Prova AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal

Questão 5168929

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Organização da Administração Pública

A respeito da organização da Administração Pública, é incorreto:

• A. São pessoas jurídicas de direito público interno a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas; e as demais entidades de caráter público criadas por lei.
• B. As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e submetem-se, quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, ao regime jurídico próprio das empresas privadas.
• C. A técnica de organização e distribuição interna de competências entre vários órgãos despersonalizados dentro de uma mesma pessoa jurídica e que tem por base a hierarquia denomina-se descentralização.
• D. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa, criadas e extintas por lei, e gozam de liberdade administrativa nos limites da lei que a criou, não sendo subordinadas à órgão algum do ente federativo que as criou, mas apenas controladas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  Centralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. É o que ocorre, por exemplo, com as atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  Já na descentralização, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

  A descentralização, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei n. 200/67, tem natureza jurídica de princípio fundamental da organização administrativa.

  O conjunto de pessoas jurídicas autônomas criadas pelo Estado recebe o nome de Administração Pública Indireta ou Descentralizada.

  Concentração é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas. Trata-se de situação raríssima, pois pressupõe a ausência completa de distribuição de tarefas entre repartições públicas internas.

  Na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Exemplos de desconcentração são os Ministérios da União, as Secretarias estaduais e municipais, as delegacias de polícia, os postos de atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras, os Tribunais e as Casas Legislativas.

  FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.

• GABARITO - C

  Desconcentração → órgãos

  Distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica e sob Hierarquia.

  Ex: Município criando uma Secretaria.

  Descentralização →

  Distribuição externa de competências para pessoas jurídicas externas com personalidade jurídica

  e sem Hierarquia.

  C.C. Art. 41 → São pessoas jurídicas de direito público interno:

  I - a União;

  II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

  III - os Municípios;

  IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; 

  V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

  Bons estudos!

• gaba. C

  A distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica denomina-se desconcentração.

• A questão indicada está relacionada com a organização da Administração Pública.
  
   
  
  - Administração Pública Direta (artigo 4º, Inciso I, do Decreto-lei nº 200 de 1967): União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  
  União, Estados, Distrito Federal e Municípios – pessoas jurídicas de direito público interno de acordo com o artigo 41, Inciso I, II, III e IV, do Código Civil de 2002.
  
  - Administração Pública Indireta (artigo 4º, Inciso II, do Decreto-lei nº 200 de 1967): Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
  
   
  
  
  - Empresa Pública (Artigo 3º, da Lei nº 13.303 de 2016): Pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legislativa, com a integralidade do capital público e regime organizacional livre, forma organizacional livre.
  
  - Sociedade de Economia Mista (Artigo 4º, da Lei nº 13.303 de 2016): Pessoa jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima.
  - Autarquia: pessoa jurídica de direito público interno, com base no artigo 41, Inciso IV, do Código Civil de 2002.
  
  - Fundações: podem ser de direito público ou de direito privado.
  
  - Deve-se buscar a alternativa INCORRETA:
  
  

  A)      CERTO. Com base no artigo 41, Inciso I, II, III, IV, V, do Código Civil de 2002 são pessoas jurídicas de direito público interno: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e as demais entidades de direito público criadas por lei.

   
  
  

  B)     CERTO. As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado. De acordo com o artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal de 1988, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive com relação a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

   
  
  

  C)     ERRADO. Na alternativa C) foram misturados os conceitos de desconcentração e descentralização. A desconcentração pode ser entendida como a distribuição interna de competências, ou seja, dentro da mesma pessoa jurídica – órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria. A descentralização se refere a transferência de competências para outra pessoa jurídica – entidades, que possuem personalidade jurídica autônoma.

   
  
  

  D)    CERTO. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno, que pertencem à Administração Pública Indireta, são criadas por lei específica para exercer atividades típicas da Administração Pública. As autarquias são criadas e extintas por lei, nos termos do artigo 37, Inciso XIX, da Constituição Federal de 1988.

   
  
  Salienta-se que as autarquias não estão subordinadas hierarquicamente à Administração Pública Direta, porém sofrem um controle - supervisão ministerial. Além disso, a referida liberdade não é tida como independência.
  
   
  
  Gabarito do Professor: C) 
  
  
• Questão muito mal formulada!

• Não li "incorreto", pra variar.

Questão 5168932

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos

Segundo Lei federal n. 11.107/05, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, é correta a seguinte afirmação:

• A. Os consórcios públicos na área da saúde podem ser constituídos por municípios não limítrofes, hipótese em que será obrigatória a participação do respectivo Estado na constituição do consórcio, de modo a garantir a obediência aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.
• B. Para fins do cumprimento dos objetivos do consórcio público, este poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados, dispensada a licitação.
• C. A constituição de consórcio público para realização de objetivos de interesse comum se dá mediante subscrição de protocolo de intenções e respectiva publicação desse instrumento por todos entes consorciados, momento em que adquire personalidade jurídica própria.
• D. As obrigações contraídas entre os entes consorciados e o consórcio público, no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos, deverão ser constituídas e reguladas por contrato de rateio.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B - todos os artigos são da lei 11.107/05.

  A) Art. 1º, §2º. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

  §3º Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.

  .

  B) Art. 2º, §1º. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

  III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

  .

  C) Art. 6º. O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

  I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

  II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

  .

  D) Art. 13. Deverão ser constituídas e reguladas por contrato DE PROGRAMA, como condição de sua validade, as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.

• Vale lembrar:

  Contrato de Rateio - prevê recursos

  Contrato de Programa - prevê obrigações

Questão 5168935

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Não definido

Analise as afirmações a seguir a respeito das contratações administrativas e assinale a alternativa que contém a sequência correta das respostas.

( ) Segundo a Lei federal n. 8.666/93, a escolha da modalidade licitatória e do tipo de licitação devem considerar a natureza do objeto e o valor estimado da futura contratação a ser dispendido ao longo de toda a sua duração, incluídas as eventuais prorrogações ao prazo de vigência do contrato de serviços de natureza continuada.

( ) Na contratação de obras públicas, a realização de pesquisa prévia de preço global do objeto a ser licitado, junto a no mínimo três potenciais licitantes, além de evitar a contratação com sobre preço ou em valores inexequíveis, é requisito de validade do processo licitatório.

( ) A publicação do edital da licitação pública deve ser precedida de reserva financeira equivalente ao valor estimado da futura contratação.

( ) O autor do parecer jurídico de aprovação da minuta do edital e do contrato administrativo, de caráter meramente opinativo, não se exime de eventual responsabilização por ilegalidades de fácil percepção que vierem a ser apuradas em relação ao edital e à minuta do contrato.

• A. F, F, V, F.
• B. F, V, F, V.
• C. V, V, V, F.
• D. V, F, F, V.

Gabarito: A

Questão 5168938

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011

Em relação ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei federal n. 12.462/11, assinale a alternativa que contém a sequência correta das respostas:

( ) É facultada a utilização do RDC nas contratações de obras e serviços de engenharia no âmbito de serviços públicos de ensino, a exemplo da construção e reforma de escolas públicas municipais.

( ) A legislação faculta o saneamento de irregularidades supríveis, inclusive autorizando a correção de defeitos sanáveis das propostas dos licitantes, em favor do princípio da busca da proposta mais vantajosa.

( ) Quando adotado o regime de execução de contrato denominado “contratação integrada”, faculta-se a omissão do orçamento previamente estimado, o qual será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, ressalvada a disponibilização estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

( ) Na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.

• A. V, V, V, V.
• B. V, F, V, V.
• C. V, F, V, F.
• D. F, V, V, V.

Gabarito: A

Comentários

• LEI 12462

  I - ART. 1º § 3º Além das hipóteses previstas no  caput,  o RDC também é aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia. 

  II - Art. 28. Exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório será encerrado e encaminhado à autoridade superior, que poderá:    

  I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem supríveis;

  III- Art. 6º Observado o disposto no § 3º , o orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.   

  IV - Art. 10. Na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato. 

• Gabarito: A

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei nº 12.462/2011. Vejamos:

  (V)- “Art. 1º, § 3º, Lei 12.462/2011. Além das hipóteses previstas no caput, o RDC também é aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia.”     

  (V)- “Art. 28, Lei 12.462/2011. Exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório será encerrado e encaminhado à autoridade superior, que poderá:

  I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem supríveis.”

  (V)- “Art. 6º, Lei 12.462/2011. Observado o disposto no § 3º, o orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.”

  (V)- “Art. 10, Lei 12.462/2011. Na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.”

  Desta forma:

  A. CERTO. V, V, V, V.

  GABARITO: Alternativa A.

Questão 5168941

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP

Considere a situação fática a seguir e assinale a alternativa que indica a solução adequada ao caso, segundo o disposto na Lei Complementar federal n. 123/06.

A Administração do Município de XYZ, pretendo fomentar o desenvolvimento econômico local e regional, e, necessitando contratar serviços de limpeza, em valor estimado total de R$ 70.000,00, decide realizar licitação pública, na modalidade pregão, destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. Após regular publicidade do edital, procedeu-se à fase externa da licitação, tendo acudido ao certame dois licitantes enquadrados nas condições exigidas pelo edital, oportunidade em que o pregoeiro suspendeu o certame e consultou a assessoria jurídica a respeito da legalidade da continuidade do processo licitatório.

• A. É possível a continuidade do pregão, pois nessa modalidade não há requisito legal de número mínimo de participantes, bem como porque a existência de publicidade do aviso da licitação é suficiente a oportunizar aos interessados a participação no certame.
• B. O processo licitatório deve ser anulado, porque a lei não autoriza que o edital restrinja a participação no certame às microempresas e empresas de porte, salvo na aquisição de bens de natureza divisível.
• C. É possível a continuidade do certame, condicionado à existência de lances competitivos entre os licitantes, e desde que o preço da oferta final venha a ser igual ou inferior ao preço estimado, situação que convalida a diminuta participação de interessados na licitação.
• D. O processo licitatório restou fracassado, devendo ser realizado novo certame, porque quando for estabelecida a licitação exclusiva às microempresas e empresas de pequeno porte é indispensável a participação de no mínimo de três licitantes competitivos sediados no local ou regionalmente, que sejam capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório.

Gabarito: D

Comentários

• A 

  É possível a continuidade do pregão, pois nessa modalidade não há requisito legal de número mínimo de participantes, bem como porque a existência de publicidade do aviso da licitação é suficiente a oportunizar aos interessados a participação no certame.

  (O artigo 49, inciso II da Lei Complementar n. 123/06, exige a participação de no mínimo três licitantes)

  B

  O processo licitatório deve ser anulado, porque a lei não autoriza que o edital restrinja a participação no certame às microempresas e empresas de porte, salvo na aquisição de bens de natureza divisível.  (Art. 48, I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00)

  C

  É possível a continuidade do certame, condicionado à existência de lances competitivos entre os licitantes, e desde que o preço da oferta final venha a ser igual ou inferior ao preço estimado, situação que convalida a diminuta participação de interessados na licitação. (Não há regra que determine o número mínimo de participantes ou o valor mínimo da proposta na licitação mediante pregão. Porém, na espécie, o fato de apenas duas sociedades terem participado do pregão ao apresentarem ofertas quase iguais ao valor máximo estimado como possível pela Administração pode indicar a falta de competitividade, a justificar a revogação do certame em respeito ao interesse público REsp 1.000.445-PR; Cumpre ressaltar que a Lei Complementar n. 123, prevê regra específica às ME e EPP, exigindo no mínimo  três licitantes)

  D

  O processo licitatório restou fracassado, devendo ser realizado novo certame, porque quando for estabelecida a licitação exclusiva às microempresas e empresas de pequeno porte é indispensável a participação de no mínimo de três licitantes competitivos sediados no local ou regionalmente, que sejam capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório. (Art. 49, I, LC. n. 123/06)

• A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
  
  
  A) Incorreta - É possível a continuidade do pregão, pois nessa modalidade não há requisito legal de número mínimo de participantes, bem como porque a existência de publicidade do aviso da licitação é suficiente a oportunizar aos interessados a participação no certame. 
  
  A alternativa está equivocada pois o Art. 49, II, da Lei Complementar nº 123/2006, informa que “Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando: II - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;".
  
  B) Incorreta - O processo licitatório deve ser anulado, porque a lei não autoriza que o edital restrinja a participação no certame às microempresas e empresas de porte, salvo na aquisição de bens de natureza divisível.
  
  Pelo contrário, o Art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006, informa o seguinte: “Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública: I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);".
  
  C) Incorreta - É possível a continuidade do certame, condicionado à existência de lances competitivos entre os licitantes, e desde que o preço da oferta final venha a ser igual ou inferior ao preço estimado, situação que convalida a diminuta participação de interessados na licitação. 
  
  Tal regra não corresponde às determinações legais , não sendo possível dar continuidade ao certame, tendo em vista a participação de no mínimo três licitantes competitivos. Observe que tal situação não tem o poder de convalidar.
  
  D) Correta - O processo licitatório restou fracassado, devendo ser realizado novo certame, porque quando for estabelecida a licitação exclusiva às microempresas e empresas de pequeno porte é indispensável a participação de no mínimo de três licitantes competitivos sediados no local ou regionalmente, que sejam capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório.
  
  Perfeito. E o fundamento legal encontra-se no Art. 48, I: “Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública: I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);" e no Art. 49, II: “Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando: II - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;".
  
  
  Resposta: D

Questão 5168944

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Não definido

Determinada empresa requer da Administração Pública o pagamento por serviços prestados inerentes à reparos em determinada escola municipal, no valor de R$ 10.000,00, cuja contratação teria sido entabulada verbalmente por agente público. Nesse caso:

• A. O pagamento deve ser suportado pelo agente público que autorizou a execução dos serviços, dada a flagrante nulidade do contrato administrativo.
• B. O pagamento será devido, desde que venha a ser confirmada a prestação dos serviços alegados pelo interessado e a compatibilidade do valor requerido com os preços de mercado, mediante processo administrativo, sem prejuízo da responsabilização do agente público autorizador da contratação.
• C. O pagamento é indevido, por inexistir procedimento licitatório prévio à contratação administrativa, fulminando-a de nulidade absoluta, insuscetível de convalidação.
• D. O pagamento será devido, qualquer que seja o valor requerido, desde que confirmada a execução dos serviços, mediante processo administrativo.

Gabarito: A

Questão 5168947

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública

A respeito dos bens públicos, é correto afirmar:

• A. Os bens de uso especial e os bens dominicais são inalienáveis enquanto conservarem sua qualificação.
• B. Prédios públicos abandonados e sem utilização na execução dos serviços administrativos ou serviços públicos estarão sujeitos a usucapião.
• C. Uma praça pública é considerada bem público de uso comum do povo, podendo ser utilizada livremente pela população para realização de atividades de lazer, sem necessidade de permissão especial de uso.
• D. Os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Pública, são classificados como bens de uso especial, e não são suscetíveis à desafetação.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  A) Art. 100, CC. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

  .

  B) Art. 102, CC. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

  .

  C) Art. 99, CC. São bens públicos:

  I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

  Os bens de uso comum são aqueles por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado por parte da Administração.

  .

  D) Desafetar é suprimir a destinação de bem que estava atrelado, de alguma forma, ao interesse público. Torna o bem alienável (passa a ser bem público dominical). Para que a desafetação seja feita licitamente, depende de lei específica ou manifestação do Poder Público mediante ato administrativo expresso, não ocorrendo com o simples desuso do bem.a.

• A questão indicada está relacionada com os bens públicos.
  
   
  
   
  
  - Bens públicos:
  
   
  
  Conforme indicado no artigo 98, do Código Civil de 2002, são bens públicos os bens de domínio nacional que pertencem às pessoas jurídicas de direito público interno; os outros bens são particulares.
  
   
  
  
  - Bens de uso comum do povo (artigo 99, Inciso I, do Código Civil de 2002): rios, mares, estradas, ruas e praças.
  
  
  - Bens de uso especial (artigo 99, Inciso II, do Código Civil de 2002): edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive, os de suas autarquias.
  
  - Bens dominicais (artigo 99, Inciso III, do Código Civil de 2002): constituem o patrimônio de pessoas jurídicas de direito público – como objeto direito pessoal ou real de cada uma das entidades.
  
  Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, nos termos do artigo 100, do Código Civil de 2002.  
  
  Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, com base no artigo 102, do Código Civil de 2002.
  
  
  
  A)    INCORRETA. Os bens dominicais podem ser alienados, respeitadas as exigências da lei, com base no artigo 101, do Código Civil de 2002.
  
  
  B)    INCORRETA. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, com base no artigo 102, do Código Civil de 2002.
  
  C)    CORRETA. Com base no artigo 99, Inciso I, do Código Civil de 2002, a praça é considerada bem de uso comum do povo.
   
  
  D)    INCORRETA. Os edifícios indicados são bens de uso especial, nos termos do artigo 99, Inciso II, do Código Civil de 2002. Tais bens são sujeitos à desafetação.
  
   
  
   
  
  Gabarito do Professor: C) 
  
  

Questão 5168950

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Não definido

O Prefeito do Município XYZ, após receber sinalização positiva da liberação de verbas públicas mediante convênio com a União, destinadas ao prolongamento da principal avenida da cidade, emite decreto declarando como sendo de utilidade pública a área a ser utilizada para construção da obra pública e respectivo entorno.

Uma parcela dos imóveis foi efetivamente desapropriada, utilizando-se dos recursos da contrapartida municipal ao convênio com a União.

Passados três anos da publicação do decreto, e não havendo a liberação de verbas da União, o novo Prefeito do Município XYZ pretende concluir a expropriação da área com recursos próprios, porém destinando-a agora à construção de uma praça pública e do Paço Municipal.

Diante desse cenário, analise as alternativas a seguir e assinale aquela que contempla a solução adequada ao caso.

• A. O decreto que declarou a área como sendo de utilidade pública para fins expropriatórios caducou, visto o transcurso de mais de dois anos desde a sua expedição, exigindo assim a emissão de novo decreto para a desapropriação da área destinada à construção da praça e do Paço Municipal.
• B. É lícita a pretensão do novo Prefeito, podendo-se dar continuidade à fase executória da desapropriação, mediante pagamento de justa e prévia indenização.
• C. Caso venha a ser dada destinação pública diferente aos bens expropriados, ainda que atenda a outro interesse público, os antigos donos poderão pleitear a retrocessão dos imóveis desapropriados, por se tratar de direito real, contrariando a pretensão do novo Prefeito.
• D. A alteração da destinação dos bens expropriados requer seja previamente autorizada por ordem judicial, pois compete ao Poder Judiciário decidir acerca da manutenção de interesse público na desapropriação.

Gabarito: B

Questão 5168953

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

A Lei federal n. 13.019/14 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. A respeito desses instrumentos, marque a alternativa correta.

• A. O termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
• B. O termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
• C. O acordo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
• D. A celebração de qualquer dos instrumentos de parceria será precedida de realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social, por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A - artigos da lei 13.019/14

  A) ART. 2º, Para os fins desta Lei, considera-se: VIII - termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros;

  B) ART. 2º, Para os fins desta Lei, considera-se: VII - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros;

  C) VIII-A - acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que NÃO envolvam a transferência de recursos financeiros;

  D) ART. 21, §3º. É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

• Termo de colaboração = Administração publica

  Termo de fomento = Organizações da sociedade civil

• Termo de colaboração formaliza parceria proposta pela administração pública, envolvendo transferência de recursos financeiros. Termo de fomento formaliza parceria proposta pela organização da sociedade civil, envolvendo transferência de recursos financeiros.

Questão 5168956

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões

Conforme a Lei federal n. 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, há diversas modalidades de extinção da concessão. Dentre essas modalidades, é incorreto:

• A. A reversão se dá no advento do termo contratual e far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
• B. A caducidade é a extinção do contrato de concessão pelo poder concedente, através de ato unilateral, durante sua vigência, por descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário.
• C. A rescisão do contrato de concessão se dá por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
• D. Na extinção por encampação, há a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, decorrente do descumprimento de obrigações da concessionária, mediante processo administrativo que assegure ao particular o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D - artigos da lei 8.987/95

  A) ART. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

  B) ART. 38, §1º. A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:

  II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;

  C) ART. 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

  D) ART. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante LEI autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

• ENcampação - por motivo de ENteresse público, previsto EN lei autorizativa após prévio pagamento de ENdenização.

Questão 5168959

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no seu artigo quinto, determina que:

• A. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
• B. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material e moral, sendo o dano à imagem previsto em lei ou regulamento.
• C. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem o recebimento de até um salário mínimo, nos termos da lei.
• D. Ninguém será considerado culpado até o julgamento dos recursos judiciais nos Tribunais de Apelação da sentença penal condenatória.

Gabarito: A

Comentários

• CF/1988

  Art. 5º, LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

  GABARITO B

• GAB A

  Art. 5º, LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

• GABARITO - A

  A) Art. 5º, LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

  ___________________________________________

  B) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material e moral, sendo o dano à imagem previsto em lei ou regulamento.

  Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

  ___________________________________________

  C) Art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

  ____________________________________________

  D) Art. 5º, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

• A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

• A questão exige conhecimento acerca da sistemática dos direitos e garantias fundamentais. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

   

  Alternativa “a”: está correta. Conforme art. 5º, LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

   

  Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

   

  Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

   

  Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 5º, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

   

  Gabarito do professor: letra a.

Questão 5168962

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Como Procurador recém empossado do Município de Arabutã, você apresentará um parecer acerca da necessidade de afastamento do Prefeito de Arabutã para concorrer ao cargo de Governador do Estado em 2018. Considerando a situação, no parecer, afirmará que:

• A. Não há necessidade de desincompatibilização, pois para concorrer a outro cargo no Poder Executivo, o Prefeito pode continuar no exercício do cargo até a posse, se eleito, em janeiro de 2019.
• B. Não há necessidade de desincompatibilização, porque a Constituição Federal permite que o Prefeito ou quem o tenha substituído dentro de seis meses anteriores ao pleito seja candidato a outro cargo político, independentemente da situação, reconhecendo a candidatura nata.
• C. Há necessidade de desincompatibilização para concorrer a outro cargo e o Prefeito deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
• D. Há necessidade de desincompatibilização para concorrer a outro cargo ou à reeleição e o Prefeito, nestes casos, deve renunciar ao respectivo mandato até três meses antes do pleito, como qualquer servidor público, nos termos da Constituição Federal.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  Art. 14, §6º, CF. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

• GABARITO - C

  Regra: "OS CHEFES DO EXECUTIVO "

  Quem não se submete às regras da descompatibilização?

  ➥Ocupantes de cargos do Legislativo

  ➥Titulares de cargos do executivos - candidatos à reeleição " Tem que ser para concorrer a outros cargos".

  ➥Vices que não tenham assumido nem sucedido nos seis meses anteriores ao pleito.

  https://www.tse.jus.br/o-tse/escola-judiciaria-eleitoral/publicacoes/revistas-da-eje/artigos/regras-para-a-candidatura-de-quem-ja-ocupa-cargo-politico-eletivo

• Gabarito:"Certo"

  A desincompatibilização consiste na faculdade outorgada ao cidadão para que proceda à sua desvinculação, fática ou jurídica, de cargo, emprego ou função, públicas ou privadas, de que seja titular, nos prazos definidos pela legislação constitucional ou infraconstitucional, de maneira a habilitá-lo para eventual candidatura aos cargos político-eletivos.

  • CF, art. 14, §6º. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

• A questão versa, de forma geral, sobre direitos políticos, os quais encontram-se no capítulo IV do título Direitos e Garantias Fundamentais, especialmente no artigo 14 CF/88, além de outros dispositivos constitucionais e legislação infraconstitucional.

  Para solucionar a questão, é necessário que o candidato tenha conhecimento do instituto da incompatibilidade, o qual não se confunde com a inelegibilidade. Dessa forma, enquanto a inelegibilidade impossibilita alguém de ser candidato, a incompatibilidade possibilita a candidatura; todavia, esta impõe a opção entre mandato eletivo e a função incompatível, provocando o afastamento desta função nas situações legalmente previstas. Caso não ocorra a desincompatibilização, surgirá a inelegibilidade.

  Nesse ínterim, temos que, segundo o artigo 14, §6º, CF/88, para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

  Logo, tendo conhecimento do referido dispositivo, e passando para a análise da questão, entende-se que para concorrer ao cargo de Governador, o prefeito de Arabutã deverá renunciar ao seu mandato até seis meses antes do pleito.

   

  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

   

   

• Gab C) 6 meses antes do pleito o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos cargos.

Questão 5168965

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança

O Mandado de Segurança é um remédio constitucional previsto no Art. 5º da nossa Carta Magna. Sobre o Mandado de Segurança, sendo o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e que é perfilhado pela maioria da doutrina administrativista, marque a assertiva INCORRETA:

• A. O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de ação mandamental contra ato que fixa ou altera sistema remuneratório ou suprime vantagem pecuniária de servidor público e não se renova mensalmente inicia-se com a ciência do ato impugnado.
• B. Não é admitida emenda à petição inicial de mandado de segurança para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora, ainda que a retificação do polo passivo não implique alterar a competência judiciária e que a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora.
• C. O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança não se suspende nem se interrompe com a interposição de pedido de reconsideração na via administrativa ou de recurso administrativo desprovido de efeito suspensivo.
• D. As autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual estão vinculadas, razão pela qual seus dirigentes têm legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em ação mandamental.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

  A) O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de ação mandamental contra ato que fixa ou altera sistema remuneratório ou suprime vantagem pecuniária de servidor público e não se renova mensalmente inicia-se com a ciência do ato impugnado (STJ, Tese 7, Ed. 91).

  B) ADMITE-SE a emenda à petição inicial de mandado de segurança para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora, desde que a retificação do polo passivo não implique alterar a competência judiciária e que a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora (STJ, Tese 9, Ed. 91).

  C) O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança não se suspende nem se interrompe com a interposição de pedido de reconsideração na via administrativa ou de recurso administrativo desprovido de efeito suspensivo (STJ, Tese 6, Ed. 91).

  D) As autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual estão vinculadas, razão pela qual seus dirigentes têm legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em ação mandamental (STJ, Tese 11, Ed. 91).

• Assertiva b INCORRETA

  Não é admitida emenda à petição inicial de mandado de segurança para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora, ainda que a retificação do polo passivo não implique alterar a competência judiciária e que a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora.

• Excelente questão

• A alternativa "A" não estaria errada?

  o que tenho em meu material:

  A título de exemplo, JOÃO, servidor público, recebe seus vencimentos normalmente e ele tem direito a uma gratificação recebida mensalmente que já se incorporou ao seu salário. Em março de 2020, a administração pública retira essa gratificação dos servidores. Essa supressão da vantagem é passível de mandado de segurança, mas o prazo decadencial de 120 dias é contado uma única vez no primeiro mês de supressão da vantagem.

  Porém, caso essa gratificação ao em vez de ser retirada, ela seja diminuída havendo uma redução na vantagem, neste caso, o prazo de 120 dias é contado a cada recebimento da gratificação reduzida

  OU SEJA: SUPRIME: conta uma única vez, do primeiro mês

  ALTERA: se renova a cada mês que vem o desconto

  alguém poderia me auxiliar? devo estar confundindo conceitos hahahaha

• Admite-se a emenda à petição inicial de mandado de segurança para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora, desde que a retificação do polo passivo não implique alterar a competência judiciária e que a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora.

• O erro da questão B, além de estar fundamentado na Tese 9 do STJ (Ed. 91), que preleciona que "ADMITE-SE a emenda à petição inicial de mandado de segurança para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora, desde que a retificação do polo passivo não implique alterar a competência judiciária e que a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora", também está fundamentado na Súmula n. 628 do STJ, editada em 12/2018, que aplica a teoria da encampação e permite que o vício na indicação da autoridade coatora seja sanado se:

  - existir vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado;

  - manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e

  - ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal;

  A redação da Súmula n. 628 do STJ: "A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal."

• O termo''Incorreta''me derrubando pelo cansaço...

• O ato que SUPRIME vantagem: ato único (o termo inicial do prazo é a data em que o prejudicado tomou ciência do ato).

  ato que REDUZ vantagem: consiste em prestação de trato sucessivo (o termo inicial do prazo renova-se mês a mês).

Questão 5168968

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

No atual estágio do Direito Processual Constitucional Brasileiro, a Súmula Vinculante é um importante instrumento de segurança jurídica e orientação aos operadores do Direito, tendo por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas. Nessa linha, o Egrégio Supremo Tribunal Federal pacificou que:

• A. É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, inclusive a prestação de serviço bancário.
• B. O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
• C. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº. 8.137/1990, antes da inscrição do tributo em dívida ativa devidamente notificada ao sujeito passivo.
• D. O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  A) SV 38. É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

  Obs.: Súmula 19-STJ: A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.

  .

  B) SV 41. O serviço de iluminação pública NÃO pode ser remunerado mediante taxa.

  .

  C) SV 24. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

  .

  D) SV 55. O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos

• A questão exige conhecimento acerca das Súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, inclusive a prestação de serviço bancário.

  Errado. De fato, o Município tem competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, conforme súmula vinculante n. 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Porém, a competência para fixação do horário bancário é de competência da União. Aplicação da Súmula 19, STJ: A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.

  b) O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

  Errado. Ao contrário: o servido de iluminação não pode ser remunerado mediante taxa. Inteligência da súmula vinculante n. 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

  c) Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº. 8.137/1990, antes da inscrição do tributo em dívida ativa devidamente notificada ao sujeito passivo.

  Errado. Na verdade, não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. Aplicação da Súmula vinculante 24: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

  d) O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência da súmula vinculante n. 55: O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

  Gabarito: D

• As Súmulas vinculantes estão contidas no artigo 103-A, CF/88, onde se afirma que o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar Súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

  A questão versa sobre variados temas constantes em Súmulas Vinculantes. Vejamos:

  a) ERRADO – De fato, segundo a Súmula Vinculante 38 do STF, é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. No entanto, especificamente a fixação do horário bancário para atendimento ao público é de competência da União, conforme Súmula 19 do STJ.

  b) ERRADO – Segundo a Súmula Vinculante 41 do STF, o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

  c) ERRADO –A Súmula Vinculante 24 define que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

  d) CORRETO – A assertiva está em consonância com a Súmula 55 do STF, a qual afirma que o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

Questão 5168971

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Não definido

O Município de Arabutã será citado para pagamento de um título executivo extrajudicial na data de 25 de abril de 2018. O Chefe de Secretaria expede o mandado de citação e coloca como representante do Município apenas o Procurador. Tal ato judicial está:

• A. Errado. Apenas o Prefeito pode ser o representante do Município, conforme expressa disposição do Código de Processo Civil e iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores.
• B. Certo. Para representar o Município, basta citar o Prefeito ou o Procurador, conforme expressa disposição do Código de Processo Civil.
• C. Errado. Para representar o Município, deve constar no mandado o nome do Procurador e também o do Prefeito em exercício, conforme expressa determinação do Código de Processo Civil.
• D. Certo. Quando existe o cargo de Procurador do Município, apenas o Procurador é o responsável por representar o Município em todos os atos processuais, inclusive citação.

Gabarito: A

Questão 5168974

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

Nos termos da previsão constitucional do Capítulo da Organização dos Poderes, em especial, o processo legislativo, está INCORRETO afirmar que:

• A. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à instituição ou majoração de impostos e aquelas reservadas à lei complementar.
• B. A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
• C. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
• D. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso do prazo.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A - todos os artigos da CF

  ALTERNATIVA A) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar (art. 62, §1º, III), no entanto é possível a edição de MP para instituição ou majoração de impostos (art. 62, §2º).

  .

  ALTERNATIVA B) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa (art. 60, §5º).

  .

  ALTERNATIVA C) As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados (art. 62, §8º).

  .

  ALTERNATIVA D) É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo (art. 62, §10º).

• GABARITO - A

  A) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à instituição ou majoração de impostos e aquelas reservadas à lei complementar.

  REGRA: Art. 62, § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

  Implique instituição ou majoração de impostos

  § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.  

  B) NÃO PODEM SER ALVO DA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA:

  Medida provisória ( MP )

  Art. 62, § 10.

  Emendas à CF ( EC )

  Art. 60,§ 5º

  Projeto de lei * ( PL )

  EXCETO:

  Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

  ----------------------------------

  C) As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

  Art. 62, § 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.         

  ------------------------------------

  Bons estudos!

• É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar (art. 62, §1º, III), no entanto é possível a edição de MP para instituição ou majoração de impostos (art. 62, §2º).

• A questão exige conhecimento acerca do Processo Legislativo e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

  a) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à instituição ou majoração de impostos e aquelas reservadas à lei complementar.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. A Constituição Federal veda a edição de medidas provisórias (MP) reservada a lei complementar, conforme art. 60, § 1º, III, CF, porém, é possível MP para instituição ou majoração de impostos, nos termos do art. 60, § 2º, CF: § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: III – reservada a lei complementar;  2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os pre§vistos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.     

  b) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  Correto. Trata-se de cópia literal do art. 60, § 5º, CF: § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  c) As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

  Correto. Trata-se de cópia literal do art. 62, § 8º, CF: § 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. 

  d) É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso do prazo.

  Correto. Trata-se de cópia literal do art. 62, § 10, CF: § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. 

  Gabarito: A

• Pode-se definir juridicamente o processo legislativo como a reunião de regras e peculiaridades que o objetivam a elaboração de normas em nosso ordenamento jurídico.

  Salienta-se que as espécies normativas que advém desse processo legislativo são conhecidas como espécies normativas primárias, encontrando-se no artigo 59, CF/88, estando a medida provisória relacionada no inciso V, sendo esta espécie o objeto específico da questão.

  As medidas provisórias podem ser adotadas, com força de lei, pelo Presidente da República e necessitam respeitar determinados pressupostos formais, materiais e, ainda, regras de procedimento previstas no artigo 62, Constituição Federal, com o enunciado trazido pela EC-32/2011.

  Os requisitos formais são a relevância e urgência.

  Os requisitos materiais relacionam-se às matérias que podem ser regulamentadas. Extraem-se do §1º, do artigo 62, Constituição, o qual arrola matérias vedadas às medidas provisórias.

  Realizada uma abordagem geral, passemos à análise das assertivas.

  a) ERRADO – Primeiramente, há que se falar que, segundo o artigo 62, §1º, CF/88 é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; reservada a lei complementar; já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

              Vê-se que, de fato, há vedação quanto à matéria reservada à lei complementar. Todavia, não há vedação quanto à medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, tanto é que o artigo 62, §2º, CF/88 estabelece que medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.            

  b) CORRETO – A assertiva está em consonância com o artigo 60, §5º, CF/88, o qual estabelece que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  c) CORRETO – O artigo 62, §8º, CF/88 afirma que as medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.  

  d) CORRETO – Conforme artigo 62, §10, CF/88, é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.  

   

  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A

•  

  A medida provisória é editada e submetida ao Congresso Nacional. No Congresso, ela terá o prazo de 60 dias + 60 dias para ser apreciada. Primeiro, ela será apreciada por uma comissão mista de Deputados e Senadores. Depois, inicia-se a votação pela Câmara dos Deputados, passando em seguida ao Senado Federal.

Questão 5168977

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); Poder Legislativo

Nos termos da previsão constitucional do Capítulo da Organização dos Poderes, em especial, a realização de Comissão Parlamentar de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante:

• A. Requerimento de um décimo de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
• B. Requerimento de um décimo de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público ou à Procuradoria do Tribunal de Contas, para que promova a responsabilidade civil, criminal ou fiscal dos infratores.
• C. Requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público ou à Procuradoria do Tribunal de Contas, para que promovam a responsabilidade civil, criminal ou fiscal dos infratores.
• D. Requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Gabarito: D

Comentários

• Artigo 58, p.3° da CF.

• GABARITO D

  Art. 58, §3º, CF. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

  .

  Obs.: As Comissões Parlamentares de Inquérito – CPI possuem permissão legal para encaminhar relatório circunstanciado não só ao Ministério Público e à AGU, mas, também, a outros órgãos públicos, podendo veicular, inclusive, documentação que possibilite a instauração de inquérito policial em face de pessoas envolvidas nos fatos apurados (STF, MS 35.216 AgR, 2017).

• A questão versa sobre as “Comissões Parlamentares de Inquérito”, as quais são comissões fiscalizatórias que exercem uma função investigativa de apuração de fato determinado com prazo certo, devendo, se for o caso, encaminhar seus relatórios para o Ministério Público, para eventual responsabilização cível ou penal dos envolvidos.

  Essas comissões possuem os seguintes requisitos: 1) necessidade de assinatura de 1/3 de deputados ou de 1/3 de senadores ou de 1/3 de membros do Congresso Nacional; 2) para apuração de fato determinado; 3) por prazo certo.

  A Comissão Parlamentar de Inquérito possui poderes de investigação de autoridade judicial, os quais, segundo o STF, são os mesmos que o juiz tem na fase de instrução processual, consubstanciado na dilação probatória, em uma busca pela verdade material.

  No que concerne à amplitude das CPIs, em razão de seus poderes investigativos, sabe-se que, independentemente de requisição judicial, poderão: quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados de seus investigados (incluindo os dados telefônicos); determinar perícias; realizar oitiva de testemunhas e ouvir investigados; nos termos do artigo 2º da Lei nº1.579/52 com a redação dada pela Lei n.13.367/2016 poderão determinar diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação de Ministros de Estado, tomar depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional informações e documentos e transportar-se aos lugares onde se fizer mister sua presença; realizar busca e apreensões genéricas(não pode domiciliar).

  Assim, realizado o breve introito sobre as CPIs e passando para a análise específica da questão, como vimos, segundo o artigo 58, §3º, CF/88, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

  a) ERRADO – requerimento de um terço de seus membros.

  b) ERRADO – requerimento de um terço de seus membros; conclusões encaminhadas ao MP; responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

  c) ERRADO -  Vide assertiva b.

  d) CORRETO – A assertiva está em consonância com o artigo 58, §3º, CF/88.

   

  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

• CPI - Requerimento de UM TERÇO dos membros da respectiva casa legislativa, por FATO DETERMINADO(ex: Covid-19) por prazo certo para INVESTIGAR e adquirir meios probatório de prova e enviar para o Ministério Público que é o que tem competência para processar os responsáveis.

  Lembrem-se da CPI da covid-19, é uma aula prática e gratuita de Comissão Parlamentar de Inquérito.

• Importante mencionar que o TCU também poderá encaminhar as suas conclusões para outros órgãos públicos.

Questão 5168980

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal

Nos termos da previsão constitucional do Capítulo da Organização dos Poderes, em especial, a competência dos órgãos do Poder Judiciário, está INCORRETO afirmar que:

• A. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais, pelos Tribunais dos Estados ou pelas Turmas Recursais dos Juizados especiais, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.
• B. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.
• C. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.
• D. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o crime político.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  ALTERNATIVA A) Apenas TRF ou TJ, a CF não fala em turmas recursais.

  Art. 105, CF. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

  a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

  .

  ALTERNATIVA B) Art. 102, CF. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;

  .

  ALTERNATIVA C) Art. 105, CF. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

  .

  ALTERNATIVA D) Art. 102, CF. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  II - julgar, em recurso ordinário:

  b) o crime político.

• Vale lembrar:

  Não cabe Recurso Especial de decisão das Turmas Recursais dos Juizados especiais.

• Art.105.

  Compete ao Superior Tribunal de Justiça - (STJ):

  lII - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

• Súmula 203, STJ: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

  Do juizado especial federal cabe recurso para a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência; Da turma Regional de Uniformização de Jurisprudência cabe recurso para a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência e desta cabe recurso INONIMADO para o STJ.

  ----

  Da decisão da turma de juizado especial estadual cabe reclamação para o TJ.

  Fonte: Aulas Gran.

• STF

  Recurso Ordinário:

  O HABEAS CORPUS

  O HABEAS DATA

  O MANDADO DE SEGURANÇA

  O MANDADO DE INJUNÇÃO

  Decididos em ÚNICA INSTÂNCIA pelos TRIBUNAIS SUPERIORES (Se denegatória decisão

  O CRIME POLÍTICO

  GABA: A

• Vamos analisar as alternativas, considerando o disposto na Constituição e tendo em vista que é preciso identificar a alternativa INCORRETA.
  
  - alternativa A: errada. O erro está em indicar que cabe ao STF julgar causas decididas por Turmas Recursais dos Juizados especiais. Observe o disposto no art. 105, III da CF/88: 
  "Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
  [...]
  III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
  a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;".
  
  - alternativa B: certa. Esta competência está prevista no art. 102, I, "m" da CF/88, cujo texto foi reproduzido na alternativa.
  
  - alternativa C: certa. Esta competência está prevista no art. 105, I, "a" da CF/88, cujo texto foi reproduzido na alternativa.
  
  - alternativa D: certa. Esta competência está prevista no art. 102, II, "b" da CF/88, cujo texto foi reproduzido na alternativa.
  
  
  Gabarito: a resposta é a LETRA A. 

• Dica: O que acontece se a decisão da Turma Recursal contrariar entendimento do STJ?

  Seria cabível a interposição de Recurso especial? NÃO!

  Isso porque, de acordo com a súmula 203 do STJ, "não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais".

  Já que não cabe recurso especial, como a parte poderá questionar essa decisão?

  No âmbito dos juizados especiais cíveis e criminais ESTADUAIS, a Lei /95 não previu uma forma de fazer prevalecer a posição do STJ.

  Diante disso, a Corte teve que criar, por meio de resolução, um mecanismo para resolver isso.

  Qual foi a solução dada pelo STJ para tais casos?

  Solução dada pela Resolução STJ 03/2016 (em vigor atualmente): A parte poderá ajuizar RECLAMAÇÃO no Tribunal de Justiça quando a decisão da Turma Recursal Estadual (ou do DF) contrariar jurisprudência do STJ que esteja consolidada em:

  a) incidente de assunção de competência;

  b) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR);

  c) julgamento de recurso especial repetitivo;

  d) enunciados das Súmulas do STJ;

  e) precedentes do STJ.

  fonte: https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/356186573/e-cabivel-reclamacao-contra-a-decisao-da-turma-recursal-contraria-entendimento-do-stj-nem-sempre

Questão 5168983

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

O Estatuto da Cidade é a lei que estabelece as normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo. Conforme previsão na Lei n. 10. 257/2001 é possível afirmar:

• A. O Município poderá instituir o imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo mediante condições, inclusive com a majoração da alíquota pelo prazo de quinze anos consecutivos, nos termos da lei específica municipal, respeitada alíquota máxima de quinze por cento.
• B. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado, sempre de forma onerosa, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis e sem possibilidade de transferência a terceiros.
• C. Na pendência de ação de usucapião especial urbana ficarão sobrestados quaisquer outras ações possessórias, sendo dado prosseguimento apenas às demandas petitórias.
• D. A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

  a) O Município poderá instituir o imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo mediante condições, inclusive com a majoração da alíquota pelo prazo de quinze❌ anos consecutivos, nos termos da lei específica municipal, respeitada alíquota máxima de quinze por cento.

  5 anos

  b) O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado, sempre de forma onerosa❌, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis e sem possibilidade de transferência a terceiros.❌

  Art. 21.  O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

  [...]§ 2  A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.

  [...]§ 4  O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.

  c) Na pendência de ação de usucapião especial urbana ficarão sobrestados quaisquer outras ações possessórias, sendo dado prosseguimento apenas às demandas petitórias.❌

  Art. 11. Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.

  d) A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.✅

  ~~

  complementando...

  Referente à letra (d), hoje em dia, tem-se a possibilidade de fazer tanto judicialmente como extrajudicialmente, cabendo ao juiz apenas fazer a declaração judicialmente e extrajudicialmente será feita pelo ofício de registro de imóveis da comarca na qual o imóvel usucapiendo estiver localizado.

  CNJ editou Provimento nº65/2017 e regulamentou a Usucapião Extrajudicial:

  Art. 2º Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião formulado pelo requerente – representado por advogado ou por defensor público,nos termos do disposto no art. 216-A da LRP –, que será processado diretamente no ofício de registro de imóveis da circunscrição em que estiver localizado o imóvel usucapiendo ou a maior parte dele.

• O Município poderá instituir o imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo mediante condições, inclusive com a majoração da alíquota pelo PRAZO DE CINCO ANOS CONSECUTIVOS, nos termos da lei específica municipal, respeitada alíquota máxima de quinze por cento. 

  O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado OU INDETERMINADO, DE FORMA GRATUITA OU ONEROSA, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis e COM POSSIBILIDADE de transferência a terceiros. 

  Na pendência de ação de usucapião especial urbana ficarão sobrestados quaisquer outras ações, PETITÓRIAS OU POSSESSÓRIAS, QUE VENHAM A SER PROPOSTAS RELATIVAMENTE AO IMÓVEL USUCAPIENDO.

  A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis. CERTO

Questão 5168986

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento; Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

O Município de Arabutã recebeu uma Recomendação do Ministério Público para que, através de um projeto de lei, inclua na sua lei municipal, referente ao parcelamento do solo urbano, os prazos para que um projeto de parcelamento seja aprovado ou rejeitado e para que obras sejam aceitas ou recusadas pela Administração Pública Municipal, conforme determina a Lei n. 6.766/1979, no art. 16. Em resposta, você, como Procurador recém empossado, acertadamente responderá que:

• A. Entende a preocupação do Ministério Público, contudo, em razão de disposição expressa na própria lei do parcelamento do solo urbano, os prazos observados pelo Município são de trinta (30) dias para aprovação ou rejeição e de cinquenta (50) dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.
• B. Entende a preocupação do Ministério Público, contudo, em razão de disposição expressa na própria lei do parcelamento do solo urbano, os prazos observados pelo Município são de noventa (90) dias para aprovação ou rejeição e de sessenta (60) dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.
• C. Entende a preocupação do Ministério Público, contudo, em razão de disposição expressa na própria lei do parcelamento do solo urbano, os prazos observados pelo Município são de noventa (90) dias para aprovação ou rejeição e de quinze (15) dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.
• D. Entende a preocupação do Ministério Público, contudo, em razão de disposição expressa na própria lei do parcelamento do solo urbano, os prazos observados pelo Município são de cento e vinte (120) dias para aprovação ou rejeição, sendo o mesmo prazo de cento e vinte (120) dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 6.766/79

  Art. 16. A lei municipal definirá os prazos para que um projeto de parcelamento apresentado seja aprovado ou rejeitado e para que as obras executadas sejam aceitas ou recusadas.  

  § 2 Nos Municípios cuja legislação for omissa, os prazos serão de noventa dias para a aprovação ou rejeição e de sessenta dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.                 

• Gab. B

  LEI N 6.766/1979

  Art. 16. A lei municipal definirá os prazos para que um projeto de parcelamento apresentado seja aprovado ou rejeitado e para que as obras executadas sejam aceitas ou recusadas.               

  § 1 Transcorridos os prazos sem a manifestação do Poder Público, o projeto será considerado rejeitado ou as obras recusadas, assegurada a indenização por eventuais danos derivados da omissão.                  

  § 2 Nos Municípios cuja legislação for omissa, os prazos serão de noventa dias para a aprovação ou rejeição e de sessenta dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.            

  obs. Como percebemos, é importante notar que a omissão da manifestação do Poder público não gera "aprovação tácita"; mas o contrário: na omissão do poder público, o projeto será considerado rejeitado ou obras recusadas.

Questão 5168989

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

A responsabilidade civil é um dos temas mais debatidos na seara jurídica. Sobre a responsabilidade civil da Fazenda Pública, com base no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e a maioria da doutrina administrativista, podemos afirmar que:

• A. Os danos morais decorrentes da responsabilidade civil do Estado não poderão ser revistos em sede de recurso especial, nem mesmo quando o valor arbitrado é exorbitante ou irrisório, visto que afronta o princípio da segurança jurídica do administrado.
• B. Não há responsabilidade civil do Estado nas hipóteses em que a omissão de seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento de danos ambientais, respondendo tão somente o proprietário do imóvel ou obra.
• C. O prazo prescricional das ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é quinquenal em decorrência do Decreto n. 20.910/1932, tendo como termo a quo a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial, nos termos da orientação atual dos Tribunais Superiores.
• D. O Estado responde pelo suicídio de preso ocorrido no interior de estabelecimento prisional e nos casos de morte de custodiado em unidade prisional pela teoria da Culpa Anônima, sendo o ônus de provar a culpa do Estado da família do custodiado.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  A) Os danos morais decorrentes da responsabilidade civil do Estado somente podem ser revistos em sede de recurso especial quando o valor arbitrado é exorbitante ou irrisório, afrontando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (STJ, Tese 1, Ed. 61).

  .

  B) Há responsabilidade civil do Estado nas hipóteses em que a omissão de seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento de danos ambientais (STJ, Tese 6, Ed. 61).

  A responsabilidade do Estado por dano ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, mas de execução subsidiária, na condição de devedor-reserva. Há responsabilidade do Estado ainda que, por meios apenas indiretos, contribua para a consolidação, agravamento ou perpetuação dos danos experimentados pela sociedade. STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 1362234/MS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 05/11/2019.

  .

  C) O prazo prescricional das ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é quinquenal (Decreto n. 20.910/1932), tendo como termo a quo a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial. (Recurso Repetitivo - Tema 553) (STJ, Tese 6, Ed. 61).

  .

  D) O Estado responde objetivamente pelo suicídio de preso ocorrido no interior de estabelecimento prisional (STJ, Tese 10, Ed. 61).

  DOUTRINA: a doutrina que adota a teoria da culpa administrativa (culpa anônima ou faute du service) para as omissões do Estado afirma que a responsabilidade, nesse caso, é subjetiva e que a vítima tem o dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização.

  JURISPRUDÊNCIA: Para o STF, a responsabilidade é objetiva, mesmo em casos de omissão administrativa. No entanto, o nexo de causalidade entre essas omissões e os danos sofridos pelos particulares só restará caracterizado quando o Poder Público tinha o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso e mesmo assim não cumpriu essa obrigação legal. Assim, o Estado responde de forma objetiva pelas suas omissões, desde que ele tivesse obrigação legal específica de agir para impedir que o resultado danoso ocorresse. A isso se chama de "omissão específica" do Estado (STF, RE 677139 AgR-EDv-AgR, 2015). A omissão pode ser:

  →Específica: Estado se encontra na condição de garante e, por omissão, cria situação propícia para a ocorrência do evento em situação em que tenha o dever de agir para impedi-lo. Ex.: morte de detento em rebelião em presídio, acidente com aluno nas dependências de escola pública.

  →Genérica: Situações em que não se pode exigir do Estado uma atuação específica. Ex.: queda de ciclista em bueiro há muito tempo aberto em péssimo estado de conservação que evidencia culpa anônima pela falta de serviço.

• GABARITO - C

  Sobre o item e)

  O Supremo entende que a responsabilidade é baseada na Teoria do Risco Administrativo.

  1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral.

  STF. Plenário. RE 841526, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 30/03/2016.

  Em regra: o Estado é objetivamente responsável pela morte de detento. Isso porque houve inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF/88.

  • Exceção: o Estado poderá ser dispensado de indenizar se ele conseguir provar que a morte do detento não podia ser evitada. Neste caso, rompe-se o nexo de causalidade entre o resultado morte e a omissão estatal.

  O STF fixou esta tese em sede de repercussão geral:

  Em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF/88, o Estado é responsável pela morte de detento.

  STF. Plenário. RE 841526/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 30/3/2016 (repercussão geral) (Info 819).

• A presente questão deve ser resolvida com apoio na coletânea de "Jurisprudência em Teses", edição n.º 61, de 6 de julho de 2016, acerca do tema da responsabilidade civil do Estado. Vejamos:
  
  a) Errado:
  
  A presente afirmativa destoa do enunciado n.º 1, que assim preceitua:
  
  "1) Os danos morais decorrentes da responsabilidade civil do Estado somente podem ser revistos em sede de recurso especial quando o valor arbitrado é exorbitante ou irrisório, afrontando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade."
  
  Foram citados os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 359962/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 16/05/2016; AgRg no AREsp 810277/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016; AgRg no AREsp 566605/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016; AgRg no REsp 1434850/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016; AgRg no AREsp 729378/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 03/02/2016; AgRg no REsp 1551513/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015
  
  b) Errado:
  
  Desta vez, a proposição afronta o enunciado n.º 6:
  
  "6) Há responsabilidade civil do Estado nas hipóteses em que a omissão de seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento de danos ambientais."
  
  A propósito, citaram-se os precedentes a seguir: AgRg no REsp 1497096/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015; AgRg no REsp 1001780/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 04/10/2011; REsp 1071741/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009; DJe 16/12/2010; REsp 1113789/SP, Rel.
  Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 427) (VIDE JURISPRUDÊNCIA EM TESES N. 30)
  
  c) Certo:
  
  A presente afirmativa encontra fundamento expressa no enunciado n.º 4, estabelecido pelo STJ:
  
  "4) O prazo prescricional das ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é quinquenal (Decreto n. 20.910/1932), tendo como termo a quo a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 553)
  
  No ponto, confiram-se os precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 731826/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/04/2016; AgRg no AREsp 850760/RS, Rel. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/4/2016; AgRg no REsp 1386190/SE, Rel. Ministro HERMAM BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016; AgRg nos EAg 1416435/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 11/11/2015, DJe 18/11/2015; REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012 (Recurso Repetitivo). (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 563
  
  d) Errado:
  
  Na realidade, em ambos os casos aqui citados pela Banca, a responsabilidade civil do Estado é de ordem objetiva, não se aplicando, portanto, a teoria da culpa anônima, que tem natureza subjetiva. No ponto, eis os enunciados 9 e 10 firmados pelo STJ:
  
  "9) O Estado possui responsabilidade objetiva nos casos de morte de custodiado em unidade prisional."
  
  Precedentes: AgRg no AREsp 850954/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016; AgRg no AREsp 729565/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 28/09/2015; AgRg no AREsp 528911/MA, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015; AgRg no AREsp 622716/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 20/03/2015; AgRg no AREsp 467394/PE, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA
  TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 13/03/2015; AgRg no AREsp 492804/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 30/09/2014. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 401)
  
  "10) O Estado responde objetivamente pelo suicídio de preso ocorrido no interior de estabelecimento prisional."
  
  Precedentes: REsp 1549522/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 10/11/2015; REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015; AgRg no Ag 1307100/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 24/10/2014; EDcl no AgRg no REsp 1305259/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013; REsp 1014520/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 01/07/2009; REsp 780500/PR, Rel.
  Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 26/09/2007. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 520.
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  

Questão 5168992

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Você, como Procurador do Município de Arabutã, é chamado para orientar os servidores públicos acerca de condutas no exercício do cargo, emprego ou função dentro das repartições Públicas municipais. Nesse contexto, com base na Lei de Improbidade Administrativa, você afirmará que:

• A. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do Município.
• B. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, apenas a conduta dolosa, na qual ocorra a utilização, em obra ou serviço particular, de veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza de propriedade do Município.
• C. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, apenas quando a conduta for manifestamente dolosa, de aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente de atribuições do agente público durante a atividade.
• D. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, quando o servidor deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  Art. 10, Lei 8.429/92. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente (...)

  Art. 11, Lei 8.429/92. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

  IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

  # ATENÇÃO: a única modalidade que admite conduta CULPOSA é prejuízo ao erário.

• A questão exige o conhecimento dos atos de improbidade administrativa, que está intimamente ligada à moralidade no exercício da função administrativa, de forma ampla. Além disso, os atos de improbidade correspondem a uma ação ou omissão, praticada no exercício da função pública, sendo um ilícito de natureza civil e administrativa.

  Vamos às alternativas:

  A - correta. Art. 10 lei nº 8.429/92: constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...)

  B - incorreta. Essa conduta constitui improbidade administrativa na modalidade de enriquecimento ilícito, e não lesão ao erário, comportando somente a modalidade dolosa.

  Art. 9º, IV, lei nº 8.429/92: constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente: utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

  Atenção:

  • Utilizar veículos, máquinas ou equipamentos em obra particular: enriquecimento ilícito
  • Permitir que outro utilize veículos, máquinas ou equipamentos em obra particular: lesão ao erário

  C - incorreta. Essa conduta constitui improbidade administrativa na modalidade de enriquecimento ilícito, e não lesão ao erário, comportando somente a modalidade dolosa.

  Art. 9º, VIII, lei nº 8.429/92: constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente: aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

  D - incorreta. Essa conduta constitui improbidade administrativa na modalidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, e não lesão ao erário, comportando somente a modalidade dolosa.

  Art. 11, IX, lei nº 8.429/92: constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

  Gabarito: A

• Ao meu ver, a questão letra A, deixa no ar a afirmativa ao relatar que o ato de improbidade adm; recai tao somente haveres em relação aos municípios...sabendo que recai sobre os entes federativos em geral da adm. pública, enfim...vida que segue

• A questão indicada está relacionada com a improbidade administrativa.
  
   
  
  - Espécies de improbidade administrativa:
  
  
  - Ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito = artigo 9º, da Lei nº 8.429 de 1992: condutas de maior gravidade, com sanções mais rigorosas; as sanções estão dispostas no artigo 12, Inciso I, da Lei nº 8.429 de 1992.
  
  - Ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário = artigo 10, da Lei nº 8.429 de 1992: com gravidade intermediária, com sanções dispostas no artigo 12, Inciso II, da Lei nº 8.429 de 1992.
  
  - Ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário = artigo 10-A, da Lei nº 8.429 de 1992: as penalidades encontram-se dispostas no artigo 12, Inciso IV, da Lei nº 8.429 de 1992.
  
  - Ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública = comportamentos que possuem menor gravidade, artigo 11, da Lei nº 8.429 de 1992 e as sanções encontram-se dispostas no artigo 12, Inciso III, da Lei nº 8.429 de 1992.
  
  
   
  
   
  
  

  A)    CERTA. Com base no artigo 10, da Lei nº 8.429 de 1992, “constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente".

   

  De acordo com o artigo 1º, da Lei nº 8.429 de 1992, “os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei".

   
  
  

  B)    ERRADA. O erro da alternativa b) é a expressão “apenas dolosa", tendo em vista que de acordo com o artigo 10, da Lei nº 8.429 de 1992, “constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente".

   
  
  

  C)    ERRADA. A conduta pode ser dolosa ou culposa, nos termos do artigo 10, da Lei nº 8.429 de 1992. Além disso, na alternativa C) foi descrito o ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito e encontra-se disposto no artigo 9º, VIII, da Lei nº 8.429 de 1992.

   
  
  

  D)    ERRADA. Nessa alternativa foi descrito o ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, de acordo com o artigo 11, Inciso IX, da Lei nº 8.429 de 1992.

   
  
  Gabarito do Professor: A) 
  
  

• A ) Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do Município. ( CORRETA )

  B ) Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, apenas a conduta dolosa , na qual ocorra a utilização, em obra ou serviço particular, de veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza de propriedade do Município. ( Prejuizo ao erário poderá ser por DOLO ou CULPA )

  C ) Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, apenas quando a conduta for manifestamente dolosa, de aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente de atribuições do agente público durante a atividade. ( Dolo ou Culpa vide o comentário anterior )

  D ) Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, quando o servidor deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.( Isso é hipótese de crime contra a Administração Pública ( art 11 da LIA ) . Nesse caso, será apenas na modalidade DOLOSA )

  Breve resumo :

  Art 9 - Enriquecimento ilícito = Apenas DOLO

  Art 10 - Lesão ao erário = DOLO ou CULPA

  Art 11 - Princípios da administração pública = Apenas DOLO

• dano ao erário - dolo ou culpa

  restante - dolo

• Atenção às alterações promovidas pela Lei 14230/2021:

  Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.     

  Parágrafo único. .       

  § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.      

  Agora, as condutas devem ser necessariamente DOLOSAS.

Questão 5168995

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Ainda, na mesma orientação que você, como Procurador do Município, dará aos servidores públicos, explicando a atuação do Ministério Público e a fiscalização e procedimento das condutas em razão da Lei de Improbidade Administrativa, afirmará que:

• A. A autoridade administrativa receberá a representação quando a pessoa representante for cidadão do Município e estiver representado por advogado para todos os atos. Não sendo o caso, encaminhará a representação ao Ministério Público.
• B. O Ministério Público apenas atuará no processo judicial como fiscal da lei, mas não como parte.
• C. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
• D. Quando houver procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade, o Ministério Público poderá designar um representante para acompanhar o procedimento, mas o Tribunal de Contas tomará conhecimento ao final, quando notificado da decisão administrativa.

Gabarito: C

Comentários

• QUESTÃO LETRA DE LEI.

  RESPOSTA CORRETA LETRA "C"

  A) INCORRETA, ART. 14 DA LIA (8.429/92), qualquer pessoa poderá representar á autoridade administrativa...

  B) INCORRETA, O MP propõe a ação e também atuará como fiscal da ordem jurídica.

  C) CORRETA, literalidade do art. 14.

  D) INCORRETA, de fato o MP poderá designar representante, no entanto, o tribunal de Contas NÃO tomará conhecimento ao final. Art. 15.

  Bons estudos e avante!

• Sobre a letra a)

  A autoridade administrativa receberá a representação quando a pessoa representante for cidadão do Município e estiver representado por advogado para todos os atos. Não sendo o caso, encaminhará a representação ao Ministério Público.

  Alei não traz tal exigência. assim , qualquer pessoa, física ou jurídica, pode acionar o Estado.

  Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

• A questão exige o conhecimento dos atos de improbidade administrativa, que está intimamente ligada à moralidade no exercício da função administrativa, de forma ampla. Além disso, os atos de improbidade correspondem a uma ação ou omissão, praticada no exercício da função pública, sendo um ilícito de natureza civil e administrativa.

  O enunciado traz uma situação hipotética em que o prefeito, cujo símbolo de sua campanha eleitoral foi uma zebra, atenta contra o princípio da impessoalidade ao editar um decreto obrigando todos os proprietários de imóveis da rua principal a pintar fachadas dos prédios de brancos com listras pretas (fazendo menção clara à zebra, símbolo de sua campanha). Posteriormente, o prefeito revogou esse decreto.

  Vamos às alternativas:

  A - incorreta. A autoridade não receberá a representação somente quando for apresentada por um cidadão e estiver representado por advogado, uma vez que a LIA permite que qualquer pessoa apresente uma representação.

  Art. 14 lei nº 8.429/92: qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  B - incorreta. O Ministério Público intervirá também como parte, e não só como fiscal da lei.

  Art. 17, §4º, lei nº 8.429/92: o Ministério Público, se não intervir como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

  C - correta. Art. 14 lei nº 8.429/92: qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  D - incorreta. O erro está na parte final, uma vez que a LIA não prevê que “o Tribunal de Contas tomará conhecimento ao final, quando notificado da decisão administrativa”.

  Art. 15 lei nº 8.429/92: a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

  Art. 15, parágrafo único, lei nº 8.429/92: o Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

  Gabarito: C

• NÃO CONFUNDA !!

  “Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e......CF/88

  X

  14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. 8429/92

• A questão indicada está relacionada com a improbidade administrativa.
  
   
  
  - Espécies de improbidade administrativa:
  
  - Ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito = artigo 9º, da Lei nº 8.429 de 1992: condutas de maior gravidade, com sanções mais rigorosas; as sanções estão dispostas no artigo 12, Inciso I, da Lei nº 8.429 de 1992.
  
  - Ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário = artigo 10, da Lei nº 8.429 de 1992: com gravidade intermediária, com sanções dispostas no artigo 12, Inciso II, da Lei nº 8.429 de 1992.
  
  - Ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário = artigo 10-A, da Lei nº 8.429 de 1992: as penalidades encontram-se dispostas no artigo 12, Inciso IV, da Lei nº 8.429 de 1992.
  
  - Ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública = comportamentos que possuem menor gravidade, artigo 11, da Lei nº 8.429 de 1992 e as sanções encontram-se dispostas no artigo 12, Inciso III, da Lei nº 8.429 de 1992.
  
   
  
  

  A)    ERRADO. Com base no artigo 14, da Lei nº 8.429 de 1992, pode-se dizer qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para que se instaure a investigação com o objetivo de apurar a prática do ato de improbidade administrativa.

  Outrossim, válido destacar se atendidos os requisitos da representação, a autoridade administrativa determinará a apuração dos fatos, nos termos do artigo 14, § 3º, da Lei nº 8.429 de 1992.

   
  
  

  B)    ERRADO. De acordo com o artigo 17, § 4º, da Lei nº 8.429 de 1992, o Ministério Público poderá atuar como parte.

   

  C)    CERTO. Com base no artigo 14, da Lei nº 8.429 de 1992, qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa para que se instaure a investigação com o intuito de apurar a prática de ato de improbidade administrativa.

   
  
  

  D)    ERRADO. De acordo com o artigo 15, parágrafo único, da Lei nº 8.429 de 1992, “o Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo".

   
  
  Gabarito do Professor: C)
  
  

Questão 5168998

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Obrigação Tributária

Sobre a Obrigação Tributária, é possível afirmar que:

• A. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
• B. A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação acessória, que surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e, após inscrita em dívida ativa, converte-se em obrigação principal.
• C. A capacidade tributária passiva para constituir a obrigação tributária depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída e na administração direta ou indireta de seus bens ou negócios.
• D. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, salvo quando registradas no Cartório de Imóveis e notificada a Administração Pública.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A - todos do CTN

  A) ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

  .

  B) ART. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

  §2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

  §3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

  .

  C) ART. 126. A capacidade tributária passiva independe:

  III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

  .

  D) ART. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

• D) As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, salvo quando registradas no Cartório de Imóveis e notificada a Administração Pública.

  “Art. 123. Salvo disposição da lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não pode ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”.

Questão 5169001

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Fraude à Execução; Garantias; Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Sobre a aplicação da legislação tributária, as garantias e privilégios do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

• A. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e fortalece a obrigação tributária a que corresponda, sendo os princípios de direito tributário determinantes para a definição do conteúdo e do alcance dos institutos, conceitos e formas.
• B. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente lançado pela autoridade administrativa.
• C. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal, e não forem encontrados bens penhoráveis, o Juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens.
• D. A cobrança judicial do crédito tributário está sujeita ao concurso de credores ou a habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento, em razão da natureza do tributo e da observância do princípio da ordem econômica e dos ditames da livre inciativa.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C - todos do CTN

  A) ART. 183, PARÁGRAFO ÚNICO. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

  B) ART. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

  C) ART. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

  D) ART. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

Questão 5169004

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Atenção: O fragmento do texto abaixo servirá de subsídio para a questão.

Na maturidade, não tem a hipótese de transferir as decisões para o dia de São Nunca

(Martha Medeiros)

    Você acorda, vai ao banheiro, se olha no espelho, faz a barba ou pinta o olho e inicia mais um dia da sua vida, mas é sua vida mesmo, ou você interpreta um personagem? Você amadureceu pra valer ou virou uma cópia falsificada de um adulto? Tenho visto alguns humanos adulterados por aí, “gente grande” made in Paraguai.

    Éramos crianças inocentes e protegidas, até que os anos passaram. A adolescência nada mais é do que você percorrendo, sozinho, um amplo deserto e enxergando, ao longe, aquela poeirinha no horizonte que, nos filmes de aventura, indica uma cavalaria armada ou uma tribo de peles-vermelhas se aproximando, qualquer coisa que pareça ameaçadora na imaginação e que assustará ainda mais quando chegar perto – e você não tem nem um reles pangaré pra montar e escapar desse ataque iminente. Sabe que terá que ser muito homem – ou muito mulher – pra enfrentar.

    Aquela poeirinha vai se agigantar na sua frente. E então você verá que não são malfeitores com rifles em punho nem os índios estereotipados dos faroestes. São escolhas a fazer, relações amorosas, dúvidas e dívidas, filhos pra educar, a finitude pra lidar e posicionamentos exigidos pela sociedade: a maldita esquadra da maturidade, que não está a fim de negociar com seu amadorismo.

    E agora?

    Quem encara paga um preço alto. Não tem o recurso de se amparar nas costas de papai e mamãe, não tem a hipótese de transferir as decisões para o dia de São Nunca. Com a coragem que nem sabia que tinha, você assume sua identidade, dá um trato nos seus medos e começa a trajetória: trabalha, rala, ama, sofre, se expõe, se impõe, fala, cala, sofre, destrói, constrói. Mas constrói mesmo. Uma vida legítima. Uma vida sua. (...)

Fonte: http://revistadonna.clicrbs.com.br/coluna/martha-medeiros-na-maturidade-nao-tem-hipotese-de-transferir-as-decisoes-para-o-dia-de-sao-nunca/ Acesso em: 10/02/18 

É possível, pelas escolhas lexicais, interpretar que a autora compara a adolescência com “aquela poeirinha no horizonte que, nos filmes de aventura, indica uma cavalaria armada ou uma tribo de peles-vermelhas”. Já, na fase adulta, a autora defende que “a poeira” transforma-se em:

• A. malfeitores com rifles em punho ou índios estereotipados dos faroestes.
• B. humanos adulterados por aí, “gente grande” made in Paraguai.
• C. escolhas a fazer, relações amorosas, dúvidas e dívidas e filhos pra educar.
• D. vida pacata com um cotidiano de acordar, ir ao banheiro, fazer a barba ou maquiagem antes de interpretar qualquer personagem.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  Aquela poeirinha vai se agigantar na sua frente. E então você verá que não são malfeitores com rifles em punho nem os índios estereotipados dos faroestes. São escolhas a fazer, relações amorosas, dúvidas e dívidas, filhos pra educar, a finitude pra lidar e posicionamentos exigidos pela sociedade: a maldita esquadra da maturidade, que não está a fim de negociar com seu amadorismo.

Questão 5169007

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Classificação dos verbos (Regulares, Irregulares, Defectivos, Abundantes, Unipessoais, Pronominais); Concordância verbal, Concordância nominal; Flexão verbal de número (singular, plural); Flexão verbal de pessoa (1ª, 2ª, 3ª pessoa); Morfologia - Verbos; Sintaxe

Atenção: O fragmento do texto abaixo servirá de subsídio para a questão.

Na maturidade, não tem a hipótese de transferir as decisões para o dia de São Nunca

(Martha Medeiros)

    Você acorda, vai ao banheiro, se olha no espelho, faz a barba ou pinta o olho e inicia mais um dia da sua vida, mas é sua vida mesmo, ou você interpreta um personagem? Você amadureceu pra valer ou virou uma cópia falsificada de um adulto? Tenho visto alguns humanos adulterados por aí, “gente grande” made in Paraguai.

    Éramos crianças inocentes e protegidas, até que os anos passaram. A adolescência nada mais é do que você percorrendo, sozinho, um amplo deserto e enxergando, ao longe, aquela poeirinha no horizonte que, nos filmes de aventura, indica uma cavalaria armada ou uma tribo de peles-vermelhas se aproximando, qualquer coisa que pareça ameaçadora na imaginação e que assustará ainda mais quando chegar perto – e você não tem nem um reles pangaré pra montar e escapar desse ataque iminente. Sabe que terá que ser muito homem – ou muito mulher – pra enfrentar.

    Aquela poeirinha vai se agigantar na sua frente. E então você verá que não são malfeitores com rifles em punho nem os índios estereotipados dos faroestes. São escolhas a fazer, relações amorosas, dúvidas e dívidas, filhos pra educar, a finitude pra lidar e posicionamentos exigidos pela sociedade: a maldita esquadra da maturidade, que não está a fim de negociar com seu amadorismo.

    E agora?

    Quem encara paga um preço alto. Não tem o recurso de se amparar nas costas de papai e mamãe, não tem a hipótese de transferir as decisões para o dia de São Nunca. Com a coragem que nem sabia que tinha, você assume sua identidade, dá um trato nos seus medos e começa a trajetória: trabalha, rala, ama, sofre, se expõe, se impõe, fala, cala, sofre, destrói, constrói. Mas constrói mesmo. Uma vida legítima. Uma vida sua. (...)

Fonte: http://revistadonna.clicrbs.com.br/coluna/martha-medeiros-na-maturidade-nao-tem-hipotese-de-transferir-as-decisoes-para-o-dia-de-sao-nunca/ Acesso em: 10/02/18 

Observe as palavras em destaque no fragmento e assinale a alternativa que possui uma afirmação correta com relação ao destacado: “Você acorda, vai ao banheiro, se olha no espelho, faz a barba ou pinta o olho e inicia mais um dia da sua vida, mas é sua vida mesmo, ou você interpreta um personagem?”

• A. As palavras em destaque são respectivamente verbos da 1ª, 3ª, 2ª e 2ª conjugação.
• B. As palavras em destaque são respectivamente verbos da 1ª, 2ª, 3ª e 3ª conjugação.
• C. As palavras em destaque são respectivamente verbos da 1ª, 2ª e 3ª conjugação e o vocábulo é indica um pronome pessoal.
• D. As palavras em destaque são respectivamente verbos e todos concordam (neste excerto) em gênero, número e grau com a primeira pessoa do singular.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO LETRA A

  Verbo de 1ª conjugação: termina em AR Acordar

  2ª Conjugação: ER (Fazer = Faz ) ( SER = É)

  3ª Terceira : IR (Vai)

• Nunca nem vi

• Deveria ver

Questão 5169010

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.; Sintaxe

Atenção: O fragmento do texto abaixo servirá de subsídio para a questão.

Na maturidade, não tem a hipótese de transferir as decisões para o dia de São Nunca

(Martha Medeiros)

    Você acorda, vai ao banheiro, se olha no espelho, faz a barba ou pinta o olho e inicia mais um dia da sua vida, mas é sua vida mesmo, ou você interpreta um personagem? Você amadureceu pra valer ou virou uma cópia falsificada de um adulto? Tenho visto alguns humanos adulterados por aí, “gente grande” made in Paraguai.

    Éramos crianças inocentes e protegidas, até que os anos passaram. A adolescência nada mais é do que você percorrendo, sozinho, um amplo deserto e enxergando, ao longe, aquela poeirinha no horizonte que, nos filmes de aventura, indica uma cavalaria armada ou uma tribo de peles-vermelhas se aproximando, qualquer coisa que pareça ameaçadora na imaginação e que assustará ainda mais quando chegar perto – e você não tem nem um reles pangaré pra montar e escapar desse ataque iminente. Sabe que terá que ser muito homem – ou muito mulher – pra enfrentar.

    Aquela poeirinha vai se agigantar na sua frente. E então você verá que não são malfeitores com rifles em punho nem os índios estereotipados dos faroestes. São escolhas a fazer, relações amorosas, dúvidas e dívidas, filhos pra educar, a finitude pra lidar e posicionamentos exigidos pela sociedade: a maldita esquadra da maturidade, que não está a fim de negociar com seu amadorismo.

    E agora?

    Quem encara paga um preço alto. Não tem o recurso de se amparar nas costas de papai e mamãe, não tem a hipótese de transferir as decisões para o dia de São Nunca. Com a coragem que nem sabia que tinha, você assume sua identidade, dá um trato nos seus medos e começa a trajetória: trabalha, rala, ama, sofre, se expõe, se impõe, fala, cala, sofre, destrói, constrói. Mas constrói mesmo. Uma vida legítima. Uma vida sua. (...)

Fonte: http://revistadonna.clicrbs.com.br/coluna/martha-medeiros-na-maturidade-nao-tem-hipotese-de-transferir-as-decisoes-para-o-dia-de-sao-nunca/ Acesso em: 10/02/18 

“Sabe que terá que ser muito homem – ou muito mulher – pra enfrentar.” As palavras em destaque no excerto podem ser classificadas como advérbios pois intensificam os vocábulos homem e mulher. Pelo processo de substituição quais palavras poderiam ser utilizadas não havendo alteração de sentido e garantindo o sentido apresentado?

• A. muito - muita
• B. somente - somente
• C. suficiente – muita
• D. bastante - bastante

Gabarito: D

Comentários

• Bastante

  advérbio: muito ---> não sofre flexão, fica no singular ---> o frio é bastante intenso.

  adjetivo: suficiente --> dever ser flexionado de acordo com o substantivo ---> há muitos bastantes para o divórcio.

  pron indefinido ---> qualidade ou quantidade não especificada ---> camila tem bastante amigos na escola.

• Gabarito: D

Questão 5169013

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Atenção: O fragmento do texto abaixo servirá de subsídio para a questão.

Na maturidade, não tem a hipótese de transferir as decisões para o dia de São Nunca

(Martha Medeiros)

    Você acorda, vai ao banheiro, se olha no espelho, faz a barba ou pinta o olho e inicia mais um dia da sua vida, mas é sua vida mesmo, ou você interpreta um personagem? Você amadureceu pra valer ou virou uma cópia falsificada de um adulto? Tenho visto alguns humanos adulterados por aí, “gente grande” made in Paraguai.

    Éramos crianças inocentes e protegidas, até que os anos passaram. A adolescência nada mais é do que você percorrendo, sozinho, um amplo deserto e enxergando, ao longe, aquela poeirinha no horizonte que, nos filmes de aventura, indica uma cavalaria armada ou uma tribo de peles-vermelhas se aproximando, qualquer coisa que pareça ameaçadora na imaginação e que assustará ainda mais quando chegar perto – e você não tem nem um reles pangaré pra montar e escapar desse ataque iminente. Sabe que terá que ser muito homem – ou muito mulher – pra enfrentar.

    Aquela poeirinha vai se agigantar na sua frente. E então você verá que não são malfeitores com rifles em punho nem os índios estereotipados dos faroestes. São escolhas a fazer, relações amorosas, dúvidas e dívidas, filhos pra educar, a finitude pra lidar e posicionamentos exigidos pela sociedade: a maldita esquadra da maturidade, que não está a fim de negociar com seu amadorismo.

    E agora?

    Quem encara paga um preço alto. Não tem o recurso de se amparar nas costas de papai e mamãe, não tem a hipótese de transferir as decisões para o dia de São Nunca. Com a coragem que nem sabia que tinha, você assume sua identidade, dá um trato nos seus medos e começa a trajetória: trabalha, rala, ama, sofre, se expõe, se impõe, fala, cala, sofre, destrói, constrói. Mas constrói mesmo. Uma vida legítima. Uma vida sua. (...)

Fonte: http://revistadonna.clicrbs.com.br/coluna/martha-medeiros-na-maturidade-nao-tem-hipotese-de-transferir-as-decisoes-para-o-dia-de-sao-nunca/ Acesso em: 10/02/18 

No excerto: “...e você não tem nem um reles pangaré pra montar e escapar desse ataque iminente.” A palavra em destaque indica:

• A. Feroz, destruidor
• B. Que está prestes a acontecer
• C. Sem importância
• D. Que acontece cotidianamente

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  Iminente, com i inicial, se refere a alguma coisa que está prestes a acontecer, muito proximamente ou imediatamente.

  Eminente, com e inicial, se refere a alguém ou alguma coisa superior, excelente, ilustre, de grande importância.

  FONTE: https://duvidas.dicio.com.br/iminente-ou-eminente/

Questão 5169016

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Mal-Mau; Problemas da língua culta

Atenção: O fragmento do texto abaixo servirá de subsídio para a questão.

Na maturidade, não tem a hipótese de transferir as decisões para o dia de São Nunca

(Martha Medeiros)

    Você acorda, vai ao banheiro, se olha no espelho, faz a barba ou pinta o olho e inicia mais um dia da sua vida, mas é sua vida mesmo, ou você interpreta um personagem? Você amadureceu pra valer ou virou uma cópia falsificada de um adulto? Tenho visto alguns humanos adulterados por aí, “gente grande” made in Paraguai.

    Éramos crianças inocentes e protegidas, até que os anos passaram. A adolescência nada mais é do que você percorrendo, sozinho, um amplo deserto e enxergando, ao longe, aquela poeirinha no horizonte que, nos filmes de aventura, indica uma cavalaria armada ou uma tribo de peles-vermelhas se aproximando, qualquer coisa que pareça ameaçadora na imaginação e que assustará ainda mais quando chegar perto – e você não tem nem um reles pangaré pra montar e escapar desse ataque iminente. Sabe que terá que ser muito homem – ou muito mulher – pra enfrentar.

    Aquela poeirinha vai se agigantar na sua frente. E então você verá que não são malfeitores com rifles em punho nem os índios estereotipados dos faroestes. São escolhas a fazer, relações amorosas, dúvidas e dívidas, filhos pra educar, a finitude pra lidar e posicionamentos exigidos pela sociedade: a maldita esquadra da maturidade, que não está a fim de negociar com seu amadorismo.

    E agora?

    Quem encara paga um preço alto. Não tem o recurso de se amparar nas costas de papai e mamãe, não tem a hipótese de transferir as decisões para o dia de São Nunca. Com a coragem que nem sabia que tinha, você assume sua identidade, dá um trato nos seus medos e começa a trajetória: trabalha, rala, ama, sofre, se expõe, se impõe, fala, cala, sofre, destrói, constrói. Mas constrói mesmo. Uma vida legítima. Uma vida sua. (...)

Fonte: http://revistadonna.clicrbs.com.br/coluna/martha-medeiros-na-maturidade-nao-tem-hipotese-de-transferir-as-decisoes-para-o-dia-de-sao-nunca/ Acesso em: 10/02/18 

Observe a palavra em destaque: “E então você verá que não são malfeitores com rifles em punho nem os índios estereotipados dos faroestes.” O uso do vocábulo mal ou mau, às vezes, causa algumas confusões. Observe o emprego das palavras em destaque nas frases e assinale aquela que apresenta uso equivocado.

• A. O funcionário foi extremamente mau-educado com seu colega.
• B. Entristeci-me, pois meu irmão foi muito mal-agradecido.
• C. Não gostava de ser atendido por aquela senhora porque sempre estava mal-humorada.
• D. Meu vizinho aparentava ter um mau-caráter.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  Mal é um advérbio, antônimo de bem.

  Mau é um adjetivo, antônimo de bom.

  Exemplo: Ele é um homem mau, só pratica o mal.

  Pela oposição: Ele é um homem bom, só pratica o bem.

  FONTE: https://www.normaculta.com.br/mal-ou-mau/

• GABARITO - A

  Mal - Bem

  Mau - Bom

Questão 5169019

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Economia; Economia Internacional

Entre as novidades tecnológicas, atualmente destaca-se uma criptomoeda que cada vez mais atrai a atenção de investidores, bancos e entusiastas. É uma rede de pagamento online baseado em código de protocolo aberto, que teve o conceito publicado no ano de 2009, mas alcançou a popularidade a partir de 2013. Esta tecnologia digital é descrita como um item de troca via Internet, que permite realizar pagamentos eletrônicos de maneira rápida, barata e direta.

Fonte: https://www.estudopratico.com.br

Assinale a alternativa que nomeia a criptomoeda descrita:

• A. Bytecon
• B. Papercoin
• C. Bitcoin
• D. Moneybite
  
  

Gabarito: C

Questão 5169022

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Meio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global

Um estudo divulgado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) revela que 92% da população mundial vive em áreas que excedem os níveis de poluição recomendados. Os países pobres e em desenvolvimento são os que mais sofrem com o problema. Dentre os emergentes do grupo Brics, o Brasil tem o desempenho menos negativo, com 14 mortes por ano ligadas à poluição do ar para cada 100 mil habitantes. China, Rússia, Índia e África do Sul têm respectivamente 70, 61, 68 e 39 mortes para cada 100 mil habitantes.

Nesse sentido, e na busca por soluções para enfrentar a poluição atmosférica, em 2017 foi inaugurada uma torre com 100m de altura e ao seu redor uma estrutura de estufas com a área de metade de um campo de futebol. Pelas estufas, o ar poluído é sugado e, nela, é aquecido pela energia solar. Mais leve, o ar quente começa a subir pela torre central e passa por uma série de filtros. Quando liberado no topo, está purificado. Embora não esbanje verde, apenas cinza, a construção é uma das apostas para diminuir a poluição atmosférica. Devido ao tamanho, a torre foi apelidada de maior purificar de ar do mundo pelos seus construtores.

Fontes: http://www.bbc.com/portuguese/brasil-37479206. http://casavogue.globo.com/Arquitetura/Edificios/noticia. Acesso em 15/02/2018 (Adaptado)

Ao que parece, a construção faz jus ao nome. Uma pesquisa 

• A. China
• B. Rússia
• C. Brasil
• D. Estados Unidos
  
  

Gabarito: A

Questão 5169025

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Economia na Atualidade; Economia Nacional na Atualidade

Por meio de decreto presidencial, a partir do dia 1º de janeiro de 2018 o salário mínimo nacional teve um aumento de 1,81%, a menor taxa já registrada nos últimos 24 anos.

Fonte: http://www.contabeis.com.br/noticias/36253/temer-assina-decreto-definindo-salario-minimo-de-2018/ Acesso em 14/02/2018.

Diante do exposto assinale a alternativa que indica o atual valor do salário mínimo nacional do Brasil:

• A. R$ 965
• B. R$ 937
• C. R$ 963
• D. R$ 954
  
  

Gabarito: D

Questão 5169028

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Política; Política no Brasil

Criada em 1991, a Lei de Incentivo à Cultura teve em 2017 um aumento de 20% em número de projetos aprovados. O valor captado também aumentou de R$ 1,149 bi em 2016 para R$ 1,156 bi no último ano. Por meio dela, cidadãos (pessoas físicas) e empresas (pessoas jurídicas) podem aplicar 6% e 4%, respectivamente, de seu Imposto de Renda devido em projetos culturais. Uma empresa que tenha que pagar R$ 100 mil de imposto de renda, por exemplo, poderá apoiar projetos culturais num valor de até R$ 4 mil. A referida Lei também é conhecida como:

• A. Lei Fiscal
• B. Lei Rouanet
• C. Lei dos Royalties
• D. Lei Afonso Arinos

Gabarito: B

Questão 5169031

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Política; Política Nacional

A Constituição Federal é o conjunto de leis fundamentais que organiza e rege o funcionamento de um país. É considerada a lei máxima e obrigatória entre todos os cidadãos de determinada nação, servindo como garantia dos seus direitos e deveres.

Por ser a maior instância legislativa do país, a Constituição Federal só pode sofrer alterações após a aprovação das chamadas Emendas Constitucionais, que servem para alterar ou modificar o texto e interpretação de alguns aspectos presentes na Constituição. Para que o projeto de uma emenda constitucional (PEC) seja aprovado, este precisa passar por um longo processo de apreciação, desde o Congresso e Senado Nacional, até a escolha da sociedade, através de referendos, por exemplo. A atual Constituição do país é a sétima, desde a sua independência em 1822. A partir de então, o Brasil teve: Constituição do Império (1824), Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (1891), Constituição Brasileira de 1934, Constituição Brasileira de 1937 (apelidada de "Polaca"), Constituição Brasileira de 1946, Constituição Brasileira de 1967 (proveniente a partir do Golpe Militar de 1964), e A Constituição Federal de 1988 que ficou conhecida como a __________________________ pois marca a conquista da democracia entre todos os cidadãos do país, após anos sob um regime de ditadura militar. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

• A. Constituição Cidadã
• B. Constituição Libertadora
• C. Constituição Democrática
• D. Constituição Revolucionária

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  A Constituição Federal de 1988 que ficou conhecida como a Constituição Cidadã pois marca a conquista da democracia entre todos os cidadãos do país, após anos sob um regime de ditadura militar.

  A Constituição de 1988 é o texto-base que determina os direitos e os deveres dos entes políticos e dos cidadãos do nosso país. Foi escrita durante o processo de redemocratização do Brasil após o fim da Ditadura Militar, sendo conhecida por isso como Constituição Cidadã. Foi resultado de um amplo debate que se estendeu durante mais de um ano e simbolizou o início da Nova República.

  FONTE: https://brasilescola.uol.com.br/historiab/constituicao-1988.htm

Questão 5169034

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word; Teclas de atalho

Considerando o uso do Microsoft Word, que teclas de atalho deverão ser pressionadas para permitir um formato com alinhamento justificado em um parágrafo de um documento do aplicativo:

• A. CTRL+I (pressionar a tecla control em seguida a tecla I)
• B. CTRL+P (pressionar a tecla control em seguida a tecla P)
• C. CTRL+J (pressionar a tecla control em seguida a tecla J)
• D. CTRL+A (pressionar a tecla control em seguida a tecla A)

Gabarito: C

Comentários

• ctrl+j justificar

• GABARITO - C

  Justificado - Ctrl + J

  Centralizado - Ctrl + E

  Válido para Word e Wirter

  -------------------------------------

  Word >

  Esquerda > Ctrl + Q

  Direita > Ctrl + G

  Wirter >

  Esquerda > Ctrl + L

  Direita > CTRL + R

  -------------------------------------

  A) CTRL+I = Itálico

  Word e Wirter

  -----------------

  B) CTRL+P (pressionar a tecla control em seguida a tecla P)

  Word e wirter : Imprimir

  d) CTRL+A (pressionar a tecla control em seguida a tecla A)

  Word : Abrir

  Wirter : Selecionar todo o texto

• Alfabeto dos atalhos no Microsoft Word

  CTRL + A: abrir um documento

  CTRL + B: salvar um documento 

  CTRL + C: copiar texto selecionado 

  CTRL + D: abrir a janela fonte

  CTRL + E: centralizar o texto 

  CTRL + G: alinhar à direita 

  CTRL + I: aplicar itálico ao texto selecionado 

  CTRL + J: alinhar justificado GABARITO C

  CTRL + K: inserir hyperlink 

  CTRL + L: localizar, abrir a caixa de pesquisa

  CTRL + M: Recuar o parágrafo.

  CTRL + N: aplicar negrito ao texto selecionado 

  CTRL + O: criar um novo documento 

  CTRL + P: imprimir documento 

  CTRL + Q: alinhar à esquerda 

  CTRL + R: refazer ação 

  CTRL + S: aplicar sublinhado ao texto selecionado 

  CTRL + T: selecionar tudo 

  CTRL + U: localizar e substituir texto

  CTRL + V: colar

  CTRL + X: recortar

  CTRL + W: fechar documento 

  CTRL + Y: refazer a ação anterior, se possível

  CTRL + Z: desfazer ação

Questão 5169037

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Apresentações - PowerPoint e Impress; Extensão de Arquivo; Microsoft Powerpoint

Qual o objetivo de salvar arquivos (salvar como) no Microsoft Power Point, com a extensão pps (.pps) ou ppsx (.ppsx) nas versões mais atuais do software?

• A. Para criar um arquivo de backup de apenas o texto digitado no arquivo origem da apresentação (.ppt)
• B. Para quando abrir o arquivo ele apresentar o conteúdo automaticamente no modo de apresentação de slides
• C. Para criar um arquivo de backup de apenas as imagens armazenadas no arquivo origem da apresentação
• D. Para possibilitar o uso do arquivo no Microsoft Excel ou Microsoft Word como figuras ou imagens

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  O arquivo PPT ou PPTX é um arquivo do Microsoft PowerPoint que pode ser aberto, editado ou alterado em seus slides de apresentação. Nele podem ser adicionados ítens, efeitos e vários outros recursos. O arquivo também pode ser executado com a apresentação e as tarefas que o software permite.

  O arquivo PPS já está pronto. Ele é uma auto-apresentação. Uma vez aberto com dois cliques, o conteúdo é exibido automaticamente e a passagem de slides pode ser configurada para mudar com cliques do mouse ou através da barra de espaço do teclado. Esse formato é indicado para quem deseja enviar a apresentação pronta por email, ou exibi-la sem precisar passar pela tela inicial do PowerPoint.

  A diferença entre os arquivos PPT e PPS consiste na forma como o programa responde quando cada um deles é aberto. Enquanto o arquivo PPT/PPTX abre na página para ser editado, o PPS abre já no formato de apresentação automaticamente. Então, você deve ter em mente que na hora de salvar o seu arquivo, você deve usar o formato PPT se ainda quiser editá-lo, ou salvá-lo em PPS se ele já estiver pronto e você quer apenas apresentá-lo.

  Fonte: https://canaltech.com.br/software/voce-sabe-a-diferenca-entre-pps-e-ppt-no-powerpoint/

• GABARITO B

  Tipos de Arquivo – Power Point

  Padrão - .PPTX

  Modelo - .POTX

  Excel 97-2003 - .PPT

  Executar como apresentação - .PPSX

  PDF - .PDF

  Apresentação Open Document - .ODP

• POWER POINT

  PPTX -> arquivo editável

  PPSX -> arquivo de apresentação

  POTX -> arquivo modelo

  POTM -> arquivo modelo macro

  X = xml

• PPS - Pronto Para o Show

  PPT - Pronto Para o Trabalho

• PPS - Pronto Para o Show - abre no modo apresentação de slides

  PPT - Pronto Para o Trabalho - abre no modo edição

Questão 5169040

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet; Sítios de busca e pesquisa na Internet

Das definições apresentadas a seguir no contexto da Internet, qual a mais adequada para definir URL:

• A. É o protocolo de comunicação entre computadores ligados a Internet;
• B. É o provedor de acesso a Internet
• C. É o endereço Web que introduz em um navegador ou browser para chegar ou acessar um Website
• D. É o servidor de domínios ou DNS (Domain Name Server – Servidor de Nomes de Domínios)

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  URL: localizador de recursos uniformes, endereço para acessar os recursos que usamos na internet. Endereço único na internet composto pelo nome do arquivo, diretório, nome do servidor e o método como ele será requisitado.

             Protocolo: ̸ ̸dominio:porta ̸caminho ̸ recurso

• GABARITO - C

  Uma URL é o endereço virtual de uma página ou website.Sistema de endereçamento que declara precisamente onde um recurso (como uma página na Web) está localizado. Esse sistema é fornecido por Uniform Resource Locator (URLs), um padrão para descrever a localização de recursos na Web. É composto por quatro partes, como protocolo, servidor, caminho, nome de recursos. Algumas URLs omitem o nome de caminho e o nome de recurso e mostram a home page do servidor. 

   DNS, abreviação de Domain Name System, é um dos componentes mais comuns, mas incompreendidos da paisagem da web. Para simplificar, o DNS ajuda a direcionar o tráfego na Internet, conectando nomes de domínio a servidores da Web reais.

  Bons estudos!

• C ☑

  URL é o endereço de um recurso disponível em uma rede, seja a rede internet ou intranet, e significa em inglês Uniform Resource Locator, e em português é conhecido por Localizador Padrão de Recursos.

  URL é o nome dado a um site: yahoo, uol, google..etc...

  URL não é um serviço.

  URL não permite localizar páginas por meio de palavras chave.

  URL é o endereço das páginas.

  Bons estudos!!! ☠️

• gaba. C

  URL (localizador uniforme de recursos): como o próprio nome diz, é uma maneira padrão de localizar um recurso na Web, como o endereço de uma página, correio eletrônico etc.

  Fontes:

  • Anotações pessoais;
  • Informática para Concursos/Renato da Costa.

Questão 5169043

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Microsoft Excel; Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc

Ao necessitar imprimir apenas em uma página, uma planilha do Microsoft Excel que contenha 03 páginas, qual guias/opções das apresentadas a seguir devemos escolher:

• A. Exibição – Modo de exibição Personalizada
• B. Layout da Página – Área de Impressão (selecionar a área que deseja imprimir)
• C. Pagina Inicial – Formatação Condicional – Barras de Dados
• D. Layout da Página – Configurar Página – Ajustar para

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

• Eliminação

Questão 5169046

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet; Sítios de busca e pesquisa na Internet

Ao digitar a expressão: “10 quilometros em milhas” o buscador ou serviço de busca da google, irá retornar:

• A. Irá retornar os resultados cujo link tenha a expressão: 10 quilometros em milhas e uma tela com o resultado da conversão dos quilômetros em milhas.
• B. Apenas resultados cujo link tenha a expressão: 10 quilometros em milhas.
• C. Apenas o resultado da conversão dos quilômetros em milhas em uma tela.
• D. Ira retornar qualquer endereço que tenha 10, quilômetros ou milhas (qualquer uma das três palavras) em seu conteúdo.

Gabarito: A

Comentários

• Irá retornar os resultados cujo link tenha a expressão: 10 quilometros em milhas e uma tela com o resultado da conversão dos quilômetros em milhas.

  A.

• porém não invalida a letra B.

• A colocação das aspas no buscador muda o gabarito da questão.

  Caso a expressão mencionada seja pesquisada sem aspas, a alternativa correta será a letra "a". Contudo, caso a expressão mencionada seja pesquisada entre aspas, o gabarito da questão será a letra "b". Achei o gabarito confuso exatamente por causa disso.

• Gabarito confuso

• Questãozinha totalmente passível de anulação. As aspas mudam o resultado da pesquisa. Banca fraquíssima...

• Banca pé de mesa!

• Até onde sei quando algo é colocado entre " " no google, vai ser pesquisado exatamente aquilo.

• Fiz o teste e deu o mesmo resultado, com e sem aspas. Nessa a banca tá certa, mas foram malignos mesmo kkkk

• Podem fazer o teste aí, com aspas só aparece sites com o termo, aparece uma tela que é conteúdo de um site, sem as aspas aparece uma tela que não faz parte de site algum

  GABARITO CORRETO: B

• Infelizmente, a banca está certa! Fiz o teste abrindo o site google.com e digitei...

  Pode ser que não dê certo se vc fizer a pesquisa digitando os termos, por exemplo, direto na barra de endereços; tem que ser no site google.com.

• Que loucura, quando você copia a expressão da questão, ela aparece com a conversão, mas se você digitar direto no google, não aparece a conversão.