Prova CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica

Questão 2504620

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Análise de Sistemas; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Medicina (Clínica Geral); CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Odontologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Psicologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Conhecimentos Gerais - Nível Superior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Renata, servidora pública do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA), pediu vacância para tomar posse no cargo de técnico judiciário do TRE/BA. Ao final do período de avaliação, Renata foi inabilitada no estágio probatório referente ao novo cargo. O cargo por ela ocupado anteriormente no TJ/BA não havia sido provido.

Nessa situação hipotética, seu retorno ao cargo anterior se dará por meio de

• A. redistribuição.
• B. reintegração.
• C. recondução.
• D. aproveitamento.
• E. reversão.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra c.

   

   

  Recondução: segundo definição do artigo 29 da Lei Federal 8.112/90, é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilidade em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

   

  Reversão: é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, de acordo com a redação do artigo 25 da Lei 8.112/90.

   

  Aproveitamento: é a designação dada à utilização do servidor público posto em disponibilidade em cargo vago de natureza e vencimento compatíveis com o anterior. Trata-se de poder discricionário da Administração Pública, de acordo com o teor da súmula nº 39 do STF: `a falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da Administração.

   

  Reintegração: é a designação que indica o reingresso de funcionário estável cuja demissão foi invalidada por sentença judicial ou mesmo por anulação pela própria Administração.

   

  Readaptação: é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. Exemplo: no caso de professora que sofre problemas com as cordas vocais e é readaptada para atividades administrativas em escola pública.

   

   

  Fonte: Irene Patrícia Nohara - Direito Administrativo - pgs 652-653. Edição 2013.

• Gabarito C.

   

  No PROVIMENTO eu uso o PAN 4 REs:

   

  Eu Promovo o merecido;

  Eu Aproveito o disponível;

  Eu Nomeio o aprovado e o comissionado;

  Eu Readapto o incapacitado;

  Eu Reconduzo o inabilitado e o ocupante de cargo reintegrado;

  Eu Reintegro o demitido;

  Eu Reverto o aposentado.

   

   

  ----

  "Ambição sem conhecimento é como um barco na terra."

• Complementando os estudos:

   

  A Constituição dá origem a outra forma de provimento, prevista no artigo 41, § 2º; trata-se da recondução, que ocorre como consequência da reintegração, hipótese em que o servidor que ocupava o cargo do reintegrando tem o direito de ser reconduzido a seu cargo de origem. O artigo 29 da Lei nº 8.112/90 prevê também a recondução no caso de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo .

   

  Di Pietro

   

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

   

  § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

• Existem alguns questionamentos que podem ser feitos nessa questão:

  Primeiramente, observem que em momento algum a questão explana que Renata já era estável, um dos requisitos para fazer jus à recondução, conforme a CF/88, Art. 41, § 2º:
  § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

  E outra, Renata era servidora da Justiça Estadual da Bahia, logo, não era regida pela 8.112 e sim pela LEI Nº 6.677 DE 26 DE SETEMBRO DE 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

   

  De qualquer sorte, dado o conhecimento da CF/88 e da Lei 8.112, o mais coerente seria responder pela recondução.

• De partida, vamos excluir entre as opções a redistribuição. Esta não é forma de provimento de cargo. Refere-se sim ao deslocamento do cargo dentro do quadro da Administração. Assim dispõe a Lei 8.112 sobre o instituto (apenas o caput do art. 37):

  “Art. 37.  Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (...)”

  Nos demais itens, temos formas de provimento de cargo, e, por acaso, todas são formas derivadas de provimento.

  Pela reintegração, o servidor demitido retorna ao cargo anterior, por ver o ato demissório invalidado administrativa ou judicialmente. Não é o caso da nossa questão.

  Pelo aproveitamento, o servidor estava em disponibilidade remunerada, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, e retorna à Administração. Realmente, ficar em casa, sem fazer nada, e ainda recebendo, não parece nada razoável. Por isso, impõe o aproveitamento o mais breve possível. Não é o caso da questão.

  Na reversão, o servidor aposentado retorna aos quadros da Administração. Ou seja, larga a inatividade e passa à atividade novamente. Pode ocorrer de ofício (ato vinculado) ou a pedido do próprio servidor (fica a critério da Administração). Não é, mais uma vez, o caso da questão.

  E, por fim, temos a RECONCUÇÃO. Dentre outras situações, a recondução dá-se quando o servidor estável é inabilitado em novo estágio probatório. E, assim, confirmamos a correção da questão.

  https://www.tecconcursos.com.br/dicas-dos-professores/tre-ba-conhecimentos-gerais-dad

   

• Recondução -  É o retorno do servidor estavel ao cargo anteriormente ocupado e decorrera de inabilitação em estagio probarotorio relativo a outro cargo ou reintegraçao do anteriror cargo.

  Resposta C

• Nossa...pediu vacância de um cargo na Esfera Estadual (TJ BA) pra entrar na esfera Federal (TRE BA). Foi inabilitada e voltou pra esfera estadual como sendo reconduzida? Esfera Estadual sendo regida pela 8112?? eu hein Cespe.

• GABARITO LETRA C

   

  Lei Nº 8.112/90

   

  Art. 20. § 2o  O servidor não aprovado no estágio probatório SERÁ exonerado ou, se estável, RECONDUZIDO ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

   

   

  BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAM!!!!! VALEEEU

• FORMAS DE PROVIMENTO   PAN R4

  Eu Promovo o merecido

  Eu Aproveito o disponível

  Eu Nomeio o aprovado ou comissioado

   

  Eu Readapto o incapacitado

  Eu Reconduzo o inabilitado

  Eu Reverso o Aposentado

  Eu Reitegro o demitido

  Mamães Concurseiras, AVANTE!!!

• Cristina, a Lei Estadual  é o espelho da federal:

  Lei 1818/07

  Arigo 29. Recondução é o retorno do servidor estável ou estabilizado, sem direito a indenização, ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de:

  I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

  Lei 8112/90

  Artigo 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e docorrerá de:

  I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

• Recondução: é o retorno do servidor ao cargo anteriomente ocupado.

• Da Recondução

   

          Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

   

          I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

          II - reintegração do anterior ocupante.

   

          Parágrafo único.  Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.

• Lembrem desses "filmes", amigos:

   

  Readaptação - A volta do machucado.

   

  Reversão - A volta do aposentado.

   

  Reintegração - A volta do demitido

  .

  Recondução - A volta do azarado (Gabarito C)

   

  Promoção - A conquista do merecido;

   

  Aproveitamento - O uso do disponível;

   

  Nomeação - O chamado do aprovado e a Invocação do comissionado;

• Recondução: Retorno ao Cargo de Origem

  Ps. A questão não aborda esse detalhe, mas aplica-se somente ao servidor estável.

• Karl Marx arrasou no comentário!

•  Se o cargo for extinto ele não será exonerado e sim colocado em disponibilidade é o que diz art. 41, § 3º, da Constituição Federal

• O servidor não aprovado em estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

  
  O direito à recondução aplica-se também aos casos do servidor estável que, durante o período de estágio probatório em novo cargo, resolver por decisão própria retornar ao cargo anterior, mesmo que o seu desempenho no novo cargo tenha sido considerado satisfatório. Todavia, o direito à recondução só persiste enquanto o servidor estiver sendo submetido ao estágio probatório no novo cargo, conforme já decidiu o STF (STF, Tribunal Pleno, MS 24543/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 21.08.2003, DJ 12.09.2003). Destarte, não é permitido que o servidor estável requeira a recondução ao cargo anterior, após a conclusão do período de estágio probatório.

  
  A propósito, o CESPE, na prova para Juiz Federal Substituto do TRF5/2006, considerou incorreta a seguinte afirmativa: “Conforme entendimento do STF, o servidor público federal tem direito de retornar a cargo federal anterior, mesmo após o estágio probatório de novo cargo assumido”.

• se "pedir vacância" = pedir exoneração, acho que ela não poderia ser reconduzida.. só se tivesse pedido posse em outro cargo inacumulável...

• A titulo de informação, o STJ entende que se na legislação estadual não estiver previsto o instituto da recondução não é possível a aplicação, por analogia, do instituto da recondução previsto no art. 29,I, da Lei 8.112/11990, a servidor público estadual na hipótese em que o ordenamento do Estado não prevê esse direito.

  Segundo o STJ, somente é possível aplicar , por analogia, a lei nº. 8.112/1990 aos servidores públicos estaduais e municipais se houver omissão, na legislação estadual ou municipal, sobre direito de cunho constitucional e que seja autoaplicável e desde que tal situação não gere o aumento de gastos.

  No caso de recondução, não é possível analogia porque esse direito não tem cunho constitucional.

• Existe um erro nesta questão não disse que renata era estável. Caso ela estável ela seria reconduzida, mas caso contrário ela seria exonerada.

  Como a questão se omite neste tipo de informação poderia tentar anulá-la pois este seria um argumento válido.

         8112- Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

          I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

          II - reintegração do anterior ocupante.

          Parágrafo único.  Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.

• GABARITO: LETRA C

   

  Macetão:

   

  RECONDução = REalizou COncurso e Não Deu

   

  Ora, se ela foi inabilitada em estágio probatório, ela realmente fez concurso e não deu.       : /

   

   

   

• Boa Noite.

  O fato de Renata realizar o pedido de vacância, deixa uma porta aberta para ela retornar  ao cargo anterior; sendo que, se o texto colocasse que a mesma pediu exoneração, lhe impediria de retornar ao cargo anterior. Quando um servidor estável solicita o pedido de vacância, o mesmo quer garantir que numa desistência ou inabilitação em estágio probatório em outro cargo, ele possa garantir  o seu retorno ao cargo anterior; pois ele tinha estabilidade naquele cargo.

   

   

   

• Fiquei em duvida nessa questão por não terem afirmado se ela era estável ou não no serviço publico, mas marquei corretamente. 

• Matheus, mesmo que ela não fosse estável, não teria a alternativa exoneração.
   

   a) redistribuição. movimentação de cargo no mesmo poder

   b) reintegração. volta por decisão judicial.

   c) recondução.

   d) aproveitamento. aquele em disponibilidade

   e) reversão. do velho 

• O fato dela retornar ao TJ não modifica a dinâmica da questão?

  não Deveria ser cobrado conhecimentos do estatuto do servidor do TJ e não baseado na 8112/90  ?

• Creio que, o mais correto seria pedir Posse em Cargo Inacumulável, ao invés de Vacância. 

• Lei 8.112/90 

  Art. 8o  São formas de provimento de cargo público:

          I - nomeação- 

          II - promoção- Merecimento + antiguidade

          III- REVOGADO

          IV- REVOGADO

          V - readaptação - investidura em cargo compatível com restrições físicas ou psicológicas

          VI - reversão- retorno do aposentado.Duas hipóteses: 1: Aposentadoria cessada por invalidez . 2: por interesse da AP, a pedido do aposentado

          VII - aproveitamento- investidura do servidor em disponibilidade.

          VIII - reintegração-  reinvestidura do servidor demitido por decisão judicial ou PAD.

          IX - recondução- retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

• Servidor federal estável, submetido a estágio probatório em novo cargo público, tem o direito de ser reconduzido ao cargo ocupado anteriormente, independentemente da esfera administrativa a que pertença o novo cargo. 

  ------------------------

   

  https://www.conjur.com.br/2014-mar-13/servidor-reconduzido-cargo-independente-regime-juridico

• Eu acho que o CESPE pisou na bola nessa questão. Não  existe resposta certa, pois não é  permitido a recondução para esferas diferentes, ou seja não  se pode sair da esfera federal para a estadual por recondução... tanto isso é  verdade que o órgão  estadual não permite a vacância  por posse em cargo inacumulável e sim exoneraria a servidora. Mas de qualquer maneira, na hora da prova não  tem outra saída  a não ser marcar a recondução como respostas.....NA GUERRA UTILIZAMOS AS ARMAS DISPONÍVEIS!!!

• Faltou dizer se Renata era ou não estável no antigo cargo.

• Cespe avacalhou nessa ... concordo com Daniel Barcellos.

• APROVEITO o Disponível;      RECONDUZO o Inabilitado;

  REINTEGRO o Demitido;        READAPTO o Incapacitado;

  REVERTO o Aposentado;        PROMOVO o Merecido.

   

• NA VERDADE, A QUESTAO E ATECNICA, MAS NAO PELO MOTIVO APONTADO POR ALGUNS COLEGAS.

   

  A QUESTAO SO PODERIA SER RESPONDIDA POR RECONDUCAO MESMO, MAS APENAS SE ESTAVEL NO CARGO ANTERIOR.

• Art. 29, 8112/90: Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: 

  I: inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, 

  II: reintegração do anterior ocupante. 

• Eu RECONDUZO o INABILITADO e o OCUPANTE de cargo do REINTEGRADO

• Recondução-conduzido a sua vaga por inabilitação em estágio probatório.

• O fato do cesp não mencionar se ela era efetiva ou não é relvante para questão??

• Recondução-> é a volta do servidor estável ao cargo de origem

• Não vejo nenhuma divergência na questão, se ela delimitou as possibilidades fica claro o contexto. Se viajar de mais mas questões vai entregar a prova em branco

• A qustão deixa claro, pelas opções apresentadas, que ela era efetiva, se além da opção recondução também houvesse exoneração, aí sim fiacria ambígua.

•  PROVIMENTO  :

   

  Eu Promovo o merecido;

  Eu Aproveito o disponível;

  Eu Nomeio o aprovado e o comissionado;

  Eu Readapto o incapacitado;

  Eu Reconduzo o inabilitado e o ocupante de cargo reintegrado;

  Eu Reintegro o demitido;

  Eu Reverto o aposentado.

• Art. 20. § 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

   

  Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

   

  I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

  II - reintegração do anterior ocupante.

   

  Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.

   

  Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

• COM CERTEZA O MACETE DOS ´´FILMES´´ DO KARL MARX FOI A PEDIDA DA VEZ:

   

  Lembrem desses "filmes", amigos:

   

  Readaptação - A volta do machucado.

   

  Reversão - A volta do aposentado.

   

  Reintegração - A volta do demitido

  .

  Recondução - A volta do azarado (Gabarito C)

   

  Promoção - A conquista do merecido;

   

  Aproveitamento - O uso do disponível;

   

  Nomeação - O chamado do aprovado e a Invocação do comissionado;

   

• Alguém poderia tirar uma dúvida minha em relação à Recondução, por gentileza?

  O que acontece com o servidor não estável ocupante do cargo do que foi RECONDUZIDO, ele é exonerado?

  Muito obrigado!

• Salve, Mathias. Ele não é exonerado, pois, a exoneração só acontece em dois casos

  - à pedido do servidor 

  - de oficio pela administração quando: 

  não satisfeitas as condições do estágio probatório,

  não ter entrado em exercício,

  cargo em comissão(livre nomeação livre exoneração) 

  logo, a pessoa que iria ser reconduzida fica em disponibilidade, e o novo servidor continua no seu cargo :)

• Khada Jhin, existe a exoneração tbm no caso de o Atual ocupante do cargo do REINTEGRADO, se ele não for estável, será exonerado.

   

  Fonte: Lei 8112 esquematizada- Estratégia Concursos p.24

• Acertei a questão, contudo acredito que ela estaria 100% correta se informase que a servidora já era estável no cargo anterior, ao qual fora reconduzida. 

  Avante!

• Segue alguns conceitos:

   

  readaptação: coloca o servidor que obteve alguma deficiência em cargo compatível com suas limitações 

   

  reintegração: volta do servidor que havia sido demitido por decisão judicial ou administrativa devido a invalidação do ato. 

   

  recondução: é o retorno do servidor ESTÁVEL ao cargo anteriormente ocupado quando houver reintegração do anterior ocupante ou quando for inabilitado no novo cargo. Há ainda a possibilidade do servidor não se identificar no novo cargo e retornar ao anterior, se estável. 

   

  aproveitamento: é o retorno a atividade do servidor que estava em disponibilidade. 

   

  reversão: é o retorno à atividade de servidor aposentado. Há dois tipos: reversão compulsória (quando insubsistente os motivos da invalidez) e reversão a pedido (aposentado solicita o retorno, mas desde que preencha os 5 requisitos e a administração não é obrigada a aceitar). Lembrando que o servidor com 70 anos não pode mais voltar em  nenhum dos casos. 

   

  redistribuição.: deslocamento do cargo

   

  remoção: deslocamento do servidor

   

• Art. 20

  § 2  O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

• Questão bem tranquila!!! letra C de certo!!!

• Minha contribuição.

  8112

  Da Recondução

  Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

  I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

  II - reintegração do anterior ocupante.

  Parágrafo único.  Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.

  Abraço!!!

• recondução resposta. porém a questão deveria ter informado que Renata era uma servidora estável do TJ/BA

• Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

  I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

  II - reintegração do anterior ocupante.

• Anteriormente foi a palavra chave.

  GAB: LETRA: C.

  RUMO A PCDF.

• A presente questão trata de tema afeto aos agentes públicos e as formas de provimento nos cargos públicos , conforme disciplinado na Lei 8.112/1990.
  
  Ensina Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo que “Provimento é o ato administrativo por meio do qual é preenchido cargo público, com a designação de seu titular. Os cargos públicos podem ser de provimento efetivo ou de provimento em comissão".
  
  
  A Lei 8.112/1990 apresenta, em seu art. 8º, as formas de provimento de cargo público, a saber:
  
  “Art. 8º São formas de provimento de cargo público:
  
  I - nomeação;
  
  II - promoção;
  
  III - ascensão; (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  
  IV – transferência; (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  
  V - readaptação;
  
  VI - reversão;
  
  VII - aproveitamento;
  
  VIII - reintegração;
  
  IX – recondução".
  
  A doutrina majoritária costuma dividir as formas de provimento em dois grupos , conforme tabela abaixo, da autora Ana Cláudia Campos:
  
  
  
  
  O provimento originário representa o vínculo inicial do servidor com a carreira , sendo efetivado mediante a nomeação, a qual, nos casos de cargo de provimento efetivo, deve ser precedida de aprovação em concurso público, garantindo-se, assim, o respeito e a observância aos princípios da impessoalidade e moralidade.
  
  Súmula Vinculante 43 do STF . É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
  
  Já as formas de provimento derivado relacionam-se ao preenchimento de determinado cargo por um servidor que tenha sido anteriormente nomeado para aquela instituição . Em outras palavras, a pessoa já possui um vínculo com a carreira e está, por exemplo, retornando por meio da invalidação de sua demissão, mudando de setor em virtude de uma limitação física, sendo promovido, entre outros.
  
  
  
  
  Antes de responder ao questionamento da banca, passemos a tecer breves comentários sobre cada uma das formas de provimento :
  
  1.      NOMEAÇÃO: segundo José dos Santos Carvalho Filho, “Nomeação é o ato administrativo que materializa o provimento originário. Em se tratando de cargo vitalício ou efetivo, a nomeação deve ser precedida de aprovação prévia em concurso público. Se se tratar de cargo em comissão, é dispensável o concurso".
  
  2.      READAPTAÇÃO: é a forma de provimento pela qual o servidor passa a ocupar cargo diverso do que ocupava, tendo em vista a necessidade de adequar o desempenho da função pública com a limitação física ou psíquica sofrida.
  
  3.      REVERSÃO: é o retorno à atividade do servidor aposentado e dar-se-á no interesse da Administração, ou quando cessar a invalidez temporária.
  
  4.      REINTEGRAÇÃO: é o retorno do servidor demitido ilegalmente. Se outro servidor ocupava o cargo e detinha a estabilidade, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou será reaproveitado em outro cargo, ou, ainda, será posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
  
  5.      RECONDUÇÃO: como dito acima, é o retorno do servidor que tenha estabilidade ao cargo que ocupava anteriormente, tendo em vista a reintegração de outro servidor ao cargo de que teve de se afastar, ou por motivo de sua inabilitação em estágio probatório a outro cargo .
  
  6.      APROVEITAMENTO: é o reingresso do servidor em disponibilidade, quando haja cargo vago de natureza e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.
  
  7.      PROMOÇÃO: é a forma pela qual o servidor sai de seu cargo e ingressa em outro de categoria mais elevada.
  
  
  
  
  
  
  
  
  Por todo o exposto, a única alternativa correta é a letra C.
  
  
  
  
  
  
  
  
  Gabarito da banca e do professor : letra C
  
  (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)
  
  (Campos, Ana Cláudia. Direito Administrativo Facilitado / Ana Cláudia Campos. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019)
  
  (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. – 34. ed. – São Paulo: Atlas, 2020)
  
  (Torres, Ronny Charles Lopes de, e Neto, Fernando Ferreira Baltar. Direito Administrativo. Sinopses para concursos. 7º edição, Salvador: Juspodium, 2017)
  
  

• GABARITO: LETRA C

  Seção X

  Da Recondução

  Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

  I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

  II - reintegração do anterior ocupante.

  Parágrafo único.  Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.

  FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

• Renata, servidora pública do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA), pediu vacância para tomar posse no cargo de técnico judiciário do TRE/BA. Ao final do período de avaliação, Renata foi inabilitada no estágio probatório referente ao novo cargo. O cargo por ela ocupado anteriormente no TJ/BA não havia sido provido.

  Nessa situação hipotética, seu retorno ao cargo anterior se dará por meio de recondução.

• Lembrando que ela só volta se for estável no cargo anterior.

• Era para ter a alternativa (F)

  F) não da para saber por que não falaram que ela era estável

  Mas por eliminação da para matar

• KKKKKKKKKKKKK amei essa dos filmes

Questão 2504623

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Análise de Sistemas; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Medicina (Clínica Geral); CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Odontologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Psicologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Conhecimentos Gerais - Nível Superior
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia; Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Um secretário do TRE/BA, valendo-se da relação hierárquica e alegando falta de tempo, determinou que um técnico judiciário agendasse a realização dos exames prescritos por seu médico.

Nessa situação hipotética, a infração configurada na conduta do secretário será apurada por uma

• A. comissão permanente de sindicância, presidida pelo diretor-geral.
• B. comissão permanente de procedimentos apuratórios, presidida pelo juiz mais antigo na corte.
• C. comissão especial de ética, presidida por um juiz titular ou substituto membro da corte.
• D. comissão permanente de disciplina, presidida pelo diretor-geral.
• E. comissão especial investigativa, presidida por um juiz titular membro da corte.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: LETRA C.

   

  O artigo 8º, § 3º, da Res. Adm. n.º 3/2017 do TRE-BA determina que cabe à Comissão Especial de Ética apurar "infrações imputadas ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal e aos Secretários".

   

  No caso, o Secretário infringiu o artigo 6º, XXVII da mesma Resolução, que determina ser vedado aos servidores do TRE-BA "cometer a outrem, valendo-se da relação hierárquica, atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações emergenciais e transitórias, devidamente justificadas". Entendo que a conduta também poderia se enquadrar na previsão do artigo 6º, VI, que estabelece ser vedado ao servidor do TRE-BA "desviar material, servidor, estagiário ou colaborador para atendimento a interesse particular".

Questão 2504626

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Análise de Sistemas; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Medicina (Clínica Geral); CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Odontologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Psicologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Conhecimentos Gerais - Nível Superior
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia; Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Considere que determinado partido político tenha entrado com pedido, no TRE/BA, para acesso gratuito às redes de televisão, mediante inserções. Nesse caso, a decisão a respeito do pedido será tomada pelo

• A. vice-presidente.
• B. corregedor.
• C. tribunal.
• D. presidente.
• E. juiz mais antigo.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Regimento Interno do TRE/BA

  Seção II Da Competência Originária

  "Art. 33. Compete ao Tribunal processar e julgar originariamente:

  (...) XI - deferir o pedido de acesso gratuito ao rádio e à televisão, por meio de inserções;"

• Letra C.

   

  Regimento Interno TRE-RJ.

   

  Art. 20. Compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe são conferidas por lei:

  I - processar e julgar, originariamente:

   

  [...]

  q) os pedidos de veiculação de propaganda partidária requeridos pelos diretórios regionais dos partidos políticos, na forma da lei e de instruções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

   

   

   

  http://www.tre-rj.jus.br/site/jsp/visualizar_arquivo_menu.jsp?idarquivo_conteudo=85461_104169

• TRE-PR

  Art. 43 - 9o classe Propaganda Partidária PP refere-se aos pedidos de veiculação de propaganda partidária gratuita na programação das emissoras de rádio televisão.

  Art. 30. O Relator poderá decidir monocraticamente sobre:

  III requerimentos para veiculação de inserções de propaganda partidária;

• Galera, cada TRE não possui seu próprio regimento interno não?? O pessoal tá fundamentando as respostas no regimento do TRE de outros Estados. Cuidado!

  Reproduzindo o comentário do Breno Cardoso:

   

  Regimento Interno do TRE/BA

  Seção II Da Competência Originária

  "Art. 33. Compete ao Tribunal processar e julgar originariamente:

  (...) XI - deferir o pedido de acesso gratuito ao rádio e à televisão, por meio de inserções;"

  Gabarito: C

• TRE-PA

  Da Competência Privativa Art. 71. Compete ainda ao Tribunal: [...]

  XXII   - determinar o acesso das agremiações aos meios de propaganda partidária em nível de inserções regionais;

Questão 2504629

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Análise de Sistemas; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Medicina (Clínica Geral); CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Odontologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Psicologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Conhecimentos Gerais - Nível Superior
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia; Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

A prestação de contas de determinado partido político não foi impugnada e tanto a unidade técnica quanto o Ministério Público Eleitoral manifestaram-se a favor da aprovação com ressalvas.

Nesse caso, a decisão a respeito do processo, sem ouvir o tribunal, poderá ser tomada pelo

• A. relator.
• B. presidente.
• C. juiz auxiliar da presidência.
• D. vice-presidente.
• E. corregedor.

Gabarito: A

Comentários

• Regimento interno TRE-BA:

  Art. 47. O relator poderá, monocraticamente:

  IX – decidir os processos de prestação de contas não impugnados que contenham manifestação da unidade técnica e do Ministério Público Eleitoral favorável à aprovação, total ou com ressalvas, ou aqueles em que seja possível aplicar entendimento jurisprudencial dominante do próprio Tribunal ou dos Tribunais Superiores;

   

  Para o TRE-PR (regimento interno):

  Art. 30. O Relator poderá decidir monocraticamente sobre:

  V - prestações de contas anuais de competência originária do Tribunal, não impugnadas, que contenham manifestação da Unidade Técnica e do Ministério Público Eleitoral favorável à aprovação, total ou com ressalvas; (Redação dada pela Res. TRE/PR nº 705, de 18.5.2015)

• Letra A.

   

  Regimento interno TRE-RJ

   

  Art. 64. Incumbe ao relator:

  [...]

   

  § 2º O relator poderá decidir monocraticamente os seguintes feitos a ele submetidos: (Redação dada pela Resolução TRE/RJ nº 962/16.)

  I - Prestação de Contas, quando for o caso de aprovação, com ou sem ressalvas;

   

  http://www.tre-rj.jus.br/site/jsp/visualizar_arquivo_menu.jsp?idarquivo_conteudo=85461_104169

Questão 2504632

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Análise de Sistemas; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Medicina (Clínica Geral); CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Odontologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Psicologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Conhecimentos Gerais - Nível Superior
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187 de 2009; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

As diretrizes da Política Nacional sobre Mudanças do Clima (Lei n.º 12.187/2009) incluem

• A. os mecanismos financeiros e econômicos referentes à mitigação da mudança do clima e à adaptação aos efeitos da mudança do clima no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre mudança do Clima e do Protocolo de Quioto.
• B. os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito nacional, referentes à mitigação e à adaptação à mudança do clima.
• C. a utilização de instrumentos financeiros e econômicos para a promoção de ações de mitigação e de adaptação à mudança do clima.
• D. a compatibilização das linhas de crédito e de financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados.
• E. a adoção de medidas fiscais e tributárias para a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos.

Gabarito: C

Comentários

• Gab C, são diretrizes as do art. 5º da PNMC, ele me confundiu usando os textos do art. 6º "instrumentos"=ferramentas.

  >>>Alguém sabe um macete para não confundir? <<<

  "Art. 6o  São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:    (PNMC)

  I - o Plano Nacional sobre Mudança do Clima;

  II - o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima;

  III - os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas;

  IV - a Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, de acordo com os critérios estabelecidos por essa Convenção e por suas Conferências das Partes;

  V - as resoluções da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima;

  VI - as medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos, a serem estabelecidos em lei específica;

  VII - as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados;

  VIII - o desenvolvimento de linhas de pesquisa por agências de fomento;

  IX - as dotações específicas para ações em mudança do clima no orçamento da União;

  X - os mecanismos financeiros e econômicos referentes à mitigação da mudança do clima e à adaptação aos efeitos da mudança do clima que existam no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e do Protocolo de Quioto;

  XI - os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito nacional, referentes à mitigação e à adaptação à mudança do clima;

  XII - as medidas existentes, ou a serem criadas, que estimulem o desenvolvimento de processos e tecnologias, que contribuam para a redução de emissões e remoções de gases de efeito estufa, bem como para a adaptação, dentre as quais o estabelecimento de critérios de preferência nas licitações e concorrências públicas, compreendidas aí as parcerias público-privadas e a autorização, permissão, outorga e concessão para exploração de serviços públicos e recursos naturais, para as propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais e redução da emissão de gases de efeito estufa e de resíduos;

  XIII - os registros, inventários, estimativas, avaliações e quaisquer outros estudos de emissões de gases de efeito estufa e de suas fontes, elaborados com base em informações e dados fornecidos por entidades públicas e privadas;

  XIV - as medidas de divulgação, educação e conscientização;

  XV - o monitoramento climático nacional;

  XVI - os indicadores de sustentabilidade;

  XVII - o estabelecimento de padrões ambientais e de metas, quantificáveis e verificáveis, para a redução de emissões antrópicas por fontes e para as remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa;

  XVIII - a avaliação de impactos ambientais sobre o microclima e o macroclima."

• Também estou precisando urgente de um macete para não confundir!

• Art. 5o  São diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

  I - os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, no Protocolo de Quioto e nos demais documentos sobre mudança do clima dos quais vier a ser signatário;

  II - as ações de mitigação da mudança do clima em consonância com o desenvolvimento sustentável, que sejam, sempre que possível, mensuráveis para sua adequada quantificação e verificação a posteriori;

  III - as medidas de adaptação para reduzir os efeitos adversos da mudança do clima e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico;

  IV - as estratégias integradas de mitigação e adaptação à mudança do clima nos âmbitos local, regional e nacional;

  V - o estímulo e o apoio à participação dos governos federal, estadual, distrital e municipal, assim como do setor produtivo, do meio acadêmico e da sociedade civil organizada, no desenvolvimento e na execução de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima;

  VI - a promoção e o desenvolvimento de pesquisas científico-tecnológicas, e a difusão de tecnologias, processos e práticas orientados a:

  a) mitigar a mudança do clima por meio da redução de emissões antrópicas por fontes e do fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa;

  b) reduzir as incertezas nas projeções nacionais e regionais futuras da mudança do clima;

  c) identificar vulnerabilidades e adotar medidas de adaptação adequadas;

  VII - a utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à mudança do clima, observado o disposto no art. 6o;

  VIII - a identificação, e sua articulação com a Política prevista nesta Lei, de instrumentos de ação governamental já estabelecidos aptos a contribuir para proteger o sistema climático;

  IX - o apoio e o fomento às atividades que efetivamente reduzam as emissões ou promovam as remoções por sumidouros de gases de efeito estufa;

  X - a promoção da cooperação internacional no âmbito bilateral, regional e multilateral para o financiamento, a capacitação, o desenvolvimento, a transferência e a difusão de tecnologias e processos para a implementação de ações de mitigação e adaptação, incluindo a pesquisa científica, a observação sistemática e o intercâmbio de informações;

  XI - o aperfeiçoamento da observação sistemática e precisa do clima e suas manifestações no território nacional e nas áreas oceânicas contíguas;

  XII - a promoção da disseminação de informações, a educação, a capacitação e a conscientização pública sobre mudança do clima;

  XIII - o estímulo e o apoio à manutenção e à promoção:

  a) de práticas, atividades e tecnologias de baixas emissões de gases de efeito estufa;

  b) de padrões sustentáveis de produção e consumo.

• Princípios  - ideologias a serem seguidas. Ex.: desenvolvimento nacional.

  Objetivos - o que está visando alcançar. Ex.: redução das emissõs antrópicas de GEE's.

  Diretrizes - caminhos a serem seguidos. Ex.: promoção e desenvolvimento de pesquisas.

  Instrumentos - aquilo palpável para atingir os objetivos. Ex.: registros, inventários, estimativas, avaliações e outros estudos de emissões de gases de efeito estufa e de suas fontes.

• Gabarito: LETRA C

  Art 5º, VII - a utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à mudança do clima, observado o disposto no art. 6º

• Sustentabilidade, PNMC, Estatuto das Pessoas com Deficiência, Resoluções Internas dos Tribunais estão pegando muita gente....

• Lei 12.187/09, dentre seus treze artigos, destacam-se:

  Art.2 - Conceitos;

  Art.3 - Princípios;

  Art.4 - Objetivos;

  Art.5 - Diretrizes;

  Art.6 - Instrumentos;

  Art.7 - Instrumentos institucionais;

  Art.12 - Compromisso nacional voluntário;

   

  Alternativas:

  A) INCORRETA, TRATA-SE DE UM INSTRUMENTO. X - os mecanismos financeiros e econômicos referentes à mitigação da mudança do clima e à adaptação aos efeitos da mudança do clima que existam no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e do Protocolo de Quioto;

   

  B) INCORRETA, TRATA-SE DE UM INSTRUMENTO. XI - os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito nacional, referentes à mitigação e à adaptação à mudança do clima;

   

  C) CORRETA. VII - a utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à mudança do clima, observado o disposto no art. 6o;

   

  D) INCORRETA, TRATA-SE DE UM INSTRUMENTO.VII - as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados;

   

  E) INCORRETA, TRATA-SE DE UM INSTRUMENTO. VI - as medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos, a serem estabelecidos em lei específica;

   

  Como posto acima, aquilo que se tratar de instrumento estará no artigo 6°.

  O que tona fácil diferenciar o 5 do 6 é a expressão "INSTRUMENTOS" do art 5, pois no artigo 6 são "MECANISMOS". Só com isso já se mata a questão.

• Vamos lá:
  Na lei tem:
  Objetivos (na lei está o verbo transitivo indireto VISARÁ).
  Diretrizes
  Instrumentos
  
  Mais fácil tentar fazer uma associação com os instrumentos, para começar.

  Instrumentos são os meios para se atingir os objetivos. Através de que instrumentos se dão?

  
  Planos
  Resoluções
  Medidas
  Linhas de crédito
  Mecanismos
  Monitoramento
  Indicadores
  Avaliação

  
  Enfim, lembrem de tudo que for possivel associar a uma forma (instrumento) de concretizar os objetivos.

  
  Ironia do destino, dentro de DIRETRIZES existe um inciso que menciona a palavra INSTRUMENTO (para confundir o canditado). Então esse inciso vocês precisam decorar que ele é uma diretriz.

  Art. 4º, VII - à utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à
  mudança do clima.
  
  **********************************

  Então vamos lá por eliminção.

  Elimina as alternativas que forem INSTRUMENTO.

  O que sobrar será ou diretiriz ou objetivo.

  **********************************

  Outra dica é se pedir algum objetivo.

  Basta lembrar que os objetivos é um VERBO TRANSITIVO INDIRETO (visar com o sentido pretender):

  Art. 4o A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC VISARÁ:

  exige a preposição A,

  Portanto os incisos começam ou com À ou Ao
  
  I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático;
  II - à redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes;
  III – (VETADO);
  IV - ao fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional;
  V - à implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima pelas 3 (três) esferas da
  Federação, com a participação e a colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários, em
  particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos;
  VI - à preservação, à conservação e à recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes
  biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional;
  VII - à consolidação e à expansão das áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos e à
  recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas;
  VIII - ao estímulo ao desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões - MBRE.
  
  *******************************

  Gabarito da questão:

  C

• SEMPRE CONFUNDO PRINCIPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES, INSTRUMENTOS 

• Não é só voce, andré kkkkk tmj

• 60% errou puts eu to no bolo kkk

• a) os mecanismos financeiros e econômicos referentes à mitigação da mudança do clima e à adaptação aos efeitos da mudança do clima no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre mudança do Clima e do Protocolo de Quioto. (INSTRUMENTO)

   

   b) os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito nacional, referentes à mitigação e à adaptação à mudança do clima. (INSTRUMENTO)

   

  c) a utilização de instrumentos financeiros e econômicos para a promoção de ações de mitigação e de adaptação à mudança do clima.(DIRETRIZ)

   

  d) a compatibilização das linhas de crédito e de financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados. (INSTRUMENTO)

   

  e) a adoção de medidas fiscais e tributárias para a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos. (INSTRUMENTO)

• Sinceramente não tenho macete, mas a leitura constante dos instrumentos me ajudou nessa questão.

   

  Observem um detalhe, só a Letra (C) cita "utilização de instrumentos".

   

  c) a utilização de instrumentos financeiros e econômicos para a promoção de ações de mitigação e de adaptação à mudança do clima.

   

  At.te, CW.

• Quando vc estuda coisas elementares e acerta uma meia dúzia de questões você tem a certeza que irá passar...

  ai quando começar a ver assuntos que fogem do senso comum você pensa duas vez... 

  Mas resta-nos continuar e avançar! 

  Força Guerreiros!

• Só uma pequena correção no comentário do colega  FÁBIO EDUARDO. A lei correta é Lei12187/09.

• Gabarito letra C
  
  André Arraes e demais colegas:
   

  Dica de outro colega aqui do qc para diferenciar os objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei nº  12.187/09):

   

  Na lei tem:
  Objetivos (na lei está o verbo transitivo indireto VISARÁ).

  Art. 4o  A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC visará:

  Diretrizes

  Art. 5o  São diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

  Instrumentos

  Art. 6o  São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima: 

  Art. 7o  Os instrumentos institucionais para a atuação da Política Nacional de Mudança do Clima incluem:
  
  Mais fácil tentar fazer uma associação com os instrumentos, para começar.

  Instrumentos são os meios para se atingir os objetivos. Através de que instrumentos se dão?

  Planos
  Resoluções
  Medidas
  Linhas de crédito
  Mecanismos
  Monitoramento
  Indicadores
  Avaliação

  Enfim, lembrem de tudo que for possivel associar a uma forma (instrumento) de concretizar os objetivos.

  Ironia do destino, dentro de DIRETRIZES existe um inciso que menciona a palavra INSTRUMENTO (para confundir o canditado). Então esse inciso vocês precisam decorar que ele é uma diretriz.

  Art. 4º, VII - à utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à
  mudança do clima. DIRETRIZ!!!!
  
  Então vamos lá por eliminção.

  Elimina as alternativas que forem INSTRUMENTO.

  O que sobrar será ou diretiriz ou objetivo.

   

  Outra dica é se pedir algum objetivo.

  Basta lembrar que os objetivos há um VERBO TRANSITIVO INDIRETO (visar com o sentido pretender):

  Art. 4o A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC VISARÁ: exige a preposição A, portanto os incisos começam ou com À ou Ao

• muito legal, Daniele. Acho que esse raciocínio dos instrumentos pode ajudar em outras leis também. obrigada!

• Gabarito: C

   Esquematizei a lei, caso interesse a alguém: https://drive.google.com/open?id=1xWyCmcbVw_lHYUF2qDtAS0JCwuDsGYGo

   Também observei o seguinte: se estiver relacionado a dinheiro (medidas fiscais, tributárias, econômicas, linhas de crédito e financiamento, dotação orçamentária) será INSTRUMENTO.

   O único que será uma diretriz é a UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à mudança do clima.

   Art. 6o São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:    

  VI - as medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos, a serem estabelecidos em lei específica;

  X - os mecanismos financeiros e econômicos referentes à mitigação da mudança do clima e à adaptação aos efeitos da mudança do clima que existam no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e do Protocolo de Quioto;

  XI - os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito nacional, referentes à mitigação e à adaptação à mudança do clima;

  VII - as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados;

  IX - as dotações específicas para ações em mudança do clima no orçamento da União;

• Deu um show, Concursanda TRF

• O examinador ao elaborar esta questão teve a intenção de saber se você estudou e guardou o conteúdo do artigo 5º, caput, inciso VII, da Lei nº 12.187/2009, reproduzido a seguir: “São diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima: a utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à mudança do clima, observado o disposto no art. 6º”.

  Resposta: Letra C

• Fiquem atentos ao enunciado: quando se questiona sobre diretrizes, normalmente a alternativa correta diz respeito a uma ação.

  Quando se questiona sobre instrumentos, a alternativa costuma ser convênios, medidas pontuais, ações...

• INSTRUMENTO=ESPECÍFICO

  DIRETRIZ=GENÉRICA

Questão 2504635

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Análise de Sistemas; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Medicina (Clínica Geral); CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Odontologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Psicologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Conhecimentos Gerais - Nível Superior
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto nº 7.746 de 2012 e Decreto 9.178 de 2017 - Desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública federal, Empresas estatais dependentes. Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública -

O Decreto n.º 7.746/2012 prevê explicitamente que a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública deve ser integrada por um representante

• A. do Ministério da Saúde.
• B. do Ministério das Cidades.
• C. do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
• D. da Casa Civil da Presidência da República.
• E. do Congresso Nacional.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

   

  Art. 10. A CISAP será composta por:

  I – dois representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo:

  a) um representante da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, que a presidirá; e

  b) um representante da Secretaria de Orçamento Federal;

  II – um representante do Ministério do Meio Ambiente, que exercerá a vice-presidência;

  III – um representante da Casa Civil da Presidência da República;

  IV – um representante do Ministério de Minas e Energia;

  V – um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

  VI – um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

  VII – um representante do Ministério da Fazenda; e

  VIII – um representante da Controladoria-Geral da União.

• "A CISAP possui natureza consultiva e de carater permanete, sendo considerado prestador de serviço publico relevante e não remunerado."

• Essa questão deveria estar classificada em: Legislação Federal -> Decreto nº 7.746/2012

• Art. 10. A CISAP será composta por:

  I – dois representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo:

  a) um representante da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, que a presidirá; e

  b) um representante da Secretaria de Orçamento Federal;

  II – um representante do Ministério do Meio Ambiente, que exercerá a vice-presidência;

  III – um representante da Casa Civil da Presidência da República;

  IV – um representante do Ministério de Minas e Energia;

  V – um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

  VI – um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

  VII – um representante do Ministério da Fazenda; e

  VIII – um representante da Controladoria-Geral da União.

• QUESTAO PARECIDA DA CONSULPLAN TRF2 2017 (tecnico judiciario)

  Nos termos do Decreto Federal nº 7.746/2012, são membros da Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública (CISAP), EXCETO um representante da:

   a)Controladoria-Geral da União.  

   b)Advocacia Geral da União. 

   c)Casa Civil da Presidência da República.  

   d)Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação.

  GABARITO B

• LETRA D CORRETA 

  DECRETO 7.746 

  Art. 10. A CISAP será composta por:

  I – dois representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo:

  a) um representante da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, que a presidirá; e

  b) um representante da Secretaria de Orçamento Federal;

  II – um representante do Ministério do Meio Ambiente, que exercerá a vice-presidência;

  III – um representante da Casa Civil da Presidência da República;

  IV – um representante do Ministério de Minas e Energia;

  V – um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

  VI – um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

  VII – um representante do Ministério da Fazenda; e

  VIII – um representante da Controladoria-Geral da União.

• Houve alteração no referido decreto, mas a questão continua com o mesmo gabarito.
   

  Art. 10.  A CISAP será composta pelos seguintes membros, titulares e suplentes:                       (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017)

  I - um representante da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que a presidirá;                       (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017)

  II – um representante do Ministério do Meio Ambiente, que exercerá a vice-presidência;

  III – um representante da Casa Civil da Presidência da República;

  IV – um representante do Ministério de Minas e Energia;

   

  V - um representante do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;                        (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017)

  VI - um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;                        (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017)

  VII – um representante do Ministério da Fazenda; e

  VIII - um representante do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.                          (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017)

• GABARITO: D 

   

  Decreto 7.746: 

  Art. 10. A CISAP será composta por:

  I – dois representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo:

  a) um representante da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, que a presidirá; e

  b) um representante da Secretaria de Orçamento Federal;

  II – um representante do Ministério do Meio Ambiente, que exercerá a vice-presidência;

  III – um representante da Casa Civil da Presidência da República;

  (...)

• Jazz, cuidado, pois houve alteração e não há mais dois, todos são compostos por um representante.

   

•  O texto do Art.10 do Decreto 7.746/2012 foi modificado pelo DECRETO Nº 9.178, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017, depois da data desta prova. 

  Art. 10.  A CISAP será composta pelos seguintes membros, titulares e suplentes:

  I - um representante da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que a presidirá; 

  II – um representante do Ministério do Meio Ambiente, que exercerá a vice-presidência;

  III – um representante da Casa Civil da Presidência da República;

  IV – um representante do Ministério de Minas e Energia;

  V - um representante do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; 

  VI - um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

  VII – um representante do Ministério da Fazenda; e

  VIII - um representante do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.

  A questão mantem gabarito: letra d

  Bons estudos...

• Art. 10.  A CISAP será composta pelos seguintes membros, titulares e suplentes:                  

  I - um representante da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que a presidirá;                   

  II – um representante do Ministério do Meio Ambiente, que exercerá a vice-presidência;

  III – um representante da Casa Civil da Presidência da República;

  IV – um representante do Ministério de Minas e Energia;

  V - um representante do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;                    

  VI - um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;                    

  VII – um representante do Ministério da Fazenda; e

  VIII - um representante do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.                         

Questão 2504638

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Análise de Sistemas; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Medicina (Clínica Geral); CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Odontologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Psicologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Conhecimentos Gerais - Nível Superior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Recursos Administrativos em Licitações

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, o prazo para interposição de

• A. recurso e representação será de dez dias úteis.
• B. representação e pedido de reconsideração será de cinco dias úteis.
• C. representação e pedido de reconsideração será de dez dias úteis.
• D. recurso e representação será de cinco dias úteis.
• E. recurso e pedido de reconsideração será de cinco dias úteis.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: d) recurso e representação será de cinco dias úteis.

   

  Lei 8.666/93 - Art. 109.  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

   

  I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

  a) habilitação ou inabilitação do licitante;

  b) julgamento das propostas;

  c) anulação ou revogação da licitação;

  d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

  e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;

  e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;             

  f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

   

  II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

   

  III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

• Letra (d)

   

  L8666

   

  Art. 109.  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

   

  II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

• Eu não lembro de quem é o macete, mas é daqui do QC:  cada C vale 5 dias.

  Recurso---> 5 DIAS   ( 1 C)

  Representação---> 5 DIAS   (1C)

  Reconsideração--- 10 DIAS ( 2 C )

• Macete!!

  Para cada  C conte 5 dias.

  Recurso > 5 DIAS 

  Representação > 5 DIAS 

  Reconsideração > 10 DIAS

• IV. Recurso Hierárquico

  Segundo o saudoso mestre Diogenes Gasparini é o “meio adequado para o superior rever o ato, decisão ou comportamento de seu subordinado, especialmente da comissão de licitação, quando devidamente interposto”. (cf. in Direito Administrativo, 13ª ed., São Paulo, Saraiva, 2008, p. 684).

  Esse recurso cabe nas seguintes hipóteses:

  a) habilitação ou inabilitação do licitante;

  b) julgamento das propostas;

  c) anulação ou revogação da licitação;

  d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

  e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/93; 

  f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

  VI. Recurso de representação

  Para conceituar esta espécie de recurso novamente nos utilizamos das lições de Diogenes Gasparini: “é a petição dirigida à autoridade superior pleiteando a modificação do ato da autoridade inferior. A representação somente cabe nos casos de decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato de que não caiba recurso hierárquico”. (ob. cit. p. 687).

   

  VII. Pedido de Reconsideração

  Trata-se de recurso dirigido ao Ministro de Estado, prolator de decisão que considera o interessado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Federal, visando a alteração de seu entendimento.

• recur5U ( 5 dias Úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata )

   

  repre5entAção [ 5 dias Aproveitáveis (úteis) contados da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico ]

   

  Recons1deraçã0 ( 10 dias Úteis contados da intimação do ato )

   

   

• Para quem estuda 8.112, não confundir com o prazo de reconsideração de 5 dias para que a autoridade que proferiu a decisão possa revê-la.

• Letra (D)

  Art. 109.  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

  II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

• LETRA D

  Art. 109, Lei 8.666/93.  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

  I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: (...)

  II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

  III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

•  O comentário de Jota Jota está errado.

   

  Lei 8.112:

  Art. 108.  O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.    

   

    Parágrafo único.  O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

• Recurso e Representação ->  5 dias úteis

   

  Pedido de Reconsideração ->  10 dias úteis

• A) recurso e representação será de dez dias úteis. (ERRADA)==> Recurso tem prazo de 5 dias úteis e representação também  tem o prazo de 5 dias úteis.

   

  B) representação e pedido de reconsideração será de cinco dias úteis.(ERRADA)==>Representação tem prazo de 5 dias úteis, porém reconsideração tem o prazo de 10 dias úteis.

   

  C) representação e pedido de reconsideração será de dez dias úteis.(ERRADA)==>Representação tem prazo de 5 dias úteis, e somente reconsideração tem o prazo de 10 dias úteis.

   

  D) recurso e representação será de cinco dias úteis.(CORRETA)==> Recurso e Representação têm prazo de 5 dias úteis.

   

  E) recurso e pedido de reconsideração será de cinco dias úteis.(ERRADA)==> Recurso tem prazo de 5 dias úteis, porém reconsideração tem o prazo de 10 dias úteis.

   

  Base legal da resposta: 

   

  Lei 8666/93:

   

  "Art. 109.  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

   I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

  (...)

  II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

  III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

   

  COMPLEMENTO:  conferir comentário de Thais mais abaixo, ajudou demais!

• ALT. "D"

   

  Recursos nas Licitações: (3 espécies de petições)

   

  - Recurso 5 dias úteis, e 2 úteis convite. No Pregão recurso 'na hora' razões em 3 dias; 

  - Pedido de Reconsideração - 10 dias úteis; 

  - Representação - 5 dias úteis, e 2 úteis convite.

   

  Obs.:

   

  I - Lei 8.666/93: Qualquer CIDADÃO até 5  dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação;

   

  II - Lei 10.520/02: Qualquer LICITANTE  prazo para razões de 3  dias. 

   

  Quanto aos seus efeitos, na Habilitação ou Inbilitação - efeitos são suspensivos, nos demais casos a regra é não ter esse efeito, mas a autoridade competente poderá atribuir, motivado pelo interesse público. 

   

  Bons estudos. 

   

• MACETE:

  Cada C vale 5 dias.

   

  Recurso - 5 DIAS   (1C)

  Representação - 5 DIAS   (1C)

  Reconsideração - 10 DIAS (2C)

   

  GABARITO: Letra "d" de Direito  =)

• Eu fiz a seguinte analogia

   

  rEcurso e rEpresentação = 5 dias

   

       1

  recOnsideração = 10 dias 

   

  Reconsideração é o único que tem o O que me faz lembrar do zero do 10, não confundo!!

• Macete:  

   

  cada C vale 5 dias.

   

  Recurso - 5 DIAS   (1C)

  Representação - 5 DIAS   (1C)

  Reconsideração - 10 DIAS (2C)

• Só a título de complemento do comentário do colega Prosecutor MP, os efeitos suspensivos SEMPRE vai ocorrer:

  1) Habilitação ou inabilitação do licitante E;

  2) julgamento das propostas.

  Bons estudos.

• O Macete acima é ótimo, mas se esquecer que os prazos são em dias ÚTEIS, não adianta nada.

  Força, vamos conseguir.

• É cada macete bizarro ... Me divirto!

• Pedir a CESPE E A fcc, PARA FAZER UMA PROVA SO DE MACETES RSSRRSSRSRSRSR

• Recurso --- todos com prazo de 5 dias   Cuidado! convite é 2 dias

  reconsideração = 10 dias

• Nunca mais errei uma questão dessa com o bizu que ensinaram aqui no QC.

   

  S2

• Pessoal,

   

  valeu eu pela dica. Saquem só com decorei:

  Reconsideracão - Lendo o contrário "deis"

  Recurso - 5 DIAS   (1C)

  Representação - 5 DIAS   (1C)

• RUMO AOS CEM COMENTÁRIOS DIZENDO QUE:

   

  Macete!!

  Para cada  C conte 5 dias.

  Recurso > 5 DIAS 

  Representação > 5 DIAS 

  Reconsideração > 10 DIAS

   

  HAHAYYYYYY

• Pra que tdo mundo comentar a mesma coisa? Achou legal curte, melhor que copiar e colar, o mérito é de quem teve a ideia e não de quem leu e gostou.

   

• GABARITO: LETRA D

   

  Art. 109.  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

   

  I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

   

  II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

   

  * III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

• Nunca mais erro essa questão, depois desse macete que colocaram aqui. Relevantíssimo saber esses prazos decorados!!! Pior que cai muito isso. Se não fosse esse macete, ia ser difícil decorar isso com tanta matéria para decorar. 

• Letra d

  Fundamento legal: Art. 109, Inc. I e II, lei 8.666/93  

  DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação daei 8.666/93, cabem recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata. E representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

   

   

• RECONSIDERAÇÃO = 10 DIAS

  R.R - 5OARES : LEMBREM DAQUELE CARA DA IGREJA E SUBSTITUA O "S" POR "5"

  RECURSO E REPRESENTAÇÃO = 5 DIAS ÚTEIS

  
  

  
  

  SAY MY NAME

• GABARITO: D

   

  Art. 109.  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

   

  I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

   

  II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

   

  III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

• Alguém aí também não localizou o § 4o do art. 87 da Lei 8.666/93?

• MACETE:

  Cada C vale 5 dias.

   

  Recurso - 5 DIAS  (1C)

  Representação - 5 DIAS  (1C)

  Reconsideração - 10 DIAS (2C's)

• Comentário:

  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da LLC cabe recurso e representação, ambos no prazo de 5 dias úteis, e pedido de reconsideração, em 10 dias úteis.

  Gabarito: alternativa D.

• A presente questão trata do tema Licitações, disciplinado na Lei 8.666/1993.
  
  Genericamente, a lei “estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" – art. 1º.
  
  O parágrafo único do citado dispositivo complementa: “Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direita, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios".
  
  
  Pois bem. Para responder ao questionamento apresentado pela banca, necessário conhecer e memorizar o artigo 109 da Lei 8.666/93, que trata dos recursos administrativos em sentido amplo, contra os atos praticados na licitação e nos contratos, quais sejam: recurso hierárquico, representação e pedido de reconsideração.
  
  Vejamos o artigo 109 :
  
  “Art. 109.  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
  
  I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
  
  a) habilitação ou inabilitação do licitante;
  
  b) julgamento das propostas;
  
  c) anulação ou revogação da licitação;
  
  d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
  
  e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;       
  
  f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;
  
  II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;
  
  III - pedido de reconsideração , de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do  § 4 do art. 87 desta Lei , no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato".
  
  
  
  Por fim, interessante pontuar que a representação é hipótese residual, sendo cabível contra decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico.
  
  Já o pedido de reconsideração é apresentado contra ato de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal, no caso de aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
  
  
  
  
  
  Pelo exposto, a única alternativa correta é a letra D.
  
  
  
  
  
  
  
  Gabarito da banca e do professor : letra D
  
  
  

• De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, o prazo para interposição de recurso e representação será de cinco dias úteis.

• Gabarito: D

  No direito administrativo, o direito aos 3 Rs não é só admitido no caso de processo administrativo contra o agente público, mas também no âmbito das licitações. A única diferença é que naquele os Rs são Recurso, Reconsideração e Reclamação, já aqui, nas licitações é Recurso, Reconsideração e Representação.

  No recurso e na representação o prazo é de 5 dias, já na reconsideração da decisão do Ministro(âmbito federal) ou Secretário estadual ou municipal é de 10 vejamos:

  Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

  I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

  a) habilitação ou inabilitação do licitante;

  b) julgamento das propostas;

  c) anulação ou revogação da licitação;

  d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

  e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;    

  f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

  II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

  III - pedido de reconsideração , de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4 do art. 87 desta Lei , no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato".

Questão 2504641

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Análise de Sistemas; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Medicina (Clínica Geral); CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Odontologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Psicologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Conhecimentos Gerais - Nível Superior
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Comprovado que o tutor havia desviado proventos de pessoa deficiente cuja tutela exercia, o juiz proferiu sentença condenando-o a um ano de reclusão. Foi certificado que houve erro na sentença proferida.

Nessa situação, o erro da sentença decorre

• A. da não aplicação da multa de pelo menos o dobro do proveito obtido.
• B. unicamente da não inclusão da pena de multa.
• C. da não aplicação da causa de aumento de pena e da multa.
• D. do fato de a condenação ter sido superior ao mínimo legal.
• E. do fato de a pena prevista para o delito ser detenção e multa.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 89, 13.146/15. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência: 

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido: 

  I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou 

  II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

• Gabarito “c”.

  Fato: Desviou provento de pessoa deficiente cuja tutela exercia

  Infração:

  Art. 89. Art. 89. Apropriar­se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:

  Pena ­ reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  Parágrafo único. Aumenta­se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:

  I ­ por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou

  II ­ por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

   

  Sentença dada pelo juiz: um ano de reclusão.

   

  A sentença MÍNIMA que ele deveria dar era a de reclusão de 1 ano + 1/3 + Multa, portanto, deveria ter aumentado a pena e aplicado a multa.

• Sem exceção, TODOS os delitos previstos no Estatuto possuem pena de multa cumulado com reclusão ou detenção no caso da hipótese do artigo 91.

• questão inteligente.

  sigam firme nos estudos, com dedicação total, até atingir a excelência.

  todos vocês serão aprovados.

• não há previsão de aumento de pena art 90.

• 1- Majorantes previstas no EPD ( exceto na conduta do art. 90 - ABANDONAR PCD em hospitais etc) => 1/3..

  E um dos casos se refere ao TUTOR!

  2 - Todos os delitos no EPD possuem a previsão de MULTA no tipo penal...

  GABA C

• Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:
  Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

  
  § 1o Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e
  responsabilidade do agente.

  
  § 2o Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de
  meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza:

  
  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

  
  § 3o Na hipótese do § 2o deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público
  ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:

  
  I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório;

  
  II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet.

  
  § 4o Na hipótese do § 2o deste artigo, constitui efeito da condenação, após o trânsito em
  julgado da decisão, a destruição do material apreendido.

  
  Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou
  qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:

  
  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  
  Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:

  
  I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário
  judicial; ou

  
  II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

  
  Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de
  abrigamento ou congêneres:

  
  Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

  
  Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de
  pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.

  
  Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de
  pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou
  remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem
  indevida para si ou para outrem:

  
  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  
  Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou
  curador.

• Lembrar que em todos os crimes elencados na Lei 13.146/15 a pena será de reclusão, com a exceção do art. 91 (reter ou utilizar cartão magnético...), que tem pena de detenção.

  Reparem que em todas as infrações está também prevista a aplicação da pena de multa.

  Por fim, sempre que há previsão de aumento de pena, este se dá na proporção de 1/3.

  Espero que ajude, me corrijam se necessário.

  #atépassar

• Lucas TRT, no crime do art. 90 (abandonar PcD em hospitais, casas de saúde etc.) não há aumento de pena.

• Para ajudar a lembrar:

  Reter ou utilizar Cartão magnético = Detenção.

• gabarito: C

   

  Art. 89.  Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  Parágrafo único.  Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:

  I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou

  II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

• DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

   

  Art. 88.  Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:

   

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

   

  MAJORANTE - § 1o  Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.

   

  FORMA QUALIFICADA - § 2o  Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza:

   

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

   

  § 3o  Na hipótese do § 2o deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:

   

  I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório;

   

  II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet.

   

  § 4o  Na hipótese do § 2o deste artigo, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.

   

   

  Art. 89.  Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:

   

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

   

  MAJORANTE - Parágrafo único.  Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:

   

  I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou

   

  II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

   

   

  Art. 90.  Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres:

   

  Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

   

  Parágrafo único.  Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.

   

   

  Art. 91.  Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

   

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

   

  MAJORANTE - Parágrafo único.  Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.

• São hipóteses de aumento de pena:

   

  Art. 88-Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência- 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente

   

   

  Art. 89.  Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência- 1/3 se cometido por: 

  tutor,

  curador,

  síndico,

  liquidatário,

  inventariante,

  testamenteiro ou

  depositário judicial

  ou ainda por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão

   

   

  Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem-  1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.

• LETRA C CORRETA 

  LEI 13.146 

  Art. 89.  Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  Parágrafo único.  Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:

  I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou

  II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

• Complementando....

  Quando a pessoa tem algum vinculo( tutor,curado,ob cuidado)com PCD ou usa do ofício ou profissão aumento de 1/3.

  Abanddono PCD não há aumento

  reter ou utilizar Cartão de benefícios---> Detenção + aumento 1/3

  resumo do meu caderno. Caso esteja enganado corrijam-me.

  Gab. C (para os não assinantess)

  bons estudos a todos!!

• GAB ''C''

   

  1) Majorantes previstas no EPD ( exceto na conduta do art. 90 - ABANDONAR PCD em hospitais etc) => 1/3..

  2) TODOS os delitos no EPD possuem a previsão de MULTA no tipo penal.

  3) TODOS OS CRIMES PREVISTOS NO EPD, TÊM COMO SUJEITO PASSIVO  A PESSOA DEFICIENTE.

   

  FONTE:  #1 e 2 AMIGOS DO QC   #3 VI EM UM ITEM DE PROVA DA CESPE.

              

• Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro
  rendimento de pessoa com deficiência:
  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
  Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:

  I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou
  II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

•  

  PENALIDADES

  Discriminação
   

  Reclusão, 1 a 3 anos + multa
    Aumento de pena (1/3) >> vítima sob cuidado ou sob responsabilidade do agente.
   

  Reclusão, 2 a 5 anos + multa >> quando cometido por meios de comunicação ou publicação de qualquer natureza.

  Apropriação indevida ou desvio de bens

  
    Reclusão, 1 a 4 anos + multa

  
    Aumento de pena (1/3) >> cometido por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial, ou por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

  Abandono

  
    Reclusão, 6 meses a 3 anos + multa

  Reter ou utilizar cartão de recebimento de benefícios

  
    Detenção, 6 meses a 2 anos + multa

  
    Aumento de pena (1/3): cometido por curador ou tutor. 

   

• DETENÇÃO -> CARTÃO

• Dica para fechar a prova de PCD (ou acertar quase tudo) sem ler todas as leis (não é milagre, mas ajuda kkkk):

  1. BOM SENSO. Diante de uma assertiva que você não estudou pense: - Qual é a mais protetiva, a Mais benéfica ao PCD?

  .

  2. Saibam os "números" e %. Vou colocar aqui os principais:

   

  * 1 a cada 20 carros locadora de veículos Adaptados;

  * 10% - hotéis; frotas de táxi; telecentros e lanhouses;

  * 5% - parques diversão (min5% brinquedos adaptados); Judiciario servidores capacitados em libras; Ações afirmativas concurso (min5%);

  * 3% - Reserva unidades habitacionais (min 3%)

  * 2% ou 2 - assentos em shows (2%. Até pra obeso); Orelhões adaptados (2%) Vagas estacionas público/privado coletivo e vias; estacionas externo do Judiciário (2%) ; 2 pessoas decisão apoiada; 2 assentos PCD pobre no transporte interestadual.

• Todos os crimes - MULTA

  *Reter ou utilizar cartão magnético - DETENÇÃO

  *Demais crimes - RECLUSÃO

• Todos os crimes da lei 7853 e da lei 13.146 (estatuto da pessoa com deficiência) são punidos com uma pena de RECLUSÃO, exceto o crime de reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência (TIPO PEGAR O CARTAO DE BUSAO DO VEYO PRA ANDAR DE BUSAO DE GRAÇA RSRS) , o qual é punido com a pena de detenção. Além disso todos os delitos são acrescidos da pena de multa.

• Pessoas com deficiência - números que você precisa saber

   

  > Ao menos 1 acompanhante para reserva de local em teatros, cinemas, auditórios, estádios e similares.

   

  > 2% para reserva de vagas em estacionamento, garantindo ao menos uma unidade.

   

  > 2%, no mínimo, de telefones públicos para o uso de pessoas com deficiência e para usuário de cadeira de rodas.

   

  > 3% para reserva de unidades habitacionais para pessoa com deficiência. O direito à prioridade será reconhecido apenas uma vez, para moradia própria.

   

  > 10% para reserva de dormitórios em hotéis (TD), pousadas e similares já existentes.

   

  > 10% dos veículos das frotas de táxi acessíveis à pessoa com deficiência.

   

  > 10% dos computadores das lan houses ou telecentros acessíveis aos deficientes visuais, garantindo pelo menos uma unidade acessível.

   

  > 1 veículo adaptado a cada 20 deve ser fornecido pela locadora de veículos.

   

  > Empresas permissionárias e autorizatárias de transporte INTERESTADUAL de passageiros reservarão 2 assentos de cada veículo para ocupação das pessoas com deficiência.

   

  > 5%, no mínimo, de cada brinquedo e equipamento dos parques de diversões públicos ou privados devem ser adaptados para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

   

  > 1 sanitário e 1 lavatório dos banheiros de uso público, existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos, deverão atender às especificações das normas técnicas da ABNT.

   

  > Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação PÚBLICA OU DE USO COLETIVO deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

   

  > Pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade.

   

  > Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

   

  > Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras devem possuir, pelo menos, um telefone de atendimento adaptado para comunicação com e por pessoas portadoras de deficiência auditiva.

   

  > Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.

   

• Atendimento prioritário (fila) será aplicado: 

  - Para PcD

  - Para idosos +60

  - Para gestantes e lactantes

  - Para pessoas com crianças de colo (não limita idade, mas 8 anos é forçar a barra)

  - Obesos

   

  Disponibilidade de assento preferencial nos coletivos:

  - PcD

  - Para idosos

  - Gestantes e lactantes

  - Pessoas acompanhadas por crianças de colo (não limita idade)

   

   

  Obeso não tem assento PRIVADO em ônibus.

  Obeso não consegue sentar na PRIVADA.

   

• APROPRIAR-SE DE OU DESVIAR BENS, PROVENTOS, PENSÃO,

  BENEFÍCIOS, REMUNERAÇÃO OU QUALQUER OUTRO RENDIMENTO DE

  PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

  * RECLUSÃO de 1 a 4 anos e multa.

  * CAUSA DE AUMENTO DE PENA (1/3): se cometido por tutor, curador,

  síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro, depositário judicial ou

  por aquele que se apropriou em razão do ofício ou profissão.

  Prof. Ricardo Torques.

• de leve, só pra lembrar, o síndico do inciso primeiro  do art 89 é o da falência, tá? não é o do condomínio edilício onde  a PD mora...

  porque no cursinho teve gente que se confundiu...

• Crimes

  > Discriminação: reclusão

  - 1 a 3 anos + multa;

  - +1/3 deficiente sob responsabilidade do agente;

  - 2 a 5 anos: meios de comunicação.

   

  > Desviar pensão: reclusão

  - 1 a 4 anos + multa;

  - +1/3 se curador/responsável.

   

  > Abandono em hospital: reclusão

  - 6 meses a 3 anos + multa;

  - inclui quem não prover as necessidades básicas da pessoa qdo por lei ou mandato;

  - conduta dolosa.

   

  > Reter cartão magnético: DETENÇÃO

  - 6 meses a 2 anos + multa.

   

• Daniel que resumão top!

   

  Só corrigindo alí em baixo no crime de abandono em hospital: é mandado (a mando de alguém) e não mandato

• Gab - C

   

  Art. 89.  Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:

   

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

   

  Parágrafo único.  Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:

   

  I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou

   

  II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

• Todas as penas são de reclusão, EXCETO p/ uso de cartão magnético, que é detenção.

  Todas as penas são acrescidas de 1/3 se for cometida por tutor ou pessoa responsável por "cuidar" do pcd.

  Todas as penas possuem multa.

  -

  Resumão: DCDAC - 1 -3, 2-5, 1-4, 6m-3, 6m -2

  Discriminação 1 - 3 anos

  Comunicação 2 - 5 anos

  Desvio 1 - 4 anos

  Abandono 6m - 3 anos

  Cartão 6m - 2anos

• Tutor desviando proventos da pessoa com deficiência?

  >>> pena de reclusão;

  >>> causa de aumento de pena em 1/3 por ser tutor;

  >>> além de multa.

   

  DICAS SOBRE OS CRIMES E INFRAÇÕES NA LEI DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

   

  >>> Todos os crimes têm MULTA;

  >>> Todos são de pena de RECLUSÃO, exceto o crime de reter cartão magnético ou documento, que possui pena de DETENÇÃO de 06 meses a 02 anos;

  >>> Todos os agravantes são de 1/3.

   

  GABARITO C

• abandono nao tem aumento em 1/3 da pena...cuidado hein

• A pena de reclusão é aplicada a condenações mais severas, o regime de cumprimento pode ser fechado, semi-aberto ou aberto, e normalmente é cumprida em estabelecimentos de segurança máxima ou média.

  A detenção é aplicada para condenações mais leves e não admite que o início do cumprimento seja no regime fechado.

  https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/direito-facil/edicao-semanal/reclusao-x-detencao-x-prisao-simples

• Resolução: 

  Neste caso, há agravamento da pena em 1/3, além da aplicação da multa (que sempre é aplicada pela Lei 13.146)

  

• Macete que vi aqui no QC: CADA

  Cartão ---> 6 meses a 2 anos e multa (único que é detenção)

  Abandonar ---> 6 meses a 3 anos e multa

  Discriminar ---> 1 a 3 anos e multa ou 2 a 5 anos e multa (se cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza)

  Apropriar ---> 1 a 4 anos e multa

  OBS: O caso de aumento de pena de 1/3 só não ocorre no crime de "Abandonar".

Questão 2504644

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Análise de Sistemas; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Medicina (Clínica Geral); CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Odontologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Psicologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Conhecimentos Gerais - Nível Superior
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O diretor-geral do TRE/BA determinou que servidor com mobilidade comprometida realizasse o seu trabalho por meio do sistema home office por um período inicial de doze meses. A justificativa para a determinação foi a falta de estacionamento interno, o que acarretaria custo elevado para garantir a acessibilidade do servidor ao local de trabalho. O servidor não foi previamente consultado — e discordou da determinação — e não houve prova documental que embasasse a decisão.

Nesse caso, a determinação é ilícita porque

• A. não há prova documental.
• B. deveria ser garantida a acessibilidade ao servidor.
• C. deveria ser construída vaga ao lado da principal entrada do prédio.
• D. não houve manifestação prévia do servidor.
• E. é superior a seis meses.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 26, § 1o, Res. 230/16 do CNJ. A Administração não poderá obrigar o servidor com mobilidade comprometida a utilizar o sistema home office, mesmo diante da existência de muitos custos para a promoção da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho. 

• Art. 26, Res. 230/16 do CNJ Se o órgão possibilitar aos seus servidores a realização de trabalho por meio do sistema “home office”, dever-se-á dar prioridade aos servidores com mobilidade comprometida que manifestem interesse na utilização desse sistema.

  ---------------------------------------

  Percebe-se pelo enunciado da questão que o servidor não manifestou interesse em utilizar o sistema home office. Dessa forma, o diretor-geral, independentemente da justificativa, não pode determinar que o servidor utilize o sistema home-office.

  Se o servidor manifestasse interesse previamente, aí sim a determinação do diretor seria legal.

  Contesto esse gabarito b). A alternativa correta deveria ser a d).

• Gabarito: LETRA B.

   

  Res. CNJ n.º 230/2016

  Art. 26. Se o órgão possibilitar aos seus servidores a realização de trabalho por meio do sistema “home office”, dever-se-á dar prioridade aos servidores com mobilidade comprometida que manifestem interesse na utilização desse sistema.

  § 1º A Administração não poderá obrigar o servidor com mobilidade comprometida a utilizar o sistema “home office”, mesmo diante da existência de muitos custos para a promoção da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho.

   

  Pelo caput do art. 26, a manifestação do servidor com mobilidade comprometida é requisito somente para obter PRIORIDADE no sistema "home office". O § 1º determina que o servidor com mobilidade reduzida não pode ser obrigado a utilizar o sistema, dando a entender que é necessária sua concordância. Mesmo assim, a norma não estabelece que essa aquiescência deva ser prévia.

• Acredito que essa questão se enquadre no informativo 592 do STJ:

  "O Poder Judiciário pode condenar universidade pública a adequar seus prédios às normas de acessibilidade a fim de permitir a sua utilização por pessoas com deficiência. 

  No campo dos direitos individuais e sociais de absoluta prioridade, o juiz não deve se impressionar nem se sensibilizar com alegações de conveniência e oportunidade trazidas pelo administrador relapso. 

  Se um direito é qualificado pelo legislador como absoluta prioridade, deixa de integrar o universo de incidência da reserva do possível, já que a sua possibilidade é obrigatoriamente, fixada pela Constituição ou pela lei.
  STJ. 2a Turma. REsp 1.607.472-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/9/2016 (Info 592)."

   

  Conforme o julgado acima, a acessibilidade é direito essencial, sendo enquadrada no conceito de "mínimo existencial", de tal sorte que a Administração Pública não pode se negar a disponibilizar a acessibilidade, nem mesmo pleiteando a "reserva do possível"!

  inclusive, o Judiciário pode obrigar a Administração Pública a realizar as reformas necessárias, ficando prazo de início e fim das obras.

  À luz do exposto, gabarito letra B.

• Gabarito “B”.

   

  É ilícita, pois conforme a resolução do CNJ nº230/2016 ela diz que para a pessoa com deficiência deve-se reservar NO:

  Estacionamento EXTERNO 2% da vagas ou o mínimo de 1 vaga.

  Estacionamento INTERNO: Quantas forem necessárias.
  
  Por isso, deveria ser garantida a acessibilidade ao servidor em ESTACIONAMENTO INTERNO.

• O gabarito deveria ser letra D, pois a manifestação do servidor pelo sistema HO é essencial. Além disso, questão de estacionamento só importariam se o servidor tivesse meio de locomoção próprio. Há portanto, servidores com e sem carro e o estacionamento só seria útil aos primeiros. Logo, a manifestação é condição sine qua non, superando inclusive as questões de acessibilidade. 

• Acho que consegui compreendê-la, vejamos: a LETRA B é a mais correta e completa, a letra D não pode ser, pois perante o art. 26 da reso 230 do CNJ, o servidor com mobilidade deve se manifestar, porém no caso de não ser imputado/obrigatório a ele. Ou seja, o enunciado traz um caso de obrigatoriedade, mesmo nesse caso, o servidor se manifestando estaria errada.
  
  GAB LETRA B (deveria ser garantida a acessibilidade ao servidor com mobilidade comprometida, mesmo no caso de não ter vaga garantida no estacionamento externo, garante-se no interno, independentemente do % daquele).

• Por que a D também não poderia estar correta?

• PESSOAL, PARA MIM A ALTERNATIVA CORRETA SERIA A "D" PELO FATO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IMPOR AO SERVIDOR DEFICIENTE, E O MESMO NÃO TER SE MANIFESTADO SOBRE A CONCORDANCIA DO "HOME OFFICE"

• Art. 2º Para fins de aplicação desta Resolução, consideram-se:

  [...]

  II - “acessibilidade” significa possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

  Art. 26. Se o órgão possibilitar aos seus servidores a realização de trabalho por meio do sistema “home office”, dever-se-á dar prioridade aos servidores com mobilidade comprometida que manifestem interesse na utilização desse sistema.

  1º A Administração não poderá obrigar o servidor com mobilidade comprometida a utilizar o sistema “home office”, mesmo diante da existência de muitos custos para a promoção da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho.

• pra mim o certo seria letra B e D

  justificativa para letra B:

   

  Art. 25. Se houver qualquer tipo de estacionamento interno, será garantido ao servidor com deficiência que possua comprometimento de mobilidade vaga no local mais próximo ao seu local de trabalho.

  § 1º O percentual aplicável aos estacionamentos externos a que se referem o art. 4º, § 6º, desta Resolução e o art. 47 da Lei 13.146/2015 não é aplicável ao estacionamento interno do órgão, devendo-se garantir vaga no estacionamento interno a cada servidor com mobilidade comprometida

   

  LEI No 10.098

  Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

  Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:

  I – nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser RESERVADAS VAGAS próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente;

   

  lei 13146

  Art. 47.  Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

   

  justificativa para letra D:

   

  Res. 230/16 do CNJ

  Art. 26. Se o órgão possibilitar aos seus servidores a realização de trabalho por meio do sistema “home office”, dever-se-á dar prioridade aos servidores com mobilidade comprometida que manifestem interesse na utilização desse sistema.

  § 1º A Administração não poderá obrigar o servidor com mobilidade comprometida a utilizar o sistema “home office”, mesmo diante da existência de muitos custos para a promoção da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho.

   

   

   

   

   

• Complementando as respostas dos colegas, considero que a letra "D" está incorreta visto que a resolução não exige a simples manifestação do servidor com deficiência, mas a concordância. Da maneira que foi colocado parece, a meio ver, que essa manifestação seria apenas um contraditório prévio.

  Art. 26. Se o órgão possibilitar aos seus servidores a realização de trabalho por meio do sistema “home office”, dever-se-á dar prioridade aos servidores com mobilidade comprometida que manifestem interesse na utilização desse sistema.(Não simplesmente se manifestem.)

  § 1º A Administração não poderá obrigar o servidor com mobilidade comprometida a utilizar o sistema “home office”, mesmo diante da existência de muitos custos para a promoção da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho.

• Gabarito da banca: letra B

   

  Gabarito moral: letra D

   

   

• Cespe as vezes bisonha .. acredito que a letra D seja a mais correta. 

•  O diretor-geral do TRE/BA determinou que servidor com mobilidade comprometida realizasse o seu trabalho por meio do sistema home officepor um período inicial de doze meses. A justificativa para a determinação foi a falta de estacionamento interno, o que acarretaria custo elevado para garantir a acessibilidade do servidor ao local de trabalho. O servidor não foi previamente consultado — e discordou da determinação — e não houve prova documental que embasasse a decisão.

   

  RESPOSTA DA QIESTAO RELACIONA-SE COM A JUSTIFICATIVA DO ÓRGÃO.

• Gab - B

   

  Devemos ter em mente que a administração deve respeitar o direito do servidor querer ou não querer trabalhar em home office, também devemos ter em mente que é obrigação do tribunal ter vagas acessível primeiramente.

Questão 2504647

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Análise de Sistemas; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Medicina (Clínica Geral); CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Odontologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Psicologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Conhecimentos Gerais - Nível Superior
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Desenvolvendo Pessoas; Desenvolvimento Organizacional (DO); Treinamento e Desenvolvimento

Na literatura, ao ser abordado competência em uma perspectiva de desenvolvimento humano nas organizações, competência genérica está definida como aquela que engloba

• A. aspectos necessários para converter entradas em saídas, como inovação, empreendedorismo, cultura e aprendizagem.
• B. bens estratégicos intangíveis e fundamentados em conhecimento, associados ao valor dos produtos e serviços para os stakeholders.
• C. características individuais que envolvam o manejo de tarefas menos rotineiras, programadas e técnicas.
• D. as capacidades dos gestores de articular uma visão estratégica e comunicá-la a toda a organização.
• E. todos os recursos físicos, de capital e humanos, conhecimentos que capacitam a organização

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: LETRA C.

   

  Agut & Grau

   

  Competência genérica: características individuais (motivação, traços de personalidade etc) que permitem o manejo de tarefas menos rotineiras, programadas e técnicas.

   

  Competência técnica: CHAs (conhecimentos, habilidades e atitudes).

• LETRA C.

  _______________________________________

  Comentário: (...) Competência é a qualidade que uma pessoa possui e é percebida pelos outros. (...) Elas são dinâmicas, mudam, evoluem, são adquiridas ou perdidas. Nisenbaum alega que competência é a integração de habilidades, conhecimento e comportamento que se manifesta com o desempenho das pessoas. (...). Bloog tenta uma abordagem holística. Para ele, competência é o produto da multiplicação de três fatores: saber fazer (conjunto de informações, conhecimento e experiências), querer fazer (motivação, vontade e comprometimento) e poder fazer (ferramentas, equipamento e local de trabalho adequados). (...) Esse conceito se aplica tanto às pessoas quanto às organizações. As competências básicas – seja na forma de conhecimentos, habilidades, atitudes ou qualquer outro aspecto pessoal – são as características individuais essenciais para o desempenho da atividade profissional e que diferenciam enormemente o desempenho das pessoas.

  _______________________________________

  FONTE: Idalberto Chiavenato - 2012, Administração Geral e Pública, 3ª Edição.

• quando vi,  manejo de tarefas menos rotineiras, achei que estivesse errado.  :(

   

  Caindo e Levantando e simbora.

• As competências genéricas são aquelas Necessárias/Desejáveis em qualquer
  área/processo em que o profissional atua. 

   

  Ex: interrelacionados to pessoal, comprometimento com a qualidade, trabalho em equipe, comunicação, autodesenvolvimento..

• Errei pelo mesmo motivo que Laiane.

• Competências menos rotineiras, programadas e técnicas tem a ver com competências mais genéricas e imprevisíveis ligadas à cúpula estratégica da administração, e logo ao planejamento estratégico.

   

  Imagino que a letra D esteja errada porque a capacidade de gestores tem a ver com competências gerenciais (As competências gerenciais, por sua vez, relacionam-se ao trabalho gerencial dos executivos. Trata-se das competências que ele deve possuir para atuar como gestor de pessoas -- Carlos Xavier)

• Quando li "Menos rotineiras e programada.. já coloquei como falsa a questão, como poderia ser os dois ao mesmo tempo? uma anularia a outra...hehehe Adm Geral eu DESISTO de VOCÊ... kkkkk  Dica do dia; quando for fazer uma prova que tenha ADM, GP e etc... Ore bem muito p o papai do céu lhe iluminar para acertar a questão nem que seja no Chute, pois só Ele pode lhe ajudar viu.... :)

• Eu venho nos comentários não apenas para adquirir conhecimento , mas , também , para me aliviar . Que disciplina difícil do cassete ! 

• kkkkkk verdade Jeane Fonseca !!! Quanto mais estudo, menos acerto!!! 

• As competências podem ser classificadas em humanas (ligadas a cada indivíduo) e organizacionais (que se relacionam à capacidade da empresa) sendo que as competências humanas afetam as organizacionais e vice-versa.
  As competências humanas podem ser caracterizadas de acordo com o papel que a pessoa ocupa na organização. As competências humanas seriam então técnicas (relacionadas às posições operacionais ou de assessoria, que não exerceriam formalmente a liderança) e gerenciais (necessárias em ocupantes de cargos de chefia e direção). Ou ainda competências gerais (que todos fazem) e as competências específicas (que são relacionadas às tarefas e cargos específicos das pessoas dentro das organizações).

   

  Fonte: Administração geral para concursos. Rodrigo Rennó.

• O conceito de competência de uma perspectiva de desenvolvimento humano nas organizações

   

  Na literatura sobre diagnóstico de necessidades em TD&E, algumas derivações dessa definição aparecem. Por exemplo, Agut e Grau (2002) afirmam que: “de um lado, COMPETÊNCIAS referem-se aos CHAs, o que basicamente consiste em conhecimento sobre um tema e saber como aplica-lo ao trabalho [...] Essa dimensão é chamada de COMPETÊNCIA TÉCNICA [...] Por outro lado, COMPETÊNCIA cobre características individuais (por exemplo, motivação, atitudes e traços de personalidade) que envolvem o manejo de tarefas menos rotineiras, programadas e técnicas, que são parte do trabalho [...] Essa dimensão é chamada de COMPETÊNCIAS GENÉRICA”.

  Treinamento, Desenvolvimento e Educação em Organizações e Trabalho

  Por Jairo E. Borges-Andrade, Gardênia da Silva Abbad, Luciana Mourão e colaboradores. P 201

  https://books.google.com.br/books?id=3WOBj0WiAH8C&pg=PA202&lpg=PA202&dq=que+permitem+o+manejo+de+tarefas+menos+rotineiras,+programadas+e+t%C3%A9cnicas&source=bl&ots=_SnLS8hO9C&sig=zGeoVER4isBN-EbbsXDSG_dGW-k&hl=pt-BR&sa=X&ved=0ahUKEwjn3dOgt-fZAhULFpAKHQERDWgQ6AEIMzAC#v=onepage&q=que%20permitem%20o%20manejo%20de%20tarefas%20menos%20rotineiras%2C%20programadas%20e%20t%C3%A9cnicas&f=false

• GABARITO C

   

  Genteee!

  Já tem um bom tempo que estudo essa disciplina, mas não tem jeito, não acerto as questões.

  Também, a resposta quase sempre é subjetiva.

• Para responder essas questões de ADM, tem q ter um pouquinho de bom senso e uma boa interpretação textual. Pq a literatura é muito subjetiva.

• São muitos doutrinadores. Tirando a evolução da Administração Brasileira, cada questão é uma novidade. Não aguento mais.

• Lari M. depois dessas questões, eu li na fonte do seu comentário: Chico Xavier (pensei: só ele mesmo) kkkkkk

• Eu fui por eliminação, vinculei o "generico" a algo que nao é o principal, portanto, atividades nao rotineiras nao sao as principais e sim as "genericas"

   

• eu nunca acerto nenhuma kkk ..disciplina horrivel adm

• GAB:C

  Competências genéricas são aplicáveis a diversos contextos e garantem a empregabilidade.

  Segundo Villa et al., 2007, as competências genéricas são constituídas de:

  A) Competências Instrumentais: Capacidade de análise e síntese, resolução de problemas e etc

  B) Competências Interpessoais: Habilidades de crítica e auto-crítica, trabalho em equipe e etc

  C) Competências sistêmicas:  Capacidade de adaptação a novas situações, capacidade para gerar novas ideias (criatividade) e etc....

• Para resolver esta questão o aluno deveria conhecer os conceitos trazidos por Ansorena (1996) em sua obra "15 pasos para la seleccion de personal con éxito. Métodos e instrumentos.", na página 172., a qual foi também retratada por Agut e Grau (2002), em seu artigo denominado "Managerial Competency Needs and Training Requests", na página 33. Nestas obras, os autores apresentam dois conceitos, o de competências técnicas e o de competências genéricas.
  
  Assim, tem-se para Ansonera (1996): 
  "Competências técnicas: são aquelas que se referem às habilidades específicas envolvidas no desempenho correto de funções em uma área técnica ou específica, e que descrevem competências diretamente vinculadas a essa área, incluindo, via de regra, habilidades de implementação de conhecimentos técnicos e específicos intimamente ligados ao sucesso na execução técnica do cargo.
  Competências genéricas: aquelas que se referem exclusivamente às características ou habilidades do comportamento geral do sujeito no local de trabalho, independentemente de outros aspectos, como o domínio de elementos tecnológicos ou conhecimentos específicos. Estas também excluem definições muito específicas de habilidades diretamente ligadas a uma atividade ou função peculiar. São definições de competências que afetam todos os profissionais de uma organização, independentemente do seu nível ou área funcional." [TRADUÇÃO MINHA]
  
  Já Agut e Grau (2002), trazem:
  "De acordo com Ansorena (1996) e Levy-Leboyer (1997), esse constructo inclui duas dimensões principais: por um lado a competência trazida pelos CHAs, que consiste basicamente em ter conhecimento sobre um tópico e saber aplicá-lo no trabalho. Permite o desempenho das tarefas específicas, sendo a maioria rotineiras, programadas e de natureza técnica. Esta concepção foi denominada de competência técnica. Um exemplo é a tecnologia da informação (TI). Por outro lado, a competência abrange outras características individuais (por exemplo, motivação, atitudes ou traços de personalidade) que envolvem o manejo de tarefas menos rotineiras, programadas e técnicas, que também fazem parte do trabalho. Esta dimensão foi denominada de competência genérica (por exemplo, a iniciativa de implementar novos planos)." [TRADUÇÃO MINHA]
  
  Portanto, temos como gabarito correto a letra C, a qual traduz exatamente as características das competências genéricas resignificadas por Agut e Grau (2002), quais sejam, "características individuais [...] que envolvem o manejo de tarefas menos rotineiras, programadas e técnicas."
  
  Gabarito da professora: Letra C.

• A resposta é a letra C, considerando a abordagem específica de Borges-Andrade, Abbad e Mourão (2006)[1], que afirmam que competências se referem às competências, habilidades e atitudes relativos a um tema e a saber como aplicá-lo ao trabalho, que os autores denominam competência técnica. De outro lado, competência de características individuais, como motivação, atitudes, traços de personalidade, que envolvam o manejo de tarefas menos rotineiras, programadas e técnicas, que também são parte do trabalho, é chamada competência genérica.

• Também pensei como a Concurseira até ser Concursada. Como pode ser menos rotineira e programada? kkkkkkkkkk

Questão 2504650

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Análise de Sistemas; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Medicina (Clínica Geral); CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Odontologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Psicologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Conhecimentos Gerais - Nível Superior
• Disciplina: Gerência de Projetos
• Assuntos: Áreas de conhecimento; Gerenciamento dos riscos

De acordo com a NBR ISO 31000:2009, no que diz respeito ao processo de gestão de riscos, a etapa específica de apreciação das causas e fontes de riscos, suas consequências positivas e negativas, e da probabilidade de ocorrência dessas consequências denomina-se

• A. identificação de riscos.
• B. análise de riscos.
• C. monitoramento e análise crítica.
• D. avaliação de riscos.
• E. estabelecimento do contexto interno.

Gabarito: B

Comentários

• A análise de riscos envolve desenvolver a compreensão dos riscos. A análise de riscos fornece uma entrada para a avaliação de riscos e para as decisões sobre a necessidade dos riscos serem tratados, e sobre as estratégias e métodos mais adequados de tratamento de riscos. A análise de riscos também pode fornecer uma entrada para a tomada de decisões em que escolhas precisam ser feitas e as opções envolvem diferentes tipos e níveis de risco. A análise de riscos envolve a apreciação das causas e as fontes de risco, suas consequências positivas e negativas, e a probabilidade de que essas consequências possam ocorrer. Convém que os fatores que afetam as consequências e a probabilidade sejam identificados. O risco é analisado determinando–se as conseqüências e sua probabilidade, e outros atributos do risco. Um evento pode ter várias consequências e pode afetar vários objetivos. Convém que os controles existentes e sua eficácia e eficiência também sejam levados em consideração. Convém que a forma em que as consequências e a probabilidade são expressas e o modo com que elas são combinadas para determinar um nível de risco reflitam o tipo de risco, as informações disponíveis e a finalidade para a qual a saída do processo de avaliação de riscos será utilizada. Convém que isso tudo seja compatível com os critérios de risco. É também importante considerar a interdependência dos diferentes riscos e suas fontes. Convém que a confiança na determinação do nível de risco e sua sensibilidade a condições prévias e premissas sejam consideradas na análise e comunicadas eficazmente para os tomadores de decisão e, quando apropriado, a outras partes interessadas. Convém que sejam estabelecidos e ressaltados fatores como a divergência de opinião entre especialistas, a incerteza, a disponibilidade, a qualidade, a quantidade e a contínua pertinência das informações, ou as limitações sobre a modelagem. A análise de riscos pode ser realizada com diversos graus de detalhe, dependendo do risco, da finalidade da análise e das informações, dados e recursos disponíveis. Dependendo das circunstâncias, a análise pode ser qualitativa, semiquantitativa ou quantitativa, ou uma combinação destas. As consequências e suas probabilidades podem ser determinadas por modelagem dos resultados de um evento ou conjunto de eventos, ou por extrapolação a partir de estudos experimentais ou a partir dos dados disponíveis. As consequências podem ser expressas em termos de impactos tangíveis e intangíveis. Em alguns casos, é necessário mais que um valor numérico ou descrittor para especificar as consequências e suas probabilidades em diferentes períodos, locais, grupos ou situações.

  https://gestravp.files.wordpress.com/2013/06/iso31000-gestc3a3o-de-riscos.pdf

   

• Gabarito: LETRA B.

   

  A análise de riscos envolve a apreciação das causas e as fontes de risco, suas consequências positivas e negativas, e a probabilidade de que essas consequências possam ocorrer. (item 5.4.3 da NBR ISO 31000:2009)

• FASE DA IDENTIFICAÇÃO: verifica a origem do risco

  -

  FASE DA ANÁLISE: aprecia as fontes e as causas

  -

  FASE DA AVALIAÇÃO: auxilia a tomada de decisão sobre quais riscos precisam de tratamento e qual a ordem de prioridade nesse tratamento

  FONTE: norma ABNT ISO 31000

• GAB B 

   

  Apreciação é sinônimo de: avaliação, opinião, julgamento, juízo, crítica, conceito, ... 1 avaliação, opinião, julgamento, juízo, crítica, conceito, parecer, análise, ...

   

  https://www.sinonimos.com.br/apreciacao/

Questão 2504653

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Análise de Sistemas; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Medicina (Clínica Geral); CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Odontologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Psicologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Conhecimentos Gerais - Nível Superior
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Balanced Scorecard na Administração Geral; Gestão Estratégica

O planejamento estratégico é fundamental para direcionar as atividades de uma organização, seja ela pública ou privada. A esse respeito, assinale a opção que apresenta a ferramenta administrativa de planejamento estratégico adaptada para a elaboração do Mapa Estratégico 2016-21 TRE/BA.

• A. Gestão por Diretrizes (GPD)
• B. Performance Prism
• C. BMC (Business Model Canvas)
• D. BSC (Balanced Scorecard)
• E. VBM (Value Based Management)

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

   

  Outra fácil para AJAA

   

  Após a defnição da estratégia organizacional e do início da execução, será necessária a utilização de ferramentas de controle estratégico. Atualmente, a principal ferramenta para o controle estratégico é o Balanced Scorecard. De acordo com Lobato et al.,42 Na gestão estratégica competitiva, o alinhamento e controle estratégicos são suportados pela ferramenta Balanced Scorecard (BSC), pela qual se elaboram medidas fnanceiras e não fnanceiras que possibilitam o desdobramento das estratégias a serem implementadas.

   

  Rennó

• Balanced Scorecard, também conhecido como BSC, é uma das ferramentas de gestão que consiste em um método que mede o desempenho da empresa. Foi desenvolvido por professores da Harvard Business School e atualmente é muito utilizado na gestão de empresas, principalmente como um complemento ao planejamento estratégico. Sua sigla tem o significado de Indicadores Balanceados de Desempenho.

• Alguém sabe a definição das ferramentas das demais alternativas?

• a) Gestão por Diretrizes:

  Sistema de gestão que tem por objetivo o desdobramento das diretrizes anuais em metas e ações (medidas), a serem tomadas nos diversos níveis hierárquicos, utilizando a força intelectual dos colaboradores no estabelecimento de metas de sobrevivência da organização. Este processo é liderado pelo Diretor Presidente.

   

  b) Performance Prism:

  Assim como o BSC, o Performance Prism é um modelo de avaliação de desempenho. O modelo consiste em apresentar os critérios de avaliação de desempenho divididos em cinco faces de um prisma, que são: satisfação dos stakeholders, estratégias, processos, capacidades e contribuição dos stakeholders.

  Um dos principais objetivos do modelo é ampliar a importância das capacidades (capabilities) e a preocupação com os stakeholders, essas finalidades são vistas como imprescindíveis para o modelo. No geral, ele é fundamentado em três premissas. Primeiramente o seu foco se estende para todas as partes interessadas, em segundo é essencial que a estratégia, processos e capacidades estejam alinhados e integrados para entregarem valor aos stakeholders. Por último, as organizações e seus stakeholders devem reconhecer que seus relacionamentos devem ser de reciprocidade, contribuindo mutuamente entre si.

   

  c) BMC:

  O Quadro de Modelo de Negócios (BMC), criado por Alex Osterwalder e Yves Pigneur, serve para planejar e visualizar as principais funções de um negócio e suas relações.
  Ao fornecer uma visão holística e flexível do modelo de negócios, o Quadro auxilia os empreendedores nos processos de criação, diferenciação e inovação, aprimorando seu modelo de negócios para conquistar mais clientes e lucros.
  Quatro etapas básicas compõem o Quadro: o que, quem, como e quanto. As quatro são divididas entre nove blocos (ou funções) que devem ser preenchidos com adesivos autocolantes para facilitar o acréscimo, remoção e realocação das ideias.

   

  d) BSC:

  O BSC, a partir de uma visão integrada e balanceada da empresa, permite descrever a estratégia de forma clara, através de objetivos estratégicos em 4 perspectivas: financeira, mercadológica, processos internos e aprendizado & inovação; sendo todos eles relacionados entre si através de uma relação de causa e efeito. Além disso, o BSC promove o alinhamento dos objetivos estratégicos com indicadores de desempenho, metas e planos de ação. Desta maneira, é possível gerenciar a estratégia de forma integrada e garantir que os esforços da organização estejam direcionados para a estratégia.

   

  e) VBM:

  (Gestão Baseada no Valor) designa um sistema de gestão que tem por objetivo a maximização do valor para o acionista no longo prazo. Desta forma, objetivos, estratégias, cultura organizacional, sistemas, processos e medidas de desempenho deverão estar subordinadas a este fim último.

   

  À luz do exposto, a ferramenta utilizada pelo TRE-BA é o BSC, gabarito Letra D.

   

  Fontes:

  http://www.fnq.org.br

  http://www.portal-administracao.com

  https://www.sebrae.com.br

  http://knoow.net/cienceconempr/gestao

• Gab. "D"

   

  BSC = Principal objetivo é alcançar o alinhamento entre o planejamento estratégico e o operacional. 

   

  BSC = F.AC.PI.C.V 

   

                                                                                           Financeira

                                                                    ↙                                                        ↘

                                   Clientes                                               Visão                                       Aprendizado e Crescimento

                                                                   ↘                                                          ↙

                                                                                      Processos Internos

   

  #DeusnoComando 

• O Mapa Estratégico.

  São Ferramentas que auxiliam na comunicação e visualização das estratégias gerenciadas pelo Balanced Scorecard.

  Resumi graficamente: a missão, a visão, os objetivos e indicadores.

  Tem como objetivo facilitar o entendimento das estratégias para todos os colaboradores (visualização e comunicação).

  Mostra o caminho a seguir para alinhar as ações e atividades individuais aos objetivos estratégicos.

  O modelo original é de Kaplan e Norton.Os quais associam diferentes sentidos(significados) ao Mapa:

  Mostrar(destino estratégico).

  Destacar(valor do capital intelectual).

  Representar(a estratégia).

  Ligar(o trabalho individual à estratégia).

  Demonstrar(fluxo de valor).

  Reforçar(a importância do conhecimento).

   

   

   

   

• Para fins de concurso, as perspectivas do BSC são: 

  . financeira.

  . dos clientes.

  . dos processos internos.

  . perspectiva da aprendizagem e do crescimento.

• GABARITO É A (D)

• Balanced Scorecard - ferramenta que FICA pro CRESCIMENTO

  Financeira

  Processos Internos 

  Clientes

  Apredizado

  CRESCIMENTO

   

  O modelo BSC é um instrumento que expõe as estratégicas organizações através de um mapa alinhado aos objetivos e medidas de desempenho. Dessa maneira, este mapa é organizado, conforme mencionado anteriormente, de acordo com quatro perspectivas: financeira, do cliente, dos processos internos e do aprendizado e crescimento. 

   

  fonte: https://blog.luz.vc/como-fazer/mapa-estrategico-bsc/

• Falou em Mapa Estratégico, falou em BSC.

• Em um projeto BSC, deve ser elaborado um Mapa Estratégico que descreva de forma clara a Estratégia através de Objetivos vinculados entre si e distribuídos nas quatro dimensões. Cada objetivo terá de um a dois indicadores associados, com metas e planos de ação a ele vinculados.

• GABARITO: D

   

  Componentes do BSC:

   

  - Metas

  - Indicadores

  - Mapa Estratégico

  - Objetivo

• GAB: D 

   

  MAPA ESTRATÉGICO--------------------->FACILITA A COMUNICAÇÃO DA ESTRATÉGIA !

  " Os mapas estratégicos são ferramentas que auxiliam na comunicação e visualização das estratégias gerenciadas pelo Balanced Scorecard. Através do mapa estratégico, conseguimos “resumir” graficamente a missão, a visão, os principais objetivos estratégicos e os indicadores envolvidos."

   

  Rodrigo Rennó (2013)

• Os mapas estratégicos são ferramentas que auxiliam na comunicação e visualização das estratégias gerenciadas pelo Balanced Scorecard. Através do Mapa Estratégico, conseguimos “resumir” graficamente a missão, a visão, os principais objetivos estratégicos e os indicadores envolvidos.

  Muitas vezes as pessoas não entendem as estratégias. Se não entendemos algo, provavelmente não iremos executar bem, não é mesmo? Portanto, precisamos dos mapas estratégicos para que estas estratégias fiquem claras para todos. De acordo com Herrero,

  “O Mapa Estratégico é a representação visual da história da estratégia de uma organização”.

  A visualização e a comunicação das principais “diretrizes” da estratégia da instituição são fundamentais para que as pessoas compreendam qual é o “caminho” a seguir e consigam “alinhar” suas ações a atividades para que esses objetivos sejam atingidos.

  Assim, o mapa estratégico assume este papel de facilitar esta comunicação da estratégia. Sem ele, ficaria mais “árida” e textual esta tarefa de comunicar.

  Fonte: Prof. Rodrigo Rennó – Estratégia Concursos

• “Marcelo, eu não conheço o Mapa Estratégico do TRE/BA.”

  Não precisa!

  A única ferramenta que pode ser utilizada para elaboração de um Mapa Estratégico é o Balanced Scorecard – BSC.

  Gabarito: D

• GABARITO: LETRA D

  ACRESCENTANDO:

  Rodrigo Rennó:

  Na gestão estratégica competitiva, o alinhamento e controle estratégicos são suportados pela ferramenta balanced scorecard (BSC), pela qual se elaboram medidas financeiras e não-financeiras que possibilitam o desdobramento das estratégias a serem implementadas. Até pouco tempo atrás, os únicos indicadores utilizados eram os financeiros. Desta forma, os gestores mediam a situação de uma organização de acordo com um só ponto de vista: sua capacidade financeira. Entretanto, indicadores como o retorno sobre o investimento, liquidez e margem líquida sobre vendas são importantes, mas só contam um "lado da estória". Para os autores, os indicadores financeiros contam os fatos passados, mas são inadequados para avaliar o desempenho de empresas que buscam criar valor através no investimento em clientes, fornecedores, empregados, processos, tecnologia e inovação. Desta forma, Kaplan e Norton construíram um modelo que complementa os dados financeiros do passado com indicadores que buscam medir os fatores que levarão a empresa a ter sucesso no futuro.

  BSC --> Visa avaliar o desempenho organizacional, integrando indicadores financeiros e não financeiros. 

  Tendo seus objetivos dispostos em 4 perspectivas integradas:

   --> FINANCEIRA  ==========> engloba indicadores e medidas contábeis e financeiras.

   --> CLIENTES  ============> composto por propostas de valor criadas aos clientes e mercado em que atua.

   --> PROCESSOS INTERNOS ===> objetiva a identificação de processos críticos e formas de aprimorar o desempenho organizacional.

   --> APRENDIZAGEM E CRESCIMENTO => envolve as atividades que dão suporte ao alcance dos objetivos da organização.

• CESPE e o amor pelo BSC.

Questão 2504656

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Análise de Sistemas; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Medicina (Clínica Geral); CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Odontologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Psicologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Conhecimentos Gerais - Nível Superior
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Conceitos Básicos de Correio Eletrônico; Correio Eletrônico (cliente de e-mail e webmail)

Para responder uma mensagem de correio eletrônico e, simultaneamente, encaminhá-la para todos os endereços de email constantes no campo Para: (ou To) e no campo Cópia: (ou Copy) no cabeçalho da mensagem recebida, o usuário deve utilizar a opção

• A. encaminhar mensagem.
• B. encaminhar mensagem para todos os destinatários.
• C. responder para todos.
• D. responder para o remetente.
• E. responder com cópia oculta.

Gabarito: C

Comentários

• Como assim gabarito "D"? O.o

• Ué não é responder a todos não?

• Segundo o Professor Victor Dalton do Estratégia: " Questão fácil, uma vez que responder a todos é o procedimento padrão quando desejamos responder a mensagem para todas as pessoas que foram copiadas na mensagem original (exceto as cópias ocultas, naturalmente). TEM RECURSO! – O CESPE, aparentemente, errou na elaboração do gabarito. Recorram com a explicação básica do comportamento correto do responder a todos, e o gabarito será alterado, com certeza".

  - https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-informatica-tre-ba-extraoficial/

• Achei que estivesse ficando maluco. Com certeza está errado, o gabarito tem que ser alterado. 

• tbm pensei que tava ficando maluca!!

• O elaborador das questões do Cespe com certeza não estuda pra concurso kkkkkkk

• UFA! Pensava que ela tava ficando doida aqui, hahahaha

  Resposta claramente é letra C e não D.

• Quando eu selecionei a C e deu a D, meu cérebro bugou na hora....kkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• Que susto! Claramente incorreto esse gabarito!

• A CESPE ERROU O GABARITO, POIS EM OUTRA QUESTÃO TRATA DE CONTEÚDO SEMELHANTE, VEJAM:

  
  Q627429 - Ano: 2016Banca: CESPEÓrgão: CPRMProva: Técnico em Geociências - Hidrologia

   

  Com relação a programas de correio eletrônico, assinale a opção correta.
    c) Ao se responder uma mensagem de correio eletrônico utilizando a opção Responder a todos, todos os usuários com endereços copiados no cabeçalho da mensagem receberão uma cópia da resposta, mesmo aqueles que foram apenas copiados na mensagem.

   

  LOGO GABARITO DESTA QUESTÃO: C

• Seria "responder para todos", ou não?

• Segue explicação direto do site da Microsoft. Bons estudos a todos e vida que segue... 

   

  Quando você responde a uma mensagem de email, o remetente da mensagem original é automaticamente adicionado à caixa Para.

   

  ...quando você usa o recurso Responder a Todos, uma mensagem é criada e endereçada ao remetente e a quaisquer destinatários adicionais da mensagem original. Seja qual for sua escolha, você poderá alterar os destinatários nas caixas Para, Cc e Cco.

   

  Ao encaminhar uma mensagem, as caixas Para, Cc e Cco ficam vazias e é preciso fornecer pelo menos um destinatário.

   

                                                                                 Responder ao remetente ou a outros destinatários

  Você poder responder apenas ao remetente de uma mensagem ou a qualquer combinação de pessoas existente nas linhas Para e Cc. Pode também adicionar novos destinatários.

  1 -Na guia Página Inicial ou na guia Mensagem, no grupo Responder, clique em Responder ou em Responder a Todos.

   

  Para remover o nome das linhas Para e Cc, clique no nome e pressione DELETE. Para adicionar um destinatário, clique na caixa Para, Cc ou Cco e especifique o destinatário.

  Cc é a abreviação de com cópia... Cco é uma abreviação de com cópia oculta...

  2 - Escreva sua mensagem.

  3 - Clique em Enviar.

   

  https://support.office.com/pt-br/article/Responder-ou-encaminhar-uma-mensagem-de-email-2d7a77e7-b55d-4921-9c8a-d04b4c70c5a7

• RESPONDER A TODOS

  SE COLOCAR RESPONDER, SÓ A PESSOA QUE MANDOU VAI RECEBER, O COMANDO DA QUESTÃO É RESPONDIDA PELA LETRA "C" DE (CESPE C TA ZOANDO COM MINHA CARA??)

• Ufa, achei q tava louca!

• Respondi C e bateu o desespero. Ainda bem que vim nos comentários, valeuuuuuu

• Caro professor, está bem óbvio que a questão está com o gabarito errado. É possível deixá-la anulada?

• Aí o coração "nummm guenta"....

   

  Gabarito C, por favor!

• Comentários: Questão fácil, uma vez que responder a todos é o procedimento padrão quando desejamos responder a mensagem para todas as pessoas que foram copiadas na mensagem original (exceto as cópias ocultas, naturalmente). TEM RECURSO! – O CESPE, aparentemente, errou na elaboração do gabarito. Recorram com a explicação básica do comportamento correto do responder a todos, e o gabarito será alterado, com certeza.

  FONTE: Estratégia Concursos

• Questão deve ser anulada. Não existe uma opção em que seja possível "encaminhá-la para todos os endereços de email constantes no campo Para: (ou To) e no campo Cópia: (ou Copy) no cabeçalho da mensagem recebida"

  Existe a opção de responder a todos. Mas eles solicitaram "encaminhar" que é diferente de "responder". Ao encaminhar uma mensagem voce coloca todos os itens dessa mensagem (anexos por exemplo) embutidos na mensagem e deve digitar todos os e-mails para os quais quer enviar. Ao responder, apenas o texto do e-mail é enviado. 

  Não há resposta válida visto que não há essa opção nos correios eletronicos.

   

• quando sai o gabarito oficial com resltado dos recursos?

• "Responder" não é o mesmo que responder e encaminhar a mensagem. =/

   

• QUESTÃO MAIS BIZARRA QUE JÁ VI DE INFO...

• Aquela questão que, quem acertou, na verdade errou. kkkkkk

• Deve ser anulada!

  gabarito correto: Responnder a todos

• O GABARITO SERÁ ALTERADO PARA ''C'' COM CERTEZA.

   

   

  FORÇA, AMIGOS!

   

• Acho que o examinador não utiliza e-mail.       Fiz o teste com meu e-mail:      deu  responder para todos !!    

• mais uma cespice...GOD!

• nao entendi essa questão, não existe responder para o remetente e sim responder para Douglas.

  o que é pior cespe ou consulpan.

   

  emanuele e Aldo!!

• A banca alterou o gabarito (de letra D para letra C)

  Justificativa da banca: Para responder a uma mensagem de correio eletrônico e, simultaneamente, encaminhá‐la para todos os endereços de e‐mail constantes no campo Para: (ou To) e no campo Cópia: (ou Copy) no cabeçalho da mensagem recebida, o usuário deve utilizar a opção responder para todos. 

  http://www.cespe.unb.br/concursos/TRE_BA_17/arquivos/TRE_BA_17_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO.PDF

• Lembrem do seu Gmail: resposta correta é a letra C - Responder para todos.

• Respondendo a todos, você responde àqueles que estão no Campo Para e Cc, mas não no campo Cco. Encaminhar é utilizado para o destinatário da mensagem principal enviá-la a NOVOS destinatários que não receberam a mensagem original.

• O correio eletrônico é um dos serviços de comunicação mais antigo em operação.
  Surgiu nos primórdios da Internet, e mantém as suas características até os dias de hoje.
  As mensagens de e-mail recebidas, poderão ser:
  - respondidas para o remetente (Responder)
  - respondidas para o remetente, para outros destinatários nos campos PARA e CC (Responder para Todos)
  - encaminhadas para outros destinatários (Encaminhar)
  Obs.:
  1. mensagens com anexos, ao serem respondidas, são respondidas sem os anexos
  2. mensagens com anexos, ao serem encaminhadas, são encaminhadas com os anexos
  3. os destinatários no campo CCO (com cópia oculta), não recebem as respostas enviadas por outros destinatários
  Gabarito: Letra C.
  

• O correio eletrônico é um dos serviços de comunicação mais antigo em operação.
  Surgiu nos primórdios da Internet, e mantém as suas características até os dias de hoje.
  As mensagens de e-mail recebidas, poderão ser:
  - respondidas para o remetente (Responder)
  - respondidas para o remetente, para outros destinatários nos campos PARA e CC (Responder para Todos)
  - encaminhadas para outros destinatários (Encaminhar)
  Obs.:
  1. mensagens com anexos, ao serem respondidas, são respondidas sem os anexos
  2. mensagens com anexos, ao serem encaminhadas, são encaminhadas com os anexos
  3. os destinatários no campo CCO (com cópia oculta), não recebem as respostas enviadas por outros destinatários
  Gabarito: Letra C.

   

  - Nishimura

• Questão mal elaborada.

   

  Primeiramente, quando falamos em encaminhar, incluímos os anexos e não existe uma opção para "encaminhar a todos" (existe apenas encaminhar.

  Portanto, a questão ficou dúbia e mal elaborada, no meu pontos de vista, quando cita "para responder uma mensagem de correio eletrônico e, simultaneamente, encaminhá-la", pois se a pessoa colocar "responder a todos" ele não "encaminha" de fato a mensagem, já que os anexos não irão juntos.

   

  A menos errada é o GAB: C

• concordo com você Thiago.

  nessa questão a resposta é a que o cespe quer que seja!

  NA CAMINHA PODE HAVER QUEDAS, MAS NÃO DESISTENCIA"

• Em 28/02/2018, às 15:12:59, você respondeu a opção B.Errada!

  Em 23/08/2017, às 23:42:26, você respondeu a opção C.Errada!

  Dá para entender???

• TEM QUE FICAR ATENTO A ESSAS QUEST.

  POIS NO PRIMEIRO MOMENTO ELE FALA EM RESPODER JÁ NO SEGUNDO EM ,ENCAMINHAR ,AI ONDE CONFUNDE.

   

• Quase errei porque no Outlook se você clicar em "Responder para Todos" não será encaminhado um possível anexo, mas como não há uma opção "Encaminhar Mensagem para todos os Destinatários" a Opção C acaba sendo a única CORRETA.

• Quem usa muito o email matou essa rápido!!!

  AVANTE!

•                                                                                                   ATENÇÃO QCONCURSOS

  POR FAVOR, AS QUESTÕES DE INFORMÁTICA MERECEM MAIOR RESPEITO, COLOQUEM OS COMENTÁRIOS DOS PROFESSORES EM VÍDEO POR FAVOR.

• 83% de erros nessa questão, ô loco bicho!!!!! =OOOOO

• Para responder uma mensagem de correio eletrônico e, simultaneamente, encaminhá-la para todos os endereços de email constantes no campo Para: e no campo Cópia: no cabeçalho da mensagem recebida, o usuário deve utilizar a opção...

  As mensagens de e-mail recebidas poderão ser:

  Respondidas para o remetente (Responder)

  Respondidas para o remetente, para outros destinatários nos campos PARA e CC (Responder para Todos)

  Encaminhadas para outros destinatários (Encaminhar)

  OBS:

  Q627429:

  Com relação a programas de correio eletrônico, assinale a opção correta.

  c) Ao se responder uma mensagem de correio eletrônico utilizando a opção Responder a todos, todos os usuários com endereços copiados no cabeçalho da mensagem receberão uma cópia da resposta, mesmo aqueles que foram apenas copiados na mensagem.

• Letra C

  As mensagens de e-mail recebidas, poderão ser:

  - respondidas para o remetente (Responder)

  - respondidas para o remetente, para outros destinatários nos campos PARA e CC (Responder para Todos)

  - encaminhadas para outros destinatários (Encaminhar)

  Obs.:

  1. mensagens com anexos, ao serem respondidas, são respondidas sem os anexos

  2. mensagens com anexos, ao serem encaminhadas, são encaminhadas com os anexos

  3. os destinatários no campo CCO (com cópia oculta), não recebem as respostas enviadas por outros destinatários

• Só eu discordo desse gabarito? Devo tá ficando louco.

  A única maneira de vc simultaneamente responder para todos e encaminhando o anexo é justamente ENCAMINHANDO a msg para "TODOS". Embora não exista a opção Encaminhar p/ Todos, o lógico se se pretende responder para todos COM OS ANEXOS, é usar a opção Encaminhar e copiar e colar os destinatários.

  Qualquer um que já trabalhou no corporativo sabe que quando se diz "encaminhar" um e-mail quer dizer passar adiante os anexos.

  Das duas uma: ou a banca examinadora nunca abriu um e-mail, ou estão sendo pagos pra fazer serviço porco.

  Enunciado mal formulado e gabarito do professor confundindo ainda mais.

• BIZU FORTE!

  Responder para TODOS = Preenchimento automático do campo "para"

  Encaminhar = Precisa preencher o campo "para"

  A questão fala "[...]encaminhá-la para TODOS os endereços de email constantes no campo "Para"[...]"

  Logo se os endereços já estavam constando no campo "para", entende-se que, fora preenchido automaticamente.

  Resposta. Responder para todos. Letra C

• Qconcursos deixando muito a desejar... tenham o préstimo de colocarem os comentários em vídeo explicando melhor a questão!!

• LETRA C

• Apenas uma breve observação:

  caso estivesse algum destinatário no campo CCO, estes não serão respondidos!!

• Letra c. Se vai responder para TODOS, basta utilizar a opção responder para todos.

  Obs.: Usuários presentes no CCO não receberão a resposta, pois os endereços deles não estão sendo visualizados por quem está no Para: ou CC:

  Fonte: Prof. Fabrício Melo

Questão 2504659

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Análise de Sistemas; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Judiciária; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Contabilidade; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Medicina (Clínica Geral); CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Odontologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Psicologia; CESPE - 2017 - TRE-BA - Conhecimentos Gerais - Nível Superior
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Ferramentas de Segurança (antivírus, firewall e outros); Segurança da Informação

Assinale a opção que apresenta a solução que permite filtrar tentativas de acessos não autorizados oriundos de outros ambientes e redes externas, contribuindo para a melhora do estado de segurança da informação de ambientes computacionais.

• A. certificado digital
• B. chave de criptografia
• C. rootkits
• D. firewall
• E. antivírus

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

   

  Um firewall é um dispositivo de segurança da rede que monitora o tráfego de rede de entrada e saída e decide permitir ou bloquear tráfegos específicos de acordo com um conjunto definido de regras de segurança.

   

  Os firewalls têm sido a linha de frente da defesa na segurança de rede há mais de 25 anos. Eles colocam uma barreira entre redes internas protegidas e controladas que podem ser redes externas confiáveis ou não, como a Internet. 

   

  Um firewall pode ser um hardware, software ou ambos.

   

  Fonte: https://www.cisco.com/c/pt_br/products/security/firewalls/what-is-a-firewall.html

• Complementando com as demais alternativas:

   

  Letra (d)

   

  a) É um documento eletrônico que tem por intuito identificar o seu titular, e é formado por uma estrutura de dados que contêm a chave pública do titular.

   

  b) As mensagens a serem criptografados que são textos simples são transformadas por uma função que utiliza como referência uma chave. O texto final obtido – texto cifrado – é transmitido normalmente e ao chegar ao destino o processo inverso será realizado.

   

  c) Rootkit - busca alterar a ação do sistema operacional. Para obter a senha do usuário de root da rede, que é o usuário master e a partir dai dominar a maquina e a rede.

   

  d) Certo. É o segurança da boate..que controla a entrada e a saída das pessoas e não se envolve em brigas. Kkkkkkk

   

  Firewall  - é o conjunto formado por software, hardware e um politica de acesso instalado entre redes, com o propósito de segurança. A função do Firewall é controlar o tráfego entre duas ou mais redes, com o objetivo de fornecer segurança, prevenir ou reduzir ataques ou invasões.

   

   

  EGR

• firewall é uma barreira de proteção que ajuda a bloquear o acesso de conteúdo malicioso, mas sem impedir que os dados que precisam transitar continuem fluindo. Em inglês, “firewall” é o nome daquelas portas antichamas usadas nas passagens para as escadarias em prédios.

   

  Na informática, os firewalls são aplicativos ou equipamentos que ficam entre um link de comunicação e um computador, checando e filtrando todo o fluxo de dados. Esse tipo de solução serve tanto para aplicações empresariais quanto para domiciliar, protegendo não só a integridade dos dados na rede mas também a confidencialidade deles.

• FIREWALL

   

  VIDE   Q700704

   

  A proteção das informações e dos sistemas das organizações requer o uso de recursos de proteção como os firewalls, utilizados para  ajudar a impedir que a rede privada da empresa seja acessada sem autorização a partir da Internet.

   

  VIDE  Q784531

   

  No Microsoft Windows 7, a ferramenta nativa de segurança que pode ajudar a impedir que hackers ou softwares mal-intencionados obtenham acesso ao computador por uma rede ou pela Internet chama-se  

  Parte superior do formulário

   

  Firewall do Windows  =       CORTINA DE FOGO

   

  VIDE  Q700704

   

  A proteção das informações e dos sistemas das organizações requer o uso de recursos de proteção como os firewalls, utilizados para  ajudar a impedir que a rede privada da empresa seja acessada sem autorização a partir da Internet.

   

  VIDE  Q755758

   

  A utilização de firewalls em uma rede visa impedir acesso indevido dentro da própria rede e também acessos oriundos da Internet.

  Firewall é um recurso utilizado para restringir alguns tipos de permissões previamente configuradas, a fim de aumentar a segurança de uma rede ou de um computador contra acessos não autorizados.

   

  O firewall nada mais que um filtro, podendo ser um software ou um hardware, ele controla o fluxo de informações/dados (entrada e saída) de uma maquina em rede ou entre maquinas e a internet.

   

  
  CONCEITO VIDE NA  Q795055 -   Rootkit    é um conjunto de programas e técnicas que permite esconder e assegurar a presença de um invasor ou de outro código malicioso em um computador comprometido.
  
  
  

• Falou em filtro / acesso não autorizado = firewall

   

  Outras questões que ajudam: 

   

  Ano: 2016   Banca: CESPE   Órgão: FUB   Prova: Conhecimentos Básicos - Cargo 20  

   

  A utilização de firewalls em uma rede visa impedir acesso indevido dentro da própria rede e também acessos oriundos da Internet.

   

  CERTO

   

   

   

  Ano: 2016   Banca: CESPE   Órgão: FUB   Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos de 1 a 7  

   

  Firewall é um recurso utilizado para restringir alguns tipos de permissões previamente configuradas, a fim de aumentar a segurança de uma rede ou de um computador contra acessos não autorizados.

   

  CERTO

• GAB: D 

   

  Na informática, os firewalls são aplicativos ou equipamentos que ficam entre um link de comunicação e um computador, checando e filtrando todo o fluxo de dados. Esse tipo de solução serve tanto para aplicações empresariais quanto para domiciliar, protegendo não só a integridade dos dados na rede mas também a confidencialidade deles.

   

  FONTE: https://www.tecmundo.com.br/firewall/182-o-que-e-firewall-.htm

• *Firewall: foi feito para bloquear invasão, faz filtro de pacotes de dados.

• a) certificado digital

  Documentos que contém o par de chaves (públicas e privadas)

  b) chave de criptografia

  Chave(Senha) usada para Cifrar e decifrar

  Criptografia Simétrica: 1chave para cifrar e descifrar

   Criptografia Assimétrica:  2 chaves; 1 para cifra e 1para descifrar

  c) rootkits

  Rootkits é um conjunto de ferramentas e ações que esconde outros malwares, mascarando-os para não ser encontrado.

  d) firewall ( Vide o enunciado)

  e) antivírus

  Antivírus é um software que detecta, impede e atua na remoção de programas de software maliciosos, como vírus e worms. São programas usados para proteger e prevenir computadores e outros aparelhos de códigos ou vírus, a fim de dar mais segurança ao usuário.

  Bons Estudos!

   

• CUIIIIDADO, o cespe é tarado em dizer que firewall funciona como antivírus.
  
  Firewall:
  ligação entre redes de computadores que restringe o tráfego de comunicação de dados entre a parte da rede que está “dentro” ou “antes” do firewall, protegendo-a assim das ameaças da rede de computadores que está “fora” ou depois do firewall. Esse mecanismo de proteção geralmente é utilizado para proteger uma rede menor (como os computadores de uma empresa) de uma rede maior (como a Internet).
  
  As principais funcionalidades oferecidas pelos firewalls são:
   - regular o tráfego de dados entre uma rede local e a rede externa não confiável, por meio da introdução de filtros para pacotes ou aplicações.
  - impedir a transmissão e/ou recepção de acessos nocivos ou não autorizados dentro de uma rede local;
  - restringir e defender o fluxo de dados entre redes;
  - proteger o sistema da rede.

   

  o firewall não tem a função de procurar por ataques. Ele realiza a filtragem dos pacotes e, então, bloqueia as transmissões não permitidas.
  Patrícia Quinta - Ponto dos Concursos.

   

  GAB LETRA D

• "FIscal" de REde --> FIREWALL

• Um firewall, traduzido em português para parede de fogo, corta-fogo, ou guarda-fogo, é um dispositivo de uma rede de computadores que tem por objetivo aplicar uma política de segurança a um determinado ponto da rede. O firewall pode ser do tipo filtros de pacotes, proxy de aplicações, etc. Os firewalls são geralmente associados a redes TCP/IP.[1]..

  Este dispositivo de segurança existe na forma de software e de hardware, a combinação de ambos é chamado tecnicamente de "appliance"[2]. A complexidade de instalação depende do tamanho da rede, da política de segurança, da quantidade de regras que controlam o fluxo de entrada e saída de informações e do grau de segurança desejado.

  Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Firewall

• Gabarito: letra D

   

  FIREWALL

  * É um "filtro de pacotes" via Softawe ou um Hardware.

  * Ele "controla" o fluxo de informações/dados (entrada e saída) de uma máquina em rede ou entre máquinas e a internet;

  * Analisa o "pacote" através de endereçõs IP's e seu conteúdo;

  * Permite bloquear acessos externos (bloqueia quem entra e quem sai) : Vírus, Worms, Pirg of dead, pessoas não autorizadas, Trojan...

   

• Firewall = Filtra

• Rootkit: Conjunto de programas e técnicas que permite esconder e
  assegurar a presença de um invasor ou de outro código
  malicioso em um equipamento comprometido.

  Cert.br
   

• Nas redes de computadores, o acesso interno seguro deverá ser protegido contra os acessos externos, provenientes de um ambiente inseguro, a Internet.
  
  O firewall, um software ou hardware instalado no computador ou na conexão da rede com a Internet, permite filtrar as tentativas de acesso não autorizados oriundos de outras redes, melhorando a segurança da rede interna, contra ataques e invasões.
  
  Gabarito: Letra D.
  
  
  

• RESPOSTA CORRETA: LETRA D. Uma questão com 23% de erro. Dentre as respostas erradas, a que foi marcada mais vezes foi “chave de criptografia”. A chave criptográfica é usada para codificar e decodificar mensagens para que essas mensagens não possam ser acessadas por pessoas não autorizadas. A criptografia é sempre empregada a informações e não a sistemas. O enunciado fala em proteger um sistema contra tentativos de acessos oriundos de ambientes externos e, nesse caso, a solução seria o Firewall. O firewall pode ser entendi como um porteiro, ou seja, filtra tudo que entra e sai de uma rede. Quando o Firewall é cobrado em provas do CESPE, normalmente ele vem atrelado ao termo FILTRO.

   

  É isso! Espero que tenha entendido.

   

  MANTENHO UMA LISTA DE TRANSMISSÃO DE DICAS DE INFORMÁTICA PARA CONCURSOS PELO WHATS APP. CASO QUEIRA FAZER PARTE ENVIE UMA MENSAGEM PARA 31 98783-1775 E SOLICITE SUA INCLUSÃO.

   

  Um abraço!

  Prof. Pablo Leonardo

  www.estudotop.com.br

• Nas redes de computadores, o acesso interno seguro deverá ser protegido contra os acessos externos, provenientes de um ambiente inseguro, a Internet.
  
  O firewall, um software ou hardware instalado no computador ou na conexão da rede com a Internet, permite filtrar as tentativas de acesso não autorizados oriundos de outras redes, melhorando a segurança da rede interna, contra ataques e invasões.
  
  Gabarito: Letra D.

  Resposta do professor Fernando Nishimura

• Nas redes de computadores, o acesso interno seguro deverá ser protegido contra os acessos externos, provenientes de um ambiente inseguro, a Internet.
  
  O firewall, um software ou hardware instalado no computador ou na conexão da rede com a Internet, permite filtrar as tentativas de acesso não autorizados oriundos de outras redes, melhorando a segurança da rede interna, contra ataques e invasões.
  
  Gabarito: Letra D.

• Firewall é uma ligação entre redes de computadores que restringe o tráfego de comunicação de dados entre a parte da rede que está “dentro” ou “antes” do firewall, protegendo-a assim das ameaças da rede de computadores que está “fora” ou depois do firewall. Esse mecanismo de proteção geralmente é utilizado para proteger uma rede menor (como os computadores de uma empresa) de uma rede maior (como a Internet).

  *O firewall não tem a função de procurar por ataques. Ele realiza a filtragem dos pacotes e, então, bloqueia as transmissões não permitidas. Dessa forma, atua entre a rede externa e interna, controlando o tráfego de informações que existem entre elas, procurando certificar-se de que este tráfego é confiável, em conformidade com a política de segurança do site acessado. Também pode ser utilizado para atuar entre redes com necessidades de segurança distintas. Também, o firewall não é antivírus nem antispyware.

  *Firewall (pessoal): software que controla o acesso e as comunicações entre um computador e a Internet ou uma rede local. Bloqueia hackers e outros tráfegos não autorizados e permite o tráfego autorizado.

  *Firewall (rede): um dispositivo de hardware, software ou ambos que controla o acesso à rede e as comunicações entre uma rede e a Internet ou entre duas partes diferentes de uma rede.

• Filtro = Firewall 

• Firewall  são aplicativos ou equipamentos que ficam entre um link de comunicação e um computador, checando e filtrando todo o fluxo de dados. Esse tipo de solução serve tanto para aplicações empresariais quanto para domiciliar, protegendo não só a integridade dos dados na rede mas também a confidencialidade deles.

• Conceitos já cobrado  pela Cespe sobre Firewall

   

  -Dispositivo que consiste em Sotware e ou Harware,ultilizando para filtrar as informaões que transitam 

  entre redes de computadores

  -Filtra pacotes que entram e Saem 

  -Veriica se o Trafego e Permitido ou Não

  -Não é Antívirus

  -Protege apenas Contra Externos

   

• Vamos mudar a CESPE para CESPWALL

  
  

• Gab. D) O firewall possibilita o bloqueio de acessos indevidos no servidor/rede.

  Firewall ➞ Filtro

• Gabarito: D

  Q932858

  Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE - 2018 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Conhecimentos Básicos - Todas as Áreas 

  Um firewall é uma combinação de hardware e software que isola da Internet a rede interna de uma organização, permitindo o gerenciamento do fluxo de tráfego e dos recursos da rede e o controle, pelo administrador de rede, do acesso ao mundo externo.

  Certo

• Tem que ir de mente aberta para fazer questões de firewall, porque é cada definição que essa Cespe faz...

• O firewall é a solução que filtra conteúdos nas redes, podendo impedir tentativas de acesso não autorizados oriundos de redes externas.

• GABARITO: D

  FIREWALL:

  > Controla, analisa, registra, policia, monitora, regula e filtra o tráfego da entrada/saída de dados;

  > Detecta ameaças e bloqueia o acesso que não esteja em conformidade com a política de segurança;

  > Pode ser hardware ou software;

  > Ele é capaz de isolar a rede interna de uma organização em geral da internet;

  > É utilizado tipicamente para impedir acessos não autorizados a uma rede interna vindos da Internet;

  > Firewall não é antivírus.

  Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

  -Tu não pode desistir.

• FIREWALL É UM PORTEIRO DE CONDOMINIO

  CONTROLA/FILTRA A ENTRADA DE PESSOAS DA AREA EXTERNA PARA INTERNA.

• Minha contribuição.

  Firewall

  => Não criptografa mensagens;

  => Não é antivírus;

  => Não é anti-spam;

  => Não é anti-spyware;

  => Não analisa conteúdo de e-mail.

  Fonte: QC

  Abraço!!!

• Filtrar pensei Firewall.

  GAB: D

• Filtrar acesso = Firewall

• ☠️ GABARITO D ☠️

  Firewall:

  Ligação entre redes de computadores que restringe o tráfego de comunicação de dados entre a parte da rede que está “dentro” ou “antes” do firewall, protegendo-a assim das ameaças da rede de computadores que está “fora” ou depois do firewall. Esse mecanismo de proteção geralmente é utilizado para proteger uma rede menor (como os computadores de uma empresa) de uma rede maior (como a Internet).

  As principais funcionalidades oferecidas pelos firewalls são:

   - regular o tráfego de dados entre uma rede local e a rede externa não confiável, por meio da introdução de filtros para pacotes ou aplicações.

  - impedir a transmissão e/ou recepção de acessos nocivos ou não autorizados dentro de uma rede local;

  - restringir e defender o fluxo de dados entre redes;

  - proteger o sistema da rede.

   

  O firewall não tem a função de procurar por ataques. Ele realiza a filtragem dos pacotes e, então, bloqueia as transmissões não permitidas.

  Patrícia Quinta - Ponto dos Concursos.

• LETRA D

• O Firewall é um componente de segurança de uma rede privada (hardware, software ou uma combinação de ambos) que controla, analisa, registra, policia, monitora, regula e filtra o tráfego ou movimentação da entrada/saída de dados, detectando ameaças e bloqueando o acesso que não esteja em conformidade com a política de segurança da organização. Ele é capaz de bloquear todo e qualquer acesso que possa prejudicar a rede ou o computador, tais como: acesso não autorizado, tentativas de vazamentos de informações, exploração de vulnerabilidades, violação de segurança, invasões maliciosas, ataques de hackers, etc.

  Gabarito: Letra D

• Firewall  são aplicativos ou equipamentos que ficam entre um link de comunicação e um computador, checando e filtrando todo o fluxo de dados. Esse tipo de solução serve tanto para aplicações empresariais quanto para domiciliar, protegendo não só a integridade dos dados na rede mas também a confidencialidade deles.

  letra D

• LETRA D

  O Firewall é um componente de segurança de uma rede privada (hardware, software ou uma combinação de ambos) que controla, analisa, registra, policia, monitora, regula e filtra o tráfego ou movimentação da entrada/saída de dados, detectando ameaças e bloqueando o acesso que não esteja em conformidade com a política de segurança da organização. Ele é capaz de bloquear todo e qualquer acesso que possa prejudicar a rede ou o computador, tais como: acesso não autorizado, tentativas de vazamentos de informações, exploração de vulnerabilidades, violação de segurança,

  invasões maliciosas, ataques de hackers, etc.

• FIREWALL → BARRA DE PROTEÇÃO / CONTROLA TRÁFEGO DE DADOS ENTRE O COMPUTADOR E A INTERNET

  ESPERO TER AJUDADO ...

  +1 DIA DE LUTA

  -1 DIA P/ POSSE

  #BORA VENCER 

• PMCE 2021

  PERTENCEREI.

  @CONCURSEIROPMCE

• O CESPE tem um caso de amor com o Firewall

• Pensei que o firewall só monitorava. Enfim.. errei.

• Cespe e sua obsessão com o Firewall. É incrível como eles dão um jeito de reformular os conceitos de Firewall para cobrar de novo e de novo das provas... Bom e ruim pra nós. Bom porque já sabemos o que estudar. Ruim porque não adianta só ter estudado, tem que ser ninja pra entender o que disseram sobre o mesmo...

• Lembrando...

  O bixo faz tudo e mais um pouco.

• COLUNA DE FOGO...

• Firewall é um dispositivo, podendo existir na forma de software ou hardware, de uma rede de computadores, que possui a função de filtrar o tráfego nocivo recebido e impedir que esses dados sejam propagados.

  Fonte: https://mundoeducacao.uol.com.br/informatica/firewall.htm

• Gabarito:D

  Dicas de Segurança da Informação:

  1- Princípios (DICAN): Disponibilidade (o arquivo sempre deve está disponível a pessoas autorizadas), Integridade (o arquivo não pode ser alterado), Confidencialidade (o arquivo deve está disponível as pessoas autorizadas), Autenticidade e Não Repúdio.

  2- Principais Malwares: Vírus (Progama ou parte do programa que insere copias de si mesmo para danificar o computador e que só ocasionará dano se for executado); Phishing (Lembra de "pescar", vou "pescar" suas informações, roubá-las através da criação de sites falsos); Ransoware (Torna inacessíveis os dados do seu computador e você terá que pagar uma quantia); Worm (Programa auto replicante que se executa a partir das falhas do sistema e pode ser propagado pela rede); Spyware (Espião. Monitoro suas atividades e mando a terceiro de 3 formas: keyloggers - tudo que você digita eu irei ver, screenlogger - tudo que você ver eu iria ver e adware - tudo que você pesquisa eu iria ver. Ex: As propagandas que aparecem no celular).

  3- Defesa dos Malwares: Firewall (Parede de fogo. Hardware ou Software. Filtra todos os pacotes que passam da internet para o computador e bloqueiam aqueles maliciosos, como a invasão de um ataque de worm, vírus e hackers. Não bloqueia se o vírus já estiver no seu computador e se você desabilitar o firewall); Antivírus (Detectar e eliminar os malwares do pc. Trabalha de 3 formas: Método de assinatura - irá procurar uma parte do vírus que não é alterada, caracterizando-o como vírus, Busca algorítmica - verificar os algoritmos que criaram aquele vírus no banco de dados, Sensoriamento Heurístico - irei verificar a execução e os registros do programa para assim definir se é um malware).

  FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entre em contato comigo e acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

• Firewall: Monitora o tráfego de entrada e saída

  Ele não analisa o conteúdo dos pacotes de dados transmitidos pelas portas de conexão, não é antivírus, não é antispam, não é antispyware, etc.

  Ele pode direcionar o tráfego de uma porta para outra porta, e este direcionamento é uma característica da função de roteamento.

Questão 2504980

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Administrativa; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

A respeito da administração pública, julgue os itens a seguir.

I São princípios que regem a administração pública expressos na Constituição Federal de 1988: legalidade, indivisibilidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II A avaliação de desempenho como condição para a aquisição de estabilidade do servidor público é um exemplo de aplicação do princípio da eficiência.

III A afronta a qualquer um dos princípios explícitos da administração pública pode configurar ato de improbidade administrativa.

IV A moralidade administrativa é definida com base na concepção pessoal do agente público acerca da conduta administrativa considerada ética.

Estão certos apenas os itens

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

   

  I - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

   

  II - Certo. Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

   

  III - Certo. Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

   

  IV - "A moralidade administrativa é definida com base na concepção jurídica (e não pessoal, porque a moral comum se diferencia da moral jurídica/administrativa) do agente público acerca da conduta administrativa considerada ética."

   

  Ps. Item IV tinha colocado errado, mas o colega Ailson Rabelo informou-me. E foi posto a resposta dele no item.

• GABARITO: C - II e III

  I - (Incorreta) - Princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; - Art. 37, CF/88

  II - (Correta) - Além da avaliação de desempenho para fins de aquisição de estabilidade, tem-se também as reclamações dos usuários de serviços públicos, as escolas de governo, a exoneração como decorrência de excesso de despesas, etc.

  III -  (Correta) -  O Art. 11 da Lei 8.429/92, dispõe que: Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. 

  IV - (Incorreta) - A moralidade administrativa difere da moral comum. O princípio jurídico da moralidade administrativa não impõe o dever de atendimento à moral comum vigente na sociedade, mas exige respeito a padrões éticos, de boa-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade incorporados pela prática diária ao conceito de boa administração. Certas formas de ação e modos de tratar com a coisa pública, ainda que não impostos diretamente pela lei, passam a fazer parte dos comportamentos socialmente esperados de um bom administrador público, incorporando-se gradativamente ao conjunto de condutas que o Direito torna exigíveis. 

   

  Fonte: Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. – 6. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016.

   

  Bons estudos!

• II) CORRETA.

   

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: 

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

   

  A EC 19/98 trouxe exatamente o princípio da eficiência à CF/88, incorporando a ideia de Administração gerencial, em que se faz necessário identificar uma gerência pública compatível com as necessidades da Administração, sem prejuízo para o interesse público.

• Corrijam-me caso esteja errado, mas a aquisição da estabilidade se dá depois do ESTÁGIO PROBATÓRIO de 3 anos, e não após a avaliação periódica de desempenho. esta é feita para servidores que já adquiriram a estabilidade. Para mim a única correta é a III

• Carlos, após os 3 anos de estágio probatório você passa por uma avaliação de desempenho, e apartir dai que vem a estabilidade. Não é só ficar 3 anos e no dia seguinte ja ter estabilidade não.

• Fonte: Prof. Cyonil Borges em 23/08/2017 - https://www.tecconcursos.com.br/dicas-dos-professores/tre-ba-comentarios-analista-judiciario

        

  A resposta é letra “C”.

                

  O item I é falso. Pode acreditar, o LIMPE ainda cai em prova. O estudante não pode pensar em perder as questões mais tranquilas em prova. O caput do art. 37 da CF prevê expressamente os princípios básicos da legalidade, impessoalidade (e não indivisibilidade), moralidade e eficiência. Tais postulados são válidos para toda a Administração Direta e Indireta, de todos os entes federativos e todos os Poderes constituídos.

                  

  O item II é verdadeiro. São aplicações do princípio da eficiência, além da avaliação de desempenho para fins de aquisição de estabilidade: as reclamações dos usuários de serviços públicos, as escolas de governo, a exoneração como decorrência de excesso de despesas, a exoneração por avaliação de desempenho nos termos de lei complementar.

    

  O item III é verdadeiro. Há três tipificações de improbidade, nos termos da Lei 8.429/1992: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e ferimento a princípios. Ou seja, o art. 11 da Lei de Improbidade dispõe que incorre em ato de improbidade aquele que fere princípios. Logo, a ofensa aos princípios expressos poderá sim configurar improbidade.

                    

  O item IV é falso. Pensa em algo fluido, não matemático, não exato. Pensou? A resposta é a moralidade administrativa. Cada pessoa raciocina a moralidade de forma diferente. Ocorre que a moralidade administrativa não é definida com base na concepção de seus agentes públicos. Vale aqui a noção do homem médio, a partir das regras de conduta retiradas no interior da Administração.

• Segundo prof. Matheus Carvalho, além do famoso LIMPE prescrito no Art. 37, caput da CF/88, temos como princípio constitucionalmente expresso da Administração Pública a AMPLA DEFESA e CONTRADITÓRIO, dispostos no Art. 5º, inciso LV da CF/88.

• Correta, C
  
  Complementando sobre o item III: Lei 8429/92 - Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública:

  
  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

  
  I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

  II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; (No código penal, está previsto como PREVARICAÇÃO.)

  III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

  IV - negar publicidade aos atos oficiais;

  V - frustrar a licitude de concurso público;

  VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

  VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

  VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.         

  IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.  
  
  Lembrando que estas condutas expostas no presente artigo, só serão punidas se praticados na modalidade DOLOSA, seja ela uma ação ou omissão.

• Pessoal.. só contribuindo.. lembrar da diferença da avaliação especial de desempenho e da avaliação periódica de desempenho.

  ESpecial - Requisito para EStabilidade

  PEriódica - Motivo para PErda de cargo

• Só de saber que é impessoalidade e não indivisibilidade como tá no item I vc já mata a questão.

• Sobre princípios, algumas breves considerações:

   

  1. Os princípios implícitos são: P.R.I.M.C.e.S.A -> Pres. legitimidade; Racionalidade; Indisponibilidade; Motivação; Continuidade do Serviço Público; Autotutela;

  2. Medida Provisória retrata uma EXCEÇÃO ao Princípio da Legalidade;

  2. A propósito, Legalidade é lei + princípios;

  3. O Princípio da Eficiência tem como base o modelo de ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL;

  4. Pode haver apreciação judicial de QUALQUER ato, mas nem todos se pode adentrar no MÉRITO;

  5. Súmula 346 e 473 do STJ tem que estar na CABEÇA assim como ar nos pulmões.

  6. O silêncio da Adm. Púb. só é manifestação de vontade se A LEI ASSIM O PREVER.

  7. NÃO confunda tutela com autotutela, pois o primeiro é o controle que a Adm. DIRETA realiza sobre atos praticados pelas entidades da Adm. Indireta através dos seus órgãos centrais, ao passo que o segundo é o Poder que a própria Adm. Púb. tem de rever os próprios atos, com base nas Súmulas acima citadas;

  8. Em virtude do Princípio da Segurança Jurídica, é VEDADO o uso de aplicação retroativa em interpretações jurídicas;

  9. (ESSE TODO MUNDO DA FAMÍLIA TE PERGUNTA) O uso de tatuagem não pode servir de obstáculo para o ingresso do candidato na carreira pública, SALVO se contiveer conteúdo que viole valores constitucionais (homenagens a terroristas, cruz suástica, etc.) entendimento este consolidado pelo STF no julgamento do RE n.º 898.450. 

  10. De acordo com o STF, a publicação de nomes dos servidores e os seus respectivos vencimentos em sítios eletrônicos É LEGÍTIMA, em virtude do Princípio da Publicidade;

   

  Espero ter ajudado e erros, me corrijam (de preferência inbox)

   

   

   

   

   

  Abraço e bons estudos.

• Cuidado, galera! Não façam como eu: pensei logo no "LIMPE" e não vi que, em vez de impessoalidade, colocaram indivisibildiade. 

• SOBRE O ITEM IV:

  Exige-se  que  os  agentes  públicos,  sobretudo  aqueles  que ocupam  posições  mais  elevadas,  tenham  conduta  impecável,  ilibada, exemplar, pautada  pela  lealdade,  boa-fé,  fidelidade  funcional  e  outros aspectos atinentes à moralidade. Segundo  Hely  Lopes  Meirelles,  a denominada moralidade administrativa não se confunde com a moralidade comum. Com  efeito,  a  doutrina  enfatiza  que  a  moralidade administrativa independe  da  concepção  subjetiva, isto é, da moral comum, da ideia pessoal  do  agente  sobre  o  que  é  certo  ou  errado  em  termos éticos.  Na verdade,  o  que  importa  é  a  noção objetiva  do  conceito,  ou  seja,  a moralidade administrativa, passível de ser extraída do conjunto de normas concernentes  à  conduta  de  agentes  públicos  existentes  no  ordenamento jurídico, relacionada à ideia geral de boa administração. 

  Fonte: professor Erick Alves do Estratégia Concursos

• Concepção pessoal? Imaginem a concepção pessoal de ética de José Dirceu, Renan Calheiros, Eduardo Cunha etc. Tendo isso em mente e sabendo corretamente o LIMPE a questão está morta.

• Não entendi esta questão. Com base nos príncipios explícitos o LIMPE, gostaria de dar um exemplo se houvesse um erro em relação a não divulgação de um edital, assim ferindo o príncipio da publicidade. Como ficaria a improbidade administrativa em um caso desses?                                                         

• A respeito da administração pública, julgue os itens a seguir.

  ERRADO - I São princípios que regem a administração pública expressos na Constituição Federal de 1988: legalidade, indivisibilidade (IMPESSOALIDADE), moralidade, publicidade e eficiência. LEMBRAR SEMPRE: L I M P E

  CORRETO - II A avaliação de desempenho como condição para a aquisição de estabilidade do servidor público é um exemplo de aplicação do princípio da eficiência. Perfeito, a exigência constitucional de que a Administração Pública seja regida pela eficiência justifica a avaliação contante se os servidores da Administração estão sendo produtivos, desempenhando suas atribuições e funções com presteza e qualidade de forma a oferecer um serviço público de qualidade. Sendo assim é requisito para se alcançar estabilidade após o ingresso no Serviço Público, ser aprovado pela Comissão de Avalição do órgão no período de Estágio Probatório. 

  CORRETO - III A afronta a qualquer um dos princípios explícitos da administração pública pode configurar ato de improbidade administrativa. A assertiva seria mais apropriada se afirmasse conforme redação da Seção III da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) - "Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentem Contra os Princípios da Administração Pública" - pois assim não estaria se restringindo aos principios explícitos na CF, art. 37, caput, uma vez que a lógica constitucional implica na observância e respeito aos principios implícitos também. 

  ERRADO - IV A moralidade administrativa é definida com base na concepção pessoal do agente público acerca da conduta administrativa considerada ética. UMA VEZ QUE O JULGAMENTO DAQUILO QUE É MORAL NÃO SE APOIA NA CONCEPÇÃO E SUBJETIVIDADE DO SERVIDOR, MAS DAQUILO QUE SE DEPREENDE DOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS E DEMAIS REGRAS QUE DISCIPLINAM O SERVIÇO PÚBLICO. 

• I São princípios que regem a administração pública expressos na Constituição Federal de 1988: legalidade, indivisibilidade, moralidade, publicidade e eficiência.  (legalidade,impessoalidade,publicidade,eficiência,moralidade)

  II A avaliação de desempenho como condição para a aquisição de estabilidade do servidor público é um exemplo de aplicação do princípio da eficiência.

  III A afronta a qualquer um dos princípios explícitos da administração pública pode configurar ato de improbidade administrativa.

  IV A moralidade administrativa é definida com base na concepção pessoal do agente público acerca da conduta administrativa considerada ética. (A NOÇÃO DE MORAL ADMINISTRATIVA NÃO ESTA LIGADA AS CONVICÇÕES ÍNTIMAS E PESSOAIS DO AGENTE PÚBLICO,MAS SIM A NOÇÃO DE ATUAÇÃO ADEQUADA E ÉTICA PERANTE A COLETIVIDADE,DURANTE A GERÊNCIA DA COISA PÚBLICA).

• Essa questão é so a falta de atenção cuidados companheiros de guerra, prestem mais atenção.

• Cuidado com a pegadinha do ''i''.

• I - São princípios que regem a administração pública expressos na Constituição Federal de 1988: legalidade, indivisibilidade (IMPESSOALIDADE), moralidade, publicidade e eficiência.

  II - A avaliação de desempenho como condição para a aquisição de estabilidade do servidor público é um exemplo de aplicação do princípio da eficiência.

  III - A afronta a qualquer um dos princípios explícitos da administração pública pode configurar ato de improbidade administrativa.

  IV A moralidade administrativa é definida com base na concepção pessoal do agente público acerca da conduta administrativa considerada ética.

• I - errada: Impessoalidade

  IV - errada: O princípio da moralidade consagra uma noção objetiva de bom administrador; exige a atuação do administrador segundo padrões objetivos de decoro e boa-fé.

• " O princípio da moralidade administrativa não se confunde com a moralidade comum. Enquanto a última preucupa-se com a distinção entre o bem  e o mal, a primeira é composta não só por correção de atitudes, mas também por regras de boa administração, pela ideia de função administrativa, interesse do povo, de bem comum. Moralidade administrativa está ligada ao conceito de bom administrador.

  A Constituição Federal, ao consagrar o princípio da moralidade, determinou a necessidade de sua proteção e a responsabilização  do administrador público amoral ou imoral. Para tanto, encontram-se no ordenamento jurídico inúmeros mecanismos para impedir atos de imoralidade, como, por exemplo, regras sobre improbidade administrativa, no art.37, § 4°, da CF e na Lei n. 8.429/92 (...) Por fim, infringi-lo implicará violação ao próprio Direito, às regras constitucionais, confirgurando uma ilicitude sujeita à invalidação." ( Fernanda Marinela, 9 edição, Saraiva, p.74).

• I - Impessoalidade ( errada)

  IV -  O princípio da moralidade é um complemento da legalidade, onde diz que o dever do adm é agir com probidade, honestidade, lealdade, boa-fé, ética, decoro, nada se diz em relação a subjetividade do agente. ( errado)

• letra C somente II e III

• invisibilidade kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• Moralidade administrativa não está no rol constitucional do princípios.

• A concepção de moral varia de pessoa para pessoa, por isso a moral pessoal não pode ser aceita na alternativa IV

  Bons estudos!

• vi comentários dizendo que a moralidade administrativa não é princípio constitucional explícito. cuidado galera, é sim.

• Em relação ao item IV: para que um ato seja imoral, a concepção/intenção pessoal do agente pouco importam. Portanto, para a análise da moralidade de um ato, é fundamental levar em consideração o objeto do mesmo.

  Por exemplo, caso um agente público nomeie sua filha para o exercício de um cargo em comissão, pensando, de fato, no interesse público, o ato configura-se imoral.

  Bons estudos.

• O item IV é falso. Ocorre que a moralidade administrativa não é definida com base na concepção de seus agentes públicos.

• Gabarito: letra C

  (FALSO) IV - O princípio da moralidade pode ser Objetiva e Subjetiva.

  Moralidade Objetiva: em conformidade com a lei, princípios expressos e implícitos.

  Moralidade Subjetiva: Senso comum, concepção social de certo ou errado.

  No Direito Administrativo, aplica-se a moralidade Objetiva, não interessa o que o agente público acredita ou a sua intenção, mas apenas se está em conformidade com a lei e princípios.

  Outra questão:

  Q637720 - Na análise da moralidade administrativa, pressuposto de validade de todo ato da administração pública, é imprescindível avaliar a intenção do agente. ERRADO. De acordo com o conceito acima, é dispensável avaliar a intenção do agente, porque o que importa é a moralidade descrita no ordenamento jurídico.

• 
  

  Vamos analisar as assertivas:
  
  I. ERRADO. Tal assunto é regulado pelo art. 37 da CF/88:
  
  “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]".
  
  Logo, o rol de princípios expressos da Administração Públicas é o seguinte: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  
   
  
  II. CORRETO. Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, o princípio da eficiência diz respeito a uma administração pública focada em uma produtividade elevada, na economicidade, na qualidade e celeridade dos serviços prestados, na redução dos desperdícios, na desburocratização e no elevado rendimento funcional. Logo, realmente, a avaliação de desempenho como condição para a aquisição de estabilidade do servidor público é um exemplo de aplicação do princípio da eficiência.
  
   
  
  III. CORRETO. Existem três tipos de atos de improbidade na Lei 8.429: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e ferimento a princípios. A afronta a qualquer um dos princípios explícitos da administração pública pode configurar ato de improbidade administrativa do terceiro tipo.
  
   
  
  IV. ERRADO. Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, o princípio da moralidade se refere ao dever dos agentes públicos de seguir os valores morais, os bons costumes, as regras da boa administração, os princípios da justiça e da equidade, a ideia comum de honestidade, a ética, a boa-fé e a lealdade. O erro da assertiva é falar que moralidade administrativa é definida com base na concepção PESSOAL do agente público acerca da conduta administrativa considerada ética. Essa definição é feita com base nas regras de conduta da administração pública.
  
  
  Logo, estão corretos os itens II e III.
  
   
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".

• Algum colega pode me tirar uma duvida sobre o item III, III A afronta a qualquer um dos princípios explícitos da administração pública pode configurar ato de improbidade administrativa.

  Na lei de improbidade é falado apenas em LIMP, não incluiu diretamente o principio da EFICIÊNCIA, então, gostaria de saber se isso seria razão suficiente para considerar errada a alternativa, ou, se ele está indiretamente incluso na lei.

• Gabarito:C

  Dicas de Princípios Administrativos:

  1- Podem ser explícitos ou implícitos;

  2- Explícitos estão na constituição federal. São eles: LIMPE (Legalidade - Executar meus atos com base na lei, isto é, o agente público fazer tudo conforme Lei; Impessoalidade - Tratar todos de forma igual e vedado a auto promoção e agentes públicos; Moralidade - Executar os atos com base no decoro, fé e honestidade; Publicidade - Divulgar todos os atos da administração público, exceto segurança do estado e da sociedade por meio da imprensa oficial; Eficiência - buscar os melhores resultados com o melhor custo x beneficio e é o único não originário)

  3- Implícitos são as doutrinas aplicadas. São eles: autotutela (a administração pode gerenciar e anular e revogar os seus atos), razoabilidade/proporcionalidade (utilizar a boa razão, bom senso, medida justa (meios e fins), tutela (a administração direta pode averiguar se a administração indireta está fazendo as coisas corretamente).

  FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entre em contato comigo e acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

Questão 2505775

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Carlos, servidor do TRE/BA, foi removido de ofício, no interesse da administração pública, para exercer suas funções em nova sede, razão por que teve de mudar de domicílio em caráter permanente. Carlos é casado com Maria, também servidora do TRE/BA.

Nessa situação hipotética, conforme disposição da Lei n.º 8.112/1990, a remoção de Maria

• A. deverá ser concedida pela administração se Maria a solicitar.
• B. garantirá a ela o direito ao recebimento de ajuda de custo, ainda que Carlos já a tenha recebido.
• C. será automática, independentemente de solicitação.
• D. será automaticamente desfeita se Carlos falecer no novo domicílio.
• E. dependerá de análise de viabilidade pela administração pública.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra a).

   

  LEI 8.112/90

   

   

  Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

   

  Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

   

  III -  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

   

  a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.

   

  * Essa modalidade de remoção é vinculada. Portanto, caso o servidor preenche os requisitos legais, a Administração Pública não poderá negar o pedido, pois deve-se respeitar o vínculo familiar. No entanto, importa destacar que ela deve ser solicitada pelo servidor para que ocorra.

   

  ** DICA: RESOLVER A Q837041.

   

  Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

   

  Art. 53, § 3° Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36.

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

• Tá, mas o fato de ambos serem casados não obrigaria ao TRE remove-la também para acompanhar o seu marido?

• Informação extra:

   

  O servidor público federal tem direito de ser removido a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar o seu cônjuge empregado de empresa pública federal que foi deslocado para outra localidade no interesse da Administração. 
  O art. 36, parágrafo único, III, “a”, da Lei 8.112/1990 confere o direito ao servidor público federal de ser removido para acompanhar o seu cônjuge SERVIDOR público que foi deslocado no interesse da Administração. 
  A jurisprudência do STJ vem atribuindo uma interpretação ampliativa ao conceito de servidor público para alcançar não apenas os que se vinculam à Administração Direta, mas também os que exercem suas atividades nas entidades da Administração Indireta. 
  Desse modo, o disposto no referido dispositivo legal deve ser interpretado de forma a possibilitar o reconhecimento do direto de remoção também ao servidor público que pretende acompanhar seu cônjuge empregado de empresa pública federal.
  STJ. 3ª Seção. MS 14195-DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13/3/2013 (Info 519).

• AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. REMOÇÃO DE OFÍCIO DE SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE OU COMPANHEIRO. AUSÊNCIA DE VAGAS. ILEGALIDADE. ESPECIAL PROTEÇÃO DO ESTADO À FAMÍLIA (ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

   

  1. O direito constitucional de preservação da família não está condicionado à discricionariedade da Administração Pública. Ao determinar a remoção de ofício de servidor público, é dever da Administração garantir a preservação de sua unidade familiar, procedendo aos arranjos administrativos necessários para tanto.

   

  2. Agravo regimental a que se nega provimento.

   

  STA 798 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL 
  AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA
  Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente)
  Julgamento:  02/12/2015 - Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

   

  ==============

   

  Situação diversa diz respeito à lotação inicial. Vejam:

   

  EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO.INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

   

  1. É firme a jurisprudência desta Corte de que a convocação de juiz para compor órgão colegiado dos Tribunais locais não viola o princípio do juiz natural. Precedentes.

   

  2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em afastar a incidência do art. 226 da Constituição Federal como fundamento para concessão de remoção de servidor público na hipótese em que não se pleiteia a remoção para acompanhar cônjuge, mas sim a lotação inicial de candidato aprovado em concurso público.

   

  3. Agravo regimental a que se nega provimento.

   

  ARE 893961 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL 
  AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
  Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
  Julgamento:  19/04/2016 - Órgão Julgador:  Primeira Turma

• Gente, a remoção dela não se dá de maneira 'automática' não.

   

  Vai que tudo que o casal queria era estar longe um do outro kkk (é só uma suposição)

• kkkkkkkkkkk @Dani Cruz 

• Há 3 Tipos de REMOÇÃO.

  - De oficio pela administração

  - A pedido do servidor sem efeito VINCULANTE

  - A pedido do servidor com efeito VINCULANTE

  --------

   

  Hipoteses de remoção A PEDIDO com efeito VINCULANTE

  - Acompanhar conjugue 

  - Motivo de Saúde do servidor, conjugue ou dependente

  - Processo Seletivo

   

  * Não há remoção TÁCITA!

• Gabarito- A

  Lei 8.112/90

  "Art. 36. 

  III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

  a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;"

• LETRA A

   

  Direito subjetivo

  De acordo com o parágrafo único, inciso III, do artigo 36 da Lei 8.112/90, só em três hipóteses o servidor poderá ser removido sem que haja interesse da administração: para acompanhar cônjuge, também servidor público, que foi deslocado no interesse da administração; por motivo de saúde do próprio servidor, de cônjuge, companheiro ou dependente; e ainda em virtude de processo seletivo promovido pelo órgão ou entidade em que esteja lotado.

   

  Com base na regra legal, diversos precedentes do STJ consideram que a remoção específica para acompanhar cônjuge é direito subjetivo do servidor, independentemente da existência de vaga, desde que preenchidos os requisitos acima mencionados. Caso contrário, a concessão fica a critério da administração.

   

  A boa notícia, para os servidores, é que o conceito de servidor público para esse fim ganhou interpretação ampliativa, tanto pelo STJ quanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de modo a alcançar não apenas aqueles vinculados à administração direta, mas também os que exercem suas atividades nas entidades da administração indireta.

   

  http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/noticias/Notícias/STJ-observa-critérios-taxativos-para-conceder-remoção-a-servidor

• não será concedida ajuda de custo na remoção a pedido, a critério da Administração ou na remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Adm

   

  A ajuda de custo não será concedida nas hipóteses de remoção a pedido.

  Também não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo 

   

  A remoção é o deslocamento do servidor público dentro do mesmo quadro de pessoal, ou seja, o servidor permanece no mesmo cargo, sem qualquer modificação em seu vínculo funcional

   

   

   na terceira modalidade e concessão da remoção é vinculada

   

  Já na remoção a pedido, independentemente do interesse da Adm, que deverá ser sempre para outra localidade, isto é, com mudança de sede, a Lei 8.112 estabelece três hipóteses em que ela deve ser concedida, vejamos:

   

  a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; - pode ter exercício provisório em outro órgão ou entidade da dm direta, autárquica e fundacional, inclusive no Legislativo!

   

  um servidor público pode solicitar a sua remoção, independentemente de interesse da Administração, se seu cônjuge ou companheiro – empregado público – for deslocado para outra sede. No entanto, um empregado público não pode requisitar esse direito se seu cônjuge ou companheiro – servidor público – for removido por interesse da Administração.

   

  b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial – ocorre quando demonstrada a situação de doença do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que exija o deslocamento. Uma vez comprovada tal situação, o poder público deverá conceder a remoção;

   

  c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados – uma vez comprovados os requisitos dessas três hipóteses de deslocamento a pedido, o direito à remoção não poderá ser negado.

   

  A redistribuição é o “deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder”.

   

  Não se trata também de provimento nem de vacância, mas tão somente de deslocamento de cargo para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

   

  A diferença entre a remoção e a redistribuição é que, naquela, ocorre o deslocamento do servidor, mantendo-se o quantitativo previsto do quadro de pessoal inalterado; na redistribuição, por outro lado, ocorre o deslocamento do cargo, ou seja, o quadro de pessoal sofre modificações.

   

  Obviamente que se o cargo estiver provido (ocupado) a redistribuição será do cargo e do servidor que o estiver ocupando.

• A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará por meio de ato conjunto entre o órgão central do Sistema de Pessoal Civil – SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos (art. 37, §2º).

   

  Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento (art. 37, §3º).

   

  De forma alternativa, a Lei permite que o servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.

• É a modalidade de remoção que mais cai, aliás despenca em provas. Vide questoes... remoção para acompanhar conjuge em outro estado.

  Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

  Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

  III -  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

  a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.

  GAB LETRA A

• "será automática, independente de solicitação"
  
  
  MARIAAAAAAAAAA, venha já pra cáááá 

  kkkkk
  
  E se Maria não quiser continuar trabalhando? E se ela quiser aproveitar o tempo para estudar pra magistratura? hahaha

• Letra A. A Administração Pública, nesse caso narrado, vê-se obrigada a conceder a remoção. Isso acontece pois ela não pode romper o vínculo familiar das pessoas. Lembrando que não haverá duplo pagamento da ajuda de custos, pois em qualquer caso é vedado do duplo pagamento desta.

• CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR:

   

  Q846490

   

  Art. 53.  A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter PERMANENTE, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

   

  CARÁTER PERMANENTE      =      Ajuda de custo

   

  CARÁTER EVENTUAL =      diárias

   

  NÃO CONFUNDIR COM    Auxílio-moradia

  
  Ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, NO PRAZO DE UM MÊS após a comprovação da despesa pelo servidor. 

  Somente para cargos em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes

   

   

  Art. 51.  Constituem indenizações ao servidor:    Macete : Recebemos Indenizações na DATA:

          I - Ajuda de custo;

          II - Diárias;

          III - Transporte.

          IV - Auxílio-moradia.

   

• Letra: A 

  Lei 8.112/90

  Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou
  sem mudança de sede.

  entende-se por modalidades de remoção: 

  I - de ofício, no interesse da Administração; 
  II - a pedido, a critério da Administração; 
  III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

  a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes
  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da
  Administração; 

  b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste
  do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; 

  c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao
  número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam
  lotados.

• Thiago kkkkkk

• E se Maria der graças a Deus?! Kkkkkkkkk tô besta, achei que fosse automático a ida dela também...

• Gabarito: LETRA A

   

  Art. 36. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

  III -  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

  a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração

• Olá galera...

  Tenho um blog e um canal no youtube com dicas para concursos e fiz postagens sobre a Lei 8112/90. Vale a pena dar uma olhada...
  
  Blog: afincoconcursos.blogspot.com.br

  Abraços

• GAB: A

   

  A remoção de Maria é a pedido e independe de interesse da administração. Vejam:

   

   

  Art. 36 ,Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:      

   

  III -  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:                

   

  a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;    

• Como a remoção de Carlos foi de OFICIO pela Adm publica, Maria precisa solicitar para Adm para acompanhar seu conjugê, pois essa REMOÇÃO foi de interesse da Adm Publica. Caso contrario se Carlos tivesse ido para outra localidade A PEDIDO, nesse caso Maria dependerá da Adm publica a liberação, sendo assim, um ATO DISCRICIONÁRIO.

• Estou achando que o chefe do Carlos tem um caso com a Maria. XD

• Aquela velha premissa:

  Nem a administração separa o que Deus uniu

• GABARITO: LETRA A

  Atenção, lembrar que não é ato discricionário da administração!

• LIcença para afastamento de cônjuge ou companheiro, sem remuneração e por prazo indeterminado.

• Minha contribuição.

  8112

  Da Remoção

  Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

  Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:                

  I - de ofício, no interesse da Administração;               

  II - a pedido, a critério da Administração;                 

  III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:               

  a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;                    

  b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;                 

  c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.                   

  Abraço!!!

• questão passível de recurso pois teria que informar que Maria eh servidora FEDERAL. Apenas servidores federais tem o direito de acompanhar o conjugue ( remoção vinculada )

• Na situação descrita no enunciado da questão, em que Carlos foi removido de ofício no interesse da administração pública, sua esposa Maria (também servidora pública) poderá solicitar sua remoção para acompanhar o cônjuge deslocado, nos termos do art. 36, III, a, da Lei 8.112/90.
  
  Vejamos o teor do art. 36 da Lei 8.112/90:
  
  Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
  
  Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:                 
  
  I - de ofício, no interesse da Administração;              
  
  II - a pedido, a critério da Administração;                  
  
  III -  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:                
  
  a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;                    
  
  b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;           
  
  c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.                 
  
  É importante destacar que a remoção de Maria para acompanhar o cônjuge deslocado deve ser concedida independente do interesse público e trata-se de ao vinculado.
  
  
  Gabarito do Professor: A
  
  DICA: A jurisprudência do STJ é no sentido de que a concessão de remoção para acompanhamento de cônjuge necessita da demonstração de coabitação.
  
  

  ^{ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE.IMPOSSIBILIDADE. CÔNJUGES QUE NÃO COABITAVAM ANTES DA REMOÇÃO DA ESPOSA, POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA DIÁRIA E DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE TRAUMA NA UNIÃO FAMILIAR. REJEIÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO A CONTENTO.}

  ^{1. A Corte de origem, fundada em prova dos autos, reconheceu que a remoção de ofício da esposa do recorrente não interferiu na quebra da unidade familiar, uma vez que inexistia prévia coabitação entre os cônjuges.}

  ^{2. O trauma à unidade familiar configura-se quando ocorre o afastamento do convívio familiar direto e diário entre os cônjuges, hipótese não verificada nos autos. Precedentes.}

  ^{3. Decisões monocráticas não constituem paradigmas para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 266 do RISTJ.
  Agravo regimental improvido.}

  ^{(AgRg no REsp 1209391/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 13/09/2011)}

• Carlos, servidor do TRE/BA, foi removido de ofício, no interesse da administração pública, para exercer suas funções em nova sede, razão por que teve de mudar de domicílio em caráter permanente. Carlos é casado com Maria, também servidora do TRE/BA.

  Nessa situação hipotética, conforme disposição da Lei n.º 8.112/1990, a remoção de Maria deverá ser concedida pela administração se Maria a solicitar.

• Exatamente o ponto defasado do meu material, agora tá completo nesse sentido: Remoção Obrigatória(independente da ADM):

  . Concurso de Remoção

  . Saúde(Servidor ou dependentes)

  . Acompanhar o cônjuge removido de ofício

• Gabarito letra A.

  Existem três casos em que a remoção a pedido é independente do interesse da administração:

  1) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;

  2) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

  3) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

Questão 2505799

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil; CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); Poder Legislativo

Para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é indispensável

• A. o requerimento de, no mínimo, dois terços dos membros da casa legislativa.
• B. o apontamento de fato determinado a ser investigado.
• C. que a iniciativa seja da Câmara dos Deputados, não podendo ser de outra casa legislativa.
• D. a fixação de prazo improrrogável para a conclusão do trabalho, independentemente da complexidade do fato investigado.
• E. que o fato não esteja em apuração em instância policial ou judicial.

Gabarito: B

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO = LETRA B)

  ---------------------------------------------------------

   

  CF 88, art. 58, § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

  ---------------------------------------------------------

  Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro

  Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), é correto afirmar: 

  d)destinam-se a apurar ou investigar, por prazo certo, fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal e serão constituídas, independentemente de votação, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara Municipal 

  ---------------------------------------------------------

   

   

  Fé em Deus, não se renda.

• GABARITO: LETRA B

   

  -As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são comissões temporárias, criadas pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou pelo Congresso Nacional, com o fim de investigar fato determinado de interesse público.

  -Para sua criação, é indispensável o cumprimento de três requisitos:

  a) requerimento de um terço dos membros da Casa Legislativa

  b) indicação de fato determinado

  c) fixação de um prazo certo para a conclusão dos trabalhos (temporalidade)

   

  Fonte: Livro Direito Constitucional Descomplicado. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.

   

  Bons estudos.

• Acrescentando:

   

  Direito Público Subjetivo das Minorias

   

  A discussão sobre a temática do direito público subjetivo das minorias surgiu no bojo da CPI do Apagão Aéreo, instalada para investigar as causas, as consequências e os responsáveis pela crise ocorrida no setor aéreo brasileiro, observados os requisitos do art. 58, §3º, da CF.

  Após ter sido efetivamente instalada, o Plenário da Câmara dos Deputados, desconstituiu o ato de criação da CPI. Contra esse ato da Mesa e do Presidente da Câmara dos Deputados, foi impetrado Mandado de Segurança (MS 26.441) e o STF, seguindo o voto do Min. Celso de Mello, determinou a instauração da CPI, sob pena de violação do direito público subjetivo das minorias, mesmo contra a vontade da maioria da Casa. Verdadeiro direito de oposição, reconhecido, inclusive, às minorias.

   

  Fonte: Direito Constitucional Esquematizado. Pedro Lenza. 2016. pág. 618

   

  bons estudos

• GABARITO:B
  
  
  A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um organismo de investigação e apuração de denúncias que visa proteger os interesses da coletividade (da população brasileira). 
  
  
  A CPI é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo (Câmara de Deputados Federais e Estaduais ou Vereadores), que transforma a própria Câmara Parlamentar em uma comissão, que é nomeada pelos membros da Câmara, sendo assim, a comissão vai agir em nome da instituição, realizando um inquérito ou uma investigação. Concluída, a CPI aponta ou não os culpados e suas penas.
   

  
  Fato determinado é requisito para a criação de Comissão Parlamentar de inquérito. O §3º do art. 58, da Constituição de 1988, impõe que as CPI serão instituídas para apuração de “fato determinado”. A constituição não indica o que venha a ser fato determinado, porém, o regimento da Câmara dos Deputados, em seu art. 35, conceitua fato determinado como sendo:

  
  “Art. 35. Fato determinado é o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do País, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.” (disponível em: www.camara.gov.br, em 06/05/07).
   

  
  “Na constituição vigente (art. 58, §3º), as comissões parlamentares de inquérito são criadas ‘para apuração de fato determinado’. O fato determinado deve possuir uma característica própria, a fim de não incidir em rota de colisão com outros dispositivos constitucionais. Tais fatos podem ser especificados como aqueles referente à ordem pública, política, econômica, social, bem determinados e caracterizados o próprio requerimento de sua constituição deve ser um fato objetivo, claro, preciso, determinado. (FERREIRA, Pinto. Comentários à constituição brasileira, vol. 3, Saraiva p. 125.)”

  
  Porém o requisito fato determinado não pode ser encarado como uma restrição ao direito de instauração de comissão investigativa, neste sentido lecionar Alaor Barbosa:

  
  “A locução ‘fato determinado significa antes de uma necessidade de fundamentação da criação de uma determinada comissão congressual de inquérito, do que uma restrição da matéria objeto de investigação. (BARBOSA, Alaor. CPI e Constituição: um caso concreto. Revista de informação legislativa do Senado Federal, nº 100, 1988, p. 94).”

  
  Pode-se concluir, portanto que fato determinado é um caso concreto, relevante para a sociedade, identificável, objetivo, preciso, não necessariamente antijurídico, que fundamente o requerimento de instauração de uma CPI.

   
  BARBOSA, Alaor. CPI e Constituição: um caso concreto. Revista de informação legislativa do Senado Federal, nº 100, 1988, p. 94.
   

  FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição brasileira. São Paulo: Saraiva, 1992, v.3

•  

   A) o requerimento de, no mínimo, dois terços dos membros da casa legislativa. (ERRADO).==>Se exige apenas o requerimento de 1/3 dos membros da casa legislativa. O STF considera as CPIs como um "direito das minorias".

   

   B) o apontamento de fato determinado a ser investigado. (CORRETO).==> Não se admite CPI para investigação genérica! O fato a ser investigado deve ser determinado, o que não impede, no entanto, a apuração de fatos conexos ao principal ou o aditamento do objeto inicial, para contemplar fatos desconhecidos ao início da investigação, porém descobertos durante o seu curso.

   

   C) que a iniciativa seja da Câmara dos Deputados, não podendo ser de outra casa legislativa.(ERRADO).==> As CPIs podem ser de iniciativa tanto da Câmara dos Deputados como do Senado Federal, em conjunto, ou separadamente.

   

   D) a fixação de prazo improrrogável para a conclusão do trabalho, independentemente da complexidade do fato investigado. (ERRADO).==> A CPI deve ter prazo certo, porém nada impede que, diante de necessidade, sua duração seja prorrogada sucessivamente, desde que dentro da legislatura na qual foi iniciada. Ou seja, a CPI somente não poderá ultrapassar o fim da lesgilatura, que é seu termo final.

  E) que o fato não esteja em apuração em instância policial ou judicial. (ERRADO).==> A ausência de apuração na instância policial ou judicial não é um dos requisitos para instauração de CPI. Segundo a CF os únicos requisitos para sua instauração são 3:

  1) requerimento de 1/3 dos membros da casa legislativa;

  2) indicação de fato determinado a ser investigado;

  3) fixação de prazo certo de duração.

   

  Base de resposta na CF:

   

  "Art. 58. (...) § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores."

• Letra (b)

   

  Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

   

  § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

   

  Apuração de fato determinado: é condição indispensável para a criação de comissão parlamentar de inquérito o apontamento de um fato determinado a ser investigado. Não se admite a criação de uma CPI para uma investigação de objeto genérico, inespecífico, abstrato. É certo que o fato determinado não precisa ser único. Nada impede que a comissão parlamentar investigue mais de um fato, desde que eles sejam determinados.

   

  (Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Resumo de Direito Constitucional. Impetus, 2008. P. 

   

  O princípio constitucional da reserva de jurisdição – que incide sobre as hipóteses de busca domiciliar (CF, art. 5º, XI), de interceptação telefônica (CF, art. 5º, XII) e de decretação da prisão, ressalvada a situação de flagrância penal (CF, art. 5º, LXI) – não se estende ao tema da quebra de sigilo, pois, em tal matéria, e por efeito de expressa autorização dada pela própria CR (CF, art. 58, § 3º), assiste competência à CPI, para decretar, sempre em ato necessariamente motivado, a excepcional ruptura dessa esfera de privacidade das pessoas. Autonomia da investigação parlamentar. O inquérito parlamentar, realizado por qualquer CPI, qualifica-se como procedimento jurídico-constitucional revestido de autonomia e dotado de finalidade própria, circunstância esta que permite à Comissão legislativa – sempre respeitados os limites inerentes à competência material do Poder Legislativo e observados os fatos determinados que ditaram a sua constituição – promover a pertinente investigação, ainda que os atos investigatórios possam incidir, eventualmente, sobre aspectos referentes a acontecimentos sujeitos a inquéritos policiais ou a processos judiciais que guardem conexão com o evento principal objeto da apuração congressual.

   

  [MS 23.652, rel. min. Celso de Mello, j. 22-11-2000, P, DJ de 16-2-2001.]

  = HC 100.341, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 4-11-2010, P, DJE de 2-12-2010

• Compartilhando aí com vocês uma musiquinha aí pras CPIs:

  ELA SÓ PODE PRENDER SE FOR EM FLAGRANTE

  MAS O SIGILO BANCÁRIO ELA QUEBRA NUM INSTANTE

  CPI PRA APURAR PRAZO CERTO E FATO DETERMINADO

  CPI PRA CRIAR TEM  QUE TER 1/3 DE DEPUTADOS OU 1/3 DE UMA CASA QUALQUEEER..

  SE LEMBRE QUE ELA TEM PODER INSTRUTÓRIO, PODE FAZER PROVA COM O JUIZ

  MAS NÃO GRAMPEAR O TELEFONE SEU, ISSO É COISA PARA MAGISTRADO

  DEPOIS DE ENCERRADO, MANDAAAA PRO MP...

   

  GABA B

• a -> O requerimento é de um 1/3 dos membros e não 2/3 (art. 58 § 3°)

  b -> Gabarito (art. 58 § 3°)

  c -> Serçai criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.(art. 58 § 3°)

  d -> São permitidas sucessivas prorrogações, desde que no âmbito da mesma legislatura.

  e -> A investigação realizada por CPI qualifica-se como procedimento jurídico-constitucional revestido de autonomia e dotado de finalidade própria, não se confundindo com a investigação pela polícia judiciária e pelos ministérios públicos. (Direito Constitucional Descomplicado, p. 442, ed. 16°)

• Gabarito: Letra B
  
  Para a criação de uma CPI é indispensável o cumprimento de três requisitos constitucionais, a saber:
  
  (a) Requerimento de um terço dos membros da casa Legislativa;
  (b) Indicação de fato determinado a ser objeto de investigação;

  (c) Fixação de um prazo certo para a conclusão dos trabalhos.
  
  Fonte: Direito Constitucional Descomplicado, 16ª edição, pág 439.
  
  Vamos à luta!

• LETRA B

   

  CPIs -------------------------------> BUSCA APURAR ACONTECIMENTOS E DESVENDAR SITUAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO

   

  CRIAÇÃO DEPENDE:

   

  - REQUERIMENTO DE 1/3 DOS MEMBROS DA CASA LEGISLATIVA OU, NO CASO DE COMISSÃO MISTA, 1/3 DOS MEMBROS DE CADA UMA DAS CASAS.

  - INDICAÇÃO DO FATO DETERMINADO A SER INVESTIGADO.

  - FIXAÇÃO DE PRAZO CERTO PARA OS TRABALHOS DA CPI

   

  BONS ESTUDOS!!!

• A - 1/3

  B - GAB

  C - CD e SF, conjunta ou separadamente.

  D - Prazo certo prorrogável.

  E - Não existe essa vedação

• Segundo a CF os únicos requisitos para sua instauração são 3:

  1) requerimento de 1/3 dos membros da casa legislativa;

  2) indicação de fato determinado a ser investigado;

  3) fixação de prazo certo de duração.

   

  Base de resposta na CF:

   

  "Art. 58. (...) § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores."

• "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."

  (Carlos Nelson Coutinho)

  #NÃOoacorrupção

  #NÃOapec32/2020

  #NÃOaoapadrinhamento

  #estabilidadeSIM

  COBRE DOS SEUS DEPUTADOS E SENADORES NAS REDES SOCIAIS !

  VOTE DISCORDO TOTALMENTE NO SITE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS! SEGUE O LINK:  

  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083

  https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=142768

• CPI (COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO)

  CPI é um instrumento constitucional que tem por objetivo auxiliar o poder legislativo na criação de leis mais efetivas, instrumentalizar a fiscalização do governo e da administração pública, bem como informar a opinião pública sobre a ocorrência de fatos de interesse social. Ela pode ser no âmbito federal, estadual ou municipal.

  Criação: depende de requerimento de 1/3 dos membros da câmara ou do senado, em conjunto ou separadamente; deve ter fato determinado a ser investigado e prazo certo duração.

  Obs: a CPMI deve ter o requerimento de, pelo menos, um terço do membros da Câmara dos Deputados e um terço dos membros do Senado Federal.

  Composição: de acordo com art. 58, §1° da CF, a composição de uma CPI deverá se dar de maneira proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participem da respectiva casa.

• "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."

  (Carlos Nelson Coutinho)

  #NÃOoacorrupção

  #NÃOapec32/2020

  #NÃOaoapadrinhamento

  #estabilidadeSIM

  COBRE DOS SEUS DEPUTADOS E SENADORES NAS REDES SOCIAIS !

  VOTE DISCORDO TOTALMENTE NO SITE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS! SEGUE O LINK:  

  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083

  https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=142768

• RESPOSTA C

  COMPLEMENTO

    5# Uma CPI poderá ser instalada mediante requerimento de 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados, não se exigindo que o requerimento seja submetido a deliberação plenária da Casa.

    4# ##A atuação das CPI’s insere-se no âmbito da função fiscalizatória do Poder Legislativo, considerada função típica desse poder.

    2# Para a CRIAÇÃO da CPI, é indispensável o apontamento de FATO determinado a ser investigado.

  #SEFAZ-AL

Questão 2505802

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração do Resultado do Exercício; Tributos

Uma construtora comprou 10.000 tijolos pelo valor de R$ 6.000. No ato da compra, o vendedor propôs três formas de pagamento: pagamento à vista, na própria loja, com desconto de 20%; pagamento com prazo de 30 dias, com desconto de 10%; pagamento em três parcelas, com prazos de 30, 60 e 90 dias a partir da data da compra, sem qualquer desconto.

Nessa situação hipotética, a construtora deverá receber

• A. um documento comprobatório de compra, mas sem valor fiscal, caso opte pelo pagamento em três parcelas.
• B. uma nota fiscal com a discriminação de IPI e ICMS, independentemente da forma de pagamento escolhida.
• C. uma nota fiscal quando o material for efetivamente entregue, pois é necessário o comprovante de recebimento.
• D. uma fatura, caso opte pelo pagamento à vista.
• E. uma fatura no valor de R$ 4.800, caso opte pelo pagamento com prazo de 30 dias.

Gabarito: B

Comentários

• Independente de como será o pagamento e o se o bem foi entregue, é necessário saber o exato valor da nota fiscal com IPI e ICMS para fazer o lançamento do passivo. Só depois, quando o produto for pago nos preocuparemos em contabilizar a forma de pagamento.

• Nao assinantes,

  
  

  Gab: B

• Alguém saberia dizer qual CPC ou lei é a fonte da resposta?

• Como pode destacar o ICMS e o IPI, se a questão não informa se a empresa que está vendendo (uma loja), fabricou os tijolos. O destaque do ICMS está perfeito, porém, o IPI não temos dados suficiente para inferir.

  Alguém com mais embasamento poderia explicar melhor.

  Grato!

• A não emissão da nota fiscal constitui crime contra ordem tributária...

  ja mata a questao!

Questão 2505805

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

Acerca de orçamento público, julgue os itens a seguir.

I Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas que norteiem os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

II Os princípios orçamentários são válidos para todos os poderes e para todos os entes federativos.

III O orçamento deve ser preferencialmente uno, o que não impede que cada ente governamental elabore mais de um orçamento.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas o item I está certo.
• B. Apenas o item II está certo.
• C. Apenas os itens I e II estão certos.
• D. Apenas os itens II e III estão certos.
• E. Todos os itens estão certos.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito da Banca: Letra A
  
  Gabarito de acordo com minhas anotações: Letra C

   

  MCASP (6ª edição)
           Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. (I -CORRETA)
  
           Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.(II- CORRETA)
   

  
  ERRO DA III
  princípio da UNIDADE OU TOTALIDADE

      Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2o da Lei no 4.320, de 1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

  Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual – LOA1.
  
  
  Qualquer novidade entre em contato.

• Acho que é C

   

   

  Gabarito A

• Também concordo com o colega Wilsinho. Vamos esperar que esse gabarito mude. 

• O gabarito dessa questão permaneceu ou foi alterado?

• Acredito que esse gabarito esteja errado. Irei acompanhar aqui.

• Indiquemos para comentário.

• vamos arrumar esse gabarito aí...

• Não consegui entender pq o item II está errado!

• Também concordo com vcs que o gabarito é C, indiquei pra comentário.

• Afinal, o gabarito da banca foi C ou A?

   

• Também acredito em erro de gabarito.

  Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina.

  UNIDADE OU TOTALIDADE

  De acordo com este princípio, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Este princípio é mencionado no caput do art. 2º da Lei no 4.320, de 1964, e visa evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política.

  http://www.brunoeduardo.com/artigos/principios-orcamentarios/

   

• Boa tarde nobres !

  Acredita-se que a letra "C" seja a correta, pois dos itens o único que esta equivocado é o III, assim, os itens I e II estão corretos,

  Não é porque a banca errou e ninguém entrou com recurso que devemos aceitar o erro.

  Solicita-se correção da questão a equipe do QConcurso, com fins da veracidade e de não prevalecer o erro trazendo problemas nos estudos.

• "II Os princípios orçamentários são válidos para todos os poderes e para todos os entes federativos."

  .

  Parece-me que a banca adotou uma postura restritiva trazida pela CF. Como somente o Executivo tem tal competência, seria somente ele a usufruir dos princípios:

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

   

  Abraço

• Fui na letra (c) com um sorriso tão grande.. kkkk Cespe sendo Cespe..

   

  Mas o gaba está incorreto mesmo pessoal..

   

  Segundo o MTO 2018, e em qlq livro de AFO:

   

  Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina.

  
  Nesse sentido, integram este Manual Técnico de Orçamento princípios orçamentários cuja existência e aplicação decorrem de normas jurídicas.

   

  Quanto o Item (III): O orçamento deve ser preferencialmente uno, o que não impede que cada ente governamental elabore mais de um orçamento.

   

  -> Existe vários tipos de orçamento, logo, isso não quer dizer, que, preferencialmente ele deva ser UNO, porém, isso não quer dizer que cada esfera não elabore o seu orçamento, pois violaria o princípio da unidade/totalidade:

   

  CF.88, Art. 165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

  I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

   

  L4320, Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

• Pessoal, essa questão é recente... sobre esse concurso, ainda não foi divulgado o gabarito oficial, logo poderá haver mudanças. Vamos aguardar! Só faço um alerta... não peçam para o QC alterar gabarito de banca, eles têm que colocar aqui o que a banca diz que é... isso porque algumas bancas têm formas surreais de entendimentos e saber como a banca pensa é o que vai nos ajudar na hora da prova! Nesses casos o ideal é indicar para comentários!

• Vejam esse trecho que tirei de uma apostila do Estratégia Concursos - Professor Sergio Mendes. 

  "...os Princípios Orçamentários, que são premissas, linhas norteadoras a serem observadas na concepção e execução da lei orçamentária. Válidos para todos os entes e para todos os Poderes, visam a aumentar a consistência e estabilidade do sistema orçamentário".

  Isso confirma que a alternativa C, de fato, seja a correta. Dificilmente a banca não mudará o gabarito para a letra C.

• O cespe já alterou o gabarito. Gabarito definitivo LETRA C.

  http://www.cespe.unb.br/concursos/TRE_BA_17/arquivos/TRE_BA_17_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO.PDF 

   

• o ítem 01 está faltando a etapa de aprovação.

• processo de aprovação, o mais correto é o ítem 02

   

• Mudaram o gabarito!

   

• Letra - C

  I e II estão CORRETOS

  III está ERRADO, uma vez que vai de enconto ao princípio da UNIDADE/TOTALIDADE

   

   

• Em 20/09/2017, às 14:09:00, você respondeu a opção C.Certa!

  Em 09/09/2017, às 10:24:02, você respondeu a opção C.Errada!

  Em 05/09/2017, às 18:07:43, você respondeu a opção C.Errada!

  Aquele momento em que vc respira fundo, dá um risinho e segue com a vida!

• Caros, 

   

  I Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas que norteiem os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.(correta).

   

  II Os princípios orçamentários são válidos para todos os poderes e para todos os entes federativos. (correta)

   

  III O orçamento deve ser preferencialmente uno, o que não impede que cada ente governamental elabore mais de um orçamento. (Errada). 

   

  Que a questão está errada, o gabarito já mostrou, a pergunta é então: Por quê? 

   

  Resposta: O princípio da Unidade/totalidade realmente é a base para resposta da questão, mas para aqueles que thinking out of the box, a questão tenta aludir e enganar o candidato no sentido de que cada ente governamental poder elaborar mais de um orçamento, quando na verdade pode elaborar o seu único e próprio, que no final será feita a juntada e unificado apenas em um orçamento a ser remetido para o poder legislativo.   

   

  - Frase de Impacto ~

   

   

   

• Que Caceta toda prova de AFO existem muitas questões anuladas ou troca de gabarito... PQP examinandor, cada a sua eficiência! que derrubar os candidatos, derruba! mas faça direito!

• O princípio da totalidade não necessariamente significa um documento único, já que o processo de integração planejamento-orçamento tornou o orçamento necessariamente multidocumental, em virtude da aprovação, por leis diferentes, dos vários instrumentos de planejamento, com datas de encaminhamento diferentes para aprovação pelo Poder Legislativo. Em que pesem tais documentos serem distintos, devem obrigatoriamente ser compatibilizados entre si.

  Então:

  Unidade: O orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da federação em cada exercício financeiro.

  Totalidade: há coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação.

• O item I refere-se a conceito de todos o principios orçamentários, e está totalmente correto.

  O item II aborda que os principios são validos para todos os entes e poderes, tendo que estar presentes na elaboração do orçamento, e também esta correto.

  O item III esta errado refere-se ao principio da unidade em que cada ente elabore apenas um único orçamento, impedindo a elaboração de mais de um orçamento como específica o item.

• a III) está errada porque não existe o detalhe do PREFERENCIALMENTE. O orçamento é peça única, mesmo que dividido em três partes: fical, da seguridade e de investimentos.

• oxente, SE O PRINCIPIO DA UNICIDADE quer dizer que cada entte elaborará um UNICO ORÇAMENTO...a banca quis te enganar com besteira. 

  Cuidado com esses principios, principalmente o da exclusividade.

   

  GABARITO ''C''

• A questão está bem clara! Preferencialmente. Aí está o erro!

• ASSERTIVA C

  O ERRO está na palavra "preferencialmente". 

• O gabarito foi alterado pela banca, letra C é a alternativa correta. 

• GABARITO C

   

  Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir
  apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação em
  cada exercício financeiro. Objetiva eliminar a existência de orçamentos
  paralelos e permite ao Poder Legislativo o controle racional e direto das
  operações financeiras de responsabilidade do Executivo.

• Segundo o MCASP 7º ED, p. 32:

  
  

  Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. 

• I Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas que norteiem os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. CERTO

  II Os princípios orçamentários são válidos para todos os poderes e para todos os entes federativos. CERTO

  III O orçamento deve ser preferencialmente uno, o que não impede que cada ente governamental elabore mais de um orçamento.ERRADO
  O ORÇAMENTO DEVE SER UNO. NÃO MAIS QUE UM PARA CADA ENTE DA FEDERAÇÃO EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO

  Gab:C

   

• " Willy was here "

• LETRA C

Questão 2505808

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Ciclo Orçamentário; Lei nº 10.180 de 2001 - Sistema de Planejamento e Orçamento Federal

O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade

• A. formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.
• B. formular o planejamento estratégico de cada estado da Federação separadamente.
• C. promover a articulação entre a União, os estados e os municípios, visando à compatibilização de normas.
• D. gerenciar os processos de planejamento e orçamento estaduais.
• E. formular o plano anual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos bimestrais.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Letra A

  
  Art. 2º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:

          I - formular o planejamento estratégico nacional;
  
          II - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social; GABARITO
  
          III - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
  
          IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;
  
          V - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.

   

   

• Gabarito: letra a)

   

  Segundo a Lei 10.180/2001:

  Art. 2o. O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:

  I - formular o planejamento estratégico nacional;

  II - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;

  III - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

  IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;

  V - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal. 

   

  Fonte: MTO 2017, disponível em: http://www.orcamentofederal.gov.br/informacoes-orcamentarias/manual-tecnico/mto_2017-1a-edicao-versao-de-06-07-16.pdf

   

• Pra mim a questão deveria ser anulada por ter duas resposta, pois, segundo o art. 2º da lei 10.180/2001, V, o sistema de Planejamento e de orçamento Federal tem também por finalidade a articulação com Estados, DF e Municípios[...]. A pergunta é: "a articulação de quem com esses entes?" Claro que da União, pois se trata de um plano Federal! O fato do item C está incompleto, por não cita o DF, não o invalida. Essa é minha opinião 

  .

• questão anulada

  23 A  ‐  Deferido com anulação A omissão do termo “Distrito Federal” na opção em que consta “promover a articulação entre a União, os estados e os municípios, visando à compatibilização de normas” tornou ambígua a opção apontada como gabarito. 

• Vou começar logo dizendo que essa questão foi anulada!

  Eis a justificativa da banca: a omissão do termo “Distrito Federal” na opção em que consta “promover a articulação entre a União, os estados e os municípios, visando à compatibilização de normas” tornou ambígua a opção apontada como gabarito.

  A banca estava se referindo à alternativa C.

  Preliminarmente, o gabarito era a alternativa A, que está indiscutivelmente correta, pois é a cópia da Lei 10.180/01. Veja:

  Art. 2º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade: (...)

  II - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;

  Agora vejamos o inciso V desse mesmo artigo:

  V - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.

  Compare com a alternativa C. Encontrou a diferença? Até já deixei marcado para você...

  Então, preliminarmente a banca disse que a alternativa C estava incorreta, provavelmente porque omitiu o termo “Distrito Federal”. Muita gente entrou com recursos, alegando que isso não é motivo para considerar o item incorreto, até porque muitas vezes o termo “Estados” já inclui o Distrito Federal, como acontece na própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), observe:

  Art. 1º, § 3º Nas referências: (...)

  II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;

  A banca acatou os recursos. E, com duas alternativas corretas, a solução foi anular a questão.

  As demais alternativas estão mesmo incorretas. Acompanhe na Lei 10.180/01:

  Art. 2º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:

  I - formular o planejamento estratégico nacional; (alternativa B)

  III - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais; (alternativa E)

  IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal; (alternativa D)

  Gabarito: ANULADA

Questão 2505811

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica
• Disciplina: Engenharia Elétrica
• Assuntos: Instalações Elétricas em Engenharia Elétrica; Projeto e Orçamentação

A respeito da elaboração de um projeto elétrico de um prédio de uso misto de dez andares, para residências e lojas comerciais, assinale a opção correta.

• A. Um projeto de engenharia elétrica deve obedecer primordialmente às normas das concessionárias locais e, secundariamente, às normas da ABNT.
• B. O engenheiro eletricista designado para a elaboração do projeto deverá registrar a anotação de responsabilidade técnica (ART) no CREA.
• C. O memorial de cálculo deve apresentar a descrição dos materiais a serem utilizados, das etapas do projeto a serem seguidas e as soluções a serem adotadas.
• D. No memorial descritivo, devem ser apresentados detalhadamente os cálculos necessários ao dimensionamento de fios, cabos, tomadas e interruptores.
• E. Engenheiros eletricistas devem elaborar projetos de plantas baixas e prumadas para serem utilizadas em projetos elétricos.

Gabarito: B

Comentários

• Bom, é sempre bom ter um comentário.

   

  a) Um projeto de engenharia elétrica deve obedecer primordialmente às normas das concessionárias locais e, secundariamente, às normas da ABNT. ERRADO. Primeiramente as normas da ABNT.

  b) O engenheiro eletricista designado para a elaboração do projeto deverá registrar a anotação de responsabilidade técnica (ART) no CREA. CORRETO.

  c) O memorial de cálculo deve apresentar a descrição dos materiais a serem utilizados, das etapas do projeto a serem seguidas e as soluções a serem adotadas. ERRADO. A descrição dos materiais, etapas de projeto e etc são apresentadas no Memorial Descritivo.

  d) No memorial descritivo, devem ser apresentados detalhadamente os cálculos necessários ao dimensionamento de fios, cabos, tomadas e interruptores. ERRADO. Os cálculos necessários são apresentados no Memorial de Cálculo.

  e) Engenheiros eletricistas devem elaborar projetos de plantas baixas e prumadas para serem utilizadas em projetos elétricos. ERRADO. Utiliza-se estes projetos para elaborar o projeto elétrico.

   

   

  Espero ter ajudado!

  Bons estudos.

  Nem sempre é fácil, mas sempre é possível.

Questão 2505814

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica
• Disciplina: Engenharia Elétrica
• Assuntos: Manutenção Elétrica na Engenharia Elétrica

A manutenção efetuada em intervalos predeterminados, com objetivo de reduzir a probabilidade de falha ou degradação do funcionamento de uma máquina, é denominada de

• A. detectiva.
• B. produtiva total.
• C. corretiva.
• D. preditiva.
• E. preventiva.

Gabarito: E

Comentários

• MANUTENÇÃO PREVENTIVA

  
  

  Manutenção efetuada com a intenção de reduzir a probabilidade de falha de uma máquina ou equipamento, ou ainda a degradação de um serviço prestado.

  
  

  MANUTENÇÃO CORRETIVA

  
  

  Manutenção que consiste em substituir peças ou componentes que se desgastaram ou falharam e que levaram a máquina ou o equipamento a uma parada, por falha ou pane em um ou mais componentes.

  
  

  MANUTENÇÃO PREDITIVA

  
  

  Manutenção preditiva é aquela que indica as condições reais de funcionamento das máquinas com base em dados que informam o seu desgaste ou processo de degradação. Trata-se de um processo que prediz o tempo de vida útil dos componentes das máquinas e equipamentos e as condições para que esse tempo de vida seja bem aproveitado

  
  

  
  

Questão 2505817

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica
• Disciplina: Engenharia Mecânica
• Assuntos: Planejamento e Informatização na Engenharia; Processos e Planejamento de Produção

Uma fresadora industrial que opera por 10 horas diárias apresentou as seguintes falhas (F) em determinado dia: F1 por 12 minutos; F2 por 25 minutos; F3 por 10 minutos; F4 por 20 minutos; e F5 por 23 minutos.

Nesse caso, o tempo médio, em minutos, entre as falhas foi igual a

• A. 10.
• B. 18.
• C. 25.
• D. 90.
• E. 102.

Gabarito: E

Comentários

• Para o cálculo do MTBF (tempo médio entra falhas) se deve pegar o tempo previsto para operação e retirar o(s) tempos em que a máquina ficou parada e depois dividir pela quantidade de falhas, logo:

  MTBF = [10h*60min-(12+25+10+20+23)]/5 = 102 min

• F1 = 12 MIN 

  F2 = 25 MIN 

  F3 = 10 MIN 

  F4 = 20 MIN 

  F5 = 23 MIN 

  TOTALIZANDO 90 MIN DE FALHAS 

  A MÁQUINA FUNCINA POR 10 HORAS, CADA HORA COM 60 MIN 

  10 * 60 = 600 MIN 

  DESSES 600 MIN 90 FORAM PARADOS 600 MIN - 90 MIN = 510 MIN FUNCIONANDO 

  510 / 5 FALHAS = 102 MIN 

Questão 2505826

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica
• Disciplina: Engenharia Elétrica
• Assuntos: Eletromagnetismo na Engenharia Elétrica; Materiais Elétricos

Com relação à especificação de materiais, julgue os itens a seguir.

I A especificação do material deve explicitar o conjunto de elementos necessários para sua aplicação, com nível de precisão adequado para sua caracterização.

II No ato da compra, deverá ser observada a especificação completa do bem a ser adquirido, com a indicação de marca.

III Na especificação, devem ser exigidas do fornecedor informações sobre as condições de guarda e armazenamento do material.

IV As unidades de medida devem estar definidas na especificação do material.

Estão certos apenas os itens

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. II e IV.

Gabarito: C

Questão 2505829

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica
• Disciplina: Engenharia Elétrica
• Assuntos: Instalações Elétricas em Engenharia Elétrica; NBR 5419

A respeito de materiais para um sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), assinale a opção correta.

• A. Em um prédio, o condutor de aterramento de tomadas e todos os condutores de proteção da instalação elétrica devem ser integrados na mesma malha do SPDA.
• B. A reinstalação de SPDA em prédio que tenha sido atingido por descargas atmosféricas deverá ser feita a partir de novo projeto, sem necessidade de reavaliação do projeto original.
• C. Ao se utilizar captor tipo Franklin, os condutores de descidas devem ficar aparentes, com isoladores separando-os das paredes.
• D. Nos projetos de SPDA, as malhas de aterramento devem ser instaladas na parte traseira do prédio, oposta à avenida de maior circulação de veículos.
• E. Para um projeto adequado de SPDA, a resistência de terra deve ser de 25 ohms a 50 ohms.

Gabarito: A

Comentários

• Reposta letra a)

  Segundo a norma aconselha-se a interligação do sistema de malha do SPDA  com o aterramentodas das tomadas da edificação. O nome desse proceso se chama equipotencialização. O "porque" disso é que caso haja uma diferença de potencial entre a malha do SPDA e do Aterramento da edificação haverá o aparecimento de uma corrente. 

• a) É exatamente isso que preconiza o subitem 5.4.1 da NBR 5419-3/2015.

  b) 

  c) A norma não restringe o uso do captor Franklin a condutores de descida isolados. Este captor pode ser usado tanto em sistemas isolados, quanto não isolados. A diferença é que no primeiro pode haver apenas 1 único condutor de descida conectado ao captor, enquanto que no segundo o número mínimo de condutores de descida conectados ao captor são 2. Vide subitens 5.3.2 e 5.3.3 da NBR 5419-3/2015.

  d) A NBR 5419/2015 não determina um local específico para colocação da malha de aterramento.

  e) Na antiga redação da NBR 5419/2005 uma resistência de aterramento boa era aquela próxima a 10ohms (subitem 5.1.3.1.2). No entanto, na nova redação da NBR 5419-3/2015 (5.4.1) não há determinação de um valor ideal de resistência de aterramento. O que se deve buscar, de acordo com a nova redação da norma é: "o menor valor de resistência de aterramento possível, compatível com o arranjo do eletrodo, a topologia e a resistividade do solo no local". 

• Letra C está errada. Conforme NBR 5419, se as paredes não forem de material combutível, os condutores de descida podem ser instalados dentro da parede.

  (trecho a seguir extraido da NBR 5419)

  "Os condutores de descida de um SPDA não isolado da estrutura a ser protegida podem ser instalados

  como a seguir:

   a) se a parede é feita de material não combustível, os condutores de descida podem ser posicionados na superfície ou dentro da parede;

  b) se a parede for feita de material combustível, os condutores de descida podem ser posicionados na superfície da parede, desde que a elevação de temperatura devido à passagem da corrente da descarga atmosférica neste não seja perigosa para o material da parede;

  c) se a parede for feita de material prontamente combustível e a elevação da temperatura dos condutores de descida for perigosa, os condutores de descida devem ser instalados de forma a ficarem distantes da parede, pelo menos 0,1 m. Os suportes de montagem podem estar em contato com a parede."

Questão 2505841

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica
• Disciplina: Engenharia Elétrica
• Assuntos: Máquina Síncrona; Máquinas Elétricas

Um motor síncrono pode ser utilizado para absorção de reativos da rede, funcionando como um indutor, quando

• A. apresenta velocidade no eixo diferente da velocidade do campo girante.
• B. opera em modo sobre-excitado
• C. parte sem auxílio, operando em carga.
• D. opera em modo subexcitado.
• E. perde sincronia com o campo no estator.

Gabarito: D

Comentários

• do sistema de potência, um motor síncrono a vazio sobre-excitado assemelha-se exatamente a um grande capacitor.

  REF: Funfdamentos de maquinas elétricas pg 289

• https://image.slidesharecdn.com/apostilademaquinaseletricas-150425120317-conversion-gate01/95/apostila-de-maquinas-eletricas-14-638.jpg?cb=1429981566

• No motor síncrono, há duas maneiras de excitação: corrente alternada na armadura (Estator) ou corrente contínua no enrolamento de campo (rotor). Se a corrente de campo for suficiente para suprir a FMM necessária ao funcionamento da máquina, nenhuma componente de corrente magnetizante será necessária na armadura e o motor irá operar com fator de potência unitário. Se a corrente de campo for menor, ou seja, o motor está subexcitado, o déficit de FMM deverá ser preenchido pela armadura e o motor irá operar com um fator de potência atrasado, de modo similar a um indutor.

• Se funciona como indutor, logo opera sub-excitado

Questão 2505844

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica
• Disciplina: Engenharia Elétrica
• Assuntos: Acionamentos e Controles Elétricos; Controle de Tensão e Velocidade; Partida de Motores

Um engenheiro eletricista foi encarregado de definir um tipo de motor a ser utilizado em uma aplicação que necessita de controle de velocidade tanto para partida quanto para operação, com torque elevado na partida e sem poluição da rede. Para atender à demanda, ele deve escolher um motor

• A. paralelo.
• B. compound.
• C. de fase dividida.
• D. de corrente alternada.
• E. de passos.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

   

  É o motor CC composto, que combina as características do motor série e do shunt (paralelo).

• Alternativa B)

  Motor de exitação composta

  Com o intuito de combinar o melhor da ligação shunt com o melhor da ligação série, existe a ligação compound. Conseguimos a excelente regulação de velocidade do motor shunt com o excelente torque de partida do motor série. Os motores compound são utilizados onde há necessidade de velocidade constante com variações extremas de carga. A ideia do motor compound é tornar possível o aproveitamento do alto torque da ligação série, sem disparos de velocidade com cargas reduzidas ou nenhuma carga, em seguida usar a baixa variação de velocidade do motor shunt sob diferentes situações de carga.

• CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO TIPO DE LIGAÇÃO

  *MOTOR SÉRIE - aplicado quando há alta carga de inércia;

  *MOTOR SHUNT (derivação ou paralelo) - utilizado no intuito de regular velocidade;

  *MOTOR COMPOSTO (compound=série + shunt) - utilizado para velocidades constantes com variações extremas de carga;

  *INDEPENDENTE - usado quando há necessidade de controlar a tensão de armadura dentro de uma ampla faixa.

  https://pep.ifsp.edu.br/moodledata/filedir/f0/46/f046c10bff4d6662a86d725284456a934e25c7d6

• Ai meu ver, o uso de um motor de corrente contínua na aplicação irá drenar uma corrente contínua da rede CA, gerando harmônicos que irão poluí-la. Dessa forma a questão deverá ser anulada.

Questão 2505847

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica
• Disciplina: Engenharia Elétrica
• Assuntos: Aterramentos; Instalações Elétricas em Engenharia Elétrica

O para-raios, localizado dentro de uma subestação predial, tem a função de

• A. escoar para o solo quaisquer surtos que advenham da linha elétrica.
• B. impedir a abertura da chave-faca com a presença de carga, sem que o disjuntor seja desligado.
• C. proteger a entrada da medição contra harmônicos que venham da alta tensão.
• D. abrir o circuito, a fim de proteger a instalação da propagação de falta.
• E. transformar a tensão de sua entrada para níveis seguros antes de atuar.

Gabarito: A

Comentários

• http://c2e.ufsc.br/o-que-e-um-para-raios-e-para-que-serve/

Questão 2505853

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica
• Disciplina: Engenharia Elétrica
• Assuntos: Acionamentos e Controles Elétricos; Circuitos CA; Circuitos Elétricos na Engenharia Elétrica; Partida de Motores

Inversores de frequência estão cada vez mais comuns em aplicações de motores de corrente alternada e contribuem para a economia de energia na operação de aparelhos com esse tipo de motor, como aparelhos de ar-condicionado. Entre as partes que compõem o inversor de frequência, aquela que realiza, mediante uma ponte de diodos em onda completa, a retificação da tensão AC que alimenta o inversor é denominada de

• A. circuito de proteção.
• B. auto-boost.
• C. inversor escalar.
• D. bloco do retificador.
• E. inversor de potência.

Gabarito: D

Comentários

• EU MARQUEI B!

  INVERSOR: proporciona controle preciso do torque e velocidade do motor.

  COMPONENTES:

  1 - RETIFICADOR: retifica a energia alternada para alimentação do inversor (configuração mais comum: ponte de diodos);

  2 - INVERSOR DE POTÊNCIA: onde é gerada a tensão trifásica de alimentação do motor, usando a tensão contínua do bloco anterior;

  3 - CONTROLE: determina a velocidade e a potência aplicada ao motor;

  4 - PROTEÇÃO CONTRA SURTOS: utiliza-se varistores, tvs e outros componentes do mesmo tipo para proteção contra surtos e transientes;

  5 - PROTEÇÃO INTERNA: monitora as tensões na saída do retificador;

  6 - DRIVER: gera sinais que que excitam os transistores de potência de saída do retificador;

  7 - AUTO-BOOST: monitora o nível de carga do motor determinando o nível de tensão que deve ser aplicado para se gerar o torque necessário a aplicação;

  8 - PROGRAMAÇÃO: painel que apresenta informações gerais. Neste componente é feita a programação do modo de funcionamento do motor, sendo o local que é mostrado as informações de possíveis erros;

  9 - INTERFACE (I/O): onde o inversor se comunica com equipamentos externos (computador ou microprocessadores ligados a sensores).

  FONTE: http://www.newtoncbraga.com.br/index.php/automacao-industrial/5443-mec125

• Letra D9 bloco do retificador.

• Letra D)

  Retificador - Este bloco retifica a energia trifásica (alternada) disponível na entrada para a alimentação do inversor. A configuração mais comum é a de uma ponte de diodos em onda completa.

Questão 2505856

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica
• Disciplina: Engenharia Elétrica
• Assuntos: Instalações Elétricas em Engenharia Elétrica; Luminotécnica

No projeto de iluminação do ambiente de um escritório, um dos procedimentos a ser adotado é

• A. a opção por cortinas que permitam a incidência de luz externa no ambiente, para que não haja diferença de luminâncias pelo escritório.
• B. a colocação de luminárias verticalmente sobre as mesas de trabalho, para se evitar reflexo ou sombra.
• C. a escolha de lâmpadas com temperaturas de cor mais altas, tendendo ao amarelo.
• D. a limitação do ofuscamento, tanto o direto quanto o reflexivo.
• E. o emprego de luminárias tipo plafond em vez de luminárias abertas com lâmpadas nuas.

Gabarito: D

Questão 2505859

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica
• Disciplina: Engenharia Elétrica
• Assuntos: Instalações Elétricas em Engenharia Elétrica; NBR 5419

Com base na NBR 5419/2015, julgue os seguintes itens, acerca de proteção contra descargas elétricas.

I Havendo impacto de um raio diretamente sobre a edificação, o roteamento da fiação protege, de forma eficiente, contra surtos tanto em estruturas protegidas por um SPDA quanto em estruturas sem esse sistema de proteção.

II É fundamental o conhecimento acerca do nível cerâunico de uma região para a análise de risco de incidência de descarga atmosférica sobre uma edificação lá localizada.

III Atualmente, é vedado o uso do método da esfera rolante na determinação da posição do subsistema de captação, devendo ser utilizados, em seu lugar, os métodos do ângulo de proteção e das malhas.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas o item I está certo.
• B. Apenas o item II está certo.
• C. Apenas os itens I e III estão certos.
• D. Apenas os itens II e III estão certos.
• E. Todos os itens estão certos.

Gabarito: B

Comentários

• I - As estruturas não protegidas pro SPDA (naturais ou nao) não estão eficientemente progidas contra impactos de raio - ERRADA

  II - O mapa ceraunico é fundamental para a análise de risco de insidencia de descargas atmosféricas e consequente determinação da necessidade de instalação de SPDA - CORRETA

  III - O método das esferas rolantes (eletrogeométrico) pode ser utilizado para determinação da posição da captação.

   

• Letra B)

  C.1.1 O modelo eletrogeométrico, também designado método da esfera rolante ou fictícia, serve para delimitar o volume de proteção dos captores de um SPDA, sejam eles constituídos de hastes, cabos, ou de uma combinação de ambos. É um critério especialmente útil para estruturas de grande altura ou de formas arquitetônicas complexas, baseado no mecanismo de formação das descargas atmosféricas.

Questão 2505862

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica
• Disciplina: Engenharia Elétrica
• Assuntos: Instalações Elétricas em Engenharia Elétrica

No que se refere à manutenção de instalações elétricas prediais de baixa tensão, assinale a opção correta.

• A. De acordo com a ABNT NBR 5410, pessoas advertidas (código BA4), diferentemente das pessoas qualificadas (código BA5), são consideradas sem qualificação para realizar verificações e intervenções em instalações elétricas de baixa tensão.
• B. Em se tratando de serviços de manutenção preventiva, as tarefas a serem executadas incluem a inspeção do estado dos condutores e a inspeção de seus elementos de fixação.
• C. No caso de instalação que contenha quadro de distribuição com vários circuitos, ainda que seja detectado o circuito com problema, deve-se realizar, quando da manutenção corretiva, a desenergização de toda a instalação.
• D. Nos serviços de manutenção preventiva, devem ser medidas correntes e tensões em todas as tomadas de força da instalação durante as inspeções, a fim de aferir se o nível de potência está sendo suprido adequadamente.
• E. Nas verificações de rotina, como, por exemplo, na manutenção preventiva, em nenhuma hipótese a instalação deve ser desenergizada, a fim de se evitar que a interrupção de energia cause prejuízos ao usuário da instalação.

Gabarito: B

Comentários

• a) ERRADO. Pessoas advertidas - pessoas suficientemente informadas ou supervisionadas por qualificadas para evitar perigos de eletricidade (tabela 18 nbr 5410/2004)

Questão 2505865

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica
• Disciplina: Engenharia Elétrica
• Assuntos: Instalações Elétricas em Engenharia Elétrica

No que se refere a reformas e ampliações de instalação elétrica em média tensão já existente, assinale a opção correta.

• A. Conforme a ABNT NBR 14039, linhas elétricas de diferentes tensões nominais poderão ser colocadas nas mesmas canaletas ou poços da instalação, desde que, nessa ação, sejam adotadas as precauções adequadas.
• B. O proprietário da instalação não poderá, caso queira, conectar fonte própria de energia em média tensão, já que é vedado pela ABNT NBR 14039 conectar diretamente qualquer gerador a rede de média tensão já existente.
• C. A obrigatoriedade de atender aos regulamentos de órgãos públicos sobre esse tipo de instalação limita-se à fase de execução do projeto original da instalação, sendo dispensada sua observância nos casos de reforma, por aplicação da ABNT NBR 14039.
• D. Os procedimentos para o caso de realização de reforma em cerca eletrificada da instalação estão previstos na ABNT NBR 14039
• E. Conforme a ABNT NBR 14039, caso a instalação seja atendida por cabos multipolares, será possível incluir os condutores de mais de um circuito da instalação, devido à natureza desse tipo de cabo.

Gabarito: A

Comentários

• item 6.2.9.5 

  linhas elétricas de diferentes tensões nominais poderão ser colocadas nas mesmas canaletas ou poços da instalação, desde que, nessa ação, sejam adotadas as precauções adequadas. LETRA A

Questão 2505868

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica
• Disciplina: Engenharia Elétrica
• Assuntos: Instalações Elétricas em Engenharia Elétrica; NBR 5410

No que concerne a fatores que influenciam o dimensionamento de condutores em instalações elétricas de baixa tensão, julgue os itens que se seguem de acordo com a ABNT NBR 5410.

I O condutor neutro é dimensionado de modo que possa ser utilizado ser for comum a mais de um circuito.

II No circuito, a forma de instalar os condutores fase e neutro influencia o modo como eles conduzirão a corrente elétrica.

III Conforme o critério limite de queda de tensão, desde a origem do circuito até o ponto mais afastado de qualquer circuito de utilização, a queda de tensão na instalação não deve superar limite percentual máximo estabelecido em norma.

IV Os fatores de correção de agrupamento dos circuitos são válidos para grupos de condutores de diferentes seções e que conduzem diferentes magnitudes de correntes.

Estão corretos apenas os itens

• A. I e III.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. II e V.

Gabarito: C

Comentários

• A questão deveria ser anulada, pois a alternativa e) cita o item V, que não existe na questão. O curioso é que ninguém entrou com recurso nessa questão ou o recurso foi (de forma errada) indeferido.

•  Pq anular Hugo? Ok a alternativa e é inválida, mas a questão pode ser resolvida sem problema algum.

• Eu acertei a questão por eliminação, mas esse ítem II  tá meio estranho.

  a forma de instalar influencia o modo como os condutores conduzirão a corrente ?? o modo é um só: através de condutores de cobre ou alumínio.

  A questão deveria dizer:  influencia na capacidade dos condutores .

• NBR 5410 

  6.2.6.2 Condutor Neutro

       6.2.6.2.1  O condutor neutro não pode ser comum a mais de um circuito. 

• Willian, a questão pode ser resolvida de acordo com o que está aí. Mas e se o item V não saiu na impressão e estivesse correto? Neste caso, as alternativas c) e e) estariam corretas. Na minha opinião, se eu estivesse fazendo esta prova, com certeza entraria com recurso para anular a questão, pois não tem como saber se o item V existe ou não.

• 
  I O condutor neutro é dimensionado de modo que possa ser utilizado ser for comum a mais de um circuito.

  6.2.6.2 Condutor neutro
  6.2.6.2.1 O condutor neutro não pode ser comum a mais de um circuito.
  ---

  II No circuito, a forma de instalar os condutores fase e neutro influencia o modo como eles conduzirão a corrente elétrica.

  
  ---
  III Conforme o critério limite de queda de tensão, desde a origem do circuito até o ponto mais afastado de qualquer circuito de utilização, a queda de tensão na instalação não deve superar limite percentual máximo estabelecido em norma.

  6.2.7 Quedas de tensão
  6.2.7.1 Em qualquer ponto de utilização da instalação, a queda de tensão verificada não deve ser superior aos seguintes valores, dados em relação ao valor da tensão nominal da instalação:
  a) 7%, calculados a partir dos terminais secundários do transformador MT/BT, no caso de transformador de
  propriedade da(s) unidade(s) consumidora(s);
  b) 7%, calculados a partir dos terminais secundários do transformador MT/BT da empresa distribuidora de
  eletricidade, quando o ponto de entrega for aí localizado;
  c) 5%, calculados a partir do ponto de entrega, nos demais casos de ponto de entrega com fornecimento
  em tensão secundária de distribuição;
  d) 7%, calculados a partir dos terminais de saída do gerador, no caso de grupo gerador próprio.

  ---
  IV Os fatores de correção de agrupamento dos circuitos são válidos para grupos de condutores de diferentes seções e que conduzem diferentes magnitudes de correntes.

  6.2.5.5.5 Os fatores de agrupamento indicados nas tabelas 42 a 45 são válidos para grupos de condutores
  semelhantes, igualmente carregados. São considerados condutores semelhantes aqueles cujas
  capacidades de condução de corrente baseiam-se na mesma temperatura máxima para serviço contínuo e
  cujas seções nominais estão contidas no intervalo de três seções normalizadas sucessivas.

• Gabarito C

Questão 2505871

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica
• Disciplina: Engenharia Mecânica
• Assuntos: Motores de Combustão Interna; Sistemas Termomecânicos

A respeito do grupo motor gerador (GMG) a diesel, assinale a opção correta.

• A. Para aumentar a vida útil do motor, recomenda-se que um GMG opere alimentando cargas que demandem do alternador potência que esteja muito abaixo da sua capacidade nominal.
• B. O alinhamento do centro dos eixos do motor e do gerador é essencial para o adequado funcionamento do GMG.
• C. Pressostato de óleo lubrificante é um componente que integra o sistema de acoplamento dos eixos do GMG.
• D. A potência de um motor GMG independe da sua rotação, já que esse tipo de motor aciona um gerador que deve gerar sinal de tensão à frequência 60 Hz.
• E. O sensor de frequência em um GMG a diesel tem a função de controlar o estado da ligação mecânica entre os eixos do alternador e do motor.

Gabarito: B

Comentários

• O alinhamento correto de eixos acoplados de todos os tipos de equipamentos de rotação é muito importante, e precisa ser mantida em ordem a fim de assegurar uma operação sem causar danos ao equipamento.
  O desalinhamento causa vibrações, envergamentos de eixos e cargas desiguais nos mancais.
   

• Grupos Geradores são utilizados como fonte principal ou como fonte auxiliar, para suprir a necessidade de energia de forma confiável em empreendimentos de todo e qualquer porte, para quaisquer aplicações, como indústrias, supermercados, shopping centers, hospitais, edifícios residenciais e comerciais, hotéis e outros.

  Os Grupos Geradores são constituídos por um gerador, acionado por motor de combustão, sendo este alimentado por combustível (óleo diesel, gás natural, biogás e outros).

Questão 2505874

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica
• Disciplina: Engenharia Elétrica
• Assuntos: Aterramentos; Instalações Elétricas em Engenharia Elétrica

Um nobreak adequado é essencial para preservar equipamentos sensíveis à queda de energia. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

• A. As vantagens de adquirir nobreaks do tipo on-line incluem o fato de eles apresentarem elevada eficiência energética, muito próxima a 100%.
• B. No nobreak do tipo line-interactive, o inversor é ligado continuamente, ao passo que, no nobreak do tipo off-line, o inversor é acionado somente quando ocorre falha de suprimento de energia pela rede da concessionária.
• C. Os nobreaks do tipo online, também denominados double-conversion, são mais baratos se comparados a outros tipos de nobreaks, pois dispensam o uso de baterias.
• D. Por questões de economia, os nobreaks podem ser substituídos por estabilizadores de tensão e baterias, já que, quando ligados simultaneamente, ambos conseguem realizar a mesma função de um nobreak.
• E. Uma versão similar aos nobreaks do tipo off-line são os nobreaks do tipo line-boost; estes últimos são, no entanto, considerados mais avançados porque usam um capacitor para compensar variações de tensão da rede elétrica à qual estejam ligados.

Gabarito: B

Comentários

• Muito estranha essa questão, no meu ambito de comhecimento está errada, pois diz que o nobreak liga o inversor apenas quando há falha na rede. No meu entendimento, de acordo com a questão, então este nobreak somente estabiliza tensão quando aciona as baterias.

• A questão está correta, Michelle. Existem diversos tipos de nobreaks. No nobreak offline (ou standby) o inversor só é ligado quando falta energia (por isso o nome standby).... Não li o site, logo, não sei quanto a qualidade das informações, (https://www.oficinadanet.com.br/post/10738-conheca-os-tipos-de-no-break) mas a segunda figura mostra o esquema do nobreak standby.

• Concordo com a Michelle. Pois o Nobreak Interactive só aciona o inversor quando há falha na rede. A única diferença dele para o Nobreak Offline é que o Interactive estabiliza a tensão antes de distribuí-la para os aparelhos.

Questão 2505877

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica
• Disciplina: Engenharia Elétrica
• Assuntos: Instalações Elétricas em Engenharia Elétrica; NBR 5410

A NR 10 dispõe sobre a segurança em instalações elétricas e serviços com eletricidade. A respeito dessa norma e de aspectos práticos de sua aplicação, julgue os itens que se seguem.

I A referida norma estabelece áreas de trabalho específicas nas instalações elétricas. A zona de risco é restrita ao acesso de profissionais classificados como autorizados, ao passo que a área controlada é de livre acesso para quaisquer profissionais.

II A referida norma estabelece a diferença entre trabalhador legalmente habilitado e trabalhador capacitado para executar serviços de eletricidade.

III O uso de adornos pessoais por funcionários que trabalham com instalações elétricas é permitido, desde que o profissional seja qualificado e assine termo de responsabilidade reconhecendo os riscos referentes ao uso desse tipo de adorno em serviço.

IV É vedado ao profissional qualificado que não possui registro no conselho de classe competente elaborar documentos técnicos que são previstos no prontuário de instalações elétricas.

Estão corretos apenas os itens

• A. I e III.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• I - ERRADA - ZC = Zona controlada, restrita a trabalhadores autorizados. ZR = Zona de risco, restrita a trabalhadores autorizados e com a adoção de técnicas, instrumentos e equipamentos apropriados ao trabalho.

  II - CORRETA - 10.8.2 É considerado profissional legalmente habilitado o trabalhador previamente qualificado e com registro no competente conselho de classe. 10.8.3 É considerado trabalhador capacitado aquele que atenda às seguintes condições, simultaneamente: a) receba capacitação sob orientação e responsabilidade de profissional habilitado e autorizado; e b) trabalhe sob a responsabilidade de profissional habilitado e autorizado. 

  III - ERRADA - 10.2.9.3 É vedado o uso de adornos pessoais nos trabalhos com instalações elétricas ou em suas proximidades. 

  IV - CORRETA - 10.2.7 Os documentos técnicos previstos no Prontuário de Instalações Elétricas devem ser elaborados por profissional legalmente habilitado.

Questão 2505880

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica
• Disciplina: Engenharia Elétrica
• Assuntos: Sistema Elétrico Brasileiro

No que se refere ao dimensionamento econômico de condutores elétricos, assinale a opção correta de acordo com a ABNT NBR 15920/2011.

• A. As perdas dielétricas que ocorrem em alguns tipos de cabos devem ser consideradas ao se realizar o dimensionamento da seção econômica de um condutor.
• B. Sob o aspecto econômico, quanto menor a seção nominal de um condutor elétrico, maior o seu custo inicial de aquisição e menor seu custo operacional durante sua vida útil.
• C. No cálculo da seção econômica do condutor, deve-se fornecer o valor da temperatura máxima nominal do condutor para o tipo de cabo considerado, obtido, em geral, diretamente de catálogos dos fabricantes.
• D. O custo relativo associado a um condutor deverá ser calculado com base na seção nominal padronizada imediatamente inferior ao valor obtido de uma expressão da seção econômica, S_e.
• E. O custo total relativo à instalação e à operação de um cabo com determinado comprimento é, durante sua vida econômica, igual ao custo inicial desse cabo instalado.

Gabarito: A

Questão 2505883

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica
• Disciplina: Engenharia Elétrica
• Assuntos: Máquina de Indução; Máquinas Elétricas

A respeito da caracterização e dos tipos de ensaios para certificação TTA (ensaios de tipo totalmente testados – type tested assembly) de centros de comando de motores (CCMs), assinale a opção correta.

• A. Para a realização do ensaio de propriedades dielétricas, é necessário que o CCM e seus componentes estejam desmontados.
• B. O ensaio de propriedades dielétricas tem os mesmos propósitos do ensaio de eficiência do circuito de proteção do CCM, ou seja, ambos verificam se as conexões expostas e os condutores estão interligados ao circuito de proteção.
• C. A avaliação dos limites de elevação de temperatura do painel do CCM é realizada por meio de um ensaio específico, cujo resultado é considerado satisfatório se o aumento de temperatura mantém-se dentro de valores definidos em norma.
• D. No ensaio para a verificação do grau de proteção, avalia-se se todos os dispositivos mecânicos de intertravamento, inserção e extração das gavetas do conjunto do CCM funcionam de forma correta.
• E. A verificação para certificar se as distâncias cumprem os valores especificados em norma, a fim de garantir a proteção das partes condutoras do CCM, é realizada no ensaio de funcionamento mecânico.

Gabarito: C

Questão 2505889

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica
• Disciplina: Engenharia Eletrônica
• Assuntos: Engenharia de Áudio e Telecomunicações

Em circuito fechado de televisão (CFTV), os componentes que integram o sistema de segurança são definidos e projetados conforme as exigências do usuário. Um dos sensores de imagem utilizado nas câmeras, que desempenham papel importante para a captura das imagens, é o CCD (charged coupled device), dispositivo que

• A. fica desabilitado, em condições de baixa iluminação, para efetuar a varredura do sinal de imagem.
• B. recebe a luz através da lente e a transporta para a câmera, a fim de que esta processe a imagem para a visualização/gravação.
• C. permite a conversão de sinais elétricos em imagens visuais, de modo que o usuário possa gravá-las.
• D. dispõe de minúsculos chips, também denominados pixels, os quais são padronizados em formatos de 1/2’’, 1/3’’ ou 1/4’’.
• E. é também denominado saída BNC.

Gabarito: B

Comentários

• CCD(Charged Coupled Device): É o dispositivo responsável pela conversão das imagens visuais em sinais elétricos. Ele é composto por milhares de elementos sensíveis à luz. A imagem formada sobre o CCD é dividida em vários elementos de imagem, chamados de “Pixel”. Cada pixel contém as informações correspondentes a aquela área da imagem, ou seja, o CCD funciona como um filme de uma máquina fotográfica, capturando a imagem. Após a leitura da imagem, a informação pode ser apagada e usada novamente. Esse ciclo de leitura com repetições rápidas de até 60 vezes por segundo, faz com que o sistema atue como um filme. O CCD recebe a luz através da lente e a transporta para a câmera para que ela possa processar a imagem para a visualização/gravação. Formato do CCD: Em CFTV, a maioria das câmeras utilizam CCD de 1/3”. Existem câmeras mais modernas com CCD's de 1/4”, que normalmente são utilizadas em Speed Domes ou câmeras IP.

  pixel: elementos da imagem e não chip ou microchip. 

Questão 2505892

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

Agente público que se utiliza de publicidade governamental com a finalidade exclusiva de se promover viola o princípio da

• A. motivação.
• B. eficiência.
• C. moralidade.
• D. autotutela.
• E. publicidade.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra c).

   

   

  Na situação citada pela questão, o servidor fere, precipuamente, o princípio da impessoalidade, pois ele está se utilizando da publicidade governamental para se promover, sendo uma atitude vedada pelo ordenamento jurídico e pela Carta Magna (Art. 37, § 1º). Porém, ao mesmo tempo, esse ato é também imoral, visto que fere a ética e as regras deontológicas dos servidores públicos. Já que nenhuma outra alternativa traz o princípio da impessoalidade, a alternativa correta é a que traz o princípio da moralidade, por isso, o gabarito é a letra "c".

   

   

  Fontes:

   

  http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1026/Autotutela

   

  http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?artigo_id=11022&n_link=revista_artigos_leitura

   

  http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/principios-da-administracao-publica

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• Letra (c)

   

  Complementando com todas as alternativas:

   

  a) Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “que motivo e o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo e que a motivação é a exposição dos motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram.

   

  b) O renomado HELY LOPES MEIRELLES, definiu o princípio da eficiência, como “o que se impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento profissional.

   

  c) Certo. Hely Lopes Meirelles declara que “o agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o Honesto do Desonesto. E ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo do injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.” (MEIRELLES, 2012, pág. 90). 

   

  d) Dispõe a Súmula 346, do Supremo Tribunal Federal: "a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos". No mesmo rumo é a Súmula 473, também da Suprema Corte, "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

   

  e) O princípio da publicidade vem do dever de divulgação oficial dos atos administrativos.

   

  Artigo 5º, XXXIII, XXXIV, LXXII, da Constituição Federal

  -> XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

  -> XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

  b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

  -> LXXII - conceder-se-á habeas data:

  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

  Artigos 2º, parágrafo único, V, e 3º, II, da Lei nº 9.784/99

  ->  Art. 2o  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

  V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

   

   

• O art. 37, § 1º, da Constituição Federal preceitua que "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."  Tal dispositivo é desdobramento do Princípio da impessoalidade. 

  Portanto, caso houvesse alternativa elencando o "Princípio da impessoalidade", essa seria a correta opção. Todavia, como não há, a alternativa correta é a "c", Princípio da moralidade. Isso porque a violação de qualquer princípio da Administração Pública gera a violação de tal princípio.

  Conforme preceituam Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo na obra "Direito Administrativo descomplicado" (24ª ed., p. 219): "A moral jurídica exigida do agente público em sua conduta deve ter o seu conteúdo elaborado a partir dos valores que podem ser extraídos do conjunto de normas do direito concernentes à atuação da administração pública e à conduta dos agente públicos, incluídos princípios expressos e implícitos [...]".

• Gab. "C"

   

  Princípio da Eficiência = Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição, rendimento e economicidade para a administração. 

   

  Princípio da Moralidade = Significa que a conduta administrativa de ve observar os preceitos éticos da instituição em que o agente público atua. 

   

  Princípio da Autotutela = Controle dos próprios atos, revogando os atos legais, inconvenientes e inoportunos, e anulando os ilegais. 

   

  Princípio da Publicidade = Divulgação oficial do ato para conhecimento do público e para o início da produção de seus efeitos (eficácia), bem como acesso às condutas administrativas. 

   

  Princípio da Motivação = É a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que autorizam a prática do ato. 

   

  Prof. Gustavo Scatolino

   

   

  Um Adendo: 

  Princípios Expressos = LIMPE (Legalidade - Impessoalidade - Moralidade - Publicidade - Eficiência)

  Princípios Implícitos = (Razoabilidade/Proporcionalidade - Autotutela - Tutela Administrativa - Supremacia do Interesse Público - Motivação)

   

  #DeusnoComando

• Mérito para o comentário da Raiane Santos; ( Q835255 )

   

  "Na falta do princípio da impessoalidade, basta lembrar que o princípio da moralidade leva em consideração o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o moral e o imoral além do homesto e o desonesto."

• MORALIDADE

   

  Nesse sentido,  Hely Lopes Meirelles declara que “o agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o Honesto do Desonesto. E ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo do injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.” (MEIRELLES, 2012, pág. 90).

   

   

  Em resumo, sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa.

   

   

  A Lei nº 9784/99 prevê o princípio da moralidade no artigo 2º, caput, como

  um dos princípios a que se obriga a Administração Pública; e, no parágrafo único, inciso N, exige "atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé'', com referência evidente aos principais aspectos da moralidade administrativa.

• Dicas essenciais a respeito dos princípios em questão.

   

  Para o Cespe, o princípio da impessoalidade se confunde com o da finalidade, vejam:

   

  Q299318 - O princípio da impessoalidade nada mais é do que o clássico princípio da finalidade, que impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. (Gab. Correto).

   

  Não obstante, o princípio da impessoalidade também é abrangido pelo princípio da moralidade (mais amplo e abstrato), o que sustenta o gabarito desta questão.

   

  Portanto entenda o seguinte → se há violação do princípio da impessoalidade, consequentemente também estará sendo violado o da moralidade. (mas lembrando que no sentido inverso isso não se configura, necessariamente).

   

  OBS: esta questão está perfeita, não houve necessidade de se mencionar, entre as alternativas, o princípio da impessoalidade (embora muitos, ao lerem o enunciado, foram logo procurar esse último).

   

  Então resta a dúvida: e se a questão fosse de assertiva, em prova do tipo Certo/Errado, e assim viesse: "Agente público que se utiliza de publicidade governamental com a finalidade exclusiva de se promover viola o princípio da moralidade" (?)

   

  Nesse caso você escolhe cara ou coroa e joga a moedinha pra cima, ou deixa em branco mesmo. rs

• O bicho ia pegar se tivesse entre os itens o princípio da IMPESSOALIDADE. kkkk

• Toda vez que respondo uma questão da Cespe, tenho medo de ter uma pegadinha. Li umas 3x pra ter certeza.

• O mais correto e adequado , com certeza seria o princípio da IMPESSOALIDADE!

• DICA MASSA QUE VI NO QC: 

  PARA O CESPE!!!! 

  NEPOTISMO E AUTOPROMOÇÃO: VIOLAM O PRINCÍPIO DA MORALIDADE 

  ISONOMIA E FINALIDADE VIOLADAS ATINGEM O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE 

• A alternativa mas se refere a impessoalidade, por se tratar de uma vedação à promoção pessoal, mas por ser um ato imoral que se constata a má-fé, alterativa (C). 

• Importante salientar:

  Quando se viola o princípio da Impessoalidade em muitos casos atinge também a moralidade.

  #tododiaeuluto!

  @Ranersonferreiradireitoadmparaconcursospúblicos

• Então tá, né?! kkk

• A vedação a promoção pessoal costuma ser associada a dois princípios: (i) da impessoalidade; (ii) da moralidade. A violação ao princípio da impessoalidade surge porque a atuação da Administração é sempre imputada ao órgão ou ao ente no qual o agente atua. Assim, o agente não pode se promover às custas do órgão ente público.

  A violação ao princípio da moralidade surge porque não é ético por parte do agente público se utilizar da máquina pública para obter benefícios pessoas se promovendo.

  Como não há o princípio da impessoalidade entre as alternativas, o nosso gabarito é a letra B (moralidade).

• LETRA C

  Atinge primariamente (de imediato) o Princípio da Impessoalidade, no entanto mediatamente também atinge o Princípio da Moralidade.

• A vedação a promoção pessoal costuma ser associada a dois princípios: (i) da impessoalidade; (ii) da moralidade. A violação ao princípio da impessoalidade surge porque a atuação da Administração é sempre imputada ao órgão ou ao ente no qual o agente atua. Assim, o agente não pode se promover às custas do órgão ente público.

  A violação ao princípio da moralidade surge porque não é ético por parte do agente público se utilizar da máquina pública para obter benefícios pessoas se promovendo.

  Como não há o princípio da impessoalidade entre as alternativas, o nosso gabarito é a letra B (moralidade).

• acho que essa foi o cansaço, marcar publicidade lendo impessoalidade.

• A questão indicada está relacionada com os princípios da administração pública. 
  
  
  • Princípios expressos: LIMPE = Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. 
  
  Artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988. 
  
  
  • Princípios implícitos: segurança jurídica, razoabilidade e motivação, entre outros. 
  
  
  
  
  A) ERRADO. A motivação está relacionada com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, nos termos do artigo 50, da Lei nº 9.784 de 1999. 
  
  
  B) ERRADO. A eficiência se refere à economicidade, à celeridade e à produtividade. 
  
  
  
  
  C) CERTO. A moralidade está relacionada com a honestidade, com a boa conduta e com a lealdade. 
  A utilização de símbolos, de imagens ou de nomes que relacionem a conduta estatal à pessoa do agente fere o princípio da impessoalidade, uma vez que desvirtua a função pública, que não pode objetivar a realização de propaganda pessoal, nos termos do artigo 37, § 1º, da CF/88
  Assim, nos casos em que o agente público utilizar publicidade governamental para se promover, exclusivamente, é violado o princípio da moralidade.
  
  
  
  D) ERRADO. A autotutela encontra fundamento na Súmula 473 do STF e no artigo 53, da Lei nº 9.784 de 1999. A Administração Pública pode anular os atos eivados de vícios que os tornem ilegais e revogar os atos por critérios de conveniência e de oportunidade. 
  
  
  
  E) ERRADO. A Administração Pública deve atuar de maneira plena e transparente. Exceções à publicidade: segurança do Estado (artigo 5º, XXXIII, da CF/88); segurança da sociedade (artigo 5º, XXXIII, da CF/88); intimidade dos envolvidos (artigo 5º, X, da CF/88). 
  
  
  
  Gabarito do Professor: C) 
  
  
  Referências:
  
  
  Constituição Federal de 1988.
  
  Lei nº 9.784 de 1999. 
  

• GABARITO: LETRA C

  PRINCÍPIO DA MORALIDADE:

  > Previsto de forma expressa no caput do art. 37 da CF;

  > Dever de atuação ética do agente público;

  > Concretização dos valores consagrados na lei;

  > Observância dos bons costumes administrativos;

  > Sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia de honestidade, haverá ofensa ao princípio da moralidade administrativa (2013, Di Pietro).

• A vedação a promoção pessoal costuma ser associada a dois princípios: (i) da impessoalidade; (ii) da moralidade

• Feriu a moralidade, por não agir conforme a probidade administrativa.

• Antes de mais nada, violação ao princípio da impessoalidade, sob a vertente da proibição da promoção pessoal. A Administração Pública não pode atuar visando interesses pessoais. O agente público não pode se utilizar do exercício da função para promoção pessoal, buscar vantagens pessoais. Mas deve, aí sim, alinhado ao princípio da moralidade, atuar de forma moral, ética, com boa-fé e probidade, visando atendimento do interesse público/ servir a coletividade. Não é sem razão que o nome é "servidor público".

• Cespe e seus gabaritos duplos.

• O princípio da moralidade, que está previsto de forma expressa no caput do art. 37 da Constituição Federal, impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.

  o agente publico deve agir com as finalidades do estado e não para se auto beneficiar.

• Gabarito:C

  Dicas de Princípios Administrativos:

  1- Podem ser explícitos ou implícitos;

  2- Explícitos estão na constituição federal. São eles: LIMPE (Legalidade - Executar meus atos com base na lei, isto é, o agente público fazer tudo conforme Lei; Impessoalidade - Tratar todos de forma igual e vedado a auto promoção e agentes públicos; Moralidade - Executar os atos com base no decoro, fé e honestidade; Publicidade - Divulgar todos os atos da administração público, exceto segurança do estado e da sociedade por meio da imprensa oficial; Eficiência - buscar os melhores resultados com o melhor custo x beneficio e é o único não originário)

  3- Implícitos são as doutrinas aplicadas. São eles: autotutela (a administração pode gerenciar e anular e revogar os seus atos), razoabilidade/proporcionalidade (utilizar a boa razão, bom senso, medida justa (meios e fins), tutela (a administração direta pode averiguar se a administração indireta está fazendo as coisas corretamente).

  FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entre em contato comigo e acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

Questão 2505898

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Anderson, servidor do TRE/BA, sofreu grave acidente no exercício de suas funções, o que resultou na amputação total de seu braço esquerdo. Após avaliação da equipe médica, constatou-se que ele não poderia exercer as funções anteriormente exigidas pelo cargo que ocupava. Diante disso, Anderson passou a exercer outra função, compatível com sua limitação.

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, a situação apresentada configura hipótese de

• A. readaptação.
• B. reintegração.
• C. recondução.
• D. reversão.
• E. aproveitamento.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra a).

   

  LEI 8.112/90

   

   

  Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• GABARITO: LETRA A 

   

  Lei 8112/90

   a)  Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

   

   b)   Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

   

   c) Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

          I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

          II - reintegração do anterior ocupante.

   

   d) Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:                         

          I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou                          

          II - no interesse da administração, desde que:  

   

   e) Art. 30.  O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

   

  Bons estudos.

• Lei 8112/1990

   

  Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

• Da Readaptação

   

          Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

   

          § 1o  Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

          § 2° A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

          § 2o  A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

• Eu APROVEITO o Disponivel

  Eu REINTEGRO o Demitido

  Eu READAPTO o incapacitado

  Eu REVERTO o APOSENTADO

  Eu RECONDUZO o Reprovado e o Ocupante do cargo do reintegrado

  ** peguei de algum colega do Qc, não recordo o nome... mas achei bacana

• Gabarito  A.

   

  PAN 4 REs (os REs em ordem alfabética, para ficar mais fácil de lembrar na hora da prova):

   

  Eu Promovo o merecido (ou o puxa saco);

  Eu Aproveito o disponível;

  Eu Nomeio o aprovado e o comissionado;

  Eu Readapto o incapacitado;

  Eu Reconduzo o inabilitado e o ocupante do cargo reintegrado;

  Eu Reintegro o demitido;

  Eu Reverto o aposentado.

   

   

  ----

  "Não há nenhum segredo para o sucesso. É o resultado de preparação, trabalho duro, e aprender com o fracasso."

• Questão em duplicidade!!!

• GABARITO:A
  
  
  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
  
   

  Da Readaptação
  
   

          Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. [GABARITO]

        
    § 1o  Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

   

  § 2o  A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

•  

  DISSECANDO a  8.112   https://www.youtube.com/watch?v=FSMisS6cdrw

   

  Art. 8º São formas de provimento de cargo público:

   

   

   

  i-               Provimento   DERIVADO, secundário

   

   

  -   Nomeação 

   

   

  ii-            Provimento   DERIVADO

   

   

  -      PROMOÇÃO   para um NOVO CARGO  tb é vacância   (provimento VERTICAL)  não interrompe o tempo de serviço

   

   

   -     READAPTAÇÃO , tb é vacância   (provimento HORIZONTAL, andar para o lado)

   

   

  iii-          Provimento por REINGRESSO

   

  -      Reversão compulsória:   por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;

  Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. Não é colocado em DISPONIBILIDADE

   

   

  IRRELEVANTE SE O SERVIDOR ERA ESTÁVEL ou não quando da aposentadoria.

   

  A REVERSÃO SÓ SE APLICA AOS 70 ANOS.    A PEC DA BENGALA (75 anos) NÃO ALTEROU ESSE PRAZO.

   

   

  -      Reintegração, com ressarcimento de todas as vantagens, inclui a promoção

   

   

   -      APROVEITAMENTO:   O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

   

              Disponibilidade: cargo extinto, desnecessário ou reintegração do anterior ocupante

   

   

   

  -       RECONDUÇÃO:     aplicam-se apenas ao servidor estável.

   

    inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo

   

    reintegração do anterior ocupante

   

   

  O servidor estável também poderá ser reconduzido caso desista do estágio probatório (STF – RMS 22.933/DF; STJ – MS 8.339/DF; Súmula Administrativa AGU 16/2002

   

   

   

• Lembrem dos filmes de terror

   

  Readaptação - A volta do machucado. (GABARITO LETRA A)

   

  Reversão - A volta do aposentado.

   

  Reintegração - A volta do demitido

   

  Recondução - A volta do azarado 

   

  Promoção - A conquista do merecido;

   

  Aproveitamento - O uso do disponível;

   

  Nomeação - O chamado do aprovado e a Invocação do comissionado;

• GAB. A 

   

  '' Readaptação é a forma de provimento derivado prevista no art. 24 da Lei 8.112/1990, mediante a qual o servidor, estável ou não, tendo sofrido uma limitação fisica ou mental em suas habilidades, torna-se inapto para o exercício do cargo que ocupa, mas, não configurada a invalidez permanente, pode ainda exercer outro cargo para o qual a limitação sofrida não o incapacita.

   

  O cargo provido por readaptação deverá ter atribuições afins às do anterior. Tem que ser respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos. Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

   

  Fonte: MA e VP 

• Para não errar  uma questão fácil como essa lembre-se readaptação= FM (limitação física e mental).

• Errada a) aproveitamento = Cargo extinto, servido fica em disponibilidade até ser aproveitado por outro orgão.

  Certa b) readaptação. = Aquele que sofre algum prejuízo físico ou mental, poderá ser readaptado em outro cargo compativel com ele.

  Errada c) reintegração. = Servidor recuperou o cargo após perdê-lo por decisão adm ou judicial.

  Errada d) recondução = Servidor que for reprovado em estágio probatorio poderá voltar ao seu cargo antigo se perdir P.O.C inacumulavel ao deixar o cargo anterior.

   Errada e) reversão = Volta do velho -  Aposentado que volta ao serviço.

• Eu readapto o LIMITADO.

• duvido que esse tipo de questão caia pra Tecnico, pra Tecnico tá osso.

• Lendo esse enunciado, lembrei-me do Joseph Climber kkkkkkkkkkkk

• 
  

  FORMAS DE PROVIMENTO:

  Nomeação -> Originária: Posse

  Promoção -> CARREIRA

  Readaptação -> LIMITAÇÃO

  Reintegração -> DEMISSÃO INVALIDADA

  Reversão -> APOSENTADO

  Aproveitamento -> DISPONIBILIDADE

  Recondução -> CARGO ANTERIOR

  
  

• Lembrando que readaptação e promoção são formas híbridas (provimento e vacância).

• GABARITO: A

  LEI 8.112.   Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

• Minha contribuição.

  8112

  Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

  § 1°  Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

  § 2°  A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.   

  Abraço!!!

• Caraí, o cara ainda vai ter q trabalhar

• Esse macete é o melhor :

  READAPTAÇÃO - AGORA DEFICIENTE (A.D)

  REINTEGRAÇÃO - RETORNO DO INJUSTIÇADO (R.I)

  RECONDUÇÃO - RETORNO AO CARGO DE ORIGEM (R.C.O)

  REVERSÃO - RETORNO DO VELHO (R.V)

• É o verdadeiro Joseph Climber. Sou eu! kkkkkkkkkk

• A questão indicada está relacionada com os agentes públicos.
  
  • Dados da questão:
  
  
  Anderson - servidor do TRE/BA, sofreu grave acidente no exercício de suas funções, o que ocasionou a amputação total de seu braço esquerdo. Após a avaliação da equipe médica, verificou-se que Anderson não poderia exercer as funções exigidas anteriormente para o cargo que ocupava. Dessa forma, Anderson passou a exercer outra função compatível com a sua limitação.
  • Formas de provimento:
  
  
  - Nomeação - forma de provimento originário;
  - Promoção;
  - Readaptação;
  - Reversão;
   - Aproveitamento;
  - Reintegração;
   - Recondução.
  
  
  A) CERTO. A readaptação pode ser entendida como a investidura do servidor em cargo de atribuições e de responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental apurada por inspeção médica, nos termos do artigo 24, da Lei nº 8.112 de 1990. 
  
  Conforme indicado no enunciado da questão, Anderson sofreu grave acidente no exercício de suas funções, o que causou a amputação total do braço esquerdo. Após passar por avaliação médica, verificou-se que ele não poderia exercer as funções que exercia antes do acidente. Assim, Anderson foi direcionado a exercer outra função. 
  B) ERRADO. A reintegração se refere a reinvestidura do servidor do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante da transformação, nos casos em que for invalidada a demissão por decisão administrativo ou judicial, de acordo com o artigo 28, da Lei nº 8.112 de 1990.
  C) ERRADO. A recondução está relacionada com o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e ocorrerá por inabilitação em estágio probatório relacionado a outro cargo ou pela reintegração do anterior ocupante, nos termos do artigo 29, Inciso I e II, da Lei nº 8.112 de 1990. 
  D) ERRADO. A reversão se refere ao retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, nos casos em que a junta médica declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria ou no interesse da administração, contanto que tenha solicitado a reversão, a aposentadoria tenha sido voluntária, estável quando na atividade, a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação e exista cargo vago, com base no artigo 25, Inciso I, II, alíneas a), b), c), d) e e), da Lei nº 8.112 de 1990. 
  
  E) ERRADO. O aproveitamento pode ser entendido como o retorno do servidor a determinado cargo, uma vez que o cargo que ocupava foi extinto ou considerado desnecessário. 
  Gabarito do Professor : A) 
  
  Referência:
  
  Lei nº 8.112 de 1990.
  

• Anderson, servidor do TRE/BA, sofreu grave acidente no exercício de suas funções, o que resultou na amputação total de seu braço esquerdo. Após avaliação da equipe médica, constatou-se que ele não poderia exercer as funções anteriormente exigidas pelo cargo que ocupava. Diante disso, Anderson passou a exercer outra função, compatível com sua limitação.

  Conforme a Lei n.º 8.112/1990, a situação apresentada configura hipótese de readaptação.

• Eu APROVEITO o Disponivel

  Eu REINTEGRO o Demitido

  Eu READAPTO o incapacitado

  Eu REVERTO o APOSENTADO

  Eu RECONDUZO o Reprovado e o Ocupante do cargo do reintegrado

Questão 2505901

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Determinado servidor público está respondendo a processo administrativo por ter, supostamente, se apropriado de dinheiro público. Além disso, há investigação criminal em curso pela prática do mesmo delito.

Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, nessa situação, o servidor

• A. poderá ser afastado preventivamente de suas funções pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da sua remuneração.
• B. deixará de responder ao processo administrativo se for absolvido criminalmente por falta de prova.
• C. não poderá ser processado civil e penalmente antes da conclusão do processo administrativo.
• D. deverá ser representado por advogado, como forma de se garantir a ampla defesa.
• E. somente poderá ser processado na esfera cível se ficarem comprovados o delito na forma dolosa, e o prejuízo ao erário ou a terceiro.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A

   

  Art. 147.  

  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

  Parágrafo único.

  O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

• GABARITO: LETRA A

  Como medida cautelar, a lei prevê a possibilidade de afastamento preventivo do servidor acusado de ter cometido irregularidades para que este não interfira no andamento do processo. Ressalta-se que não se trata de uma penalidade, mas, de uma medida cautelar da Administração. Veja o que diz o artigo 147 da Lei 8.112/90, que prevê tal hipótese:

   

  Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

  Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

   

  Fonte: http://www.blogservidorlegal.com.br/afastamento-preventivo-servidor-que-responde-processo-disciplinar/

•  

  Lei 8112/1990

   

  Item A (CORRETO)

  Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

   

  Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

   

  Item B (ERRADO)

  Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

   

  Absolvição por ausência ou insuficiência de provas na esfera criminal não vincula as demais esferas.

  (Prof. Fabiano Pereira)

   

  Item C (ERRADO)

  Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

   

  Item D (ERRADO)

  Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

   

  Súmula Vinculante nº 5: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

   

  Item E (ERRADO)

  Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

• GABARITO:A
  
  
  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

   

  Do Afastamento Preventivo

  
          Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a  autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. [GABARITO]

  
          Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

• Gab. A

  AFASTAMENTO PREVENTIVO:

  ---> NÃO É PENALIDADE

  60 DIAS (PRORROGÁVEL IGUAL PERÍODO) SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO

   

• LETRA A CORRETA 

  LEI 8.112

  Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a          autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

• Gab. "A" 

   

  A - GABARITO

  *Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.

  Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

   

  B - ERRADA

  Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

   

  C - ERRADA

  Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  *Ou seja: Poderá uma decisão civil ou penal ser proferida antes do término da via administrativa. 

   

  D - ERRADA
  Art. 3º IV – fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

   

  E - ERRADA

  Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

  *Ou seja: Basta a existência de uma hipótese acima mencionada para a responsabilidade civil. 
   

  #DeusnoComando

• Letra A

   

  Respondi essa pergunta como ato de improbidade de enrequecimento ilícito

   

  Para responder a letra A

  A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual

  Para responder a letra B

  Ato de improbidade não é considerado como crime, portanto se ele for absolvido criminalmente não fará muita diferença no processo

  Para responder a letra C

  As penalidades previstas na Lei de Improbidade são aplicadas independentemente de outras sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica

  Para responder a letra D

  PODERÁ ser representado por advogado, como forma de se garantir a ampla defesa.

   

   

   

• OLHA O FINA, sempre caindo em provas de concurso mais uma vez:

  
  
  se o é Fato Inexistente, há Negativa de Autoria. (art.126) - falta de prova não enquadra (b)

• Gab. "A"

  PAD - Afastamento preventivo:

  _ até 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período e sem prejuízo $$...

• "falta de prova"

  um golpe não funciona duas vezes contra o mesmo cavaleiro!!!

  Fato Inexistente/Negativa de autoria!!!!!

• Lembrando que o total com a prorrogação é de 120 dias .

• Afastamento como medida cautelar:

  Até 60 dias

  Pode prorrogar

  Mantêm remuneração

• Minha contribuição.

  Súmula Vinculante nº 5: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

  Abraço!!!

• GABARITO A

  A poderá ser afastado preventivamente de suas funções pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da sua remuneração.

  Afastamento Preventivo de Servidor ocorre para evitar que haja influência do mesmo em Investigações de Irregularidades, pode ser feita no prazo de ATÉ 60 dias prorrogáveis por igual período.

  B deixará de responder ao processo administrativo se for absolvido criminalmente por falta de prova.

  A Absolvição Criminal só repercute na esfera administrativa nos casos de NEGATIVA de FATO ou de AUTORIA.

  C não poderá ser processado civil e penalmente antes da conclusão do processo administrativo.

  As esferas são INDEPENDENTES e CUMULATIVAS, ou seja, uma NÃO depende da outra para acontecer.

  D deverá ser representado por advogado, como forma de se garantir a ampla defesa.

  Segundo a Súmula Vinculante 05 do STF: A falta de Defesa Técnica por Advogado em um Processo Administrativo Disciplinar NÃO ofende a Constituição.

  E somente poderá ser processado na esfera cível se ficarem comprovados o delito na forma dolosa, e o prejuízo ao erário ou a terceiro.

  A responsabilidade civil do Servidos é SUBJETIVA, logo, pode ser por CULPA ou DOLO.

  ERROS? Avise-me. Estou morrendo de sono mas quero ajudar.

  Abraços bons estudos.

• A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.112 de 1990.
  
  • Processo administrativo disciplinar 
  
  
  O processo administrativo pode ser entendido como o instrumento pelo qual a Administração Pública apura a existência de infrações cometidas pelos seus servidores e quando for o caso, aplica sanções adequadas. 
  
  
  A) CERTO. De acordo com o artigo 147, da Lei nº 8.112 de 1990, pode ser determinado como medida cautelar, o afastamento preventivo do servidor público por 60 dias, prorrogáveis por igual período, com intuito de impedir que o servidor interfira na apuração da irregularidade. 
  B) ERRADO. Pode-se dizer que em regra geral, a absolvição criminal não repercute em outras esferas. Entretanto, nas situações em que houver inexistência de fato ou negação de autoria, a Administração Pública e o Judiciário estarão impedidos de aplicar sanções com tais fundamentos. 
  
  Destaca-se que não repercute na esfera administrativa as absolvições na esfera penal, indicadas no artigo 386, Incisos II, V e VII, do CPP, casos em que a absolvição acontece por falta de provas.
  C) ERRADO. As esferas - penais, civis e administrativas - são independentes. 
  
  
  D) ERRADO. Apesar das discussões com relação à importância da presença do advogado para defender o acusado nos processos administrativos disciplinares, cabe informar que a Súmula 5 do STF entende que não viola os princípios constitucionais a falta de defesa técnica nos processos administrativos disciplinares. 
  Havia a Súmula nº 343 do STJ (2007) que determinava obrigatória a presença do advogado em todas as fases do inquérito disciplinar administrativo. 
  E) ERRADO. A responsabilidade civil do servidor é subjetiva - depende da comprovação de dolo ou culpa. 
  
  Gabarito do Professor: A) 
  
  Referências:
  
  CPP. 
  Lei nº 8.112 de 1990. 
  STJ.
  

•  Determinado servidor público está respondendo a processo administrativo por ter, supostamente, se apropriado de dinheiro público. Além disso, há investigação criminal em curso pela prática do mesmo delito.

  Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, nessa situação, o servidor poderá ser afastado preventivamente de suas funções pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da sua remuneração.

• GABARITO: LETRA  A

  COMENTÁRIO DA PROFESSORA PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

  A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.112 de 1990.
  
  • Processo administrativo disciplinar 

  O processo administrativo pode ser entendido como o instrumento pelo qual a Administração Pública apura a existência de infrações cometidas pelos seus servidores e quando for o caso, aplica sanções adequadas. 

  A) CERTO. De acordo com o artigo 147, da Lei nº 8.112 de 1990, pode ser determinado como medida cautelar, o afastamento preventivo do servidor público por 60 dias, prorrogáveis por igual período, com intuito de impedir que o servidor interfira na apuração da irregularidade. 

  B) ERRADO. Pode-se dizer que em regra geral, a absolvição criminal não repercute em outras esferas. Entretanto, nas situações em que houver inexistência de fato ou negação de autoria, a Administração Pública e o Judiciário estarão impedidos de aplicar sanções com tais fundamentos. 

  Destaca-se que não repercute na esfera administrativa as absolvições na esfera penal, indicadas no artigo 386, Incisos II, V e VII, do CPP, casos em que a absolvição acontece por falta de provas.

  C) ERRADO. As esferas - penais, civis e administrativas - são independentes. 

  D) ERRADO. Apesar das discussões com relação à importância da presença do advogado para defender o acusado nos processos administrativos disciplinares, cabe informar que a Súmula 5 do STF entende que não viola os princípios constitucionais a falta de defesa técnica nos processos administrativos disciplinares. 

  Havia a Súmula nº 343 do STJ (2007) que determinava obrigatória a presença do advogado em todas as fases do inquérito disciplinar administrativo. 

  E) ERRADO. A responsabilidade civil do servidor é subjetiva - depende da comprovação de dolo ou culpa.

  FONTE: Thaís Netto , Advogada, Especialista em Direito Público - Puc-Minas, Especialista em Administração Pública - UFJF e Mestranda em Direito e Inovação - UFJF

Questão 2505907

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Justiça Eleitoral

A Constituição Federal de 1988 elenca como órgãos da justiça eleitoral

• A. o TSE, o CNJ, os juízes eleitorais e os colégios eleitorais.
• B. o CNJ, os TREs, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais.
• C. o TSE, os TREs, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais.
• D. o TSE, os TREs, os juízes eleitorais e os colégios eleitorais.
• E. o TSE, o CNJ, os TREs e os colégios eleitorais.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra c).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

   

  Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:

   

  I - o Tribunal Superior Eleitoral;

   

  II - os Tribunais Regionais Eleitorais;

   

  III - os Juízes Eleitorais;

   

  IV - as Juntas Eleitorais.

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• Letra (c)

   

  Q792488

  Direito Eleitoral

  Justiça Eleitoral,  Alistamento eleitoral e Resolução n.º 21.538 de 2003,  Diplomação dos eleitos

  Ano: 2017

  Banca: CESPE

  Órgão: TRE-PE

  Prova: Técnico  Judiciário – Área Administrativa 

  Anulada

   

  Acerca da organização e das competências da justiça eleitoral e das regras para alistamento, assinale a opção correta. 

   

  c) O Supremo Tribunal Federal não integra a justiça eleitoral. 

• Art. 12 do Código Eleitoral LEI 4737/65.

  São orgãos da Justiça Eleitoral:

  I. TSE

  II. TRE

  III. JUNTAS ELEITORAIS

  IV. JUÍZES ELEITORAIS.

   

• Segundo o artigo 118 da CF são órgãos da Justiça Eleitoral: TSE, TRE's, Juntas e Juízes Eleitorais (A letra C está correta).

  Resposta: C

• 1) Enunciado da questão
  
  Exige-se conhecimento sobre os órgãos da Justiça Eleitoral em conformidade com a Constituição Federal.
  
  2) Base constitucional (CF de 1988)
  
  Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:
  
  I) o Tribunal Superior Eleitoral (TSE);
  
  II) os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs);
  
  III) os Juízes Eleitorais;
  
  IV) as Juntas Eleitorais.
  
  3) Exame dos enunciados e identificação da assertiva CORRETA
  
  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 118, incs. I a IV, elenca como órgãos da Justiça Eleitoral, o TSE, os TREs, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.
  
  Resposta: C.
  
  
  

• TSE = Mínimo de 7 Ministros [3 do STF; 2 do STJ; 2 Advogados indicados pelo STF em lista sêxtupla (tríplice por cada vaga) para nomeação do Presidente da República];

  TRE = 7 Membros [2 Desembargadores do TJ do Estado; 2 Juízes de direito; 1 Juiz Federal (escolhido pelo TRF respectivo) OU caso a capital sede do TRE seja também sede do TRF, 1 Desembargador federal oriundo do TRF respectivo; 2 Advogados indicados pelo TJ em lista sêxtupla (tríplice por cada vaga) enviada ao TSE, que encaminhará para o Presidente da República que fará a nomeação];

  JUÍZES ELEITORAIS;

  JUNTAS ELEITORAIS = 1 Juiz de Direito; 2 ou 4 cidadãos de notória idoneidade moral (Juiz presidente indicará tais membros, que terão seus nomes aprovados pelo colegiado do TRE, e sem impedimentos, serão nomeados pelo presidente do TRE respectivo).

Questão 2505910

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Conforme a Constituição Federal de 1988, o servidor público adquirirá a estabilidade

• A. ainda que não realize avaliação especial de desempenho.
• B. após os 4 anos do estágio probatório.
• C. independentemente de ter sido investido no cargo em decorrência de aprovação prévia em concurso público.
• D. mesmo se ocupar cargo comissionado.
• E. após 3 anos do efetivo exercício do cargo.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra e).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

   

  § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

   

   

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

   

   

  a) A aprovação em avaliação especial de desempenho é indispensável para a aquisição da estabilidade.

   

   

  b) O estágio probatório possui a duração de 3 anos.

   

   

  c) Só os servidores ocupantes de cargo efetivo, que ingressaram no serviço público mediante concurso público, poderão adquirir estabilidade.

   

   

  d) O ocupante de cargo em comissão (ad nutum) não possui estabilidade, sendo esta exclusiva do ocupante de cargo efetivo.

   

   

  e) A estabilidade é adquirida após 3 (três) anos de efetivo exercício e mediante avaliação especial de desempenho, realizada por comissão instituída especificamente para essa finalidade (dispositivos acima).

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• Letra (e)

   

  Complementando:

   

  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o ato de exoneração do servidor é meramente declaratório, podendo ocorrer após o prazo de 3 anos fixados para o estágio probatório, desde que as avaliações de desempenho sejam efetuadas dentro do prazo constitucional.

   

  [RE 805.491 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 23-2-2016, 2ª T, DJE de 29-4-2016.]

   

  a EC 19/1998, que alterou o art. 41 da CF, elevou para três anos o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público e, por interpretação lógica, o prazo do estágio probatório.

   

  [STA 263 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 4-2-2010, P, DJE de 26-2-2010.]

   

  Defensor público estadual: garantias e prerrogativas. (...) O prazo trienal para aquisição de estabilidade no cargo, fixado pela EC 19/1998, é aplicável indistintamente a todos os servidores públicos.

   

  [ADI 230, rel. min. Cármen Lúcia, j. 1º-2-2010, P, DJE de 30-10-2014.]

• Correta, E
  
  Lembrando que, o prazo de estágio probatório de 2 anos, o qual está previsto na lei 8.112/90, já foi declardo inconstitucional, pravalecendo o que consta na nossa Constituição Federal:
  
   Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

•  

  VIDE       Q484026

   

  AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO: SERVIDOR AINDA NÃO-ESTÁVEL

   

  AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO: SERVIDOR ESTÁVEL

   

  O ESTÁVEL (03 ANOS)   só perde o cargo público nos seguintes casos:

  
  Perda do Cargo do Servidor Estável:

   

   

  1) Sentença judicial transitada em julgado

   

  2) Processo Administrativo Disciplinar - PAD

   

  3) Recusa na avaliação periódica de desempenho (AINDA NÃO REGULAMENTADA POR LC)

   

  4)        LC 101/00 - A Adm. não poderá comprometer daquilo que arrecada de impostos com pagamento de pessoal ( União: 50% e Estados: 60%)

   

  5) Art. 169 da CF -  Perda do cargo por excesso de despesa - a despesa do pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em lei. Método de diminuição de despesa, sucessivamente nesta ordem: (I) diminuição em, pelo menos, 20% das despesas com cargos em comissão e função de confiança  (II) exoneração dos servidores NÃO estáveis (III) exoneração dos servidores estáveis, fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. 

   

   

• Questão duvidosa pela literalidade. Após os 3 anos, SEM avaliação, não será estável.

• GABARITO: E

   Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• questão pao pao............queijo queijo

• Se fosse Certo ou Errado, e considerando a bipolaridade da Cespe no que se refere a considerar se uma questão incompleta está certa ou não, eu deixaria em branco, pois ela colocaria o gabarito que quisesse

• Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

• Tão somente pela CF/88 porque na prática não é assim.

• a letra D não está errada "mesmo se ocupar cargo comissionado"

  servidor pode adquirir estabilidade, mesmo ocupando cargo comissionado. Nada impede q ele tenha passado em concurso público e exerça um cargo em comissão, isso não interfere que ele adquira estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, se passar na avaliação especial de desempenho.

  Questão mal redigida.

• Estabilidade é o direito outorgado ao servidor estatutário, nomeado em virtude concurso público, de permanecer no serviço público após três anos de efetivo exercício, conforme estabelece o artigo 41, CF/88 (com redação dada pela EC nº19/1998).

  Salienta-se que o §4º do artigo 41 estatuiu que além do prazo supramencionado, para o servidor conseguir a estabilidade, dependerá de avaliação especial de desempenho, a ser realizada por comissão funcional com tal finalidade.

  É interessante destacar que a Administração deve providenciar, dentro do período trienal, o ato de exoneração do servidor, sob pena de transcorrido in albis, perde a Administração o próprio direito à exoneração do servidor.

  Ressalta-se, ainda, que, apesar de existirem divergências sobre o ponto, a maioria da doutrina afirma que a estabilidade é direito conferido apenas ao servidor estatutário, não sendo aplicável a servidor trabalhista, nem aos titulares de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

  Outra questão interessante, que inclusive já foi objeto e manifestação pelo STJ, em RO em MS nº859, 2ªT, Rel. Min. José Jesus Filho, é entender que a estabilidade é relacionada ao serviço, e não ao cargo, sendo certo que o servidor estável, ao ser investido em novo cargo, não está dispensado de cumprir o estágio probatório nesse novo cargo.

  Assevera-se, ainda, que, depois de adquirir a estabilidade, o servidor só poderá ser demitido através de sentença judicial ou processo administrativo, onde deverá ser assegurado o direito ampla defesa, sendo três os requisitos que poderão dar ensejo à demissão regular do servidor estável: 1) o cometimento de infração grave; 2) a apuração de falta em processo administrativo; 3) a garantia da ampla defesa.

  Assim, realizada uma abordagem geral sobre o tema, passemos à análise das assertivas.

  a) ERRADO – Conforme visto na introdução, o §4º do artigo 41 estatuiu que além do prazo de 3 anos de efetivo exercício, para o servidor conseguir a estabilidade, dependerá de avaliação especial de desempenho, a ser realizada por comissão funcional com tal finalidade.
  
  b) ERRADO – O prazo de estágio probatório é de 3 anos, conforme artigo 41, CF/88.
  
  c) ERRADO - Estabilidade é o direito outorgado ao servidor estatutário, nomeado em virtude concurso público, de permanecer no serviço público após três anos de efetivo exercício, conforme estabelece o artigo 41, CF/88 (com redação dada pela EC nº19/1998).
  
  d) ERRADO - Apesar de existirem algumas divergências sobre o ponto, a maioria da doutrina afirma que a estabilidade é direito conferido apenas ao servidor estatutário, não sendo aplicável a servidor trabalhista, nem aos titulares de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
  
  e) CORRETO – A assertiva está em consonância com o que estabelece o artigo 41, CF/88. Salienta-se que o §4º do artigo 41 estatuiu que além do prazo supramencionado, para o servidor conseguir a estabilidade, dependerá de avaliação especial de desempenho, a ser realizada por comissão funcional com tal finalidade.
  
  
  GABARITO: LETRA E
  
  

• Conforme a Constituição Federal de 1988, o servidor público adquirirá a estabilidade

  E) após 3 anos do efetivo exercício do cargo. [Gabarito]

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.  

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:   

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;   

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;   

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.  

  § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.  

  § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.   

  § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 

• Conforme a Constituição Federal de 1988, o servidor público adquirirá a estabilidade após 3 anos do efetivo exercício do cargo.

• Questão com menor taxa de erros que eu vi desde que comecei a estudar

• Gabarito:E

  Principais Dicas de Administração Pública (CF) para você nunca mais errar:

  • Revisem os princípios administrativos (LIMPE);
  • Diferenciar Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho;
  • Direitos de Servidores Públicos, como 13º salário, férias remuneradas, vedação da equiparação salarial, horas extras, limitação da jornada de trabalho etc;
  • Concursos (Prazo de Validade, art 37 inciso IV, requisitos básicos, se o estrangeiro pode fazer)
  • Acumulação de cargos públicos, bem como o funcionamento da acumulação das funções politicas com as funções públicas. Ex: Prefeito que é servidor, pode acumular?;
  • Greves dos Servidores (Todos fazem dentro da forma da lei, exceto militares e aqueles ligados a segurança);
  • Diferenciar cargo em comissão de função gratificada;
  • Teto Salarial Constitucional.
  • EXTRA: Se você estudou direito administrativo e a Lei 8.112/90, vai matar mais de 90% das questões.

  FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, informática, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

Questão 2505913

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Senado Federal

Conforme a Constituição Federal de 1988, os senadores da República são

• A. invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos.
• B. representantes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
• C. eleitos para mandato de quatro anos.
• D. submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça a partir da expedição do diploma.
• E. eleitos, cada qual, com um suplente.

Gabarito: A

Comentários

• Os senadores são eleitos para representar os estados e somam 81 ao todo, ou seja, três por cada unidade da federação. Com mandato de oito anos, os senadores têm direito a dois suplentes. Já os deputados são escolhidos pelo sistema proporcional adotado no país e somam 513 parlamentares na Câmara Federal.

  E o julgamento é pelo STF nos crimes comuns!

   

   

• GABARITO: LETRA A

   

  CF/88

  Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos

• Gabarito - Letra A 

   

  CF/88

   

  (Letra A) Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. 

   

  (Letra B) Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

   

  (Letra C) Art. 46. § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

   

  (Letra D) Art. 53. § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

   

  (Letra E) Art. 46. § 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

   

  bons estudos

• Gabarito:A

  Imunidade material diz respeito à liberdade que o parlamentar possui de se expressar por meio de suas opiniões, palavras e votos.

• a) Imunidade Material (a partir da posse): os parlamentares não podem ser processados judicialmente, na esfera penal ou cível, por suas palavras, opiniões e votos.

  Imunidade Formal (desde a diplomação - ato formal que antecede a posse): os parlamentares tem imunidade à prisão e ao prosseguimento da ação penal.
  I. Quanto à prisão: só podem ser presos em virtude de flagrante de crime inafiançável. Neste caso a autoridade deverá comunicar à Casa Legislativa respectiva a respeito da prisão dentro de 24h. A Casa deverá decidir por maioria absoluta se mantém ou se revoga a prisão.

  II. Quanto ao prosseguimento da ação penal: Recebida a denúncia, o STF deverá comunicar a Casa Legislativa respectiva, para que, por iniciativa de partido politico e por maioria absoluta, decida dentro de 45 dias se a ação penal deve ou não prosseguir.

  b) SENADORES FEDERAIS: Representantes dos Estados e DF
  DEPUTADOS FEDERAIS: Representantes do POVO.

  c) Mandato dos SENADORES FEDERAIS: 8 anos (renovados de 4 em 4 anos, por 1/3 e 2/3)
  Mandato dos DEPUTADOS FEDERAIS: 4 anos

  d) STF é competente desde a diplomação

  e) SENADORES são eleitos cada qual com 2 suplentes.

• Representantes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. -> Municípios não tem representantes no Legislativo Federal

  eleitos para mandato de quatro anos. -> Mandato de 8 anos, que renova-se de 4 em 4 anos, alternadamente, por um e dois terços.

  submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça a partir da expedição do diploma -> STF

  eleitos, cada qual, com um suplente. -> dois suplentes

• COMPLEMENTANDO: a imunidade material destinada aos parlamentares, prevista no art. 53 da CF, é garantia que vale desde a posse e só se aplica se as opiniões, palavras e votos forem proferidas dentro do Congresso Nacional ou em razão da função que exercem.

• A ) Correta

  B) Representantes dos Estados e DF

  C) Mandato de 8 Anos

  D) Julgamento Perante o STF a partir da diplomação

  E) 2 Suplentes.

• " A partir da diplomação", me derrubou.

  Eu jurava que a alternativa D também estava correta.

• A - Deputados e Senadores -> invioláveis POV (palavra, opiniões e voto)

  B - Só dos Estados

  C - 8 anos

  D - STF

  E - 2 suplentes

• Inicialmente, há que se fazer uma abordagem geral sobre alguns pontos cobrados na questão.

  O Senado Federal juntamente com a Câmara dos Deputados compõe o Congresso Nacional, que integram o Poder Legislativo.

  O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

  A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços e cada Senador será eleito com dois suplentes.

  Os requisitos para elegibilidade do Senador são: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; filiação partidária; a idade mínima de trinta e cinco anos.

  No que concerne às imunidades, assunto também cobrado na questão, temos que as Imunidades são garantias funcionais, normalmente divididas em material e formal, tendo a função preponderante de possibilitar o livre desemprenho do ofício dos membros do Poder Legislativo.

  As Imunidades Materiais ou Inviolabilidade parlamentar estão presentes no artigo 53, caput, Constituição Federal, onde afirma que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

  Dessa forma, nas opiniões, palavras ou votos dos parlamentares jamais se identificarão os chamados crimes de opinião, tais como os crimes contra a honra, incitamento ao crime, vilipêndio oral a culto religioso, etc, já que o fato típico deixa de constituir crime por claro afastamento realizado pelo norma constitucional.

  Salienta-se que para isso, é necessário que as suas declarações tenham conexão (relação) com o desempenho da função legislativa ou tenham sido proferidas em razão dela, inclusive se praticados na rede social, restando excluídas as manifestações que não guardem pertinência temática com o exercício do mandato.

  O Pretório Excelso tem estabelecido que esta prerrogativa protege o parlamentar em suas declarações ratione muneris, ainda que emitidas fora do recinto da Casa Legislativa, sendo absoluta e perpétua, pois sua extensão se aplica mesmo depois de cessado o mandato.

  Destaca-se, ainda, que há diversos julgados do STF afirmando que a imunidade parlamentar material (art. 53 da CF/88) é absoluta quando as afirmações do Deputado ou Senador sobre qualquer assunto ocorrem dentro do Congresso Nacional. Para este posicionamento, ofensas feitas DENTRO do Parlamento, a imunidade seria absoluta, ou seja, o parlamentar ficaria imune ainda que a manifestação não tenha relação direta com o exercício de seu mandato. As ofensas feitas FORA do Parlamento teria uma imunidade relativa, sendo que para que o parlamentar ficasse imune, seria necessário que a manifestação feita tenha relação com o exercício do seu mandato (RE 463671 AgrR Rel. Min. Sepúlvida Pertence, julgado em 19/06/2007).

  A Imunidade Formal, por sua vez, é o mecanismo que garante ao parlamentar a impossibilidade de ser ou permanecer preso ou, ainda, a possibilidade de sustação do andamento da ação penal por crimes praticados após a diplomação. Assim, a imunidade formal abrange a prisão penal e civil, impedindo sua decretação e execução em relação ao parlamentar, que não pode sofrer nenhum ato de privação de liberdade, exceto o flagrante de crime inafiançável. O STF posiciona-se, ainda, pela possibilidade de prisão parlamentar em virtude de decisão judicial com trânsito em julgado.

  Quanto à prerrogativa de foro em razão da função, os congressistas somente poderão ser processados e julgados, nas infrações penais comuns, pelo Supremo Tribunal Federal.

  Aqui é de extrema importância mencionar o atual entendimento do STF, em julgamento da AP 937 QO/RJ, julgado em 03/05/2018, cujo relator fora o Min. Roberto Barroso, em que restou estabelecida a tese de que o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

  Passemos, assim, a análise de cada assertiva.

  a) CORRETO – A assertiva está em consonância com o que estabelece o artigo 53, CF/88, onde afirma que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Trata-se da denominada Imunidade Material, conforme detalhadamente explicado na introdução.
  
  b) ERRADO – Conforme estipula o artigo 46, CF/88, o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
  
  c) ERRADO – O artigo 46, §1º, CF/88 estabelece que cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
  
  d) ERRADO – O artigo 53, §1º, CF/88 preleciona que os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. 
  
  Aqui é interessante mencionar que, em 2018, o STF decidiu restringir o foro por prerrogativa de função. Assim, o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. (STF. Plenário. AP 937 QO/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03/05/2018 -Info 900).
  
  
              Quadro exemplificativo:
  
  

  CRIMES COMETIDOS POR DEPUTADO FEDERAL OU SENADOR
  Situação	Competência
  Crime cometido antes da diplomação como Deputado Federal ou Senador.	Juízo de 1ª instância
  Crime cometido depois da diplomação (durante o exercício do cargo), mas o delito não tem relação com as funções desempenhadas.
  Crime cometido depois da diplomação (durante o exercício do cargo) e o delito está relacionado com as funções desempenhadas.	STF

  e) ERRADO – Conforme estipula o artigo 46, §3º, CF/88, cada Senador será eleito com dois suplentes.
  
  GABARITO: LETRA A
  
  

• "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
  (Carlos Nelson Coutinho)
  #NÃOoacorrupção
  #NÃOapec32/2020
  #NÃOaoapadrinhamento
  #estabilidadeSIM
  COBRE DOS SEUS DEPUTADOS E SENADORES NAS REDES SOCIAIS !
  VOTE DISCORDO TOTALMENTE NO SITE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS! SEGUE O LINK:  
  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083

  https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=142768

Questão 2505916

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Deliberação Executiva; Processo Legislativo

O Projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional é enviado ao presidente da República, que pode vetá-lo ou sancioná-lo. Considera-se o veto do presidente um ato

• A. retratável, por ser suscetível de posterior alteração pelo próprio presidente da República.
• B. político, pois não há necessidade de que seja motivado.
• C. absoluto, pois encerra definitivamente o processo legislativo em relação aos dispositivos vetados.
• D. expresso, pois deve resultar de manifestação efetiva do chefe do Executivo.
• E. supressivo ou aditivo, já que pode determinar a retirada ou a inclusão de dispositivos no projeto de lei.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: Letra (D)

   

  Não existe veto tácito. Não se pode presumir tacitamente o veto, mas sim a aceitação tácita, pelo decurso de prazo. Inclusive, segundo Marcelo Novelino (Constituição Federal para Concursos, 2017, 533), o veto, para além de expresso, deve ser sempre fundamentado e devidamente justificado, "sob pena de comprometer o necessário equilibrio do sistema de freios e contrapesos consagrados na CRFB/1988".

   

  Por fim, eis a disciplina constitucional pertinente, ficando a sugestão da leitura do artigo 66 em sua íntegra:

   

  
  Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

• O veto é:

   a) retratável, por ser suscetível de posterior alteração pelo próprio presidente da República. IRRETRATÁVEL

   b) político, pois não há necessidade de que seja motivado. SEMPRE DEVE SER MOTIVADO POR ESCRITO

   c) absoluto, pois encerra definitivamente o processo legislativo em relação aos dispositivos vetados. RELATIVO POIS PODE SER DERRUBADO PELO PARLAMENTO

  e) expresso, pois deve resultar de manifestação efetiva do chefe do Executivo.

  e) supressivo ou aditivo, já que pode determinar a retirada ou a inclusão de dispositivos no projeto de lei. SEMPRE SUPRESSIVO - NAO PODE ADICIONAR 

• Características do veto

  i)                    O veto não pode implicar na inclusão de dispositivos no projeto de lei.

  ii)                   O veto e um ato irretratável.

  iii)                 O veto será sempre motivado.

  iv)                 O veto e relativo, pois pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores em sessão conjunta do congresso nacional.

  v)                  E supressivo.

  vi)                 Pode incidir sobre texto adotado pelo próprio chefe do executivo.

   

  FONTE – comentário de algum colega aqui do QC em outra questão.

• Me faltou atenção na resolução dessa questão, acabei confundindo veto com sanção, institutos jurídicos completamente distintos.

   

  O veto será sempre motivado. O Presidente da República, ao vetar um projeto de lei, deverá informar ao Presidente do Senado, dentro de 48 horas,
  os motivos do veto. Se o Presidente considerar que o projeto de lei é inconstitucional, estaremos diante do veto jurídico; por outro lado, se o
  Presidente entender que o projeto de lei é contrário ao interesse público, teremos um veto político.

  O veto será sempre expresso. Não há veto tácito em nosso ordenamentojurídico. Caso o Presidente da República não manifeste sua posição em relação a um projeto de lei no prazo de 15 dias úteis, este será sancionado tacitamente.

   

  Fonte: Estratégia concursos.

   

  #pas

   

• A) ERRADO -> Veto apenas pode suprimir, total ou parcialmente, texto de lei que seja contrário ao interesse público ou inconstitucional. O veto não pode incluir dispositivos no texto do projeto de lei.

   

  B) ERRADO -> É irretratável: uma vez expostas ao Parlamento as razões do Presidente da República para vetar o projeto de lei, não há como retroceder, alterando sua opinião.

   

  C) ERRADO -> Deverá ser motivado e formal, posto que será encaminhado, por escrito, ao Poder Legislativo para reexame das razões que determinaram o veto.

   

  D) ERRADO -> 66. § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

   

  E) CERTO. GABARITO.

•  

  Ricardo, xará! A ordem dos fatos altera o produto. O teu gabarito está errado, não obstante os argumentos são válidos.

   

  Gabarito Letra D

• A veto é ato unilateral do Presidente da República, por meio do qual este manifesta sua discordância com o projeto de lei aprovado pelo poder legislativo.

   

  A) ERRADA!

  O veto é irretratável, pois não pode ser revogado após a comunicação ao Presidente do Senado.

   

  B) ERRADA!

  O veto tanto pode ser (i) Político quanto (ii) Jurídico.

  Porém, independente disso ele deve ser necessariamente motivado. 

   

  Veto Jurídico

  -  Quando o presidente considera inconstitucional o projeto de lei.

  - É um controle de constitucionalidade político e preventivo.

   

  Veto Político

  - Quando o Presidente considera o projeto contrário ao interesse público.

  - É um juízo de conveniência do Chefe do Executivo Federal

   

  C) ERRADA!

  O veto não é absoluto. Na verdade ele é parcial, pois pode ser superado pelo poder legislativo.

  ** So não é possível apreciar o mérito do veto judicialmente.

   

   D) CORRETO!

  O veto é expresso, pois exige manifestação expressa do presidente da república. 

   

  E) ERRADA!

  A função do veto é SUPRESSIVA. 

• GABARITO:D
  
   

  Todo veto tem como características: ser expresso, formal, motivado, total ou parcial, supressivo, superável ou relativo, irretratável, insuscetível de apreciação judicial.
  
  
  Assim, o veto é ato expresso, ou seja, decorre sempre de uma manifestação explícita do Presidente da República, uma vez que, transcorrido o prazo prescrito para o veto sem a sua manifestação, ocorre a sanção tácita (CF, art. 66, § 3°).
  
  
  É ato formal, visto que deverá ser exarado por escrito, com a necessária fundamentação dos motivos do veto, para encaminhamento, em quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal.
  
  
  Então, o veto deve ser sempre motivado para que se saiba das razões que levaram à discordância, se relativas à inconstitucionalidade ou à falta de interesse público, ou se por ambos os motivos. Essa exigência se faz necessária para que o Poder Legislativo possa analisar as razões que conduziram o Chefe do Poder Executivo ao veto.
  
  
  Se o Chefe do Executivo não motivar o veto, este não existirá,pois, NECESSARIAMENTE, precisa expressar formalmente, os motivos do veto. Se não existir um veto formal, a sanção "tácita" estará constituída. 

• GABARITO, LETRA D

   a)retratável, por ser suscetível de posterior alteração pelo próprio presidente da República.

  O veto é Irretrável, ou seja, uma vez comunicado ao Presidente do Senado Federal , o Presidente da Republica não pode alterar o seu posicionamento, retirando o Veto.

   b)político, pois não há necessidade de que seja motivado.

  Todo Veto deve ser motivado, seja por Inconstitucionalidade(jurídico) ou por contrariedade do interesse público(político)

   c)absoluto, pois encerra definitivamente o processo legislativo em relação aos dispositivos vetados.

  Os vetos não sao Absolutos e, sim,relativos,pois os dispositivos vetados poderão ser reestabelecidos por deliberação do Congresso Nacional.

  x d)expresso, pois deve resultar de manifestação efetiva do chefe do Executivo.

  ALTERNATIVA CORRETA

   e)supressivo ou aditivo, já que pode determinar a retirada ou a inclusão de dispositivos no projeto de lei.

  O veto é Supressivo: no qual há a eliminação de dispositivos de lei.

• PROCESSO LEGISLATIVO > VETO – 15 dias úteis, do recebimento > aviso até 48 horas > sessão conjunta até 30 dias > derrubada por maioria absoluta em voto aberto

  O veto do Presidente da República pode ter duas naturezas distintas:

  1) Veto Político: juízo político de conveniência do PR (Ex: optou por vetar o projeto X por este ir de encontro aos interesses do Governo)

  2) Veto Jurídico: é visto como um controle de constitucionalidade político preventivo, isto é, um controle de constitucionalidade praticado por órgão não integrante do Poder Judiciário e realizado em momento anterior ao surgimento da lei no mundo jurídico (controle de constitucionalidade preventivo)

  Não existe veto tácito, somente expresso. Mas existe sanção expressa ou tácita. O presidente da República tem o prazo de 15 dias úteis para se manifestar, caso contrário será considerado aprovado o PL tacitamente.

  Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

  § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, VETÁ-LO-Á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

  § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

  § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

  § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

  § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

  § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  § 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

• O veto deve receber manifestação efetiva do Presidente da República para ser expresso.

• Lembrem-se:

  Veto é ato expresso. Entretanto, a sanção não exige que seja expressa, pois o mero silêncio do presidente é entendido como sanção!

  #pas

• Lembrei de uma expressão: razões do veto. Então, a única alternativa que versava sobre a motivação era a correta.

• Mnemônico para lembrar as características do veto

  Imagine que o PR tenha recebido projeto de lei do legislativo e discordado de alguns pontos. Eu te pergunto:

  Presidente fez veto? SIM, FEZ!

  Supressivo (PR só tira partes, mas não adiciona nada novo)

  Irretratável (ao vetar, PR não pode voltar atrás)

  Motivado (devem ser fundamentadas as razões do veto em até 48h ao PSF)

  Formal (escrito)

  Expresso (não existe veto tácito, só sanção)

  Superável (pode ser derrubado)

• 1) Enunciado da questão
  
  Exige-se conhecimento acerca das características do veto do Presidente da República à projeto de lei.
  
  2) Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)
  
  Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
  
  § 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
  
  § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
  
  § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
  
  § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela EC nº 76/2013)
  
  § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.
  
  3) Dicas adicionais
  
  É importante destacar seis características do veto presidencial a projeto de lei, a saber, é: a) irretratável; b) motivado; c) relativo; d) superável; e) supressivo; e f) expresso.
  
  É irretratável, pois o Presidente da República, ao vetar e comunicar ao Presidente do Senado, não pode alterar seu posicionamento. É motivado, uma vez que exige adequada fundamentação. É relativo, visto que os dispositivos vetados podem ser reestabelecidos por deliberação do Congresso Nacional. É superável, em razão de poder ser derrubado pelo Congresso Nacional. É supressivo, pois o Presidente apenas retira dispositivos do projeto de lei, mas não acrescenta nada. E, por fim, é expresso, em razão de ser vedado veto tácito.
  
  4) Exame das assertivas e identificação da resposta.
  
  a) ERRADA. O veto é irretratável, pois o Presidente da República, ao vetar e comunicar ao Presidente do Senado, não pode alterar seu posicionamento.
  
  b) ERRADA. O veto precisa ser motivado. Ressalte-se que a fundamentação pode ser por razões políticas ou jurídicas, conforme art. 66, §1º, da CF/88.
  
  c) ERRADA. O veto é relativo, visto que os dispositivos vetados podem ser reestabelecidos por deliberação do Congresso Nacional, consoante art. 66, §4º, da CF/88.
  
  d) CORRETA. O veto é expresso, conforme art. 66, §3º, da CF/88.
  
  e) ERRADA. O veto é supressivo (e não aditivo), pois o Presidente apenas retira dispositivos do projeto de lei, mas não acrescenta nada, à luz do art. 66, §1º e 2º, da CF/88.
  
  Resposta: Letra D.
  
  
  

• "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."

  (Carlos Nelson Coutinho)

  #NÃOoacorrupção

  #NÃOapec32/2020

  #NÃOaoapadrinhamento

  #estabilidadeSIM

  COBRE DOS SEUS DEPUTADOS E SENADORES NAS REDES SOCIAIS !

  VOTE DISCORDO TOTALMENTE NO SITE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS! SEGUE O LINK:  

  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083

  https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=142768

• Complementando:

  O veto é irretratável e a sanção também.

  Não se admite “novo veto” em lei já promulgada e publicada. Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, evidencia-se a ocorrência de preclusão entre as etapas do processo legislativo, sendo incabível eventual retratação. STF. Plenário. ADPF 714/DF, ADPF 715/DF e ADPF 718/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 13/2/2021 (Info 1005).

  Fonte: buscador do Dizer o Direito.