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Gabarito letra e).
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37
a) VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
* Essa lei específica é uma lei específica ordinária.
b) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
c) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
* Para os brasileiros, trata-se de norma de eficácia contida (a lei poderá estabelecer requisitos para o acesso); ao passo que para os estrangeiros é norma de eficácia limitada (depende de lei para a sua implementação).
d) XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
e) VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Fontes:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/12/16213504/Lei-8112-1990-Atualizada-e-esquematizada.pdf
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A - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em ato específico.- ERRADA: limites definidos EM LEI ESPECÍFICA;
B - é lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. ERRADA: É VEDADA a equiparação ou vinculação....
C - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedados aos estrangeiros.ERRADA: acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos (...) e estrangeiros, na forma da lei.
D - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.ERRADA: PE>=PJ, PL (remuneração Poder executivo maior ou igual ao PJ E PL)
E - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. - CORREA
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E
A) Errado. ato específico.
CF88 = Lei específica
B) Errado. É lícita.
CF88 = É vedado.
C) Errado. Vedado aos estrangeiros.
CF88 = assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
D) Errado. Poderão ser superiores.
CF88 = Não poderão ser superiores.
E) GABARITO
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a) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em LEI ESPECÍFICA.
b) é VEDADA a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
c) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, e aos estrangeiros, NA FORMA DA LEI.
d) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário NÃO poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Alternativa certa: e) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
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Resolução
a) Art 37. VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
b) Art 37. XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
Art 37. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
c) art 37. XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
e)Art 37. VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; Correto
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1 - O direito a greve será exercidomos termos e nos limites definidos em ''LEI" especifica. art37- VII 2- É vedada a vinculaçao ou equiparaçao de quaisquer espécies remuneratórias para o efeitode remuneraçao de pessoal do serviço publico. art37-XIII 3- Os cargos,empregos e funçoes publicas sao acessiveis aos brasileiros que preechamos requisitos estabelecidos em Lei, ''ASSIM COMO'' os estrangeiros,na forma da Lei. art37- I 4- Os vencimesntos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário ''NÃO PODERÃO'' ser superior aos pagos pelo Poder Executivo. art37-XII 5- ''GABARITO''
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e)
a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
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COMPLEMENTANDO sobre o %
3. A referida Lei nº 8.112/1990, além de reproduzir a obrigatoriedade da realização de concurso público, já prevista na Constituição, previu os requisitos básicos para investidura em cargos públicos (artigo 5º, I a VI, e §1º); o dever de pagamento, pelo candidato, do valor de inscrição previsto no edital, ressalvadas as hipóteses de isenção nele previstas (artigo 11); o prazo máximo de validade dos concursos (artigo 12, caput); a forma de publicação do edital (artigo 12, §1º); a vedação de abertura de novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, cuja validade não tiver expirado (artigo 12, §2º) e o direito das pessoas portadoras de deficiência de participarem dos certames, destinando-lhes percentual máximo de reserva de vagas (artigo 5º, §2º).
4. De acordo com esse último dispositivo legal:
“§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.”
5. Tal direito de reserva de vagas foi regulamentado pelo Decreto nº 3.298/1999, que dispõe sobre a “Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência”.
6. O artigo 37 desse Decreto assegura às pessoas portadoras de deficiência o direito de se inscreverem em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para o provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com suas deficiências, reservando-lhes, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas do concurso.
7. Assim, enquanto o artigo 5º, § 2º, da Lei nº 8.112/1990 estipula o percentual máximo de vagas que deve ser destinado aos candidatos portadores de deficiência, fixando-o em 20% (vinte por cento), o artigo 37 do Decreto nº 3.298/1999 estipula o percentual mínimo, fixando-o em 5% (cinco por cento).
8. Caso a aplicação desse percentual resulte em número fracionado, este deve ser elevado até o número inteiro subsequente (art. 37, § 2º, do Decreto), desde que não ultrapassasse o máximo legal de 20% (vinte por cento), conforme previsto no artigo 5º, § 2º, da Lei nº 8.112/199
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Gabarito: E
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela EC n. 19/1998)
a) VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela EC n. 19/1998)
b) XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela EC n. 19/1998)
c) I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela EC n. 19/1998)
d) XII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
e) VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
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Gabarito - letra E
a) Art 37. VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
b) Art 37. XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
Art 37. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
c) art 37. XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
e)Art 37. VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; CERTO
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a)o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em ato específico.
Mediante lei específica que embora prevista, nunca foi implementada.
b)é lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Mais uma vez a a AOCP fazendo a alteração da exclusão pela inclusão, é vedado tal vinculação justamente para que a remuneração seja passível de ganho real em algum momento, do contrário com a vinculação nunca ocorreria ganho real uma vez que o ocorreria apenas a compensação em relação a um indexador de gastos. Assim como salário mínimo não pode ser indexador.
c)os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedados aos estrangeiros.
Já conhecemos mas vale a pena relembrar os cargos que são vedados ao estrangeiro e ao brasileiro naturalizado.
MP3.COM
Ministros do STF.
Presidente da república e Vice presidente da república
Presidente da câmara. (VICE PODE)
Presidente do Senado (VICE PODE)
Carreira diplomática
Oficial das Forças armadas
Ministro da defesa
d)os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Mais uma vez a a AOCP fazendo a alteração da exclusão pela inclusão, e mais uma vez não é soa como razoável a premissa proposta... mesmo sem conhecer a previsão legal dá pra matar. De toda forma "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo"
e)A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Correto, as leis inclusive já versaram sobre isto estipulando os limites entre 5% e 20%
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CF:
Art. 37:
a) VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
b) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
c) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
d) XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
e) VIII.
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Gabarito letra e).
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37
a) VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
* Essa lei específica é uma lei específica ordinária.
b) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
c) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
* Para os brasileiros, trata-se de norma de eficácia contida (a lei poderá estabelecer requisitos para o acesso); ao passo que para os estrangeiros é norma de eficácia limitada (depende de lei para a sua implementação).
d) XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
e) VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Fontes:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/12/16213504/Lei-8112-1990-Atualizada-e-esquematizada.pdf
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a) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em ato específico. VII - O DIREITO DE GREVE SERÁ EXERCIDO NOS TERMOS E NOS LIMITES DEFINIDOS EM LEI ESPECÍFICA;
b)é lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. XIII - É VEDADA A VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE QUAISQUER ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO;
c) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedados aos estrangeiros. I - OS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS SÃO ACESSÍVEIS AOS BRASILEIROS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI, ASSIM COMO AOS ESTRANGEIROS NA FORMA DA LEI;
d) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. XII - OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER JUDICIÁRIO NÃO PODERÃO SER SUPERIORES AOS PAGOS PELO PODER EXECUTIVO;
e) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. (CORRETA)
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LETRA "A" - DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES = NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO;
DIREITO DE GREVE DOS EMPREGADOS PÚBLICOS = NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA CONTIDA, RESTRINGÍVEL OU REDUTÍVEL.
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I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
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No que concerne aos direitos garantidos pela Constituição Federal ao servidor público, é correto afirmar que
A) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em ato específico.
CF Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
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B) é lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
CF Art. 37. [...]
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
---------------------------------------------------------
C) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedados aos estrangeiros.
CF Art. 37. [...]
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
---------------------------------------------------------
D) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
CF Art. 37. [...]
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
---------------------------------------------------------
E) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
CF Art. 37. [...]
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; [Gabarito]
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Administração Pública.
Análise das alternativas:
Alternativa A - Incorreta. Tal direito será exercido nos limites definidos em lei específica, não em ato específico, consoante o disposto no artigo 37, VII. da CRFB/88: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;".
Alternativa B - Incorreta. A Constituição veda a equiparação, conforme se conclui da leitura de seu art. 37, XIII: " é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público".
Alternativa C - Incorreta. É possível, na forma da lei, que os estrangeiros ocupem cargo público. É o que determina o art. 37, I, da CRFB/88: "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei".
Alternativa D - Incorreta. Os vencimentos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, conforme art. 37, XII, CRFB/88: " os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo".
Alternativa E - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 37, VIII: "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.
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A questão trata de servidores
públicos.
A) o direito de greve será
exercido nos termos e nos limites definidos em ato específico.
ERRADO. Art. 37 (...) VII - o
direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei
específica.
B) é lícita a
vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público.
ERRADO. Art. 37 (...) XIII - é
vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias
para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
C) os cargos, empregos e
funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos
em lei, vedados aos estrangeiros.
ERRADO. Art. 37 (...) I - os
cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros,
na forma da lei;
D) os vencimentos dos cargos
do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos
pelo Poder Executivo.
ERRADO. Art. 37 (...) XII - os
vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não
poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
E) a lei reservará percentual
dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e
definirá os critérios de sua admissão.
CERTO. Art. 37. (...) § 1º O
candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de
condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o
percentual de cinco por cento em face da classificação obtida.
Gabarito do Professor: letra
E.