Prova CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR

Prova CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal

ID

1404862

Banca

CEC

Órgão

Prefeitura de Piraquara - PR

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

O MAPA DO CÉREBRO
Drauzio Varella

O cérebro humano é a estrutura mais complexa do Universo. Decifrar os mecanismos por meio dos quais ele consegue criar movimentos, percepções, pensamentos, memórias e a consciência é o maior desafio científico de todos os tempos.

Está prestes a ser criado o BAM - Brain Activity Map (Mapa da Atividade Cerebral) -, um megaprojeto organizado para desenvolver novas gerações de técnicas que permitam mapear a atividade de neurônio por neurônio, com precisão de milissegundos.

Parece pretensão paranoide, mas não é. A neuro-ciência tem feito enormes avanços na tecnologia que tornou possível estudar as funções de neurônios isolados.

Imagens do cérebro em ação podem ser obtidas através da ressonância magnética funcional, método que consiste em injetar na veia glicose marcada com isótopos radioativos, e analisar através da ressonância sua distribuição pelas diferentes áreas cerebrais, enquanto a pessoa realiza funções como andar, rir, olhar para figuras que despertam compaixão, raiva, atração sexual, solidariedade.

Apesar desses avanços, os mecanismos responsáveis pela percepção, cognição e ação permanecem misteriosos porque resultam de interações em tempo real de grande número de neurônios, conectados em redes que formam circuitos de altíssima complexidade.

O projeto BAM propõe construir pontes que permitam descrever e manipular as atividades desses circuitos e redes de neurônios e até de cérebros inteiros, com a precisão em microescala de neurônio por neurônio.

O programa tem três objetivos:

1) Construir ferramentas capazes de, a um só tempo, obter imagens da maioria ou de todos os neurônios que fazem parte de cada circuito envolvido nas funções cerebrais;

2) Desenvolver métodos para interferir com o funcionamento de cada neurônio, desses circuitos;

3) Entender as funções essenciais de circuito por circuito. Para atingir tais objetivos, é necessário criar programas de informática capazes de armazenar, manipular e compartilhar dados de imagens e propriedades fisiológicas, em larga escala, que serão compartilhados com todos os investigadores participantes. Será obrigatoriamente um esforço de colaboração internacional entre neurocientistas, físicos, engenheiros e teóricos que trabalham na academia ou na indústria.

Dentro de cinco anos, vai ser possível monitorar ou controlar dezenas de milhares de neurônios. Ao redor dos dez anos, esse número terá sido multiplicado por dez.

Aos 15 anos, já poderemos observar a ação simultânea de um milhão de neurônios. Nessa fase, estaremos aptos a avaliar a função do cérebro inteiro do minúsculo peixe-zebra - usado como modelo em laboratório - ou de determinadas áreas do córtex cerebral de camundongos e de primatas.

Quando essa metodologia estiver disponível, poderá ser utilizada para diagnosticar e tratar distúrbios neuropsiquiátricos, ajudar na recuperação de funções perdidas depois de derrames cerebrais e criar teorias a respeito da cognição e do comportamento humano, baseadas em evidências.

Transtornos cerebrais devastadores como demências, esquizofrenia, depressão, autismo, epilepsia têm suas origens na desorganização das interações entre circuitos de neurônios, no interior do cérebro. Da mesma forma, as perdas de movimentos voluntários provocadas por derrames, paralisia cerebral, esclerose múltipla ou traumatismos medulares que desconectam os centros cerebrais do restante do corpo, poderão ser tratadas e corrigidas por meio dessas novas tecnologias.

As atividades econômicas envolvidas no BAM serão comparáveis às do Projeto Genoma, que exigiu investimentos da ordem de U$ 3,8 bilhões, mas gerou U$ 800 bilhões de impacto econômico. O financiamento deverá vir de fontes governamentais e da iniciativa privada.

Lamento não estarmos vivos - você e eu, leitor - para assistirmos à descrição das bases neurais da consciência, o desafio maior.

A consciência seria uma característica especial e exclusiva de nossa espécie ou apenas um subproduto natural de cérebros mais complexos, que emergiria como simples consequência da integração da experiência individual com as informações sensoriais?

Haverá resposta para indagações como essas?

VARELLA, Dráuzio. O mapa do cérebro. Folha de S. Paulo, 3 maio 2014.

Levando-se em conta as informações contidas no texto, analise as afirmações a seguir.

I. O autor termina o seu texto se perguntando se a consciência seria algo inerente à nossa espécie ou se seria o resultado da interação entre as nossas informações sensoriais e nossas experiências individuais.

II. A frase do antepenúltimo parágrafo (“Lamento não estarmos vivos – você e eu, leitor – para assistirmos à descrição das bases neurais da consciência, o desafio maior.") expressa a total descrença do autor em relação ao projeto.

III. A total ausência de vocativos indica que o autor, além de objetivo, não faz qualquer concessão no sentido de se dirigir ao leitor, o que mostra que se trata de um texto que se enquadra numa modalidade científica.

Está(ão) correta(s):

Alternativas

somente I.

somente II.

somente III.

somente I e II.

somente II e III.

ID

1404865

Banca

CEC

Órgão

Prefeitura de Piraquara - PR

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

Levando-se em conta exclusivamente as informações do texto, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O principal objetivo do BAM é o de injetar na veia glicose marcada com isótopos radioativos para analisar os neurônios.

O BAM pretende analisar, através da ressonância, os neurônios das pessoas no momento em que estão realizando funções como andar, rir, olhar para pessoas que despertam compaixão

O autor do texto critica o projeto BAM por considerá-lo muito pretensioso.

Apesar de já existirem ferramentas capazes de, simultaneamente, obter imagens de todos os neurônios do cérebro, o BAM pretende desenvolver também métodos para interferir no funcionamento de cada neurônio

Para a consecução do BAM, será necessária a colaboração de vários estudiosos e profissionais em escala internacional.

Comentários

GABARITO E

No terceiro objetivo último periodo

Será obrigatoriamente um esforço de colaboração internacional entre neurocientistas, físicos, engenheiros e teóricos que trabalham na academia ou na indústria.

ID

1404871

Banca

CEC

Órgão

Prefeitura de Piraquara - PR

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Observe a frase a seguir, retirada do texto-base.

As atividades econômicas envolvidas no BAM serão comparáveis às do Projeto Genoma, que exigiu investimentos da ordem de U$ 3,8 bilhões, mas gerou U$ 800 bilhões de impacto econômico

Em qual das alternativas a seguir temos um uso de crase que tem a mesma justificativa que teria a da ocorrência de crase utilizada em “às" na frase acima?

Alternativas

Ele assistiu à peça do seu melhor amigo

Ele se refere à que saiu, mas todos ainda ficaram em dúvida

A aula começou exatamente às dez horas da manhã

Ninguém foi à festa depois dos últimos acontecimentos.

Logo à entrada da fazenda, ele encontrou o carro perdido

Comentários

algu´ém explica pfv
Comparaveis às(aquela) do projetos Genoma.

Ele se refere à(aquela) que saiu
Comparáveis às(aquelas) do projetos Genoma.
Ele se refere à(aquela) que saiu

Aquelas/aquela está em elispe. Mas mesmo assim força a junção e pede crase.
Leia as frases com os termos em vermelho e depois leia sem os termos em vermelho. Vc verá que sentirá a falta de algum termo.

ID

1404874

Banca

CEC

Órgão

Prefeitura de Piraquara - PR

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

No quarto parágrafo, temos uma vírgula antes do “E”, perfeitamente justificável em função do conjunto da frase e dos elementos que a compõem. Em qual das frases a seguir, pelo mesmo motivo, temos que adicionar uma vírgula antes do “E” para que a frase fique correta?

Alternativas

A consciência ecológica, pressuposto tão importante, deve ser mais trabalhada com os alunos para que compreendam e saibam explicar com mais profundidade a razão da preservação da Terra

É importante ressaltar que, apesar de tudo, a conferência foi organizada sem o patrocínio da rede privada e sem que os participantes precisassem arcar com qualquer custo adicional

Muitas pesquisas são necessárias nas práticas médicas nas cidades e estados antes da realização dessas conferências

Temos de garantir que os médicos exerçam as suas funções de forma honesta, condição mínima para um bom tratamento e que estejam sempre acessíveis aos doentes

Os vencedores foram convidados a participar da conferência como convidados da comissão organizadora e solicitados a apresentar seus trabalhos na conferência, motivo pelo qual todos ficaram contentes.

Comentários

Gabarito D

A virgula antes do "e" isola o termo explicativo.

d) Temos de garantir que os médicos exerçam as suas funções de forma honesta, condição mínima para um bom tratamento, e que estejam sempre acessíveis aos doentes

ID

1404877

Banca

CEC

Órgão

Prefeitura de Piraquara - PR

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o trecho a seguir:

Da mesma forma, as perdas de movimentos voluntários provocadas por derrames, paralisia cerebral, esclerose múltipla ou traumatismos medulares que desconectam os centros cerebrais do restante do corpo, poderão ser tratadas e corrigidas por meio dessas novas tecnologias.

Quando lemos alguns textos, é comum encontrarmos construções em que há uma distância muito grande entre o sujeito da frase e o verbo que corresponde a ele. Na frase citada, por exemplo, o verbo “poder" vai para o plural (“poderão") porque está concordando com o núcleo “perdas", que aparece muitas palavras antes. Em função dessa distância ou da inversão da posição sujeito/verbo, é comum as pessoas errarem a concordância em algumas frases. Assinale a alternativa em que ocorreu um ERRO de concordância.

Alternativas

Internacionalmente e também no Brasil vêm sendo discutidas as inconsistências da tentativa de utilizar uma diretriz de revisão ética única para todas as pesquisas em saúde

Embora tenha ocorrido apenas na esfera privada, esses problemas ainda permanecem sem solução, tanto aqui quanto na Europa.

Trata-se, apesar de tudo, de questões essenciais para a saúde e o bom desempenho funcional dos indivíduos que trabalham nessa empresa.

Já houve, tanto na esfera pública quanto na esfera privada, diversas manifestações de descontentamento com o salário que se paga aos funcionários.

Intervêm, em situações muito semelhantes a essa, tantos fatores aleatórios que não há como prevê-los com muita antecedência.

Comentários

LETRA B

Embora TENHAM ocorrido problemas.
O sujeito = PROBLEMAS concorda com o verbo = TENHAM.
Sobre a D

Não existe HOUVERAM na língua portuguesa

ID

1404880

Banca

CEC

Órgão

Prefeitura de Piraquara - PR

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

Analise as frases a seguir.

A. Não podemos afirmar por que o cliente está bravo.
B. Não podemos afirmar porque o cliente está bravo.
C. O cliente está bravo e não sabemos afirmar por quê.

Avalie os comentários sobre essas frases, assinalando (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) Na frase A, não sabemos qual é a razão de o cliente estar bravo.
( ) Na frase B, o motivo pelo qual não podemos afirmar algo é o fato de o cliente estar bravo.
( ) A frase C tem o mesmo sentido que o da frase A.
( ) A frase C está gramaticalmente incompleta.

Assinale a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas

V – F – V – F

V – F – F – F

V – V – V – F

F – V – F – V

V – F – F – V

Comentários

GAB. C
não entendi.
Daiana, uso dos "por que".

ID

1404883

Banca

CEC

Órgão

Prefeitura de Piraquara - PR

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

Leia com atenção o trecho a seguir.

A ambiguidade é um problema de construção na produção da mensagem. Ela se dá a partir de vários fatores.

Como você deve ter observado, o pronome “ela" pode ter vários referentes (pode ser “ambiguidade", “construção", produção" ou “mensagem"), por isso, essa construção é considerada ambígua. Agora, analise as frases a seguir.

I. Atlético quebra invencibilidade do São Paulo em casa.

II. O deputado falou para os seus colegas que suas observações, quanto ao relatório apresentado, não deveriam ser revistas.

III. Policial atira em assaltante com arma de brinquedo em São Paulo.

Assinale a alternativa que contém um comentário INCORRETO sobre essas frases

Alternativas

A frase I é ambígua e uma das possibilidades de reconstruí-la sem ambiguidade seria a seguinte: “Em casa, Atlético quebra invencibilidade do São Paulo"

A frase II é ambígua e uma das possibilidades de reconstruí-la sem ambiguidade seria a seguinte: “O deputado falou para os seus colegas que as observações dele, quanto ao relatório apresentado, não deveriam ser revistas"

A frase II é ambígua e uma das possibilidades de reconstruí-la sem ambiguidade seria a seguinte: “O deputado falou para os seus colegas que as observações deles, quanto ao relatório apresentado, não deveriam ser revistas

A frase III é ambígua e uma das possibilidades de reconstruí-la sem ambiguidade seria a seguinte: “Policial atira em assaltante que estava com arma de brinquedo"

A frase III é ambígua e uma das possibilidades de reconstruí-la sem ambiguidade seria a seguinte: “Policial atira em assaltante portando uma arma de brinquedo''

Comentários

Pra mim, a frase correta é a D, pois a E ainda contém ambiguidade.
Mas a questão pede o comentário INCORRETO! Que no caso é a "E", pois a frase continua sendo ambígua.
A questão pede o comentário incorreto e na alternativa E a ambiguidade ainda existe:

“Policial atira em assaltante portando uma arma de brinquedo''

Não sabemos se era o policial que estava portando a arma de brinquedo ou o assaltante.

Alternativa E
A menos correta é a letra E. Vejamos "Policial atira em assaltante portando uma arma de brinquedo''

Se o Policial atira, infere-se que a arma dele NÃO é de brinquedo, e que a arma de brinquedo seja do assaltante.
A menos ambígua é a D.

ID

1404892

Banca

CEC

Órgão

Prefeitura de Piraquara - PR

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Observe a sequência de frases a seguir.

I. A moça saiu ontem à tarde. Assisti ao filme da moça.

II. A moça a cujo filme assisti saiu ontem à tarde.

Como você observou, houve adequação no uso do pronome relativo e obediência à regência verbal da norma padrão escrita. Assinale a alternativa em que houve erro em II na junção das frases contidas em I.

Alternativas

I. A moça saiu ontem à tarde. Reconheci a moça durante a festa.
II. A moça que reconheci durante a festa saiu ontem à tarde

I. A moça saiu ontem à tarde. Simpatizei com as ideias da moça.
II. A moça com cujas ideias simpatizei saiu ontem à tarde

I. A moça saiu ontem à tarde. Todos dispuseram das brilhantes ideias da moça.
II. A moça de cujas brilhantes ideias todos simpatizaram saiu ontem à tarde

I. A moça saiu ontem à tarde. Concordo plenamente com as ideias da moça.
II. A moça cujas ideias concordo plenamente saiu ontem à tarde

I. A moça saiu ontem à tarde. Todos adoram a moça.
II. A moça que todos adoram saiu ontem à tarde.

ID

1404898

Banca

CEC

Órgão

Prefeitura de Piraquara - PR

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Leia as palavras a seguir.

I. fábrica
II. revólver
III. decretará

Assinale a alternativa que indica a(s) palavra(s) cuja retirada do acento implica mudança de classe gramatical

Alternativas

somente em I.

somente em II

somente em III.

somente em I e II

em I, II e III.

Comentários

I - vira verbo;
II - Vira verbo;e III - continua verbo
I. fábrica (substantivo) - Fabrica (vira verbo)
II. revólver (substantivo) - Revolver (vira verbo)
III. decretará (verbo) - Decretara (continua sendo verbo)

Assim, muda apenas a I e a II. Alternativa D
Revolver-->Revirar-se para trás;

ID

1404904

Banca

CEC

Órgão

Prefeitura de Piraquara - PR

Ano

2014

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

Carlos é fisioterapeuta e trabalha em um Estúdio de Pilates. Ele atende até três pacientes por sessão e cada sessão dura 45 minutos. Carlos recebe R$ 25,00 por sessão de Pilates de cada cliente atendido, independente do número de clientes na sessão. Certa manhã, Carlos observou que sua agenda estava praticamente lotada, pois tinha sessões programadas a partir das 8h 00min até as 12h 30min, sem intervalos, e que apenas na última sessão havia um único paciente para atender, sendo que nas demais sessões havia três pacientes. Assinale a alternativa que apresenta o valor total recebido, por Carlos, naquela manhã

Alternativas

R$ 1.000,00

R$ 675,00

R$ 450,00

R$ 400,00

R$ 150,00

Comentários

Carlos atende de 8 horas até as 12 horas e 30 minutos, ou seja, 4 horas e meia.
Em 4 horas e meia ele faz 6 sessões de 45 minutos, cada sessão atende 3 pacientes (6x3=18), exceto na última que irá atender apenas um paciente (18-2=16)
Agora, multiplica 16 x 25 reais (valor que ele cobra por cliente) = 400,00 reais
Resposta: Letra D

ID

1404913

Banca

CEC

Órgão

Prefeitura de Piraquara - PR

Ano

2014

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Problemas Lógicos

Rogério é o Engenheiro Civil responsável por duas obras de mobilidade na cidade de Piraquara: a construção de um viaduto e a ampliação do terminal rodoviário. Ele montou duas equipes de servidores, uma para cada obra. Como a obra do viaduto é prioritária para a Prefeitura, a equipe do viaduto possui 7 servidores a mais que a outra equipe. Ao todo, foram selecionados 33 servidores para as duas obras. Assim, pode-se afirmar que ______ servidores estão trabalhando na construção do viaduto e ______ servidores estão trabalhando na ampliação do terminal rodoviário

Assinale a alternativa que apresenta os valores corretos para preencher os espaços vazios no parágrafo acima, ou seja, o número de servidores trabalhando nas equipes de construção do viaduto e de ampliação do terminal rodoviário, respectivamente

Alternativas

20; 13.

10; 17.

13; 20.

22; 15

33; 26.

Comentários

33-7= 26/2=13
Servidores do terminal - 13
servidores do viaduto- 13 +7 = 20

Resposta: letra A
X + (X + 7) = 33
2X = 26
X= 13

X+7 = 13+7
X = 20

ID

1404916

Banca

CEC

Órgão

Prefeitura de Piraquara - PR

Ano

2014

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

Uma das atribuições de um fonoaudiólogo é realizar exames de audiometria nos servidores da Prefeitura Municipal. Como possui outras atribuições, o fonoaudiólogo dedica três dias por semana para realizar os exames, e realiza, em média, 18 exames por semana. Considerando que a Prefeitura Municipal possui 258 servidores, assinale a alternativa que apresenta o tempo total para concluir todos os exames.

Alternativas

43 dias

40 dias

34 dias

28 dias

19 dias

Comentários

18 exames semanais, atendendo apenas 3 dias da semana, ou seja, 6 por dia.
Divide 258/6= 43 dias
Resposta: Letra A

ID

1404928

Banca

CEC

Órgão

Prefeitura de Piraquara - PR

Ano

2014

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Probabilidade

Eunice é Técnica em Higiene Dental em uma Unidade de Saúde de Piraquara. Certo dia, após a triagem, ficou definido que Eunice deveria atender 8 pacientes com as seguintes características: 2 pacientes encaminhados para remoção de placa e tártaro através de raspagem; 2 pacientes encaminhados para demonstração de técnicas de escovação visando prevenir a cárie dental; 3 pacientes encaminhados para polimento de restauração; 1 paciente encaminhado para remoção de sutura. Como nenhum caso apresentava urgência, Eunice sorteou dentre os oito casos qual seria o primeiro a ser atendido. Assinale a alternativa que apresenta a probabilidade de Eunice ter sorteado um paciente que necessita de polimento de restauração.

Alternativas

0,08

0,25

0,333

0,35

0,375

Comentários

Total de pacientes: 8 -> será o número de "possibilidade"
Polimento de restauração: 3 -> será o nosso número favorável pois é o numero que nos interessa
logo probabilidade será 3 / 8 = 0,375

ID

1404943

Banca

CEC

Órgão

Prefeitura de Piraquara - PR

Ano

2014

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Acerca da Internet e da Intranet, analise as afirmações a seguir:

I. A Internet é uma rede privada e a Intranet é uma rede pública na qual não é permitido o uso de servidores, pois cada máquina conectada na rede é denominada cliente.

II. É o provedor que fornece o login e a senha para acesso à Internet.

III. Na Internet, cada página www possui um endereço único, que é chamado URL.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Todas as afirmativas estão corretas

Todas as afirmativas estão incorretas

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

Somente a afirmativa I está correta

Comentários

Letra C. Os conceitos no item I estão invertidos.
eu que fiz minha senha e meu login....
pq a II ta certo ?
Que banca loca!
Alternativa C. Questão mal elaborada...
Questao no minimo "esquisita" rss
O item II está correto, porque 'apesar de' criarmos o nosso login e senha, se o provedor de acesso não autorizar/liberar/fornecer o acesso (mediante pagamento de assinatura ou estrutura de cabos/conexões), não poderemos acessar.
Questão muito mal formulada.Apesar de o usuário criar sua própria senha, a mesma só é validada coma autorização do provedor. Tanto que se houver o mesmo login já cadastrado, ele não autoriza. Ok para o item II.Porém, o item III, na minha opinião está errado, pois para ser URL necessita do HTTP://endereço...ou seja, protocolo + endereço.
Os conceitos do item 1 estao invertidos e do item 3 precisa do HTTP que e o protocolo de endereço
Aprendi que URL é localizador de endereços, nao endereço. Essas bancas ai sao que nem jogo de copa do mundo em fase eliminatoria: uma das seleções sai prejudicada pela arbitragem, e acaba sendo derrotada por causa disso, e nao porque o adversário foi mais forte.
Que questão estranha...
A III está certa? Não concordo, uma página pode ter mais de um endereço (2 URLs)
GENTE, QUE BANCA DOIDA!
É o provedor que fornece o login e a senha para acesso à Internet.

A depeito de podermos definir o nosso login e senha, cabe ao PROVEDOR autorizar o acesso

(mediante pagamento de assinatura, disponibilizando a estrutura de cabos e conexões imprescindíveis para o acesso à internet!
Fernando, obrigada pelos comentários. Reproduzindo:

Letra C. Os conceitos no item I estão invertidos.

O item II está correto, porque 'apesar de' criarmos o nosso login e senha, se o provedor de acesso não autorizar/liberar/fornecer o acesso (mediante pagamento de assinatura ou estrutura de cabos/conexões), não poderemos acessar.
Para ter uma URL é preciso ter três elementos básicos. Confira a seguir quais são:

O protocolo, para que você entenda melhor, é o que indica a forma como será feita a transferência de dados do servidor para o computador que está sendo acessado. Normalmente, para sites e blogs, são usados os protocolos HTTP e .
O domínio, como mencionamos brevemente, é o nome do site que vem, obrigatoriamente, acompanhado de uma extensão (.br, .org entre outras).
E, por último, o caminho indica a página específica que você deseja acessar e onde você pode encontrá-la, ainda mais quando existem mais de uma subpasta.
Quando vejo as questões desta banca me lembro da CESPE e chego a conclusão: prefiro mil vezes a CESPE.
I. é uma questão falsa, pois a internet é uma rede pública no qual qualquer pode acessa-la e a intranet é um rede privada no qual tem acesso restrito.

ID

1406320

Banca

CEC

Órgão

Prefeitura de Piraquara - PR

Ano

2014

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

Observe as informações descritas abaixo e responda à questão a seguir.

A Lei Municipal 911, de 24 de setembro de 2007, em seu Anexo 03, prevê a quantidade mínima de vagas de estacionamento para diversos tipos de edificações. O quadro abaixo apresenta algumas destas quantidades:

  Tipo de Edificação   Número de Vagas
  Prestação de Serviços 1 vaga a cada 50 m²
  Comércio Varejista 1 vaga a cada 40 m²
  Uso Religioso 1 vaga a cada 30 m²

Um Arquiteto da Prefeitura foi designado para avaliar os projetos apresentados para receber alvará de construção e verificar se estão adequados a esta legislação.

Um dos projetos apresentados à Prefeitura para avaliação do Arquiteto é de um Supermercado que, segundo o projeto, será construído na forma de um galpão retangular com largura total de 28 m e comprimento total de 42 m. Assinale, então, a alternativa que apresenta a quantidade mínima de vagas de estacionamento que o Supermercado deverá disponibilizar para estar adequado à Lei Municipal 911/2007.

Alternativas

40 vagas

35 vagas

30 vagas

25 vagas

20 vagas

ID

1406323

Banca

CEC

Órgão

Prefeitura de Piraquara - PR

Ano

2014

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

Observe as informações descritas abaixo e responda à questão a seguir.

A Lei Municipal 911, de 24 de setembro de 2007, em seu Anexo 03, prevê a quantidade mínima de vagas de estacionamento para diversos tipos de edificações. O quadro abaixo apresenta algumas destas quantidades:

Tipo de Edificação   Número de Vagas
  Prestação de Serviços 1 vaga a cada 50 m²
  Comércio Varejista 1 vaga a cada 40 m²
  Uso Religioso 1 vaga a cada 30 m²

Um Arquiteto da Prefeitura foi designado para avaliar os projetos apresentados para receber alvará de construção e verificar se estão adequados a esta legislação.

Com base na Lei Municipal 911/2007 citada, analise os projetos abaixo quanto a sua adequação a esta legislação.

I. O projeto de um salão de beleza apresenta área total edificada de 627 m² , e prevê 12 vagas de estacionamento.
II. O projeto de uma igreja evangélica prevê 45 vagas de estacionamento e sua área total da edificação não ultrapassa 1350 m² .
III. O projeto de uma loja de departamentos apresenta área total edificada de 1964,5 m² e prevê 45 vagas de estacionamento, logo serão necessárias ao menos 3 novas vagas.

Julgue os projetos acima e assinale a alternativa correta abaixo.

Alternativas

Todos os projetos estão adequados à Lei Municipal 911/2007.

Nenhum dos projetos está adequado à Lei Municipal 911/2007.

Apenas o projeto I está adequado à Lei Municipal 911/2007.

Apenas o projeto II está adequado à Lei Municipal 911/2007.

Apenas o projeto III está adequado à Lei Municipal 911/2007.

Comentários

Acredito que o gabarito esteja errado. certo seria letra C
I ) Salão de beleza é serviço prestado logo : 12x50 = 600 m² a vaga é a CADA 50m² então o resto 27m² não seria contado como vaga.

II ) 45x 30 = 1350 , porém a igreja pode ter metragem a mais desde que não ultrapasse 30m²

III) Seria ao menos 4 vagas : 45x40 = 1800 -> 1964-1800 = 164 , 164/40=~ 4,1 vagas
Gabarito D

I. salão de beleza --> prestação de serviço. 1 vaga a cada 50m²--> 627/50 = 12,54 vagas no mínimo! Logo como ñ dá para fazer meia vaga então tem que fazer 13 vagas para se enquadrar na lei.

II. igreja evangélica -->Uso religioso, 1 vaga a cada 30 m² --> 1350/30= 45, dá certino.

III. loja de departamentos--> Comércio Varejista, 1 vaga a cada 40 m²--> 1964,5 m²/40= 49,11 --> 49,11-45= 4,11. Vai precisar de mais de 3 vagas!

ID

1406326

Banca

CEC

Órgão

Prefeitura de Piraquara - PR

Ano

2014

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

César é Técnico em Enfermagem e recebeu as prescrições de um médico para administrar o medicamento ANTIDOREX em quatro pacientes diferentes (A, B, C e D). Este medicamento vem no estado líquido em um frasco de 50 mL, com a seguinte informação “ANTIDOREX 2,5 mg/mL" e para sua administração é diluído em soro e aplicado intravenoso. Abaixo está a prescrição, feita pelo médico responsável, para cada paciente.

  Paciente Idade / Doença   Prescrição
A 12 anos/Dor de cabeça   20 mg de ANTIDOREX
B 18 anos/Dor de dente   15 mg de ANTIDOREX
C 29 anos/Dor no joelho esquerdo 65 mg de ANTIDOREX
D 42 anos/Dor nas costas 100 mg de ANTIDOREX

Com base nessas informações, julgue os itens abaixo marcando Verdadeiro (V) ou Falso (F).

(   ) César deverá administrar 9 mL de ANTIDOREX para o paciente A.
(   ) César deverá administrar 6 mL de ANTIDOREX para o paciente B.
(   ) César deverá administrar exatamente metade de um frasco de ANTIDOREX para o paciente C.
(   ) César deverá administrar para o paciente D o quíntuplo da dose administrada ao paciente A, ou seja, 40 mL de ANTIDOREX.
(   ) Para administrar a medicação aos quatro pacientes, César necessita de 3 frascos de ANTIDOREX, ao menos, já que juntos os pacientes receberão mais que 100 mL do medicamento.

Assinale a alternativa que apresenta, de cima para baixo, a sequência correta:

Alternativas

V – F – F – V – F

F – V – F – V – F

F – F – V – V – F

V – V – V – F – V

F – V – V – V – V

ID

1411780

Banca

CEC

Órgão

Prefeitura de Piraquara - PR

Ano

2014

Provas

CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. O poder constituinte decorrente, por sua vez, configura-se no poder/dever de determinados entes da federação de criarem suas constituições, desde que nos limites definidos pela Constituição Federal de 1988. Com relação a essa temática, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O poder constituinte decorrente, em âmbito municipal, se manifesta através dos membros da Câmara Municipal.

O poder constituinte decorrente do Distrito Federal se manifesta através dos membros da Câmara Distrital.

Apenas os Estados-membros e o Distrito Federal possuem poder constituinte decorrente

O poder constituinte decorrente dos Estados--membros se manifesta através dos membros da Assembleia Legislativa

O poder constituinte decorrente da União se manifesta através dos membros do Congresso Nacional.

Comentários

D)
Segundo ALEXANDRE DE MORAES (2014): "O Poder Constituinte derivado subdivide-se em poder constituinte reformador e decorrente. Poder Constituinte derivado decorrente, por sua vez, consiste na possibilidade que os Estados-membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras limitativas estabelecidas pela Constituição Federal".
Alguém explica a "C" e dá um alô nos comentários? Segundo meu caderno (Delegado Civil 2013 - Flávio Martins): Segundo a doutrina brasileira os Municípios não possuem poder decorrente. A possibilidade de elaborar a lei orgânica do Município é uma mera competência legislativa (art. 29 CF).
A meu ver, a assertiva "C" não está incorreta, uma vez que, de fato, somente os E e o DF possuem poder constituinte decorrente.
LETRA D - CORRETA (questão deveria ser anulada).

Poder Constituinte Derivado Decorrente:
Criado pelo poder constituinte originário. É o poder de que foram investidos os estados-membros para elaborar a sua própria constituição (capacidade de auto-organização).
Os Estados são autônomos uma vez que possuem capacidade de auto-organização, autogoverno, auto-administração e autolegislação, mas não são soberanos, pois devem observar a Constituição Federal. “Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição” (art. 25 da CF). Desta forma, o poder constituinte decorrente também encontra limitações.
O exercício do poder constituinte decorrente foi conferido às Assembléias legislativas. “Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contando da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta” (art. 11 dos ADCT).
- Muito se discute sobre a existência de poder constituinte decorrente nos Municípios e Distrito Federal:
Pessoal,
a banca adotou a doutrina minoritária. Segundo a esmagadora parte da doutrina, dentre eles: Marcelo Novelino, os municípios não possuem poder constituinte derivado decorrente por sofrer dupla limitação (CF e constituição estadual). Neste sentido, Dirley da CUNHA JR. Sustenta que “falar de um poder constituinte decorrente dos Municípios é cogitar a existência de um poder decorrente do poder decorrente” (Curso de direito constitucional, p. 249).

Absurdo cobrar posição minoritária. Francamente.

Bons estudos!
A ALTERTIVA C NÃO ESTÁ ERRADA, POIS OS MUNICÍPIOS NÃO POSSUI PODER CONSTITUINTE DERIVADOR DECORRENTE, APENAS OS ESTADOS E DF. QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO E CONFORME COMENTÁRIOS ANTERIORES A BANCA UTILIZOU A DOUTRINA MINORITÁRIA.
A Constituição Federal prevê, no art. 25, o poder constituinte decorrente dos Estados, sem mencionar o Distrito Federal. Por sua vez, o art. 29 da Constituição prevê que os Municípios reger-se-ão pelas suas respectivas Leis Orgânicas, inclusive estabelecendo o processo legislativo das leis orgânicas. Já no art. 32, também da Constituição, no Capítulo que trata especificamente do Distrito Federal consta a menção expressa à lei orgânica para o DF. Penso que, além da previsão constitucional, devemos lembrar que o Distrito Federal não pode ser dividido em Municípios.
Do ponto de vista material, as constituições estaduais e as leis orgânicas podem ser considerados como equivalentes, respeitadas, por óbvio, as competências dos respectivos entes.
Do ponto de vista formal, as constituições estaduais e as leis orgânicas diferem quanto à técnica legislativa, pelo processo legislativo. Enquanto a Constituição Federal, estabelece o processo legislativo da Lei Orgânica para os Municípios, não se manifesta quanto ao processo legislativo das Constituições Estaduais.
Senhores,
Ao meu sentir, tanto a alternativa "B", quanto a "C" e "D" estão corretas!
No que se refere as alternativas "C" e "D", concordo plenamente com as discussões travadas acimas.
Mas, como não vi comentários acerca da alternativa "B", gostaria de perguntar aos senhores por quê não estaria certa? Pois, segundo ao STF, esse ente é mais próximo dos Estados do que dos municípios, para além, essa lei orgânica constitui uma verdadeira Constituição Estadual, sendo ela um verdadeiro parâmetro de constitucionalidade no âmbito do DF, existindo, por exemplo a ADI-Distrital, que diz respeito a violação de um lei distrital a lei orgânica do DF (tal qual o RE 557025 – Voto do Relator Levandovisk); além do que, a lei orgânica do DF deriva diretamente da CF/88, estando, portanto subordinada aos princípios constitucionais; de mais a mais, grande parte da doutrina, pelos motivos acima expostos, entendem tratar de manifestação do poder decorrente a lei orgânica do DF.
Questão difícil. As alternativas "C" e "D" estão corretas. Sendo que a alternativa "c" está menos correta que a "D", uma vez que há posição doutrinária afirmando que o DF ao estabelecer sua Lei Orgânica não é manifestação do poder constituinte derivado decorrente (posição minoritária).

a) O poder constituinte decorrente, em âmbito municipal, se manifesta através dos membros da Câmara Municipal.
Errado, não existe poder constituinte em âmbito municipal, uma vez que a competência para elaborar a LO está condicionada à observância não só da CF, mas também da CE (art. 11 ADCT). Assim sua capacidade de auto-organização não deriva direta e exclusivamente do constituinte originário federal.
b) O poder constituinte decorrente do Distrito Federal se manifesta através dos membros da Câmara Distrital.
Errado. O correto seria O poder constituinte decorrente do Distrito Federal se manifesta através dos membros da Câmara Legislativa. (art. 32, CF).
c) Apenas os Estados-membros e o Distrito Federal possuem poder constituinte decorrente. Correto, mas há divergências. Corrente minoritária defende que DF não possui poder constituinte derivado decorrente.
d) O poder constituinte decorrente dos Estados membros se manifesta através dos membros da Assembleia Legislativa.
Correto. Essa é a questão mais correta e que deveria ser marcada.
e) O poder constituinte decorrente da União se manifesta através dos membros do Congresso Nacional.
Errado. O poder constituinte derivado reformador da União se manifesta através dos membros do Congresso Nacional.

Pessoal se fosse numa questão discursiva. Dava para defender que ao DF a CF atribui o poder constituinte derivado decorrente, consistente na competência de elaborar sua LO.
Primeiro porque ele é um ente federado dotado de autonomia política (CF art.18). Além disso, ele é titular de competências legislativas dos estados-membros (CF, art.32,§1º), e a competência para elaborar sua LO deriva diretamente da CF(art.32, CF).
Destaca-se ainda que o STF tem se posicionado em seus julgados que a LO do DF é norma equiparada à CE, possuindo natureza de "verdadeira Constituição local". RE 577.025, 2008.

Fonte. Direito constitucional descomplicado. VP e MA. 2012.

ID

1411783

Banca

CEC

Órgão

Prefeitura de Piraquara - PR

Ano

2014

Provas

CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito dos remédios constitucionais, assinale a afirmativa INCORRETA:

Alternativas

O habeas data possui previsão de custas e emolumentos.

O habeas corpus, para ser impetrado, prescinde da atuação de um advogado

O mandado de segurança pode ser manejado para garantir direito líquido e certo não amparado por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, ou seja, por partidos políticos que possuam, em seus quadros, ao menos um deputado federal ou um senador

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado

Comentários

Gab A - Lei 9.507/97 Art. 21. São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.
Macete: HC, HD E AP DE BOA FÉ : GRATUITOS
a) HABEAS DATA - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, serve também para retificação de dados, quando NÃO se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. A propositura da ação é gratuita e é uma ação personalíssima.
b)HABEAS CORPUS - sempre que alguém sofrer (HC Repressivo) ou se achar ameaçado de sofrer (HC Preventivo) violência ou coação em sua LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, por ilegalidade ou abuso de poder. Pode ser impetrado pela própria pessoa, por menor ou por estrangeiro.
c) MANDADO DE SEGURANÇA - para proteger direito líquido e certo não amparado por HC ou HD, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Líquido e Certo: o direito não desperta dúvidas, está isento de obscuridades e qualquer pessoa física ou jurídica pode impetrar, mas somente através de advogado.
d) MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - instrumento que visa proteger direito líquido e certo de uma coletividade, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Legitimidade para impetrar MS Coletivo: Organização Sindical, entidade de classe ou associa legalmente constituída a pelo menos 1 ano, assim como partidos políticos com representação no Congresso Nacional. Objetivo: defesa do interesse dos seus membros ou associados.
e) Dispõe textualmente o art. 23 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009 que:
"Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado".
b) PRESCINDE - NÃO É NECESSÁRIO
Pessoal lá vai uma dica que vi de uma colega aqui do QC:

Remédios constitucionais:

Há custas: Mandado de Segurança e Mandado de Injunção.

Não há custas: HC, HD e Ação Popular(salvo má-fé).

Obs: todos precisam de advogado, exceto HC.

Você vai passar!
Alternativa c também está incorreta. A redação constitucional é (...) não amparado por habeas corpus OU habeas data (...) O conectivo muda completamente o sentido.
Meooo Dels 2ª questao que erro pq esqueço o signifcado de PRESCINDE!!!!!
Só uma observação a um comentário que foi dito, no Mandado de Injunção não existe previsão constitucional de custas. O entendimento do STF é pelo seu não cabimento.
"Preliminarmente, deixei de apreciar o pedido de assistência judiciár ia gratuita, uma vez que, em mandado de injunção, não há custas processuais (Resolução STF 479/2012), tampouco cond enação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2 009, c/c o art. 24, parágrafo único, da Lei 8.038/90 , além da decisão proferida no MI 3.402-ED/DF, Rel. Min. Dias Toffoli , DJe 22/3/2012)."
a) Incorreto. O habeas data trata-se de ação gratuita (art. 5º, LXXVII, CF).
b) Correto. Não se faz necessário advogado para ajuizar habeas corpus, conforme Estatuto da Advocacia, art. 1º, §1º, lei nº 8.906, de 04/07/1994:
Art. 1º São atividades privativas de advocacia: [...]
§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. [...]
c) Correto. O mandado de segurança se trata de um tipo de ação judicial utilizada para defender o direito líquido e certo de pessoas físicas ou jurídicas quando estes são violados (ou há tentativa de violá-los) por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos casos em que não caibam habeas corpus ou habeas data. Vejamos o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal:
[...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.[...]
d) Correto. O mandado de segurança coletivo segue os mesmos pré-requisitos do mandado de segurança individual, portanto, se presta a defender direito líquido e certo. Ressalte-se, todavia, que o mandado de segurança coletivo se diferencia do mandado de segurança individual por ter como impetrante (= autor) partidos políticos/organizações sindicais/entidades de classe/associação com requisitos específicos no art. 5º, LXX, CF e, ainda, pela decisão proferida pelo juiz poder, por si só, alcançar várias pessoas.
e) Correto. O direito de requerer o mandado de segurança se extingue após 120 dias da ciência do ato coator, senão vejamos art. 23, lei 12.016, de 07/08/2009, senão vejamos:
Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
GABARITO: LETRA “A”

ID

1411786

Banca

CEC

Órgão

Prefeitura de Piraquara - PR

Ano

2014

Provas

CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com base dos poderes nos Municípios, examine as seguintes assertivas:

I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nos preceitos estabelecidos na Carta Magna.

II. Os Municípios terão no mínimo nove e no máximo quarenta e cinco vereadores.

III. O julgamento do Prefeito pela prática de crimes comuns se dará originariamente perante Tribunal de Justiça do respectivo Estado, salvo quando se tratar de crime contra a vida.

IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

V. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Assinale a alternativa que apresenta as assertivas verdadeiras:

Alternativas

I, II e III, apenas.

II e III, apenas.

I, IV e V, apenas.

IV e V, apenas.

I e V, apenas.

Comentários

aRt. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Como a banca considerou o item acima incorreto?
Oi?!

I) Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos (...). VAI ME DIZER QUE ESTÁ ERRADO PORQUE ESCREVEU "MAGNA CARTA" NA ALTERNATIVA (além de já ter escrito Constituição antes)?!
II) Art. 29, IV. No mínimo 9 e no máximo 55 vereadores.
III) O TJ julga tanto os crimes comuns como os crimes contra a vida, já que ambas as previsões estão na CF e, pela especialidade, prevalece o foro pro prerrogativa (art. 29, X).
IV) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município (art. 29, VII).
V) Art. 29, VIII, CF. Garante-se a "inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município".
Também não entendi porque o item I está incorreto pelos mesmos motivos que os colegas comentaram.
Tb não vi erro na I. Vamos indicar a questão para COMENTÁRIO DO PROFESSOR!
Não há gabarito. A presença de "Preceitos da Magna carta" mantém perfeitamente o sentido do artigo 29.
#oremos
Quer dizer que, segundo a lógica da banca, não precisa seguir os preceitos na carta magna? Ceeeerto...

Questão faltou termo essencial: nos termos da constituição federal...
Carlos André,

o item I fala "...atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nos preceitos estabelecidos na Carta Magna" e a CF diz ' ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NESTA CONSTITUIÇÃO".
.
Então, se precisa atender os princípios da CF, consequentemente irá seguir os seus preceitos também ... _ Estou contigo nessa parte!!

Porém, a questão não é sobre o ponto de vista do examinador ou do candidato, mas sim sobre a letra da Constituição Federal na qual está escrito " NA CONSTITUIÇÃO DO RESPECTIVO ESTADO E OS SEGUINTES PRECEITOS:" e não preceitos da Carta Magna e é isso que invalida o item porque foge da letra da Lei.

Bons estudos ...espero ter ajudado!
Diz o item I. "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nos preceitos estabelecidos na Carta Magna."

Ora, os preceitos são justamente aqueles lá do artigo 29, que, claramente se vê, estão escritos na Carta Magna! Portanto, deve-se respeitar os preceitos estabelecidos onde? Na Carta Magna = Constituição Federal.

Questão que merecia anulação..
O que prevalece? Foro pro prerrogativa ou a competência do tribunal do juri?
Olá Fábio Barros. O que prevalece é a competência do tribunal do júri por essa estar inserida na CF/88. Geralmente o foro por prerrogativa se encontra disciplinado nas Constituições Estaduais.
"No mais, sendo a norma do Tribunal do Júri norma da Lei Maior da Nação, pode ser afastada somente por norma de igual hierarquia que a excepcione, jamais por norma de hierarquia inferior, seja de Constituição Estadual, de lei federal ou estadual. O Tribunal do Júri não é um direito subjetivo do acusado, renunciável: é um direito de cada membro da sociedade, de julgar diretamente os acusados de crimes dolosos contra a vida. Somos que constitui burla à Carta Magna qualquer tentativa de excepcionar sua competência além do já previsto na Constituição Federal."
Fonte: https://jus.com.br/artigos/1075/tribunal-do-juri-e-privilegio-de-foro
Gabarito da banca: letra D; concordo? NÃO! A não ser que os "preceitos da Carta Magna" do item I sejam os da Constituição da Argentina ou de Angola (lá existe Constituição?)

Uai... "Nos preceitos da carta magna" é, em essência, o mesmo que "os seguintes preceitos".

Sinceramente, me dá um desgosto horrível quando vejo que a própria questão do examinador o reprova! É culpa do estagiário, né? Ok!

Seguindo ao que interessa, tomem cuidado com a questão do tribunal do júri. De fato, a competência para julgar prefeito em crime comum e em crime doloso contra a vida é do TJ, mas o mesmo não se aplica AOS VEREADORES. Nesse sentido, Lenza (2015, p. 809):

"[...] os vereadores serão julgados pelo Tribunal do Júri na hipótese de crimes dolosos contra a vida. Nesses termos, o conteúdo da S. 721/STF, convertida na SV 45/STF (j. 08.04.2015): "a competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual".
Acho que a banca realmente cobrou ctrl c e ctrl v nesta questão
Gabarito alterado para C.
https://www.qconcursos.com/arquivos/concurso/justificativa/3879/prefeitura-de-piraquara-pr-2014-justificativa.pdf
Só uma observação.

Carta Magna nos remete a uma ideia que não é democrática. A ideia advém da época de João sem Terra. Então, creio que a I não esteja correta.

ID

1411789

Banca

CEC

Órgão

Prefeitura de Piraquara - PR

Ano

2014

Provas

CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

Paulo, secretário de obras públicas do Município ‘X’, autorizou a compra de 1.000 m ² de porcelanato para ser utilizado em uma escola pública municipal. No decorrer da reforma, percebeu que sobrariam 200 m 2 do material. Diante dessa situação, decidiu desviar esse excedente para colocar em sua casa no litoral. Paulo praticou o crime de _______________________

Alternativas

Peculato.

Corrupção Passiva

Corrupção Ativa.

Concussão.

Excesso de Exação.

Comentários

letra A
É um crime cometido pelo funcionário público contra a Administração Pública em geral. Configura tal conduta delituosa quando o funcionário apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão da função, ou o desvia em proveito próprio ou alheio. Este crime funcional pode se dar de duas formas, como peculato furto, também chamado de peculato impróprio, previsto no § 1º do artigo 312 do Código Penal; ou como peculato culposo, previsto no § 2º desse mesmo dispositivo legal. A pena prevista para este crime é de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa
Foi cometido o peculato desvio. Art 312 caput 2ª parte. Pena:- Reclusao 02 a 12 anos + multa
Peculato
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
(...)
§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

GABARITO: A
O STF entende que a causa de aumento constante do parágrafo 2º (§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.), aplica-se à agentes políticos.
Art. 312 - APROPRIAR-SE o funcionário público de DINHEIRO, VALOR ou qualquer outro bem MÓVEL, PÚBLICO ou PARTICULAR, DE QUE TEM A POSSE EM RAZÃO DO CARGO, ou DESVIÁ-LO, em proveito próprio ou alheio:
PENA - RECLUSÃO, de 2 a 12 anos, E MULTA.

GABARITO -> [A]
Peculato
       Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
       Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
       § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
       Peculato culposo
       § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
       Pena - detenção, de três meses a um ano.
       § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
       Peculato mediante erro de outrem
       Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:
       Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Funcionário público
       Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
       § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
        § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
A questão cobrou conhecimentos acerca dos crimes praticados contra a Administração Pública em geral.

O fato descrito no enunciado da questão se amolda ao tipo penal de peculato desvio (art. 312 do Código Penal), pois Paulo, funcionário público, valendo-se da posse de bem móvel que tinha em razão do cargo, resolveu desviar para sí, cometendo assim o crime de peculato (alternativa A).

O crime de corrupção passiva (alternativa B) consiste em “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem” (art. 217, CP). Não foi o caso do enunciado, pois Paulo desviou o material excedente em proveito próprio.

O crime de corrupção ativa (alternativa C) consiste em “Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício” (art. 333, CP). Nem de longe esse tipo penal parece incidir sobre o fato enunciado na questão, essa alternativa seria logo de cara excluída.

O crime de concussão (alternativa D) consiste em “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida” (art. 316, CP). Paulo não exigiu nada, ele desviou.

O crime de excesso de exação (alternativa D) consiste em “exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza” (art. 316, § 1°, CP).

Gabarito, letra A.

ID

1411792

Banca

CEC

Órgão

Prefeitura de Piraquara - PR

Ano

2014

Provas

CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

O Vice-prefeito do Município de Pipoca do Oeste contratou seu cunhado para o cargo de assessor de gabinete, seu sogro para o cargo de motorista e seu irmão para o cargo de assistente administrativo. Considere que esses três cargos sejam comissionados e vinculados à Administração municipal de Pipoca do Oeste. Considerando que a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Súmulas vinculantes devem ser observadas pelo Poder Executivo; assim, contra a conduta do Vice-prefeito cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal, que poderá anular as três contratações.

O caso em questão não viola súmula vinculante, pois as contratações se deram em âmbito municipal.

Súmulas vinculantes devem ser observadas pelo Poder Executivo; assim, contra a conduta do Vice--prefeito cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que poderá anular as três contratações.

Referidas súmulas vinculam apenas o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, não produzindo efeitos em face do Poder Executivo.

Em respeito ao princípio constitucional da separação dos Poderes, súmulas vinculantes, por serem editadas pelo Supremo Tribunal Federal, não podem atingir os Poderes Executivo e Legislativo.

Comentários

Questão com fundamento na CF:
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

GABARITO: A
É importante ressaltar - embora não explicitado no texto da súmula vinculante 13 - que o STF afirmou que a vedação ao nepotismo não alcança, em regra, a nomeação para cargos políticos.
Assim, por exemplo, um prefeito de município, em princípio, pode nomear o seu sobrinho para o cargo político de secretário municipal, entretanto, não pode em hipótese nenhuma, nomear parentes (até o terceiro grau) para cargo meramente administrativo de assessor jurídico do secretário de fazenda do estado.

ID

1411795

Banca

CEC

Órgão

Prefeitura de Piraquara - PR

Ano

2014

Provas

CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A Lei 8.666/1993 elenca as modalidades, limites e pressupostos para a dispensa de licitação. Dentre as hipóteses de dispensa de licitação, marque V (verdadeiro) ou F (falso) nas assertivas abaixo:

( ) É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

( ) Os percentuais de dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia e para outros serviços e compras poderão ser duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.

( ) É dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

( ) É dispensável a licitação para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

( ) É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Assinale a alternativa que apresenta, de cima para baixo, a sequência correta:

Alternativas

F – V – F – F – F

V – V – F – F – F

F – V – F – F – V

V – F – F – F – V

F – F – V – V – V

Comentários

Resposta: letra B
V - ART 24, VI
Art. 24. É dispensável a licitação:
VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

V - ART 24, §1º
§ 1^o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

F -
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

F -
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

F -
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Os três últimos itens são casos de inexigibilidade.
I- Dispensa de licitação
II- Dispensa de licitação
III- Inexigibilidade de licitação
IV-Inexigibilidade de licitação
V-Inexigibilidade de licitação

É válido lembrar que, as hipóteses de inexigibilidade apresenta rol exemplificativo, e a dispensa rol taxativo

Gab. B

ID

1411798

Banca

CEC

Órgão

Prefeitura de Piraquara - PR

Ano

2014

Provas

CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da lei 8.429/1992. Neste sentido, é correto afirmar:

Alternativas

Dar-se-á o integral ressarcimento do dano ao erário público nas hipóteses de lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, na modalidade dolosa, do agente ou de terceiro

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego, em atividades como perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado.

Constitui crime de denunciação caluniosa a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor realiza denúncia ao Ministério Público e, apurados os fatos, fica evidente não se tratar de crime.

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções por improbidade administrativa não admitem a prescrição, porquanto estão tutelando a boa-fé e a moralidade administrativa.

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor de fundo de reaparelhamento do sistema carcerário.

Comentários

a) Dar-se-á o integral ressarcimento do dano ao erário público nas hipóteses de lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, na modalidade dolosa, do agente ou de terceiro. FALSO. Na modalidade culposa também.
Artigo 5 da Lei 8429 - " Ocorrendo lesão ao patrimonio público por ação ou omissão, DOLOSA ou CULPOSA, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano."
b) Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indev ida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego, em atividades como perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado. CERTO. Artigo 9, I, 8429.
c) Constitui crime de denunciação caluniosa a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor realiza denúncia ao Ministério Público e, apurados os fatos, fica evidente não se tratar de crime. FALSO. Responde pelo artigo 19 da lei 8429 que é tipo especial. Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente
d) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções por improbidade administrativa não admitem a prescrição, porquanto estão tutelando a boa-fé e a moralidade administrativa. FALSO.
Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
e) A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor de fundo de reaparelhamento do sistema carcerário. FALSO.
Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
Complementando a ilustre exposição do nobre colega:

b) Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego, em atividades como perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado.

Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Bons estudos!
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a

administração direta e indireta ou empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com:

Ø+50% cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. SUJEITOS PASSIVOS

Ø-50% menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
GABARITO LETRA B

LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1º por preço superior ao valor de mercado;
Há um erro nessa questão, na alternativa "a", passível de recurso, em minha opinião, pois ela também está correta, uma vez que não restringiu a hipótese apenas à modalidade dolosa.
Veja-se: "Dar-se-á o integral ressarcimento do dano ao erário público nas hipóteses de lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, na modalidade dolosa, do agente ou de terceiro".

Conforme o art. 5º da Lei n. 8.429/92, "ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, DOLOSA ou CULPOSA, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano".

A alternativa "a" estaria errada somente se a redação restringisse com o uso de expressão limitativa como: "(...) por ação ou omissão, apenas/exclusivamente na modalidade dolosa (...)". Ou seja, a forma como a alternativa "a" está escrita não a torna errada, como considerou a banca, haja vista que tanto faz a ação ou omissão ser dolosa ou culposa.
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.429 de 1992.

Analisando as alternativas

Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 5º, da citada lei, "ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano."

Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Dispõe o inciso II, do artigo 9º, da citada lei, o seguinte:

"Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

(...)

II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;"

Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o artigo 19, da citada lei, o seguinte:

"Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado."

Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o artigo 23, da citada lei, o seguinte:

"Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º desta Lei."

Portanto, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções por improbidade administrativa admitem a prescrição, sim.

Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 18, da citada lei, "a sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito."

Gabarito: letra "b".

ID

1411801

Banca

CEC

Órgão

Prefeitura de Piraquara - PR

Ano

2014

Provas

CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, passou a dispor sobre a organização da Administração Federal, estabeleceu diretrizes para a Reforma Administrativa na época. Acerca das disposições do referido diploma legal, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal

Considera-se Autarquia o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

As atividades da Administração Federal obedecerão aos princípios fundamentais do planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.

A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender

A Administração Federal compreende a Administração Direta e a Indireta, sendo a primeira subdividida em Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e fundações públicas.

Comentários

e) A Administração Federal compreende a Administração Direta e a Indireta, sendo a primeira subdividida em Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e fundações públicas. A segunda, administração indireta que é subdividida em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas
A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender

A delegação de competência não seria DESCONCENTRAÇÃO?
Bom pessoal,a questão pede a alternativa INCORRETA:
a) O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal. CORRETA.
DEC 200/67:Art. 2º O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal.
b) Considera-se Autarquia o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. CORRETA
DECRETO 200/67
Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
C) As atividades da Administração Federal obedecerão aos princípios fundamentais do planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.CORRETA
Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
I - Planejamento.
II - Coordenação.
III - Descentralização.
IV - Delegação de Competência.
V - Controle.

d) A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. Correta.
decreto 200/67 Art. 11. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.

Letra E (resposta)INCORRETA:CONFORME A EXPLICAÇÃO DOS COLEGAS...

BONS ESTUDOS!!!
Ellison, segundo parte da doutrina a DESCENTRALIZAÇÃO ocorre por meio de duas formas: Por Outorga quanto a descentralização ocorre por meio de lei e a entidade recebe a titularidade e a execução da atividade descentralizada (Ex. Adm Indireta); e por Delegação quando mediante contrato ou ato administrativo a pessoa descentralizada receberia apenas a possibilidade de execução da atividade administrativa. (ex. Concessionárias e Permissionárias). FONTE: Rafael Oliveira, pág. 59.
Lembre-se sempre que existem PJs que exercem serviços públicos descentralizados mas não integram a Administração Indireta! Espero ter ajudado. Bons Estudos!
Administração Indireta é composta pelas entidades: F.A.S.E.
Fundações públicas
Autarquias
Sociedade de economia mista
Empresas públicas

Letra E.
A administração direta, com o intuito de promover maior especialização dos serviços prestados, se utiliza do fenômeno da descentralização administrativa. Com efeito, toda vez que em qualquer área, a administração verificar que é necessária uma maior especialidade, eficiência, a descentralização será utilizada com a transferência muitas vezes da titularidade e execução dos serviços mediante lei, para pessoa jurídica criada especialmente para esse mister(descentralização por outorga). Outras vezes, contudo, a administração se vale da transferência apenas da execução dos serviços mediante negócio jurídico (contrato ou ato administrativo), porém, nesse caso, não cria pessoa jurídica, apenas delega a alguns prestadores particulares a execução, como predito, dos serviços públicos (descentralização por colaboração/delegação).
8 pessoas integram a Administração Púlbica:
4 pessoas são da Administração Direta: União, Estado, DF, Municípios.
4 pessoas são da Administração Indireta: Fundação Pública, Autarquia, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública (para decorar FASE).
Bom dia!
Concordo com a Ana Maia.Eles pergunta da primeira, ou seja a administração direta.
E a segunda é Administração indireta.
Não entendi essa questão e o gabarito.
Letra E administração indireta: autarquias, sociedade de econômia mista, empresas públicas e fundação pública.
10% de conhecimento e 90% de atenção.
ué não entendi a questão, refere -se a primeira que é Direta, mas na realidade seria a segunda, alguém mais não entendeu
É a incorreta que eles estão pedindo, no caso, a letra E, porque trocou a direta pela indireta, confundindo o candidato.

Letra E é a Incorreta e gabarito da questão.
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e o Decreto-Lei nº 200, de 1967.

Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

Vale frisar que tal Decreto-Lei, embora tenha sido editado há bastante tempo, ainda é cobrado em provas e possui previsões legais as quais se encontram de acordo com o nosso ordenamento jurídico. No entanto, certas previsões contidas, no respectivo Decreto-Lei, não estão mais de acordo com o nosso atual ordenamento jurídico. Por isso, deve-se saber o contido no Decreto-Lei elencado acima, mas se atentando às novas previsões legais de nosso ordenamento jurídico, para se fazer as devidas adequações e complementações.

Analisando as alternativas

Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 2º, do citado Decreto-Lei, "o Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal."

Letra b) Esta alternativa está correta, pois dispõe o inciso I, do caput, do artigo 5º, do citado Decreto-Lei, o seguinte:

"Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."

Letra c) Esta alternativa está correta, pois dispõe o artigo 6º, do citado Decreto-Lei, o seguinte:

"Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

I - Planejamento.

II - Coordenação.

III - Descentralização.

IV - Delegação de Competência.

V - Controle."

Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 11, do citado Decreto-Lei, "a delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender."

Letra e) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Dispõe o artigo 4º, do citado Decreto-Lei, o seguinte:

"Art. 4° A Administração Federal compreende:

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Empresas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas."

Portanto, uma forma de se escrever a alternativa em tela, de modo a corrigi-la, é a seguinte: "A Administração Federal compreende a Administração Direta e a Indireta, sendo a segunda subdividida em Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e fundações públicas."

Gabarito: letra "e".

ID

1411804

Banca

CEC

Órgão

Prefeitura de Piraquara - PR

Ano

2014

Provas

CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

As competências tributárias são elencadas taxativamente na Constituição Federal, atribuindo a cada ente federativo a prerrogativa de instituir tributos. Com relação aos impostos, estão dispostos nos artigos 153 e seguintes da Constituição. A esse respeito, é correto afirmar:

Alternativas

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será progressivo, em função da essencialidade do produto e não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores

A União poderá instituir, mediante Lei Ordinária, impostos não previstos expressamente na Constituição, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição.

O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.

São impostos de competência dos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana; transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; serviços de qualquer natureza, sem restrição

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

Comentários

A) ERRADA. CF, Art. 153, § 3º - O imposto previsto no inciso IV (IPI): I - será seletivo, em função da essencialidade do produto.
B) ERRADA. CF, Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

C) CORRETA. CF, Art 153, § 2º - O imposto previsto no inciso III (IR): I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.

D) ERRADA. CF, Art 156, III - serviços de qualquer natureza, não copreendidos no art. 155, II, (ICMS) definidos em lei complementar.
E) ERRADA. CF, Art 155, § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
Resuminho sobre IPI:
>É imposto proporcional (não é progressivo),uma vez que, em princípio, sua alíquota varia de forma constante, em função da grandeza econômica tributada.
>Será seletivo, em função da essencialidade do produto;
>Será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
>Não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior;

ID

1411807

Banca

CEC

Órgão

Prefeitura de Piraquara - PR

Ano

2014

Provas

CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

André, fiscal da Receita Estadual, exige tributo que sabe ser indevido. Sua conduta___________________.

Alternativas

é atípica, tendo em vista que a exigência não se deu para si ou para outra pessoa, mas em favor da Administração

é típica, pois configura o crime de corrupção ativa.

é típica, pois configura o crime de prevaricação

é típica, pois configura o crime de corrupção passiva

é típica, pois configura o crime de excesso de Exação.

Comentários

Art. 316, § 1º do CP: "Excesso de exação - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: pena - reclusão de 3 a 8 anos, e multa".

Bons estudos!
Gabarito Alternativa E. " Art. 316, § 1º do CP: "Excesso de exação - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: pena - reclusão de 3 a 8 anos, e multa".

B) Corrupção ativa: É oferecer vantagem indevida a um funcionário público, em troca de algum tipo de favor ou beneficio. O crime é cometido por particular que não é funcionário público. Quando a vantagem é exigida por funcionário público a outro, trata-se de outro tipo de crime, a concussão.

Basta o simples ato de oferecer a vantagem que o crime é considerado como praticado, não há necessidade de que o funcionário publico aceite a vantagem.

Vale lembrar que a corrupção ativa é tratada em nosso Código Penal no capitulo II, onde estão previstos os crimes dos particulares contra a Administração Publica em geral. Portanto, é modalidade de crime cometida por pessoa que não é funcionário publico.

Se o funcionário concorda com a proposta oferecida e realiza o que o particular solicitou, a pena do particular é aumentada em 1/3.

O crime esta previsto no artigo 333 do código penal e a pena pode chegar a até 12 anos.

Corrupção ativa

        Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

        Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da van

C) Prevaricação:

art. 319 do Codigo Penal assim estabelece: "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

"Etmologicamente o termo deriva do latim prevaricator, que se refere ao indivíduo que manca. O prevaricador, portanto, é o indivíduo que anda obliquamente ou desviando do caminho escorreito."

D) Corrupção passiva:

Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pelaLei nº 10.763, de 12.11.2003)

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Excesso de exação é um crime típico do funcionário público contra a administração pública, definido no Código Penal como um subtipo do crime de concussão. Se dá quando um funcionário público exige um pagamento que ele sabe, ou deveria saber, que é indevido.

Pena: Reclusão, de 3 a 8 anos, e multa ou; Reclusão, de 2 a 12 anos, e multa (em próprio proveito)
A questão exige conhecimento dos delitos previstos no Código Penal (CP), em especial dos crimes praticados contra a Administração Pública (Título XI).
Analisando as alternativas.
Letra A: incorreta. A conduta do servidor André é típica. Perceba que o delito de excesso de exação não prevê que a exigência se dê em favor do próprio agente ou terceiro. Vide Letra E.
Letra B: incorreta. A conduta do servidor André é típica, porém não configura o delito de corrupção ativa, que está previsto no art. 333, do CP: “Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”.
Letra C: incorreta. A conduta do servidor André é típica, porém não configura o delito de prevaricação, que está previsto no art. 319, do CP: “Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.
Letra D: incorreta. A conduta do servidor André é típica, porém não configura o delito de corrupção passiva, que está previsto no art. 317, do CP: “Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”.
Letra E: correta. O delito de excesso de exação amolda-se perfeitamente com a conduta típica praticada por André, como nos mostra o art. 316, §1º, do CP: “Art. 316 (...) §1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza”.
Gabarito: Letra E.
Com vistas a responder à questão, faz-se necessária a análise da situação hipotética narrada no enunciado e o cotejo com as assertivas contidas nos seus itens a fim de verificar qual delas corresponde à conduta descrita.
Item (A) - A conduta descrita no enunciado da questão encontra-se tipificada no parágrafo primeiro do artigo 316 do Código Penal, que tem a seguinte redação: "se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza". Não se trata de fato atípico como asseverado neste item, mas de crime de excesso de exação, sendo a presente alternativa falsa.
Item (B) - O crime de corrupção ativa encontra-se tipificado no artigo 333, do Código Penal, que tem a seguinte redação, senão vejamos: "oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício". A conduta descrita no enunciado com toda a evidência não corresponde ao delito de corrupção ativa, sendo a presente alternativa falsa.
Item (C) - O crime de prevaricação está tipificado no artigo 319 do Código Penal, que tem a seguinte a redação: "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". A conduta descrita no enunciado não corresponde ao crime mencionado neste item, sendo a presente alternativa falsa.
Item (D) - O crime de corrupção passiva está tipificado no artigo 317 do Código Penal, que assim dispõe: "solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem". A conduta descrita no enunciado com toda a evidência não corresponde ao delito de corrupção passiva, sendo a presente alternativa falsa.
Item (E) - A conduta descrita no enunciado da questão encontra-se tipificada no parágrafo primeiro do artigo 316 do Código Penal, que prevê o crime de excesso de exação e que tem a seguinte redação: "Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza". Logo, o tipo penal mencionado neste item corresponde à conduta descrita no enunciado, sendo a presente alternativa verdadeira.
Gabarito do professor: (E)

ID

1411810

Banca

CEC

Órgão

Prefeitura de Piraquara - PR

Ano

2014

Provas

CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Neste sentido, diferencia-se a obrigação tributária principal da acessória. A rigor do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

A obrigação principal possui natureza instrumental, seguindo a sorte da acessória, devendo ser analisado em conjunto com a prática ou a abstenção de ato que não configure fato gerador

Comentários

LETRA A)

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.. - CORRETA
LETRA B)
Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. - CORRETA
LETRA C)
Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. - CORRETA
LETRA D)
Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
LETRA E)
ERRADA
A letra "e" está errada porque a obrigação principal possui caráter patrimonial, enquanto que a obrigação acessória possui caráter instrumental. Assim, diferentemente do que ocorre no Direito Civil (o acessório segue o principal), no caso do Direito Tributário há uma autonomia da obrigação acessória frente à principal.
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Sempre que se falar em dinheiro é obrigação principal. Se não se falar em dinheiro, em pagamento é acessória.

ID

1411813

Banca

CEC

Órgão

Prefeitura de Piraquara - PR

Ano

2014

Provas

CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sobre o lançamento tributário, é correto afirmar:

Alternativas

O lançamento reporta-se à data da ocorrência da declaração da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício e iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio o momento do pagamento da obrigação.

A atividade administrativa de lançamento é vinculada mas não obrigatória, acarretando em algumas hipóteses de pena de responsabilidade funcional.

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, fica dispensada da homologação.

Comentários

Erros
a) O lançamento reporta-se à data da ocorrência da declaração da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. (Fato gerador)
b) OK
c) Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio o momento do pagamento da obrigação. (Ocorrência do fato gerador)
d) A atividade administrativa de lançamento é vinculada mas não obrigatória, acarretando em algumas hipóteses de pena de responsabilidade funcional. (E obrigatória)
e) O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, fica dispensada da homologação. (É necessária a homologação expressa)

Abs.
Art. 145 CTN " O lançamento REGULARMENTE NOTIFICADO ao sujeito PASSIVO só pode ser alterado em virtude de:
I- impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de ofício (reexame necessário/remessa de ofício);
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149.
a) O lançamento reporta-se à data da ocorrência da declaração da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. (Fato gerador) art. 144
b) OK art 145
c) Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio o momento do pagamento da obrigação. (Ocorrência do fato gerador) art 143
d) A atividade administrativa de lançamento é vinculada mas não obrigatória, acarretando em algumas hipóteses de pena de responsabilidade funcional. (E obrigatória) art 142 § unico
e) O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, fica dispensada da homologação. (É necessária a homologação expressa) art. 150
Sobre a alternativa A:

Tributo nunca retroage!

Vide Art. 144 do CTN, tido como regra geral, que se aplica a todo lançamento. Ao realizar o lançamento, o fiscal deve aplicar a lei em vigor quando da realização do fato gerador, independentemente se já foi revogada.

Isso não é retroação da lei, mas ULTRATIVIDADE – significa aplicação após a revogação.

Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

ID

1411816

Banca

CEC

Órgão

Prefeitura de Piraquara - PR

Ano

2014

Provas

CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. NÃO é considerada uma hipótese de erro substancial:

Alternativas

Interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais

Concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.

O falso motivo quando expresso como razão determinante.

Sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico

O erro de cálculo, ainda que retificado em expressa declaração de vontade

Comentários

Gabarito: "E".
O erro de cálculo não é considerado como erro substancial. Este admite a anulação do negócio jurídico. No entanto, de acordo com o art. 143, CC. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade. Trata-se de uma espécie de erro acidental, não incidindo sobre a declaração de vontade e não viciando o consentimento.
Art. 139. O erro é substancial quando:

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

Art. 143. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.
LETRA E INCORRETA Art. 143. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.
GABARITO LETRA E

A questão trata-se dos vícios do negócio jurídico, mais precisamente do erro substancial. O erro é um engano, uma falsa noção em relação a uma pessoa, negócio ou direito que acomete a vontade de uma das partes. O art 138 do CC trás a hipótese do erro substancial (erro grande, considerável), nessa situação o negócio merece a anulabilidade.

No entanto, o artigo 143 trás uma hipótese de erro material, que é o erro de cálculo, sendo certo que nessa situação não prejudica a validade do negócio jurídico podendo ser corrigido o cálculo mal elaborado.
A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

A) Erro é a falsa noção da realidade, tratando-se de um vicio de consentimento, que gera a anulabilidade do negócio jurídico quando for substancial. É neste sentido a previsão do art. 138 do CC: São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio". Exemplo: Caio emprestou um livro de Direito Civil a Ticio para que ele pudesse estudar para a prova da faculdade. Ticio pensou que Caio havia dado o livro, como presente de aniversário.

O art. 139 do CC, por sua vez, traz as hipóteses em que o erro será considerado substancial. Vejamos: “O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico".

Portanto, a assertiva está correta, conforme previsão do art. 139, I do CC. Correta;

B) A assertiva está correta, conforme previsão do art. 139, II do CC. Correta;

C) No art. 140 do CC, o legislador permite que as partes elevem o erro acidental, que não gera a anulabilidade do negócio jurídico, a status de erro substancial, o que gera a sua anulabilidade do negócio jurídico. Vejamos: “O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante".

Motivo não se confunde com a causa do negócio jurídico. A causa de um contrato de compra e venda, por exemplo, é a transmissão da propriedade. Percebe-se que ela é de ordem objetiva. Já o motivo é de ordem subjetiva. No mesmo exemplo, o motivo da pessoa ter comprado o imóvel pode ser pelo fato de estar bem localizado ou pelo preço estar bom. Correta;

D) A assertiva está correta, conforme previsão do art. 139, III do CC. Correta;

E) Dispõe o art. 143 do CC que “o erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade". O erro de cálculo não é um erro substancial, pois não há, propriamente, um vicio na manifestação de vontade. Trata-se de um erro acidental, que se refere a qualidades secundárias, sem acarretar efetivo prejuízo. Conhecida a realidade, ainda assim o negócio se realizaria (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Esquematizado. Parte Geral, Obrigações, Contratos. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 354). Incorreta.

Resposta: E

ID

1411819

Banca

CEC

Órgão

Prefeitura de Piraquara - PR

Ano

2014

Provas

CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Neste sentido, o Código Civil dispõe sobre os absolutamente incapazes, e aqueles incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer. Neste sentido, é corretor afirmar:

Alternativas

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezoito anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Cessará, para os menores, a incapacidade, pelo exercício de emprego formal registrado na CTPS, ainda que menor aprendiz

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os ébrios eventuais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

Não cessa a incapacidade do menor o estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria

Comentários

Gabarito: "C".
Erro da letra "a": menores de 18 anos (seria menores de 16 anos)
Erro da letra "b": a lei não faz menção a emprego formal registrado na CTPS, mas sim pelo "pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria" (art.5°, parágrafo único, inciso V, CC).
Erro da letra "d": ébrios eventuais (seria ébrios habituais).
Erro da letra "e": idem ao que ficou consignado na letra "b".
Erro da alternativa "b": é o exercício de emprego PÚBLICO efetivo que assegura a emancipação, nos termos do inciso III do art. 5º do CC.
Juliano, você está equivocado. O fundamento é o inciso V e não o III do art. 5, CC.
As alterações recentes da lei 13.146 (Estatuto da pessoa com deficiência) extinguiram o rol de absolutamente incapazes, persiste apenas o rol de relativamente incapazes com algumas alterações. O Rol de relativamente incapazes agora é o seguinte: MEC PV

Maiores de 16 menores de 18;
Ébrios habituais;
(Aqueles que) por Causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade;
Pródigos;
Viciados em tóxico.
Acho que o erro da questão B é falar que "...ainda que menor aprendiz", o menor aprendiz se estabelece aos 14 anos, e não há que se falar em emancipação legal aos 14 anos e sim entre os 16 e 18 anos.
Art 5° do cc

ID

1411822

Banca

CEC

Órgão

Prefeitura de Piraquara - PR

Ano

2014

Provas

CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

A respeito de recurso especial e extraordinário, considere as seguintes afirmativas:

I. É requisito especial de admissibilidade do recurso especial e do recurso extraordinário a repercussão geral, que deverá ser demonstrada em preliminar do recurso.

II. Só é cabível recurso especial e extraordinário se a matéria estiver prequestionada, ainda que o prequestionamento tenha ocorrido em sede de embargos de declaração.

III. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ou recurso extraordinário.

IV. O relator do recurso extraordinário não pode admitir a manifestação de terceiros na análise da repercussão geral na qualidade de amicus curiae.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.

Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.

Somente as afirmativas I, II e IV são verdadeiras

As afirmativas I, II, III e IV são verdadeiras.

Somente a afirmativa IV é verdadeira.

Comentários

Gabarito: a).

Análise das afirmativas:
I - "É requisito especial de admissibilidade do recurso especial e do recurso extraordinário a repercussão geral, que deverá ser demonstrada em preliminar do recurso." Errada. Apenas o recurso extraordinário exige repercussão geral, nos termos do artigo 543-A do CPC.

II - "Só é cabível recurso especial e extraordinário se a matéria estiver prequestionada, ainda que o prequestionamento tenha ocorrido em sede de embargos de declaração". Correta. Súmulas 282 e 356 do STF (cuidado com o entendimento de não prequestionamento em caso de silêncio do tribunal a quo estampado na súmula 211 do STJ).

III - "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ou recurso extraordinário". Correta. Súmulas 7 do STJ e 279 do STF.

IV - "O relator do recurso extraordinário não pode admitir a manifestação de terceiros na análise da repercussão geral na qualidade de amicus curiae." Errada. Art. 543-A, §6º, do CPC: O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

ID

1411825

Banca

CEC

Órgão

Prefeitura de Piraquara - PR

Ano

2014

Provas

CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Com base nas disposições do Código de Processo Civil e da Lei 6.830/80, analise as afirmativas a seguir:

I Ausentes as condições da ação, o juiz extinguirá o feito, sem resolução do mérito.

II. Quando o juiz indeferir a petição inicial, caberá recurso de apelação com juízo de retratação.

III. São requisitos da tutela antecipada a prova inequívoca, o juízo de verossimilhança e a reversibilidade da medida e sempre que houver risco de grave lesão e difícil reparação o juiz poderá conceder a tutela antecipada de ofício.

IV. Na execução fiscal, o executado será citado para pagar em cinco dias. Se não houver o interesse no pagamento poderá opor embargos à execução, sem garantir o juízo, no prazo de 15 dias.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.

Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras

Somente as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

Somente as afirmativas III e IV são falsas.

Somente a afirmativa III é verdadeira.

Comentários

Erros: (III) não pode haver concessão de tutela antecipada de ofício, somente pode a requerimento da parte (vide art. 273, CPC); (IV) tem que garantir o juízo para embargar.
Complementando: o erro da IV também está no prazo, são 30 dias para o executado oferecer Embargos. Lei 6830, Art. 16.
I Ausentes as condições da ação, o juiz extinguirá o feito, sem resolução do mérito. (Correta - fundamento: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;)

II. Quando o juiz indeferir a petição inicial, caberá recurso de apelação com juízo de retratação. (Correta - fundamento: Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.)
OBS: No CPC são três as situações que permitem o juízo de retratação: No agravo de Instrumento (art. 523, §2, CPC); no indeferimento da petição inicial - com prazo de 48 horas para o juiz se retratar; e no caso do art. 285-A, do CPC - com prazo de 05 dias para retratação; ressalvadas essas hipóteses, s.m.j., não existem outros casos com possibilidade do exercício pelo magistrado do juízo de retratação.

III. São requisitos da tutela antecipada a prova inequívoca, o juízo de verossimilhança e a reversibilidade da medida e sempre que houver risco de grave lesão e difícil reparação o juiz poderá conceder a tutela antecipada de ofício. (Incorreta - fundamento:
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;
§ 2^o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.
IV. Na execução fiscal, o executado será citado para pagar em cinco dias. Se não houver o interesse no pagamento poderá opor embargos à execução, sem garantir o juízo, no prazo de 15 dias. (Incorreta - fundamentos: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. )
lembrando que na lei dos juizados especiais permite que o juiz, de ofício, conceda a tutela antecipada
Me corrijam se eu estiver errado, mas me parece que se a ausência das condições da ação for percebida em sentença, após a instrução probatória, não será mais o caso de extinguir a ação sem resolução de mérito. Nesse caso, segundo a teoria da asserção, pelo que me recordo, será o caso de se resolver o mérito da ação.

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