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Prova FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

ID
37723
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: A questão baseia-se no texto apresentado abaixo.

Liberdade minha, liberdade tua
     Uma professora do meu tempo de ensino médio, a propósito de qualquer ato de indisciplina ocorrido em suas aulas, invocava a sabedoria da frase “A liberdade de um termina onde começa a do outro". Servia-se dessa velha máxima para nos lembrar limites de comportamento. Com o passar do tempo, esqueci-me de muita coisa da História que ela nos ensinava, mas jamais dessa frase, que naquela época me soava, ao mesmo tempo, justa e antipática. Adolescentes não costumam prezar limites, e a ideia de que a nossa (isto é, a minha...) liberdade termina em algum lugar me parecia inaceitável. Mas eu também me dava conta de que poderia invocar a mesma frase para defender aguerridamente o meu espaço, quando ameaçado pelo outro, e isso a tornava bastante justa... Por vezes invocamos a universalidade de um princípio por razões inteiramente egoístas.

    Confesso que continuo achando a frase algo perturbadora, provavelmente pelo pressuposto que ela encerra: o de que os espaços da liberdade individual estejam distribuídos e demarcados de forma inteiramente justa. Para dizer sem meias palavras: desconfio do postulado de que todos sejamos igualmente livres, ou de que todos dispomos dos mesmos meios para defender nossa liberdade. Ele parece traduzir muito mais a aspiração de um ideal do que as efetivas práticas sociais. O egoísmo do adolescente é um mal dessa idade ou, no fundo, subsiste como um atributo de todas?

     Acredito que uma das lutas mais ingentes da civilização humana é a que se desenvolve, permanentemente, contra os impulsos do egoísmo humano. A lei da sobrevivência na selva - lei do instinto mais primitivo - tem voz forte e procura resistir aos dispositivos sociais que buscam controlá-la. Naquelas aulas de História, nossa professora, para controlar a energia desbordante dos jovens alunos, demarcava seu espaço de educadora e combatia a expansão do nosso território anárquico. Estava ministrando-nos na prática, ao lembrar os limites da liberdade, uma aula sobre o mais crucial desafio da civilização.

                                                                                                                          (Valdeci Aguirra, inédito)




Atente para as frases abaixo.

I. Todos queremos defender nossa liberdade, tornar-lhe imune a qualquer restrição, proclamar-lhe aos quatro ventos.

II. Sim, o egoísmo é uma inclinação natural, mas acatar-lhe é curvar-se a um instinto primitivo; cumpre, a todo custo, restringi-lo a violência.

III. As palavras daquela frase ressoaram fortemente em nossa consciência arrogante, abalaram-na, retiraram-lhe o falso triunfalismo.

Está plenamente adequado o emprego de pronomes em

Alternativas
Comentários
  • I. Todos queremos defender nossa liberdade, tornar-lhe imune a qualquer restrição, proclamar-lhe aos quatro ventos. (ERRADA) correção: TORNA-LAII. Sim, o egoísmo é uma inclinação natural, mas acatar-lhe é curvar-se a um instinto primitivo; cumpre, a todo custo, restringi-lo a violência. (ERRADA) correção: ACATA-LOIII. As palavras daquela frase ressoaram fortemente em nossa consciência arrogante, abalaram-na, retiraram-lhe o falso triunfalismo. (CORRETO)
  • I. Todos queremos defender nossa liberdade, tornar-lhe imune a qualquer restrição, proclamar-lhe aos quatro ventos. (ERRADA).    Os verbos são transitivos diretos e não admitem o pronome "lhe" - o correto é torná-la e  proclamá-la.

    II.Sim, o egoísmo é uma inclinação natural, mas acatar-lhe é curvar-se aum instinto primitivo; cumpre, a todo custo, restringi-lo a violência. (ERRADA)   O verbo é transitivo direto e não admite o pronome "lhe"- o correto é acatá-lo.

    III.As palavras daquela frase ressoaram fortemente em nossa consciênciaarrogante, abalaram-na, retiraram-lhe o falso triunfalismo. (CORRETA)

  • Comentário objetivo:

    I. Todos queremos defender nossa liberdade, tornar-lhe TORNÁ-LO imune a qualquer restrição, proclamar-lhe PROCAMÁ-LO aos quatro ventos.

    II. Sim, o egoísmo é uma inclinação natural, mas acatar-lhe ACATÁ-LO é curvar-se a um instinto primitivo; cumpre, a todo custo, restringi-lo a violência.

    III. As palavras daquela frase ressoaram fortemente em nossa consciência arrogante, abalaram-na, retiraram-lhe o falso triunfalismo. CORRETA.

  • Para mim, a C também está incorreta.
    Pois quem retira, retira algo DE alguém. O pronome lhe substitui a preposição A e não DE.
    O correto, para mim, seria: As palavras daquela frase ressoaram fortemente em nossa consciência arrogante, abalaram-na, dela retiraram o falso triunfalismo.

    E aí, o que acham?

  • Na frase: "Sim, o egoísmo é uma inclinação natural, mas acatar-lhe é curvar-se a um instinto primitivo; cumpre, a todo custo, restringi-lo a violência.", o termo LO não deveria ser substituído por "LHE" (restringir a violência do egoísmo)?

  • Daniel,
    o A que antecede violência não se trata de artigo, mas sim de uma preposição.

    Quem restringe, restringe alguém A algo.
    Caso existisse um artigo ocorreria crase.

    espero ter ajudadoooo!!!! 
ID
1197625
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: As questões de números 1 a 10 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

Liberdade minha, liberdade tua

        Uma professora do meu tempo de ensino médio, a propósito de qualquer ato de indisciplina ocorrido em suas aulas, invocava a sabedoria da frase “A liberdade de um termina onde começa a do outro”. Servia-se dessa velha máxima para nos lembrar limites de comportamento. Com o passar do tempo, esqueci-me de muita coisa da História que ela nos ensinava, mas jamais dessa frase, que naquela época me soava, ao mesmo tempo, justa e antipática. Adolescentes não costumam prezar limites, e a ideia de que a nossa (isto é, a minha...) liberdade termina em algum lugar me parecia inaceitável. Mas eu também me dava conta de que poderia invocar a mesma frase para defender aguerridamente o meu espaço, quando ameaçado pelo outro, e isso a tornava bastante justa... Por vezes invocamos a universalidade de um princípio por razões inteiramente egoístas.
        Confesso que continuo achando a frase algo perturbadora, provavelmente pelo pressuposto que ela encerra: o de que os espaços da liberdade individual estejam distribuídos e demarcados de forma inteiramente justa. Para dizer sem meias palavras: desconfio do postulado de que todos sejamos igualmente livres, ou de que todos dispomos dos mesmos meios para defender nossa liberdade. Ele parece traduzir muito mais a aspiração de um ideal do que as efetivas práticas sociais. O egoísmo do adolescente é um mal dessa idade ou, no fundo, subsiste como um atributo de todas?
        Acredito que uma das lutas mais ingentes da civilização humana é a que se desenvolve, permanentemente, contra os impulsos do egoísmo humano. A lei da sobrevivência na selva - lei do instinto mais primitivo - tem voz forte e procura resistir aos dispositivos sociais que buscam controlá-la. Naquelas aulas de História, nossa professora, para controlar a energia desbordante dos jovens alunos, demarcava seu espaço de educadora e combatia a expansão do nosso território anárquico. Estava ministrando-nos na prática, ao lembrar os limites da liberdade, uma aula sobre o mais crucial desafio da civilização.

(Valdeci Aguirra, inédito)


A frase invocada nas aulas de História constitui o centro das presentes reflexões do autor do texto, que a explora, fundamentalmente, como expressão

Alternativas
ID
1197628
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: As questões de números 1 a 10 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

Liberdade minha, liberdade tua

        Uma professora do meu tempo de ensino médio, a propósito de qualquer ato de indisciplina ocorrido em suas aulas, invocava a sabedoria da frase “A liberdade de um termina onde começa a do outro”. Servia-se dessa velha máxima para nos lembrar limites de comportamento. Com o passar do tempo, esqueci-me de muita coisa da História que ela nos ensinava, mas jamais dessa frase, que naquela época me soava, ao mesmo tempo, justa e antipática. Adolescentes não costumam prezar limites, e a ideia de que a nossa (isto é, a minha...) liberdade termina em algum lugar me parecia inaceitável. Mas eu também me dava conta de que poderia invocar a mesma frase para defender aguerridamente o meu espaço, quando ameaçado pelo outro, e isso a tornava bastante justa... Por vezes invocamos a universalidade de um princípio por razões inteiramente egoístas.
        Confesso que continuo achando a frase algo perturbadora, provavelmente pelo pressuposto que ela encerra: o de que os espaços da liberdade individual estejam distribuídos e demarcados de forma inteiramente justa. Para dizer sem meias palavras: desconfio do postulado de que todos sejamos igualmente livres, ou de que todos dispomos dos mesmos meios para defender nossa liberdade. Ele parece traduzir muito mais a aspiração de um ideal do que as efetivas práticas sociais. O egoísmo do adolescente é um mal dessa idade ou, no fundo, subsiste como um atributo de todas?
        Acredito que uma das lutas mais ingentes da civilização humana é a que se desenvolve, permanentemente, contra os impulsos do egoísmo humano. A lei da sobrevivência na selva - lei do instinto mais primitivo - tem voz forte e procura resistir aos dispositivos sociais que buscam controlá-la. Naquelas aulas de História, nossa professora, para controlar a energia desbordante dos jovens alunos, demarcava seu espaço de educadora e combatia a expansão do nosso território anárquico. Estava ministrando-nos na prática, ao lembrar os limites da liberdade, uma aula sobre o mais crucial desafio da civilização.

(Valdeci Aguirra, inédito)


Está clara e correta esta nova redação de uma frase do texto:

Alternativas
Comentários

  • a) Ela atribuía o sentido da velha frase ao propósito de refrear nossos atos de fraglante (flagrante) indisciplina.

    b) Ao ouvir aquela frase, (de) que nunca mais me esqueci, soava-me a um só tempo tão justa quanto antipática.

    c) O que essa frase me causa espécie está na pressuposição (suposição, ou, alternativamente, no pressuposto) de haver nela uma justa distribuição dos espaços de liberdade.

    d) Afirmo, sem tergiversar: custa-me crer que disponhamos todos dos mesmos meios para preservar nossa liberdade.

    e) Com vistas ao controle de nossos ímpetos, ela se propunha debelar-se (rebelar *) contra o nosso insipiente anarquismo.

    * Debelar é TD: debelar o anarquismo. Não existe debelar contra. Mas sim rebelar-se contra.

    Para quem ficou em dúvida quanto a erro de repetição do pronome se:​ parece-me ok.

    Acho possível eliminar o primeiro "se" e manter o segundo, "ela propunha rebelar-se", que está correto, acho...

ID
1197631
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: As questões de números 1 a 10 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

Liberdade minha, liberdade tua

        Uma professora do meu tempo de ensino médio, a propósito de qualquer ato de indisciplina ocorrido em suas aulas, invocava a sabedoria da frase “A liberdade de um termina onde começa a do outro”. Servia-se dessa velha máxima para nos lembrar limites de comportamento. Com o passar do tempo, esqueci-me de muita coisa da História que ela nos ensinava, mas jamais dessa frase, que naquela época me soava, ao mesmo tempo, justa e antipática. Adolescentes não costumam prezar limites, e a ideia de que a nossa (isto é, a minha...) liberdade termina em algum lugar me parecia inaceitável. Mas eu também me dava conta de que poderia invocar a mesma frase para defender aguerridamente o meu espaço, quando ameaçado pelo outro, e isso a tornava bastante justa... Por vezes invocamos a universalidade de um princípio por razões inteiramente egoístas.
        Confesso que continuo achando a frase algo perturbadora, provavelmente pelo pressuposto que ela encerra: o de que os espaços da liberdade individual estejam distribuídos e demarcados de forma inteiramente justa. Para dizer sem meias palavras: desconfio do postulado de que todos sejamos igualmente livres, ou de que todos dispomos dos mesmos meios para defender nossa liberdade. Ele parece traduzir muito mais a aspiração de um ideal do que as efetivas práticas sociais. O egoísmo do adolescente é um mal dessa idade ou, no fundo, subsiste como um atributo de todas?
        Acredito que uma das lutas mais ingentes da civilização humana é a que se desenvolve, permanentemente, contra os impulsos do egoísmo humano. A lei da sobrevivência na selva - lei do instinto mais primitivo - tem voz forte e procura resistir aos dispositivos sociais que buscam controlá-la. Naquelas aulas de História, nossa professora, para controlar a energia desbordante dos jovens alunos, demarcava seu espaço de educadora e combatia a expansão do nosso território anárquico. Estava ministrando-nos na prática, ao lembrar os limites da liberdade, uma aula sobre o mais crucial desafio da civilização.

(Valdeci Aguirra, inédito)


Considerando-se o sentido geral e conclusivo do texto, o título Liberdade minha, liberdade tua tem significação equivalente à da seguinte formulação:

Alternativas
ID
1197634
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: As questões de números 1 a 10 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

Liberdade minha, liberdade tua

        Uma professora do meu tempo de ensino médio, a propósito de qualquer ato de indisciplina ocorrido em suas aulas, invocava a sabedoria da frase “A liberdade de um termina onde começa a do outro”. Servia-se dessa velha máxima para nos lembrar limites de comportamento. Com o passar do tempo, esqueci-me de muita coisa da História que ela nos ensinava, mas jamais dessa frase, que naquela época me soava, ao mesmo tempo, justa e antipática. Adolescentes não costumam prezar limites, e a ideia de que a nossa (isto é, a minha...) liberdade termina em algum lugar me parecia inaceitável. Mas eu também me dava conta de que poderia invocar a mesma frase para defender aguerridamente o meu espaço, quando ameaçado pelo outro, e isso a tornava bastante justa... Por vezes invocamos a universalidade de um princípio por razões inteiramente egoístas.
        Confesso que continuo achando a frase algo perturbadora, provavelmente pelo pressuposto que ela encerra: o de que os espaços da liberdade individual estejam distribuídos e demarcados de forma inteiramente justa. Para dizer sem meias palavras: desconfio do postulado de que todos sejamos igualmente livres, ou de que todos dispomos dos mesmos meios para defender nossa liberdade. Ele parece traduzir muito mais a aspiração de um ideal do que as efetivas práticas sociais. O egoísmo do adolescente é um mal dessa idade ou, no fundo, subsiste como um atributo de todas?
        Acredito que uma das lutas mais ingentes da civilização humana é a que se desenvolve, permanentemente, contra os impulsos do egoísmo humano. A lei da sobrevivência na selva - lei do instinto mais primitivo - tem voz forte e procura resistir aos dispositivos sociais que buscam controlá-la. Naquelas aulas de História, nossa professora, para controlar a energia desbordante dos jovens alunos, demarcava seu espaço de educadora e combatia a expansão do nosso território anárquico. Estava ministrando-nos na prática, ao lembrar os limites da liberdade, uma aula sobre o mais crucial desafio da civilização.

(Valdeci Aguirra, inédito)


Atente para as afirmações abaixo.

I. No primeiro parágrafo, a última frase expressa uma verdade geral que se depreendeu da análise de uma situação particular.

II. No segundo parágrafo, a perturbação confessada pelo autor do texto advém do reconhecimento de que todos os adolescentes são egoístas.

III. No terceiro parágrafo, a lei do mais forte é invocada para explicar por que idealizamos os nossos mais primitivos instintos.

Em relação ao texto, está correto APENAS o que se afirma em

Alternativas
ID
1197637
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: As questões de números 1 a 10 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

Liberdade minha, liberdade tua

        Uma professora do meu tempo de ensino médio, a propósito de qualquer ato de indisciplina ocorrido em suas aulas, invocava a sabedoria da frase “A liberdade de um termina onde começa a do outro”. Servia-se dessa velha máxima para nos lembrar limites de comportamento. Com o passar do tempo, esqueci-me de muita coisa da História que ela nos ensinava, mas jamais dessa frase, que naquela época me soava, ao mesmo tempo, justa e antipática. Adolescentes não costumam prezar limites, e a ideia de que a nossa (isto é, a minha...) liberdade termina em algum lugar me parecia inaceitável. Mas eu também me dava conta de que poderia invocar a mesma frase para defender aguerridamente o meu espaço, quando ameaçado pelo outro, e isso a tornava bastante justa... Por vezes invocamos a universalidade de um princípio por razões inteiramente egoístas.
        Confesso que continuo achando a frase algo perturbadora, provavelmente pelo pressuposto que ela encerra: o de que os espaços da liberdade individual estejam distribuídos e demarcados de forma inteiramente justa. Para dizer sem meias palavras: desconfio do postulado de que todos sejamos igualmente livres, ou de que todos dispomos dos mesmos meios para defender nossa liberdade. Ele parece traduzir muito mais a aspiração de um ideal do que as efetivas práticas sociais. O egoísmo do adolescente é um mal dessa idade ou, no fundo, subsiste como um atributo de todas?
        Acredito que uma das lutas mais ingentes da civilização humana é a que se desenvolve, permanentemente, contra os impulsos do egoísmo humano. A lei da sobrevivência na selva - lei do instinto mais primitivo - tem voz forte e procura resistir aos dispositivos sociais que buscam controlá-la. Naquelas aulas de História, nossa professora, para controlar a energia desbordante dos jovens alunos, demarcava seu espaço de educadora e combatia a expansão do nosso território anárquico. Estava ministrando-nos na prática, ao lembrar os limites da liberdade, uma aula sobre o mais crucial desafio da civilização.

(Valdeci Aguirra, inédito)


Os dois casos de emprego de reticências, no primeiro parágrafo, têm em comum o fato de servirem a um enunciado

Alternativas
Comentários

  • art. 133, §1º, inciso I, do CTN e art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperações)

  • art. 133, §1º, inciso I, do CTN e art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperações)

ID
1197640
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: As questões de números 1 a 10 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

Liberdade minha, liberdade tua

        Uma professora do meu tempo de ensino médio, a propósito de qualquer ato de indisciplina ocorrido em suas aulas, invocava a sabedoria da frase “A liberdade de um termina onde começa a do outro”. Servia-se dessa velha máxima para nos lembrar limites de comportamento. Com o passar do tempo, esqueci-me de muita coisa da História que ela nos ensinava, mas jamais dessa frase, que naquela época me soava, ao mesmo tempo, justa e antipática. Adolescentes não costumam prezar limites, e a ideia de que a nossa (isto é, a minha...) liberdade termina em algum lugar me parecia inaceitável. Mas eu também me dava conta de que poderia invocar a mesma frase para defender aguerridamente o meu espaço, quando ameaçado pelo outro, e isso a tornava bastante justa... Por vezes invocamos a universalidade de um princípio por razões inteiramente egoístas.
        Confesso que continuo achando a frase algo perturbadora, provavelmente pelo pressuposto que ela encerra: o de que os espaços da liberdade individual estejam distribuídos e demarcados de forma inteiramente justa. Para dizer sem meias palavras: desconfio do postulado de que todos sejamos igualmente livres, ou de que todos dispomos dos mesmos meios para defender nossa liberdade. Ele parece traduzir muito mais a aspiração de um ideal do que as efetivas práticas sociais. O egoísmo do adolescente é um mal dessa idade ou, no fundo, subsiste como um atributo de todas?
        Acredito que uma das lutas mais ingentes da civilização humana é a que se desenvolve, permanentemente, contra os impulsos do egoísmo humano. A lei da sobrevivência na selva - lei do instinto mais primitivo - tem voz forte e procura resistir aos dispositivos sociais que buscam controlá-la. Naquelas aulas de História, nossa professora, para controlar a energia desbordante dos jovens alunos, demarcava seu espaço de educadora e combatia a expansão do nosso território anárquico. Estava ministrando-nos na prática, ao lembrar os limites da liberdade, uma aula sobre o mais crucial desafio da civilização.

(Valdeci Aguirra, inédito)


Considerando-se o contexto, a alternativa em que NÃO se traduz com equivalência de sentido uma expressão do texto é:

Alternativas
ID
1197643
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: As questões de números 1 a 10 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

Liberdade minha, liberdade tua

        Uma professora do meu tempo de ensino médio, a propósito de qualquer ato de indisciplina ocorrido em suas aulas, invocava a sabedoria da frase “A liberdade de um termina onde começa a do outro”. Servia-se dessa velha máxima para nos lembrar limites de comportamento. Com o passar do tempo, esqueci-me de muita coisa da História que ela nos ensinava, mas jamais dessa frase, que naquela época me soava, ao mesmo tempo, justa e antipática. Adolescentes não costumam prezar limites, e a ideia de que a nossa (isto é, a minha...) liberdade termina em algum lugar me parecia inaceitável. Mas eu também me dava conta de que poderia invocar a mesma frase para defender aguerridamente o meu espaço, quando ameaçado pelo outro, e isso a tornava bastante justa... Por vezes invocamos a universalidade de um princípio por razões inteiramente egoístas.
        Confesso que continuo achando a frase algo perturbadora, provavelmente pelo pressuposto que ela encerra: o de que os espaços da liberdade individual estejam distribuídos e demarcados de forma inteiramente justa. Para dizer sem meias palavras: desconfio do postulado de que todos sejamos igualmente livres, ou de que todos dispomos dos mesmos meios para defender nossa liberdade. Ele parece traduzir muito mais a aspiração de um ideal do que as efetivas práticas sociais. O egoísmo do adolescente é um mal dessa idade ou, no fundo, subsiste como um atributo de todas?
        Acredito que uma das lutas mais ingentes da civilização humana é a que se desenvolve, permanentemente, contra os impulsos do egoísmo humano. A lei da sobrevivência na selva - lei do instinto mais primitivo - tem voz forte e procura resistir aos dispositivos sociais que buscam controlá-la. Naquelas aulas de História, nossa professora, para controlar a energia desbordante dos jovens alunos, demarcava seu espaço de educadora e combatia a expansão do nosso território anárquico. Estava ministrando-nos na prática, ao lembrar os limites da liberdade, uma aula sobre o mais crucial desafio da civilização.

(Valdeci Aguirra, inédito)


No contexto, estabelecem entre si uma oposição de sentido os seguintes segmentos:

Alternativas
ID
1197646
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: As questões de números 1 a 10 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

Liberdade minha, liberdade tua

        Uma professora do meu tempo de ensino médio, a propósito de qualquer ato de indisciplina ocorrido em suas aulas, invocava a sabedoria da frase “A liberdade de um termina onde começa a do outro”. Servia-se dessa velha máxima para nos lembrar limites de comportamento. Com o passar do tempo, esqueci-me de muita coisa da História que ela nos ensinava, mas jamais dessa frase, que naquela época me soava, ao mesmo tempo, justa e antipática. Adolescentes não costumam prezar limites, e a ideia de que a nossa (isto é, a minha...) liberdade termina em algum lugar me parecia inaceitável. Mas eu também me dava conta de que poderia invocar a mesma frase para defender aguerridamente o meu espaço, quando ameaçado pelo outro, e isso a tornava bastante justa... Por vezes invocamos a universalidade de um princípio por razões inteiramente egoístas.
        Confesso que continuo achando a frase algo perturbadora, provavelmente pelo pressuposto que ela encerra: o de que os espaços da liberdade individual estejam distribuídos e demarcados de forma inteiramente justa. Para dizer sem meias palavras: desconfio do postulado de que todos sejamos igualmente livres, ou de que todos dispomos dos mesmos meios para defender nossa liberdade. Ele parece traduzir muito mais a aspiração de um ideal do que as efetivas práticas sociais. O egoísmo do adolescente é um mal dessa idade ou, no fundo, subsiste como um atributo de todas?
        Acredito que uma das lutas mais ingentes da civilização humana é a que se desenvolve, permanentemente, contra os impulsos do egoísmo humano. A lei da sobrevivência na selva - lei do instinto mais primitivo - tem voz forte e procura resistir aos dispositivos sociais que buscam controlá-la. Naquelas aulas de História, nossa professora, para controlar a energia desbordante dos jovens alunos, demarcava seu espaço de educadora e combatia a expansão do nosso território anárquico. Estava ministrando-nos na prática, ao lembrar os limites da liberdade, uma aula sobre o mais crucial desafio da civilização.

(Valdeci Aguirra, inédito)


O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se no plural para preencher corretamente a lacuna da frase:

Alternativas
ID
1197649
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: As questões de números 1 a 10 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

Liberdade minha, liberdade tua

        Uma professora do meu tempo de ensino médio, a propósito de qualquer ato de indisciplina ocorrido em suas aulas, invocava a sabedoria da frase “A liberdade de um termina onde começa a do outro”. Servia-se dessa velha máxima para nos lembrar limites de comportamento. Com o passar do tempo, esqueci-me de muita coisa da História que ela nos ensinava, mas jamais dessa frase, que naquela época me soava, ao mesmo tempo, justa e antipática. Adolescentes não costumam prezar limites, e a ideia de que a nossa (isto é, a minha...) liberdade termina em algum lugar me parecia inaceitável. Mas eu também me dava conta de que poderia invocar a mesma frase para defender aguerridamente o meu espaço, quando ameaçado pelo outro, e isso a tornava bastante justa... Por vezes invocamos a universalidade de um princípio por razões inteiramente egoístas.
        Confesso que continuo achando a frase algo perturbadora, provavelmente pelo pressuposto que ela encerra: o de que os espaços da liberdade individual estejam distribuídos e demarcados de forma inteiramente justa. Para dizer sem meias palavras: desconfio do postulado de que todos sejamos igualmente livres, ou de que todos dispomos dos mesmos meios para defender nossa liberdade. Ele parece traduzir muito mais a aspiração de um ideal do que as efetivas práticas sociais. O egoísmo do adolescente é um mal dessa idade ou, no fundo, subsiste como um atributo de todas?
        Acredito que uma das lutas mais ingentes da civilização humana é a que se desenvolve, permanentemente, contra os impulsos do egoísmo humano. A lei da sobrevivência na selva - lei do instinto mais primitivo - tem voz forte e procura resistir aos dispositivos sociais que buscam controlá-la. Naquelas aulas de História, nossa professora, para controlar a energia desbordante dos jovens alunos, demarcava seu espaço de educadora e combatia a expansão do nosso território anárquico. Estava ministrando-nos na prática, ao lembrar os limites da liberdade, uma aula sobre o mais crucial desafio da civilização.

(Valdeci Aguirra, inédito)


É preciso corrigir, por incoerente, a redação da seguinte frase:

Alternativas
Comentários

  • Gab.: letra B

    O verbo aperfeiçoar deve ser conjugado na 3a pessoa do singular, pois flexiona ao núcleo 'realidade'.

ID
1197652
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: As questões de números 11 a 16 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

Legalidade e legitimidade
     A legalidade funda-se em um forte conceito ético, que é a legitimidade. O poder que impõe a legalidade deve ser um poder legítimo. Modernamente, não se aceita mais a legalidade como conceito meramente formal. Para que a limitação à esfera individual seja válida, deve ser o poder que a impõe legítimo.
     Os estados de regimes políticos autoritários possuem uma esfera de poder hipertrofiada em relação ao direito. Com isso, a legitimidade do poder torna-se questionável. As limitações impostas à liberdade, por conseguinte, não seriam éticas, legítimas, e, portanto, o direito fundamental estaria sendo desrespeitado. O legalismo cego e formal pode tornar-se arma para referendar abuso de poder e restrição ilegítima às liberdades individuais. Percebe-se, então, que, a despeito de ser atualmente o direito fundamental de liberdade assegurado em documentos legais ao redor do mundo, existe uma conotação ética que lhe serve de razão última e principal.
     A restrição à liberdade pela legalidade deve ser formalmente e materialmente válida: formalmente, quanto às regras preestabelecidas de formação, limites e conteúdo da lei; materialmente, quanto à legitimidade tanto das regras preestabelecidas quanto do poder que impõe as leis e que se encarrega de garantir seu cumprimento.
     O conteúdo das leis é também fonte de considerações éticas. Pode uma lei ser formalmente válida e emanada de poder legítimo, e mesmo assim ser moralmente considerada inválida, enquanto limitadora do conteúdo das liberdades. Daí concluir-se que a legitimidade do poder não é suficiente para que a legalidade seja legítima; é necessário também que o conteúdo das leis seja expressão da soberania popular.

(Adaptado de Marco Aurélio Alves Adão, Procurador da República. http://jus2.uol.com.dr/doutrina/texto.asp?id=19)


Depreende-se da leitura do texto que a legalidade e a legitimidade

Alternativas
ID
1197655
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: As questões de números 11 a 16 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

Legalidade e legitimidade
     A legalidade funda-se em um forte conceito ético, que é a legitimidade. O poder que impõe a legalidade deve ser um poder legítimo. Modernamente, não se aceita mais a legalidade como conceito meramente formal. Para que a limitação à esfera individual seja válida, deve ser o poder que a impõe legítimo.
     Os estados de regimes políticos autoritários possuem uma esfera de poder hipertrofiada em relação ao direito. Com isso, a legitimidade do poder torna-se questionável. As limitações impostas à liberdade, por conseguinte, não seriam éticas, legítimas, e, portanto, o direito fundamental estaria sendo desrespeitado. O legalismo cego e formal pode tornar-se arma para referendar abuso de poder e restrição ilegítima às liberdades individuais. Percebe-se, então, que, a despeito de ser atualmente o direito fundamental de liberdade assegurado em documentos legais ao redor do mundo, existe uma conotação ética que lhe serve de razão última e principal.
     A restrição à liberdade pela legalidade deve ser formalmente e materialmente válida: formalmente, quanto às regras preestabelecidas de formação, limites e conteúdo da lei; materialmente, quanto à legitimidade tanto das regras preestabelecidas quanto do poder que impõe as leis e que se encarrega de garantir seu cumprimento.
     O conteúdo das leis é também fonte de considerações éticas. Pode uma lei ser formalmente válida e emanada de poder legítimo, e mesmo assim ser moralmente considerada inválida, enquanto limitadora do conteúdo das liberdades. Daí concluir-se que a legitimidade do poder não é suficiente para que a legalidade seja legítima; é necessário também que o conteúdo das leis seja expressão da soberania popular.

(Adaptado de Marco Aurélio Alves Adão, Procurador da República. http://jus2.uol.com.dr/doutrina/texto.asp?id=19)

O desenvolvimento do terceiro parágrafo se dá de modo a enfatizar

Alternativas
ID
1197658
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: As questões de números 11 a 16 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

Legalidade e legitimidade
     A legalidade funda-se em um forte conceito ético, que é a legitimidade. O poder que impõe a legalidade deve ser um poder legítimo. Modernamente, não se aceita mais a legalidade como conceito meramente formal. Para que a limitação à esfera individual seja válida, deve ser o poder que a impõe legítimo.
     Os estados de regimes políticos autoritários possuem uma esfera de poder hipertrofiada em relação ao direito. Com isso, a legitimidade do poder torna-se questionável. As limitações impostas à liberdade, por conseguinte, não seriam éticas, legítimas, e, portanto, o direito fundamental estaria sendo desrespeitado. O legalismo cego e formal pode tornar-se arma para referendar abuso de poder e restrição ilegítima às liberdades individuais. Percebe-se, então, que, a despeito de ser atualmente o direito fundamental de liberdade assegurado em documentos legais ao redor do mundo, existe uma conotação ética que lhe serve de razão última e principal.
     A restrição à liberdade pela legalidade deve ser formalmente e materialmente válida: formalmente, quanto às regras preestabelecidas de formação, limites e conteúdo da lei; materialmente, quanto à legitimidade tanto das regras preestabelecidas quanto do poder que impõe as leis e que se encarrega de garantir seu cumprimento.
     O conteúdo das leis é também fonte de considerações éticas. Pode uma lei ser formalmente válida e emanada de poder legítimo, e mesmo assim ser moralmente considerada inválida, enquanto limitadora do conteúdo das liberdades. Daí concluir-se que a legitimidade do poder não é suficiente para que a legalidade seja legítima; é necessário também que o conteúdo das leis seja expressão da soberania popular.

(Adaptado de Marco Aurélio Alves Adão, Procurador da República. http://jus2.uol.com.dr/doutrina/texto.asp?id=19)

Os estados de regimes políticos autoritários possuem uma esfera de poder hipertrofiada em relação ao direito.

Na frase acima (2o parágrafo), afirma-se que

Alternativas
ID
1197661
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: As questões de números 11 a 16 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

Legalidade e legitimidade
     A legalidade funda-se em um forte conceito ético, que é a legitimidade. O poder que impõe a legalidade deve ser um poder legítimo. Modernamente, não se aceita mais a legalidade como conceito meramente formal. Para que a limitação à esfera individual seja válida, deve ser o poder que a impõe legítimo.
     Os estados de regimes políticos autoritários possuem uma esfera de poder hipertrofiada em relação ao direito. Com isso, a legitimidade do poder torna-se questionável. As limitações impostas à liberdade, por conseguinte, não seriam éticas, legítimas, e, portanto, o direito fundamental estaria sendo desrespeitado. O legalismo cego e formal pode tornar-se arma para referendar abuso de poder e restrição ilegítima às liberdades individuais. Percebe-se, então, que, a despeito de ser atualmente o direito fundamental de liberdade assegurado em documentos legais ao redor do mundo, existe uma conotação ética que lhe serve de razão última e principal.
     A restrição à liberdade pela legalidade deve ser formalmente e materialmente válida: formalmente, quanto às regras preestabelecidas de formação, limites e conteúdo da lei; materialmente, quanto à legitimidade tanto das regras preestabelecidas quanto do poder que impõe as leis e que se encarrega de garantir seu cumprimento.
     O conteúdo das leis é também fonte de considerações éticas. Pode uma lei ser formalmente válida e emanada de poder legítimo, e mesmo assim ser moralmente considerada inválida, enquanto limitadora do conteúdo das liberdades. Daí concluir-se que a legitimidade do poder não é suficiente para que a legalidade seja legítima; é necessário também que o conteúdo das leis seja expressão da soberania popular.

(Adaptado de Marco Aurélio Alves Adão, Procurador da República. http://jus2.uol.com.dr/doutrina/texto.asp?id=19)

Atente para as afirmações abaixo.

I. O legalismo, tomado em sentido estrito e puramente formal, pode vir a ser um dispositivo nocivo, inteiramente alheio aos princípios éticos.

II. É inadmissível que ocorram na esfera do direito, qualquer que seja a circunstância, restrições às liberdades individuais.

III. A legitimidade do poder é uma condição necessária e bastante para tornar o conteúdo das leis uma expressão da vontade popular.

Em relação ao texto, está correto APENAS o que se afirma em

Alternativas
ID
1197664
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: As questões de números 11 a 16 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

Legalidade e legitimidade
     A legalidade funda-se em um forte conceito ético, que é a legitimidade. O poder que impõe a legalidade deve ser um poder legítimo. Modernamente, não se aceita mais a legalidade como conceito meramente formal. Para que a limitação à esfera individual seja válida, deve ser o poder que a impõe legítimo.
     Os estados de regimes políticos autoritários possuem uma esfera de poder hipertrofiada em relação ao direito. Com isso, a legitimidade do poder torna-se questionável. As limitações impostas à liberdade, por conseguinte, não seriam éticas, legítimas, e, portanto, o direito fundamental estaria sendo desrespeitado. O legalismo cego e formal pode tornar-se arma para referendar abuso de poder e restrição ilegítima às liberdades individuais. Percebe-se, então, que, a despeito de ser atualmente o direito fundamental de liberdade assegurado em documentos legais ao redor do mundo, existe uma conotação ética que lhe serve de razão última e principal.
     A restrição à liberdade pela legalidade deve ser formalmente e materialmente válida: formalmente, quanto às regras preestabelecidas de formação, limites e conteúdo da lei; materialmente, quanto à legitimidade tanto das regras preestabelecidas quanto do poder que impõe as leis e que se encarrega de garantir seu cumprimento.
     O conteúdo das leis é também fonte de considerações éticas. Pode uma lei ser formalmente válida e emanada de poder legítimo, e mesmo assim ser moralmente considerada inválida, enquanto limitadora do conteúdo das liberdades. Daí concluir-se que a legitimidade do poder não é suficiente para que a legalidade seja legítima; é necessário também que o conteúdo das leis seja expressão da soberania popular.

(Adaptado de Marco Aurélio Alves Adão, Procurador da República. http://jus2.uol.com.dr/doutrina/texto.asp?id=19)

Está correta a seguinte observação sobre uma passagem do texto:

Alternativas
Comentários

  • não obstante isso.

ID
1197667
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: As questões de números 11 a 16 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

Legalidade e legitimidade
     A legalidade funda-se em um forte conceito ético, que é a legitimidade. O poder que impõe a legalidade deve ser um poder legítimo. Modernamente, não se aceita mais a legalidade como conceito meramente formal. Para que a limitação à esfera individual seja válida, deve ser o poder que a impõe legítimo.
     Os estados de regimes políticos autoritários possuem uma esfera de poder hipertrofiada em relação ao direito. Com isso, a legitimidade do poder torna-se questionável. As limitações impostas à liberdade, por conseguinte, não seriam éticas, legítimas, e, portanto, o direito fundamental estaria sendo desrespeitado. O legalismo cego e formal pode tornar-se arma para referendar abuso de poder e restrição ilegítima às liberdades individuais. Percebe-se, então, que, a despeito de ser atualmente o direito fundamental de liberdade assegurado em documentos legais ao redor do mundo, existe uma conotação ética que lhe serve de razão última e principal.
     A restrição à liberdade pela legalidade deve ser formalmente e materialmente válida: formalmente, quanto às regras preestabelecidas de formação, limites e conteúdo da lei; materialmente, quanto à legitimidade tanto das regras preestabelecidas quanto do poder que impõe as leis e que se encarrega de garantir seu cumprimento.
     O conteúdo das leis é também fonte de considerações éticas. Pode uma lei ser formalmente válida e emanada de poder legítimo, e mesmo assim ser moralmente considerada inválida, enquanto limitadora do conteúdo das liberdades. Daí concluir-se que a legitimidade do poder não é suficiente para que a legalidade seja legítima; é necessário também que o conteúdo das leis seja expressão da soberania popular.

(Adaptado de Marco Aurélio Alves Adão, Procurador da República. http://jus2.uol.com.dr/doutrina/texto.asp?id=19)

Está plenamente adequada a pontuação da frase:

Alternativas
ID
1197670
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: As questões de números 17 a 20 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

Acerca de Montaigne


     Montaigne, o influente filósofo francês do século XVI, foi um conservador, mas nada teve de rígido ou estreito, muito menos de dogmático. Por temperamento, foi bem o contrário de um revolucionário; certamente faltaram-lhe a fé e a energia de um homem de ação, o idealismo ardente e a vontade. Seu conservadorismo aproxima-se, sob certos aspectos, do que no século XIX viria a ser chamado de liberalismo.
     Na concepção política de Montaigne, o indivíduo deve ser deixado livre dentro do quadro das leis, e a autoridade do Estado deve ser a mais leve possível. Para o filósofo, o melhor governo será o que menos se fizer sentir; assegurará a ordem pública sem invadir a vida privada e sem pretender orientar os espíritos. Montaigne não escolheu as instituições sob as quais viveu, mas resolveu respeitá-las, a elas obedecendo fielmente, como achava correto num bom cidadão e súdito leal. Que não lhe pedissem mais do que o exigido pelo equilíbrio da razão e pela clareza da consciência.

(Adaptado da introdução aos Ensaios, de Montaigne. Trad. de Sergio Milliet. S. Paulo: Abril, Os Pensadores, 1972.)

Há no primeiro parágrafo afirmações que induzem o leitor a identificar:

I. um conservador típico como alguém rígido, limitado e dogmático.

II. um revolucionário como alguém ativo, idealista, dotado de fé, energia e vontade.

III. um conservador do século XVI com um liberal do século XIX.

Completa corretamente o enunciado desta questão o que está em

Alternativas
ID
1197673
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: As questões de números 17 a 20 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

Acerca de Montaigne


     Montaigne, o influente filósofo francês do século XVI, foi um conservador, mas nada teve de rígido ou estreito, muito menos de dogmático. Por temperamento, foi bem o contrário de um revolucionário; certamente faltaram-lhe a fé e a energia de um homem de ação, o idealismo ardente e a vontade. Seu conservadorismo aproxima-se, sob certos aspectos, do que no século XIX viria a ser chamado de liberalismo.
     Na concepção política de Montaigne, o indivíduo deve ser deixado livre dentro do quadro das leis, e a autoridade do Estado deve ser a mais leve possível. Para o filósofo, o melhor governo será o que menos se fizer sentir; assegurará a ordem pública sem invadir a vida privada e sem pretender orientar os espíritos. Montaigne não escolheu as instituições sob as quais viveu, mas resolveu respeitá-las, a elas obedecendo fielmente, como achava correto num bom cidadão e súdito leal. Que não lhe pedissem mais do que o exigido pelo equilíbrio da razão e pela clareza da consciência.

(Adaptado da introdução aos Ensaios, de Montaigne. Trad. de Sergio Milliet. S. Paulo: Abril, Os Pensadores, 1972.)

Quando o autor afirma que Montaigne foi bem o contrário de um revolucionário, está buscando destacar

Alternativas
ID
1197676
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: As questões de números 17 a 20 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

Acerca de Montaigne


     Montaigne, o influente filósofo francês do século XVI, foi um conservador, mas nada teve de rígido ou estreito, muito menos de dogmático. Por temperamento, foi bem o contrário de um revolucionário; certamente faltaram-lhe a fé e a energia de um homem de ação, o idealismo ardente e a vontade. Seu conservadorismo aproxima-se, sob certos aspectos, do que no século XIX viria a ser chamado de liberalismo.
     Na concepção política de Montaigne, o indivíduo deve ser deixado livre dentro do quadro das leis, e a autoridade do Estado deve ser a mais leve possível. Para o filósofo, o melhor governo será o que menos se fizer sentir; assegurará a ordem pública sem invadir a vida privada e sem pretender orientar os espíritos. Montaigne não escolheu as instituições sob as quais viveu, mas resolveu respeitá-las, a elas obedecendo fielmente, como achava correto num bom cidadão e súdito leal. Que não lhe pedissem mais do que o exigido pelo equilíbrio da razão e pela clareza da consciência.

(Adaptado da introdução aos Ensaios, de Montaigne. Trad. de Sergio Milliet. S. Paulo: Abril, Os Pensadores, 1972.)

Na concepção política de Montaigne,

Alternativas
ID
1197679
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção: As questões de números 17 a 20 baseiam-se no texto apresentado abaixo.

Acerca de Montaigne


     Montaigne, o influente filósofo francês do século XVI, foi um conservador, mas nada teve de rígido ou estreito, muito menos de dogmático. Por temperamento, foi bem o contrário de um revolucionário; certamente faltaram-lhe a fé e a energia de um homem de ação, o idealismo ardente e a vontade. Seu conservadorismo aproxima-se, sob certos aspectos, do que no século XIX viria a ser chamado de liberalismo.
     Na concepção política de Montaigne, o indivíduo deve ser deixado livre dentro do quadro das leis, e a autoridade do Estado deve ser a mais leve possível. Para o filósofo, o melhor governo será o que menos se fizer sentir; assegurará a ordem pública sem invadir a vida privada e sem pretender orientar os espíritos. Montaigne não escolheu as instituições sob as quais viveu, mas resolveu respeitá-las, a elas obedecendo fielmente, como achava correto num bom cidadão e súdito leal. Que não lhe pedissem mais do que o exigido pelo equilíbrio da razão e pela clareza da consciência.

(Adaptado da introdução aos Ensaios, de Montaigne. Trad. de Sergio Milliet. S. Paulo: Abril, Os Pensadores, 1972.)

Está clara e correta a redação do seguinte comentário sobre o texto:

Alternativas
Comentários

  • a) Como sugere o autor do texto, encontra-se (encontram-se) em Montaigne raízes de um pensamento liberal, vindo a se constituir propriamente no século XIX.

    b) Ainda quando não admitisse (admitia) interferência do Estado na vida privada, de modo algo paradoxal, Montaigne obedecia lealmente a essas leis.

    c) Se Montaigne não foi responsável pelas instituições vijentes (vigentes), por outro lado também as acatava, como súdito bom e fiel que prezava ser.

    d) O aspecto liberal do pensamento de Montaigne revela-se, sobretudo, quando defende a esfera individual e os valores da vida privada.

    e) Montaigne pronuncia-se contra as restrições, quando as mesmas (elas, estas, qualquer pronome referente a restrições - mesmas não é pronome!) ocorrem na vida privada, com exigências contrárias à razão de sua consciência.

ID
1197682
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Ao Conselho da Magistratura, dentre outras atribuições, compete

Alternativas
ID
1197685
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

A respeito das eleições, é correto afirmar:

Alternativas
ID
1197688
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Do funcionamento do Tribunal, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
ID
1197691
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Os advogados dos recorrentes poderão proferir sustentação oral, dentre outros processos, nos

Alternativas
ID
1197694
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Haverá revisão, dentre outros processos,

Alternativas
ID
1197697
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei no 5.810/94.

A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até

Alternativas
Comentários

  • Art. 93. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

     

     

    GAB.B

  • Q50054 / Q12590 / Q399230

    Gabarito: B

    Lei Estadual nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994

    A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 

    dois anos consecutivos, sem remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço. 

    Art. 93. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

    § 1° A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. 

  • GABARITO B

    Art. 93 - A critério da administração, poderá ser concedida ao SERVIDOR ESTÁVEL, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

    § 1°. - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

  • GABARITO LETRA B

    LICENÇA PARA TRATAMENTO DE ASSUNTOS PARTICULARES:

    Concedida ao servidor ESTÁVEL a critério da administração;

    Prazo de ATÉ 2 ANOS CONSECUTIVOS;

    É SEM REMUNERAÇÃO;

    PODE SER INTERROMPIDA A QUALQUER TEMPO: pelo SERVIDOR ou no INTERESSE DO SERVIÇO.

    GRUPO DE ESTUDOS: RESUMOS, DICAS, ATUALIZAÇÕES E SIMULADOS PARA O MPPA. MANDE MENSAGEM!

    Fé.

  • ✅Letra B.

    Sobre a licença para tratar de INTERESSE PARTICULAR:

    -Pode ser interrompida a qualquer tempo pelo servidor ou pela administração.

    -A critério da administração.

    -Concedida ao servidor estável.

    -Prazo de 02 anos.

    -NÃO é cedida ao comissionado.

    Fonte: Aulas do Gran Cursos e lei 5.810/94. Bons estudos!! ❤️✍

ID
1197700
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei no 5.810/94.

Deoclécio, servidor público do Tribunal de Justiça do Pará aposentado por invalidez, retornou à atividade porque uma junta médica oficial declarou insubsistente os motivos da sua aposentadoria. Neste caso, ocorreu a

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

    Seção VIII

    Da Reversão

    Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

            I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria

  • LEI N° 5.810, DE 24 DE JANEIRO DE 1994

     

    CAPÍTULO VI

    DA REVERSÃO

     

    Art. 51. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

    § 1°. - A reversão, ex-officio ou a pedido, dar-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

    § 2°. - A reversão, a pedido, dependerá da existência de cargo vago.

    § 3°. - Não poderá reverter o aposentado que já tiver alcançado o limite da idade para aposentadoria compulsória.

     

    Art. 52 - Será tornada sem efeito a reversão ex-officio, e cassada a aposentadoria do servidor que não tomar posse e entrar no exercício do cargo.

  • Q12588

    Q399231

  • Jair Messias, pare de fazer comentários inúteis!

  • GABARITO LETRA B

    1) Nomeação (que pode ser em caráter efetivo ou em comissão).

    2) Promoção

    3) Readaptação --> Limitação Física

    4) Reversão --> Retorno do aposentado.

    5) Reintegração --> Invalidade da demissão por decisão judicial

    6) Aproveitamento e Disponibilidade --> Retorno do Servidor posto em disponibilidade

    7) Recondução --> Quando o cargo volta a ser ocupado pelo servidor.

    GRUPO DE ESTUDOS: RESUMOS, DICAS, ATUALIZAÇÕES E SIMULADOS PARA O MPPA. MANDE MENSAGEM!

    Fé.

ID
1197703
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei no 5.810/94.

NÃO se considera como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de

Alternativas
Comentários

  • Art. 72. Considera-se como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de:

    I - férias;

    II - casamento, até 8 (oito) dias;

    III - falecimento do cônjuge, companheira ou companheiro, pai, mãe, filhos e irmãos, até 8 (oito) dias; (NR)

    IV - serviços obrigatórios por lei;

    V - desempenho de cargo ou emprego em órgão da administração direta ou indireta de Municípios, Estados, Distrito Federal e União, quando colocado regularmente à disposição;

    VI - missão oficial de qualquer natureza, ainda que sem vencimento, durante o tempo da autorização ou designação;

    VII - estudo, em área do interesse do serviço público, durante o período da autorização;

    VIII - processo administrativo, se declarado inocente;

    IX - desempenho de mandato eletivo, exceto para promoção por merecimento;

    X - participação em congressos ou outros eventos culturais, esportivos, técnicos, científicos ou sindicais, durante o período autorizado.

    XI - licença-prêmio;

    XII - licença maternidade com a duração de cento e oitenta dias; (NR)

    XIII - licença-paternidade;

    XIV - licença para tratamento de saúde;

    XV - licença por motivo de doença em pessoa da família;

    XVI - faltas abonadas, no máximo de 3 (três) ao mês;

    XVII - doação de sangue, 1 (um) dia;

    XVIII - desempenho de mandato classista.

  • Q399232

    Q50053

    Q12589

  • GABARITO LETRA A.

    O certo é :  faltas abonadas, no máximo de 3 (três) ao mês;

  • GABARITO LETRA A

    XVI - faltas abonadas, no máximo de 3 ao mês; e não 5 como afirma a questão.

    GRUPO DE ESTUDOS: RESUMOS, DICAS, ATUALIZAÇÕES E SIMULADOS PARA O MPPA. MANDE MENSAGEM!

    Fé.

ID
1197706
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei no 5.810/94.

Jânia, funcionária pública efetiva do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, logrou proveito de outrem, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da função pública. Ela foi demitida. Neste caso, a demissão de Jânia

Alternativas
Comentários

  • Art. 195. A demissão ou a destituição de cargo em comissão ou de função gratificada, nas hipóteses do art. 190, incisos XIII e XV, incompatibiliza o servidor para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

     

     

    GAB. D

  • GAB. D

     

    Art. 195. A demissão ou a destituição de cargo em comissão ou de função gratificada, nas hipóteses do art. 190, incisos XIII e XV, incompatibiliza o servidor para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

     

    Art. 190. A pena de demissão será aplicada nos casos de:

     

    XIII - lograr proveito pessoal ou de outrem, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade
    da função pública;

    XV - atuação, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se
    tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais a parentes até o segundo grau, e de
    cônjuge ou companheiro;
     
     

  • Lograr proveito pessoal ou de outrem, valendo- se do cargo, em detrimento da dignidade da função pública;

    Atuação, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais a parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro

    O servidor fica incompatibilizado para nova investidura em cargo público estadual por 5 anos.

  • Q15189 / Q12592 / Q399233

    Lei Estadual nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994

    Jânia, funcionária pública efetiva do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, logrou proveito de outrem, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da função pública. Ela foi demitida. Neste caso, a demissão de Jânia

    Art. 190 - XIII - lograr proveito pessoal ou de outrem, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da função pública;

    incompatibiliza a servidora para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de cinco anos.

    Art. 195 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão ou de função gratificada, nas hipóteses do art. 190, incisos XIII e XV, incompatibiliza o servidor para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

    Fonte: http://www.age.pa.gov.br/sites/default/files/lei-estadual-no-5810-de-24-de-janeiro-de-1994.pdf

  • ALGUÉM ME EXPLICA UMA COISA. O ARTIGO FALA SOBRE CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO GRATIFICADA, SOMENTE. A ASSERTIVA FALA APENAS QUE JÂNIA ERA SERVIDORA EFETIVA. ALGUÉM ME EXPLICA ISSO ??

  • Moysés, o dispositivo primeiro menciona a demissão, que é de cargo efetivo, para depois referir-se à destituição, esta para cargo em comissão ou função gratificada.

ID
1197709
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei no 5.810/94.

Considere as assertivas abaixo a respeito da ajuda de custo.

I. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que afastar-se do cargo ou reassumi-lo em virtude do exercício ou término de mandato eletivo.

II. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que for colocado à disposição de outro Poder, ou esfera de Governo.

III. À família do servidor que falecer na nova sede, serão assegurados ajuda de custo para a localidade de origem, dentro do prazo de seis meses, contado do óbito.

IV. Caberá ajuda de custo ao servidor designado para serviço ou estudo no exterior, a qual será arbitrada pela autoridade que efetuar a designação.

É correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários

  • Art. 150 - A ajuda de custo será concedida ao servidor que, no interesse do serviço público, passar a ter exercício em nova sede com mudança de domicílio.

    § 3°. - À família do servidor que falecer na nova sede, serão assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito

  • Das Ajudas de Custo

    Art. 150. A ajuda de custo será concedida ao servidor que, no interesse do serviço público, passar a ter exercício em nova sede com mudança de domicílio.

    § 1° A ajuda de custo destina-se a compensar o servidor pelas despesas realizadas com seu transporte e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

    § 2° Não será concedida ajuda de custo ao servidor que: a) afastar-se do cargo ou reassumi-lo em virtude do exercício ou término de mandato eletivo; b) for colocado à disposição de outro Poder, ou esfera de Governo; c) for removido ou transferido, a pedido.

    § 3° À família do servidor que falecer na nova sede, serão assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

    Art. 151. Caberá, também, ajuda de custo ao servidor designado para serviço ou estudo no exterior, a qual será arbitrada pela autoridade que efetuar a designação.

    Art. 152. A ajuda de custo será calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder à importância correspondente a 3 (três) meses.

    Art. 153. As ajudas de custo serão restituídas, quando:

    I - o servidor não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias; II - o servidor solicitar exoneração; III - a designação for tornada sem efeito.

  • GABA: C

    LEI 5.810

     

    I- ART. 150, §2º, A

    II- ART. 150,§2º

    III- ART. 150, §3

    IV- ART. 152

  • Q12591 / Q399234

    Gabarito: C

    Lei nº 5.810/94

    I. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que afastar-se do cargo ou reassumi-lo em virtude do exercício ou término de mandato eletivo. 

    Art. 150. A ajuda de custo será concedida ao servidor que, no interesse do serviço público, passar a ter exercício em nova sede com mudança de domicílio.

    § 2° Não será concedida ajuda de custo ao servidor que:

    a) afastar-se do cargo ou reassumi-lo em virtude do exercício ou término de mandato eletivo;

    II. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que for colocado à disposição de outro Poder, ou esfera de Governo. 

    Art. 150. A ajuda de custo será concedida ao servidor que, no interesse do serviço público, passar a ter exercício em nova sede com mudança de domicílio.

    § 2° Não será concedida ajuda de custo ao servidor que:

    b) for colocado à disposição de outro Poder, ou esfera de Governo;

    III. À família do servidor que falecer na nova sede, serão assegurados ajuda de custo para a localidade de origem, dentro do prazo de seis meses, contado do óbito. 

    Art. 150. A ajuda de custo será concedida ao servidor que, no interesse do serviço público, passar a ter exercício em nova sede com mudança de domicílio.

    § 3° À família do servidor que falecer na nova sede, serão assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

    IV. Caberá ajuda de custo ao servidor designado para serviço ou estudo no exterior, a qual será arbitrada pela autoridade que efetuar a designação. 

    Art. 151. Caberá, também, ajuda de custo ao servidor designado para serviço ou estudo no exterior, a qual será arbitrada pela autoridade que efetuar a designação.

  • GABARITO LETRA C

    Ajudas de Custo:

    Concedida:

    No interesse do serviço público, ao servidor que passa a ter exercício em nova sede com mudança de domicílio;

    Servidor designado para serviço ou estudo no exterior, a qual será arbitrada pela autoridade que efetuar a designação.

    MOTIVO: compensar pelas despesas realizadas com seu transporte e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

    Calculo: sobre remuneração do servidor, conforme regulamento, não pode exceder a 3 meses.

    Não é concedida ao servidor que:

    a) afastar-se do cargo ou reassumi-lo em virtude do exercício ou término de mandato eletivo;

    b) for colocado à disposição de outro Poder, ou esfera de Governo;

    c) for removido ou transferido, a pedido.

    Família do servidor que falecer na nova sede, serão assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 ano, contado do óbito.

    Restituídas, quando:

    I - servidor não se apresentar na nova sede no prazo de 30 dias;

    II - servidor solicitar exoneração;

    III - designação tornada sem efeito.

    GRUPO DE ESTUDOS, RESUMOS, DICAS, ATUALIZAÇÕES E SIMULADOS PARA O MPPA: MANDE MENSAGEM.

    Fé.

ID
1197712
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

A respeito do valor da causa, é INCORRETO afirmar que será,

Alternativas
Comentários

  • CPC - Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

    (...)

    IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;


  • Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

    I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;

    II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

    III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;

    IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;

    V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;

    VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

    VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.


ID
1197715
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Com relação aos atos das partes, considere:

I. Atos que visam do juiz um pronunciamento sobre o mérito da causa.

II. Alegações e Atos probatórios.

III. Declaração de vontade da parte desistindo da ação pela perda do objeto.

As hipóteses indicadas incluem-se, respectivamente, dentre os atos

Alternativas
Comentários

  • ATOS POSTULATÓRIOS: procuram obter pronunciamento do juiz.

    ATOS INSTRUTÓRIOS: trazem elementos de prova.

    ATOS DISPOSITIVOS: envolvem renúncia de algum direito ou vantagem processual.

    ATOS REAIS: condutas concretas, como comparecimento à audiência, entrega de documentos, etc.

ID
1197718
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Quando o juiz subscreve termo de audiência, está praticando ato

Alternativas
Comentários

  • Atos de documentação são os que se destinam a representar em escritos as declarações de vontade das partes, dos membros do órgão jurisdicional e terceiros que acaso participem de algum evento no curso do processo.

    Fonte: http://caduchagas.blogspot.com.br/2012/05/processo-civilatos-do-escrivao-ou-chefe.html, acesso em 14.05.2015

ID
1197721
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne aos atos da secretaria, a certidão através da qual o serventuário da sua fé de que os editais foram afixados no local de costume é ato de

Alternativas
ID
1197724
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

Denomina-se sucumbência a

Alternativas
ID
1197727
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

A respeito dos prazos processuais, pode-se afirmar que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D


    a) não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de três dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. ERRADO

    Art. 185. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

    b)  interrompe-se o curso do prazo pela morte de qualquer das partes, hipótese em que voltará a correr desde o início quando removida a causa da sua interrupção. ERRADO

    Art. 265. Suspende-se o processo:

    I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

    c) salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e o do vencimento. ERRADO

    Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento

    d) é defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. CORRETO 

    Art. 182. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.

    e) a extinção do direito de praticar o ato pelo decurso do prazo respectivo depende de declaração judicial. ERRADO

    Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.


    Todos os artigos são do CPC! 

    Bons estudos



ID
1197730
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

A respeito do preparo, como requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Não entendi o erro dos itens D e E

    LEI Nº 9.756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998

    "Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção." 

    "§ 1o São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

    § 2o A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias."

  • Questão extremamente perigosa!

    Encontrei três respostas corretas: A, D, E.

    Quem entendeu o erro nessas alternativas por gentileza posta aqui

    Art. 511, caput, §1º e 2º



  • Olá! Alguém poderia esclarecer acerca das incorreções das assertivas D e E. Não percebi qualquer erro. 

  • Que questão maluca. Oo #SemComentários

  • Alternativa A) A afirmativa corresponde à transcrição do art. 511, §2º, do CPC/73. Afirmativa correta.
    Alternativa B) A afirmativa vai de encontro ao que dispõe o art. 511, caput, do CPC/73, senão vejamos: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Afirmativa incorreta.
    Alternativa C) Vide comentário sobre a alternativa B. Afirmativa incorreta.
    Alternativa D) Determina o art. 511, §1º, do CPC/73, que “são dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal". É certo, portanto, que os recursos interpostos pelas autarquias federais, estaduais e municipais estão dispensadas do preparo. Acredito que a alternativa tenha sido considerada incorreta pela banca examinadora pelo fato de a dispensa não se estender somente a elas. A questão deveria ter sido anulada.
    Alternativa E) Vide comentário sobre a alternativa D.
ID
1197733
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

É cabível somente no processo penal o recurso

Alternativas
Comentários

  • Letra B.

    O Recurso em Sentido Estrito, para parte da doutrina, cabe apenas nas hipóteses do artigo 581 do Código de Processo Penal. Assim, o elenco é taxativo, exaustivo, ou seja, não admite ampliação.

  • Acredito que aqui ele quis perguntar qual recurso que é exclusivo de processo penal. Os outros recursos são comuns a outras áreas como por exemplo Civil que cabe apelação, especial, etc.

  • Teoria Geral do Processo: réu não foi citado, não há processo; cabe APELAÇÃO na ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, neste caso, ainda não há processo, o RÉU não foi citado; já o RECURSO EM SENTIDO ESTRITO é um manejo INTRAPROCESSUAL, só cabe dentro dele. Bons estudos.

  • Acho que não está desatualizada, não continua existindo embargos infringentes no processo trabalhista?

  • Você está certa futura juíza.
    Bela observação

  • A - embargos infringentes. CLT, Art. 894 ; PARA A QUESTÃO DE É DE 2009: CPC

    B - em sentido estrito. CPP

    C - de apelação. CPC

    D - especial. CPC

    E - extraordinário. CPC

ID
1197736
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito da gratuidade dos atos processuais no processo civil, considere:

I. A concessão dos benefícios da assistência judiciária dependerá de atestado de pobreza expedido pela autoridade policial.

II. Se a parte beneficiada pela isenção do pagamento de custas não puder fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família dentro de cinco anos, a contar da sentença final, a obrigação ficará prescrita.

III. A impugnação do direito de assistência judiciária processa-se nos próprios autos e suspende o curso do processo.

É correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950

    I. A concessão dos benefícios da assistência judiciária dependerá de atestado de pobreza expedido pela autoridade policial. ERRADA. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família


    II. Se a parte beneficiada pela isenção do pagamento de custas não puder fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família dentro de cinco anos, a contar da sentença final, a obrigação ficará prescrita. CERTA. Art. 12. A parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.


    III. A impugnação do direito de assistência judiciária processa-se nos próprios autos e suspende o curso do processo. ERRADA. § 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados.

  • A questão exige do candidato o conhecimento do conteúdo da Lei nº 1.060/50. Localizada a questão, passamos à análise das afirmativas:

    Afirmativa I) Ao contrário do que se afirma, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não depende de atestado de pobreza expedido pela autoridade policial, mas, apenas, de simples afirmação feita pela parte, em sua petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 4º, Lei nº 1.060/50). Assertiva incorreta.
    Afirmativa II) A afirmativa está de acordo com o que dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50. Assertiva correta.
    Afirmativa III) Ao contrário do que se afirma, a impugnação do direito à assistência judiciária deverá ser feita em autos apartados, não havendo suspensão do curso do processo (art. 7º, c/c art. 6º, Lei nº. 1.060/50). Assertiva incorreta.

    Resposta: Letra B: Está correta apenas a afirmativa II.

  • A IMPUGNAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, SEGUNDO O CPC/2015, DAR-SE-Á NA CONTESTAÇÃO, NAS CONTRARRAZÕES DE RECURSO, NA RÉPLICA OU EM PEDIDO SUPERVENIENTE OU FORMULADO POR TERCEIRO, POR MEIO DE PETIÇÃO SIMPLES, EM 15 DIAS, NOS AUTOS DO PRÓPRIO PROCESSO, SEM SUSPENSÃO DE SEU CURSO (ART. 100, NCPC)

    O ITEM II (GABARITO) ENCONTRA-SE REGULADO NO NCPC NO §3º DO ART. 98 DO NCPC.

    GABARITO: B

ID
1197739
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, o prazo para recorrer será

Alternativas
Comentários

  • Letra:B

    CPC:

    Art.191 - Quando os litisconsortes tiverem DIFERENTES procuradores, ser-lhes-ão contados em DOBRO os prazos para contestar, para RECORRER e, de modo geral, para falar nos autos.


    Fé.

  • A quem interessar o prazo em dobro não se aplica no processo do trabalho.

    OJ 310. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO ( DJ 11.08.2003)
    A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em face da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista.


    Bons estudos!

  • Considerando que o NCPC está em vigor:

    Art. 229.  Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

    § 1o Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.

    § 2o Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.

    Bons estudos

  • Não aplica:

    autos eletronicos

    embargo de terceiros

    processo do trabalho

ID
1197742
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Considere as assertivas abaixo a respeito da fixação do valor dos emolumentos.

I. Os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País.

II. Os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro serão remunerados por emolumentos gerais previamente fixado, respeitando o princípio da igualdade.

III. Para a fixação do valor dos emolumentos, Lei Complementar Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro.

De acordo com a Lei no 10.169/00, está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra B.

    Questão respondida pela Lei 10.169/00

    Alternativa I. CORRETA 

    Art. 2o Para a fixação do valor dos emolumentos, a Lei dos Estados e do Distrito Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, atendidas ainda as seguintes regras:

    I – os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País;

    Alternativa II - INCORRETA

    Art. 2o, inciso II – os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro serão remunerados por emolumentos específicos, fixados para cada espécie de ato;

    Alternativa III - INCORRETA 

    Caput do Art. 2o Para a fixação do valor dos emolumentos, a Lei dos Estados e do Distrito Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, atendidas ainda as seguintes regras:

  • I. CORRETA - Art. 2º I – os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País;

    II. INCORRETA - Art. 2º II – os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro serão remunerados por emolumentos específicos, fixados para cada espécie de ato;

    III. INCORRETA - Art. 2º Para a fixação do valor dos emolumentos, a Lei dos Estados e do Distrito Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, atendidas ainda as seguintes regras:

     

ID
1197745
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com a Lei Estadual no 5.738/93, quando houver reclamações das partes sobre cobrança excessiva de emolumentos e despesas, o serventuário reclamado será ouvido, no prazo de 48 horas e, em igual prazo, o Juiz decidirá. Da decisão,

Alternativas
ID
1197748
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com a Lei Estadual no 5.738/93, no conflito de jurisdição

Alternativas
ID
1197751
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral

Considere as informações abaixo.

I. Número no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual.

II. Número do CPF.

III. Número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor.

IV. Número do título de eleitor.

De acordo com a Lei no 6.015/73, o assento de óbito deverá conter

Alternativas
Comentários

  • Art. 80. O assento de óbito deverá conter: 

    .........

    12º)  pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho.  

ID
1197754
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

De acordo com a Lei no 10.169/00, o valor dos emolumentos

Alternativas
Comentários

  • Lei 10.169/00, Art. 5o Quando for o caso, o valor dos emolumentos poderá sofrer reajuste, publicando-se as respectivas tabelas, até o último dia do ano, observado o princípio da anterioridade.

ID
1197757
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral

Se o oficial do registro civil recusar fazer ou retardar qualquer registro, averbação ou anotação, bem como o fornecimento de certidão, as partes prejudicadas poderão queixar-se à autoridade judiciária, a qual, ouvindo o acusado, decidirá dentro de cinco dias. Se for injusta a recusa ou injustificada a demora, o Juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial multa de um a dez salários mínimos da região, ordenando que, no prazo

Alternativas
Comentários

  • Lei 6015, Art. 47. Se o oficial do registro civil recusar fazer ou retardar qualquer registro, averbação ou anotação, bem como o fornecimento de certidão, as partes prejudicadas poderão queixar-se à autoridade judiciária, a qual, ouvindo o acusado, decidirá dentro de cinco (5) dias.

       § 1º Se for injusta a recusa ou injustificada a demora, o Juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial multa de um a dez salários mínimos da região, ordenando que, no prazo improrrogável de vinte e quatro (24) horas, seja feito o registro, a averbação, a anotação ou fornecida certidão, sob pena de prisão de cinco (5) a vinte (20) dias.


ID
1197760
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral

Considere as assertivas abaixo a respeito da delegação para o exercício da atividade notarial e de registro.

I. Os concursos serão realizados pelo Poder Executivo, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador.

II. É pré-requisito obrigatório para se candidatar ao Concurso Público para delegação para o exercício da atividade notarial e de registro ser bacharel em direito, não se admitindo exceções.

III. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos.

IV. Não se permite que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remoção, por mais de seis meses.

De acordo com a Lei no 8.935/94, é correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários

  • I - Errada, pois a realização do certame compete ao Poder Judiciário (art. 15, Lei 8935/94).

    II - Errada, pois admite-se a participação de não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro (art. 15, § 2º).

  • A alternativa III também é errada pois diz que no caso de remoção o concurso é apenas de títulos oque contraria a lei em questão

  • III- errada. Remoção = Concuros de Provas e Títulos e não somente títulos !!!
ID
1197763
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei no 6.015/73, em regra, os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira, uma vez adotados os caracteres comuns, para o efeito da sua conservação ou perpetuidade,

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: "c"

    Lei 6015, Art. 148. Os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira, uma vez adotados os caracteres comuns, poderão ser registrados no original, para o efeito da sua conservação ou perpetuidade. Para produzirem efeitos legais no País e para valerem contra terceiros, deverão, entretanto, ser vertidos em vernáculo e registrada a tradução, o que, também, se observará em relação às procurações lavradas em língua estrangeira.

ID
1197766
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral

Mário reside e é domiciliado no bairro azul e trabalha no bairro branco da cidade X e está adquirindo um imóvel no bairro amarelo para abertura de uma filial de sua empresa na mesma cidade. Neste caso, de acordo com a Lei no 8.935/94, o tabelião de notas

Alternativas
Comentários

  • Lei 8935/94  Art. 8º É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.

    Art. 9º O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.

ID
1197769
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral

Com relação a incompatibilidade e dos impedimentos é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Lei 8935/94  Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.

           § 1º .

           § 2º A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará no afastamento da atividade.

            Art. 26. Não são acumuláveis os serviços enumerados no art. 5º.

           Parágrafo único. Poderão, contudo, ser acumulados nos Municípios que não comportarem, em razão do volume dos serviços ou da receita, a instalação de mais de um dos serviços.

            Art. 27. No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau.

ID
1197772
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Os estágios da Receita Pública são as etapas consubstanciadas nas ações desenvolvidas e percorridas pelos órgãos e repartições. De acordo com a legislação brasileira, os estágios da Receita Pública são:

Alternativas
Comentários

  • DICA:

    fases das despesas públicas: LEMBRA DO NADADOR ---> Michael FELPs = Fixa + Empenha+ Liquida+ Paga

    x

    fases da receita pública: LEMBRA DO PEDRO DI LARA-LA-LALA-LA-LARA-LA-LA-LA-LA-LA-HEY ---> Previsão+Lançamento+Arrecada+Recolhe

    Tenho certeza que você nunca mais se esquecerá disso! hahahahaha

    bons estudos!

ID
1197775
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A Lei no 4.320/64 determina que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico financeira e o programa de trabalho do Governo. Sobre esta questão, integrarão a referida Lei: Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo; Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do anexo I;

Alternativas
Comentários

  • LETRA B


    Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

     § 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

     I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;

     II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômica Anexo nº. 1;

     III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

     IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.

ID
1197778
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A Contabilidade Governamental, segundo a organização político-administrativa, classifica-se em:

Alternativas
ID
1197781
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa. Consideram-se recursos, desde que não comprometidos e deduzidos dos créditos extraordinários abertos no exercício, os oriundos de:

I. superávit financeiro apurado em balanço financeiro de exercício anterior.

II. superávit do exercício corrente.

III. excesso de arrecadação.

IV. recursos com previsão de arrecadação através de leilão público de venda de imóveis dentro do exercício corrente.

V. anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

De acordo com a Lei no 4.320/64, é correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários

  • Essa merecia anulação, pois apenas os itens III e V estão de acordo com a lei 4.320 e não há resposta que os apontam. Vejam:

     

    I. superávit financeiro apurado em balanço PATRIMONIAL de exercício anterior. Art. 43, §1º, I. Ou seja, a banco considerou correto este item mesmo diante do erro grosseiro.

     

     

  • "R-O-S-E-R-A"

    Bons estudos.

ID
1197784
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A liquidação é uma das fases da despesa pública e consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios. De acordo com a Lei no 4.320/64, essa verificação tem por fim apurar

Alternativas
ID
1197787
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

De acordo com a Lei no 4.320/64, uma receita que pode ser considerada como de capital é aquela oriunda

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A


    Art. 11 Parágrafo 2o - "São Receitas de Capital as provenientes de realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, da conversão, em espécie de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesa de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente."
ID
1197790
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC T 16.1), Unidade Contábil é a entidade organizacional que possui patrimônio próprio e é classificada em:

Alternativas
Comentários

  • NBC T 16.1 - Conceituação, Objeto e Campo de Aplcação


    10.  Unidade Contábil é classificada em:

    (a)  Originária – representa o patrimônio das entidades do setor público na condição de pessoas jurídicas;

    (b)  Descentralizada – representa parcela do patrimônio de Unidade Contábil Originária;

    (c)  Unificada – representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Descentralizadas;

    (d)  Consolidada – representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Originárias. 


    gab: C

ID
1197793
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Financeiro

Os valores monetários recebidos de operações de crédito com a finalidade de atender a construção de obras de caráter emergencial em casos de calamidade pública durante o exercício financeiro constitui uma

Alternativas
Comentários

  • Receita Orçamentária: 

    São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o patrimônio público. Essas receitas pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público, aumentam-lhe o saldo financeiro. (manual da receita)

    CF 

    Art. 167. § 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública...

    Lei 4.320/64 - Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

     Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

      I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

     II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

      III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

    Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.


ID
1197796
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento Anual. Sobre os créditos adicionais é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Diferenças importantes:

    Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

    Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. (ou seja, fará uma comunicação ao poder leg)

    Logo:

    Suplem + Espec = LEI --> AUTORIZA & DECRETO -->ABRE

ID
1197799
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Conhecer e estudar os tipos de usuários é uma obrigação das instituições governamentais e dos responsáveis pelo sistema contábil do governo, pois o contribuinte tem o direito de conhecer a realidade, principalmente a partir da Lei Complementar no 101/00, que estabelece a transparência como uma das premissas básicas da gestão responsável e instrumento para melhorar a interação entre o Estado e o cidadão.
(SILVA, Lino M., Contabilidade Governamental, 7.ed., São Paulo, Atlas, 2004, p. 202)

Sob este prisma é correto afirmar que os usuários externos primários das informações contábeis do setor público são

Alternativas
Comentários

  • NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL

     

    Usuários dos RCPGs:
    2.4 Consequentemente, os RCPGs devem ser elaborados e divulgados, principalmente, para atender às necessidades de informações dos usuários dos serviços e dos provedores de recursos, quando estes não detêm a prerrogativa de exigir que a entidade do setor público divulgue as informações que atendam às suas necessidades específicas. Os membros do poder Legislativo são também usuários primários dos RCPGs e utilizam extensiva e continuamente esses relatórios enquanto atuam como representantes dos interesses dos usuários de serviços e dos provedores de recursos. Assim, para os propósitos desta estrutura conceitual, os usuários primários dos RCPGs são os usuários dos serviços e seus representantes e os provedores de recursos e seus representantes (doravante identificados como usuários dos serviços e provedores de recursos, a não ser que sejam identificados de outra forma).

     

    2.5 Os cidadãos recebem os serviços do governo e de outras entidades do setor público e proveem parte dos recursos para esse fim. Assim, eles são usuários primários dos RCPGs. Alguns usuários dos serviços e alguns provedores de recursos que dependem dos RCPGs para obter informações que eles necessitam para os propósitos de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão podem não ser cidadãos, como, por exemplo: indivíduos que pagam tributos e recebem benefícios e não são considerados cidadãos; agências bilaterais ou multilaterais; provedores de recursos e corporações que realizam transações com o governo; bem como aqueles que financiam e/ou se beneficiam dos serviços fornecidos por organizações governamentais internacionais. Na maioria dos casos, os governos que proveem recursos para as organizações governamentais internacionais são dependentes dos RCPGs daquelas organizações para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão.

     

     

ID
1197802
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A classificação da despesa por categorias econômicas tem por finalidade indicar os efeitos que o gasto público tem sobre a economia. Como exemplo de despesa corrente, tem-se

Alternativas
ID
1197805
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A receita orçamentária compreende os recursos auferidos na gestão a serem computados na apuração do resultado do exercício. Constituem receita de capital as receitas

Alternativas
Comentários

  • Letra e

     

     

ID
1197808
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício. Na execução do orçamento, um item que provoca um aumento efetivo no Patrimônio Público é

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: Letra E

    a) ERRADO. Fato permutativo.

    b) ERRADO. O pagamento em si é um fato permutativo. O reconhecimento da despesa é uma VPD.

    c) ERRADO. Fato permutativo.

    d) ERRADO. Fato permutativo.

    e) CERTO. Receita efetiva.

ID
1197811
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

No mês de setembro, o secretário de fazenda do município “XYZ” certificou-se da necessidade de alterar o orçamento para a inclusão de despesas com reforma da praça central, localizada em frente à igreja matriz da cidade, as quais não haviam sido previstas por falta de recursos financeiros no início do exercício, mas que naquele momento seria possível realizá-las, haja vista a existência de excesso de arrecadação devido ao crescimento econômico vivenciado pelo país durante o exercício financeiro. Neste caso, o Poder Executivo deveria

Alternativas
Comentários

  • GABARITO D

     

    "No mês de setembro, o secretário de fazenda do município “XYZ” certificou-se da necessidade de alterar o orçamento para a inclusão de despesas com reforma da praça central, localizada em frente à igreja matriz da cidade, as quais não haviam sido previstas por falta de recursos financeiros no início do exercício, mas que naquele momento seria possível realizá-las, haja vista a existência de excesso de arrecadação devido ao crescimento econômico vivenciado pelo país durante o exercício financeiro." ---> Trata-se de créditos adicionais especiais

     

    Lei 4.320/64

     

    Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

    I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

    II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

    III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

     

    Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

     

    Art. 43. A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

     

    Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

  • Concordo com Paula T em gênero, número e caso.

ID
1197814
Banca
FCC
Órgão
TJ-PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Controladoria do setor governamental está calcada no próprio objetivo institucional do Governo e nas metas por ele propostas, verificando de modo independente o grau de adesão dos agentes públicos às políticas determinadas, mediante análise do desempenho da gestão administrativa e dos controles existentes. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o sistema de controle da administração pública dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário envolvem o controle externo executado

Alternativas
Comentários

  • A questão versa sobre a  FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA , assunto de Direito Constitucional.

     

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

     

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  • Gabarito letra e).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

     

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete.

     

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

     

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

     

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

     

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

     

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • GABARITO LETRA E

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

     

    ARTIGO 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

     

    ARTIGO 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  • Sistema de controle interno da União:

    Poder Executivo - Controladoria-Geral da União(CGU)

    Poder Judiciário - Conselho Nacional de Justiça(CNJ)