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Prova CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Ciências Contábeis

ID
1469575
Banca
CETAP
Órgão
MPC-PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

As versões Ultimate e Enterprise do Windows 7 trazem um novo recurso de seguranga chamado de sistema de arquivos com Criptografia (EFS - Encrypting File System) e a Criptografia de Unidade de DiscoBitLocker. Considerando a utilização desses recursos, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Alguém sabe explicar onde exatamente está o erro da C?

  • Acredito que o erro da alternativa C esteja na primeira parte da afirmação: "Os arquivos permanecem criptografados durante todo o seu ciclo de vida..." Em alguns momentos, como por exemplo no Windows Anytime Upgrade, os arquivos devem ser Descriptografados. 

  • O erro na letra C está no final da frase, senha de vida, o correto é senha devida, escrito tudo junto!

  • Quando você adiciona novos arquivos a uma unidade criptografada com o BitLocker, o BitLocker os criptografa automaticamente. Os arquivos permanecem criptografados somente enquanto estão armazenados na unidade criptografada. Os arquivos copiados para outra unidade ou computador são descriptografados. Se compartilhar arquivos com outros usuários, por exemplo, via rede, esses arquivos serão criptografados enquanto estiverem armazenados na unidade criptografada, mas poderão ser acessados normalmente por usuários autorizados.


    Letra c


    Fonte: http://windows.microsoft.com/pt-br/windows/protect-files-bitlocker-drive-encryption#1TC=windows-7

  • Aula top sobre o bitlocker

    https://www.youtube.com/watch?v=_d1_0FMWxVY

  • Para a criptografia de dispositivos externos seria o bitlocker TO GO. Estou errada? Alguém pode comentar mais a respeito?

  • kkkk essa é boa, erro de português pra justificar a incoerência na questão... o pessoal aqui anda bem criativo!

  • Concordo com Priscila Valle.

     

    Acerca dispositivos externos seria o bitlocker TO GO.

ID
1469578
Banca
CETAP
Órgão
MPC-PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considerando o uso do Windows Vista / 7, no que consiste o aplicativo “Gerenciador de Tarefas" e qual combinação de teclas é usada para ativa-lo?

Alternativas
Comentários

  • Letra D. Ctrl+Shift+Esc, ou com clique com botão direito na Barra de Tarefas.

  • Observação: caso você esteja usando o navegador Google Chrome a combinação de teclas “Windows' + “Shift"+ “ESC" abrirá o Gerenciador de Tarefas do Chrome.

  • Oo aplicativo em questão é o Gerenciador de Tarefas, basta ele procurar saber qual a combinação de teclas que abre a aplicação: CTRL + Shift + Esc. Pronto! É o suficiente para esta questão.

  • Outro caminho possível (O que eu utilizo) é apertar Ctrl+Alt+Del e clicar na opção "Gerenciador de Tarefas".

  • Bastava saber o atalho

  • No Windows 8 tanto faz 'Ctrl + Shift + Esc' como 'Windows' + “Shift"+ “ESC". Ambos abrem o gerenciador de tarefas. 
    Porém, no Windows 7 , o gabarito fica letra D! 

  • num era: ctrl alt del ?


  • GABARITO D

     

    Atenção pessoal, o atalho CTRL + SHITF + ESC é o OFICIAL do gerenciador de tarefas, vai direto.

    Já o atalho CTRL + ALT+ DEL vai para uma tela com várias opções, dentre elas o gerenciador de tarefas e por isso não é o atalho "certo" PARA ele.

     

    Falo isso porque já cai em pegadinha de questão dizendo que esse segundo atalho é do gerenciador de tarefas e NÃO É.

     

     

    Bons estudos.

ID
1469581
Banca
CETAP
Órgão
MPC-PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considerando a utilização do Windows Explorer no sistema operacional Windows 7, julgue as seguintes afirmações:

I- Quando se arrasta um arquivo para uma partição diferente, o arquivo original e apagado e apenas uma instância e preservada na nova partição.

II- A combinação de teclas CTRL+X e utilizada para mover arquivos de uma pasta para outra, sem deixar copias.

III- É possivel mover um arquivo de uma pasta a outra, enquanto este esta sendo editado.

IV- É possível criar arquivos compactados sem a necessidade de instalação de programas de terceiros.

Assinale a alternativa correta

Alternativas
Comentários

  • Letra C.

    I. entre unidades (partições) diferentes, o item é copiado.

    III. não é possível mover enquanto um arquivo estiver aberto na memória RAM

  • A primeira assertiva já está errada. Não precisa ler as demais, uma vez que, em todas aparece ela como opção.

  • II. Ctrl X e Ctrl V, só com Ctrl X o arquivo não é copiado.  duvidoso

  • ou, basta ver que a alternativa IV está certa, sendo a letra "c" a única que a contem.

  • Ali na Assertiva II está escrito "combinagão" em vez de "combinação" kk

  • Não concordo que a assertiva II esteja certa, pois ao acionar o comando CTRL + X o arquivo vai para a área de transferência, necessitando que o mesmo seja colado em outro local para que a alteração seja concluída. Caso ele não seja colado em outro local nada acontecerá. Passível de recurso.

  • Foi fácil resolver a questão pois tinha certeza que a I estava errada, e a II correta.

    Mas mesmo assim não conhecia o recurso de compactação do próprio sistema Windows, então fui pesquisar.

    Se alguém teve a mesma dúvida, segue ótima explicação:

    http://www.tecmundo.com.br/windows-7/5168-dicas-do-windows-economize-espaco-em-disco-compactando-seus-arquivos-e-pastas.htm

    "Para habilitar o recurso de compactação de arquivos, abra o Windows Explorer, clique com o botão direito em cima do arquivo ou pasta que você deseja compactar e escolha a opção “Propriedades”. Clique no botão “Avançados...” e, na nova janela, selecione a opção “Compactar o conteúdo para economizar espaço em disco”:


  • Meu amigo, desde sempre soube que o atalho CTRL + X era recortar arquivo se feito só isso, bem como CTRL +C= copiar e CTRL + V = colar. Nunca soube que essa combinação de teclas significava MOVER ARQUIVO.

  • A banca elaborou erroneamente a questão, o que descreve a opção II não é suficiente para mover o arquivo.

  • Genival, de fato o atalho Ctrl + X é utilizado para mover arquivos sem deixar cópias. A questão não afirma que esse é o único passo para tal objetivo.

  • Gente, a alternativa II esta correta. O CTRL +X ele COPIA. Significa que ele move o arquivo, independente se copia ou recorta, o que diz no final da questao deixa ela correta. Move sem deixar COPIAS. Se ele nao ti esse dito isso, a questao ai sim estaria incorreta
  • Letra C.I. entre unidades (partições) diferentes, o item é copiado.III....

    Autor: Fernando Nishimura, Professor de Informática, de Noções de Informática

    Letra C.

    I. entre unidades (partições) diferentes, o item é copiado.

    III. não é possível mover enquanto um arquivo estiver aberto na memória RAM

  • IV- É possível criar arquivos compactados sem a necessidade de instalação de programas de terceiros.

    Como faz isso no windows?

ID
1469587
Banca
CETAP
Órgão
MPC-PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Qual tipo de virus (ou praga eletrônica) pode contaminar os arquivos criados por processadores de texto e planilhas eletrônicas?

Alternativas
Comentários

  • Letra B. Os vírus de macro infectam documentos do Office, como documentos de textos e planilhas de cálculos. As macros são pequenos códigos associados a um arquivo do Office, para automatização de tarefas .


  • Alternativa  correta : B -  Os vírus de macro são os tipos mais comuns. Macros do Microsoft Word e Excel podem executar, uma série de comandos automaticamente toda vez que um arquivo é aberto.
    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
    C - vermes, são os famosos  "Worms" : Programas que propagam automaticamente através de redes, enviando cópias de si mesmo. Diferente do vírus, o Worm não embute cópias de si mesmo em outros programas e não precisa ser executado, não havendo necessidade de estar ligado a um hospedeiro (um programa, por exemplo).
    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
    D - Keyloggers - São programas capazes de capturar e armazenar as teclas digitadas pelo usuário ou pelo mouse (screenloggers). Só é instalado se o usuário executar.
    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
    E - Dizer que é mutante  não garante a afirmação de que vai infectar os arquivos criados por processadores, até porque existem vírus que não têm por objetivo provocar danos reais ao seu computador. Por exemplo, vírus que nada façam além de apresentar mensagens em um determinado dia podem ser considerados benignos.

  • Vírus de Macro: vírus de macro ou macro-vírus é um vírus que é escrito em uma linguagem de macro, isto é, uma linguagem construída em um software aplicativo como um processador de textos. Uma vez que alguns aplicativos (notavelmente, mas não exclusivamente, as partes do Microsoft Office) permitem que programas macro sejam embutidos em documentos, desta forma os programas podem ser executados automaticamente quando o documento for aberto, o que fornece um mecanismo distinto pelo qual os vírus podem se espalhar. Este é o motivo que pode ser perigoso abrir anexos não esperados em e-mails. Softwares de antivírus modernos detectam vírus de macro bem como outros tipos.1

    Índice http://pt.wikipedia.org/wiki/V%C3%ADrus_de_macro

  • Acho que a letra A está errada,porque a pergunta é qual o TIPO de vírus ou pragas.

  • Na terminologia da computação, um vírus de macro ou macro-vírus é um vírus que é escrito em uma linguagem de macro, isto é, uma linguagem construída em um software aplicativo como um processador de textos. Uma vez que alguns aplicativos (notavelmente, mas não exclusivamente, as partes do Microsoft Office) permitem que programas macro sejam embutidos em documentos, desta forma os programas podem ser executados automaticamente quando o documento for aberto, o que fornece um mecanismo distinto pelo qual os vírus podem se espalhar. Este é o motivo que pode ser perigoso abrir anexos não esperados em e-mails. Softwares de antivírus modernos detectam vírus de macro bem como outros tipos.[1]

    https://pt.wikipedia.org/wiki/V%C3%ADrus_de_macro


    Os vírus de macro são vírus de computador que usam a própria linguagem de programação da macro do computador para se distribuir. Essas macros têm a capacidade de danificar o documento ou outro software do computador. Esses vírus de macro podem infectar arquivos do Word, bem como outros aplicativos que usam uma linguagem de programação.


    https://support.microsoft.com/pt-br/kb/187243

  • Essas macros têm a capacidade de danificar o documento ou outro software do computador. Esses vírus de macro podem infectar arquivos do Word, bem como outros aplicativos que usam uma linguagem de programação. Diferentes dos vírus anteriores, os vírus de macro não infectam programas; eles infectam documentos e modelos

     

    JESUS É A MINHA SABEDORIA!

  • GABARITO ITEM B

     

    FALOU EM VÍRUS QUE DANIFICA ARQUIVOS DE TEXTOS E PLANILHAS JÁ LEMBRO LOGO DO VÍRUS DE MACRO.

  • GABARITO B

     

    Genteeeeee, isso está sendo cobrado cada vez mais, então não se esqueçam : falou em vírus no pacote office = VÍRUS DE MACRO

     

     

    O que são vírus de macro? (MACROSOFT)

     

    Vírus de macro: tipo específico de vírus de script, escrito em linguagem de macro, que tenta infectar arquivos manipulados por aplicativos que utilizam esta linguagem como, por exemplo, os que compõe o Microsoft Office (Excel, Word e PowerPoint, entre outros ).

     

     

    bons estudos

  • Vírus de Macro contaminam todos os apps do Office

  • Comentários do prof. Diego do Estratégia (@professordiegocarvalho):

    O tipo de vírus capaz de infectar arquivos criados por processadores e de texto e planilhas eletrônicas são os Vírus de Macro.

    Letra B

ID
1469590
Banca
CETAP
Órgão
MPC-PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Em relação a Lei n.° 086/2013 - Lei Orgânica do Ministerio Público de Contas dos Municipios do Estado do Pará, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:

I- Ao membro do Ministério Público de Contas dos Municipios do Estado do Para poderão ser concedidas diárias para viagem e passagem ou indenização de transporte, para participar de congresso, seminário ou evento similar de caráter estadual, nacional ou internacional, no interesse da instituição.

II- Somente por imperiosa necessidade do serviço, assim reconhecido em ato motivado do Procurador-Geral, poderá ser suspenso o gozo autorizado de férias individuals dos membros do Ministerio Público de Contas dos Municipios do Estado do Pará.

III- Os membros do Ministerio Público de Contas dos Municipios do Estado do Para sujeitam-se a regime juridico especial, gozam de independencia no exercicio de suas funções e tern as seguintes garantias, como a vitaliciedade, apos o tempo de exercicio fixado na Constituição Federal, não podendo perder o cargo senão por decisão judicial transitada em julgado.

IV- Sao deveres do membro do Ministerio Público de Contas dos Municipios do Estado do Para, dentre outros previstos em lei ou em ato normativo da instituição, a aplicação correta dos recursos financeiros do Ministerio Público de Contas dos Municipios do Estado do Para que Ihe forem repassados para despesas ou serviços dos orgãos de Administração ou de execução pelos quais responder, e efetuar a respectiva prestção de contas, nos prazos e forma fixados em lei ou em ato normativo.

Alternativas
Comentários

  • Art. 31. Os membros do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará terão anualmente sessenta dias de férias individuais, respeitado o disposto nesta Lei Complementar ou em ato normativo do Conselho Superior.

    § 2º Somente por imperiosa necessidade do serviço, assim reconhecido em ato motivado do Procurador-Geral, poderá ser suspenso o gozo autorizado de férias individuais dos membros do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

    Art. 39. São deveres do membro do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, dentre outros previstos em lei ou em ato normativo da instituição:

    X - aplicar corretamente os recursos financeiros do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará que lhe forem repassados para despesas ou serviços dos órgãos de Administração ou de execução pelos quais responder, e efetuar a respectiva prestação de contas, nos prazos e forma fixados em lei ou em ato normativo;​

ID
1469593
Banca
CETAP
Órgão
MPC-PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Ao Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Pará, orgão de controle externo da gestao de recursos públicos municipais, compete, nos termos da Constituição do Estado e na forma do art. Tda Lei Complementarn.0084/2012, exceto:

Alternativas
Comentários

  • OS TRIBUNAIS DE CONTAS NÃO APRECIAM AS CONTAS DE GOVERNO E SIM AS DE GESTÃO. TAL MISSÃO É DO PODER LEGISLATIVO REGIONAL.


  • o prazo é de 60 dias e não 200 dias

  • Uma observação sobre o comentário do Julio Henrique:

    Os tribunais de conta apreciam sim as contas do chefe do poder executivo (contas de governo) através da emissão de parecer prévio em 60 dias.


    O os tribunais não fazem é julgar as contas de governo, ai sim é função do legislativo.


    Já nas contas de gestão, os tribunais de contas fazem tanto a apreciação como o julgamento.

  • PELA Lei Complementar Nº 084/2012, sao 360 dias

ID
1469596
Banca
CETAP
Órgão
MPC-PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

O art. 188 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Para determina que e obrigatória a audiencia do Ministério Público de Contas, entre outros indicados no Regimento ou por deliberação do Plenário, nos processos de:

I- inspeção ordinária e extraordinária.

II-denúncias.

III- admissão de pessoal, concessão de aposentadoria e pensões.

IV- recursos e pedidos de revisão.

V- Termo de Ajustamento de Gestão.

Após a analise dos itens anteriores, marque a unica alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Art. 188. É obrigatória a audiência do Ministério Público de Contas, entre outros indicados neste Regimento ou por deliberação do Plenário, nos processos de:

    I - prestação de contas; 

    II - tomada de contas e tomada de contas especial;
    III - inspeção ordinária e extraordinária;
    IV - denúncias; 
    V - admissão de pessoal, concessão de aposentadoria e pensões; 
    VI - recursos e pedidos de revisão; 
    VII - Termo de Ajustamento de Gestão. 
    § 1.° O Ministério Público será o último órgão a ser ouvido antes do julgamento, salvo nos processos de recurso que ele interpuser. 
    § 2.° Sempre que houver juntada de novos documentos ou alegações das partes, o processo retornará ao Ministério Público para nova manifestação.


    Gab.: A.

  • Pelo Regimento Interno do TCMP (Ato 23) com efeitos à partir de 01 de janeiro de 2021, será obrigatória a audiência do MPCM, "entre outros" indicados nesse Regimento Interno, nos processos de:

    I- Prestação de contas de Governo e Gestão

    II- Prestação de contas dos administradores e responsáveis pela gestão de recursos públicos municipais;

    III_ Tomada de contas especial:

    IV-Fiscalização

    V- Denúncias e representação de qualquer natureza;

    VI- Admissão de pessoal, concessão de aposentadoria e pensão

    VII- Fixação, revisão e reajustamento de remuneração, subsídios e diárias

    VIII- Recurso ordinário e pedido de revisão

    IX Termo de ajustamento de gestão

    § O MPCM será o último órgão a ser ouvido, antes do julgamento, salvo nos processos de recurso que ele impuser.

ID
1469599
Banca
CETAP
Órgão
MPC-PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em atenção a Lei n.° 5.810/94 - Regime Juridico Unico dos Servidores Publicos Civis da Administragao Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Para, apenas não se pode afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Segundo o art 229. O processo disciplinar poderá ser revisto A QUALQUER TEMPO e não em 24 meses. Questão ERRADA.

ID
1469602
Banca
CETAP
Órgão
MPC-PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Na Constituição do Estado do Pará, apenas não se refere a regra atinente ao “Controle dos atos da Administração Pública” :

Alternativas
Comentários

  • DO CONTROLE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    CE PA

    Art. 23. A administração pública deve realizar o controle interno, finalístico e hierárquico de seus atos, visando a mantê-los dentro dos princípios fundamentais previstos nesta Constituição, adequando-os às necessidades do serviço e às exigências técnicas, econômicas e sociais. LETRA B CORRETA

    Art. 24. Ressalvados os casos previstos na lei, as obras, serviços, compras, concessões e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

    § 1°. O disposto neste artigo, também, se aplica aos órgãos e entidades da administração indireta.

    § 2°. Revogado. ()

    Art. 25. A administração pública tornará nulos seus atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, bem como deverá revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, observado, em qualquer caso, o devido procedimento legal. LETRA C CORRETA

    Art. 26. Os atos de improbidade administrativa importarão na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. LETRA D CORRETA

    Art. 27. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo e culpa. LETRA E CORRETA

    RESPOSTA LETRA A. A questão pede a que não se refere a regra atinente ao “Controle dos atos da Administração Pública”.

  • A letra A está incorreta, ao fato de não está contida no Capítulo III - DO CONTROLE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (conforme pediu a questão), mas sim, no TÍTULO III - Da Organização do Estado - CAPÍTULO I- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    Art. 14 - A incorporação, a subdivisão ou o desmembramento do Estado, para anexação a outros, ou formação de novos Estados ou Territórios Federais, só poderá ocorrer mediante aprovação da população, a ser definida em lei, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

ID
1629295
Banca
CETAP
Órgão
MPC-PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

O princípio de contabilidade, que trata de julgamentos necessários às estimativas em condições de incerteza, de forma que os ativos e receitas não sejam superestimados e que passivos e despesas não sejam subestimados, atribuindo maior confiabilidade no processo de mensuração, é:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    Resolução 750 CFC

    SEÇÃO VII
    O PRINCÍPIO DA PRUDÊNCIA

    Art. 10. O Princípio da PRUDÊNCIA determina a adoção do menor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.

    Parágrafo único. O Princípio da Prudência pressupõe o emprego de certo grau de precaução no exercício dos julgamentos necessários às estimativas em certas condições de incerteza, no sentido de que ativos e receitas não sejam superestimados e que passivos e despesas não sejam subestimados, atribuindo maior confiabilidade ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais

    bons estudos

  • A prudência deve ser observada quando, existindo um ativo ou um passivo já escriturados por determinados valores, segundo os Princípios do Registro pelo Valor Original e da Atualização Monetária surge dúvidas sobre ainda a correção deles. (Iudícibos, 2009, p. 105)

  • RESPOSTA C

    3,0# O princípio da PRUDÊNCIA pressupõe proteção do patrimônio da entidade, de maneira que os valores para ativos e despesas sejam maiores e os relativos a receitas e passivos, . menores.

    #questãorespondendoquestões #sefaz-al

ID
1629298
Banca
CETAP
Órgão
MPC-PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Em relação ao reconhecimento da receita proveniente da venda de bens, algumas condições são necessárias, são elas:

I- a entidade tenha transferido para o comprador os riscos e benefícios mais significativos inerentes à propriedade dos bens;

II- a entidade não mantenha envolvimento continuado na gestão dos bens vendidos em grau normalmente associado à propriedade e nem efetivo controle sobre tais bens;

III- o valor da receita, bem como as despesas incorridas ou a serem incorridas, referentes à transação, possam ser mensuradas confiavelmente;

IV- for provável que os benefícios econômicos associados à transação fluirão para a entidade.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra E

    CPC 30 - Receitas

    Alternativas retiradas literalmente do item 14 da respectiva norma:

    Venda de bens

    14. A receita proveniente da venda de bens deve ser reconhecida quando forem satisfeitas todas as seguintes condições:

         (a) a entidade tenha transferido para o comprador os riscos e benefícios mais significativos inerentes à propriedade dos bens;

         (b) a entidade não mantenha envolvimento continuado na gestão dos bens vendidos em grau normalmente associado à propriedade nem efetivo controle de tais bens;

         (c) o valor da receita possa ser confiavelmente mensurado;

         (d) for provável que os benefícios econômicos associados à transação fluirão para a entidade; e

         (e) as despesas incorridas ou a serem incorridas, referentes à transação, possam ser confiavelmente mensuradas.


    bons estudos

ID
1629301
Banca
CETAP
Órgão
MPC-PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

O ativo deve ser classificado como circulante quando satisfizer qualquer das seguintes condições, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    CPC 26 - Apresentação das Demonstrações Contábeis

    Ativo circulante

    66. O ativo deve ser classificado como circulante quando satisfizer qualquer dos seguintes critérios:

        (a) espera-se que seja realizado, ou pretende-se que seja vendido ou consumido no decurso normal do ciclo operacional da entidade;

        (b) está mantido essencialmente com o propósito de ser negociado;

        (c) espera-se que seja realizado até doze meses após a data do balanço; ou

        (d) é caixa ou equivalente de caixa (conforme definido na CPC 03 - Demonstração dos Fluxos de Caixa), a menos que sua troca ou uso para liquidação de passivo se encontre vedada durante pelo menos doze meses após a data do balanço.


    Única não presente no rol é a letra D

    bons estudos
ID
1629304
Banca
CETAP
Órgão
MPC-PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Uma empresa adquiriu uma máquina pelo valor de R$200.000,00 no dia 01/10/2014, mesma data em que a máquina foi colocada em funcionamento no processo produtivo. No momento da aquisição, o gestor da empresa estimou a vida útil da máquina em 8 anos, e que, após esse período, o valor de mercado da máquina seria de R$50.000,00. Qual o valor de despesa com depreciação deve ser reconhecido no ano de 2014?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    Depreciação anual = (Valor de aquisição - Valor residual)/ anos
     = (200.000 - 50.000) / 8 anos
    = 18.750

    Depreciação mensal: 18.750/12 = 1562,50

    valor depreciado de 01/10/2014 até 31/12/2014 = 3 meses
    = 1562,50 x 3 meses
    = 4.687,50

    bons estudos

ID
1629307
Banca
CETAP
Órgão
MPC-PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Um ativo imobilizado, mais especificamente uma máquina associada ao processo produtivo, apresentava indícios de desvalorização do seu valor contábil. Diante disso, o contador decidiu fazer o teste de recuperabilidade (imparment) e, após os cálculos, identificou a seguinte situação:

Valor Contábil Líquido da Máquina: R$80.000,00

Valorem uso da Máquina: R$72.000,00

Valor líquido de venda: R$68.000,00

Levando em consideração esta situação, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:

I- A entidade não deve reconhecer uma perda por desvalorização do ativo.

II- O valor recuperável do ativo é de R$68.000,00.

III-Aentidade deve reconhecer uma perda por desvalorização de R$8.000,00.

IV- No caso de reconhecer uma perda por desvalorização à entidade não pode mais reverter essa perda em um momento
futuro.


Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    Para saber qual seu valor recuperável, opta-se pelo valor MAIOR entre Valor em uso da Máquina e Valor líquido de venda (= 72.000 valor de uso)

    para saber se haverá perda, deve-se comprar o valor recuperável com o valor contábil, de modo que:

    Valor recuperável > Valor contábil = Não lança nada; Apenas reverte-se a perda, caso exista, até o limite do valor de custo.
    Valor recuperável < Valor contábil = Registra uma perda

    Como o valor recuperável é menor que o contábil, registro uma perda pela diferença:
    = 80.000 - 72.000
    = 8.000

    Logo:

    I- A entidade não deve reconhecer uma perda por desvalorização do ativo.Errado, reconheceu 8.000 de perda.


    II- O valor recuperável do ativo é de R$68.000,00. Errado, o valor recuperável é de 72.000


    III- A entidade deve reconhecer uma perda por desvalorização de R$8.000,00.CERTO


    IV- No caso de reconhecer uma perda por desvalorização à entidade não pode mais reverter essa perda em um momento futuro. Errado pois pode reverter quando o: Valor recuperável > Valor contábil


    bons estudos

ID
1629310
Banca
CETAP
Órgão
MPC-PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A forma de apresentação da Demonstração dos Fluxos de Caixa é composta de três partes - fluxos de caixa das atividades: (i)
operacionais; (ii) investimento e; (iii) financiamento.
Considerando uma empresa não financeira, qual das situações não condiz com um fiuxo proveniente da atividade operacional?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    Conforme o CPC 03 - DFC

    18. [...] Exemplos de fluxos de caixa decorrentes das atividades de investimento são
    [...]
    (b) recebimentos de caixa resultantes da venda de ativo imobilizado, intangível e outros ativos de longo prazo

    15. [...] Exemplos de fluxos de caixa que decorrem das atividades operacionais são:

    (a) recebimentos de caixa pela venda de mercadorias e pela prestação de serviços; (Letra A)

    (b) recebimentos de caixa decorrentes de royalties, honorários, comissões e outras receitas; (Letra C)

    (c) pagamentos de caixa a fornecedores de mercadorias e serviços; (Letra D)

    (d) pagamentos de caixa a empregados ou por conta de empregados; (Letra E)

    (e) recebimentos e pagamentos de caixa por seguradora de prêmios e sinistros, anuidades e outros benefícios da apólice;

    (f) pagamentos ou restituição de caixa de impostos sobre a renda, a menos que possam ser especificamente identificados com as atividades de financiamento ou de investimento; e

    (g) recebimentos e pagamentos de caixa de contratos mantidos para negociação imediata ou disponíveis para venda futura.


    bons estudos

ID
1629313
Banca
CETAP
Órgão
MPC-PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Uma empresa apresentou as seguintes informações contábeis dentro do atual exercício social:

Estoque Inicial                                  R$   4.000,00
Estoque Final                                   R$   6.000,00
Compras                                          R$ 11.000,00 
Despesas gerais                              R$ 12.000,00
Receita de venda                             R$ 25.000,00

As despesas gerais foram pagas em 80% do seu valor, o restante será pago no período seguinte. As receitas foram recebidas em 50% do seu valor, o restante será recebido no período seguinte.

Com base no regime de competência, o resultado dessa empresa, no atual exercício social, é de:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    A DRE segue o regime contábil da competência, portanto, para ela, é irrelevante se houve efetivamente o recebimento ou o gasto das receitas/despesas, o que importa é se houve o fato gerador que ensejou o nascimento desses resultados.

    Logo reconheço, na íntegra, os 12 mil de despesa e os 25 mil de receita, caso fosse pelo Regime de caixa, ai sim eu teria que utilizar os percentuais dados pela questão.

    CMV = EI + Compras - EF
    CMV = 4.000 + 11.000 - 6.000
    CMV = 9.000

    DRE
    Receitas------------ 25.000
    CMV------------------ (9.000)
    Despesas---------- (12.000)
    LL---------------------- 4.000

    bons estudos

  • renato nao entendi , cade as despesas de 12000


  • receita --- 25.000,00                

    cmv             - 9.000
    receita bruta = 16.000
    despesa  - 12.000
    lucro líquido = 4.000
     bons estudos

  •  

    pra responder corretamente tem que saber o conceito do princípio da competência que diz que as receitas e despesas devem ser reconhecidas independente do pagamento ou recebimento , desde que haja ocorrido o fato gerador da DESPESA OU RECEITA.

    RECEITA DE VENDA=  25.000,00

    CMV= EI+C-EF

    CMV=4000+11000-6000= 9000

    DESPESA ADMINISTRATIVAS= 12.000,00

    RESULTADO DO EXERCÍCIO= 25000-(9000+12000)

     RESULTADO= 4000,00

    GABARITO D

     Bom tarde!

ID
1629316
Banca
CETAP
Órgão
MPC-PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Qual das demonstrações financeiras que não era obrigatória pela Lei n° 6.404/76 passou a ser obrigatória, por meio da Lei n° 11.638/07, para todas as companhias abertas e companhias fechadas com patrimônio líquido, na data do balanço, superior a dois milhões de reais?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    Lei n° 6.404/76

    Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

      I - balanço patrimonial;

      II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;

      III - demonstração do resultado do exercício; e

      IV – demonstração dos fluxos de caixa; e (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

      V – se companhia aberta, demonstração do valor adicionado. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)



    § 6o  A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa

    bons estudos

  • LEI Nº 11.638, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007: Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404

     “Art. 176.........................................................

    IV – demonstração dos fluxos de caixa; e

    V – se companhia aberta, demonstração do valor adicionado.


ID
1629319
Banca
CETAP
Órgão
MPC-PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A empresa Modelo S.A. apresentou as seguintes informações sobre o seu resultado atual: Receita de vendas $100, recebida à vista; Margem Bruta de 40%; Despesas Operacionais de $10, a serem pagas no exercício seguinte. Considere que 100% dos lucros foram distribuídos na forma de dividendos, porém ainda não foram pagos. Desconsidere o efeito do imposto de renda.

Analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:

I-Após a apuração do resultado, o efeito sobre o patrimônio da empresa é de um aumento de $40 em seu ativo.

II-Após a apuração do resultado, o efeito sobre o patrimônio da empresa é de um aumento de $60 em passivo.

III- O resultado da empresa é de $50.

IV- Após a distribuição dos dividendos, o efeito sobre o patrimônio líquido da empresa é de $30.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    Receita de vendas------------------ 100
    CMV-------------------------------------- (60)
    Margem bruta ou lucro bruto----- 40
    Despesas Operacionais----------- (10)
    Lucro Líquido--------------------------- 30

    Contabilização da venda
    D Caixa   100
    C Venda   100

    Contabilização da baixa do estoque
    D CMV      60
    C Estoque  60

    Variação do ativo → 100 - 60 = 40

    Distribuição dos dividendo
    D Lucro Líquido          30
    C Dividendos a pagar  30

    Variação do passivo → 30

    I- Após a apuração do resultado, o efeito sobre o patrimônio da empresa é de um aumento de $40 em seu ativo.CERTO

    A variação do ativo decorrente do recebimento de caixa e da baixa do estoque foi de 40 reais

    II- Após a apuração do resultado, o efeito sobre o patrimônio da empresa é de um aumento de $60 em passivo. ERRADO

    As obrigações aumentaram no montante de 30

    III- O resultado da empresa é de $50. ERRADO

    Resultado foi 30

    IV- Após a distribuição dos dividendos, o efeito sobre o patrimônio líquido da empresa é de $30. ERRADO

    Não houve aumento do PL, pois a totalidade do Lucro Líquido destinou-se aos dividendos

    bons estudos

  • Errei essa questão por falta de atenção.

    Mas, Renato, a conta de passivo não deveria ter variado 40, em decorrência da contabilização da despesa operacional a pagar no exercício seguinte?

    D- Despesa--------------10

    C- Contas a pagar ---- 10

    logo, passivo = 30 ( dividendos ) + 10 = 40

    O que justificaria a alternativa E estar errada pois PL = A - P

    PL = 40 - 40 = 0

  • Caros amigos, de onde vocês tiraram o CMV?

  • Lílian,

     

    MCU = PVu-CVu

    40=100-CVu

    CVu = 60,00

ID
1629322
Banca
CETAP
Órgão
MPC-PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Em relação às mudanças nas estimativas contábeis e retificações de erros, alguns tratamentos contábeis devem ser seguidos. Sobre este assunto, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:

I- Mudanças em estimativas contábeis devem ser reconhecidas retrospectivamente.

II- Erros materiais de períodos anteriores devem ser corrigidos retrospectivamente.

III- Erros materiais descobertos no período corrente devem ser corrigidos antes de as demonstrações contábeis serem autorizadas para publicação.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    CPC 23 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro

    I- Mudanças em estimativas contábeis devem ser reconhecidas retrospectivamente.ERRADO
    5. Aplicação prospectiva de mudança em política contábil e de reconhecimento do efeito de mudança em estimativa contábil representa, respectivamente:
        (a) a aplicação da nova política contábil a transações, a outros eventos e a condições que ocorram após a data em que a política é alterada; e
        (b) o reconhecimento do efeito da mudança na estimativa contábil nos períodos corrente e futuro afetados pela mudança

    II- Erros materiais de períodos anteriores devem ser corrigidos retrospectivamente.CERTO
    42. Sujeito ao disposto no item 43, a entidade deve corrigir os erros materiais de períodos anteriores retrospectivamente no primeiro conjunto de demonstrações contábeis cuja autorização para publicação ocorra após a descoberta de tais erros

    III- Erros materiais descobertos no período corrente devem ser corrigidos antes de as demonstrações contábeis serem autorizadas para publicação.CERTO
    41. Erros podem ocorrer no registro, na mensuração, na apresentação ou na divulgação de elementos de demonstrações contábeis. As demonstrações contábeis não estarão em conformidade com as normas, interpretações e comunicados técnicos deste CFC se contiverem erros materiais ou erros imateriais cometidos intencionalmente para alcançar determinada apresentação da posição patrimonial e financeira, do desempenho ou dos fluxos de caixa da entidade. Os potenciais erros do período corrente descobertos nesse período devem ser corrigidos antes de as demonstrações contábeis serem autorizadas para publicação. Contudo, os erros materiais, por vezes, não são descobertos até um período subsequente, e esses erros de períodos anteriores são corrigidos na informação comparativa apresentada nas demonstrações contábeis desse período subsequente (ver itens 42 a 47).

    bons estudos

  • concordo com vc

ID
1629325
Banca
CETAP
Órgão
MPC-PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

São princípios expressos na lei que instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços:

Alternativas
Comentários

  • Letra (c)


    L4320 Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

  • Princípios expressos na lei 4.320:

    UAU!!!!!

    Universalidade

    Anualidade

    Unidade

  • GABARITO: LETRA C

    Disposições Gerais

    Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

    FONTE: LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

  • LEI N° 4.320/64

    Art. 2°:

    A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

ID
1629328
Banca
CETAP
Órgão
MPC-PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a repartição dos limites globais com despesa de pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder aos seguintes percentuais:

Alternativas
Comentários

  • Letra (a)


    LRF Art. 19.Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

      I - União: 50% (cinqüenta por cento);

      II - Estados: 60% (sessenta por cento);

      III - Municípios: 60% (sessenta por cento).


  • Gabarito: A

    Macete para decorar:


    União (menor palavra, menor percentual): 50%
    Estados e Municípios ( maiores palavras, maiores percentuais): 60%

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

    I - União: 50% (cinqüenta por cento);

    II - Estados: 60% (sessenta por cento);

    III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

    FONTE:  LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.  

ID
1629331
Banca
CETAP
Órgão
MPC-PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Letra (e)


    L4320


    Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:


      I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

      II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

      III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.


    O que é comoção intestina:

    1) Perturbação, contra a ordem pública ou a autoridade constituída.

    2) Levante.

    3) Significa um revolução interna.


    http://www.dicionarioinformal.com.br/como%C3%A7%C3%A3o%20intestina/

  • Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

     

      I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

      II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

      III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

     

  • não é a Participação de menor importância é sim a Colaboração dolosamente distinta!

ID
1629334
Banca
CETAP
Órgão
MPC-PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a Lei n° 4.320 de 1964 e alterações, a Despesa Pública possui os seguintes estágios: Empenho, Liquidação e Pagamento. Assinale a única alternativa que define corretamente a fase de Empenho da Despesa Pública.

Alternativas
Comentários

  • Letra (c)


    L4320


    Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

  • LETRA D) fala sobre LIQUIDAÇÃO

    LETRA E) fala sobre PAGAMENTO

  • Comentário da questão é momento de revisão :D

     

    Estágio da Despesa Pública: é so lembrar do nadador Michael "FELP"

    F ixação (ou programação)

    E mpenho

    L iquidação

    P agamento

     

    Fixação (ou programação): insere-se no processo de planejamento. É a dotação inicial da LOA que, segundo o princípio do equilíbrio, visa assegurar que as despesas não serão superiores à previsão de receitas.

     

    Segundo a Lei 4.320:

    Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

    Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

    Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

  •  c)

    É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

  • GABARITO: LETRA C

    Da Despesa

    Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

    FONTE: LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

  • Segundo a Lei 4.320:

    Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

ID
1629337
Banca
CETAP
Órgão
MPC-PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a Lei n° 4.320/64 e alterações, assinale a alternativa que apresenta a classificação correta dos eventos seguintes:

I- Aquisição do capital de entidades que visem a objetivos financeiros;

II- Gastos com obras de conservação e adaptação de bens imóveis;

III- Aquisição de bens de capital já em utilização.

Alternativas
Comentários

  • De acordo com a Lei 4.320/1964.

    I = Inversões Financeiras: Aumento de Capital de Empresas ou Entidades COMERCIAIS ou FINANCEIRAS (Art. 13 - §4º).

    II = Despesas de Custeio: Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis (Art. 12 - §1º).

    III = Inversões Financeiras: Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a: aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização (Art. 12 - §5º - I).

    ALTERNATIVA E.


ID
1629340
Banca
CETAP
Órgão
MPC-PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a seção III, da Lei Complementar n°101 de 2000, que trata sobre a recondução da dívida aos seus limites, assinale a única alternativa que completa corretamente a afirmativa seguinte:

“Se a dívida ________________ de um ente da Federação ultrapassar o limite ao final de um________________, deverá ser a ele reconduzida até o término dos___________ subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos____________ no _____________."

Alternativas
Comentários

  • Letra (c)


    LRF Art. 31.Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

  • LETRA C

    LC 101/00, Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

  • Se no fim do quadrimestre a DÍVIDA CONSOLIDADA passou do limite, deverá ser RECONDUZIDA até o fim dos 3 quadrimestres seguintes. Sendo que o primeiro dos 3 tem que reduzir PELO MENOS 25%. 

     

    Pelo art 31° da LRF fica meio estranha a interpretação, mas colocando no papel fica mais fácil de entender. 

     

    GAB: LETRA C

     

    detalhe: sabendo a primeira pegadinha você mataria a questão

ID
1629343
Banca
CETAP
Órgão
MPC-PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, as normas de finanças públicas devem ser aplicadas:

Alternativas
Comentários

  • Letra (e)


    LRF Art 1º § 3o Nas referências:

      I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:


      a)o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

      b)as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes


  • Art. 1

    § 2 As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

    § 3 Nas referências:

            I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

            a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

            b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

  • Gab. e

    LRF - Art.1; § 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

    § 3o Nas referências:

    I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

    a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

    b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas

    estatais dependentes;

ID
1629346
Banca
CETAP
Órgão
MPC-PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

De acordo com os eventos apresentados a seguir e observando o Regime Orçamentário, descrito na Lei n° 4320/64 e alterações, o lucro apurado, no mês de Novembro de 2014, foi de:

1 - Despesa empenhada em Setembro e paga dois meses depois R$10.000,00

2 - Despesa empenhada em Novembro e paga no próprio mês  R$2.500,00

3 - Despesa empenhada em Julho com vencimento em Dezembro R$3.000,00

4 - Receita realizada em Setembro e arrecadada em Novembro R$5.000,00

5 - Receita realizada em Novembro e arrecadada em Dezembro R$15.000,00

6 - Receita realizada em Novembro e arrecadada em Novembro R$50.000,00

Assinale alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Questão de Contabilidade Pública


    Gabarito D


    Regime orçamentário - receitas arrecadas e despesas empenhadas

    5.000 (4) + 50.000 (6) - 2.500 (2) = 52.500

  • A Lei 4.320/64 determina que o regime orçamentário é apurado com o regime de caixa para as receitas e o regime de competência para as despesas, ou seja, em novembro:

    1 - Despesa empenhada em Setembro e paga dois meses depois R$10.000,00 - não afeta

    2 - Despesa empenhada em Novembro e paga no próprio mês  R$2.500,00 - afeta negativamente

    3 - Despesa empenhada em Julho com vencimento em Dezembro R$3.000,00 - não afeta

    4 - Receita realizada em Setembro e arrecadada em Novembro R$5.000,00 - afeta positivamente

    5 - Receita realizada em Novembro e arrecadada em Dezembro R$15.000,00 - não afeta

    6 - Receita realizada em Novembro e arrecadada em Novembro R$50.000,00 - afeta positivamente


    Ficando: 50.000 + 5.000 - 2.500 = 52.500.

  • Pensei da seguinte forma:

    Receita - regime de caixa: só é contabilizado no momento da arrecadação.
    Despesa - regime de competência: contabiliza no momento do empenho.

  • Há um erro no texto, a contabilidade pública não apura lucro e sim déficit ou superávit.

  • Só vale lembrar que a utilização do Regime Misto para resolução dessa questão se dá pelo enunciado da questão que pede de acordo com a lei 4.320/64. Atualmente já existe resolução no CRC que diz que o Regime aplicado ao setor público é o de Competência para escrituração contábil. Resumindo o meu pensamento:

    Com relação a escrituração contábil : Regime de Competência
    Com relação ao enfoque orçamentário: Regime Misto

  • No comentário do concurseiro Determinação Persistência há dois erros, de acordo com a regra ortográfica vigente as palavras deficit e superavit não são acentuadas...

    Tá de brincadeira comigo...

  • Balanço Orçamentario = Pertecem ao exercicio financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas

    Despesa empenhada em Novembro e paga no próprio mês  (-)R$2.500,00 

    Receita realizada em Setembro e arrecadada em Novembro (+) R$5.000,00

    Receita realizada em Novembro e arrecadada em Novembro( +)R$50.000,00

    Total do resultado Orçamentario de Nov/2014 = 52.500,00

ID
1629349
Banca
CETAP
Órgão
MPC-PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Quanto ao Sistema de Administração Financeira Federal, julgue as afirmativas a seguir.

I- Integram o Sistema de Administração Financeira Federal: a Secretaria do Tesouro Nacional e os órgãos setoriais.

II- O órgão setorial primário é o órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

III- Os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema.

Estão corretas apenas:

Alternativas
Comentários

  • Letra C

    Lei 10.180/2001

    Art. 11. Integram o Sistema de Administração Financeira Federal:

    I - a Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão central;

    II - ÓRGÃOS SETORIAIS.

    § 1º Os órgãos setoriais são as unidades de programação financeira dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.

    § 2º Os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.


ID
1629352
Banca
CETAP
Órgão
MPC-PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Assinale a única alternativa seguinte que não pode considerada como uma forma de Renúncia de Receita:

Alternativas
Comentários

  • Letra (b)


    LRF, Art. 14º § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

  • A letra E não especifica, mas só pra lembrar: somente isenção em caráter não geral.

  • Gabarito apresentado: B

    Dica:

    SARCCAM

    Subsídio

    Anistia

    Remissão

    Crédito presumido

    Concessão isenção caráter não geral

    Alteração alíquota

    Modificação Base de cálculo

  • GABARITO: LETRA B

    Da Renúncia de Receita

            Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

     § 1 A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

    FONTE:  LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.  

  • Pra complementar os estudos:

    ·        Anistia: É o perdão da multa (sobre a dívida).

    ·        Remissão: É o perdão da dívida.

    ·        Subsídio: Incentivo.

    ·        Crédito presumido: Representa o montante do imposto cobrado na operação anterior.

    ·        Isenção: Dispensa legal do débito tributário.

ID
1629355
Banca
CETAP
Órgão
MPC-PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Marque a alternativa que complete corretamente as lacunas a seguir: “O titular do controle externo no âmbito federal é do (a) ________________ , enquanto no âmbito estadual é do(a) ___________ ."

Alternativas
Comentários

  • Letra (e)


    CF.88 Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.


    Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalização de quaisquer entidades públicas ou privadas que utilizem dinheiro público, incluindo as contas do Ministério Público, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Tribunais de Contas dos Estados (TCEs), órgãos auxiliares das Assembleias Legislativas (Mazza 2014)

ID
1629358
Banca
CETAP
Órgão
MPC-PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O artigo 71 da Constituição Federal de 1988 atribui as competências do Tribunal de Contas da União. Analise os itens seguintes e assinale a alternativa que apresenta a descrição correta destas competências:

I- aprovar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

II- julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

III- assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

IV- fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumento congêneres, a Estados, ao Distrito Federal ou a Municípios.

A alternativa correta é:

Alternativas
Comentários

  • Letra (d)


    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:


    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;


    IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;


    VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;


    Erro do item I: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

  • TCU - Aprecia, CN - Julga, C.D - Toma.

  • ART. 71, CF/88

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da 

    República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar 

    de seu recebimento;


    na alternativa está escrito APROVAR. Uma leitura rápida na questão e o erro passa batido.

    o TCU aprecia e não aprova.

  • GABARITO: A

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

    IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

    VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Tribunal de Contas de União. 

    I– Incorreta - O TCU apenas aprecia e o Congresso Nacional julga. Art. 71, CRFB/88: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; (...)". Art. 49, CRFB/88: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; (...)".

    II– Correta - É o que dispõe o art. 71, CRFB/88: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; (...)".

    III– Correta - É o que dispõe o art. 71, CRFB/88: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; (...)".

    IV– Correta - É o que dispõe o art. 71, CRFB/88: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (II, III e IV).

ID
1629361
Banca
CETAP
Órgão
MPC-PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos do art. 74 da Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão manter, de forma integrada, um sistema de controle interno com algumas finalidades. Marque a opção que não é finalidade do controle interno:

Alternativas
Comentários

  • Letra (a)


    CF.88, Art 71, V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

  • A finalidade descrita na alternativa "a" compete ao controle externo - TCU, e não interno, conforme dispõe o art. 71, V, da CF.

  • GABARITO: A

    CF/88, Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

  • LETRA A CORRETA 

    ART. 71 V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

  • Lembrando que no âmbito da União o órgão responsável pelo controle interno é  CGU, cujas funções convivem harmonicamente com as atribuições do TCU, conforme já decidido pelo STF.

  • Letra A

    Art. 71. O controle externo a cargo do Congresso nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de contas da União, ao qual compete:

    V - Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

    Essa competência não cabe ao CONTROLE INTERNO. De acordo com a CF/88, são 04 as funções do controle interno. As alternativas B,C e D trazem três dessas finalidades.

    Erros? Só avisar!!!

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre controle interno. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta. 

    A– Incorreta - Trata-se de função do controle externo, não interno. Art. 71, CRFB/88: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; (...)".

    B– Correta - É o que dispõe o art. 74, CRFB/88: "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; (...)".

    C– Correta - É o que dispõe o art. 74, CRFB/88: "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: (...) II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; (...)".

    D– Correta - É o que dispõe o art. 74, CRFB/88: "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: (...) III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; (...)".

    E– Correta - É o que dispõe o art. 74, CRFB/88: "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: (...) IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a questão pede a incorreta).

ID
1629364
Banca
CETAP
Órgão
MPC-PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Qual a periodicidade que o Tribunal de Contas da União deverá encaminhar ao Congresso Nacional relatórios sobre suas atividades?

Alternativas
Comentários

  • Letra (c)


    CF.88, Art 71, § 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

  • LETRA C CORRETA 

    ART. 71 § 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

  • A única menção a ''trimestre, trimestral, etc'' na Constituição Federal é referente ao TCU 

  • GABARITO ITEM C

     

    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

     

    RELATÓRIO DAS ATIVIDADES:

     

    BIZU: TRIBUNAL --->  TRIMESTRAL  E ANUAL

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Tribunal de Contas de União. 

    A– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa C.

    B– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa C.

    C– Correta - É o que dispõe o art. 71, § 4º, CRFB/88: "O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades".

    D– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa C.

    E– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa C.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

ID
1629367
Banca
CETAP
Órgão
MPC-PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com o art. 75 da Constituição Federal, a regra da simetria concêntrica determina que as normas estabelecidas para o Tribunal de Contas da União quanto à organização, composição e fiscalização também se aplicam apenas aos:

Alternativas
Comentários

  • Letra (d)


    CF.88 Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

  • GABARITO: D

    Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 

    A– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa D.

    B– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa D.

    C– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa D.

    D– Correta - É o que dispõe o art. 75, CRFB/88: "As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios".

    E– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa D.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

ID
1629370
Banca
CETAP
Órgão
MPC-PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Assinale a única opção correta:

Alternativas
Comentários

  • Letra (b)


    Art. 167 IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo

  • LETRA A: princípio da universalidade

    LETRA B: gabarito

    LETRA C: principio da unidade

    LETRA D: principio da exclusividade

    LETRA E: principio do orçamento bruto

ID
1629373
Banca
CETAP
Órgão
MPC-PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Não compreende a dívida flutuante:

Alternativas
Comentários

  • Letra (c)


    L4320


    Art. 92. A dívida flutuante compreende:


      I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

      II - os serviços da dívida a pagar;

      III - os depósitos;

      IV - os débitos de tesouraria.


      Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.


ID
1629376
Banca
CETAP
Órgão
MPC-PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Sobre as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B


    Embasamento para questão - LRF Art. 38



    Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

    I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício; 

    II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano; 

    III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir; 

    IV - estará proibida: 

    a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada; 

    b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.


ID
1629379
Banca
CETAP
Órgão
MPC-PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Um determinado Estado previu em seu orçamento R$1.500,00 para a compra de um ar condicionado. Durante a execução orçamentária, houve o empenho de R$1.500,00 e a compra foi realizada neste mesmo valor. Como o fornecedor informou que o produto já havia sido entregue à transportadora, o servidor efetuou a liquidação antes do ar condicionado chegar na repartição pública. Quando o aparelho chegou, foi conferido que o produto e os dados da nota fiscal estavam corretos, e foi realizado o pagamento. Esse procedimento teve uma falha na fase da despesa denominada:

Alternativas
Comentários

  • Lei 4.320/64

    Art. 63.

    (...)

    § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

    I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;

    II - a nota de empenho;

    III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.


  • Só pode liquidar depois qur o produto for entregue.

  • Resposta: Letra E.

    Bem interessante essa questão, belo modo de avaliar apresentando o caso concreto e pedindo que o candidato identifique a situação.

  • GABARITO: E
    É na Liquidação que é cobrada a prestação dos serviços, ou entrega dos bens, ou realização da obra.

    A Liquidação nada mais é do que a verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do crédito. Tem por finalidade reconhecer:

    a) Origem e objeto do que se deve pagar;

    b) Importância exata a ser paga; e

    c) A quem pagar para extinguir a obrigação.


    Lei 4.320/64, "Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação."


  • Liquidação... pois é direito líquido e certo.. e a questão afirma que:O servidor efetuou a liquidação antes do ar condicionado chegar na repartição pública.

ID
1629382
Banca
CETAP
Órgão
MPC-PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O capítulo IX da Lei de Responsabilidade Fiscal discorre sobre a transparência, a fiscalização e o controle. Sobre este assunto, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:

I- A transparência é assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

II- O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado até trinta dias após o final de cada bimestre.

III- As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

IV- Os Tribunais de Contas poderão entrar em recesso mesmo quando existirem contas de Poder pendentes de parecer prévio.

A alternativa correta é:

Alternativas
Comentários

  • Letra (c)


    LRF

    Art. 48  I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;


    Art. 48.São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.


    Art. 49.As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.


    Erro do Item IV - Os Tribunais de Contas não poderão entrar em recesso enquanto existirem contas pendentes de parecer prévio, não tendo levado em consideração, entretanto, que existe o devido processo legal a ser seguido, o qual assegura o contraditório e a ampla defesa, demandando, dessa forma, o reexame de todo o processado e, conseqüentemente, maior tempo para apreciação conclusiva.


    http://200.198.41.151:8081/tribunal_contas/2000/04/-sumario?next=5