Prova ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo

Prova ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

ID

880630

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Assinale a opção falsa a respeito da caracterização das entidades do setor público para efeitos da aplicação de regras contábeis.

Alternativas

Pessoas físicas se equiparam a entidades públicas quando recebem subvenção de órgão público para efeitos contábeis.

Entidades que possuem personalidade jurídica de direito privado podem ser consideradas do setor público.

As organizações não governamentais quando recebem recursos públicos são obrigadas a se submeterem integralmente às regras contábeis aplicadas ao setor público.

Uma condição fundamental a ser considerada no momento da aplicação das regras de contabilidade é se o ente aplica e/ou gerencia recurso público.

As entidades que recebem recursos do setor público na forma de contraprestação de serviços não estão submetidas às regras desse setor para efeitos contábeis.

Comentários

O Professor Igor Oliveira dá a seguinte resposta:

Letra A, correta. O campo de aplicação da CASP abrange todas as entidades do setor público.

Entidade do Setor Público: órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades.

Equiparam-se, para efeito contábil, às pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

Logo, a regra é aplicável também a pessoas físicas, como, por exemplo, um pesquisador que utiliza recursos públicos do CNPq no financiamento de suas pesquisas. A própria lei 4.320/64 estatui que:

Artigo 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

Letra B, correta. Basta que recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Ou seja, manipulou recurso de natureza pública está no campo de aplicação da CASP, mesmo que a personalidade jurídica seja privada, segundo as NBCASP.

Letra C, incorreta. A NBC T 16 detalha que as entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo:

(a) Integralmente - as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais; e

(b) Parcialmente - as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social.

As ONGs não constam no rol de entidades que devem seguir integralmente as normas da CASP.

Letra D, correta. Se alguma entidade recebe recurso público, ela deve prestar contas da aplicação desse recurso. Para que isso seja possível, é necessário que esta entidade utilize as normas e técnicas da CASP, de maneira a garantir a padronização necessária.

Letra E, correta. Aqui é o caso do fornecedor que recebe o recurso devido a prestação de um serviço. Aí, nesse caso, este fornecedor não necessita observar as regras da CASP. Ele vai observar as regras próprias do setor privado para a contabilização dos seus atos, tendo em vista que o recurso pertence a ele mesmo e não ao Estado.

Letra C.

Espero que tenha gostado. Quero aproveitar e divulgar meu novo curso de Análise das Demonstrações Contábeis no Setor Público para o TCU. A aula demonstrativa, como sempre gratuita, pode ser baixada no link abaixo:

ID

880633

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Assinale a opção cujo conteúdo não indica um dos objetivos da contabilidade aplicada ao setor público:

Alternativas

refletir o ciclo da administração pública.

fornecer informações para a instrumentalização do controle social.

demonstrar os resultados alcançados pela entidade do setor público.

apresentar os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade pública.

evidenciar as mutações do patrimônio.

Comentários

NBC T 16.1 – Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação
6. A função social da Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve refletir, sistematicamente, o ciclo da administração pública para evidenciar informações necessárias à tomada de decisões, à prestação de contas e à instrumentalização do controle social.
Acredito que o que a colega acima quis evidenciar, é que "refletir o ciclo da administração pública" é um meio para se alcançar os objetivos da contabilidade aplicada ao setor público, e não um objetivo por si só. Por isso A é a alternativa incorreta.
"Refletir o ciclo da administração pública" é, portanto, uma característica da contabilidade aplicada ao setor público.
A questão é direta. Bastando observar o item 4 da NBC T 16.1, a saber:
4. O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.
Observe que a única alternativa que não faz parte dos objetivos é a letra A. Portanto, questão legalista não se discute!
Espero ter ajudado. Bons estudos!
É, essa eu vacilei feio - realmente no texto normativo referente aos objetivos traz todas as alternativas, com exceção da letra (a), mas, se não tomarmos cuidado podemos confundir, pois o item 6 enumera o fefletir o ciclo da administração como função social. E são coisas distintas!
Melhor esclarecendo NBC T 16.1:
Item 3, traz o conceito; item 4 o objetivo; 5 o objeto; e 6 a função social
Ciclo da administração pública é função social da CASP
O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social. 5. O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o patrimônio público.
NBC T 16.1 – CONCEITUAÇÃO, OBJETO E CAMPO DE APLICAÇÃO
ALTERNATIVA a)
Depois que decorei "refletir -> função social" nunca mais cai em pegadinhas que dizem que se trata de objetivo da CPU.
Simples e fácil: refletir o ciclo da APU para evidenciar informações para tomada de decisões, prestações de contas e instrumentalização do controle social constitui a função social da CPU, não objetivo!

Bons estudos!
- O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.

ID

880636

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

A respeito da agregação, soma e divisão do patrimônio das entidades do setor público, é correto afirmar, exceto:

Alternativas

a soma, divisão ou agregação do patrimônio de uma ou mais unidade do setor público resultará em novas unidades contábeis.

a necessidade de controle e prestação de contas é um dos fatores que podem levar à soma, divisão ou agregação do patrimônio.

exigências legais ou necessidades gerenciais podem levar à agregação ou soma do patrimônio da entidade pública.

a evidenciação de resultados de unidades contábeis descentralizadas pode ensejar a sua agregação ou soma.

a divisão do patrimônio somente ocorre nos casos previstos em lei ou quando a entidade é extinta ou incorporada a outra.

Comentários

ALTERNATIVA E

A soma, agregação ou divisão de patrimônio de uma ou mais entidades do setor público resultará em novas unidades contábeis. Esse
procedimento será utilizado nos seguintes casos: (a) registro dos atos e dos fatos que envolvem o pa trimônio público ou suas parcelas, em atendimento à necessidade de controle e prestação de contas, de evidenciação e instrumentalização do controle socia l; (b) unificação de parcelas do patrimônio público vi nculadas a unidades contábeis descentralizadas, para fins de controle e evidencia ção dos seus resultados; (c) consolidação de entidades do setor público para fins de atendimento de exigências legais ou necessidades gerenciais.

FONTE:
http://internet.sefaz.es.gov.br/contas/contabilidade/orientacaoContabil/arquivos/normasbrasileirasdecontabilidadeaplicadasaosetorpublicoealteracoes.pdf

ID

880639

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

A respeito das unidades contábeis e do patrimônio do setor público, é correto afirmar:

Alternativas

unidades descentralizadas representam parcela do patrimônio de unidade contábil originalmente consolidada.

as unidades originárias representam o patrimônio das entidades do setor público na condição de pessoas jurídicas.

unidades unificadas representam o patrimônio de unidades resultantes da fusão de duas ou mais entidades.

a consolidação é resultado da soma do patrimônio de duas entidades descentralizadas.

A unificação e a consolidação têm como origem entidades que são pessoas jurídicas.

Comentários

NBC T 16.1

10. UNIDADE CONTÁBIL:

Originária: representa o patrimônio das entidades na condição de PJ
Descentralizada: representa parcela de patrimônio de unidade contábil originária
Unificada: soma do patrimônio de 2 ou + unidades contábeis descentralizadas
Consolidada: soma do patrimônio de 2 ou + unidades contábeis originárias
A) Unidades descentralizadas representam parcela do patrimônio de unidade originária (NÃO de unidade consolidada).

B) CORRETA

C) Unidades unificadas representam o patrimônio de unidades descentralizadas (NÃO pode ser da fusão de duas ou mais entidades pois unidades descentralizadas são PARCELAS de unidades originárias [entidades]).

D) A consolidação é resultado da soma do patrimônio de duas entidades originárias.

E) A unificação e a consolidação têm como origem unidades contábeis.
De acordo com a resolução CFC 1128/08
Unidade Contábil é classificada em:
      (a) Originária – representa o patrimônio das entidades do setor público na condição de pessoas jurídicas;
      (b) Descentralizada – representa parcela do patrimônio de Unidade Contábil Originária;
      (c) Unificada – representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Descentralizadas;
      (d) Consolidada – representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Originárias.
Originária + Originária = Consolidada

Descentralizada + Descentralizada = Unificada

ID

880642

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

A respeito das disposições da Lei n. 4.320/1964 sobre a contabilidade aplicada ao setor público, é correto afirmar, exceto:

Alternativas

a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens e dinheiros públicos será realizada pelos serviços de contabilidade, ressalvadas as competências dos tribunais de contas.

é função precípua da contabilidade evidenciar perante a fazenda pública a situação dos responsáveis pela arrecadação de receitas e guarda de bens públicos.

a utilização do método das partidas dobradas para escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais é uma exigência legal.

o controle contábil de contratos deve ser realizado de forma seletiva, levando-se em conta a materialidade dos recursos envolvidos.

os custos dos serviços industriais e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros devem ser levados em conta na organização da contabilidade do setor público.

Comentários

Lei 4.320/64

TI?TULO IX
Da Contabilidade CAPI?TULO I Disposic?o?es Gerais

Art. 83. A contabilidade evidenciara? perante a Fazenda Pu?blica a situac?a?o de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

Art. 84. Ressalvada a compete?ncia do Tribunal de Contas ou o?rga?o equivalente, a tomada de contas dos agentes responsa?veis por bens ou dinheiros pu?blicos sera? realizada ou superintendida pelos servic?os de contabilidade.

Art. 85. Os servic?os de contabilidade sera?o organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execuc?a?o orc?amenta?ria, o conhecimento da composic?a?o patrimonial, a determinac?a?o dos custos dos servic?os industriais, o levantamento dos balanc?os gerais, a ana?lise e a interpretac?a?o dos resultados econo?micos e financeiros.

Art. 86. A escriturac?a?o sinte?tica das operac?o?es financeiras e patrimoniais efetuar-se-a? pelo me?todo das partidas dobradas.

Art. 87. Havera? contro?le conta?bil dos direitos e obrigac?o?es oriundos de ajustes ou contratos em que a administrac?a?o pu?blica fo?r parte.

Art. 88. Os de?bitos e cre?ditos sera?o escriturados com individuac?a?o do devedor ou do credor e especificac?a?o da natureza, importa?ncia e data do vencimento, quando fixada.

Art. 89. A contabilidade evidenciara? os fatos ligados a? administrac?a?o orc?amenta?ria, financeira patrimonial e industrial.
d) o controle contábil de contratos deve ser realizado de forma seletiva, levando-se em conta a materialidade dos recursos envolvidos. Errada, não há essa restrição. Haverá controle contábil dos direitos e obrigações oriundo de ajustes ou contratos em que a administração pública for parte.
a) a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens e dinheiros públicos será realizada pelos serviços de contabilidade, ressalvadas as competências dos tribunais de contas. Art. 84. Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade. b) é função precípua da contabilidade evidenciar perante a fazenda pública a situação dos responsáveis pela arrecadação de receitas e guarda de bens públicos. Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados. c) a utilização do método das partidas dobradas para escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais é uma exigência legal. Art. 86. A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas. d) o controle contábil de contratos deve ser realizado de forma seletiva, levando-se em conta a materialidade dos recursos envolvidos. Art. 87. Haverá contrôle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública fôr parte. e) os custos dos serviços industriais e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros devem ser levados em conta na organização da contabilidade do setor público. Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
De acordo com a Lei 4320/64

Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
Art. 84. Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade.
Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
Art. 86. A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.
Art. 87. Haverá contrôle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública fôr parte.
Art. 88. Os débitos e créditos serão escriturados com individuação do devedor ou do credor e especificação da natureza, importância e data do vencimento, quando fixada.
Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial.

Gabarito letra D
Bons estudos e rumo à aprovação!!!
Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
Art. 87. Haverá controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública for parte.
Logo, ela não realiza de forma seletiva. Alternativa D.
Bons estudos!
Ainda caindo no conto das questões quem pedem a assertiva errada ou invés da correta.

ID

880645

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Segundo disposições da Lei n. 4.320/1964, a contabilidade orçamentária e financeira deverá observar nos seus registros as seguintes regras, exceto:

Alternativas

fazer o controle contábil das operações que resultem créditos e débitos de natureza financeira mesmo que não transitem pelo orçamento.

registrar a despesa e a receita de acordo com as especificações da lei orçamentária anual.

evidenciar as dotações disponíveis.

demonstrar os valores empenhados, pagos e os saldos a pagar, por credor.

na inscrição dos restos a pagar especificar por exercício e por credor.

Comentários

Da Contabilidade Orçamentária e Financeira
Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.
Não entendi..... a letra C é a que está errada? Por que?
Não. A alternativa a marcar é a D. Creio que deva ser por conta do final: "por credor". O art. 90 da L. 4.320 diz: A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada..." Ela não cita em nenhum momento que deva ser por credor. E, vendo bem, ela também não diz que se deve evidenciar os montantes PAGOS, e sim, realizados.
Para mim a resposta errada seria a Letra C.

c) evidenciar as dotações disponíveis. E ainda cabia recurso nessa questão. Pois, conforme o artigo 90 da Lei 4320/1964: A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, os montantes dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, 'a conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

Esta informação conta no material do estratégia concurso. Lá eles afirmam que as questões estão corretas exceto a letra C, e ainda justificam.

Espero ter ajudado.
- a) fazer o controle contábil das operações que resultem créditos e débitos de natureza financeira mesmo que não transitem pelo orçamento.
Art. 93. Tôdas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e contrôle contábil.
- b) registrar a despesa e a receita de acordo com as especificações da lei orçamentária anual.
Art. 91. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acôrdo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais.
- c) evidenciar as dotações disponíveis.
Art. 90. A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.
- e) na inscrição dos restos a pagar especificar por exercício e por credor.
Art. 92. (...) Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
De acordo com a Lei 4320/64

Da Contabilidade Orçamentária e Financeira
        Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.
        Art. 91. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acôrdo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais.
        Art. 92. A dívida flutuante compreende:
        I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
        II - os serviços da dívida a pagar;
        III - os depósitos;
        IV - os débitos de tesouraria.
        Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
        Art. 93. Tôdas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e contrôle contábil.
O erro da letra d é falar sobre os valores pagos e isso nao é mencionado no art 90 da lei 4320/64.
- LETRA D -
Essa é a errada, porque a banca misturou os conceitos de registro de restos a pagar do parágrafo único com com o registro do Art. 90
Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.
Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
Não tem nada de "demonstrar os valores empenhados, pagos e os saldos a pagar, por
credor."
Está mais difícil marcar a questão do que saber o conteúdo! É questionável esse método de seleção dos candidatos!
Fonte: LEI N^o 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
pega - inscrições dos restos a pagar especificar por exercício e por credor.
Questão cobra "letra da lei", não há o que discutir.

ID

880648

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Visando ao correto registro e controle do patrimônio das entidades públicas, a Lei n. 4.320/1964 determina que o registro dos bens de caráter permanente deve:

Alternativas

abranger somente aqueles de valores relevantes cuja duração extrapole o exercício financeiro.

ser analítico e detalhado o suficiente para identificar o responsável pelo seu uso.

proporcionar a identificação do responsável pelo uso, bem como os bens de uso nas atividades fins das entidades.

ser sintético e limitando-se a evidenciar os valores globais por categoria de bens.

ser analítico, abranger todos os bens, caracterizar cada um deles e ainda indicar o agente responsável pela sua guarda e administração.

Comentários

Lei 4.320/64-Art. 94. Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um dêles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.
De acordo com a Lei 4320/64:

Art. 94. Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um dêles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.

Gabarito letra E.

Bons estudos.
Bens de uso permanente - registro analitico/ Bens móveis e imóveis - registro sintético/ levantamento do bens móveis imóveis - base inventário analítico, mas escrituração é sintético

ID

880651

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Assinale a opção que indica o procedimento a ser adotado pelo órgão de contabilidade quando detectar a prática de ilegalidade nos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial das unidades administrativas.

Alternativas

Deve encaminhar à autoridade a quem o responsável esteja subordinado os elementos necessários para os procedimentos disciplinares cabíveis.

Representar ao órgão de controle interno para que este proceda ao exame da questão.

Encaminhar ao dirigente máximo do órgão os elementos necessários para abertura do competente processo administrativo disciplinar.

Autuar, ele próprio, o procedimento disciplinar e encaminhá-lo ao superior hierárquico do responsável pelo ato praticado.

Tomar as contas do responsável e comunicar ao órgão de controle interno.

Comentários

“Art . 139. Os órgãos de contabilidade examinarão a conformidade dos atos de gestão orçamentário-financeira e patrimonial, praticados pelas unidades administrativas gestoras de sua jurisdição, com as normas legais que os regem (Dec.-Iei nº 200/67, art. 73).
§ 1º Quando for verificada qualquer irregularidade, o ato será impugnado mediante representação, para apuração de ilegalidade e identificação do responsável.
§ 2º Caracterizada a ilegalidade, o órgão de contabilidade encaminhará, imediatamente, à autoridade a quem o responsável esteja subordinado, os elementos necessários para os procedimentos disciplinares cabíveis.
§ 3º Na mesma data da providência prevista no parágrafo anterior, o órgão de contabilidade comunicará a ocorrência ao órgão setorial de controle interno da jurisdição do responsável, e promoverá anotações da infringência no registro cadastral de agentes da administração financeira.”

Cuidado.... muitas bancas gostam de fazer pegadinhas nesse artigo....
Primeiro - Verificou irregularidade: Representação para apurar ilegalidade e responsavél
Segundo - Confirmado irregularidade - enviar para autoridade do subordinado, os elementos para procedimentos disciplinares e (+) comunicar o controle interno.

ID

880654

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Tendo em vista o que dispõe a Lei n. 4.320/1964 a respeito da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial e a existência do princípio contábil da competência de que trata a Resolução CFC n. 1.282/2010, assinale a opção verdadeira sobre a aplicação desse princípio no setor público.

Alternativas

Não se viabiliza a aplicação do princípio na realização e contabilização da receita pública em razão da vinculação legal a que está sujeita a contabilidade do setor público.

Existe compatibilidade na aplicação do princípio em razão da necessidade de se evidenciar o impacto dos fatos modificativos no patrimônio, conforme determina o art. 104 da Lei n. 4.320/1964.

A Lei n. 4.320/1964 excepciona a aplicação do princípio contábil da competência naqueles casos em que a receita e a despesa orçamentária é plenamente reconhecida.

A aplicação de princípios de contabilidade no setor público é limitada porque as regras contábeis são definidas em lei e regulamentos.

A sua aplicação restringe-se à contabilidade orçamentária em razão da necessidade de se contabilizar como despesa do exercício os restos a pagar.

Comentários

"Artigo 9º O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.

Apesar da questão pedir conforme lei 4.320, Tb é evidenciado pelo CPC

OB17. O regime de competência retrata com propriedade os efeitos de transações e outros eventos e circunstâncias sobre os recursos econômicos e reivindicações da entidade que reporta a informação nos períodos em que ditos efeitos são produzidos, ainda que os recebimentos e pagamentos em caixa derivados ocorram em períodos distintos.

Isso é importante em função de a informação sobre os recursos econômicos e reivindicações da entidade que reporta a informação, e sobre as mudanças nesses recursos econômicos e reivindicações ao longo de um período, fornecer uma melhor base de avaliação da performance passada e futura da entidade do que a informação puramente baseada em recebimentos e pagamentos em caixa ao longo desse mesmo período.
Localização na Lei 4.320/64:
Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

[O regime de competência é um princípio contábil, que deve ser, na prática, estendido a qualquer alteração patrimonial, independentemente de sua natureza e origem. Por este princípio, as receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento.]

A compreensão do cerne do Princípio da COMPETÊNCIA está diretamente ligada ao entendimento das variações patrimoniais e sua natureza. Nestas encontramos duas grandes classes:
1) a daquelas que somente modificam a qualidade ou a natureza dos componentes patrimoniais, sem repercutirem no montante do Patrimônio Líquido, e
2) a das que o modificam.
As primeiras são denominadas de "qualitativas" enquanto as segundas são chamadas de "quantitativas".

ID

880657

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

A respeito da aplicação do princípio de contabilidade da entidade no setor público, é correto afirmar:

Alternativas

a autonomia patrimonial no ente público é limitada em razão da obrigatoriedade da destinação social desse patrimônio.

o princípio tem aplicação limitada porque nem todas as entidades públicas são pessoas jurídicas.

embora exista a necessidade de responsabilização pela gestão do patrimônio público, não é possível caracterizar as entidades pelo conceito contábil.

o princípio aplica-se de forma limitada uma vez que a destinação e autonomia do patrimônio dependem das definições das políticas públicas.

o princípio firma-se pela autonomia e responsabilização do patrimônio pertencente ao ente público e a necessidade de responsabilização pela gestão.

Comentários

1.1.1. O enunciado do Princípio da Entidade

“Art. 4º O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, a um conjunto de pessoas, a uma sociedade ou a uma instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição.

Parágrafo único. O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca não é verdadeira. A soma ou a agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econômico-contábil”.

Perspectivas do Setor Público

O Princípio da Entidade se afirma, para o ente público, pela autonomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente.
A autonomia patrimonial tem origem na destinação social do patrimônio e a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos.
CFC nº 750/1993, o princípio da entidade afirma-se, para o ente público, pela autonomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente. A autonomia patrimonial tem origem na destinação social do patrimônio e a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos.
Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos.
Gabarito: Letra E

ID

880660

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

A respeito da classificação e contabilização das receitas orçamentárias de capital nos entes públicos, é correto afirmar:

Alternativas

os ingressos recebidos como transferências de outros entes de direito público são classificados como receitas de capital e pressupõem a contraprestação direta ao ente transferidor.

os ingressos oriundos da alienação de bens móveis e imóveis pertencentes aos entes públicos são classificados e contabilizados como receita de capital, não sendo permitida a sua aplicação em despesas correntes.

o recebimento de recursos oriundos da amortização de empréstimos concedidos tem seu principal classificado como receita de capital, enquanto os juros relacionados são classificados como receita corrente.

as operações de créditos, tanto internas quanto externas, proporcionam a entrada de recursos no caixa do ente público, sendo que somente as da dívida mobiliária são classificadas e contabilizadas como receitas de capital.

os ingressos decorrentes da atuação do Estado na atividade industrial são, por força de lei, classificados como despesas de capital.

Comentários

Eu acho que a B está errada pois no art. 11, paragrafo 2 da Lei 4320 não tem escrito a restrição: "... não sendo permitida sua aplicação em despesas correntes".

Já no paragrado 1 do mesmo art. é que existe a vinculação entre RECEITA CORRENTE e DESPESA CORRENTE - ou seja, receita corrente só pode atender a despesa corrente.

Assim, não há nenhum impedimento legal que despesa corrente seja atendida por receita de capital - alienação de móveis e imóveis.
Uma única transação pode incluir fluxos de caixa classificados em mais de uma atividade. Por exemplo, quando o desembolso de caixa para pagamento de um empréstimo inclui tanto os juros como o principal, a parte dos juros pode ser classificada como atividade operacional, mas a parte do principal deve ser classificada como atividade de financiamento. Fonte: [CPC 03 _ DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA / Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade – IAS 7 (IASB)]

[Lei nº 4.320/64]
Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
§ 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
(...)
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
(...)
RECEITA PATRIMONIAL
(...)
RECEITA AGROPECUÁRIA
(...)
RECEITA INDUSTRIAL
(...)
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
(...)
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Multas e Juros de Mora
Indenizações e Restituições
Receita da Dívida Ativa
Receitas Correntes Diversas

RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
(...)
ALIENAÇÃO DE BENS
(...)
AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
(...)
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
Integralização do Capital Social
Dív. Ativa Prov. da Amortiz. Emp. e Financ.
Restituições
Receitas de Capital Diversas
A letra B está errada, pois tem a exceção conforme o art. 44 da LRF
"Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos."

a) não se exige constraprestação pela transferência do ente transferidor para o ente recebedor.
d) existe outras formas de receita de capital, além das da dívida mobiliária
e) trata-se de receita corrente.
Letra B esta correta, essa é a regra, é vedada a aplicação de receita de capital em despesa corrente, contudo tem uma exceção no art 44, agora vai saber o que a ESAF quer que a gente considere...afffs
LETRA B ERRADA POIS: salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.EXCEÇÃO DA LRF. ART 44
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS = RECEITA DE CAPITAL
JUROS = RECEITA CORRENTE
C ESTÁ CORRETA
C) juros da amortização de empréstimos =receitas correntes/ Receita de Serviços/ Serviços e Atividades Financeiras
Boua
Na verdade, Carlos também aparece em 6 listas. Faltou você contabilizar a lista ABC.

ID

880663

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Tendo como fundamento o princípio contábil da oportunidade e as regras estabelecidas na Lei n. 4.320/1964, assinale a opção que indica operações cujo registro implica na contabilização de uma receita não efetiva e uma despesa efetiva, respectivamente:

Alternativas

recebimentos de créditos tributários inscritos em dívida ativa e baixa de bem doado a terceiros.

recebimento de juros de aplicações financeiras de curto prazo e aquisição de material de consumo para estoque em almoxarifado.

incorporação de bens móveis ao patrimônio do ente recebidos por doação e resgate de títulos da dívida mobiliária externa.

ingresso de recursos de operações de crédito e aquisição de imóvel já construído.

reavaliação de bem imóvel e pagamento de empréstimo bancário.

Comentários

Fiquei em dúvida quanto alguns itens, mas deu para fazer por eliminação.

    b) recebimento de juros de aplicações financeiras de curto prazo - RECEITA EFETIVA

        aquisição de material de consumo para estoque em almoxarifado - DESPESA NÃO EFETIVA

    c) incorporação de bens móveis ao patrimônio do ente recebidos por doação - RECEITA EFETIVA

       resgate de títulos da dívida mobiliária externa - ?

    d) ingresso de recursos de operações de crédito - ?

        aquisição de imóvel já construído - - DESPESA NÃO EFETIVA


e) reavaliação de bem imóvel - RECEITA EFETIVA

    pagamento de empréstimo bancário - DESPESA NÃO EFETIVA
CORREÇÃO DO ESTRATÉGIA:
a) recebimentos de créditos tributários inscritos em dívida ativa e baixa de bem doado a terceiros.
CERTO.
b) recebimento de juros de aplicações financeiras de curto prazo e aquisição de material de consumo para estoque em almoxarifado.
ERRADO, são respectivamente: receita efetiva e despesa não efetiva.
c) incorporação de bens móveis ao patrimônio do ente recebidos por doação e resgate de títulos da dívida mobiliária externa.
ERRADO, são respectivamente: superveniência do ativo e despesa não efetiva.
d) ingresso de recursos de operações de crédito e aquisição de imóvel já construído.
ERRADO, são respectivamente: receita não efetiva e despesa não efetiva.
e) reavaliação de bem imóvel e pagamento de empréstimo bancário.
ERRADO, são respectivamente: superveniência do ativo e despesa não efetiva.

ID

880666

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

A respeito dos créditos relacionados à dívida ativa de que tratam a Lei n. 4.320/1964, bem como seu reflexo no patrimônio do ente público, é correto afirmar, exceto:

Alternativas

créditos que não de origem tributária podem ser inscritos em dívida ativa.

os créditos não recebidos no exercício e inscritos em dívida ativa são reconhecidos como receita orçamentária somente no exercício do recebimento.

quando o crédito a ser inscrito em dívida ativa estiver em moeda estrangeira, deverá ocorrer a conversão para moeda nacional na data da inscrição.

os juros, as multas de mora e as atualizações incidentes sobre os créditos também constituem receitas da dívida ativa.

no âmbito da União, a apuração e inscrição da dívida ativa devem ser realizadas pelos órgãos da administração detentores dos créditos.

Comentários

Art 14 - Aos Procuradores-Chefes, no âmbito da respectiva jurisdição, compete:

...
IV - Promover junto às repartições fazendárias as medidas de destinadas à apuração, inscrição e cobrança da dívida ativa da União ou à defesa dos interêsses da Fazenda Nacional.
Conforme o art. 39, paragrafo 5: "A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL".

Assim, letra e) é o gabarito.
Questão com duas respostas. A letra C também não está correta, pois pode ser convertido na data da notificação ou intimação do devedor e na falta dessas na data da inscrição. Portanto não concordo com a resposta da questão. Ora os créditos serão transferidos às entidades que inscreverão a dívida ativa, logo, serão as detentoras do crédito. Um exemplo, um órgão tem impostos a receber e não os recebe, transfere o valor para dívida ativa e após a verificação da certeza da dívida encaminha ao órgão responsável pela inscrição. Nesse ato da transferência ele realiza o lançamento contábil obrigatório transferindo o crédito para o órgão responsável pela execução da dívida, assim o órgão que inscreve a dívida é o detentor do crédito. Retirei essa argumentação baseada na aula do professor Giovani Pacelli, do estratégia,
Sobre a LETRA C

Concordo com o Claudemir, apenas colocando a letra da lei:

§ 3º O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários.

Ou seja, existem duas formas para ocorrer a conversão, então qdo a questão coloca DEVERÁ ao meu ver torna a questão errada.
Letra E.

Comentário:

a) Correta. A dívida ativa corresponde aos créditos da Fazenda Pública de natureza tributária (proveniente da obrigação

legal relativa a tributos e respectivos adicionais, atualizações monetárias, encargos e multas tributárias) ou não tributária

(demais créditos da Fazenda Pública) exigíveis em virtude do transcurso do prazo para pagamento (art. 39, caput e § 1 º,

da Lei 4320/1964).

b) Correta. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do

exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias (art. 39, caput, da Lei 4320/1964).

c) Correta. O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na

moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade
administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização

monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários (art. 39, § 3º, da Lei
4320/1964).

d) Correta. Os juros, as multas de mora e as atualizações incidentes sobre os créditos também constituem receitas da

dívida ativa (art. 39, § 4º, da Lei 4320/1964).

e) É a incorreta. A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 39, § 5º, da

Lei 4320/1964).

Resposta: Letra E

Prof. Sérgio Mendes
Já eu não concordo com a alternativa B ser dada como correta.

Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem ARRECADADOS, nas respectivas rubricas orçamentárias (art. 39, caput, da Lei 4320/1964).

A receita pública passa pelos estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recebimento. Analisando por essa vertente, para mim arrecadação e recebimento são fases distintas. Seria correto considerar que tanto faz pela arrecadação quanto pelo recebimento??
A letra C está errada heim...

O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na
moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela
autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da
conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos
débitos tributários (art. 39, § 3º, da Lei 4320/1964)

A regra é inscrição na data da notificação ou intimação do devedor.
Victor Cabral, uma coisa é inscrição em divida ativa outra coisa é receita (recebimento da divida). São momentos distintos!
a) créditos que não de origem tributária podem ser inscritos em dívida ativa.

Acredito que a redação tenha ficado ruim! Porque do jeito que foi colocado, dá a entender que os créditos de origem tributária não pode ser inscritos em dívida ativa, sendo que podem e devem!

Lei 4.320/1964

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

b) os créditos não recebidos no exercício e inscritos em dívida ativa são reconhecidos como receita orçamentária somente no exercício do recebimento.

Correto!

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

c) quando o crédito a ser inscrito em dívida ativa estiver em moeda estrangeira, deverá ocorrer a conversão para moeda nacional na data da inscrição.

Errado! Está incompleto! Esta é supletiva! Primeiro é a data da notificação ou intimação do devedor!

§ 3º - O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários.

d) os juros, as multas de mora e as atualizações incidentes sobre os créditos também constituem receitas da dívida ativa.

Correto!

§ 4º - A receita da Dívida Ativa abrange os créditos mencionados nos parágrafos anteriores, bem como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e ao encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978.

e) no âmbito da União, a apuração e inscrição da dívida ativa devem ser realizadas pelos órgãos da administração detentores dos créditos.

Errado!

§ 5º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

ID

880669

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

A respeito do tratamento orçamentário e contábil da devolução de receitas arrecadadas a maior ou indevidamente, é correto afirmar, exceto:

Alternativas

do ponto de vista orçamentário, a restituição implica em anulação de receita no exercício da devolução.

no âmbito federal, a devolução deve obedecer aos limites de saques estabelecidos na programação financeira.

a devolução de receitas pressupõe o reconhecimento prévio do crédito que deve ser realizado por autoridade competente.

caso não exista receita a anular, a devolução não poderá ser realizada no exercício, preservando-se o direito do credor nos exercícios subsequentes.

na União a restituição deve ser realizada pela autoridade incumbida de promover a cobrança originária.

Comentários

- d) caso não exista receita a anular, a devolução não poderá ser realizada no exercício, preservando-se o direito do credor nos exercícios subsequentes.
ERRADO, para as rendas extintas no decorrer do exercício, deve ser utilizado o mecanismo de dedução até o montante de receita passível de compensação. O valor que ultrapassar o saldo da receita a deduzir deve ser registrado como despesa.
Decreto no 93.872/1986 - Responde as letras a), b), c), e). A única não contemplada foi a d). Ao meu entendimento, a devolução pode sim ser realizada no exercício, sem restrições.

Art. 14. A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de receita, mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela autoridade competente, a qual, observado o limite de saques específicos estabelecido na programação financeira de desembolso, autorizará a entrega da respectiva importância em documento próprio (Lei no 4.862/1965, art. 18, e Decreto-Lei no 1.755/1979, art. 5o).

Parágrafo único. A restituição de rendas extintas será efetuada com os recursos das dotações consignadas na Lei de Orçamento ou em crédito adicional, desde que não exista receita a anular (Lei no 4.862/1965, § do art. 18).

ID

880672

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Tendo em vista o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF sobre renúncia de receitas e as regras para a contabilização da receita pública, constantes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, é correto afirmar:

Alternativas

havendo aumento de alíquota de tributos para compensar a renúncia de receitas, não é necessário que a contabilidade faça a evidenciação dessa renúncia.

embora a LRF permita que a estimativa da receita seja feita já considerando a renúncia, para efeitos de evidenciação e transparência, o montante dessa renúncia deve ser contabilizado no momento da estimativa ou do registro da arrecadação.

as renúncias mediante o cancelamento de créditos de montantes inferiores ao custo de cobrança e as decorrentes de remissão, não necessitam ser registradas e evidenciadas pela contabilidade.

as renúncias de receitas concedidas nos termos do que dispõe a LRF somente são objeto da contabilidade aplicada ao setor público, caso impliquem no comprometimento das metas fiscais do ente.

tendo em vista que as renuncias de receitas não transitam pelo caixa do ente nem afetam o patrimônio, seu registro pela contabilidade é desnecessário.

Comentários

Bem, honestamente não tenho embasamento legal para responder a questão, mas acertei por eliminação:
TUDO deve ser evidenciado e registrado pela contabilidade, nunca se esqueçam. E todas as alternativas erradas tinham "Não precisa registrar ou mensurar". Faço questão de falar isso porque na hora da prova no concurso mesmo, muitas coisas nos passam despercebidos, as vezes esquecemos prazos, exceções, etc, e essas dicas nos ajudam a matar a questão.
Forte abraço.
De qualquer forma, irei procurar o embasamento legal e voltarei a postar aqui.
reposta b

ID

880675

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Assinale a opção em que a saída de recursos do caixa do ente não se constitui em um dispêndio extraorçamentário.

Alternativas

Pagamento de restos a pagar não processados.

Devolução de depósitos dados em garantia.

Resgate da dívida mobiliária antes do vencimento dos títulos.

Pagamento de fornecedores do exercício anterior.

Resgate de operações de crédito por antecipação de receita.

Comentários

- c) Resgate da dívida mobiliária antes do vencimento dos títulos.
- Resposta certa é a letra C, por se tratar de uma despesa de capital.
Vamos evitar fazer associações do tipo "despesas de capital é extraorçamentária", elas costumam não ter nada a ver e só atrapalham o raciocínio, são conceitos diferentes e cada um tem seu sentido próprio.

O que diferencia uma despesa extraorçamentária de uma orçamentária é que aquelas não precisam e autorização do Legislativo para ocorrerem, enquanto estas precisam:
a) o Legislativo autorizou em orçamento anterior o empenho daquele Resto a Pagar, então, seu pagamento não precisará de autorização
b) depósito é uma receita extraorçamentária, não pertence ao governo (ele não pode gastar), então, sua devolução será extraorçamentária
c) provavelmente o Legislativo deve autorizar esse resgate - por favor, corrijam-me. Dessa forma, é orçamentária. É um dispêndio porque o resgate antes do prazo gera multa
d) o Legislativo autorizou o empenho para esse gasto em exercícios anteriores, mesma situção da a)
e) ao meu entender, isso é receita extraorçamentária. receita porque é resgate, extraorçamentária porque é ARO, sendo ARO já faz parte do orçamento e está-se apenas adiantando seu valor, se a contabilizasse como orçamentária, haveria dupla contagem.
As despesas extraorçamentárias são aquelas não consignadas no orçamento ou nas leis de créditos adicionais. Correspondem à devolução de recursos transitórios que foram obtidos como receitas extraorçamentárias, ou seja, pertencem a terceiros e não aos órgãos públicos, como as restituições de cauções (alternativa “B”), os pagamentos de restos a pagar (alternativas “A” e “D”), o resgate de operações por antecipação de receita orçamentária (alternativa “E”), etc.
O resgate (pagamento) da dívida mobiliária é despesa orçamentária.

Fonte: Estratégia Concuros - Sérgio Mendes.

ID

880678

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Assinale a opção em que a operação caracteriza- se por ser uma despesa orçamentária de capital e constitui-se em uma despesa efetiva para o ente público.

Alternativas

Aquisição de veículo para posterior doação.

Pagamento de juros da dívida contratual.

Baixa de bem móvel por ter se tornado inservível.

Aquisição de terreno para a construção de imóvel.

Transferências de capital.

Comentários

a) Aquisição de veículo para posterior doação. ERRADO, despesa de capital não efetiva.
b) Pagamento de juros da dívida contratual. ERRADO, despesa de corrente efetiva.
c) Baixa de bem móvel por ter se tornado inservível. ERRADO, insubsistência do ativo.
d) Aquisição de terreno para a construção de imóvel. ERRADO, despesa de capital não efetiva.
e) Transferências de capital. CERTO.
Fiquei em dúvida quanto a classificação da letra c)Baixa de bem móvel por ter se tornado inservível.
Concordo com a Tayanna que seja Insubsistência do Ativo, mas não deveria ter uma classificação como despesa também?
A insubsistência do ativo não gera necessariamente uma despesa efetiva.

MCASP 5.6. Baixa do Valor Contábil de um Item do Ativo Imobilizado
A baixa do valor contábil de um item do ativo imobilizado deve ocorrer por sua alienação ou quando não há expectativa de benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços com a sua utilização ou alienação. Quando o item é baixado, os ganhos ou perdas decorrentes desta baixa devem ser reconhecidos no resultado patrimonial.

Os ganhos ou perdas decorrentes da baixa de um item do ativo imobilizado devem ser determinados pela diferença entre o valor líquido da alienação, se houver, e o valor contábil do item.

ID

880681

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Assinale a opção que indica uma afirmação verdadeira a respeito da classificação funcional da despesa pública nos termos da regulamentação atual.

Alternativas

As funções e subfunções demonstram em que área de atuação governamental a despesa foi realizada, constituem-se de um rol fixo e têm sua aplicação obrigatória nas três esferas de governo.

As funções indicam a área de atuação da ação governamental, enquanto a subfunção identifica as ações realizadas por cada Poder ou entidade.

As funções e subfunções são agregadores da ação governamental e indicam o montante dos recursos aplicados pelos vários entes na mesma esfera de governo.

No âmbito do governo federal, as funções constituem-se de um rol fixo, enquanto as subfunções têm seu número variável dependendo do Poder a que se referem.

A classificação funcional da despesa na União indica as prioridades da ação governamental, enquanto as subfunções detalham cada uma das prioridades.

Comentários

Segundo o MCASP. A atual classificação funcional foi instituída pela Portaria nº 42/1999, do então Ministério do Orçamento e Gestão, e é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas de Governo. Trata-se de classificação de aplicação comum e obrigatória, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público.
No Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 6ª edição, pag 62.
GAB: LETRA A

Complementando!

Fonte: Gilmar Possati - Estratégia

a. Certo. A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que” área de ação governamental a despesa será realizada. A atual classificação funcional foi instituída pela Portaria n. 42/1999, do então Ministério do Orçamento e Gestão, e é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas de Governo. Trata-se de classificação de aplicação comum e obrigatória, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público.

b. Errado. A função é representada pelos dois primeiros dígitos da classificação funcional e pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. A função quase sempre se relaciona com a missão institucional do órgão, por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa, que, na União, de modo geral, guarda relação com os respectivos Ministérios.

A subfunção, indicada pelos três últimos dígitos da classificação funcional, representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, por intermédio da agregação de determinado subconjunto de despesas e identificação da natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções.

c. Errado. O erro da alternativa está em afirmar que as funções e subfunções "indicam o montante dos recursos aplicados pelos vários entes na mesma esfera de governo". Não é essa a finalidade conforme vimos nos comentários acima.

d. Errado. Conforme vimos no comentário da alternativa "A", o rol tanto das funções como das subfunções são prefixados.

e. Errado. Não é essa a finalidade da classificação funcional. Para "massificar", leia novamente o comentário da alternativa "A".
[A] As funções e subfunções demonstram em que área de atuação governamental a despesa foi realizada, constituem-se de um rol fixo e têm sua aplicação obrigatória nas três esferas de governo.
VERDADEIRO
---
• A Classificação Funcional é composta por um rol de funções e subfunções prefixadas;
• Servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental (nos três níveis de governo);
• FUNÇÃO: maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
• SUBFUNÇÃO: representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;
• A classificação funcional é representada por cinco dígitos:
► Os dois primeiros relativos às funções;
► Os três últimos relativos às subfunções;
---
Fonte: Gilmar Possati | ESTRATEGIA;
[B] As funções indicam a área de atuação da ação governamental, enquanto a subfunção identifica as ações realizadas por cada Poder ou entidade.
Resp: FALSO
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◙ FUNÇÃO: é qualificada como o maior nível de agregação das diversas áreas de depesa que competem ao setor público; • A função reflete a competência institucional do órgão. • Exemplo: cultura, educação, saúde, defesa e guarda relação com os respectivos Ministérios;
◙ SUBFUNÇÃO: representa uma uma partição da função e visa agregar determinado subconjunto de despesa do setor público; • Esse nível de agregação, que é imediatamente inferior à função, deve evidenciar cada área de atuação governamental por intermédio da agregação de determinado subconjunto de despesas e identificação da natureza básica de ações que se aglutinam em torno das funções;
-----
Fonte: Gilmar Possati | ESTRATEGIA;
[C] As funções e subfunções são agregadores da ação governamental e indicam o montante dos recursos aplicados pelos vários entes na mesma esfera de governo.
Resp: FALSO
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FALSO pois as funções e subfunções estão relacionadas às áreas de despesas que a ação governamental será realizada; ► Essa classificação funcional (em funções e subfunções) servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental NOS TRÊS NÍVEIS DE GOVERNO, e não na mesma esfera de governo somente, como aponta a assertiva;
-----
Fonte: Gilmar Possati | ESTRATÉGIA;
[D] No âmbito do governo federal, as funções constituem-se de um rol fixo, enquanto as subfunções têm seu número variável dependendo do Poder a que se referem. FALSO, pois tanto as funções quanto as subfunções são compostas por um rol prefixados!
► Esse rol serve como um agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nos três níveis de Governo;
► A finalidade principal da classificação funcional é o fornecimento de bases para a apresentação de dados e estatísticas sobre os gastos públicos nos principais segmentos em que atuam as organizações do Estado;
► A classificação função é representada por cinco dígitos:
• Os dois primeiros dígitos = funções
• Os três últimos dígitos = subfunções
-----
Fonte: Gilmar Possati | ESTRATEGIA;
[E] A classificação funcional da despesa na União indica as prioridades da ação governamental, enquanto as subfunções detalham cada uma das prioridades.
• FALSO, pois a classificação funcional, que é composta por um rol de funções e subfunções, servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nos três níveis de Governo e tem com FINALIDADE principal o fornecimento de bases para a apresentação de dados e estatísticas sobre os gastos públicos nos principais segmentos em que atuam as organizações do Estado;
• Ou seja, a classificação funcional não indica prioridades da ação do Governo, mas sim agrega as diversas áreas de despesa que competem ao setor público!
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Gilmar Possati | ESTRATEGIA

ID

880684

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Ao introduzir a classificação por estrutura programática na formulação do orçamento e na realização da despesa, o poder público indica para a sociedade:

Alternativas

quais as ações são estratégicas, o volume de recursos a serem aplicados, as áreas de atuação da ação governamental e as prioridades da administração para o exercício.

as prioridades do governo na formulação das políticas públicas, bem como os recursos a serem aplicados no seu desenvolvimento.

os objetivos específicos de órgão, a área de atuação dos seus componentes e os montantes de recursos para o desenvolvimento das políticas públicas a eles atribuídas.

os objetivos estratégicos e as operações a serem realizadas para o seu atingimento, bem como o volume de recursos a serem aplicados para a consecução desses objetivos.

o montante de recursos a serem aplicados por cada ente da administração para a execução das políticas públicas definidas na Lei Orçamentária Anual.

Comentários

Classificação programática
Classificação da despesa segundo estrutura de programa, ação (projeto, atividade ou operação especial) e subtítulo (localizador do gasto), cujo objetivo é identificar a finalidade do gasto, em que e onde serão alocados os recursos, bem como viabilizar o gerenciamento interministerial de programas. As partes “programa” e “ação” desta classificação foram introduzidas pela Portaria no 42/99. A parte “subtítulo” não está prevista na norma geral, mas, sim, nas subsequentes leis de diretrizes orçamentárias. Esta classificação é composta por doze dígitos: 1º ao 4º (programa); 5º ao 8º (ação); 9º ao 12º (subtítulo).

ID

880687

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Assinale a opção em que as transações realizadas pelo ente público provocam, respectivamente, variação patrimonial qualitativa e quantitativa do patrimônio, decorrentes da execução orçamentária.

Alternativas

Permuta de bens entre unidades gestoras e baixa de material considerado inservível.

Venda de equipamentos de uso permanente e pagamento de despesa com pessoal.

Pagamento de prestador de serviços e recebimento de bens por doação.

Transferência de recursos mediante convênios e aquisição de material de consumo para estoque no almoxarifado.

Requisição de material de consumo no almoxarifado e emissão de nota de empenho.

Comentários

a) Permuta de bens entre unidades gestoras e baixa de material considerado inservível.
ERRADO, são respectivamente: qualitativa extraorçamentária e quantitativa extraorçamentária.

b) Venda de equipamentos de uso permanente e pagamento de despesa com pessoal.
CERTO. Conforme vimos nas aulas 05 e 07.

c) Pagamento de prestador de serviços e recebimento de bens por doação.
ERRADO, são respectivamente: quantitativa orçamentária (considerando uma análise global) e quantitativa extraorçamentária.

d) Transferência de recursos mediante convênios e aquisição de material de consumo para estoque no almoxarifado.
ERRADO, são respectivamente: quantitativa orçamentária (considerando uma análise global) e qualitativa orçamentária.

e) Requisição de material de consumo no almoxarifado e emissão de nota de empenho.
ERRADO, são respectivamente: quantitativa extraorçamentária e um ato orçamentário.
Ué, o pagamento de despesa não pressupõe o fato gerador. No sistema Patrimonial a variação segue o Fato Gerador, logo uma operação Quantitativa Diminutiva teria que ser uma despesa e pagamento não é despesa. Não concordo com o gabarito, para estar correta a B) teria que dizer sobre o reconhecimento da despesa e não uma conta "a pagar".

ID

880690

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

A respeito dos documentos atualmente utilizados pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi para proporcionar o registro das transações, é correto afirmar, exceto:

Alternativas

as contribuições relacionadas à previdência social das unidades integrantes do Siafi são realizadas mediante o uso da GPS eletrônica.

a Nota de Lançamento de Sistema tem como objetivo registrar eventos contábeis de forma automática.

a Guia de Recolhimento da União – GRU é um documento hábil para o recolhimento de receitas à Conta Única do Tesouro Nacional.

o documento Nota de Dotação é utilizado, entre outras funções, para o registro da dotação inicial, detalhamento dos créditos por fonte e plano interno.

a Ordem Bancária é o único documento hábil para a realização de pagamentos por intermédio do Siafi.

Comentários

Segundo o portal do tesouro nacional, o novo SIAFI contempla o módulo CPR - contas a pagar e receber, que faz todos os registros, inclusive pagamento.

ID

880693

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Tendo em vista ser o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi um sistema de caráter transacional, assinale a opção falsa a respeito dos mecanismos de segurança proporcionados por tal sistema no registro das transações.

Alternativas

Identificação de usuários por meio de CPF e senha previamente cadastrados.

Identificação e autenticação de usuários por meio de certificado digital com a utilização de token.

Não permissão de alteração ou exclusão de documentos após a sua contabilização.

Registro obrigatório de conformidades contábil e de gestão por usuários previamente cadastrados e habilitados para esse fim.

Controle de navegação e acesso aos dados feito por sistema mediante registro e log de usuários.

Comentários

Para mim a letra A está errada porque:
2.5.9 - Todo operador do SIAFI ou do SENHA será identificado pelo número do seu CPF (OK!), ao qual será associado um código individual, de conhecimento exclusivo do operador.
MAS
2.5.9.1 - No caso de usuário que não possua CPF (a A não estaria errada então?), será atribuído um código especial em substituição ao mesmo, que também será associado a uma senha, de conhecimento exclusivo do operador.
http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/020000/020800/020801/

ID

880696

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Sendo o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi o principal instrumento utilizado no governo federal para proporcionar a execução orçamentária, financeira, patrimonial, bem como a realização da contabilização dessas operações, assinale a opção cuja afirmação não é um dos objetivos desse sistema.

Alternativas

Permitir o registro contábil dos balancetes dos Estados, municípios e de suas entidades supervisionadas.

Fornecer mecanismos para o controle da dívida interna e externa, bem como da dívida negociada.

Padronizar métodos e rotinas de trabalho para a gestão dos recursos públicos mediante o estabelecimento de mecanismos rígidos de controle.

Proporcionar meios para a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional com vistas a otimização do uso dos recursos.

Proporcionar mecanismos necessários ao controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial.

Comentários

Segundo informações constantes da página eletrônica do Tesouro Nacional, a criação do SIAFI deu-se em um conjunto de medidas cujo intento era a melhoria da gestão das finanças públicas da União, tendo como objetivo servir de instrumento para:

a) prover mecanismos adequados ao controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da Administração Pública; (letra e)
b) fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, através da unificação dos recursos de caixa do Governo Federal; (letra d)
c) permitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinadas a todos os níveis da Administração Pública Federal;

d) padronizar métodos e rotinas de trabalho relativas à gestão dos recursos públicos, sem implicar rigidez ou restrição a essa atividade, uma vez que ele permanece sob total controle do ordenador de despesade cada unidade gestora; (letra c)

e) permitir o registro contábil dos balancetes dos estados e municípios e de suas supervisionadas; (letra a)
f) permitir o controle da dívida interna e externa, bem como o das transferências negociadas; (letra b)
g) integrar e compatibilizar as informações no âmbito do Governo Federal;
h) permitir o acompanhamento e a avaliação do uso dos recursos públicos; e
i) proporcionar a transparência dos gastos do Governo Federal.

ID

880699

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

A respeito da estrutura e uso do subsistema Contas a Pagar e a Receber – CPR do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi , é correto afirmar:

Alternativas

a entrada de documentos pode ser realizada de forma on line e batch e ainda de forma automática, como é o caso das Notas de Empenho e Notas de Programação Financeira.

os documentos hábeis são aqueles que resultaram de compromissos de pagamento, de recebimento e de realização.

o documento de referência é um documento hábil cujos dados servirão para outro documento de origem.

o uso do subsistema é obrigatório para todos os órgãos integrantes do sistema Siafi, podendo ocorrer a exclusão de unidades gestoras.

situação é o indicador que determina o que será pago quando ocorrer a liquidação, realização ou cancelamento do documento hábil.

Comentários

a) a entrada de documentos pode ser realizada de forma on line e batch e ainda de forma automática, como é o caso das Notas de Empenho e Notas de Programação Financeira.
CERTO.

b) os documentos hábeis são aqueles que resultaram de compromissos de pagamento, de recebimento e de realização.
ERRADO, documento hábil é aquele que dá origem aos compromissos de pagamento ou de recebimento, podendo ser de previsão ou de realização.

c) o documento de referência é um documento hábil cujos dados servirão para outro documento de origem.
ERRADO, o documento de referência é um documento hábil, normalmente de previsão, referenciado em outro documento hábil cujos compromissos substituirão os do documento de referência.

d) o uso do subsistema é obrigatório para todos os órgãos integrantes do sistema SIAFI, podendo ocorrer a exclusão de unidades gestoras.
ERRADO, não há essa previsão.

e) situação é o indicador que determina o que será pago quando ocorrer a liquidação, realização ou cancelamento do documento hábil.
ERRADO, situação é a codificação do ato ou fato que está sendo registrado quando do cadastramento do documento hábil, determinando os eventos contábeis envolvidos, o documento de realização e a exigência de documento de referência.

ID

880702

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Não definido

Tendo por base a tabela de eventos contábeis utilizada atualmente no governo federal, assinale a opção falsa a respeito de seus conceitos, estrutura e fundamentos lógicos.

Alternativas

A previsão da receita se faz mediante o uso de eventos da classe 10 no documento Nota de Lançamento.

Documentos tais como Ordem Bancária – OB e Nota de Lançamento – NL são flexíveis quanto ao uso de eventos, podendo receber os das classes 50, 60, 70 e 80.

Alguns eventos exigem a utilização de outros eventos como contrapartida para completar o rol de lançamento com partidas dobradas.

Eventos da classe 54 são destinados exclusivamente ao registro de transações relacionadas com os restos a pagar.

Eventos da classe 40 são destinados à emissão de empenhos e pré-empenhos, não podendo ser utilizados em outro tipo de documento.

Comentários

LETRA - D
54.0.000 e 58.0.000 - Eventos Diversos
(60.0.000 - Eventos de Restos a Pagar) - RP classe 60
MANUAL SIAFI P.33
http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/pdf/020000/021000/021002

ID

880705

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Tomando como base o balanço financeiro adotado atualmente no âmbito federal, assinale a opção verdadeira a respeito do seu conteúdo e estrutura.

Alternativas

Os ingressos do balanço financeiro são representados pela movimentação das contas de receita orçamentária pelos seus valores brutos.

O resultado financeiro do ente apura-se pelo confronto entre a receita orçamentária e a despesa orçamentária.

É opcional a inclusão de saldos das contas do ativo financeiro se ela for feita com as contas de passivo financeiro.

As disponibilidades sob o enfoque do balanço financeiro recebem um débito quando ocorre um dispêndio e um crédito quando ocorre um ingresso.

A demonstração da inscrição de restos a pagar inscritos no exercício como integrante dos ingressos é uma exigência legal, embora não constitua um movimento financeiro.

Comentários

Letra (E) - (Lei 4.320/64) Art. 103. Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
a) Os ingressos do balanço financeiro são representados pela movimentação das contas de receita orçamentária pelos seus valores brutos. ERRADO, os ingressos são representados pelas movimentações nas contas de receita orçamentária, das transferências financeiras (cota, repasse e subrepasse) e dos ingressos extraorçamentários.
b) O resultado financeiro do ente apura-se pelo confronto entre a receita orçamentária e a despesa orçamentária. ERRADO, pelo confronto entre ingressos e dispêndios; ou pelo confronto entre o saldo final e o saldo inicial do caixa.
c) É opcional a inclusão de saldos das contas do ativo financeiro se ela for feita com as contas de passivo financeiro. ERRADO, o saldo inicial do caixa e o saldo final do caixa (que pela sua natureza pertencem ao ativo financeiro do Balanço Patrimonial) são itens obrigatórios da demonstração.
d) As disponibilidades sob o enfoque do balanço financeiro recebem um débito quando ocorre um dispêndio e um crédito quando ocorre um ingresso. ERRADO, é o contrário.
e) A demonstração da inscrição de restos a pagar inscritos no exercício como integrante dos ingressos é uma exigência legal, embora não constitua um movimento financeiro. CERTO, consta na lei 4320/1964.
Para complementar aos ótimos comentários, colaciono breve texto:

A inscrição do empenho em restos a pagar gera uma despesa orçamentária e o seu pagamento (em exercício posterior) ocasiona despesa extraorçamentária.
A despesa orçamentária gerada com a inscrição do empenho em restos a pagar acaba sendo demonstrada no Balanço Financeiro, entretanto, ela não foi de fato paga, ou seja, não houve desembolso financeiro com a inscrição do empenho em restos a pagar.
Dessa forma, para que a despesa orçamentária gerada pela inscrição de empenho em restos a pagar não interfira no resultado financeiro do período, é necessária a inserção de uma receita extraorçamentária no mesmo valor, para compensar a despesa.Trata-se apenas de uma "receita escritural", ou seja, "receita fictícia", uma técnica contábil utilizada para fins de fechamento do Balanço Financeiro.

Fonte: Deusvaldo Carvalho e Marcio Ceccato, Manual Completo de Contabilidade Pública, 2ªed. pag. 753-754

Bons estudos
GAB: LETRA E

Complementando!

Fonte: Prof. Gilmar Possati

a) Os ingressos do balanço financeiro são representados pela movimentação das contas de receita orçamentária pelos seus valores brutos. ERRADA
- Os ingressos são representados pelas movimentações nas contas de receitas orçamentárias, transferências financeiras (cota, repasse e subrepasse) e ingressos extraorçamentários.
b) O resultado financeiro do ente apura-se pelo confronto entre a receita orçamentária e a despesa orçamentária. ERRADA
- O resultado financeiro do ente apura-se pelo confronto entre ingressos e dispêndios ou, ainda, pelo confronto entre o saldo final e o saldo inicial do caixa.
c) É opcional a inclusão de saldos das contas do ativo financeiro se ela for feita com as contas de passivo financeiro. ERRADA
- Os saldos inicial e final do caixa, pertencentes ao ativo financeiro do Balanço Patrimonial, são itens obrigatórios da demonstração.
d) As disponibilidades sob o enfoque do balanço financeiro recebem um débito quando ocorre um dispêndio e um crédito quando ocorre um ingresso. ERRADA
- É justamente o contrário. Crédito quando ocorre um dispêndio e débito quando ocorre um ingresso.
e) A demonstração da inscrição de restos a pagar inscritos no exercício como integrante dos ingressos é uma exigência legal, embora não constitua um movimento financeiro. CERTO
- É uma exigência da Lei n. 4.320/64, vejamos:
- Art. 103. [...] Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
- Observe que a inclusão dos restos a pagar inscritos no exercício como integrante dos ingressos serve apenas para compensar sua inclusão na despesa orçamentária, não constituindo, portanto, um movimento financeiro.

ID

880708

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

De acordo com art. 105 da Lei n. 4.320/1964, o balanço patrimonial tem como uma das suas rubricas o passivo permanente, que é integrada pela dívida fundada e outros compromissos. Dentro desse contexto, assinale a opção cujo conteúdo seja a correta definição de dívida fundada.

Alternativas

São os compromissos lastreados em títulos da dívida pública interna com exigibilidade no exercício seguinte ao da demonstração contábil.

São os compromissos contraídos para atender ao desequilíbrio orçamentário ou financeiro, cuja exigibilidade seja superior a doze meses.

Corresponde às dívidas contraídas para resgate no próprio exercício ou em exercícios seguintes e que ainda não possuem autorização de pagamento.

São os débitos decorrentes de empréstimos contraídos em razão de insuficiência no fluxo de caixa que, embora possuam autorização de pagamento, vencem em exercícios posteriores.

São todos os débitos cuja liquidação já tenha ocorrido e seguem pendentes de pagamentos por mais de um exercício.

Comentários

Para efeitos de dívida pública, regulada pela Lei quadro da Dívida Pública, entende-se por Dívida Pública Fundada a dívida contraída para ser totalmente amortizada num exercício orçamental subsequente ao exercício no qual foi gerada.
Utiliza-se esta designação por contraponto à Dívida pública flutuante, que é dívida pública contraída para ser totalmente amortizada até ao termo do exercício orçamental em que foi gerada.
Encontramos uma definição para divída fundada no art. 29 da LRF (Lei Complementar n.º 101):

CAPÍTULO VII
DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO
Seção I
Definições Básicas
Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
Portanto a resposta correta é a B.
Letra (B) - (Lei 4.320/64) Art. 98. A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.

ID

880711

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Segundo o art. 102 da Lei n. 4.320/1964, o balanço orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Diante disso, assinale a opção verdadeira.

Alternativas

A ocorrência em um determinado exercício de superávits de capital e corrente simultâneos implica necessariamente em superávit financeiro no balanço patrimonial.

O resultado apurado no balanço orçamentário se confunde com o resultado financeiro apurado no balanço financeiro para um determinado exercício.

No balanço orçamentário atualmente utilizado na esfera federal, quando obtido por órgão ou unidade gestora, também são demonstradas as movimentações de créditos.

A verificação de déficit de capital simultaneamente com déficit corrente indica a ocorrência de capitalização no ente público.

A ocorrência de insuficiência na arrecadação das receitas de capital leva à ocorrência de déficit no orçamento corrente.

Comentários

a) A ocorrência em um determinado exercício de superávits de capital e corrente simultâneos implica necessariamente em superávit financeiro no balanço patrimonial.
ERRADO, essas receitas podem ter sido todas não efetivas e dessa forma o resultado patrimonial seria nulo.

b) O resultado apurado no balanço orçamentário se confunde com o resultado financeiro apurado no balanço financeiro para um determinado exercício.
ERRADO, o resultado orçamentário utiliza apenas receitas e despesas orçamentárias; enquanto o resultado financeiro utiliza todos os ingressos e todos os dispêndios.

c) No balanço orçamentário atualmente utilizado na esfera federal, quando obtido por órgão ou unidade gestora, também são demonstradas as movimentações de créditos.
CERTO.

d) A verificação de déficit de capital simultaneamente com déficit corrente indica a ocorrência de capitalização no ente público.
ERRADO, ou ocorre um, ou ocorre outro. Para haver capitalização deve haver superávit corrente e déficit de capital.

e) A ocorrência de insuficiência na arrecadação das receitas de capital leva à ocorrência de déficit no orçamento corrente.
ERRADO, o déficit do orçamento corrente leva em consideração apenas a receita corrente executada e a despesa corrente empenhada.

ID

880714

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Sendo a Demonstração das Variações Patrimoniais – DVP destinada a evidenciar as alterações ocorridas no patrimônio e indicar o resultado patrimonial, assinale a opção verdadeira a respeito dessa demonstração contábil.

Alternativas

O resultado patrimonial apurado na DVP equivale à soma dos resultados apurados no balanço orçamentário e no balanço financeiro.

A rubrica interferência ativa demonstra os valores recebidos mediante empréstimos de outros entes da mesma esfera de governo.

Os acréscimos de origem extraorçamentária somente são levados à DVP se afetarem de forma definitiva o patrimônio do ente.

As alterações qualitativas ocorridas no patrimônio do ente são evidenciadas na DVP por intermédio das mutações ativas e passivas.

A ordem de apresentação das rubricas na DVP está relacionada ao grau de realização ou de exigibilidade, sendo que ocorre do menor para o maior.

Comentários

Não existem mais as mutações patrimoniais. Questão recente, mas totalmente desatualizada...
Tais acrescimos qualitativos são evidenciados em anexo da DVP.
Letra (D) - Correto - MCASP Parte V, pág. 28 (Válido para 2013): "Correspondem às variações qualitativas decorrentes da execução orçamentária que consistem em incorporação e desincorporação de ativos, bem como incorporação e desincorporação de passivos. "
O termo "mutações" não é mais utilizado no novo PCASP, mas são indicadas em anexo da DVP.
Não verdade, no PCASP - 8ª edição não consta nem que as mutações devem vir em notas explicativas.

Aí me vem uma dúvida: nesse caso, não seria a letra C uma alternativa mais certa, não?

Alguém me explicaria isso melhor?
Não verdade, no PCASP - 8ª edição não consta nem que as mutações devem vir em notas explicativas.

Aí me vem uma dúvida: nesse caso, não seria a letra C uma alternativa mais certa, não?

Alguém me explicaria isso melhor?

ID

880717

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Contabilidade de Custos

Assuntos

Tendo em vista que os sistemas de informações têm como objetivo coletar, recuperar, processar, armazenar e distribuir informações para a tomada de decisão; e sabendo que a NBC T 16.11 define o Sistema de Informações de Custos do Setor Público – SICSP e que a Portaria STN 157/2011 instituiu esse sistema no âmbito federal, assinale a opção falsa a respeito da apuração de custos no setor público.

Alternativas

O uso do sistema, bem como a apuração de custos, é de uso opcional, devendo ocorrer por adesão formal junto ao órgão central de contabilidade.

O sistema de custos visa evidenciar os custos de programas de governo e de unidades integrantes da administração pública federal.

A tomada de decisão a respeito da aquisição ou aluguel de um bem deve ser apoiada em análise do sistema de custos.

A evidenciação de objetos de custos pode ser realizada sob várias óticas, tais como: funcional, programática e institucional.

A apuração e o controle dos custos no setor público decorrem de norma infraconstitucional.

Comentários

a) O uso do sistema, bem como a apuração de custos, é de uso opcional, devendo ocorrer por adesão formal junto ao órgão central de contabilidade.
ERRADO. É obrigatório. A única ressalva é que as unidades de gestão interna do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público da União poderão integrar o Sistema de Custos do Governo Federal como órgãos setoriais; mas independente dessa ressalva, essas unidades devem implantar o sistema.

b) O sistema de custos visa evidenciar os custos de programas de governo e de unidades integrantes da administração pública federal.
CERTO.

c) A tomada de decisão a respeito da aquisição ou aluguel de um bem deve ser apoiada em análise do sistema de custos.
CERTO.

d) A evidenciação de objetos de custos pode ser realizada sob várias óticas, tais como: funcional, programática e institucional.
CERTO.

e) A apuração e o controle dos custos no setor público decorrem de norma infraconstitucional.
CERTO. Decorre da LRF.
SICSP é obrigatório em todas as entidades do setor público.

ID

880720

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Sabendo que os atos e fatos de natureza orçamentária são objeto da contabilidade por força do art. 90 da Lei n. 4.320/1964, assinale a opção que indica o lançamento contábil essencial para registrar a previsão inicial da receita, observando o sistema de contas indicado: P – Patrimonial, O – Orçamentário, F – Financeiro, C – Compensado.

Alternativas

D- Receita a Realizar (F) C-Previsão Inicial da Receita(F)

D- Receita Prevista(O) C-Receita Realizada(F)

D- Receita Inicial(O) C-Receita a Realizar(O)

D- Receita Realizada (F) C-Previsão Inicial da Receita(F)

D- Previsão Inicial da Receita(O) C-Receita a Realizar (O)

Comentários

Lei 101/00 _ Art. 52. O relatório a que se refere o § 3^o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:
I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:
a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;
(...)
PREVISÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Código da Conta Título da Conta Nat. de Informação.
D 5.2.1.1.x.xx.xx Previsão inicial da receita Orçamentária
C 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a realizar
a. Registro da previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária:

Natureza da informação: orçamentária

D 5.2.1.1.x.xx.xx Previsão Inicial da Receita

C 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar

b. Registro da arrecadação da receita durante a execução do orçamento:

Natureza da informação: orçamentária

D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar

C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada

Natureza da informação: controle

D 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos

C 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR)

Mcasp, p. 52, 6ª ed.

ID

880723

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Sendo a fixação da despesa objeto da contabilidade aplicada ao setor público, assinale a opção que indica, em termos de débito e crédito, um dos lançamentos essenciais ao reconhecimento da fixação da despesa pública.

Alternativas

D - Crédito Inicial(O) C - Cédito Original(C)

D - Crédito Inicial(O) C - Cédito Disponível(C)

D - Fixação da Despesa(O) C - Despesa Fixada(C)

D - Crédito Autorizado(O) C - Cédito Inicial(C)

D - Dotação Inicial(O) C - Cédito LOA(C)

Comentários

A questão está transcrita de forma errônea, do jeito como está não há resposta correta. Eis as alternativas:
a) D – Dotação LOA (O) C – Crédito Original (C)
b) D – Crédito Inicial (O) C – Crédito Disponível (O)
c) D – Fixação da Despesa (O) C – Despesa Fixada (C)
d) D – Crédito Autorizado (O) C – Crédito Inicial (O)
e) D – Dotação Inicial (O) C – Crédito LOA (C)

Dica: O sistema orçamentário não se comunica com o sistema de compensação, logo, não há como debitar no sistema orçamentário e creditar no de compensação...

ID

880726

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A respeito da movimentação de créditos entre as unidades administrativas e sua repercussão na contabilidade, é correto afirmar, exceto:

Alternativas

no âmbito federal, o registro da movimentação de créditos é feito pelo resumo das operações realizadas ao final de cada mês.

o registro das operações ocorre tanto na unidade transferidora quanto na recebedora dos créditos.

o sistema de contas destinado ao registro das operações de movimentação de créditos é o orçamentário.

as operações podem ocorrer entre unidades administrativas de um mesmo órgão ou de órgãos diferentes.

o documento utilizado para tais movimentações é a nota de movimentação de créditos e são utilizados eventos da classe 30.

Comentários

a) no âmbito federal, o registro da movimentação de créditos é feito pelo resumo das operações realizadas ao final de cada mês. ERRADO, o registro é efetuado a cada transação.
b) o registro das operações ocorre tanto na unidade transferidora quanto na recebedora dos créditos. CERTO.
c) o sistema de contas destinado ao registro das operações de movimentação de créditos é o orçamentário. CERTO.
d) as operações podem ocorrer entre unidades administrativas de um mesmo órgão ou de órgãos diferentes. CERTO.
e) o documento utilizado para tais movimentações é a nota de movimentação de créditos e são utilizados eventos da classe 30.

ID

880729

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Assinale a opção verdadeira a respeito da conta- bilização da emissão da nota de empenho de que trata o art. 58 da Lei n. 4.320/1964.

Alternativas

Na emissão da nota de empenho, o crédito orçamentário correspondente é bloqueado até que o pagamento seja realizado.

A emissão da nota de empenho provoca lançamentos contábeis simultaneamente em contas do sistema financeiro e do sistema orçamentário.

Valores empenhados para a inscrição de créditos em restos a pagar transitam diretamente pelas contas de variações ativas e passivas.

Ocorre um lançamento contábil que reduz a disponibilidade de crédito, tornando-o apto para a liquidação da despesa.

O valor empenhado é lançado, via registro contábil, em contas do passivo em contrapartida a uma conta de despesa.

Comentários

a) Na emissão da nota de empenho, o crédito orçamentário correspondente é bloqueado até que o pagamento seja realizado. ERRADO, até a liquidação.
b) A emissão da nota de empenho provoca lançamentos contábeis simultaneamente em contas do sistema financeiro e do sistema orçamentário. ERRADO, não se utiliza no empenho, o sistema financeiro.
c) Valores empenhados para a inscrição de créditos em restos a pagar transitam diretamente pelas contas de variações ativas e passivas. ERRADO, no empenho (sob a ótica do plano antigo) não há impacto em contas de resultado.
d) Ocorre um lançamento contábil que reduz a disponibilidade de crédito, tornando-o apto para a liquidação da despesa. CERTO.
e) O valor empenhado é lançado, via registro contábil, em contas do passivo em contrapartida a uma conta de despesa. ERRADO, no empenho (sob a ótica do plano antigo) não há impacto em contas de resultado.
Só contribuindo também: só quando ocorre a liquidação é que a despesa (patrimonialmente falando) acontece, isto é, só a partir da liquidação é que ocorre uma variação patrimonial diminutiva.

ID

880732

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Assinale a opção correta a respeito da inscrição de restos a pagar processados e o seu reflexo na contabilidade orçamentária do ente público.

Alternativas

A inscrição, tanto quanto o seu cancelamento, provocam a redução dos créditos disponíveis nos valores inscritos.

Ocorre a baixa em créditos empenhados a liquidar e acréscimo no credito empenhado liquidado.

A inscrição de restos a pagar processados não afeta a contabilidade orçamentária por se tratar de despesa já liquidada.

Os valores inscritos são baixados da conta de créditos liquidados e lançados na conta de restos a pagar.

A inscrição de restos a pagar, qualquer que seja ele, não afeta a contabilidade orçamentária no exercício da inscrição, em razão dos ditames da Lei n. 4.320/1964.

Comentários

Cumpre lembrar que no caso dos Restos a Pagar Processados, as despesas legalmente empenhadas já tiveram o objeto do empenho recebido, ou seja, são aquelas cujo segundo estágio da despesa (liquidação) já ocorreu, caracterizando-se como compromissos do Poder Público de efetuar os pagamento aos fornecedores.
http://www.orcamentofederal.gov.br/biblioteca/estu...

ID

880735

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Assinale a opção falsa a respeito da contabilização da concessão de suprimento de fundos de que trata o art. 68 da Lei n. 4.320/64.

Alternativas

Na concessão do suprimento de fundos, o reconhecimento da despesa orçamentária ocorre antes da aplicação efetiva dos recursos.

Na realização da despesa com material para consumo imediato, mediante suprimento de fundos, não ocorre o registro da entrada e da saída do material no almoxarifado.

A devolução de saldos não aplicados dentro do exercício em que foi concedido o suprimento implica em anulação de despesa orçamentária.

No ato de registro da concessão, deve ser registrada no passivo compensado a obrigação do suprido prestar contas.

Deve haver controle para que não ocorra a concessão de mais de dois suprimentos de fundos a um mesmo servidor.

Comentários

Resp: Letra (B). No MCASP Parte I (2013) pág 125. Na prestação de contas do saldo utilizado contabiliza-se a baixa do adiantamento contra VPD ou estoque de almoxarifado no caso em questão.
b) Na realização da despesa com material para consumo imediato, mediante suprimento de fundos, não ocorre o registro da entrada e da saída do material no almoxarifado.

ERRADO, quando se compra qualquer material, deve ocorre o registro no almoxarifado.
Alguém poderia explicar o motivo da correção da alternativa D: "No ato de registro da concessão, deve ser registrada no passivo compensado a obrigação do suprido prestar contas."
A concessão deve ser registrada no ativo compensado, não? Trata-se de um direito, o que tem a ver passivo? Entendo que o passivo poderia ser registrado quando do pagamento da fatura do banco do Brasil (Cartão corporativo), mas a alternativa deixa claro que trata-se da concessão.
E a letra A como pode estar correta? o reconhecimento da despesa é na prestação de contas, que é posterior a aplicação dos recursos.
Letra A: Certa sob o enfoque orçamentário, em que a despesa orçamentária é reconhecida no momento da liquidação. A liquidação, como sabemos, vem antes da aplicação efetiva do suprimento de fundos por parte do servidor suprido. A variação patrimonial diminutiva (VPD) é que é reconhecida, sob o enfoque patrimonial / contábil, no momento em que o suprido faz a prestação de contas - reduzindo o patrimônio líquido apenas nesse momento.

Quanto à questão levantada pelo Ricardo, o passivo compensado decorre da conta de natureza de controle, a qual registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle. É o caso do suprimento de fundos. Além disso, será feito um registro no ativo compensado que representa o direito de receber um bem ou serviço, objeto do gasto a ser efetuado pelo suprido, ou a devolução do numerário adiantado.

ID

880738

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

A respeito do Plano de Contas do Governo Federal e do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, é correto afirmar, exceto:

Alternativas

em ambos os planos, as contas são agrupadas em sistemas de contas.

as contas denominadas precipuamente de controle são as dos sistemas orçamentário e de compensação.

no sistema de compensação são registrados os atos potenciais tais como avais e fianças.

no levantamento do balanço patrimonial, lança- se mão de saldos das contas dos sistemas financeiro e patrimonial.

em casos excepcionais é possível que o lançamento seja feito a débito no sistema patrimonial e a crédito no sistema financeiro e vice-versa.

Comentários

O registro contábil deve ser feito pelo método das partidas dobradas e as contas devem debitar e creditar contas que apresentem a mesma natureza de informação seja patrimonial, orçamentária e de controle.

ID

880741

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Assinale a opção falsa a respeito do registro que a contabilidade faz dos atos praticados na gestão dos recursos materiais (bens móveis e material de consumo) do ente público.

Alternativas

Bens produzidos com recursos materiais cuja aquisição tenha transitado pelo orçamento do próprio ente não são registrados no patrimônio.

Os bens recebidos por doação são registrados mediante lançamento extraorçamentário e constituem receitas do ponto de vista patrimonial.

As baixas pelo consumo de material do almoxarifado constituem despesa efetiva e têm caráter extraorçamentário.

A obsolescência de bens móveis caracterizados como de uso permanente ensejam lançamentos que modificam a situação patrimonial líquida.

O registro da entrada no patrimônio dos bens duráveis adquiridos pelo próprio ente se dá no ato de liquidação da despesa.

Comentários

Doação recebida é receita orçamentária. A letra b também está errada.
Não tem como prever que o ente público receberá uma doação, logo, a letra B está correta

ID

880744

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Com base nos procedimentos estabelecidos pelo Órgão Central de Contabilidade do Governo Federal e na NBC T 16.9 – Depreciação, Amortização e Exaustão aprovada pela Resolução 1.136/2008 do Conselho Federal de Contabilidade, assinale a opção falsa sobre as regras a serem seguidas no registro contábil da depreciação dos bens públicos.

Alternativas

Antes de iniciar a depreciação, o administrador público deve certificar-se que o valor monetário do bem registrado na contabilidade seja coerente com o seu valor econômico.

O registro da depreciação deve ser realizado mensalmente e sua omissão enseja o registro de desconformidade contábil para o ente.

O valor líquido contábil se refere ao valor do bem pelo valor que foi adquirido, deduzidos os custos de instalação e suporte ao seu funcionamento.

A parcela da depreciação deve ser reconhecida no resultado contábil do ente como decréscimo patrimonial.

Os bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos não estão sujeitos à depreciação.

Comentários

Vamos Item por item de acordo com a NBC T 16.9:

a) Não é possível encontrar exatamente esta afirmação na norma, entretanto estudando as definições do item 2 podemos concluir que esta AFIRMAÇÃO É VERDADEIRA.
----------------------
b) 4. O valor depreciado, amortizado ou exaurido, apurado mensalmente, deve ser reconhecido nas contas de resultado do exercício.
AFIRMAÇÃO VERDADEIRA
------------------------
c) DEFINIÇÕES
2. Para efeito desta Norma, entende-se por:
Valor líquido contábil: o valor do bem registrado na Contabilidade, em determinada data, deduzido da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada.
AFIRMAÇÃO FALSA
------------------------------
d) CRITÉRIOS DE MENSURAÇÃO E RECONHECIMENTO
3. Para o registro da depreciação, amortização e exaustão devem ser observados os seguintes aspectos:
(a) obrigatoriedade do seu reconhecimento;
(b) valor da parcela que deve ser reconhecida no resultado como decréscimo patrimonial, e, no balanço patrimonial, representada em conta redutora do respectivo ativo;
(c) circunstâncias que podem influenciar seu registro.
4. O valor depreciado, amortizado ou exaurido, apurado mensalmente, deve ser reconhecido nas contas de resultado do exercício.
AFIRMAÇÃO VERDADEIRA
-------------------------------------
e) 12. Não estão sujeitos ao regime de depreciação:
(a) bens móveis de natureza cultural, tais como obras de artes, antigüidades, documentos, bens com interesse histórico, bens integrados em coleções, entre outros;
(b) bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos, considerados tecnicamente, de vida útil indeterminada;
(c) animais que se destinam à exposição e à preservação;
(d) terrenos rurais e urbanos.
AFIRMAÇÃO VERDADEIRA

http://www.crcsp.org.br/portal_novo/legislacao_contabil/resolucoes/Res1136.htm
c) O valor líquido contábil se refere ao valor do bem pelo valor que foi adquirido, deduzidos os custos de instalação e suporte ao seu funcionamento.

ERRADO, os custos de instalação fazem parte do valor líquido. A entidade não deve reconhecer no valor contábil de um item do ativo imobilizado os custos da manutenção periódica do item, exceto se ficar comprovado que esses custos propiciam benefícios econômicos futuros.

e) Os bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos não estão sujeitos à depreciação.

CERTO. Cabe recurso, pois os ativos de infraestrutura são bens de uso comum e sofrem depreciação. Apenas os bens de uso comum de vida útil indeterminada é que não sofrem depreciação.

ID

880747

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

A respeito da constituição, reversão e baixa das provisões relacionadas ao patrimônio do ente público, é correto afirmar, exceto:

Alternativas

a existência de itens no estoque com valor superior ao de mercado enseja a constituição de provisão para redução ao valor de mercado.

a conta contábil destinada a evidenciar o montante da provisão constituída para perdas no estoque é uma conta de ativo e de natureza credora.

a constituição de provisões para ajustes do patrimônio do ente público atende aos princípios contábeis da competência, oportunidade e prudência.

a baixa da provisão, quando verificada a perda para a qual foi constituída, não altera a situação patrimonial líquida do ente.

a reversão da provisão para créditos de liquidação duvidosa proporciona uma receita efetiva de caráter orçamentário.

Comentários

e) a reversão da provisão para créditos de liquidação duvidosa proporciona uma receita efetiva de caráter orçamentário.
ERRADO, proporciona um acréscimo patrimonial extraorçamentário.
" EFETIVA ", TORNOU ERRADA. SO SE RECUPERA AO TOTAL DE DISPONIBILIDADES O SALDO ENTÃO PROVISIONADO.

ABC

ID

880750

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Não definido

A respeito da amortização de benfeitorias realizada pelos entes públicos federais em imóveis de propriedade de terceiros, é correto afirmar:

Alternativas

a amortização deve ser feita de uma só vez, ao final do exercício em que for concluída a benfeitoria.

a amortização inicia-se quando a benfeitoria estiver concluída e deve levar em conta o tempo restante do contrato.

a amortização deve ser realizada a partir da sua conclusão e o seu montante não pode ultrapassar o valor total do contrato de aluguel, quando for o caso.

findo o contrato sem que tenha sido amortizada toda a benfeitoria, o administrador público deverá registar o saldo como crédito a ser exigido do dono da propriedade ou de seu representante.

os valores das parcelas devem ser levados diretamente ao patrimônio líquido do ente, em contrapartida com a conta de amortização acumulada do permanente.

Comentários

Encontrei a resolução desta questão pelo Prof. Giovanni Pacelli no www.estrategiaconcursos.com.br

a) a amortização deve ser feita de uma só vez, ao final do exercício em que for concluída a benfeitoria. ERRADO, a amortização da benfeitoria será realizada mensalmente considerando o tempo restante do contrato ou a vida útil da benfeitorias, dos dois o menor.

b) a amortização inicia-se quando a benfeitoria estiver concluída e deve levar em conta o tempo restante do contrato. CERTO. Cabe recurso: O manual SIAFI – Assunto 021107 estabelece que para as Benfeitorias em Propriedades de Terceiros: o saldo desta conta deverá representar o valor das benfeitorias deduzidas as amortizações. Sua amortização deve ser feita em função da vida útil estimada da benfeitoria ou no período de arrendamento/locação contratual, dos dois o menor.

c) a amortização deve ser realizada a partir da sua conclusão e o seu montante não pode ultrapassar o valor total do contrato de aluguel, quando for o caso. ERRADO. O registro da amortização de benfeitorias em imóveis de terceiros inicia-se quando a benfeitoria estiver concluída e não em função de valores pagos.

d) findo o contrato sem que tenha sido amortizada toda a benfeitoria, o administrador público deverá registrar o saldo como crédito a ser exigido do dono da propriedade ou de seu representante. ERRADO.

e) os valores das parcelas devem ser levados diretamente ao patrimônio líquido do ente, em contrapartida com a conta de amortização acumulada do permanente. ERRADO.

ID

880753

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Segundo regulamentação expedida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, a respeito de tomadas e prestações de contas no âmbito federal, o Relatório de Gestão é definido como:

Alternativas

relatório apresentado anualmente por todos os gestores e responsáveis pela aplicação e gestão de recursos públicos, contendo informações pormenorizadas a respeito dos resultados alcançados no exercício.

documento de natureza administrativa em que o responsável pela execução das políticas públicas apresenta o resultado da sua gestão, mediante o envio de demonstrações de natureza contábil, orçamentária e financeira.

relatório de natureza contábil, orçamentária, financeira e patrimonial apresentado ao TCU anualmente ou quando solicitado pelos dirigentes máximos das entidades da administração pública.

documentos, informações e demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial organizado para permitir visão sistêmica da conformidade e da gestão.

documento elaborado pelo órgão de controle interno de cada poder, contendo a descrição pormenorizada dos atos de gestão das unidades submetidas ao controle do TCU.

Comentários

Art. 1º Os relatórios de gestão e as peças complementares elaboradas para constituição de processos de contas dos administradores e dos demais responsáveis abrangidos pelos incisos I, III, IV, V e VI do art. 5º da Lei nº 8.443, de 1992, devem ser organizados e apresentados ao Tribunal de Contas da União de acordo com as disposições desta instrução normativa.
Parágrafo único. Para o disposto nesta instrução normativa, considera-se:
I. processo de contas: processo de trabalho do controle externo, destinado a avaliar e julgar o desempenho e a conformidade da gestão das pessoas abrangidas pelos incisos I, III, IV, V e VI do art. 5º da Lei nº 8.443/92, com base em documentos, informações e demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, obtidos direta ou indiretamente;
II. relatório de gestão: documentos, informações e demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, organizado para permitir a visão sistêmica do desempenho e da conformidade da gestão dos responsáveis por uma ou mais unidades jurisdicionadas durante um exercício financeiro;
III. processo de contas ordinárias: processo de contas referente a exercício financeiro determinado, constituído pelo Tribunal segundo critérios de risco, materialidade e relevância;
IV. processo de contas extraordinárias: processo de contas constituído por ocasião da extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização de unidades jurisdicionadas, cujos responsáveis estejam alcançados pela obrigação prevista no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, para apreciação do Tribunal nos termos do art. 15 da Lei nº 8.443, de 1992;
V. risco: possibilidade de algo acontecer e ter impacto nos objetivos, sendo medido em termos de consequências e probabilidades;
VI. materialidade: volume de recursos envolvidos;
...

www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/judoc/IN/.../INT2010-063.rtf‎
Gabarito D

Relatório de gestão - documento contendo informações e demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, organizado para permitir a visão sistêmica do desempenho e da conformidade da gestão dos responsáveis por uma ou mais unidades jurisdicionadas durante um exercício financeiro.

Fonte: http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/1/2525643.PDF

ID

880756

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Os processos de prestação de contas dos administradores públicos a serem apresentados ao Tribunal de Contas da União – TCU têm como finalidade:

Alternativas

avaliar e julgar o desempenho e a conformidade da gestão, mediante processo de trabalho de controle externo.

proporcionar ao órgão de controle interno e ao TCU a avaliação e o julgamento do desempenho dos atos de gestão.

proporcionar a ação do administrador público e do Tribunal de Contas da União no controle da gestão pública, mediante análise de documentos e procedimentos.

permitir ao TCU conhecer, avaliar e julgar os atos praticados pelos dirigentes máximos dos órgãos sob seu controle.

instituir na administração pública processo de trabalho para avaliar os atos de gestão de todos aqueles que aplicam e gerem recursos públicos federais.

Comentários

Instrução Normativa - TCU Nº 63, 2010
Art. 1º Os relatórios de gestão e as peças complementares elaboradas para constituição de processos de contas dos administradores e dos demais responsáveis abrangidos pelos incisos I, III, IV, V e VI do art. 5º da Lei 8.443, de 1992, devem ser organizados e apresentados ao Tribunal de Contas da União de acordo com as disposições desta instrução normativa.
Parágrafo único. Para o disposto nesta instrução normativa, considera-se:
I. processo de contas: processo de trabalho do controle externo, destinado a avaliar e julgar o desempenho e a conformidade da gestão das pessoas abrangidas pelos incisos I, III, IV, V e VI do art. 5º da Lei 8.443/92, com base em documentos, informações e demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, obtidos direta ou indiretamente;

ALTERNATIVA A
Fonte: IN TCU 63/10
Bom dia mo...:)
II. relatório de gestão: documentos, informações e demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, organizado para permitir a visão sistêmica do desempenho e da conformidade da gestão dos responsáveis por uma ou mais unidades jurisdicionadas durante um exercício financeiro;
III. processo de contas ordinárias: processo de contas referente a exercício financeiro determinado, constituído pelo Tribunal segundo critérios de risco, materialidade e relevância;
IV. processo de contas extraordinárias: processo de contas constituído por ocasião da extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização de unidades jurisdicionadas, cujos responsáveis estejam alcançados pela obrigação prevista no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, para apreciação do Tribunal nos termos do art. 15 da Lei nº 8.443, de 1992;
V. risco: possibilidade de algo acontecer e ter impacto nos objetivos, sendo medido em termos de consequências e probabilidades;
VI. materialidade: volume de recursos envolvidos;
VII. relevância: aspecto ou fato considerado importante, em geral no contexto do objetivo delineado, ainda que não seja material ou economicamente significativo;
VIII. exame da conformidade: análise da legalidade, legitimidade e economicidade da gestão, em relação a padrões normativos e operacionais, expressos nas normas e regulamentos aplicáveis, e da capacidade dos controles internos de identificar e corrigir falhas e irregularidades;
IX. exame do desempenho: análise da eficácia, eficiência, efetividade e economicidade da gestão em relação a padrões administrativos e gerenciais expressos em metas e resultados negociados com a administração superior ou definidos nas leis orçamentárias, e da capacidade dos controles internos de minimizar riscos e evitar falhas e irregularidades;
X. controles internos: conjunto de atividades, planos, métodos, indicadores e procedimentos interligados, utilizado com vistas a assegurar a conformidade dos atos de gestão e a concorrer para que os objetivos e metas estabelecidos para as unidades jurisdicionadas sejam alcançados;
XI. órgãos de controle interno: unidades administrativas, integrantes dos sistemas de controle interno da administração pública federal, incumbidas, entre outras funções, da verificação da consistência e qualidade dos controles internos, bem como do apoio às atividades de controle externo exercidas pelo Tribunal.

XII. processo modificador: conjunto de procedimentos adotados pela unidade jurisdicionada ou por outra instância definida no ato que determinar a extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização para a completa liquidação dos direitos e deveres da unidade encerrada

ID

880759

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Assinale a opção que indica conjunto de informações não obrigatórias no Rol de Responsáveis.

Alternativas

Nome, número do CPF e Identificação da natureza de responsabilidade e dos cargos exercidos.

Endereço de correio eletrônico.

Endereço comercial completo.

Endereço residencial completo.

Identificação dos atos formais de nomeação, designação ou exoneração.

Comentários

De acordo com o estabelecido no artigo 11 da IN TCU n.º 57/2008, constarão do Rol as

seguintes informações:

- Nome, completo e por extenso, e número do Cadastro de Pessoa Física do Ministério da

Fazenda (CPF/MF) do responsável arrolado;

- Identificação das naturezas de responsabilidade e dos cargos ou funções exercidos;

- Indicação dos períodos de gestão, por cargo ou função;

- Identificação dos atos formais de nomeação, designação ou exoneração, incluindo a data de

publicação no Diário Oficial da União ou em documento de divulgação pertinente;

- Endereço residencial completo; e

- Endereço de correio eletrônico (e-mail), se houver.
So atualizando: IN 63/2010/TCU
As seguintes informações são obrigatoriamente registradas no Rol de Responsáveis:
a) nome e número no Cadastro de Pessoa Física (CPF), em formato definido pelo TCU que resguarde a privacidade dos responsáveis;
b) identificação da natureza da responsabilidade (cargos ou funções exercidas);
c) indicação dos períodos de gestão, por cargo ou função;
d) identificação dos atos formais de nomeação, designação ou exoneração, incluindo a data de publicação no Diário Oficial da União ou em documento de divulgação equivalente; e
e) endereço de correio eletrônico institucional.
Notem que apenas as alternativas C) e D) não estão incluídas no rol acima. Ou seja, de acordo com os termos da IN TCU nº 84/2020, essa questão estaria anulada, por ter mais de uma resposta. No entanto, à época do concurso em que foi exigida, estava vigente a IN TCU nº 63/2010 e ela também exigia o endereço residencial completo, o que levaria à marcação da letra C).
Gabarito: ANULADA

ID

880762

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Os auditores contábeis utilizados pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi têm como finalidade:

Alternativas

determinar, de forma automatizada e em tempo real, as inconsistências das contas do ativo e do passivo que impeçam o levantamento dos balanços.

auxiliar na identificação de situações críticas, erros frequentes e na verificação de inconsistência de forma automatizada.

indicar para o analista contábil os principais erros cometidos na escrituração contábil realizada por meio de lançamentos manuais.

indicar valores registrados a maior ou a menor em relação aos seus documentos originais, proporcionando condições para a sua correção.

auxiliar os órgãos central e setorial de contabilidade na identificação de operadores e usuários que executaram transações com indícios de fraude.

Comentários

CONCONTIR - SISTEMA

Esta transação tem como finalidade permitir a consulta das inconsistências contábeis e indicativos dependências a regularizar gerados de forma automática pelo SIAFI com base nas Equações Contábeis cadastradas pelo Órgão Central de Contabilidade.
Questão nível NASA.

ID

880765

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

A respeito das Equações Contábeis integrantes dos auditores contábeis do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi, é correto afirmar:

Alternativas

são cálculos destinados a identificar possíveis erros na execução do orçamento que impactam a contabilidade orçamentária.

são rotinas de cálculo destinadas a identificar procedimentos ou atos ilegais registrados pelas unidades gestoras e/ou setoriais contábeis.

proporcionam a execução de cálculo para a constituição de índices para análise de balanços das entidades e os indicadores de gestão.

são equações executadas em tempo real para impedir que lançamentos inconsistentes sejam realizados na contabilidade das unidades gestoras.

são rotinas de cálculo de saldos de contas ou grupo de contas que indicam inconsistências nos balanços antes do fechamento contábil do mês.

Comentários

No fechamento diário do sistema, o computador verifica as relações matemáticas que devem existir no relacionamento das contas entre os diversos sistemas contábeis. Assim, as equações contábeis são indicadores internos que permitem identificar as inconsistências contábeis, ou seja, funcionam como alerta de alguma medida que precisa ser adotada com vistas à regularização da pendência.
Obs.: o subsistema contábil é composto por módulos que concentram as funções relacionadas com as demonstrações contábeis, equações contábeis e integração de balancete. Fonte: . Acesso em 2.jul.2013
https://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=XZM7chCrfpi8hA1cpgXkqX67tQEo6kVF6R-INNciNB0~

ID

880768

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito dos conceitos, constituição, formas e objetivos dos consórcios públicos de que trata a Lei n. 11.107/2005, é correto afirmar, exceto:

Alternativas

a participação da União na formação dos consórcios públicos está condicionada à participação de todos os Estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.

a celebração de protocolo de intenções é condição necessária para a constituição do consórcio público.

para o cumprimento dos seus objetivos, os consórcios públicos podem receber auxílios, subvenções e contribuições.

é vedado autorizar mediante contrato a permissão para que o consórcio público promova a outorga, concessão e permissão de obras ou serviços públicos.

Pode ser constituído na forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

Comentários

Gabarito: Letra D

Lei 11.107/2005:

a) Letra A: Correta
Art. 1º, § 2º: A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

b) Letra B: Correta
Art. 3º: O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

c) Letra C: Correta
Art. 2º, § 1º, I: Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá: I – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;

d) Letra D: Errada
Art. 2º, § 3º: Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

e) Letra E: Correta
Art. 4º, IV: São cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam:
IV – a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
Sobre a letra E, lei 11.107/2005 (lei dos consórcios)
Art. 6^o O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:
I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;
II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
Comentário:

Vamos analisar cada alternativa com base na Lei 11.107/2005:

a) CERTA, nos termos do art. 1º, §2º da Lei:

§ 2o A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
Assim, não pode haver um consórcio formado exclusivamente pela União e por um Município. No caso, o Estado ao qual pertence o Município também deve participar.

b) CERTA, nos termos do art. 3º da Lei:

Art. 3o O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
O protocolo de intenções é um contrato preliminar cujas cláusulas devem conter todas as regras necessárias ao funcionamento do consórcio, por exemplo (art. 4º): a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio; a identificação dos entes da Federação consorciados; a indicação da área de atuação do consórcio; a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos; as normas de convocação e funcionamento da assembleia geral, inclusive para a elaboração, aprovação e modificação dos estatutos do consórcio público; a forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio público que, obrigatoriamente, deverá ser Chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado.
Após ser ratificado pelos entes da Federação interessados, mediante lei, o protocolo de intenções converte-se em contrato de consórcio público.

c) CERTA, nos termos do art. 2º, §1º da Lei:

§ 1o Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:
I – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;

d) ERRADA, pois os consórcios públicos poderão sim promover a outorga, concessão e permissão de obras ou serviços públicos, nos termos do art. 2º, §3º da Lei:

§ 3o Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

e) CERTA, nos termos do art. 6º da Lei:

Art. 6o O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:
I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;
II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

Gabarito: alternativa “d”
A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 11.107/2005 (Lei de Consórcios Públicos) e deseja obter a alternativa incorreta:
A- Correta. Art. 1º, § 2º da Lei 11.107/2005: “A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.”
B- Correta. Art. 3º da Lei 11.107/2005: “O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.”
C- Correta. Art. 2º, § 1º da Lei 11.107/2005: “Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá: I – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.”
D- Incorreta. Art. 2º, § 3º da Lei 11.107/2005: “Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.”
E- Correta. Art. 1º, § 1º da Lei 11.107/2005: “O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.”
GABARITO DA MONITORA: “D”

ID

880771

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

A respeito dos conceitos, aspectos legais e movimentação da Conta Única do Tesouro Nacional, é correto afirmar, exceto:

Alternativas

a aplicação financeira na conta única é uma operação realizada por entidades que possuem autorização em lei para tal fim.

a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações da Previdência Social – GFIP é documento hábil para movimentar a conta única.

a conta única é mantida no Banco do Brasil, que é o agente responsável pela sua operacionalização.

a Ordem Bancária – OB, principal documento de movimentação da conta única, pode ser cancelada antes e depois do envio ao banco.

Para que uma unidade gestora possa movimentar a conta única, é necessário que integre o Siafi na modalidade on line.

Comentários

RESPOSTA: LETRA C.
C) A conta única é mantida no BANCO CENTRAL, que é o agente responsável pela sua operacionalização.
Decreto n. 93.872/86 (Conta Única)
A conta é do Tesouro Nacional (titular) no BB, mas é mantida no Bacen (a posição líquida dos recursos no BB será depositada no Bacen), sendo mantidos no BB os recursos de caixa (disponível).

ver também IN STN n. 04/2002.
LETRA C

A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, tem por finalidade acolher as disponibilidades financeiras da União a serem movimentadas pelas Unidades Gestoras da Administração Pública Federal, inclusive Fundos, Autarquias, Fundações, e outras entidades integrantes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, na modalidade "on-line".

A operacionalização da Conta Única do Tesouro Nacional será efetuada por Intermédio do Banco do Brasil S/A, ou por outros agentes financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda. operacionalização da Conta Única

O agente financeiro poderá se utilizar, quando necessário, e com a anuência da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, de outras empresas do conglomerado financeiro por ele controlado para a realização de serviços especializados relacionados à operacionalização da Conta Única.

A Secretaria do Tesouro Nacional poderá optar por fazer movimentações financeiras diretamente por meio do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, sem intermediação do agente financeiro.

A movimentação de recursos da Conta Única será efetuada por meio de Ordem Bancária - OB, Guia de Recolhimento da União – GRU, Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, Guia da Previdência Social - GPS, Documento de Receita de Estados e/ou Municípios - DAR, Guia do Salário Educação - GSE, Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações da Previdência Social - GFIP, Nota de Sistema - NS ou Nota de Lançamento - NL, de acordo com as respectivas finalidades.

Os tipos, finalidades, características, especificidades, formas de autorização e prazos das ordens bancárias, encontram-se
disponibilizados em macrofunção específica do Manual SIAFI.

A emissão de Ordem Bancária será precedida de autorização do titular da Unidade Gestora, ou seu preposto, em documento próprio da Unidade e para o caso de ordens bancárias que necessitam de autorização eletrônica a assinatura está restrita ao Ordenador de Despesa, titular ou substituto, e ao Gestor Financeiro, titular ou substituto, indicados no cadastro da tabela das Unidades Gestoras, sendo estes os responsáveis pela autorização do pagamento.

O Número de Operação SPB (NUMOP) constará da Ordem Bancária ou GFIP, após a efetivação da operação no SPB, sendo elemento garantidor de que os recursos financeiros foram transferidos à instituição financeira.

FONTE: http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/download/programacao/IN04_2004.pdf
SICAF - CUT
* mantida no BACEN
* gerida pela STN
* operacionalizada pelo BB (excepcionalmente pela CEF - Ex.: GFIP - FGTS)

Bons estudos.

ID

880774

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Assinale a opção falsa a respeito da conformidade de gestão, que é o mecanismo destinado a certificar os atos e fatos relacionados à gestão de uma unidade gestora executora.

Alternativas

Quando não houver a possibilidade de indicar servidor para o registro da conformidade de gestão, sem que este seja responsável pela emissão de documentos, o registro será feito pela setorial contábil.

O prazo regulamentar para o registro da conformidade é de até 3 dias a contar da data do registro da operação, podendo, no entanto, ser registrada até o fechamento do mês.

Em relação aos registros gerados de forma automática, a validação será realizada pela setorial de contabilidade quando ocorrer a conformidade contábil.

Ao se registrar a conformidade de gestão com restrição, deve-se indicar, por meio de código próprio, os fatos inquinados.

A responsabilidade pelo registro da conformidade de gestão cabe a servidor formalmente designado pelo ordenador de despesa e deve constar do rol de responsáveis.

Comentários

- a) Quando não houver a possibilidade de indicar servidor para o registro da conformidade de gestão, sem que este seja responsável pela emissão de documentos, o registro será feito pela setorial contábil. Errada (Neste caso deve ser efetuado pelo próprio ordenador de despesa).
- b) O prazo regulamentar para o registro da conformidade é de até 3 dias a contar da data do registro da operação, podendo, no entanto, ser registrada até o fechamento do mês. Certo, porém cabe recurso, pois a conformidade dos registros de gestão deverá ser registrado em até três dias úteis.
LETRA A

De acordo com o Manual do SIAFI:

O registro da Conformidade dos Registros de Gestão é de responsabilidade de servidor formalmente designado pelo titular da Unidade Gestora Executora, o qual constará no Rol de Responsáveis, juntamente com o respectivo substituto, não podendo ter função de emitir documentos.
Será admitida exceção ao registro da conformidade dos registros de gestão quando a Unidade Gestora Executora se encontre, justificadamente, impossibilitada de designar servidores distintos para exercer funções, sendo que, neste caso, a conformidade será registrada pelo próprio Ordenador de Despesa.
Será admitida exceção ao registro da conformidade de gestão às empresas públicas não dependentes do orçamento fiscal e da seguridade social.
A responsabilidade pela análise da consistência dos registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e Patrimonial efetuados em cada Unidade Gestora Executora é do Ordenador de Despesa ou do Gestor Financeiro, Independentemente da responsabilidade atribuída ao responsável pela conformidade dos registros de gestão.

FONTE: http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/020000/020300/020314
a) Quando não houver a possibilidade de indicar servidor para o registro da conformidade de gestão, sem que este seja responsável pela emissão de documentos, o registro será feito pela setorial contábil.
3.4 - Será admitida exceção ao registro da conformidade dos registros de gestão quando a Unidade Gestora Executora se encontre, justificadamente, impossibilitada de designar servidores distintos para exercer funções, sendo que, neste caso, a conformidade será registrada pelo próprio Ordenador de Despesa.
b) O prazo regulamentar para o registro da conformidade é de até 3 dias a contar da data do registro da operação, podendo, no entanto, ser registrada até o fechamento do mês.
3.1.4 - A Conformidade dos Registros de Gestão deverá ser registrada em até 3 dias úteis a contar da data do registro da operação no SIAFI, podendo ser atualizada até a data fixada para o fechamento do mês.
c) Em relação aos registros gerados de forma automática, a validação será realizada pela setorial de contabilidade quando ocorrer a conformidade contábil.
3.1.2 - Para os registros automáticos, a validação dos lançamentos será realizada pelas Setoriais de Contabilidade no momento em que ocorrer a Conformidade Contábil;
d) Ao se registrar a conformidade de gestão com restrição, deve-se indicar, por meio de código próprio, os fatos inquinados.
3.2 - Apos o procedimento de análise, a conformidade dos registros de gestão deve ser registrada por meio da transação ATUCONFREG, indicando, em caso de restrição,os códigos existentes na transação CONRESTREG.
e) A responsabilidade pelo registro da conformidade de gestão cabe a servidor formalmente designado pelo ordenador de despesa e deve constar do rol de responsáveis.
3.3 - O registro da Conformidade dos Registros de Gestão é de responsabilidade de servidor formalmente designado pelo titular da Unidade Gestora Executora, o qual constará no Rol de Responsáveis, juntamente com o respectivo substituto, não podendo ter função de emitir documentos.
Fonte: http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/020000/020300/020314
A alternativa A) está errada. A assertiva começa correta, versando justamente sobre a exceção contida na IN STN nº 06/2007 para designação de servidor responsável pela Conformidade de Registro de Gestão. Porém, o final está equivocado, uma vez que nesses casos o registro deve ser feito pelo Ordenador de Despesa.
A justificativa para as demais alternativas consta do Manual SIAFI e da IN STN nº 06/2007.
A alternativa B) está certa. De fato, o prazo realmente é de até 3 dias úteis a contar do registro da operação.
A alternativa C) está certa, pois, realmente em caso de registros gerados automaticamente, cabe à setorial de contabilidade fazer a validação.
A alternativa D) está certa, pois a indicação dos fatos inquinados, por meio de código próprio, é necessária no caso de conformidade com restrição.
A alternativa E) está certa, uma vez que o responsável pelo registro da conformidade de gestão deve constar do rol de responsáveis e ser formalmente designado.
Gabarito: Letra A

ID

880777

Banca

ESAF

Órgão

DNIT

Ano

2013

Provas

ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

A conformidade contábil é o mecanismo destinado a certificar os registros contábeis gerados pelo Sistema Intergrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi. A respeito desse mecanismo, é correto afirmar, exceto:

Alternativas

a competência para o registro da conformidade contábil é de contabilista com as obrigações em dia no Conselho Regional de Contabilidade e lotado em unidade setorial contábil.

ao final do exercício, verificada a existência de restrições contábeis severas não regularizadas, a setorial contábil deve propor a rejeição das contas anuais da unidade.

mesmo que o órgão ou unidade gestora utilize o Siafi na modalidade parcial, a conformidade deve ser registrada mensalmente pela setorial contábil.

o contabilista e o ordenador de despesas são os responsáveis pela adequação das informações dos balancetes das respectivas unidades.

a base para o registro da conformidade são os princípios e normas contábeis aplicadas ao setor público, o Plano de Contas da União e a Tabela de Eventos.

Comentários

- b) ao final do exercício, verificada a existência de restrições contábeis severas não regularizadas, a setorial contábil deve propor a rejeição das contas anuais da unidade.
- Errada, neste caso a setorial contábil deve registrar a conformidade contábil com restrição.

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