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Prova TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Comarca de Primeiro de Maio - Juiz Leigo

ID
4082305
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • A. Segundo a Lei 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do réu nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

    Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

    I. do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

    II. do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

    III. do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

    Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

    B. De acordo com a Lei 9.099/95, o incapaz poderá ser parte desde que representado por responsável legal.

    Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

    C. De acordo com a Lei 9.099/95, nas causas de valor até sessenta salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

    Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

    D. Segundo a Lei 9.099/95, o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, desde que esteja munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (CORRETA)

    Art. 9º [...]

    § 4 O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

  • A questão exige do candidato o conhecimento da Lei nº 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Estadual.  
    Alternativa A) Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato (e não do domicílio do réu), senão vejamos: "Art. 4º, Lei nº 9.099/95. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo". Afirmativa incorreta. 
    Alternativa B) Diversamente do que se afirma, o art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95, é expresso em afirmar que "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil". Conforme se nota, o incapaz não poderá ser parte nos Juizados Especiais nem mesmo se representado. Afirmativa incorreta. 
    Alternativa C) As partes somente poderão litigar sem advogado quando a causa não ultrapassar o limite de 20 (vinte) salários -mínimos. É o que dispõe o art. 9º, caput, da Lei nº 9.099/95: "Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória". Afirmativa incorreta. 
    Alternativa D) Nos Juizados Especiais Cíveis, é indispensável a presença das partes na audiência, admitindo - se, quando pessoa jurídica ou titular de firma individual, que ela seja representada por preposto credenciado, desde que esteja munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (art. 9º, §4º, Lei nº 9.099/95). Afirmativa correta.  
    Gabarito do professor: Letra D.

  • Acertei, mas não identifiquei qual é o erro da letra A.

    Alguém sabe dizer?

ID
4082308
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Robert Plant interpôs reclamação junto ao Juizado Especial Cível contra Jimmy Page, postulando ressarcimento por danos materiais em razão de acidente de trânsito que se deu por culpa exclusiva de Jimmy Page. Em sua defesa, Jimmy Page arguiu preliminar de chamamento ao processo de John Paul Jones, proprietário do veículo, aduzindo que o acidente ocorreu por falha mecânica do veículo. Tendo como fundamento a Lei 9.099/95, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    Fundamento:

    Lei: 9099/95

    Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

  • no juizado especial não cabe intervenção de terceiros, todavia admite a desconsidaderação da personalidade jurídica.

  • tinha que ser acidente de zepellin, não de carro

  • Lei: 9099/95

    Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

    Gostei

    (6)

    Respostas

    (0)

    Reportar abuso

  • Há de se fazer uma ressalva: inobstante não ser cabível, via de regra, intervenção de terceiro, é possível que haja o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

  • Então esse foi o motivo do término do Led Zeppelin...

  • Se fosse Keith Moon dirigindo, a questão estaria em Direito Penal

ID
4082311
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

De acordo com a Lei 9.099/95, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Seção XIV

    Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito

    Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

            I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

            II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

            III - quando for reconhecida a incompetência territorial;

            IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;

            V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;

            VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.

  • Embora eu tenha acertado, acho que não está completamente certo. O reconhecimento de incompetência territorial relativa pode gerar declínio de competência, salvo melhor juízo.

  • No meu entender, a letra D também está correta.

  • Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito

    Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

            I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

            II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

            III - quando for reconhecida a incompetência territorial;

            IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;

            V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;

            VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.

  • No Juizado Especial Cível o reconhecimento de incompetência territorial é causa de extinção do processo, de acordo com o art. 51 da Lei 9.099/95, ou seja, nesse caso não há a possibilidade de declínio de competência, conforme descrito pelo colega Matheus, já que essa possibilidade é aplicada aos casos da justiça comum. Por isso a alternativa C está completamente correta, uma vez que a questão trata da aplicação da Lei 9.099/95.

ID
4082314
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Acerca dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C

    A- Os Juizados Especiais Cíveis tem competência para julgar causas cujo valor não exceda quarenta salários mínimos e de natureza alimentar.

     Art. 3º § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

    ____________

    B- Nos Juizados Especiais Cíveis, a regra geral de competência territorial é a do domicílio do réu.

    "A regra geral trazida pela Lei 9.099/95 é que a competência é do órgão do juizado situado no foro do domicilio do réu ou, a critério do autor (caráter facultativo) o do local em que o réu exerça suas atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agencia, sucursal ou escritório."

    André Vinicius Tolentino - Direito.net

    Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

           I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

           II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

           III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

           Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

    ____________

    C- A equidade, os fins sociais da lei e as exigências do bem comum serão critérios decisórios adotados pelo Juiz.

     Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

    ____________

    D- Os conciliadores, a despeito de realizarem a direção do processo nos Juizados, poderão exercer a advocacia perante os Juizados Especiais em que trabalham, enquanto no desempenho de suas funções.

     Art. 7º  Parágrafo único. Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.

    ____________

  • A LETRA "D" ACHEI ESTRANHA POIS NO JEC FAZ REFERENCIA APENAS AOS JUIZES LEIGOS.. QUEM QUISER DEBATER... CHAMA NA DM

  • A= natureza alimentar NAO

    B= domicilio do réu não é regra geral art. 4

    c= art.6

    d= os conciliadores não podem advogar, pois eles são só bacharéis em direito, não têm inscrição na OAB

  • quanto a B:

    Nos Juizados Especiais Cíveis, a regra geral de competência territorial é a do domicílio do réu.

    -> art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:       I - do domicílio do réu ; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

    --> veja que a depender do caso, como na reparação de dano, a regra geral será o foro do local do ato ou fato ou mesmo do domicílio do autor (vítima)

    quanto a D:

    Os conciliadores, a despeito de realizarem a direção do processo nos Juizados, poderão exercer a advocacia perante os Juizados Especiais em que trabalham, enquanto no desempenho de suas funções.

    -> conciliador NÃO poderá advogar, porque precisaria de inscrição junto a OAB uma vez que seria apenas bacharel em direito, ou mesmo sem graduação na área jurídica

    vejamos:

    Art. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

ID
4082317
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A

    A- Nos Juizados Especiais o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

    Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

    ___________

    B- O Juizado Especial Cível tem competência para conciliar, processar e julgar causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.

    Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

           I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

    ___________

    C- Compete ao Juizado Especial promover a execução das causas de natureza falimentar, desde que não excedam a quarenta vezes o salário mínimo.

       Art. 3º § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial

    ___________

    D- A opção pelo procedimento dos Juizados Especiais não importará em renúncia ao crédito excedente ao limite legal estabelecido, excetuada a hipótese de conciliação.

       Art. 3º § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

    ___________

  • A questão em comento versa sobre Juizados Especiais e a resposta está na literalidade da Lei 9099/95.

    Sobre os princípios que orientam o processo nos Juizados Especiais, diz o art. 2º da Lei 9099/95:

     Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

     Diante do exposto, cabe apreciar as alternativas das questões.

    LETRA A- CORRETA. Reproduz o art. 2º da Lei 9099/95.

    LETRA B- INCORRETA. O teto dos Juizados Especiais é 40 salários mínimos.

    Diz o art. 3º da Lei 9099/95:

    Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

           I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

    LETRA C- INCORRETA. Não cabe causa falimentar em sede de Juizados Especiais.

    Diz o art. 3º, §2º, da Lei 9099/95:

    Art. 3º (...)

     § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial

    LETRA D- INCORRETA. A opção pelo Juizado Especial importa em renúncia ao que supera o teto da Lei 9099/95.

    Diz o art. 3º, §3º, da Lei 9099/95:

    Art. 3º (...)

     § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A

     

ID
4082320
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Considerando a Lei 12.153/09, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A - INCORRETA

    Art. 7  Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

  • Gabarito: Letra (A)

    Lei nº 12.153/09

    A) Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público. ERRADO

    Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

    B) É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. CERTO

    Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

    C) Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. CERTO

    Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

    I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;

    D) Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. CERTO

    Art. 8º Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

  • A questão em comento versa sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública e a resposta está na literalidade da Lei 12153/09.

    Diz o art. 7º da aludida lei:

    Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

     

     

    Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão (CUJA RESPOSTA É A ALTERNATIVA INCORRETA):

    LETRA A- INCORRETA, LOGO RESPONDE A QUESTÃO. Ofende o art. 7º da Lei 12153/09. Não há prazo diferenciado.

    LETRA B- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz o art. 2º da Lei 12153/09:

    Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

    LETRA C- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz o art. 5º, I,  da Lei 12153/09:

     Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

    I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;

    LETRA D- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz o art. 8º da Lei 12153/09:

    Art. 8º Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A

  • Queremos a alternativa Incorreta.

    Correção da mesma:

    Art. 7° Não háverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 dias.

  • RÉUS:     ***   NÃO INCLUI SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

    NÃO se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Municípios

    Resumo da colega aqui do QC:

    • Competência: conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de interesse dos E/DF/T/M até 60 SM

    • Estão fora da competência:

    • Mandado de segurança
    • Ação de desapropriação
    • Ação de divisão e demarcação de terras
    • Ação popular
    • Ação de improbidade administrativa
    • Execução fiscal
    • Demanda sobre direito ou interesse difuso ou coletivo
    • Causas sobre imóveis dos E/DF/T/M, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas
    • Causas que impugnem demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares a servidores militares

    • Ação de obrigação vincenda: a soma das 12 parcelas vincendas e eventuais vencidas não pode exceder 60 SM

    • Foro que tem o JEFP: a competência é absoluta

    • Salvo nos casos de deferimento de providências cautelares e antecipatórias (para evitar dano de difícil ou incerta reparação), só caberá recurso contra a sentença (recurso inominado)

    • Partes no JEFP:

    • Autores: pessoas físicas, ME e EPP
    • Réus: E/DF/T/M, autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas (cuidado: SEM está fora)

    • Citações para audiência de conciliação com pelo menos 30 dias de antecedência

    • Até a audiência de conciliação o réu deve apresentar a documentação que tenha para o esclarecimento da causa

    • Eventual exame técnico: juiz nomeia pessoa habilitada para apresentar o laudo em até 5 dias antes da audiência

    • Não há reexame necessário nas causas dos JEFP

    • Cumprimento das obrigações:

    • De fazer/não fazer/entrega de coisa certa: juiz oficia à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo
    • De pagar quantia certa:
    1. Requisição de pequeno valor (RPV): pagamento em até 60 dias da entrega da requisição do juiz à autoridade citada (valores máximos do RPV: 40 SM para Estados e DF; 30 SM para os Municípios)
    2. Precatório: se a obrigação ultrapassar o valor do RPV

    • Se a FP não pagar, o juiz determinará o sequestro do valor suficiente para pagar, dispensada a audiência da FP

    • Não pode fracionar o valor para a pessoa receber uma parte como RPV e o restante como precatório; mas pode haver a renúncia do valor excedente do RPV para que a pessoa receba mais rápido como RPV

    • O saque do valor pode se dar na agência do banco depositário:

    • Pela própria parte, em qualquer agência, independentemente de alvará
    • Por procurador com procuração específica e com firma reconhecida, somente na agência destinatária do depósito

    • Auxiliares da justiça:

    • Conciliadores: bacharéis em direito
    • Juízes leigos: advogados com + de 2 anos (cuidado: no JEC a experiência deve ser de 5 anos) de experiência (eles ficam impedidos de exercer a advocacia perante todos os JEFP no território nacional enquanto forem juízes leigos)

  • Art. 7° Não háverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual ...

ID
4082323
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Foi imposto a Slash, pelo DETRAN/PR, a suspensão do direito de dirigir, sob o fundamento de que ele havia disputado corrida, infração prevista no art. 173 do Código de Trânsito Brasileiro. Slash ajuizou ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública juntando provas categóricas de que ele não havia disputado corrida como lhe é imputado, requerendo a concessão de providencia cautelar para suspensão do processo administrativo até o julgamento definitivo da ação, pedido esse indeferido pelo Juízo sob o fundamento de que não haviam provas de dano de difícil ou de incerta reparação. Considerando o caso acima relatado e a Lei 12.153/09, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Não cabe recurso contra decisão interlocutória que INDEFERE medida cautelar, mas apenas daquelas que a defere:

    Lei 12153:

    Art. 3 O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

    Art. 4 Exceto nos casos do art. 3, somente será admitido recurso contra a sentença.

    Sem contar que não existe o recurso de agravo de instrumento nos juizados especiais.

  • não entendi por que a alternativa C está errada.

  • a) Contra a decisão indeferindo providencias cautelares, caberia recurso de agravo de instrumento perante as Turmas Recursais.

    Art. 3 o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

    Art. 4 o Exceto nos casos do art. 3 o , somente será admitido recurso contra a sentença.

    Obs: Os recursos permitidos no juizado especial da fazenda pública é o agravo de instrumento quando se tratar do art.3º ou apelação quando se tratar de sentença.

    b) Contra a decisão indeferindo providencias cautelares, caberia recurso de apelação.

    Art. 3 o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

    Art. 4  Exceto nos casos do art. 3 , somente será admitido recurso contra a sentença.

    Obs: Os recursos permitidos no juizado especial da fazenda pública é o agravo de instrumento quando se tratar do art.3º ou apelação quando se tratar de sentença.

    c) Não se admite, no Juizado Especial Cível e no Juizado Especial da Fazenda Pública, a interposição do recurso de agravo de instrumento.

    Art. 3 o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

    Art. 4 o Exceto nos casos do art. 3 o , somente será admitido recurso contra a sentença.

    Obs: Os recursos permitidos no juizado especial da fazenda pública é o agravo de instrumento quando se tratar do art.3º ou apelação quando se tratar de sentença.

    d) O pedido também poderia ser indeferido pelo Juiz sob o fundamento de que é defeso deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo ajuizado perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.

    Art. 3  O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

  • Não cabe recurso contra decisão interlocutória que INDEFERE medida cautelar, mas apenas daquelas que a defere:

    Lei 12153:

    Art. 3 O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

    Art. 4 Exceto nos casos do art. 3, somente será admitido recurso contra a sentença.

    Sem contar que não existe o recurso de agravo de instrumento nos juizados especiais.

  • Na lei de juizado especial da fazenda pública, só se fala de recurso contra sentença (que seria apelação) e recurso extraordinário.

    O recurso pode ser usado contra sentença ou decisão que DEFERE providências cautelares e antecipatórias. Com relação à decisão de deferimento, a lei não fala expressamente qual a modalidade de recurso a ser usado. Em nenhum momento na lei se fala em agravo de instrumento, modalidade usada para interpor recurso contra decisões interlocutórias.

  • É uma questão de interpretação.

    CPC-

    Decisão de deferimento de tutela (cautelar e antecipada) - DECISÃO INTERLOCUTORIA- CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO 15 DIAS.

    Enunciado 5 FONAJE- É DE 10 DIAS O PRAZO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.

  • QColegas, assistam o comentário do professor, vale a pena.

  • concessão de providencia cautelar para suspensão do processo administrativo até o julgamento definitivo da ação, pedido esse indeferido pelo Juízo sob o fundamento de que não haviam provas de dano de difícil ou de incerta reparação. Considerando o caso acima relatado e a Lei 12.153/09, assinale a alternativa CORRETA

    às tutelas provisórias, no curso do processo, serão oponíveis recurso seja pelo deferimento, seja pelo indeferimento.

  • REGRA: todas as decisões nos Juizados Especiais são IRRECORRÍVEIS (Princípio da Celeridade) EXCEÇÃO: Em medidas cautelares e antecipatórias CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO. (pelo fato de haver perigo de dano irreparável e/ou garantir o resultado útil do processo)
ID
4082326
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Sobre os enunciados das Turmas Recursais do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%.

    ENUNCIADO Nº 12 – Inexistência de contrato entre as partes - inscrição – dano moral: A pessoa que não celebrou contrato não pode ser reputada devedora, nem penalizada com a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, em razão da vulnerabilidade do sistema de contratação, configurando dano moral a inscrição indevida.

    ENUNCIADO Nº 1.2 - Erro na fatura – inscrição – dano moral: A inscrição em órgãos de restrição ao crédito baseada em fatura irregular, contendo cobrança de serviços não contratados ou ligações não realizadas, acarreta dano moral.

    ENUNCIADO Nº 2 – Concessionárias de serviço público – responsabilidade objetiva: Nas relações de consumo, a responsabilidade dos concessionários de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo.

  • A questão exigiu conhecimentos sobre os enunciados das Turmas Recursais do Estado do Paraná, vejamos:

     

    Há sim possibilidade de penhora de conta-salário, no limite máximo de 30%. Não havendo outros bens para recair a penhora, poderá ser determinada a constrição de parte dos vencimentos do devedor. A jurisprudência já vem se posicionando no sentido de que no conflito entre a compatibilização do princípio da proteção salarial e do adimplemento dos contratos de empréstimo celebrado entre partes, há de ser buscado um termo comum, razoável e proporcional à satisfação de ambos os pleitos merecedores de proteção do direito. Neste sentido temos o seguinte Enunciado:

     

     

    Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%.

     

    Gabarito do Professor: D

     

    Vamos analisar os demais itens.

     

    a) CERTO – Nos termos do Enunciado nº 2:

     

    ENUNCIADO Nº 2 – Concessionárias de serviço público – responsabilidade objetiva: Nas relações de consumo, a responsabilidade dos concessionários de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo.

     

    b) CERTO – Nos termos do Enunciado nº 1.2:

     

    ENUNCIADO Nº 1.2 - Erro na fatura – inscrição – dano moral: A inscrição em órgãos de restrição ao crédito baseada em fatura irregular, contendo cobrança de serviços não contratados ou ligações não realizadas, acarreta dano moral.

     

    c) CERTO – Nos termos do Enunciado nº 12:

     

    ENUNCIADO Nº 12 – Inexistência de contrato entre as partes - inscrição – dano moral: A pessoa que não celebrou contrato não pode ser reputada devedora, nem penalizada com a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, em razão da vulnerabilidade do sistema de contratação, configurando dano moral a inscrição indevida.

    Logo, gabarito é a alternativa D.

ID
4082329
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Sobre os enunciados das Turmas Recursais do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Isso!

  • ENUNCIADO Nº 1.3 - Solicitação de cancelamento de linha telefônica – cobrança de dívida com origem em data posterior – inscrição indevida – dano moral: A inscrição, em órgãos de restrição ao crédito, de dívida com origem em data posterior à solicitação de encerramento da linha telefônica acarreta dano moral. Neste caso, inverte-se o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem prejuízo da análise da verossimilhança da alegação do consumidor.

    ENUNCIADO Nº 1.7 – Cobrança de serviço não solicitado – dano moral - devolução em dobro: A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática abusiva, comportando indenização por dano moral e, se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que não se pode impor ao consumidor a prova de fato negativo.

  • Sim!

  • A questão exigiu conhecimentos sobre os enunciados das Turmas Recursais do Estado do Paraná, vejamos:

     

    Haverá sim a inversão do ônus da prova. Neste sentido temos o seguinte Enunciado:

     

     

    ENUNCIADO Nº 1.7 – Cobrança de serviço não solicitado – dano moral - devolução em dobro: A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática abusiva, comportando indenização por dano moral e, se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que não se pode impor ao consumidor a prova de fato negativo.

     

    Gabarito do Professor: B

     

    Vamos analisar os demais itens.

     

    a) CERTO – Nos termos do Enunciado nº 1.3:

     

    ENUNCIADO Nº 1.3 - Solicitação de cancelamento de linha telefônica – cobrança de dívida com origem em data posterior – inscrição indevida – dano moral: A inscrição, em órgãos de restrição ao crédito, de dívida com origem em data posterior à solicitação de encerramento da linha telefônica acarreta dano moral. Neste caso, inverte-se o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem prejuízo da análise da verossimilhança da alegação do consumidor.

     

    c) CERTO – Nos termos do Enunciado nº 1.7:

     

    ENUNCIADO Nº 1.7 – Cobrança de serviço não solicitado – dano moral - devolução em dobro: A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática abusiva, comportando indenização por dano moral e, se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que não se pode impor ao consumidor a prova de fato negativo.

     

    d) CERTO – Nos termos do Enunciado nº 1.7:

     

    ENUNCIADO Nº 1.7 – Cobrança de serviço não solicitado – dano moral - devolução em dobro: A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática abusiva, comportando indenização por dano moral e, se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que não se pode impor ao consumidor a prova de fato negativo.

    Logo, gabarito é a alternativa B.

ID
4082332
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre os enunciados do FONAJE, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • DESATUALIZADA

    Lei 13.728/2018:

    Art. 1º A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A:

    “ Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.”

    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  • Questão mal formulada.

  • DESATUALIZADA!!!!

    B e C corretas!

  • DESATUALIZADA

    Lei 13.728/2018:

    Art. 1º A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A:

    “ Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.”

    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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ID
4082335
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da divisão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA C

    ****A ordem sucessória do presidente da República é: vice-presidente da República; presidente da Câmara, presidente do Senado e presidente do Supremo Tribunal Federal.

  • C) INCORRETA

    CRFB: Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

  • Alternativa D é o famoso mandato tampão

  • GAB [C] AOS NÃO ASSINANTES .

    #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA ! !

    #ESTABILIDADE SIM ! !

  • A questão exige conhecimento acerca dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) A função típica do poder executivo é administrar a coisa pública, enquanto que a do legislativo é legislar e fiscalizar e a do Judiciário, julgar.

    Correto. O Poder Executivo administra a coisa pública, o Legislativo legisla e fiscaliza e o Judiciário julga os litígios.

    b) Os Ministros do STF são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

    Correto, nos termos do art. 101, parágrafo único, CF: Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

    c) A ordem sucessória do presidente da República é: vice-presidente da República; presidente do Congresso Nacional e presidente do Supremo Tribunal Federal.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. A ordem correta é a seguinte: Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 80, CF: Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

    d) Em caso de morte do presidente e do vice após cumpridos dois anos de mandato, convoca-se nova eleição, para cumprimento do restante do período para completar os 4 anos.

    Correto, nos termos do art. 81, § 1º, CF: Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

    Gabarito: C

  • GABARITO -D

    COMPLEMENTANDO...

    A) FUNÇÕES TÍPICAS:

    EXECUTIVO- ADMINISTRAR

    ATÍPICAS - função legislativa e jurisdicional.

    LEGISLATIVO- FISCALIZAR E ADMINISTRAR

    ATÍPICAS - função jurisdicional,

    JUDICIÁRIO- JULGAR

    Atípicas - exerce função administrativa dispondo sobre a organização estrutural e contratação de pessoal, concessão de licenças em seus órgãos e realizando licitações. Em relação à função de natureza legislativa, ela se dá por meio da elaboração de normais regimentais (regimento interno)

    -----------------------------------------------

    B) CUIDADO- NÃO PASSAM POR SABATINA NO SENADO:

    MINISTROS DE ESTADO

    AGU

    ------------------------------------------

  • Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. Obs: Eleição será direta. No prazo de 90 dias.

    § 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. Obs: única situação, na qual, poderá haver, no Br, eleição indireta. Feita pelo Congresso. No prazo de 30 dias.

    § 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores. Obs: mandato tampão. 

  • Comentário do cidadão, ⚖~Matheus Oliveira~☕☠♪♫, em relação ao gabarito está equivocado

  • presidente da câmara dos deputados

  • (...) depois presidente do Senado e por último o presidente do STF.

  • Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

    Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

    Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

      Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

    § 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

  • C - Errada. Trata-se de ordem sucessória, apenas o VICE está na sucessão. Em caso de vacância poderá haver a substituição, que ocorre quando na vacância ou impedimento do PR e VICE, entraria na linha sucessória por substituição o PR da Câmara dos Dep. PR. do Senado e PR do STF.

    Sucessão: definitiva ----> apenas o VICE

    Substituição: provisória ------> demais citados.

    Muita gente acertou, errando!

  • CAPÍTULO II

    DO PODER EXECUTIVO

    SEÇÃO I

    DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA

    Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

    Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.       

    § 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

    § 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

    § 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até 20 dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

    § 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

    § 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

     Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

    Parágrafo único. Se, decorridos 10 dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

    Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

    Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

    Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição 90 dias depois de aberta a última vaga.

    § 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita 30 dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

    § 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

    Art. 82. O mandato do Presidente da República é de 4 anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.  

     Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

ID
4082338
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere as seguintes alternativas:


I. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de defesa, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

II. A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.

III. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

IV. Às comissões, permanentes ou temporárias do Congresso Nacional, em razão da matéria de sua competência, cabe convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.


Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • CF Art. 53 -§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio,    só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços ( 2 / 3 ) dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do CN,    que sejam incompatíveis com a execução da medida.  

    Art. 58 -§ 3º As CPI, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara e pelo Senado, em conjunto   ou   separadamente, mediante requerimento de um terço (⅓) de seus membros, para a apuração de    fato determinado   e   por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao MP, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

  • I. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de defesa, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. ERRADA:

    Art. 53, §8º.  As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

    III. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

    Art. 58 § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 

  • Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

        

        § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

            

            III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

           

        § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

  • I. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de defesa, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. ERRADA:

    Art. 53, §8º. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

    II. A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.

    Súmula 245 STF; A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.

    III. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

    Art. 58 § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 

    Gostei

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  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto relacionado ao Poder Legislativo.

    ANALISANDO OS ITENS

    Item I) Este item está incorreto, pois, conforme o § 8º, do artigo 53, da Constituição Federal, as imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

    Item II) Este item está correto, pois, conforme a Súmula 245 do STF, a imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.

    Item III) Este item está incorreto, pois, conforme o § 3º, do artigo 58, da Constituição Federal, as comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

    Item IV) Este item está correto, pois, conforme o inciso III, do § 2º, do artigo 58, da Constituição Federal, às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

    GABARITO: LETRA "B".

  • questão show! vai cair assim pra DELEGADO PR 2021! SEGURAAAA PEÃO

ID
4082341
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A violação de direitos humanos pelo Estado-membro enseja intervenção da União, que será decretada pelo:

Alternativas
Comentários

  • Duas partes:

    1ª:

    Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

    b) direitos da pessoa humana;

    2ª

    Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

    III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.     

    O STF não decreta a intervenção federal, deverá, para tanto, requisitá-la ao Presidente da República

    Gabarito C Fonte CF1988

    #estabilidadesim #nãoareformaadministrativa

  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    X - decretar e executar a intervenção federal;

    É uma competência do PR que não é passível de delegação, portanto, para chegar ao gabarito não era necessário saber se era caso de intervenção requisitada, provocada, sujeita à controle..

    GAB: C!

  • eu fiquei na dúvida em um primeiro momento justamente por conta dessa "requisição" do STF

  • GAB - C INTERVENÇÃO FEDERAL É PRIVATIVA DO P.R - NÃO PODENDO SER DELEGADA.

  • Olá pessoal!

    A questão em tela, sobre intervenção da União, pode ser respondida diretamente com a Constituição.

    Vejamos:

    "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    X - decretar e executar a intervenção federal;".

    Pois bem já sabemos que a competência é do Presidente da República.

    "Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    VII - assegurar a observância dos seguintes princípios

    b) direitos da pessoa humana;"

    "Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

    III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.".


    Gabarito do Professor: LETRA C.
ID
4082344
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A exigência de que o administrador público, no desempenho de suas atividades, deve atuar sempre com ética, honestidade e boa-fé, refere-se ao dever de:

Alternativas
Comentários

  • O dever de probidade determina que o administrador público sempre atue com ética, honestidade e boa-fé. Violação dolosa ou culposa (nesse último caso quando provocar dano) a esse preceito acarreta as sanções de Lei n. 8.429/92 (Improbidade Administrativa).

  • A questão exige conhecimento acerca de servidores públicos / princípios administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante a atuação com ética, honestidade e boa-fé do administrador público. Vejamos:

    a) eficiência.

    Errado. O princípio da eficiência objetiva o controle de resultados na Administração Pública. Neste princípio se encontram os seguintes valores: qualidade, economicidade, produtividade, redução de desperdícios etc.

    b) razoabilidade.

    Errado. O princípio da razoabilidade determina o dever de os agentes públicos, quando no exercício de suas funções, agirem de maneira equilibrada, razoável.  

    c) probidade.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. O princípio da moralidade exige a observância da boa-fé, da honestidade, lealdade, probidade e padrões éticos no trato da coisa pública e da Administração Pública.  

    d) legalidade.

    Errado. O princípio da legalidade dispõe que o administrador público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza (legalidade estrita).

    Gabarito: C

  • As características relacionadas com ética, honestidade e boa-fé apresentam íntima ligação com o dever de probidade administrativa. Na linha do exposto, por exemplo, a doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

    "O dever de probidade exige que o administrador público, no desempenho de suas atividades, atue sempre com ética, honestidade e boa-fé, em consonância com o princípio da moralidade administrativa."

    Desta forma, dentre as opção fornecidas, a única correta está na letra C.



    Gabarito do professor: C


    Referências Bibliográficas:


    ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 215.

  • Sabendo o que é "ato probo" ou "ato com probidade" já dá pra matar as características trazidas na questão. Vamos lá!

    Um ato "PROBO" é um ato que envolve honestidade e atrelado a isto está a boa-fé do indivíduo ao agir.

    Basta entender que a probidade é o dever funcional do agente de agir de modo íntegro, com ética, honesto. Logo, agirá com probidade o indivíduo que não se aproveitar do poder do cargo público que ocupa, ou de qualquer facilidade do mesmo para benéfico pessoal ou de terceiros que queira favorecer (ex.:enriquecimento ilícito, nepotismo). 

    Fácil agora também é entender que um ato "improbo", aquele que se desvia da ética, da boa-fé e da honestidade, é um ato IMORAL, isto é, que atinge a moralidade. Logo, pode-se dizer que a probidade é um sub princípio da moralidade. 

    Show né?! Espero ter ajudado.

    •Então, resumindo:

    ATO PROBO= ato com boa-fé, ética e honestidade. 

    R- Letra "C".

ID
4082347
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Um agente de trânsito, ao realizar fiscalização em uma rua, verificou que determinado indivíduo estaria conduzindo um veículo em mau estado de conservação, comprometendo, assim, a segurança do trânsito e, consequentemente, a da população. Diante dessa situação, o agente de trânsito resolveu reter o veículo e multar o proprietário. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que explicita, correta e respectivamente, o poder da administração correspondente aos atos praticados pelo agente, e os atributos verificados nos atos administrativos que caracterizam a retenção do veículo e a aplicação de multa.

Alternativas
Comentários

  • Poder de polícia: Faculdade (poder) do estado de restringir, limitar ou condicionar o exercício de bens, direito e atividades.

    Foco, força e fé

  • Código Tributário Nacional -  Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

    → É o poder do Estado de condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas, em prol do interesse público.

  • Poder de Polícia restringir uma liberdade individual em pro do coletivo.

  • NÃO TEM VÍNCULO ESPECIAL COM A ADM., PODER DE POLÍCIA.

    EX: JUIZ ELEITORAL QUE DETERMINA A RETIRADA DE PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR (OUTDOOR). OBS: NESSE CASO, O JE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA APLICAR A MULTA.

  • Gaba: B

    Registre-se que o Poder de Polícia possui, dentre os seus atributos, a AUTOEXECUTORIEDADE. Conforme leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro, esse atributo desdobra-se em EXIGIBILIDADE (meios indiretos de coerção - a exemplo da multa), e EXECUTORIEDADE ( meios diretos de coerção - a exemplo de uma demolição).

    Vejam o comentário do Professor Erick Alves do Estratégia Concursos: "Nem toda atividade de polícia administrativa possui a característica da autoexecutoriedade. Exemplo clássico é a cobrança de multa: embora a Administração, no exercício do poder de polícia, possa impor multa a um particular sem necessidade de participação do Poder Judiciário, a cobrança forçada dessa multa, caso não paga pelo particular, só poderá ser efetuada por meio de uma ação judicial de execução."

    A banca CESPE direto cobra esse assunto, tendo-se que A MULTA GOZA DA EXIGIBILIDADE E CARECE DA EXECUTORIEDADE.

    (CESPE - 2013 – DEPEN - Agente Penitenciário) A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo autoexecutório. Errado

    (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário) Em razão da característica da autoexecutoriedade, a cobrança de multa aplicada pela administração não necessita da intervenção do Poder Judiciário, mesmo no caso do seu não pagamento. Errado

    (2012 – CESPE – PRF- Agente Administrativo) É o atributo da autoexecutoriedade o que permite à administração pública aplicar multas de trânsito ao condutor de um veículo particular. Errado

    (2015- CESPE – DPU- Defensor Público Federal de Segunda Categoria ) A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia administrativa, não possui a característica da autoexecutoriedade. Certo

    Bons estudos!!

  • Direto:

    1º O particular não tem vínculo com a administração pública.

    2º O poder de polícia visa garantir o interesse público.

    3º Uma das características do poder de polícia é a Autoexecutoriedade

    Capacidade de executar o ato independente da anuência do Judiciário

    ( Reter o veículo )

    Exigibilidade: consiste no atributo que permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial. A exigibilidade, portanto, resume-se ao poder de aplicar sanções administrativas, como multas, advertências e interdição de estabelecimentos comerciais.

    Mazza.

  • Atributos do poder de polícia: a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade, da qual são desdobramentos a exigibilidade e a executoriedade.

  • Assertiva B

    poder de polícia — autoexecutoriedade e exigibilidade

  • A questão exige conhecimento acerca de atos administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com a situação hipotética trazida: "Um agente de trânsito, ao realizar fiscalização em uma rua, verificou que determinado indivíduo estaria conduzindo um veículo em mau estado de conservação, comprometendo, assim, a segurança do trânsito e, consequentemente, a da população. Diante dessa situação, o agente de trânsito resolveu reter o veículo e multar o proprietário."

    Vejamos:

    a) poder disciplinar — exigibilidade e discricionariedade

    Errado. O poder disciplinar é o poder-dever que a Administração possui para sancionar os agentes públicos que cometeram infrações funcionais, bem como às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa; De fato, há o atributo da exigibilidade. Porém, a discricionariedade não é atributo.

    b) poder de polícia — autoexecutoriedade e exigibilidade

    Correto e, portanto, gabarito da questão. O poder de polícia ocorre com fundamento na lei e na supremacia do interesse público, a Administração Publica limita à liberdade e propriedade de particulares, quer controlando a prática do ato, quer impedindo de fato. A Autoexecutoriedade é a possibilidade de executar materialmente o ato administrativo, independentemente de ordem judicial. E a Exigibilidade é a possibilidade de aplicar punições, em virtude de violação da lei.

    c) poder hierárquico — exigibilidade e autoexecutoriedade

    Errado. O Poder Hierárquico é a competência que possui o Poder Executivo para ordenar e coordenar as funções de seus órgãos e de seus agentes públicos.

    d) poder disciplinar — autoexecutoriedade e exigibilidade

    Errado. Vide letra "a".

    Gabarito: B

  • A narrativa descrita no enunciado da questão revela hipótese clara de uso, pelo agente público competente, do poder de polícia administrativa estatal. No ponto, trata-se de poder em vista do qual a Administração condiciona, restringe, limita o exercício de direitos e liberdades públicas em prol do interesse da coletividade.

    A base legal repousa, essencialmente, no art. 78 do CTN, porquanto o exercício do poder de polícia constitui fato gerador da cobrança de taxas. A propósito, confira-se:

    "Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

    Cumpre eliminar, por outro lado, as hipóteses que apontam o exercício do poder disciplinar. Este poder administrativo, na verdade, é aquele em vista do qual a Administração aplica sanções a seus agentes ou a particulares que com ela mantenham vínculo jurídico especial, sempre que cometerem infrações administrativas. Não é este o caso de uma pessoa trafegando com veículo automotor, a qual não tem qualquer vínculo jurídico específico com o Poder Público. A atuação fiscalizadora independe desta característica, baseando-se na ideia de supremacia geral do Estado.

    Tampouco é o caso de poder hierárquico, porquanto inexiste relação de hierarquia e subordinação entre a Administração e os particulares. Só há que se falar em autêntica hierarquia no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

    Prosseguindo, a retenção do veículo pelo agente público se baseia no atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, visto que independe de qualquer autorização jurisdicional, podendo ser colocada em prática desde logo.

    Por fim, a aplicação da multa tem apoio na exigibilidade, na medida em que configura mecanismo indireto de coerção, em ordem a induzir o particular a adotar uma dada providência, ademais de também ter nítido caráter sancionador.

    Firmadas as premissas acima, a única opção correta encontra-se na letra B.



    Gabarito do professor: B

  • Poderes da administração pública

    Poder vinculado

    Conforme a lei

    Sem margem de liberdade

    Poder discricionário

    Conforme a lei

    Com margem de liberdade ou escolha

    Poder regulamentar ou normativo

    Edição atos gerais para complementar ou regulamentar a fiel execução da lei

    Não pode inovar no ordenamento jurídico

    Não pode criar, alterar ou extinguir direitos e obrigações

    Poder de polícia

    Limitar, condicionar e impor restrições

    Incide sobre bens, direitos e atividades

    Policia administrativa e policia judiciária

    Decorre da supremacia geral da administração sobre os particulares em geral

    Policia administrativa

    Ilícitos administrativos

    Incide bens, direitos e atividades

    Não incide sobre o indivíduo

    Caráter preventivo

    Exercido por vários órgãos

    Policia judiciária

    Ilícitos penais

    Incide sobre o indivíduo

    Caráter repreensivo

    Exercido por corporações especializadas

    Fases do poder de polícia

    Fase de ordem ou normativa

    Fase de consentimento

    Fase de fiscalização

    Fase de sanção

    Atributos do poder de polícia

    Discricionariedade

    Autoexecutoriedade

    Coercibilidade

    Poder de hierárquico

    Escalonar, avocar e delegar competências no âmbito interno

    Abuso de poder (Gênero)

    Espécies:

    Excesso de poder

    Vício na competência

    Ocorre quando o órgão ou agente extrapola os limites de sua competência

    Desvio de poder ou finalidade

    Vício na finalidade

    Ocorre quando o órgão ou agente atua com finalidade diversa ou contrária ao interesse público ou a lei

    Omissão de poder

    Omissão perante o deve legal de agir

  • GABARITO: B

    Poderes administrativos

    1. Poder vinculado: Ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Portanto, quando houver uma situação descriminada na lei, o agente público deve agir exatamente da forma prevista em lei.
    2. Poder discricionário: Quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.
    3. Poder regulamentar: É a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando.
    4. Poder hierárquico: É a ordenação de elementos conforme a distribuição de poderes. Portanto, o poder hierárquico atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.
    5. Poder disciplinar: É definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.
    6. Poder de polícia: É a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/poderes-administrativos/

    Atributos do Poder de Polícia

    1. Discricionariedade: Deve-se aos pontos em que a lei deixa certa margem de liberdade para aplicação no caso concreto. Por exemplo, a lei pode definir que determinado ato esteja sujeito a multa de 200 a 400 reais. Se o sujeito realizou esse determinado ato, deve pagar a multa. Não há discricionariedade. Mas, quanto ao valor, há uma margem de liberdade.
    2. Autoexecutoriedade: É a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário. Não é um atributo que está presente em todas as medidas de polícia, apenas quando for expressamente prevista ou for uma medida urgente.
    3. Coercibilidade: Essa característica torna o ato obrigatório, independente da vontade do administrado. Logo, não há necessidade de o infrator concordar com a medida. Se ele convive naquela sociedade, precisa obedecer às regras.

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/o-que-saber-sobre-o-poder-de-policia/

ID
4082350
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Jon Snow adquiriu um televisor fabricado pela empresa XX, na loja YY. Ao efetuar a ligação do televisor, de forma correta e nos termos indicados pelo fabricante, o aparelho teve uma explosão, decorrente de defeito de fabricação, causando lesões em Jon Snow e em seus dois amigos que estavam juntos. Diante desta proposição, é CORRETO afirmar que:


I. A loja YY, que vendeu o televisor é solidariamente responsável com o fabricante pelos danos causados às vítimas, por se considerar a responsabilidade pelo fato do produto.

II. A Fabricante XX responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa.

III. Para os efeitos e aplicação do CDC, no caso descrito no enunciado acima, são considerados consumidores, além do adquirente do televisor, todas as vítimas do evento (consumidores por equiparação).

IV. A responsabilidade discutida na proposição decorre de vício do produto, aplicando-se os dispostos nos artigos 18 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, e cuida de defeitos inerentes ao próprio produto.

Alternativas
Comentários

  • a responsabilidade do comerciante é subsidiária :

    Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

            I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

            II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

            III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

  • ITEM III

    Jon Snow se enquadra como consumidor padrão (standard) nos termos do art. 2º do CDC; já seus amigos são consumidores por equiparação, uma vez que foram vítimas do evento danoso decorrente de responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, nos termos do art.17 do CDC;

  • No FATO do produto - Comerciante responde subsidiária e objetivamente

    No VÍCIO - Comerciante responde solidariamente

  • Se apenas Jon Snow estivesse no local, nada teria acontecido. Ele é imortal.

  • I. A loja YY, que vendeu o televisor é solidariamente responsável com o fabricante pelos danos causados às vítimas, por se considerar a responsabilidade pelo fato do produto.

    Errado. Art. 12, § 1°. O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, ...

    Além disso, DEFEITO é fato do produto = responsabilidade subsidiária do comerciante.

    II. A Fabricante XX responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa.

    Correto. Art. 12. O fabricante, ..., respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, ...

    III. Para os efeitos e aplicação do CDC, no caso descrito no enunciado acima, são considerados consumidores, além do adquirente do televisor, todas as vítimas do evento (consumidores por equiparação).

    Correto. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

    IV. A responsabilidade discutida na proposição decorre de vício do produto, aplicando-se os dispostos nos artigos 18 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, e cuida de defeitos inerentes ao próprio produto.

    Errado. Decorre do FATO do produto. Conforme o primeiro item.

  • A questão trata de responsabilidade civil.

    I. A loja YY, que vendeu o televisor é solidariamente responsável com o fabricante pelos danos causados às vítimas, por se considerar a responsabilidade pelo fato do produto.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

    I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

    A loja YY, que vendeu o televisor não é solidariamente responsável com o fabricante pelos danos causados às vítimas, pois o fabricante está claramente identificado.

    Incorreta proposição I.

    II. A Fabricante XX responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

    A Fabricante XX responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa.

    Correta proposição II.

    III. Para os efeitos e aplicação do CDC, no caso descrito no enunciado acima, são considerados consumidores, além do adquirente do televisor, todas as vítimas do evento (consumidores por equiparação).

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

    Para os efeitos e aplicação do CDC, no caso descrito no enunciado acima, são considerados consumidores, além do adquirente do televisor, todas as vítimas do evento (consumidores por equiparação).

    Correta proposição III.

    IV. A responsabilidade discutida na proposição decorre de vício do produto, aplicando-se os dispostos nos artigos 18 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, e cuida de defeitos inerentes ao próprio produto.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

    § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

    A responsabilidade discutida na proposição decorre de fato do produto, aplicando-se os dispostos nos artigos 12 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, e cuida de defeitos por não oferecer a segurança que dele legitimamente se espera.

    Incorreta proposição IV.


    A) Somente as proposições II e III estão corretas. Correta letra “A”. Gabarito da questão.

    B) Somente as proposições I e III estão corretas. Incorreta letra “B”.

    C) Somente as proposição I e IV estão correta. Incorreta letra “C”.

    D) Somente as proposições III e IV estão corretas. Incorreta letra “D”.

    Resposta: A

    Gabarito do Professor letra A.

  • A forma que encontrei para entender a distinção existente no CDC quanto à responsabilidade solidária para vício do produto e não solidária para fato do produto foi a seguinte: no vício do produto, as consequências para a cadeia de fornecedores são bem menos gravosas, limitando-se normalmente ao valor do produto.

    Ao contrário, no caso do fato do produto, como as consequências exorbitam do valor do produto, podendo envolver danos físicos, materiais e morais, o CDC entendeu por bem exigir mais requisitos para que a responsabilidade da cadeia de fornecedores seja SOLIDÁRIA, incluindo o comerciante imediato, que só poderá ser responsabilizado nos termos do art. 13 do CDC.

    Espero ter ajudado. Qualquer erro ou dúvida, MP.

  • No FATO do produto - Comerciante responde subsidiária e objetivamente

    No VÍCIO - Comerciante responde solidariamente

  • A responsabilidade por vício do produto envolve a sua funcionalidade. A do fato do produto envolve a questão da segurança que o produto deve oferecer.

    Exemplo: se compro um celular e ele não efetua ligações ou contém algum elemento que não funciona, há responsabilidade por vício. Mas se o celular explode, afeta a segurança que o consumidor pode esperar do produto: responsabilidade pelo fato.

    Por isso, a alternativa IV está errada.

  • meu bofe, gente! Jon Snow

  • será que o examinador gosta de GOT? kkkkk

  • Jon Snow comprando televisão para a rapazeada da Guarda da Noite não ficar ociosa enquanto aguardam os Walkers...

ID
4082353
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Com relação à Lei nº 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor, é CORRETO afirmar que:


I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o produto ou serviço como destinatário final. Não é considerado consumidor quem adquire o bem para revenda.

II. Levando-se em consideração os direitos básicos do consumidor constantes no artigo 6º do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor do consumidor sempre que estiver em discussão relação de consumo, ante a hipossuficiência do consumidor.

III. Conforme o artigo 6º é possível a modificação de contratos que versem sobre relação de consumo, alterando-se cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, para restabelecer o equilíbrio contratual.

IV. A ausência de conhecimento pelo fornecedor de vícios no produto que fornece o exonera da responsabilidade.

Alternativas
Comentários

  • Por que a II ta errada?

    "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

    (…)

    VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

  • Gui Barbosa: A alternativa II está errada pois afirma que a inversão do ônus da prova, nas relações de consumo ocorrerá SEMPRE.

    Pela leitura do dispositivo que você colacionou no comentário, percebemos que, para haver a inversão do ônus da prova, as alegações do consumidor deverão ser verossímeis ou ele for hipossuficiente, a critério do juiz.

  •   Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

    Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

           I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

           II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

           III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;             

           IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

           V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

           VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

           VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

           VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

    Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade

  • A questão trata da relação de consumo.

    I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o produto ou serviço como destinatário final. Não é considerado consumidor quem adquire o bem para revenda.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

    Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o produto ou serviço como destinatário final. Não é considerado consumidor quem adquire o bem para revenda.

    Correta proposição I.

    II. Levando-se em consideração os direitos básicos do consumidor constantes no artigo 6º do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor do consumidor sempre que estiver em discussão relação de consumo, ante a hipossuficiência do consumidor.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

    VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

    Levando-se em consideração os direitos básicos do consumidor constantes no artigo 6º do CDC, inverte-se o ônus da prova em favor do consumidor, a critério do juiz, diante da verossimilhança da alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente.

    Incorreta proposição II.

    III. Conforme o artigo 6º é possível a modificação de contratos que versem sobre relação de consumo, alterando-se cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, para restabelecer o equilíbrio contratual.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

    V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

    Conforme o artigo 6º é possível a modificação de contratos que versem sobre relação de consumo, alterando-se cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, para restabelecer o equilíbrio contratual.

    Correta proposição III.

    IV. A ausência de conhecimento pelo fornecedor de vícios no produto que fornece o exonera da responsabilidade. 

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

    A ausência de conhecimento pelo fornecedor de vícios no produto que fornece não o exonera da responsabilidade. 

    Incorreta proposição IV.

    A) Somente as proposições I, II e III estão corretas.

    Incorreta letra “A”.

    B) Somente as proposição I e IV estão correta.

    Incorreta letra “B”.

    C) Somente as proposições II e IV estão corretas.

    Incorreta letra “C”.

    D) Somente as proposições I e III estão corretas.

    Correta letra “D”. Gabarito da questão.

    Resposta: D

    Gabarito do Professor letra D.

  • Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

    Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

           I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

           II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

           III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;            

           IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

           V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

           VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

           VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

           VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

    Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade

ID
4082356
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

No tocante a aplicação do CDC, é CORRETO afirmar que:


I. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo, nas relações de consumo.

II. Os fornecedores não podem colocar no mercado produtos que apresentam qualquer risco ou nocividade, mesmo que contenham as informações necessárias para seu uso adequado e sejam inerentes ao próprio produto (dotada de normalidade e previsibilidade) em decorrência a sua natureza e fruição.

III. O Supermercado que oferece estacionamento gratuito em seu estabelecimento para seus clientes, responde por danos causados nos veículos, no período em que o consumidor estiver realizando suas compras, independentemente da verificação da culpa.

IV. O Código de Defesa do Consumidor instituiu os prazos decadenciais de 30 e 90 dias para reclamar dos vícios dos produtos e serviços e o prazo prescricional de cinco (5) anos para a pretensão indenizatória decorrentes de danos sofridos pelo fato do produto. Com relação ao prazo decadencial, na hipótese de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento que o defeito ficar evidenciado, não fixando a lei, expressamente, o prazo máximo para o aparecimento de tal vício oculto. Ainda, prevê as causas obstativas do prazo decadencial que são: a reclamação comprovada do consumidor perante o fornecedor até a resposta negativa correspondente e a instauração de inquérito civil até seu encerramento.

Alternativas
Comentários

  • O erro da II é afirmar que, a despeito dos produtos com periculosidade inerente, não poderiam haver produtos que apresentem qualquer risco ou nocividade; em outras palavras, produtos com periculosidade inerente (remédios, ex) podem ser comercializados.

  • ENUNCIADO Nº 2 – Concessionárias de serviço público – responsabilidade objetiva: Nas relações de consumo, a responsabilidade dos concessionários de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo

    https://www.tjpr.jus.br/enunciados-turmas-recursais

    Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito

    SÚMULA N. 130. A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento (STJ).

    Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

           I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

           II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

           § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

           § 2° Obstam a decadência:

           I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

           II - (Vetado).

           III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

           § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

  • O produto de periculosidade adquirida é aquele portador de um defeito. A periculosidade é adquirida quando o fornecedor incorre em erro de fabricação, erro de concepção (design ou projeto) ou mesmo em erro de comercialização (BENJAMIN, 2008).

    Já na hipótese de periculosidade exagerada, o produto sequer pode ser inserido no mercado de consumo. Benjamin (2008) menciona que tem um potencial danoso tão grande que, mesmo sendo repassadas todas as informações necessárias e sendo respeitado o princípio da transparência, não há como mitigar os riscos. Assim, são, na origem, de periculosidade inerente, mas acabam por serem considerados defeituosos por ficção.  

  • RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR:

    Cliente roubado no estacionamento do banco - fornecedor responde

    Roubo ocorrido no estacionamento privado que é oferecido pelo banco aos seus clientes e administrado por uma empresa privada - fornecedor responde

    Passageiro roubado no interior do transporte coletivo - fornecedor não responde

    Cliente roubado no posto de gasolina enquanto abastece seu veículo - fornecedor responde

    Tentativa de roubo ocorrida na cancela do estacionamento do shopping center -  fornecedor responde

    Roubo ocorrido no estacionamento externo e gratuito de lanchonete -  fornecedor não responde

    Roubo ocorrido no drive-thru da lanchonete -  fornecedor responde

    Roubo ocorrido em estacionamento público localizado em frente à supermercado -  fornecedor não responde

    Cliente roubado no interior da agência bancária -  fornecedor responde

    Cliente roubado na rua, após sacar dinheiro na agência -  fornecedor não responde

    Fonte: Dizer o direito.

  • A questão trata de elementos de Direito do Consumidor.

    I. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo, nas relações de consumo.

    Enunciados da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do TJPR:

    ENUNCIADO Nº 2 – Concessionárias de serviço público – responsabilidade objetiva: Nas relações de consumo, a responsabilidade dos concessionários de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo.

    A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo, nas relações de consumo.

    Correta proposição I.

    II. Os fornecedores não podem colocar no mercado produtos que apresentam qualquer risco ou nocividade, mesmo que contenham as informações necessárias para seu uso adequado e sejam inerentes ao próprio produto (dotada de normalidade e previsibilidade) em decorrência a sua natureza e fruição.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

    Os fornecedores somente podem colocar no mercado produtos que apresentam qualquer risco ou nocividade, desde que contenham as informações necessárias para seu uso adequado e sejam inerentes ao próprio produto (dotada de normalidade e previsibilidade) em decorrência a sua natureza e fruição.

    Incorreta proposição II.

    III. O Supermercado que oferece estacionamento gratuito em seu estabelecimento para seus clientes, responde por danos causados nos veículos, no período em que o consumidor estiver realizando suas compras, independentemente da verificação da culpa.

    “RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DEVER DE VIGILÂNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ANÁLISE COM AS DEMAIS PROVAS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. 1. O Boletim de Ocorrência, por si só, não é suficiente para comprovar o furto do veículo, mas é documento idôneo para, em conjunto com as demais provas harmoniosas, demonstrar a alegação do furto. 2. Ainda que a título gratuito, se o estabelecimento comercial oferece estacionamento em área própria, com o objetivo de oferecer comodidade e segurança à clientela, assume, em princípio, a obrigação de guarda dos veículos, responsabilizando-se civilmente pelo seu furto. 3. Na responsabilidade extracontratual a correção monetária e os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmulas nº 43 e 54 do STJ). APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

    (TJ-PR - AC: 7333562 PR 0733356-2, Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 24/05/2011, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 650

    O Supermercado que oferece estacionamento gratuito em seu estabelecimento para seus clientes, responde por danos causados nos veículos, no período em que o consumidor estiver realizando suas compras, independentemente da verificação da culpa.

    Correta proposição III.


    IV. O Código de Defesa do Consumidor instituiu os prazos decadenciais de 30 e 90 dias para reclamar dos vícios dos produtos e serviços e o prazo prescricional de cinco (5) anos para a pretensão indenizatória decorrentes de danos sofridos pelo fato do produto. Com relação ao prazo decadencial, na hipótese de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento que o defeito ficar evidenciado, não fixando a lei, expressamente, o prazo máximo para o aparecimento de tal vício oculto. Ainda, prevê as causas obstativas do prazo decadencial que são: a reclamação comprovada do consumidor perante o fornecedor até a resposta negativa correspondente e a instauração de inquérito civil até seu encerramento.

    Código de Defesa do Consumidor:

     Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

    I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

    II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

    § 2° Obstam a decadência:

    I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

    III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

    § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

    Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

    O Código de Defesa do Consumidor instituiu os prazos decadenciais de 30 e 90 dias para reclamar dos vícios dos produtos e serviços e o prazo prescricional de cinco (5) anos para a pretensão indenizatória decorrentes de danos sofridos pelo fato do produto. Com relação ao prazo decadencial, na hipótese de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento que o defeito ficar evidenciado, não fixando a lei, expressamente, o prazo máximo para o aparecimento de tal vício oculto. Ainda, prevê as causas obstativas do prazo decadencial que são: a reclamação comprovada do consumidor perante o fornecedor até a resposta negativa correspondente e a instauração de inquérito civil até seu encerramento.

    Correta proposição IV.

    A) Somente as proposições I e III estão corretas. Incorreta letra “A”.

    B) Somente as proposição I, III e IV estão corretas. Correta letra “B”. Gabarito da questão.

    C) Somente as proposições I, II e III estão corretas. Incorreta letra “C”.

    D) Somente as proposições II e IV estão corretas. Incorreta letra “D”.

    Resposta: B

    Gabarito do Professor letra B.

  • II. Os fornecedores não podem colocar no mercado produtos que apresentam qualquer risco ou nocividade, mesmo que contenham as informações necessárias para seu uso adequado e sejam inerentes ao próprio produto (dotada de normalidade e previsibilidade) em decorrência a sua natureza e fruição. [INCORRETO]

    CDC, Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

ID
4082359
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Acerca do direito das relações de consumo, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • LETRA C - ERRADA :Art. 37, CDC. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

    § 1º - É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito danatureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. (Enganosa = Erro a respeito da natureza)

    § 2º - É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

    (Abusiva = desrespeita valores Ambientais)

  • A) Teoria menor da desconsideração, não é necessário a confusão patrimonial e desvio de finalidade.

    B) Não se aplica às entidades FECHADAS: Súmula 563: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

    C) É o caso de publicidade enganosa (37 p 1o).

    D) GABARITO:  Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

           Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

  • A questao trata de relação de consumo.


    A) A desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das relações de consumo tem como requisitos obrigatórios a comprovação da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

    A desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das relações de consumo tem  a comprovação de um dos seguintes requisitos: abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, bem como falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

    Código Civil:

    Art. 50.  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

    A comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade é requisito para a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito civil.

    Incorreta letra “A".

    B) A relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.

    Súmula 563 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

    A relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.

    Incorreta letra “B".

    C) A publicidade baseada em informação falsa é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

    § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

    A publicidade baseada em informação falsa é considerada enganosa pelo Código de Defesa do Consumidor.

    Incorreta letra “C".

    D) No caso de compra feita fora do estabelecimento do fornecedor, o prazo para arrependimento do consumidor é de 7 dias, sendo que o exercício do direito de arrependimento implica a devolução do valor pago monetariamente atualizado.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

    No caso de compra feita fora do estabelecimento do fornecedor, o prazo para arrependimento do consumidor é de 7 dias, sendo que o exercício do direito de arrependimento implica a devolução do valor pago monetariamente atualizado.

    Correta letra “D". Gabarito da questão. 

    Resposta: D

    Gabarito do Professor letra D.

  • LETRA C - ERRADA :Art. 37, CDC. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

    § 1º - É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito danatureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. (Enganosa = Erro a respeito da natureza)

    § 2º - É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

    (Abusiva = desrespeita valores Ambientais)

ID
4082362
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Quando se depara, em um estabelecimento comercial, com uma mercadoria que deveria corresponder a um quilograma mas pesa cerca de dez por cento menos, segundo o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor está diante do seguinte fenômeno:

Alternativas
Comentários

  • Art. 6o São direitos básicos do consumidor:

    I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

    II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

    III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

  • Resposta da banca: A.

    Discordo. A uma, porque o termo "fenômeno", objeto da pergunta, não é sinônimo de direito para justificar a correspondência com o art. 6°, III, do CDC(citado por melina)(item a). A duas, porque o enunciado traz um claro caso de pratica comercial proibida, por publicidade enganosa. Nesse sentido:

    Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

    § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

    Por tais razões, acredito que a assertiva "b" esteja correta.

    Qualquer coisa, avisem-me no privado. Obrigado!

  • A questão trata de práticas comerciais.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

    Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

    § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

    A) informação inadequada

    Informação inadequada.

    Por haver menor quantidade do produto que o indicado, há uma informação inadequada para o consumidor.

    Correta letra “A”. Gabarito da questão.


    B) publicidade enganosa

    Em razão de haver menor quantidade do produto que o indicado, há uma publicidade enganosa, pois induz o consumidor a erro a respeito da quantidade do produto vendido.

    Publicidade enganosa.

    Correta letra “B”. Gabarito da questão.

    C) método comercial coercitivo

    Informação inadequada.

    Incorreta letra “C”.

    D) cláusula desproporcional

    Informação inadequada.

    Incorreta letra “D”.

    Resposta: A

    Gabarito do Professor – sem alternativa correta.


    Isso porque, como a questão trouxe especificamente a publicidade enganosa como alternativa, e a quantidade menor do produto induz o consumidor a erro, pois na embalagem há indicação de uma quantidade que não corresponde à realidade, configura-se claramente a publicidade enganosa.

    Caso não houvesse a alternativa com a publicidade enganosa, a resposta correta seria informação inadequada, porque o peso indicado na embalagem não corresponde ao peso real.

    Assim, há duas respostas corretas, possíveis.

  • Comentário do professor:

    A questão trata de práticas comerciais.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

    Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

    § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

    A) informação inadequada

    Informação inadequada.

    Por haver menor quantidade do produto que o indicado, há uma informação inadequada para o consumidor.

    Correta letra “A”. Gabarito da questão.

    B) publicidade enganosa

    Em razão de haver menor quantidade do produto que o indicado, há uma publicidade enganosa, pois induz o consumidor a erro a respeito da quantidade do produto vendido.

    Publicidade enganosa.

    Correta letra “B”. Gabarito da questão.

    C) método comercial coercitivo

    Informação inadequada.

    Incorreta letra “C”.

    D) cláusula desproporcional

    Informação inadequada.

    Incorreta letra “D”.

    Resposta: A

    Gabarito do Professor – sem alternativa correta.

    Isso porque, como a questão trouxe especificamente a publicidade enganosa como alternativa, e a quantidade menor do produto induz o consumidor a erro, pois na embalagem há indicação de uma quantidade que não corresponde à realidade, configura-se claramente a publicidade enganosa.

    Caso não houvesse a alternativa com a publicidade enganosa, a resposta correta seria informação inadequada, porque o peso indicado na embalagem não corresponde ao peso real.

    Assim, há duas respostas corretas, possíveis.

  • LETRA A.

    Acredito que o erro da alternativa B se deva ao fato de que a publicidade enganosa, nos termos do art. 37, p. 2°, do CDC, é aquela de caráter PUBLICITÁRIO, o que não ocorre no caso de informações constantes da embalagem do produto (mera oferta e apresentaçãodo produto).

    Art. 37, § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

    Tal dispositivo não pode ser confundindo com o teor do art. 31 do CDC, que assim dispõe:

    Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

ID
4082365
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Determinada sociedade empresária ajuizou demanda contra o pequeno município de Primeiro de Maio, no interior do Paraná e, indicando como causa de pedir o inadimplemento contratual do município, apresentou dois pedidos de indenização:

um por danos emergentes no valor de trezentos mil reais;

outro por lucros cessantes no valor de duzentos mil reais.

Apresentada a defesa pelo ente público e tomadas as providências preliminares, o juiz julgou procedente o pedido referente aos danos emergentes em decisão interlocutória. Após a produção de outras provas, o juiz prolatou sentença em que julgou procedente também o pedido pertinente aos lucros cessantes, tendo ainda apreciado expressamente questão prejudicial de mérito relativa à validade do contrato. Nenhuma das decisões foi objeto de interposição de recurso pelo município. Nessa situação hipotética:

Alternativas
Comentários

  • Conquanto haja quem defenda a coisa julgada parcial, o Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o trânsito em julgado só ocorre após o julgamento do último recurso interposto. Esse entendimento busca evitar o inconveniente de vários trânsitos em julgado no mesmo processo (Corte Especial, REsp 736.650 e 2a Seção, EDcl na Rcl 18.565).

    Some-se a isso: CPC, art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

  • "As decisões interlocutórias parciais de mérito são ontologicamente idênticas à sentença, uma vez que ambas podem possuir o mesmo conteúdo, de modo que o único fato que distingue tais decisões é a inaptidão das primeiras para encerrar a fase do procedimento, razão porque as duas espécies devem ter os mesmos elementos. Com efeito, o que distingue a sentença das interlocutórias não é o seu conteúdo, mas a aptidão para pôr fim ao procedimento de conhecimento ou de execução, o que não ocorrerá quando se decidir apenas parcialmente o mérito, haja vista que o processo seguirá para o deslinde dos demais pedidos".

    CASTELO, Fernando Alcântara. Remessa necessária de decisões parciais de mérito proferidas contra o Poder Público. Disponível em: . Acesso em: 08 set. 2020.

  • Alguém poderia me explicar a alternativa "D"? Nesse caso, haveria necessidade de remessa necessária por conta da questão prejudicial?

  • A questão prejudicial faz coisa julgada material tanto quanto as questões principais e as implicitamente resolvidas. Devido essa qualidade de fazer coisa julgada, deve passar por um contraditorio efetivo e pleno,devendo ser confirmada pelo orgão Ad Quem assim como todas as decisões que fazer coisa julgada contraria ao ente publico.

  • A remessa necessária é aplicada às decisões interlocutórias parciais de mérito (art. 356, CPC):

    Enunciado 17, Fórum Nacional do Poder Público: (arts. 356 e art. 496, Lei 13.105/15). A decisão parcial de mérito proferida contra a Fazenda Pública está sujeita ao regime da remessa necessária.

    Quanto à questão prejudicial incidental, o entendimento é de que só haverá o trânsito em julgado com a remessa necessária.

    Enunciado 439 do Fórum Permanente de Processualistas Civil: "Nas causas contra a Fazenda Pública, além do preenchimento dos pressupostos previstos no art. 503, §§1o e 2o, a coisa julgada sobre a questão prejudicial incidental depende de remessa necessária, quando for o caso."

  • A remessa necessária é aplicada às decisões interlocutórias parciais de mérito (art. 356, CPC):

    Enunciado 17, Fórum Nacional do Poder Público: (arts. 356 e art. 496, Lei 13.105/15). A decisão parcial de mérito proferida contra a Fazenda Pública está sujeita ao regime da remessa necessária.

    Quanto à questão prejudicial incidental, o entendimento é de que só haverá o trânsito em julgado com a remessa necessária.

    Enunciado 439 do Fórum Permanente de Processualistas Civil: "Nas causas contra a Fazenda Pública, além do preenchimento dos pressupostos previstos no art. 503, §§1o e 2o, a coisa julgada sobre a questão prejudicial incidental depende de remessa necessária, quando for o caso."

  • A questão em comento versa sobre sentença, julgamento parcial de mérito e remessa necessária.

    A resposta está na literalidade do CPC e em enunciados de Fórum Permanente de Processualistas Civis.

    Diz o Enunciado 17 do Fórum Nacional do Poder Público:

    “Enunciado 17, Fórum Nacional do Poder Público: (arts. 356 e art. 496, Lei 13.105/15). A decisão parcial de mérito proferida contra a Fazenda Pública está sujeita ao regime da remessa necessária."

     

    Diz o Enunciado 439 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: Enunciado 439 do Fórum  "Nas causas contra a Fazenda Pública, além do preenchimento dos pressupostos previstos no art. 503, §§1o e 2o, a coisa julgada sobre a questão prejudicial incidental depende de remessa necessária, quando for o caso."

     

     

    Diz o art. 496 do CPC:

    art. 496. “Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

     I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. (...)"

     

     

    Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETO. Cabe julgamento parcial de mérito em decisão interlocutória. Diz o CPC:

    “Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

    I - mostrar-se incontroverso;

    II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 .

    § 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

    § 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

    § 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

    § 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

    § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento."

    LETRA B- INCORRETO. A remessa necessária abrange também a decisão interlocutória de mérito, não existindo qualquer óbice a isto no art. 496 do CPC. Ademais, tenhamos em mente o transcrito no Enunciado 17 do Fórum Nacional do Poder Público.

    LETRA C- INCORRETO. Se há remessa necessária de decisão parcial de mérito em face de Fazenda Pública, por óbvio, há possibilidade de coisa julgada material.

    LETRA D- CORRETO. Reproduz o Enunciado 439 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

  • GAB D

  • a) o magistrado não poderia julgar o mérito em decisão interlocutória e, portanto, a decisão interlocutória deverá ser considerada nula quando o tribunal apreciar o processo em sede de remessa necessária.

    • Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

    b) a remessa necessária incidirá apenas em relação à sentença, não podendo recair sobre a decisão interlocutória, mesmo ante o fato de essa decisão ter resolvido o mérito de forma parcial.

    • Por ter conteúdo de sentença, com a mesma eficácia e autoridade, a decisão parcial de mérito também deve estar sujeita ao reexame necessário, uma vez que soluciona a causa mediante cognição exauriente, com aptidão à formação de coisa julgada. Nesses termos, embora a decisão de parte do mérito proferida contra a Fazenda Pública possa se tornar imutável, tal imutabilidade, oriunda da coisa julgada, somente poderá ocorrer após a remessa necessária.

    c) a decisão interlocutória que versou sobre o mérito da demanda não faz coisa julgada material, porque essa é uma situação jurídica exclusiva das sentenças de mérito, quanto às decisões que são prolatadas em primeiro grau.

    • As decisões interlocutórias que versam sobre o mérito do processo têm natural aptidão para a definitividade, isto é, formarão coisa julgada material.

    d) a coisa julgada sobre a questão prejudicial incidental dependerá de remessa necessária, observados ainda os demais pressupostos para a incidência do duplo grau obrigatório.

    • Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
ID
4082368
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Em cada uma das próximas opções, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que, de acordo com a legislação processual, apresenta a assertiva CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Código de Processo Civil/2015

    Gabarito: (C)

    (A) Foi distribuída para determinado juiz ação em que é parte instituição de ensino na qual ele leciona. Nessa situação, o magistrado tem de se declarar suspeito, haja vista que a suspeição independe de arguição do interessado. ERRADA (é caso de impedimento)

    Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

    (...)

    VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

    B) Em determinada ação de cobrança, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o réu a pagar metade do valor pleiteado. Nessa situação, os honorários advocatícios deverão ser compensados em razão da sucumbência recíproca. ERRADA (é vedada compensação)

    Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

    (...)

    § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

    C) O MP deixou de apresentar parecer após o prazo legal que possuía para se manifestar como fiscal da ordem jurídica. Nessa situação, o juiz deverá requisitar os autos e dar andamento ao processo mesmo sem a referida manifestação. CERTA

    Art. 180. (...)

    § 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.

    D) Pedro ajuizou demanda contra Roberto e, na petição inicial, requereu a concessão de gratuidade de justiça. Nessa situação, caberá agravo de instrumento contra a decisão que denegar ou conceder o pedido de gratuidade. ERRADA

    Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

    (...)

    V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

  • [A] ERRADA - A existência de instituição de ensino como parte no processo é causa de impedimento, bem como, diferentemente do que diz a assertiva, a suspeição pode sim ser arguida pela parte interessada.

    Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

    VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

     Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

    [B] ERRADA -

    Art. 85, § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

    [C] CORRETA -

    Art. 180 § 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.

    [D] ERRADA - São dois casos distintos. A decisão que denega a GJ enseja interposição de agravo de instrumento ou apelação, a depender do ato jurisdicional (Art. 101). A decisão que acolhe o pedido, por outro lado, deverá ser impugnada.

    Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

     Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

  • Decisão CONCEDE justiça gratuita: Impugnação – art. 100, CPC

    Decisão NEGOU justiça gratuita/Decisão REVOGOU justiça gratuita: Agravo de instrumento

    Decisão indeferiu o pedido de revogação deduzida na impugnação (art. 100, CPC) e manteve a concessão da justiça gratuita: Preliminar de Apelação ou Contrarrazões – art. 1009, §1° CPC.

  • No que diz respeito aos impedimentos e suspeições do CPC, da para memorizar com a seguinte forma:

     

    IMPEDIMENTOS: está escrito num papel.

    I ao V - existe um processo judicial que comprovam estes incisos.

    VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; - existe uma certidão e/ou contrato entre as partes que comprova.

    VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; - existe um contrato.

    VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; - existe uma procuração que comprova.

    IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado. - novamente, existe um processo que comprova este inciso.

     

    SUSPEIÇÃO: não está escrito, se pressupõe e é conveniente que se suspeite.

    I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; - não existe certidão, nem processo, tampouco contrato pra isso.

    II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; - não tem como comprovar em nenhum papel

    III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; - não necessariamente tem como comprovar também; se preferir, pode ver este inciso como exceção.

    IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. - também de cunho subjetivo; não há comprovação. há, por suposto, suspeição.

  • Gabarito: C

    ✏Art. 180. O Ministério Público gozará de 

    prazo em dobro para manifestar-se nos autos, 

    que terá início a partir de sua intimação pessoal, 

    nos termos do art. 183, § 1o

    § 1o Findo o prazo para manifestação do 

    Ministério Público sem o oferecimento de pare-

    cer, o juiz requisitará os autos e dará andamento 

    ao processo.

  • [A] ERRADA - A existência de instituição de ensino como parte no processo é causa de impedimento, bem como, diferentemente do que diz a assertiva, a suspeição pode sim ser arguida pela parte interessada.

    Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

    VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

     Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

    [B] ERRADA -

    Art. 85, § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

    [C] CORRETA -

    Art. 180 § 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.

    [D] ERRADA - São dois casos distintos. A decisão que denega a GJ enseja interposição de agravo de instrumento ou apelação, a depender do ato jurisdicional (Art. 101). A decisão que acolhe o pedido, por outro lado, deverá ser impugnada.

    Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

     Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

  • CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – IMPUGNAÇÃO

    CONTEÚDO DA DECISÃO:            MEIO IMPUGNAÇÃO

    CONCEDEU                             ->    IMPUGNAÇÃO ART 100CPC

    REVOGOU deferindo impugnação -> AGRAVO DE INSTRUMENTO art 1015CPC

    INDEFERIU REVOGAÇÃO/MANTEVE GRATUIDADE -> PRELIMINAR APELAÇÃO/CONTRARRAZÕES ART 1009§1 CPC

    DECIDIDA SENTENÇA -> APELAÇÃO ART1009 CAPUT

  • Gabarito letra C.

    A) Foi distribuída para determinado juiz ação em que é parte instituição de ensino na qual ele leciona. Nessa situação, o magistrado tem de se declarar suspeito, haja vista que a suspeição independe de arguição do interessado. Comentário: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (...) VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;. c/c Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

    B) Em determinada ação de cobrança, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o réu a pagar metade do valor pleiteado. Nessa situação, os honorários advocatícios deverão ser compensados em razão da sucumbência recíproca. Comentário: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

    GABARITO CORRETA: C) O MP deixou de apresentar parecer após o prazo legal que possuía para se manifestar como fiscal da ordem jurídica. Nessa situação, o juiz deverá requisitar os autos e dar andamento ao processo mesmo sem a referida manifestação. Comentário: Art. 180 § 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.

    D) Pedro ajuizou demanda contra Roberto e, na petição inicial, requereu a concessão de gratuidade de justiça. Nessa situação, caberá agravo de instrumento contra a decisão que denegar ou conceder o pedido de gratuidade. Comentário: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;. Art.100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. Ainda mais: Cabe agravo de instrumento contra o provimento jurisdicional que, após a entrada em vigor do CPC/15, acolhe ou rejeita incidente de impugnação à gratuidade de justiça instaurado, em autos apartados, na vigência do regramento anterior.

  • A questão em comento versa sobre posturas do juiz e a resposta está na literalidade do CPC.

    Diz o art. 180, §1º, do CPC:

    Art. 180 (...)

     § 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.

     

     

    Diante do exposto, cabe analisar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETA. É caso de impedimento do juiz, e não de suspeição.

    Diz o art. 144, VII, do CPC:

    Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

     (...) VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços.

    LETRA B- INCORRETA.Não há compensação de honorários em caso de sucumbência recíproca. Diz o art. 85, §14º, do CPC:

    Art. 85 A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor

    . (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

    LETRA C- CORRETA. Reproduz o art. 180, §1º, do CPC.

    LETRA D- INCORRETA. A concessão de Gratuidade de Justiça não gera agravo de instrumento, mas tão somente sua rejeição ou revogação.

    Diz o art. 1015,V, do CPC:

     Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

    (...) V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação.

     GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

  • A alternativa A está incorreta.

    Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

    VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

    A alternativa B está incorreta.

    art. 85, §14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

    A alternativa C está correta.

    Art. 180, §1º. Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.

    A alternativa D está incorreta.

    O art. 1.015, V, CPC dispõe apenas que caberá AI em relação às decisões interlocutória denegatórias do direito à gratuidade de justiça, bem como àquela decisão que acolhe a impugnação e revoga o benefício.

    Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

    V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação.

    Passa a ser irrecorrível a decisão que reconhecer o direito à gratuidade de justiça, sendo apenas admissível que a questão seja suscitada como preliminar em eventual recurso de apelação (art. 1.009, § 1º, do CPC).

    Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

    Fonte: Estratégia Carreiras Jurídicas

ID
4082371
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a opção CORRETA a respeito das espécies de contratos.

Alternativas
Comentários

  • Código Civil

    Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

    Art. 608. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos.

    Art. 626. Não se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes, salvo se ajustado em consideração às qualidades pessoais do empreiteiro.

    Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes

  • JAMAIS errarei novamente!

    Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

  • DICA

    Pessoal, dei uma pesquisada e essa é realmente a ÚNICA vez em que aparece a palavra JAMAIS no CC (Art. 584).

    Tbm vi que não ocorre nenhuma vez no CPC.

    (Vejam bem, estamos falando especificamente da palavra "jamais" e não de sinônimos como "nunca" )

  • Atenção: essa é ÚNICA vez que o Código Civil menciona a palavra “JAMAIS”.

    Ou seja, salvo no contrato de comodato, qualquer questão de prova (desde que seja letra expressa da lei) relativa ao Código Civil trazendo a palavra “jamais” estará errada.

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca das disposições contidas no Código Civil sobre o instituto dos Contratos, cuja regulamentação legal específica se dá nos artigos 421 e seguintes do referido diploma. Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos: 

    A) CORRETA. Em contrato de comodato, jamais o comodatário poderá pleitear restituição ao comodante das despesas realizadas com o uso e gozo da coisa. 

    A alternativa está correta, frente ao que dispõe o artigo 584 do Código Civil: 

    Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. 

    A respeito do Comodato, sabemos que se trata do empréstimo gratuito de coisa infungível (insubstituível), seja ela móvel ou imóvel. Logo, esta característica de gratuidade impede que o comodatário recobre as despesas com o uso e o gozo da coisa emprestada pelo comodante.

    Todavia, ainda que não seja pacífico, é necessário apontar que existem julgados que reconheçem a indenização pelas benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias no comodato, por força do artigo 1219 do CC. 

    B) INCORRETA. No contrato de prestação de serviço, o aliciamento de pessoa já obrigada em contrato escrito anterior é causa violadora da boa-fé subjetiva. 

    A alternativa está incorreta. Em um primeiro ponto, vejamos o que dispõe o artigo 608 do CC/2002: 

    Art. 608. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos. 

    Acerca deste dispositivo, Flávio Tartuce traz que o aliciador age com abuso de direito quando intervém em um contrato mantido entre duas partes. Com isto, é flagrante em sua conduta a violação à boa-fé objetiva, ao contrário do que sustenta a questão analisada. 

    C) INCORRETA. Devido ao fato de o contrato de empreitada ser personalíssimo, em regra, nessa modalidade de contrato, a morte do empreiteiro é causa de extinção do contrato. 

    A questão está incorreta frente ao artigo 626 do referido diploma, que assim dispõe: 

    Art. 626. Não se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes, salvo se ajustado em consideração às qualidades pessoais do empreiteiro. 

    É certo que pelo contrato de empreitada, o empreiteiro ou prestador obriga-se a fazer ou a mandar fazer determinada obra, mediante remuneração e a favor de outro. Trata-se de uma forma especial de prestação de serviço. 

    Contudo, diferente do ocorrido na prestação de serviço, a característica personalíssima da empreitada não é regra. A regra é que o contrato de empreitada não seja extinto por morte de qualquer das partes, exceto se as qualificações do empreiteiro sejam excepcionais (únicas), justificando a extinção.

    D) INCORRETA. Não será devida a remuneração ao corretor, no contrato de corretagem em que se obtenha o resultado almejado pela mediação, se tal contrato for desfeito posteriormente pelas partes. 

    A alternativa está incorreta, pelo que trata o artigo 725 do CC/2002: 

    Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. 

    Como prevê o artigo 722 do referido diploma, pelo contrato de Corretagem uma pessoa não ligada a outra, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instuções recebidas. 

    Em virtude disto o corretor faz jus à sua comissão, seja ela fixa, variável ou mista. 

    E, segundo Tartuce, é indiferente o posterior desfazimento do contato no que tange a remuneração do corretor, pois o que se remunera é a utilidade da atuação e o respeito aos deveres que lhe são inerentes. Nessa utilidade é que está a finalidade do negócio jurídico em questão.

    Gabarito do Professor: letra “A".

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS


    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.

    TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil, volume único – 10 ed. [livro eletrônico] – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 1114.

  • Gab: A

    A) CORRETA: Art. 584,CC/02. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

    B) ERRADA: Art. 608, CC/02. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos.

    C) ERRADA: Art. 626, CC/02. Não se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes, salvo se ajustado em consideração às qualidades pessoais do empreiteiro.

    D) ERRADA: Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes

  • A) CORRETA: Art. 584,CC/02. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

    B) ERRADA: Art. 608, CC/02. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos.

    C) ERRADA: Art. 626, CC/02. Não se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes, salvo se ajustado em consideração às qualidades pessoais do empreiteiro.

    D) ERRADA: Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes

    Atenção: essa é ÚNICA vez que o Código Civil menciona a palavra “JAMAIS”.

    Ou seja, salvo no contrato de comodato, qualquer questão de prova (desde que seja letra expressa da lei) relativa ao Código Civil trazendo a palavra “jamais” estará errada.

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  • GABARITO: A

    a) CERTO: Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

    b) ERRADO:  Art. 608. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos.

    c) ERRADO:  Art. 626. Não se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes, salvo se ajustado em consideração às qualidades pessoais do empreiteiro.

    d) ERRADO:  Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.

  • Como disseram os colegas, é a única vez que o CC diz a palavra "jamais".

    Então quando vier a voz do Lúcio sussurrando no ouvido de vocês "nunca e concurso público não combinam", vocês ignoram e marcam como correta.

ID
4082374
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Daenerys Targaryen foi avisada que seu filho Rhaegal sofreu um terrível acidente de carro em uma cidade com poucos recursos na cidade de Primeiro de Maio, interior do Paraná, e que ele está correndo risco de morte devido a um grave traumatismo craniano. Diante dessa notícia, Daenerys Targaryen celebra um contrato de prestação de serviços médicos em valores exorbitantes, muito superiores aos praticados habitualmente, para que a única equipe de médicos especializados da cidade assuma o tratamento de seu filho.


Tendo em vista a hipótese apresentada, assinale a afirmativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

    Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

    I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

    II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

    III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

  • Para acertar, basta saber que o prazo é decadencial, e não prescricional.

  • Gabarito: Letra (C)

    Código Civil

    A) O negócio jurídico pode ser anulado por vício de consentimento denominado estado de perigo, no prazo prescricional de quatro anos, a contar da data da celebração do contrato. ERRADO (prazo não é prescricional, mas sim decadencial)

    B) O negócio jurídico celebrado por Daenerys Targaryen é nulo, por vício resultante de dolo, tendo em vista o fato de que a equipe médica tinha ciência da situação de Rhaegal e se valeu de tal condição para fixar honorários em valores excessivos. ERRADO (o negócio jurídico é anulável e o seu vício é denominado de estado de perigo)

    C) O contrato de prestação de serviços médicos é anulável por vício resultante de estado de perigo, no prazo decadencial de quatro anos, contados da data da celebração do contrato. CERTO

    Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

    Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

    (...)

    II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

    D) O contrato celebrado por Daenerys Targaryen é nulo, por vício resultante de lesão, e por tal razão não será suscetível de confirmação e nem convalescerá pelo decurso do tempo. ERRADO (o negócio jurídico é anulável e o seu vício é denominado de estado de perigo)

  • E eu achava que era fã de Guerra dos Tronos

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca das disposições contidas no Código Civil sobre o instituto do Negócio Jurídico, cuja regulamentação legal específica se dá nos artigos 104 e seguintes do referido diploma. Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos: 

    A) INCORRETA. O negócio jurídico pode ser anulado por vício de consentimento denominado estado de perigo, no prazo prescricional de quatro anos, a contar da data da celebração do contrato. 

    A alternativa está incorreta, pois o negócio jurídico celebrado poderá ser anulado no prazo decadencial de quatro anos, a contar da data da celebração do contrato.  Essa é a previsão contida no artigo 178 do Código Civil, que assim dispõe: 

    Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: 
    II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; 

    B) INCORRETA. O negócio jurídico celebrado por Daenerys Targaryen é nulo, por vício resultante de dolo, tendo em vista o fato de que a equipe médica tinha ciência da situação de Rhaegal e se valeu de tal condição para fixar honorários em valores excessivos. 

    Em um primeiro ponto, a alternativa está incorreta frente ao que dispõe o artigo 178 do Código Civil (supracitado), já que o negócio jurídico celebrado é anulável, e não nulo. 

    Ademais, a situação apresentada encaixa-se perfeitamente ao que dispõe o referido diploma em seu artigo 156, pelo qual se configura o vício do Estado de Perigo, e não o dolo. Vejamos: 

    Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. 

    C) CORRETA. O contrato de prestação de serviços médicos é anulável por vício resultante de estado de perigo, no prazo decadencial de quatro anos, contados da data da celebração do contrato. 

    A alternativa está correta conforme os artigos 156 e 178 do CC/2002. 

    Aliás, Flávio Tartuce expõe didaticamente a fórmula acerca da configuração deste vício: 

    ESTADO DE PERIGO = Situação de perigo conhecido da outra parte (elemento subjetivo) + onerosidade excessiva (elemento objetivo). 

    Neste passo, Tartuce frisa que para a presença de tal vício, é necessário que a outra parte tenha conhecimento da situação de risco que atinge o primeiro, e ainda assim celebre com ele um negócio jurídico de prestação exorbitante. Este conhecimento configura o elemento subjetivo vital a diferenciar o estado de perigo dos vícios de coação (propriamente dita) e lesão. 

    D) INCORRETA. O contrato celebrado por Daenerys Targaryen é nulo, por vício resultante de lesão, e por tal razão não será suscetível de confirmação e nem convalescerá pelo decurso do tempo. 

    A alternativa está incorreta. Como vimos, trata-se de negócio jurídico anulável, pois encontra-se eivado do vício de Estado de Perigo. 

    De forma diversa, para que se configure o vício de lesão, além de verificada a onerosidade excessiva do negócio, é essencial a presença de necessidade ou inexperiência do negociante, seja por imaturidade ou desconhecimento em relação à prática de negócios jurídicos em geral, seja por desconhecimento específico sobre o negócio em causa, conforme tratou o Enunciado 410 da V Jornada de Direito Civil. 

    Assim, em se tratando de negócios jurídicos anuláveis, é certo que estes podem ser confirmados pelas partes, segundo a previsão contida no artigo 172 do Diploma do CC/2002, que assim dispõe: 

    Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro. 

    Gabarito do Professor: letra “C".
    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação – Planalto.

    TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil, volume único – 10 ed. [livro eletrônico] – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 400.

  • Código Civil

    A) O negócio jurídico pode ser anulado por vício de consentimento denominado estado de perigo, no prazo prescricional de quatro anos, a contar da data da celebração do contrato. ERRADO (prazo não é prescricional, mas sim decadencial)

    B) O negócio jurídico celebrado por Daenerys Targaryen é nulo, por vício resultante de dolo, tendo em vista o fato de que a equipe médica tinha ciência da situação de Rhaegal e se valeu de tal condição para fixar honorários em valores excessivos. ERRADO (o negócio jurídico é anulável e o seu vício é denominado de estado de perigo)

    C) O contrato de prestação de serviços médicos é anulável por vício resultante de estado de perigo, no prazo decadencial de quatro anos, contados da data da celebração do contrato. CERTO

    Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

    Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

    (...)

    II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

    D) O contrato celebrado por Daenerys Targaryen é nulo, por vício resultante de lesão, e por tal razão não será suscetível de confirmação e nem convalescerá pelo decurso do tempo. ERRADO (o negócio jurídico é anulável e o seu vício é denominado de estado de perigo)

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  • Quando o elaborador é fã de Game of Thrones.

  • Só acertei a questão porque sou fã de GOT.

  • Lançaram novos capítulos de GOT e eu nem soube?

ID
4082377
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA no que respeita às fontes do direito tributário.

Alternativas
Comentários
  • art. 99 do CTN

  • LETRA - D

    LEI SECA Art. 99, DO CTN. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

  • Assinale a alternativa CORRETA no que respeita às fontes do direito tributário.

    O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.

  • referente a A

    Somente a lei, como resultado do exercício do Poder Legislativo, pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação acessória(principal).

  • Os tratados e as convenções internacionais não revogam e nem modificam a legislação interna.

  • Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

     III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

    Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

           IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

    Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

    Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

          Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

  • LETRA B (ERRADA)

    ART. 97, §2º CTN

    § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

  • Se liga pessoal, tem comentário equivocado. art.98, dispõe que “Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.