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Prova CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário


ID
1290454
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Julgue o  item a seguir à luz do Manual de Redação da Presidência da República

Em expediente dirigido a pessoa do sexo masculino de grau hierárquico inferior, seria correto o uso do seguinte trecho: Vossa Senhoria está convidado.

Alternativas
Comentários
  • Justificativa da banca:

    "Nem todas as pessoas de grau hierárquico inferior podem ser chamadas de Vossa Senhoria. Dessa forma, opta-se pela anulação".

    http://www.cespe.unb.br/concursos/ANTT_13/arquivos/ANTT_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO_PARA_P__GINA_DO_CESPE.PDF

  • Gabarito: errado

    Fonte: MRPR

    --

    Vossa Senhoria: é o pronome de tratamento empregado para as demais autoridade e para particulares. O vocativo adequado é: Senhor Fulano de Tal / Senhora Fulana de Tal.

  • Queria saber mesmo qual o critério da Cespe que, ora anula, ora altera o gabarito.

    Não entendi o motivo de anular e não alterar.

    A assertiva está ERRADA!


ID
1290457
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Julgue o  item  a seguir à luz do Manual de Redação da Presidência da República

O trecho a seguir estaria correto e adequado para compor um relatório:

Os estudos indicam que serão necessárias 141 obras de infraestrutura para melhorar a eficiência do transporte ferroviário no Brasil. Elas custarão, ao todo, 77,88 bilhões de reais. Destes, 49,49 bilhões de reais devem ser gastos com a construção de novas linhas; 21,28 bilhões de reais, com a recuperação das linhas existentes; 6,14 bilhões, com a ampliação de trechos já utilizados; e 970 milhões de reais, com a eliminação de outros problemas típicos do setor.

Alternativas
Comentários
  • Para mim cabe recurso. No terceiro período, o pronome DESTES deveria ser transcrito como DESSES para ficar correto, já que ele retoma um trecho citado anteriormente. Será que não?

  • Eu errei a questão. Levei em consideração o "DEVEM", pois pareceu ser uma ordem, algo que obrigatoriamente deveria ser seguido. Não é atípico em um relatório? 

  • Bilhões de reais,... bilhões de reais,... bilhões de reais,... bilhões,... bilhões de reais,... bilhões,... bilhões de reais,... bilhões,... bilhões de reais,... bilhões,... bilhões de reais,... bilhões,... bilhões de reais,... bilhões,... bilhões de reais,... bilhões,... bilhões de reais,... bilhões,... bilhões de reais,... bilhões,... bilhões de reais,... bilhões,... bilhões de reais,... bilhões,... bilhões de reais,... bilhões,... bilhões de reais,... bilhões,... bilhões de reais,... bilhões.

    Ninguém entende o propósito das questões do CESPE.

  • Meu povo em nenhum momento pediu "correção gramatical",se atentem ao que a banca pede.


  • Realmente o "DESTES" está errado. Acho que foi algo de propósito da banca, mas como não pediu correção gramatical...

  • No lugar de "Destes" deveria ser "Desses". O "Deste" se refere a algo que ja foi dito (função anafórica), foi empregado de forma equivocada. 

  • Pessoal, alguns gramáticos dizem que os pronomes este, esta, isto também valem para retomar termo anterior, dentre eles, Bechara e Celso Cunha. Polêmicas, polêmicas...


    Não acredito que a banca tenha colocado de propósito por não ter expressamente informado "correção gramatical".  Se está perguntando se é adequado, já se pressupõe norma culta, correção gramatical. 


  • aprendi que quando se tratar de valores monetários, devem se grafados dentro de parenteses por escrito, porque com dinheiro não se brinca... ai vem o cespe e faz uma cagada dessas... affffffffffffffffffffffffffff

  • RELATÓRIO: É UMA NARRAÇÃO CRONOLÓGICA DE UM FATO OBSERVADO


     - "ELAS" SÓ PODE SE REFERIR A "OBRAS" E NÃO A "ESTUDOS" SENÃO ESTARIA NO MASCULINO.

     - "DESTES" (adj adn) REFERE-SE AO TERMO ANTECEDENTE "77,88 BILHÕES DE REAIS", OU SEJA, DO VALOR TOTAL. LOGO, VÍRGULA FACULTATIVA. 



    OBS.: O PRONOME DEMONSTRATIVO "ESTE" PODE TER VALOR ANAFÓRICO. NESTE/NESSE CASO rs, PODERIA SER USADO 'DESSES' OU 'DESTES'.






    GABARITO CERTO
  • Minha única dúvida (gramaticalmente falando) é  quanto ao trecho "...serão necessárias 141 obras de infraestrutura..."

    Não sei dizer se está correta a concordância nominal.

     

    Nos casos das expressões  "é preciso", "é necessário", "é proibido" e similares, a concordância dar-se-á:

     

    1) com sujeito sem elemento determinante, a expressão fica invariável.

    "É proibido entradas de animais."

     

    2) com sujeito acompanhando de elemento determinante, a expressão concorda em gênero e número.

    "São proibidas as entradas de animais."

     

    Em relação à questão, não sei dizer se o numeral (141) serve como elemento determinante, ou se tal elemento está faltando (um artigo, por exemplo).

    "...serão necessárias as 141 obras de infraestrutura..." ???

     

    Reis da língua portuguesa, HELP!!

  • "com a eliminação de outros problemas típicos do setor" deveria ser colocado ao menos um rol exemplificativo aqui para ficar certo. sei que não tem como usar rol taxativo, mas, exemplificativo deveria. 

  • Eu achei exagerado o uso dos "reais", mas blz tb... Cespe cespe...

  • Sem falar na falta do cifrão antes dos valores em reais: R$

  • "Os estudos indicam que serão necessárias 141 obras de infraestrutura para melhorar a eficiência do transporte ferroviário no Brasil. Elas custarão, ao todo, 77,88 bilhões de reais. Destes, 49,49 bilhões de reais devem ser gastos com a construção de novas linhas; 21,28 bilhões de reais, com a recuperação das linhas existentes; 6,14 bilhões, com a ampliação de trechos já utilizados; e 970 milhões de reais, com a eliminação de outros problemas típicos do setor."

    Todos os termos tem a presença "de reais", exceto os 6,14.

    Bilhões de que? Balinhas? Dólares?

    Alguém mais percebeu isso?

    Pra mim falta de paralelismo... questão que marcaria ERRADA


ID
1290460
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Julgue o  item  a seguir à luz do Manual de Redação da Presidência da República

O trecho a seguir estaria correto e adequado para compor um ofício:

Viemos esclarecer que os estudos realizados comprovam que o perfil do sistema produtivo nacional sugerem que os traçados mais urgentes para as ferrovias são aqueles que passam por polos de produção no interior do país e seguem para os principais portos.

Alternativas
Comentários
  • A presença do Viemos seria desnecessária uma vez que, seria o suficiente "Esclarecemos que os estudos..."

  • -ERRADA-

    Viemos esclarecer que os estudos realizados comprovam que o perfil do sistema produtivo nacional sugere que os traçados mais urgentes para as ferrovias são aqueles que passam por polos de produção no interior do país e seguem para os principais portos.

  • Viemos = Pretérito Perfeito

    Vimos = Presente


    Logo, dois erros, além da conjugação do verbo VIR, o "sugerem" deveria estar no singular pois como explicado pelo colega, concorda com sistema produtivo nacional...


    Bons estudos!


    http://www.conjuga-me.net/verbo-vir

  • A questão pede que seja analisada a seguinte oração e ver se está adequada para um ofício: "viemos esclarecer que os estudos realizados comprovam que o perfil do sistema produtivo nacional sugerem que os traçados mais urgentes para as ferrovias são aqueles que passam por polos de produção no interior do país e seguem para os principais portos".

    Já verificamos inicialmente que a oração está longa demais, o que pode comprometer a interpretação da mesma. Há problemas com acentuação (a palavra "polos" não está acentuada). A expressão "viemos esclarecer" pode ser interpretada por um termos direto, "esclarecemos". A palavra "sugerem" deve vir no singular, pois concorda com "perfil".


    A resposta é incorreta. 

  • Errado.

    .

  • Esclarecemos que os estudos realizados comprovam que o perfil do sistema produtivo nacional sugere que os traçados mais urgentes para as ferrovias são aqueles que passam por pólos de produção no interior do país e seguem para os principais portos.


  • Segundo o novo dicionário de ortografia Michaelis:

    "4. Não se usa mais o acento que diferenciava os pares pára/para, péla/pela, pêlo/pelo, pólo/polo e pêra/pera.
    Exemplos de como ficou:
    Ele para o carro.
    Ele foi ao polo Norte.
    Ele gostade jogar polo aquático."
    Portanto a grafia da palavra POLO, sem acento, está correta.
  • ''VIMOS esclarecer que os estudos realizados comprovam que o perfil do sistema produtivo nacional SUGERE que os traçados mais urgentes para as ferrovias são aqueles que passam por polos de produção no interior do país e seguem para os principais portos.''


    ''VIEMOS'' É PRETÉRITO PERFEITO - FATO PASSADO CONCLUÍDO.

    ''SUGERE'' DEVE CONCORDAR COM ''PERFIL''.


    Obs.: De acordo com o acordo ortográfico agora é ''polo''. Pois não é mais usado o acento diferencial entre as palavras homógrafas: para,polo,pelo e pera.




    GABARITO ERRADO


ID
1290463
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Julgue o  item  a seguir à luz do Manual de Redação da Presidência da República

Um fecho adequado para uma correspondência oficial entre um funcionário e seu chefe seria: Renovo meus mais significativos protestos da mais alta estima e consideração.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA, SEGUNDO MRPR

    O fecho das comunicações oficiais possui, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, a de saudar o destinatário. Os modelos para fecho que vinham sendo utilizados foram regulados pela Portaria no1 do Ministério da Justiça, de 1937, que estabelecia quinze padrões. Com o fito de simplificá-los e uniformizá-los, este Manual estabelece o emprego de somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial:

    a) para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República:

      Respeitosamente,

    b) para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior:

      Atenciosamente,

      Ficam excluídas dessa fórmula as comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras, que atendem a rito e tradição próprios, devidamente disciplinados no Manual de Redação do Ministério das Relações Exteriores.

  • Outra questão responde, vejam:

    Manual de Redação da Presidência da República, com o objetivo de simplificar e uniformizar o padrão dos fechos de comunicações oficiais, estabelece que, para autoridades superiores, seja utilizado o fecho Respeitosamente, e que, para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, seja adotado o fecho Atenciosamente.

    GABARITO: CERTA.

  • Questão bônus!! Uma dessas não cai na minha prova!

  • O enunciado informa que "um fecho adequado para uma correspondência oficial entre um funcionário e seu chefe seria: Renovo meus mais significativos protestos da mais alta estima e consideração".

    Sabemos que, segundo o Manual de Redação Oficial, há dois tipos de fechos:
    "a) para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República: Respeitosamente,
    b) para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior: Atenciosamente."

    A resposta é incorreta.
  • Complementando....

    (CESPE/FUB/AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO/2013) O fecho adequado para um ofício é: Renovo protestos da mais alta estima e consideração. E

    (CESPE/UNIPAMPA/MÉDIO/2013) O fecho de uma correspondência para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior deve ser: Renovo meus protestos da mais alta estima e consideração. E

    (CESPE/ICMBIO/MÉDIO/2014) Caso o emissor do documento fosse um senador da República, um possível fecho adequado seria: Renovo meus protestos da mais alta estima e consideração. E

    (CESPE/TJ-RO/ANALISTA JUDICIÁRIO/2012) No que se refere ao fecho das comunicações oficiais, o Manual de Redação da Presidência da República recomenda o emprego de renovo protestos da mais alta estima e consideração para qualquer destinatário. E

    (CESPE/TRT-17/ANALISTA /2013) É recomendável para compor a redação de um ofício destinado a autoridade superior o seguinte fecho: Reitero meus mais altos protestos de estima e consideração à sua digníssima pessoa. E

  • QUESTÃO ERRADA

    o Manual estabelece o emprego de somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial:
    => para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República:
    Respeitosamente,
    => para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior:
    Atenciosamente,)

  • Complementando a resposta do colega abaixo, transcrevo um trecho do MRPR: 

     A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade...

  • Funcionário puxa saco do chefe!

    Gab: Errado - feriu a impessoalidade!

  • Questão podre! podre! podre!

  • ta de brincadeira com a nossa cara.

  • adoroo...

  • As 47 pessoas que erraram essa questão podem voltar pro catho.

  • Holy Shit pra esse fecho aí. kkkkkk



ID
1290466
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o  item  subsequente, relativo à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.

Entidades como as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas são pessoas jurídicas integrantes da administração indireta.

Alternativas
Comentários
  • Correto!! 

    Adm. Direta> União, Estados, DF, Municípios

    Adm. Indireta> Autarquias, Fundações Públicas, Sociedade E. M., Empresas públicas e outras.

  • Conforme Decreto-lei 200/1967, a Administração Federal compreende:

    I- A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

    II-  A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    a) Autarquias

    b) Empresas públicas 

    c) Sociedades de Economia Mista

    d) Fundações Públicas


    Ressalta-se que o DL200 encontra-se incompleto, pois trata somente da Administração Pública  somente na União.

  • Raro uma questão assim rs Pelo menos uma questão garantida! FASE!

    F undação A utarquia S ociade de economia mista E mpresa pública
    Certa Questão! Bons Estudos !
  • ADMINISTRAÇÃO DIRETA: ENTES POLÍTICOS.


    União, Estados, DF e Municípios.


    ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: ENTES ADMINISTRATIVOS.


    undação

    utarquia

    ociade de economia mista

    E mpresa pública

  • Questão correta, apenas para complementar, outra questão ajuda, vejam:

    Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - AdministraçãoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Administração Indireta; 

    A administração indireta é composta pelas autarquiasfundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

    GABARITO: CERTA.


  • Questão dada para não zerar!!

  • Questões como essa deveriam estar na minha prova........

  • Por mais questões assim hahah

  • Galera,seguinte:

    Administração Indireta = Fundação,Autarquia,Empresa Pública e Sociedade de economia mista. Ex.: Fundação e Autarquia.

    Administração Direta = União,Estados,Distrito Federal e Municípios. Ex.: Ministérios e Secretarias.

  • Táo fácil que até desconfiei.kkkkk

  • será que ainda existe esse tipo de questão?!

  • Tem questão que se a gente fica matutando muito, acaba errando.

    Essa é daquelas que tem de confiar em si.

    Desejo que caia na prova de todos!

    CORRETA

  • por mais questões assim!!!!

  • Correta.

    Simples assim.

  • Tão fácil que agente lê 3 vezes procurando pegadinha

  • O CESPE sempre quando coloca fundação pública, considera como sendo de direito privado (a qual não faz parte da administração indireta) menos nessa questão. Observem
  • Relativo à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, é correto afirmar que: Entidades como as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas são pessoas jurídicas integrantes da administração indireta.

  • (Correto)

    Entidades como as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas são pessoas jurídicas integrantes da administração indireta.

  • Correto


ID
1290469
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o  item  subsequente , relativo  à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.

Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, se compõe de órgãos de duas classes distintas: a Presidência da República e os ministérios.

Alternativas
Comentários
  • Vai referir sobre esse assunto o decreto 99.244/90. No seu art. 1º diz:

    A Administração Pública Federal compreende a Presidência da República e os seguintes Ministérios...Portanto, a questão está CORRETA!
  • O termo "classes distintas" saiu gratuitamente da cabeça de quem elaborou a questão.

  • Questão meio complicada porque na verdade a Administração Direta Federal é composta pela Presidência da República, Ministérios e todos os demais órgãos dessa estrutura. Quando a questão menciona que se compões de duas classes sendo apenas Presidência e MinistérioS, excluiu a possibilidade de demais órgãos internos. Por isso poderia estar errada, mas como o CESPE pode ter exigido o que está no DL 200/67  o Gabarito está correto.

    Art. 4° A Administração Federal compreende:
    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

    Prof: Gustavo scatolino


  • Nesse sentido, o autor especifica na esfera federal,

    [...] a Administração Direta da União, no Poder Executivo, se compõe de órgãos de duas classes distintas: a Presidência da República e os Ministérios. A Presidência da República é o órgão Superior do Executivo e nele se situa o Presidente da República como Chefe da Administração (art. 84, II. Da CF). (...)Cabe aos Ministros auxiliar o Presidente da República na direção da administração, conforme consta no mesmo art. 84, II, da Constituição (CARVALHO FILHO, 2010, p. 493)

  • Entendo que esta questão está relacionada a classificação dos órgãos públicos quanto a sua posição estatal, ou seja, a Presidência da República sendo órgão independente - são órgãos previstos na CF, representam os poderes do Estado: Legislativo, Executivo e Judiciário, suas funções são exercidas por agentes políticos - e os Ministérios, que são órgãos autônomos - são órgãos diretivos, de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades na sua área de atuação; exemplos: ministérios, controladoria geral da república, AGU, etc).

  • Apesar de a questão citar apenas 2 órgãos ela não diz que somente esses existem. Ou seja, a questão, mesmo incompleta, está certa. Acho que esse tipo de abordagem é comum na CESPE.

  • Questão correta. De acordo com o Decreto-Lei n. 200/67:

    Art. 4° A Administração Federal compreende:

      I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.


  • Decreto Lei 200/67

  • ÓRGÃOS PÚBLICOS


    QUANTO À POSIÇÃO ESTATAL: Di Pietro e Hely Lopes.


    I ndependentes  ----- Ex.: Presidência da República. 

    A utônomos   -------- Ex.: Ministérios, AGU, Secretarias Estaduais e Municipais...

    S uperiores

    S ubalternos


    PORTANTO, OCUPAM CLASSES DISTINTAS.

  • leonardo Carvalho a questão não menciona a palavra apenas.

    Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, se compõe de órgãos de duas classes distintas: a Presidência da República e os ministérios.

  • vdd Manoella Brito


    para a Cespe, questão incompleta não é questão errada!!
  • CF/88

    Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

  • Galera,seguinte:

    Conceito perfeito.Apenas para complementar:

    Administração Direta = União,Estados,Distrito Federal e Municípios. Ex.: Ministérios e Secretarias.

    Administração Indireta  = Fundações,Autarquias,Empresas Públicas e Sociedades de economia mista. Ex.: Fundações,Autarquias.

  • PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA : órgão independente ( previsão diretamente na CF)

    MINISTÉRIOS : classico exemplo de órgão autonomo ( superior a cupula da Adm.)

     

     

    GABARITO ''CERTO"... são distintas a classificação.

  • ITEM – CORRETO – Presidência da República - órgãos independentes; Ministérios - órgãos autônomos. Nesse sentido, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in Direito administrativo . – 30.ed. Rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 308):

     

    “Quanto à posição estatal, classificam-se em independentes, autônomos, superiores e subalternos (cf. Hely Lopes Meirelles, 1996: 66-68).


    Independentes são os originários da Constituição e representativos dos três Poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, e sujeitos apenas aos controles constitucionais de um sobre o outro; suas atribuições são exercidas por agentes políticos. Entram nessa categoria as Casas Legislativas, a Chefia do Executivo e os Tribunais.

     

    Autônomos são os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica e participam das decisões governamentais. Entram nessa categoria os Ministérios, as Secretarias de Estado e de Município, o Serviço Nacional de Informações e o Ministério Público.

     

    Superiores são órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia; não gozam de autonomia administrativa nem financeira. Incluem-se nessa categoria órgãos com variadas denominações, como Departamentos, Coordenadorias, Divisões, Gabinetes.

     

    Subalternos são os que se acham subordinados hierarquicamente a órgãos superiores de decisão, exercendo principalmente funções de execução, como as realizadas por seções de expediente, de pessoal, de material, de portaria, zeladoria etc.” (Grifamos)

  • Podemos analisar duas fontes: 

    Decreto nº 99.244/1990

    Art. 1º. A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da República e os seguintes Ministérios:

    DECRETO- LEI 200/67

    Art. 4° A Administração Federal compreende:
    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da
    República e dos Ministérios.

    Sendo assim, em ambas as fontes a questão está correta. 

  • Certo.

    Órgãos independentes. Exemplos: presidência da República, SF, CD, STF, STJ e demais tribunais. Também faz parte o MPU, MPE e TC.

    Órgãos autônomos. Exemplos: ministérios e secretarias estaduais e municipais.

  • Duas classes distintas: Presidência = Independente; Mnistérios = Autônomos

    Classificações distintas.

    Questão certa!

  • GABARITO CORRETO

    Presidência da República= órgão independente

    Ministério= órgão autônomo

  • classificação dos orgãos:

    independentes: não subordinados a ninguém (ex: senado, câmara, presidência da república)

    autônomos: imediatamente abaixo dos independentes; ampla autonomia adm (ex: ministérios, secretaria de estado)

    superiores: possuem poder de comando, decisão, direção (ex: gabinetes, secretaria-geral)

    subalternos: realizam serviços de rotina, formalizam atos administrativos ( ex: portarias, seções de expediente)

    REGRA : não possuem capacidade processual

    EXCEÇÃO : independentes e autônomos tem capacidade de impetrar mandado de segurança

    ou seja, realmente estão em classificações distintas.

    #Persista

  • sem entender....

  • Relativo à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, é correto afirmar que: Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, se compõe de órgãos de duas classes distintas: a Presidência da República e os ministérios.

  • Desculpem-me aqueles que consideram esta questão correta. Ela está mal formulada, para dizer o mínimo.

    Na esfera da união, na administração direta, o poder executivo se compõe de órgão de duas classes distintas?

    não seriam quatro classes distintas? eu me indigno com certas coisas!!!!

  • Quadrix imitando a Cespe, só mudou o final kkkkkk

    Q1862101 Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, é composta por órgãos de duas classes distintas: a presidência da República e as autarquias federais. (GABARITO ERRADO, POIS AUTARQUIAS FAZEM PARTE DA ADM. INDIRETA)


ID
1290472
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação ao ato administrativo e aos agentes públicos, julgue o  item a seguir.

São exemplos de atos administrativos individuais ou concretos uma licença para construção e um decreto expropriatório.

Alternativas
Comentários
  • (CERTO)
    Os Atos individuais, como o próprio nome diz, possuem destinatários determinados, certos, ou seja, faz previsão de uma situação concreta, cujo beneficiário é determinado, e os exemplos sitados pela assertiva se enquadra no conceito ora formulado.

  • Complementando:

    O que é o decreto expropriatório?

    É o ato que inicia o procedimento de desapropriação. O Decreto expropriatório declara os motivos da desapropriação e quais os imóveis que serão desapropriados (caráter individual).


    Bons Estudos!
  • Vejamos a licença para construção teve um destinatário certo. Logo, ato individual. Produzindo diretamente efeitos concretos, constituindo ou declarando situações jurídicas subjetivas. 
    Pode-se ter um destinatário ou diversos (ato plúrimo), sempre determinados.

    GAB CERTO

  • Atos administrativos individuais --> produzem efeitos a pessoas determinadas ou possíveis de serem determinadas.

    Ex: nomeação; licença para construção; decreto expropriatório; etc.
  • destinatarios "CERTOS"

  • O atos Individuais são aqueles que possuem destinatários certos (determinados), produzindo diretamente efeitos concretos, constituindo ou declarando situalções jurídicas subjetivas. Os atos podem ser discricionários ou vinculados e sua revogação somente é passível caso não tenha gerado direito adquirido.

  • Certa

    Como exemplos de atos individuais singulares, podemos citar: a) o decreto de desapropriação que atinja um único imóvel;

     b) a nomeação de um único servidor;

    c) a licença para funcionamento de um determinado estabelecimento comercial etc.

    Em outra mão, como hipóteses de atos individuais plúrimos, temos:

    a) um decreto expropriatório que especifica diversos imóveis pertencentes a pessoas distintas;

    b) o ato de nomeação de servidores em forma de lista etc.


  •  Atos individuais se referem a determinados indivíduos, especificado no próprio ato. Podem serem MÚLTIPLOS (que se referem a mais de um destinatário que ficaram sujeitos ás disposições do ato) e SINGULARES (que se destinam a um único sujeito definido na conduta).

  • Decreto expropriatório: desapropria algo de um particular invocando o interesse coletivo. Ex: a casa de uma pessoa terá de ser desapropriada pois neste local passará uma rua.


  • Atos Individuais, são aqueles que possuem destinatários determinados, que declaram situações especificas. Pode ter um destinatário ou diversos, desde que sejam determinados.

  • Mark Zuckerberg virou concurseiro kkkkkkkkk

    Não está fácil pra ninguém uahuahauuaa

  • "Os atos administrativos Individuais são aqueles que possuem destinatários detenninados, produzindo diretamente efeitos concretos, constituindo ou declarando situações Jurídicas subjetivas. O ato individual pode ter um único destinatário (ato singular) ou diversos destinatários (ato plúrimo), desde que determinados."

    "Licença é ato administrativo vinculado e definitivo, editado com fundamento no poder de polícia administrativa, nas situações em que o ordenamento jurídico exige a obtenção de anuência prévia da administração pública como condição para o exercício, pelo particular, de um direito subjetivo de que ele seja titular."

     

  • Nem sempre um decreto expropriatório será individual, e se a desapropriação for para construção de algo para coletividade?

     

  • Jessica Weise, sobre o exemplo que você deu, de expropriar para um hospital, vou dar a minha opinião, segundo a minha visão:

    Você construiu seu raciocínio pensando na finalidade da expropriação, que seria a construção do hospital para a coletividade, pelo interesse público, certo? Desse modo o ato de construção do hospital seria geral.

    Porém, o Ato da Expropriação em si é notadamente INDIVIDUAL, pois ele recai exclusivamente no(s) indivíduo(s) que detenham a propriedade interessada pela administração. Tanto que é a privação dos direitos desse indivíduo em detrimento dos direitos da coletividade que motivam a indenização pela expropriação. Não é que a administração "compra de ofício" o imóvel, ela na verdade limita o SEU (INDIVÍDUO) direito à propriedade, e te indeniza por isso!

  • O dedo chega tremer.

  • Dei Pala aqui com o seu comentário Tarcísio Felix!! exatamente issso que senti, me imaginei na prova, mesmo sabendo a questão, fiquei na dúvida do expropriatório!!! Segui o coração e acertei!!! rsrs 

     

     

    #partiuposse

  • Cara essa CESP mata qualquer um , mesmo sabendo a resposta tem medo de marcar. Kkkkkkkkk
  • dúvida do expropriatório!!! kkkkkkkkkkkk aguenta coração!

     

  • CERTO
    Treino duro, combate fácil !!!
    PM/AL

  • Os atos administrativos gerais
    Não possuem destinatário determinados;

    Não podem inovar o direito (CRIAR, MODIFICAR, EXTINGUIR DIREITOS E OBRIGAÇÕES);

    São sempre discricionários;

    Prevalecem sobre os individuais;

    Podem ser revogados a qualquer tempo;

    Necessitam ser publicados em meio oficial;

    Não podem ser objeto de impugnação direta por meio de recursos administrativos;

    Não pode ser diretamente atacado, mediante ação judicial;

    Pode ser impugnado mediante ação direta de inconstitucionalidade.

    Exemplos de atos gerais são os decretos regulamentares, as instruções normativas, os atos declaratórios normativos, algumas resoluções editadas por agências reguladoras, dentre muitos outros.

     

    Os atos administrativos individuais

    Possuem destinatários determinados;

    Pode ter um único destinatário (ato singular) ou diversos destinatários (ato plúrimo), desde que determinados;

    Podem ser vinculados ou discricionários;
    A revogação de um ato individual somente é possível se ele não tiver gerado direito adquirido para o seu destinatário;

    Os atos individuais que devam produzir efeitos externos, ou que onerem o patrimônio público, necessitam ser publicados em meio oficial. Caso não exista necessidade de dar conhecimento do ato individual ao público em geral, pode a administração simplesmente providenciar a intimação do ato ao destinatário;

    Os atos individuais admitem impugnação direta por meio de recursos administrativos, bem como de ações judiciais, tais quais o mandado de segurança, a ação popular, as ações ordinárias etc.

    São exemplos de atos individuais a nomeação de aprovados em um concurso público (ato plúrimo), a exoneração,de um servidor (ato singular), uma autorização de uso de bem público, um decreto declarando a utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação etc.

     

    FONTE: DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO - MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO

     

  • GABARITO: CERTO

    Os atos administrativos gerais caracterizam-se por não possuir destinatários determinados. Apresentam apenas hipóteses normativas aplicáveis a todas as pessoas e situações fáticas que se enquadrem nessas hipóteses abstratamente neles descritas. Diz-se que tais atos possuem "generalidade e abstração", ou, ainda, que eles têm "normatividade" - razão pela qual são também chamados de atos normativos.

     

    Os atos administrativos individuais são aqueles que possuem destinatários determinados, produzindo diretamente efeitos concretos, constituindo ou declarando situações jurídicas subjetivas. O ato individual pode ter um único destinatário (ato singular) ou diversos destinatários (ato plúrimo), desde que determinados.

     

    FONTE: DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO - MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO

  • Expropriatório eu entendi como "Botar pra rachar fora" e isso se faz direcionado a pessoa determinada ou grupos determinados, nuca de forma geral e indeterminada. Matei a questão, mas como disse o colega abaixo, o dedo chega tremeu kkk

  • Ato individual é dirigido a um número certo de pessoas. 

    Ato geral é para todos.

  • Os atos individuais ou especiais são aqueles que se dirigem a
    destinatários certos, determináveis. São aqueles que produzem efeitos
    jurídicos no caso concreto, a exemplos da nomeação, demissão,
    tombamento, licença, autorização, etc.

    fonte; Herbert Almeida

    gab; CERTO

  • atos concretos são praticados com a finalidade de resolver uma situação específica, exaurindo seus efeitos em uma única aplicação, não perdurando após a prática e execução da conduta, como ocorre com a aplicação de uma multa de trânsito ou na aplicação de uma penalidade de demissão a um servidor público faltoso.(Livro Mateus Carvalho)

  • Repostando o comentário do Gabriel:

    "Jessica Weise, sobre o exemplo que você deu, de expropriar para um hospital, vou dar a minha opinião, segundo a minha visão:

    Você construiu seu raciocínio pensando na finalidade da expropriação, que seria a construção do hospital para a coletividade, pelo interesse público, certo? Desse modo o ato de construção do hospital seria geral.

    Porém, o Ato da Expropriação em si é notadamente INDIVIDUAL, pois ele recai exclusivamente no(s) indivíduo(s) que detenham a propriedade interessada pela administração. Tanto que é a privação dos direitos desse indivíduo em detrimento dos direitos da coletividade que motivam a indenização pela expropriação. Não é que a administração "compra de ofício" o imóvel, ela na verdade limita o SEU (INDIVÍDUO) direito à propriedade, e te indeniza por isso!"

    Gabarito: Certo.

    #AVAGAÉMINHA

  • O atos Individuais são aqueles que possuem destinatários certos (determinados), produzindo diretamente efeitos concretos, constituindo ou declarando situações jurídicas subjetivas.

    ____________________________________________________

    Os atos podem ser discricionários ou vinculados e sua revogação somente é passível caso não tenha gerado direito adquirido.

  • DECRETO EXPROPRIATÓRIO: Desapropriação de lugar ocupado irregularmente.

ID
1290475
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação ao ato administrativo e aos agentes públicos, julgue o  item  a seguir.

Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados são passíveis de revogação pela administração pública.

Alternativas
Comentários
  • Não podem ser revogados os atos vinculados, porque os atos vinculados geram direitos subjetivos. Por exemplo, se foi concedida aposentadoria para um servidor, é porque ele preencheu os requisitos. É um direito dele, o de se aposentar. A Administração não pode revogar a aposentadoria. Ela pode anular, se for ilegal, mas não pode revogar.


    http://www.tcm.sp.gov.br/legislacao/doutrina/29a03_10_03/4Maria_Silvia5.htm
  • ERRADA                                                                                                                                                                                           Atos vinculados não são revogados porque são praticados sob previsões legais. Apenas podem ser anulados quando eivados de algum de vício em seus requisitos ou elementos. Já o atos discricionários poderão ser revogados por (in)oportunidade e (in) conveniencia.


  • Gabarito ERRADO

    Macete de atos administrativos não suscetíveis de revogação:

    Ato enunciativo (CAPA)
    Ato consumado (Ato que ja produziu todos os seus efeitos)
    Ato que lei a declare irrevogaveis
    Direito adquirido (Decai em 5 anos, salvo comprovada má-fé)
    Atos vinculados
    Meros atos administrativo (também chamado de atos enunciativos)
    Atos integrantes do processo administrativo

    Bons estudos

  • não entendi o Mnemônico Renato!

  • Gabarito E

    Está errado porque os Atos Vínculados:

    *Não admitem juízo de conveniência e oportunidade

    *Não possui mérito

    *Não pode ser Revogado

    * Pode ser Anulado em caso de ilegaldiade

  • Oras, o ato vinculado deve estar estritamente regulamentado pela lei, sem conceder margem de escolha e juízo ao agente... logo, se tiver vício de legalidade, deve ser anulado e não revogado.. não se revoga ato vinculado 

    Fé e foco !!!

  • Atos vinculados não são passíveis de revogação.

  • Atos vinculados não são possíveis de revogação.

  • Revogação é só discricionário, pois analisa a conveniência e oportunidade.

  • É fundamental compreender que a revogação somente pode atingir os atos administrativos discricionários. Ora, conforme estudado, quando a administração está diante do motivo que determina a prática do ato vinculado, ela deve obrigatoriamente praticá-lo, não lhe sendo facultada a possibilidade de analisar a conveniência e a oportunidade de fazê-lo.

    Gabarito Errado.
  • Atos discricionários podem ser anulados e revogados

    Atos vinculados somente podem ser anulados.

  • Q280105 Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: ANAC Prova: Analista Administrativo

     

    Os atos vinculados são insuscetíveis de revogação pela administração pública. GABARITO: CERTO
     

  • NÃO PODE REVOGAR:

    VC PODE DA.....

    Vinculados

    Consumados
    PrOcedimento Administrativo

    Direito Adquirido 

     

     

     

  • Os atos discricionários - podem ser anulados e revogados.

     

    Os atos vinculados - somente podem ser anulados

  • CUIDADO!!!

     

    Em regra não se pode revogar atos administrativos vinculados, porém, atualmente, no entendimento da doutrina majoritária e jurisprudência dominante, é possível a revogação do ato administrativo vinculado por motivo de interesse público superveniente, devidamente justificado, desde que indenizado o particular prejudicado pelo ato de revogação.

     

    HOJE O ITEM ESTA ERRADO OK.

     

    Bons estudos a todos!!!

  • Informativo nº 0597
    Publicação: 15 de março de 2017.

    PRIMEIRA SEÇÃO

    Processo

    MS 14.731-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, por unanimidade, julgado em 14/12/2016, DJe 2/2/2017.

    Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO

    Tema

    Mandado de Segurança. Portaria Interministerial. Ato administrativo complexo. Revogação.

    Destaque

    A portaria interministerial editada pelos Ministérios da Educação e do Planejamento demanda a manifestação das duas pastas para a sua revogação.

    Informações do Inteiro Teor

    Discute-se, em síntese, a possibilidade de Revogação da Portaria Interministerial 221/09, editada em conjunto pelos Ministérios da Educação e do Planejamento, Orçamento e Gestão, por nova Portaria confeccionada somente pela primeira Pasta. A edição conjunta da Portaria Interministerial 221/09 por MEC e MPOG decorre do comando inserto no art. 7º do Decreto 6.253/07. Trata-se, portanto, de ato administrativo complexo que, para sua formação, faz-se necessária a manifestação de dois ou mais órgãos para dar existência ao ato. Exige-se, nesse contexto, a expressão de vontade de ambos os órgãos, sendo a ausência de um destes circunstância de invalidação do ato, por deficiência de formação ou, em outras palavras, por não se caracterizar como um ato completo/terminado. A revogação do ato administrativo é expressão do poder discricionário, atrelado à conveniência e à oportunidade da Administração, não podendo atingir os atos já exauridos ou aqueles em que o Poder Público está vinculado à prática. Ainda para os atos discricionários cujo exaurimento não é imediato, há limites dispostos de maneira implícita ou explícita na lei, tais como a competência/legitimidade para a revogação. Por regra de simetria, a revogação do ato, por conveniência e oportunidade, somente poderia advir de novo ato, agora desconstitutivo, produzido por ambas as Pastas. Ausente uma delas, não se considera completa a desconstituição.

  • JURISPRUDENCIA CESPE:

    Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: PC-DF Prova: Escrivão de Polícia 

    No que se refere à anulação e revogação dos atos administrativos, julgue o item a seguir

    Tanto os atos administrativos discricionários como os atos administrativos vinculados podem ser anulados ou revogados.

    Gabarito: ERRADO.

  • Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, não são passíveis de revogação:

     

    a) atos vinculados: precisamente porque não se fala em conveniência e oportunidade no momento da edição do ato e, por conseguinte, também não se falará na hora de sua revogação;

     

    b) atos que exauriram os seus efeitos: como a revogação não retroage, mas apenas impede que o ato continue a produzir efeitos, se o ato já se exauriu, não há mais que falar em revogação. Por exemplo, se a Administração concedeu uma licença ao agente público para tratar de interesses particulares, após o término do prazo da licença, não se poderá mais revogá-la, pois seus efeitos já exauriram;

  • (E)

    Outra que ajuda:


    Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: PC-DF Prova: Escrivão de Polícia

    Tanto os atos administrativos discricionários como os atos administrativos vinculados podem ser anulados ou revogados.(E)

  • Mnemônico: VC PODE ME DA? Não, porque não pode revogar!

    Atos vinculados

    Atos Consumados

    Procedimentos Administrativos Declaratório

    Meros Atos Adm

    Direitos Adquiridos

  • Atos Administrativos que não podem ser revogados

    ME CONVIDA
    MEros atos administrativos

    CON sumados

    Vinculados

    I atos integrados de um processo

    DA Direito Adquirido

  • Está convidada :)

  • GABARITO: ERRADO

    Atos Vinculados NÃO são passíveis de Revogação !!! 

  • Errado.

    Atos vinculados não podem ser revogados.

  • Atos vinculados não são passíveis de revogação, mas apenas anulação.

  • ERRADO


    >> VINCULADO NÃO REVOGA PODE SER ANULADOS

    ---------

    Conceito de Atos Discricionários


    Ensina-nos Celso Antonio Bandeira de Mello que atos discricionários são "os que a Administração pratica com certa margem de liberdade de avaliação ou decisão segundo critérios de conveniência e oportunidade formulados por ela mesma, ainda que adstrita à lei reguladora da expedição deles". Fonte: Mello, Celso Bandeira de, Curso de Direito Administrativo, p. 267.


    Segundo Hely Lopes Meirelles ato discricionário é aquele praticado com liberdade de escolha de seu conteúdo, do seu destinatário, tendo em vista a conveniência, a oportunidade e a forma de sua realização. Fonte: <http://pt.wikipedia.org/wiki/Ato_discricion%C3%A1rio>, consultado em 26/01/2011.



    Atos Discricionários versus Atos Vinculados


    Há duas espécies de atos administrativos: vinculados e discricionários.


    De maneira bem simples, os atos vinculados são aqueles que são executados em conformidade às delimitações previamente delineadas pela norma jurídica, ou seja, cujo objeto foi prévia e objetivamente tipificado de maneira a permitir um único comportamento possível em face de uma situação. Podemos tomar como exemplo a contratação para cargos públicos: o administrador só poderá fazê-lo mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. Vê-se que a conduta do administrador foi para uma determinada situação (preenchimento de cargo público), previamente pautada (antevista) pelo legislador.



    Já os atos discricionários são aqueles que não foram delimitados (não antevistos abstratamente) pela norma jurídica, permitindo que o ato administrativo possa ser praticado de acordo com a oportunidade e a conveniência vislumbrada pelo agente. Em outros termos, a situação para a prática do ato administrativo discricionário não encontra-se prevista objetivamente e, por isto mesmo, inexiste restrição ou delimitação de conduta estipuladas. Como exemplo de situação que comporta ação discricionária, podemos citar a decisão de um prefeito de asfaltar 1 (uma) rua determinada: a escolha e determinação de qual será esta rua é de sua prerrogativa.

  • Não são passíveis de revogação os atos:

    Exauridos ou consumados

    Vinculado

    Que geraram direitos adquiridos

    Integrante de um procedimento administrativo

    Meros atos administrativos

    Complexos

    Quando se exauri a competência relativamente ao objeto do ato.

  • Extinção de um ato administrativo por conveniência ou oportunidade da adm. Discricionário. Possui efeitos EX NUNC, nunca retroage. Não são passíveis de revogação: 

    atos Vinculados

    Consumados (exauriram seus efeitos)

    meros atos adm.

    quando se exauriu a competência relativamente do objeto do ato

    atos que geram Direito Adquirido

    atos que integram um Procedimento. 

     

  • Peguei esse bizu de um colega aqui do qc:

    São insuscetíveis de revogação:

     

    1º) os atos consumados, que exauriram seus efeitos;

    Ex.: Um ato que concedeu licença ao servidor; se este já gozou a licença, o ato já exauriu seus efeitos, não há que se falar em revogação.

     

    2º) os atos vinculados, porque nesses o administrador não tem liberdade de atuação;

    Ex.: Se o indivíduo preenche todos os requisitos exigidos para o exercício de determinada profissão regulamentada em lei, e consegue a licença do Poder Público para o seu exercício, essa licença não pode ser revogada pela Administração.

     

    3º) os atos que geram direitos adquiridos, gravados como garantia constitucional (CF, art. 5º, XXXVI);

    Ex.: O ato de concessão da aposentadoria ao servidor, depois de ter este preenchido os requisitos exigidos para a sua fruição.

     

    4º) os atos que integram um procedimento, pois a cada novo ato ocorre a preclusão com relação ao ato anterior;

    Ex.: No procedimento de licitação, o ato de adjudicação do objeto ao vencedor não pode ser revogado quando já

    celebrado o respectivo contrato.

     

    5º) os chamados meros atos administrativos, porque seus efeitos são previamente estabelecidos em lei.

    Ex.: Uma certidão, um atestado etc. não podem ser revogados por ato de administração.

    Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito Administrativo . 3ª edição. Impetus. 2002.

     

  • vc pode "dá"?

  • Atos discricionários: revogação (conveniência e oportunidade) - não retroage (ex nunc)

    Atos vinculados: anulação (atos ilícitos) - retroage (ex tunc)

  • REVOGAÇÃO → ATOS DISCRICIONÁRIOS

    #BORA VENCER

  • Atos vinculados não são passíveis de revogação.

  • Não se revoga:

    * Ato Vinculado;

    *Ato Exaurido;

    *Ato Enunciativo;

    *Ato que integra procedimento administrativo;

    *Direito Adquirido;

  • REVOGAÇÃO = ATOS DISCRICIONÁRIOS


ID
1290478
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne aos poderes administrativos, julgue o  item  que se segue.

As multas de trânsito são um exemplo de sanções aplicadas no exercício do poder de polícia do Estado.

Alternativas
Comentários
  • Correto. Decorrente do Princípio da Autoexecutoriedade.  


    Segundo José dos Santos Carvalho Filho (106, 2010):  impõem-se, ainda, duas observações. A primeira consiste no fato de que há atos que não autorizam a imediata execução pela Administração, como é o caso das multas, cuja cobrança só é efetivamente concretizada pela ação própria na via judicial. A outra é que a autoexecutoriedade não deve constituir objeto de abuso de poder, de modo que deverá a prerrogativa compatibilizar-se com o princípio do devido processo legal para o fim de ser a Administração obrigada a respeitar as normas legais.[246]

          A despeito de a multa não ser autoexecutória, é possível que seu pagamento se configure como condição para que a Administração pratique outro ato em favor do interessado. Exige-se, contudo, que tal condição tenha expressa previsão em lei. Há, aqui e ali, entendimento no sentido de que a liberação de veículo alvo da penalidade de apreensão por motivo de infração de trânsito dispense o pagamento da multa, e isso sob o argumento de que se estaria, indiretamente, convertendo a multa em punição autoexecutória.[247] Não nos parece correta tal orientação. No caso, não se trata de transformação da natureza da multa, mas sim da circunstância de ter a lei considerado a quitação da multa como condição da prática de novo ato administrativo.[248] Se a lei fez expressamente a previsão, não há fundamento para impugnar a exigência

  • Só lembrando que no caso do particular não efetuar o pagamento da multa, não se trata de autoexecutoriedade; A cobrança forçada dessa multa somente pode ser efetivada por meio de uma ação judicial de execução.
    Sendo assim, nem toda atuação de polícia administrativa, pode ser levada a termo de forma autoexecutória.

    GAB CERTO

  • Poder de Polícia, segundo Hely Lopes Meirelles (1996, p. 115), é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado.

    Q361521 Prova: CESPE - 2014 -PGE-BA - Procurador

    Constitui exemplo de poder de polícia a interdição de restaurante pela autoridade administrativa de vigilância sanitária.

    GABARITO: CERTA

     Q369437 

    Prova: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Agente Administrativo

    Em decorrência do poder de polícia, a administração pode condicionar ou restringir os direitos de terceiros, em prol do interesse da coletividade.

    GABARITO: CERTA

  • Meios de coação DIRETOS - PRENDER

    e indiretos - MULTAS

  • Boa Tarde!

    Questão Correta!

    Completando o pensamento do colega Juarez Júnior...

    A multa é caso de executoriedade e o ato gozará de exigibilidade. Não podendo ser imposto ao administrado o pagamento da multa, tendo a administração que socorrer ao Judiciário.

  • Poder de Polícia restringi, fiscaliza o gozo de bens atividades e direitos individuais em razão da Coletividade e do Próprio Estado.

  • Tem gente misturando autoexecutoriedade com exigibilidade.

  • O Poder de Policia pode ter caráter:


    PREVENTIVO: Ex: determinar a velocidade de até 80km/h;


    FISCALIZAÇÃO: Ex: Radar para ver se as normas estão sendo cumpridas;


    PUNIÇÃO/REPRESSÃO: São as multas.

  • a exigibilidade integra a autoexecutoriedade.

  • nesse caso é exigibilidade meios indiretos de coerção, o estado pode impor a multa mas para cobrá-la só por meio do judiciário.

  • Corretíssima!! 

    Multa >> Poder de plícia

  • Poder de Polícia -> Manifestação -> Sançao ou Punição (Ex: Multa)

    Correto

  • Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

     

     ( ▀ ͜͞ʖ▀) = ε/̵͇̿̿/’̿’̿ ̿ ̿̿ ̿̿ ̿̿                        _/|''|''''\_
                                                                 '-O---=O-°            

    MULTA : CESPE

     CESPE  Se tiver   MULTAAUTOEXECUTORIEDADE na mesma frase  =  ERRADO

     

    MULTA NÃO tem AUTOEXECUTORIEDADE

    Goza de EXIGIBILIDADE -  meios indiretos de coação, sempre previstos em lei

    NÃO tem EXECUTORIEDADE.

     

     A imposição da multa é um ato imperativo e decorre do exercício do poder de polícia,

     

    Sua execução (obrigar pagamento) caso não paga pelo particular, só poderá ser efetuada por meio de uma ação judicial de execução.  Necessita da intervenção do Poder Judiciário no caso do seu não pagamento.

     

    (CESPE - 2013 – DEPEN - Agente Penitenciário) A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo autoexecutório. E

     

     (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário) Em razão da característica da autoexecutoriedade, a cobrança de multa aplicada pela administração não necessita da intervenção do Poder Judiciário, mesmo no caso do seu não pagamento.  E

     

    (2012 – CESPE – PRF-  Agente Administrativo) É o atributo da autoexecutoriedade o que permite à administração pública aplicar multas de trânsito ao condutor de um veículo particular.  E

     

     (2015- CESPE – DPU- Defensor Público Federal de Segunda Categoria ) A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia administrativa, não possui a característica da autoexecutoriedade.  C

     

    (2008- CESPE- STF- Técnico Judiciário - Área Administrativa) João, inspetor do trabalho, servidor do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), fiscalizou a empresa Beta e, após detectar diversas irregularidades, lavrou auto de infração, fixando multa. A empresa entendeu que o auto de infração não era cabível, pois, na sua visão, não havia qualquer irregularidade que a justificasse. A empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal. Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia de que deveria realizar prévio depósito de 30% do valor da multa fixada para poder recorrer.

    O ato praticado por João goza de presunção de legitimidade e executoriedade. ERRADO (o ato de João goza de presunção de legitimidade, mas não de executoriedade.)

     

    - Executoriedade diz respeito a possibilidade da administração realizar diretamente a execução forçada da medida que ela impôs ao administrado, que no caso foi uma multa.

     

    - A administração pode apenas IMPOR a multa, que é caso de exigibilidade, mas não de cobrar forçadamente a multa, que se encaixaria em executoriedade.

     

    -  Portanto, o ato de João goza de presunção de legitimidade e exigibilidade.

     

    ''Ninguém é obrigado a aceitar um Destino que não quer.''

  • Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

     _/|''|''''\_
    '-O---=O-°   

    MULTA E TRÂNSITO

    Veículo RETIDO (medida administrativa) por transporte irregular de pessoas: não precisa pagar as multas para conseguir a liberação (sum. 510/STJ)

     

    Sumula 510: "A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas".

     

    (2014- CESPE- ANATEL- Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15) A autoexecutoriedade de certos atos de poder de polícia é limitada, não sendo possível que a administração, por exemplo, condicione a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros ao pagamento de multa anteriormente imposta. C

     

    (2014- CESPE- TJ-SE- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção ) No que diz respeito ao poder de polícia, entende o STJ que, na hipótese de determinado veículo ser retido apenas por transporte irregular de passageiro, a sua liberação não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. C

     

    Veículo APREENDIDO (penalidade) por dirigir sem habilitação, por exemplo: tem que pagar as multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos. A liberação é condicionada, ainda, a reparos de equipamentos ou componentes obrigatórios que não estejam em perfeito estado de funcionamento.

     

    CTB, Art. 131, 2º - condição para emissão do Licenciamento anual é a quitação da multas vencidas. Deste modo, a quitação de multas de trânsito é a condição para liberação de veículo regularmente apreendido.

     

    (2015 – CESPE - DPE-PE- Defensor Público) Segundo entendimento já consolidado no âmbito no STJ, a quitação de multas de trânsito vencidas não pode ser condição para a liberação de veículo regularmente apreendido, haja vista que a multa não constitui punição autoexecutória. E

     

    segundo o STJ a administração PODE condicionar a liberação do veículo ao pagamento de muiltas de trânsito vencidas. 2 exceções para essa regra:

         1) quando o motivo da apreensão for por tranporte irregular de passageiros;

         2) quando o responsável pelas multas ainda não tiver sido notificado.

     

    (CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial) O atributo da exigibilidade, presente no exercício do poder de polícia, ocorre quando a administração pública se vale de meios indiretos de coação para que o particular exerça seu direito individual em benefício do interesse público, tal como a não concessão de licenciamento do veículo enquanto não forem pagas as multas de trânsito. C

     

     exigibilidade - meio INDIRETO de coação – multa - EX: não emissão de CRLV.

     

      É legal ou não condicionar a renovação e expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV ao pagamento de multas de trânsito?

     

    Cuidado! STJ-súmula 127

     

    É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa , da qual o o infrator não foi notificado. Se for notificado é legal.

  • A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do Poder de Políca. Nesse contexto, percebamos que o conceito de PODER DE POLÍCIA está presente no art. 78 do CTN:

     

    Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

     

    Com efeito, o Poder de Polícia busca impor limites e freios à atividade privada, quando esta afete o interesse coletivo e o bem comum. Exemplo disso é a multa: sanção administrativa, decorrente do poder de polícia, que pode ser IMPOSTA ao particular por meio de ato administrativo.

    Fonte: MESTRE MARCELO SALES

  • Correto.

    Multas - poder de Polícia.

  • "poder de polícia do Estado". Certo, atributo da coercibilidade (sanção pelo descumprimento de imposição), mas...

    "do Estado"

    "do Estado"

    "do Estado"

    ...

    aquele momento em que bate a insegurança... kkkk

  • GALERA TO VENDO MUITA GENTE DIZENDO QUE MULTA TEM O ATRIBUTO DE AUTOEXECUTORIEDADE, ISSO É ERRADO! O ATRIBUTO DE MULTAS E TRIBUTOS É EXIGIBILIDADE.

  • Poder de polícia no atributo COERCIBILIDADE.

  • CERTO

    Basta lembrar que o PODER DE POLÍCIA é BAD com os particulares. Pois, ele vai limitar, condicionar e restringir Bens, Atividades e Direitos

    PARAMENTE-SE!

  • No que concerne aos poderes administrativos, é correto afirmar que: As multas de trânsito são um exemplo de sanções aplicadas no exercício do poder de polícia do Estado.

  • Certo.

    [...]

    Atuação do poder de polícia se dá em 3 formas:

    ° Mera Fiscalização (ex: blitz)

    ° Atuação Preventiva - Ato normativo (ex: Regra pra cadeirinha do bebê).

    ° Atuação Repressiva (Ex: multa, interdição).

    _____

    Bons Estudos.

  • Aplicação de multa = poder de polícia

    Cobrança de multa = poder punitivo do Estado


ID
1290481
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne aos poderes administrativos, julgue o  item  que se segue.

Algumas agências reguladoras, como a ANEEL e a ANATEL, são exemplos de uma forma especial do poder regulamentar: o legislador delega a essas agências a função de criar normas técnicas relativas a seus objetivos institucionais.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito preliminar: C

    Justificativa da banca:

    "Por haver divergência na literatura no que tange ao assunto, opta-se pela anulação do item. "

  • "Por haver divergência na literatura" Nossa... e desde quando a Cespe se importa com isso? hahahahha

  • POR QUE MEU AMIGO NÃO ACERTOU, OPTA-SE PELA ANULAÇÃO!

  • Na verdade, nesse caso, o poder utilizado seria o normativo.

    Na maioria das questões mais atuais da Cespe, ela considera o poder regulamentar de uso privativo dos Chefes do Poder Executivo.

  • A teoria que mais se adéqua ao nosso ordenamento é aquela que defende que o poder normativo e regulador das agências limita-se a questões técnicas e específicas relativas às atividades postas sob seu âmbito de atuação, e mesmo assim, nos exatos limites da lei.

    PODER REGULAMENTAR DISTINGUE-SE DO PODER REGULADOR.

    O PODER REGULADOR É CARACTERÍSTICO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS.


ID
1290484
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito de licitação, controle e responsabilização da administração, Lei n.º 8.112/1990 e Lei n.º 8.666/1993, julgue o  seguinte  item.

Caso a administração pública pretenda alugar imóvel para atender alguma de suas finalidades precípuas, o agente administrativo poderá contratar diretamente com o locador sem exigência de motivação expressa, já que a licitação fica dispensada em situações que envolvam esse tipo de finalidade.

Alternativas
Comentários
  • X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)


  • Além do item X do art. 24 da Lei 8.666/93, temos ainda o art. 50, inciso IV da Lei 9.784/99:

    Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando:

    IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

  • O erro esta em dizer que fica DISPENSADA;AFINAL O INCISO ESTA ELENCADO NO ART 24 OU SEJA:PODERÁ SER DISPENSADA OU NÃO A CRITÉRIO DE AUTORIDADE COMPETENTE!

    A QUESTÃO PASSA UMA  OBRIGATORIEDADE. =)

  • Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)


  • Errada. 


    1º ERRO - Não é qualquer locação que torna a licitação dispensável, mas somente aquela em que as necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha.

    X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia


    2º ERRO - É obrigatória a motivação dos atos administrativos que decidam pela dispensa e nos casos de inexigibilidade.


    3º ERRO - A licitação, nesse caso, é dispensável e não dispensada.


  • GAB. ERRADO.

    Compra e locação de imóveis (art. 24, X)

    O art. 24, X, da Lei 8.666/1993134 dispensa a licitação para compra ou locação de “imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”.

    A dispensa, nesse caso, justifica-se pelas peculiaridades do imóvel que será adquirido ou locado pela Administração. Apenas determinado imóvel apresenta as características necessárias para satisfação do interesse público, sendo razoável a dispensa de licitação. Em verdade, a hipótese se aproxima mais de inexigibilidade de licitação, em virtude da inviabilidade de competição, do que propriamente de dispensa

    FONTE: OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende, Licitações e Contratos Administrativos - Teoria e Prática.


  • "sem exigência de motivação expressa"....Não realizar licitação já é um "abuso" imagine ai não fundamentar essa exceção, hehe

  • o loco os caras mitam muito comentando

  • Pessoal, é certo que a licitação é dispensável nesse caso, mas independente disso, qualquer dispensa de licitação deve ser motivada expressamente.

    Não fosse assim, imagine como seria fácil contratar "amigos" nesse país honesto em que vivemos.

  • Qualquer processo licitatório precisa ser motivado expressamente. Já é a casa da mãe Joana tendo essa exigência, imagine se não tivesse.

     

    E a situação citada seria DISPENSÁVEL, e não dispensada.

  • ADM CONTRATANDO -> DISPENSÁVEL

    ADM ALIENANDO, VENDENDO, DESFAZENDO-SE -> DISPENSADA

  • IMÓVEL DESTINADO ÀS FINALIDADES ADMINISTRATIVAS

     

    COMPRA OU LOCAÇÃO = DISPENSÁVEL

     

    PERMUTA = DISPENSADA

  • complementando....

    Acho que o erro "dispensada" pois quando é dispensada administração sempre estará desfazendo ou alienando algo e a questão fala em alugar.

  • sem exigência de motivação expressa,?  sabemos que pelo princípio da motivação todo ato praticado pela administração tem que ser motivado.

  • Neste caso, realmente a licitação é dispensável.

     

    Lei 8.666 - Art 24

    "X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração,..."

     

    Entretanto, precisa da motivação. Tornando a questão errada.

  • Neste caso a licitação é dispensavel, por mais absurdo que possa ser, porém, ao minimo, precisa de motivação expressa.

  • TANTO A DISPENSA, QUANTO A INEXIGIBILIDADE DEVEM SER SEMPRE MOTIVADAS.

  • Caso a administração pública pretenda alugar imóvel para atender alguma de suas finalidades precípuas, o agente administrativo poderá contratar diretamente com o locador (V) sem exigência de motivação expressa (F), já que a licitação fica dispensada em situações que envolvam esse tipo de finalidade.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 26: 

     

    Parágrafo único.  O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

     

    I -  caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso;               

     

    II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

     

    III - justificativa do preço.

     

    IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.               

  • Questão: "Caso a administração pública pretenda alugar imóvel para atender alguma de suas finalidades precípuas, o agente administrativo poderá contratar diretamente com o locador sem exigência de motivação expressa, já que a licitação fica dispensada em situações que envolvam esse tipo de finalidade."

     

    Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.               

     

    Parágrafo único.  O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

     

    I -  caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso;  

    II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

    III - justificativa do preço.

    IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

     

    ERRADO

  • tem uns 39 erros na assertiva

  • ERRADA

     

    Caso a administração pública pretenda alugar imóvel para atender alguma de suas finalidades precípuas, o agente administrativo poderá contratar diretamente com o locador CORRETA

    sem exigência de motivação expressa, já que a licitação fica dispensada em situações que envolvam esse tipo de finalidade. ERRADA

     

    1° - NO CASO DA QUESTÃO, A LICITAÇÃO É INEXIGÍVEL E NÃOOO DISPENSADA.

    2° - EM QUALQUER CASO DE DISPENSA OU  INEXIGIBILIDADE, A ADMINISTRAÇÃO DEVERÁ SEMPRE JUSTIFICAR A NÃO REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO, ASSIM COMO A RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR E PREÇO CONTRATADO.

     

    BONS ESTUDOS!!!

  • Resposta no Inciso X do Art. 24 da 8.666/93


    1° Tem que haver JUSTIFICATIVA.

    2° Trata-se de um caso de licitação DISPENSÁVEL.



  • DISPENSADA = ALIENAÇAO (VENDA)


ID
1290487
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito de licitação, controle e responsabilização da administração, Lei n.º 8.112/1990 e Lei n.º 8.666/1993, julgue o  seguinte  item.

O controle judicial sobre a administração abrange tanto os atos vinculados como os discricionários, já que todos têm de obedecer aos requisitos de validade. Um vício de competência tanto pode ocorrer em ato vinculado como em ato discricionário.

Alternativas
Comentários
  • Correto. 1) Quanto ao sujeito: podem ocorrer quatro defeitos principais quanto à competência para a prática do ato administrativo:

        a) usurpação de função pública: é o mais grave defeito atinente ao requisito do sujeito, ocorrendo quando ato privativo da Administração é praticado por particular que não é agente público.
     Exemplos: auto de prisão expedido por quem não é delegado, multa de trânsito lavrada por particular e sentença prolatada por candidato reprovado no concurso da magistratura. A usurpação de função pública é crime tipificado no art. 328 do Código Penal, constituindo causa de inexistência do ato administrativo

    b) excesso de poder: ocorre quando a autoridade pública, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de sua competência exagerando na forma de defender o interesse público. Exemplo: destruição, pela fiscalização, de veículoestacionado em local proibido. O excesso de poder causa nulidade da atuação administrativa

    c) funcionário de fato: exerce função de fato o indivíduo que ingressou irregularmente no serviço público em decorrência de vício na investidura. Exemplo: cargo que exigia concurso, mas foi provido por nomeação política

    d) incompetência: de acordo com o art. 2º, parágrafo único, a, da Lei n. 4.717/65, a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou. A incompetência torna anulável o ato, autorizando sua convalidação.



    FONTE: MAZZA, P. 244
  • Admitindo-se o controle dos atos discricionários, há que se investigar quais os seus limites.   

    Para parte da doutrina, o Judiciário, diante dos atos discricionários, deve se limitar a análise da legalidade.

    Di Pietro (2001) escrevendo sobre o assunto, ressalta que vem sendo desenvolvidas algumas teorias visando a limitação do poder discricionário, o que acaba promovendo a ampliação do controle judicial dos atos discricionários. A eminente autora cita as teorias do desvio de poder e dos motivos determinantes, como exemplos daquelas. O desvio de poder ocorre quando o administrador faz uso do poder discricionário para atingir um fim diverso do disposto em lei.

    Neste caso, tendo o administrador feito uso de sua competência legal para praticar ato em desacordo com o interesse público, deverá o Judiciário anular tal ato. No que concerne à teoria dos motivos determinantes, deverá o Judiciário, sendo provocado, examinar os pressupostos de fato e as provas de sua ocorrência para verificar se os motivos são verídicos. Não os sendo, o ato será passível de invalidação.

    Fonte:http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9517

  • Errei,mas não erro mais! Faca na boneca!

  • O Poder Judiciário controla tanto atos vinculados quanto discricionários, mas não a discricionariedade/mérito destes últimos. Quanto aos atos discricionários, o PJ controla sua legalidade apenas! 

  • A única limitação de apreciação do poder judiciário é quanto a conveniência e oportunidade do mérito administrativo. No resto, toda lesão ou ameaça a lesão não será excluída da apreciação do poder judiciário.

  • Complementando o q roberto junior disse: o poder juduciário faz controle de legalidade tanto sobre atos discricionários, qnt sobre atos vinculados

  • Não confundir discrionariedade, no caso, com apreciação quanto ao mérito  (conveniência e  oportunidade)

  • Lembrar que todo ato tem os requisitos de competência, finalidade, forma como vinculados e o motivo e objeto discricionários nos atos discricionários e vinculados nos atos vinculados, portanto o controle do poder judiciário abrange tanto os atos vinculados ou discricionários.

  • é certo que o Judiciário tanto pode anular ato vinculado como discricionário, mas vicio de competência é passível de convalidação com exceções, portanto não seria necessariamente anulado.

  • Um vício de competência tanto pode ocorrer em ato vinculado como em ato discricionário? Essa é minha dúvida, pois estudei que os requisitos dos atos vinculados são competência, forma e finalidade; enquando que o motovo e o objeto, são discricionários

  •  

    Nos atos VINCULADOS: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto >> Todos são VINCULADOS!!!

     

     

    Nos DISCRICIONÁRIOS:  Competência, Finalidade, Forma >> são VINCULADOS

     

                                               Motivo e Objeto >>> São discrionários, mas dentro da lei. >> Oportunidade e Conveniência.

     

    Um vício de competência tanto pode ocorrer em ato vinculado como em ato discricionário? SIm! O judiciário pode pode atacar um ato discrionário? Sim, desde que seja na Competência, Finalidade ou Forma.  Motivo e objeto >>> NUNCA!!

     

  • 1ª parte da questão trata do Controle Judicial da validade dos atos vinculados e discricionários e a 2ª parte da questão trata que o vício de competência pode estar presente tanto no ato vinculado como no ato discricionário.
    As duas afirmações estão corretas.

  • CUIDADO!!

    Controle judicial, em sua função ATÍPICA (ADMINISTRAR), pode revogar seus atos (um poder não revoga ato de outro).

    Isso é MÉRITO.

    Em sua função TÍPICA (JULGAR), quando provocado, pode anular atos com vícios. 

     

    CONTROLE JUDICIÁRIO: 

    -verifica LEGALIDADE

    -corretivo

    -alcança atos vinculados e discricionários (explicado acima)

    -função jurisdicional típica.

     

  • CERTO

     

    O controle judicial é exercido sob o aspecto da legalidade, seja no ato vinculado ou no ato discricionário. Ambos podem conter vício de legalidade. O poder judiciário pode anular ato administrativo ilegal ou irregular, assim como a própria administração pública. 

  • Certo! 

     

    O poder judiciário na sua função típica  ( controle na administração) tem legitimidade em sua abrangência, tantos nos atos de legalidade como também nos de discrionariedade. Esse, temos como base o abuso de poder na modalidade desvio de poder, quando um servidor, por exemplo, faz uso de sua discrionariedade ao praticado um fim diverso que não seja o interesse público. Desse modo, o Judiciário deve ser provocado ( princípio da inércia) para poder agir. Portanto, nosso gabarito é certo! 

     

    Bons estudos! 

  • Tanto atos vinculados quanto atos discriscionários possuem os 5 elementos. O que distingue é que nos atos discriscionários, apenas competência, finalidade e forma são vinculados, sendo motivo e objeto discriscionários que representam a oportunidade e convêniencia do ato. Portanto, o Poder Judiciário pode fazer o controle administrativo sobre estes atos discrisionários no que tange aos elementos VINCULADOS. 

  • Vejam esta questão parecida:

    Ano: 2013 Banca: CESPE

    Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

    O Poder Judiciário pode examinar atos da administração pública de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob os aspectos da legalidade e, também, da moralidade. ( CERTO )

    --

    Gabarito: certo

  • Errei e continuo errado essa birosca

  • Banca sem princípios...

    Na verdade, ela só quis dizer se ato discricionário enseja controle de legalidade. Sim, é possível. Logo, entra o judiciário. Mas a questão é bem genérica. Nada a ver.v

  • A respeito de licitação, controle e responsabilização da administração, Lei n.º 8.112/1990 e Lei n.º 8.666/1993, é correto afirmar que: O controle judicial sobre a administração abrange tanto os atos vinculados como os discricionários, já que todos têm de obedecer aos requisitos de validade. Um vício de competência tanto pode ocorrer em ato vinculado como em ato discricionário.

  • Sempre erro a mesma coisa... impressionante!!

  • E errei novamente...

  • O Poder Judiciário pode apreciar tanto os atos VINCULADOS quanto os atos DISCRICIONÁRIOS, o que não pode acontecer e ele analisar o MÉRITO DOS ATOS DISCRICIONÁRIOS.

    Requisito Apenas de LEGALIDADE;

    PMAL2021

    CERTO


ID
1290490
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito de licitação, controle e responsabilização da administração, Lei n.º 8.112/1990 e Lei n.º 8.666/1993, julgue o  seguinte  item.

A readaptação e a recondução são modalidades de deslocamento funcional que prescindem de justificativa ou motivação do administrador.

Alternativas
Comentários
  • Errado.

    OI?? Readaptação é um instituto previsto na Lei 8.112 e Recondução é outros. Não são deslocamentos e não dispensam de justificativa. 

  • Readaptação -> provimento derivado, o servidor estável ou não, tendo sofrido uma limitação física ou mental em suas habilidades, torna-se inapto para o exercício do cargo que ocupa, pode ainda exercer outro cargo para o qual a limitação sofrida não o incapacita

    Recondução -> inabilitação em estágio probatório relativo a um novo cargo, se estável, ou reintegração do servidor que antes ocupava aquele cargo.
    Ambas formas de provimento e não de deslocamento funcional. Não precisam de justificativa? Aí nãao.

    Remoção e redistribuição -> formas de deslocamento funcional


    GAB ERRADO

  • Errado.
    Óbvio que precisa de motivação. Em regra, todo ato administrativo precisa de motivação, raríssimas as exceções. Além disso, deslocamento funcional tem a ver com remoção e nada a ver com readaptação e recondução. Próxima!

  • Prescindir = dispensar

  • Lei 9784/99 - Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

    I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

    Logo, readaptação e recondução não prescindem de motivação, ao contrário, exigem.
  • eu sempre caio na pegadinha do "prescindir". 

    Até quando???
  • GABARITO: ERRADO.
    Remoção e redistribuição -> formas de deslocamento funcional

  • Readaptação e Recondução são formas de PROVIMENTO. =]

  • Primeiramente, a questão se torna incorreta por afirmar que readaptação e recondução são caracterizadas como formas de deslocamento quando, na verdade, possuem status de formas de provimento, afinal, redistribuição e remoção é que são consideradas aquelas formas.
    Além disso, por força do Art. 50, "I", "II", 9784/99, é visto, subjetivamente, caracterizações de motivação para tais atos, veja:
      I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

      II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

    Portanto...
    ERRADO
  • Deslocamento> remoção e redistribuição. ----------
    Provimento> nomeação, aproveitamento, promoção, readaptação, reversão, --recondução, reintegração. 
    ---------------
    Vacância>demissão, exoneração, falecimento, posse em cargo inacumulável, aposentadoria, readaptação e promoção; 


  • GABARITO: ERRADO

    Comentando a questão: A readaptação e a recondução são modalidades de deslocamento funcional que prescindem de justificativa ou motivação do administrador.

    Prescindem é o mesmo que dizer dispensam tornando a questão ERRADA, pois os atos administrativos devem ser motivados, exceto para exoneração de cargo em comissão.


    Bjs!

  • É imprescindível o motivo para todo ato administrativo, porque é um dos requisitos/elementos do ato. Motivo é diferente de motivação, nem todo ato administrativo precisa de motivação. Entretanto, no caso apresentado é OBRIGATÓRIA a motivação, conformo dispõe o Art. 50 da Lei nº 9784. Portanto, gabarito errado.

  • Rapaz, a palavra mais chata dentro de Direito Administrativo é essa "prescinde".

  • Errada. Modalidades de deslocamento: REMOÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO.

  • QUESTÃO ERRADA:  A readaptação e a recondução   são modalidades de deslocamento funcional que prescindem de justificativa ou motivação do administrador.

     

    Remoção e redistribuição >São formas de deslocamento funcional e PRECISA DE JUSTIFICATIVA.

     

    PRESCINDE    ( NÃO PRECISA OU DISPENSA)  DE JUSTIFICATIVA >>>

     

    Anote no seu dicionário Cespiano PRECINDE = NÃO PRECISA OU DISPENSA

     

     

  • Prof. Luís Gustavo Bezerra de Menezes

     

    Errada! São formas de provimento de cargo público, devendo haver a motivação.

  • 1° - readaptação e a recondução são modalidades de PROVIMENTO

    2° - São atos da administração que não dispensam motivação.

     

    Alguns de nós eram Faca na Caveira!!!

     

  • Poxa, pessoal. Só pensarem: De repente o chefe da sua repartição te remove para o Acre, sendo que você é lotado bem na capital de São Paulo. Oras, ele vai ter que motivar o ato. Aliás, a própria validade do ato ficará condicionada ao motivos que determinaram sua prática sob pena de nulidade. É o famosa teoria dos motivos determinantes.




    #Fé

  • Concordo com o Kleber, já errei várias questões por não prestar a devida atenção na palavrinha Prescinde...FDP...

  • A respeito de licitação, controle e responsabilização da administração, Lei n.º 8.112/1990 e Lei n.º 8.666/1993, julgue o  seguinte  item.
    A readaptação e a recondução são modalidades de deslocamento funcional que prescindem de justificativa ou motivação do administrador.

    O que tem haver a Lei 8.666/93???

  • significado de Prescindir no Dicionário Português. Prescindir, o que é: v.i. Não necessitar de; dispensar, abdicar ou recusar; 

  • Readaptação e Recondução, não são modalidades de Deslocamento, e sim, de Provimento.

  • ʕ•́ᴥ•̀ʔ MACETE 

     

    FORMAS DE DESLOCAMENTO FUNCIONAL

     

    REDISTRIBUIÇÃO -  Cargo em AÇÃO

    REMOÇÃO - REmove o MOzão

     

    -REMOÇÃO é o deslocamento do SERVIDOR, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

    -REDISTRIBUIÇÃO é o deslocamento DE CARGO

     

    Remoção e Redistribuição NÃO são formas de provimento ou vacância.

     

    Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

  • Readaptação e Recondução, não são modalidades de Deslocamento, e sim, de Provimento.

  • ERRADO

     

    PRESCINDE: NÃO PRECISA

    IMPRESCINDE: SIM PRECISA

  • recondução e readaptação são formas de provimento, e não de deslocamento funcional como diz a quest~~ao.. outra coisa, a maioria, n sei tudo, mas a maiorias das coisas na adm publi necessita ser motivado.

  • O CESP sempre com essa frescurinha de prescidir( dispensar, sem necessidade)

  • prescindir = NÃO PRECISAAAAAA

    Sempre erro, meu Deus!

  • Gabarito: errado

    Readaptação e recondução - são formas de provimento e precisam ser motivadas.

     

  • NESSA EU NÃO CAIO MAIS

  • ERRADO!

    São forma de Provimento.

  • São formas de deslocamento Remoção e Redistribuição.

    Tanto para 8112 UNião, como complementar 840 .

  • A readaptação e a recondução são formas de provimento, é imprescindível a justificativa ou motivação do administrador.

  • A readaptação e a recondução são modalidades de deslocamento funcional que prescindem de justificativa ou motivação do administrador.

    Corrigindo a questão:

    A readaptação e a recondução são formas de provimento que imprescindem de justificativa ou motivação do administrador.

  • Remoção e redistribuição -> formas de deslocamento funcional


ID
1290493
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito de licitação, controle e responsabilização da administração, Lei n.º 8.112/1990 e Lei n.º 8.666/1993, julgue o  seguinte  item.

A escolha da modalidade de licitação é discricionária, e cabe ao administrador selecionar as regras a serem observadas na realização do certame.

Alternativas
Comentários
  • Errado. Imagina que louco uma obra de engenharia  (+) de 1.500.000,00 sendo licitada na modalidade convite. 

    Mazza descreve quais os pressupostos que devem reger um procedimento licitatório:

        O dispositivo transcrito merece, por sua importância, ser analisado por partes:

        a) “ressalvados os casos especificados na legislação”: o próprio Texto Constitucional atribui competência ao legislador para definir as hipóteses em que poderá ocorrer contratação direta sem licitação. Na Lei n. 8.666/93, esses casos excepcionais estão previstos nos arts. 24 e 25, constituindo as hipóteses de inexigibilidade, dispensa, licitação dispensada e vedação

    b) “obras, serviços, compras e alienações”: a Constituição faz referência exemplificativa a alguns bens cuja contratação exige prévia licitação. É uma descrição panorâmica do objeto da licitação;

    c) “igualdade de condições a todos os concorrentes”: seleção da proposta mais vantajosa para a Administração (só a competitividade garante o direito de escolha, entre várias, da proposta mais vantajosa) e atendimento ao princípio da isonomia (todos que preencham os requisitos do instrumento convocatório têm direito de participar do certame licitatório) são as duas finalidades da licitação;

        d) “mantidas as condições efetivas da proposta”: a Constituição Federal obriga a Administração a garantir a manutenção das condições efetivas da proposta vencedora. Desse modo, mesmo que ocorram circunstâncias excepcionais que tornem mais onerosa a execução contratual, a Administração deve, atendidos os requisitos legais, aumentar a remuneração do contratado para preservar sua margem de lucro. A preservação do lucro contratual é denominada equilíbrio econômico­-financeiro. Portanto, a manutenção do equilíbrio econômico­-financeiro dos contratos administrativos é uma garantia constitucional estabelecida em benefício do contratado;

        e) “as exigências de qualificação técnica e econômica devem se restringir ao estritamente indispensável para garantir o cumprimento das obrigações”: essa parte final do dispositivo assegura a competitividade no certame licitatório. Assim, se o instrumento convocatório exigir condições desproporcionais para participação no certame, tais exigências desmedidas devem ser consideradas nulas, podendo ser objeto de impugnação por qualquer cidadão (art. 41, § 1º, da Lei n. 8.666/93).


  • Errado.

    1) Dizer que a escolha da modalidade de licitação é discricionária, é uma afirmação mais falsa que verdadeira.  Apesar de que, em alguns casos, a modalidade pode ser realmente escolhida, afinal em casos de convite, por exemplo, cabem tomada de preços e concorrência. Mas em outros casos, como a compra de bens e serviços comuns, por exemplo, é sempre o pregão.


    2) As regras da licitação não podem ser estabelecidas pelo administrador, pois estão previstas em lei. Ele não pode inventar da cabeça dele.
  • 3clt nota 10

  • Acho que a questão foi mal formulada. Há casos onde o Administrador tem margem de escolha, e essa margem de escolha é caracterizada por discricionariedade. 
    Não confundam isso com arbitrariedade. Em uma compra no valor de R$: 50.000,00, o Administrador poderia usar convite, tomada de preço ou concorrência e isso caracteriza mérito administrativo - Poder Discricionário.
    Imaginei que a CESPE fosse considerar essa questão "ERRADA". Aprendi, com essa questão, quando não há a paresença de um caso concreto, que devo pensar na pior hipótese.

  • Mal formulada a pergunta, em alguns casos é sim possível licitar em mais de uma modalidade, o que pesa é que o bom senso dos administradores os levam a escolher modalidade A ou B, contudo, o próprio bom senso já se caracteriza como discricionariedade. Repito, a pergunta foi mal formulada e cabia recurso para anulação.

  • Ao meu ver o erro da questão está em dizer: "...selecionar as regras". O Administrador faz o que Lei mandar. Com relação à discricionariedade acho que está certo, apesar de ser limitada.

  • A escolha da modalidade de licitação não pode ser discricionária. O administrador não pode, por exemplo, realizar um convite para bens de R$ 1 milhão. De fato, a questão pode gerar confusão.

  • Lei 8.666/93 - Art. 23 CAPUT.

    "As modalidades de licitação serão determinadas em função dos limites para cada caso, tendo em vista o valor estimado da contração. "

    A própria lei dita o critério de escolha da modalidade, não cabendo ao administrador escolher.


  • A própria lei dita o critério de escolha da modalidade, não cabendo ao administrador escolher. Portanto trata-se de um ato VINCULADO

  • Vamos à análise dessa questão : 

    ->Em regra, não é discricionária, porém há casos que é discricionária.

    -> Onde pode CONVITE, também é adminitida a modalidade Tomada de Preços e Concorrência.

    --> Onde pode Tomada de preços, é discricionária a Concorrência

    -> Quando a lei estabelece Concorrência, é um ato vinculado.

  • Lei 8.666/93 - Art. 23 CAPUT.

    "As modalidades de licitação serão determinadas em função dos limites para cada caso, tendo em vista o valor estimado da contração

  • CRITÉRIOS DE ESCOLHA DA MODALIDADE:

     

    VALOR: concorrência, TP e convite

    OBJETO: concurso e leilão

    ***O objeto é um LOCO A PE -> LOcação, COncessão, Alienação, PErmissão

  • GABARITO ERRARO. Dependendo do valor é vinculado
  • 1) Dizer que a escolha da modalidade de licitação é discricionária, é uma afirmação mais falsa que verdadeira. Apesar de que, em alguns casos, a modalidade pode ser realmente escolhida, afinal em casos de convite, por exemplo, cabem tomada de preços e concorrência. Mas em outros casos, como a compra de bens e serviços comuns, por exemplo, é sempre o pregão.

  • Errado.

    Fundamento: Artigo 23, caput

    A lei que estabelece. Não é por escolha do administrador.

  • A escolha da modalidade de licitação não é livre de condições.

  • Copo meio cheio ou meio vazio...


ID
1290496
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que diz respeito à organização político-administrativa, julgue o  item  seguinte.


O Distrito Federal possui as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.

Alternativas
Comentários
  • A maior proximidade conceitual do Distrito Federal com os Estados-membros, quando comparado com as características típicas dos Municípios, foi relevante para o julgamento da ADI 3.756, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 19-10-2007

    O Distrito Federal não se confunde quer com um Estado-membro, quer com um Município, acolhendo características de cada qual. Rege-se, por exemplo, por uma lei orgânica, e não tem poder de organização do Ministério Público e do Poder Judiciário que atua no seu território, da mesma forma que os Municípios; mas é colocado ao lado dos Estados-membros quanto a várias competências tipicamente estaduais, inclusive no que tange a competências legislativas concorrentes com a União. Como o Estado-membro, o Distrito Federal está sujeito a intervenção federal. Da mesma forma que esse seu congênere, possui três representantes no Senado Federal, participando, assim, da formação da vontade legislativa da União. O seu Governador e a mesa diretora da sua casa legislativa também possuem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF


    FONTE: Curso de Direito Constitucional — Gilmar Ferreira Mendes, pág. 974

  • CERTA

    Isso está previsto no §1º do artigo 32 da Constituição Federal.

    CF.

    Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

    § 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.


  • TODOS AS ENTIDADES POLITICAS------->> TEM A CAP. DE LEGISLAR

    ESSA É A CARATERISTICA QUE A DIFERENCIA DAS ENTIDADES ADM. !

    Alfartanooooo Forçaaaa !

  • Segundo entendimento de Dedé Lopes,ao ler o Art. 32, §1º, CF/88, está correta.

  • Complementando...

    (CESPE/MPS/2010) O DF acumula as atribuições referentes à competência legislativa reservada aos estados e aos municípios. C

  • Competência híbrida/mista.

  • Gabarito: (C)

     

    UNIÃO: COMPETÊNCIA TÁCITA/TAXATIVA.
    MUNICÍPIOS: COMPETÊNCIA INDICATIVA.

    ESTADOS: COMPETÊNCIA RESIDUAL/INTERMEDIÁRIA (o que sobra).
    DISTRITO FEDERAL: COMPETÊNCIA HÍBRIDA/MISTA (tudo justo e misturado com as dos municípios e as dos estados).

     

    Fonte: Comentário do Pedro Matos.

     

    Tudo posso naquele que me fortalece!

  • Complementando...

    Se a questão falasse:

    O Distrito Federal possui TODAS as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.

     

    Estaria ERRADO, pois não compete ao DF organizar  o MPDFT, PMDF, CBMDF.

    O DF possui autonomia tutelada pela UNIÃO.

     

    ESTUDAR, ESTUDAR, ESTUDAR....

     

  • Gab CERTO

     

    CF, Art. 32, § 1º

     Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

  • Cuidado. Há competências estaduais que não alcançam o DF.

  • O DF é uma entidade híbrida, sui generis; ora exerce competências de Estado, ora de municípios.

  • Certo.

    Está de acordo com o art. 14 da LODF.
                  Art. 14. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal.

     

    Questão comentada pelo Prof. Marco Soares

  • CERTO

  • Certo.

    O DF exerce as competências estabelecidas para os Estados e para os Municípios. Isso ocorre na medida em que o respectivo ente federativo não pode ser dividido em Municípios.
     

     

    Questão comentada pelo Prof.  Diogo Surdi

  • DF - competência hibrida (acumula competência dos Estados e Municípios)

  • No que diz respeito à organização político-administrativa, é correto afirmar que: O Distrito Federal possui as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.

  • É COMO SE FOSSE UMA HIERARQUIA ;

    SE A UNIÃO NA FAZER, O ESTADO FAZ ,SE O ESTADO NÃO FAZER, O MUNICIPIO FAZ ,SE O MUNICIPIO NÃO FAZER ? RESTA QUEM FAZER ? O DISTRITO FAZ!!

  • Competências LAT:

    * Legislativas,

    * Administrativas,

    * Tributárias.

  • Competências LAT:

    * Legislativas,

    * Administrativas,

    * Tributárias.


ID
1290499
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que diz respeito à organização político-administrativa, julgue o  item seguinte .

Os municípios possuem Poderes Executivo e Legislativo próprios, mas não possuem Poder Judiciário

Alternativas
Comentários
  • Correto. Não está expresso na CRFB. 


    Art. 29, I fala do Poder Legislativo. 

  • Gabarito CERTO

    União:
    Executivo: PR
    Legislativo: CN (CD+SF)
    Judiciário: STF, STJ, TS's, TRF, e os seus respectivos juízes e Justiça especializada

    Estado
    Executivo: GOV
    Legislativo: Assembleia Legislativa
    Judiciário: TJ e juiz de direito

    Município
    Executivo: Prefeito
    Legislativo: Câmara Municipal
    Judiciário: Não tem

    DF
    Executivo: GOV-DF
    Legislativo: Câmara Legislativa
    Judiciário: TJDF e juízes de direito

  • Quem exerce o poder judiciário dos municípios é o poder Judiciário do Estado.

  • Poderes Judiciários = Estado

  • Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - TJ-DF - Técnico Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado ; 

    Os municípios contam com os Poderes Legislativo e Executivo, com cargos para os quais há eleição, na qual votam seus eleitores, mas não com Poder Judiciário próprio.

    GABARITO: CERTA.

  • Gente só lembrar, não tem Juiz municipal, mas tem Prefeito (Executivo) e Vereador (Legislativo)

  • Os Municipios são anoma-los, pelo qual, não possui PEDER JUDICIÁRIO.

  • Poxa, era tão fácil que fiquei viajando sobre o número de habitantes.

    Não viajem, confiem em seus instintos.

  • Direito constitucional dando o ar da graça em prova de administrativo...rsrs

  • ALGUNS DOUTRINADORES DIZEM QUE OS MUNICÍPIOS POSSUEM UMA AUTONOMIA MITIGADA, JUSTAMENTE POR NÃO TEREM PODER JUDICIÁRIO.

     

     

     

    GABARITO CERTO

  • Mamão com açúcar
  • Certo.

    Municípios não possuem poder judiciário 

  • Essa questão é de prova mesmo ou feita pele Qconcursos? Porque não está aparecendo as informações da questão.
  • Fixação simples de lembrar Executivo>prefeito Legislativo>Vereador Judiciário> não tem juiz municipal
  • O comentário mais curtido possui um erro pois o DF não possui Poder Judiciário, conforme art 53 da LODF.

    Art. 53. São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.

    O TJDFT é órgão do Poder Judiciário Federal.

  • Rápido e direto.

    Os municípios não possuem poder judiciário.

    NO MUNICÍPIO possuem apenas COMARCAS (Poder Judiciário do respectivo ESTADO)

  • Importante ficar atento que município não tem Judiciário.

  • Gabarito certo

    no: 2014 Banca:  Órgão:  Provas:  

    A respeito do direito administrativo, julgue o item subsecutivo.

    A inexistência de um Poder Judiciário próprio reflete a ausência de autonomia dos municípios, tendo em vista que o modelo de Estado Federal adotado pelo Brasil é embasado na autonomia da União e dos estados-membros.

    Gabarito: errado.

    Conforme preceitua o artigo 18 da CF:

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito

    Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

  • É só pensarmos que no âmbito municipal tem:

    Prefeito - Poder Executivo

    Câmara dos vereadores - Poder Legislativo (lembrar das leis municipais)

    Poder Judiciário - não existe juiz vinculado ao município.

  • No que diz respeito à organização político-administrativa, é correto afirmar que: Os municípios possuem Poderes Executivo e Legislativo próprios, mas não possuem Poder Judiciário

  • Gabarito: Certo

    Os municípios não possuem poder judiciário.

  • meu professor repetiu isso umas 10vezes kkkkkkkkkkk

  • gente é só pensar que se tivesse juiz em município , agente saberia, só de procurar concursos nesses juizados municipais kkkkk

ID
1290502
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o  item  subsecutivo.

Caberá à Câmara dos Deputados a aprovação, após arguição pública, do nome indicado pelo presidente da República ao cargo de ministro do Tribunal de Contas da União.

Alternativas
Comentários
  • Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

    b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

  • -ERRADA-

    O Art. 52 tem outro caso que pode confundir o canditado:

    IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

  • Caberá ao SENADO FEDERAL a aprovação, após arguição pública, do nome indicado pelo presidente da República ao cargo de ministro do Tribunal de Contas da União.

  • ERRADO.


    Pra nunca mais errar: falou em APROVAÇÃO DO NOME DE ALGUÉM ( indicação) SEMPRE É O SENADO QUE APROVA ( quase sempre com quorum qualificado de MAIORIA ABSOLUTA).
  • A competência aí de nomear o membro do tribunal de conta indicado pelo PR é do SENADO FEDERAL.

  • Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

     

    III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

    a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

    b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

    c) Governador de Território;

    d) Presidente e diretores do banco central;

    e) Procurador-Geral da República;

    f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

    IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

    V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

    VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

    VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

    VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

    IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

    X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

    XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

    XII - elaborar seu regimento interno;

    XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

    XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios

     

     

    Como bem falou a colega Barbara, falou em aprovação do nome de alguém, cabe ao SENADO.

    Falou em limites globais, é o SENADO

    Falou em Missão diplomática por arguição secreta, é o SENADO

    O voto é secreto e a arguição é pública, exceto para o diplomata, que é um 007 por natureza (arguição secreta)

  • ART.52- BIZU

    III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

    a) Magistrados

    b) Ministros do TCU indicados pelo PR

    c)Governadores de Territórios

    d)Presidentes e Direitores do BC

    e)Titulares de outros cargos que a lei determinar.

     

    IV- aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

  • GABARITO ERRADO

     

    SENADO FEDERAL

  • GABARITO - ERRADO

     

    QUEM APROVA TCU ???

    SENADO

     

    QUEM NOMEIA TCU ??? 

    1/3 === > P.R.

    2/3 === > C.N.

  • Pra nunca mais errar: falou em APROVAÇÃO DO NOME DE ALGUÉM ( indicação) SEMPRE É O SENADO QUE APROVA ( quase sempre com quorum qualificado de MAIORIA ABSOLUTA).

  • OS MEMBROS DO TCU SERÃO ESCOLHIDOS:

     

    - 1/3 PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ( COMPETE AO SENADO FEDERAL APROVAR PREVIAMENTE, POR VOTO SECRETO, APÓS ARGUIÇÃO PÚBLICA A ESCOLHA DOS MINISTROS DO TCU INDICADOS PELO PR)

     

    - 2/3 PELO CONGRESSO NACIONAL

     

     

  • Errado!

    Caberá ao Senado federal a Aprovação!

  • Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

    b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

  • Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

    b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

  • SENADO FEDERAL E NÃO CÂMARA

  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CABE AO SENADÃO

  • TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CABE AO SENADÃO

  • MAIS UM VEZ!!!! APROVAÇÃO DE NOMES DE PESSOAS É SEMPRE SENADO FEDERAL!!!

  • ERRADA

     

    CUIDADO PARA NÃO TROCAR AS BOLAS RSRS

     

    SENADO FEDERAL = APROVA MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INDICADOS PELO P.R

     

    CONGRESSO NACIONAL = ESCOLHE 2/3 DOS  MEMBROS DO TRINUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

  • Sabatina é Sempre o Senado!!!

  • CABE AO SENADO

  • ERRADO

    CF

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

    b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

  • Caberá à Câmara dos Deputados a aprovação, após arguição pública, do nome indicado pelo presidente da República ao cargo de ministro do Tribunal de Contas da União.

    Estaria correto se: Caberá ao Senado Federal a aprovação, após arguição pública, do nome indicado pelo presidente da República ao cargo de ministro do Tribunal de Contas da União.

  • Sabatina (Arguição Pública) --> Senado Federal

  • GAB: E

    Quando o presidente indicar alguém, e este passar por aprovação, sempre será pelo SENADO.

  • A única coisa que a Câmara faz nessa parte de eleger, escolher, enfim...é eleger membros do Conselho da República. O Senado Federal tb tem esta mesma atribuição!

    Já ao CN, nesta tema de eleger, escolher....cabe escolher dois terços dos MEMBROS do TCU.

    E ao Senado Federal compete privativamente aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

    - magistrados, nos casos estabelecidos na CF

    - Ministros do TCU indicados pelo PR

    - Governador de Território

    - Presidente e diretores do banco central

    - PGR (Senado aprova tb, por maioria absoluta e voto secreto, a exoneração de ofício antes do término do mandato do PGR)

    - titulares de outros cargos que a lei determinar.

    E tb ao Senado Federal compete privativamente aprovar previamente, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

  • Gabarito:Errado

    Principais Dicas de Poder Legislativo:

    • Funções: Criar e legislar. Exercido pelo congresso nacional (senado federal + câmara dos deputados federais).
    • Câmara dos Deputados: Alta; 4 anos; Sistema proporcional; Mínimo 8 e máximo 70 por estado; Funções privativas (Art 51).
    • Senado Federal: Baixa; 8 anos; Sistema majoritário; 3 + 2 suplentes; Funções privativas (Art 52).
    • Congresso Nacional: Fala sobre assuntos do "COFOP" (contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial). Tem funções especiais, estas que precisam da sanção do presida (art 48) e exclusivas (art 49).
    • Tribunal de Contas da União: Auxilia o Congresso; 9 ministros; Principais competências estão: fiscalizar contas de empresas cujo capital social união participe, apreciar as contas do presida no prazo de 60 dias após recebimento, julgar conta dos administradores que gerem bens públicos e representar ao poder quanto irregularidade ou abusos.

     

    FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, informática, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

  • ERRADO

    SENADO ART.52 III B


ID
1290505
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o  item  subsecutivo.
 
A Constituição Federal não prevê que os territórios tenham representantes na Câmara dos Deputados.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado


    Não só prevê, como estabelece um número fixo de deputados por Território: quatro.



  • ERRADO.

    CF:

    Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.


    § 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.


  • Senadores NÃO. Deputados terão 4.

  • 4 Deputados

    0 Senadores

  • Elege 4 deputados federais

    Não elege senador

  • Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios; 

    Os territórios não elegem senadores, mas elegem quatro deputados federais.

    GABARITO: CERTA.

  • Territórios elegem:

    4 Deputados Federais;

    Não elegem Senadores.

  • Os territórios não terão Senadores, pois esses representam o estado.

    Só terão Deputados que representam o povo.

  • CF/88, Art.33, §3º - Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial (DEPUTADOS TERRITORIAIS) e sua competência deliberativa.



    GABARITO ERRADO

  • Errado.

    Cada Território elegerá 4 Deputados Federais.

  • ATENÇÃO!

    Acerca dos Territórios Federais a CF estabelece:


    1 GOVERNADOR ---------- NOMEADO NA FORMA DA CF

    4 DEPUTADOS ---------- ELEITO NA FORMA DA LEI

    0 SENADOR


    ( x ) Jesus é salvação - GAB.: CERTO

  • RESUMO SOBRE TERRITÓRIOS FEDERAIS 

                  

                  

    (1) Os TF integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

                                

    (2) Lei Federal disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

                                  

    (3) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios, bem como normas gerais para a organização do MPDFT e da DPT.

                                           

    (4) É uma Autarquia Federal criada por descentralização territorial, ou seja, possui personalidade jurídica, mas não é ente federativo e não possui autonomia política.

                                      

    (5) Suas contas serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do TCU.

                                            

    (6) Atualmente não existem TF. Entretanto, eles ainda podem ser criados. Amapá, Roraima e Fernando de Noronha, por exemplo, já foram TF no passado (antes da CF/88).

                                           

    (7) Os TF poderão ser divididos em Municípios.

                                          

    (8) Podem eleger 4 Deputados Federais para a Câmara dos Deputados. Entretanto, não possuem representação no Senado Federal.

     

    (9) Nos TF com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição (competência privativa do Senado Federal/aprovado previamente, por voto secreto, após arguição pública), haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

                              

    GABARITO: ERRADO

  • CADA TERRITÓRIO ELEGERÁ 4 DEPUTADOS.

     

  • Representação dos Territórios Federais no Congresso Nacional:

     

    - Câmara dos Deputados:  Podem eleger 4 Deputados Federais

    - Senado Federal: Não possui Representação

  • A CF prevê 4 deputados federais.

  • GABARITO ERRADO

     

    CF

     

    Art. 45. § 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

     

     

    BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAAM!! VALEEEU

  • DF - Distrito Federal

    Cristovam Buarque - PPS Senador da Republica

    https://www25.senado.leg.br/web/senadores/em-exercicio

    Cristovam Buarque  PPSDF2011 - 2019

    Hélio José  PROSDF2011 - 2019

    ReguffeS/ PartidoDF 2015 - 2023

  • Cada um dos Territórios elege 4 Deputados Federais; trata-se, portanto, de número fixo, não proporcional à população. Os Territórios, por não serem entes federativos, não elegem Senadores. Isso se deve ao fato de que os Senadores são representantes dos Estados e do Distrito Federal; permitir que os Territórios elegessem Senadores significaria, em certa medida, equipará-los aos Estados.

    #Nádia/RicardoVale

     

    GABARITO: ERRADO

  • Boa tarde;

     

    Os territórios terão 4 deputados, o que eles não terão, por não serem entes federativos, é senador! Seu governador será escolhido pelo Presidente da República e se tiverem mais de 100 mil habitantes contará com órgãos  judiciários  de  primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais.

     

    São considerados autarquias e podem se subdividir em municípios

     

    Bons estudos

  • Palmas para mim, que pronunciei 10 palavrões porque não vi o NÃO ...

     

    LEIA MAIS DEVAGAR... LEIA MAIS DEVAGAR... LEIA MAIS DEVAGAR... LEIA MAIS DEVAGAR... LEIA MAIS DEVAGAR... LEIA MAIS DEVAGAR... LEIA MAIS DEVAGAR... LEIA MAIS DEVAGAR... LEIA MAIS DEVAGAR... LEIA MAIS DEVAGAR... LEIA MAIS DEVAGAR... LEIA MAIS DEVAGAR... LEIA MAIS DEVAGAR... LEIA MAIS DEVAGAR... LEIA MAIS DEVAGAR... LEIA MAIS DEVAGAR... LEIA MAIS DEVAGAR... LEIA MAIS DEVAGAR... LEIA MAIS DEVAGAR... LEIA MAIS DEVAGAR... LEIA MAIS DEVAGAR... LEIA MAIS DEVAGAR... LEIA MAIS DEVAGAR... LEIA MAIS DEVAGAR... LEIA MAIS DEVAGAR... LEIA MAIS DEVAGAR... LEIA MAIS DEVAGAR... LEIA MAIS DEVAGAR... LEIA MAIS DEVAGAR... LEIA MAIS DEVAGAR... LEIA MAIS DEVAGAR... LEIA MAIS DEVAGAR... LEIA MAIS DEVAGAR... LEIA MAIS DEVAGAR... 

  • GABARITO ERRADO

     Cada Território elegerá quatro Deputados.

    Senado = sem representação.

  • CF/88

    Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

  •  Cada Território elegerá quatro Deputados.

    Senado = sem representação.

     

  • Respondi essa com gosto de autarquia na boca, me fudi kkkkkkkk

  • Gab: ERRADO

     

    Não prevê SENADORES. Deputados, sim.

  • Qual a definição de território?

  • incorreto cada território poderá eleger 4 deputados para o representar na Câmara dos Deputados, porém, por não serem considerados entes federados os territórios não vão possuir representação no Senado, uma vez que explicitamente os Senadores representam os Estados .

    cabe lembrar que, atualmente, não existem territórios no Brasil

  • Gabarito:Errado

    Principais Dicas de Poder Legislativo:

    • Funções: Criar e legislar. Exercido pelo congresso nacional (senado federal + câmara dos deputados federais).
    • Câmara dos Deputados: Alta; 4 anos; Sistema proporcional; Mínimo 8 e máximo 70 por estado; Funções privativas (Art 51).
    • Senado Federal: Baixa; 8 anos; Sistema majoritário; 3 + 2 suplentes; Funções privativas (Art 52).
    • Congresso Nacional: Fala sobre assuntos do "COFOP" (contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial). Tem funções especiais, estas que precisam da sanção do presida (art 48) e exclusivas (art 49).
    • Tribunal de Contas da União: Auxilia o Congresso; 9 ministros; Principais competências estão: fiscalizar contas de empresas cujo capital social união participe, apreciar as contas do presida no prazo de 60 dias após recebimento, julgar conta dos administradores que gerem bens públicos e representar ao poder quanto irregularidade ou abusos.

     

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  • *Não a compreendi.


ID
1290508
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito do Poder Executivo, julgue o  item  que se segue.

A expedição de instruções para a execução de uma lei é uma atribuição específica do presidente da República.

Alternativas
Comentários
  • Ponto (justo) para o Cespe. Instruções para a execução de uma lei não necessariamente é o mesmo que Decreto Regulamentador!!

  • Competência dos ministros de estado 

  • Faaaala galera!

    A expedição de instruções para a execução de uma lei é uma atribuição específica do presidente da República. (gabarito ERRADO). A expedição de instruções para a execução de uma lei é uma atribuição dos Ministros de estado! Veja o que está escrito na CF !

    Art 84 da CF: Compete privativamente ao Presidente da República:

      IV  sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

    Art. 87 da CF. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

    II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

  • Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Poder Executivo; 

    Aos ministros de Estado compete referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República, bem como expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.

    GABARITO: CERTA.


  • NO NO NO


    É ATRIBUIÇÃO DOS MINISTROS DE ESTADO!!!!!!!!!!!!

  • Na verdade, é sim uma competência específica do Presidente da República... A questão não diz que é exclusiva... 

  • CF88

    Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

    Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

    II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;


    ---------------------------------------


    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

  • ministros de estados

  • Gente, me corrija se eu estiver errado, mas essa forma do ministro de estado expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; seria através de uma PORTARIA DO MINISTÉRIO AO QUAL ESTÁ LIGADO E SENDO MAIS DE UM MINISTERIO ENVOLVIDO SERIA UMA PORTARIA INTERMINISTERIAL.

    BONS ESTUDOS!
  • INSTRUÇÕES - MINISTROS DE ESTADO

    DECRETOS E REGULAMENTOS - PRESIDENTE

  • Gabarito: Errado

    Essa é uma Competência dos Ministros de Estado

    Art 87- Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

    II- EXPEDIR INSTRUÇÕES Para a execução das leis, decretos e regulamentos.

  • Trata-se de competência dos Ministros de Estado

    Decretos e Regulamentos é que seriam do P.R:

    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

  • Presidente ------> expede DECRETOS E REGULAMENTOS (art. 84, IV)

    Ministros -------> expede INSTRUÇÕES (art. 87, II)

    ERRADO

  • ERRADO

     

    INSTRUÇÃO = PORTARIA

    Competência para a expedição de portarias na Administração Pública Federal: Ministro de Estado

    Competência para a expedição de portarias na Administração Pública Estadual e no DF: Secretário de Estado

     

    * As portarias não têm o poder de inovar no ordenamento jurídico, são normas infralegais, assim como os decretos. Servem para garantir a fiel execução das leis. 

     

    Em regra, trazem normas para a prestação do serviço público dentro de determinado órgão ou entidade. 

     

  • Algo que me ajuda a memorizar muito bem, ultimamente, é UNIFICAR exemplos (fatos notórios) com o termo.

    Segue exemplo:
    Mininstruções - Ministros de Estado
    Dilmacretos e Rousseflamentos - Presidente

     

     

  • Gabarito: Errado

     

    Art.87

    Parágrafo único: Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

    II- expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

  • Art.87

    Parágrafo único: Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

    II- expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

  • Parágrafo único: Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

    II- expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

  • A expedição de instruções para a execução de uma lei é uma atribuição específica do presidente da República. (F)

     

    A expedição de instruções para a execução de uma lei é uma atribuição específica do Ministro de Estado (V)

  • TREINA AI O TRAVA LINGUAS QUE VAI DAR TUDO CERTO;

    "MINISTRO MINISTRA INSTRUÇÕES"

  • Gab. ERRADO!

    Atribuição dos Ministros de Estado.

  • ERRADO

    CF

    Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

    Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

    I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

    II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

    III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

  • Errado

    Dos Ministros de Estado 

    Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

    II – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; 

  • ERRADO

  • Gabarito: Errado

    Instrução= Ministro

  • INSTRUÇÕES = MINISTROS DE ESTADO

    DECRETOS E REGULAMENTOS = PRESIDENTE.

    -coruja

  • Atribuição dos Ministros de Estado:

    -Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

  • ERRADO, INSTRUÇÃO - MINISTROS,

    DECRETO REGULAMENTAR - PRESIDENTE

  • Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: 

    II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

  • GABARITO ERRADO.

    REDAÇÃO ORIGINAL.

    A expedição de instruções para a execução de uma lei é uma atribuição específica do presidente da República. ERRADA.

    ---------------------------------------------------

    REDAÇÃO RETIFICADA.

    A expedição de instruções para a execução de uma lei é uma atribuição específica do MINISTRO DE ESTADO. CERTO.

    Art. 87.

    Parágrafo único. II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos

  • MINISTRO DE ESTADO.
  • Gabarito:Errado

    Principais Dicas de Poder Executivo:

    • O Brasil exerce o estado monocrático. Presidente é chefe de estado (internacional) e governo (nacional).
    • Duração do Mandato de 4 anos podendo se reeleger 1 vez por igual período.
    • Só existem COMPETÊNCIA PRIVATIVAS DO PRESIDENTE. Os principais incisos cobrados que eu já vi em questões são (ART 84): 3,4,5, 6 (delegável), 7,8, 12(delegável),13, 14, 18, 25 (delegável a parte da criação).
    • Mandato Tampão: Se o presida e o vice falecerem, será feito o seguinte - novas eleições em 90 dias e o povo elege (2 primeiros anos de mandato) e novas eleições em 30 dias e o congresso nacional elege (2 últimos anos de mandato).
    • Art 85 (Crimes de Responsabilidade).
    • Em caso de crime comum e de responsabilidade, como ocorrerá o procedimento? Crime Comum (Após queixa do STF o presidente é afastado. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e STF quem julga) e Crime de Responsabilidade (Após a instauração do processo pelo senado federal. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e senado federal quem julga). Vale ressaltar, averiguei em apenas 1 questão: Durante o prazo de vigência, o presidente não poderá ser culpado por crime comum, isto é, se o presidente matar alguém (isso é FORA DA SUA FUNÇÃO), ele só vai ser julgado pós mandato pela justiça comum.

     

    FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!


ID
1290511
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito do Poder Executivo, julgue o  item  que se segue.

Para que o vice-presidente da República realize viagem para o exterior por um período de 23 dias, será necessária licença do Congresso Nacional.

Alternativas
Comentários
  • certo.

    cf:

    Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a 15 quinze dias,sob pena de perda do cargo.


  • Ausências injustificadas por mais de 15 dias do Presidente e do Vice, concorrem para a penalidade de perda de cargo.

  • Tanto o Presidente da República como o Vice-Presidente não podem se afastar do país por mais de 15 dias sem prévia licença do Congresso Nacional.


    Tal condição também é imposta aos Governadores, visto que eles não podem se afastar por mais de 15 dias do estado sem prévia licença da Assembleia Legislativa.

  • Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2010 - MPS - Técnico em Comunicação Social - Relações PúblicasDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Poder Executivo; 

    É vedado ao vice-presidente da República ausentar-se do país, sem licença prévia do Congresso Nacional, por período superior a quinze dias.

    GABARITO: CERTA.



    Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista AdministrativoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Poder Executivo; 

    O vice-presidente da República não poderá se ausentar do país por período superior a quinze dias, sem licença do Congresso Nacional.

    GABARITO: CERTA.

  • GABARITO CERTO

     

    + 15 DIAS PRECISARÁ DA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO

     

    SOB PENA DE PERDA DO CARGO

  • Murilo TRT, AUTORIZAÇÃO e LICENÇA não se confundem.

  • após resolver inumeras questoes sobre o tema, as demais bancas não diferenciam o termo autorização de licença nesse caso, podendo utilizar os dois termos, apesar de serem conceitualmente diferentes.

  •  

    Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a 15 quinze dias,sob pena de perda do cargo.

  • Eu admiro muito o Murilo TRT. Sigo ele no instagram e não me arrependo.. O cara é sinistro, tem 22 anos e é servidor do TRT. Tenho 20 e quero chegar aos 22 igual a ele. Parabéns, Murilão, por mesmo depois de aprovado continuar ajudando a gente com seus comentários maravilhosos aqui no qconcursos. 

  • Presidente ou Vice forem ausentar-se por um período superior a 15 dias é necessário a licença por parte do congresso nacional. 

  • O Presidente e o Vice podem se ausentar do país sem licença do CN? 
    SIM.

    Só que essa ausência tem que sem por um período não superior a 15 dias. Se eles quiserem ausentar-se por um período superior a este, tem que pedir licença ao CN

  • Só que essa ausência tem que sem por um período não superior a 15 dias. Se eles quiserem ausentar-se por um período superior a este, tem que pedir licença ao CN

  •  

    Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a 15 quinze dias,sob pena de perda do cargo.

  • Questão meio certa!

  • GABARITO: CERTO

    Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

  • CF/88

    Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

  • CERTO

  • A RESPOSTA TA CERTA, SE NÃO PODE NEM 15 IMAGINA 23.

  • Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

  • Acertei mais fiquei na duvida com a palavra ''licença" pois achei que poderia ser autorização.

  • A respeito do Poder Executivo,é correto afirmar que:  Para que o vice-presidente da República realize viagem para o exterior por um período de 23 dias, será necessária licença do Congresso Nacional.

  • quando for maior que 15 dias, é necessário

  • acima de 15 dias é necessário aprovação do congresso nacional..

  • Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

  • Gabarito:Certo

    Principais Dicas de Poder Executivo:

    • O Brasil exerce o estado monocrático. Presidente é chefe de estado (internacional) e governo (nacional).
    • Duração do Mandato de 4 anos podendo se reeleger 1 vez por igual período.
    • Só existem COMPETÊNCIA PRIVATIVAS DO PRESIDENTE. Os principais incisos cobrados que eu já vi em questões são (ART 84): 3,4,5, 6 (delegável), 7,8, 12(delegável),13, 14, 18, 25 (delegável a parte da criação).
    • Mandato Tampão: Se o presida e o vice falecerem, será feito o seguinte - novas eleições em 90 dias e o povo elege (2 primeiros anos de mandato) e novas eleições em 30 dias e o congresso nacional elege (2 últimos anos de mandato).
    • Art 85 (Crimes de Responsabilidade).
    • Em caso de crime comum e de responsabilidade, como ocorrerá o procedimento? Crime Comum (Após queixa do STF o presidente é afastado. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e STF quem julga) e Crime de Responsabilidade (Após a instauração do processo pelo senado federal. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e senado federal quem julga). Vale ressaltar, averiguei em apenas 1 questão: Durante o prazo de vigência, o presidente não poderá ser culpado por crime comum, isto é, se o presidente matar alguém (isso é FORA DA SUA FUNÇÃO), ele só vai ser julgado pós mandato pela justiça comum.

     

    FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!


ID
1290514
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o  item  subsequente , relativo ao Poder Judiciário.

O juiz de primeiro grau adquire a garantia da vitaliciedade a partir de sua posse no cargo.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

    CF:

    Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

    I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 02 dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

    OBS: Os juízes, para adquirir vitaliciamento, precisam passar por estágio probatório de 2 anos (95, I).

    O advogado nomeado pelo quinto adquire o vitaliciamento no ato da posse.

  • Art. 94, II, 'c' CF88;

    Art. 95, I,CF88.

    Bons estudos!!!

  • A vitaliciedade, que no primeiro grau, só será adquirida após 2 anos de exercício. Conforme previsão no artigo 95, I da CF/88.

  • Nos tribunais superiores será com a posse.

  • Vitaliciedade:

    - 1º grau: Após 2 anos de efetivo exercício.
    - 2º grau e 3º grau } No momento da posse } Desembargador - Ministro.

  • Quem entra pelo quinto constitucional adquiri automaticamente a vitaliciedade.

  • Depois de 2 anos!!!! Juízes de 1º grau!!!

    Foco#

  • ERRADA

    A vitaliciedade será adquirida no primeiro grau após dois anos de efetivo exercício.
    Os juízes e membros do MP que irão adquirir vitaliciedade a partir da posse são os que ingressam na Magistratura pelo Quinto Constitucional. Neste caso, eles eles ingressam no segundo grau e não precisam de dois anos de efetivo exercício.


    (CESPE AJAA STF 2008) Um advogado que, em virtude do quinto constitucional, for nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquirirá a vitaliciedade imediatamente, sem a necessidade de aguardar dois anos de exercício. C

    (CESPE AJAA STM 2011) Advogado nomeado desembargador de um tribunal estadual adquire vitaliciedade imediatamente a partir dessa nomeação. E

  • Lembrando que constitui é etapa obrigatória o processo de vitaliciamento a participação em curso oficiais ou reconhecidos por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.

  • Gab: Errado

    Vamos simplificar !


    Vitaliciedade adquirida na posse

    Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

    Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.


    Vitaliciedade adquirida após 2 anos

    Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

    I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

  • ERRADO, a vitaliciedade é adquirida após 2 anos do exercício e não da posse.

    Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

    I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

  • Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

    I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 02 dois anos de exercício............

  • ERRADO

    CF, ART 95, I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

  • GABARITO ERRADO

     

    APÓS 2 ANOS DE EXERCÍCIO

  • Estaria correta  assim :

     

    O juiz de segundo grau adquire a garantia da vitaliciedade a partir de sua posse no cargo.

  • ERRADO 

    CF/88

    Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

    I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

  • Vitaliciedade
    Magistrados no 1º Grau -> 2 Anos de efetivo exercicio 
    Magistrados do 2º Grau e Ministros dos T. Superiores -> Ocorre com a POSSE! 

  • Quem adquire essa vitaliciedade são os Advogados e membros do Ministério Público nomeados pelo o Quinto Constitucional..já os juizes do primeiro grau (são aqueles que entram através de Concurso público) só adquire esta estabilidades  depois de dois anos.

  • GRAU COM A POSSE

  • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

    Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

    I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

    Gabarito Errado!

  • Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

    I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 02 dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

    OBS: Os juízes, para adquirir vitaliciamento, precisam passar por estágio probatório de 2 anos (95, I).

    O advogado nomeado pelo quinto adquire o vitaliciamento no ato da posse.

  • ERRADO 

    CF/88

    Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

    I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

  • Juiz de 1ºgrau ( concurso público) adquire a estabilidade com 2 anos de efetivo exercício 

    Juiz indicado (quinto constitucional) nomeado = adquire estabilidade com a posse 

  • VIDE Q311557

     

    PARA GRAVAR:   TEM DOIS ANOS PARA NÃO FAZER M.@@...APÓS, TÁ LIBERADO....

  • ERRADO

     

    Juiz de 1º grau - juiz de piso - adquire a estabilidade após o cumprimento de dois anos de efetivo exercício do cargo.

  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

     

    Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

     

    ........................................................................................................................................................................................................
    I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício
    dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver 
    vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

    ..........................................................................................................................................................................................................

    ERRADO

     

    ................................

    DEUS SERÁ CONTIGO!

  • não confunda estabilidade com vitaliciedade.  não é a mesma coisa...ok

  • 1º GRAU - JUIZES - VITALICIEDADE APÓS 2 ANOS DA POSSE.

    2º GRAU - DESEMBARGADORES - VITALICIEDADE NA POSSE

  • ESTABILIDADE DO JUIZ: 2 ANOS

    ESTABILIDADE DO SERVIDOR: 3 ANOS (DE ACORDO COM CF)

  • ESTABILIDADE DEPOIS DE 2 ANOS

  • ERRADA

     

    RETIFICANDO O COMENTÁRIO DO LUCAS E DAYANE, COM TODO RESPEITO.

    OS JUÍZES NÃO GOZAM DE ESTABILIDADE, ELES ADQUIREM VITALICIEDADE APÓS DOIS ANOS.

     

    ESTABILIDADE É PARA O SERVIDOR PÚBLICO

    VITALICIEDADE É PARA OS MEMBROS

  • VITALICIDADE SOMENTE APÓS 2 ANOS

  • Lembrando que VITALICIEDADE ESTABILIDADE


    Estabilidade na CF/88:

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 

    Vitaliciedade:

    Somente é garantida aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público (extensível aos membros dos Tribunais de Contas). Como estes membros são considerados agentes políticos, eles têm mais garantias que os servidores públicos em geral.


    Fonte:https://www.portalconcursopublico.com.br/2018/03/estabilidade-vitaliciedade-publico.html

  • Quanto aos magistrados - Membros

     

    O juiz de primeiro grau adquire a VITALICIEDADE após dois anos de exercício.

     

    A galerinha que entra pelo quinto constitucional adquire VITALICIEDADE na posse.

     

     

    ESTABILIDADE é adquirida por servidores mortais, como nós, que exerceremos cargos efetivos. Após 3 anos.

  • Juiz de 1ºgrau ( concurso público) adquire a estabilidade com 2 anos de efetivo exercício 

    Juiz indicado (quinto constitucional) nomeado = adquire estabilidade com a posse  COMO FOI DITO PELA COLEGA 

    Complementando:

    Tribunais com QUINTO CONSTITUCIONAL
    4- TST,TRF,TJ,TRT

    Tribunal com TERÇO CONSTITUCIONAL
    1- STJ

    Tribunais com NENHUM DOS DOIS
    4-STF,STM,TSE,TRE
    fonte:MEU RESUMO

  • Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

     

    I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

     

    II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

     

     

    III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

     

    Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

     

     

    I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

     

     

    II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

     

     

    III - dedicar-se à atividade político-partidária.

     

     

    IV receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

     

     

    V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

     

     

  • VITALICIEDADE DOS MAGISTRADOS

     

    *1ª instância: adquirida após 2 anos de exercício

     

    *2ª instância: adquirida na posse

     

    *Magistrado não será destituído do cargo, salvo por sentença transitada em julgado

     

    *Tal garantia abrange, inclusive, a possibilidade de recusar promoção na carreira, quando referida benesse camuflar uma manobra contra o juiz.

     

    GAB: ERRADO

  • Após 2 anos de efetivo exercício.

  • *V*italiciedade = *2* anos *E*stabilidade = *3* anos
  • TAMO AI NA ATIVIDADE.

  • Errado

    CF/88, Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

    I–vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado

  • Errado

    O juiz de primeiro grau adquire a garantia da vitaliciedade>> após 2 (dois) anos de exercício.

    CF 88, art. 95,I

  • Quem adquire vitaliciedade no ato da posse é o advogado nomeado através do quinto.

  • "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."

    (Carlos Nelson Coutinho)

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  • CF/88, Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

    I–vitaliciedade, que, no primeiro grausó será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

    Obs: Através do Quinto Constitucional a vitaliciedade é imediata.


ID
1290517
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o  item  subsequente , relativo  ao Poder Judiciário.

O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.

    CF:

    Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

    I-A o Conselho Nacional de Justiça; 


  • - CERTA -

    Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

    I - o Supremo Tribunal Federal;

    I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    II - o Superior Tribunal de Justiça;

    III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

    IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

    V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

    VI - os Tribunais e Juízes Militares;

    VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

  • CNJ 

    Sede: Capital Federal. 

    Jurisdição: NÃO possui jurisdição! Apesar de ser órgão judiciário,

    não possui competência jurisdicional.  

    Composição:  compõe-se  de  15 membros  com  mais de 35 e

    menos de 66 anos de idade (35>66). 

    Cuidado! Não é 65 anos, mas 66. 

    Mandato: 2 anos, admitida uma recondução (art. 103-B). 

    Presidente e membros: O CNJ  será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e

    impedimentos, pelo  Vice-Presidente do Supremo  Tribunal Federal. Os demais membros do CNJ  serão  nomeados pelo Presidente

    da República,  depois  de aprovada a escolha  pela maioria absoluta do Senado Federal. Não efetuadas  indicações dos membros, caberá à escolha ao Supremo Tribunal Federal. 

    Competência: Administrativa. Compete ao Conselho o  controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos  deveres funcionais dos juízes, observância às normas disciplinares e de correição, além de outras

    do art. 103-B, § 4º).


  • Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:

    Com relação ao CNJ, assinale a opção correta.

     b) O CNJ é órgão integrante do Poder Judiciário.

    GABARITO: LETRA "B".



    O CNJ, órgão do Poder Judiciário, possui, entre outras prerrogativas, as atribuições de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, o que lhe permite expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

  • GABARITO: CERTA.

  • Para não sair mais da caxola, anote aí:
    CNJ - Conselho Nacional de Justiça
    . Órgão do Poder Judiciário;
    . Sede na Capital Federal;
    . Composto por 15 membros (mandato de 2 anos, permitida 1 recondução);
    . Quem preside é o Presidente do STF;


  • RESUMO SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

     

    (1) É órgão administrativo de controle interno do Poder Judiciário;

     

    (2) Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do PJ e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, zelando pela autonomia deste Poder e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

                         

    (3) A CF estabelece, de forma exemplificativa, suas mais importantes atribuições, que poderão ser acrescidas pelo Estatuto da Magistratura;

     

    (4) É competente para receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do PJ, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso. Também pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

     

    (5) O CNJ dispõe de poderes para, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes, determinar a remoção de magistrado, a disponibilidade deste ou a sua aposentadoria compulsória, com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, bem como para aplicar-lhe outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

                                       

    (6) Pode atuar de modo originário (na ausência de investigação pelas corregedorias dos tribunais) ou concomitante com as corregedorias (na hipótese de elas já terem instaurado processo). Ademais, para a instauração desses processos administrativos disciplinares, o Conselho não precisa motivar a sua decisão;

     

    (7) O CNJ tem atuação em todo o território nacional, mas não possui jurisdição nem função judicante/jurisdicional, uma vez que é órgão de natureza exclusivamente administrativa. Assim, o controle interno exercido pelo Conselho não alcança atos de conteúdo jurisdicional emanados por magistrados ou tribunais. Não lhe é permitido apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, embora possa apreciar a sua legalidade;

     

    (8) O CNJ não possui qualquer competência sobre o STF e seus ministros;

     

    (9) Compete originariamente ao STF julgar as ações propostas contra o CNJ. Tal competência se limita às questões mandamentais, tipicamente constitucionais. Ex.: mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus e habeas data.

     

    (10)  Os atos e decisões do CNJ sujeitam-se ao controle jurisdicional do STF. Entretanto, as deliberações negativas do Conselho não estarão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no STF.

     

     

     

     

    GABARITO: CERTO

     

  • Meu sonho ler uma questão dessa na minha prova rs

  • Não exerce jurisdição, mas é um órgão do poder judiciário. Cuidado, pois algumas questões dizem que é uma das instâncias do poder judiciário, o que claramente está errado.

  • Hummm!!! é mesmo.kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

    I - o Supremo Tribunal Federal;

    I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    II - o Superior Tribunal de Justiça;

    III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

    IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

    V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

    VI - os Tribunais e Juízes Militares;

    VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

  • quando o cespe faz uma pergunta muito simples, você fica pensando se tem alguma parte que você não conhece sobre o assunto: ''o ovo sai do cu da galinha. sai mesmo? será que tem algo que eu não sei? será uma pegadinha?''

  • GABARITO: CERTO

    Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I-A o Conselho Nacional de Justiça;

  • Essa é pra não zerar a prova.

    Art. 92. inc. II da CF/88.

  • Relativo ao Poder Judiciário, é correto afirmar que:  O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário.

  • "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."

    (Carlos Nelson Coutinho)

    #NÃOoacorrupção

    #NÃOapec32/2020

    #NÃOaoapadrinhamento

    #estabilidadeSIM

    COBRE DOS SEUS DEPUTADOS E SENADORES NAS REDES SOCIAIS !

    VOTE DISCORDO TOTALMENTE NO SITE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS! SEGUE O LINK:  

    https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083

    https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=142768


ID
1290520
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o  item  seguinte.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios compõe a estrutura do Ministério Público da União.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.

    CF:

    Art. 128. O Ministério Público abrange:

    I - o Ministério Público da União, que compreende:

    d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;


  • - CERTA -

    Art. 128. O Ministério Público abrange:

    I - o Ministério Público da União, que compreende:

    a) o Ministério Público Federal;

    b) o Ministério Público do Trabalho;

    c) o Ministério Público Militar;

    d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

    II - os Ministérios Públicos dos Estados.

  • Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Funções Essenciais à Justiça ; Ministério Público; 

    O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

    GABARITO: CERTA.

  • Complementando:






    Por integrarem o MPU, os membros do MPDFT possuem foro no TRF 1ª região e não no TJDFT! 


    Tal lição é extraída da literalidade do art. 108, I, a da CF/88:


    "Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:


    I - processar e julgar, originariamente:


    a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;"


  • gab: C

     

     

    O Ministério Público abrange:

    ->Ministérios Públicos dos Estados.

    ->Ministério Público da União, que compreende:

     

                                                                   -Ministério Público Federal

                                                                   -Ministério Público do Trabalho;

                                                                   -Ministério Público Militar;

                                                                   - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

     

    Art. 128. O Ministério Público abrange:

    I - o Ministério Público da União, que compreende:

    a) o Ministério Público Federal;

    b) o Ministério Público do Trabalho;

    c) o Ministério Público Militar;

    d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

    II - os Ministérios Públicos dos Estados.

     

     

     

     

     

     

  • GABARITO CERTO

     

    Art. 128. O Ministério Público abrange:

    I - o Ministério Público da União, que compreende:

    a) o Ministério Público Federal;

    b) o Ministério Público do Trabalho;

    c) o Ministério Público Militar;

    d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

    II - os Ministérios Públicos dos Estados.

     

    __________________

     

    MPU"Me dê trabalho federal".

    Me = MP Militar

    Dê = MP DF e Territórios

    Trabalho = MP do Trabalho

    Federal = MP Federal

     

    CRÉDITOS: Elsionete Leite (Q347858)

     

    _______________________

     

    O que queremos? Tomar posse.

    E quando queremos? É irrelevante.

  • Falou em MPU é só tomar o FETRAMIL DFT.

     

    MP FEderal

    MP TRAbalho

    MP MILitar

    MP DF

    MP Territorio.

  • complementando: cuidado que o MP JTC( junto ao tribunal de contas) não faz parte do M.P e sim do T.C. Além disso, vale lembrar que a função de MPE é exercida pelo MPF(que por sua vez integra o MPU)
  • COmpete à  União organizar e manter o MPDFT

  • Ministério Público da União (MPU) é composto por:

    Ministério Público Federal (MPF);

    Ministério Público do Trabalho (MPT);

    Ministério Público Militar (MPM);

    Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT).

  • Essa tá mais do que batida.

  • Cespe traga muitas questões assim no MPU por favor 

  • O MP é composto pelo MPU e pelo MPE.

     

    Já o MPU é formado pelo MPT, MPF, MPM e pelo MPDFT.

  • MPU abrange:

    MPF

    MPT

    MPM

    MPDFT: integra o MPU, compete exclusivamente à união organiza e manter o MPDFT (art. 21, XIII, CF/88)

     

  • MPDFT NÃO É ESTADUAL!

    MPDFT = MPU

  • No que se refere às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que:  O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios compõe a estrutura do Ministério Público da União.

  • CERTO


ID
1290523
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o  item  seguinte.

Os membros do Ministério Público nos estados poderão receber os honorários de sucumbência nos processos judiciais em que atuarem.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

    CF:

    Art. 128. O Ministério Público abrange:

     § 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

    II - as seguintes vedações:

    a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;


  • ‘Sucumbir’ significa ser derrotado. Assim, honorários de sucumbência, são os honorários que o vencido tem que pagar ao vencedor para que este seja reembolsado dos gastos que teve com a contratação do advogado que defendeu seus interesses no processo.

    Assim a questão está errada.

    Fonte - http://direito.folha.uol.com.br/blog/o-que-so-honorrios-de-sucumbncia

  • Quem pode receber honorários de sucumbência é a Defensoria Pública, para aplicação direta em fundos de estruturação e  para capacitação dos seus profissionais.

  • Sucumbência: é o princípio pelo qual a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora.

    O Código de Processo Civil, no art. 20, e §§ 3º e 4º dispõe a respeito dos honorários advocatícios.

    A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

    Honorários

    Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

    http://www.normaslegais.com.br/juridico/honorarios-de-sucumbencia.html


  • Confundi com a Defensoria...que pode receber honorários de sucumbência.

  • Súlula 421: Os honorários advocatícios não serão devidos à Defensoria Pública quando ela atuar contra pessoajurídica de direito público ao qual pertença.

  • ERRADO

     

    O membro do MP não pode receber honorários.  Frise-se que isso não impede que o MP receba honorários. Quem não pode recebê-los é o membro do MP, enquanto pessoa física. O MP, enquanto Instituição, pode receber honorários.
     

    Prof. Renan Araujo - Estratégia.

  • Art 128 

    II - as seguintes vedações:

    a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

  • ERRADO

     

    É vedado aos membros: (CF/88 - Art.128, § 5º, II)

     

    a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

    b) exercer a advocacia;

    c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

    d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

    e) exercer atividade político-partidária; 

    f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. 

  • # AS SEGUINTES REDAÇÕES :

    # RECEBER , A QUALQUER TÍTULO O SOB QUALQUER PREXTO HONORÁRIOS, PERCENTAGENS OU CUSTAS PROCESSUAIS;

    # EXERCER , A ADVOCACIA

    # PARTICIPAR DE SOCIEDADE COMERCIAL ,NA FORMA  DA LEI 

    # EXERCER, AINDA QUE EM DISPONIBILIDADE , QUALQUER OUTRA FUNÇÃO PÚBLICA , SALVO UMA DE MAGISTÉRIOS

    # EXERCER ATIVADE POLÍTICA- PARTIDÁRIA

    FORÇA! 

  • MP --> Não


    DP --> Pode

  • Gabarito Errado

     

    Cuidado! Quem não pode receber honorários são os MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Ou seja, o ministério público em sí pode sim receber honorário, mas seus membros não.

     

    Caso a questão fosse elaborada da seguinte forma estaria correta.

     

    O Ministério Público nos estados poderão receber os honorários de sucumbência nos processos judiciais em que atuarem.  CERTO

     

  • LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993.

    Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

    Art. 44. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:

    I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

    II - exercer advocacia;

    III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

    IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério;

    V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as exceções previstas em lei.

  • Vedações aos MEMBROS DO MP:

    CF/88 - Art. 128º.

    a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

  • É VEDADO RECEBER ATÉ UM CREMOSINHO.

  • ERRADO

     

    Os membros do MP e da DP não pode receber honorários, enquanto pessoa física. 

     

    O MP e a DP, enquanto Pessoa Jurídica, Instituição, podem receber honorários.

     

  • A Defensoria Pública terá direito aos honorários sucumbenciais se atuar contra a Fazenda Pública quando esta pertencer a outra Pessoa Juridica de Direito Público que não seja a que a respectiva defensoria pertença.

     

  • Por favor, de onde estão tirando essa informação sobre o MP, enquanto instituição, poder receber honorários? Alguém já viu alguma questão a respeito?

  • Agatha Modenutte 

    Não há nenhuma proibição constitucional ou legal de o Ministério Público receber honorários de sucumbência, desde que a verba vá para a instituição, e não para seus integrantes. Com base nesse argumento, o procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Eduardo Gussem, pediu que o Conselho Nacional do Ministério Público negue liminar para impedir que o MP fluminense receba verbas de sucumbência.

    Para fortalecer seu argumento, Eduardo Gussem citou precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 613.675) no qual os ministros concluíram que a Constituição não proíbe o recolhimento de honorários pela Fazenda Pública ou para o fundo indicado pelo MP — como ocorre no Rio. Ele ainda disse que outros 12 estados autorizam a criação de fundos especiais para o recebimento de verbas para seus MPs.

    Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2017, 18h25

     

  • NUNCA ,nunquinha

  • É vedado o recebimento de honorários. Art. 128,  CF

    II - as seguintes vedações: 

    a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

  • VEDAÇÕES MEMBRO MP:

    "SAFAHA"

    SOCIEDADE COMERCIAL

    ADVOCACIA

    FUNÇÃO PÚBLICA (SALVO MAGISTÉRIO)

    ATIV. POLÍTICO-PARTIDÁRIA

    HONORÁRIOS

    AUXILIOS OU CONTRIBUIÇÕES (SALVO EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI)

    ART. 128 CF

  • ERRADO

    VEDADO


ID
1290541
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

                               resposta        viaja de avião?      viaja de ônibus?

                                  sim                      850                          800

                                  não                      150                          200


A tabela acima apresenta o resultado de uma pesquisa, da qual participaram 1.000 pessoas, a respeito do uso de meios de transporte na locomoção entre as cidades brasileiras. Com base nessa tabela, julgue o  item  seguinte.

No máximo, 50 pessoas entre as pesquisadas não utilizam nenhum dos dois meios de transporte em suas viagens.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO. É possível, por exemplo, que todas as 150 pessoas que não

    viajam de avião também façam parte do conjunto das 200 que não viajam de

    ônibus. Assim, é possível que 150 pessoas não usem nenhum dos dois meios.


  • O erro está em "No máximo...". O certo é "No mínimo...".

  • Se temos 200 pessoas que não andam de ônibus, mas temos que somente 150 voam, então também é verdade que 200 - 150 = 50 é o mínimo de pessoas que não utilizam nenhum desses tipos de transportes!

  • Fazendo as contas:


    Viaja de avião:
    850(sim) - 150 (não) = 700 viajam apenas de avião

    Viaja de ônibus:
    800(sim) - 200(não) = 600 viajam apenas de ônibus

    700 + 600 = 1100 viajam em ambos meios de transportes

    1100 - 1000 = 100 não viajam em nenhum dos meios de transportes.

    Logo, dizer que no máximo 50 dos entrevistados não utilizam nenhum meio dos transportes citados, é errado.


    Resposta: Errado.
  • Considerando (desenhe os conjuntos se conectando e dê esses nomes para cada região, ficará mais fácil de visualizar):

    a: pessoas que só andam de avião (apenas avião)

    b: pessoas que andam de avião e ônibus (andam tanto de avião quanto de ônibus, simultaneamente)

    c: pessoas que só andam de ônibus (apenas ônibus)

    d: pessoas que não andam nem de avião e nem de ônibus; (nem um e nem outro)

    temos:

    I) a+b=850

    II) b+c=800

    III) a+b+c+d=1000

    IV) c+d=150

    V) a+d=200

     

    A questão quer saber o valor máximo de "d".
    em IV: c+d=150 -> d=150-c. Logo, o valor máximo de "d", por essa expressão,  teria que ser 150, porque "c" NÃO pode ser um número negativo. (não existem negativas pessoas!!)
    em V: a+d=200 -> d=200-a. Logo, o valor máxima de "d", por essa expressão, teria que ser 200, porque "a" NÃO pode ser um número negativo também. Mas se "d" for maior que 150, não respeitaríamos o que ficou estabelecido em IV. Portanto, o valor máximo para "d", por enquanto, é 150.

    em III: a+b+c+d=1000 -> d=1000-(a+b+c) -> [considerando a+b=850, temos] d=1000-(850+c) -> d=150-c. logo, valor máximo de "d", seria 150.
    em III: a+b+c+d=1000 -> d=1000-(a+b+c) -> [considerando b + c=800, temos] d=1000-(a+800) -> d=200-a. logo, valor máximo de "d", seria 200.

    Essas são as condicionantes de "d". Portanto, o valor máximo de "d" é 150, de modo a respeitar todas as condicionantes.

    Gabarito: Errado
     

     

  •         Esta questão é mais simples do que eu imaginava, vejam:

    Não utilizam nenhum dos meios = 350 (LINHA DA RESPOSTA "NÃO")

    Portanto, NO MÁXIMO 350 pessoas entre as pesquisadas não utilizam nenhum dos dois meios de transporte.

  • Cuidado pela lógica de piraneto, pois o enunciado em nenhuma hipótese afirmou somente 150 voam. eu sei que existe 150 não viaja de avão e 200 tbm não viaja de onibus( aqui, temos pessoa tbm que n viaja tanto de avião quanto de onibus, por isso que eu tenho q achar a intersecção)

  • Autor: Vinícius Werneck, Matemático, MSc. e PhD Student em Geofísica., de Raciocínio Lógico, Matemática, Matemática Financeira...

    um cara com um baita de um currículo lindo desse vai e explica que 700+600 são 1100...

    muda aí prof!

  • Imagine 2 conjuntos: o das pessoas que viajam de ônibus e o das pessoas que viajam de avião. Imagine ainda que X pessoas viajam dos dois modos. Como 850 pessoas usam avião, então 850 – X usam apenas avião (e não ônibus). Da mesma forma, como 800 pessoas usam ônibus, então 800 – X usam apenas ônibus (e não avião). Com isso, temos o diagrama abaixo:

    O total de pessoas que usam pelo menos um dos transportes é a soma:

    Pelo menos um = (850 – X) + X + (800 – X)

    Pelo menos um = 1650 – X

    Como o total de pessoas é igual a 1000, então aquelas que não usam nenhum dos transportes é:

    Nenhum = 1000 – (1650 – X) = X – 650

    Vejamos o item

    ERRADO. É possível, por exemplo, que todas as 150 pessoas que não viajam de avião também façam parte do conjunto das 200 que não viajam de ônibus. Assim, é possível que 150 pessoas não usem nenhum dos dois meios.

  • Cuidado com as resoluções galera. Tirando a do Pedro, todas as que eu vi estão com o raciocínio errado(por mais que as vezes o resultado tenha batido).

    Pode fazer por sistema igual o Pedro montou, mas tem uma forma mais rápida (usando dedução).

    Temos que pensar assim -

    Qual o máximo de pessoas que eu posso colocar como "não usando nenhum dos meios" e ainda atender os requisitos da tabela.

    Como e tenho que 850 pessoas andam de avião, eu preciso de no minimo 850 pessoas que usam algum meio de transporte(Colocaria 800 na interseção Avião e Ônibus; 50 só em avião; 0 só ônibus).

    E com isso sobrariam 150 pessoas que não utilizam nenhum meio de transporte(Essa é a quantidade máxima).

    Outra forma de pensar é: Posso jogar um valor maior que 50 e ver se consigo atender aos requisitos da tabela.

    Se eu colocar 100 pessoas que não utilizam nenhum transporte: Sobram 900 pessoas para distribuir.

    Só avião: 100;

    Avião e Ônibus: 750

    Só Ônibus: 50

    Logo com um numero maior que 50 eu consigo atender os requisitos e por isso 50 não é o máximo;

  • Se 150 não viajam de avião, o que as impede de não viajar de ônibus? Nada. Logo, 150 pessoas podem não usar ambos os transportes.


ID
1290544
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

                              resposta       viaja de avião?     viaja de ônibus?
                                  sim                      850                          800
                                  não                      150                          200


A tabela acima apresenta o resultado de uma pesquisa, da qual participaram 1.000 pessoas, a respeito do uso de meios de transporte na locomoção entre as cidades brasileiras. Com base nessa tabela, julgue o  item  seguinte.

No mínimo, 650 pessoas, entre as pesquisadas, utilizam os dois meios de transporte em suas viagens.

Alternativas
Comentários
  • Se considerarmos que todos os 1000 utilizam ou avião ou ônibus e mais nenhum meio de transporte:
    Usam avião e ônibus= 1650
    usam os dois:1650-1000 = 650

    Agora, se considerarmos que pelo menos 1 pessoa não utiliza nem avião nem ônibus, sobra 999 pessoas que usam ônibus e avião.
    Usam avião e ônibus= 1650
    usam os dois: 1650-999 = 651

    E assim o valor só pode aumentar, nunca diminuir.
    Gabarito certo, portanto. Mínimo 650 utilizam os dois meios de transporte em suas viagens.



  • Charles Ivan é melhor que o PH - e o seu pigarro na garganta. "Olá meu povo" e tantos outros bodões chatos que ele usa. afff

  • Em "conjuntos" para achar-se a intersecção (valor entre os dois conjuntos), soma-se os valores individuais (800+850) e subtrai pelo tatal (1000 pesquisados)        800+850=1650     1650-1000=650

  • Charles Ivan:

    usam aviao OU onibus: 1650

    usam os dois ( aviao E onibus): 650

  • Mínimo 650 =   um + outro - total
    Máximo 800 = o menor

  • Imagine 2 conjuntos: o das pessoas que viajam de ônibus e o das pessoas que viajam de avião. Imagine ainda que X pessoas viajam dos dois modos. Como 850 pessoas usam avião, então 850 – X usam apenas avião (e não ônibus). Da mesma forma, como 800 pessoas usam ônibus, então 800 – X usam apenas ônibus (e não avião). Com isso, temos o diagrama abaixo:

    O total de pessoas que usam pelo menos um dos transportes é a soma:

    Pelo menos um = (850 – X) + X + (800 – X)

    Pelo menos um = 1650 – X

    Como o total de pessoas é igual a 1000, então aquelas que não usam nenhum dos transportes é:

    Nenhum = 1000 – (1650 – X) = X – 650

    Vejamos o item

    O número de pessoas que não usa nenhum dos meios é dado por:

    Nenhum = X – 650

    Este número não pode ser negativo, ou seja, ele precisa ser maior ou igual a zero. Assim,

    A expressão acima nos mostra que o número de pessoas que usa os dois meios (X) é no mínimo igual a 650. Item CORRETO.

  • GAB C

    Viajam A e O : 850 + 800 =1650

    1650 - 1000 = 650.

  • Vamos supor que A seja aquelas pessoas que utilizam os dois modais. (1)

    Se 850 usam avião, 850 – A usam apenas avião. (2)

    Se 800 usam ônibus, 800 – A usam apenas ônibus. (3)

    Se somarmos essas três possibilidades teremos:

    A + (850 – A) + (800 – A) = Aquelas pessoas que utilizam pelo menos um desses.

    Aquelas pessoas que utilizam pelo menos um modal = 1650 - A. (4) (só inverti as posições)

    Eu só tenho 1000 indivíduos.

    Logo, se eu retirar desses 1000 indivíduos aqueles da equação (4), então sobrará aqueles indivíduos que não utilizam nenhum dos dois modais. Então:

    1000 – (1650 – A) = A – 650.

    Não usa = A – 650.

    Quem não usa é um número provável, portanto, ele não pode ser menor que zero.

    Então,

    A – 650 ≥ 0

    A ≥ 650. (correto)

  • A minha tabela saiu desconfigurada, caso alguém também tenha esse problema segue tabela para melhor entendimento:

    http://sketchtoy.com/69557270

  • Utilizam os 2 meios de transporte:

    mínimo de 650 pessoas (considerando que 150 usam nenhum dos meios)

    máximo de 800 pessoas (considerando que 0 usam nenhum dos meios).


ID
1290547
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

                              resposta       viaja de avião?     viaja de ônibus?
                                  sim                      850                          800
                                  não                      150                          200


A tabela acima apresenta o resultado de uma pesquisa, da qual participaram 1.000 pessoas, a respeito do uso de meios de transporte na locomoção entre as cidades brasileiras. Com base nessa tabela, julgue o item  seguinte.

A probabilidade de uma pessoa selecionada ao acaso entre as participantes da pesquisa não utilizar o avião em sua locomoção entre as cidades brasileiras é de 15%

Alternativas
Comentários
  • Fiz assim:

    Possibilidade das pessoas utilizarem o avião:

    850/1000 x 100% (transformar para porcentagem) = 85%

    Possibilidade de apenas uma NÃO utilizar o avião

    1 - 85% = 15%

  • É mais simples do que isso. Bastaria olhar para a tabela e ver que os que NÃO utilizam o avião é de 150 pessoas. Pegaria o meu espaço amostral de 1.000 pessoas e faria assim : 150/1.000 = 0,15, ou seja, 15%

  • Sabemos que 150 das 1000 pessoas entrevistadas não viajam de avião. A

    probabilidade de escolher uma delas é:

    P = 150 / 1000 = 0,15 = 15%


  • Tão fácil que da medo! rsrs

  • Veja que a questão cobra interpretação de texto, ela não quer saber quem viajou de ónibus, apenas quem não utiliza o avião

    150 / 1000 = 0,15 = 15%

  • Eu fiz assim so peguei o 15% da questão e multiplique por 1000 que dá 15 a mesma coisa 0,15.

    Espero que esteja certo.

  • Essa deu medo de responder...

  • Eu ainda construi o diagrama sendo que é bem mais fácil que isso. Pra quem quis fazer o diagrama:

    Quem utiliza somente o ônibus, são os 150 que não andam de avião.

    Quem utiliza somente o avião, são os 200 que não andam de ônibus mais os 50 acima de 800. Pois existe uma interseção dos que andam de avião e de ônibus → 850 - 800 = 50.

    Sabendo esses valores, da pra tirar a interseção que é 600.

  • CERTO

  • Essas bancas formulam questões de uma forma que buga até o cérebro. O problema esta na interpretação.

    Ele fala que são 1000 pessoas e pergunta se ela usam os dois transporte, avião ou ônibus. Mas percebam que a tabela mostra que 1000 participaram de cada uma das pesquisas, ou seja, não há interseção entre os dois transporte. Logo conclui-se que a pesquisa são independentes. Assim 150/1000= 15%


ID
1290550
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

          Em um torneio de futebol que será disputado por N times, cada time jogará exatamente uma vez contra cada um dos outros times, e o sistema de pontuação será o seguinte: o vencedor da partida receberá três pontos, o perdedor não receberá nenhum ponto e, em caso de empate, cada um dos times que disputarem a partida receberá um ponto.

Com base nessa situação hipotética, julgue o  item  a seguir.

Se N = 4 e, após o encerramento do torneiro, a pontuação do time A for 5 pontos, as de B e de C forem 3 pontos cada e a D for 2 pontos, então o time A terá vencido o time D.

Alternativas
Comentários
  • N = 4, houveram 3 jogos entre os times. 

    A = 5 pts (3 + 1 + 1 )
    B
    C = 3 pts (1+ 1 + 1 ) (não há a possibilidade 3 +0 + 0 pela pontuação de D)

    D = 2 pts (0 + 1 + 1) 


    Não há como colocar B ou C vencendo uma partida e perdendo outras duas, pois aí o total de vitórias e derrotas não se encaixaria.
    B vencendo e C empatando todas> 2 vitorias para 3 derrotas
    B e C vencendo uma e perdendo as outras> 3 vitorias para 5 derrotas
    Portanto, houve uma vitória (de A) sobre uma derrota (de D) e o resto dos jogos foi empate (5 jogos de 1 ponto para cada)

    Fiz com raciocínio dedutivo, mas creio que algum matemático melhor do que eu fará este exercício com matrizes...


  • -
    Se D marcou dois pontos em três jogos, ele empatou dois jogos.
    Se A tem cinco pontos, ganhou uma e empatou duas.
    Os demais empataram três vezes.

    Logo, Se A foi o único que ganhou, D foi o único que perdeu!

  • Aproveitei que era questão sobre futebol e acabei chutando. 

     

    Resultado: Errei do gol.

  • A=5P (1V e 2E) ou (5E) - Obs (Máximo de Jogos =3)

    B = 3P (1V e 2D) ou (3E)

    C = 3P (1V e 2D) ou (3E)

    D= (2E e 1D)

    6 Jogos (3 Jogos Cada time):

    A-B         B-C         C-D

    A-C         B-D

    A-D

    Resultado

    A(1p)-B(1p)         B(1p)-C(1p)         C(1p)-D(1p)

    A(1p)-C(1p)         B(1p)-D(1p)

    A(3p)-D(0p)

     

  • Uma forma matemática é ver que a soma máxima dos pontos é 18 (metade ganhando metade perdendo) São 6 jogos.
    Nós temos só 13 pontos. O mínimo é tudo empate, 12 pontos. Dá pra perceber que estamos em uma situação com quase tudo empate, apenas 1 vitória, e obviamente é do A contra D.

  • Se N = 4, cada time jogará com outros 3. Considerando a pontuação do torneio (3 pontos para vitória, 1 para empate e 0 para derrota), podemos dizer que:

    - se A fez 5 pontos, então ele venceu 1 jogo e empatou 2;

    - se B e C fizeram 3 pontos cada, eles empataram os 3 jogos ou então venceram 1 e perderam 2;

    - se D fez 2 pontos, então ele empatou 2 e perdeu 1.

     A dúvida fica, portanto, quanto ao desempenho de B e C. Se eles tiverem vencido 1 jogo, pode ter sido um deles que derrotou D. Mas se isso tivesse ocorrido, teríamos um total de 5 derrotas (2 de B, 2 de C e 1 de D), que deveriam estar associadas a 5 vitórias de outros times, o que não ocorreria (pois teríamos apenas 1 vitória de A, 1 de B e 1 de C).

    Assim, o desempenho de B e C foi o de 3 empates cada um. Assim, o único time que teria vencido um jogo seria A, e o único que teria perdido um jogo seria D, de modo que podemos afirmar: A venceu D. Item CORRETO.

  • Pela primeira vez jogar FIFA ajudou-me a acertar uma questão. Eu sabia que não jogava em vão. kkk

  • (1) A x B (1) TOTAL A:5, B:3, C:3, D:2

    (1) A x C (1)

    (3) A x D (0)

    (1) B x C (1)

    (1) B x D (1)

    (1) C x D (1)

  • Leila maria de sampaio aragão, Vc acertou na cagada, não são 12 jogos são 6

  • "O analista vai se aposentar antes de Mário". Nem precisava fazer a tabela

  • A questão deveria estar errada, embora o gabarito esteja como certo. Porque os empates de A não terão que ser necessariamente com D.

    Times____Jogo#1_________________Jogo#2_______________Jogo#3

    A________Vence_D________________Empate_com_B_______Empata_com_C

    B________Empate_com_A__________Empate_com_C________Empate_com_D

    C________Empata_com_A__________Empate_com_B________Empate_com_D

    D________Perde_para_A___________Empate_com_B________Empate_com_C


ID
1290553
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

          Em um torneio de futebol que será disputado por N times, cada time jogará exatamente uma vez contra cada um dos outros times, e o sistema de pontuação será o seguinte: o vencedor da partida receberá três pontos, o perdedor não receberá nenhum ponto e, em caso de empate, cada um dos times que disputarem a partida receberá um ponto.

Com base nessa situação hipotética, julgue o  item  a seguir.

Se N = 12, então o número de jogos desse torneio será superior a 100.

Alternativas
Comentários
  • Errado

    São 11 rodadas com 6 jogos cada... 66 partidas.


  • São 12 times, cada um jogará com o outro uma única vez.

    Há de se ter o cuidado de perceber que o jogo do time A contra o time B será o mesmo jogo do time B contra o time A. Portanto, a ordem não importa, logo, deve-se usar combinação.

    Combinação de 12 times, 2 em 2= 66

  • Olá, pessoal!

    Essa questão não foi alterada pela Banca. O gabarito indica alternativa como ERRADA. Conforme publicada no Edital de Gabarito no site da Banca.


    Bons estudos!
    Equipe Qconcursos.com

  • Posto de uma forma mais clara:

    Se são 12 times, o primeiro time enfrenta 11 adversários, o segundo time 10, o terceiro 9... Ficamos com a seguinte soma: 11+10+9+8+7+6+5+4+3+2+1 = 66.

    Tranquilo.

  • -
    Fórmula do aperto de mão (memorizem essa fórmula, pois só mudam o enunciado; mas não deixa de ser aperto de mão).
    x(x-1)/2 = 
    12*11/2 = 66

  • Se fossem 2 times, A jogava com B e ponto. 1 jogo.

    Se fossem 3 times, A jogava com B, A jogava com C, e B jogava com C. 3 jogos

    Se fossem 4 times, haveria 6 jogos.

    Portanto, é Combinação de 2 a 2. a ordem não importa, A jogar com B é o mesmo que B jogar com A.

     

    C12,2 = 12! / 2! x 10! = 12x11x10! / 2! x 10! = 66 jogos

  • Fui fazer os ccálculos pensando no Brasileirão, só esqueci que na questão não tinha o returno kkkk. Meu número de jogos deu 132 ;/

  • C(2,12) = 66

  • Mais uma forma de ver a questão:

    Como são 12 times, cada time joga 11 vezes (Não pode jogar contra si próprio). Totalizando 12 x 11= 132 partidas.

    Divide - se o resultado por 2 (132/2 = 66), visto que a partida entre A e B é a mesma entre B e A. Ou seja, foi contada duas vezes.

  • fui fazer o cálculo pensando no regulamento da campeonato carioca, me quebrei, errei tudo.


ID
1290556
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

No que diz respeito ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e ao Código de Ética da ANTT, julgue o  item  subsequente.

Suponha que determinado servidor da ANTT tenha pleiteado uma função exercida pelo seu colega de trabalho. Nessa situação, a conduta desse servidor será considerada legítima e apropriada se ele possuir maior competência para desempenhar a função em questão.

Alternativas
Comentários
  • Boa questão. Essa é uma disposição bem específica do Código de Ética da ANTT, a qual, por não constar no “código geral”, o decreto 1.171/94, me chamou bastante a atenção, atiçou meu OLC.



    O gabarito está correto e a assertiva está errada, pois tal situação configura uma quebra no princípio da lealdade e da cumplicidade que o Código da ANTT pretende incutir no servidores de lá. A resposta para esse item não está no capítulo separado para tratar das proibições, mas sim dos deveres, mais especificamente, dos deveres específicos em relação aos colegas. Lá, o inciso II do artigo 4º nos informa que servidor da ANTT não deverá pleitear, para si ou para outrem, emprego, cargo ou função que esteja sendo ocupado por colega, bem como praticar outros atos de concorrência desleal.



    É uma regra de camaradagem, solidariedade, cumplicidade.


    Prof>  Igor Moreira (Ponto)

  • ahh agora entendi pq nao compreendi o texto. Esse texto faz menção ao código de ética deontológica ANTT.

    XD

  • Questão específica, gente.

    Código de Ética da ANTT.

  • Querendo dar rasteira no colega...

  • Questão estranha...

  • Por isso que me reservo no ambiente de trabalho, muito comum isso aí

  • Suponha que determinado servidor da ANTT tenha pleiteado uma função exercida pelo seu colega de trabalho. Nessa situação, a conduta desse servidor será considerada legítima e apropriada se ele possuir maior competência para desempenhar a função em questão.

    Art. 4º Com relação aos colegas, o servidor da ANTT deverá:

    II - não pleitear, para si ou para outrem, emprego, cargo ou função que esteja sendo ocupado por colega, bem como praticar outros atos de concorrência desleal; 


ID
1290559
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

No que diz respeito ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e ao Código de Ética da ANTT, julgue o  item  subsequente .

O servidor que tratar mal um cidadão que se dirigir à sua repartição para obter informação estará sujeito a ser responsabilizado por dano moral.

Alternativas
Comentários
  • Correto.

    Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

    IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público 

    caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos 

    direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a 

    qualquer bem pertencente ao patrimônio público(...)


  • Questão correta, outras ajudam a responder, vejam: 

    Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2

    Disciplina: Ética na Administração Pública | Assuntos: Ética- moral; 

    O servidor público que trata mal uma pessoa que paga tributos direta ou indiretamente causa-lhe dano moral.

    GABARITO: CERTA.



    Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Conhecimentos Básicos - Nível Superior

    Disciplina: Ética na Administração Pública

    De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, tratar mal um cidadão significa causar-lhe dano moral.

    GABARITO: CERTA.



    Prova: CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos

    Disciplina: Ética na Administração Pública | Assuntos: Ética na Administração Pública; 

    Um servidor público que atrase prestação de serviço por não possuir informações e capacitação adequadas para isso poderá ser responsabilizado por atitude antiética ou por causar danos morais aos usuários dos serviços públicos.

    GABARITO: CERTA.


  • a meu ver, quem é responsabilizado é a administração, podendo ingressar com ação regressiva contra o servidor que deu causa.

  • Quando se trata de dano moral, a ação deve ser ajuizada com base no art. 159 do Código Civil,

    ou seja, com base na responsabilidade subjetiva, onde o autor terá o ônus de provar o fato constitutivo

    de seu direito nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Caso seja imputada a responsabilidade a algum agente público, este deverá participar

    da relação processual, na condição de litisdenunciado.


    Além do mais, o agente público, ao tomar posse em cargo ou função
    pública, assume os riscos imanentes à sua atividade, não podendo, por isso, ser
    desconsiderados quando da apreciação de pleito indenizatório por dano moral.


    Fonte: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E O DANO MORAL

    www.agu.gov.br/page/download/index/id/637436

  • DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

    IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.

  • Louriane 159 do CC trata de Contratos Onerosos ... Só pra retificar ....

  • Decreto 1.171/94:

    Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

  • NÃO PODE TRATAR MAL QUEM PAGA SEU SALÁRIO NÉ!!!

     

    IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los

  • Então vou jogar fora tudo o que estudei, e a partir de agora vou dizer que a responsabilidade do servidor é OBJETIVA !

    Queria muito saber como ele pode ser responsabilizado por dano moral...

  • errei por pensar que era Grave dano moral

  • No caso, parte-se para a responsabilidade civil regressiva (subjetiva) do servidor.

  • A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.


ID
1290562
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, julgue o  item  que se segue.

Suponha que um servidor da ANTT tenha discutido com seu chefe e agredido-o, e que tenha sido instaurado processo criminal contra esse servidor acusando-o de ter cometido, nessa situação, crime de lesão corporal. Nesse caso, mesmo que o servidor seja absolvido no processo penal, por ter sido demonstrado que não houve lesão corporal, ele poderá responder administrativamente por insubordinação, devido à discussão.

Alternativas
Comentários
  • As responsabilidades administrativa,  penal e civil se acumulam, são independentes entre si. 

    Independentemente de ser ou não acusadoem uma esfera, poderá serem todas.


    Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.



  • Apesar de ele não poder ser punido administrativamente pela agressão, ele pode sim ser punido administrativamente pela discussão já que são dois fatos distintos e independentes.

  • Errei a questão por achar que seria PREVARICAÇÃO.

  • Não entendi essa questão, alguém pode explicar melhor??? Pq na esfera penal pelo foi absolvido (pela inexistência do fato) ou seja o fato lesão corporal não existiu, então a responsabilidade administrativa deveria ser afastada..   o artigo 126 da lei 8.112 fala isso (...) Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.


  • Futura TRT, a explicação para sua pergunta está no que o Leandro Gabriel falou: por ter sido absolvido pela ausência de agressão, ele seria automaticamente inocentado administrativamente da acusação de agressão física, PORÉM essa absolvição penal em nada interferiria no processo administrativo relacionado a discussão em si, que pode configurar insubordinação.

  • Aqui sim vejo uma possibilidade de recurso!



    Mais uma vez a mesma situação caiu nessa prova, a de exceção da regra de independência das esferas. Ora, minha gente, se o sujeito foi absolvido por que foi demonstrado que não houve lesão corporal, quer dizer que a absolvição foi motivada por inexistencia de... de...


    Isso mesmo, materialidade. Simplesmente provou-se que o crime não aconteceu! Essa é uma hipótese prevista expressamente no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, a lei 8.112/90, no seu artigo 126, onde se lê que


    Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.”


    Quem quiser fundamentar um recurso contra essa questão, use esse dispositivo e enfoque o enunciado da questão que disse que a absolvição embasou-se na demonstração de que não houve lesão corporal.

    Prof. Igor Moreira

  • Raciocinei dessa forma:

    Discussão=agressão verbal =insubordinação

  • CERTO

     

    O servidor pode responder pelo mesmo fato nas esferas penal, administrativa e civil. Ocorre que a esfera penal VINCULA as demais em duas situações:

     

    - comprovação de inocorrência do fato; e

    - comprovação de negativa da autoria.

     

    Como no enunciado é informado que "o servidor seja absolvido no processo penal, por ter sido demonstrado que não houve lesão corporal", temos a primeira situação (inocorrência do fato), que neste caso da questão se relaciona com a lesão corporal apenas.

     

    O examinador pergunta sobre outra conduta: insubordinação devido à discussão. Ora, como nada foi falado sobre essa conduta, aplica-se a regra geral, que é a da independência de esferas, podendo responder administrativamente por isso.

     

    Caso também ficasse comprovado que não houve discussão ou não foi o servidor que discutiu, também haveria absolvição, por incorrer nas duas exceções já citadas.

  • Eu errei essa questão por pensar que seria um processo administrativo independente de ser agressão física ou verbal. Achei pesado Processo Criminal mas..

  • Estranha,pois não houve lesão corporal = inexistência do fato

    Alei 8112 é bem clara 

    Negue a existência do fato(((((( ou)))))) sua autoria. Não é (((((e)))))

     

      Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    JURISCESP!

    #SegueOfluxo

  • O pessoal aqui tá confundindo as coisas...Gente, prestem atenção! Estou percebendo o erro conceitual e interpretativo de algumas pessoas nessa questão. O examinador da mesma realmente pegou muitos de vocês na questão do raciocínio da absolvição criminal como extintora da responsabilidade administrativa. Entretanto, na questão estão claras duas condutas distintas do servidor, quais sejam: agressão física e insubordinação (que obviamente não é um tipo penal).

     

    O servidor fora absolvido criminalmente, porém nada impede a sua responsabilização pelo fato da insubordinção ou desacato à autoridade superior.

     

    Prestem ateção, pois nem sempre a decoreba funciona! interpretação é quase, quase tudo numa prova!

     

    Parabéns aos que perceberam corretamente a questão e aos que não, mais atenção da próxima vez!

     

    Carry on, always belive!

     

    Long life to ISRAEL!

  • Israel Win falou exatamente o que ocorreu na questão. Desta vez o CESPE não deixou margem de dúvidas. A questão está correta

  • INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS (REGRA)

    ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL.

  • Lei 8112/90:

     

    Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

  • Há independência entre as esferas: o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

     A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    Na questão tem dois pontos para ser analisados


    1 - discutido com seu chefe

    poderá responde administrativamente devido à discussão.


    2 - agredido-o

    Foi absolvido na esfera penal pela inexistência do fato, então, houve afastamento da responsabilidade administrativa.



    Questão está Certa

  • STF: Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público

  • Lei 8.112/90

    Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    Mesmo se ele for absolvido criminalmente, poderá responder administrativamente?

    Duvidosa essa questão.

  • "agredido-o" doeu meu core

  • Respondendo o "Mesmo se ele for absolvido criminalmente, poderá responder administrativamente?" do Matheus Fernandes.

    Pode sim, pois o enunciado traz dois fatos, que são a agressão e a discussão.

    O servidor foi absolvido pela agressão na esfera criminal. Assim, ele não poderá responder na esfera administrativa por esse fato.

    Quanto a discussão, ele não foi absolvido na esfera criminal. Logo, o servidor poderá responder por esse fato na esfera administrativa.


ID
1290565
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, julgue o  item  que se segue.

Considere que determinado servidor da ANTT, no exercício de sua função, tenha causado dano a terceiro. Nessa situação, o servidor responderá diretamente perante o terceiro pelos prejuízos causados.

Alternativas
Comentários
  • Tranquila. Gabarito perfeito. Está errada a afirmação.



    Quem responde diretamente é a Administração Pública. O servidor causador do dano responderá regressivamente, CASO seja comprovada conduta dolosa ou culposa.



    É a regra estabelecida no artigo 37, §6º: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Prof Igor Moreira

  • Resp civil objetiva -> adm responderá pelos danos causado ao particular, sendo o seu agente agindo (imputado) perante o órgão ao qual trabalha. Este responderá regressivamente ressarcindo a administração pelo dano que a mesma pagou. Claro que se o agente agiu com dolo ou culpa, eo contrário não tem nem como identificar o autor. 

    Gab errado

  • diretamente seria o Estado

    Estado= responsabilidade objetiva


    Agente público= responsabilidade subjetiva

  • E se fosse dano moral?


    Quando se trata de dano moral, a ação deve ser ajuizada com base no art. 159 do Código Civil,

    ou seja, com base na responsabilidade subjetiva, onde o autor terá o ônus de provar o fato constitutivo

    de seu direito nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Caso seja imputada a responsabilidade a algum agente público, este deverá participar

    da relação processual, na condição de denunciado.

    Além do mais, o agente público, ao tomar posse em cargo ou função
    pública, assume os riscos imanentes à sua atividade, não podendo, por isso, ser
    desconsiderados quando da apreciação de pleito indenizatório por dano moral.


    Fonte: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E O DANO MORAL

    www.agu.gov.br/page/download/index/id/637436

  • Se fosse um dano moral seria o agente público que responderia...

  • Errada, quem responde é a Adm. Pública.

  • O agente está em imputação à PJ a qual está ligado, logo quem responde será a PJ de forma objetiva.

  • AGENTE: responsabilidade subjetiva.

    ADM. PÚBLICA: responsabilidade objetiva.

     

  • SERVIDOR DE UMA AUTARQUIA ESPECIAL...QUEM RESPONDE É A AUTARQUIA ...

  • artigo 37, §6º: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  •  “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • Haverá a ação de regresso contra o servidor, constado dolo ou culpa do agente.

     

    AVANTE

  • Teoria do Risco Administrativo

     

    Adm= Responsabilidade objetiva

    Agente= Responsabilidade subjetiva (dolo ou culpa) 

     

    Requisitos

    Nexo de causalidade= Dano em decorrência direta de ação ou omissão indevida do agente.

     

    Fonte: Meus resumos 

     

  • Administração responde diretamente
    Agente responde indiretamente

     

    OBS:

     

    Administração: responsabilidade objetiva
    Agente: responsabilidade subjetiva

  • GAB : ERRADO

    Considere que determinado servidor da ANTT, no exercício de sua função, tenha causado dano a terceiro. Nessa situação, o servidor responderá diretamente perante o terceiro pelos prejuízos causados.

    Quem responde diretamente ao terceiro é o estado.....o servidor .....vai responder ao estado de forma subjetiva....caso compre dolo ou culpa o estado tem o direito de regresso....

  • Errado.

    Em caso de dano, a responsabilização, inicialmente, é da pessoa jurídica à qual o agente público estava vinculado no momento da prática do ato. Posteriormente, em caso de comprovação de dolo ou culpa, pode o Poder Público promover uma ação regressiva contra o servidor.

    Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi

  • O servidor não responde, e sim o Estado.

    GAB: ERRADO.

    RUMO A PCDF/DEPEN.


ID
1290568
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

No que se refere à improbidade administrativa, julgue o item subsequente.

Para que um servidor que responda por atos de improbidade administrativa, sua conduta deverá ser, necessariamente, dolosa.

Alternativas
Comentários
  • Dolosa e ou culposa

  • Gab: errado

    Enriquecimento ilícito=  SÓ DOLO

    Prejuízo ao erário=  DOLO ou CULPA

    Atente contra os princípios= SÓ DOLO

  • Acertei a questão, mas essa redação está sem nexo, não sei se foi erro de digitação do QC ou da própria CESPE.


    Para que um servidor que responda por atos de improbidade administrativa, sua conduta deverá ser, necessariamente, dolosa.

    Esse segundo 'que', ao meu ver, não deveria existir. :/

  • Errada
    Art. 9 Enriquecimento ilícito;(DOLO)
    Art. 10 Prejuízo ao erário;(DOLO ou CULPA)
    Art. 11 Ato que atente contra os princípios (DOLO)

  • No caso de lesão ao erário, admite-se a conduta CULPOSA também.

  • Enriquecimento ilícito=  SÓ DOLO

    Prejuízo ao erário=  DOLO ou CULPA

    Atente contra os princípios= SÓ DOLO

  • Pri Concurseira, você está correta! rsrs...redação esquisita dessa questão! Esse segundo "que" aí não cumpre função sintática alguma! Acho mesmo que é um caso de analfabetismo discreto do elaborador da questão! kkkk...

     

    Apesar disso é possível interpretar e responder corretamente à questão.

  • Lei 8429/92:

     

    Art. 9°. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

     

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

     

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

     

    Enriquecimento ilícito / Contra os princípios da adm: dolo

    Lesão ao erário: dolo ou culpa

  • GAB : ERRADO

    Para que um servidor que responda por atos de improbidade administrativa, sua conduta deverá ser, necessariamente, dolosa.

    Nem sempre.......

    atos de improbidade adm :

    Enriquecimento ilícito= SÓ DOLO

    Prejuízo ao erário= DOLO ou CULPA

    Atente contra os princípios= SÓ DOLO

    AÇÃO OU OMISSÃO PARA CONCEDER, APLICAR OU MANTER BENEFICIO FINANCEIRO OU TRIBUTARIO = DOLO

  • Errado.

    Dentre as modalidades de atos que causam improbidade administrativa, as condutas ensejadoras de enriquecimento ilícito e de violação aos princípios da Administração Pública necessitam da presença de dolo (intenção). No caso de atos que causam prejuízo ao erário, apenas o elemento CULPOSO é suficiente para que o ato de improbidade administrativa seja configurado.

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente (...)

    Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi

  • RESPOSTA E

    Enriquecimento ilícito= SÓ DOLO

    Prejuízo ao erário= DOLO ou CULPA

    Atente contra os princípios= SÓ DOLO

  • COM A ALTERAÇÃO DA LEI A RESPOSTA AGORA É "CERTA".