECA 

    § 1. As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária



ID
185986
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Dignidade da Pessoa Humana é um princípio norteador presente na CR/88 e também na Convenção dos Direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário.

Acerca do Decreto Federal n. 99.710/90, é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • c) Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança.

  • Gabarito: letra c

    Decreto 99.710, art. 3○

    1. Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança.


ID
185989
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Lei da Adoção 12.010/09 trouxe mudanças em aspectos essências à garantia do direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, sendo esses considerados sujeitos em condição peculiar de desenvolvimento.

Assim, no trâmite processual da adoção, é CORRETO afirmar

Alternativas

ID
185992
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

De acordo com a Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso, analise as situações em que as medidas específicas de proteção podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente e acionadas, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Por interesse da família, curador ou entidade de atendimento.
( ) Por interesse da comunidade, sociedade ou Estado.
( ) Em razão de sua condição pessoal.
( ) Por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência letras CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
    I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
    II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;
    III – em razão de sua condição pessoal.
     

  • Eu não entendi o que a questão solicitava, acertei por dedução do que seria melhor para o idoso, em conformidade com a Lei.

  • A. Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
    I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
    II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;
    III – em razão de sua condição pessoal.

  • LEI Nº 10.741/2003

     

    Somente as assertovas III e IV estão corretas:

     

    Art. 43 – As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

     

    por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

    por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento (IV);

    em razão de sua condição pessoal (III);

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: A

  • A questão retrata o art.43 do Estatuto do Idoso

    (As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados).

    (FALSA ) Por interesse da família, curador ou entidade de atendimento.

    (art.43, II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.)

    (FALSA) Por interesse da comunidade, sociedade ou Estado.

    (art.43, I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.)

    (VERDADEIRA) Em razão de sua condição pessoal.

    (art.43, III - em razão de sua condição pessoal.)

    (VERDADEIRA) Por falta, omissão abuso da família, curador ou entidade de atendimento.

    (art.43, II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.)

    Assim, a letra correta é A - FFVV


ID
185995
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A garantia de prioridade prevista no Estatuto do Idoso contempla, EXCETO

Alternativas
Comentários
  • A garantia de prioridade compreende:
    I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
    II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
    III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
    IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
    V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
    VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
    VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
    VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

  • O estatuto não fala em preferência do idoso no acesso às vagas em instituições,e sim, no caso de desempate em concurso público, cujo primeiro criterio será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada. (Art. 27)
  • Wanderson, faltou a IX: prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).

  • d) preferência do idoso no acesso às vagas em instituições de ensino superior, em universidades públicas.



    LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.



    Art. 3º ....

      Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

     

    I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;


    II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;


    III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;


    IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;


    V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;


    VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;


    VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;


    VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.


    IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).

  • No Estatuto do Idoso consta:

    Parágrafo único.  O poder público apoiará a criação de universidade aberta para as pessoas idosas e incentivará a publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados ao idoso, que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual.    (Incluído pela lei nº 13.535, de 2017). 

    Não fala sobre a preferência ao acesso do idoso nas instituições de nível superior, em universidades públicas.

  • Gabarito : D

    A garantia de prioridade art 3º da lei 10741/2003 não compreende a alternativa D

    preferência do idoso no acesso às vagas em instituições de ensino superior, em universidades públicas.

  • A questão retrata o art. 3 do Estatuto do Idoso. Qual alternativa que não faz parte.

    D) ERRADA - não há preferência do idoso no acesso às vagas em instituições de ensino superior, em universidades públicas.

    art. 25 - às instituições de educação superior ofertarão as pessoas idosas, nas perspectivas da educação ao longo da vida, cursos e programas de extensão, presenciais ou a distância, constituído por atividades formais e não formais.

    Parágrafo Único. O Poder Público apoiará a criação de universidade aberta para as pessoas idosas e incentivará a publicação de livros e periódicos, de conteúdo é padrão editorial adequado ao idoso, que facilitem a leitura, considerada a natureza redução da capacitação visual.

    A) CORRETA

    art.3, I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

    B) CORRETA

    art.3, III - Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

    C) CORRETA

    art.3, II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.


ID
185998
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Impõem-se às autoridades o respeito e a integridade dos condenados e dos presos provisórios.

Constituem-se direitos dos presos, EXCETO

Alternativas

ID
186001
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A atenção integral ao louco infrator é prestada pelo TJMG na Comarca da capital do Estado pelo Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário - PAI PJ - que existe desde 2000.

Acerca do trabalho realizado por meio desse programa junto ao portador de sofrimento mental infrator, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • "Loucos infratores"???, quão pejorativo esse termo. :O

  • O Programa PAI PJ oferece aos loucos infratores atenção integral abrangendo as áreas Jurídica, Psicológica e Social, dentro de um modelo interdisciplinar e intersetorial. Para a prática da inclusão social conta com os equipamentos sociais e recursos do Poder Judiciário.

  • Entendi que a questão A está incorreta, pois na atenção integral se incluem outras áreas, além da jurídica, psicológica e social, mas por exemplo a psiquiátrica também. Não tenho referências, é apenas a minha opinião.
  • De acordo com a RESOLUÇÃO Nº 944/2020 que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário - PAI-PJ em seu Artigo 1 - Parágrafo único. Considera-se paciente judiciário, para os fins desta Resolução, o indivíduo em situação de sofrimento psíquico que seja: I - custodiado, indiciado, réu ou sentenciado com pena ou medida de segurança, durante o curso do respectivo inquérito policial ou processo criminal; II - adolescente autor de ato infracional. Desta forma não caberia o termo "Loucos infratores"


ID
186004
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

?Quem vê o largo sorriso de José Milton de Paula, 48 anos, nem imagina as dificuldades que ele atravessou no passado. Professor de violão para jovens de 8 a 12 anos está sempre de braços abertos para receber novos alunos. ?Amo a música. Hoje, ela faz parte de um novo capítulo da minha vida' afirma José Milton, que já foi preso por tentativa de homicídio e respondeu a outros processos por lesão corporal (...). A triste história é agora página virada. A recuperação de José Milton foi possível graças ao PAI-PJ (...)?.
Extraído do Jornal Hoje em Dia, 2ª edição 7.777 de 10 de março de 2010.

Com relação à atenção integral ao portador de sofrimento mental infrator que é prestada pelo TJMG na comarca de Belo Horizonte, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • E esse termo "Loucos Infratores ", ? Na letra B....

  • Pois é, deveria ser anulada

  • As dificuldades que o paciente José Milton de Paula passou se restringiram ao campo da sua responsabilidade pessoal decorrentes dos crimes cometidos, sendo portanto, consequência natural do seu ato delituoso.


ID
186007
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Lei 10.216/01 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtorno mental e redireciona o modelo assistencial da saúde mental com o qual o Ministério da Saúde brasileiro se coloca em consonância, partilhando dos princípios da luta antimanicomial deflagrada pelos movimentos sociais. Portanto, a esse respeito, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO

Alternativas
Comentários
  • Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos

    Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

    I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

    II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

    III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.


ID
186010
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

BAPTISTA (2007) se refere ao Planejamento como a definição das atividades necessárias para atender problemas determinados, levando em conta os condicionantes impostos a cada caso. Diz respeito, também, às providências necessárias à sua execução, ao acompanhamento da execução, ao controle, à avaliação e à redefinição da ação.

Dentro do Planejamento, os objetivos podem ser globais ou parciais. Suas etapas estão distribuídas em quatro dimensões: a racional, a política, a valorativa e a técnico administrativa.

Dessa forma, considerando as atribuições dos Assistentes Sociais Judiciais relacionadas no edital 01/2009 e o planejamento para suprir a demanda deste profissional, analise as seguintes afirmativas.

I. As atividades necessárias para o cargo estão determinadas no item ?Atribuições do cargo? e estão em consonância com o Código de Ética da profissão.
II. As providências necessárias estão na dimensão técnico-administrativa e são ações para alcançar os objetivos propostos, não sendo, portanto relevantes os meios utilizados.
III. Os condicionantes impostos a cada caso dizem respeito às particularidades do Serviço Social Judicial e às singularidades dos casos/setores de atuação podendo, assim ultrapassar os limites legais da profissão. Dimensão política e valorativa.
IV. A avaliação e a redefinição da ação são etapas necessárias no cotidiano deste profissional, visto que o trabalho pode ser reavaliado dentro do conceito de organizações eficientes e eficazes.

A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS apenas as afirmativas


Alternativas
Comentários
  • I. As atividades necessárias para o cargo estão determinadas no item ?Atribuições do cargo? e estão em consonância com o Código de Ética da profissão.

    II. As providências necessárias estão na dimensão técnico-administrativa e são ações para alcançar os objetivos propostos, não sendo, portanto relevantes os meios utilizados.

    III. Os condicionantes impostos a cada caso dizem respeito às particularidades do Serviço Social Judicial e às singularidades dos casos/setores de atuação podendo, assim ultrapassar os limites legais da profissão. Dimensão política e valorativa.

    IV. A avaliação e a redefinição da ação são etapas necessárias no cotidiano deste profissional, visto que o trabalho pode ser reavaliado dentro do conceito de organizações eficientes e eficazes.


ID
186013
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

PIZZOL (2006) escreveu que é imprescindível que todos os profissionais que são chamados a desenvolver o relevante trabalho de perito judicial tenham conhecimento sobre o assunto do qual vão se ocupar. Esse trabalho deve ser desenvolvido segundo as regras estipuladas no Código de Processo Civil.

Dessa forma, é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • o perito deverá ser oficiado, sendo inviável a escusa a determinação judicial.

  • Alternativa C !

    Novo código de processo civil referente a Perícia judicial:

    Da Prova pericial

    Art. 467. O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

    PELO NCPC:

    A) os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível superior, devidamente inscritos em órgão da classe. ERRADO

    Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.

    § 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.

    B) o juiz será assistido por perito, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou cientifico. CORRETO

    Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.

    C) o perito deverá ser oficiado, sendo inviável a escusa a determinação judicial. ERRADO

    Art. 157. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.

    D) o perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e incorrerá em sansões que a lei penal estabelecer. CORRETO

    Art. 158. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis.


ID
186016
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Lei 8.662/93, em seu artigo 5º dispõe que é atribuição privativa do Assistente Social realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria do Serviço Social. Para o exercício dessa atividade o profissional nomeado a assessorar o juiz deve deter qualificação específica para produzir a prova pericial.

Assim sendo, são consideradas qualificações desse profissional as abaixo relacionadas, EXCETO

Alternativas
Comentários
  • Letra D correta: 

    Consoante o art. 332 do vigente CPC:

    "Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa".


    Letra C errado. Alguém sabe o erro????, levando em consideração que:


    Dimensão Investigativa: compreende a produção do conhecimento, a elaboração de pesquisas e os aspectos analíticos que dão suporte, qualificam e garantem a concretização da ação interventiva. Ou seja, [...] é um suposto para a sistematização teórica e prática do exercício profissional, assim como para a definição de estratégias e o instrumental técnico que potencializam as formas de enfrentamento da desigualdade social. (ABEPSS, 2007, p.67) A dimensão investigativa não está circunscrita aos trabalhos acadêmicos, mas é expressão da qualificação do exercício profissional do assistente social. 


  • produzir prova..? estranho

  • eu acredito que a "c" seja a incorreta pois o profissional vai assessorar o Juiz, no caso o assistente social não vai intervir ... pois o assistente social vai fazer a perícia social mas o juiz não é obrigado a acatar o parecer do assistente social 

  • Sim, o Laudo Social é um elemento de PROVA! 

  • moralmente legítimos??