Prova FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social

Questão 1511590

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Compreende todas as formas de atitudes agressivas, intencionais e repetidas, que ocorrem sem motivação evidente, adotadas por um ou mais estudantes contra outro(s), causando dor e angústia, e executadas dentro de uma relação desigual de poder. Portanto, os atos repetidos entre iguais (estudantes) e o desequilíbrio de poder são as características essenciais, que tornam possível a intimidação da vítima.

Internet: < http://eduquenet.net>.

No contexto escolar, o termo que corresponde ao conceito mencionado no texto acima é

• A. intimidação gratuita.
• B. inadaptação.
• C. behaviorismo.
• D. acomodação.
• E. bullying.

Gabarito: E

Questão 1511593

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: América Latina na Atualidade; Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Política

Argentina edita decreto que limita ação da Inglaterra nas Ilhas Malvinas

(17/2/2010) Brasília – O governo da Argentina aumentou a pressão sobre a Inglaterra ao decretar que todos os barcos e navios que quiserem transitar por águas do país devem pedir autorização oficial. “O decreto é parte da estratégia de defesa de nossos legítimos direitos (sobre as Malvinas), que são desconhecidos sistematicamente pelo governo britânico", afirmou. Segundo Cristina Kirchner, o objetivo do decreto é defender os direitos dos argentinos. A execução do decreto será coordenada por uma comissão interministerial - formada por cinco ministérios sob coordenação das Relações Exteriores e da Economia.

Internet: < http://www.agenciabrasil.gov.br>.

Acerca do assunto abordado no texto acima, assinale a alternativa correta.

• A. A medida ocorre no momento em que as empresas de petróleo inglesas anunciaram o início das atividades de exploração de hidrocarbonetos na área das ilhas Malvinas.
• B. Argentinos e ingleses disputam o controle sobre as ilhas desde o século XVI. No governo do ex-presidente, Néstor Kirchner, houve campanha para retomar o controle da região.
• C. O decreto do governo argentino foi interpretado pela comunidade internacional como uma resposta ao ataque de barcos da Marinha inglesa a pesqueiros argentinos que navegavam em águas de soberania britânica.
• D. O arquipélago das Malvinas integrou o território argentino até 1982, quando tropas britânicas retomaram as ilhas, mantendo sua presença até os dias atuais.
• E. O forte movimento separatista dos nativos das ilhas busca a incorporação do arquipélago à Argentina, bem como a mudança do atual nome da capital do arquipélago (Port Stanley) para Puerto Argentino, como ocorrera no século XX.

Gabarito: A

Questão 1511596

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013

Vitória na Justiça para casais gays

STJ garante pagamento de pensão privada a companheiro de titular da Previ que morreu e abre caminho para que casos semelhantes tenham a mesma resolução a partir de agora

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abre precedente vitorioso aos casais homossexuais que reivindicam direitos no Judiciário. Por unanimidade, a Corte garantiu o pagamento de pensão ao companheiro de um titular da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) que faleceu. Essa é a primeira vez que uma corte superior concede o benefício ao parceiro de um titular de plano de previdência privado.

In: Correio Braziliense, 10/2/2010, p. 9.

A respeito do tema abordado no texto e de outros que a ele se relacionem, assinale a alternativa incorreta.

• A. A decisão é inédita no STJ, que, em julgamentos passados, tinha reconhecido esse direito apenas para segurados da Previdência Social.
• B. A lei brasileira reconhece a figura da união estável apenas para pessoas de sexos diferentes. Assim, o STJ julgou o caso por analogia.
• C. A união entre homossexuais é legalizada em diversos países europeus, como Holanda e França.
• D. Retrógradas, a Constituição Federal e a justiça brasileira não se manifestam a respeito dos direitos dos homossexuais, o que tem permitido a ocorrência de diversos casos de homofobia, sem punição alguma.
• E. Recentemente, o homossexualismo foi o tema de uma declaração de um general do Exército brasileiro. Indicado para o Superior Tribunal Militar, ele manifestou discordância da presença de gays em postos de comando nas forças armadas.

Gabarito: D

Questão 1511599

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Constituições; Teoria da Constituição

Hans Kelsen sempre defendeu que o estudo dos fatores sociais em uma dada sociedade não compete ao jurista e que a Constituição é considerada norma pura, puro dever-ser. Com base na classificação das constituições, é correto afirmar que Hans Kelsen está associado à teoria da constituição em seu sentido

• A. político.
• B. jurídico.
• C. sociológico.
• D. dogmático.
• E. literal.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  O método de análise do jurista é, com efeito, o descritivo, sua tarefa é descrever as normas jurídicas através de proposições jurídicas, diversamente o cientista natural, cujo método orienta-se em busca de uma explicação. Isso porque, conforme já apontara Kant, ser e dever-ser são esferas distintas e de um dever-ser não se pode extrair um dever-ser.
  
  

• B

  "Tinha como objetivo construir uma ciência jurídica "pura", livre da axiologia e outras ciências sociais."

• Eu só consegui decorar essas concepções com um esquema que vi no site, postado por um colega:

  
  

  ->  Ferdinand LaSSale (SSociológico) - a constituição é um fato social, soma dos fatores reais de poder.

  -> Carl SchimiTT (PolíTTico) - a constituição é uma decisão política fundamental, mostra a vontade do titular.

  -> Hans Kelsen (jurídiKo) - a constituição é norma jurídica pura.

• que questão mamão com açúcar eu espero que na minha prova do mesmo cargo cobrem do mesmo jeito. 

• Para ajudar, segue um vídeo explicando, de forma resumida e esquematizada, o conceito de Constituição nos sentidos SOCIOLÓGICO, POLÍTICO E JURÍDICO! Pra cimaaaaa! Professor Ridison lucas @mnemonicos
  
  https://www.youtube.com/watch?v=DFZM17v_4dw&feature=youtu.be

• Outra importante concepção de Constituição foi a preconizada por Hans Kelsen, criador da Teoria Pura do Direito.

  Nessa concepção, a Constituição é entendida como norma jurídica pura, sem qualquer consideração de cunho sociológico, político ou filosófico. Ela é a norma superior e fundamental do Estado, que organiza e estrutura o poder político, limita a atuação estatal e estabelece direitos e garantias individuais.

  Para Kelsen, a Constituição não retira o seu fundamento de validade dos fatores reais de poder, é dizer, sua validade não se apoia na realidade social do Estado. Essa era, afinal, a posição defendida por Lassale, em sua concepção sociológica de Constituição que, como é possível perceber, se opunha fortemente à concepção kelseniana.

  Com o objetivo de explicar o fundamento de validade das normas, Kelsen concebeu o ordenamento jurídico como um sistema em que há um escalonamento hierárquico das normas. Sob essa ótica, as normas jurídicas inferiores (normas fundadas) sempre retiram seu fundamento de validade das normas jurídicas superiores (normas fundantes). Assim, um decreto retira seu fundamento de validade das leis ordinárias; por sua vez, a validade das leis ordinárias se apoia na Constituição.

  Fonte: Direito Administrativo para o TJ/CE – Estratégia Concursos

• MACETE PRA GRAVAR OS CONCEITOS CONSTITUCIONAIS

  SSOCIOLÓGICO = LASSALE

  POLÍTTICO = SCHMITT

  JURÍDIKO = KELSEN

• LETRA B CORRETA

  Hans Kelsen - Concepção Jurídica. Ideia de uma "norma hipotética-fundamental" que estaria acima da própria Constituição. Escalonamento de normas hierarquizadas, famosa pirâmide de Kelsen;

Questão 1511602

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

José é servidor público em Brasília e, em 2009, foi investido no cargo de vereador em um município dos arredores do Distrito Federal. O chefe de José, ao tomar conhecimento de sua posse como vereador, resolveu afastá-lo do cargo. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

• A. O chefe de José agiu corretamente, pois a Constituição Federal veda expressamente o acúmulo de cargos públicos.
• B. José tem direito de manter sua ocupação no cargo público enquanto estiver exercendo mandato de vereador, não podendo acumular as remunerações.
• C. Desde que haja compatibilidade de horários, José pode acumular as duas atribuições e também as duas remunerações.
• D. Desde que haja compatibilidade de horários, a Constituição Federal sempre permite o acúmulo de funções públicas.
• E. O chefe de José só poderia tê-lo afastado se houvesse incompatibilidade de horários; nessa hipótese, ele teria de optar pela remuneração do mandato eletivo.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
  

  
  

  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
  

• Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

  
  

  I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
  

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
  

  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
  

• alguem pode me dizer pq não é a E? se houver incompatibilidade de horário ele pode optar pela remuneração, certo? então me ajudem a encontrar o erro, pois eu sei que a C está correta, mas não encontrei o erro da E!

  
  

  DESDE JÁ AGRADEÇO!

• Adriely, o servidor investido no cargo eletivo de vereador pode optar por qual remuneração quiser receber. Art. 38 CF
  

• @ Adriely de Souza Zorthéa, o erro da "E" está no seguinte:

  O chefe de José só poderia tê-lo afastado se houvesse incompatibilidade de horários; nessa hipótese, ele teria de optar pela remuneração do mandato eletivo. O ERRO esta no fim da questão, neste caso José terá que optar pela remuneração do mandato eletivo ou de servidor público, é não obrigatoriamente da remuneração do cargo eletivo.

  Conforme o art. 38 da Constituição Federal de 1988, vejamos:

  Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; INCISO ANTERIOR: II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  Ou seja, existe a faculdade de escolha entre uma remuneração e outra.

  
  

  Espero ter ajudado!

• simples. posso acumular as remunerações se tiver compatibilidade de horário no caso da vereança.

• Adriely, o erro está em dizer que o servidor teria de optar pela remuneração de vereador, quando o correto é que ele teria direito de escolher qual remuneração receber.

• GABARITO: C

  Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre servidor público e mandato eletivo.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Incorreta. Embora a inacumulabilidade seja a regra, a própria Constituição traz exceções.

  Alternativa B - Incorreta. Havendo compatibilidade de horários e acúmulo de cargos, deve haver também acúmulo de remunerações.

  Alternativa C - Correta! Art. 38, II e III, CRFB/88: "Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (...) II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;".

  Alternativa D - Incorreta. A compatibilidade de horários é requisito apenas para o acúmulo de cargo público com cargo de vereador. Quanto ao de prefeito ou ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não há possibilidade de acumulação, devendo o servidor ficar afastado.

  Alternativa E - Incorreta. Não havendo compatibilidade de horários, o servidor pode escolher entre a remuneração de seu cargo ou a de vereador.

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

Questão 1511605

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios; Organização Político-Administrativa do Estado

O chefe do Poder Executivo no Distrito Federal deve se preocupar com uma série de atribuições estabelecidas na Constituição Federal. Entretanto, não constitui competência do Distrito Federal

• A. organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros.
• B. proteger as obras e os documentos de valor histórico.
• C. fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
• D. legislar sobre direito tributário e financeiro.
• E. legislar sobre direito penitenciário.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Art. 21. Compete à União:
  

  XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
  

•  

   

  Organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros - COMPETÊNCIA DA UNIÃO

   

  Proteger as obras e os documentos de valor histórico - COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS

   

  Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar -  COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS

   

  Legislar sobre direito tributário e financeiro - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DF

   

  legislar sobre direito penitenciário - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DF

• Letra A.

  a) Errado. Compete à União.

  b) Correto. Competência comum, conforme o art. 16, III.

  c) Correto. Competência comum, conforme o art. 16, IX.

  d) Correto. Competência concorrente, conforme o art. 17, I.

  e) Correto. Competência concorrente, conforme o art. 17, I.

  Então, a única alternativa em que a competência não é do DF é a alternativa “a”.

   

  Questão comentada pelo Prof. Marco Soares

• A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante a competência do Distrito Federal (DF). Vejamos:

  a) organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de competência exclusiva (e, deste modo, indelegável) da União. Aplicação do art. 21, XIV, CF: Art. 21. Compete à União: XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;  

  b) proteger as obras e os documentos de valor histórico.

  Correto. Trata-se de competência comum dos entes federados, nos termos do art. 23, III, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

  c) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

  Correto. Trata-se de competência comum dos entes federados, nos termos do art. 23, VIII, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

  d) legislar sobre direito tributário e financeiro.

  Correto. Trata-se de competência concorrente, de modo que o DF possui atribuição para tal. Aplicação do art. 24, I, CF:  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;  

  e) legislar sobre direito penitenciário.

  Correto. Trata-se de competência concorrente, de modo que o DF possui atribuição para tal. Aplicação do art. 24, I, CF:  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;  

  Gabarito: A

Questão 1511608

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Marcos foi levado à prisão em função do cometimento de crime inafiançável e imprescritível. Com base nas disposições constitucionais acerca do tema, assinale a alternativa correta.

• A. Pelo exposto, infere-se que Marcos pode ter cometido crime de tortura.
• B. É impossível que o crime cometido por Marcos tenha sido o terrorismo.
• C. Pela gravidade do crime, Marcos poderá ser apenado com pena de trabalhos forçados.
• D. Uma das penas a serem aplicadas a Marcos é a de banimento.
• E. Pela gravidade do crime cometido, é possível aceitar o uso de provas ilícitas no processo de julgamento de Marcos.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 5º da Constituição
  

  XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

  XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

  XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

  
  

  Se alguem achar que é vantagem, tem um macete:

  NÃO CRIE TRATOR TERRORISTA A GRUPO RASCISTA (OE)
  

  NÃO-  é apenas para sabermos que estes crimes NÃO tem fiança, ou seja todos são inafiançáveis
  

  CRIE TRATOR TERRORISTA- insucetíveis de graça e ou anistia
  

  A GRUPO RASCISTA -  Imprescritíveis
  

  
  

  Não

  CRIE = Definidos como Crimes Hediondos

  TRA= Tráfico de Drogas e ou afins

  TOR= Tortura

  Terrorista= Terrorismo

  A Grupo = Ação de Grupos Armados contra (OE) 
  Racista = Racismo

  (OE) contra Ordem Jurídica e Estado democrático ( apenas para esclareer que a ação de grupos armados for nestas duas situações.

  http://concurseirodefe.blogspot.com.br/2012/07/macete-crimes-inafiancaveis.html
  

• SÓ A RAÇÃO É IMPRESCRITÍVEL.   (MACETE)

  Logo o racismo e a ação de grupos armados ( RA + AÇÃO = RAÇÃO)  são imprescritíveis. Os demais são insuscetíveis...

  
  

  Sabendo desse MACETE, vamos à questão:

  
  

  a) Marcos não cometeu o crime de tortura. Apesar de realmente ser inafiançável, a tortura prescreve. Leve isso para sua prova. Porém, já estamos caminhando para uma mudança acerca desse entendimento. Veja:

  http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/tortura-nao-prescreve-afirma-desembargador/
  

  
  

  b) De fato o terrorismo é inafiançável. Contudo, prescreve!! Gabarito

  
  

  c) XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  b) de caráter perpétuo;

  c) de trabalhos forçados;

  d) de banimento;

  e) cruéis;

  
  

  d) Resposta na letra "c" da presente questão.

  
  

  e) Art 5, LVI, CF - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; 

•  A TORTURA prescreve ( 25/08/15)

• É impossível que o crime cometido por Marcos tenha sido o terrorismo, pois até o momento, no Brasil não existe o crime de terrorismo, ainda não foi tipificado. 

• Lucas Rodrigo quer ser engraçado, mas não o é.

• Ué, mas os crimes imprescritíveis,são Racismo e ação de grupos armados.

  Questão sem gab, na minha opinião.

• INAFIANÇÁVEIS E IMPRESCRITÍVEIS:

  RACISMO

  AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS

  
  

  INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA:

  TORTURA

  TRÁFICO DE DROGAS

  TERRORISMO

  CRIMES HEDIONDOS (OS MANDANTES, OS EXECUTORES E OS QUE SE OMITIREM NA CONDIÇÃO DE PODER EVITÁ-LOS).

  
  

  
  

  Be brave!

• Pois é, mas não é impossível que seja terrorismo, porque ele tb é inafiançável....e ai como fica? alguém pode me explicar? Please........

• Marilyn Thomas Marcos foi levado à prisão em função do cometimento de crime inafiançável e imprescritível. O crime de terrorismo é inafiançável porém não é imprescritível logo é impossível que o crime cometido por Marcos tenha sido o terrorismo.

• Atenção !

  Assim, é pacífico o entendimento no STJ no sentido de que

  As ações de indenização por danos morais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção são imprescritíveis.

  Não se aplica o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932.

  STJ. 2ª Turma. REsp 1.374.376-CE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 25/6/2013 (Info 523).

  Bons estudos! Jesus abençoe!

• GABARITO: B

  3 TCHE (sem graça) AGARRA ( Impressionante) 

  Tortura

  Tráfico de drogas                                sem graça ou anistia

  Terrorismo

  Crimes HEdiondos

  Ações Grupos ARmados

  RAscismo                                        Imprescritíveis

• Questão mal feita!

Questão 1511611

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Direta; Organização da Administração Pública

Suponha que o chefe do Poder Executivo do Distrito Federal celebrou convênio com a União para a execução de suas leis. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

• A. O ato do chefe do Poder Executivo do Distrito Federal é ilegal, pois o DF não possui autonomia administrativa.
• B. O referido convênio não poderia ser firmado pelo chefe do Poder Executivo, pois configura expressa violação à autonomia administrativa do Distrito Federal.
• C. O Distrito Federal só poderia celebrar convênios com a União, se possuísse autonomia política.
• D. A celebração do convênio é uma manifestação da autonomia administrativa inerente ao Distrito Federal, que possui ainda autonomia política e financeira.
• E. A celebração de convênios com a União constitui prerrogativa do Distrito Federal, a fim de viabilizar sua autonomia política e administrativa.

Gabarito: D

Comentários

• O Distrito Federal é autônomo, uma vez que possui capacidade de auto-organização, autogoverno, auto-administração e autolegislação.

  -  Auto-organização (art. 32 da CF): O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em 2 turnos, com interstício mínimo de 10 dias e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

  -  Autogoverno (art. 32, §§ 2º e 3º): O Distrito Federal estrutura o Poder Executivo e Legislativo.  Quanto ao Poder Judiciário, competirá privativamente à União organizar e mantê-lo, afetando parcialmente a autonomia do Distrito Federal.
  
  Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal. (art. 21, XIII da CF); organizar e manter a polícia civil, polícia militar e o corpo de bombeiros militar, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio (art. 21, XIV da CF). 
  
  “Lei, federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das policias civil, militar e do corpo de bombeiros militar” (art. 32, §4º da CF).
  
  Compete à União legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal, bem como sua organização administrativa (art. 22, XVII da CF).

  -  Auto-administração e autolegislação: O Distrito Federal tem competências legislativas e não-legislativas próprias.

  
  

  
  

  Gabarito: letra "D"

• Lembrando que a União não organiza e mantém mais a Defensoria Pública do DF.

   Art 21 XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012)(Produção de efeito)

• d) A celebração do convênio é uma manifestação da autonomia administrativa inerente ao Distrito Federal, que possui ainda autonomia política e financeira.  AUTONOMIA POLÍTICA ????

• O DF possui autonomia PAF (Política, Administrativa, e Financeira).

  Lei Orgânica: 

  "Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica." 
  

• Alguém sabe me dizer o erro da letra "E"? 

• sinceramente queria saber o erro da E, avaliador maluco, vsf

• LETRA D.

  a) Errada. Como visto anteriormente, o DF possui autonomia administrativa.

  b) Errada. Não viola a autonomia administrativa.

  c) Errada. Primeiro, o DF possui autonomia política; segundo, a celebração de convênio decorre da autonomia administrativa.

  d) Certa. Perfeito o item!

  e) Errada. A celebração de convênio com a União é uma prerrogativa do DF, mas não é para viabilizar a sua autonomia política.

   

  Questão comentada pelo Prof. Marco Soares
   

Questão 1511614

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Um administrado recorreu a um órgão público do Distrito Federal a fim de ver respeitados os seus direitos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

• A. O administrado exerceu seu direito por meio de iniciativa popular.
• B. Para o exercício do direito de petição no Distrito Federal, é indispensável o pagamento de emolumentos.
• C. Para o exercício do direito de petição no Distrito Federal, é indispensável a garantia de instância.
• D. Não há lei no Distrito Federal que assegure o direito de representação.
• E. A Lei Orgânica do Distrito Federal assegura o direito de petição independentemente do pagamento de emolumentos.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)
  
  
  Art. 4º É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.
  

• A) Iniciativa popular é um instrumento da democracia direta ou democracia semidireta que torna possível à população apresentar projetos de lei. 

  
  

  B) Art 5, XXXIV, CF - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

  
  

  C) A garantia constitucional do direito de petição dispensa (não precisa) a garantia de instância.  Art. 4º, Lei orgânica: É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.

  Se quiser aprofundar:

  http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11710
  

  
  

  D) Resposta na letra "c" da presente questão.

  
  

  E) Resposta na letra "c" da presente questão.  (GABARITO)

• Assistencia juridica é mediante a comprovação de insuficiencia de recursos

  Direito de petição é independente de pg de taxas ou garantias

• É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.

  Direito de Petição → Universal

  Sem taxa, emolumentos ou garantia de instância

Questão 1511617

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Por deliberação da maioria absoluta da Câmara Legislativa do Distrito Federal, foi instituída uma nova região administrativa no Distrito Federal. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que a decisão da Câmara tem como objetivo

• A. favorecer a descentralização administrativa.
• B. criar uma nova sede do governo.
• C. assegurar o cumprimento dos objetivos prioritários.
• D. aumentar a participação popular na administração.
• E. diminuir as desigualdades sociais.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)
  
  Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.
  
  Descentralização Legislativa Plena resultante do Artigo 14 (inciso IX), referente à competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal que favorece uma descentralização plena aos Estados para atender suas peculiaridades regionais.     
  

Questão 1511620

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie

Paulo queria abrir um estabelecimento comercial e, por isso, recorreu à Administração, a fim de obter ato administrativo que o autorizasse a exercer, de forma legítima, sua atividade. Acerca desse ato em espécie, assinale a alternativa incorreta.

• A. Trata-se de uma licença.
• B. Enquadra-se nos atos de consentimento estatal.
• C. Pode ser outorgado ex oficio pela Administração.
• D. É um ato de natureza declaratória.
• E. Cuida-se de um ato vinculado.

Gabarito: E

Questão 1511623

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Antônio, servidor público, sempre foi muito comprometido com suas atividades; entretanto, era impaciente com seus colegas de trabalho. Quando alguém da repartição não cumpria as metas semanais, Antônio resolvia exercer, pessoalmente, as atribuições de seus subordinados ou chefes. Para isso, era comum avocar funções no órgão. Quando acumulava muito serviço, Antônio também delegava suas próprias atribuições, e, com todas essas atitudes, causava certa desordem na estrutura administrativa do órgão. Acerca das medidas adotadas pelo servidor, assinale a alternativa correta.

• A. Antônio agia corretamente quando avocava atribuições na repartição.
• B. A delegação de atribuições na administração pública não é ato possível.
• C. Antônio, devido a sua presteza, era um excelente servidor público.
• D. Antônio poderia delegar suas atribuições, ainda que não houvesse subordinação hierárquica.
• E. As atitudes de Antônio estariam todas corretas, se ele publicasse seus atos no meio oficial.

Gabarito: D

Comentários

• CERTA D
  
  

  LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.   

  Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
  
  no artigo 12, diz que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que esses não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica e territorial. Parece estranha essa possibilidade de delegar competência a uma autoridade que não esteja hierarquicamente subordinada àquela que faz a delegação. Isto contraria o próprio conceito de hierarquia da Administração Pública, mas está previsto na lei.
  
  Ainda:
  Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
   § 1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
  

• A letra E esta errada porque acredito que a avocação de atribuições não é permitido, nem mesmo se publicado por meio oficial. Pelo menos não encontrei nada na legislação que falasse sobre a avocação.

• Na verdade Gabriela é permitido sim avoação. veja:

  Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. 

  Acho que o erro é que a questão fala que ele avocava atribuições e que fazia as tarefas dos subordinados e chefes...o que dá a entender que ele avocava as atribuições dos chefes... e a avocação só pode ser do superior puxar para si a atribuição do subordinado..então ele como subordinado não podia avocar as atribuições dos superiores dele.
  

• Ainda sobre a avocação, acredito que o erro se encontra no trecho:  "Para isso, era comum avocar funções no órgão."
  Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. 
  

• Antonio chato da poxa....lembrou-me de um ex-colega de trabalho....aff....só em pensar.....o sangue sobe...

  
  

• D pq a delegação pode ser também HORIZONTAL

Questão 1511626

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Desconcentração e Descentralização Administrativa; Organização da Administração Pública

Para melhor atender às finalidades sociais da administração pública de certo estado brasileiro, o governador resolveu criar a Secretaria Especial de Justiça e Cidadania. Com isso, aumentaria a segurança da população, pois haveria aumento na destinação de recursos e na quantidade de pessoas em exercício da atividade. Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que

• A. foi criada uma pessoa jurídica de Direito Público.
• B. a secretaria comporá a administração indireta do estado.
• C. a secretaria será um órgão independente.
• D. os servidores da secretaria serão celetistas.
• E. o governador se utilizou da desconcentração administrativa.

Gabarito: E

Comentários

• Quando há desconcentração é uma subdivisão que acontece internamente.., por exemplo: o ministerio da agricultura  poderá ter outras secretarias.

• Adm. Púb. DIRETA --------------------------------( descentralização )----------------------------------> Adm. Púb. INDIRETA

  ( Órgão ligado à Secretaria)                                                                                                                      ( Empresa Pública)

                                                                                        DICA:

  DesCOncentração: Criação de Órgãos

  DesCEntralização: Criação de Entidades

• Gabarito: E (o governador se utilizou da desconcentração administrativa.)
  
  

  A atividade administrativa pode ser prestada de duas formas, uma é a centralizada, pela qual o serviço é prestado pela Administração Direta, e a outra é a descentralizada, em que o a prestação é deslocada para outras Pessoas Jurídicas.

  Assim, descentralização consiste na Administração Direta deslocar, distribuir ou transferir a prestação do serviço para a Administração a Indireta ou para o particular. Note-se que, a nova Pessoa Jurídica não ficará subordinada à Administração Direta, pois não há relação de hierarquia, mas esta manterá o controle e fiscalização sobre o serviço descentralizado.

  Por outro lado, a desconcentração é a distribuição do serviço dentro da mesma Pessoa Jurídica, no mesmo núcleo, razão pela qual será uma transferência com hierarquia

  Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1126602/qual-a-diferenca-entre-descentralizacao-e-desconcentracao

• A desconcentração pode ocorrer por :

  - Matéria

  - Territorial

  - Hierarquia

  Materia -> ministério da saúde,  da educação,  aquisição etc

  hierarquia -> ministérios,  secretarias, superintendências

  teritorial -> superintendência regional da Receita Federal do Brasil em S.P, RS etc

  
  

• A - ERRADO - ÓRGÃO NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA.
  B - ERRADO - COMPORÁ A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO.
  C - ERRADO - SECRETARIA É ÓRGÃO AUTÔNOMO.
  D - ERRADO - REGIME JURÍDICO ÚNICO DE ESTATUTO.
  E - CORRETO - DESCONCENTRAÇÃO: DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DENTRO DA MESMA PESSOA JURÍDICA.
  
  
  
  
  GABARITO ''E''

• DESCONCENTRÇÃO CRIAÇÃO DE ÓRGÃO.

Questão 1511629

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Conciliação e Mediação; Psicologia Jurídica

Atuar na perspectiva da mediação de conflitos pressupõe uma visão de mundo e o desejo de se construir uma sociedade de paz.
D. Seidel, 2007.

Assinale a alternativa correta, considerando a conceituação da mediação de conflitos.

• A. Cultura da paz na perspectiva da mediação é conviver com os conflitos ou até provocá-los, se for o caso, para fazer que cada um assuma seus compromissos na efetivação da ordem democrática.
• B. A paz, como bem reforça o senso comum, é a ausência de guerras e a submissão calada à ordem instituída.
• C. Mediar conflitos é fazer calar a parte mais fraca, para garantir a palavra daquele que está com a razão.
• D. Dialogar significa reconhecer a outra pessoa como um ser humano, capaz de pensar, mas o mediador reconhece que as pessoas em conflito são incapazes de fazer acordos e cumpri-los dentro do prazo determinado.
• E. Mediação é, necessariamente, conciliação.

Gabarito: A

Comentários

• http://portalrevistas.ucb.br/index.php/RDL/article/viewFile/4638/3524

• A) CERTO: ´´Os conflitos, porém, são normais e não são, em si, positivos ou negativos, maus ou ruins. resposta que se dá aos conflitos que os torna negativos ou positivos, construtivos ou destrutivo``. 
  

  B) ERRADO: ´´Diferente da ideia em vigor no senso comum, paz não é apenas ausência de guerras ou a submissão calada à ordem instituída. Cultura de paz, na perspectiva da mediação de conflitos, é conviver com os conflitos, ou até provocá-los, com o objetivo de fazer com que cada um(a) assuma seus compromissos na efetivação da ordem democrática``

  C) ERRADO: Mediar é saber ouvir e estar aberto para o diálogo, auxiliando e sabendo conduzir o procedimento em busca de soluções satisfatórias e de bem como para as partes conflitantes. As partes são co-responsáveis pela solução dos problemas, isto é, o mediador não faz valer sua vontade e decisão, apenas auxilia, motivo pelo qual deve ser empático e bem capacitado. 

  D) ERRADO: A mediação integra e emana das relações humanas, já que seu bem maior é o diálogo entre pessoas do mesmo grupo ou entre grupos distintos que tempo por interesse a troca de valores. Por outro lado, não é verdade que o mediador não reconhece que as pessoas são incapazes de fazer acordos, já que, ele, mediador, apenas auxilia os trabalhos, incumbindo as partes a co-responsabilidade pela solução destes conflitos. Ele em nada decide, já que a mediação tem natureza de ´´autocomposição`` e de ´´procedimentos não adversariais``. 

  E) ERRADO: Mediação não se confunde com conciliação, arbitragem ou negociação. Mediação é a consequência em si mesma da boa atuação e auxílio prestado pelo mediador, isto é, o produto satisfatória, eficaz, eficiente, efetivo, amigável, positivo, livre e oportuno. Conciliação, por outro lado, é a finalidade e objetivo de se, efetivamente e independentemente de satisfatividade, instituir um acordo, amigável ou não. 

  FOCO, FÉ E DETERMINAÇÃO. 

• Cultura da paz na perspectiva da mediação é conviver com os conflitos ou até provocá-los, se for o caso, para fazer que cada um assuma seus compromissos na efetivação da ordem democrática.

  O conflito tem um lado positivo!

Questão 1511632

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A história da legislação e políticas públicas para a infância e a adolescência no Brasil originou-se pela erradicação da doutrina da situação irregular que deu lugar à doutrina da proteção integral. Acerca da caracterização de cada um desses paradigmas, assinale a alternativa correta.

• A. A doutrina da proteção integral não se dirige ao conjunto da população infanto-juvenil, mas apenas aos menores em situação irregular.
• B. Pela doutrina da situação irregular, a legislação deve dirigir-se ao conjunto da população infanto-juvenil, que abrange todas as crianças e adolescentes, sem nenhuma exceção.
• C. A doutrina da situação irregular preocupa-se com os direitos humanos da população infanto-juvenil em sua integridade.
• D. A doutrina da proteção integral não se limita à proteção e à vigilância, buscando defender todos os direitos de todas as crianças.
• E. Na doutrina da situação irregular, os casos sociais e psicopedagógicos, como a pobreza e a inadaptação, alvo de medida de proteção às crianças violadas em seus direitos, eram resolvidos na esfera administrativa.

Gabarito: D

Comentários

• Letra "A".
  A questão é bastante intuitiva, mas para quem quer saber mais sobre os temas, isto é, proteção integral e situação irregular, segue um bom informativo:
  
  

  "Quando se trata das crianças e dos adolescentes o nosso sistema jurídico pode ser analisado em duas fases distintas: a primeira que denominamos de situação irregular, no qual a criança e adolescente só eram percebidos quando estavam em situação irregular, ou seja, não estavam inseridos dentro de uma família, ou teriam atentado contra o ordenamento jurídico; já a segunda fase denominada de Doutrina da proteção integral, teve como marco definitivo a Constituição Federal de 1988, onde encontramos no art. 227, o entendimento da absoluta prioridade, vejamos:

  
  

  Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

  
  Assim rompemos com a doutrina da situação irregular existente até então para abarcarmos a doutrina da proteção integral consubstanciada em nossa Carta Magna."

  
  

  fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10588&revista_caderno=12

• A letra A se refere a doutrina de situação irregular e não a doutrina de proteção integral como apresenta a questão.

  Já a letra D se refere corretamente a doutrina de proteção integral. 

  Gabarito Letra D.

• excelente !!!1 é isso mesmo a resposta esta embasada na CF.
  

• a) doutrina da situação irregular;

  b) doutrina da proteção integral;

  c) doutrina da proteção integral;

  e) resolvidos na esfera penal;

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: D

Questão 1511635

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Paulo Freire; Principais Autores

Paulo Freire lutou para alfabetizar e conscientizar a gente pobre brasileira. Com base nas ideias defendidas por ele com relação ao desenvolvimento da criança e do adolescente, assinale a alternativa incorreta.

• A. Paulo Freire acreditava nos homens e na criação de um mundo em que fosse menos difícil amar.
• B. Como cientista da educação, Paulo Freire não se comprometeu com posições de fé.
• C. A luta pela educação do povo pobre renova a tradição da educação libertadora.
• D. É preciso acreditar nos homens oprimidos, pois eles também são capazes de pensar certo.
• E. Paulo Freire afirmava que ninguém liberta ninguém, ninguém se liberta sozinho: os homens se libertam em comunhão.

Gabarito: B

Comentários

•  Para Paulo Freire (2001, p. 81) "não há também diálogo, se não há uma intensa fé nos homens. Fé no seu poder de fazer e de refazer, de criar e recriar". 

Questão 1511638

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Paulo Freire; Principais Autores

Para Paulo Freire (1968), a autonomia é compromisso ético que estabelece exigências para educando e educador: dedicação e zelo pela vida acadêmica, disposição de sempre buscar amadurecer e qualificar seus conhecimentos. A autonomia pressupõe uma concepção emancipatória de educação. Assinale a alternativa que corresponde às ideias defendidas pelo autor acerca da pedagogia da autonomia no processo de desenvolvimento do adolescente.

• A. Torna-se autônomo quem constrói em si mesmo a capacidade de fazer e impor a lei.
• B. O sujeito aprende quando passa da heteronomia para a autonomia, isto é, quando se emancipa dos seus pais.
• C. O ato de ensinar propicia ao sujeito a experiência profunda de assumir-se. Essa assunção de nós mesmos, por vezes, implica a exclusão do outro.
• D. Ensinar, na perspectiva emancipatória, é socializar-se, aceitando sem recusas e críticas a autoridade dos superiores.
• E. Educar é investir na formação de um ser humano autônomo, capaz de transformar-se e consciente de que não é possível transformar o mundo.

Gabarito: A

Comentários

• autonomia, formada do radical grego “auto” que significa “por si mesmo”, que é a liberdade e independência, é a faculdade de se reger por si mesmo, é a propriedade pela qual o homem pode escolher as leis que regem sua conduta.

  
  

  Não sei se impor cai bem

• Caso tivesse prestado esse concurso, eu faria até uma manifestação para anular essa questão, que absurdo!

  Existem 3 menções do verbo impor no Pedagogia da Autonomia:

  -> De nada serve, a não ser para irritar o educando e desmoralizar o discurso hipócrita do educador, falar em democracia e liberdade mas impor ao educando a vontade arrogante do mestre.

  ->Não se trata obviamente de impor à população expoliada e sofrida que se rebele, que se mobilize, que se organize para defender-se,

  ->Assessor que, embora batendo-se pelo acerto de sua visão das coisas, jamais tenta impor sua vontade ou se abespinha porque seu ponto de vista não foi aceito. 

Questão 1511641

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Políticas Sociais; Políticas Sociais pós Constituição Federal de 1988 e no contexto neoliberal; Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) inaugura um novo paradigma na proteção social. Considerando a evolução do marco legal nas políticas de assistência, assinale a alternativa correta.

• A. De acordo com a Constituição Federal, a assistência social é prestada somente para aqueles empobrecidos economicamente.
• B. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) regulamenta a assistência jurídica e o atendimento psicossocial para os adolescentes em medida socioeducativa.
• C. Em 2008, foi deliberada a construção do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), cujo modelo de gestão é centralizado, ou seja, sem a participação de estados e municípios na execução dos direitos socioassistenciais.
• D. Em 2007, começa a ser construída e implementada a PNAS, que regulamenta a assistência jurídica e o atendimento psicossocial para os adolescentes, em medida protetiva.
• E. A PNAS implementa-se no Brasil com o objetivo de apontar diretrizes para a efetivação da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado.

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA - De acordo com a Constituição Federal, a assistência social é prestada somente para aqueles empobrecidos economicamente. LEI 8742 ART. 2

  ERRADA - A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) regulamenta a assistência jurídica e o atendimento psicossocial para os adolescentes em medida socioeducativa. LEI 8742 ART. 2

  ERRADA - Em 2008, foi deliberada a construção do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), cujo modelo de gestão é centralizado, ou seja, sem a participação de estados e municípios na execução dos direitos socioassistenciais. Ano 2004 com PNAS

  ERRADA - Em 2007, começa a ser construída e implementada a PNAS, que regulamenta a assistência jurídica e o atendimento psicossocial para os adolescentes, em medida protetiva. Ano 2004 com a NOB SUAS

  CERTA - A PNAS implementa-se no Brasil com o objetivo de apontar diretrizes para a efetivação da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado.

  A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. 
  

• "Nessa direção, a presente Política Nacional de Assistência Social – PNAS busca incorporar as demandas presentes na sociedade brasileira no que tange à responsabilidade política, objetivando tornar claras suas diretrizes na efetivação da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado."

  PNAS, pag. 13.

• SUAS 2005

  PNAS 2004

  LOAS  1993

  a assistencia social é para todos aqueles que dela necessitarem

• Politica de assistência nacional é direito do cidadão e dever do estado

  gab letra e

• LOAS - Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Parágrafo único. A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.

• De acordo com a Constituição Federal, a assistência social é prestada a todo aquele que necessitar

• a) A assistência social é prestada a todos que necessitarem

  b) LOAS = dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências

  c) NOBSUAS = 2005 (atualizada em 2012) / modelo de gestão descentralizado

  d) PNAS = 2004 / construção da política de assistência social (política pública)

  e) Correta

• Diretriz da loas: Art 5°, III "primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social.

Questão 1511644

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições dos conselhos tutelares, no encaminhamento das medidas protetivas.

• A. Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.
• B. Advertência e reparação de danos.
• C. Inclusão em programa de liberdade assistida.
• D. Inclusão em programa socioeducativo de prestação de serviços comunitários.
• E. Requisição de internação em unidade fechada, mas apenas em regime provisório.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: "a"

  ECA, Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras (rol exemplificativo), as seguintes medidas protetivas:

  I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

  
  

• Uma das atribuições dos Conselhos tutelares é o encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.
  
  Confira o art. 101 do ECA
  
  Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas (proteção):
  
  I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

  facebook.com/dicasdaprova

• Tendo por característica a autonomia(art. 131 do ECA), além de serem órgãos permanentes e não jurisdicionais, os conselhos tutelares não necessitam de ordem judicial para decidir e aplicar as medidas protetivas contidas no art. 101 do ECA, destaca-se a cobrada na questão, in verbis:

  Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

Questão 1511647

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

A história da criança e do adolescente no Brasil revela um processo contínuo de maus-tratos, abandono, brutalidade, violência, fome, abuso sexual, exploração no trabalho, privação de lazer, perambulação por ruas e praças, extermínio, mortalidade precoce.

João Clemente de Souza Neto. De menor a cidadão. São Paulo: Arte impressa, 2003, p.73.

Julgue os itens a seguir acerca da história social da criança e do adolescente no Brasil.

I Alguns autores, notadamente de visão marxista, consideram que tanto a criança como o adolescente são as principais vítimas do processo de acumulação capitalista.

II No Brasil, para ampliar o exército de reserva de mão de obra, os menores foram forçados a integrar-se no conjunto da classe trabalhadora, pois assumiram o sustento e a sobrevivência da família.

III A privação dos direitos sociais da infância e da adolescência mostra a história de efetivas políticas sociais estabelecidas.

IV Alguns historiadores consideram que a primeira grande lei que defendeu os direitos da criança no Brasil foi a Lei do Ventre Livre (1871). Essa lei preservava todos os direitos da criança libertada da escravidão, até aos 14 anos de idade.

V As condições da criança e do adolescente devem ser analisadas fora da situação econômica do país, como fizeram alguns juristas no início do século XX.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4
• E. 5

Gabarito: E

Questão 1511650

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que está em consonância com a realidade histórica da criança no contexto de pobreza e vulnerabilidade social no Brasil.

• A. As oportunidades que se abrem com as políticas sociais brasileiras não reduzem a desigualdade social. Tampouco, melhoram a qualidade de vida.
• B. Nesse início de século, a desigualdade permanece acompanhada da corrupção. Cerca de 100 milhões de brasileiros vivem com meio salário mínimo, ou menos.
• C. Em meados dos anos 90 do século XX, organizou-se o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR), buscando dialogar politicamente com a sociedade e também despertar nas crianças a consciência de sua importância como sujeitos de sua história.
• D. A Pastoral do Menor desenvolveu uma prática pedagógica de consulta à população e às crianças acerca de seus direitos. O acervo dessas consultas e o empenho de várias forças sociais conquistaram os direitos das crianças e adolescentes, traduzidos na Constituição Federal.
• E. A Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) oferecem sustentação jurídica para garantir as conquistas dos meninos de rua que manifestaram força no seu Primeiro Encontro Nacional, em Brasília, 1996, e depois, em 1998, quando denunciaram ao mundo inteiro sua realidade de violência.

Gabarito: D

Comentários

• gabarito d) A Pastoral do Menor desenvolveu uma prática pedagógica de consulta à população e às crianças acerca de seus direitos. O acervo dessas consultas e o empenho de várias forças sociais conquistaram os direitos das crianças e adolescentes, traduzidos na Constituição Federal.

Questão 1511653

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Conciliação e Mediação; Psicologia Jurídica

Na perspectiva da mediação de conflitos, assinale a alternativa correta.

• A. A não violência proposta pela prática da mediação de conflitos é sempre confundida com a passividade diante do mal e da justiça.
• B. Ao mediador, cabe conduzir o processo, centralizando em sua pessoa todos os canais de comunicação.
• C. A ação do mediador de conflitos não tem compromisso com a responsabilização das pessoas pelos atos de violência cometidos. Assim que encontrar as provas necessárias, o mediador deve encaminhar os culpados à justiça para cumprir sentença judicial.
• D. A resolução de conflitos de forma não violenta é um princípio da mediação de conflitos.
• E. Toda a intervenção de mediação precisa ter presente uma autoridade para garantir o encaminhamento da solução do problema.

Gabarito: D

Comentários

• http://www.dhnet.org.br/dados/cursos/mediar_conflitos/curso_m_conflitos_modulos_1_10.pdf

  
  

  3. ESTRATÉGIAS NÃO-VIOLENTAS

  O objetivo da solução não-violenta é a transformação das pessoas (na maioria dos casos, são comumente tratadas como peças ou objetos) em protagonistas da sua própria história. Assim, elas podem participar ativamente na solução do conflito. Não é um jogo de “vencedor-perdedor”, mas sim um esquema “vitória-vitória” ou “ganha-ganha”, pois nesse caso não há um perdedor: todos poderão ser ganhadores.

  
  

• A) ERRADO: O conflito não necessariamente é negativo, já que pode gerar novas oportunidades de diálogo e consequentemente para o desenvolvimento e solução dos litígios. Oque determina se o conflito é bom ou ruim será a forma como ele será conduzido e tratado. A violência é uma forma de exteriorização negativa de como tratar e conduzir um conflito, não significando, desta forma, que sua ausência se confunda com passividade diante do mal e da injustiça. 

  B) ERRADO: Incumbe ao mediador o auxilio e condução dos diálogo e interações entre as partes conflitantes para a solução de conflitos. As partes interessadas são as verdadeiras responsáveis pela solução dos conflitos, já que em nada adiantaria o auxíio do mediador se elas não tivessem interesse de dialogar.

  C) ERRADO: O mediador se faz útil e oportuno quando se versasr sobre confilitos que disponham de interesses DISPONÍVEIS. Ele o faz preventivamente e não repressivamente. Não compete a ele julgar ou decidir algo, apenas auxiliar as partes para que se comuniquem e dialoguem para fins de solução de seus conflitos de forma positiva e eficaz. 

  D) CERTO: A mediação de conflitos, assim como a conciliação, negociação e arbitragem, apesar de formas alternativas e distintas, assemelham-se por ser meio pacíficos de solução de conflitos. 

  E) ERRADO: Não se faz necessário a intervenção de autoridade no procedimento de mediação, pois não detêm natureza de prestação jurisdicional. Faz-se presente, na verdade, um terceiro imparcial, escolhido livremente entre as partes, para auxiliarem e conduzirem o procedimento. 

  FOFO, FÉ E DETERMINAÇÃO. 

Questão 1511656

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: A Construção do Conhecimento: Papel do Educador, do Educando e da Sociedade; Temas Educacionais Pedagógicos

Um educador é um criador de condições para que a educação aconteça. Criar condições, nessa perspectiva, é

• A. respeitar o projeto arquitetônico mínimo para unidades de internação, como indica o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
• B. implementar todas as condições materiais em detrimento das condições socioeconômicas.
• C. oferecer oportunidades para o aluno exercitar seu aprendizado, de modo expansivo, desde que não seja tímido.
• D. articular espaço, tempo, coisas e pessoas para produzir momentos que possibilitem ao educando ir, cada vez mais, assumindo-se como sujeito, ou seja, como fonte de iniciativa, responsabilidade e compromisso.
• E. desenvolver o trabalho necessário apenas em instalações modernas e bem equipadas

Gabarito: D

Comentários

• Segundo Costa (2008, p.53):

  Educar é criar espaços. Essa afirmação nos remete à visão do educador como um criador de condições para que a educação aconteça. Criar espaços, nesse sentido, não é apenas a atuação do educador na escolha e na estruturação do lugar em que o processo educativo vai se desenvolver. Criar espaço é criar acontecimentos. É articular o espaço, tempo, coisas e pessoas para produzir momentos que possibilitem ao educando ir, cada vez mais, assumindo-se como sujeito, ou seja, como fonte de iniciativa, responsabilidade e compromisso.

• SINASE (pg. 48)

  "Educar - particularmente no caso de adolescentes, - consiste em ensinar aquilo que se é. Portanto, a forma como o programa de atendimento socioeducativo organiza suas ações, a postura dos profissionais, construída em bases éticas, frente às situações do dia-a-dia, contribuirá para uma atitude cidadã do adolescente."

  Tem outros tópicos nas páginas seguintes, que complementam esse conceito.

  
  
  
  
  
  

Questão 1511659

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta com relação à garantia dos direitos da infância e da adolescência no Brasil.

• A. A política de garantia dos direitos da criança e do adolescente está definida como prioridade absoluta na Constituição Federal.
• B. Para garantir os direitos de crianças e adolescentes, o Congresso Nacional ratificou tanto a legislação nacional (Constituição Federal e ECA) como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.
• C. Os programas destinados a adolescentes autores de atos infracionais devem ser desenvolvidos no bojo de políticas de direitos.
• D. O sistema de garantias de direitos contempla a proteção integral de menores abandonados e vitimizados, mas não inclui os adolescentes em conflito com a lei.
• E. São sujeitos de direito e credores de proteção integral tanto as crianças e os adolescentes vitimizados quanto jovens autores de atos infracionais.

Gabarito: D

Comentários

• Diego Bonfim: tá pedindo a incorreta

  
  

• rsrsrs obrigado por esclarecer Marcus Vinicius, não tinha percebido que era a questão incorreta vou prestar mais atenção... rsrsrs

• gabarito (D)

  (D) O sistema de garantias de direitos contempla a proteção integral de menores abandonados e vitimizados, mas não inclui os adolescentes em conflito com a lei.

Questão 1511662

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a definição do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil, violência sexual é uma violação de direitos, que se subdivide em exploração sexual e abuso sexual. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

• A. Turismo sexual é considerado um dos tipos de exploração sexual de crianças e adolescentes.
• B. A pornografia e a prostituição envolvendo crianças e adolescentes são alvos das políticas de proteção à infância somente nos casos extremos de abuso na família.
• C. O abuso sexual, quando praticado por alguém em quem a criança confia (família, professor, policial), não é crime, pois não fica caracterizada a relação de abuso de poder sobre a vítima.
• D. A exploração sexual implica lucro, caracterizando comércio. No entanto, o crime fica atenuado se houver consentimento da criança e pagamento para os pais.
• E. O exercício da prostituição, no caso de pessoas maiores de dezoito anos, constitui crime no Brasil.

Gabarito: A

Comentários

• Por exclusão, a única correta é a letra "A"

• A - CERTO

  B - Não tem essa de casos extremos de abuso da família.

  C - quando é praticado por pessoa de confiança é ainda pior

  D - Não é atenuado. Lembrando que existe o abuso sexual que é o uso do jovem para obtenção de prazer, com consentimento ou não, e a exploração sexual que é o uso sexual do jovem visando lucro.

  E - Prostituição não é crime no brasil. quando uma prostituta vai preso, pode ser por motivos relacionados à prostituição; Ato obsceno, importunação ofensiva ao pudor, favorecimento de prostituição

Questão 1511665

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O combate à violência e à exploração sexual infanto-juvenil é objetivo das políticas públicas de proteção à infância. Além da conscientização da sociedade, também houve avanços na legislação que permite punir os agressores. A propósito da legislação e das normas relativas à exploração sexual de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.

• A. A pornografia é considerada exploração sexual somente quando a vítima for criança ou adolescente.
• B. O ECA não prevê pena de reclusão para crimes de exploração sexual.
• C. Não caracteriza crime a aquisição, por meio da Internet, de vídeo pornográfico que envolva criança ou adolescente.
• D. De acordo com o ECA, é permitido simular a participação de criança em cena pornográfica somente para fins comerciais.
• E. O ECA não considera como exploração sexual a pedofilia e a pornografia infantil em veículos de comunicação como teatro, TV, cinema, fotografia e Internet.

Gabarito: A

Comentários

• Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, com alterações da Lei 11.829/2008

  Art. 5° - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

  Art. 240.  Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:
  Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
  § 1o  Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena.
  § 2o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime:
  I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;
  II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou
  III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.” (NR)

  
  

  Código Penal

  Corrupção de menores
  Art. 218: 
  "Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de catorze e menor de dezoito anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo."

  Pena: reclusão, de um a quatro anos.

  
  Pornografia 
  Art. 234: 
  "Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio ou distribuição ou de qualquer exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno."

  Pena: detenção, de seis meses a dois anos ou multa.

  Abuso, violência e exploração sexual de crianças e adolescentes são enquadrados penalmente como corrupção de menores (art. 218) e atentado violento ao pudor (art.214 ), caracterizado por violência física ou grave ameaça.

  O abuso sexual de meninas e meninos e de adolescentes inclui a corrupção de menores, o atentado violento ao pudor e o estupro (art. 213)

  
  

• letra D errada : 

  Art. 241-C.  Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual:
  Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

  Parágrafo único.  Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo.

• O combate à violência e à exploração sexual infanto-juvenil é objetivo das políticas públicas de proteção à infância. Além da conscientização da sociedade, também houve avanços na legislação que permite punir os agressores. A propósito da legislação e das normas relativas à exploração sexual de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.

  O gabarito foi a letra a)

  Porém a pergunta não foi redigida de forma correta pois, se queria uma legislação específica, deveria ter explicitado que legislação seria está! Pois a pergunta coloca A propósito da legislação e das normas relativas à exploração sexual de crianças e adolescentes

  Observe a redação deste site: http://eduardocabette.jusbrasil.com.br/artigos/121937297/artigos-136-do-codigo-penal-e-232-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-conflito-aparente-de-normas

  Desponta claro que a norma do Código Penal não se restringe à proteção das crianças e adolescentes, abarcando como sujeitos passivos toda uma infinidade de pessoas que estejam sob a autoridade, guarda ou vigilância de outrem (v. G. Alienados mentais, doentes etc.)232 doECAA, pode-se dizer que se trata de crime próprio com relação ao sujeito passivo, eis que somente crianças ou adolescentes são ali arroladas nessa qualidade.[2]

  
  

  Abarcar crianças e adolescentes, apenas ou somente, ficou para o ECA, pois o Código Penal, abrange; crianças, adolescentes, doentes mentais, enfermos, idosos, etc. Não somente crianças e adolescentes, pois dentro da pergunta, também se inclui o CP, o Estatuto do Idoso e etc.

  Maus-tratos

  Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

  Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa.

  § 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

  Pena - reclusão, de um a quatro anos.

  § 2º - Se resulta a morte:

  Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

  § 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

  ECA:

  Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

  Pena - detenção de seis meses a dois anos.

  observe que nem mesmo o 244-A não fala em pornografia:

  Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2^o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual:

• Resposta A)
  

  Com BASE na legislação sim  "A pornografia é considerada exploração sexual somente quando a vítima for criança ou adolescente."

• Gab: A . A pornografia se configura como exploração sexual quando há produção, utilização, exibição, comercialização de material (fotos, vídeos, desenhos) com cenas de sexo explicito envolvendo crianças e adolescentes ou imagem, com conotação sexual, das partes genitais de uma criança. ''Art. 240.  Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:
  Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.'

• Fiquem atentos, a luz do ECA A pornografia é considerada exploração sexual somente quando a vítima for criança ou adolescente.
  
  Art. 240.  Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:
  
  Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
  facebook.com/dicasdaprova

Questão 1511668

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

A violência doméstica ou intrafamiliar é uma questão complexa cujos avanços se fazem notar nas políticas públicas e na legislação pertinente. Nesse sentido, destaca-se a aprovação da lei Maria da Penha. Acerca dessa lei, assinale a alternativa correta.

• A. A lei Maria da Penha foi sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.
• B. A lei Maria da Penha altera o código civil brasileiro, possibilitando que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou que seja decretada a sua prisão preventiva.
• C. Pela lei Maria da Penha, os agressores de mulheres com violência de menor poder ofensivo poderão ser beneficiados com penas alternativas.
• D. Essa legislação aumenta o tempo máximo de detenção do agressor de dois para quatro anos.
• E. Além da privação de liberdade, a lei também prevê outras medidas que vão desde o afastamento do agressor do domicílio até a proibição de sua aproximação da mulher agredida, mas nada prevê sobre o contato com os filhos.

Gabarito: E

Questão 1511671

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É atribuição do conselho tutelar

• A. atender a crianças e os adolescentes nas hipóteses previstas no ECA, aplicando medidas socioeducativas.
• B. requisitar serviços públicos das áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
• C. atender e aconselhar aos pais ou responsáveis, aplicando medidas de privação de liberdade.
• D. representar junto à autoridade judiciária, em todos os casos, indiscriminadamente.
• E. orientar, apoiar e acompanhar com prioridade os jovens de 16 a 21 anos de idade.

Gabarito: B

Comentários

• ECA: art. 136, III, "a".

• a) Medida sócio educativas somente aos adolescentes.

  b) Correta

  c) Não se aplica medidas de privação de liberdade.

  d) Nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

  e) Desde o período pré e perinatal até os 18 anos, excepcionalmente até os 21.

• Medidas Socioeducativas não, aplicar medidas de Proteção... 

• Lei 5294/14 – Conselho tutelar
  
  Art. 15. O Conselho Tutelar pode requisitar serviços e assessoramento de qualquer área do Poder Público, em especial de educação, saúde, assistência social e assistência jurídica. 

  
  
  facebook.com/dicasdaprova

• Correta: B

  Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

  I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

  II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

  III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

  a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

  b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

  [...]

• ART. 136 DO ECA:

   

  A - ERRADA I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

   

   B - CERTA. III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

   

   C - ERRADA. II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

   

   D - ERRADA. III: b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

   

   E - ERRADA. SEM PREVISÃO.

Questão 1511674

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas Socioeducativas; Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Assinale a alternativa incorreta acerca da origem, da natureza e da função das medidas socioeducativas.

• A. As medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes autores de ato infracional têm, em sua intencionalidade, um caráter educativo e punitivo.
• B. As medidas buscam responsabilização do adolescente diante de sua conduta (algo que já é educativo) e, ao mesmo tempo, buscam assegurar, no período de cumprimento da medida, condições que facilitem e promovam o desenvolvimento do jovem como pessoa e cidadão.
• C. A transformação da nova legislação (ECA ? que surgiu dos setores mais avançados da sociedade brasileira) em prática do cotidiano, no atendimento direto do adolescente em conflito com a lei, tem sido um desafio para os executores da medida.
• D. As leis são diretrizes a serem operacionalizadas em políticas, programas, serviços, atividades, ações do cotidiano.
• E. O SINASE é um projeto de lei que normatiza as ações socioeducativas de alguns estados brasileiros com maior índice de violência.

Gabarito: E

Questão 1511677

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta a respeito de crianças e adolescentes em situação de rua.

• A. A afiliação de crianças e adolescentes ao grupo marginal, no contexto de baixa renda, funciona como dupla sobrevivência: subsistência material pelos ganhos com o tráfico de drogas e reconhecimento junto a um grupo de referência.
• B. O abuso de drogas entre adolescentes em situação de rua faz parte de uma subcultura que tem valor de pertencimento grupal.
• C. Face ao processo de exclusão vivido duplamente pelos adolescentes e pelas suas famílias, surge a prática de redes sociais, como metodologia complexa e efetiva para o trabalho psicossocial com essa clientela.
• D. A reinserção social de crianças e jovens em situação de rua não pode prescindir de um trabalho que possibilite a reconstrução dos vínculos afetivos junto à comunidade de origem.
• E. O contexto de vulnerabilidade social vivido por crianças e adolescentes em situação de rua justifica o afastamento destes da convivência familiar e comunitária como intervenção protetiva prevista no ECA.

Gabarito: E

Comentários

• O contexto de vulnerabilidade social vivido por crianças e adolescentes em situação de rua NÃO justifica o afastamento destes da convivência familiar e comunitária como intervenção protetiva prevista no ECA

• Valeu cara estava tentando encontrar O MOTIVO pelo qual a letra E estava correta, esse não grifado me ajudou muito. DEUS abençoe seus estudos!!!

• Estas são as hipótese de afastamento.

  Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

• Gabarito: E

  Art. 3º A CRIANÇA e o ADOLESCENTE gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da PROTEÇÃO INTEGRAL de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por LEI ou POR OUTROS MEIOS, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

  Conforme este artigo está assegurado a universalização do direito, ou seja, o direito não deve e não pode ser para uma determinada categoria de crianças, as carentes, as abandonadas e as infratoras, mas para todas as crianças e adolescentes SEM DISTINÇÃO, independente da raça, gênero ou poder econômico.

  “Os direitos enunciados no ECA aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.”

  A proteção integral significa que todos (governantes, sociedade e a família) são responsáveis em cuidar para que nenhuma criança e adolescente tenham seus direitos violados.

  O ECA (Lei 8069/90) trouxe a proteção integral aos menores de idade, independentemente de sua condição na sociedade.

  Atenção: como são considerados um grupo vulnerável, a criança e o adolescente devem ser tratados de modo desigual (na medida de sua desigualdade) quando isso for necessário para preservar seu melhor interesse e para assegurar a sua igualdade material.

Questão 1511680

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a natureza do ato infracional e suas vicissitudes, assinale a alternativa correta.

• A. Os atos infracionais cometidos pelos adolescentes representam, sempre, uma séria ameaça à sociedade. Por essa razão, eles devem ser segregados e privados de liberdade.
• B. O trabalho educativo consiste em propiciar ao jovem uma possibilidade de socialização que concretize um caminho mais digno e humano para a sua vida.
• C. Os adolescentes que transgridem a lei devem ser liberados de todo e qualquer ato repressivo, pois estão reivindicando uma resposta mais humana aos impasses e dificuldades que sufocam sua existência.
• D. Devido a histórias de vida marcadas pelo abandono e pela rejeição da família, os adolescentes não conseguem aceitar a ajuda do educador.
• E. As características sociais (de pobreza) e pessoais (de agressividade) dos adolescentes em medida socioeducativa são indicadores de que eles não apresentam condições de se recuperar e, por isso, devem ser vigiados o maior tempo possível.

Gabarito: B

Comentários

• O trabalho educativo consiste em propiciar ao jovem uma possibilidade de socialização que concretize um caminho mais digno e humano para a sua vida. Esta é a definição de Ato infracional

Questão 1511683

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ainda com relação ao ato infracional e suas vicissitudes, julgue os itens que se seguem.

I O primeiro e mais decisivo passo para o adolescente que pratica um delito vencer as dificuldades pessoais é a reconciliação do jovem consigo mesmo e com os outros.

II A reincidência caracteriza a trajetória dos adolescentes que cometem atos infracionais. Devido à condição de periculosidade constante, torna-se inviável conquistar uma nova forma de inserção na sociedade.

III O ato infracional deve ser considerado comportamento isento de motivação pessoal, uma vez que os adolescentes vivem pressionados pela condição de pobreza.

IV Os adolescentes em medida socioeducativa necessitam de uma efetiva ajuda pessoal e social para a superação dos obstáculos ao seu pleno desenvolvimento como pessoas e como cidadãos.

V As omissões e transgressões, que violentam a integridade do adolescente e desviam o curso de sua evolução pessoal e social, exprimem-se nas mais diversas formas de conduta divergentes ou mesmo antagônicas à moralidade e à legalidade da sociedade que o marginalizou.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4
• E. 5

Gabarito: C

Comentários

• Alguém pode me dizer quais são as certas ?

• I, IV e V !

• horrível esse modelo de questões. Avalia mais a sorte do que o conhecimento. Quem garante que vc escolheu as tres realmente corretas?

• muito esquisito o texto da questão V

• I, IV e V [no meu entender].

• Vamos analisar os erros e acertos nas afirmativas.
  
  I O primeiro e mais decisivo passo para o adolescente que pratica um delito vencer as dificuldades pessoais é a reconciliação do jovem consigo mesmo e com os outros.
  Análise: Correto! Temos aqui uma identificação de pontos que podem definir uma má conduta e quais seus primeiros objetivos em busca da correção e reeducação.
  
  II A reincidência caracteriza a trajetória dos adolescentes que cometem atos infracionais. Devido à condição de periculosidade constante, torna-se inviável conquistar uma nova forma de inserção na sociedade.
  Análise: ERRADO! Esta afirmativa apresenta um acerto até o primeiro ponto. A partir do momento que diz que torna inviável uma nova inserção na sociedade ela comete um grave erro pois esta afirmando que o jovem, em convivência com a violência não tem perdão ou “cura”. Cuidado, não vamos interpretar as questões do ponto de vista prático.
  
  III O ato infracional deve ser considerado comportamento isento de motivação pessoal, uma vez que os adolescentes vivem pressionados pela condição de pobreza.
  Análise: CORRETO! Aqui precisamos lembrar que, conforme norma, quem comete ato infracional é o jovem que não tem condições de medir suas ações ou consequência delas.
  
  IV Os adolescentes em medida socioeducativa necessitam de uma efetiva ajuda pessoal e social para a superação dos obstáculos ao seu pleno desenvolvimento como pessoas e como cidadãos.
  Análise: CORRETO! Perfeita a afirmação, o adolescente, assim como o adulto, precisa de ajuda e acompanhamento para sua recuperação.
  
  V As omissões e transgressões, que violentam a integridade do adolescente e desviam o curso de sua evolução pessoal e social, exprimem-se nas mais diversas formas de conduta divergentes ou mesmo antagônicas à moralidade e à legalidade da sociedade que o marginalizou.
  Análise: ERRADO! Esta questão esta afirmando que a sociedade que é culpada pelas condutas do adolescente devido a forma errônea que o tratou, ou trata, durante sua juventude.
  
  facebook.com/dicasdaprova

• Horrivel. No final das contas é suposição e não conhecimento.

• Concordo com os que disseram certas as afirmativas I, IV e V. A III não está correta, ao meu ver (contrariando o que disse um dos colegas), pois, mesmo se tratando de um adolescente - estágio de moralidade heterônima, ainda dependente da visão do outro para a constituição da regra -, há de haver motivação pessoal para o delito - sendo esta provavelmente provinda de uma ética duvidosa, porém, motivada. Portanto, reforço, a III me parece falsa, sendo as I, IV e V verdadeiras.

• Ta amarrado questões assim !

Questão 1511686

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Pedagogia; Legislação da Educação

Assinale a alternativa que apresenta uma das diretrizes pedagógicas preconizadas pelo SINASE.

• A. Inclusão de ações afirmativas.
• B. Consolidação de parcerias.
• C. Diretividade no processo socioeducativo.
• D. Realização de avaliações periódicas.
• E. Estabelecimento de uma progressividade nas atividades dos adolescentes.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

  (...)

  IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.
  

• 6.1. Diretrizes pedagógicas do atendimento socioeducativo

  (...)

  6. Diretividade no processo socioeducativo
  A diretividade pressupõe a autoridade competente, diferentemente do autoritarismo que estabelece arbitrariamente um único ponto de vista. Técnicos e educadores são os responsáveis pelo direcionamento das ações, garantindo a participação dos adolescentes e estimulando o diálogo permanente.
  

• Diretrizes pedagógicas do atendimento socioeducativo
  

  1.Prevalência da ação socioeducativa sobre os aspectos meramente sancionatórios
  

  2. Projeto pedagógico como ordenador de ação e gestão do atendimento socioeducativo
  

  3. Participação dos adolescentes na construção, no monitoramento e na avaliação das ações

  socioeducativas

  4. Respeito à singularidade do adolescente, presença educativa e exemplaridade como

  condições necessárias na ação socioeducativa.

  5. Exigência e compreensão, enquanto elementos primordiais de reconhecimento e respeito

  ao adolescente durante o atendimento socioeducativo

  6. Diretividade no processo socioeducativo
  

  7. Disciplina como meio para a realização da ação socioeducativa
  

  8. Dinâmica institucional garantindo a horizontalidade na socialização das informações e

  dos saberes em equipe multiprofissional

  9. Organização espacial e funcional das Unidades de atendimento socioeducativo que garantam

  possibilidades de desenvolvimento pessoal e social para o adolescente

  10. Diversidade étnico-racial, de gênero e de orientação sexual norteadora da prática pedagógica
  

  11. Família e comunidade participando ativamente da experiência socioeducativa

  12. Formação continuada dos atores sociais
  

  bons estudos

Questão 1511689

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando que a adolescência é um tempo de moratória entre o fim da dependência característica da infância e o início dos deveres, das responsabilidades e das obrigações próprios da idade adulta, assinale a alternativa correta.

• A. O adolescente é um sujeito de direitos, não podendo receber sanções da lei.
• B. Pela sua condição de minoridade, o adolescente fica isento de assumir seus atos de violência.
• C. O cometimento de delitos pelo adolescente não pode receber conotação infracional.
• D. O ECA inocenta totalmente o adolescente, reconhecendo-o como ser em desenvolvimento, alvo apenas da proteção judicial.
• E. Por meio de medida socioeducativa, integrando aspectos sancionatórios e pedagógicos, o adolescente é inserido em um processo de responsabilização por seus atos.

Gabarito: E

Comentários

• Vamos analisar estas afirmativas:

  a)  O adolescente é um sujeito de direitos, não podendo receber sanções da lei.
  Análise: Errado! Na segunda parte desta afirmativa encontramos um erro. Sabemos que existe sanções para o Ato infracional.
  
  b) Pela sua condição de minoridade, o adolescente fica isento de assumir seus atos de violência.
    Análise: ERRADO! O adolescente assume seus “atos criminosos” de forma análoga como ato infracional.
  
  c) O cometimento de delitos pelo adolescente não pode receber conotação infracional.
  Análise: ERRADO! O delito cometido pelo adolescente é o ato infracional.
  
  d) O ECA inocenta totalmente o adolescente, reconhecendo-o como ser em desenvolvimento, alvo apenas da proteção judicial.
    Análise: ERRADO! O Adolescente pode cometer ato infracional e responder por suas ações com medidas sócio-educativas visando sua recondução a convivência na sociedade.
  
  e) Por meio de medida socioeducativa, integrando aspectos sancionatórios e pedagógicos, o adolescente é inserido em um processo de responsabilização por seus atos.
   Análise: Correto! Esta afirmativa apresenta o objetivo do ECA.

  
  

  FACEBOOK.COM/DICASDAPROVA

Questão 1511692

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A sociedade brasileira vivencia um aumento de violência de todos os tipos. O ECA está sendo criticado pela sua falta de aplicação diante dessa realidade violenta atribuída aos adolescentes. Assinale a alternativa correta quanto às múltiplas razões que ainda dificultam a implantação do ECA como política magna para a infância e a adolescência brasileiras.

• A. É impossível integrar a dimensão jurídica e a pedagógica de responsabilização preconizada pelo ECA, pois elas são antagônicas e divergentes.
• B. A sociedade só poderá acreditar no ECA quando a minoridade penal for reduzida para 16 anos.
• C. As estatísticas sobre homicídios no Brasil revelam que a maioria é de autoria dos adolescentes, e o ECA não previu essa triste realidade, estando, portanto, desatualizado.
• D. A reação punitiva da sociedade ao delito do adolescente impede seu processo de responsabilização.
• E. A sociedade ainda não explorou suficientemente o território comum entre a justiça e a pedagogia na construção de projetos pedagógicos sólidos que atendam à filosofia do ECA e a seu potencial para a ressocialização de jovens com condutas violentas.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta E: Comentário

  A justiça existe (Medidas Socioeducativas/Protetiva), as politicas existem (Sinase, Eca), os programas existem (Planos Federais, estaduais, Municipais e do DF), o que não existe é a fiscalização e o correto acompanhamento do "menor delinquente" menor em conflito com a lei, pós M.S/P, ou programas educacionais, por isso vemos a ineficiência dos programas de reinserção do menor, que abrangido pela proteção integral, volta a "delinquir" cometer conduta descrita como ato infracional... Então não adianta falar sobre programas pedagógicos quando o problema está no próprio sistema...

• Questão pra ser analisada de forma literal, esquecendo a opinião do candidato a respeito do assunto. 

• Cara, essas questoes do funiversa acerca do ECA são muito opinativas... horriveis.

• Muitas questões da VUNESP, FUNIVERSA e bancas deste tipo você precisa interpretar e não julgar pela norma em si.

Questão 1511695

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

A literatura especializada aponta que a delinquência juvenil é, frequentemente, praticada no contexto dos grupos de jovens. Acerca do trabalho junto aos grupos de adolescentes, assinale a alternativa correta.

• A. Todos os grupos juvenis são organizados para cometer violência; portanto, o educador deve evitar trabalhar com grupos.
• B. As lideranças dos grupos de adolescentes apresentam periculosidade e não merecem oportunidades porque tendem a manipular os mais fracos.
• C. Os jovens vivem em grupo porque precisam dissimular seus atos de violência.
• D. As disputas entre gangues juvenis representam um dos maiores desafios para o trabalho socioeducativo na atualidade.
• E. A força ou a pressão grupal não contribui para a prática de violência por adolescentes.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

Questão 1511698

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Matricialidade Sociofamiliar; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Situando a adolescência como uma fase específica do desenvolvimento humano que se caracteriza por mudanças e transformações múltiplas fundamentais para que o ser humano possa atingir sua maturidade e se inserir na sociedade no papel de adulto, julgue os itens subsequentes.

I A adolescência é muito mais do que uma etapa de transição. É um espaço precioso para receber influências, em especial do mundo extrafamiliar. Por essa razão, pode-se prescindir de ações socioeducativas integradas com as famílias.

II A adolescência, no contexto da realidade brasileira, deve ser abordada como uma realidade hegemônica, apesar da grande diversidade e da desigualdade das regiões e municípios brasileiros, tanto em seus aspectos naturais quanto nos sociais e culturais.

III Se, por um lado, encontra-se na sociedade atual o fenômeno da adolescência prolongada, a realidade brasileira aponta para um significativo contingente populacional de crianças que, pelas condições de pobreza de suas famílias, ficam impedidas de viver plenamente essa etapa do desenvolvimento, na medida em que são obrigadas a uma inserção precoce no mercado de trabalho.

IV A adolescência traz desafios constantes, que exigem disponibilidade e competências específicas. As ações educativas bem sucedidas no enfrentamento de tais desafios favorecem o desenvolvimento dos potenciais que essa fase da vida abriga.

V A falta do cuidado adequado com o adolescente pode representar não apenas o desperdício do potencial do jovem, mas sua exposição a situações de risco em relação ao seu desenvolvimento e, por vezes, riscos à sua própria vida.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4
• E. 5

Gabarito: C

Comentários

• I A adolescência é muito mais do que uma etapa de transição. É um espaço precioso para receber influências, em especial do mundo extrafamiliar. Por essa razão, pode-se prescindir de ações socioeducativas integradas com as famílias. (E)

  Prescindir = dispensar. Salvo exceções, o trabalho realizado com a criança ou o adolescente será realizado com o apoio das famílias e da comunidade na qual ele está inserido.

  
  

  II A adolescência, no contexto da realidade brasileira, deve ser abordada como uma realidade hegemônica, apesar da grande diversidade e da desigualdade das regiões e municípios brasileiros, tanto em seus aspectos naturais quanto nos sociais e culturais. (C)

  Hegemônica = relativo a hegemonia

  Hegemonia = Supremacia

  
  

  III Se, por um lado, encontra-se na sociedade atual o fenômeno da adolescência prolongada, a realidade brasileira aponta para um significativo contingente populacional de crianças que, pelas condições de pobreza de suas famílias, ficam impedidas de viver plenamente essa etapa do desenvolvimento, na medida em que são obrigadas a uma inserção precoce no mercado de trabalho. (E)

  
  

  IV A adolescência traz desafios constantes, que exigem disponibilidade e competências específicas. As ações educativas bem sucedidas no enfrentamento de tais desafios favorecem o desenvolvimento dos potenciais que essa fase da vida abriga. (C)
  
  V A falta do cuidado adequado com o adolescente pode representar não apenas o desperdício do potencial do jovem, mas sua exposição a situações de risco em relação ao seu desenvolvimento e, por vezes, riscos à sua própria vida. (C)
  

  GABARITO: C

  
  

• A segunda me deixou na dúvida..

  
  

• I - pegadinha - prescindir (errada)

   

  II A adolescência, no contexto da realidade brasileira, deve ser abordada como uma realidade hegemônica, (errado) apesar da grande diversidade e da desigualdade das regiões e municípios brasileiros, tanto em seus aspectos naturais quanto nos sociais e culturais.

• Eita precinsdir... as vezes acerto e vejo as vezes nem percebo.. afff

• Cuidado! O comentário mais curtido está equivocado. Atualmente observa-se, de fato, o fenômeno da adolescência prolongada. Contudo, no Brasil, a despeito disso, um significativo contingente populacional fica impedido de viver plenamente essa etapa do desenvolvimento.

   

  Somente as assertivas III, IV e V estão corretas. Vejamos os erros das demais:

   

  I) não se pode prescindir de ações socioeducativas integradas com as famílias;

  II) justamente pela grande diversidade e desigualdade, a adolescência não deve ser abordada como uma realidade hegemônica;

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: C

Questão 1511701

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Matricialidade Sociofamiliar; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Para sentir-se um cidadão, ou seja, para sentir-se sujeito de direitos e se assumir enquanto sujeito de deveres, é fundamental o sentimento de pertencer a uma comunidade. É no sentimento de pertença que se alicerça a autonomia. Assinale a alternativa que não corresponde aos princípios do desenvolvimento do adolescente no contexto sociofamiliar.

• A. A identidade pessoal encontra suas bases primeiras na identidade familiar. A família é a matriz da identidade.
• B. Para as crianças pequenas, a família constitui espaço privilegiado do desenvolvimento humano. No entanto, o papel da família parece menos evidente no desenvolvimento do adolescente.
• C. A origem familiar, o nome de família, a linhagem dos ancestrais, a história transgeracional são os ingredientes que fundam o sentimento de pertença a uma comunidade e que vão permitir ao indivíduo sentir-se participante do tecido social mais amplo face ao qual ele possui direitos e deveres.
• D. Na família, os vínculos afetivos sólidos podem ser um dos responsáveis pelo desenvolvimento de uma criança mais saudável e autônoma.
• E. Cabe o estímulo ao protagonismo das famílias, em favor de seus interesses próprios junto às instituições de políticas públicas, transpondo-se o paradigma de polícia das famílias para o de uma política das famílias.

Gabarito: B

Comentários

• A letra B erra na sua segunda parte, quando diz que "o papel da família parece menos evidente no desenvolvimento do adolescente".

• Discordo do gabarito. Até pode ser que por eliminação esta seria a resposta ´´menos`` errada, porém a letra ´´b`` nada mais fez que comparar duas situações: criança e adolescente. É fato e lógico que a presença da família é muito superior enquanto criança quando adolescente. Essa fase é caraterizada primordialmente pela ´´libertação`` do jovem e sua entrega ao mundo ´´externo``, principal motivo que, não tendo tanto contato familiar para com o adolescente, este venha a se ´´rebelar`` socialmente. 
  FOCO, FÉ E DETERMINAÇÃO. 

Questão 1511704

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Matricialidade Sociofamiliar; Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

A sociedade como um todo, mas, sobretudo, os trabalhadores sociais e gestores de políticas públicas precisam reavaliar o olhar estigmatizante que fatalmente é dirigido às famílias que saem do padrão ideal da família nuclear, legalmente constituída, com o casal parental presente, fundada sobre uma única relação conjugal, com o pai provedor. Ao mesmo tempo, estudos revelam importantes relações entre a delinquência juvenil e a dinâmica familiar, notadamente a falta da figura paterna.

Com relação às famílias contemporâneas e às novas constelações familiares, assinale a alternativa correta.

• A. Encontra-se ainda preservado no imaginário social a respeito da família, nas diferentes classes sociais brasileiras, o padrão da família ideal, mas o cotidiano nos confronta e confronta as próprias famílias com uma realidade bastante diferente do padrão da família ideal.
• B. A presença do pai-provedor em casa representa indicador de garantia da qualidade da convivência familiar aos filhos, como direito fundamental priorizado pelo ECA.
• C. Os novos tipos de família que surgiram a partir do divórcio representam um fator de risco para o desenvolvimento dos filhos pequenos e devem ter sempre a intervenção das instâncias reguladoras.
• D. As famílias monoparentais (chefiadas por mulheres) constituem a grande parte da organização familiar apresentada pelos adolescentes em medida socioeducativa, comprovando, assim, o fracasso deste tipo de desestruturação familiar.
• E. O divórcio revela-se como a causa da atual desestruturação familiar

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

Questão 1511707

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

A concepção sistêmica da adolescência extrapola os fatores individuais e coloca-se como processo relacional que se dá em um contexto familiar e sociocultural. Julgue os itens a seguir, que dizem respeito às implicações da concepção sistêmica da adolescência para as ações educativas.

I Os programas devem incluir não apenas os adolescentes, mas também os demais segmentos envolvidos, destacando-se: a família, a escola, as instituições e os grupos de pares.

II Se a família como um todo não conseguir mudar seu funcionamento a partir da adolescência dos filhos, estará impedindo que eles cresçam e se desenvolvam. Assim, pela desestruturação familiar, o adolescente fica duplamente condenado, e o educador social fica impossibilitado de ajudá-lo.

III A política atual não permite incluir os pais de adolescentes nos espaços educativos e pedagógicos, em virtude dos custos e da falta de profissionais especialistas no quadro.

IV Por trás do fato de existirem crianças e adolescentes excluídos da escola, nas favelas, no trabalho precoce, em situação de risco, está a família desassistida pela política oficial, em especial quando se trata do enfrentamento das problemáticas com os filhos adolescentes.

V A violência doméstica é um fator de risco preponderante para o aumento de adolescentes em situação de rua, afastados do ambiente familiar e comunitário.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4
• E. 5

Gabarito: C

Comentários

• I, IV e V 

• Nossa que questão de merda, ou será QUE transferiram errado pra cá? o certo seria somatorio 10 (1,4e5)

• Gabarito: ´´C``

  I - CERTO: os programas devem ser caracterizados pela integração e coordenação de todos na sociedade, isto é, o Estado, a sociedade, a família, a comunidade, as escolas, os conselhos e os agentes de reintegração devem atuar de forma participativa e presente, motivo pelo qual da-lhes no nome de PEDAGOGIA DA PRESENÇA (inovadora). 

  II - ERRADO: errado pois muitos problemas vivenciados pelas famílias já vem ocorrendo antes mesmo da fase da adolescência, e não, exclusivamente, a partir dela. Seja lá qual for a situação, o educador sempre possuirá várias técnicas e metodologias eficazes para possibilitar ajudar estes jovens, não estando estes fadados, absolutamente, ao insucesso pessoal, social e familiar. 

  III - ERRADO: como dito anteriormente, os pais e a família são um dos sujeitos de maior importância para a construção da identidade dos jovens, sendo assim, a forma mais barata e eficaz de se investir. Exigir tempo e atenção de programas sociais que demandam maiores custos, medida esta ´´a posteriori`` e não preventiva. O bom exemplo e a atitude de mudança deve partir de dentro da própria casa, e em último caso do Estado, que deve apenas preencher esta infeliz lacuna. 

  IV - CERTO: todos os tipos de exclusões exemplificados pelo comando da questão, muitas vezes, emanam direto, ou indiretamente, da exclusão de programas e ações governamentais, insuficientes de lhes proporcionarem a subsistência mínima assegurada pela Constituição. O Estado deve, antes de tudo, exercer sua função Social, e quando isso não ocorre famílias e jovens tendem a ficar na míngua. 

  V - CERTO: não confundamos, apesar do divórcio ser um importante fator responsável pela ´´rebeldia``, fugas, brigas, e afastamento de adolescentes de suas casas e famílias são atribuídas à VIOLÊNCIA domiciliar que merece este destaque.

  FOCO, FÉ E DETERMINAÇÃO. 

Questão 1511710

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Com relação ao trabalho com as famílias, assinale a alternativa correta.

• A. A estratégia básica de políticas de prevenção da marginalização de adolescentes de famílias em condição de vulnerabilidade social implica um trabalho junto às famílias nas comunidades.
• B. Como medida protetiva, em famílias conflitivas, o educador deve priorizar o recolhimento do adolescente em abrigos, para evitar que ele se envolva com a cultura marginal.
• C. No contexto de vulnerabilidade social, acrescido de situações de violência familiar, uma efetiva política preventiva à marginalização de crianças e adolescentes deve priorizar o afastamento da convivência familiar e comunitária.
• D. Pesquisas junto aos adolescentes em conflito com a lei vêm mostrando que a prática de violência pelos jovens representa uma reprodução da violência vivida na família. Sendo a família um contexto de risco, na medida socioeducativa devem-se evitar contatos com os familiares.
• E. A presença de situações extremas de maus-tratos e abusos significa a ausência de vínculos afetivos entre pais e filhos, sendo, portanto, impossível resgatar a convivência familiar.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

Questão 1511713

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Outros Transtornos; Psicologia do Desenvolvimento; Psicopatologia; Transtornos do Humor

A tentativa de suicídio é uma das temáticas difíceis da adolescência, sendo bastante mobilizadora com relação às equipes profissionais e à sociedade em geral. Considerando o suicídio na adolescência, julgue os itens que se seguem.

I No Brasil, o suicídio ainda não é abordado como uma temática de saúde pública, o que desfavorece formas de prevenção, tanto a partir de iniciativas do governo quanto de toda a sociedade.

II Muitos suicídios de jovens poderiam ser evitados, caso os sinais de aviso tivessem sido levados em conta.

III Não é possível prevenir suicídios, pois não há como prever essa conduta tão impulsiva do adolescente.

IV O suicídio é uma temática que não deve ser abordada, para não estigmatizar os grupos vulneráveis como suicidas.

V O investimento em profissionais que possam dar atendimento humanizado, a organização de serviços de saúde, voltados ao suicídio e outras crises, e a participação da comunidade na formação de redes solidárias são tentativas do Ministério da Saúde para a diminuição do número de suicídios na adolescência — e de tentativas — no Brasil.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4
• E. 5

Gabarito: B

Comentários

• I No Brasil, o suicídio ainda não é abordado como uma temática de saúde pública, o que desfavorece formas de prevenção, tanto a partir de iniciativas do governo quanto de toda a sociedade. (E)

  "Considerando que o fenômeno do suicídio é um grave problema de saúde pública, que afeta toda a sociedade e que pode ser prevenido;"  

  Fonte: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt1876_14_08_2006.html
  
  II Muitos suicídios de jovens poderiam ser evitados, caso os sinais de aviso tivessem sido levados em conta. (C)
  
  III Não é possível prevenir suicídios, pois não há como prever essa conduta tão impulsiva do adolescente. (E)
  
  IV O suicídio é uma temática que não deve ser abordada, para não estigmatizar os grupos vulneráveis como suicidas. (E)
  
  V O investimento em profissionais que possam dar atendimento humanizado, a organização de serviços de saúde, voltados ao suicídio e outras crises, e a participação da comunidade na formação de redes solidárias são tentativas do Ministério da Saúde para a diminuição do número de suicídios na adolescência — e de tentativas — no Brasil. (C)

  Fonte: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/manual_editoracao.pdf
  

  Esta alternativa mostra que o suicídio é abordado como uma temática de saúde pública no Brasil.

  Gabarito: B

• alternativas corretas I e V - 

  Uma estratégia nacional de prevenção, como a que se organiza no Brasil a partir de 2006 pelo MS, envolve uma série de atividades, em diferentes níveis, e uma delas é a qualificação permanente das equipes de saúde, uma das diretrizes desta proposta. Uma vez que várias doenças mentais se associam ao suicídio, a detecção precoce e o tratamento apropriado dessas condições são importantes na sua prevenção. 

Questão 1511716

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas Socioeducativas; Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Considerando-se a execução das medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.

• A. O acesso às políticas sociais, indispensável ao desenvolvimento dos adolescentes, dar-se-á preferencialmente por meio de equipamentos privados, com gestão compartilhada e parcerias não governamentais para garantir a qualidade do atendimento.
• B. As medidas socioducativas devem priorizar os núcleos de internação para proteger ao máximo os adolescentes das gangues de extermínio e dos preconceitos da sociedade, que não acredita em sua recuperação.
• C. A integração com a comunidade é recomendada, exceto no caso da internação provisória.
• D. A medida de internação é desacreditada na nova política do SINASE, porque é impossível a satisfação dos direitos no interior das unidades de atendimento.
• E. Na política do SINASE, considera-se que o acesso às políticas sociais em meio externo favorece trabalhar os preconceitos que pesam sobre os adolescentes em medida socioeducativa.

Gabarito: E

Comentários

• SINASE:

  O acesso às políticas sociais, indispensável ao desenvolvimento dos adolescentes, darse-á, preferencialmente, por meio de equipamentos públicos mais próximo possível do local de residência do adolescente (pais ou responsáveis) ou de cumprimento da medida. A medida de internação (seja provisória ou decorrente de sentença) leva, no mais das vezes, à necessidade de satisfação de direitos no interior de Unidades de atendimento. No entanto, assim como nas demais medidas socioeducativas, sempre que possível esse atendimento deve acontecer em núcleos externos, em integração com a comunidade e trabalhando os preconceitos que pesam sobre os adolescentes sob medida socioeducativa e internação provisória.
  

  https://www.mprs.mp.br/areas/infancia/arquivos/sinase.pdf
  

Questão 1511719

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas Socioeducativas; Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

O SINASE é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, financeiro e administrativo, que envolve, desde o processo de apuração do ato infracional até a execução da medida socioeducativa. Na qualidade de política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei, demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais.

SINASE, p. 24 (com adaptações).

Assinale a alternativa que não corresponde a essa perspectiva de conceito e integração das políticas públicas preconizada pelo SINASE.

• A. Estímulo à prática da intersetorialidade.
• B. Expedição de resoluções independentes, disciplinando matérias relacionadas à saúde do adolescente.
• C. Promoção de discussões, encontros, seminários conjuntos.
• D. Respeito às competências e às atribuições de cada ente federativo.
• E. Integração de ações dos diferentes órgãos para garantir a atenção integral do adolescente.

Gabarito: B

Comentários

• Entre outras ações que podem favorecer o desenvolvimento da articulação destacam-se as seguintes:

   1) estímulo à prática da intersetorialidade;

  2) campanhas conjuntas destinadas à sociedade em geral e aos profissionais da área, com vistas à concretização da Doutrina de Proteção Integral adotada pelo ECA;

   3) promoção de discussões, encontros, seminários (gerais e temáticos) conjuntos;

   4) respeito às competências e atribuições de cada ente federativo e de seus órgãos, evitando-se a sobreposição de ações;

  5) discussão e elaboração, com os demais setores do Poder Público, para expedição de atos normativos que visem ao aprimoramento do sistema de atendimento;

   6) expedição de resoluções conjuntas, disciplinando matérias relacionadas à atenção a adolescentes inseridos no SINASE.

• Letra B - Expedição de resoluções independentes, disciplinando matérias relacionadas à saúde do adolescente.
  Redação correta: Expedição de resoluções conjuntas, disciplinando matérias relacionadas à atenção a adolescentes inseridos no SINASE.
  

• FALOU NO SINASE EM SOZINHO, SOMENTE, APENAS, EXCLUIR, DESCONFIE.

Questão 1511722

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Direito Sanitário

Considerando a realidade do uso de drogas na população brasileira, julgue os itens subsequentes.

I As bebidas alcoólicas são as drogas mais consumidas pelos brasileiros de todas as idades.

II A maconha é a droga mais experimentada pelos estudantes das escolas públicas brasileiras.

III A taxa de incidência do alcoolismo está aumentando, até mesmo na população feminina.

IV Na nova legislação, o uso de drogas ilícitas não resulta em penas privativas de liberdade.

V Adolescentes dependentes de drogas ilícitas devem receber medidas protetivas.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4
• E. 5

Gabarito: D

Comentários

• Acredito que esta questão poderia ser passível de anulação, pois o item I..."brasileiros de todas as idades" pode incluir desde bebes de um ano. Daí eu pergunto...um bebe de um ano ou dois poderia ser consumidor de bebida alcoolica?

• I As bebidas alcoólicas são as drogas mais consumidas pelos brasileiros de todas as idades. (C)

  http://www.escs.edu.br/arquivos/DrogasResumoExecutivo.pdf
  

  
  

  II A maconha é a droga mais experimentada pelos estudantes das escolas públicas brasileiras.(E)
  

  "As drogas mais utilizadas pelos estudantes, na vida, excetuando-se álcool e tabaco, pela ordem foram: solventes, energéticos, maconha, ansiolíticos, anfetamínicos e cocaína." (Capítulo 2, primeira tabela)
  

  Fonte: http://www.escs.edu.br/arquivos/DrogasResumoExecutivo.pdf

  
  

  III A taxa de incidência do alcoolismo está aumentando, até mesmo na população feminina. (C)
  

  
  

  IV Na nova legislação, o uso de drogas ilícitas não resulta em penas privativas de liberdade. (C)

  Segundo o artigo 28 da lei 11343/2006, temos as seguintes penas aplicadas aos usuários de drogas: “I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo”.
  

  
  

  V Adolescentes dependentes de drogas ilícitas devem receber medidas protetivas. (C)
  

  Art. 101 do ECA: Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente PODERÁ determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
  

  Usando o bom senso a questão está correta, porém na minha opinião era passível de recurso.
  
  

  Gabarito: D

Questão 1511725

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Gestão de Politicas Públicas

“Se beber, não dirija.” é o apelo da campanha nacional para a prevenção de acidentes de trânsito que se popularizou como a Lei Seca. Assinale a alternativa correta, com relação a essa campanha.

• A. Trata-se de uma campanha que reproduz a política de tolerância zero utilizada nos Estados Unidos.
• B. É uma campanha de tratamento e prevenção do alcoolismo — problema de saúde pública com altos custos sociais.
• C. É uma campanha na perspectiva da redução de danos no trânsito pelo uso de bebidas alcoólicas, priorizada pela política nacional da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD).
• D. É uma campanha desarticulada das políticas públicas da SENAD, pois aborda, de forma repressora, o problema dos dependentes de drogas, que são doentes e devem receber tratamento.
• E. É uma campanha isolada, sem objetivos claros na Política Nacional sobre Drogas (PND/SENAD).

Gabarito: C

Questão 1511728

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da relação entre o uso de drogas e as medidas socioeducativas, é correto afirmar que

• A. os adolescentes abusadores e dependentes de drogas devem ser tratados como delinquentes, pois praticam atos infracionais.
• B. a medida socioeducativa não pode ser aplicada para adolescentes dependentes de drogas.
• C. um adolescente apreendido pela polícia pelo uso e porte de cocaína deve ser preso em flagrante e encaminhado para internação.
• D. o uso de drogas lícitas e ilícitas deve ser alvo de medidas de proteção.
• E. a medida socioeducativa é indicada para adolescentes dependentes de drogas.

Gabarito: D

Comentários

• O gabarito foi a letra d), por estar mais correto, porém no meu modo de ver, a alternativa b), contraria a alternativa e)

  Observe:

  b) a medida socioeducativa não pode ser aplicada para adolescentes dependentes de drogas. 

  e) a medida socioeducativa é indicada para adolescentes dependentes de drogas.
  

• D- o uso de drogas lícitas e ilícitas deve ser alvo de medidas de proteção, ou seja, medida protetiva, como: inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e toxicômanos. 
  
• Fiquei na dúvida por conta do enunciado que se referiu a medidas socioeducativas e não a medidas de proteção, porém, o artigo 112, VII. DIZ:  qualquer uma das previstas no ART. 101, I a VI. MAS A DÚVIDA CONTINUA POIS CONFORME O Capítulo II  DIZ:  Das Medidas Específicas de Proteção. Conclusão se medidas protetivas também são medidas socioeducativas a questão esta certa, se medidas de proteção não for medida socioeducativa a questão estaria errada. Ate mesmo porque tem professores que nos ensinam que o mnemônico das medidas SOCIOEDUCATIVAS é PAILIO então as medidas do ART 101,VII ESTARIA FORA DESTAS.

  
  

  Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
  

    I - advertência;

    II - obrigação de reparar o dano;

    III - prestação de serviços à comunidade;

    IV - liberdade assistida;

    V - inserção em regime de semi-liberdade;

    VI - internação em estabelecimento educacional;

    VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

• a questão aborda a RELAÇÃO entre as medidas socioeducativas e o uso de drogas. as medidas socioeducativas.

  As medidas socioeducativas não tratam das relações de drogas e do adolescente. contudo vale lembrar que as medidas protetivas também podem ser aplicadas ao adolescente. 

  a resposta á a D

Questão 1511731

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação aos fundamentos éticos da atuação do socioeducador, é correto afirmar que este profissional deve

I conhecer, aceitar e praticar os princípios de uma deontologia da ação socioeducativa que tenha por base os direitos humanos.

II perceber e incorporar os direitos humanos somente como dispositivos de natureza jurídica.

III assumir sua posição de poder e de autoridade por meio do uso da coerção física que se faz inevitável no cotidiano institucional.

IV reconhecer a violência simbólica (tratamento humilhante e degradante) como uma das principais causas da violência reativa por parte dos educandos, principalmente em se tratando de medidas privativas e restritivas de liberdade.

V recorrer a formas de resolução de conflitos em sua atuação cotidiana para fazer cumprir a lei.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4
• E. 5

Gabarito: C

Comentários

• Com relação aos fundamentos éticos da atuação do socioeducador, é correto afirmar que este profissional deve 

  I conhecer, aceitar e praticar os princípios de uma deontologia da ação socioeducativa que tenha por base os direitos humanos.

  IV reconhecer a violência simbólica (tratamento humilhante e degradante) como uma das principais causas da violência reativa por parte dos educandos, principalmente em se tratando de medidas privativas e restritivas de liberdade.

  V recorrer a formas de resolução de conflitos em sua atuação cotidiana para fazer cumprir a lei. 

Questão 1511734

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Entre os diversos desafios da sociedade atual, o universo das drogas no mundo da infância e da juventude em risco social apresenta-se como um dos mais complexos, promovendo uma “inclusão marginal” dos adolescentes excluídos do mercado de trabalho formal.

W.U. Marques. Adolescentes e drogas no contexto da justiça. In: Sudbrack (org.). Brasília: Plano editora, 2003, p.101.

A respeito dos adolescentes envolvidos com drogas, é correto afirmar que

• A. os adolescentes envolvidos com tráfico de drogas não têm direito à proteção do Estado.
• B. o consumo do crack pelas crianças e adolescentes em situação de rua vem tomando proporções de uma epidemia nacional.
• C. o consumo do crack é uma realidade apenas de São Paulo, por uma estratégia de mercado do narcotráfico, que distribui cada produto em territórios específicos.
• D. as estratégias de redução de danos não são aplicáveis aos adolescentes envolvidos com crack.
• E. a Secretaria Nacional de Política acerca de Drogas (SENAD) prioriza as medidas de internação para o atendimento de crianças e adolescentes usuárias de drogas ilícitas.

Gabarito: B

Comentários

• Letra A diz que os adolescentes envolvidos com tráfico de drogas não têm direito à proteção do Estado. Está errado porque de acordo com o ECA, o ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

  A respeito dos adolescentes envolvidos com drogas, é correto afirmar que o consumo do crack pelas crianças e adolescentes em situação de rua vem tomando proporções de uma epidemia nacional.

• Deveria ser questão de português interpretação de texto, já que de eca não parece ser..

Questão 1511737

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi impregnado pelas premissas da Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa que não apresenta uma dessas premissas.

• A. Composição paritária dos conselhos de direitos.
• B. Soberania popular pelo voto.
• C. Criança e adolescente como absoluta prioridade da nação brasileira.
• D. Participação da população na formulação de políticas e no controle das ações em todos os níveis.
• E. Políticas públicas prioritárias para saúde mental e dependência de drogas.

Gabarito: E

Questão 1511740

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA prevê medidas protetivas relacionadas à assistência e à saúde, tais como:

I Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico.

II Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e a toxicômanos.

III Impossibilidade de colocação em família substituta.

IV Advertência aos pais pelo juiz.

Assinale a alternativa correta.

• A. Nenhum item está certo.
• B. Apenas um item está certo.
• C. Apenas dois itens estão certos.
• D. Apenas três itens estão certos.
• E. Todos os itens estão certos.

Gabarito: C

Comentários

• ECA - Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

  II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

  III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

  IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

  V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

  VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

  VII - abrigo em entidade;

  VIII - colocação em família substituta.

  Parágrafo único. O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

  VII - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

  VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

  IX - colocação em família substituta. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

• Pra quem marcou advertência não caia no erro pois essa é uma das seis medidas socioeducativas aplicáveis ao "menor delinquente" jovem em conflito com a lei.

• De acordo com o ECA. Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

  I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

  II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

  III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

  IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

  V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

  VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

  VII - advertência;

  VIII - perda da guarda;

  IX - destituição da tutela;

  X - suspensão ou destituição do poder familiar.

  Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

  
  A advertência aos pais é sim uma medida aplicada aos pais, porém a questão refere-se às medidas protetivas relacionadas à assistência e à saúde. Portanto o último item torna-se errado.

  
  

• I e II estão corretas ! 

• Buscando ajudar a matar questões desse assunto...

  Procure assimilar os termos. Medida socioeducativa tem mais a ver com correção, mais pro lado da advertência, suspensões, obrigações ou penalidades voltadas aos adolescentes. Medida protetiva vai mais para o lado do acolhimento, do resgate, da ajuda, voltados p crianças.

  Acho que dá pra dar uma força com um entendimento nesse sentido.

  ;)

• A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante às medidas protetivas relacionadas à assistência e à saúde. Vejamos:

  I - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico.

  Correto. Trata-se de uma medida protetiva relacionada à assistência e à saúde. Aplicação do art. 101, V, ECA: Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

  II - Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e a toxicômanos.

  Correto. Trata-se de uma medida protetiva relacionada à assistência e à saúde. Aplicação do art. 101, VI, ECA: Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

  III - Impossibilidade de colocação em família substituta.

  Errado. Ao contrário do que defende o item, é possível, sim, medida protetiva de colocação em família substituta, que é relacionada à assistência. Inteligência do art. 101, IX, ECA: Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: IX - colocação em família substituta. 

  IV - Advertência aos pais pelo juiz.

  Errado. A advertência não é uma medida protetiva, conforme se vê no art. 129, VII, ECA: Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: VII - advertência;

  Deste modo, apenas dois itens estão corretos.

  Gabarito: C

Questão 1511743

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Constitui desafio histórico da Secretaria Especial de Direitos Humanos, que participou na criação do SINASE,

• A. a necessidade de fiscalização e monitoramento dos programas de execução socioeducativo
• B. a redução dos recursos orçamentários específicos da área, mantendo a otimização dos recursos já existentes.
• C. a inclusão do adolescente em conflito com a lei em programas especializados e independentes das demais políticas públicas e sociais.
• D. a liberação do sistema socioeducativo do compromisso com os egressos.
• E. o reordenamento institucional das unidades de internação pela epidemia do crack.

Gabarito: A

Comentários

• A) A necessidade de fiscalização e monitoramento dos programas de execução socioeducativo.

• letra A-A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU)13 apontou desafios para o programa da SEDH de reinserção do adolescente em conflito com a lei, que devem ser agregados na análise situacional do atendimento socioeducativo, bem como para a política de atendimento socioeducativa. Entre eles, destacam-se:

   • a necessidade de fiscalização e monitoramento dos programas de execução socioeducativo; 

  fonte:http://www.conselhodacrianca.al.gov.br/sala-de-imprensa/publicacoes/sinase.pdf

• Aproveito a citação da colega Cleide Dourado e também faço referência ao mesmo documento publicado pelo Conselho para fazer citar os outros desafios apontados:
  
  

  • a necessidade de fiscalização e monitoramento dos programas de execução socioeducativo;

  
  

   • a ampliação de quadros e recursos aplicados na área, em especial quando se trata do sistema de defesa, que conta ainda com um número insuficiente de Varas, Promotorias e Defensorias Públicas especializadas;

  
  

   • o estabelecimento de uma rede de interação entre os diversos entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); entre os Poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo) e o Ministério Público; 

  
  

  • o conhecimento da realidade do sistema socioeducativo e da doutrina da proteção integral por parte dos atores do sistema;

  
  

   • o apoio para maior produção e aproveitamento das informações, pesquisas e trabalhos sobre a temática do adolescente em conflito com a lei; • a ampliação de recursos orçamentários e maior otimização dos recursos existentes; 

  
  

  • a divulgação da realidade e incentivo a discussão com toda sociedade a fim de internalizar amplamente os princípios e práticas compatíveis com a doutrina da proteção integral; e

  
  

   • a incorporação do adolescente em conflito com a lei nas diferentes políticas públicas e sociais.
  

Questão 1511746

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito da natureza multidisciplinar da atuação do educador social, assinale a alternativa correta.

• A. A pedagogia social não recebe contribuições da psicologia, da sociologia, da antropologia, da psicologia social, das ciências médicas e do direito.
• B. A prática, por si só, confere ao educador os elementos necessários ao pleno domínio de seu ofício, sendo a capacitação profissional apenas oportunidade a ser oferecida pelo sistema.
• C. A aquisição, pelo educador, de atitudes e habilidades que favoreçam e viabilizem sua atuação junto ao educando não é importante.
• D. É preciso compreender o educando, restringindo-se aos delitos cometidos, sem considerar sua história singular.
• E. O educador social, pela complexidade de sua ação, tem a obrigação de atualizar-se em programas de educação continuada.

Gabarito: E

Comentários

• Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio)

  16. Formação do pessoal
  

  16.3. Uma vez em funções, os agentes manterão actualizados e desenvolverão os seus conhecimentos e as suas qualificações profissionais graças a uma formação permanente e a cursos de reciclagem. Serão previstos meios apropriados para este fim.