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Prova IADES - 2014 - IPHAN - Arquiteto ou Engenharia Civil

ID
1578007
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Se chover hoje, Luiza ficará em casa ou irá ao cinema. Entretanto, Luiza só assiste a filmes indicados como bons ou ótimos e a programação dos cinemas não apresenta nenhum desse tipo. Considerando verdadeiras as duas afirmações apresentadas, é correto afirmar, com toda a certeza, que hoje se

Alternativas
Comentários

  •  

    A relação lógica é representada dessa forma:SCH->LFC \/ LIC
    É dado na questão que Luiza só assiste a filmes bons e não está em cartaz nenhum filme com essa característica, ou seja, ela não irá ao cinema! Portanto, LIC tem valor lógico FALSO!


    Pois bem, vamos às alternativas:

     

     

    a) se fizer sol, Luiza sairá.

    A negação da primeira parte da relação lógica não nos traz nenhuma certeza, pois a segunda parte pode tanto ser verdadeira como falsa e o resultado ainda será verdadeiro.

    F-> F/V (isso será sempre verdadeiro)


    b) se fizer sol, Luiza não irá ao cinema.

    Mesma situação da alternativa "A".


    c) se chover, Luiza ficará em casa. (GABARITO)

    Da teoria do raciocínio lógico: V->F resulta em valor lógico negativo; então, sabendo que a primeira parte da relação é verdadeira, a segunda parte necessariamente deve ser verdadeira. Como Luiza não vai ao cinema, LFC deve ser verdadeiro.


    d) se Luiza ficar em casa, estará chovendo.

    Se Luiza ficar em casa, pode chover ou não. É impossível afirmar com 100% de certeza.


    e) se chover, Luiza irá ao cinema.

    Luiza não irá ao cinema, independentemente do clima!


    Bons Estudos!

     

  • Bom, sou prof. de Raciocínio lógico em Brasília e só vou comentar essa questão aqui porque ela é muito mal feita e deveria ser anulada. Enfim, vamos lá.

    Ch: Chover

    Ca: Luiza ficará em casa

    Ci: Luiza irá ao cinema

    Quando a banca diz: "Luiza só assiste a filmes indicados como bons ou ótimos e a programação dos cinemas não apresenta nenhum desse tipo", quer dizer que ela não irá ao cinema. Resumidamente é isso.

    Simbolizando as premissas:

    Consideram-se as premissas verdadeiras. Assim, sabemos que "¬Ci" é verdade. Na premissa 1 temos:

    F

    Analisando agora as opções:

    Letra a: "Se fizer sol ....". Sabendo que fez sol, você deve considerar então que não choveu, ou seja, Ch = falso.

    F ? F

    Nada se pode concluir sobre ela ficar em casa, pois independentemente desse valor, o resultado da premissa será verdadeiro. Logo, letra a está errada.

    Letra b: "Se fizer sol...". Sabendo que fez sol, você deve considerar então que não choveu, ou seja, Ch = falso. Exatamente a mesma análise da letra a. Porém, já sabemos que ela não irá ao cinema de qualquer forma. E a letra b afirma que não irá ao cinema mesmo. Ou seja. Está certa. Porém, o gabarito que a questão deu foi a letra c (que também está certa).

    Letra c: "Se chover...". Sabendo que Ch = verdadeiro. Analisando a premissa 1: A primeira parte do "Se,então" é verdadeira, logo, a segunda parte DEVE ser verdade também para que a premissa 1 seja verdade. Logo, Luiza ficará em casa deve ser verdadeiro. O gabarito é a letra c.

    v v F

    Letra d: "Se Luiza ficará em casa...". Assim "Ca = verdadeiro". Analisando a premissa 1:

    ? v F

    Não é possível dizer se chove ou não, pois independentemente desse valor, a premissa 1 já é verdadeira, pois a segunda parte do "Se, então" já é verdadeira.

    Letra e: "Se chover...". Mesma análise da letra c. Porém, não pode dizer que Luiza irá ao cinema, pois isso já era uma certeza absoluta que ela não iria.

    Resumindo, existem dois gabaritos. A questão deveria ter sido anulada. Lembrando que não é pra você ficar pensando de acordo com a lógica da vida real e interpretando. É pra pensar só de acordo com o Raciocínio lógico. Espero ter ajudado :)

    Pra ajudar mais, tenho um instagram: @profheldermonteiro

    e um canal no youtube também: helder monteiro.

  • questão com duas assertivas iguais, deveria ser anulada

ID
1578010
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Com 7 livros diferentes e 5 revistas variadas, devem ser formados pacotes com 4 livros e 3 revistas. Quantas são as possibilidades?

Alternativas
Comentários
  • C(7,4) * C(5,3) = 350

  • Alternativa C.
    Combinação = não há ordem; escolha.
    C(7,4) = C(7,3) = 7*6*5 / 3*2*1 = 35
    C(5,3) = C(5,2) = 5*4 / 2*1 = 10
    35*10 = 350

  • A ordem não importa...

  • Combinação (7livros, 4 livros) = 7*6*5*4 = 840 = 35                              

                                                    4*3*2       24                         

                                                                                                         Atenção ao conectivo "e",a resposta será: 35*10 = 350!!!

    Combinação (5 revistas, 3 revistas) = 5*4*3 = 60 = 10

                                                            3*2       6

  • Fórmula não, por favor...

    Livros: tenho 7 possibilidades para 4 posições (7.6.5.4) divido por 4! (para eliminiar as repetições) = 7.6.5.4/ 4! = 35

    Revistas: tenho 5 possibilidades para 3 posições (5.4.3) divido por 3!(para eliminiar as repetições) = 5.4.3 /3! = 10

    A questão pede livros E revistas (multiplicação)

    35.10= 350

    Gab: C

  • Gabarito Letra "C"

    C (7,4)  > Livros   x    C (5,3) >  Revistas


     

    C (n,m) = n! / m!. (n-m)!

    C (7,4) = 7! / 4!(7-4)!

    C (7,4) = 7! / 4! . 3!

    C (7,4) = 7. 6. 5.  4! / 4! . 3!

    C (7,4) = 210 / 6

    C (7,4) = 35

     

    C (n,m) = n! / m!. (n-m)!

    C (5,3) = 5! / 3!(5-3)!

    C (5,3) = 5! / 5! . 2!

    C (5,3) = 5. 4. 3! / 3! . 2!

    C (5,3) =  20 / 2

    C (5,3) =  10

     

    C (7,4)  > Livros   x    C (5,3) >  Revistas

    35 x 10 = 350

ID
1578013
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico

Certa cidade turística possui 8 igrejas, 3 museus e 2 feiras artesanais. Funcionando à noite, existem 3 locais de dança e 2 teatros. Um turista deseja visitar, em um dia, 2 igrejas diferentes, 1 museu e 1 feira. À noite, fará uma de duas coisas: ou irá apenas a um local de dança ou apenas a um teatro. Qual é o número de possibilidades distintas para a montagem desse programa?

Alternativas
ID
1578019
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Quanto à função de um arquivo no formato ZIP, é correto afirmar que se trata de um(a):

Alternativas
Comentários

  • Letra E.

    a) MP3, WMA

    b) errado. O formato ZIP é nativo do Windows. O formato RAR exige instalação de software específico (WinRAR)

    c) permissões do compartilhamento, acessível pelas Propriedades.

    d) Adicionar ou Remover Programas, no Painel de Controle


  • GAB: E

     

    Zip  é um formato de compactação de arquivos muito difundido pela Internet. Atualmente, o formato já tem compatibilidade nativa com vários sistemas operacionais, como por exemplo o Windows da Microsoft.

     

     

    FONTE: https://pt.wikipedia.org/wiki/ZIP

  • Gabarito: letra E

    Letra E.

    a) MP3, WMA

    b) errado. O formato ZIP é nativo do Windows. O formato RAR exige instalação de software específico (WinRAR)

    c) permissões do compartilhamento, acessível pelas Propriedades.

    d) Adicionar ou Remover Programas, no Painel de Controle

    e) formato de compactação de arquivos muito difundido pela internet.

    Zip  é um formato de compactação de arquivos muito difundido pela Internet. Atualmente, o formato já tem compatibilidade nativa com vários sistemas operacionais, como por exemplo o Windows da Microsoft.

    fonte: comentários do professor Fernando Nishimura

ID
1578022
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considerando os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, previstos no Código Penal brasileiro vigente, assinale aquele que tem previsão de sanção na modalidade culposa.

Alternativas
Comentários

  • Nos crimes contra a Administração Pública, somente o peculato admite a modalidade culposa. E se reparado o dano antes da sentença irrecorrível, fica extinta a punibilidade. Se for após a sentença irrecorrível, diminui pela metade.

  • Código Penal
    Peculato

     Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

      Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

      § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

      Peculato culposo

      § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

      Pena - detenção, de três meses a um ano.

      § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.


  • Comentário:


    Peculato culposo


    É a conduta NEGLIGENTE do funcionário público que o responsável pela guarda da coisa pública e que acaba pela sua DESÍDIA ou pela sua CULPA, dando oportunidade para que outra pessoa subtraia a coisa pública. Ou seja, ajudar culposamente (sem querer) para o crime de outrem (neste caso o particular comente FURTO).


    É o único crime contra a administração que prevê MODALIDADE CULPOSA.


      § 2º - Se o funcionário (consciente de suas responsabilidades, direitos e deveres) concorre culposamente para o crime de outrem:

      Pena - detenção, de três meses a um ano.


      § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano ( até o trânsito em julgado), se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior (depois do trânsito em julgado), reduz de metade a pena imposta.


    No arrependimento posterior, a reparação do dano deve ser feito antes do recebimento da denuncia.


    O autor do peculato que reparar o dano até a prolação da sentença ficará isento de pena, porquanto terá sua punibilidade extinta nos termos do parágrafo terceiro do artigo 312 do Código Penal.


    No campo do peculato culposo,se a reparação do dano for anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, estará caracterizada uma causa extintiva da punibilidade, prevista fora do rol exemplificativo do art. 107 deste Código.


    Art. 18 – Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
    Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)


    II – culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)


    Pode ser definida como a voluntária omissão de diligência em calcular as consequências possíveis e previsíveis do próprio fato. A essência da culpa esta toda nela prevista.


    A previsibilidade: Há previsibilidade quando o indivíduo, nas circunstâncias em que se encontrava, podia ter-se representado como possível a conseqüência de sua ação. Distingui-se da previsão, porque esta a contém. O previsto é sempre previsível. A previsão é o desenvolvimento natural da previsibilidade.


    Espécies de Culpa


    Culpa consciente, ou com previsão, o sujeito ativo prevê o resultado, porém espera que não se efetive.


    Culpa inconsciente, ou sem previsão, o sujeito ativo não prevê o resultado, por isso não pode esperar que se efetive.


    Culpa imprópria, é de evento voluntário. O agente quer o evento, porém sua vontade está lastreada por erro de fato vencível ou inescusável.



  • E muito simple responde essa questão, basta você leva a seguinte consideração para sua prova;

    O crime de peculato, é o único crime contra a administração pública que admite modalidade culposa.

    Tenho certeza que dessa forma você não vai erra.

  • COMENTÁRIO:

    a) Peculato. Correta. O crime de peculato é tipificado no nosso Estatuto Penal de diversas formas, subdividindo-se em:

    a) Peculato apropriação (art. 312, caput, 1° parte);

    b) Peculato desvio (art. 312, caput, 2° parte);

    c) Peculato furto (art. 312, §1°);

    d) Peculato culposo (art. 312, §2°);

    e) Peculato mediante erro de outrem (peculato-estelionato- art. 313);

    f) Peculato eletrônico (arts. 313-A e 313-B).

     

    b) Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações. Errada. É o dolo, ou seja, a vontade consciente de praticar os núcleos do tipo, sem autorização ou solicitação da autoridade competente. Não se exige qualquer finalidade específica do agente, bem como se mostra irrelevante a obtenção de eventual resultado. Não existe a forma culposa.

     

    c) Advocacia administrativa. Errada. É punido como DOLO. Caracterizando-se pela vontade consciente do funcionário patrocinar interesse privado alheio perante a Administração Pública. Não se pune a modalidade culposa.

     

    d) Concussão. Errada. O crime de concussão só pode ser praticado com DOLO, isto é, deve o agente, voluntariamente, de modo consciente, exigir, para si ou para outrem, vantagem indevida, abusando da função pública ou que irá exercer.

     

    e) Prevaricação. Errada. Art. 319 - Caracteriza-se pelo DOLO do agente, ou seja, vontade consciente de retardar, omitir ou praticar ilegalmente ato de ofício, acrescido do intuito de satisfazer interesse ou sentimento pessoal (elemento subjetivo do tipo), colocando o seu interesse particular acima do interesse público.

  • Foco pmdf 

  • Galera, estou tendo um pouco de dificuldades de mexer nesse site (não sei se o problema está no meu computador kk) mas alguém saberia me dizer como acho questões do estatuto da PM/DF? Valeu!

  • GABARITO A

     

    ·         Único delito praticado contra a administração pública em que é admitida a modalidade culposa (negligência, imprudência ou imperícia).

    ·         Delito por meio do qual, por culpa, o agente cria/facilita a oportunidade para que o agente possa cometer a prática do peculato doloso ou para pratica de outro delito contra os interesses da administração, mesmo não sendo delitos funcionais, a exemplo do crime de furto (155 do CP).

     

     

    Para haver progresso, tem que existir ordem.           
    DEUS SALVE O BRASIL.
    WhatsApp: (061) 99125-8039
    Instagram: CVFVitório

  • Bruna Madeira, bom dia. Eu também tinha dificuldade no início para encontrar, mas existe 2 métodos simples. O primeiro é digitar no google estatuto da PM/DF + qconcursos e a página já abre direto. O segundo é ir nos filtros, em "disciplinas" escolher "legislação estadual", e no item "Distrito Federal" escolher o estatuto que deve estar como sub-item. Abs

  • CUIDADO GALERA!!!


    Nos crimes contra a Administração Pública


    Lembrando que o PECULATO não e o único que admite modalidade culposa!


    Art 351 FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA também admite modalidade CULPOSA

  • A)

    O crime de peculato, é o único crime contra a administração pública que admite modalidade culposa.

  • GABARITO A

    Peculato

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    Peculato culposo

    § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

  • Peculato culposo

    É cabível às três modalidades do peculato, embora não havendo conduta direta e ativa. Terceiro se apropria, desvia ou subtraí e o funcionário apenas concorre para o delito. Ele deve ser mero colaborador do crime alheio. O funcionário precisa infringir o dever de cuidado objetivo, inerente aos crimes culposos, deixando de vigiar, como deveria, os bens da administração que estão em seu poder.

    Extingue-se a punibilidade quando o agente reparar o dano antes do trânsito em julgado da sentença condenatória; caso a restituição seja feita posteriormente, há causa de diminuição de pena.

  • Minha contribuição.

    CP

    TÍTULO XI

    DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    CAPÍTULO I

    DOS CRIMES PRATICADOS

    POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO

    CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

    Art. 312 (...)

    Peculato culposo

           § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

           Pena - detenção, de três meses a um ano.

    (...)

    Abraço!!!

  • GABARITO: LETRA A

    Atualmente, há 2 crimes contra a administração pública que admitem a modalidade culposa:

    1) Peculato (GABARITO)

    2) Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança (art. 351).

    Veja:

    Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

    Art. 351 - Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva:

    [...] § 4º - No caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda, aplica-se a pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa.

  • BIZU

    peCULato <-> CULposa

  • A questão versa sobre os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral, estando previstos no Capítulo I do Título XI da Parte Especial do Código Penal.

     Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.

    A) Correta.  O único crime inserido no Capítulo I do Título XI da Parte Especial do Código Penal que prevê a modalidade culposa é o peculato, como se observa no § 2º do artigo 312 do Código Penal.

    B) Incorreta. O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações está previsto do artigo 313-B do Código Penal, da seguinte forma: “Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente". A pena cominada para este crime é de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. Não há previsão de modalidade culposa deste tipo penal.

    C) Incorreta. O crime de advocacia administrativa está previsto no artigo 321 do Código Penal, da seguinte forma: “Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário". A pena cominada para este crime é de detenção, de um a três meses, ou multa. Há previsão de modalidade qualificada no parágrafo único do referido dispositivo legal, para a hipótese de tratar de interesse ilegítimo, cominando-se pena de detenção, de três meses a um ano, além da multa. Não há previsão de modalidade culposa deste tipo penal.

    D) Incorreta. O crime de concussão está previsto no artigo 316 do Código Penal, da seguinte forma: “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida". A pena cominada para este crime é de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Não há previsão de modalidade culposa para este tipo penal.

    E) Incorreta. O crime de prevaricação está previsto no artigo 319 do Código Penal, da seguinte forma: “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". A pena cominada para este crime é de detenção, de três meses a um ano, e multa. Não há previsão de modalidade culposa para este tipo penal.

    Gabarito do Professor: Letra A

ID
1578025
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca das disposições contidas na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: letra b)

    a) Errada- "Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado."(não é necessariamente, pode ser de ofício) "Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:"

    b) Certa- "Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

     Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso."

    c) Errada- "Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem."

    d) Errada-"Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

            I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

            II - identificação do interessado ou de quem o represente;

            III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

            IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

            V - data e assinatura do requerente ou de seu representante."

    e) Errada- É caso de SUSPEIÇÃO.

    "Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau."                   

    Fonte: lei 9.784/99


  • LETRA B CORRETA 

    Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

  • NÃO CONSEGUI ver pq a B está certa.

  • achei. faltou citar o artigo 60 para completar a resposta da letra B

     

    Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

  • Alguém conseguiria explicar melhor porque a letra B é a correta? 

  • Marcelo,

     

    A letra B é a junção do art. 60 com o art. 61, caput, da Lei 9784/99. Senão, vejamos:

    Art. 60: O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

    Art. 61:  Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

     

    Dessa forma, a IADES começou a assertiva mencionando o art. 61 e terminou com o texto do art. 60, ficando sa seguinte forma: O recurso que, salvo disposição legal em contrário, não terá efeito suspensivo interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

  • Que mal feita. Sem colocar a vírgula antes do "que", ele tornou a frase restritiva, dando a entender que ele tá falando apenas dos recursos que não têm efeito suspensivo. Achei pessimamente escrita.

  • Não encontrei o erro da alternativa D.


  • Questão mal elaborada.

  • Gabarito: letra B.

    I.V.N. o erro da D é um erro de literalidade da lei. Vejamos.

    d) Entre os requisitos essenciais do requerimento, consta a formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos jurídicos.

    CAPÍTULO IV DO INÍCIO DO PROCESSO

    Art. 6 O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

    IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

    Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

    FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

ID
1578028
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito das disposições da Constituição Federal vigente sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • CF 88

    Art. 37

    A- IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;


    B- V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; 


    C- XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;


    D- § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.


    E- § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.



    Gabarito Letra E

  • A ação de improbidade administrativa não é ação penal. 

  • kkkk essas bancas que tiram uma virgula da lei e falam que ela ta errada, é foda!!

  • faca na caveira rumo a PMDF

  • Ressarcimento ao tesouro nunca prescreve.

  • A - pode sim haver um novo concurso mesmo que o prazo do ultimo concurso não se tenha espirado.

    B - Função de confiança (servidores público), Cargo Comissionado e por indicação podendo qualque cidadão ser indicado, respentando a complecidade do cargo, além do percentual minimo de 50% reservado aos sevidore público.

    C - Autarquia e criada po lei especifica, já as demais são autorizada por lei.

    D - Atos de improbidade administrativa AÇÃO CIVIL.

    E - CORRETA.

  • esse tipo de questão é pra robôs! palhaçada

  • Por outro lado, as acoes de ressarcimento SAO IMPRESCRITIVEIS.

    Sobre o tema, Sérgio de Andréia Ferreira descreve que a última versão do Projeto de Constituição consagrava a locução, “ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, que serão imprescritíveis”, locução esta que restou alterada e transposta para o parágrafo 5º do artigo 37, sem as três últimas palavras (“que serão imprescritíveis”), o que, à evidência, deixa ver que o preceito examinado não induz qualquer sorte de imprescritibilidade[3].

    Note-se que mesmo a doutrina de José Afonso da Silva, utilizada pelo STF no precedente acima citado (MS 26-210-9/DF), termina por consagrar a tese da prescritibilidade. Afirma o autor, em passagem reproduzida pelo relator, que:

    “Nem tudo prescreverá. Apenas a apuração e punição do ilícito, não, porém, o direito ao ressarcimento, à indenização, do prejuízo causado ao erário”.

    https://www.conjur.com.br/2018-mar-29/interesse-publico-acoes-ressarcimento-erario-sao-imprescritiveis

     

     

  • CF 88

    Art. 37, CF

    A- 

    é possível abrir novo concursos dentro do prazo improrrogável. O que não pode é dentro do prazo prorrogável. Ex: concurso com duração de dois anos prorrogável por mais 2. Nos primeiros 2 anos não pode abrir novo concurso, mas na prorrogação é possível já abrir novo concurso, só que nesse caso é garantido aos aprovados no primeiro concurso a nomeação na frente dos novos. 

     

    B-   

    função de confiança - apenas p/ cargo efetivo

    cargos em comissão -  particular

     

    C- 

    Somente as autarquias são criadas por leis específicas. Os demais - Empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações - são autorizadas por lei específica. Lembrando que existem fundações públicas com características de autarquia, são chamadas autarquias fundacionais, pois seguem o mesmo regime das autarquias. 

     

    D-

    A ação de improbidade administrativa tem natureza civil. Quando verificada a improbidade administrativa, além de responder civilmente, poderá também responder penalmente.  

     

    E-

    Ilícitos que causem prejuízo ao erário - prescrição 

    Ressarcimento ao erário - não tem natureza penal - por isso IMPRESCRITÍVEL

  • A respeito das disposições da Constituição Federal vigente sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

     

     a) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, é vedada a abertura de novo concurso público. (é possível abrir novo concursos dentro do prazo improrrogável. Art. 37 - IV)

     

     b) As funções de confiança e os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (função de confiança - apenas p/ cargo efetivo; cargos em comissão -  particular. Art. 37 - V)

     

     c) Somente por lei específica poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas da respectiva atuação. (Somente as autarquias são criadas por leis específicas. Os demais - Empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações - são autorizadas por lei específica. Art. 37 XIX)

     

     d) Em decorrência da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei. (A ação de improbidade administrativa tem natureza civil. Quando verificada a improbidade administrativa, além de responder civilmente, poderá também responder penalmente.Art. 37 - § 4º​ )​

     

     e) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. (CERTO -  Ilícitos que causem prejuízo ao erário - prescrição; Ressarcimento ao erário - não tem natureza penal - por isso IMPRESCRITÍVEL. Art. 37 - § 5º​)

     

    ------

     

    Art. 37, CF/88

     

    IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;​

     

    V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

     

    XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

     

    § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

     

    § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente ... 

     

  • "Gabarito E"


    Questão boa,

    O que está pegando é saber os entendimentos contrários da CONSTITUIÇÃO FEDERAL e o 8112//90.


    Constituição Federal (art.37, IV) -> Pode haver concurso durante o prazo improrrogável previsto no edital, desde que tenha como preferência a convocação dos que passaram no primeiro edital;

    8112/90 (art.12, p.2) -> Não pode haver concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior...


    ** Repare que a questão pede em relação com a CONSTITUIÇÃO.


    Tenha Deus como O guia dos teus passos. Bons Estudos.

  • § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

     

    § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente ... 

  • 1- Não é somente por prazo improrrogável, mas o prorrogável tbm...devendo todos os que passarem no concurso anterior serem chamados com prioridade perante os demais.

    2-Não existe porcentagem para previsão de cargos de comissão e confiança

    3- Somente autarquia é criada por lei.. as demais entidades são autorizadas!

    4- Atos de improbidade administrativa não são crimes...e não respondem na esfera penal

    5- CERTA, FOI COPIA E COLA DO PARAGRAFO 5

  • Atenção...As sansões descritas na letra D são sansões ADMINISTRATIVAS e não PENAIS,

  • A respeito das disposições da Constituição Federal vigente sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

    A Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, é vedada a abertura de novo concurso público.

    R:Não é somente por prazo improrrogável, mas o prorrogável tbm...devendo todos os que passarem no concurso anterior serem chamados com prioridade perante os demais.

    B As funções de confiança e os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

    R:Não existe porcentagem para previsão de cargos de comissão e confiança

    C Somente por lei específica poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas da respectiva atuação.

    R:Somente autarquia é criada por lei.. as demais entidades são autorizadas!

    D Em decorrência da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei.

    R:Atos de improbidade administrativa não são crimes...

    E A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

    CERTA, FOI CTRL - C DO PARAGRAFO 5

ID
1578031
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) previsto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra (a)


    Lei 8.112


    Art. 164. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

    § 1o A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.


  • A)Art. 164. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

      § 1o A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. 


    B)PAD já foi instaurado, ao tipificar a infração, já está na fase de INQUÉRITO > Instrução. Após, indiciado será citado para apresentar Defesa (Art.161)


    C)Não é no Julgamento.É no INQUÉRITO > Relatório. Autoridade que determinou instauração do PAD é que irá julgar(Fase Julgamento) (Art.165 a 167)


    D) É assegurada vista do processo NA REPARTIÇÃO. (Art.161, §1º)


    E)Art. 159. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158

  • Gabarito:

    Letra A

  • Gabarito: Letra A

    Letra B - Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, procedendo-se, ato contínuo, à instauração do PAD.

    Aqui, o PAD já foi instaurado. A indiciação ocorre na fase posterior, que é a fase de inquérito administrativo.

    Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

    Letra C - No julgamento, reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

    Não é na fase de julgamento, mas na fase do inquérito que a comissão elabora o relatório. Comissão não é responsável pelo julgamento!

    Art. 165. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

    § 2o Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

    Art. 166. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

    Letra D - O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 dias, assegurando-se-lhe carga dos autos do processo ou extração de cópias, devendo, neste último caso, ser-lhe cobrado o custo da diligência.

    Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

    § 1o O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

    Letra E - Após o interrogatório do acusado, serão inquiridas as testemunhas, separadamente, as quais devem ser intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, e a segunda via, com o ciente do interessado, deve ser anexada aos autos.

    1º as testemunhas depois o acusado

    Art. 159. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158.

ID
1578034
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A defesa da probidade administrativa é o objeto da Lei nº 8.429/1992. Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra (d)


    a) Conduta dolosa e culposa:

         As que importam enriquecimento ilícito;

         As que causam prejuízo ao erário;

         Conduta dolosa:

         As que atentam contra os princípios da Adm. Pública


    b) Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.


    c) Art.12, I - suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos;

        Art 12, II - suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos;

        Art. 12, III - suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;


    d) Correto Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

    I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

    II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.



  • a) nem todos os atos admitem modalidade dolosa ou culposa, apenas os de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário.

    b) O MP não tem exclusividade, o Tribunal do Conselho de Contas também entra na jogada.

    c) A suspensão pode durar até dez anos se o caso for enriquecimento ilícito.

    d) Correto. Uma dica: no Direito, geralmente as infrações, improbidades, crimes, etc. mesmo que não ocorram de fato, já levam a alguma condenação e o cometimento do ato pode poderá tornar a pena pior.

    e) não entendi

  • Desculpem os colegas Tiago e Humberto, mas a conduta "culposa" só é admitida no Art.10(Prejuízo ao Erário).


    Seguem abaixo o fundamento e a contextualização :


    Não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10[23]. Grifamos.

    Ressalte-se que o elemento subjetivo da conduta, embora omisso o dispositivo, restringe-se ao dolo; a culpa não se compadece com a com a fisionomia do tipo. Não se pode conceber que algum servidor receba vantagem indevida por imprudência, imperícia e negligência.

  • A)ERRADA- CONCORDO COM O COLEGA EDUARDO

    Atos de Improbidade

    Graves:Enriquecimento ilícito: dolo;

    Médios:Prejuízo ao erário - dolo ou culpa;

    Leves:Violam os princípios - dolo.


  • Gabarito letra d).

     

    LEI 8.429/92

     

     

    a) Conduta que importa enriquecimento ilícito (Art. 9°) -> Apenas conduta dolosa

     

    Conduta que causa prejuízo ao erário (Art. 10) -> Conduta dolosa ou culposa

     

    Conduta que atenta contra os princípios da Administração Pública (Art. 11) -> Apenas conduta dolosa

     

     

    b) Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

     

     

    c) Enriquecimento ilícito -> Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos

     

    Prejuízo ao erário -> Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos

     

    Atenta contra os princípios da Administração Pública -> Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos

     

    * Portanto, a expressão "poderá durar até oito anos" torna a assertiva errada, pois a suspensão dos direitos políticos, no caso de enriquecimento ilícito, poderá durar até dez anos.

     

     

    d) Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

     

    I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

     

     

    e) Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente.

     

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente.

     

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente.

     

    * As hipóteses de improbidade administrativa trazidas pela Lei 8.429/92, em seus artigos 9, 10 e 11, constituem um rol exemplificativo (a palavra "notadamente" permite afirmar isso). A Lei 8.429/92 não trouxe todos os casos possíveis de ações que caracterizam improbidade administrativa. Portanto, se for possível enquadrar uma ação em algumas das espécies de improbidade administrativa, esta será considerada improbidade, mesmo que não esteja descrita na Lei 8.429/92.

     

     

     

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  • Letra E

    O erro está em dizer taxativamente, veja:

    As espécies de atos de improbidade administrativa, na referida lei, são trazidas taxativamente, sem possibilidade de enquadramento das hipóteses não elencadas nos respectivos dispositivos legais.

    Existe a possibilidade de o ato de improbidade não estar descrito na lei e mesmo asssim, não deixa de ser ato improbo, pelo seu caráter lesivo, atentatório ao patrimônio público e aos princípios da administração.

  • Justificativa do erro da letra d, conforme já cobrado pela banca CESPE na questão a seguir:

    Q372666

    Direito Administrativo 

     Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções,  Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2014

    Banca: CESPE

    Órgão: TCE-PB

    Prova: Procurador

    GABARITO e)

    A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade prescinde da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento, e da aprovação ou rejeição das contas pelo tribunal ou conselho de contas.

  • GABARITO LETRA D

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

     

    ARTIGO 21. A aplicação das sanções previstas nesta Lei independe:

     

    I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; 

ID
1578037
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei nº 12.462/2011 e suas alterações posteriores, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D



    a) Art. 1 - Aplica-se aos: Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; Copa das Confederações e Copa do Mundo 2014; obras de infra-estrutura e contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350km das cidades sedes dos mundiais; PAC; obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS, estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativos; obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.

    b)  Art. 35. As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação estabelecidas nos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicam-se, no que couber, às contratações realizadas com base no RDC.

    c) Art. 10. Na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.

    d) GABARITO - Art 6  § 3o Se não constar do instrumento convocatório, a informação referida no caput deste artigo possuirá caráter sigiloso e será disponibilizada estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

    e)  Art. 27. Salvo no caso de inversão de fases, o procedimento licitatório terá uma fase recursal única, que se seguirá à habilitação do vencedor.

  • ALTERNATIVA: D

     

    cuidado com a pegadinha da letra "B"

    Art. 1o  É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: 

    § 2o  A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto nos casos expressamente previstos nesta Lei.

     

    Subseção V Da Dispensa e Inexigibilidade de Licitação 

    Art. 35. As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação estabelecidas nos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicam-se, no que couber, às contratações realizadas com base no RDC.

    Parágrafo único. O processo de contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação deverá seguir o procedimento previsto no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

     

    FÁCIL É DESISTIR!

     

     

  • Gabarito: D) Desde que não conste do instrumento convocatório, o orçamento previamente estimado para a contratação possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

    --

    Art. 6o Observado o disposto no § 3o, o orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.

    […]

    § 3o Se não constar do instrumento convocatório, a informação referida no caput deste artigo possuirá caráter sigiloso e será disponibilizada estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

  • De acordo com a Lei nº 12.462/2011 e suas alterações posteriores, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), assinale a alternativa correta.

    - - - - - - - - - - - - - - - -

    a) O referido regime é aplicável somente às licitações e aos contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação (FIFA) 2013 e da Copa do Mundo FIFA de 2014. ERRADO

    Art. 1o É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: III - de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (...) IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo; OUTROS

    - - - - - - - - - - - - - - - -

    b) As contratações públicas realizadas com base no RDC não admitem hipóteses de dispensa ou de inexigibilidade de licitação. ERRADO

    Art. 35. As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação estabelecidas nos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicam-se, no que couber, às contratações realizadas com base no RDC.

    - - - - - - - - - - - - - - - -

    c) Na contratação das obras e dos serviços objeto do RDC, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecido contrato de eficiência vinculado ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato. ERRADO

    Art. 10. Na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.

    - - - - - - - - - - - - - - - -

    d) Desde que não conste do instrumento convocatório, o orçamento previamente estimado para a contratação possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. GABARITO

    Art. 6o.  § 3o Se não constar do instrumento convocatório, a informação referida no caput deste artigo possuirá caráter sigiloso e será disponibilizada estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

    - - - - - - - - - - - - - - - -

    e) No caso de inversão de fases, o procedimento licitatório terá uma fase recursal única, que seseguirá à habilitação do vencedor. ERRADO

    Art. 27. Salvo no caso de inversão de fases, o procedimento licitatório terá uma fase recursal única, que se seguirá à habilitação do vencedor.

ID
1578040
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando que a Constituição Federal tem como um de seus fundamentos a fixação do âmbito da nacionalidade dos cidadãos de uma Nação e com base nas regras dispostas na Carta Magna sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA A


    B - desde que não estejam a serviço.


    C - sejam registrados OU venham residir.


    D - 15 anos


    E - naturalizados


    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente OU venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

  • Art 12

    § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

    II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação da emenda constitucional, n°3, de 1994)

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Emenda Constitucional, n°3, de 1994)

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;


  • e)

    Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos na Constituição. não é ao NATO

  • Concordo com o Silanio. Na CF:  "os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira." Quem tem 30 anos já cumpriu o requisito dos 15....

  • Não entendi porque a B está errada. Desde que não estejam a serviço de SEU país e neste caso, eles estão a serviço do Brasil. N seria isso??

  • Discordo do gabarito. "Quem pode mais, pode menos", se reside no país há mais de 30 anos, já cumpriu os 15. Se a questão viesse falando 'após 30 anos' estaria errada. Da forma que está escrita há mais de uma resposta possível.

  • Ana, você tem razão mesmo, "quem pode o mais, pode menos". Mas, como dica de prova: essa banca cobra a literalidade da lei. Ou seja, se está escrito 15 na questão e é isso que está na lei, ela considera certo. Qualquer outro número, ela considera errado. É mais fácil ganhar a questão do que entrar com recurso! kkkkkk

  • Não está errada nao Ana, falar que "há mais de 30 anos" troque por "há mais de 2 anos", ou "há mais de 10 anos", faça a analogia. Então significa que através dessa analogia "há mais de 2 anos" está correta? é apenas um modo interpretativo. Temos que ser pragmáticos e pensar além do examinador. Espero que eu tenha contribuído. Bom estudo a todos.

  • § 1º   Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

  • Fabiana Hazin, essa banca cobra a literalidade da lei, de forma que você deve marcar dentre as alternativas a que estiver em exata consonância com o texto da CF, mesmo que haja outras alternativas "meio" certas.

  • Que falta de raciocínio!

    Não quero aqui criticar a banca que faz uso da literalidade, mas tem hora que não é possível concordar.

    Questão péssima, a letra "B" está perfeita. Cobrem a literalidade, não sou contra, mas usem da lógica.

    Desabafo!

  • A letra B não está correta por causa de uma bendita conjunção. A assertiva diz o seguinte:

    "São brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil."

    No momento que a banca fala o "desde que", está condicionando obrigatoriamente a naturalização a dois fatores:

    Nascer no BR + pais estrangeiros necessariamente a serviço do BR.

     

  • Valeu Giseli! Que questão literal! 

  • Dois erros na letra C:

    O Primeiro erro já foi citado pelos colegas;
    O Segundo erro é mencionar "...até atingir a maioridade...". Na verdade é "DEPOIS de atingida a sua maioridade".

     

  • Na B esta errada porque os pais estão a serviço do seu país no brasil , nesse caso o filho nascido no brasil sera do seu país de origem . Estaria certo se ambos não estivessem a serviço do seu país de origem.

  • ERRO DA A LETRA 'B' 

    São brasileiros natos os nascidos no Brasil (RFB) CERTO

     ainda que de pais estrangeiros CERTO

     desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. ERRADO! "DESDE QUE ESTES NÃO ESTEJAM A SERVIÇO DE SEU PAÍS." ARTIGO 12, INCISO I, ALÍNIA 'a'.

    Explicação: Não é que estejam a serviço do Brasil, mas é desde que não estejam a serviço do seu país de origem. Pois se estiverem a serviço de seu país de origem, NÃO será brasileiro nato. Exemplo, um casal diplomata da África do Sul que venha ao Brasil a serviço de seu país e a mulher do cara dá à luz no território brasileiro.

     

  • Gabarito: A

     

    A)CORRETA. Não será declarada perda da nacionalidade de brasileiro que adquirir outra por força de reconhecimento de nacionalidade originária de lei estrangeira.

    A perda da nacionalidade brasileira encontra-se regulada no artigo 12, § 4.º, da Constituição Federal de 1988, estabelecendo as respectivas causas, uma das quais consta do inciso II, nos seguintes termos:

    “adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício dedireitos civis.”

     

     B)ERRADA. São brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

    A banca so quis confundir o candidato desatento. Nada tem a ver com a lei, o examinador juntou o Inc.I "a" + "b": De acordo com o artigo 12, inciso I, da Constituição Federal, a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país ( ou seja, a serviço do país que ele reside e não do Brasil);

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

     

     C)ERRADA. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiros, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, a qualquer tempo, até atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

    Art.12, I "c": os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

     

     

     D)ERRADA. São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 30 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

    artigo 12, inciso II b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. 

     

     E)ERRADA. Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos na Constituição.

    § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

        § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

  • B- Art.12, I, a) Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. (E não "qualquer um" como a questão diz. Ou seja, no caso hipotético ambos deveriam estar a serviço no Brasil (e não do seu país de origem) para o mlk ser BR nato).

  • O erro da alternativa B é de interpretação de texto. A primeira parte está perfeita: "São brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros..."

    o erro vem na segunda parte: "desde que (conjunção condicional) qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil."

    A conjunção "desde que" é condicional. Ou seja, impõe que, além de nascer no Brasil, um dos pais do indivíduo PRECISA estar a serviço da República Federativa do Brasil, o que não se faz necessário.

    Sendo assim o item está incorreto.

  • essa questão me deixou confuso, sem condições....

  • A questão aborda a temática relacionada à nacionalidade. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

    Alternativa “a”: está correta. Conforme art. 12, § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:   a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

    Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 12, São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

    Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 12, São brasileiros: I - natos:  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

    Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 12, São brasileiros: II - naturalizados: b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

    Alternativa “e”: está incorreta. Conforme art. 12, § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

    Gabarito do professor: letra a.


  • Letra B está correta porem a banca n argumentou o real sentido, tentou deixar um contraditório mas afirmou e reafirmou que são natos. De fato São. A junção de 2 alíneas respondem o comando mas n estão completos. Fazer o que né, pega o importante e deixa o desnecessário.

  • ''Alguem aqui'' a letra B esta erradíssima. O ''desde que'' acaba tornando tal situação exclusiva, apenas a este caso exposto. Se os estrangeiros estiverem de férias no Brasil e o filho viesse a nascer, será brasileiro nato.

  • Aos ñ assinantes, Gab. A) Não será declarada perda da nacionalidade de brasileiro que adquirir outra por força de reconhecimento de nacionalidade originária de lei estrangeira.

  • Questão lixo, banca lixo!

  • A vontade é de não responder nenhuma.

  • Lendo os comentários meu coração aliviou !!

  • Nossa resposta encontra-se na letra ‘a’, afinal, nos termos do art. 12, § 4º, II, CF/88, o brasileiro pode adquirir outra nacionalidade sem perder a nossa se o fizer dentro das hipóteses narradas pela Constituição.

    Vejamos agora os equívocos das demais alternativas:

    - Letra ‘b’: pelo critério territorial (previsto no art. 12, I, ‘a’, CF/88), uma criança que nasça no território da República Federativa do Brasil, ainda que seja filha de ambos os pais estrangeiros, será brasileira nata (independentemente de esses pais estrangeiros estarem aqui a serviço da República Federativa do Brasil).

    - Letra ‘c’: a opção confirmativa, por ser ato personalíssimo, só pode ser feita depois que a pessoa atingir a maioridade (perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, X, CF/88).

    - Letra ‘d’: nos termos do art. 12 , II, ‘b’, CF/88, a naturalização extraordinária exige residência ininterrupta por mais de 15 anos (e não 30 anos).

    - Letra ‘e’: o português com residência permanente na República Federativa do Brasil pode ser equiparado ao brasileiro naturalizado (e não nato), nos termos do art. 12, § 1º, CF/88. 

  • 19/11/2020 - Marquei letra E - Errei

  • Alternativa “e”: está incorreta. Conforme art. 12, § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.^^Aos portugueses com residência permanente no País=naturalizado

  • piades

  • Grande professor Paulino Loja do concurseiro!!!

  • A GALERA ESTÁ DIZENDO QUE A ALTERNATIVA "B" ESTÁ CORRETA ?

    ART.12,I,a,CF

    SÃO BRASILEIROS NATOS: a) OS NASCIDOS NA REPÚBLCIA FEDERATIVA DO BRASIL, AINDA QUE DE PAIS ESTRANGEIROS, DESDE QUE ESTES NÃO ESTEJAM A SERVIÇO DE SEU PAÍS;

    PRAZER, BANCA IADES.

ID
1578043
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da organização do Estado brasileiro, conforme disposições contidas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Resposta letra D (Art.29, IV , "a" e "x")


    E - Art.30 , VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

    Talvez por isso tenha sido anulada, pelos termos educação infantil e "pré-escolar" serem entendidos como sinônimos, restando 2 alternativas corretas na questão.

  • A) CF Art. 30 § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.


ID
1578046
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando as disposições contidas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta com relação à cultura.

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA E

     a) São partes legítimas as pessoas físicas ou jurídicas para proporem em ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. SÓ CIDADÃO É LEGÍTIMO PARA AÇÃO POPULAR.

    b) Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto. - MUNICÍPIOS NÃO LEGISLAM CONCORRENTEMENTE

    c) Serão punidos os danos e as ameaças ao patrimônio cultural, na forma estabelecida na referida Constituição.  - A CF SÓ TRAZ A PROTEÇÃO.
    d) Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, desde que tomados individualmente, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. -  NÃO PRECISA SER TOMADOS INDIVIDUALMENTE.


  • Gabarito: E

    CF

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    (...)

    III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

  • C) Serão punidos os danos e as ameaças ao patrimônio cultural, na forma estabelecida na referida Constituição.  - O artigo 216 §1º do CF prevê a proteção. Contudo, no §4º tem previsão que  "Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei".

  • Artigo 5

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem

    § 4º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.

     

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    (...)

    III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

  •  a) Apenas pessoas físicas podem propor ação popular (qualquer cidadão)

    São partes legítimas as pessoas físicas ou jurídicas para proporem em ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

     

     b) Municípios não fazem parte no texto da CF da competência concorrente de legislar

    Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto.

     

     c) na forma estabelecida na lei

    Serão punidos os danos e as ameaças ao patrimônio cultural, na forma estabelecida na referida Constituição.

     

     d) tomados individualmente ou em conjunto 

    Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, desde que tomados individualmente, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

     

     e) correta

    É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proteger os  documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre cultura.

    A- Incorreta - Apenas cidadãos podem propor ação popular. Art. 5º, LXXIII, CRFB/88: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".

    B- Incorreta - A competência concorrente se refere apenas à União, Estados e DF, não englobando os Municípios. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)".

    C- Incorreta - De fato, os danos e as ameaças serão punidos, mas quem estabelece a forma é a lei, não a Constituição. Art. 216, § 4º, CRFB/88: "Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei".

    D- Incorreta - São considerados patrimônio cultural tanto os bens tomados em conjunto quanto individualmente. Art. 216, CRFB/88: "Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: (...)".

    E– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 23: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; (...)”.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

ID
1578049
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição, como norma suprema de um país, impõe limites ao respectivo processo de reformas. Acerca desse tema, assinale a alternativa que não indica previsão permanente expressa da Carta Magna Federal vigente como limite ao processo de emenda ao próprio texto, ainda que com tendência à sua abolição.

Alternativas
Comentários

  • Letra A.

    Art. 60, § 4º da CF:

     Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:


    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

  • lembrando que em 1993 ocorreu no Brasil um pebliscito para se saber a forma de governo e o sistema de governo, logo fica bem claro que poderiam ter sido outros os escolhidos. nao sendo estes clausulas petreas.

  • Complementando o comentário do colega Edgar:

    Letra A.

    Art. 60, § 4º da CF:

     Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

    Parte da Doutrina (Ivo Dantas) entende que existe algumas Cláusulas Pétras implicitas entre elas o sistema presidencialista e da forma republicana de governo.

    Entre outras cláusulas pétreas implícitas podemos citar: 

    - Impossibilidade de alterar as próprias limitações (CRFB/88, art. 60)
    - Titular do Poder Constituinte


  • Bizuzão aí pra vocês acerca das chamadas CLÁUSULAS PÉTREAS: FODI VOSE (TÁ assim pra adaptar).. FO- FORMA FEDERATIVA DE ESTADO; DI- DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS; VO- VOTO DIRETO, SECRETO, UNIVERSAL E PERIÓDICO; SE- SEPARAÇÃO DOS PODERES..

  • forma e sistema de governo não são clausulas pétreas. 

  • Com outras palavras... Assinale a questão que apresenta texto não integrante ao Art. 60, § 4º da CF.

  • Aff sempre caio nessa pegadinha de  forma de governo republicano ser uma clausula pétrea, agora não caio mais!!

  • enunciado confuso.

  • enunciado confuso.

  • Subseção II

    Da Emenda à Constituição

    Art. 60. § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

  • Bizu - CLÁUSULAS PÉTREAS: FOi VOcê que SEparou o DIREITO?

    FO- FORMA FEDERATIVA DE ESTADO;

    VO- VOTO DIRETO, SECRETO, UNIVERSAL E PERIÓDICO;

    SE- SEPARAÇÃO DOS PODERES..

    DI- DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS;

  • GABARITO: A

    Mnemônico: VoSe FoDi – Voto SeDiUP

    Vo – Voto

    SeDiUP – secreto, direto, universal e periódico

    Se – Separação dos poderes

    Fo – Forma federativa de Estado

    Di – Direitos e garantias individuais

  • ENÚNCIADO TA UMA BADERNA..

    RESUMINDO ELE QUER SABER QUAL DAS ALTERNATIVAS NÃO É CLAUSULA PÉTRA.

    GAB: A

  • Fácil, letra A, mas pergunto, não seria essa uma cláusula pétrea implícita?

  • Forma republicana de governo NÂO é clásula pétrea EXPLÍCITA. Há muitos doutrinadores que a consideram implícita haja vista o plebíscito de 1993 que optou por manter a República e rejeitou a Monarquia.

    A questão perguntou qual das opções não é cláusula pétrea na CF/88.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre cláusulas pétreas. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A- Incorreta. Não se trata de cláusula pétrea, pois não está listada no art. 60, § 4º, da CRFB/88, vide demais alternativas.

    B- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 60, § 4º: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) III - a separação dos Poderes; (...)".

    C- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 60, § 4º: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; (...)".

    D- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 60, § 4º: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) IV - os direitos e garantias individuais".

    E- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 60, § 4º: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) II - o voto direto, secreto, universal e periódico; (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a questão pede a incorreta).

ID
2723278
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei n° 3.924/1961, que dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  •  A) ERRADO. Poderá ser transferido para o exterior mediante licença expressa do DPHAN constante de uma "guia de liberação" na qual serão devidamente especificados os objetos a serem transferidos.

    B) ERRADO. O proprietário é responsável pela conservação PROVISÓRIA até pronunciamento e deliberação do DPHAN.

    C) letra da lei: Art 13. A União, bem como os Estados e Municípios mediante autorização federal, poderão proceder a escavações e pesquisas, no interesse da arqueologia e da pré-história em terrenos de propriedade particular, com exceção das áreas muradas que envolvem construções domiciliares.

    D) ERRADO. Podem ser delegadas para qualquer unidade da Federação, contanto que exista serviços técnico- administrativos especialmente organizados pela guarda, conservação e estudos de jazidas arqueológicas e pré-históricas, bem como dispor de recursos para o custeio e bom andamento dos trabalhos.

    E) ERRADO. Art 22. O aproveitamento econômico das jazidas, objeto desta lei, poderá ser realizado na forma e nas condições prescritas pelo Código de Minas, uma vez concluída a sua exploração científica, mediante parecer favorável da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ou do órgão oficial autorizado.

  • CAPÍTULO IV 
    Das descobertas fortuitas

     Parágrafo único. O proprietário ou ocupante do imóvel onde se tiver verificado o achado, é responsável pela conservação provisória da coisa descoberta, até pronunciamento e deliberação da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

    CAPÍTULO V

    Da remessa, para o exterior, de objetos de interêsse arqueológico ou pré-histórico, histórico, numismático ou artístico

            Art 20. Nenhum objeto que apresente interêsse arqueológico ou pré-histórico, numismático ou artístico poderá ser transferido para o exterior, sem licença expressa da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, constante de uma "guia" de liberação na qual serão devidamente especificados os objetos a serem transferidos.

    CAPÍTULO VI 
    Disposições Gerais

            Art 22. O aproveitamento econômico das jazidas, objeto desta lei, poderá ser realizado na forma e nas condições prescritas pelo Código de Minas, uma vez concluída a sua exploração científica, mediante parecer favorável da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ou do órgão oficial autorizado.

    Art 28. As atribuições conferidas ao Ministério da Educação e Cultura, para o cumprimento desta lei, poderão ser delegadas a qualquer unidade da Federação, que disponha de serviços técnico-administrativos especialmente organizados para a guarda, preservação e estudo das jazidas arqueológicas e pré-históricas, bem como de recursos suficientes para o custeio e bom andamento dos trabalhos.

    CAPÍTULO III

    Das escavações arqueológicas realizadas por instituições, científicas especializadas da União dos Estados e dos Municípios

            Art 13. A União, bem como os Estados e Municípios mediante autorização federal, poderão proceder a escavações e pesquisas, no interêsse da arqueologia e da pré-história em terrenos de propriedade particular, com exceção das áreas muradas que envolvem construções domiciliares.

  • Esse vírgula depois de Municípios está errada. Dá a entender que tanto a União quanto os Estados e Municípios precisam da autorização federal, sendo que a União não precisa. Tanto que na Lei 3.924/1961, art. art. 13, não existe essa vírgula:

     

    Art 13. A União, bem como os Estados e Municípios mediante autorização federal, poderão proceder a escavações
    e pesquisas, no interêsse da arqueologia e da pré-história em terrenos de propriedade particular, com exceção das áreas
    muradas que envolvem construções domiciliares.

ID
2723281
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que diz respeito ao processo para registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, conforme disposições do Decreto n° 3.551/2000, que o instituiu e dispôs sobre outras providências, assinale, respectivamente, o órgão/autoridade a quem devem ser dirigidas as propostas para registro, acompanhadas da própria documentação técnica (1), bem como o órgão/autoridade que decidirá sobre o registro (2).

Alternativas
Comentários

  • LETRA B

     

     

    Conforme Decreto Decreto n° 3.551/2000

     

    Art. 3o  As propostas para registro, acompanhadas de sua documentação técnica, serão dirigidas ao Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, que as submeterá ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.

  • PCC: 

    1-Presidente do Iphan

    2-CC- Conselho Consultivo

  • Ministerio da Cultura - 90 dias para estabelecer bases de desenvolvimento do Programa

    Pedido de Registro - Ministro da Cultura/ Insituições Vinculadas ao MC/ Secretarias de E,Mun, e DF

    Dirigido ao Presidente do Iphan --> Conselho Consultivo

    Pedido publicado no DOU para manifestação em 30 dias

    Após encaminhado para decisao do Conselho.

     

    Livros de Registro

    Saberes

    Celebrações

    Formas de Expressão

    Lugares

    Outros Livros poderão ser abertos pelo Conselho Consultivo do Iphan.

    Dec. 3.551 cria Programa Nacional do Patrimônio Imaterial

ID
2723284
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Com relação aos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural dispostos na Lei n° 9.605/1998, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

    Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

  •  a) As condutas delituosas descritas na referida lei não têm previsão de punição a título culposo. ERRADO

     

    Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:

    I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;

    II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:

    Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

    Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

     

     

    b) Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano é considerado dano ao patrimônio cultural, sendo irrelevantes para a caracterização da infração penal qualquer argumento de valorização do patrimônio público ou autorização do proprietário ou do Poder Público para a prática de grafite. ERRADO

     

    § 2o  Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.  

     

     

     c) Todas as condutas descritas na referida lei preveem, além das demais sanções, o pagamento de multa pelo infrator. CERTO

     

     

     d) Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano pode ser punido a título culposo. ERRADO

     

    obs.: dos crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural, o único que admite modalidade culposa é o crime mencionado na letra A.

     

     

     e) Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, é considerado infração penal, não se cogitando qualquer autorização a permitir tal tipo de conduta. ERRADO

     

    Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

     

    Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

  • Ao meu ver a letra C está errada, pois não são todas as condutas que são passiveis de multa!

    Vou colocar um artigo como exemplo.

    Art. 35. Pescar mediante a utilização de:

    I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;

    II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:

    Pena - reclusão de um ano a cinco anos.

     

    C) Todas as condutas descritas na referida lei preveem, além das demais sanções, o pagamento de multa pelo infrator;

     

    Todas as alternativas estão ERRADAS, ao meu ver

     

    Se o examinador se referia a:

    "Seção IV - Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural"

    a alternativa deveria ter a seguinte redação: "Todas as condutas descritas na referida sessão da lei preveem, além das demais sanções, o pagamento de multa pelo infrator;

    aí sim a letra C estaria correta, do contrário não.

    ¬¬

  • Era pra ser anulada. nem todos os crimes comportam multa.

  • No meu entendimento baseada na lei 9.605/98 a letra C está errada, pois não são todas as condutas que são passiveis de multa!

    Ex: de conduta que não comporta multa:

    Art. 35. Pescar mediante a utilização de:

    I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;

    II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:

    Pena - reclusão de um ano a cinco anos.

    Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o , independentemente de sua localização: Pena - reclusão, de um a cinco anos.

    Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

    § 2º Se o crime: I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

    II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

    III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

    IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

    V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos.

    Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão:

    § 1 Se o crime é culposo:      

    Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.      

  • Gabarito, letra C.

    De acordo com o enunciado, O examinador quer saber a respeito dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural (NÃO DE TODOS OS CRIMES DA REFERIDA LEI), portanto, de acordo com os crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural estabelecidos na referida lei (Artigos 62 a 65), TODOS PREVEEM MULTA.

    Sucesso!!!

  • gab c

    Crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural (são 4 artigos e apenas o primeiro admite modalidade culposa)

    Art 62 Destruir, inutilizar ou deteriorar:

    I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;

    II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial: (Admite-se culposo)

    Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: (não se admite modalidade culposa)

    Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:(Não se admite culposo)

    Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano (não se admite culposo)

    PS. Grafite não é crime, desde que haja autorização do responsável.

    2  Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.  

ID
2723287
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca das disposições referentes à proteção e à salvaguarda de bens culturais constantes da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito (D)

    CF/88 - Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

     3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

  • CRFB/88

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

    VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

    Art. 216 § 3º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.

    § 6º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de

  • CF 1988

     

    Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

     

    § 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público.

     

    GAB: D

  • Gab. D

     

    Art. 215, § 3º

    A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público.

     

     

    Sobre a letra "C."

    Municípioas não possui competência concorrente, somente comum.

  • Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

    Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

    3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à:

    I defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; 

    II produção, promoção e difusão de bens culturais; 

    III formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; 

    IV democratização do acesso aos bens de cultura; 

    V valorização da diversidade étnica e regional.

  • a) É competência comum da União, dos estados e do Distrito Federal proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. 

    Faltou incluir os Municípios (Art 23)

     b) É facultado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento da própria receita tributária líquida para o financiamento de programas e projetos culturais. 

    Não incluí os Municípios (Art. 216, parag. 6)

     c) É competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.  

    Legislar concorrentemente não incluí Municípios (Art. 24, caput)

     d) Com duração plurianual, será estabelecido em lei o Plano Nacional de Cultura, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do Poder Público. 

    GABARITO

     e) Por meio de decreto do Executivo, deverão ser estabelecidos incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais. 

    Por meio de Lei (Art. 216, parag. 3)

  • A É competência comum da União, dos estados e do Distrito Federal proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. 

    Art. 23, III da CF/88 - É competência comum da União, dos estados e do Distrito Federal E DOS MUNICÍPIOS, proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. 


    B É facultado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento da própria receita tributária líquida para o financiamento de programas e projetos culturais. 

    Art. 216, §6º. É facultado aos estados, ao Distrito Federal, vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento da própria receita tributária líquida para o financiamento de programas e projetos culturais. 

    C É competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.  

    Art. 24, VIII da CF/88 - É competência da União, dos estados, do Distrito Federal, legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.  

    D Com duração plurianual, será estabelecido em lei o Plano Nacional de Cultura, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do Poder Público. 

    ALTERNATIVA CORRETA -Art. 215, §3º CF88 - A Lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração Plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e a integração das ações do poder público.

    E Por meio de decreto do Executivo, deverão ser estabelecidos incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais. 

    Art. 216, §3º - A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais. 

  • D Com duração plurianual, será estabelecido em lei o Plano Nacional de Cultura, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do Poder Público. 

  • Acertei a questão... mas o fato de não incluir um dos entes. no caso o município, não faz a alternativa ficar errada pois efetivamente é competência comum da União e Estados
ID
2723350
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do instituto do tombamento, previsto no Decreto-Lei n° 25/1937, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  •  a) ERRADA O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá o Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, o Livro do Tombo Histórico e o Livro do Tombo das Belas Artes. 

    CERTA (art 4 Decreto-Lei 25/1937) O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá o Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, o Livro do Tombo Histórico, o Livro do Tombo das Belas Artes e o Livro do Tombo das Artes Aplicadas 

     

     b) ERRADA O tombamento dos bens públicos e privados poderá ser feito de ofício ou de forma voluntária. 

    CERTA (art 6 Decreto-Lei 25/1937)  O tombamento de coisa pertencente à pessôa natural ou à pessôa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsóriamente.

     

     c) ERRADA  As obras históricas ou artísticas tombadas, de propriedade de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, são inalienáveis. 

    CERTA (art 12 Decreto-Lei 25/1937)  A alienabilidade das obras históricas ou artísticas tombadas, de propriedade de pessôas naturais ou jurídicas de direito privado sofrerá as restrições constantes da presente lei.

     

     ----> d) CERTA Caso o proprietário da coisa tombada comprove não dispor de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que ela requerer e se não forem realizadas obras às expensas da União ou não for providenciada a desapropriação da coisa, ele poderá requerer que seja cancelado o tombamento.

    CERTA (art 19 Decreto-lei 25/1937) Art. 19. O proprietário de coisa tombada, que não dispuzer de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que fôr avaliado o dano sofrido pela mesma coisa. 

    § 1º Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, o diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional mandará executá-las, a expensas da União, devendo as mesmas ser iniciadas dentro do prazo de seis mezes, ou providenciará para que seja feita a desapropriação da coisa. 

    § 2º À falta de qualquer das providências previstas no parágrafo anterior, poderá o proprietário requerer que seja cancelado o tombamento da coisa. 

     

     e) ERRADA A coisa tombada não poderá sair do País em qualquer hipótese.  

    CERTA (art 11 Decreto-lei 25/1937) As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades.

    BONS ESTUDOS!

  • A e D estão corretas.

  • E) Art. 14. A. coisa tombada não poderá saír do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional.

ID
2723365
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

É correto afirmar que o diagnóstico de um edifício possuidor de valor cultural deve ser feito com base, principalmente,

Alternativas
Comentários

  • Mas essa (a do gabarito - 'e') não serviria para qualquer edificação?

  • Gabarito E -no mapeamento de danos e na análise do estado de conservação de materiais e sistemas construtivos. É essencial que se faça este mapeamento e se conheça o tipo de material utlizado e sua sua forma de uso, pois existem muitas técnicas que não se aplicam mais, assim como os materias de antigamente podem ser totalmente diferentes do que usamos hoje. Ex: Uso do óleo de baleias nas construções.E no caso do reparo, terá que ser usado o mesmo material e método construtivo.

     

     

  • O conhecimento e identificação do bem, assim como a pesquisa histórica são etapas antecedentes ao dignóstico. As cartas patrimoniais fornecem premissas p postura de intervenção sobre o patrimônio...os livros do tombo em que são registrados os bens fornecem informações sobre o valores  ideintificados e que devem ser preservados,mas não é o dignóstico do imóvel; em intervenção no patrimônio o uso/programa de necessidade que deve se adequar ao bem que será preservado. o Diagnóstico compreende as etapas de mapeamento de danos, análise do estado de conservação (materiais, sistema estrutural, fundações, identificação do agentes degradadores), estudos,ensaios e testes...

  • Pessoal, cuidado com os comentários. Sempre que houver, é bom que sejam segundo fontes confiáveis e não segundo os mitos e crenças que conhecemos, pois na hora da prova o que é cobrado é a letra da lei, os conceitos, princípios, doutrinas, teorias e práticas. Por isso, vamos colocar comentários embasados e não meramente empíricos.
    No caso, existe uma tradição que atribui ao óleo de baleia uma característica de construções sólidas, mas não existe embasamento de que esse óleo fora usado nas construções. Nas aulas práticas de campo de restauro, meu professor já falava que isso era mito popular. Ao pesquisar, comprovei o motivo. Cito um site abaixo que trata sobre esse assunto:

    http://www.r2cpress.com.br/v1/2015/05/01/construido-com-oleo-de-baleia-verdade-ou-mito/

     

    Bon estudos!

  • De acordo com o Manual de Elaboração de Projetos do programa Monumenta:

    4.2. Diagnóstico

    É a etapa de consolidação dos estudos e pesquisas anteriormente realizados, na medida em que complementa o conhecimento do objeto, analisando de forma pormenorizada determinados problemas ou interesses específicos de utilização do Bem. A análise integrada das informações obtidas anteriormente com aquelas produzidas nesta etapa será sintetizada no diagnóstico propriamente dito. São atividades componentes desta etapa:

    4.2.1. Mapeamento de Danos

    Objetiva a representação gráfica do levantamento de todos os danos existentes e identificados na edificação, relacionando-os aos seus agentes e causas. São considerados danos todos os tipos de lesões e perdas materiais e estruturais, tais como: fissuras, degradações por umidade e ataque de xilófagos, abatimentos, deformações, destacamento de argamassas, corrosão e outros.

    4.2.2. Análises do Estado de Conservação

    Feito o levantamento das patologias da edificação, procedem-se às análises do estado de conservação, considerando as informações coligidas na etapa de Identificação e Conhecimento do Bem: pesquisa histórica, levantamento físico, análise tipológica e identificação de materiais e do sistema construtivo e nas prospecções. Assim, deverão estar claramente identificados os seguintes componentes:

    I. Avaliação do Estado de Conservação dos Materiais - Deverão ser feitas considerações sobre as patologias dos materiais da edificação, localizando-as nas alvenarias, revestimentos, pisos, forros, cobertura, esquadrias e ferragens, pintura e outros detalhes.

    II. Avaliação do Estado de Conservação do Sistema Estrutural - Deverá ser verificado o comportamento estrutural da edificação, nos seus diversos componentes: fundação, pilares, vigas, paredes, sistema de contraventamento, vínculos, sistema de cobertura e outros.

    III. Identificação dos Agentes Degradadores - Deverão ser identificados todos os agentes de degradação, quais sejam: agentes externos – fenômenos físicos, químicos, biológicos e humanos; agentes inerentes à edificação – decorrentes do projeto e da sua execução; e os decorrentes do uso e da manutenção.

    IV. Caracterização dos Danos de Fundação e Danos Estruturais - Deverão ser verificados os danos de fundação e estruturais, observando-se os esforços e cargas a que estão submetidos, identificando os problemas de estabilidade e suas causas determinantes. 

  • NBR 13.752 - Perícias

    Apesar de ser uma edificação tombada, a sequência é a mesma que para edificações comuns.

    Efermidade (trincas, manchas, infiltrações....)

    Diagnóstico (Anamnese, histórico e análises)

    Prognóstico (Laudo --> terapia)

ID
2723368
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

O adequado cadastramento de bens culturais materiais, em especial dos edifícios, deve se pautar na

Alternativas
Comentários

  • Gente, isso é de engenharia civil? pq eu nunca nem vi esse assunto. 

  • Pelo jeito tem mais gente apanhando pras questoes de engenharia do Iphan ne! hhahahaha

  • Essa  questão é de arquitetura, é levantamento métrico de edifício! em imóveis antigos é muito difícil ter todos os ângulos de 90º entre as paredes, não se pode simplesmente colocar todas as paredes perpendiculares/paralelas, por isso msm se faz a medição em diagonias (ou outros triângulos) p marcar os pontos de maneira mais correta e precisa...o que eu aplico em todo levantamento, porque também não dá pra confiar numa execução perfeita. 

  • "Outro cuidado que se deve ter ao tomar as medidas horizontais é de triangular. Cada compartimento deve ser medido em todos os lados e nas diagonais necessárias para formar triângulos. Esta técnica permite o registro gráfico das angulações existentes entre as paredes, normalmente diferentes de 90° ou, como costumem dizer, fora de esquadro."

    "Ao tomar as medidas, tanto horizontais quanto verticais, deve-se evitar mover a trena desnecessariamente para medidas consecutivas. Ou seja, para medir horizontalmente todos os trechos de uma parede que contém vários vãos, deve-se fixar a trena com o “zero” em um canto e as medidas devem ser tiradas de forma acumulada, registrando-se a leitura da trena a cada trecho até o fim da parede."

    Conservação e restauro: arquitetura brasileira (Márcia Braga)

ID
2723371
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Na utilização de cal virgem para a obtenção de pasta, o tempo minimamente ideal, conforme a indicação de especialistas, para hidratação e maturação desse aglutinante corresponde ao intervalo entre

Alternativas
Comentários

  • Ao usar cal virgem, prever tempo de hidratação e maturação da pasta de cal (de 3 semanas a 3 meses no mínimo);

    (Fonte: Caderno Técnico 8 do Programa Monumenta)

ID
2723374
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

No que se refere à ordem de execução/realização, assinale a alternativa que estabelece hierarquicamente os procedimentos para uma obra de conservação e restauração adequada.

Alternativas
Comentários

  • Foi possível eliminar três alternativas só de saber que o as built e feito no final de tudo

ID
2723377
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Considerando os conceitos apresentados a seguir, assinale a alternativa que melhor define o papel do desenho universal.

Alternativas
Comentários

  • 3.1.16
    desenho universal
    concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem utilizados por todas as pessoas,
    sem necessidade de adaptação ou projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva

     

    NBR 9050

  • ANEXO A - NBR9050

    O conceito de desenho universal está definido conforme legislação vigente (ver [1] e [7] na Bibliografia) e pelas normas técnicas. Este conceito propõe uma arquitetura e um design mais centrados no serhumano e na sua diversidade. Estabelece critérios para que edificações, ambientes internos, urbanos e produtos atendam a um maior número de usuários, independentemente de suas características físicas, habilidades e faixa etária, favorecendo a biodiversidade humana e proporcionando uma melhor ergonomia para todos. 

ID
2723380
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Para a elaboração de projetos de edificações, deve-se seguir uma sequência de etapas de projetos arquitetônicos. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • como em um projeto de edificações o projeto de arquitetura é opcional ? 

  • 3.3 Etapas do projeto de arquitetura

    As etapas de execução da atividade técnica do projeto de arquitetura são as seguintes, na seqüência indicada (incluídas as siglas):

    a) levantamento de dados para arquitetura (LV-ARQ);

    b) programa de necessidades de arquitetura (PN-ARQ);

    c) estudo de viabilidade de arquitetura (EV-ARQ );

    d) estudo preliminar de arquitetura (EP-ARQ );

    e) anteprojeto de arquitetura (AP-ARQ) ou de pré execução (PR-ARQ);

    f) projeto legal de arquitetura (PL-ARQ);

    g) projeto básico de arquitetura (PB-ARQ) (opcional);

    h) projeto para execução de arquitetura (PE-ARQ ).

  • Ana Júlia, o básico é opcional pq ainda tem o executivo que é mais completo.

  • Etapas do projeto

    NBR 13.532

    1. levantamento de dados LV-ARQ

    2. programa de necessidades PN-ARQ

    3. estudo de viabilidade EV-ARQ

    4. estudo preliminar EP-ARQ

    5. anteprojeto AP-ARQ ou pré-execução PR-ARQ

    6. projeto legal PL-ARQ

    7. projeto básico PB-ARQ (opcional)

    8. projeto de execução PE-ARQ

  • essa NBR (13531/13532) foi cancelada e substituída pela nbr 16.636

  • Ainda que a NBR (13531/13532) tenha sido cancelada, a NBR 16.636-2 descreve as fases na seguinte ordem:

    a) levantamento de dados para arquitetura (LV-ARQ); levantamento das informações técnicas específicas (LVIT- ARQ) a serem fornecidas pelo empreendedor ou contratadas no projeto.

    b) programa de necessidades para arquitetura (PN-ARQ);

    c) estudo de viabilidade de arquitetura (EV-ARQ);

    d) estudo preliminar arquitetônico (EP-ARQ);

    e) anteprojeto arquitetônico (AP-ARQ);

    f) projeto para licenciamentos (PL- ARQ);

    g) estudo preliminar dos projetos complementares (EP-COMP);

    h) anteprojetos complementares (AP-COMP);

    i) projeto executivo arquitetônico (PE-ARQ);

    j) projetos executivos complementares (PE-COMP);

    k) projeto completo de edificação (PECE);

    l) documentação conforme construído – (“as built”). 

    Aí vem as condições específicas de aplicabilidade que contem

    Logo:

    a) A primeira etapa é o anteprojeto (AP-ARQ). X É O LEVANTAMENTO DE DADOS (LV-ARQ)

    b) O projeto básico de arquitetura (PB-ARQ) é opcional.

    c) A última etapa é o projeto legal de arquitetura (PL-ARQ). x É O PROJETO EXECUTIVO ARQUITETÔNICO (PE-ARQ) das etapas de projeto

    d) O estudo preliminar de arquitetura (EP-ARQ) antecede o estudo de viabilidade de arquitetura (EV-ARQ). -> É O CONTRÁRIO, O ESTUDO DE VIABILIDADE QUE ANTECEDE O PRELIMINAR

    e) A etapa anterior ao levantamento de dados para arquitetura (LV-ARQ) é o programa de necessidades de arquitetura (PN-ARQ). --> A ETAPA DO LEVANTAMENTO DE DADOS NÃO TEM PREDECESSORA, é a primeira

ID
2723383
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

A Carta de Nara discorre sobre um conceito fundamental para a prática da conservação, que é o da autenticidade. Ao tratar desse conceito, há menção a um documento anterior, o qual foi ampliado e desenvolvido pela referida carta. Que documento é este?

Alternativas
Comentários

  • CONFERÊNCIA DE NARA - 1994

    A Conferência de Nara, realizada em 1994 no Japão, trata sobre Autenticidade em relação a Convenção do Patrimônio Mundial. Este documento traz o reconhecimento do valor da autenticidade do patrimônio, assunto já comentado em 1964 na Carta de Veneza, porém, visando estudos científicos, planos de conservação e restauração, etc. (IPHAN – Conferência de Nara, 1994).

    https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/cotidiano/cartas-patrimoniais/61157

  • Talvez ajude a memorizar - 30 anos depois - 64 -- 94.

ID
2723386
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

O IPHAN possui, desde 2003, uma instrução normativa sobre a “acessibilidade aos bens culturais imóveis acautelados em nível federal”. Acerca dessa instrução, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Os bens culturais imóveis acautelados em nível federal serão adaptados gradualmente, com base nesta Instrução Normativa, em ações propostas pelo IPHAN, por seus respectivos Departamentos, Superintendências e Unidades, respeitando-se a disponibilidade orçamentária, os níveis de intervenção estabelecidos pelos responsáveis de cada imóvel, a ordem de relevância cultural e de afluxo de visitantes, bem como a densidade populacional da área no caso de sítios históricos urbanos.

    Fonte: portal IPHAN

  • Instrução Normativa IPHAN Nº 01/2003

    item 1.3.1

      Os bens culturais imóveis acautelados em nível federal serão adaptados gradualmente, com base nesta Instrução Normativa, em ações propostas pelo IPHAN, por seus respectivos Departamentos, Superintendências e Unidades, respeitando-se a disponibilidade orçamentária, os níveis de intervenção estabelecidos pelos responsáveis para cada imóvel, a ordem de relevância cultural e de afluxo de visitantes, bem como a densidade populacional da área no caso de sítios históricos urbanos.

ID
2723389
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Em um laudo pericial, muitas vezes, é necessária a realização de ensaios destinados a fornecer informações relacionadas às condições de resistência e ruptura de peças estruturais. Considerando que, entre os ensaios realizados para vistoriar peças estruturais, há os destrutivos e os não destrutivos, assinale a alternativa em que todos os ensaios são destrutivos.

Alternativas
Comentários

  • Ensaios não destrutivos

    * esclerometria

    * penetração

    * maturidade

    * ultrassom

    * termografia

    * visual

    * pacometria


    Ensaios destrutivos

    * resistência à compressão

    * resistência à tração

    * resistência por compressão diametral

  • O ataque de cloretos é um mecanismo de deterioração de grande impacto às estruturas de concreto. Quando contaminado com altos teores, o concreto armado tende a apresentar corrosões localizadas e de elevada gravidade. Estruturas expostas em ambiente marinho, ou que tenham possibilidade de contaminação com o íon, devem ser ensaiadas quanto ao teor de cloretos. Esse ensaio permite avaliar a probabilidade de corrosão da estrutura e sua previsão de vida útil.

    Esclerometria Considerado um ensaio não destrutivo, segundo Melquiades (2011), a esclerometria é capaz de estimar a qualidade do concreto e sua resistência superficial. O método consiste em um martelo (Martelo de Schmidt) que, impulsionado por uma mola, se choca com a área de ensaio. O resultado obtido varia conforme a dureza do concreto e a resistência encontrada é então comparada com a real (obtida através do ensaio de compressão em corpos de provas extraídos).

    A carbonatação é um dos mecanismos mais frequentes de deterioração do concreto armado e está diretamente associado a corrosão das armaduras, sendo assim a realização do ensaio de carbonatação é de extrema importância para avaliação das condições estruturais das pontes e viadutos de concreto armado, vistas que estas estruturas encontram-se expostas ao dióxido de carbono presente no ar.

  • Avalia-se a presença de cloretos livres em concreto de cimento Portland pelo método de aspersão de solução de nitrato de prata.

    Que ensaio destrutivo é esse "teor de cloretos" ?

  • IADES sendo IADES.

ID
2723392
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Arquitetura

A NBR 6118 – Projeto de estruturas de concreto – Procedimento estabelece classes de agressividade para o concreto, pois isso influencia na deterioração da estrutura. Acerca desse tema, é correto afirmar que o cobrimento mínimo de uma laje de concreto armado, submetida à classe de agressividade ambiental igual a III, é de

Alternativas
Comentários

  • Não sei pq a questão foi anulada, porém a alternativa correta deveria ser a A. O cobrimento nominal é igual ao cobrimento mínimo acrescido do delta c (10 mm). E o Cnom neste caso é 35 mm. Logo, Cmin = 25 mm.

    Além disto, existe na norma uma instrução de que as lajes que forem receber revestimento, podem ter o cobrimento nominal abaixado para 15 mm. Mas a questão não diz sobre revestimento algum.

  • Classe de agressividade nível 3 = 50mm

ID
2723395
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

É correto afirmar que dureza, viscosidade e ductibilidade são propriedades estudadas por meio de ensaios de laboratório para o controle tecnológico de

Alternativas
Comentários

  • Na ciência dos materiais, dureza é a propriedade característica de um material sólido,


    Basicamente, a dureza pode ser avaliada a partir da capacidade de um material "riscar" o outro, como na popular escala de Mohs para os minerais, que é uma tabela arbitrada de 1 a 10 na qual figuram alguns desses em escala crescente a partir do talco ao diamante




    Viscosidade é a propriedade física que caracteriza a resistência de um fluido ao escoamento, isto é, ao transporte microscópico de quantidade de movimento por difusão molecular. Ou seja, quanto maior a viscosidade, menor será a velocidade com que o fluido se movimenta.




    A ductilidade é a propriedade que representa o grau de deformação que um material suporta até o momento de sua fratura. Materiais que suportam pouca ou nenhuma deformação no processo de ensaio de tração são considerados materiais frágeis.





  • As propriedades mecânicas do concreto são resistência à compressão, tração e módulo de elasticidade e é isso que se verifica nos ensaios

ID
2723404
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

No que se refere à NBR 5410 – Instalações elétricas de baixa tensão, assinale a alternativa que apresenta as dimensões das tomadas de uma cozinha que tenha 3,5m x 4,5 m de dimensões.

Alternativas
Comentários

  • 16 m / 3,5 = 4,57

    5 tomadas

    as 3 primeiras de 600 VA e as outras duas 100 VA cada.

    Gab.: C

     

    "Nossos feitos moldam o futuro!" - Garen

ID
2723407
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Considerando que uma das fases mais inseguras de uma obra é a de escavações, em relação a esse quesito, é correto afirmar que a NR-18 – Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção regulamenta que

Alternativas
Comentários

  • Segundo NR-18 :

    a) 18.6.2. Muros, edificações vizinhas e todas as estruturas que possam ser afetadas pela escavação devem ser escorados.

    b) 18.6.4. Quando existir cabo subterrâneo de energia elétrica nas proximidades das escavações, as mesas só poderão ser iniciadas quando o cabo estiver desligado.

    c) Correta 

    d) 18.6.5. Os taludes instáveis das escavações com profundidade superior a 1,25m ( um metro e vinte e cinco centímetros) devem ter sua estabilidade garantida por meio de estruturas dimensionadas para este fim.

    e) A escavação manual só pode ser executada acima do nível d’água ou abaixo dele nos casos em que o solo se mantenha estável, sem risco de desmoronamento, e seja possível controlar a água no interior do tubulão.

     

    Avante, não sou cai cai !!!

  • Apenas complementando, o encamisamento em tubulões pode ser dispensado desde que autorizado pelo engenheiro responsável e especialista em solos.

  • 18.6.19. Nas detonações é obrigatória a existência de alarme sonoro.

ID
2723410
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

A prospecção geotécnica de um terreno é necessária para se caracterizar o material geológico e as propriedades desses materiais. A NBR 8036 – Programação de sondagens para simples reconhecimento dos solos para fundações de edifícios delimita as condições para que a sondagem seja realizada no terreno. Com base nessa norma,assinale a alternativa que determina quantos furos de sondagens são necessários para uma área de projeção em planta do edifício a ser construído de 1.500 m².

Alternativas
Comentários

  • 4.1.1.2 As sondagens devem ser, no mínimo, de uma para cada 200 m2 de área da projeção em planta do edifício, até 1200 m2 de área. Entre 1200 m2 e 2400 m2 deve-se fazer uma sondagem para cada 400 m2 que excederem de 1200 m2. Acima de 2400 m2 o número de sondagens deve ser fixado de acordo com o plano particular da construção.

  • Até 1200m2 = sao 6 furos. 1 a cada 200m2

    de 1200 a 2400 = 1 a cada 400m2 inteiros. Como sao 1500 entao nao ha 400 m2 inteiros, ha somente 1500-1200=300m2

    entao nao conta, ficando 6 furos

  • Até 1200 m²: 

    1200/200 = 6 furos 

    De 1200 a 1500 m²: 

    1500 - 1200 = 300m²

    A norma fala que deve-se fazer uma sondagem para cada 400 m² excedentes, logo, temos 300², não cumprindo o requisito. 

    Ficamos então com 6 furos de sondagem. 

     

    Avante, não sou cai cai !!!

  • Aíai Tem banca que considera a fração, tem outras que não :D

ID
2723416
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução. Acerca desse tema, é correto afirmar que essas obras e serviços somente poderão ser licitados quando

Alternativas
Comentários

  • Art. 7o  As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

    I - projeto básico;

    II - projeto executivo;

    III - execução das obras e serviços.

    § 1o  A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

    § 2o  As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

    I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

    II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

    III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

  • Só poderá ser licitado quando houver:

    1- Projeto Básico (executivo pode ser feito concomitantemente à execuçao da obra)

    2- Orçamento detalhado

    3- PREVISAO (e nao Obtençao) de recursos orçamentários

    4- Produto contemplado nas metas do PPA (plano plurianual)

    Esse rol se encontra no art. 7 parágrafo 2.

  • GABARITO: E

    Art. 7º. § 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

  • GABARITO: LETRA E

    Seção III

    Das Obras e Serviços

    Art. 7 § 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

    I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

    II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

    III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

    IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

    FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • A questão versou sobre as disposições relacionadas a obras e serviços contidas no Artigo 7º da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos):

    a) INCORRETA. É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo. (Art. 7º, §4º)

    b) INCORRETA. Somente poderá ser licitado quando o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual

    c) INCORRETA. Segundo o artigo 7º, §2º, II, somente poderá ser licitado quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

    d) INCORRETA. "É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica. (Art. 7º, §3º)

    e) CORRETA. As obras poderão ser licitadas quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso. De acordo com o artigo 7º, §2º, I.

    Gabarito: Letra "E"

ID
2723419
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à Lei n° 8.666/1993, é correto afirmar que as empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas

Alternativas
Comentários

  • ..."No entanto, em razão da inércia do Congresso Nacional, ainda não existe a lei ordinária regulando a matéria. Enquanto isso há posições divergentes, o Tribunal de Contas da União, TCU, entende que só existe a permissão de as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias exploradoras de atividade econômica dispensarem o uso de licitação para contratação de bens e serviços que constituam sua atividade-fim..."

    FONTE:https://jus.com.br/artigos/36362/a-obrigatoriedade-de-licitar-das-empresas-publicas-e-sociedades-de-economia-mista-que-exploram-atividades-economicas

  • Só pra complementar: Atividade-meio aquela que não é inerente ao objetivo principal da empresa, trata-se de serviço necessário, mas que não tem relação direta com a atividade principal da empresa, ou seja, é um serviço não essencial.  Atividade-fim aquela que caracteriza o objetivo principal da empresa, a sua destinação, o seu empreendimento, normalmente expresso no contrato social.