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Gabarito - Letra B
I. O modelo de Estado Republicano implica eleição direta para todos os cargos de natureza política, na forma da lei.
FALSO - Há também a figura dos secretários e ministros de estado, membros da magistratura e do Ministério Público, diante das funções que exercem (atuam no exercício de funções essenciais ao Estado e praticam atos inerentes à soberania deste - STF nesse sentido)). pags. 736/737
II. O modelo de Estado Republicano brasileiro é incompatível com a existência de cargos vitalícios em qualquer dos poderes da república.
FALSO - É compatível e está presente na própria CF; Decorrem em razão da natureza do cargo que exercem e do grau de responsabilidade inerente às atividas por eles exercidas (pág 797)
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
III. O princípio da impessoalidade tem previsão expressa no texto constitucional e está diretamente ligado ao princípio republicano, à medida em que separa o Estado da pessoa do governante.
CORRETO - CF, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
IV. O modelo de Estado estruturado na Constituição de 1988 não é verdadeiramente republicano, de fato, uma vez que concentra demasiadamente competências nas mãos da União em detrimento dos demais entes federados.
FALSO -
Fonte: CF e Manual de Direito Administrativo - 2016, Matheus Carvalho
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o item II está incorreto até mesmo pelo fato da existência dos servidores públicos que, após aprovação em concurso, forão parte da adminitração pública deforma vitalícia até a sua exoneração direta ou indireta.
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República é uma palavra que pode ter vários significados. Na maior parte dos casos, esta palavra serve para qualificar uma forma de governo em que o Chefe de Estado é eleito pelos representantes dos cidadãos ou pelos próprios cidadãos, e exerce a sua função durante um tempo limitado.
São as formas de Republica:
1) República presidencialista ou presidencialismo - Nesta forma de governo o presidente, escolhido pelo voto para um mandato regular, acumula as funções de Chefe de Estado e chefe de governo. Nesse sistema, para levar a cabo seu plano de governo, o presidente deve barganhar com o Legislativo caso não possua maioria;
2) República parlamentarista ou parlamentarismo - Neste caso o presidente apenas responde à chefia de Estado, estando a chefia de governo atribuída a um representante escolhido de forma indireta pelo Legislativo, normalmente chamado "premier", "primeiro-ministro" ou ainda "chanceler" (na Alemanha).
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Faça o melhor.
Seja excelente.
Pratique exaustivamente.
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Opção de resposta I :Está errada pois afirma que todos os cargos de natureza politica implica necessariamente em eleição. Representante do Ministerio público é cargo político, e o acesso é por concuso público.
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Percebo que está sendo cada vez mais comum a doutrinação ideológica em prova de concurso kkkk, principalmente nos federais. Atualmente, uma das discussões existentes é sobre a necessidade de distribuir melhor as competências entre os Entes Federados, pois encontram-se demasiadamente concentradas na União, fato que contribuiu para que a extrema esquerda (diga-se PT), quando no poder no Brasil, excedesse nas suas políticas públicas ilógicas e "quebrasse" o país. Felizmente, estão pensando em rever isso e evitar que lunáticos cometam tais excessos novamente.
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A afirmativa correta é a III, porém, com ressalva devido ao grave erro de português. A locução conjuntiva à medida em que é ululantemente inexistente.
valeu...
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Sobre a IV, acredito que a afirmativa se encaixaria melhorse fosse a respeito do Federalismo brasileiro
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I) ERRADA. Nem todos os cargos de natureza política são eleitos.
II) ERRADA. É uma das características, por exemplo, Juizes.
III) CORRETA.
IV) ERRADA. República Federativa do Brasil. Os entes detêm competências...
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Boa questão
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Acertiva I: "O modelo de Estado Republicano implica eleição direta para todos os cargos de natureza política, na forma da lei"
Tem gente aí em baixo falando que Ministério Público é cargo político.
Sério???
Tem gente que confunde AGENTES POLÍTICOS com AGENTES PÚBLICOS.
O cargo de Secretários e Ministros de Estado são exemplos de cargos de natureza política e que não exigem eleição.
Aliás, no Brasil existe eleição indireta.
O normal é a eleição direta, quando o povo elege seus representantes.
Mas a própria CF/88, em seu art 81 diz que poderá haver eleição indireta no caso de vacância do cargo de Presidente da República, sendo que os votos, neste caso, serão do Congresso Nacional no período de 30 dias.
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O menção de que os membros do MP são agentes políticos está correta, de acordo com o entendimento da doutrina majoritária e do STF. Consideram-se agentes políticos os agents públicos que integram os mais altos escalões do Poder Público, tendo função de direção, orientação e surpevisão geral da administração pública, além de possuirem como característica as suas atribuições definidas na Constituição Federal.
Fonte: Direito administrativo descomplicado / Marcelo alexandrino, Vicente Paulo. - 22. ed. rev., atual e ampl. - Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: Método, 2014.
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I - A eleição INDIRETA é aceita no modelo republicano em casos excepcionais, como no brasileiro:
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
IV - Em que pese haja discussão à respeito da concentração de poderes na mão da União, tal discussão está no âmbito do federalismo, que é forma de estado.
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Art 81, § 1º, CF/88 : "Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei", ou seja, pode haver eleição indireta.
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Eu sei que existe a vitaliciedade, mas....
Vitaliciedade é uma garantia de certas carreiras.
Pra ser vitalício, tem que ser até a morte. O rei tem um posto vitalício. Juízes, MP etc se aposentam compulsoriamente, então não dá pra dizer que o cargo é vitalício. Pode não ser mandato fixo, ter tempo determinado, mas vitalício não é.
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Na visão de José Afonso da Silva a república - a coisa do povo governado pelo e para o povo - é forma de governo, ao lado da monarquia, mas desta distinta, referindo-se à maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre governantes e governados. Responde à questão de quem deve exercer o poder e como este se exerce. Em síntese, seguem as características da República, conforme autor acima:
1- legitimidade popular dos chefes dos executivos e das casas legislativas;
2- Temporariedade dos mandatos eletivos ( contrariedade da vitaliciedade monárquica)
3- Prestação de contas pelos gestores públicos;
Fonte: Direito Administrativo Facilitado- CYONIL Borges e ADRIEL Sá - pág. 05
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b) III.
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Julguemos cada assertiva para, em seguida, identificar a alternativa
correta:
I- Errado: a rigor, inexiste obrigatoriedade de eleição para todos os
cargos de natureza política. Para ficar em um exemplo apenas, os Ministros de
Estado, assim como os Secretários estaduais e municipais, constituem
inegavelmente cargos políticos e, a despeito disso, não são eleitos, mas sim
nomeados pelos respectivos Chefes do Poder Executivo.
II- Errado: no âmbito do Poder Judiciário, a vitaliciedade é uma das garantias
mais relevantes de que dispõem os magistrados para (CF/88, art. 95, I). Pode-se
ainda mencionar os casos dos membros do Tribunal de Contas da União (CF/88,
art. 73, §3º), bem como do Ministério Público (CF/88, art. 128, §5º, I,
"a").
III- Certo: de fato, o princípio da impessoalidade está consagrado no
art. 37, caput, CF/88. E, no tocante ao aspecto realçado nesta assertiva - de
separar o Estado da figura do governante -, igualmente correta a afirmativa. A
propósito, confiram-se as palavras de Alexandre Mazza: "A impessoalidade
possui outro aspecto importante. A atuação dos agentes públicos é imputada ao
Estado, significando um agir impessoal da Administração. Assim, as realizações
não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa
jurídica estatal a que estiver ligado." (Manual de Direito Administrativo,
4ª edição, 2014, p. 99).
IV- Errado: a concentração de poderes "nas mãos" da União não
diz respeito à forma republicana de governo, mas sim à forma de Estado. A
repartição de competências entre os diferentes entes políticos caracteriza o
modelo federado de Estado, adotado no Brasil, a despeito da apontada maior concentração de poderes no
ente central (União). Por sua vez, quando não há tal repartição, mas sim
absoluta concentração de poderes em um único ente, está-se diante de Estado
Unitário. Seja como for, estas nuances não se relacionam, insista-se, com a
forma de governo, mas sim com a forma de Estado.
Encontra-se correta, portanto, apenas a afirmativa III.
Resposta: B
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Boa questão, esqueci dos juízes e foquei em cargos políticos
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I- é só lembrarmos dos cargos por nomeação, concurso e as eleições indiretas
II- Poder Judiciário tem cargos vitalícios
III- correta
IV - nosso modelo é verdadeiramente republicano.
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Questão ótima! Foquei apenas nos cargos politícos.
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Oi, pessoal. Alguém pode me explicar, por favor, por que separa o Estado da pessoa do governante (item III)? Obrigada.
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Formas de Governo. República: eletividade e temporalidade do mandato do chefe do Executivo, e dever de prestar de contas .
Entretanto a vitaliciedade é uma garantia da magistratura (entre outros).
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RESPOSTA DO PROOFESSOR DO QC Rafael Pereira para quem não consegue visualizar!!
Julguemos cada assertiva para, em seguida, identificar a alternativa correta:
I- Errado: a rigor, inexiste obrigatoriedade de eleição para todos os cargos de natureza política. Para ficar em um exemplo apenas, os Ministros de Estado, assim como os Secretários estaduais e municipais, constituem inegavelmente cargos políticos e, a despeito disso, não são eleitos, mas sim nomeados pelos respectivos Chefes do Poder Executivo.
II- Errado: no âmbito do Poder Judiciário, a vitaliciedade é uma das garantias mais relevantes de que dispõem os magistrados para (CF/88, art. 95, I). Pode-se ainda mencionar os casos dos membros do Tribunal de Contas da União (CF/88, art. 73, §3º), bem como do Ministério Público (CF/88, art. 128, §5º, I, "a").
III- Certo: de fato, o princípio da impessoalidade está consagrado no art. 37, caput, CF/88. E, no tocante ao aspecto realçado nesta assertiva - de separar o Estado da figura do governante -, igualmente correta a afirmativa. A propósito, confiram-se as palavras de Alexandre Mazza: "A impessoalidade possui outro aspecto importante. A atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, significando um agir impessoal da Administração. Assim, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado." (Manual de Direito Administrativo, 4ª edição, 2014, p. 99).
IV- Errado: a concentração de poderes "nas mãos" da União não diz respeito à forma republicana de governo, mas sim à forma de Estado. A repartição de competências entre os diferentes entes políticos caracteriza o modelo federado de Estado, adotado no Brasil, a despeito da apontada maior concentração de poderes no ente central (União). Por sua vez, quando não há tal repartição, mas sim absoluta concentração de poderes em um único ente, está-se diante de Estado Unitário. Seja como for, estas nuances não se relacionam, insista-se, com a forma de governo, mas sim com a forma de Estado.
Encontra-se correta, portanto, apenas a afirmativa III.
Resposta: B
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A - Ministros não são eleitos diretamente
B - Magistrados exercem cargos vitalícios
D - Uma coisa é o modelo político, republicano; outra é o modelo de Estado adotado, quanto a sua organização
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Gabarito''B''.
I- Errado: a rigor, inexiste obrigatoriedade de eleição para todos os cargos de natureza política. Para ficar em um exemplo apenas, os Ministros de Estado, assim como os Secretários estaduais e municipais, constituem inegavelmente cargos políticos e, a despeito disso, não são eleitos, mas sim nomeados pelos respectivos Chefes do Poder Executivo.
II- Errado: no âmbito do Poder Judiciário, a vitaliciedade é uma das garantias mais relevantes de que dispõem os magistrados para (CF/88, art. 95, I). Pode-se ainda mencionar os casos dos membros do Tribunal de Contas da União (CF/88, art. 73, §3º), bem como do Ministério Público (CF/88, art. 128, §5º, I, "a").
III- Certo: de fato, o princípio da impessoalidade está consagrado no art. 37, caput, CF/88. E, no tocante ao aspecto realçado nesta assertiva - de separar o Estado da figura do governante -, igualmente correta a afirmativa. A propósito, confiram-se as palavras de Alexandre Mazza: "A impessoalidade possui outro aspecto importante. A atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, significando um agir impessoal da Administração. Assim, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado." (Manual de Direito Administrativo, 4ª edição, 2014, p. 99).
IV- Errado: a concentração de poderes "nas mãos" da União não diz respeito à forma republicana de governo, mas sim à forma de Estado. A repartição de competências entre os diferentes entes políticos caracteriza o modelo federado de Estado, adotado no Brasil, a despeito da apontada maior concentração de poderes no ente central (União). Por sua vez, quando não há tal repartição, mas sim absoluta concentração de poderes em um único ente, está-se diante de Estado Unitário. Seja como for, estas nuances não se relacionam, insista-se, com a forma de governo, mas sim com a forma de Estado.
Encontra-se correta, portanto, apenas a afirmativa III.
Autor: Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região, de Direito Administrativo, Ética na Administração Pública, Legislação Federal, Legislação Estadual, Direito Ambiental, Direito Urbanístico