A expressão comunicação pública é utilizada com múltiplos significados, dependendo do país, do autor e do contexto. A partir da visão que assume comunicação pública em uma relação direta com cidadania, o Habeas Data, instrumento criado pela Constituição Federal de 1988, é um instrumento importante. O Habeas Data pode ser utilizado para
Analise os itens a respeito da legislação relativa à atividade publicitária. Assinale com V (os verdadeiros) e F (os falsos), depois marque a opção correta.
( ) O CONAR nasceu da tentativa dos militares de limitar a atuação dos publicitários, durante os anos de ditadura militar, destacando-se os governos de Geisel e Figueiredo.
( ) No Brasil, há um conjunto de leis que regem a atividade publicitária: a Lei n. 4.680/65; o Código de Defesa do Consumidor; o Código Nacional de Autorregulamentação Publicitária; a Lei do Direito Autoral, a Resolução da ANVISA RDC 102.
( ) De acordo com a Constituição, a atividade publicitária deve ser regulamentada por legislação específica, formulada por profissionais formados em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação.
( ) Na Constituição, em seu artigo 50 (Direitos e Garantias Fundamentais), inciso IX, "É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença".
( ) Pelo artigo 50 da Constituição, pode-se entender que a Publicidade tanto se enquadra na categoria "arte" como "de comunicação".
Analise os itens abaixo relativos à legislação que rege a atividade publicitária. Assinale com V (os verdadeiros) e F (os falsos), depois marque a opção correta.
( ) A profissão de publicitário está regulamentada pela Lei n. 4.680/65, mas não há nela nenhuma exigência de um curso superior para que o profissional se qualifique efetivamente como publicitário.
( ) As marcas, hoje maior capital das empresas, são regulamentadas pela Lei dos Direitos Autorais, pela Lei da Propriedade Industrial e pela Lei de Marcas e Patentes. ( ) Na prática, a maioria dos órgãos e entidades ligadas à Propaganda uniram-se e autorregulamentaram a Atividade Publicitária, sem a exigência de uma lei.
( ) Afora a questão da liberdade de pensamento, criação, expressão e informação (C.F. inciso IX, artigo 50), há no artigo 220, da Constituição Federal, a limitação à propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias.
( ) Especificamente sobre o cigarro, a legislação passou da mera restrição à completa proibição.
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Esses dois preceitos, importantes para a transparência dos atos públicos, estão contidos
Pelo breve histórico do desenvolvimento do rádio no
Brasil, podemos verificar que o processo segue paralelo ao do
próprio desenvolvimento do país. O rádio de caráter nacional,
com a programação de uma única emissora atingindo diretamente
todo o território, deixou ter razão de existir, voltando-se mais
para os aspectos regionais, ligado à comunidade em que atua. A
rigor, podemos considerar que nunca o rádio brasileiro chegou a
ter características realmente nacionais, com exceção de umas
poucas emissoras, como a Rádio Nacional do Rio de Janeiro.
G. Ortriwano. A informação no rádio, 1985, p. 8.
A respeito do texto acima transcrito, julgue os itens a seguir.
O sistema de concessões de rádios e TVs públicas foi revisto pela Constituição Federal de 1998. Entretanto, as mudanças mais expressivas, do ponto vista operacional, foram possibilitadas pela Lei do Cabo (Lei n.º 8.977/1995), que instituiu um sistema diferenciado de concessões para as emissoras públicas de rádio e TV, que operam pelo sistema de cabo.
O direito à informação e o direito à liberdade de
expressão, preceitos constitucionais, são princípios éticos que
devem nortear todas as leis reguladoras dos costumes na
informação, desde a Lei de Imprensa aos manuais de redação.
Manuel Chaparro. Pragmática do jornalismo. São Paulo, 1994, p. 4.
Acerca da legislação em comunicação social e das políticas de
comunicação no Brasil e tendo o fragmento do texto acima como
referência inicial, julgue os itens de 86 a 91.
Os critérios atuais de classificação indicativa referentes a programas de rádio e televisão e a espetáculos públicos são disciplinados pela Lei de Imprensa.
O direito à informação e o direito à liberdade de
expressão, preceitos constitucionais, são princípios éticos que
devem nortear todas as leis reguladoras dos costumes na
informação, desde a Lei de Imprensa aos manuais de redação.
Manuel Chaparro. Pragmática do jornalismo. São Paulo, 1994, p. 4.
Acerca da legislação em comunicação social e das políticas de
comunicação no Brasil e tendo o fragmento do texto acima como
referência inicial, julgue os itens de 86 a 91.
A Constituição Federal assegura a todo cidadão o direito à livre manifestação do pensamento. Com base nesse princípio constitucional, qualquer cidadão pode requerer, de acordo com seu interesse particular, a divulgação de suas idéias nos veículos de comunicação, inclusive com o uso de pseudônimo.
A Declaração de Chapultepec, criada no México em 1994, reúne dez princípios básicos para o exercício da profissão de jornalista. Seus representantes têm percorrido diversos países do continente americano, divulgando seus preceitos. Sobre esta declaração é correto afirmar que
Na Constituição Federal de 1988, os artigos que compõem o Capítulo V ? Da Comunicação Social ? fazem referência à
Considerando que o governo federal edita normas e manuais de
procedimentos para instruir normativamente as ações de
comunicação social, julgue os itens a seguir.
O governo federal não legisla sobre liberdade de imprensa, pois é vedada toda forma de censura, com exceção apenas para situações de estado de sítio.
Considerando que o governo federal edita normas e manuais de
procedimentos para instruir normativamente as ações de
comunicação social, julgue os itens a seguir.
A observância do decoro para com a moral e com os bons costumes dos conteúdos jornalísticos está sujeita ao sistema de classificação indicativa vigente no Brasil.
Em relação à Política Nacional de Telecomunicações e à regulação
do setor no Brasil, julgue os itens subsequentes.
Embora haja necessidade de regulação estatal em áreas como as de gestão do espectro eletromagnético; atribuição de outorgas e renovação de concessões, permissões e autorizações; e regulação das propriedades dos meios de comunicação, não é possível que haja interferência estatal nos conteúdos veiculados nessas áreas, pois tal interferência seria caracterizada como censura.
Em relação à Política Nacional de Telecomunicações e à regulação
do setor no Brasil, julgue os itens subsequentes.
A ANATEL é uma autarquia especial com independência administrativa, autonomia financeira e que não se subordina hierarquicamente a nenhum órgão de governo. Entretanto, é possível questionar sua total autonomia em relação ao Poder Executivo, uma vez que o presidente-executivo da agência, que também preside o Conselho Diretor, é nomeado pelo presidente da República com aprovação do Senado Federal.
Em relação à Política Nacional de Telecomunicações e à regulação
do setor no Brasil, julgue os itens subsequentes.
O Conselho Diretor da ANATEL é formado por cinco brasileiros de reputação ilibada, com formação universitária e alto conceito no campo de sua especialidade. Os conselheiros têm mandato de cinco anos, mas as substituições são paulatinas, isto é, um conselheiro é substituído a cada ano, para evitar a perda repentina da memória e da cultura organizacional nas decisões da agência.
Em relação à Política Nacional de Telecomunicações e à regulação
do setor no Brasil, julgue os itens subsequentes.
Além dos serviços de TV a cabo, MMDS e DTH, cabe à ANATEL administrar o espectro eletromagnético, desse modo, a agência concentra a regulação das atividades de telecomunicações e radiodifusão no Brasil.
Em relação à Política Nacional de Telecomunicações e à regulação
do setor no Brasil, julgue os itens subsequentes.
A principal diferença entre as agências reguladoras e os órgãos de fiscalização direta do governo é o fato de essas agências deterem, além do poder de fiscalização e autuação, autonomia para estabelecerem normas e procedimentos de prestação dos serviços, bem como para gerir atividades administrativas e financeiras.
A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece um novo marco na
compreensão do papel do Estado e do governo brasileiro no que se
refere à comunicação organizacional, comparativamente ao regime
militar pós-1964, especialmente em relação ao jornalismo
institucional. Com relação a essas mudanças, ocorridas nas últimas
décadas, julgue os itens seguintes.
O agenciamento de notícias no âmbito dos sistemas de comunicação social dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário fortalece, no cenário brasileiro da comunicação organizacional, um fenômeno atualmente denominado jornalismo corporativo ou mídia das fontes.
O artigo 2.º do Código de Ética dos Jornalistas refere-se ao
direito fundamental à informação de relevante interesse público
e determina, no seu inciso III, que a liberdade de imprensa, direito
e pressuposto do exercício do jornalismo, implica compromisso
com a responsabilidade social inerente à profissão. Considerando
esse dispositivo, julgue os próximos itens.
É dever do jornalista divulgar todas as informações que contribuam para o desenvolvimento social e para a democracia.
O artigo 2.º do Código de Ética dos Jornalistas refere-se ao
direito fundamental à informação de relevante interesse público
e determina, no seu inciso III, que a liberdade de imprensa, direito
e pressuposto do exercício do jornalismo, implica compromisso
com a responsabilidade social inerente à profissão. Considerando
esse dispositivo, julgue os próximos itens.
A Constituição Federal, por ser a lei maior do país, está acima dos todos os códigos de ética.
A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição (...) § 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art.5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º - é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
Identifique o documento brasileiro do qual esse texto legal faz parte.
Assinale a alternativa que está em desacordo com o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.
Julgue os seguintes itens, referentes ao vídeo no contexto
empresarial, que constitui instrumento de apoio para atingir metas
institucionais, comerciais e administrativas da organização.
Para resguardar-se de problemas jurídicos futuros, a instituição que realiza audiovisual deve determinar que sua equipe de produção solicite a toda pessoa cuja imagem seja utilizada em produto audiovisual que assine um termo de cessão de direito de uso de imagem, devendo o documento conter, além dos dados pessoais do cedente, a descrição do escopo do produto e da exibição.
Tendo como base a legislação sobre comunicação atualmente em
vigor no país, julgue os itens seguintes.
A Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão brasileiro o direito de publicar, sem exigência de qualquer tipo de licença, veículos impressos de comunicação.
Tendo como base a legislação sobre comunicação atualmente em
vigor no país, julgue os itens seguintes.
A inviolabilidade da correspondência e o sigilo das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas são garantias fundamentais do cidadão brasileiro. Tais garantias só poderão ser suspensas mediante autorização judicial para fins processuais penais.
Julgue o próximo item, relativos à regulação do setor de
radiodifusão no Brasil.
Julgue o próximo item, relativos à regulação do setor de
radiodifusão no Brasil.
Julgue o próximo item, relativos à regulação do setor de
radiodifusão no Brasil.
Julgue o próximo item, relativos à regulação do setor de
radiodifusão no Brasil.
Julgue os itens seguintes, com base na legislação referente a
comunicação social.
A Lei de Imprensa foi instituída no segundo governo de Getúlio Vargas e vigorou até 2010, quando foi revogada pelo Supremo Tribunal Federal.
Julgue os itens seguintes, com base na legislação referente a
comunicação social.
A Constituição Federal de 1988 (CF) tolera a existência de oligopólios entre as empresas de comunicação, desde que a programação por elas veiculada seja de boa qualidade.
Acerca do que estabelece o código de ética da radiodifusão
brasileira, no que concerne aos conteúdos de violência, julgue os
itens que se seguem.
A violência física ou psicológica pode ser relatada, desde que em um contexto coerente com o desenvolvimento racional de uma trama consistente e de relevância artística e social. No entanto, não deve ser acompanhada de demonstração das consequências funestas ou desagradáveis para aqueles que a praticam.
Acerca do que estabelece o código de ética da radiodifusão
brasileira, no que concerne aos conteúdos de violência, julgue os
itens que se seguem.
É requisito para a exibição livre e em qualquer horário que os programas e filmes não contenham cenas realistas de violência, dilaceração do corpo humano, tiros à queima roupa, facadas, pauladas, nem tratem de forma explícita de temas como estupro, sedução, sequestro e prostituição.
A partir do que estabelece o código brasileiro de
autorregulamentação publicitária, julgue os próximos itens.
Fotografias de grandes grupos ou multidões em que indivíduos possam ser reconhecidos podem ser obtidas sem prévia autorização, desde que não envolvam contexto difamatório, ofensivo ou humilhante.
A partir do que estabelece o código brasileiro de
autorregulamentação publicitária, julgue os próximos itens.
Desde que autorizadas pelos pais, mediante documento escrito, crianças e adolescentes podem figurar como modelos publicitários em anúncio de armas de fogo, bebidas alcoólicas, cigarros, fogos de artifício e loterias.
Com relação aos marcos regulatórios brasileiros que abrangem o
campo da comunicação social, julgue os itens subsecutivos.
Uma organização pode ser, ao mesmo tempo, concessionária de canais abertos e fechados, além de submeter-se, respectivamente, a distintos sistemas regulatórios.
Com relação aos marcos regulatórios brasileiros que abrangem o
campo da comunicação social, julgue os itens subsecutivos.
No Brasil, a concentração de meios e canais de radiodifusão sob o controle de grandes grupos privados deve-se à falta de amparo legal que impeça a formação de monopólios e oligopólios.
Com base na política brasileira de telecomunicações, julgue os
itens subsequentes.
Compete ao poder público atuar para que os serviços de telecomunicações sejam organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, além de corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica.
Com base na política brasileira de telecomunicações, julgue os
itens subsequentes.
Por definição, concessionária é a empresa que presta serviços de telecomunicações em determinada região, enquanto operadora é a pessoa jurídica de direito privado que atua no processamento e na geração de programação, bem como na sua distribuição a assinantes.
Com base na política brasileira de telecomunicações, julgue os
itens subsequentes.
O acesso público aos canais básicos gratuitos consiste em sua livre utilização, por entidades sem fins lucrativos e não governamentais, nos períodos em que a programação desses canais não estiver ativa.
Alguns autores advogam que existe uma relação simbólica entre
jornalismo e democracia. A democracia sem uma imprensa livre é
impensável, assim como o jornalismo sem liberdade é inconcebível.
Do ponto de vista da teoria democrática, julgue os itens seguintes.
Em um quadro de divisão de poderes, ao jornalismo coube a responsabilidade de ser o “cão de guarda” do governo, ou seja, de proteger a população contra os abusos dos governantes.
Os conceitos publicidade e propaganda são, no senso comum, sinônimos. Porém, no sistema normativo brasileiro, esses conceitos adquirem conotações específicas. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.
O termo publicidade, que significava, originalmente, tornar público, referindo-se, inclusive, à livre circulação das ideias, adquiriu conotação relacionada aos atos legais do Poder Executivo.
Os conceitos publicidade e propaganda são, no senso comum, sinônimos. Porém, no sistema normativo brasileiro, esses conceitos adquirem conotações específicas. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.
A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, embora seja uma prerrogativa do Estado e do governo, não pode servir à promoção de autoridades ou servidores públicos, sob pena de ser considerada propaganda pessoal.
Os conceitos publicidade e propaganda são, no senso comum, sinônimos. Porém, no sistema normativo brasileiro, esses conceitos adquirem conotações específicas. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.
Segundo a Constituição Federal vigente, a lei só pode restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim o exigirem. Nesse caso, o sentido de publicidade coincide com o sentido de propaganda.
Os conceitos publicidade e propaganda são, no senso comum, sinônimos. Porém, no sistema normativo brasileiro, esses conceitos adquirem conotações específicas. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.
Os termos publicidade e propaganda, no uso corrente relativo ao agenciamento regulamentado de campanhas, são, muitas vezes, sinônimos.
Os conceitos publicidade e propaganda são, no senso comum, sinônimos. Porém, no sistema normativo brasileiro, esses conceitos adquirem conotações específicas. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.
O termo propaganda é bastante associado a partidos políticos e eleições. No período eleitoral, por exemplo, há restrições a várias modalidades de publicidade.
Segundo o Código Brasileiro de Auto Regulamentação Publicitária, o anúncio não deverá conter informação de texto ou a apresentação visual que direta ou indiretamente, por implicação, omissão, exagero ou ambiguidade, leve o consumidor a engano quanto ao produto anunciado, quanto ao anunciante ou seus concorrentes, nem tampouco quanto a
O sigilo da fonte é, sem dúvida, a grande garantia de trabalho do profissional da imprensa. Sem ela, nenhum jornalista tem condição de fazer bom jornalismo, mormente o investigativo. Não conseguirá informar os leitores e ouvintes sobre fatos que são revelados off the record, porque os que detêm a informação muitas vezes não podem torná-la pública sob pena de sofrerem sanções dos mais variados tipos. Entre nós, tem se revelado de extrema importância essa garantia, especialmente para desvendar atos de improbidade administrativa dos agentes públicos. (http://jus.uol.com.br/revista/texto/7167/sigilo-da-fonte)
Essa prerrogativa jornalística é assegurada
Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras. Essa recomendação está contida
Em épocas marcadas por sucessivos avanços tecnológicos, as
referências a fatos e decisões históricas tornam-se importantes para
a compreensão do caráter estratégico das políticas de comunicação
adotadas no Brasil. Com relação a esse assunto, julgue os itens
seguintes.
As políticas de comunicação no Brasil têm sido relacionadas a planos desenvolvimentistas, podendo assim ser entendida a criação do Código Brasileiro de Telecomunicações, considerado ainda hoje um dos principais marcos legais do setor.
Acerca da correlação entre informação, direitos civis e políticas
públicas, julgue os itens subsequentes.
A Constituição Federal (CF) tem sido, até hoje, o marco institucional delimitador para assegurar o estatuto jurídico tanto de um sistema público de radiodifusão quanto dos sistemas de concessões para os fins estatal e privado.
Acerca da correlação entre informação, direitos civis e políticas
públicas, julgue os itens subsequentes.
No Brasil, a paridade de conteúdos informativos, educativos e culturais — decorrente de exigência constitucional — tem sido objeto de fiscalização por parte dos poderes concessionários, cuja avaliação ocorre por meio de relatórios técnicos e públicos, quando dos pedidos de renovação de concessões de rádio e TV.
Considerando o que dispõem a CF e a legislação nacional acerca da
comunicação social, julgue os itens a seguir.
Para a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação no Brasil, basta que o responsável legal solicite, nos casos previstos em lei, autorização expedida por órgão competente para tal fim.
Considerando o que dispõem a CF e a legislação nacional acerca da
comunicação social, julgue os itens a seguir.
Para veicular obra audiovisual em TV, a emissora ou produtora deve enviar a sinopse do programa a ser exibido e sua classificação indicativa ao Ministério da Cultura, onde se procederá ao monitoramento da obra. Caso a classificação indicativa não esteja de acordo com o previsto, o programa receberá nova classificação, e se não for cumprida, o referido ministério aplicará punições aos responsáveis diretos pela produção.
Considerando o que dispõem a CF e a legislação nacional acerca da
comunicação social, julgue os itens a seguir.
No território nacional, é livre a manifestação do pensamento sendo vedado o anonimato.
Considerando o que dispõem a CF e a legislação nacional acerca da
comunicação social, julgue os itens a seguir.
A CF dispõe acerca dos princípios norteadores da produção e programação das emissoras de rádio e TV no Brasil, incluindo, entre outros, a preferência por finalidades educativas, artísticas, culturais, informativas e, em especial, o respeito aos valores religiosos da pessoa e da família.
As ações e as responsabilidades das empresas e dos órgãos públicos
ultrapassam os limites dos negócios e interesses imediatos, inclusive
na área da comunicação. Com referência a esse assunto, julgue os
itens a seguir.
A CF proíbe a autopromoção, com o dinheiro público, de servidores e autoridades públicas e de qualquer pessoa com vínculo a órgãos do governo, não se incluindo, entretanto, entre as restrições constitucionais, o uso da imagem de servidores públicos nos veículos de comunicação internos, para divulgar ações e atos do governo e das empresas, ainda que possa ser entendido como promoção pessoal.
Julgue os itens seguintes, relativos às políticas públicas de
comunicação e ao papel da Empresa Brasil de Comunicação (EBC)
a partir da Lei n.º 11.652/2008, que instituiu a empresa.
A EBC está autorizada a veicular publicidade institucional, desde que o tempo destinado a esse tipo de publicidade não exceda a 15% do total da programação.
Julgue os itens seguintes, relativos às políticas públicas de
comunicação e ao papel da Empresa Brasil de Comunicação (EBC)
a partir da Lei n.º 11.652/2008, que instituiu a empresa.
A EBC mantém contrato de gestão compartilhada com a RADIOBRÁS, de maneira a assumir integralmente suas responsabilidades, seu papel e seus bens e equipamentos.
Julgue os itens seguintes, relativos às políticas públicas de
comunicação e ao papel da Empresa Brasil de Comunicação (EBC)
a partir da Lei n.º 11.652/2008, que instituiu a empresa.
Compete à EBC distribuir a publicidade legal dos órgãos e entidades da administração federal, à exceção daquela veiculada pelos órgãos oficiais da União.
Julgue os itens seguintes, relativos às políticas públicas de
comunicação e ao papel da Empresa Brasil de Comunicação (EBC)
a partir da Lei n.º 11.652/2008, que instituiu a empresa.
A EBC deve garantir, no mínimo, 10% de conteúdo regional e 5% de conteúdo independente em sua programação semanal veiculada no período de 6 às 24 horas.
Com relação à comunicação social, julgue os itens a seguir, à luz do
que dispõe a Constituição Federal (CF).
Ao titular da concessão ou permissão dos serviços de radiodifusão a lei reconhece o direito condicionado à renovação. A não renovação prevalecerá se for aprovada pelo menos por dois quintos dos membros do Congresso Nacional, em votação nominal.
Com relação à comunicação social, julgue os itens a seguir, à luz do
que dispõe a Constituição Federal (CF).
A liberdade de manifestação do pensamento coexiste, na CF, com a exigência de que o manifestante se identifique, assumindo claramente a autoria do produto do pensamento manifestado, para, sendo o caso, responder por eventuais danos a terceiros.
Com relação à comunicação social, julgue os itens a seguir, à luz do
que dispõe a Constituição Federal (CF).
A CF exige o atendimento ao princípio da promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente cujo objetivo seja a sua divulgação e ao da regionalização da produção cultural, artística e jornalística. No caso da regionalização, a CF não estabelece percentual, apenas indica que este deva ser fixado em lei editada para esse fim.
No que se refere a princípios que regem a ética e a deontologia na
prática do jornalismo, julgue os próximos itens.
Segundo o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, o sigilo da fonte pode ser quebrado em circunstâncias extremamente graves, como, por exemplo, a de se constatar que as revelações representam ameaça à segurança nacional.
Julgue os próximos itens, relativos à observância de preceitos éticos
e legais no âmbito dos meios de comunicação no Brasil.
A censura às atividades de imprensa e aos conteúdos jornalísticos foi extinta com a Constituição Federal de 1988, exceção feita apenas à eventualidade de vigência de estado de sítio.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a respeito da obrigatoriedade de se inserir uma mensagem educativa na publicidade de produtos da indústria de automóveis. (http://www.bahianoticias.com.br – 07/06/2011)
Porque
A respeito dos conceitos de comunicação pública e de opinião pública, julgue os itens que se seguem.
No Brasil, não há prescrição legal para complementaridade entre os sistemas privado e público de radiodifusão, daí a prevalência das redes privadas de rádio e televisão no território nacional.
Julgue o item, referentes a produção e legislação publicitárias na televisão, rádio e Internet.
Um dos artigos do Código Nacional de Autorregulamentação Publicitária dispõe sobre a respeitabilidade, ao expor que toda atividade publicitária deve caracterizar-se pelo respeito à dignidade da pessoa humana, à intimidade, ao interesse social, às instituições e símbolos nacionais, às autoridades constituídas e ao núcleo familiar.
Desde os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, trava-se no Brasil um debate político em torno da questão da Regulamentação da comunicação social. Os enunciados a seguir referem-se a esse debate. Assinale a opção incorreta.
Com base nas principais teorias a respeito do papel dos meios de
comunicação e considerando a responsabilidade social e a
importância desses meios para o funcionamento do Estado
democrático republicano, julgue o item seguinte.
É correto afirmar que, segundo o Código de Ética dos Profissionais da Propaganda, de outubro de 1957,
Acerca de imagem institucional, julgue os itens subsecutivos.
De acordo com a Constituição Federal, é vedada a criação de identidade visual que caracterize promoção pessoal de autoridades e funcionários públicos.
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF)
acerca de comunicação social, julgue os itens seguintes.
Pelo menos 70% do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deve pertencer diretamente a brasileiros natos ou àqueles naturalizados há mais de dez anos.
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF)
acerca de comunicação social, julgue os itens seguintes.
No Brasil, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada em qualquer meio de comunicação social são privativas de brasileiros natos ou dos naturalizados há mais de dez anos.
Considerando a existência, no Brasil, de diferentes mecanismos de
responsabilização dos meios de radiodifusão, julgue os próximos
itens, que se referem ao decoro.
A classificação que obriga que a exibição de conteúdos jornalísticos com cenas de violência, sexo e drogas ocorra somente a partir das 22 horas não constitui censura, mas regulamentação prevista em lei federal, conforme determina a CF.
Considerando a existência, no Brasil, de diferentes mecanismos de
responsabilização dos meios de radiodifusão, julgue os próximos
itens, que se referem ao decoro.
A campanha “Quem financia a baixaria é contra a cidadania” é um exemplo típico de mecanismo normativo de Estado no que se refere à classificação dos conteúdos televisivos.
Os bens de natureza material e imaterial, tomados de forma individual ou coletiva, que sejam portadores de referência à identidade, à nação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira e nos quais se incluem as formas de expressão; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais são definidos e têm a preservação garantida em:
Com relação à legislação referente à propaganda de bebidas alcoólicas, tabaco, agrotóxicos e medicamentos, julgue o item subsequentes.
Compete à Agência Nacional de Saúde (ANS) o papel de fiscalizar o cumprimento da legislação nacional referente a propaganda, patrocínio e promoção dos produtos de tabaco.
Com relação à legislação referente à propaganda de bebidas alcoólicas, tabaco, agrotóxicos e medicamentos, julgue o item subsequente.
As restrições legais com relação a produtos fumígenos limitam-se aos derivados do tabaco, a exemplo de cigarros, cigarrilhas, charutos e de fumo para cachimbo.
Com relação à legislação referente à propaganda de bebidas alcoólicas, tabaco, agrotóxicos e medicamentos, julgue o item subsequente.
As restrições legais com relação a produtos derivados do tabaco não abrangem os conteúdos veiculados pela Internet.
Acerca das disposições legais em torno da manifestação do pensamento e da informação no Brasil, julgue o item a seguir.
As liberdades de manifestação do pensamento, da expressão, da crença e das atividades intelectual, artística, científica e de comunicação estão amplamente asseguradas pela Constituição Federal, a qual ampara, para tanto, quando for necessário, o anonimato.
Acerca das disposições legais em torno da manifestação do pensamento e da informação no Brasil, julgue o item a seguir.
Em consonância com os avanços tecnológicos, econômicos e sociais, a liberdade de informação adquiriu um papel coletivo, no sentido de que toda a sociedade requer o acesso à informação, base de um real estado democrático de direito, que pressupõe tanto a aquisição quanto a comunicação de conhecimentos.
Acerca das disposições legais em torno da manifestação do pensamento e da informação no Brasil, julgue o item a seguir.
Uma das consequências da revogação da chamada Lei de Imprensa pelo Supremo Tribunal Federal, em 2009, foi a extinção de penas de prisão específicas para jornalistas, uma vez que a Constituição Federal ainda não foi regulamentada no que se refere aos chamados crimes de honra.
Segundo o art. 220 da Constituição Federal, nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. A respeito desse assunto, é correto afirmar que
A Desenvolve SP resolveu contratar uma empresa com Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). A primeira providência a ser tomada é
Considerando o contexto relativo a mídias locais, assinale a alternativa correta.
O art. 30, do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, estabelece que "a peça jornalística sob a forma de reportagem, artigo, nota, texto-legenda ou qualquer outra que se veicule mediante pagamento, deve ser apropriadamente identificada para que se distinga das matérias editoriais e não confunda o consumidor". Dentre as alternativas apresentadas, assinale a que se enquadra a um tipo de publicidade destacada no artigo anterior.
A respeito da comunicação pública, julgue o seguinte item.
A construção da cidadania e da democracia requer a divulgação ampla e transparente da informação de interesse público, o que evidencia a necessidade de investimento prioritário nos veículos e canais de comunicação de massa, como o rádio e a TV.
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 216, caput, define patrimônio cultural brasileiro como: “os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira”. A autarquia federal encarregada de promover a preservação do Patrimônio Cultural em todo o território nacional é o/a
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 150/2003 está diretamente relacionada à área cultural brasileira e prevê
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 215, caput, assevera: “O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.” Para a garantia do pleno exercício dos direitos constitucionais expressos no artigo 215 da CRFB/88, cabe ao Estado certas iniciativas, EXCETO:
O Código Brasileiro de Telecomunicações, como competência exclusiva da União em dispor sobre a radiodifusão, outorga, por meio de concessão ou permissão, os prazos para o funcionamento dos serviços de radiodifusão sonora e de radiodifusão de sons e imagens que são:
Com base no Código de Ética dos jornalistas brasileiros e na legislação sobre comunicação social presente na Constituição Federal (CF), julgue o item subsecutivo.
Segundo o Código de Ética dos jornalistas, essa categoria profissional tem o direito de resguardar a origem e identidade de suas fontes de informação, ainda que seja esse um assunto polêmico.
A Lei do Audiovisual especifica no Capítulo I (“Das definições"), as características para a definição de programas de televisão de caráter educativo e cultural. As afirmativas a seguir apresentam algumas dessas características, à exceção de uma. Assinale-a.
Na regulamentação de projetos de obras audiovisuais estruturada pela Lei do Audiovisual, a definição de “proponente" traz a seguinte característica:
Segundo a Lei do Audiovisual, os projetos de obras audiovisuais brasileiras não-ficcionais podem, em substituição ao roteiro, apresentar os seguintes documentos, exceto:
O Instituto para Desenvolvimento do Jornalismo (Projor) realizou
pesquisa em 2005, na qual identificou que na Câmara dos
Deputados, 51 dos 513 parlamentares eram concessionários
diretos de rádio e televisão. Embora contrária à Constituição de
88, a prática das concessões públicas a políticos é recorrente na
Nova República. Intitula-se coronelismo eletrônico o fenômeno de
posse e utilização de meios de comunicação para a formação de
redutos eleitorais.
Diante da análise desse quadro, é correto afirmar que:
Constitucionalmente previsto, o Conselho de Comunicação
Social (CCS) tem, entre outras, a atribuição de
analisar propagandas comerciais de tabaco e de bebidas
alcoólicas, bem como as de medicamentos e terapias
veiculadas pelos meios de comunicação do país.