De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa:
O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:
I - O seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;
II - A sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.
Dos itens acima:
(1) A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. (2) A lei tributária poderá alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
Sobre o trecho acima:
II - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos;
Segundo o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário:
I - A transação;
II - Remissão;
III - A prescrição e a decadência;
IV - A conversão de depósito em renda.
Dos itens acima:
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:
Segundo a Constituição Federal, são bens da União, exceto:
Segundo as Definições dispostas na Lei n° 8.666/93, assinale a alternativa incorreta:
De acordo com a Lei n° 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I - O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
II - Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
III - Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
Dos itens acima:
Os atos administrativos podem ser conceituados como manifestação de vontade da administração pública, cujos efeitos são regidos pelas normais de direito administrativo. São Requisitos do Ato Administrativo, exceto:
“Impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. No gerenciamento público não há margem para expressão da vontade meramente pessoal do administrador. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica, expressa ou virtualmente, como objetivo do ato, de forma impessoal.”
O trecho acima faz referência a qual Princípio Administrativo?
Conhecido por meio da expressão latina nullum crimen, nulla poena sine lege, que significa que 'não há crime, nem pena, sem lei anterior que os defina', é muito importante no estudo do Direito, sendo um norteador para leis e dispositivos. Esse princípio encontra-se em várias partes da Constituição Federal e também em códigos penais e outros documentos. Trata-se do:
São as decisões judiciais proferidas pelo Poder Judiciário:
O Poder Executivo é representado no nível federal pela figura do Presidente da República, no estadual pelo Governador e no municipal pelo:
(1) O governo municipal realiza-se através de seus dois Poderes, Executivo e Legislativo, que são a Prefeitura e a Câmara de Vereadores, com suas funções específicas e divididas. (2) Tanto a Prefeitura como a Câmara, por meio da divisão de funções, exercem suas atribuições com plena independência entre si e em relação aos poderes e órgãos da União e dos Estados.
Sobre o trecho acima podemos afirmar:
Para realizar suas atividades, a Administração Pública detém prerrogativas ou poderes. São poderes administrativos, exceto:
Em relação ao emprego dos pronomes de tratamento, deve-se utilizar Vossa Excelência, para as seguintes autoridades do Poder Executivo:
Dos itens acima:
Acerca das regras de pontuação, assinale a alternativa em que o emprego da vírgula está incorreto:
“O certo é que um complexo de circunstâncias lhes tem dificultado regime contínuo.” (Euclides da Cunha). A partícula “que” destacada exerce função morfológica de:
“João é um amigo a quem devemos muito.”. Na frase, a palavra destacada pertence à seguinte classe gramatical:
O emprego da crase está incorreto em:
Acerca da colocação pronominal, assinale a alternativa incorreta:
A voz do verbo em que o sujeito da oração sofre a ação expressa pelo verbo é denominada:
“Quando nervoso, ele cospe compulsivamente.”. Acerca da regência do verbo destacado, é correto afirmar que ele é:
“Eles estavam extremamente atrasados para a festa.”. Assinale a alternativa que representa corretamente o predicativo do sujeito da oração:
“Hoje estou aqui para conversarmos um pouco sobre política monetária.”. É correto afirmar que o sujeito do verbo “conversar” é:
Leia com atenção:
I - Foi eleito presidente do Brasil em 1960 e assumiu seu cargo em janeiro de 1961;
II - Seu governo foi um período turbulento, caracterizado por tomada de medidas confusas e impopulares;
Aconteceu no dia 22 de novembro de 1910, foi uma revolta militar em que soldados da Marinha realizaram um motim e tomaram o controle de dois encouraçados que estavam atracados no litoral do Rio de Janeiro. O estopim da revolta foi a insatisfação dos soldados alistados com uma punição a que eram submetidos. Trata-se da:
Podemos dizer que a energia obtida por uma usina geotérmica tem como origem:
“Rio de Janeiro, cidade maravilhosa, é o coração do turismo brasileiro.”. De acordo com as regras de pontuação, as vírgulas que isolam a expressão destacada são de uso: