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Prova PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Contabilidade

ID
2545720
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Marcos Repolho, servidor público do Estado de Mato Grosso do Sul, dirigindo o carro oficial, envolve-se em um acidente de trânsito, colidindo com o veículo que era conduzido e de propriedade de Zé das Couves. Infelizmente Marcos Repolho não viu que o sinaleiro estava vermelho e avançou no cruzamento, acertando a lateral do veículo de Zé das Couves. Diante dos conhecimentos de responsabilidade do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B.

    Fundamento: Art. 37, §6º da CF e art. 43, CC. 

    Art. 37 (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

  • Entende-se do dispositivo que duas são as regras que recaem na responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros:

    A da responsabilidade OBJETIVA do Estado

    A da responsabilidade SUBJETIVA do agente público.

    Isto é, de forma OBJETIVA o Estado irá indenizar o particular e de forma SUBJETIVA vai requerer ao agente público, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

    LETRA B CORRETA

  • Fundamento do erro da letra E: São 5 anos o prazo prescricional de ações de responsabilidade civil contra o Estado.

  • GABARITO:B

     

    Responsabilidade Civil do Estado

     

    A responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar economicamente os danos causados a terceiros, sejam no âmbito patrimonial ou moral. Assim, em razão de um dano patrimonial ou moral é possível o Estado ser responsabilizado e, conseqüentemente, deverá pagar uma indenização capaz de compensar os prejuízos causados.


    A esse respeito, cumpre anotar que não só os atos ilícitos, como também os atos lícitos dos agentes públicos são capazes de gerar a responsabilidade extracontratual do Estado. Exemplo: policiais civis em perseguição a um bandido, batem na traseira de um veículo que estava no meio do caminho. A perseguição policial consiste numa atuação lícita, mas gerou prejuízos e o estado deverá indenizar os danos causados.


    Teoria do Risco Integral: não admite causas excludentes de responsabilidade, logo o Estado deveria responder por qualquer dano, ainda que não tenha dado causa;

     

    Teoria do Risco Administrativo: admite causas excludentes de responsabilidade como caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima (essas causas serão estudadas logo mais). Trata-se da teoria adotada em nosso Direito, devendo o Estado responder pelos prejuízos causados aos administrados, salvo quando presente alguma das causas acima mencionadas. [GABARITO]



    Previsão Constitucional


    A responsabilidade objetiva (que independe da comprovação de dolo ou de culpa) do Estado está prevista no parágrafo 6o do artigo 37 da Constituição Federal.


    Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

     

  • gente estou começando a estudar direito agora e a unica coisa que consegui ver nessa questão foi uma bela salada de couve com repolho. kkkk 

  • LETRA E - ERRADA!

     

    Decreto 20.910/1932: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

  • Quando se fala direito de regresso contra o responsavel, esta se referindo ao estado ou ao funcionário?

  • Ação regressiva
    A conduta é praticada por pessoa física e esta vincula-se ao Estado como agente público, que responderá perante a ADM pública. Ação de regresso sempre será aferida de maneira subjetiva. Sendo assim, o Estado tem que provar que houve culpa do agente no evento dano, na modalidade de imprudência, negligência ou imperícia. Para evitar tumulto processual, jurisprudência majoritária não admite denunciação da lide.
    A relação Estado-agente é imprescritível por buscar ressarcimento do Estado.

    A relação vítima-Estado é prescritível no prazo de 5 anos.

  • Flávio Junior, se refere ao direito da administração pública entrar com uma ação de regresso contra o servidor. 

  • kkkk Marcos Repolho. Questões assim são justamente pra nos desconcentrar

  • GABARITO B

     

    Resumidamente, Zé das Couves deve ingressar com a ação de indenização contra o Estado, observando-se assim a responsabilidade objetiva.

     

    Zé não poderá, via de regra, ingressar diretamente contra Marcos Repolho, uma vez que, segundo o princípio da impessoalidade, quem responde é o Estado e não a pessoa diretamente.

     

    É possível que o Estado ingresse com ação regressiva em relação a Marcos Repolho, caracterizando-se assim a responsabilidade subjetiva de Repolho.

  • Try again!, mesmo que o "ele" mal feito da questão fosse o estado, ele não "pode", ele DEVE ajuizar a ação de regresso, no caso de dolo ou culpa.

  • Q836572

     

    João, servidor público federal, estava conduzindo, no exercício de suas funções, o veículo da repartição em que trabalha, quando realizou uma inversão de direção proibida e colidiu com o veículo de Antônio, que se lesionou com o impacto. Ato contínuo, Antônio procurou um advogado e solicitou informações a respeito da natureza da responsabilidade civil no evento que o lesionou.

    responsabilidade objetiva da União e subjetiva de João.

     

     

    PARA O STF:       É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Dito de outro modo, se o Poder Público sofreu um dano ao erário decorrente de um ilícito civil e deseja ser ressarcido, ele deverá ajuizar a ação no prazo prescricional previsto em lei que, de acordo com o STF, é de 3 anos, com base no art. 206, § 3º, V, do CC (prescreve em três anos a pretensão de reparação civil);
    STF. Plenário. RE 669069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 3/2/2016 (repercussão geral) (Info 813).
    STF. Plenário. RE 669069 ED/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 16/6/2016 (Info 830).

     

    Q774626

    -    RESPONSABILIDADE DO AGENTE É SUBJETIVA:   SÓ RESPONDE POR AÇÃO REGRESSIVA COM DOLO ou CULPA (AÇÃO DE REGRESSO)

     

     

  • Por favor, alguém poderia dizer em linguagem comum o que significa isto: o conteúdo da demanda estará vinculado à responsabilidade objetiva?

    Eu sei o que é a responsabilidade objetiva, mas não entendi a parte da vinculação. 

    Não sou formado em direito. Obrigado.

  • Gab. B

     

    De forma objetiva para vcs: 

     

    Prazos prescricionais em caso de resp. por danos causados:

    Para o terceiro lesado: 5 anos da ocorrência do fato danoso

    Para o Estado contra o Agente público (na Ação Regressiva): IMPRESCRITÍVEL

    Para o Estado contra Pessoa de Direito Privado (na Ação Regressiva): 3 anos

  • Ler "sinaleiro" me fez sentir saudade de Campo Grande!!!

     

    Que lugar ótimo de morar!!

  • Alisson Oliveira, falar que o conteúdo da demanda estará vinculado à responsabilidade objetiva significa dizer que, na ação proposta pelo particular em face do Estado, não se discutirá dolo ou culpa, mas apenas os outros elementos da responsabilidade (dano e nexo de causalidade), por se tratar de responsabilidade objetiva.

     

    Espero ter ajudado. Bons estudos!

  • Eis os comentários sobre cada alternativa:

    a) Errado:

    A uma, o STF rejeita a possibilidade de ajuizamento da ação de indenização diretamente contra o servidor causador dos danos, por abraçar a teoria da dupla garantia, em vista da qual o agente público somente poderia responder, em ação de regresso, perante o ente público do qual é integrante. Neste sentido:

    "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE PÚBLICO (EX-PREFEITO). PRÁTICA DE ATO PRÓPRIO DA FUNÇÃO. DECRETO DE INTERVENÇÃO. O § 6º do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
    (RE 327.904, rel. Ministro CARLOS BRITTO, 1ª. Turma, 15.08.2006)

    A duas, mesmo que fosse possível demandar diretamente contra o servidor, a hipótese seria de responsabilidade subjetiva, uma vez que a responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, §6º, da CRFB, somente se destina às pessoas jurídicas de direito público e às de direito privado prestadoras de serviços públicos, e não às pessoas físicas.

    No ponto, é ler:

    "Art. 37 (...)
    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

    Logo, incorreto este item.

    b) Certo:

    De fato, ao ser proposta a ação contra a pessoa jurídica de direito público, da qual o agente é integrante, o caso se amolda ao aludido art. 37, §6º, da CRFB, que encampa a responsabilidade civil objetiva do Estado, baseada na teoria do risco administrativo.

    Assim sendo, correto este item.

    c) Errado:

    A ação de regresso, por ser proposta contra o servidor, pessoa física, está condicionada à prova de dolo ou culpa por parte do agente público causador dos danos, consoante parte final do aludido dispositivo constitucional, de maneira que se trata de responsabilidade subjetiva.

    d) Errado:

    Na verdade, a ação, neste caso, submete-se à responsabilidade objetiva, na forma do art. 37, §6º, conforme já anteriormente sustentado linhas acima destes comentários.

    e) Errado:

    Em rigor, a tese consolidada pelo STJ, acerca da prescrição para a ação de indenização contra a Fazenda Pública, é na linha de que o prazo é de cinco anos (quinquenal), como se vê do enunciado n.º 4 da coletânea "Jurisprudência em Teses", edição n.º 61, de 6 de julho de 2016:

    "4) O prazo prescricional das ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é quinquenal (Decreto n. 20.910/1932), tendo como termo a quo a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 553)"

    Foram citados os seguintes precedentes:

    Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 731826/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/04/2016; AgRg no AREsp 850760/RS, Rel. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/4/2016; AgRg no REsp 1386190/SE, Rel. Ministro HERMAM BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016; AgRg nos EAg 1416435/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 11/11/2015, DJe 18/11/2015; REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012 (Recurso Repetitivo). (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 563)"


    Gabarito do professor: B

ID
2550892
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando o disposto no Código de Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.


I. Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o tribunal e os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim, autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido.

II. Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, o Poder Judiciário só intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de ofício.

III. O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul têm competência exclusiva para conhecer todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.

IV. A justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas.

Alternativas
Comentários

  • I. Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o tribunal e os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim, autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido.

     

    ERRADA. Art. 5º Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o Tribunal ou os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim, VEDADA a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido.

     

    II. Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, o Poder Judiciário só intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de ofício.

    CORRETO. ART. 3º Código de Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul

     

    III. O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul têm competência exclusiva para conhecer todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.

    CORRETO. ART. 4º Código de Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul

     

    IV. A justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas.  

    CORRETO. ART. 2° Código de Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul

  • I. Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o tribunal e os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim, autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido.

    II. Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, o Poder Judiciário só intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de ofício.

    III. O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul têm competência exclusiva para conhecer todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.

    IV. A justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas.  

    .

    GAB B.

  • Só pra quem leu esse Código de Organização Judiciária sabia a IV pq a redação é horrível e não tem nada a ver com a função do Poder Judiciário, a meu ver.

  • Devolva tempo que perdi lendo isso

  • O item IV tem a ver com o conceito de jurisdição:

    A jurisdição pode ser entendida como a atuação estatal visando à aplicação do direito objetivo ao caso concreto,

    resolvendo-se com definitividade uma situação de crise jurídica e gerando com tal solução a pacificação social.

    NEVES, Daniel Amorin Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único, 8ª edição, Bahia: Editora

    JusPodvim, 2016, p. 21.

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    I. Incorreta - Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o tribunal e os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim, autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido.


    O Art. 5º da Lei 1.511/1994 assevera que “Para garantir o cumprimento (...) podem o Tribunal ou os juízes requisitar (...) àquele fim, vedada a apreciação do mérito (...). Entenderam os erros presentes no item? Enfim, concurso é isso aí...Fiquem ligados nesses detalhes.


    II. Correta - Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, o Poder Judiciário só intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de ofício.


    É isso aí! O fundamento da assertiva está no Art. 3º da Lei 1.511/1994. A assertiva foi “copia e cola" da norma. É importante que você tenha atenção à exceção prevista na parte final, quando houver previsão legal expressa dispondo de procedimento de ofício.


    III. Correta - O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul têm competência exclusiva para conhecer todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.


    É justamente isso! O fundamento da assertiva está no Art. 4º da Lei 1.511/1994. Novamente a assertiva foi “copia e cola" da norma. De igual forma, é importante que você tenha atenção às exceções previstas na parte final, ou seja, memorize a frase “restrições constitucionais e legais".


    IV. Correta - A justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas.  


    Novamente outra assertiva correta! O fundamento está no Art. 2º da Lei 1.511/1994, que reza que “A Justiça do Estado (...) relações jurídicas na órbita da sua competência".


    Sendo assim, apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.  


    Resposta: B

ID
2551864
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Em uma conferência que escreveu sobre o destino da literatura, Lima Barreto afirmava: “Entrando no segredo das vidas e das coisas, a literatura reforça nosso natural sentimento de solidariedade com nossos semelhantes, explicando-lhes os defeitos, realçando-lhes as qualidades e zombando dos fúteis motivos que nos separam uns dos outros. Ela tende a obrigar a todos nós a nos tolerarmos e a nos compreendermos; e, por aí, nós nos chegaremos a amar mais perfeitamente na superfície do planeta que rola pelos espaços sem fim”.


A ideia de que a arte pode ter uma função na sociedade, seja como elemento de união entre os homens, seja pelo potencial de transformação da sociedade, era cara ao escritor carioca, homenageado da 15.ª Festa Literária Internacional de Paraty (Flip). Sua literatura incluía os suburbanos, negros, despossuídos de toda sorte e, nesse sentido, promovia um olhar da elite letrada sobre tais personagens esquecidos na trama urbana, bem como abarcava seus temas e reivindicações. Um tipo de arte que perdeu o sentido por longas décadas na história da literatura brasileira, mas que nos últimos anos tem mostrado sua pertinência atemporal.

Disponível em: <http://epoca.globo.com/cultura/noticia/2017/07.html> . Acesso em: 14/08/17. 

A palavra “despossuídos” recebe acento gráfico pelo mesmo motivo que

Alternativas
Comentários

  • A palavra "des-pos-su-í-dos" é acentuada pela regra do hiato ("i" ou "u" tônico seguido ou não de "s" quando há o encontro de duas letras com sons vocálicos, em uma mesma palavra, e em sílabas diferentes). Portanto, deve-se procurar, dentre as alternativas, qual palavra obedece à regra do hiato

    A palavra "a-í" é acentuada pela regra do hiato. Por isso, é o gabarito da questão.

    A palavra "dé-ca-das" é acentuada pela regra das proparoxítonas.
    A palavra "fú-teis" é acentuada pela regra das paroxítonas.
    A palavra "li-te-rá-ria" é acentuada pela regra das paroxítonas.
    A palavra "nós" é acentuada pela regra do monossílabo tônico.
     

  • Acredito que a resposta para essa questão seja: 

    DESPOSSUÍDOS - i tônico precedido de vogal. Da mesma forma que o Aí, pois não se classifica como monossílaba tônicas por não ser terminado em a, e ou o. 

  • Regrinha do hiato: Acentua-se as vogais I e U quando;

    - Forem a 2ª vogal do hiato;

    - Forem tônicas;

    - Estiverem sozinhas ou com S;

    --> Des-pos-su-Í-dos

    --> a-Í

    Gab. D

     

  • Acentuam-se o I e o U oxítonos quando não formarem ditongo com a vogal anterior:

    Ex: A-í ,Ba-ú, Pi-au-í

    Ou podemos também dizer que se trata de um Hiato

  • QC, essa questão já apareceu 389 vezes!

  • GABARITO: LETRA D

    Regra de Acentuação para os Hiatos Tônicos (I e U):

    Acentuam-se com acento agudo as vogais I e U tônicas (segunda vogal do hiato!), isoladas ou seguidas de S na mesma sílaba, quando formam hiatos.

    Ex.: sa-ú-de, sa-í-da, ba-la-ús-tre, fa-ís-ca, ba-ú(s), a-ça-í(s)...

    FONTE: A GRAMÁTICA PARA CONCURSOS PÚBLICOS 3ª EDIÇÃO FERNANDO PESTANA.

  • Resumo Acentuação e Ortografia:

    Monossílabos:

    Terminados em A(s),E(s),O(s) : pá, três, pós;

    Terminadas em Ditongo Aberto: éu, éi, ói: céu, réis, dói;

    Oxítonas:

    Terminadas em A(s),E(s),O(s),Em(s). sofá, café,

    Terminadas em Ditongo Aberto: éu, éi, ói: chapéu, anéis, herói;

    Paroxítonas:

    • Todas, exceto terminadas em A(s),E(s),O(s),Em(s). Ex: fácil, hífen, álbum,

    cadáver, álbuns, tórax, júri, lápis, vírus, bíceps, órfão

    • Terminadas em ditongo (Regra cobradíssima) Ex: Indivíduos, precárias,

    série, história, imóveis, água, distância, primário, indústria, rádio

    • Se tiver Ditongo Aberto: não acentua mais!Ex: boia, jiboia, proteico, heroico

    Proparoxítonas:

    • Todas. Sempre. Ex: líquida, pública, episódica, anencéfalo, período.

    Regra do Hiato:

    Acentuam-se o “i” ou “u” tônico sozinho na sílaba (ou com s): baú,

    juízes, balaústre, país, reúnem, saúde, egoísmo. Caso contrário, não acentue: juiz,

    raiz, ruim, cair.

    Não se acentuam também hiatos com vogais repetidas: voo, enjoo, creem, leem, saara,

    xiita, semeemos.

    Exceção1: “i” seguido de NH: rainha, bainha, tainha,

    Exceção2: “i” ou “u” antecedido de ditongo, se a palavra não for oxítona: bocaiuva,

    feiura, sauipe, Piauí, tuiuiú. Decore: Guaíba e Guaíra são acentuados.

    FONTE: Professor Filipe Luccas - Estratégia concursos.

ID
2551867
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A esfinge, um monstro mitológico alado, com a cabeça de uma mulher e o corpo de um leão, assolava a cidade de Tebas na Grécia. Emboscava jovens em um lugar ermo e os desafiava (“Decifra-me ou devoro-te!”) com o enigma: “Que criatura pela manhã tem quatro pés, ao meio-dia tem dois e à tarde tem três?”

O único que decifrou a charada foi Édipo, ao responder “O homem, que na infância engatinha usando quatro membros, na vida adulta anda sobre dois pés, mas na velhice precisa de um cajado como apoio”. Por ter resolvido o enigma, Édipo acabou tornando-se rei de Tebas, casando-se, sem saber, com sua mãe, Jocasta, e sofrendo um fim infeliz, como bem descrito por Sófocles em sua tragédia Édipo Rei.

A resposta de Édipo bem descreve o arco de vida dos seres humanos, que se inicia na infância e termina na decadência da velhice e na morte. Tal trajetória é a inevitável consequência da impossibilidade de manter, indefinidamente, o estado de baixa entropia que caracteriza o organismo vivente. Tudo no universo está sujeito à segunda lei da termodinâmica, que determina o fluxo do tempo e traz a velhice.

O que sempre me impressionou na história do Édipo é o fato de tantos outros jovens antes dele terem morrido por serem incapazes de responder a uma pergunta tão elementar. Talvez eles não lembrassem mais da infância e não percebessem que um dia envelheceriam. De fato, a humanidade há séculos vive tentando negar a inexorabilidade da morte, fantasiando sobre como escapar dela.

Daí vem a busca incessante pela mítica “fonte da juventude”, cujas águas seriam capazes de rejuvenescer aqueles que as bebessem. Tal fonte certamente não existe, mas, independentemente disso, a humanidade tem conseguido aumentar consideravelmente a sua expectativa de vida, através de melhor nutrição, saneamento básico, antibióticos e outros progressos da medicina.

Disponível em: <http://www.cienciahoje.org.br/noticia/v/ler/id/4315/n/tempus_fugit>. Acesso em: 14/08/17. 

As palavras destacadas podem ser substituídas, RESPECTIVAMENTE, sem alteração do sentido original dos períodos, por

Alternativas
Comentários

  • Assolava vem do verbo assolar. O mesmo que: agoniava, arrasava, arruinava, consternava, destruía, devastava, talava.

    Inexorável é um adjetivo de 2 gêneros que descreve uma pessoa ou situação inflexível, implacável, austera ou rigorosa.

    Incessante Que não pode sofrer interrupção; que permanece ininterrupto; contínuo.

     

    Letra A

  • GABARITO A

     

    O que é assolar: v.t.d. Ocasionar destruição; reduzir a pó; arruinar ou destruir

    O que é inexorável: adj. Que não se corrompe por pedidos ou súplicas insistentes; inflexível:

    O que é incessante: adj. Que não consegue cessar (parar). Que não pode sofrer interrupção;

     

    https://www.dicio.com.br

     

ID
2551879
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, NÃO é causa de vacância do cargo público

Alternativas
Comentários

  • Art. 33.  A vacância do cargo público decorrerá de: 
    I - exoneração; 
    II - demissão; 
    III - promoção; 
    IV -  (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 
    V -  (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 
    VI - readaptação; 
    VII - aposentadoria; 
    VIII - posse em outro cargo inacumulável; 
    IX - falecimento.

  • LEMBRE-SE:   PADRE + PF

    PROMOÇÃO

    APOSENTADORIA

    DEMISSÃO

    READAPTAÇÃO

    EXONERAÇÃO

    POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL

    FALECIMENTO

  • Gab. A

    https://www5.tjms.jus.br/webfiles/SPGE/revista/20210930170044.pdf

ID
2551888
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com base no Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Resolução n.º 98, de 04 de Novembro de 2013), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • ERRADA! Trata-se de uma VEDAÇÃO e não DEVER!.

    Art. 13. É vedado ao servidor investido em função ou cargo de gestão opinar publicamente a respeito:

    I – da honorabilidade e do desempenho funcional de outro servidor investido em função ou cargo de gestão ou do ordenador de despesas da Justiça Estadual;

     

     

     

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/tj-ms-correcao-coje-ri-e-cod-de-etica-area-meio-tem-recurso/

  • olá, Andressa.

    Sobre o seu comentário, vale destacar algumas considerações:

    Existe uma discussão muito sofisticada se o dolo no Brasil é dolo apenas como conhecimento e vontade. O Promotor Márcio Schlee Gomes, contesta a posição majoritária da doutrina brasileira de que dolo é apenas vontade, apontando que Galdino Siqueira, no início do século passado, já falava sobre uma dolo eventual e culpa. No Brasil, nós temos doutrinadores que defendem a existência do dolo sem vontade, isto é, sem o elemento volitivo. Um destes doutrinadores é o Luis Greco, que defende a posição, inclusive publicando um artigo em Portugal sobre o assunto (de nome "Dolo sem Vontade), como também há o Eduardo Vianna, que analisou a evolução do dolo e tende também a defendê-lo sem a necessidade do costumeiro elemento volitivo, seguindo em linhas gerais a Ingeborg Püppe. Todavia, não é um ponto consensual nem no estrangeiro (há autores que ainda defendem, como Roxin), muito menos no Brasil, havendo uma longínqua tradição de entender o dolo como vontade e tratá-lo a partir deste ponto de vista. Enfim, não é correto afirmar peremptoriamente que 'não há como haver crime sem vontade'.

  • A questão exigiu conhecimentos sobre Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Resolução n.º 98, de 04 de Novembro de 2013). Nestes termos, é vedado ao servidor opinar publicamente a respeito do desempenho funcional de outro servidor investido em função ou cargo de gestão.

     

    Vejamos:

     

    Art. 13. É vedado ao servidor investido em função ou cargo de gestão opinar publicamente a respeito

    I - da honorabilidade e do desempenho funcional de outro servidor investido em função ou cargo de gestão ou do ordenador de despesas da Justiça Estadual;

    II - do mérito de questão que lhe for submetida, para decisão individual ou em colegiado, salvo aquelas de conhecimento geral.

     

    Logo, gabarito correto, alternativa B.

ID
2551891
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul elenca algumas situações em que será aplicada a pena de demissão ao servidor público. Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gab. C

    https://www5.tjms.jus.br/webfiles/SPGE/revista/20210930170044.pdf

ID
2551897
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A RESOLUÇÃO N° 98, de 4 de novembro de 2013, instituiu o Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul considerando a necessidade de orientar as ações dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul em face dos princípios que regem a Administração Pública e do padrão ético que é construído a partir da conduta dos servidores, os quais devem obedecer a um conjunto de princípios e normas. Segundo essa Resolução, é dever ético fundamental do servidor da Justiça Estadual


I. comunicar imediatamente a seus superiores todo ato contrário ao interesse público de que tiver conhecimento.

II. abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo violação expressa à lei.

III. fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço em benefício próprio ou de terceiros.

IV. participar dos movimentos e estudos que se relacionem com treinamentos e melhoria do exercício de suas funções, quando convocado.

Alternativas
Comentários
  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    I. Correta - comunicar imediatamente a seus superiores todo ato contrário ao interesse público de que tiver conhecimento.


    É isso aí! O fundamento para esta assertiva está no Art. 6º, VIII, da Resolução nº 98/2013. O dispositivo dispõe sobre os deveres éticos fundamentais do servidor da Justiça Estadual, fazendo observação sobre a existência de outros previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul. Observe a importância da atuação do servidor com respeito ao interesse público. Se ele tiver ciência de qualquer ato que desrespeite o interesse público, ele deve comunicar imediatamente aos seus superiores. Não importa o que aconteceu e quem agiu erradamente, o servidor tem que ser imparcial e proceder a esta determinação legal.


    II. Correta - abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo violação expressa à lei.


    Tudo certinho! O fundamento para esta assertiva está no Art. 6º, XIV, da Resolução nº 98/2013. O dispositivo dispõe sobre os deveres éticos fundamentais do servidor da Justiça Estadual, fazendo observação sobre a existência de outros previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul. Pessoal, saiba que, às vezes, é possível que um servidor atue conforme a norma e obedeça às formalidades previstas em lei, mas mesmo assim aja sem respeitar o interesse público. É isso que a norma quer coibir. Ou seja, o servidor tem que agir respeitando a lei, as formalidades e também obedecendo ao interesse público. Beleza?


    III. Incorreta - fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço em benefício próprio ou de terceiros.




    Observe que a questão fala sobre deveres éticos fundamentais do servidor da Justiça Estadual. O exposto nesta assertiva não é um dever ético, mas sim uma vedação prevista no Art. 7°, VIII, da Resolução nº 98/2013.




    IV. Correta - participar dos movimentos e estudos que se relacionem com treinamentos e melhoria do exercício de suas funções, quando convocado. 


    É justamente isso! O fundamento para esta assertiva está no Art. 6º, IX, da Resolução nº 98/2013. O dispositivo dispõe sobre os deveres éticos fundamentais do servidor da Justiça Estadual, fazendo observação sobre a existência de outros previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul. Pessoal, entenda que, se o servidor for convocado, é importantíssimo que ele se envolva com eventos que têm o objetivo de melhoria do exercício das suas funções. Tal ação gera eficiência no serviço público, com a utilização mais adequada dos recursos públicos, assim atendendo melhor a sociedade.


    Sendo assim, apenas as assertivas I, II e IV estão corretas. 


    Resposta: B

ID
2551909
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre as disposições constitucionais acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.


I. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

II. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

III. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e sete anos que, obrigatoriamente, tenham formação superior em Direito ou Contabilidade.

IV. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

     

    Constituição Federal:

     

    I. CORRETA. Art. 75. Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete conselheiros.

     

    I. CORRETA. Art. 74. § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

     

    III. INCORRETA. Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
    § 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
    I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
    II - idoneidade moral e reputação ilibada;
    III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
    IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

     

    IV. CORRETA. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

     

    ---------------------------------------------------

     

    Se houver algum erro, por favor, corrijam-me.

     

    Não desistam, pessoal!! Todo esse esforço valerá a pena! Que Deus abençoe vocês.

  • III. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e sete anos que, obrigatoriamente, tenham formação superior em Direito ou Contabilidade.  ERRADA.

     

    CF/88, Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. .

    § 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

    I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

    II - idoneidade moral e reputação ilibada;

    III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

    IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

  • III. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e sete anos que, obrigatoriamente, tenham formação superior em Direito ou Contabilidade. (ERRADO)

    III. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos de idade;

  • I.    Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

    Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

     

    II.    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

     

    IV.    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

     

     

  • Trata-se de questão sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

    I. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

    CERTO. Art. 75, Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

    II. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

    CERTO. Art. 74, § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

    III. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e sete anos que, obrigatoriamente, tenham formação superior em Direito ou Contabilidade. 

    ERRADO. Segundo o art. 73, §1º, os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

    I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

    II - idoneidade moral e reputação ilibada;

    III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

    IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

    IV. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

    CERTO. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

    GABARITO DO PROFESSOR: letra D.

ID
2551912
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei nº 8.666/93 regulamenta o artigo 37, XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, e estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre as disposições contidas na referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra c).

     

    LEI 8.666/93

     

     

    a) Art. 7°, § 2° As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

     

    I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

     

    Art. 7°, § 1° A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

     

     

    b) Art. 9° Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

     

    I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

     

     

    c) Art. 30, § 1° A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a:

     

    I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos.

     

     

    d) Compras e Serviços (NÃO SEJA DE ENGENHARIA):

     

    Convite = até R$ 80.000,00

     

    Tomada de preços = até R$ 650.000,00

     

    Concorrência = acima de R$ 650.000,00

     

     

    Obras e Serviços de engenharia:

     

    Convite = até R$ 150.000,00

     

    Tomada de preços = até R$ 1.500.000,00

     

    Concorrência = acima de R$ 1.500.000,00

     

     

    Lei 8.666/93, Art. 23, § 4° Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

     

    * OBS. Possível ver uma "hierarquia" entre essas modalidades.

     

    1°) Concorrência

     

    2°) Tomada de Preços

     

    3°) Convite

     

     

    e) Art. 24. É dispensável a licitação:

     

    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

     

     

    Fonte: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/05/05231959/Lei-8666-93-atualizada-e-esquematizada_nova1.pdf

  • Nem li a assertiva correta; bastou ir por eliminação...

  • Complementando....

    Art. 9o  Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

    I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

    II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

     

    § 1o  É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

     

ID
2551915
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

De acordo com a NBC TSP - Estrutura Conceitual de 23/09/2016, no setor público, a principal razão de se manterem ativos imobilizados é

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A

     

    "14. No setor público, a principal razão de se manterem ativos imobilizados e outros ativos é voltada para o potencial de serviços desses ativos e, não, para a sua capacidade de gerar fluxos de caixa. Em razão dos tipos de serviços prestados, uma parcela significativa dos ativos utilizados pelas entidades do setor público é especializada, como, por exemplo, os ativos de infraestrutura e os ativos militares. Pode existir mercado limitado para esses ativos e, mesmo assim, eles podem necessitar de uma considerável adaptação para serem utilizados por outros operadores. Esses fatores têm implicações para a mensuração desses ativos. O Capítulo 7, intitulado Mensuração de Ativos e Passivos nas Demonstrações Contábeis, discute as bases de mensuração dos ativos no setor público."

     

    Fonte: NBC TSP Estrutura Conceitual

  • Os ativos mantidos para geração de caixa são as prorpiedades para investimento.

     

    Fonte: NBC TSP 07 - Propriedades Para Investimento (Item 7)

  • Natureza e Propósito dos Ativos e Passivos no Setor Público


    14. No setor público, a razão primária de se manter ativos imobilizados e outros ativos é voltada para o potencial de serviços desses ativos e não pela sua capacidade de gerar fluxos de caixa, tendo em vista que muitos ativos do setor público gerarão fluxos de caixa, mas, muitas vezes, esta não é razão principal para mantê-los. Em razão das espécies de serviços prestados, uma parcela significativa dos ativos utilizados pelas entidades do setor público é especializada, como, por exemplo, as rodovias e os ativos militares. Pode existir um mercado limitado para esses ativos e, mesmo assim, eles podem necessitar de uma considerável adaptação para serem utilizados por outros operadores. Esses fatores têm implicações na mensuração desses ativos. O Capítulo 7, intitulado “Mensuração de Ativos e Passivos nas Demonstrações Contábeis” discute as bases de mensuração dos ativos no setor público.


    FONTE: NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL

    GABARITO: A


ID
2551918
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Os Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades de Setor Público (RCPGs) devem ser elaborados e divulgados, principalmente para atender às necessidades de informações dos seguintes usuários primários:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO E

     

    NBC TSP Estrutura Conceitual

     

    2.4 Consequentemente, os RCPGs devem ser elaborados e divulgados, principalmente, para atender às necessidades de informações dos usuários dos serviços e dos provedores de recursos, quando estes não detêm a prerrogativa de exigir que a entidade do setor público divulgue as informações que atendam às suas necessidades específicas. Os membros do poder Legislativo são também usuários primários dos RCPGs e utilizam extensiva e continuamente esses relatórios enquanto atuam como representantes dos interesses dos usuários de serviços e dos provedores de recursos. Assim, para os propósitos desta estrutura conceitual, os usuários primários dos RCPGs são os usuários dos serviços e seus representantes e os provedores de recursos e seus representantes (doravante identificados como usuários dos serviços e provedores de recursos, a não ser que sejam identificados de outra forma).

  • Os usuários primários dos RCPGs são: Os usuários dos serviços e seus representantes (membro do Poder Legislativo) e os provedores de recursos e seus representantes.

    GAB: E

    Contabilidade Pública - Prof. Gilmar Possati.

  • Usuários Primários:


    > Usuários dos Serviços e seus representantes


    > Provedores de Recursos e seus representantes

  • Pessoal, o capítulo 2 – Objetivos e Usuários da Informação Contábil – dispõe que os usuários primários dos RCPGs são os:

    Logo, a alternativa certa é a letra E).

    Gabarito: LETRA E

  • Usuários que recebem os serviços do Governo, provedores de recursos e seus representantes.

ID
2551921
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

As características qualitativas das informações financeiras e não financeiras sobre fenômenos econômicos, além de outros fenômenos, de acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual de 23/09/2016, são

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C

     

    RE-RE C2VT

    RElevância

    REpresentação fidedigna

    Compreensibilidade

    Comparabilidade

    Verificabilidade

    Tempestividade

     

    NBC TSP Estrutura Conceitual

     

    "3.2 As características qualitativas da informação incluída nos RCPGs são a relevância, a representação fidedigna, a compreensibilidade, a tempestividade, a comparabilidade e a verificabilidade."

  • GABARITO É B

    relevância, representação fidedigna, compreensibilidade, tempestividade, comparabilidade e verificabilidade.  

  • COM² TE VE(R)²

  • GABARITO: B

    Características Qualitativas? "RECOMTEM" P/ "VER"

    RE: represetação fidedigna e relevância;

    COM: compreensibilidade e comparabilidade;

    TEM: tempestividade;

    VER: verificabilidade.

    Abraços!

  • NBCT SP_Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público

    Item 3.2 - As características qualitativas da informação incluída nos RCPGs são a RElevância, a REpresentação fidedigna, a COMpreensibilidade, a TEMpestividade, a COMparabilidade e a VErificabilidade.

    Gente, penso que os mnemônicos são muito pessoais, eu criei e anotei no meu material o seguinte: "RE-RE-COM-TEM-COM o VÉi".

    Daí eu pensei na seguinte frase, como se fosse assim, um homem velho (véi), dando risada e dizendo assim: réré comtem com o véi. (Não levem em conta o erro na palavra "contem".

  • RE - RE / CRTL-T,  CRTL-V

  • Capítulo 3 – Características Qualitativas



    Introdução


    3.1 Os RCPG apresentam informação financeira e não financeira sobre fenômenos econômicos, além de outros fenômenos. As características qualitativas da informação incluída nos RCPG são atributos que tornam a informação útil para os usuários e apoiam o cumprimento dos objetivos da informação contábil. O objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil é fornecer informação para os fins de prestação de contas e tomada de decisão.


    3.2 As características qualitativas da informação incluída nos RCPG são a relevância, a representação fidedigna, a compreensibilidade, a tempestividade, a comparabilidade e a verificabilidade.


    3.3 As restrições inerentes à informação contida nos RCPG são a materialidade, o custo-benefício e o alcance do equilíbrio apropriado entre as características qualitativas


    FONTE NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL

    GABARITO: B

  • Características qualitativas das informações financeiras e não financeiras sobre fenômenos econômicos :

    Relevância: Informação contábil-financeira relevante é aquela capaz de influenciar significativamente o cumprimento dos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil. Para tanto, as informações devem ter valor confirmatório, preditivo ou ambos.

    Representação Fidedigna: A representação fidedigna é alcançada quando a representação do fenômeno é completa, neutra e livre de erro material.

    Comparabilidade: Qualidade da informação que possibilita aos usuários identificar semelhanças e diferenças entre dois conjuntos de fenômenos.

    Verificabilidade (suportabilidade): Qualidade da informação que ajuda a assegurar aos usuários que a informação contida nos RCPGs representa fielmente os fenômenos econômicos ou de outra natureza que se propõe a representar.

    Tempestividade : Significa ter informação disponível para os usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão.

    Compreensibilidade : Qualidade da informação que permite que os usuários compreendam o seu significado.

    FONTE : material do estratégia ano de 2019.

ID
2551924
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

De acordo com a NBC T 16.6 (R1), as demonstrações contábeis das entidades definidas no campo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público são:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C

     

    NBC T16.6 - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

     

    3. As demonstrações contábeis das entidades definidas no campo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público são:

    (a) Balanço Patrimonial;

    (b) Balanço Orçamentário;

    (c) Balanço Financeiro;

    (d) Demonstração das Variações Patrimoniais;

    (e) Demonstração dos Fluxos de Caixa;

    (f) Excluída

    (g) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;

    (h) Notas explicativas.

  • NÃO CONFUNDIR COM A LEI Nº6.404:

    SEÇÃO II

    Demonstrações Financeiras

    Disposições Gerais

    Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

    I - balanço patrimonial;

    II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;

    III - demonstração do resultado do exercício; e

    IV – demonstração dos fluxos de caixa; e                               (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

    V – se companhia aberta, demonstração do valor adicionado.                           (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)

    bons estudos!

ID
2551927
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

De acordo com a Portaria Conjunta STN/SOF Nº 02, de 22 de dezembro de 2016 (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 7ª Edição), assinale a alternativa que indica a ordem das etapas, na sequência CORRETA, da Receita Pública Orçamentária.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO E

     

    O famoso PLAR:

     

    Previsão

    Lançamento

    Arrecadação

    Recolhimento

ID
2551930
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Leia as assertivas a seguir sobre os créditos adicionais.


I. Os créditos especiais: são os destinados ao reforço de dotação orçamentária.

II. Os créditos suplementares: são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

III. Os créditos extraordinários: são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

IV. O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior: é um recurso disponível para fins de abertura de créditos extraordinários.

V. Os provenientes de excesso de arrecadação: são recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares.

VI. Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei: são recursos disponíveis para fins de abertura de créditos extraordinários.


Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas CORRETAS sobre os créditos adicionais conforme a Portaria Conjunta STN/SOF Nº 02, de 22 de dezembro de 2016 (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 7ª Edição).

Alternativas
Comentários

  • GABARITO "A"

     

    Revisão dos assuntos abordados na questão:

     

    O crédito adicional, por sua vez, é o principal mecanismo retificador do orçamento, ou seja, é a principal forma utilizada pelo governo para promover alterações orçamentárias. Podem ser suplementares, especiais ou extraordinários.

     

    Suplementares: destinados a reforço de dotação orçamentária.

    - Deve ser autorizado por lei (pode ser a própria LOA)

    - Necessita de recursos disponíveis e de exposição justificativa;

    - É aberto por meio de decreto executivo (na União, são considerados autorizados e abertos com a sanção e publicação da respectiva lei);

    - Não pode ser executado em exercício posterior.

    Destaca-se que o crédito suplementar é a única espécie de crédito que figura como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, o qual determina que a lei orçamentária anual não deverá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa

     

    Especiais: destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

     - Deve ser autorizado por lei (não pode ser por meio da LOA);

     - Necessita de recursos disponíveis e de exposição justificativa;

    - É aberto por meio de decreto executivo (na União, são considerados autorizados e abertos com a sanção e publicação da respectiva lei);

    - Pode ser executado em exercício posterior à abertura, nos casos em que o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro

     

    Extraordinários: para atender a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção intestina ou calamidade pública

    - É aberto por medida provisória, no caso da União e dos entes federados que tenham previsto essa espécie normativa em sua Constituição ou Lei Orgânica. Caso não tenham instituído, a abertura se dá por decreto executivo (porém, em qualquer caso, exige-se a imediata comunicação do ato ao Poder Legislativo);

    - Não há necessidade de indicação de disponibilidade de recursos;

    - Pode ser executado em exercício posterior à abertura, nos casos em que o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro
     

     

    Fontes de Recursos


    Segundo o art. 43 da Lei nº 4.320/1964, consideram-se recursos para a abertura de créditos adicionais, desde que não comprometidos:


    - Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;

    - Recursos provenientes do excesso de arrecadação;

    - Recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais;

    - Produto de Operações de Crédito autorizadas.

    - Reserva de Contingências

    - Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS
     

     

    Fonte: Equipe Possati - Estratégia Concursos

     

  • Objetivamente:

    I. Os créditos especiais: são os destinados ao reforço de dotação orçamentária. Errado, utilizou o conceito de créditos suplementares. 

     

    II. Os créditos suplementares: são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Errado, utilizou o conceito de créditos especiais. 

     

    III. Os créditos extraordinários: são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

     

    IV. O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior: é um recurso disponível para fins de abertura de créditos extraordinários. Errado, é um recurso disponível para abertura de créditos adicionais (gênero da espécie créditos extraordinários). 

     

    V. Os provenientes de excesso de arrecadação: são recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares. Foi dada como correta, mas para mim está errada pelo mesmo motivo anterior. Se alguém discordar, avise. 

     

    VI. Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei: são recursos disponíveis para fins de abertura de créditos extraordinários.  Errado, é um recurso disponível para abertura de créditos adicionais (gênero da espécie créditos extraordinários). 

  • V. Os provenientes de excesso de arrecadação: são recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares. Foi dada como correta, mas para mim está errada pelo mesmo motivo anterior. Se alguém discordar, avise. 

     

    Veja bem, no Mcasp diz:

    Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, conforme disposto no §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964:

    I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

    II – os provenientes de excesso de arrecadação;

    III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

    IV – o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

     

    As acertivas IV e VI estão erradas porque falam de créditos extraordinários, sendo que é o único que não precisa comprovar recursos disponíveis.

     

     

     

ID
2551933
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Faça a correlação sobre a classificação da despesa pública. 


(1) Classificação Institucional 

(2) Classificação funcional 

(3) Classificação por Estrutura Programática

(4) Classificação da Despesa Orçamentária por Natureza  

(5) Orientação para a Classificação quanto à Natureza da Despesa Orçamentária 


( ) Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de quatro anos. Conforme estabelecido no art. 3º da Portaria MOG nº 42/1999, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação, respeitados os conceitos e as determinações nela contidos. Ou seja, todos os entes devem ter seus trabalhos organizados por programas e ações, mas cada um estabelecerá seus próprios programas e ações de acordo com a referida Portaria. 

( ) Reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias (art. 14 da Lei nº 4.320/1964). Os órgãos orçamentários, por sua vez, correspondem a agrupamentos de unidades orçamentárias. As dotações são consignadas às unidades orçamentárias, responsáveis pela realização das ações. 

( ) Segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “Em que área de ação governamental a despesa será realizada?”. Foi instituída pela Portaria nº 42/1999, do então Ministério do Orçamento e Gestão, e é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas de Governo. Trata-se de uma classificação independente dos programas e de aplicação comum e obrigatória, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público. 

( ) No processo de aquisição de bens ou serviços por parte do ente da Federação, é necessário observar alguns passos para que se possa proceder à adequada classificação e garantir que a informação contábil seja fidedigna.

1º passo – identificar se o registro do fato é de caráter orçamentário ou extraor- çamentário;

2º passo – identificar a categoria econômica da despesa orçamentária, verificando se é uma despesa orçamentária corrente ou de capital.

3º passo –verificar o grupo de natureza da despesa orçamentária.

4º passo – fazer a identificação do elemento de despesa, ou seja, o objeto fim do gasto.

Normalmente, os elementos de despesa guardam correlação com os grupos de natureza de despesa, mas não há impedimento para que alguns elementos típicos de despesa corrente estejam relacionados a um grupo de despesa de capital.

( ) Compõe-se de a) categoria econômica; b) grupo de natureza da despesa; c) elemento de despesa.

A natureza da despesa será complementada pela informação gerencial denominada “Modalidade de Aplicação”, que tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades e objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados. 


Marque a alternativa que completa CORRETAMENTE os parênteses, de cima para baixo. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C 31254

  • Classificações da Despesa Orçamentária:

    1. Classificação Institucional: A classificação institucional reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.

     

    2. Classificação Funcional: A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada.

     

    3. Classificação por Estrutura Programática: Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos
    estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de quatro anos. Lembrar de: programa e ação.

     

    4. Classificação da Despesa Orçamentária por Natureza: a. Categoria Econômica; b. Grupo de Natureza da Despesa; c. Elemento de Despesa + Modalidade de Aplicação. 

ID
2551936
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Leia as afirmações a seguir sobre o processo de planejamento orçamentário (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual).


I. O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal do Brasil de 1988.

II. O modelo orçamentário brasileiro compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

III. O PPA, com vigência de dois anos, tem como função estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo da administração pública. 

IV. Cabe à LDO, quadrienalmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.

V. A LDO, ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte, torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio-prazo do governo, e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.


Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas CORRETAS.  

Alternativas
Comentários

  • LETRA B

    I - II - V

    I. O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal do Brasil de 1988. CORRETO

    II. O modelo orçamentário brasileiro compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). CORRETO

    III. O PPA, com vigência de dois anos 4 ANOS, tem como função estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo da administração pública. 

    IV. Cabe à LDO, quadrienalmente ANUALMENTE, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.

    V. A LDO, ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte, torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio-prazo do governo, e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere. CORRETO 

  • Essa questão acertei...,mas na V fique um pouco em dúvida .Assistir a vídeo aula e o professor falou que o PPA é a longo prazo (por ser planejamento estratégico) e não médio.Alguém poderia me ajudar

  • Moema Poderoso,

    Alguns doutrinadores afirmam que o PPA é de longo prazo, outros afirmam que é de médio.

    Porém, se a questão falar de um ou de outro a questão estará certa.

     

    O PPA só não é de curto prazo. (coloque isso na sua cabeça) 

     

    Se você assitir a aula do professor wilson Araujo do "Euvoupassar" - intitulada 001 - Aspectos Introdutórios e PPA, voce verá que ele explica esta confusão.

  • Sinceramente fiquei na dúvida nessa parte, acertei assim mesmo.

    V . A LDO, ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte, torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio-prazo do governo, e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.

  • I. O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal do Brasil de 1988.

    Modelo Misto: Elaboração e Execução PEex. e PLeg. Aprova e controla

     

    II. O modelo orçamentário brasileiro compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

    Certa: nada a acrescentar

     

    III. O PPA, com vigência de dois anos, tem como função estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo da administração pública. 

    Errado: 4 anos

    Adendo: "...O planejamento de longo prazo encontra, assim, nos sucessivos planos plurianuais (médio prazo), as condições para sua materialização." Traduzindo: A realização dos planos de longo prazos está nos sucessivos PPAs (médio prazo).

    Fonte: S. Mendes

     

    IV. Cabe à LDO, quadrienalmente (errado), enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades (certo) para o exercício seguinte.

    Anualmente; Metas e prioridades da ADM.

     

    V. A LDO, ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte, torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio-prazo do governo, e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.

    *Certo

    Discordo um pouco rs

    LDO => identifica as Diretrizes, Objetivos e Metas no PPA => LDO estabelece Prioridades e metais anuais => LOA executa.

    "ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte" Achei estranho.

       

    Errei? Avisa, pfvr!!!!

      

    Bons estudos

  • III - A vigência do PPA é de 4 anos.

    IV - A vigência da LDO é de pouco mais de 1 ano (ela serve de base para elaboração da LOA no exercício de referência e acompanha a execução desta LOA aprovada, no exercício seguinte).

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Questão cobra conhecimentos dos instrumentos de planejamento orçamentário: PPA, LDO e LOA.

    Vamos analisando item por item:

    I e II - CERTOS. A CF/88 recuperou a figura do planejamento na Administração Pública brasileira, com a integração entre plano e orçamento por meio da criação do Plano Plurianual - PPA, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. O Art. 165 da Constituição dispõe que "leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais".

    III - ERRADO. A vigência do PPA é até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente (art. 35, § 2º, ADCT). Desta forma, como o mandato do chefe do executivo é 4 anos, isso reflete na vigência do PPA, que será de 4 anos, também.

    IV - ERRADO. A LDO é anual. Ademais, a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    V - CERTO. A palavra chave para a LDO é "ELO" entre o PPA e a LOA. Podemos dizer que a LDO faz o "meio de campo" entre o PPA e a LDO. O PPA de fato é um planejamento de médio prazo, e a LOA, é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere. A LOA é o orçamento propriamente dito.

    Fazendo a indicação dos itens certos (I, II e V), o nosso gabarito é a alternativa B.


    Gabarito do Professor: Letra B.
ID
2551942
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições é o incentivo fiscal por meio do qual a lei modifica para menos sua base tributável pela exclusão de quaisquer de seus elementos constitutivos. Pode ocorrer isoladamente ou associada a uma redução de alíquota, expressa na aplicação de um percentual de redução. O conceito de renúncia de receita da LRF é exemplificativo, abarcando também, além dos instrumentos mencionados expressamente, quaisquer “outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”. A evidenciação de renúncia de receitas poderá ser efetuada de diversas maneiras, sendo contabilizada somente nos casos em que seja possível mensurar um valor confiável. Em geral, é utilizada a metodologia da dedução de receita orçamentária para evidenciar as renúncias. Dessa forma, deve haver um registro na natureza de receita orçamentária objeto da renúncia, em contrapartida a uma dedução de receita (conta redutora de receita). Sob o ponto de vista patrimonial, havendo renúncia de receitas após o registro do ativo pelo regime de competência, deve haver os registros patrimoniais dos valores renunciados.


Um exemplo: diminuição de alíquota do Imposto Predial Territorial Urbano, IPTU. Suponha que um município, ao diminuir a alíquota do IPTU, causou redução de 20% na sua receita arrecadada. Nessa situação, assinale a alternativa que representa o registro contábil, no município, da renúncia de receita no momento do reconhecimento do fato gerador. Valor arrecadado: R$1.600,00.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito "E"

     

    A questão pede o registro contábil da renúncia de receitas no momento do reconhecimento do fato gerador. Só com esta informação já podemos, de pronto, eliminar a alternativa "D", que registra a arrecadação/recolhimento do tributo e não a VPA do fato gerador. Já as alternativas "B" e "C" podem também ser eliminadas com o seguinte raciocínio: O valor da receita é R$ 1.600,00, então os registros contábeis com valores de R$ 2.000,00 e R$ 400,00 não podem registrar adequadamente o fato. Restando as alternativas "A" e "E" podemos eliminar a alternativa "A" pelo fato de que a previsão da receita originariamente era de R$ 2.000,00, assim o registro a débito no valor de R$ 1.600,00 na conta Receita a Realizar (6.2.1.1.x.xx.xx) deixaria esta conta incorretamente contabilizada, da mesma forma como o registro a crédito de R$ 2.000,00 na conta Receita Realizada ( 6.2.1.2.x.xx.xx) registraria incorretamente a arrecadação, que, como dito, foi de R$ 1.600,00.

    Por fim a alternativa "E" registra corretamente a ocorrência do fato gerador reconhecendo uma VPA e um direito no ativo.

     

    # A única dúvida que surgiu é que a questão pede o registro da renúncia de receitas, que não pude observar na alternativa "E"

  • Mal feita essa questão.

  • Receita arrecadada= caixa

     

ID
2551945
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Leia as afirmações a seguir.


I. Ativos de infraestrutura são ativos que normalmente podem ser conservados por um número significativamente maior de anos do que a maioria dos bens de capital. Para serem classificados como ativos de infraestrutura, deverão ser parte de um sistema ou de uma rede, além de especializados por natureza, e não possuir usos alternativos. Exemplos desses ativos incluem redes rodoviárias, sistemas de esgoto, sistemas de abastecimento de água e energia, redes de comunicação, pontes, calçadas, calçadões, entre outros.

II. Ativos descritos como bens do patrimônio cultural são assim chamados devido à sua significância histórica, cultural ou ambiental. Exemplos incluem monumentos e prédios históricos, sítios arqueológicos, áreas de conservação e reservas naturais. Esses ativos são raramente mantidos para gerar entradas de caixa, e pode haver obstáculos legais ou sociais para usá-los em tais propósitos.

III. A situação patrimonial líquida é a diferença entre os ativos e os passivos após a inclusão de outros recursos e a dedução de outras obrigações, reconhecida no Balanço Patrimonial como patrimônio líquido. A situação patrimonial líquida pode ser um montante positivo ou negativo.

IV. São receitas provenientes da fruição do patrimônio de ente público, como por exemplo, bens mobiliários e imobiliários ou, ainda, bens intangíveis e participações societárias. São classificadas no orçamento como receitas correntes e de natureza patrimonial.

V. Os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da atividade pública ou exercidos com essa finalidade são mensurados ou avaliados com base no valor de aquisição ou de produção, deduzidos do saldo da respectiva conta de amortização acumulada e do montante acumulado de quaisquer perdas do valor que hajam sofrido ao longo de sua vida útil por redução ao valor recuperável (impairment).


Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas que versam sobre os bens de uso comum do povo.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

    CC - Art. 99, inciso I

     

    Art. 99. São bens públicos:

    I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

    II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

    III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

  • GABARITO "C"

     

     

    I - CORRETO - Conceito de bens de uso comum do povo

     

    II - CORRETO - Conceito de bens de uso comum do povo

     

    III - ERRADO - Conceito de situação patrimonial líquida (patrimônio líquido ou PL)

     

    IV - ERRADO - Conceito de receitas correntes patrimoniais, decorrentes da exploração do patrimônio

     

    V- ERRADO - Conceito de Ativo Intangível

  • Questão mais esquisita...

  • Questão de Contabilidade Pública: Gabarito C

    Bens Públicos podem ser:

    - Dominicais: refere-se ao patrimônio de PJ de Direito público (PL, Intangível, Receitas....) Alternativas III, IV e V

    - de Uso comum: utilizados livremente pela população (ruas, praias, sistema de esgoto...) Alternativas I e II

    - de uso especial: bens que visam a prestação de serviço público (escolas públicas, posto de saúde....)

  • GABARITO C

     

    5.2.4. Bens de Uso Comum do Povo

    Os bens de uso comum do povo podem ser encontrados em duas classes de ativos: ativos de infraestrutura e bens do patrimônio cultural. 

    (I) 5.2.4.1. Ativos de Infraestrutura

    Ativos de infraestrutura são ativos que normalmente podem ser conservados por um número significativamente maior de anos do que a maioria dos bens de capital. Para serem classificados como ativos de infraestrutura, os mesmos deverão ser partes de um sistema ou de uma rede, especializados por natureza e não possuírem usos alternativos. Exemplos desses ativos incluem redes rodoviárias, sistemas de esgoto, sistemas de abastecimento de água e energia, rede de comunicação, pontes, calçadas, calçadões, dentre outros. 

    (II) 5.2.4.2. Bens do Patrimônio Cultural

    Ativos descritos como bens do patrimônio cultural são assim chamados devido a sua significância histórica, cultural ou ambiental. Exemplos incluem monumentos e prédios históricos, sítios arqueológicos, áreas de conservação e reservas naturais. Estes ativos são raramente mantidos para gerar entradas de caixa e pode haver obstáculos legais ou sociais para usá-los em tais propósitos. 

     

    Obs: As outras alternativas são transcrições literais do que está no MCASP 7a edição, porém a questão solicita as assertivas relacionadas somente a Bens de Uso Comum do Povo.

     

    Fonte: MCASP 7a edição

ID
2551948
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Leia as assertivas a seguir sobre a Resolução CFC nº 803/1996.


I. Exercer a profissão com zelo, diligência, honestidade e capacidade técnica, observada toda a legislação vigente, em especial os Princípios de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade, e resguardados os interesses de seus clientes e/ou empregadores, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais.

II. Auferir qualquer provento em função do exercício profissional que não decorra exclusivamente de sua prática lícita.

III. Abster-se da aceitação de encargo profissional em substituição a colega que dele tenha desistido para preservar a dignidade ou os interesses da profissão ou da classe, desde que permaneçam as mesmas condições que ditaram o referido procedimento.

IV. Anunciar, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, conteúdo que resulte na diminuição do colega, da Organização Contábil ou da classe, em detrimento aos demais, sendo sempre admitida a indicação de títulos, especializações, serviços oferecidos, trabalhos realizados e relação de clientes.

V. Comunicar, desde logo, ao cliente ou empregador, em documento reservado, eventual circunstância adversa que possa influir na decisão daquele que lhe formular consulta ou lhe confiar trabalho, estendendo-se a obrigação a sócios e executores.


Sobre os deveres do profissional da contabilidade, conforme Resolução CFC nº 803/1996, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    CEPC - Art. 2°, incisos I e IV, respectivamente.

    RESOLUÇÃO CFC Nº 803/1996

    Art. 2º São deveres do Profissional da Contabilidade:
    (Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010)

    I – exercer a profissão com zelo, diligência, honestidade e capacidade técnica, observada toda a legislação vigente, em especial aos Princípios de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade, e resguardados os interesses de seus clientes e/ou empregadores, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais;
    (Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010)


    IV – comunicar, desde logo, ao cliente ou empregador, em documento reservado, eventual circunstância adversa que possa influir na decisão daquele que lhe formular consulta ou lhe confiar trabalho, estendendo-se a obrigação a sócios e executores;

  • GAB.: D

     

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    Conforme preceitua o Art. 2º do CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTABILISTA CEPC, São deveres do Profissional da Contabilidade:

    – exercer a profissão com zelo, diligência, honestidade e capacidade técnica, observada toda a legislação vigente, em especial aos Princípios de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade, e resguardados os interesses de seus clientes e/ou empregadores, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais;

    – comunicar, desde logo, ao cliente ou empregador, em documento reservado, eventual circunstância adversa que possa influir na decisão daquele que lhe formular consulta ou lhe confiar trabalho, estendendo-se a obrigação a sócios e executores;

     

    Segundo o Art. 3º, também do CÓDIGO DE ÉTICA citado, São vedações ao contabilista:

    – auferir qualquer provento em função do exercício profissional que não decorra exclusivamente de sua prática lícita;

    – anunciar, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, conteúdo que resulte na diminuição do colega, da Organização Contábil ou da classe, sendo sempre admitida a indicação de títulos, especializações, serviços oferecidos, trabalhos realizados e relação de clientes.

     

    Conforme o Art. 5º:

    O Contador, quando perito, assistente técnico, auditor ou árbitro, deverá:

    II. abster-se de interpretações tendenciosas sobre a matéria que constitui objeto de perícia, mantendo absoluta independência moral e técnica na elaboração do respectivo laudo.

     

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  • III também é dever, em relação aos colegas de classe!

    Portanto, deveria constar como correto também.

ID
2551951
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

De acordo com a Portaria Conjunta STN/SOF Nº 02/2016 - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 7ª Edição, é CORRETO afirmar que


I. aquisição financiada de bens é uma espécie de operação de crédito contratual em que não há ingresso efetivo de recursos financeiros nos cofres da entidade, como a aquisição financiada diretamente com o fornecedor do bem.

II. arrendamento mercantil é classificado como financeiro quando há transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade de um ativo. O título de propriedade pode ou não vir a ser transferido ao final da operação, se atendidas as condições contratadas e houver interesse pela parte onerada.

III. mútuo financeiro é uma espécie de operação de crédito em que há obtenção de recurso junto a uma instituição financeira para pagamento posterior acrescido de juros e demais encargos contratualmente previstos.

IV. operações de crédito mobiliárias são as obrigações financeiras internas ou externas assumidas em virtude de contrato, tratado, convênio ou outro instrumento jurídico que constitua e regule o negócio consensualmente firmado, estabelecendo as obrigações das partes contratantes.

V. operações de crédito contratuais são as obrigações financeiras internas ou externas assumidas em decorrência da captação de recursos por meio da emissão de títulos públicos.


Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas CORRETAS.  

Alternativas
Comentários

  • GABARITO "A"

     

     

    I. (CORRETO) aquisição financiada de bens é uma espécie de operação de crédito contratual em que não há ingresso efetivo de recursos financeiros nos cofres da entidade, como a aquisição financiada diretamente com o fornecedor do bem.

     

    II. (CORRETO) arrendamento mercantil é classificado como financeiro quando há transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade de um ativo. O título de propriedade pode ou não vir a ser transferido ao final da operação, se atendidas as condições contratadas e houver interesse pela parte onerada.

     

    III. (CORRETO) mútuo financeiro é uma espécie de operação de crédito em que há obtenção de recurso junto a uma instituição financeira para pagamento posterior acrescido de juros e demais encargos contratualmente previstos.

     

    IV. (ERRADO) operações de crédito mobiliárias são as obrigações financeiras internas ou externas assumidas em virtude de contrato, tratado, convênio ou outro instrumento jurídico que constitua e regule o negócio consensualmente firmado, estabelecendo as obrigações das partes contratantes. (As operações de crédito mobiliárias são as decorrentes da emissão de títulos públicos).

     

    V. (ERRADO) operações de crédito contratuais são as obrigações financeiras internas ou externas assumidas em decorrência da captação de recursos por meio da emissão de títulos públicos. (As operações de créditos contratuais, como o próprio nome deixa transparecer, são obrigações assumidas em virtude de contratos ou outros instrumentos jurídicos, como tratados e convênios).

     

     

  • MCASP - 7ª Edição.

    Páginas 253 e 254. 

  • Vamos analisar as afirmativas.

    A afirmativa I está certa, pois está de acordo com a definição constante do MCASP, 8ª ed., pg. 289.

    A afirmativa II está certa, pois está de acordo com a definição constante do MCASP, 8ª ed., pg. 289.

    A afirmativa III está certa, pois está de acordo com a definição constante do MCASP, 8ª ed., pg. 290.

    A afirmativa IV está errado, pois são as operações de crédito contratuais que são as obrigações financeiras internas ou externas assumidas em virtude de contrato, tratado, convênio ou outro instrumento jurídico que constitua e regule o negócio consensualmente firmado, estabelecendo as obrigações das partes contratantes, conforme dispõe o MCASP, 8ª ed., pg. 289.

    A afirmativa V está errado, pois são as operações de crédito mobiliárias que são as obrigações financeiras internas ou externas assumidas em decorrência da captação de recursos por meio da emissão de títulos públicos.

    Assim, como apenas as afirmativas I, II e III estão certas, tem-se que está correta a alternativa A).

    Gabarito: LETRA A

ID
2551954
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Com base no código de ética profissional do contador (Resolução CFC nº 803/1996), analise as assertivas considerando o contador atuando como perito, assistente técnico, auditor ou árbitro. Pode o contador


I. recusar sua indicação quando reconheça não se achar capacitado em face da especialização requerida.

II. abster-se de interpretações tendenciosas sobre a matéria que constitui objeto de perícia, mantendo absoluta independência moral e técnica na elaboração de determinado laudo.

III. abster-se de expender argumentos ou dar a conhecer sua convicção pessoal sobre os direitos de quaisquer das partes interessadas, ou da justiça da causa em que estiver servindo, mantendo seu laudo no âmbito técnico e limitado aos quesitos propostos.

IV. considerar com imparcialidade o pensamento exposto em laudo submetido à sua apreciação.

V. abster-se de dar parecer ou emitir opinião sem estar suficientemente informado e munido de documentos.

VI. considerar-se impedido para emitir parecer ou elaborar laudos sobre peças contábeis de acordo com as restrições contidas nas Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.


Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas CORRETAS.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: E

    Banca preguiçosa, copiou o Art. 5° e quase todos seu incisos do CEPC. Ta ai.

    Art. 5º O Contador, quando perito, assistente técnico, auditor ou árbitro, deverá;

    I – recusar sua indicação quando reconheça não se achar capacitado em face da especialização requerida;

    II – abster-se de interpretações tendenciosas sobre a matéria que constitui objeto de perícia, mantendo absoluta independência moral e técnica na elaboração do respectivo laudo;

    III – abster-se de expender argumentos ou dar a conhecer sua convicção pessoal sobre os direitos de quaisquer das partes interessadas, ou da justiça da causa em que estiver servindo, mantendo seu laudo no âmbito técnico e limitado aos quesitos propostos;

    IV – considerar com imparcialidade o pensamento exposto em laudo submetido à sua apreciação;

    V – mencionar obrigatoriamente fatos que conheça e repute em condições de exercer efeito sobre peças contábeis objeto de seu trabalho, respeitado o disposto no inciso II do art. 2º;

    VI – abster-se de dar parecer ou emitir opinião sem estar suficientemente informado e munido de documentos;

    VII – assinalar equívocos ou divergências que encontrar no que concerne à aplicação dos Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo CFC;
    (Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010)

    VIII – considerar-se impedido para emitir parecer ou elaborar laudos sobre peças contábeis, observando as restrições contidas nas Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;

    IX – atender à Fiscalização dos Conselhos Regionais de Contabilidade e Conselho Federal de Contabilidade no sentido de colocar à disposição desses, sempre que solicitado, papéis de trabalho, relatórios e outros documentos que deram origem e orientaram a execução do seu trabalho.

ID
2551957
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

O Regulamento de Imposto de Renda (RIR 3000/99) destaca como regra geral que, na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, entre outros, poderão ser deduzidas do rendimento tributável apenas

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A

    a questão me parece incoerente quando diz "entre outros" e depois "apenas", mas como o objetivo é acertar a questão e não brigar com a banca, está ai a literalidade da Lei. Não conheço essa banca, mas pelas questões parece que ela pede a letra da lei/norma sem muita necessidade de análise do candidato. 

    Art. 74, inciso I,

    ***************

    Art. 74.  Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, incisos IV e V):

    I - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

     

ID
2551960
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

O Regulamento do Imposto de Renda (RIR) 3000/99, no seu capitulo II, seção II, no seu artigo 950, trata do tema “multa de mora sobre pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos”. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA sobre a multa de mora.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    Art. 950 - Caput, conforme abaixo.

    Seção II
    Multa de Mora

    Art. 950.  Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).

    § 1º  A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1º).

    § 2º  O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 2º).

    § 3º  A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício.

  • A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o imposto. Consoante entendimento da SRF a multa de mora  fica interrompida caso o tributo seja integralmente quitado no prazo aludido de 30 dias.

  • Multa de Mora. A multa moratória não têm caráter punitivo; a sua finalidade primordial é desestimular o cumprimento da obrigação fora de prazo. Elas são devidas quando o contribuinte estiver recolhendo espontaneamente um débito vencido. ... O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20%.

  • Art. 950.  Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso 

    § 1º  A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento

    § 2º  O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento

    § 3º  A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício.

ID
2551963
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Na determinação do imposto de renda com base no Lucro Real, algumas diferenças temporárias surgem quando a receita ou a despesa está incluída no lucro contábil em um período e será incluída no lucro tributável em um período diferente. Essas diferenças temporárias são geralmente descritas como diferenças temporárias tributáveis. Sobre o tratamento contábil adequado para tais informações, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC TG 32 (R2), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

    NBCTG 32 - CPC 02 Tributos sobre o Lucro

    Reconhecimento de passivos e ativos fiscais diferidos

     

    Diferença temporária tributável

    15. Um passivo fiscal diferido deve ser reconhecido para todas as diferenças temporárias tributáveis, exceto o passivo fiscal diferido que advenha de: (a) reconhecimento inicial de ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill); ou

    (b) reconhecimento inicial de ativo ou passivo em transação que: (i) não é combinação de negócios; e (ii) no momento da transação, não afeta nem o lucro contábil nem o lucro tributável (prejuízo fiscal).

    Entretanto, para diferenças temporárias tributáveis relacionadas a investimentos em controladas, filiais e coligadas, e interesses em empreendimentos sob controle conjunto, um passivo fiscal diferido deve ser reconhecido de acordo com o item 39.

     

    Investimento em controlada, filial e coligada e interesses em empreendimento sob controle conjunto (joint ventures)

     

    39. A entidade deve reconhecer passivo fiscal diferido para todas as diferenças temporárias tributáveis associadas com investimentos em controladas, filiais e coligadas e participações em negócios em conjunto, exceto quando ambas as seguintes condições sejam atendidas: (a) a empresa controladora, o investidor, o empreendedor em conjunto ou o operador em conjunto seja capaz de controlar a periodicidade da reversão da diferença temporária; e (b) seja provável que a diferença temporária não se reverterá em futuro previsível. (Alterado pela Revisão CPC 03)

ID
2552014
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, são órgãos do Poder Judiciário do Estado, dentre outros:

Alternativas
Comentários

  •  

    Lei n. 1.511, de 5 de julho de 1994.

    Órgãos Judiciários Capítulo I Da Organização

    Art. 20. São órgãos do Poder Judiciário do Estado:

    I - o Tribunal de Justiça;

    II - o Conselho Superior da Magistratura;

    III - a Corregedoria-Geral de Justiça;

    IV - o Tribunal do Júri;

    V - os juízes de direito;

    VI - os juízes substitutos;

    VII - os Juizados Especiais;

    VIII - os Conselhos da Justiça Militar; (alterado pela Lei n. 4.332, de 3.4.2013 – DOMS, de 4.4.2013.)

    IX - os juízes de paz;

    X - os Juízes de Direito auxiliares de Entrância Especial. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei n. 1.941, de 11.1.1999 – DOMS, de 22.1.1999.)

  • de acordo com CF 

    a) o Conselho Superior da Magistratura e o Ministério Público estadual. ERRADO

    Os MPE´s sobre o princípio da simetria fazem parte das funções essenciais à justiça. 
     

    b) os juízes de Direito auxiliares de Entrância Especial, os juízes Leigos e os Conciliadores. ERRADO.

    Os conciliadores e auxiliares são apenas. assistentes. 
     

    c) os Conselhos da Justiça Militar, os Juizados Especiais e os Defensores Públicos do Estado. ERRADO.

    A DPE faz parte das funções essenciais à justiça.  

     

      D) os juízes substitutos e os juízes de paz. CERTO  

    art 92.VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. (TJ) conbinado com o Art. 98. VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. (TJ)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

      e) os Juízes de Direito, o Ministério Público e os Advogados Públicos. ERRADO

    MP  e Advogados Públicos pertencem a funções essenciais à justiça

  • A Lei nº 1.511/1994 detalha quais são os órgãos do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul. São eles: O Tribunal de Justiça, o Conselho Superior da Magistratura, a Corregedoria-Geral de Justiça, o Tribunal do Júri, os juízes de direito, os Juízes de Direito auxiliares de Entrância Especial, os juízes de direito substitutos em segundo grau, os juízes substitutos, os Juizados Especiais, os Conselhos da Justiça Militar e os juízes de paz.


    Sendo assim, vamos analisar as alternativas abaixo:


    A) Errada - o Conselho Superior da Magistratura e o Ministério Público estadual.

    O art. 20, II, da Lei 1.511 de 1994, assevera que são órgãos do Poder Judiciário do Estado, dentre outros, o Conselho Superior da Magistratura. Observe que o Ministério Público Estadual não entra nesta relação, pois não pertence ao Poder Judiciário. O MP é uma instituição pública autônoma, que trabalha na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.


    B) Errada - os juízes de Direito auxiliares de Entrância Especial, os juízes Leigos e os Conciliadores.  

    O art. 20, VI, da Lei 1.511 de 1994, dispõe que são órgãos do Poder Judiciário do Estado, dentre outros, os Juízes de Direito auxiliares de Entrância Especial. Tome nota que os juízes Leigos e os Conciliadores não entram nesta relação, pois não pertencem ao Poder Judiciário. Dentre outros, os servidores da Justiça, os conciliadores, os árbitros e os juízes não-togados dos Juizados Especiais são auxiliares da justiça.

    C) Errada - os Conselhos da Justiça Militar, os Juizados Especiais e os Defensores Públicos do Estado. 

    O art. 20, IX e X, da Lei 1.511 de 1994, dispõe que são órgãos do Poder Judiciário do Estado, dentre outros, os Juizados Especiais e os Conselhos da Justiça Militar. Tenha atenção no sentido de que os Defensores Públicos do Estado não entram nesta relação, pois não pertencem ao Poder Judiciário. O art. 22 menciona que, além dos órgãos do Poder Judiciário, são funções essenciais à Justiça o Ministério Público, a Advocacia, a Defensoria Pública-Geral e a Procuradoria-Geral do Estado.

    D) Correta - os juízes substitutos e os juízes de paz. 

    O art. 20, VIII e XI, da Lei 1.511 de 1994, dispõe que são órgãos do Poder Judiciário do Estado, dentre outros, os Juízes Substitutos e os Juízes de Paz. Sendo assim, encontramos o gabarito da nossa questão.


    E) Errada - os Juízes de Direito, o Ministério Público e os Advogados Públicos. 

    O art. 20, V, da Lei 1.511 de 1994, dispõe que são órgãos do Poder Judiciário do Estado, dentre outros, os Juízes de Direito. Tenha atenção no sentido de que o Ministério Público e os Advogados Públicos não entram nesta relação, pois não pertencem ao Poder Judiciário. O art. 22 menciona que, além dos órgãos do Poder Judiciário, são funções essenciais à Justiça o Ministério Público, a Advocacia, a Defensoria Pública-Geral e a Procuradoria-Geral do Estado.

    Resposta: D


ID
2555653
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Você não resiste a uma livraria. Mesmo sabendo que já tem vários livros ainda não lidos em casa, (1) entra e sai com novas aquisições. (2) Ou faz o mesmo na internet ao receber um e-mail avisando que alguns livros do assunto pelo qual você tem interesse estão em promoção. Resultado: você tem uma pilha de leituras muito maior do que realmente consegue ler. Quem é apaixonado por livros (3) provavelmente se identifica com a situação descrita. Isso acontece tanto que existem grupos de apoio sobre o assunto em redes sociais voltadas para leitores, como o Goodreads.


Existe uma palavra em japonês que define a sensação já bem conhecida por leitores e compradores ávidos de livros: “tsundoku”. Trata-se do hábito de comprar materiais de leitura e deixá-los em uma pilha sem nunca serem livros. Em entrevista ao Quartz, o professor de japonês (4) Sahoko Ichikawa, da Universidade Cornell, dos Estados Unidos, explicou que o termo teve origem no século 19 e que "tsunde" significa empilhar coisas e "oku", (5) deixá-las de lado por um tempo.

Disponível em:  <http://revistagalileu.globo.com/Cultura/noticia/2017/08.html>. Acesso em: 14/08/17. 

Sobre a pontuação dos trechos numerados no texto, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • CORRETA: 

    B) A vírgula em (5) é um elemento de coesão, já que marca uma elipse verbal.

    "(...) e que "tsunde" significa empilhar coisas e "oku", (5) deixá-las de lado por um tempo."

    Observe que após a vírgula está implícito o verbo "significa". Ele não aparece na afirmação, mas podemos notar sua ausência pelo contexto. Por isso dizemos que aqui ocorreu elipse do verbo "significa".

  • CORRIJAM-ME CASO ESTEJA ERRADO!

    A) TEMOS UMA ADVERBIAL CONCESSIVA. EXEMPLO DE CONJUÇÕES CONCESSIVAS:  embora, ainda que, apesar de que, se bem que, mesmo que, por mais que, posto que, conquanto, etc.

    B) TEMOS ELIPSE VERBAL => "SIGNIFICA"

    C) A VÍRGULA SERIA APÓS O ADVÉRBIO "PROVAVELMENTE"

    D) APOSTO EXPLICATIVO USA VIRGULAS; JÁ O APOSTO RESTRITIVO(ESPECIFICATIVO) NÃO SE USA VÍRGULAS

    E) A ORAÇÃO ANTERIOR NÃO MOSTRA CORRELAÇÃO PARA UTILIZAR DOIS PONTOS E, ASSIM, POR EXEMPLO, TERMOS UM APOSTO EM SEGUIDA.

    DEUS SEJA LOVADO!

  • Aí está um belo exemplo da famosa VÍRGULA VICÁRIA, ou seja, aquela usada com a finalidade de omitir um verbo, a fim de tornar o período mais coeso. Memorize esse nome, pois nunca mais vai esquecer dessa vírgula. 

     

    Força Guerreiro (a)!!!

ID
2555905
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A esfinge, um monstro mitológico alado, com a cabeça de uma mulher e o corpo de um leão, assolava a cidade de Tebas na Grécia. Emboscava jovens em um lugar ermo e os desafiava (“Decifra-me ou devoro-te!”) com o enigma: “Que criatura pela manhã tem quatro pés, ao meio-dia tem dois e à tarde tem três?”


O único que decifrou a charada foi Édipo, ao responder “O homem, que na infância engatinha usando quatro membros, na vida adulta anda sobre dois pés, mas na velhice precisa de um cajado como apoio”. Por ter resolvido o enigma, Édipo acabou tornando-se rei de Tebas, casando-se, sem saber, com sua mãe, Jocasta, e sofrendo um fim infeliz, como bem descrito por Sófocles em sua tragédia Édipo Rei.


A resposta de Édipo bem descreve o arco de vida dos seres humanos, que se inicia na infância e termina na decadência da velhice e na morte. Tal trajetória é a inevitável consequência da impossibilidade de manter, indefinidamente, o estado de baixa entropia que caracteriza o organismo vivente. Tudo no universo está sujeito à segunda lei da termodinâmica, que determina o fluxo do tempo e traz a velhice.


O que sempre me impressionou na história do Édipo é o fato de tantos outros jovens antes dele terem morrido por serem incapazes de responder a uma pergunta tão elementar. Talvez eles não lembrassem mais da infância e não percebessem que um dia envelheceriam. De fato, a humanidade há séculos vive tentando negar a inexorabilidade da morte, fantasiando sobre como escapar dela.


Daí vem a busca incessante pela mítica “fonte da juventude”, cujas águas seriam capazes de rejuvenescer aqueles que as bebessem. Tal fonte certamente não existe, mas, independentemente disso, a humanidade tem conseguido aumentar consideravelmente a sua expectativa de vida, através de melhor nutrição, saneamento básico, antibióticos e outros progressos da medicina.

Disponível em: <http://www.cienciahoje.org.br/noticia/v/ler/id/4315/n/tempus_fugit> . Acesso em: 14/08/17. 

Em qual dos trechos a seguir, retirados do texto, há uma INADEQUAÇÃO de regência verbal, tomadas as normas da gramática tradicional como padrão de correção?

Alternativas
Comentários

  • REGÊNCIA DO VERBO LEMBRAR

     

    > Transito indireto: quando ele for pronominal > lemrar-se.

    > Transitivo direito: quando ele não for pronominal > lembrar

     

    Na questão percebe-se que o verbo lembrar não é pronominal, logo é um VTD. Não poderia ter a preposição na frase.

    Talvez eles não lembrassem mais da infância

     

    GABARITO E

  • Entendi a explicação da Raiani Stati não. Alguém poderia explicar, por favor?

  • LETRA E

     

    Examinador desgraçado

     

    -> quem lembra , lembra ALGO. 

    -> quem SE LEMBRA , se lembra DE ALGO.

     

    COMO TORNAR O ITEM CORRETO?

     

    Talvez eles não lembrassem mais a infância . [CORRETO]

    Talvez eles não se lembrassem mais da infância [CORRETO]

     

    Resumo : Quando não há pronome átono (SE) , ele é transitivo direto.

    Com preposição, com pronome

    Sem preposição, sem pronome


     

    OUTRAS QUESTÕES PARA FIXAR ->  Q637698 Q776638

  • Pelo amor de deus, tem muita questão repetida, arrumem isso!!!

  • Talvez eles não lembrassem mais a infância CERTO

ID
2556001
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto a seguir.


O terrorismo sempre fascinou Albert Camus, que, além de uma obra de teatro sobre o tema, dedicou bom número de páginas de seu ensaio sobre o absurdo, O Mito de Sísifo, a refletir sobre esse insensato costume dos seres humanos de achar que assassinando os adversários políticos ou religiosos se resolvem os problemas. A verdade é que salvo casos excepcionais, em que o extermínio de um sátrapa atenuou ou pôs fim a um regime despótico – os dedos de uma das mãos dão e sobram para contá-los – esses crimes costumam piorar as coisas que querem melhorar, multiplicando as repressões, perseguições e abusos. Mas é verdade que, em alguns raríssimos casos, como o dos narodniki russos citados por Camus, que pagavam com sua vida a morte dos que eles matavam pela “causa”, havia, em alguns dos terroristas que se sacrificavam atentando contra um verdugo ou um explorador, certa grandeza moral.

Disponível em: < https://brasil.elpais.com/brasil/2017/08/19/opinion/1503153835_678637.html>. Acesso em: 19/08/17. (Excerto).


O vocábulo que pode assumir diferentes funções, de acordo com o contexto de ocorrência. Assinale a alternativa que apresenta a análise adequada da ocorrência destacada do texto.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO E

     

     

    A) No excerto “em alguns dos terroristas que se sacrificavam”, trata-se de uma partícula expletiva.  

    ERRADO : Trata-se de pronome relativo usado para restringir ''alguns dos terroristas DOS QUAIS se sacrificavam.''

     

     B) Em “piorar as coisas que querem melhorar”, o vocábulo antecipa “repressões, perseguições e abusos”

    ERRADO : Trata-se de oração composta, havendo dois verbos, no entanto, dois períodos... Sendo a oração subordinada adjetiva restritiva , a qual utiliza o pronome relativo ''Que '' para restringir o primeiro termo citado, observe : ''Piorar as coisas AS QUAIS querem melhorar.'' 

     

     C) No trecho “A verdade é que salvo casos excepcionais”, trata-se de pronome relativo reiterando “verdade”. 

    ERRADO :  Trata-se de uma oração subordinada predicativa, ligada por um verbo de ligação flexionado ''É'' e que utiliza a partícula integrante ''que''           ''A verdade é que salvo em casos excepcionais.''

     

     D) A ocorrência “que pagavam com sua vida” revela-se como conjunção integrante retomando “casos”. 

    ERRADO : O pronome relativo retoma -->'' narodniki russos''

     

    E) Em “dos que eles matavam pela ‘causa’”, o vocábulo assume a função de um pronome relativo. 

    CORRETO : Dos quais eles matavam pela causa. 

  • a) No excerto “em alguns dos terroristas que se sacrificavam”, trata-se de uma partícula expletiva. ERRADO. Trata-se de um pronome relativo que retoma terroristas.

     

    b) Em “piorar as coisas que querem melhorar”, o vocábulo antecipa “repressões, perseguições e abusos”. ERRADO. Trata-se de um pronome relativo que retoma coisas. Importante relembrar que o pronome relativo tem função anafórica, ou seja, de RETOMAR e não de antecipar (catafórica).

     

    c) No trecho “A verdade é que (=ESSA) salvo casos excepcionais”, trata-se de pronome relativo reiterando “verdade”.  ERRADO. Trata-se de UMA CONJUNÇÃO INTEGRANTE que inicia a oração subordinada substantiva predicativa.

     

    d) A ocorrência “que pagavam com sua vida” revela-se como conjunção integrante retomando “casos”.  ERRADO. Trata-se de um pronome relativo que retoma russos. Obs. O pronome relativo tem função anafórica (retomar), caso que não ocorre com a conjunção integrante. Ela é responsável por iniciar uma oração subordinada substantiva.

     

    "como o dos narodniki russos citados por Camus, que pagavam com sua vida"

     

    e) Em “dos que eles matavam pela ‘causa’”, o vocábulo assume a função de um pronome relativo. CORRETO. Pronome relativo que retoma DOS.

     

    "que pagavam com sua vida a morte dos (=daqueles) que eles matavam"

ID
2556028
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A esfinge, um monstro mitológico alado, com a cabeça de uma mulher e o corpo de um leão, assolava a cidade de Tebas na Grécia. Emboscava jovens em um lugar ermo e os desafiava (“Decifra-me ou devoro-te!”) com o enigma: “Que criatura pela manhã tem quatro pés, ao meio-dia tem dois e à tarde tem três?”


O único que decifrou a charada foi Édipo, ao responder “O homem, que na infância engatinha usando quatro membros, na vida adulta anda sobre dois pés, mas na velhice precisa de um cajado como apoio”. Por ter resolvido o enigma, Édipo acabou tornando-se rei de Tebas, casando-se, sem saber, com sua mãe, Jocasta, e sofrendo um fim infeliz, como bem descrito por Sófocles em sua tragédia Édipo Rei.


A resposta de Édipo bem descreve o arco de vida dos seres humanos, que se inicia na infância e termina na decadência da velhice e na morte. Tal trajetória é a inevitável consequência da impossibilidade de manter, indefinidamente, o estado de baixa entropia que caracteriza o organismo vivente. Tudo no universo está sujeito à segunda lei da termodinâmica, que determina o fluxo do tempo e traz a velhice.


O que sempre me impressionou na história do Édipo é o fato de tantos outros jovens antes dele terem morrido por serem incapazes de responder a uma pergunta tão elementar. Talvez eles não lembrassem mais da infância e não percebessem que um dia envelheceriam. De fato, a humanidade há séculos vive tentando negar a inexorabilidade da morte, fantasiando sobre como escapar dela.


Daí vem a busca incessante pela mítica “fonte da juventude”, cujas águas seriam capazes de rejuvenescer aqueles que as bebessem. Tal fonte certamente não existe, mas, independentemente disso, a humanidade tem conseguido aumentar consideravelmente a sua expectativa de vida, através de melhor nutrição, saneamento básico, antibióticos e outros progressos da medicina.

Disponível em:<http://www.cienciahoje.org.br/noticia/v/ler/id/4315/n/tempus_fugit> . Acesso em: 14/08/17. 

Assinale a alternativa em que a expressão destacada a seguir está empregada em DESACORDO com as recomendações da norma gramatical.

Alternativas
Comentários

  • Acredito que o erro da c esteja em usar o "através" dissociado de uma ideia de passagem, de movimento, entre pontos ou lugares. Segundo alguns gramáticos, melhor seria usar a expressão "por meio de" ou equivalente.

  • ATRAVÉS x POR MEIO DE

     Através de: Usa-se com sentido de transpor/cruzar/de um lado para outro.

    • A luz entrava através de uma fresta.
    • Avistei Luísa através da janela.

    Por meio de: significa “por intermédio de”

    • As pessoas mudas comunicam-se por meio de gestos.
    • Soube da notícia por meio de um e-mail.

     

    Gab: C

  • gab C - 

    A diferença entre as duas expressões é, originalmente, bem clara: a locução "através de" possui significado ligado a movimento físico, indicando a ideia de atravessar. É sinônimo de "pelo interior de", "por dentro de". Exemplos:

    "O namorado passou uma flor através da janela"

    “Olhava através da vidraça o que acontecia na rua”
     

    Já "por meio de" se relaciona à ideia de instrumento, utilizado na execução de determinada ação. Exemplo:

    "Eu enviei o pacote por meio do correio"

    “Farei uma explicação mais precisa por meio de um exemplo”

    O que ocorre é que, num processo metafórico, as duas expressões acabaram se confundindo. Os elementos linguísticos que denotam movimento físico foram sendo progressivamente empregados para referências ao movimento não físico e, em seguida, para outras referências.

     

    Assim, a expressão "através de" passou a ser empregada em um leque maior de situações, como em:

    "Eu conheci meu namorado através da internet", em vez de "Eu conheci meu namorado por meio da internet".

    No entanto, enquanto não for possível de fato atravessar literalmente um computador ou um celular para ir ao encontro do seu par, é recomendado o uso da locução "por meio de".

ID
2556031
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

Segundo o Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispondo sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, é considerada pessoa portadora de deficiência

Alternativas
Comentários

  • DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.

     

    Art. 4o  É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

     

    A - errada - IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas;

     

    B - errada -  I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

     

    C - errada - Art. 3o  Para os efeitos deste Decreto, considera-se: II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos;

     

    D- correta  Art. 4o - I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

     

    E - errado  - Art. 4o - III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;   (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

     

     

     

  •  Pessoa portadora de deficiência, triste :(

  • LETRA D CORRETA 

    DECERTO 3.298

    ART 4

     I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; 

  • A - IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas;

    B - I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

    C - Não é considerada;

    D - OK

    E - V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.

  • DECRETO Nº 3.298

     

     

    Art. 3o  Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

     

    I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

     

    II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e

     

    III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

  • Essa questão se repetiu tantas vezes que basta olhar "paraplegia" no fim e marcá-la. 

  • A questão cobra o conhecimento das categorias de deficiências trazidas pelo art. 4º do Decreto nº 3.298/99 e outros conceitos trazidos no seu art. 3º.

    Letra A (ERRADA) - Esta alternativa está errada, pois traz o conceito de deficiência física, não o de deficiência mental. O de deficiência mental é este: "Art. 4º, IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; (...)."

    Letra B (ERRADA) - Aqui a banca traz uma pegadinha no final quando diz que é deficiência física "mesmo que a deficiência não produza dificuldades para o desempenho de funções". O Decreto só considera deficiência física aquela que PRODUZA dificuldade para o desempenho das funções. Veja como está na norma: "Art. 4º, I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, (...), EXCETO as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. 

    Letra C (ERRADA) - O examinador trocou o conceito de deficiência permanente pelo de incapacidade. Veja como está no Decreto: "Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: (...) II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida."

    Letra D (CORRETA) - É exatamente este o conceito de deficiência física. Veja o fundamento no Decreto: "Art. 4º, I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. 

    Letra E (ERRADA) - A alternativa trouxe o conceito de deficiência visual, não o de deficiência múltipla, que é, na verdade, a associação de duas ou mais deficiências. É assim que consta do Decreto, veja: "art. 4º, V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências."

    GABARITO: LETRA D.

ID
2559577
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

No dia 26 de agosto de 1789, os deputados franceses lançaram um dos grandes documentos da modernidade: a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Era um vigoroso manifesto iluminista contra o Antigo Regime. Foi uma resposta ao crescimento dos movimentos sociais no verão de 1789, nas tensas semanas entre a queda da Bastilha, a onda de saques do Grande Medo e o fim dos direitos feudais (4 de agosto). Na semana que vem, o documento completa 228 anos.

Os artigos da Declaração demolem o prédio secular do Absolutismo de Direito divino e da desigualdade social pelo nascimento. Era um novo mundo, pelo menos no papel. Deputados homens, na maioria de origem burguesa, refizeram o mundo pela sua perspectiva. Quando uma voz dissidente e feminina, Olympe de Gouges, lançou a Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã, foi parar na guilhotina. Sejamos justos: a guilhotina não era machista. A lâmina ignorou gênero: matou Danton, Robespierre, Luís XVI, Maria Antonieta, freiras carmelitas e Lavoisier.

Disponível em: <http://cultura.estadao.com.br/noticias/geral,o-direito-de-papel,70001942876> . Acesso em: 19/08/17. (Excerto).


A leitura do texto permite concluir CORRETAMENTE que

Alternativas
Comentários

  • (A)

    "Os artigos da Declaração demolem o prédio secular do Absolutismo de Direito divino e da desigualdade social pelo nascimento. Era um novo mundo, pelo menos no papel. Deputados homens, na maioria de origem burguesa, refizeram o mundo pela sua perspectiva."

ID
2559610
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

Acerca da Política Nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência, avalie as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA


I. Um dos objetivos da referida política é formar recursos humanos para o atendimento da pessoa portadora de deficiência.

II. Uma das diretrizes da referida política é garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.

III. Um dos princípios da referida política tem por base o respeito às pessoas portadores de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade, com privilégios, se necessário.

Alternativas
Comentários

  • Ao contrário do que afirma o item III, a referida Política não prevê privilégios, preconizando:

    Art. 5º A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios;
    III - respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos."

  • I certo - Art. 7o  São objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

    IV - formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência; 

     

    II - certo - Art. 6o  São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

    VI - garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.

     

    III errado - Art. 5o  A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios;

    III - respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

  • GABARITO E

    (Complementando e compilando o comentário da colega Andreia Mendes)

    Todos os itens têm fundamento em artigos do Decreto nº 3298/1999,que regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

     

    I certo - Art. 7o  São objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

    IV - formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência; 

     

    II - certo - Art. 6o  São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

    VI - garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.

     

    III errado - Art. 5o  A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios;

    III - respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

  • LETRA E CORRETA 

    ITEM III INCORRETO 

    DECRETO 3.298

    Art. 5o  A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios;

    I - desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto sócio-econômico e cultural;

    II - estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico; e

    III - respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

  • Como já bem firmado pelos colegas, o Item III é o errado.

     

    Se tiver restado alguma dúvida, notem que ele se contradiz: começa falando de igualdade e garante privilégios, quando necessários, logo não é uma igualdade!

     

    Muitas questões de DDEF são respondidas assim.

    At.te, CW.

  • EU SEI QUE NÃO É SUFICIENTE, MASSSS AJUDA ( É O INTUITO )

     

    SE TÁ COM PREGUIÇA, TOMA NOTA PELO MENOS DAS INICIAIS

     

    SÓ PELAS INICIAIS DÁ PRA FAZER VÁRIAS QUESTÕES

     

     

     

    PRINCÍPIOS: RED

     

    Respeito às pessoas portadoras de deficiência...

    Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais​..

    Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil..

     

     

    DIRETRIZES: VIADIN GAE

     

     

    VIabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases..

    ADotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados..

    INcluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais..

    Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista..

    Ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação..

    Estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de def...

     

     

     

    INSTRUMENTOS: FAFFA

     

    Fiscalização do cumprimento da legislação pertinente..

    Aarticulação entre entidades governamentais e não-governamentais que tenham responsabilidades...

    Fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento..

    Fomento da tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoa portadora de deficiência..

    Aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, 

     

     

    AHHH! VIU ''FOMENTO '' MEU AMIGO, A CHANCE DE ESTAR NOS INSTRUMENTOS É GRAAANDE !!!

     

     

     

    GAB E

  • Lembrando que a expressão "pessoa portadora de deficiência" é ultrapassada e não é apropriada atualmente. O certo seria dizer "pessoa com deficiência". 

  • A questão cobra o conhecimento do Decreto nº 3.298/99, que trata da Política Nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência.

    ITEM I (CERTO). Este é um objetivo da política, realmente. Veja como está no Decreto: "Art. 7º São objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência: IV - formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência".

    ITEM II (CERTO). Uma das diretrizes é exatamente esta, veja: "Art. 6º São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência: VI - garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista." DICA: CUIDADO com esse "sem cunho assistencialista", já vi banca trocando o "sem" por "com".

    ITEM III (ERRADO). Aqui o item até está correto no início, mas traz uma pegadinha ao final quando diz que haverá "privilégios, se necessário". O certo é que NÃO haverá. Veja como está previsto no Decreto: "Art. 5º A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios: III - respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, SEM privilégios ou paternalismos".

    DICA: As bancas amam confundir o que é princípio, diretriz, objetivo e instrumento. Não tem jeito, tem que decorar! Eu separei cada rol de um artigo em um folha (ou seja, 4 folhas), fiz marcações com cores diferentes e colei na parede. Você acaba memorizando pela posição na parede ou pela cor. Um olhadinha na hora do café pode te render uma aprovação. Fica a dica! ;)

    GABARITO: LETRA E.

  • Gabarito E

    Decreto 3.298

    I-correta

    Art. 7  São objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

    IV - formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência; e

    II-correta

    Art. 6  São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:(...)

    VI - garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência,sem o cunho assistencialista.

    III-errada

    Art. 5  A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios;

    III - respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados,SEM PRIVILÉGIOS OU  PATERNALISMOS.

ID
2572219
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Em uma conferência que escreveu sobre o destino da literatura, Lima Barreto afirmava: “Entrando no segredo das vidas e das coisas, a literatura reforça nosso natural sentimento de solidariedade com nossos semelhantes, explicando-lhes os defeitos, realçando-lhes as qualidades e zombando dos fúteis motivos que nos separam uns dos outros. Ela tende a obrigar a todos nós a nos tolerarmos e a nos compreendermos; e, por aí, nós nos chegaremos a amar mais perfeitamente na superfície do planeta que rola pelos espaços sem fim”. 

A ideia de que a arte pode ter uma função na sociedade, seja como elemento de união entre os homens, seja pelo potencial de transformação da sociedade, era cara ao escritor carioca, homenageado da 15.ª Festa Literária Internacional de Paraty (Flip). Sua literatura incluía os suburbanos, negros, despossuídos de toda sorte e, nesse sentido, promovia um olhar da elite letrada sobre tais personagens esquecidos na trama urbana, bem como abarcava seus temas e reivindicações. Um tipo de arte que perdeu o sentido por longas décadas na história da literatura brasileira, mas que nos últimos anos tem mostrado sua pertinência atemporal.  

Disponível em: <http://epoca.globo.com/cultura/noticia/2017/07.html>. Acesso em: 14/08/17.

Sobre os mecanismos sintáticos destacados no texto, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GAB C

ID
2573518
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A anedota a seguir foi compartilhada pelo professor Sírio Possenti em uma entrevista. Ela é referência para a próxima questão.


Maria pede ao marido que vá ao armazém buscar 5 ovos.

- Se tiver pão, traga seis, ela acrescenta.

Na volta, ele entrega seis ovos e diz:

- Tinha pão.


Disponível em: < http://www.pgletras.uerj.br/palimpsesto/num19/entrevista/Palimpsesto19entrevista01.pdf>. Acesso em: 9/8/17.


Com base na leitura da piada, infere-se que a construção do humor decorre da

Alternativas
Comentários

  • Resumindo o texto do humor:

     

    A esposa pede ao marido para trazer 5 ovos . Ele traz 6 ovos.

    Ela pede também que se tiver pão, que traga seis. Ele sabia que tinha pães e não os levou.

     

    Logo, o marido não compreendeu a esposa. Porque não prestou atenção no que ela realmente queria.

     

     

    b) incompreensão do marido sobre a encomenda. 

    Correta.

     

     

     

    Qcom - Questão comentada

    https://www.youtube.com/channel/UCBY27FNGgRpPa-PgFubwjPQ

  • Ja fiz umas três vezes esta questão... :-/

  • Mulheres, vai entender, haha..

ID
2573524
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Você não resiste a uma livraria. Mesmo sabendo que já tem vários livros ainda não lidos em casa, (1) entra e sai com novas aquisições. (2) Ou faz o mesmo na internet ao receber um e-mail avisando que alguns livros do assunto pelo qual você tem interesse estão em promoção. Resultado: você tem uma pilha de leituras muito maior do que realmente consegue ler. Quem é apaixonado por livros (3) provavelmente se identifica com a situação descrita. Isso acontece tanto que existem grupos de apoio sobre o assunto em redes sociais voltadas para leitores, como o Goodreads.

Existe uma palavra em japonês que define a sensação já bem conhecida por leitores e compradores ávidos de livros: “tsundoku”. Trata-se do hábito de comprar materiais de leitura e deixá-los em uma pilha sem nunca serem livros. Em entrevista ao Quartz, o professor de japonês (4) Sahoko Ichikawa, da Universidade Cornell, dos Estados Unidos, explicou que o termo teve origem no século 19 e que "tsunde" significa empilhar coisas e "oku", (5) deixá-las de lado por um tempo.

Disponível em:<http://revistagalileu.globo.com/Cultura/noticia/2017/08.htm> . Acesso em: 14/08/17. 

A construção do texto em dois parágrafos na ordem em que aparecem se explica porque o autor

Alternativas
Comentários

  • GAB D

ID
2573569
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul sobre os atos do Tribunal de Justiça, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.


I. Provimentos são instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da Lei.

II. Voto é a manifestação proferida pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão – permanente ou transitória –, ou por juízes auxiliares ou corregedores, no exercício de suas funções, por ocasião da conclusão de seus trabalhos nos respectivos processos.

III. Portarias são atos administrativos, visando à reestruturação dos serviços.

IV. Instruções são atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e a forma de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares.

Alternativas
Comentários

  • Ops!! Erro de classificação!! Notificado!

  • Vamos analisar os itens abaixo com as observações pertinentes:


    I. Correto - Provimentos são instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da Lei.


    A fundamentação legal está prevista no art. 268, §4º, da Resolução nº 590/2016. Observe que o Provimento possui natureza regulamentar, tudo para que haja ordem, regularidade e uniformização aos serviços judiciais e para que a Lei seja respeitada.


    II. Incorreto - Voto é a manifestação proferida pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão – permanente ou transitória –, ou por juízes auxiliares ou corregedores, no exercício de suas funções, por ocasião da conclusão de seus trabalhos nos respectivos processos. 


    A fundamentação legal está prevista no art. 268, §5º, da Resolução nº 590/2016. Saiba que “Voto é a manifestação, oral ou escrita, de Desembargador, em matéria jurisdicional, disciplinar ou administrativa”.


    III. Correto - Portarias são atos administrativos, visando à reestruturação dos serviços.


    A fundamentação legal está prevista no art. 268, §10, da Resolução nº 590/2016. Insta salientar que “Portarias são atos administrativos, visando: I - à convocação e à designação de Magistrado; II - à nomeação ou admissão coletiva de servidor da Secretaria e de outros órgãos auxiliares, e à respectiva movimentação; III - à reestruturação dos serviços; IV - à instauração de procedimento disciplinar ou de outra natureza”.


    IV. Correto - Instruções são atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e a forma de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares. 


    A fundamentação legal está prevista no art. 268, §9º, da Resolução nº 590/2016. Tome nota que que as instruções possuem um alcance interno, no sentido de regular os serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares. Fiquem ligados a possíveis pegadinhas na tentativa de se trocar estes órgãos por outros.


    Como a questão pede a alternativa correta, chegamos à conclusão que o gabarito é  a letra "E", visto que apenas as assertivas I, III e IV estão corretas. 


    Resposta: E

  • Gab. E

    https://www5.tjms.jus.br/webfiles/SPGE/revista/20210930165800.pdf

  • Regimento interno do TJMS - Atualizado até 8 de março de 2022.

    Art. 268. Os atos do Tribunal de Justiça serão expressos:

    ...

    § 4º Provimentos são instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da lei.

    § 5º Voto é a manifestação, oral ou escrita, de Desembargador, em matéria jurisdicional, disciplinar ou administrativa.

    § 6º Pareceres são as manifestações proferidas pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão – permanente ou transitória -, ou por Juízes Auxiliares ou Corregedores, no exercício de suas funções, por ocasião da conclusão de seus trabalhos nos respectivos processos.

    § 7º Despachos, em matéria disciplinar ou administrativa, são decisões proferidas pela autoridade competente, em expedientes, requerimentos ou processos sujeitos à sua apreciação.

    § 8º Informações são comunicações que devem ser remetidas, por força de requisição, ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça.

    § 9º Instruções são atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e a forma de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares.

    § 10. Portarias são atos administrativos, visando:

    I - à convocação e à designação de Magistrado;

    II - à nomeação ou admissão coletiva de servidor da Secretaria e de outros órgãos auxiliares, e à respectiva movimentação;

    III - à reestruturação dos serviços;

    IV - à instauração de procedimento disciplinar ou de outra natureza.

    § 11. Comunicados são avisos oficiais a respeito de matéria relevante, de natureza processual ou administrativa.

    § 12. As resoluções, os provimentos, as portarias, os comunicados e as instruções serão numerados cronologicamente, segundo a ordem em que forem expedidos e o órgão de que emanaram.

ID
2573572
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre a Lei nº 3.310/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.


I. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de decisão judicial proferida por órgão de segunda instância, ainda que haja pendência de recurso.

II. O servidor estável só perderá o cargo mediante processo administrativo disciplinar, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. O servidor estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na conformidade de regulamento, assegurada ampla defesa.

IV. O servidor estável só perderá o cargo por corte de despesas com pessoal, na forma que dispuser lei federal específica.

V. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de laudo pericial que ateste a ineficiência na prestação do serviço público.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO:   A

     

     

    CF88

     

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.           

           

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:                          

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;                               

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;                      

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.                     

    ________________________________________________________________________________________________

    Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 

     

    § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

    I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;                  

    II - exoneração dos servidores não estáveis.                            

    § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.                      

    § 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.                         

    § 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.             

    § 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º.

     

  • Gab. A

    Art. 43. O servidor estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

    II - mediante processo administrativo disciplinar, em que lhe seja assegurada ampla defesa;

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na conformidade de regulamento, assegurada ampla defesa;

    IV - para corte de despesas com pessoal, na forma que dispuser lei federal específica.

    https://www5.tjms.jus.br/webfiles/SPGE/revista/20210930170044.pdf 

  • Lei nº 3.310/2006 - Lei Atualizada até 12 de julho de 2021.

    Art. 43. O servidor estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

    II - mediante processo administrativo disciplinar, em que lhe seja assegurada ampla defesa;

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na conformidade de regulamento, assegurada ampla defesa;

    IV - para corte de despesas com pessoal, na forma que dispuser lei federal específica.